{
    "2016-09-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1984714": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, no dia 16 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 21 a 23 de setembro de 2016, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2016.00934831).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Carapebus/Quissamã, no dia 22 de setembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital, no período de 22 a 30 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital, no período de 22 a 30 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para cumprir o plantão do dia 25 de setembro de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, no período de 26 a 30 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 26 a 30 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0003211-64.2016.8.19.0071/Ação Penal nº 0047673-62.2015.8.19.0000, no dia 06 de outubro de 2016 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público (MPRJ 2016.00953850).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0000407-78.2015.8.19.0065/Ação Penal nº 0064220-17.2014.8.19.0000, no dia 06 de dezembro de 2016 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público (MPRJ 2016.00953853).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos RAMON LEITE DE CARVALHO e ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no período de 24 a 30 de setembro de 2016, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00826740 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00826604 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00879498 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00878081 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00746941 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00879495 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 1984714"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1984715": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00390791 (Requerente: Rita de Cassia Melo Melquiades - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00515916 (Requerente: Diamantino Ferreira - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2013.01285664 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Ante a justificativa apresentada, autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 1984715"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1984716": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00696023 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01323223 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00993361 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00322969 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00001541 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00697746 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nId: 1984716"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "1984717": [
                                "IA - Avisos",
                                "CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do Curso “Novo CPC: Processo Coletivo - 2ª fase”, a realizar-se nos dias 26 de setembro e 3, 10 e 17 de outubro de 2016, das 14h às 16h, ministrado pelo Promotor de Justiça Fabrício Rocha Bastos, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nParte Geral \r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nSegunda-feira \r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nProcesso de Conhecimento\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nTutelas Provisórias\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nRecursos, Incidentes e Execução\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1984717"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1984718": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXXIV) para a “Apresentação da Corregedoria-Geral e dos Relatórios Estatísticos extraídos do MGP”, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2016, no auditório do 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData/Horário \r\n\r\nTemas / Palestrantes \r\n\r\n26/09/2016 \r\n\r\nSegunda-feira \r\n\r\nCorregedoria-Geral do Ministério Público \r\n\r\n9h às 12h \r\n\r\nApresentação CGMP/MPRJ\r\n\r\nCorregedor-Geral: Pedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nSubcorregedora-Geral:Kátia Aguiar Marques Selles Porto \r\n\r\nPromotor de Justiça Assessor: Leônidas Filippone Farrulla Junior \r\n\r\nPromotor de Justiça Assessor:Roberto Goes Vieira \r\n\r\nPromotor de Justiça Assessor:David Francisco de Faria \r\n\r\nPromotora de Justiça Assessora: Renata Pereira de S. da G.Mello \r\n\r\nPromotora de Justiça Assessora:Maria Cristina K. Cançado \r\n\r\nPromotora de Justiça Assessora: Gabriela Brandt de Oliveira\r\n\r\n14h às 18h \r\n\r\nApresentação Relatórios Estatísticos extraídos do MGP \r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público: Pedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nPromotor de Justiça Assessor: Leônidas Filippone Farrulla Junior \r\n\r\nPromotora de Justiça Assessora: Gabriela Brandt de Oliveira \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 77/2016)\r\n\r\nId: 1984718"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1984368": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 57ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 15 de setembro.\r\n\r\nAos quinze dias de setembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 56ª sessão, de 13 de setembro de 2016. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; observando o Presidente que o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares - assim como o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 169 processos: 37 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 56 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 30 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 45 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 01 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 221985-5/2007, havendo a Presidência, em função de pedido de defesa oral, apregoado o nome do Sr. Ronaldo Wagner Linhares e/ou de seu representante, ambos ausentes da sessão. No relato do Processo TCE nº 106103-8/2016 (Edital de Pregão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação e determinação, o relator adotou sugestão do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e retirou o item 1.2 de seu voto, após o que foi aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE nº 209409-4/2016 (prestação de contas de governo municipal de Vassouras - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Renan Vinícius Santos de Oliveira, aprovado por unanimidade, tendo o relator observado que o município apresentara déficit financeiro naquele ano, devendo atentar para o último ano do exercício. Solicitou vista dos Processos TCE nos 202731-4/2010 (inspeção ordinária na Câmara Municipal de Nova Iguaçu) e 215447-0/2016 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 220073-4/2012, 202731-4/2010, 231790-9/2015, 200677-8/2015 e 232882-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, durante o relato do Processo TCE no 209832-5/2016 (prestação de contas de governo municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, em função de solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do gestor e/ou de seus representantes, Dra. Luciana de Azevedo Leite e Dr. Paulo Cezar de Souza, o qual, após a leitura do relatório pelo relator, procedeu à defesa explicando que o Corpo Instrutivo considerara a utilização de apenas 93,26% dos recursos do Fundeb em 2015, restando a empenhar 6,74%, porém discordava da suposta irregularidade, uma vez que o município apresentara uma execução de 98,32% dos recursos do Fundeb, tendo ressaltado que esta diferença, que deixara de aplicar, de 1,74% para atingir os 95% , equivalia a R$ 639 mil, e, no período dos últimos três dias do ano de 2015, o município arrecadara o valor de R$ 875 mil, correspondendo a 2,38%, e, por isso, considerava que o fato fora involuntário por parte da administração municipal, razão pela qual solicitava a reconsideração por parte da Corte, dadas as dificuldades de processar tais despesas em tempo hábil, a poucos dias do final do exercício, e por haver decisões desta Corte em situações similares favoráveis ao jurisdicionado; após o que o relator proferiu o voto pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à coordenadoria competente, tendo pedido vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que também solicitou as notas taquigráficas com o trecho da defesa oral, o que foi deferido pela Presidência, que avisou aos procuradores que o processo estaria de volta na próxima sessão. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, os Processos TCE nos 229973-5/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, rejeição da defesa, aplicação de multa e determinação ao jurisdicionado; 230026-7/2014 e 229968-0/2014 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias das Prefeituras de Rio Claro e Cordeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa e aplicação de multa; 229839-3/2014 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Prefeitura de Santo Antonio de Pádua) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, e aplicação de multa; 230126-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de São Fidélis) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, determinação e retorno; 229841-6/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Sapucaia) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e determinação; 230021-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Itaboraí) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela aplicação de multa e rejeição das razões de defesa; e 230006-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Maricá) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela rejeição das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, notificação e determinação, todos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE no 212884-1/2016 (promoção da Prefeitura de Cabo Frio), com voto pela aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, a Presidência observou que este era um dos dois municípios que ainda não haviam remetido as prestações de contas de governo, e que o Ministério Púbico Estadual precisava saber desses fatos, uma vez que as instituições devem e merecem ser respeitadas. No relato do Processo TCE no 235487-2/2010 (prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Mesquita - exercício de 2009), com voto pela citação, os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman acompanharam o relator apenas nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE no 112197-2/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento no Processo TCE no 201129-0/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinações, comunicações e expedição de ofício no Processo TCE no 215890-1/2016 (prestação de contas de governo municipal de Maricá - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinações, comunicações e expedição de ofício no Processo TCE no 215899-7/2016 (prestação de contas de governo municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. José Augusto Gonçalves, aprovado por unanimidade. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 15/09/2016\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101739-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n243133-5/2012\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n103017-2/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n201770-4/2007\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n219813-5/2013\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n803461-8/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n808291-6/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n209059-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n815933-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n814190-0/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n115049-9/2010\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n802513-0/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n236211-8/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101631-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n105241-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n109322-5/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n217002-6/2014\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n101975-4/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n807312-9/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n105960-7/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n273435-3/2015\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n815225-8/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n807146-8/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n100491-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n203721-4/2014\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n811433-9/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n119689-9/2013\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n212920-7/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n217121-0/2015\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n228517-4/2011\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n106101-6/2014\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n221710-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n102280-4/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n210059-2/2015\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n817196-5/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n101122-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n104549-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n219434-4/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n803311-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n109188-7/2015\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n814150-0/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n111470-8/2012\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n227759-6/2007\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n201055-1/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n220192-8/2013\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n203588-4/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n814253-8/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n817945-2/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n803293-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n233579-3/2013\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n105994-8/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n217122-4/2015\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n804301-9/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n109748-5/2011\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n208491-0/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113772-7/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104195-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n235977-7/2010\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807195-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n101480-9/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n219239-5/2014\r\n\r\nATO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\n109469-7/2014\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n810766-7/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n817671-5/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n802899-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n225719-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n811395-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n208539-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n105417-0/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n111005-5/2010\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n233330-5/2013\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203431-5/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102361-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n805491-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n101388-5/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n250133-1/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102899-7/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104410-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n208955-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n800922-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n101205-7/2016\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-2/2015 (2015008771) - Interessado: MÁRIO MÁRCIO DA COSTA LEMOS - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807102-2/2016 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-7/2010 - Interessados: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR, JOSÉ VALENTIN SACILOTTI - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242776-6/2012 - Interessado: JOELSON GOMES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252167-8/2002 (247/92) - Interessado: NELCIDIA MOREIRA BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-6/1997 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-9/2015 (47878/2008) - Interessado: NEIDE SANTOS BRITO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-0/2011 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-5/2015 (11062/2015) - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES DE LIMA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-9/2011 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-1/2016 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITURA DE MARICÁ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-8/2013 (210/5667/12) - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-8/2015 - Interessados: UBIRAJARA BENTO MARQUES, TÂNIA DA COSTA CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-1/2016 (2016/026967) - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUACU - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-9/2009 - Interessado: MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-5/2000 (745/2000) - Interessado: JOSÉ LAERTE D'ELIAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-8/2015 - Interessado: MARIA VIRGINIA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-0/2013 (821/12) - Interessado: GEORGINA BOTELHO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-1/2010 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-3/2011 - Interessado: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-7/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES PREFEITURA DE SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-1/2012 (027/12) - Interessado: MARIA ZENI COUTINHO SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-4/2012 - Interessado: SEBASTIÃO MORAES PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-4/2016 - Interessado: RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA PREFEITURA DE VASSOURAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811426-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111748-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113133-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113161-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113100-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106103-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106179-7/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112606-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113570-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814001-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808974-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814371-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 802241-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810996-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249333-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814915-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810434-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804984-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 813759-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814149-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814152-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814153-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814159-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-1/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804991-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806896-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 803184-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807144-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813890-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813953-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805021-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295649-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811804-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814812-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815041-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 804918-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-7/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805029-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814775-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812965-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219292-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804996-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816261-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810423-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249173-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813240-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-2/2010 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810124-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814379-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812864-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812840-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814815-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815057-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808499-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814869-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811874-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 250315-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805062-2/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805063-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804926-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814130-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814261-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816098-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805008-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814721-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810362-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813140-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813992-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813995-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-2/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815221-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249381-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809324-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814281-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-2/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815011-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259973-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804932-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805048-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811594-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805051-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n200677-8/2015\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n200677-8/2015\r\n\r\nPAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n200740-3/2016\r\n\r\nADERSON FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n206384-5/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n207005-0/2011\r\n\r\nELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n213859-3/2011\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n219857-5/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO MORAES PEREIRA\r\n\r\n220073-4/2012\r\n\r\nMARCELO D ARAUJO COSTA BARBOSA\r\n\r\n222935-6/2015\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITO\r\n\r\n224175-0/2014\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITO\r\n\r\n224177-8/2014\r\n\r\nBRUNA DA COSTA SANTOS ARAUJO\r\n\r\n224229-7/2014\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITO\r\n\r\n224475-8/2014\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\n230006-7/2014\r\n\r\nDENISE CARDIM\r\n\r\n230006-7/2014\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n230512-8/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n230668-3/2015\r\n\r\nNEIDE SANTOS BRITO\r\n\r\n231790-9/2015\r\n\r\nADERSON FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n233075-7/2013\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n295649-4/2015\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n803184-2/2016\r\n\r\nSessão: 15/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n212884-1/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n217609-0/2014\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n220073-4/2012\r\n\r\nCÉLIA MARIA DA CUNHA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n227515-2/2009\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n229839-3/2014\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRETTON FRANÇA\r\n\r\n229839-3/2014\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON\r\n\r\n229841-6/2014\r\n\r\nROBERTO CARDOZO PIMENTEL\r\n\r\n229841-6/2014\r\n\r\nSCHIRLYS APARECIDA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n229841-6/2014\r\n\r\nDANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA\r\n\r\n229968-0/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n229968-0/2014\r\n\r\nSALOMÃO GONÇALVES LEMOS\r\n\r\n229968-0/2014\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n229973-5/2014\r\n\r\nGILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n229973-5/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n230021-7/2014\r\n\r\nIVAN MENDES DA SILVA\r\n\r\n230021-7/2014\r\n\r\nJORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL\r\n\r\n230021-7/2014\r\n\r\nBERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\n230026-7/2014\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANÇARDES\r\n\r\n230026-7/2014\r\n\r\nRONALDO LUPI\r\n\r\n230026-7/2014\r\n\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\n\r\n230026-7/2014\r\n\r\nCLAUDINEI BRAGANÇA RODRIGUES\r\n\r\n230126-3/2014\r\n\r\nHIGOR PORTO\r\n\r\n230126-3/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n230126-3/2014\r\n\r\nRODRIGO STELLET GENTIL\r\n\r\n230126-3/2014\r\n\r\nROSANGELA CORTES E CORTES CARDOSO\r\n\r\n230126-3/2014\r\n\r\nANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n235487-2/2010\r\n\r\nId: 1984368"
                    ],
                    "1984372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 792/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.790-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE OFÍCIOS MANUAIS DE MACAÉ - ASSOCIARTE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 225.132-7/10 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé relativa ao exercício de 2009).\r\n\r\nConsiderando que a Srª. Neide Santos Brito, representante legal da Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé - ASSOCIARTE no exercício de 2009 foi cientificada da decisão Plenária de 15/09/2015, não se manifestando nos autos, para apresentar suas razões de defesa ou comprovar o débito no valor equivalente a 4.026,4298 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 4.026,4298 UFIR-RJ à Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé - ASSOCIARTE no exercício de 2009, através de seu representante legal, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984372"
                    ],
                    "1984373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 793/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.073-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Grêmio Recreativo Escola de Samba Independente do Triãngulo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2.ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes aos recursos concedidos pela Prefeitura de Três Rios ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Independente do Triângulo no exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concorda parcialmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 13.294,33 UFIR-RJ, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Independente do Triângulo, através do seu representante legal, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984373"
                    ],
                    "1984374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 794/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.073-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2.ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes aos recursos concedidos pela Prefeitura de Três Rios ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Independente do Triângulo no exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, embora o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, responsável pela concessão da subvenção em tela, tenha comparecido aos autos através do documento TCE-RJ nº 35.076-9/13, apresentando suas razões defesa, as mesmas foram rejeitadas, conforme Voto proferido em sessão Plenária de 03/02/2015;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concorda parcialmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios e responsável pela concessão da presente Subvenção Social, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984374"
                    ],
                    "1984375": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 795/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.857-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Macaé, por intermédio da Portaria n° 008/2015, fls.12, em cumprimento à Decisão Plenária exarada no Relatório de Inspeção, processo TCE-RJ nº 234.076-1/06, na sessão de 24/02/2015, em virtude do não encaminhamento da prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação dos Moradores de Areia Branca, a título de “AJUDA FINANCEIRA”, para a realização de festejo popular na localidade de Areia Branca, no exercício de 2006, no valor de R$ 70.000,00.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 11/08/2015, pela Citação do Sr. Sebastião Rodrigues de Lima, responsável pela aplicação dos recursos, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 55/56 do voto do Relator; \r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 1722/2015, acostado às fls. 64;\r\n\r\nConsiderando a regularidade do Certificado de Revelia, já que o jurisdicionado tomou ciência pessoal da citação a ele endereçada; \r\n\r\nConsiderando os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet Especial, com os quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão das irregularidades descritas no voto do relator;\r\n\r\nConsiderando que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Sebastião Rodrigues de Lima, responsável pela aplicação dos recursos, em quantia equivalente a 38.596,9868 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos Cofres Municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984375"
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                    "1984376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 796/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.859-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Associação Cristã Luz e Vida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo De Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação de recursos repassados pela Prefeitura de São João da Barra a título de subvenção, no exercício de 2008, à Associação Cristã Luz e Vida.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante a decisão Plenária que lhe foi endereçada;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no Relatório e apontadas no voto do Relator, que causaram injustificado dano ao Tesouro municipal;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, mediante Acórdão, a Associação Cristã Luz e Vida, com base no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, com notificação da entidade, na pessoa do seu atual representante legal, consoante o disposto no art. 29 da mesma Lei para que recolha aos cofres municipais, no prazo legal contado da ciência da decisão, com recursos próprios, o montante de 9.482,21 vezes o valor da UFIR-RJ UFIR-RJ, devendo a entidade comprovar o recolhimento do débito junto a este Tribunal, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, em caso de não recolhimento, conforme prevê o art. 32, II do Regimento Interno desta Corte e também a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984376"
                    ],
                    "1984377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 797/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.126-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Carlos Fernandes Fratani\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Luiz Carlos Fernandes Fratani para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela:\r\n\r\nAplicação de Multa ao Senhor Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito Municipal de São Fidélis, à época, mediante acórdão, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984377"
                    ],
                    "1984378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 798/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.126-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rosangela Cortes e Cortes Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhora Rosangela Cortes e Cortes Cardoso para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAplicação de Multa à Senhora Rosangela Cortes e Cortes Cardoso, à época dos fatos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Executivo Municipal de São Fidélis, mediante acórdão, no valor de R$ 6004,60 (seis mil e quatro reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984378"
                    ],
                    "1984379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 799/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.126-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Rodrigo Stellet Gentil para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAplicação de Multa ao Senhor Rodrigo Stellet Gentil, então Procurador-Geral do Município de São Fidélis, mediante acórdão, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984379"
                    ],
                    "1984380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 800/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.126-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Claudinei Bragança Rodrigues\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Claudinei Bragança Rodrigues para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAplicação de Multa ao Senhor Claudinei Bragança Rodrigues, à época, Secretário Municipal de Saúde e Presidente do Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis (Responsável pelos processos nº 71/14 e 93/14), mediante acórdão, no valor de R$ 7505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984380"
                    ],
                    "1984381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 801/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.126-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Higor Porto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Higor Porto para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, em sua totalidade,\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAplicação de Multa ao Senhor Higor Porto, à época, Secretário Municipal de Assistência Social e Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de São Fidélis (Responsável pelos processos nº 172/14 e 199/13), mediante acórdão, no valor de R$ 7505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondentes nesta data a 2.500 UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984381"
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                    "1984382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 802/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.841-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Anderson Barcia Zanon\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Sapucaia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Anderson Barcia Zanon para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAplicação de Multa ao Senhor Anderson Barcia Zanon (CPF n.º 732.653.737-20), então Prefeito Municipal de Sapucaia, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984382"
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                    "1984383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 803/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.841-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Roberto Cardozo Pimentel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Sapucaia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Roberto Cardozo Pimentel para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAplicação de Multa ao Senhor Roberto Cardozo Pimentel (CPF nº 071.865.537-02), à época dos fatos, Procurador Municipal de Sapucaia, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984383"
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                    "1984384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 804/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.841-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Schirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Sapucaia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG elaborado para o exercício de 2014, tendo por objeto verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à Fase Interna das Licitações.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Anderson Barcia Zanon para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAplicação de Multa à Senhora Schirlys Aparecida de A. Soares (CPF n.º 026.718.657-67), à época dos fatos, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Sapucaia, no valor de R$ 6004,60 (seis mil e quatro reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984384"
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                    "1984385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 805/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.026-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eduardo Rocha Pançardes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, entre os dias 01 e 05.12.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.12.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 04.07.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 05.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sr. Eduardo Rocha Pançardes, Procurador Geral do Município de Rio Claro, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao item 4.5.1 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 26.155-0/15, permaneceu a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Rocha Pançardes, Procurador Geral do Município de Rio Claro, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984385"
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                    "1984386": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 806/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.026-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Berenice Reis Valle Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, entre os dias 01 e 05.12.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.12.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 04.07.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 05.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Berenice Reis Valle Machado, Secretária Municipal de Administração de Rio Claro, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 4.3.1 a 4.3.5 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.732-2/15, permaneceram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas, tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.060,90 (nove mil, sessenta reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Berenice Reis Valle Machado, Secretária Municipal de Administração de Rio Claro, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984386"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 807/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.026-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ronaldo Lupi\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, entre os dias 01 e 05.12.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.12.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 04.07.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 05.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Ronaldo Lupi, Secretário Municipal de Educação de Rio Claro, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 4.2.1 a 4.2.5 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.745-9/15, permaneceram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas, tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdã,;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Ronaldo Lupi, Secretário Municipal de Educação de Rio Claro, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984387"
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                    "1984388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 808/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.026-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Stella Reis Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, entre os dias 01 e 05.12.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.12.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 04.07.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 05.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Stella Reis Machado, Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 4.4.1 a 4.4.5 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 21.277-9/15, permaneceram apenas as irregularidades verificadas nos itens 4.4.1 e 4.4.2;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas, tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Stella Reis Machado, Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984388"
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                    "1984389": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 809/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.968-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Daniel Curty Cariello da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, entre os dias 24.11.2014 e 28.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 24.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 30.06.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 05.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Daniel Curty Cariello da Silva, Assessor Jurídico do Município de Cordeiro, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 4.4.1 a 4.4.3 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 19.915-7/15, permaneceram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas, tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Daniel Curty Cariello da Silva, Assessor Jurídica do Município de Cordeiro, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984389"
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                    "1984390": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 810/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.968-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Leandro José Monteiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, entre os dias 24.11.2014 e 28.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 24.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 30.06.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 05.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades indicadas nos itens 4.1.1 a 4.1.11 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.733-6/15, permaneceram as irregularidades relacionadas nos itens 4.1.1 a 4.1.3, 4.1.5 a 4.1.7 e 4.1.10 a 4.1.11;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas, tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984390"
                    ],
                    "1984391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 811/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.968-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Salomão Gonçalves Lemos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, entre os dias 24.11.2014 e 28.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 24.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 30.06.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 05.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Salomão Lemos Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 4.2.1 a 4.2.10 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 125/2016 (arquivo digital de 17.02.2016), e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas, tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Salomão Lemos Gonçalves, ex-Prefeito do Município de Cordeiro, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984391"
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                    "1984392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 812/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.839-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, realizada entre os dias 03 e 07.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 07.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014 - PAAG, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13, com o fito de Verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 13.07.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 18.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro, Procuradora-Geral do Município de Santo Antônio de Pádua, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades indicadas nos subitens 3.4.1 e 3.4.2, à fl. 50 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.840/2015 (arquivo digital de 10.12.2015), e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas, tornam a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro, Procuradora-Geral de Santo Antônio de Pádua, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984392"
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                    "1984393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº813 /2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.968-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Cristina Cretton França\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, realizada entre os dias 03 e 07.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 07.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014 - PAAG, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13, com o fito de Verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 13.07.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 18.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Maria Cristina Cretton França, responsável pelo Órgão Gerenciador do Município de Santo Antônio de Pádua, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.2.1 a 3.2.3 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 30.184-1/15, permaneceu a irregularidade verificada no subitem 3.2.3, à fl. 49 do Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada, torna a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Maria Cristina Cretton França, responsável pelo Órgão Gerenciador do Município de Santo Antônio de Pádua, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984393"
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                    "1984394": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 814/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.021-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ivan Mendes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental- CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 10 e 14.11.2014, abrangendo o período de 01.01 a 03.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 01/12 (arquivo digital de 31.03.2016);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 13 (arquivo digital de 31.03.2016);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 14 (arquivo digital de 26.04.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Ivan Mendes da Silva, Prefeito do Município de Itaboraí, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao fato apontado no item 4.2.1, à fl. 49 (arquivo digital de 12.05.2015), assegurando-lhe, assim, o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos apresentados pela responsável, contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.913-8/15, permaneceu a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Ivan Mendes da Silva, Prefeito do Município de Itaboraí, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984394"
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                    "1984395": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 815/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.021-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Helil Barreto Cardozo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental- CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 10 e 14.11.2014, abrangendo o período de 01.01 a 03.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 01/12 (arquivo digital de 31.03.2016);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 13 (arquivo digital de 31.03.2016);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 14 (arquivo digital de 26.04.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito do Município de Itaboraí, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos fatos apontados nos itens 4.1.1 a 4.1.3, às fls. 49 (arquivo digital de 12.05.2015), assegurando-lhe, assim, o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não se dignou a atender \r\n\r\nao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/NP n.º 26.304/2015, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.098/2015;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas, tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 18.013,80 (dezoito mil e treze reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito do Município de Itaboraí, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984395"
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                    "1984396": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 816/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.021-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jorge Armando de Macedo Pimentel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental- CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 10 e 14.11.2014, abrangendo o período de 01.01 a 03.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 01/12 (arquivo digital de 31.03.2016);\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 13 (arquivo digital de 31.03.2016);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 14 (arquivo digital de 26.04.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel, Secretário Municipal de Administração do Município de Itaboraí, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos s apontados nos itens 4.3.1 a 4.3.5, às fls. 49/50 (arquivo digital de 12.05.2015), assegurando-lhe, assim, o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos apresentados pela responsável, contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.248-1/15, permaneceram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas, tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Jorge Armando de Macedo Pimentel, Secretário Municipal de Administração de Itaboraí, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984396"
                    ],
                    "1984397": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 817/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.884-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Alair Francisco Corrêa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Cabo Frio objetivando a remessa a esta Corte da Prestação de Contas de Governo do Município, referente ao exercício de 2015, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, sociedades de economia mista, instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito Municipal de Cabo Frio, apesar de regularmente notificado, não atendeu à Decisão Plenária de 19/07/2016, sujeitando-o à penalidade no prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito Municipal de Cabo Frio, no valor equivalente a 10.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 30.023,00 (trinta mil e vinte e três reais), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984397"
                    ],
                    "1984398": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 818/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.609-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período compreendido entre 01/01/2013 a 10/03/2014, com vistas à verificação da regularidade dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos no exercício de 2013, bem como, da consistência dos dados inseridos no SIGFIS, da regularidade da remessa a este Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório, da regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando a situação de desorganização administrativa do Município de Duas Barras, em relação ao zelo e tratamento conferido às normas e determinações deste Tribunal de Contas, em relação às irregularidades apontadas nesta inspeção;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alex Rodrigues Leitão, Prefeito Municipal, não trouxe elementos capazes de ilidir as irregularidades detectadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no processo não foram integralmente sanadas até o momento;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 12.009,20 (doze mil, nove reais e vinte centavos), ao Sr. Alex Rodrigues Leitão, Prefeito Municipal de Duas Barras, com fundamento no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984398"
                    ],
                    "1984399": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 819/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.973-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, materializando inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson de Souza Gomes, então Secretário dos Direitos dos Idosos de Campos dos Goytacazes, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias, confirmando-se a ausência de apresentação, nos processos de contratação pública, especialmente por meio de dispensa de licitação, de justificativas para o quantitativo fixado dos materiais demandados, em inobservância ao artigo 15, § 7º, II, da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.503,45 (quatro mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Gilson de Souza Gomes, ex-Secretário dos Direitos dos Idosos de Campos dos Goytacazes, com fundamento no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984399"
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                    "1984400": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 820/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.973-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, materializando inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, então Secretário de Administração e Gestão de Pessoal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, confirmando-se a ausência de apresentação, nos processos de contratação pública, especialmente por meio de dispensa de licitação, de justificativas para o quantitativo fixado dos materiais demandados, em inobservância ao artigo 15, § 7º, II, da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.503,45 (quatro mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, ex-Secretário de Administração e Gestão de Pessoal de Campos dos Goytacazes, com fundamento no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984400"
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                    "1984633": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/09/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217125-4/2014\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n26057/2016\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n25823/2016\r\n\r\n871.175.687-04\r\n\r\n234411-8/2011\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n26346/2016\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n25822/2016\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n25036/2016\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n216350-4/2014\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n26078/2016\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n25045/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n811655-9/2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n25860/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n811061-2/2016\r\n\r\nFRANCELENI BARBOSA DE SOUZA DURSO\r\n\r\n25801/2016\r\n\r\n087.054.247-80\r\n\r\n105685-9/2016\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n25752/2016\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n210657-0/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n25736/2016\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n215871-5/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n26160/2016\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n105475-2/2016\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n25750/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n105365-1/2016\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n25887/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n216349-5/2014\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n26114/2016\r\n\r\n035.330.877-35\r\n\r\n208895-6/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n25768/2016\r\n\r\n804.032.047-04\r\n\r\n209840-2/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FONSECA LOPES\r\n\r\n25978/2016\r\n\r\n570.442.107-59\r\n\r\n105677-2/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n25740/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n105678-6/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n25753/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n807871-5/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n25941/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n812953-6/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n25945/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n215870-1/2016\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n25990/2016\r\n\r\n033.063.337-60\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n25820/2016\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n218533-0/2013\r\n\r\nRONALDO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n26079/2016\r\n\r\n094.659.327-28\r\n\r\n105951-6/2016\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n25939/2016\r\n\r\n839.093.547-34\r\n\r\n226805-3/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n25873/2016\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n216540-5/2011\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n26190/2016\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\nId: 1984633"
                    ],
                    "1984524": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 419/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.799-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Revisão interposto por LEONARDO SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.245-1/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a ISABEL MARIA MARTINS TAQUARY.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.104-7/2013 - COMUNICAÇÃO/OUTROS/TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO/Imputação de Débito a JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nId: 1984524"
                    ],
                    "1984582": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 241.286-8/2014 (RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA), DE RELATORIA DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nId: 1984582"
                    ],
                    "1984583": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 213.882-6/2014 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS), DE RELATORIA DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nId: 1984583"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1984644": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 295 de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nInstitui os Comitês Temáticos no âmbito do TCE-RJ e dispõe sobre a sua regulamentação e funcionamento.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a cooperação mútua firmada entre esta Corte de Contas e o Instituto Rui Barbosa - IRB, para o desenvolvimento de projetos e atividades de natureza técnica e científica, visando ao fortalecimento da integração e modernização dos Tribunais de Contas do Brasil; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plano Estratégico aprovado para o quadriênio 2016-2019 prevê a intensificação de parcerias interinstitucionais com a consolidação da cooperação com o Instituto Rui Barbosa - IRB (programa estratégico 07.02); \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Instituto Rui Barbosa, conforme disposto no Ofício Circular IRB nº 32/2013, instituiu Comitês Temáticos sob a presidência de Conselheiros dos diversos Tribunais de Contas do Brasil com a atribuição de estabelecer fóruns de discussão para os tópicos comuns de interesse às Cortes de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Comitês Temáticos, cujo histórico de atividades tem raízes no Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - PROMOEX, dedicar-se-ão ao estudo de soluções técnicas compartilhadas e à troca de experiências e lições aprendidas, mediante encontros técnicos, capacitações e eventos a serem realizados sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o modelo de Comitês proposto garante maior exequibilidade e agilidade na implementação dos objetivos estratégicos expressos no Plano Estratégico do TCE-RJ, em razão da sua natureza multidisciplinar;\r\n\r\nCONSIDERANDO o compromisso deste Tribunal em contribuir efetivamente para o fortalecimento, a integração e a modernização dos Tribunais de Contas do Brasil, e que, para o atingimento de tais objetivos, faz-se necessária a participação nas reuniões técnicas de âmbito nacional, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Ficam instituídos, no âmbito do TCE-RJ, os Comitês Temáticos, para discussão de tópicos relevantes, replicando-se internamente o modelo adotado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com as competências e atribuições análogas, bem como adequações que se fizerem necessárias, com a finalidade de: \r\n\r\nI - construir internamente os fóruns de discussão acerca dos tópicos de interesse de todos os Tribunais de Contas do Brasil, em alinhamento com o IRB;\r\n\r\nII - compartilhar informações junto aos demais Tribunais de Contas acerca de tendências, pontos fortes, pontos fracos e oportunidades, dentro da área de atuação de cada Comitê; e contribuir na formulação da estratégia de atuação do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - identificar e compartilhar boas práticas, buscando padrões de excelência na gestão pública;\r\n\r\nIV - propor, conjuntamente com a Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ), a pesquisa, o desenvolvimento e a implantação de ações internas, alinhados ao Plano Estratégico do TCE-RJ, que reflitam as boas práticas de controle e gestão;\r\n\r\nV - propor o desenvolvimento de novos projetos, alinhados ao Plano Estratégico do TCE-RJ e priorizados segundo critérios de relevância e oportunidade, em resposta às propostas apresentadas pelos Comitês Temáticos sob a coordenação do IRB;\r\n\r\nVI - subsidiar a Alta Administração na tomada de decisões estratégicas;\r\n\r\nVII - cooperar com as demais Cortes de Contas do país para a solução de problemas comuns que sejam objeto de estudo dos Comitês Temáticos sob a coordenação do IRB, através do compartilhamento de informações, experiências e lições aprendidas;\r\n\r\nVIII - atuar em parceria com os demais Órgãos de Controle, bem como os segmentos da sociedade civil organizada, com vistas a disseminar ações de cunho social em prol do desenvolvimento, desburocratização e modernização do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Inicialmente, ficam instituídos os seguintes Comitês Temáticos:\r\n\r\n- Aperfeiçoamento Profissional;\r\n\r\n- Atos de Pessoal e Previdência;\r\n\r\n- Auditoria;\r\n\r\n- Comunicação Organizacional;\r\n\r\n- Contabilidade Pública e Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Gestão de Pesquisa;\r\n\r\n- Gestão de Pessoas;\r\n\r\n- Meio Ambiente;\r\n\r\n- Obras Públicas;\r\n\r\n- Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\n- Planejamento Organizacional;\r\n\r\n- Processualística, Súmula e Jurisprudência;\r\n\r\n- Produção de Informações Estratégicas para Atividades de Fiscalização;\r\n\r\n- Relações Institucionais;\r\n\r\n- Tecnologia da Informação.\r\n\r\n§ 2º Os Comitês Temáticos seguirão a estrutura de Comitês do IRB, sendo criados ou extintos conforme a estrutura do IRB se alterar, mediante aprovação do Presidente deste TCE-RJ.\r\n\r\n§ 3º Excepcionalmente, o TCE-RJ poderá, por iniciativa dos titulares das áreas afins definidas no Art. 2º, §2º, instituir comitês novos, sem correspondência na estrutura do IRB. Nessa hipótese, a proposta deverá ser apresentada à Coordenação-Geral dos Comitês Temáticos que, após análise técnica, a submeterá à apreciação do Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Os Comitês Temáticos serão compostos por equipes intersetoriais e multidisciplinares, sendo integrados por, no mínimo, 3 (três) servidores em cada um.\r\n\r\n§ 1º A Coordenação-Geral dos Comitês Temáticos ficará a cargo do Secretário-Geral de Planejamento e será composta por um servidor vinculado ao Gabinete da Presidência, que serão auxiliados por dois servidores da SGP.\r\n\r\n§ 2º Cada Comitê Temático estará vinculado a uma Secretaria, a uma Diretoria-Geral, ao Gabinete da Presidência ou aos demais órgãos vinculados diretamente à Presidência, conforme a área de atuação e afinidade ao tema escolhido. \r\n\r\n§ 3º Cada Comitê Temático terá um Coordenador indicado pelo titular da área afim ao Comitê;\r\n\r\n§ 4º Os demais servidores que irão compor o Comitê deverão ser indicados pelo Coordenador do Comitê Temático e ratificados pelo titular da área afim ao Comitê, admitida a participação de servidores de outras áreas do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º À coordenação geral dos Comitês Temáticos caberá:\r\n\r\nI - gerenciar a guarda, com o auxílio da Diretoria-Geral de Informática (DGI), dos documentos elaborados pelos Comitês Temáticos;\r\n\r\nII - gerenciar a divulgação dos documentos elaborados pelos Comitês Temáticos, com o auxílio da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração (CCS);\r\n\r\nIII - convocar as reuniões gerais dos Comitês Temáticos;\r\n\r\nIV - divulgar aos coordenadores e integrantes dos Comitês Temáticos a agenda de encontros nacionais, elaborada pelo IRB, e demais assuntos de interesse geral;\r\n\r\nV - administrar o uso eficiente dos recursos disponíveis, estimulando o desempenho dos Comitês Temáticos, a autonomia e a responsabilidade gerencial;\r\n\r\nVI - consolidar relatórios das atividades dos Comitês Temáticos; \r\n\r\nVII - identificar e definir as áreas afins a cada Comitê Temático, limitando-se ao disposto no Art. 2º, §2º desta Resolução;\r\n\r\nVIII - analisar tecnicamente as propostas de criação e extinção de Comitês Temáticos, submetendo-as à decisão final do Presidente do TCE-RJ, nas hipóteses previstas nos §2º e 3º, do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º À coordenação de cada Comitê Temático caberá: \r\n\r\nI - emitir documentos necessários à consecução dos objetivos dos Comitês, após deliberação dos seus integrantes, através dos canais hierárquicos do TCE-RJ;\r\n\r\nII - elaborar o calendário de reuniões ordinárias bimestrais do Comitê Temático sob a sua responsabilidade, conforme o disposto no Art. 6, §1º desta Resolução, e convocar as demais reuniões extraordinárias, quando necessário;\r\n\r\nIII - indicar ao titular da área afim ao Comitê Temático a inclusão ou exclusão dos integrantes do Comitê, conforme o disposto no Art. 2º, §4º;\r\n\r\nIV - propor discussões, com os demais Comitês dos Tribunais de Contas Bra sileiros, através dos fóruns de discussão, disponibilizados pelo IRB ou por redes de trabalho criadas para essa finalidade;\r\n\r\nV - elaborar relatório, quando da participação em evento, indicando boas práticas, experiências positivas e as lições aprendidas com cópia para Coordenação-Geral dos Comitês Temáticos;\r\n\r\nVI - compartilhar informações diretamente com outros Tribunais de Contas, com autonomia, responsabilidade e discernimento acerca do sigilo inerente às atividades desta Corte, com cópia para a Coordenação-Geral dos Comitês Temáticos, sendo que:\r\n\r\na) fica autorizado o compartilhamento de procedimentos e metodologias de trabalho, considerados boas práticas de controle ou gestão, bem como de informações públicas, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), excluídos os casos de sigilo arrolados nos artigos 23 e 24 da referida Lei;\r\n\r\nb) em caso de dúvida acerca do grau de sigilo das informações solicitadas, o pedido de informação será encaminhado ao Secretário-Geral da Pasta;\r\n\r\nc) persistindo a dúvida acerca do grau de sigilo das informações solicitadas, a autorização para divulgação deverá ser obtida pelo Titular da Pasta, junto ao Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Aos integrantes dos Comitês Temáticos caberá:\r\n\r\nI - participar dos fóruns de discussão e dos eventos a que forem indicados pelos respectivos coordenadores; \r\n\r\nII - pesquisar e desenvolver boas práticas de gestão pública que possam ser incorporadas aos processos internos de trabalho do TCE-RJ; \r\n\r\nIII - elaborar relatório, quando da participação em evento, indicando boas práticas, experiências positivas e as lições aprendidas, com cópia para a Coordenação-Geral dos Comitês Temáticos. \r\n\r\nArt. 6º As atividades do Comitê desenvolver-se-ão a título de serviços relevantes, em horário normal de trabalho e em complemento às atribuições institucionais de seus integrantes.\r\n\r\n§ 1º Cada Comitê reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre e, em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias; sendo os assuntos decididos pela maioria dos presentes.\r\n\r\n§ 2º A critério da coordenação de cada Comitê, poderão ser convidados para participar das reuniões internas, a fim de colaborar na consecução dos seus objetivos, servidores do TCE-RJ e especialistas de instituições oficiais de governo ou da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 7º A participação nos encontros nacionais; assim como a produção, a guarda e a divulgação de documentos serão descritos no Manual de Procedimentos dos Comitês Temáticos.\r\n\r\nArt. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984644"
                    ],
                    "1984648": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.310 - Nomeia FLAVIO ALBERTO NEVES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2029/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Santana, matr. 02/3491/0-0.\r\n\r\nId: 1984648"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1984643": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.166-8/2016 - Milton Monçores Velloso, matr. 02/1794/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 12.09.2016. \r\n\r\nId: 1984643"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1984709": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1580/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a comercialização da buzina de pressão à base de propano butano para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A distribuição, o porte e a utilização do produto de que trata o caput por menor de 18 (dezoito) anos deverá ser autorizada e supervisionada pelos responsáveis.\r\n\r\nArt. 2º A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), ao portador;\r\n\r\nII - multa no valor de 1.000 (um mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), para estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro; e\r\n\r\nIV - suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 1580/2016: Deputadas ANA PAULA RECHUAN e TIA JU\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2103/2016\r\n\r\nDISPÕE A MORATÓRIA PARA O LICENCIAMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária, e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a moratória para paralisação do licenciamento de novos empreendimentos na região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara.\r\n\r\nParágrafo Único - A moratória de que trata o caput deste artigo vigerá até que sejam elaborados estudos com avaliações sinérgicas dos empreendimentos já existentes e possibilidade de novos empreendimentos, na forma de uma Avaliação Ambiental Estratégica e de um Zoneamento Econômico Ecológico da Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO, Membro; LUIZ MARTINS, Membro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO espelho d'água da Baía de Guanabara é intensamente ocupado pela atividade petrolífera. Mais de 40% por terminais aquaviários e pieres destinados, exclusivamente, para a indústria do petróleo. Somado a isto, mais de 5% está ocupado pelas áreas de fundeio, cujos navios estacionados estão à serviço das atividades offshore, em cerca de 80%. Mais de 10% do espelho d'água corresponde às áreas de segurança para a circulação dessas embarcações. Somando estes valores, podemos afirmar que mais de 55% dessa área destina-se a essa atividade industrial.\r\n\r\nDevido às expectativas de exploração e produção de petróleo no Pré-Sal, a tendência é aumentar o número de embarcações que utilizam a Baía de Guanabara como ponto de apoio. Conforme levantamento realizado pela própria Petrobras, de toda a área da Bacia de Santos, a maior concentração do fluxo de embarcações, fundeio e atracações nos portos ocorrem na Baía de Guanabara.\r\n\r\nOs impactos incutidos nesses valores são imensos, porém, reversíveis. O intenso uso da Baía como principal ponto de apoio é uma das principais ameaças à vida marinha, à poluição por metal pesado, às mais de 20.000 famílias ligadas à pesca artesanal, à preservação dos rios e manguezais, à balneabilidade, à segurança de navegação de barcas e pequenas embarcações, etc. Os efeitos cumulativos e sinérgicos da atividade petrolífera são infinitos, tornando estritamente necessária a paralisação desta atividade na Baía de Guanabara, pelo bem do ecossistema e da saúde ambiental, da natureza e dos povos da Baía.\r\n\r\nEm razão disso, rogamos que nossos Pares aprovem este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2104/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o Parágrafo Único ao Art. 5º da Lei Nº 6.043, de 19 de Setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a qualificação, assim como a contratação que trata esta Lei, daquelas organizações sociais que detenham o mesmo quadro social, ainda que com CNPJ distintos, que não possuam regularidade fiscal e trabalhista, comprovados através de prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, ou outra equivalente, na forma da lei, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde, paritariamente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 15 de Setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ recorrente a falta de pagamento das verbas rescisórias e salários, dos trabalhadores demitidos pelas organizações sociais, que celebram contratos para gestão das mais várias unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro. Do mesmo modo, apesar dos descontos realizados nos contracheques destes trabalhadores, não é feito a contento, os repasses ao FGTS e INSS, trazendo enorme prejuízo aos trabalhadores e ao erário, vez que tais verbas, têm o condão de custeio da assistência aos trabalhadores.\r\n\r\nÉ certo que o Estado faz os devidos repasses contratuais, cabendo à gestão destas organizações cumprirem seu papel perante a sociedade e trabalhadores.\r\n\r\nNeste sentido, é que há necessidade de aumentar o rigor da contratação das organizações gestoras da saúde pública, que já vem inadimplindo com a sociedade, bem como aumentar o controle de fiscalização, dividindo esta responsabilidade com os órgãos da sociedade civil, no intuito de fazer valer suas atribuições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2105/2016\r\n\r\nALTERA O ART. 66 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica modificado o Art.66 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade, e somente poderá ser requerida a cada 10 (dez) anos da primeira concessão.\"\r\n\r\nArt.2º. Fica modificado o Art.63 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 63 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao bombeiro-militar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade, e somente poderá ser requerida a cada 10 (dez) anos da primeira concessão.\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA modificação nos Estatutos do Policial Militar e do Bombeiro Militar referente ao tempo de serviço que permiti a concessão de licença se faz necessária. A rotina do trabalho, hoje, desses profissionais, é cada dia mais estressante e perigosa, e a legislação deve ser adequada a esta realidade. Não é concebível que um policial militar e um bombeiro militar tenham que aguardar dez anos de efetivo serviço para ter direito à licença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular pes soas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das unidades de saúde rede pública estadual e municipal.\r\n\r\nParágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades da saúde estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 2º. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade de saúde adotada.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além da prevista no art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rede pública de saúde em nosso estado passa por um dos momentos mais críticos, afetando diretamente nossa população e, é nosso dever encontrar meio para minimizar esses problemas.\r\n\r\nPara que isso seja possível, em meio a crise econômica que atravessamos, todos os setores da sociedade podem unir-se para auxiliar na manutenção da estrutura das nossas unidades de saúde.\r\n\r\nA ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar na manutenção da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. CRISTIANO FRANCO FONSECA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao advogado Dr. Cristiano da Fonseca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PEDRO AUGUSTO, Edson Albertassi, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Chiquinho da Mangueira, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao advogado Dr. Cristiano Franco Fonseca em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação.\r\n\r\nDesta forma, o Dr Critiano Franco Fonseca, ilustre advogado recebe, com esta Comenda, a mais alta desta Casa de Leis, o reconhecimento ao seu trabalho. Por isso, justo é que demonstremos por ele, nosso respeito e admiração\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre a criação da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca da Capital, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CAPITAL, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 94 do Capítulo VI, do Título III, do Livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, com o texto da Lei nº 1.421, de 25 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Capítulo VI - Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\nOmissis.\r\n\r\nXV - um Juízo de Direito de Vara de Delitos de Trânsito.”\r\n\r\nArt. 2º - Ao juiz de direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca da Capital compete o processo e o julgamento dos crimes e contravenções penais referentes a acidentes de trânsito, bem como as infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas no art. 61 da Lei nº 9.099/1995 e descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à sua suplementação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo dar celeridade a grande demanda de ações, que versam sobre delitos de trânsito, aguardando julgamento na comarca da capital.\r\n\r\nInúmeras pessoas vivem angustiadas numa espera interminável por uma solução para o seu caso.\r\n\r\nO número de veículos aumenta diariamente nas ruas fluminenses, o que, já pode se esperar, aumentará também o número de delitos e, consequentemente, o número de processos.\r\n\r\nPrecisamos interromper esse ciclo de acúmulos, devolvendo um pouco de tranquilidade a essas pessoas que sofrem de problemas em decorrência de sinistros no trânsito não apenas financeiros, mas, geralmente, também problemas físicos. \r\n\r\nAlém das pessoas envolvidas, também é preciso lembrar do excesso de trabalho do Magistrado e de toda a equipe que, a partir da criação da nova Vara de Delitos de Trânsito, passa a se especializar cada vez mais nesse assunto, produzindo respostas também mais céleres, não somente pela diminuição do número de processos.\r\n\r\nAssim, confiando na sensibilidade dos nossos pares e busca do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional por parte do Egrégio Tribunal de Justiça, apresentamos esta Indicação Legislativa, atendendo o anseio da população, dos advogados e dos magistrados.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 189/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na comarca de Campos.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de assegurar que as mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, tenham encorajamento para buscar proteção e auxílio especializados. Ademais, a estrutura providenciada pelo juizado tem o claro objetivo de combater a violência de gênero, bem como ampliar a efetividade da Lei nº.11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nInegável é o benefício que representa a existência de um juizado especializado no julgamento de causas que tratam de violência doméstica em local com histórico negativo em relação a esse tipo de violência, tornando possível reduzir e até mesmo erradicar a incidência de tal infortúnio, que ainda é recorrente em diversas localidades, servindo como mais uma forma de proteção e apoio à mulher vítima.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 190/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ”. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de assegurar que as mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, tenham encorajamento para buscar proteção e auxílio especializados. Ademais, a estrutura providenciada pelo juizado tem o claro objetivo de combater a violência de gênero, bem como ampliar a efetividade da Lei nº.11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nInegável é o benefício que representa a existência de um juizado especializado no julgamento de causas que tratam de violência doméstica em local com histórico negativo em relação a esse tipo de violência, tornando possível reduzir e até mesmo erradicar a incidência de tal infortúnio, que ainda é recorrente em diversas localidades, servindo como mais uma forma de proteção e apoio à mulher vítima.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 191/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na comarca de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE PETRÓPOLIS”. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de assegurar que as mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, tenham encorajamento para buscar proteção e auxílio especializados. Ademais, a estrutura providenciada pelo juizado tem o claro objetivo de combater a violência de gênero, bem como ampliar a efetividade da Lei nº.11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nInegável é o benefício que representa a existência de um juizado especializado no julgamento de causas que tratam de violência doméstica em local com histórico negativo em relação a esse tipo de violência, tornando possível reduzir e até mesmo erradicar a incidência de tal infortúnio, que ainda é recorrente em diversas localidades, servindo como mais uma forma de proteção e apoio à mulher vítima.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 192/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS”. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de assegurar que as mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, tenham encorajamento para buscar proteção e auxílio especializados. Ademais, a estrutura providenciada pelo juizado tem o claro objetivo de combater a violência de gênero, bem como ampliar a efetividade da Lei nº.11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nInegável é o benefício que representa a existência de um juizado especializado no julgamento de causas que tratam de violência doméstica em local com histórico negativo em relação a esse tipo de violência, tornando possível reduzir e até mesmo erradicar a incidência de tal infortúnio, que ainda é recorrente em diversas localidades, servindo como mais uma forma de proteção e apoio à mulher vítima.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELFORD ROXO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE BELFORD ROXO”. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de assegurar que as mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, tenham encorajamento para buscar proteção e auxílio especializados. Ademais, a estrutura providenciada pelo juizado tem o claro objetivo de combater a violência de gênero, bem como ampliar a efetividade da Lei nº.11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nInegável é o benefício que representa a existência de um juizado especializado no julgamento de causas que tratam de violência doméstica em local com histórico negativo em relação a esse tipo de violência, tornando possível reduzir e até mesmo erradicar a incidência de tal infortúnio, que ainda é recorrente em diversas localidades, servindo como mais uma forma de proteção e apoio à mulher vítima.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2016\r\n\r\nSOLICITA O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1976/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei 1976/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 20/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nOs Deputados Estaduais abaixo signatários, tendo em vista reiteradas notícias veiculadas em todos os meios de comunicação, que informam ter o Excelentíssimo Senhor Governador interino, Francisco Dornelles, encaminhado à Presidência da República e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ofício no qual propõe a inclusão da CEDAE no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vêm a Vossa Excelência requerer o que segue:\r\n\r\n. seja o Excelentíssimo Senhor Governador interino, Francisco Dornelles, convidado a expor no Plenário desta Casa os seus propósitos em relação a CEDAE;\r\n\r\n. seja, antes da data marcada, remetida, para conhecimento dos Deputados Estaduais, cópia do referenciado ofício.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Zeidan, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Janio Mendes, Jorge Felipe Neto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 087/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.09.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nServe o presente a fim de comunicar minha ausência na Sessão Ordinária no dia 22 de setembro do corrente, por motivo de caráter particular, razão pela qual solicito o devido desconto deste dia em meu vencimento mensal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 089/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, III.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª a fim de solicitar que essa presidência me conceda licença nos dias 20, 21 e 22 de setembro corrente para tratar de interesses particulares.\r\n\r\nCerto de contar com a concessão da licença por parte de V.Exª é que aproveito a oportunidade de apresentar meus votos de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 100/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.09.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, inc. III, do Regimento Interno, para solicitar meu afastamento dos trabalhos legislativos desta casa nos dias 20 (vinte), 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) de Setembro por motivos particulares.\r\n\r\nAgradeço a atenção de Vossa Excelência e renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 144/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21/09/2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1980/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado André Lazaroni, através de Parecer, aprovado na 19ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente em Exercício da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 145/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21/09/2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1690/2016, de autoria da Deputada Zeidan, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Jorge Felippe Neto, através de Parecer, aprovado na 19ª RO desta CCJ, em virtude da existência das Leis nºs 2.803-A, de 07 de outubro de 1997; 3.093, de 03 de outubro de 1998; e 4.471, de 03 de dezembro de 2004, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente em Exercício da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAPR Nº 157/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para levar a seu conhecimento que estarei ausente dos trabalhos parlamentares, bem como na sessão plenária do dia 29 de setembro do corrente, em razão de minha participação nas atividades festivas e desfile cívico pela passagem dos 215 anos da cidade de Resende (convite em anexo).\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução institui a semana de conscientização sobre a síndrome de down e o transtorno do espectro autista no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão é extremamente meritória ao promover uma maior conscientização e consequente diminuição do preconceito que cercam a síndrome de down e o transtorno do espectro autista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO AUGUSTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado Pedro Augusto, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 39/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES,1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2744 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Wagner Granja Victer, providências necessárias no sentido de disponibilizar profissionais com formação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para atender os alunos com deficiência auditiva matriculados no Colégio Estadual Olavo Bilac no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n2742 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias para a melhoria na iluminação nas Ruas B, C, D, E e Beira Rio (Campo do Falcão), entrada pela Avenida Chrisostomo Pimentel de Oliveira, 2.071 e 2.083 - Pavuna.\r\n\r\n2743 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias para a manutenção da rede elétrica subterrânea e reforço da iluminação no Campo do Falcão, na Avenida Chrisostomo Pimentel de Oliveira, 2.083 - Pavuna, próximo ao Village Pavuna.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS MULLER\r\n\r\n2741 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias objetivando o recapeamento asfáltico com a maior brevidade das Ruas do Bairro Venda Velha no município de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 1984709"
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                        "ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (47), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Zito, 1º Vogal; Bebeto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 546-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU e COMTE BITTENCOURT, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Para discutir rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Ficou acordado, quando foi retirado esse Projeto de pauta, que eu apresentaria um novo parecer para que pudéssemos contemplar as Emenda feitas pelo Deputado Flávio Serafini e pela Deputada Tia Ju. Eu proferi aqui um novo relatório e queria que V.Exa. permitisse que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira, o que ficou acordado foi que, antes de voltar à Sessão, eu faria isso na quarta-feira. Estou cumprindo a promessa, que os Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, V.Exa. e Tia Ju conversariam para que chegassem a um denominador comum. Ontem, inclusive, aproveitando o princípio da economia de tempo do Deputado Paulo Ramos, foi falado ontem, eu disse até que pudessem conversar antes de emitir o parecer. Como já está no prazo e veio à 2ª votação, imagino eu, ontem eu falei com o Deputado Comte Bittencourt aqui e ele disse que o Projeto viria à pauta hoje. Eu confirmei, então, eu imagino que já tenha sido conversado entre V.Exas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - A Emenda Modificativa que produzi absorve o pleito feito pelos Deputados Flávio Serafini e Comte Bittencourt. Já conversei também com a Deputada Tia Ju e por isso fiz um novo parecer pela constitucionalidade com Emenda, para que a Lei modificada fique de acordo com o que foi solicitado nesse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu sei, Deputado Zaqueu Teixeira, mas, não tem como dar o parecer porque não há, tem como apresentar a Emenda.\r\n\r\nEstou colhendo o parecer, aí o projeto voltará em votação numa outra data porque eu havia me comprometido, ontem, inclusive, o Deputado Comte Bittencourt tomou conhecimento disso, eu confirmei a exemplo do que havia prometido, que voltaria hoje - o Projeto volta hoje - a não ser que V.Exa. queira apresentar uma Emenda.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu já quero pedir prazo a V.Exa. para que eu transforme o parecer numa Emenda e possamos fazer Emenda ao Projeto e, na segunda votação, façamos a apreciação desta Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. apresenta a Emenda e o Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Deputado Luiz Paulo, está em 2ª Discussão, cabe Emenda ainda. Então, registra a Emenda para que possamos corrigir o Projeto e ficar de acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. retira a Emenda?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não. Farei a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está bem. O projeto recebeu Emenda, é retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2900-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIGITAÇÃO DE GUIAS E PEDIDOS DE EXAMES ASSINADOS POR MÉDICOS E DENTISTAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Adianto já que o Projeto recebeu duas Emendas e vai retornar às Comissões Permanentes.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Esse Projeto?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN -Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos!\r\n\r\nQuero expor a minha opinião sobre o Projeto que dispõe sobre a digitação de guias e pedidos de exames assinados por médicos e dentistas.\r\n\r\nInicialmente, devo lembrar que já é função do médico e do dentista que façam a solicitação dos exames com letra legível e já existe, inclusive nesta Casa, leis que protegem esse tipo de solicitação. \r\n\r\nQual o meu receio e por que eu mesmo apresentei duas Emendas a esse projeto? Devemos garantir, enquanto legisladores, a atenção plena em saúde e quando solicitamos que os médicos e os dentistas digitem qualquer pedido de exame, nós vamos dificultar o acesso à saúde para grande parte da população, principalmente a da zona rural. \r\n\r\nQuando um médico faz visita domiciliar a um paciente, ou seja, quando vai à residência dessa pessoa, e faz pedido de exame, naquele momento ele não tem computador para digitar o pedido. Isso também vai dificultar a realização do exame. \r\n\r\nA outra questão é com relação aos planos de saúde. Hoje, os planos demoram muito para autorizar um exame. Já existe uma burocracia tal que dificulta o acesso à saúde; se for criado mais esse entrave, mais uma vez vamos facilitar e fazer prevalecer o direito da seguradora de saúde. \r\n\r\nNós temos hoje no estado e no nosso país um grande problema na saúde pública: não há remédio, não há nem caneta, muitas vezes, para o médico prescrever, e ele tem que usar sua própria caneta. Os senhores acham que teremos para todos computadores e tinta de impressora para que o médico possa fazer a solicitação do exame? Mais uma vez vai ser dito para o paciente que ele não poderá fazer o exame porque não tem um computador e uma impressora para que seja feito o pedido. E quem será prejudicado é o paciente, é a pessoa que precisa do atendimento de saúde. \r\n\r\nTemos que facilitar e desburocratizar a saúde, tornar a saúde mais humanizada, e não criar mais um mecanismo para tornar mais distante o exame do cidadão. Temos que aumentar o diálogo. Se o médico vem escrevendo errado, tem que ser punido, sim. Se o dentista, da mesma forma, ou qualquer profissional de saúde assim o fizer, tem que ser punido, mas não o cidadão, não o usuário, que não pode ser punido. \r\n\r\nA minha Emenda veio no sentido de que poderemos fazer digitação, mas que não pode ser obrigatório que todos os pedidos sejam digitados, porque isso não corresponde à realidade atual do nosso país e do nosso estado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Concedo o aparte à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiramente, quero agradecer a concessão do aparte, Deputada. V.Exa. está completamente coberta de razão. O Projeto lima os outros profissionais que também prescrevem e solicitam exames, como fisioterapeutas e enfermeiros. Então, é um Projeto de Lei sectário. Nós também já estávamos apresentando Emendas nesse sentido. \r\n\r\nComo V.Exa. falou, existem locais em que é humanamente impossível, porque falta tudo, onde os profissionais estão trabalhando com muito amor, porque falta medicação, falta material. É isso que temos que discutir nesta Casa, as condições para que os profissionais de saúde possam exercer sua profissão com dignidade. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Obrigada pelo aparte, Deputada.\r\n\r\nE o que ocorre? Sabemos que existe oferta reduzida de exames, já não se tem os exames disponíveis com facilidade. Por conta de não se ter o pedido digitalizado, vão dizer que não podem fazer. Então, a minha opinião é totalmente contrária a esse Projeto, na íntegra. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Deputada Ana Paula Rechuan é autora das duas Emendas que faz com que o Projeto volte às Comissões Permanentes. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, estamos vendo nas galerias concursados aprovados para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Já na semana passada - aproveito a oportunidade para mandar o meu abraço em solidariedade aos serventuários da Justiça ante a ameaça de perda de um reajuste já concedido, que beneficia há anos a categoria -, fizeram uma grande manifestação, aqui no Fórum do Rio de Janeiro para manifestar a preocupação e a expectativa de que a ameaça não se realize. Mas, aqui, agora, estão concursados aprovados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Há uma necessidade do cumprimento do resultado do concurso porque existe carência do pessoal. Não podemos imaginar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não dê o exemplo. Realizou o concurso, as pessoas estão aguardando o ato de investidura e precisam vir aqui. É preciso que o resultado do concurso seja cumprido e que os aprovados sejam imediatamente admitidos. (Palmas) \r\n\r\nFica, pois, aqui também esta manifestação de solidariedade. Estamos tentando uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, de modo a tratar dessa questão, acompanhado de uma representação dos aprovados e, simultaneamente, em sintonia com a direção do Sindjustiça.\r\n\r\nVamos aguardar. Acredito que, hoje mesmo, no máximo amanhã, eu tenha a resposta dessa audiência. Levaremos também uma representação do Parlamento Estadual para que possamos resolver ou contribuir para que esse problema seja resolvido.\r\n\r\nFiquem todos com nossa solidariedade.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu faria uma intervenção numa questão de ordem, mas já que V. Exa. tocou no assunto, deixo aqui a nossa solidariedade para que o Presidente do Tribunal de Justiça possa chamar os concursados que estão prontos aguardando, há um ano, uma decisão do Tribunal. E também solicito ao Governo do Estado que convoque os papiloscopistas, que continuam na luta pela defesa do seu pleito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Papiloscopistas e oficiais de cartório, que querem ingressar logo na Academia de Polícia.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Perfeito!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a Deputada Ana Paula Rechuan é médica e a Deputada Enfermeira Rejane já tem a profissão no próprio nome. \r\n\r\nExiste uma expressão que diz assim: “Nem tanto ao mar, nem tanto à terra”. É claro que sei que há regiões distantes onde a informatização ainda não chegou. Sei disso. Mas, nos grandes centros urbanos, não é possível mais que profissionais de Saúde, no caso médicos e dentistas, prescrevam exames com os tradicionais garranchos, pois as pessoas estam fazendo exames errados e pagando um preço por isso. E, a partir do exame errado, vem depois o tratamento também errado, às vezes, até amputações. Não posso acreditar que profissionais de Saúde sejam contrários a uma exigência de que a prescrição dos exames tenha que ser a mais clara possível para que nos locais seja feito o exame correto, devidamente prescrito. Está até nos jornais de hoje, aconteceu em Brasília, sobre cirurgias sendo prescritas para colocação de próteses fora do prazo de validade ou, às vezes, desnecessariamente. Tudo isso antecedido por exames.\r\n\r\nNão sei se os profissionais de Saúde, que me solicitaram a apresentação deste Projeto, juntamente com familiares de vítimas - juntamente com familiares de vítimas - vão acolher a manifestação de profissionais de Saúde que têm representação no Poder Legislativo. Vou verificar o teor das Emendas, porque claro que em regiões onde seja impossível a digitalização exigir pelo menos que a prescrição seja legível - legível - e não ser contra o Projeto, para que ele fique simplesmente autorizativo ou, pelo menos, que seja uma recomendação, e a vitimação continua. Nós temos dezenas, milhares de vítimas de erros médicos. E olha que eu sou um defensor dos profissionais de Saúde. Tenho uma interação permanente com o Sindicato dos Médicos, com o Sindicato dos Odontólogos, com o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, todos. Eu não estou compreendendo a manifestação nesta tribuna de profissionais de Saúde que deveriam, ao contrário, contribuir para a superação de algo que vitima muita gente na Saúde. Os planos de saúde estão se lixando para isso. Vir aqui defender plano de saúde? Eu não estou entendendo.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Não, espera aí, espera aí. Eu falei que isso aqui ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não estou me referindo a ninguém, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Um aparte, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não citei nome de ninguém. Eu estou dizendo ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Um aparte, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. pode pedir o aparte e o orador pode conceder ou não, já que seu tempo está esgotado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não estou, por enquanto, concedendo o aparte. Eu quero concluir o meu pensamento e, depois, concedo. Um minutinho só, Deputada, até pelo apreço que tenho por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O tempo de V.Exa. já está esgotado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, este Projeto resultou de uma solicitação de profissionais de Saúde e de vítimas de erros decorrentes da não compreensão exata daquilo que estava prescrito para a realização do exame. Aí, a digitalização retira a possibilidade do erro. E não quero, de forma alguma, admitir a preservação de um modelo para depois responsabilizar o profissional. É uma ação preventiva - preventiva.\r\n\r\nPois não, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A minha preocupação é com acesso à saúde. Aqui, nós estamos burocratizando. Já existe uma lei nesta Casa. Na realidade, o Projeto diz “solicitação de exame”, não é “procedimento médico”. O médico ou o profissional de Saúde tem que escrever com letra legível. Se assim não o fizer, ele já tem que ser punido. A minha questão foi com relação à digitalização porque, hoje, com a realidade de saúde que nós vivemos no nosso Estado, vai fazer o quê? O paciente só vai poder fazer o exame se for digitalizado. Se isso acontecer ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não!\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - É isto o que diz o Projeto. Se isso acontecer, muitos pacientes não terão acesso a fazer exame.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Com relação aos planos de saúde, eles já criam impeditivos inúmeros para realizar os exames dos pacientes. Esse será mais um impeditivo. Então, o que nós queremos ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu tenho a impressão ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - ... é democratizar o acesso à saúde ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - ... humanizar cada vez mais e, mais uma vez, levar o profissional de Saúde para mais perto do cidadão e não afastá-lo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu tenho a impressão ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Não colocar uma máquina e um computador entre o profissional e o paciente ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu tenho a impressão que V.Exa. ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - ... porque eu não posso ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. não leu o Projeto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Li, sim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. está cometendo ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Acho que quem não leu foi V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Artigo 2º: “Os laboratórios e clínicas que realizam os exames poderão recusar os pedidos que não estejam digitados ou grafados de forma inelegível”. \r\n\r\nLeia primeiro, para depois discutir. V.Exa. não leu o Projeto. Se V.Exa. tivesse lido, tenho certeza absoluta, estaria se manifestando de outra maneira. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, o Projeto foi discutido. Houve a 1ª Discussão e está na 2ª Discussão. Quem resolveu emendar terá a Emenda apreciada. Agora, não venha com a afirmação de que estamos burocratizando. Isto aqui também me foi solicitado por entidades representativas de vítimas de erros médicos. \r\n\r\nSr. Presidente, cada um defende. O Projeto foi emendado. Vamos discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero aproveitar, encerrando, para tratar rapidamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ah, não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Encaminhar a V.Exª. Tenho que tratar disso.\r\n\r\nIa fazer dali do plenário, Sr. Presidente. Tenho tido nesta Casa, por vezes aí, sim, algum aborrecimento com a burocracia. Estou tendo dificuldades de dar encaminhamento a um Requerimento subscrito por mais de 40 Parlamentares - é um Requerimento assinado por mais de 40 Parlamentares. Não sei se é no protocolo; não sei se é na Mesa, porque nenhum lugar quer receber. Para não ter aborrecimento com servidores da administração da Casa, vou encaminhá-lo às mãos de V.Exª, porque o Requerimento é dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa. Como V.Exª está na Presidência, vou encaminhar a V.Exª que definirá onde será registrada a entrada desse Requerimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Requerimento de V.Exª será aceito pela Presidência e encaminhado à Secretaria da Mesa Diretora na presença de V.Exª. Aqui funciona assim.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nPara discutir o Projeto ainda, desculpe.\r\n\r\nA presidência chama os trabalhos à ordem e para discutir o projeto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente, rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Está. Ok. Depois da discussão eu registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Wanderson.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Sr. Presidente, por trazer os trabalhos à ordem. \r\n\r\nQuero discutir esse Projeto no âmbito e na lógica realmente dos profissionais de Saúde. Como foi trazido aqui pela nobre Deputada Ana Paula Rechuan. Nós, com certeza, Ana Paula, melhor do que ninguém sabemos as condições de trabalho, sabemos as condições em que os trabalhadores da área da Saúde labutam neste Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo trazer a pertinência sobre a apresentação das Emendas para melhoria do Projeto de Lei, solicitei um aparte de V.Exª, primeiro, porque o Projeto não pode tratar de dois profissionais da área da Saúde somente. Afinal de contas, para quem entende um pouco mais da área da Saúde sabe que, hoje, a maioria dos profissionais de nível superior prescreve e solicita exames. \r\n\r\nÉ importante que tenhamos a preocupação, não somente com a prescrição do médico e do dentista, mas também a prescrição do assistente social, do fisioterapeuta e do nutricionista. É fundamental que essas prescrições tenham clareza porque, justamente, são os profissionais de Enfermagem os que mais têm dificuldade em relação à prescrição médica na sua leitura e na sua interpretação. No entanto, o Projeto assim redigido dá margem ao entendimento - é o que está escrito - de que os laboratórios e clínicas que realizam os exames poderão recusar os pedidos que não estejam digitados. Se eles poderão recusar esses pedidos, a preocupação da Deputada Ana Paula é pertinente, até porque vemos, no dia a dia, vários laboratórios, vários profissionais se recusarem a atuar corretamente. \r\n\r\nEm relação à punição, é bom esclarecer que existem regulamentações do Conselho Federal de Medicina, do Conselho Federal de Enfermagem que punem o trabalhador que não faça a prescrição de forma legível. Mas o que reza no Projeto de Lei é que eles poderão recusar. \r\n\r\nEssa é a nossa preocupação, tanto minha, enfermeira Deputada nesta Casa, como da Deputada Dra. Ana Paula -, pois quem sairá prejudicada com a recusa, única e exclusivamente, será a população, o paciente que precisa desse exame para debelar a sua doença. É por conta disso a nossa preocupação; não é nenhuma outra senão melhorar o Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nTalvez o Deputado esteja revoltado porque o Projeto está em segunda discussão, mas felizmente esta Casa de Leis funciona para isso, Sr. Presidente, para que projetos possam ser melhorados não só em primeira como também em segunda discussão. \r\n\r\nParabéns, Deputada Ana Paula Rechuan, por apresentar as Emendas e fazer as melhorias necessárias ao Projeto de Lei, em prol da sociedade! \r\n\r\nQuanto às prescrições ilegíveis, os responsáveis por elas têm que ser punidos, e nós, mais do que ninguém, queremos que esses maus profissionais sejam punidos. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu só quero dar uma palavra de solidariedade aos concursados aprovados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito doloroso ver aqui profissionais que estudaram, foram aprovados e ainda não têm um destino para trabalhar, depois de um ano. O Deputado Paulo Ramos já disse que irá promover um encontro com o presidente do Tribunal de Justiça. Eu quero ir junto, Deputado, para pedir em nome de vocês. Simplesmente a Justiça está sendo injusta e isso é lamentável! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, assim como a Deputada Cidinha e o Deputado Paulo Ramos, a bancada do PSOL se coloca absolutamente solidária com os profissionais aprovados no concurso do Tribunal de Justiça. (Palmas)\r\n\r\nE a bancada do PSOL ainda quer fazer um alerta, que é um debate de princípio - o princípio de defesa do concurso público. Essa é a questão central. Essas pessoas aqui aprovadas não estão vindo aqui pedir favor. Foram aprovadas num concurso público e hoje existem as vagas que estão ocupadas por terceirizados, que é uma prática comum no Rio de Janeiro e lamentável! É disso que estamos falando. (Palmas)\r\n\r\nEssa prática de não usar funcionário concursado e terceirizar foi o que levou a Uerj a estar na situação em que está; foi o que levou a saúde pública à situação em que está! Nós sabemos a razão: o Tribunal de Justiça - e já conversei com vários desses profissionais, Sras. e Srs. Deputados - alega que está no seu limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso não pode contratar e por isso terceiriza. \r\n\r\nO debate que precisa haver, Deputada Cidinha - e eu concordo plenamente com V.Exa. - é por que o Tribunal de Justiça chegou ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal? Gastou onde e com o quê? Certamente, não foi com funcionário e certamente não foi para qualificar e melhorar o atendimento à população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, este é um espaço público que merece um debate mais profundo. Eles estão cobertos de razão para estarem aqui, porque passaram no concurso, as vagas existem, estão dentro do prazo e precisam ser chamados.\r\n\r\nSe está próximo o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que revejam os gastos do Tribunal de Justiça e onde gastou. Talvez tenha sido em excessos que não com os funcionários, e sim com outros setores. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, eu me solidarizo com aqueles que se manifestam em nossas galerias e suas causas, como bem disse o Deputado Marcelo Freixo, mas quero registrar a presença dos sete representantes do Estado do Rio de Janeiro no Parlamento Jovem Brasileiro. Esses meninos são corajosos, idealistas, estão colocando a cara na reta para promover neste País a reforma mais importante, que é a reforma ética.\r\n\r\nQuero registrar, nos Anais desta Casa, as presenças de Natanael, do Colégio Pedro II; João Pedro, do Colégio Anchieta, de Nova Friburgo; Bruno; Pedro Augusto; Vitor Hugo; Cristopher e também Mila e Gabriel, que são representantes da escola do SESC. Também registro as presenças: professor Antônio, da Escola SESC, que é um dos entusiastas, a quem a gente agradece pela multiplicação, assim como a presença da Sirlene, da Secretaria Estadual de Educação. Também não posso deixar de registrar a presença dos pais do Natanael e do João Pedro, que vieram especial e estão na nossa tribuna de honra. A gente acredita demais no protagonismo jovem para mudar a realidade deste País.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sintam-se em casa. É uma honra tê-los aqui, como também os concursados do Tribunal de Justiça, bem como aos papiloscopistas. Muito obrigado pela presença, pela forma ordeira e democrática na reivindicação. Estamos do lado de vocês. Contem com o nosso apoio.\r\n\r\nCom a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero, aqui, me solidarizar, em nome da bancada do PRB, com os concursados do Tribunal de Justiça. (Palmas) É mais do que justa a reivindicação deles. Solidarizo-me também com os papiloscopistas. Parabenizo essa linda juventude, citada aqui agora, que está no nosso plenário.\r\n\r\nÉ lamentável vermos que o concurso público está perdendo a sua principal essência, tendo os concursados que ocupar as galerias desta Casa para reivindicar direitos. Contem com a nossa solidariedade e todo o nosso apoio. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha e, depois, vamos seguir a pauta. De qualquer maneira, como tem mais gente para falar, eu já convido o Deputado Dr. Sadinoel para assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde, Sr. Presidente, em primeiro lugar, me solidarizo com a questão do Tribunal de Justiça. Nós tivemos a oportunidade de receber, em nosso gabinete, representantes do Tribunal. Quero me solidarizar e colocar o meu mandato à disposição desta causa e à disposição da agenda já traçada pelo Deputado Paulo Ramos, mas quero também fazer um pedido aos Deputados presentes na Casa: o Deputado Tio Carlos está colhendo assinaturas para que todos possam, efetivamente, estar presentes na reunião com a liderança do Governo, no dia 05 de outubro, para tratar de forma definitiva a questão dos papiloscopistas e dos oficiais de cartório.\r\n\r\nLembro que esta Casa travou um compromisso que, neste momento, não está sendo cumprido. Então, mais do que nunca, nós temos que zelar por aquilo que é tratado nesta Casa, porque todos os argumentos trazidos aqui representam a nossa voz e a voz do povo, que tem que ser cumprida.\r\n\r\nMuito obrigada. Um abraço a todos os candidatos aqui presentes. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Com a palavra o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, em primeiro lugar, declaro o apoio aos servidores da Justiça, concursados, aprovados e que merecem ser convocados e entrar em pleno exercício. (Palmas) \r\n\r\nA gente tem acompanhado a luta longa dos policiais civis, já fechamos acordos sobre isso e o Governo tem que respeitar. Eu destaco mais uma categoria, que não está aqui hoje, mas que é fundamental, que é a dos concursados e aprovados do nosso sistema socioeducativo, do Degase, que está superlotado, com profissionais contratados precariamente, cujos concursados precisam ser convocados.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o Governo precisa entender que ele tem que cortar cargo comissionado e qualificar a máquina com os profissionais concursados. No caso da Justiça é fundamental. Precisamos garantir o acesso à Justiça, a celeridade nos diferentes processos, e esse corpo técnico que está aqui aguardando para ser convocado é fundamental, por isso, conta com o nosso pleno apoio para que sejam convocados e entrem em exercício. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, também, em nome do PPS, venho hipotecar o apoio irrestrito aos concursados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e manter o apoio ao Deputado Paulo Ramos, nessa intermediação dos entendimentos, em nome aqui do Poder Legislativo. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, quero também, trazer aqui um assunto com relação à Secretaria de Estado de Educação sobre uma Resolução publicada no último dia 24 de agosto, seguramente alguns Deputados receberam nos gabinetes os agricultores familiares do Rio de Janeiro, ao longo desta semana. Essa publicação trata de uma Resolução, a de número 5.449, que estabelece novas normas para a aquisição dos insumos da merenda escolar das unidades da rede estadual e cria uma série de condicionamentos inviabilizando praticamente a agricultura familiar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Educação discutiu durante muito tempo uma modelagem e, por isso, a merenda escolar do Rio de Janeiro, 30% dela tem que ser adquirida pelos agricultores familiares. Estamos falando de um Estado onde 70% da sua produção do campo está diretamente ligado à agricultura familiar. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação muda uma regra que discutimos aqui durante muito tempo. Há alguns anos já se faz uma chamada pública no início do ano, estabelecendo critérios para o fornecimento dos insumos da merenda escolar dos agricultores familiares e, agora, um novo Secretário, um novo Subsecretário de Infraestrutura. Apaga-se tudo o que foi discutido no passado e começa tudo de novo, e aí vem o cheiro novamente, Sr. Presidente, de querer beneficiar algum grande fornecedor. Alguma grande cooperativa de outros Estados em detrimento do agricultor familiar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero trazer aos Srs. Deputados que olhem com atenção essa Resolução Seeduc 5.449, do dia 23 de agosto de 2016. A Comissão de Educação vai puxar uma Audiência Pública convidando o Secretário, os agricultores, as cooperativas, para mais uma vez debater um assunto que entendíamos já estar equacionado.\r\n\r\nLamento, e é aquela questão, educação como política de Governo e não como política de Estado. Cada um que entra quer reinventar a roda da Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero aqui apenas alertar o Secretário Wagner Victer, que nós aqui da Comissão de Educação vamos aprofundar este debate, vamos aqui fazer uma resistência em defesa do pequeno agricultor familiar do Rio de Janeiro e das suas cooperativas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, são três rápidas questões. Em primeiro lugar, eu quero também, assim como fez o Deputado Wanderson Nogueira, fazer uma saudação especial aos representantes do Estado do Rio de Janeiro no Parlamento Juvenil Brasileiro, que estão aqui presentes, sete estudantes do nosso Estado, representando a nossa bandeira no Parlamento Federal Juvenil. Cumprimento, também, o Deputado Wanderson Nogueira pelo trabalho que faz à frente do Parlamento Juvenil aqui na Assembleia. \r\n\r\nEm segundo lugar, também, como membro da Comissão de Educação, quero subscrever à intervenção do Deputado Comte Bittencourt, e lamentar esse ato deplorável por parte da Secretaria de Estado de Educação, aliás, o Deputado Dr. Julianelli puxou este assunto nesta semana. Precisamos, afinal de contas, conter essa iniciativa que prejudica sensivelmente a agricultura familiar do nosso Estado.\r\n\r\nEm terceiro lugar, quero, como servidor público que sou, fazer uma saudação muito especial aos concursados e aprovados do TJ e dizer que o nosso mandato está alinhado nessa luta para garantir depois de tanto esforço, depois de tanto trabalho, um, dois, três anos estudando para ser aprovado num rígido concurso público, ficar aqui agora dependendo da boa vontade do Presidente do TJ, que precisa convocar os seus concursados. A Justiça do Estado do Rio de Janeiro precisa, o TJ precisa e, por isso, nós vamos lutar, tem a nossa solidariedade e o nosso apoio. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou pedir a V.Exa. que possa, por gentileza, acelerar a pauta, porque são 15h40 e só votamos dois Projetos. Estou aqui para votar e peço a V.Exa. que dê celeridade à Ordem do Dia. Farei uma questão de ordem para que V. Exa. retire da pauta, de ofício, os Projetos dos Deputados que não estão presentes - isso foi combinado conosco, aqui. Peço que V.Exa. prossiga com a pauta para que possamos votar, senão, vai dar o horário regimental e não teremos concluído a pauta de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nMesmo entendendo as razões do Deputado Zaqueu e concordando com elas, eu gostaria de adiantar a minha solidariedade e o meu apoio à agricultura familiar do Estado do Rio de Janeiro. Estamos aqui tratando de duas situações de extrema importância: a qualidade da merenda escolar e a viabilidade da agricultura familiar. \r\n\r\nEu me inscrevi para falar da tribuna mais tarde, mas gostaria de deixar bem claro aquilo que já falei ontem da tribuna: sem valorizar a agricultura familiar, sem dar condição ao homem do campo de permanecer na sua terra, Sr. Presidente, vamos gastar quando ele vier a engrossar as periferias das nossas Cidades. Cumprir os acordos que são feitos é essencial para garantir a permanência do homem no campo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1550-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada recebi em meu gabinete uma representação da agricultura familiar. Neste período em que muitos parlamentares estão envolvidos no processo eleitoral, tendo eu permanentemente acompanhado todas as reuniões da Comissão de Educação, cuidei de imediatamente ligar para o Secretário de Estado da Educação para tratar do problema porque era um contrato assinado que resultou de amplos debates na própria Comissão de Educação e que, estranhamente, foi suspenso. \r\n\r\nHoje o Secretário designou um Subsecretário que se reuniu com os representantes da agricultura familiar. A reunião não foi conclusiva, mas, pelo menos, estamos na expectativa de caminhar para uma solução, porque não é possível que a Secretaria de Estado da Educação tenha perpetrado um ato tão abominável.\r\n\r\nExiste um esforço muito grande para prestigiar a agricultura familiar - o PSOL, liderado pelo grande Deputado Marcelo Freixo, está integrado nessa luta. Estamos tratando das compras para a merenda escolar. O percentual mínimo de 30% também decorre de lei federal, são recursos repassados. \r\n\r\nSurpreendentemente, quando o contrato estava vigente, a Secretaria de Educação suspende a sua validade. A grande questão é que é preciso corrigir isto o mais rapidamente possível porque as pessoas estão produzindo. Se o produto não é adquirido, o que farão dos seus produtos? \r\n\r\nHoje, felizmente, estamos vendo - há rapidez - a participação de todos. A agricultura familiar, tenho certeza, tem nesta Casa uma parcela muito grande de parlamentares a defendendo. Vamos ver se pelo menos com as manifestações aqui em plenário o Secretário de Estado da Educação é demovido da sua decisão e modifica o ato que praticou para que os contratos continuem validados. Que possamos restabelecer a discussão, mas com os contratos sendo cumpridos, em homenagem a um esforço muito grande da agricultura familiar. (Palmas)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu compactuo com as palavras de V. Exa. Trazer critérios de economia de mercado para uma relação que trata de merenda escolar e agricultura familiar é simplesmente destruir essas duas instituições brasileiras. \r\n\r\nEntão, V.Exa. pode contar comigo numa luta firme em apoio à agricultura familiar e à qualidade da merenda escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputado Dr. Julianelli. V.Exa. sabe que o município de Teresópolis tem uma pujante agricultura, e agricultura familiar. E também há a produção de orgânicos, exemplo até para outros Estados, para outras unidades da federação. \r\n\r\nA bancada do PSOL está sensível a esta luta e espera pelo menos que, com agilidade, a própria Comissão de Educação também se aproprie dessa causa e possamos em conjunto respeitar a agricultura familiar.\r\n\r\nSra. Presidente, eu tenho de fazer aqui uma observação que eu acredito seja oportuna ante o debate travado nesta Casa em relação a diversas matérias. \r\n\r\nA Constituição Federal da qual sou um dos autores, sou um dos signatários - eu sempre proclamo que eu tenho a honra de ter participado da elaboração da Constituição Cidadã publicada no dia 5 de outubro de 1988 - vem sendo ameaçada, vem sendo modificada e agora os direitos dos trabalhadores estão sob risco, porque a ponte para o atraso está no poder promovendo tais ameaças. \r\n\r\nA Constituição, Deputado Zaqueu Teixeira, conferiu o direito de voto para o analfabeto, mas não considerou o analfabeto elegível. Ele é eleitor, mas não é elegível. Entenderam os constituintes, dentre os quais o que ocupa agora a tribuna, que para exercer o mandato era preciso saber ler, e não apenas saber ler, mas também saber interpretar o texto. \r\n\r\nPor vezes, e aconteceu hoje num projeto de minha iniciativa, eu percebi que há aqueles que têm dificuldades; conseguem ler ou por vezes nem leem, mas têm a dificuldade ou a incapacidade de interpretar. Depois assumem a tribuna e diante de todos os profissionais de saúde dizem que quem está ali tem mais capacidade de conhecer. Ora vejam só: um complexo de superioridade que esbarra na incapacidade pelo menos de interpretar! \r\n\r\nSra. Presidente, o Deputado Carlos Minc traz uma iniciativa que envolve a transparência, a transparência necessária. Nós estamos sobrevivendo a uma fase em que a sociedade tem dificuldades de acesso a informações públicas, principalmente nas questões ligadas à licitação. Nós mesmos nesta Casa temos dificuldades de ter informações. Há uma tendência de quem realiza a licitação, especialmente no Poder Executivo, a sonegar informações. \r\n\r\nA Ementa do Projeto dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, vou pedir a V. Exa. que termine por conta do tempo que já se esgotou. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, merece o Projeto todo o nosso apoio. A bancada do PSOL, por mim aqui representada sob a orientação do nosso líder Deputado Marcelo Freixo, vê com entusiasmo essa iniciativa, esperando que todos os demais reconheçam o seu valor e possam aprová-la. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui discutir o nosso Projeto n° 1550, de 2016. Como disse o Deputado Paulo Ramos, quer-se transparência nesse Projeto. Não somos ingênuos: não é isso que vai acabar com os processos de corrupção, mas é mais uma forma de controle, mais uma forma de ter alguma coisa gravada, de dar publicidade, para a população controlar, de todos os interessados saberem o dia e a hora dessas licitações. \r\n\r\nNão poderia ficar omisso, em relação à questão levantada pelo Deputado Comte Bittencourt, que é a questão da agricultura familiar. Havia um edital específico para a agricultura familiar e outro para a agricultura em geral. Essa resolução baixada pelo Governo cria uma norma única e acaba, realmente, esvaziando os produtores familiares, que fornecem também para a merenda escolar, sobretudo de seus próprios municípios, colocados em confronto com os preços de quem trabalha numa escala enorme que realmente os alija. Portanto, a situação anterior é que era a certa. Havia um edital para a agricultura em geral e outro para a agricultura familiar. O modelo federal é assim também: há um crédito específico para a agricultura familiar que é mais favorável. \r\n\r\nTambém não poderia deixar de saudar os vários que foram aprovados em concurso, que estão aqui na Assembleia, em várias áreas, da Justiça, da Polícia, da Educação. Todos nós sabemos que o Estado está numa dificuldade muito grande; não vamos nos iludir. Agora, a questão é: cortar onde? Economizar como?\r\n\r\nO Estado não pode dar mais concessão de incentivos, subsídios. Isso foram bilhões e bilhões. Se recuperar 10% disso, contrata todo mundo e ainda sobre para pagar os salários para os aposentados e pensionistas. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nVejamos, por exemplo, o caso da Justiça. Noutro dia, nós aprovamos um Projeto reforçando a questão das audiências de custódia, que são fundamentais. Qualquer preso, em 24 horas, é apresentado para a Justiça, para evitar discriminação, corrupção etc. Existe essa norma. Eu discuti sobre isso com o presidente do Tribunal de Justiça. Só que, na maior parte dos locais, no interior, inclusive, não há audiência de custódia, porque está faltando pessoal para fazer o cumprimento das leis. \r\n\r\nO pessoal da área de segurança, por exemplo. O Governo do Rio está pedindo, cada vez mais, para o Exército ficar mais tempo. É caro. Não se sabe; depois das eleições não vai ficar. Não é mais simples, mais prático e mais barato contratar os concursados da área de segurança pública do que ficar pedindo para o Exército vir aqui fazer um papel que é do Governo do Estado? E a mesma coisa na educação. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, Srs. Deputados, nós defendemos, sim, economia: vender prédios; diminuir terceirizações; cortar nas OSs, que têm custos estratosféricos, mas não penalizar aqueles que estudaram, labutaram, foram aprovados, estão nessa situação, e o Estado sem servir, como deve ser. \r\n\r\nPeço o apoio dos Deputados para o Projeto, solidarizo-me com a agricultura familiar e, naturalmente, com os concursados. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei n° 1550/2016. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nSrs. Deputados, por gentileza, procedam à votação.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Pela ordem, minha Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Pela ordem) - Quero convocar os Deputados que estão em seus gabinetes para comparecerem ao plenário. Estamos em votação nominal. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos começar a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 22. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 23.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, eu quero dizer a V.Exa. que está em minhas mãos um requerimento para colher assinaturas dos Deputados e nós já contamos com todos os presentes. É uma Moção de Repúdio contra o Estado do Rio de Janeiro, que tem como autores a Comissão da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso desta Casa, com a participação de vários Deputados - Ana Paula Rechuan, Milton Rangel, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro - conta com o apoio desta Casa. \r\n\r\nNós tivemos uma reunião com o Governador. E nesta Moção é clara a promessa que foi feita pelo Governo a uma ampla de rede de tratamento de crianças e adolescentes e adultos em situação de risco social e deficientes, aos abrigos do Estado. Promessas de repasse para que essas instituições, esses abrigos não fechassem e, principalmente, para que não houvesse ainda mais uma situação de gravidade, expondo a vida de milhares e milhares de pessoas neste Estado.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa precisa se posicionar. Eu encaminhei aos Srs. Deputados uma posição de que nós tentássemos obstruir a pauta, mas não é justo que isso aconteça nos Projetos dos Deputados. Mas ainda assim, eu tenho pedido a cada um que pudéssemos de forma amistosa fazer um encaminhamento mais duro, para que mostrássemos que esta Casa está sendo mais uma vez - o Deputado Luiz Paulo disse isso várias vezes - desrespeitada nas promessas que fez aos servidores. \r\n\r\nEstamos vendo aqui os aprovados do Tribunal de Justiça e o PSC quer se posicionar a favor dessa demanda. Vejo escrito “luto” na camisa dos servidores que não são chamados. Estamos de luto no dia de hoje, também. \r\n\r\nHoje, comemoramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, um dia que deveria ser de celebração, Deputado Luiz Paulo, um dia de festejos, porque tivemos as Paralimpíadas de super atletas, fazendo um trabalho belíssimo, trazendo para o Brasil um orgulho imenso, mas se temos motivo para celebrar com os nossos paratletas, não temos nenhum para celebrar a maneira como o Estado tem tratado os deficientes: as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nHoje, se há uma medalha que o Estado merece, é uma Medalha do Luto, como essa camisa que estão vestindo agora os servidores que há um ano não são convocados. \r\n\r\nInfelizmente, para esta Moção de Repúdio não temos a totalidade das assinaturas, mas vamos colher todas elas para que seja publicada. Essa é a posição da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEstá aqui o Deputado Chiquinho, que está vendo um abrigo ser fechado, Deputada Ana Paula, médica, e tantos outros que estiveram com o Governador. Esta bandeira não é só minha, nem de V.Exa.; é de todos os Deputados porque se trata, Deputado Wagner Montes, da vida de milhares. \r\n\r\nO Deputado Wagner Montes usou o programa que tem e falou ao vivo. Esta Casa vai parar enquanto o Governo não se posicionar, por causa da vida de milhares de crianças, adolescentes, deficientes e, obviamente, dos servidores que estão sendo desrespeitados. Fica a nossa Moção de Repúdio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Ana Paula.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Nesse dia de luta da pessoa com deficiência, realmente, não temos muito o que festejar. \r\n\r\nFizemos uma Paralimpíada, sim, que nos deu orgulho, mas o dia a dia da pessoa com deficiência não é o que vimos há alguns dias. \r\n\r\nA nossas instituições estão indo embora e, pior de tudo, vemos vários Deputados irem ao Governador, prometendo que as instituições receberão o recurso que lhes é devido. Até hoje não recebemos uma resposta, por que esse recurso não ter ido para quem tem que ir. E o que mais me intriga é que só 0,21% do Orçamento é destinado a essas pessoas, à área social. Isso é muito pouco. A crise não é uma desculpa para isso porque, pelo que eu saiba, os danos no Orçamento não vão impedir que 0,21% possa ser empregado.\r\n\r\nHoje fizemos uma audiência pública. A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso junto com a Deputada Tia Ju e a Comissão da Pessoa com Deficiência, da qual eu participo, discutiram o orçamento que é investido na infância e adolescência em nosso Estado. Constatamos que o problema é que nem o que está previsto é executado. \r\n\r\nVemos grandes investimentos em Segurança Pública, que realmente deve acontecer, mas o investimento em Saúde, Educação e no social não aconteceram na hora certa.\r\n\r\nEstamos aqui para clamar que o Poder Executivo tenha um olhar para aqueles que mais precisam, neste momento de crise. Não podemos ver os restaurantes populares fechados pelo Estado, num momento de crise, com pessoas desempregadas. É neste momento que o poder público deve dar, pelo menos, uma refeição ao dia para as pessoas não passarem fome. \r\n\r\nEssa Moção é para que se tenha esse olhar, de que estamos aqui para atender, principalmente, aqueles que mais precisam. É isso que nós, Deputados, e a população esperamos do Executivo. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu só quero falar em cima do que a Deputada Ana Paula acabou de falar. Fizemos uma reunião em julho da qual participaram a Deputada Tia Ju, que está presidindo esta Sessão, os Deputados Márcio Pacheco e Tio Carlos e diversos outros. Posso até esquecer alguns nomes mas não esqueço que estavam presentes o Governador do estado e o líder do Governo nesta Casa. \r\n\r\nNela fizemos um pacto e estabelecemos um compromisso com aquelas entidades, de pagar - isso foi em julho - 45 milhões dos 15 meses sem repasse para essas entidades, até o mês de agosto - mas não foi dito a gosto de quem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De que ano...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - ...A gosto de quem? Do Governador, do Secretário de Fazenda, do Secretário de Planejamento? \r\n\r\nO problema - e nós já falamos aqui sobre isso - é que nós estamos tratando de fome. Nós estamos falando da necessidade básica dessas pessoas que estão nesses abrigos. Nós estamos falando de pessoas que precisam do poder público e precisam que os compromissos que foram assinados com essas entidades sejam cumpridos. É só isso. Ninguém está fazendo nenhuma negociata. Ninguém está fazendo nenhuma troca. Ninguém está fazendo nenhuma coisa escusa. Estamos pedindo que cumpram os convênios que foram assinados pelo Governo e por essas entidades.\r\n\r\nPor isso, hoje, conversamos com diversos Deputados aqui, para não se criar nenhum mal-estar nesta Casa, nenhum problema, para que ninguém seja o dono dessa situação e ela seja uma bandeira ampla da Casa. Em função disso, tiramos a posição de obstruir a Ordem do Dia, pedindo verificação de quórum todos os dias, a partir de hoje, até que essa situação seja efetivamente resolvida e saiamos da promessa para o cumprimento da promessa já feita. \r\n\r\nEstamos hoje, neste plenário, solidários com essas pessoas, com essas entidades, com essas instituições, dizendo que estaremos sempre do lado do mais fraco, queiram os poderosos, ou não. Esse é o papel que nos cabe.\r\n\r\nQuero me solidarizar também com os concursados não chamados até agora, porque isso tem sido uma prática também no nosso estado. E agora me surpreendo, até, com essa prática também no Tribunal de Justiça, de fazer cumprir o concurso e não contratar as pessoas que foram aprovadas depois de estudarem muitos anos, depois de batalharem e de terem os seus sonhos realizados, que são vetados por uma canetada de um presidente de um órgão qualquer, ou de um governador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, nobre Deputado. Nós de fato tomamos essa atitude. Eu sou Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e hoje foi feito um grande debate sobre o orçamento destinado à área da infância, no qual foi tirada também a deliberação da Moção de Repúdio ao Governo por conta desse não cumprimento. Está circulando. Já começamos a colher as assinaturas. \r\n\r\nA verificação de quórum e outras deliberações são atitudes tomadas mediante essa situação, até que ela seja resolvida. Porque, como foi bem frisado, é só 0,022%, zero vírgula quase nada.\r\n\r\nVamos seguir.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1535/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 12 DE MARÇO, COMO O DIA DO BIBLIOTECÁRIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1798/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 415/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, COMTE BITTENCOURT E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1188/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 163/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU E ZEIDAN, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE OUTUBRO, DENOMINADO \"OUTUBRO ROSA\" DEDICADO À CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 346/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRODUTOR DE EVENTOS E ATIVISTA SOCIAL CELSO ATHAYDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 223/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À EDUCADORA KÀTIA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1735-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer à emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Projeto diz respeito à composição da cesta básica em relação à água mineral de 20 litros, envazada, e o Deputado Edson Albertassi apresentou ele mesmo ao Projeto uma Emenda para contemplar também água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros, ele só acrescentou a de 10 litros. Então, assim posto, pela Comissão de Constituição e Justiça, somos favoráveis à Emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer, pela Comissão de Segurança Alimentar, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco, relator especial.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, no mérito, o parecer é favorável à Emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho o parecer do Presidente da Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais: favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3101/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, fiz aqui umas contas, na medida em que não falei fora de hora nenhuma vez, somando todas as falas fora de hora, agora disponho de 45 minutos, porque todos falaram fora de hora e eu fiquei aguardando, portanto, tenho 45 minutos. Está escrito no Regimento Interno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se está escrito no Regimento Interno, V.Exa. tem todo direito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, temos aqui nas nossas galerias, aprovados em concurso público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça vem usando um artifício de preencher as suas vagas, que deveriam ser de concursados, via terceirizados, no sentido, muitas vezes, de sair de forma transversal da égide da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara, a despesa de pessoal computa também os gastos com terceirizados. Concurso público não é brincadeira. Concurso público só deve ser aberto quando se examina realmente as suas necessidades e a sua disponibilidade financeira. E feito o concurso público, há que honrar o mesmo e não deixar o prazo se esgotar, para depois abrir um novo concurso público, tirando a total credibilidade do instituto do concurso público. (Palmas) \r\n\r\nTodos os Poderes têm que honrar os seus preceitos com os concursados, principalmente o Tribunal de Justiça, porque é aquele que faz, interpreta e julga todos aqueles que estão fora da lei. Então, não posso admitir que o Tribunal de Justiça não cumpra o que determina a legislação. (Palmas) E o pleito é positivo, porque neste País de hoje quem não se mexe, quem não se organiza, quem não corre atrás, não consegue garantir os seus direitos. (Palmas) Têm aqui, então, os concursados do Tribunal de Justiça, seguramente, o apoio de todos os partidos políticos com representação nesta Casa. (Palmas) Não estou falando somente em meu nome, mas de todos os partidos políticos com representação nesta Casa. \r\n\r\nHá dois dias, o mesmo drama vivia aqui o pessoal de duas categorias. Foram aprovados no concurso da Polícia Civil. Foram aprovados, foram chamados, fizeram os cursos que deveriam fazer e, até hoje, não foram incorporados ao serviço, mesmo tendo o Parlamento Fluminense desfraldado essa bandeira, junto com eles, e ter tido a garantia do Chefe do Executivo de que iria admiti-los. E sempre a desculpa é a de que o Estado quebrou. Mas esses concursados são de 2015, são de 2014, quando também o Estado, principalmente em 2014, do segundo semestre para cá, já vivia um grau de dificuldade muito grande. Então, para mim, aquele que chama o concurso público e não dá efetividade ao mesmo, está cometendo improbidade administrativa, se for servidor público, e estará cometendo crime de responsabilidade, se for agente político. \r\n\r\nEntão, deixo aqui esse registro.\r\n\r\nSegundo, Sra. Presidente, tecia o Deputado Paulo Ramos uma crítica correta em relação à posição da Secretaria de Educação em escantear a agricultura familiar. A agricultura familiar tem dois motes centrais: o primeiro, a subsistência daquelas famílias que praticam a agricultura familiar e, segundo, colocar um produto de melhor qualidade, com um preço mais acessível, à disposição do alunado da Secretaria de Educação.\r\n\r\nEntão, queria fazer esses dois registros. \r\n\r\nFinalmente, Deputado Márcio Pacheco, hoje, o que o Governo faz com todas as associações beneficentes que prestam serviço ao Estado e estão, em linguagem literal, morrendo à mingua é de uma desumanidade imensa. Nada poderia ter mais prioridade que esses parcos recursos a serem transferidos para essas entidades. \r\n\r\nQuando vemos o rol das faturas emitidas e pagas, verificamos que esse princípio basilar de salvar vidas, principalmente a consideração especial com os deficientes, inexiste porque, na última reunião, se necessitava de 15 milhões de reais. Isto não tem peso no buraco em que o Estado está. O buraco do Estado está na casa dos bilhões. Não são 15, 20 milhões que desestabilizam o Governo, até porque isso vai nos arrestos frequentemente praticados. É uma questão de decisão política de quem precisa receber primeiro, e precisam receber primeiro os mais necessitados. É a lógica. \r\n\r\nFaz muito bem V.Exa. em decidir, e o Parlamento acompanhar V. Exa., obstruir a pauta do Governo, enquanto não tiver uma saída para eles. Conte com total apoio, também aqui o digo, não só do nosso partido, mas também da maioria dos partidos com bancada nesta Casa.\r\n\r\nFinalmente, quem leu o jornal O Globo de hoje certamente verificou uma matéria muito grande sobre a Cedae, que fala sobre a ida do presidente da Cedae, Briard, do chefe da Casa Civil e do assessor, ex-Secretário de Fazenda, Júlio Bueno, ao BNDES para apresentarem um projeto, elaborado pela própria Cedae, para levar esgoto sanitário às comunidades carentes, totalmente diferente do projeto de privatização que o BNDES apresentou.\r\n\r\nAí eu pergunto: como pode o BNDES, com 45 dias de gestão, com duas pessoas que não são do ramo, ter feito um projeto de privatização da Cedae, dividindo a Região Metropolitana e a Cidade do Rio de Janeiro em quatro áreas, já dizendo que o valor de venda é de 1,5 bilhão e ditando todas as regras possíveis, como se o Estado tivesse que obedecer ao BNDES e os Prefeitos, que ainda não foram eleitos - só serão em 1º turno no dia 02 de outubro e há alguns em que haverá dois turnos após - e que detêm as concessões, serem sequer ouvidos?\r\n\r\nA presidente do BNDES, Sra. Maria Silvia, é economista; por via de consequência, não estudou o que é saneamento básico. A Sra. Marlene é engenheira e usufruiu das benesses do poder no Governo Sérgio Cabral como presidente do Inea, quando foi Secretário o Sr. Carlos Minc, indicação do Partido dos Trabalhadores; no Governo Dilma Rousseff, foi presidente do Ibama e agora, no Governo Temer, é iminência parda no BNDES. Isso é que é trocar de roupa com uma velocidade imensa! Há poder, participa-se, independentemente de quem esteja no poder. \r\n\r\nSão essas pessoas que querem impingir a todos nós que devemos aceitar um projeto deturpado, ruim, inoportuno, como o de privatizar a Cedae, que hoje dá um lucro de R$ 200 milhões por ano ou mais, e poderia ser vendida por 1,5 bilhão. Não precisa ser economista para ver que esse preço é, no mínimo, ridículo. E o passivo trabalhista que a Cedae tem, quem é que paga?\r\n\r\nEsse projeto tem que ir para o lixo. O que o BNDES tem que fazer com o juro subsidiado é financiar as intervenções de saneamento básico nas comunidades carentes. É isso que tem que fazer. Ou juro subsidiado só serve para atender à iniciativa privada? Esse abanar com olhos fechados a iniciativa privada está derrotado dentro do que chamamos de operação Lava Jato. \r\n\r\nNão é hora desse tipo de projeto. É hora de corrermos atrás de recursos que estão sendo sabotados pela União, como, por exemplo, a revisão dos nossos royalties e da Participação Especial. Quando foram estipulados os preços mínimos para os cálculos da Participação Especial e do royalty, nós explorávamos o petróleo basicamente dos poços do pós-sal. Agora, quando a maioria do nosso petróleo está vindo do pré-sal e a qualidade do nosso óleo é muito melhor, porque dá muito mais derivados, por via de consequência, podemos arrecadar, só em petróleo, mais um bilhão de reais por ano, todos os anos. E, quando for feita a revisão do gás, que também é do pré-sal na sua maior escala, poderemos ter outra revisão para nos dar outro bilhão por ano. Isso é que é luta. É uma luta para entrar dinheiro nos cofres públicos de forma perene. E não é só para o Estado, é também para os municípios lindeiros à produção de petróleo e gás.\r\n\r\nEu quis trazer este posicionamento e vamos continuar, ao longo desta semana, a pautar essas questões para que todos possam ficar devidamente esclarecidos sobre este tema.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. Não usei os meus 45 minutos. Fiquei nos 12. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa., com sua capacidade, empenho e dedicação ao seu mandato, é sempre bem-vindo a esta tribuna.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que já ocupa a tribuna, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Assim como o Deputado Luiz Paulo, concordo que as falas foram colocadas em tempos errados. Não vou dizer que eu tenha direito a 45 minutos, porque não sou tão fã do número, mas vou colocar 50 minutos.\r\n\r\nPrimeiramente, “Fora, Temer!” Ele não nos representa, não representa aquilo em que acreditamos. Acredito no futuro, mas no que eu possa escolher, e não escolhemos o projeto de Michel Temer. Não escolhemos a “Ponte para o Futuro”, que, na verdade, como diz o Deputado Paulo Ramos, é “uma ponte para o atraso”. Eu diria que é um muro, que nós do Estado do Rio de Janeiro já nos encontramos nele, porque o que foi feito no Rio de Janeiro é o que querem fazer no Brasil, agora. E sabemos o resultado desta história e o local para onde se caminha. Fora, Temer! Não à privatização da CEDAE! Por eleições gerais para a Presidência da República! E, mais uma vez, “fora, Temer!”, porque é sempre muito bom dizer isso.\r\n\r\nQuero cumprimentar os que estão mobilizados, aqui, por uma luta, que leva também ao luto, mas do luto se faz luta, e acredito demais na mobilização, porque é a mobilização que faz a diferença. Muitas vezes demonizamos a política - alguns no Poder Judiciário fazem isso - justamente para fazer o que o Tribunal de Justiça está fazendo, como se pudesse, através de uma ditadura velada, fazer o que bem entende e não fazer o que é certo. Não é por ser do Judiciário que é justo. E não é justo não convocar os concursados para exercerem as funções para as quais foram aprovados. (Palmas). O prazo de validade está expirando e parece que é isso que querem mesmo, que expire e depois que fique por isso mesmo. Isso é inaceitável. Vocês têm total apoio, não só da minha parte, como da bancada do PSOL, como dos Deputados desta Assembleia. Contem conosco nessa luta!\r\n\r\nPor falar tanto nessa questão da política, a política muda a vida e não há outro meio para se mudar a vida, senão através da política. Como tudo na vida, há o bom e o ruim. Há os bons pastores, os maus pastores; os bons padres, os maus padres; os bons advogados, os maus advogados; os bons juízes, magistrados, os maus juízes, maus magistrados...\r\n\r\nPrecisamos fazer esta diferenciação, porque a preguiça é o que desgraça a democracia. Não podemos ser preguiçosos, precisamos entender que somos parte de algo maior e, como parte, também somos responsáveis.\r\n\r\nFalo exatamente isto porque, hoje, estamos recebendo, aqui, os sete representantes do Estado do Rio de Janeiro no Parlamento Jovem Brasileiro da Câmara Federal. É o tipo de projeto que me entusiasma e, mais do que me entusiasma, me emociona. Hoje, tivemos um encontro, na sala da Presidência. Eu, na condição de coordenador do Parlamento Juvenil. Sei que o Presidente desta Casa também acredita nesse projeto, o Parlamento Juvenil do Estado do Rio. Diga-se de passagem, o Parlamento Juvenil foi criado pelo Presidente Jorge Picciani. No ano passado sofreu uma reforma onde os próprios Parlamentares Juvenis que participaram da edição do ano passado fizeram várias modificações na lei decidindo uma série de questões que eram importantes. Tive o privilégio de assinar o projeto por ele junto com o Presidente da Casa. Essa reforma no Parlamento Juvenil vale a partir deste ano com uma série de novidades criadas pelos próprios Parlamentares Juvenis. \r\n\r\nAcreditamos no protagonismo do jovem. Acreditamos no empoderamento do jovem. Acreditamos que a juventude - como diz a música Eu acredito é na rapaziada - pode e deve meter a cara, ter a coragem que é própria do jovem; ter a indignação que é própria do jovem; mas, acima de tudo, ter a paixão que é própria do jovem. O jovem é aquele que é apaixonado faz as grandes mudanças. É a paixão que move o mundo. É por isso que o jovem move o mundo. Então, quero aqui registrar no Diário Oficial, na história do Parlamento Fluminense o Natanael, do Colégio Pedro II, que está aqui conosco junto com os seus pais. O pai dele deu um depoimento muito bonito lá para todos nós. Emocionou-me bastante, porque muitas vezes as crianças nos ensinam muito. Esses jovens ensinam bastante são multiplicadores. \r\n\r\nQuero abraçar o João Pedro, do Colégio Anchieta de Nova Friburgo. Tenho muito orgulho de ser friburguense, muito orgulho de ser de Nova Friburgo. O Município de Nova Friburgo tem revelado, ao longo do tempo, pessoas, realmente, que fazem a diferença. Tenho certeza de que o João Pedro é mais um a fazer essa diferença não só para o município, mas para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil. É do topo da serra para o topo do mundo. \r\n\r\nQuero abraçar também o Bruno Augusto, que é da Escola Sesc; o Pedro Augusto, também da Escola Sesc; o Victor Hugo, que chamam de Cristo Fire, também da Escola Sesc, aliás, quero muito conhecer. A Mila Schineider, também da Escola Sesc; o Gabriel, de Volta Redonda, hoje não esteve conosco aqui. Quero abraçar também o Professor Antônio, da Escola Sesc, porque no Parlamento Juvenil tenho essa experiência: muitas vezes o que faz diferença é aquele professor, é aquele diretor, é aquela coordenação regional que está lá na ponta, que está lá em Porciúncula, ou no extremo, em Paraty, e que o motivador que faz o jovem entender que a política não é chata, que a política não é ruim o que pode ser ruim é quem está fazendo política, mas que todos nós somos seres políticos. Renegar a política é renegar a si mesmo. Renegar a política é renegar os sonhos da coletividade de fazer parte de algo maior. Então, temos que plantar essa semente para que possa germinar bons frutos. \r\n\r\nTenho também que abraçar e parabenizar a Sirlene, da Secretaria Estadual de Educação, que é grande parceira do Parlamento Juvenil do Estado e grande parceira no Parlamento Juvenil Brasileiro, também do Mercosul e também dos Jovens Embaixadores. São projetos que estão acontecendo. Muitas vezes pensamos assim, Presidenta: não tem nada acontecendo; não tem ninguém fazendo nada. Não, pelo contrário, há gente fazendo, sim, coisas que não saem muitas vezes na mídia e não têm o devido reconhecimento, mas há pessoas fazendo a diferença no mundo. Como a gente começa a fazer a diferença no mundo? O primeiro lugar a fazer diferença no mundo é na escola, é no meio que você convive. É como, por exemplo, agora no Colégio Pedro II quando foi definido que todos os alunos homens ou mulheres podem usar saia. Não estou dizendo aqui certo ou errado, mas é correto reconhecer o ser humano na sua individualidade. É uma aula. É uma lição que os alunos deram em reconhecimento a um colega de classe, que é transexual e no reconhecimento esse garoto foi barrado, sofreu os piores bullyings possíveis da própria escola e os alunos fizeram a mobilização e demonstraram: “Olha, homofobia aqui, não.” É a campanha que o Domingos - ator recém-falecido dizia: “Eu não preciso ser gay para combater a homofobia”. É uma questão de humanidade que as crianças estão ensinando a este Estado e a este País, a sermos mais humanos. \r\n\r\nCostumo dizer que já fui um nacionalista. Já fui daqueles que acreditava “tudo para o Brasil e nada para os outros”. Hoje sou um ser humano, eu acredito é na humanidade. Acima do Brasil está a humanidade, como acima do Estado do Rio de Janeiro estão os demais Estados. Acima do Brasil está o sul-americano, está o latino-americano. Temos que nos reconhecer como pessoas que pensam diferente, pessoas que têm atitudes diferentes, mas que somos iguais, no final das contas, e que estamos no mesmo barco! \r\n\r\nEu insisto no conceito de ética planetária tão bem definido por Leonardo Boff: “Todos nós somos responsáveis pelo planeta e todos nós devemos cuidar dele como tal!”\r\n\r\nTambém quero abraçar, aqui, um ex-parlamentar. Ex-parlamentar, não, porque não há ex-parlamentar. Uma vez parlamentar, é para sempre parlamentar, porque leva as lições para sempre. É o Leandro, que foi parlamentar jovem brasileiro no ano passado, foi presidente do grêmio, passou a presidência do grêmio para um menino lá de Roraima - não é isso? E torcemos muito pelo sucesso de cada um de vocês. \r\n\r\nAliás, um dos depoimentos mais bonitos que ouvi hoje, também, foi dos pais do João Pedro que diziam: “ - O meu filho me ensinou”. A mãe João Pedro dizia: “ - Eu nunca gostei de política, eu era daqueles que 'política, não, eu não tenho a ver com isso, odeio política!” E que o João Pedro, na atitude dele, dentro de casa, na vontade de querer participar, fez ela mudar de pensamento e perceber. “- É, a política é importante e o meu filho me deu uma baita lição.” De repente os nossos filhos nos ensinam. \r\n\r\nE eu quero dizer da minha experiência do Parlamento Juvenil. De repente, quem me ensinou foram os parlamentares juvenis do ano passado e quem me está ensinando são vocês, do Parlamento Jovem Brasileiro. Eu desejo que vocês representem muito bem o Estado do Rio de Janeiro, que vocês sejam essa semente de esperança que este País tanto precisa. E desejo que vocês possam viver num país que não diga o que não quer: “Fora Temer”; “Não à privatização da Cedae”; “Não às privatizações”; “Não à venda do pré-sal”; “Não ao pagamento absurdo da dívida que o Brasil tem”; “Não ao corte do orçamento da Educação e da Saúde”. Mas que possamos dizer o que queremos! \r\n\r\nE queremos mais investimentos em Educação, mais investimento na Saúde, desde que seja preventiva e não para enxugamento de gelo, como uma ferramenta também de Segurança Pública. Queremos liberdade religiosa! Queremos liberdade de gênero! Queremos, acima de tudo, o que, para mim, é fundamento básico da vida. E deveria ser constitucional! Como está na Constituição dos Estados Unidos: todos têm direito à felicidade. Não perguntem o que me faz feliz, só me permitam ser feliz e ter a liberdade de ser feliz. \r\n\r\nTodo brasileiro, todo ser humano tem que ter o direito à felicidade! E é isso que vocês têm que combater, com os projetos que vocês estão apresentando. Esse é o objetivo da vida\r\n\r\nParabéns, jovens parlamentares, representem bem o nosso Estado e a cada um de nós!\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidenta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Querida Presidente, Deputada Tia Ju, senhores parlamentares, telespectadores da TV Alerj, Parlamento Juvenil, jovens parlamentares, cumprimento a todos. \r\n\r\nQuero dizer que estou neste plenário, mais uma vez, para falar sobre a crise do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos visto muitos fatos acontecendo em nosso Estado em nome da crise. Temos visto universidades sendo fechadas, praticamente inoperantes, por conta da crise. Temos visto aulas iniciando no mês de agosto, quando deveriam ter iniciado no início do ano. E, mesmo assim, à custa de alguns estudantes fazendo o trabalho de faxina, de limpeza dessas universidades. Temos visto o sucateamento e o abandono total da Faetec. \r\n\r\nTemos visto os terceirizados sendo explorados como mão de obra escrava, trabalhando por cinco, até seis meses, sem receber os salários a que têm direito, e os benefícios também, como vale-transporte e vale-alimentação, tendo que se manter trabalhando, porque, pasme, Sra. Presidente, seriam demitidos se não trabalhassem de graça! Isso é ou não a volta à escravidão?\r\n\r\nTentam calar as vozes que se levantam, porque os terceirizados são tratados no nosso estado como mão de obra de quarta ou quinta categoria, quando são eles, terceirizados que, junto com o servidor público, tocam o serviço público, fazem a máquina do Governo funcionar. Sem eles, lado a lado com o servidor público, a máquina não funcionaria.\r\n\r\nEm nome da crise, não pagam os salários dos terceirizados. Em nome da crise, não têm dinheiro para pagar nada disso que eu listei agora. A Uerj, a Uezo, a Uenf e a Faetec estão abandonadas; os hospitais estão sem médicos e abandonados; postos de saúde estão fechando e, recentemente, até os restaurantes populares, nos quais muitas famílias se alimentavam, estão sendo fechados. Tudo em nome da crise.\r\n\r\nEu, que sou religioso, Deputada Tia Ju, costumo falar sempre que nós não estamos em crise, que nós estamos em Cristo e que esse deserto vai passar; muitos irão cair, mas esse deserto irá passar. Mas, antes de ele passar, temos que continuar colaborando, enquanto legisladores que somos, e mostrar para o Executivo que ele não pode agir da forma como está agindo, que ele não pode fazer um processo de escolha de Sofia, como tem feito.\r\n\r\nNós precisamos, sim, fazer com que as despesas sejam reduzidas e que o orçamento seja reequacionado como um todo. Não estamos aqui falando de saúde, educação e segurança, simplesmente; estamos falando do Governo como um todo, de todos os serviços. E a área social é fundamental.\r\n\r\nHoje, fizemos obstrução da pauta e vamos tentar manter essa obstrução durante um tempo, até que cumpram um compromisso. Srs. Deputados, Sra. Presidente, que está junto comigo nessa luta, compromissos que assumimos, em julho, com o líder do Governo e com o próprio Governador não foram honrados. Tudo em nome da crise.\r\n\r\nMas o que chama atenção é ver no site da transparência do Governo que, em relação a 2015, o orçamento caiu só 10%. A arrecadação caiu 10% do que estava previsto. Se caiu só 10%, teve condições de gastar 90, e onde foram gastos esses 90%? Onde foram gastos esses bilhões de reais? Eu não trouxe os números para o plenário, mas tenho no meu gabinete. Por que não foi possível honrar um compromisso feito com doze Srs. Deputados e com essas entidades, que prestam serviço à população mais carente, e pagar R$ 45 milhões, em dois ou três meses. Isso é nada para o orçamento do Estado? Como diria o meu querido Deputado Paulo Ramos, isso é troco, para um orçamento desse tamanho, de cinquenta e tantos bilhões de reais. Então, falta vontade política, falta prioridade, falta direção, falta vontade de fazer com que esse dinheiro seja distribuído igualitariamente, sem priorizações desnecessárias.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, venho aqui, mais uma vez, me solidarizar com esse grupo de Deputados que iniciou essa luta lá atrás - não foi hoje, não. Hoje, nós tomamos uma atitude mais forte, mais radical, neste plenário, para ver se as pessoas se comovem, se movem, porque o que nós estamos discutindo é fome. O que nós estamos discutindo são as pessoas que têm fome. São as pessoas que estão sem comer. E isso não depende, não pode depender de um burocrata fazer uma análise, aquele mesmo burocrata que decide cortar pensionista e aposentado na hora de decidir a quem pagar a folha de pagamento. Não podemos deixar isso na mão desse burocrata, que com certeza vai dar nisso que está dando aí.\r\n\r\nNós precisamos ter decisão política e decisão política de Governo para honrar os compromissos assumidos com este Parlamento, com esta Casa Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, nobre Deputado Milton Rangel. De fato nós estamos empenhados netsa luta já há meses, e só pedindo para que se cumpra o que é devido se cumprir, para que se pague o que é devido se pagar. Foi feita uma celebração de um convênio, através de edital, e é preciso que isso se cumpra. É preciso que as instituições recebam e tenham os seus repasses em dia para cumprirem com as suas responsabilidades e seus compromissos, porque, se assim não o fizerem, serão punidas. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigada, Sra. Presidente. Eu, na mesma forma como os Deputados que me antecederam, Tia Ju, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Milton Rangel, que saiu agora, mas não dá para continuar do jeito que está. O que se vê a cada dia, neste Parlamento, é o Governo atestando não só a sua falência financeira, mas a sua falência moral, porque o que aconteceu, parece que o Governo, inclusive, não chamou esses Deputados, ainda, para dar uma satisfação, porque não cumpriu o combinado. E nós não sabemos mais. \r\n\r\nClaro que, numa obstrução, nós vamos obstruir os nossos próprios projetos. Isso é muito ruim, mas é o preço que nós temos que pagar, porque não é possível. Parece que o Governo está achando que vai terminar esses dois anos e alguns meses sem precisar do apoio desta Casa.\r\n\r\nQuero dizer, Deputada Tia Ju, que, hoje, não pude acompanhar até o final da Audiência Pública, mas o descrédito deste Parlamento não pode de jeito nenhum acontecer. Aqueles representantes que estavam na Audiência Pública têm visto os nossos esforços. Mas parece que o Poder Executivo não está levando este Parlamento da forma respeitosa que ele merece. Sabemos que são poderes autônomos - vi hoje mesmo, aqui, a galera concursada do TJ - e também parece que não entendo. As palavras do Deputado Luiz Paulo foram sábias, complementando exatamente o que eu iria apresentar para que eles possam entender. Temos escutado autoridades falando barbaridade sobre o concurso público, como foi dito pelo ex-presidente Lula, fazendo chacota do concurso público. O crivo de excelência para o Presidente Lula parece que não vale nada. Mas, enfim, nós não podemos permitir que este Parlamento seja desrespeitado diariamente pelo Poder Executivo. Não foram poucos os acordos feitos em que os Deputados desta Casa serviram de avalistas e que, logo depois, somos procurados para ouvir: - Deputado, aquele acordo que o Senhor presenciou não foi honrado. \r\n\r\nEntão, faço de novo um apelo para que o Governador Francisco Dornelles possa tentar reparar, porque não dá. Depois da nossa primeira conversa, há três meses, nada foi resolvido. E nós não podemos, de jeito nenhum, tolerar tanta negligência com este Parlamento, que sempre o serviu, votando matérias e dando-lhe governabilidade, e aqui muitas vezes eu vejo até a própria oposição fazendo política com 'P' maiúsculo, aprovando matérias que são importantes para o equilíbrio da economia do nosso Estado. \r\n\r\nFaço este apelo aos companheiros, aos meus pares, que essa obstrução possa se fazer no dia-a-dia, de novo, para que o Governador em exercício possa voltar a chamar este Parlamento para uma conversa e que possa honrar seus compromissos, afinal de contas, sabemos que alguns fornecedores estão recebendo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. é um brilhante Deputado e é cobrado. V.Exa. chegou a ser Secretário Municipal numa Secretaria Especial de Pessoas com Deficiência, fez um brilhante trabalho. Temos o nosso mandato, mas, mais do que isso, temos a obrigação de responder ao cidadão que nos deu o voto. Essa é uma questão humanitária e faço um apelo para que o Poder Executivo visite o Lar Maria de Lourdes, na Taquara. Lá estão 40 crianças, jovens e adultos, praticamente dependendo da caridade do cidadão. São campanhas que mantêm o lar aberto enquanto faltam esses convênios, importantíssimos para que suas atividades continuem em funcionamento.\r\n\r\nNão são só necessidades como fraldas e remédios, há também os salários dos servidores que lá prestam serviço e hoje continuam como voluntários, se dedicando. Eles também têm suas contas para pagar. Então, de novo, não irei votar nenhuma matéria - do Executivo nem se fala! - enquanto não tivermos pelo menos um encaminhamento. \r\n\r\nO Secretário Paulo Melo, que é um grande político, está envergonhado, tenho certeza, de fazer parte da pasta de Assistência Social deste Governo. Estou cobrando e ele diz: “Tio Carlos, não tenho ainda nenhuma posição, não tenho o que dizer.” Isso é muito ruim! Por exemplo, a Presidente da FIA, bastante esforçada, bastante comprometida, quando nos vê, já fala: “Deputado, não tenho nenhuma notícia boa.” Isso é muito triste! \r\n\r\nQuero terminar a minha fala com um apelo ao Governador Francisco Dornelles. Líder do Governo, Edson Albertassi, V.Exa., por quem tenho muito apreço, muito respeito, nunca faltou com sua palavra aqui, com seus amigos parlamentares. Claro, sei da situação política no momento, dos pleitos que se aproximam, mas sem o senhor aqui fica difícil acreditar neste Governo. \r\n\r\nTia Ju, eu queria apenas concluir dizendo que o Governo Municipal de novo socorre o Governo do Estado. Os Restaurantes Populares não fecharão, porque, de novo, intervém o Prefeito Eduardo Paes, entendendo a sua responsabilidade e a importância desse equipamento. Fico preocupado porque vejo algumas campanhas eleitorais falando: “Vamos governar para as pessoas.” O Governo do Eduardo Paes trabalha permanentemente para a melhoria da nossa cidade e para as pessoas da nossa cidade, fazendo até mais. \r\n\r\nGovernar para pessoas significa, por exemplo, municipalizar o Hospital Rocha Faria, que era do Estado. Importante na Zona Oeste, o hospital estava entregue e o Prefeito o municipalizou. De novo, o Prefeito Eduardo Paes socorre o Estado, precisamos dizer isso. Não adianta dizer: falência do Estado. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro dá exemplo de gestão, paga seus servidores em dia, lhes dá aumento e ainda tem a capacidade de ajudar o Governo do Estado. Então, de novo, parabenizo o Prefeito Eduardo Paes, não apenas pelo sucesso das Olimpíadas, mas por tudo.\r\n\r\nEstá acabando o seu mandato, faltam três meses e alguns dias, mas tenho certeza de que ele escreveu o seu nome na história como o melhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Eu, que fui Vereador, no início do seu Governo, lhe fiz oposição - oposição não por oposição, e sim criticando as coisas que estavam erradas. Votava contrário e fazia as minhas manifestações, mas hoje, no final do seu Governo, do seu segundo mandato, acredito que a população da Cidade do Rio de Janeiro saberá avaliar os seus feitos.\r\n\r\nPor exemplo, no final das Paralimpíadas, os aplausos foram com certeza muito maiores do que as vaias. Há aqueles, é claro, que sempre vão procurar razão para ir contra, afinal de contas, o Rio de Janeiro ainda tem que melhorar muito, mas Eduardo Paes realmente escreveu seu nome na história como o melhor Prefeito que a cidade já teve. \r\n\r\nQuero registrar, Deputada Tia Ju, essas palavras. Dizer, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Tia Ju, Deputado Milton Rangel e a todos os Deputados para que entrem nessa luta. Vamos dizer “sim” ao socorro que essas instituições precisam neste momento. \r\n\r\nEste Parlamento não pode faltar, porque o Governo do Estado infelizmente vem faltando, vem desrespeitando, e não podemos deixar que essa situação permaneça. \r\n\r\nMais uma vez, vamos amanhã fazer obstrução. Na semana que vem, fazer obstrução, porque essa é a forma política de cobrarmos uma resposta do Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. V. Exa., meu sobrinho, já te abençoo, dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, já tive oportunidade de pedir hoje a bênção de V. Exa. e V.Exa. acabou de reiterá-la, o que me dá muita paz interior.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, estamos Sra. Presidente, acompanhando o sofrimento da população do Estado do Rio de Janeiro; um sofrimento agudo em função da irresponsabilidade de administrações sucessivas que se apropriaram do poder e, agora, demonstram à população a sua mais completa irresponsabilidade. \r\n\r\nHoje, nesta Casa, a Sessão caiu em função de uma justa obstrução como forma de denúncia da insensibilidade a mais completa. Porque sabemos que faltam recursos para quase todas as políticas públicas. Mas há determinadas áreas em que a sensibilidade deveria ser muito maior. Há entidades que assumiram, em nome do Estado, responsabilidades assistenciais em relação a situações muito dramáticas. \r\n\r\nEu poderia citar as crianças que enfrentam problemas os mais variados e que acarretam, não vou dizer deficiências, mas consequências que exigem atenção muito especializada. \r\n\r\nPoderia citar inúmeras instituições, mas há uma que está pulverizada em todo o Estado. Vou falar das APAEs, só para dar um exemplo. Mas há também outras que não cuidam só das crianças, mas dos adolescentes, dos dependentes químicos, dos autistas, situações assim. \r\n\r\nO Governo, que contratou a prestação daqueles serviços por intermédio da FIA, da Fundação Leão XIII, dos seus órgãos - porque tem uma Secretaria que trata dessa questão - agora não repassa os recursos. \r\n\r\nO Governo não repassa e lava as mãos, vira as costas. E aqueles abnegados e aquelas abnegadas que assumiram, em nome do Estado, as responsabilidades não têm como dar continuidade à prestação da assistência; não têm como remunerar os trabalhadores contratados, ao mesmo tempo, deixando literalmente na rua da amargura aqueles que são os destinatários das respectivas ações. \r\n\r\nO tempo passa e o problema progressivamente vai sendo agravado. Porque muitas instituições não têm como dar continuidade à prestação do serviço, da assistência. E para onde vão os assistidos, os atendidos? Muitas instituições vão fechando as portas. Muitas. Há um sofrimento adicional, porque as pessoas têm esse compromisso e não têm finalidade lucrativa. \r\n\r\nÉ claro que não estamos tratando aqui da exceção; estamos tratando da regra, e a regra é a prestação honesta do serviço, do compromisso. Porque, inclusive, muitos que estão dirigindo essas instituições se envolveram na causa porque têm filhos, têm irmãos que também precisam dessa assistência. \r\n\r\nA iniciativa, Deputada Tia Ju, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Dr. Julianelli, de obstruir a pauta tem que ser apoiada. Não podemos aqui invocar o dever de votar as iniciativas parlamentares. Não é a primeira vez em que alguns Parlamentares iniciam a obstrução para que o Poder Legislativo, como um todo, pressione o Governo, mesmo aqueles que integram a base do Governo. Porque é algo inaceitável, insuportável e inadiável! Estando no exercício do mandato, não podemos concordar e conviver com esse quadro de insensibilidade, de desrespeito e de abuso. Vamos estar aqui unidos, solidários, para que o Governo possa cumprir com suas obrigações e, nesse caso específico, uma obrigação a mais sensível, talvez uma das mais caras. \r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que hoje, com a subscrição de quase 40 Deputados, encaminhamos à Presidência um requerimento para que o Governador interino, Francisco Dornelles, venha a esta Casa para nos esclarecer, tendo em vista o que é divulgado nos meios de comunicação, as pretensões dele, Governador interino, com relação à Cedae. \r\n\r\nAs notícias são as mais assustadoras, porque a Cedae tem compromissos na Baixada com obras em curso; é uma empresa lucrativa; a água é essencial à saúde e não pode ficar submetida ao lucro.\r\n\r\nO recolhimento e o tratamento do esgoto têm que ser uma obrigação também do Estado, também pelo seu vínculo para com a saúde.\r\n\r\nNesta quadra da vida nacional, com as empresas públicas desvalorizadas, o Governo sinaliza a possibilidade de privatizar a Cedae por três dinheiros? A bem da verdade, nem consigo acreditar na veracidade do que é publicado nos jornais. Nós precisamos conhecer, porque o BNDES já está inserido num projeto por determinação do Governo Temer para financiar inclusive empresas multinacionais, em detrimento dos maiores interesses do povo brasileiro. \r\n\r\nImaginar, Deputado Dr. Julianelli, que no Congresso Nacional já há tramitando um Projeto para estabelecer o teto das despesas públicas? Teto que não incorpora o pagamento de juros. Juros não representam despesa? Como? Vão garrotear a educação, a saúde? Sem falar na disposição do Governo, a chamada reforma trabalhista, de aniquilar direitos dos trabalhadores, argumentando que vêm da Era Vargas. Vêm da Era Vargas, mas foram ratificados, foram confirmados, porque foram debatidos na Assembleia Nacional Constituinte. E os direitos sociais foram inseridos na Constituição como cláusulas pétreas. Só outra Constituinte pode modificá-los. Vem com o discurso da flexibilização. Sem falar nos aposentados e pensionistas ou naqueles que estão para se aposentar. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, esse modelo que aí está, já patrocinado pelo Presidente Michel Temer... Aliás, com quem convivi no Congresso Nacional, na Assembleia Nacional Constituinte, e ele como presidente da Câmara. Um Projeto que representa o suicídio ou assassinato da soberania nacional. Não só através das privatizações, mas a internacionalização da economia. O Brasil durante muitos anos não pode sonhar em ser um país soberano. E, na medida em que essa política se aprofunda, a distância fica muito maior. \r\n\r\nEncerro, Sra. Presidente, dizendo: espero que, em tendo recebido o Requerimento para que seja convidado a vir a esta Casa, o Governador interino Francisco Dornelles, para nos explicar as propostas do Governo, que esse Requerimento seja imediatamente apreciado.\r\n\r\nE queremos contar também, Deputado Dr. Julianelli, com a presença do presidente da Cedae. Será importantíssima a vinda do presidente da Cedae, porque a Cedae tem um projeto em relação à água e em relação ao recolhimento e o tratamento do esgoto para a Região Metropolitana, para outros municípios do Rio de Janeiro. Vamos esperar que esta Casa seja respeitada, porque as coisas estam acontecendo sem que o Poder Legislativo seja parte.\r\n\r\nEntão, em defesa da Cedae, contra a privatização, mas acima de tudo também em defesa da universalização da distribuição da água e da universalização também do recolhimento e do tratamento do esgoto.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Paulo Ramos, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela fala e dizer que não tive oportunidade de subscrever o documento que V.Exa. encaminhou, mas assinaria e assino se tiver oportunidade porque eu quero me filiar a essa posição da Casa, contrária à privatização da Cedae. \r\n\r\nEntão, de forma que quero subscrever o documento, tendo a certeza que nós temos que fazer o melhor encaminhamento possível.\r\n\r\nPresidente, Deputada Tia Ju, Deputado Dr. Julianelli, nobres colegas, eu, de forma proposital, vim com uma gravata preta, porque hoje, a despeito que estamos em um dia de celebração, nós estamos no dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta do Direito da Pessoa com Deficiência, dia de celebração, mas hoje é também um dia de luto. Por isso, de forma muito consciente, eu quero manifestar o luto porque o Estado do Rio de Janeiro não pode celebrar esta data, uma data que deveria ser uma data festiva, por conta do momento paralímpico que vivemos, um momento tão bonito, onde os atletas são os verdadeiros heróis, a população do Rio de Janeiro, que beleza, mais de dois milhões de espectadores nos eventos paralímpicos, pessoas saindo do evento dizendo que depois que assistiram mudaram a concepção, mudaram o jeito de olhar. Ou seja, um evento que trouxe humanidade, indiscutivelmente, um evento que marcou a Cidade do Rio, o Estado e o País na consciência do direito da pessoa com deficiência. \r\n\r\nEsse dia nasceu, Deputada Tia Ju, por conta dos movimentos sociais em 1982. Os movimentos sociais começaram a entender a importância de que nós precisávamos lutar pelo direito de quase hoje, segundo o Censo, 45 milhões de brasileiros que se autodenominam com alguma deficiência. Essa margem pode mudar, mas nós temos aí 25% da população brasileira com alguma deficiência, leve ou gravíssima. \r\n\r\nEssa data é comemorada, por coincidência, no Dia da Árvore. Não é uma coincidência. Foi de propósito. Porque na verdade ela é oficializada em 2005, através de uma lei, Lei 11.133/2005, para que a luta pudesse ser o nascimento das reinvindicações. Olha que bonito: o nascimento das reinvindicações, como nasce uma árvore. Portanto, nós comemoramos o Dia de Luta da Pessoa com Deficiência também nesse dia.\r\n\r\nObviamente, um dia importante. O Brasil inteiro se manifesta, as instituições, as mães e pais, os movimentos sociais, a Secretaria Nacional, enfim, todos se mobilizam para esse movimento, e hoje nós queríamos fazer o mesmo. Íamos fazer aqui uma grande cerimônia para celebrar, mas não deu, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nV.Exa., que hoje presidiu um debate, uma audiência pública pela manhã, nós refletimos e achamos melhor unirmos forças com sua Comissão para começarmos um dia de reflexão. Vamos celebrar em outro momento. Hoje é um dia de luto, em respeito aos que não estão sendo cuidados e tratados, como os vários Deputados que vieram à tribuna para falar.\r\n\r\nEm 2008, o Brasil ratificou o direito, ratificou a convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência na ONU, um feito histórico. O Brasil, portanto, deve ser um defensor da causa, não, um defensor das pessoas com deficiência. Não é um segmento. São pessoas. Obviamente, a legislação já melhorou muito, mas há muito a se fazer.\r\n\r\nMesmo sendo as Paralimpíadas um marco - 72 medalhas, 8º lugar, motivo de orgulho para toda a nação - a medalha que merece o Estado do Rio de Janeiro é a medalha do luto, porque é uma vergonha. Os Deputados que me antecederam praticamente, por unanimidade, falaram da situação que hoje se encontram as instituições.\r\n\r\nMas eu não quero falar das instituições, das quais eu, Deputada Tia Ju e tantos outros Deputados desta Casa, Deputado Dr. Julianelli, estávamos presentes juntamente com o Governador e falamos da situação de catástrofe que vivem as instituições.\r\n\r\nQuero falar de vida, porque sabemos da crise do Estado, estamos acompanhando. É bem verdade que a situação é gravíssima, mas é preciso escolha, é preciso decisão política, é preciso compromisso para defender o que é prioridade. E prioridade é criança, é vida, é deficiente, são esses jovens adultos, adolescentes, são os abrigados, porque se o Estado passa crise financeira é preciso que se corte na carne cargos comissionados e outros gastos para que sejam absolutamente priorizados os que estão, não só previstos na Constituição, mas por uma questão de humanidade devem ser estes os primeiros a receber. E podíamos falar aqui de um montante bilionário e não é. \r\n\r\nEstivemos com o Governador, Deputado Dr. Julianelli, Deputada Tia Ju - estávamos juntos - e estamos falando para uma rede de cinquenta milhões de reais/ano. Estamos falando num plano B e eu chamo assim porque assim foi denominado. Se não houver os arrestos do Governo Federal poderemos dar duas parcelas de cinco milhões. \r\n\r\nEstamos falando de hoje. O Estado continuar pagando faturas milionárias para outros programas. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, que é um entendedor, é o Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, falou diversas vezes que é uma questão de prioridade. \r\n\r\nNão podemos aceitar que o Estado simplesmente vire as costas para um volume tão ínfimo de recursos, apesar da crise. É um valor inestimável de milhares e milhares de pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, crianças e adolescentes em situação de risco que não dependem desse recurso para algum programa de lazer - dependem desse recurso para viver. \r\n\r\nHoje, quero me manifestar, juntamente com os demais Deputados, com um repúdio imenso ao que o Estado está fazendo a essas instituições, a esses pais, a essas mães e a esses milhares de atendidos. Por esta razão apresentamos uma Moção de Repúdio ao Governo, assinada em sua totalidade pelos Deputados que estavam aqui.\r\n\r\nEu e a Deputada Tia Ju, que somos Presidentes da Comissão da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, providenciamos para que uma Moção fosse assinada por todos os Deputados. Não é uma bandeira de um Deputado: é uma bandeira desta Casa. Somos pais, somos mães e os que não são, não conseguem mais conviver com a situação de ver crianças sem atendimento.\r\n\r\nUma vez, Deputada Tia Ju, Dr. Julianelli, que é da área médica, uma vez encontrei uma mãe, que dizia assim: “Pois é, quando ficamos doentes, podemos até faltar um atendimento para nós, do lado aqui de casa”, dizia ela, com carinho, “Mas, sabe, doutor...”, me chamou de doutor, “mas nós damos um jeitinho, quando o hospital não está direito, quando o posto de saúde, também está errado. Temos lutado por isso, sempre damos um jeitinho”.\r\n\r\nEsses meninos e meninas, esses adolescentes, esses deficientes não têm jeitinho, se ficarem sem o atendimento podem vir a óbito. Eu não estou aqui minorando quem não tem atendimento de saúde, por favor. Eu não estou minorando o déficit da educação, não estou minorando a crise que passamos na cultura. É grave e deve ser respeitado, mas o que estou dizendo é que essas crianças, esse atendimento é prioridade número zero, um; é prioridade das prioridades. \r\n\r\nÉ nesse registro que vamos continuar com o nosso posicionamento e peço aos Deputados - lembrando que a nossa intenção nunca foi a de obstruir a pauta dos projetos, porque V.Exas. não merecem isso - que, por caridade, aliem-se a nós, abram mão da sua prerrogativa, e vamos obstruir a pauta por respeito ao luto em que o Estado está nos deixando. \r\n\r\nEu abro mão dos meus projetos, que estão na pauta, mas não quero que os Deputados se sintam obrigados a isso. Não, não. Nós não faremos isso. O Deputado Paulo Ramos até citou que é prerrogativa. E é, mesmo. Eu gostaria, como Deputado, de obstruir a pauta do Poder Executivo, mas o Governo não tem mandado matérias para cá, Deputado Dr. Julianelli. Nós não temos como obstruir. Mas o Orçamento virá, as Contas virão. \r\n\r\nHoje, esta Casa precisa se posicionar a respeito do tema. E para isso precisamos ter uma unidade e, em respeito uns aos outros, assumir que vamos continuar trabalhando, atendendo à população, mas vamos parar os trabalhos legislativos até que o Governo nos responda, em prol dessas pessoas, que devem ser nossa prioridade. Essa é a minha proposta. Mas respeito plenamente a vontade deste parlamento. Amanhã estarei aqui para pedir a obstrução da pauta em respeito aos que hoje sequer têm para comer. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju. Parabéns pelo seu trabalho à frente da Comissão, pelo debate que fez hoje. O Deputado Dr. Julianelli, que ainda se encontra aqui, também tem sido guerreiro. Vários outros Deputados têm se aliado a essa bandeira, que não é da pessoa com deficiência, mas de todos, porque é uma bandeira humanitária.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, nobre Deputado. Essa é uma luta de que nós não abrimos mão. Como V.Exa. mesmo ressaltou, estamos tratando de vidas, de pessoas correndo risco de perder a vida. É preciso que o Governo do estado se posicione, dê resposta a essa população, inclusive a esta Casa, que intermediou a situação, tendo a afirmativa do nosso Governador de que seria atendida. Está aí a nossa manifestação em apoio a essa causa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputada Tia Ju, Presidente desta Sessão da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuero, antes de começar a minha fala, dar publicamente o meu testemunho a respeito da fala do Deputado Márcio Pacheco e de V.Exa. Realmente, naquela reunião com o Governador interino Dornelles, ficou muito bem definida a situação das pessoas com deficiência, dos desabrigados e de todos aqueles que são desvalidos socialmente e que são apoiados pelas associações de assistência social, pois o Governador se comprometeu, com todos que estavam presentes, a repassar os recursos para garantir, pelo menos, uma sobrevida para essas instituições. No entanto, vemos hoje, tanto tempo depois, quase 60 dias depois, que esses recursos não chegaram.\r\n\r\nÉ muito significativo quando o Deputado Márcio Pacheco e V.Exa. fazem audiências públicas, mas devemos também nos posicionar claramente a respeito disso que aconteceu lá, porque uma promessa não foi cumprida. Temos que mostrar claramente que, quando essas promessas não são cumpridas, pessoas morrem, pessoas sofrem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um momento de crise, mas é um momento, como bem falou o Deputado Márcio Pacheco, de fazermos escolhas. E os governantes eleitos têm a obrigação de fazer as escolhas. E as escolhas têm que ser feitas no sentido de garantir a sobrevivência daqueles desvalidos socialmente em primeiro lugar. A partir daí eles fazem as demais escolhas.\r\n\r\nEntão, reforço aqui a minha disposição, apesar de não participar das Comissões presididas por V.Exa. e pelo Deputado Márcio Pacheco, de ombrear, de caminhar junto nessa luta que é justa, que não é a luta de vocês, é a luta do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns a vocês.\r\n\r\nVou retomar uma fala que abordei anteriormente. Essa situação desse decreto do Secretário de Educação, que descumpriu mais outro acordo por parte de Governo, descumpriu um acordo feito com a agricultura familiar para aquisição de alimentos para merenda escolar, quero deixar bem claro que o Estado do Rio de Janeiro tem boa parte dos trabalhadores do interior do Estado dependentes da agricultura familiar - Norte, Noroeste, a Região Serrana, a própria Região Sul. Grande parte dos cidadãos vivem dessa agricultura familiar e, quando nós dificultamos com nossas políticas públicas a permanência dessas pessoas no campo, nós estamos exatamente fazendo com que elas migrem para as periferias das nossas cidades, para a periferia do Rio de Janeiro, para a periferia da Baixada Fluminense, aumentando ainda mais o caos social e econômico dessas grandes cidades: Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Rio de Janeiro, Caxias... Então, é importante, Sra. Presidente, que a gente entenda que é muito mais do que descumprir esse acordo. Nós estamos tirando a chance de aquelas pessoas acostumadas a uma vida no campo, terem a sobrevivência garantida. E como é que foi feito isso? Foi feito um acordo para aquisição de alimentos. Os agricultores confiaram na palavra firmada por Portaria e, agora, depois que eles plantaram, estão perto de fazer a colheita, foi falado, através de outra Portaria, outro Decreto, de que aquele preço tratado não é o que vale, é outro muito mais baixo. E é por isso que eles estavam aqui, hoje, porque eles viabilizam. Nós não estamos falando aqui de grandes proprietários rurais, de grandes latifúndios no qual se planta cana-de-açúcar aqui, cria boi ali, faz não sei o quê lá, e, se uma coisa não der certo, há o recurso das outras, Sra. Presidente. Eles são pequenos proprietários, têm 5, no máximo 30 hectares, que eles plantam com a ajuda da própria família ou do vizinho, plantam aquilo que sabem que vão ter garantia de que irão vender, uma vez que existe uma Lei Federal que garante que 30%, no mínimo, da merenda escolar, deve ser adquirida dos produtores rurais da agricultura familiar. Então, quando nós fazemos isso, estamos prejudicando não só a economia do Estado, estamos prejudicando toda uma cadeia produtiva e, além disso, estamos colocando a merenda escolar na mão dos atravessadores, dos intermediários, que, para derrubar o fornecimento do agricultor familiar, vai a São Paulo, ao Ceasa de São Paulo, compram um alimento mais barato, porque está na safra, e derruba o preço do nosso produtor rural. É isso o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, nós temos que pensar o seguinte: a merenda escolar de qualidade para o estudante da escola pública, que muitas vezes depende daquela ali como principal refeição - isso é outra coisa: nós sabemos que boa parte das crianças que estudam nas escolas públicas estão ali com aquela refeição que é dada lá como a principal refeição do dia -, esse é um ponto, e o outro ponto é garantir que o pequeno produtor rural viva da sua terra mostra que o Estado precisa ter essa preocupação, acima de tudo, social. Este é o ponto mais importante. \r\n\r\nDois aspectos da sociedade fluminense precisam ser valorizados e nós não podemos levar para esses dois grupos, o estudante da escola pública e economia da agricultura familiar, a economia de mercado, que me parece que agora é o que vale neste País. Parece que tudo aqui tem que dar lucro, como se o Estado devesse gerar lucro. O Estado precisa atuar onde é necessário atuar, onde a iniciativa privada não quer atuar. O Estado precisa garantir a qualidade de vida da sociedade fluminense. \r\n\r\nE aí, Sra. Presidente, não basta vir aqui para denunciar. Vou voltar exatamente para a solução. Qual é a solução? Dizem que o Estado está diante de uma crise. E eu volto à minha fala anterior. Essa crise veio de onde? Veio do modelo implantado por Sérgio Cabral de isenção fiscal. Então, está na hora de chamar essas grandes empresas que se beneficiaram, e continuam se beneficiando, de grandes isenções fiscais, e chamá-las para um novo pacto socioeconômico, em que aquela isenção que era de 100% passe a ser de 70%, de 50% ou de 30%. Isso tem que ser discutido com cada empresa. E, durante um período, elas deixem de simplesmente pagar os impostos e passem a fazê-lo garantindo que os cofres do Estado sejam abastecidos para superação dessa crise. \r\n\r\nLá na frente que se discuta outra vez a isenção fiscal. Mas neste momento de crise econômica, que foi causada pelo Governo que está ali no poder, é necessário que este mesmo Governo assuma a responsabilidade e tenha a iniciativa de chamar os grandes beneficiários e rediscutir a participação desses empresários e dessas empresas na solução dessa crise, e não botar o sacrifício nas costas dos deficientes, dos desvalidos, do agricultor familiar, do estudante da escola pública, do hospital que deixa de atender. É isso o que está acontecendo aqui. Nós estamos vendo o Governo colocando nas costas de quem mais precisa a maior parte do sacrifício para enfrentamento dessa crise econômica. \r\n\r\nEntão, termino a minha fala e meu protesto contra isso que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Lembrando, em relação à agricultura familiar, que Bom Jesus do Itabapoana acaba de declarar estado de calamidade pública, reconhecida, legitimada pelo Governo do Estado, e lembrar que o Norte/Noroeste vive, na imensa maioria das vezes, de recursos oriundos da agricultura familiar, e essa situação é mais um peso por conta da crise hídrica, mais um peso na região Norte/Noroeste. \r\n\r\nÉ preciso ser rediscutido nesta Casa e com o Governo do Estado uma maneira de fazer esse enfrentamento sem sacrifício de quem mais depende do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1659-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 956/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1049/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1262/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 546-A/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JÚ, E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta inciso ao artigo 17 e modifica o inciso VII do artigo 43, da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999:\r\n\r\nArt. 17- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXI- os processos referentes à guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes. ”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 43 - ...\r\n\r\nVII- os atos de extração de certidão, quando destinadas ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino, bem como as certidões, atos registrais e autenticações em benefício dos pretendentes à guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes, bastando, para esse fim, requerimento do interessado declarando tal finalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 2900-A/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os médicos e dentistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão digitar, em computador, os pedidos e/ou guias de solicitação de exames.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3101/14, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Educação no Campo propõe a ampliação e a qualificação da oferta da educação básica e superior às populações do campo.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI. Populações do campo: agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, aquicultores, assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores assalariados rurais, quilombolas, caiçaras, indígenas e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural; e\r\n\r\nII. (....)\r\n\r\n§ 2º - As escolas do campo e as turmas anexas deverão elaborar seu projeto político-pedagógico em consonância com o estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\n§ 3º - A educação do campo dar-se-á mediante:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIII. O fornecimento de materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratórios, bibliotecas e áreas de lazer e desporto adequados ao projeto político-pedagógico e em conformidade com a realidade local e a diversidade das populações do campo.\r\n\r\nIV. A adoção de recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários deverá atender às especificidades e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos das populações do campo, considerando os saberes próprios das comunidades, em diálogo com os saberes acadêmicos e a construção de propostas de educação no campo contextualizadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da educação do campo:\r\n\r\nI. O respeito à diversidade do campo em seus aspectos so cial, cultural, religioso, ambiental, político, econômico, de gênero, geracional, de raça e de etnia;\r\n\r\nII. O incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo;\r\n\r\nIII. O desenvolvimento de políticas de formação de profissionais de educação para o atendimento às especificidades das escolas do campo, considerando-se as condições concretas da produção e reprodução social da vida no campo;\r\n\r\nIV. (....)\r\n\r\nV. A criação de projetos pedagógicos para turmas de alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, com flexibilização na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases de ciclo agrícola e às condições climáticas em atendimento à Pedagogia da Alternância;\r\n\r\nVI. A discussão dos projetos político-pedagógicos das escolas do campo junto às suas comunidades e aos movimentos sociais, contemplando um currículo diferenciado que valorize a cultura e a realidade local;\r\n\r\nVII. A adoção de práticas formativas em Assistência Técnica e Extensão Rural, no âmbito da formação profissional, técnica ou superior, visando o fortalecimento da agricultura familiar e camponesa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se incisos ao Artigo 4º, renumerando os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Com o objetivo de reparar defasagens históricas de acesso à educação escolar no campo, o poder público estadual, em parceria com a União e os municípios, implementará políticas públicas educacionais, visando: \r\n\r\nI. Reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de políticas de educação de jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades quanto aos horários e calendário escolar; \r\n\r\nII. Fomentar educação básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos, integrando qualificação social e profissional ao ensino fundamental; \r\n\r\nIII. Garantir o fornecimento de energia elétrica, água potável e saneamento básico, bem como outras condições necessárias ao funcionamento das escolas do campo; \r\n\r\nIV. Contribuir para a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, à conexão à rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo; \r\n\r\nV. Construção e manutenção de escolas do campo, assegurando a ampliação do acesso a todos os níveis da Educação Básica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\nArt - O Poder Executivo deverá constituir instância colegiada, com participação de representantes do Governo Estadual, das organizações sociais do campo, das universidades públicas, do movimento sindical dos profissionais da educação e outras instituições afins, com o fito de colaborar na formulação, implementação e acompanhamento das políticas de educação do campo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\nI. O respeito à diversidade do campo em seus aspectos social, cultural, religioso, ambiental, político, econômico, de sexo, de raça e etnia; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nArt. XX - As Escolas do Campo terão concursos específicos com vistas ao preenchimento das vagas de professores e funcionários. \r\n\r\nParágrafo Único: Entre as vagas oferecidas para professores deverão haver vagas previstas, para cada escola, para portadores de Licenciatura em Educação no Campo ou Licenciatura em Agronomia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO\r\n\r\nId: 1984710"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado ELIOMAR COELHO E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda aditiva aposta ao Projeto de Lei nº 3.235/2014, que “autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital Geral Estadual na Baixada Fluminense.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda proposta, concluiu-se que a emenda aprimora o seu texto e, neste sentido, consideramos que deve ser aceita.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 3235/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos);\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei, que, institui o Programa de Treinamento Continuado, destinado a policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário apresentada à proposição em análise determina que do Programa de Treinamento Continuado deva constar treinamentos socioemocionais, incluindo palestras, cursos, seminários e estudos de casos, com o objetivo de aprimorar técnicas de abordagem policial com arma de fogo. \r\n\r\nNo meu entendimento, a emenda aperfeiçoa o projeto, motivo pelo qual o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 84/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputadas MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E DEPUTADOS JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS E PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei 281/2015, que “Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica”, que pretende incluir, no Artigo 2º da proposta, a determinação para disponibilização dos dados estatísticos que trata, pela internet, na página do Governo do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda proposta, concluiu-se que a emenda aprimora o seu texto e, neste sentido, deve ser aceita.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 281/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 281/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 496/2015 QUE ”OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que obriga o Estado do Rio de Janeiro a utilizar sistema de informação geográfica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável, a proposição em análise invade competência do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual, para que possa prosperar, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 496/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º - do Projeto de Lei nº 496/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro, suas empresas públicas, sociedades de economia mistas, fundações e autarquias, autorizados a fazerem uso de sistemas de informação geográfica compatíveis entre si na elaboração de programas e projetos do setor público.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 496/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 783/2015, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 783/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que considera de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm razão do cumprimento dos requisitos estatutários e das documentações exigidas pela Resolução 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 783/2015 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 783/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 837/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILÊ OU CACHIMBO D`AGUA EM ESTABELECIMENTOS FECHADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 837/2015, de autoria do Deputado LUIZ MARTINS, que “dispõe sobre a proibição do uso de “narguilê” ou “cachimbo d'água” em estabelecimentos fechados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, porém a matéria já é tratada na Lei nº 5.517/2009, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 837/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 837/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1021-A/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pretende suprimir, do projeto, o seu Art. 4º, que permite ao Poder Executivo firmar convênios que se façam necessários ao cumprimento da Lei que se pretende aprovar.\r\n\r\nEntendo que a emenda não aperfeiçoa o projeto, embora seja evidente que o Poder Executivo prescinde de autorização legislativa para firmar convênios.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1021/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1280/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS PELO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI) RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, que dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas pelo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com neoplasia maligna.\r\n\r\nII) PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise fere frontalmente o Art. 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado, que determinam ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as matérias que tratem de servidores públicos e seu regime jurídico, o que é o caso.\r\n\r\nA proposta afronta também o Art. 7º, IV da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que determina que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.” Este assunto está contemplado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio de Janeiro, que diz, em seu Art. 19, in verbis:\r\n\r\n“Art. 19 - Conceder-se-á licença:\r\n\r\nI - ...................................\r\n\r\nII - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;”\r\n\r\nComo se vê, a matéria em comento, caso não estivesse contemplada no Estatuto dos Servidores, teria de ser apresentada sob a forma de Projeto de Lei Complementar e com iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1280/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1332/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA O PÚBLICO CONSUMIDOR EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DESTINADOS A BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E OUTROS PRODUTOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1864/2012)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n.º 1332/2015, de autoria dos nobres Deputados Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos Autores da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1332/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1864/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1332/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 1864/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a docência em artes, na educação básica, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende estabelecer que a docência em artes seja exercida exclusivamente por professores de educação artística, artes visuais, artes plásticas e artes cênicas licenciados em nível superior.\r\n\r\nO projeto se coaduna com o que disciplina o Artigo 62 e o § 2° do Artigo 26 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, além de determinar a obrigatoriedade do ensino de artes enquanto disciplina do currículo escolar.\r\n\r\nArt. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.\r\n\r\nAdemais, o projeto segue os mesmos moldes do Projeto de Lei nº 3002/2014, transformado na Lei nº 7.195/2016, que “Dispõe sobre a docência em educação física, na educação infantil, no ensino fundamental 3,,e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1489/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1489/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REPELENTES EFICAZES CONTRA O MOSQUITO \"AEDES AEGYPTI\" PARA TODAS AS MULHERES GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito \"aedes aegypti\" para todas as mulheres gestantes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa a obrigar o Poder Executivo a disponibilizar repelentes eficazes contra o mosquito “aedes aegypti” a todas as mulheres gestantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada no Projeto de Lei n° 1393/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1492/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1492/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1623/2016, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAREM EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO PERÍODO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que obriga as escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro a mi nistrarem, em atividades extracurriculares, noções sobre educação financeira, no período que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, embora meritória, não pode prosperar, por afrontar a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que “estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Casa já apreciou projeto análogo (Projeto de Lei nº 224-A, de 2011), de autoria do Exmo. Sr. Deputado Dr. José Luiz Nanci, e que foi vetado integralmente pelo Sr. Governador, tendo o veto sido mantido pelo Augusto Plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Art. 14-A da Lei 4.528, de 2005, determina que, “a competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho Estadual de Educação (Incluído pela Lei 6.864/2014).” A respeito deste artigo, manifestou-se o Poder Executivo em suas razões para vetar o Projeto de Lei nº 224-A/2011 da seguinte maneira: “O Poder Legislativo, ao determinar o conteúdo a ser ministrado na rede estadual, está, nada menos, do que atribuindo funções ao Conselho Estadual de Educação, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o que vulnera o Art. 112, § 1°, inciso II alínea \"d\" da Constituição Fluminense. Projetos de Lei com tais finalidades são de iniciativa privativa do Governador do Estado e, por isso, o Princípio da Separação Harmônica dos Poderes restou violado (Art. 7° CERJ).”\r\n\r\nA proposição em comento, Projeto de Lei nº 1623, de 2016, além de tornar obrigatórias as atividades extracurriculares de noções sobre educação financeira, o que fere o Art. 14-A da Lei4528/2005, destina esta determinação às instituições da educação infantil ao ensino fundamental cuja obrigação está a cargo dos municípios.\r\n\r\nConsiderando que este manifesta, pela segunda vez, o seu desejo de ver aprovada esta matéria, proponho que o presente projeto seja transformado em Indicação Legislativa para que o Poder Executivo examine a conveniência de tomar medidas nesta direção.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1623/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1629/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VISITAÇÃO A PACIENTES, DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1629/2016, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a permissão para visitação a pacientes, de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1629/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1629/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1752/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, que dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que ninguém será privilegiado ou discriminado por qualquer particularidade ou condição. \r\n\r\nA proposição em análise veda o atendimento privilegiado a pacientes particulares em detrimento aos cobertos por planos de saúde.\r\n\r\nO projeto está em conformidade com as determinações constitucionais.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1752/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1901/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO COMUNITÁRIO OBRIGATÓRIO PARA FORMANDOS NA ÁREA DA SAÚDE NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1414/2012)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos na área da saúde nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os profissionais egressos das universidades públicas do Estado de Rio de Janeiro, nas áreas de medicina, biomedicina, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, farmácia e odontologia, sejam obrigados a prestar serviços à Administração Pública.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada no Projeto de Lei nº 1414/2012, de autoria do deputado Marcos Soares.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1901/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1901/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1909/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Ju, Lucinha, que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.\r\n\r\nA matéria analisada é de grande alcance social e merece prosperar.\r\n\r\nAdemais, cabe iniciativa parlamentar para projetos que criam políticas públicas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1909/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1909/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, QUE “TORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, uma vez que busca garantir a preservação ambiental, através da valorização das ações que interferem diretamente na disposição final adequada dos resíduos oriundos das nossas cidades.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise encontra embasamento constitucional nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\nArt. 263 - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\n§ 3º - Os programas e projetos ambientais a que se refere o “caput” deste artigo incluem, entre outros, os seguintes:\r\n\r\nI - implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos;\r\n\r\nII - implantação de sistemas de coleta de lixo, com ênfase na coleta seletiva e destinação final adequadas de resíduos sólidos urbanos e sua reciclagem;\r\n\r\nNeste sentido, considerando o cabimento constitucional da proposta, visando a adequá-la em conformidade com a legislação federal e estadual sobre o tema, bem como objetivando aprimorar o projeto, proponho duas emendas modificativas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1954/2016.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nO caput do Projeto de Lei nº 1954/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1954/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Serão considerados serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e das futuras gerações a atividade de varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final adequada dos resíduos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer, sempre em conformidade com a legislação em vigor sobre o tema, em especial a Lei Estadual nº 4.191/2003 e a Lei Federal nº 12.305/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1954/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1960/2016, QUE “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2064/2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende isentar de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os postulantes a cargos ou empregos públicos que comprovarem ser doadores de medula óssea.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada no Projeto de Lei nº 2064/2013, de autoria do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1960/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1960/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1983/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO CEDERJ, COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), A ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO E A ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada: ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, por intermédio do Consórcio Cederj, com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e a Escola Nacional de Saúde Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputada é meritória e merece prosperar, uma vez que objetiva possibilitar o acesso dos Agentes Comunitários de Saúde aos cursos oferecidos pela FIOCRUZ e Escola Nacional de Saúde Pública, buscando o aprimoramento da capacitação destes agentes.\r\n\r\nApesar de ser o projeto autorizativo, o mesmo encontra embasamento na Constituição Estadual no seguinte dispositivo:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1983/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1983/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 296/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 296/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes do monitoramento e qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices à tramitação e, quanto ao mérito, trata da transparência em relação a informações de relevante interesse para a sociedade, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 296/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 296/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços públicos estaduais de emergência dispor de atendimento para deficientes de fala e auditiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e contribui para a acessibilidade, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 578/2015, COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 578/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI E NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que cria a política estadual de prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste relator acompanha os pareceres das Comissões de Constituição e justiça e Comissão de Saúde, sendo CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULAS NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo vedar às instituições particulares de Ensino Superior a cobrança de matrícula em valor superior à mensalidade relativa ao número de disciplinas que o aluno efetivamente irá cursar, no respectivo semestre.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre um tema tratado pela Lei Federal nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamentos relativos ao pagamento de mensalidades que englobam disciplinas que não foram cursadas em determinado semestre e são cobradas integralmente dos estudantes, tem entendimento pacífico de que não é razoável exigir que o aluno pague o valor total da mensalidade, quando não há a devida equivalência na contraprestação da faculdade, na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado.\r\n\r\nO nobre autor, ao apresentar o projeto, tem por objetivo aplicar, por analogia, esse mesmo entendimento em relação às taxas de matrículas incidentes sobre disciplinas que o aluno não irá cursar.\r\n\r\nSegundo análise da douta Comissão de Constituição e Justiça, não há nenhum óbice à tramitação da iniciativa.\r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 118/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 118/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1200/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULAS NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de caráter autorizativo, que dispõe sobre a criação do Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós amplo trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar e apurar as causas e conseqüências do consumo do crack no Estado, os seus Deputados membros constataram ser de grande relevância a adoção de medidas que tenham caráter preventivo ao consumo de drogas, principalmente ações educativas.\r\n\r\nPor isso, concluíram pela apresentação da presente proposição, objetivando a criação do Núcleo Educacional de Prevenção e Controle ao Consumo de Drogas, voltado prioritariamente ao público adolescente e juvenil que integra a rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 2321/2013, QUE “ISENTA-SE AOS PORTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CUJO VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE FURTO OU ROUBO, O PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA OBRIGATÓRIA À REGULARIZAÇÃO DE UM OUTRO VEÍCULO, JUNTO AO DETRAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 2321/2013, do Deputado Rosenverg Reis, que isenta-se aos portadores de veículos automotores, cujo veículo tenha sido objeto de furto ou roubo, o pagamento de qualquer taxa obrigatória à regularização de um outro veículo, junto ao Detran.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecereres concluindo por Indicação Legislativa, das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2321/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 2321/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 187/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 187/2016, do Deputado Zito que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 187/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 187/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 353/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA RAFAELA LOPES SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à atleta Rafaela Lopes Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 353/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 353/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 354/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Srª Kátia Valverde Junqueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 354/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 354/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nId: 1984711"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1984712": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2850/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12082/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE CRUZ LENZ CEZAR, matrícula nº 421.876-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2851/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12131/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE BORGES DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 421.875-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Maria Tania Alexandrino da Silva de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2848/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11983/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire, MALENA CARLOS TEODORO DA SILVA, matrícula nº 420.734-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.09.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11306/2012 - RENATO TREGGIA BENINCA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6608/2016 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relacionado no presente processo, relativamente às ausências dos Senhores Parlamentares verificadas no mês de março/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7159/2016 - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8241/2016 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relacionado no presente processo, relativamente às ausências dos Senhores Parlamentares verificadas no mês de abril/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10040/2016 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relacionado no presente processo, relativamente às ausências dos Senhores Parlamentares verificadas no mês de maio/2016.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.09.2016\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n11502/2016 - LUIZ CRESCENCIO MENDES CORREIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.09.2016.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.09.2016.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº330/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para a Coordenadoria de Enfermagem, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pela servidora Rogéria Rosa Silva dos Santos, matrícula nº 421.870-7, com efeito a partir de 15/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 14.09.2016.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 326/2016 \r\n\r\nLOTANDO a servidora CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.482-7, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 02 de setembro de 2016. (Processo nº 11.643/2016)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.09.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12258/2016 - VERA MARIA GARCIA GUARANÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12214/2016 - ELIANE FANELI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11707/2016 - MARIANA MOTA DIAS\r\n\r\n10146/2016 - BRUNO VICTORINO BARROS\r\n\r\n11293/2016 - CRISTIANE DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n12009/2016 - ZELIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL\r\n\r\n11877/2016 - ELAINE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n11876/2016 - ROBERTO ALVARO MORALES MENDES\r\n\r\n11875/2016 - LEON DINIZ LIMA JUNIOR\r\n\r\n11804/2016 - JORGE ALEVATO DE SÁ\r\n\r\n12327/2016 - AFRÂNIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\n12259/2016 - ALEXANDRE CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\n11600/2016 - WASHINGTON LUÍZ ALVES PEREIRA\r\n\r\n11489/2016 - ROSAURA DE FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n11604/2016 - ANDRÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n11292/2016 - LUIZ CARLOS NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n11488/2016 - ROSAURA DE FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n11295/2016 - MARCOS VINÍCIUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n11294/2016 - RAQUEL GOMES DE MELO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 21.09.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n11160/2016 - ANTONIO CORREIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1984712"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1984713": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MINC, MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA E TIA JU membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO, suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2016, às 14h e 45 min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO VICE - PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 04A/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 24372/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para necessidades do Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nReunião convocada para o dia 03 de outubro de 2016, às 10h, fica transferida para o dia 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nO novo edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de setembro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MINC, MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA E TIA JU membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO, suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2016, às 14h e 45 min., na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO VICE - PRESIDENTE.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/09/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA:\r\n\r\ncerimonial aplicado no Legislativo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA: cerimonial aplicado no Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 09 (nove) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 28, 29 e 30 de setembro.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETIVOS: capacitar servidores para a correta aplicação de regras de convenção social, de etiqueta e cortesia, nas diversas situações protocolares que ocorrem no âmbito do cerimonial legislativo.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Como as pessoas se comunicam. 2. Imagem pública: As imagens das cerimônias e eventos no Legislativo brasileiro. Análise comportamental dos parlamentares e servidores. 3. As convenções sociais: conceitos. 4. Apresentação pessoal: trajes, guarda-roupa, acessórios, asseio pessoal, roupa x idade, trajes funcionais e cerimoniais. 5. Condutada e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência. 6. À mesa: as recepções oficiais, os serviços, composição de mesas. 7. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 27 de setembro:\r\n\r\n“site: www.interlegis.leg.br/eventos”\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1984713"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "1984610": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001/40 - NIRE 333.0013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.010-010. 2. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria Executiva da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos Conselheiros e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, conforme atribuições previstas no artigo 14 do Estatuto Social da Companhia foi aprovada a reeleição do Sr. MÁRCIO ROBERTO DE MORAIS SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº M-484.505 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 435.665.886-87, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, e do Sr. FRANCISCO PIERRINI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº 15398467 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.221.388-22, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, cujos mandatos se encerrarão na data de 02 de julho de 2018, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos nos termos do artigo 14, parágrafo 1ª do Estatuto Social da Companhia. Os Diretores ora reeleitos aceitam sua nomeação, declarando neste ato terem conhecimento do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e, consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis e tomam posse mediante assinatura do respectivo termo de posse e declaram, sob as penas da lei, que preenchem os requisitos legais para integrar a Diretoria e não estarem impedidos de exercerem cargos administrativos por lei especial em virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob efeitos dela em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou na propriedade. Diante disso, a Diretoria Executiva da Companhia, se consolida da seguinte forma: Diretor Presidente: MÁRCIO ROBERTO DE MORAIS SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº M-484.505 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 435.665.886-87 e Diretor sem designação específica: FRANCISCO PIERRINI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº 15398467 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.221.388-22. 6. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente; Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, Secretário. Conselheiros: (1) Sr. José Braz Cioffi; (2) Sr. Arthur Piotto Filho; (3) Sr. Antonio Linhares da Cunha; (4) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (5) Sr. Gustavo Nader Damião Rodrigues. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº 06, às fls. 45 e 46. Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha - Secretário. JUCERJA nº 00002948690 em 15/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1984610"
                ],
                "1984426": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIBE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.131.646/0001-33 - NIRE nº 33300280146\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2016 (SUMÁRIO DOS FATOS, ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 16 dias do mês de setembro de 2016, às 10:30 horas, na sede social de Socibe Energia S.A. (a “Companhia”) na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar - Bloco 2, São Domingos, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124 § 4º, Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretária: Lara Rocha. 4. Presença: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: 5.1. A redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 9.969.032,25 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), com alteração do número de ações de emissão da Companhia. 5.2. A correspondente modificação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, tomou as seguintes deliberações: 6.1. Aprovou a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 9.969.032,25 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), com alteração do número de ações de emissão da Companhia. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 12.969.032,25 (doze milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) totalmente subscrito e integralizado, representado por 12.969.032 (doze milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trinta e dois) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A redução do capital da Companhia aqui descrita foi devidamente aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aos 12 dias do mês de setembro por intermédio do Despacho de nº 2417, publicado no D.O.U. de 14 de setembro de 2016, seção 1, p. 35, n. 177, distribuído ao acionista conforme segue abaixo: Acionista: Enel Green Power Brasil Participações Ltda.; Nº de Ações: 9.969.032; Valor em Reais (R$ ): 9.969.032,25. 6.2. Aprovou a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em moeda corrente nacional, na seguinte proporção:” - Acionista: Enel Green Power Brasil Participações Ltda.; Nº de Ações: 3.000.000; Valor em Reais (R$ ): 3.000.000,00. 6.3. Autorizar que sejam efetuadas todas as atualizações e ajustes contábeis nos livros societários e fiscais da Companhia, para refletir a operação aqui descrita. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 16 de setembro de 2016. Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretária: Lara Rocha. Acionista: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representada por seu Administrador, Newton Souza de Moraes. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretária: Lara Rocha; ACIONISTA: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Administrador: Newton Souza de Moraes.\r\n\r\nId: 1984426"
                ],
                "1984606": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001/40 - NIRE 333.0013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de julho de 2016, às 08h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/1976 (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados, em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas, e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, conforme atribuições previstas no artigo 10 do Estatuto Social da Companhia foi aprovada (i) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos a contar desta data, ou até a eleição e posse de seus substitutos, sendo os Senhores: (1) Sr. ARTHUR PIOTTO FILHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de identidade nº 7.599.667-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 826.027.518-04, e respectivo suplente Sr. RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº MG-1.190.558, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.218.186-68, ambos domiciliados na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, Bairro Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04551-065; (2) Sr. JOSÉ BRAZ CIOFFI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 50.807.330-3, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 497.932.926-87, e respectivo suplente Sr. FRANCISCO DE ASSIS NUNES BULHÕES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, arquiteto, portador da Cédula de Identidade RG nº 06860597-1 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 826.514.777-53, ambos domiciliados na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, Bairro Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04551-065; (3) Sr. ANTONIO LINHARES DA CUNHA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº M-751.190, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 414.102.036-20, e respectivo suplente Sr. RICARDO BISORDI DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.789.409-5 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 085.277.488-51, ambos domiciliados na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, Bairro Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04551-065; (4) Sr. PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade nº 10.194.341, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.215.168-65, e respectivo suplente Sr. LEONARDO COUTO VIANNA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 57.691.434-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 156.835.756-72, ambos domiciliados na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, Bairro Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.551-065; (5) Sr. GUSTAVO NADER DAMIÃO RODRIGUES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, tecnólogo em processamento de dados, portador da carteira de identidade RG nº 09283267-4, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.261.947-55, domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 2401, 3º andar, Baldeador, Niterói/RJ, CEP 24.140-005, e respectivo suplente Sr. LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 2.519.766, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 335.832.937-20, com endereço comercial na Rua da Assembleia, nº 10, salas 3901 a 3910, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.011-000; e (ii) a eleição Sr. JOSÉ BRAZ CIOFFI, para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomarão posse por meio da assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e declararam que não estão condenados a penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crimes falimentares, de prevaricação, de peita ou suborno, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou a propriedade, bem como não estarem impedidos por lei especial de exercer a administração da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente; Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, p. Sr. Leonardo Couto Vianna e Sr. Italo Roppa; e (2) SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda., p. Sr. Jacob Barata Filho e Sr. Alexandre Antunes de Andrade. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 04, fls. 77 a 79. Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha - Secretário. JUCERJA nº 00002948691 em 15/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1984606"
                ],
                "1984425": [
                    "V - Ata",
                    "MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCia. Fechada / CNPJ/MF 19.699.063/0001-06 / NIRE 33.3.0031092-4\r\n\r\nAta da 7ª Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18/02/2016: I. Data, Hora e Local - 18.02.2016, às 10h, na sede da Cia., sita na Rua Real Grandeza, 274, térreo, parte, em Botafogo, RJ/RJ. II. Convocação - dispensada, conforme Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. III. Presença - totalidade das Acionistas da Cia.. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sergio Luiz Lamy e Secretário: Nilmar Sisto Foletto, escolhidos por unanimidade. V. Ordem do Dia - 1. celebração de 3º aditamento (“3º Aditamento à Escritura de Emissão”) ao “Instrumento Particular de Escritura Pública de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, da 1ª Emissão da Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.”, celebrado em 10/09/2014 entre a Cia., a Pentágono S.A. DTVM, a Cia. Paranaense de Energia - Copel, a Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”) (conforme aditado de tempos em tempos, a “Escritura de Emissão”); 2. outorga de cessão fiduciária de direitos emergentes da Cia. decorrentes do Contrato de Concessão nº 01/2014 - ANEEL em garantia das Debêntures (conforme definido na Escritura de Emissão); 3. celebração, na qualidade de interveniente anuente, de contrato de alienação fiduciária de ações da Cia. em garantia das Debêntures; 4. pagamento de prêmio de repactuação das condições das Debêntures aos Debenturistas; e 5. observado o estatuto social da Cia., autorizar a Diretoria da Cia. a celebrar todos os instrumentos necessários para implementação de tais modificações, inclusive o Terceiro Aditamento à Escritura de Emissão, do o Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo) e do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo). VI. Deliberações - por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. aprovar a celebração, pela Cia., do 3° Aditamento à Escritura de Emissão, para fins de (1) prorrogar a Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão) das Debêntures para 30/09/2016; (2) alterar os Juros Remuneratórios (conforme definido na Escritura de Emissão) para 100% da variação da Taxa DI acrescida de uma Sobretaxa (conforme definido na Escritura de Emissão) de 4,10% ao ano, a partir da data de assinatura do 3º Aditamento à Escritura de Emissão; (3) alterar os quóruns de deliberação das cláusulas 6.18.5 (anterior 6.15.2), 6.29.6 (anterior 6.26.6) e 9.6 da Escritura de Emissão para 80% (oitenta por cento); (4) além das garantias fidejussórias constantes da Escritura de Emissão, incluir as seguintes garantias adicionais: (a) alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Cia., de titularidade da Copel Geração e Transmissão S.A. e de Furnas; e (b) cessão fiduciária de direitos emergentes da Cia. decorrentes do Contrato de Concessão nº 01/2014 - ANEEL; (5) alterar os incisos I, VI, VIII, X, XII, XIII e XV e incluir os seguintes Eventos de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) adicionais na Cláusula 6.29.1 (anterior 6.26.1): (a) não comprovação, por parte da Cia., da integralização do seu capital social no montante mínimo de R$ 300 milhões até 30/06/2016; e (b) contratação, pela Cia., de dívidas adicionais, com exceção das dívidas financeiras de longo prazo com mais de 24 meses de duração; e (6) alterar o caput e os incisos I, IV (anterior V), VII (anterior VIII), VIII (anterior IX) e X (anterior XVI) e suprimir o inciso II, da Cláusula 6.29.2 (anterior 6.26.2) da Escritura de Emissão; (7) alterar as datas e respectivos prêmios do Resgate Antecipado Facultativo (definido na Escritura de Emissão); (8) incluir a definição de dívida financeira de longo prazo na Cláusula 6.21 (anterior 6.18) da Escritura de Emissão; e (9) demais alterações ao longo da Escritura de Emissão para prever os atos societários das Partes (conforme definido na Escritura de Emissão), a atualização dos dados de contatos para comunicação das Partes, a nova remuneração do agente fiduciário, bem como as garantias adicionais outorgadas. 2. aprovar a outorga de cessão fiduciária de direitos emergentes da Cia. decorrentes do Contrato de Concessão nº 01/2014 - ANEEL, bem como a assinatura do instrumento de garantia aplicável (“Contrato de Cessão Fiduciária”). 3. aprovar a celebração pela Cia., na qualidade de interveniente-anuente, do contrato de alienação fiduciária de ações de emissão da Cia. (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”). 4. o pagamento aos Debenturistas, pela Cia., na data da realização da AGD, de um prêmio pela repactuação das condições das Debêntures correspondente ao valor de 1,50% sobre o valor nominal total das Debêntures, no valor total de R$ 469.000.000,00, totalizando R$ 7.035.000,00, livre de impostos, em contrapartida à celebração do Terceiro Aditamento. 5. autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para efetivar a deliberação aqui consubstanciada, podendo celebrar todos os instrumentos necessários para implementação das deliberações acima, inclusive o Terceiro Aditamento à Escritura de Emissão, o Contrato de Cessão Fiduciária, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, declarações, procurações e quaisquer outros documentos a eles relativos, ficando ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia., ou seus procuradores, relacionados às deliberações acima. VII. Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos componentes da Mesa e representantes das Acionistas. Mesa: Sergio Luiz Lamy - Presidente; Nilmar Sisto Foletto - Secretário. Acionistas: Copel Geração e Transmissão S.A. - Sergio Luiz Lamy -Diretor Presidente; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani - Diretor de Finanças. Furnas Centrais Elétricas S.A. - Flavio Decat de Moura - Diretor Presidente; Nilmar Sisto Folleto - Diretor de Finanças. Jucerja reg. sob o nº 2874474 m 26/02/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da 47ª Reunião do Conselho De Administração Realizada em 03/08/2016: I. Data, Hora e Local - 03.08.2016, às 10:00h, na sede da Cia., sita na Rua Real Grandeza, 274, térreo, parte, em Botafogo, RJ/RJ. II. Presença - totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. III. Composição da Mesa - Presidente: Ilmar da Silva Moreira e Secretário: Ayrton José Ferreira Filho, escolhidos por unanimidade. IV. Ordem do Dia - (1) Aprovação da PRCA MSG 068.2016 (celebração, pela Cia., do Quarto Aditamento à Escritura de Emissão de Debêntures) ora em anexo; e, (2) Assuntos Gerais. V. Deliberação - por unanimidade de votos, foi tomada a seguinte deliberação: 1. Aprovar o encaminhamento, para deliberação em AGE da Cia., nos termos do Art. 18, § 1º, alínea “i”, do Estatuto Social da Cia., acerca da celebração, pela Cia., do 4º Aditamento à Escritura de Emissão, para fins de (1) prorrogar a Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão) das Debêntures para qualquer data entre 31/03/2017 e 30/06/2017; e (2) excluir a previsão de pagamento de Prêmio (conforme definido na Escritura de Emissão) nas hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido na Escritura de Emissão); e (3) demais alterações ao longo da Escritura de Emissão para prever os atos societários das Partes (conforme definido na Escritura de Emissão). As demais disposições da Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, a Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão) das Debêntures equivalente a Taxa DI acrescida da Sobretaxa de 4,10% ao ano, base 252 dias úteis, permanecerão inalteradas. 2. autorizar o pa-gamento aos Debenturistas, pela Cia., de um prêmio pela repactuação das condições das Debêntures correspondente ao valor de até 1,50% sobre o valor nominal total das Debêntures, no valor total de R$ 469.000.000,00, totalizando R$ 7.035.000,00, livre de impostos, em contrapartida à celebração do Quarto Aditamento. 3. autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para efetivar a deliberação aqui consubstanciada, podendo celebrar todos os instrumentos necessários para a implementação das deliberações acima, inclusive o 4º Aditamento à Escritura de Emissão, o 1º Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o 1º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária, declarações, procurações e quaisquer outros documentos a eles relativos, ficando ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia., ou seus procuradores, relacionados às deliberações acima. Acrescentamos que a proposta acima, embora firme, ainda depende da aprovação em reunião do Comitê de Crédito do Banco Santander, programada para 15.08.2016. VI. Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos componentes da Mesa e Conselheiros presentes. Mesa: Ilmar da Silva Moreira - Presidente; Ayrton José Ferreira Filho - Secretário. Conselho de Administração: José Gilberto Neiva de Lima; Ilmar da Silva Moreira; Edson José Marcolin; Mário Márcio Rogar; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Marcus Vinícius Vaz. Jucerja reg. sob o nº 2939508 m 17/08/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da 48ª Reunião do Conselho de Administração Realizada em 25/08/2016. I. Data, Hora e Local - 25.08.2016, às 10:00h, na sede da Cia., sita na Rua Real Grandeza, 274, térreo, parte, em Botafogo, RJ/RJ. II. Presença - totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, sendo que o Conselheiro José Edson Marcolin, que se encontra de férias, foi representado pelo suplente Ilmar Moreira. III. Composição da Mesa - Presidente: Ilmar da Silva Moreira e Secretário: Ayrton José Ferreira Filho, escolhidos por unanimidade. IV. Ordem do Dia - (1) Aprovação da PRCA MSG 069.2016 (rerratifica os termos da PRCA MSG 068.2016 e inclui a alteração do Evento de Inadimplemento, relativo à integralização de capital da Cia., no tocante a celebração, pela Sociedade, do Quarto Aditamento à Escritura de Emissão de Debêntures, do 1º Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária ora anexos; e, (2) Assuntos Gerais. V. Deliberação - por unanimidade de votos, foi tomada a seguinte deliberação: 1. Aprovar o encaminhamento, para deliberação em AGE da Cia., nos termos do Art. 18, § 1º, alínea “i”, do Estatuto Social da Cia., acerca da celebração, pela Cia., do 4º Aditamento à Escritura de Emissão, para fins de (1) prorrogar a Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão) das Debêntures de 30/09/2016 para 30/06/2017; (2) excluir a previsão de pagamento de Prêmio (conforme definido na Escritura de Emissão) nas hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido na Escritura de Emissão) e Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido na Escritura de Emissão); (3) alterar o Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) relativo à integralização de capital da Cia.; e (4) demais alterações ao longo da Escritura de Emissão para prever os atos societários das Partes (conforme definido na Escritura de Emissão). As demais disposições da Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, a Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão) das Debêntures equivalente a Taxa DI acrescida da Sobretaxa de 4,10% ao ano, base 252 dias úteis, permanecerão inalteradas. 2. Aprovar o encaminhamento, para deliberação em AGE da Cia., nos termos do Art. 18, § 1º, alínea “i”, do Estatuto Social da Cia., acerca da celebração, pela Cia., do 1º Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações para refletir as alterações nas condições financeiras das Debêntures resultantes do 4º Aditamento à Escritura de Emissão. 3. Aprovar o encaminhamento, para deliberação em AGE da Cia., nos termos do Art. 18, § 1º, alínea “i”, do Estatuto Social da Cia., acerca da celebração, pela Cia., do 1º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para refletir as alterações nas condições financeiras das Debêntures resultantes do 4º Aditamento à Escritura de Emissão. 4. Autorizar o pagamento aos Debenturistas, pela Cia., de um prêmio pela repactuação das condições das Debêntures correspondente ao valor de até 1,50% sobre o valor nominal total das Debêntures, no valor total de R$ 469.000.000,00, totalizando R$ 7.035.000,00, livre de impostos, em contrapartida à celebração do Quarto Aditamento. 5. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para efetivar a deliberação aqui consubstanciada, podendo celebrar todos os instrumentos necessários para a implementação das deliberações acima, inclusive o 4º Aditamento à Escritura de Emissão, o 1º Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o 1º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária, declarações, procurações e quaisquer outros documentos a eles relativos, ficando ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia., ou seus procuradores, relacionados às deliberações acima. VI. Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos componentes da Mesa e Conselheiros presentes. Mesa: Ilmar da Silva Moreira - Presidente; Ayrton José Ferreira Filho - Secretário. Conselho de Administração: José Gilberto Neiva de Lima; Ilmar da Silva Moreira; Ilmar da Silva Moreira - (Suplente do Cons. Edson José Marcolin); Mário Márcio Rogar; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Marcus Vinícius Vaz. Jucerja reg. sob o nº 2943917 em 05/09/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1984425"
                ],
                "1984619": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da RCA realizada em 13/09/16. 1. Data, Hora e Local: Às 10h, do dia 13/09/16, na sede social da Cia., na Av. das Américas, 700, Bloco 1, Salas 238, Barra da Tijuca, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a exigência de envio do aviso de convocação por estarem presentes a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa de Trabalho: Presidente: José Inácio Cercal Fucci. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (I) a prorrogação do prazo de vencimento das notas promissórias comerciais da 4ª emissão da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio, S/A de capital fechado, com sede na Rod. Washington Luis, 13.892, Km 111, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CNPJ 00.880.446/0001-58 (“Emissora” e “Notas Promissórias da 4ª Emissão”, respectivamente) por 48 dias adicionais (além da prorrogação aprovada em 08/07/16), perfazendo um prazo de vencimento total de 288 dias contados da data de emissão das Notas Promissórias da 4ª Emissão (“4ª Emissão” e “Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão”, respectivamente); (II) alterar, do dia 14/09/16 para o dia 31/10/16, a data de pagamento do principal e dos juros remuneratórios das debêntures emitidas no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio”, datado de 13/06/13, conforme aditado de tempos em tempos (“Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures”, “Debêntures” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (III) a celebração pela Cia. de aditamento a todos os documentos referentes à 4ª Emissão e às Debêntures para refletir a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e a Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures, nos termos acima, incluindo, mas não se limitando a, os aditamentos aos contratos de garantia da 4ª Emissão e das Debêntures (“Contratos de Garantia”); e (IV) a ratificação de todos os demais termos e condições da 4ª Emissão e das Debêntures, incluindo, mas não se limitando a outorga de todas as garantias reais outorgadas pela Cia. no âmbito da 4ª Emissão e das Debêntures. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Cia. deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. aprovar a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão da Emissora por 48 dias adicionais (além da prorrogação aprovada em 05/07/16), perfazendo um prazo de vencimento total de 288 dias contados da data de emissão das Notas Promissórias da 4ª Emissão, nos termos a serem acordados com os respectivos detentores das notas promissórias; 5.2. aprovar a alteração da data de pagamento do principal e dos juros remuneratórios das Debêntures, prevista para o dia 14/09/16 para o dia 31/10/16, nos termos a serem acordados com os respectivos debenturistas, sendo que tais datas de pagamento não poderão exceder a data de vencimento das Debêntures; 5.3. aprovar a celebração pela Cia. de aditamento a todos os documentos referentes à 4ª Emissão e às Debêntures para refletir a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e a Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures, incluindo, mas não se limitando a, os aditamentos aos Contratos de Garantia da 4ª Emissão e das Debêntures, sendo certo que para todos os fins e efeitos de fato e de direito, a Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures, bem como a alteração e substituição das cártulas das Notas Promissórias da 4ª Emissão e o aditamento da Escritura de Emissão não configuram novação, permanecendo válidos e exequíveis todos os termos e condições constantes das cártulas das Notas Promissórias da 4ª Emissão (inclusive o aval) e das Debêntures (inclusive a fiança) oferecidos pela TPI - Triunfo Participações S.A., bem como todos os termos e condições constantes dos Contratos de Garantias; 5.4. aprovar a ratificação de todos os demais termos e condições da 4ª Emissão e das Debêntures, incluindo, mas não se limitando a outorga de todas as garantias reais outorgadas pela Cia. no âmbito da 4ª Emissão e das Debêntures; 5.5. em decorrência das deliberações acima, os Conselheiros, também por unanimidade de votos, autorizaram a Diretoria da Cia. a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures; (b) contratar, seja por meio de novo contrato ou de aditamento, as instituições necessárias à realização dos atos aprovados acima; e (c) praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures, incluindo assinatura das novas cártulas das Notas Promissórias da 4ª Emissão, dos aditamentos aos Contratos de Garantia e de aditamento à Escritura de Emissão, conforme aplicável; 5.6. ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. em relação à Prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da 4ª Emissão e à Alteração das Datas de Pagamento da Remuneração e da Amortização das Debêntures; e 5.7. aprovar que a validade das autorizações e aprovações adotadas nesta oportunidade estão condicionadas a que não sejam alteradas as condições das garantias anteriormente prestadas pela Cia. no âmbito das Notas Promissórias da 4ª Emissão, das Debêntures e dos Contratos de Garantia. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. RJ, 13/09/16. José Inácio Cercal Fucci - Presidente, Renata de Rezende Sant'Anna - Conselheira, Claudia Marcia de Sant'Anna - Conselheira. JUCERJA nº 2950467 em 20/09/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1984619"
                ],
                "1984475": [
                    "V - Ata",
                    "NTL - Navegação e Logística S.A.\r\n\r\n(a “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ nº 10.407.517/0001-53 - NIRE nº 33.300.288.678\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária \r\n\r\nrealizada em 14 de abril de 2016\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 14/04/16, às 10h, na sede social da Companhia localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, à Praça Floriano Peixoto, nº 55, sala 1007, Centro. Convocação: Todos os acionistas devidamente convocados na forma do artigo 124 da lei 6.404/76. Composição da Mesa: Carlo Alberto Bottarelli presidiu esta assembleia e eu, Felipe de Carvalho Bricola, secretariei os trabalhos. Presenças: Acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme se comprova pelas assinaturas do Livro de Presenças de Acionistas. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro, na página 4, e no Diário Mercantil, na página 5, nas edições de 12/04/16. (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/15; (iii) Deliberar sobre a remuneração dos administradores; (iv) Reeleição dos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Colocados os temas em discussão, os presentes e desimpedidos, por unanimidade, decidiram: (i) Aprovar as contas prestadas pelos administradores; Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15; (ii) Não distribuir dividendos posto que a Companhia fechou o exercício de 2015 sem apresentar lucros; (iii) Aceitar e referendar a renúncia explícita pelos administradores da sociedade quanto ao recebimento de remuneração; (iv) Reeleger para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2017, os Senhores: (i) Carlo Alberto Bottarelli, RNE nº. W031334-P, CPF/MF nº. 185.211.779-68; (ii) João Villar Garcia, RG nº. 5.030.478-1 (SSP/SP), CPF/MF nº. 796.994.728-04; (iii) Sandro Antonio de Lima, RG n°. 15.258.444-4 (SSP/SP), CPF/MF n° 061.867.548-55. Os membros do Conselho de Administração, ora reeleitos, declararam, sob as penas da lei, que não se encontram impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem foram condenados ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Concluídas as análises das matérias constante da pauta, aprovadas pelos acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia e nada mais havendo a tratar deram-se por encerrados os trabalhos, determinando-se as medidas e providências cabíveis para o integral cumprimento das mesmas, tendo sido lavrada esta Ata que, após lida, conferida e achada exata, foi assinada em Livro Próprio por todos os acionistas, a saber: (i) TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. Os acionistas deliberaram publicar a presente ata em forma de extrato. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente. Felipe de Carvalho Bricola - Secretário. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016 Carlo Alberto Bottarelli - Presidente; Felipe de Carvalho Bricola - Secretário - OAB/SP 285.637. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 12/08/2016 sob o nº 00002937771. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1984475"
                ],
                "1984600": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.3.0030274-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 22 de agosto de 2016, às 17h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre eleição de membro da Diretoria. 6. Deliberações: Foi aprovada a seguinte deliberação, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1 - Eleição da Diretoria: Tendo em vista a renúncia do Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha em 12 de agosto de 2016, a Acionista aprovou a eleição do Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do RG nº 07843874-4, inscrito no CPF/MF sob o no 955.093.217-68, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, em complementação do mandato em curso, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada em 2019. O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nErik da Costa Breyer\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nDamião Carlos Moreno Tavares\r\n\r\nDiretor \r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; e Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, representada pelo seu Diretor-Presidente Sr. Erik da Costa Breyer. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2016. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Línea Amarilla Brasil Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2949949 e data de 19/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 22-08-2016\r\n\r\nOS: 357036-2\r\n\r\nId: 1984600"
                ],
                "1984599": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 05 de setembro de 2016, às 10h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada a seguinte deliberação pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1. Aumento de capital da Companhia: Foi aprovado o aumento de capital da Companhia em R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), o qual se dará mediante a emissão de 42.705.607 (quarenta e dois milhões, setecentos e cinco mil, seiscentas e sete) ações ordinárias, ao valor de R$ 1,3347 por ação, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição, firmado nesta data, que fica arquivado na sede da Companhia. Em função do aumento de capital deliberado acima, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar sob a seguinte nova redação: \"Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 1.054.934.582,00 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais), divido em 863.644.681 (oitocentos e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e seiscentas e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, em moeda corrente nacional.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. Assinaturas: Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2016. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Línea Amarilla Brasil Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2949948 e data de 19/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 05-09-2016\r\n\r\nOS: 357036\r\n\r\nId: 1984599"
                ],
                "1984603": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado \r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14/09/2016. 1. Data, hora e local: Em 14 de setembro de 2016, às 14h30, na sede da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presenças: a totalidade dos membros do Conselho de Administração: Srs. João Cox Neto, Maurício Luis Luchetti, Chaim Zaher, Thamila Cefali Zaher, Francisco Amauri Olsen, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Líbano Miranda Barroso e Osvaldo Burgos Schirmer. O Sr. Luiz Roberto Liza Curi participou da reunião através de videoconferência, conforme faculta o Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Sr. João Cox Neto (Presidente) e Srª. Simone Wilches Braga (Secretária). 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: 4.1. Aprovar, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social, a emissão privada pela Companhia de 717.901 (setecentas e dezessete mil, novecentas e uma) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o consequente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 6.746.993,96 (seis milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), dentro do limite de capital autorizado, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas aos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 13.06.2008 (o \"Plano\"), os Programas de Opção de Compra de Ações aprovados pelo então Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações, ora denominado Comitê de Gente e Governança e pelo Conselho de Administração da Companhia (o \"Programa\"), bem como dos Aditamentos ao Programa posteriormente aprovados pelo referido Comitê e pelo Conselho de Administração (os \"Aditamentos\"), com exclusão do direito de preferência dos demais acionistas da Companhia em face da sua destinação específica, nos termos do disposto na parte final do parágrafo terceiro do artigo 171 da Lei 6.404/76. Consignar que: 4.1.1. O preço de emissão das ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas e a serem subscritas, nos termos acima referidos, fixados de acordo com o Programa e seus Aditamentos corresponde, na presente data, a R$ 7,26 para as ações emitidas dentro do 1º Programa (emitidas 260.261 ações), a R$ 10,03 para as ações emitidas dentro do 3º Programa (emitidas 287.030 ações), a R$ 7,44 para as ações emitidas dentro do 4º Programa (emitidas 67.065 ações), a R$ 15,90 para as ações emitidas dentro do 5º Programa (emitidas 21.000 ações) e a R$ 13,88 para as ações emitidas dentro do 8º Programa (emitidas 82.545 ações). 4.1.2. A subscrição das ações será efetivada mediante a assinatura do competente boletim de subscrição e a respectiva integralização das ações deverá ser feita mediante entrega à Companhia do correspondente valor em moeda corrente nacional, pagamento este que deverá ser realizado em até 30 dias contados da presente data. 4.1.3. As ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas, nos termos descritos nesta ata, farão jus, de forma integral, a dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a data em que forem efetivamente subscritas e integralizadas. 4.1.4. Em virtude da emissão acima mencionada, o capital social da Companhia passará de R$ 1.124.194.269,26 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), dividido em 317.178.517 (trezentas e dezessete milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentas e dezessete) ações ordinárias, sem valor nominal, na forma escritural, para R$ 1.130.941.263,22 (um bilhão, cento e trinta milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), dividido em 317.896.418 (trezentas e dezessete milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentas e dezoito) ações ordinárias, sem valor nominal, na forma escritural. 4.2. Os conselheiros autorizaram a Diretoria a praticar todos os demais atos necessários à efetivação da emissão de ações ordinárias, sem valor nominal, deliberada nos termos acima descritos. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016. Assinaturas: João Cox Neto, Maurício Luis Luchetti, Chaim Zaher, Thamila Cefali Zaher, Francisco Amauri Olsen, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Osvaldo Burgos Schirmer, Líbano Miranda Barroso e Luiz Roberto Liza Curi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2949959 e data de 19/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 14-09-2016\r\n\r\nOS: 357040\r\n\r\nId: 1984603"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1984311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A \r\n\r\nCNPJ 07.358.761/0002-04\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.868/2007, o Termo de Encerramento de sua Licença LMO nº 000091/2008, para Fabricação de ferro e aço recortado na Avenida Novo Rio, 456, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1984311"
                        ],
                        "1984596": [
                            "V - Ata",
                            "AGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 03.879.025/0001-03\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA. A AGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - AGRIVALE, torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo n° E-07/002.9392/2016, a Licença de Instalação (LI) para o empreendimento COMPLEXO LOGÍSTICO & INDUSTRIAL DE MACAÉ - CLIMA.\r\n\r\nId: 1984596"
                        ],
                        "1984113": [
                            "V - Convocação",
                            "Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ n° 32.223.851/0001-90\r\n\r\nAssembleia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Srs. credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para a realização de Assembleia Geral Extraordinária de Credores, a realizar-se no dia 29/09/2016, as 11h, em 1ª convocação, ou as 11h30min, em 2ª convocação, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, em Jacarepaguá - RJ, para deliberar sobre as contas dos atos e operações realizadas no período de junho 2015 a maio de 2016, e o relatório do estado de liquidação, que estão à disposição dos credores no endereço acima referido. Rio de Janeiro, 19/09/2016. Antonio Francisco Veloso - Liquidante.\r\n\r\nId: 1984113"
                        ],
                        "1984431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA\r\n\r\nCNPJ 00.171.620/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO DO CADASTRAMENTO\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Torcida Organizada Força Jovem do Clube de Regatas do Vasco da Gama, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.171.620/0001-93, por seu presidente Leandro Braga Rabelo, comunica aos devidos fins, o edital de resultado da reunião de diretores e conselheiros realizada dia 09 de setembro de 2016, ás 20 horas no portão social da sede do Club de Regatas Vasco da Gama, localizado na Rua General Almérico de Moura, 131, bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20921-060. Resultado: - Apenas os sócios portadores das carteiras com matrículas 000001 até 001239, expedidas no período de 10/04/2016 até 10/09/2016, encontram-se aptos a participarem do pleito eleitoral que será realizado em Março de 2017, caso os mesmo tenham as 6 mensalidades (setembro à março) pagas até 10/03/2017. - A prestação de contas e arrecadação em dinheiro, devem ser apresentadas no dia 10/03/2017, às 20h em reunião dos diretores e conselheiros no portão social da sede do Club de Regatas Vasco da Gama, para última homologação de eleitores aptos. - O valor de arrecadação de mensalidades, será utilizado para a realização do pleito eleitoral em primeiro plano. Em segundo plano, somente homologado em assembleia, a aquisição de bens concretos para a instituição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Setembro de 2016.\r\n\r\nLeandro Braga Rabelo\r\n\r\nId: 1984431"
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                        "1984439": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Devolução do Campo de Tubarão Azul - Rio de Janeiro, 20 de Setembro de 2016 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade ao fato relevante do dia 28 de Agosto de 2015, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que, transcorrido o período de um ano de suspensão da produção no Campo de Tubarão Azul, a OGX já solicitou a devolução de concessão do referido campo junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”). As Companhias não encontraram uma alternativa viável para retomar as atividades no Campo de Tubarão Azul e, na condição de operadora, a OGX irá iniciar o processo de desativação e abandono do referido campo em conformidade com as normas da ANP e órgãos reguladores de meio ambiente. As Companhias estão em fase de preparo e negociação da contratação de prestadores de serviços que irão participar do referido processo. Ressalta-se que parte dos recursos destinados ao processo de desativação e abandono do Campo de Tubarão Azul foi depositada em conta de garantia em favor da ANP, em cumprimento ao acordado com esta autarquia. As Companhias manterão seus acionistas e o mercado informados acerca da conclusão dos processos mencionados acima, bem como de eventuais ocorrências que possam influenciar significativamente o andamento dos mesmos.\r\n\r\nId: 1984439"
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                        "1984288": [
                            "V - Convocação",
                            "INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.270.603/0001-53\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. A Vice-Presidente da Independência Administradora de Bens S.A., CNPJ 42.270.603/0001-53 convoca os Acionistas da Companhia para a AGO/E, a realizar-se na sede da Companhia, no dia 30/09/16, em primeira convocação às 10 horas, e em segunda convocação às 10:30 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar acerca do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referente aos exercícios sociais encerrados em 31/12/14 e 31/12/15; b) Deliberar a destinação do resultado do exercício e a constituição de reservas; c) eleger os membros da Diretoria; d) Fixar a remuneração da Administração. Rio de Janeiro, 21/09/16.\r\n\r\nId: 1984288"
                        ],
                        "1982615": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO COMISSÃO DE FORMATURA DE MEDICINA 2020\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO: Sob a denominação de Comissão de Formatura de Medicina 2020, os alunos do curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis constituem essa Associação de direito privado, sem fins lucrativos, a qual se regerá por Estatuto Social, sendo representada pela Presidente, com sede à Rua Professora Angélica Lopes de Castro, nº 70, bairro Coronel Veiga - Petrópolis/RJ - Brasil, CEP 25.655-430.\r\n\r\nId: 1982615"
                        ],
                        "1983400": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROTSEM IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ N º 33.388.208/001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nExclusão Justa Causa - REGINA GLAURA LEMOS GONÇALVES brasileira , viúva, empresária, residente e domiciliada na Av. Atlântica nº 2775/301 Copacabana RJ, na qualidade de sócia-administradora majoritária da sociedade ROTSEN IMOBILIARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.º 33.388.208/0001-89,declara que a sócia minoritária THAMIRES DE MOURA RIBEIRO com residência e domicilio declarada na sete de setembro 55 /406 - Centro RJ , foi NOTIFICADA em seu domicílio por duas vezes através de telegramas e SEDEX recebidos para responder a norma da clausula 12ª do Contrato Social , tornando-se inerte sem qualquer manifestação. Diante do silencio da sócia minoritária Cumprindo o Art. 1085 do C.C.B foi a mesma CONVOCADA através de publicação de 30/08/16 por EDITAL em Classificado do jornal Extra Pag. 3 Dos Classificados , e D.O. parte 5 Pagina9 em data de 01 de setembro de 2016, estando em lugar incerto e não sabido para EM DATA DE 12 DE SETEMBRO DE 2106 na forma Cláusula 12 da 11ª alteração do Contrato Social, a responder aos termos da convocação , cumprindo o dispositivo legal do parágrafo único do Art. 1085.1030 do C.C.B . Mantida inercia da sócia minoritária e presente para proceder a EXCLUSÃO da sócia minoritária pelos motivos abaixo justificados.; 11ª alteração em março de 2016, figurando na cláusula II THAMIRES DE MOURA RIBEIRO com 1% de cota social, que deixou de cumprir no prazo de 30 dias a integralização de sua cota parte na forma Do Art. 1058 do C.C.B. tornando-se sócia remissa Inobstante a falta da integralização da sua cota,transferiu a sede da ROTSEN IMOBILIÀRIA para sua residência e domicílio declarados situada na Sete de Setembro 55 sala 406 Centro RJ ,levando documentos mobiliários adquirido onerosamente pela sócia majoritária, impedindo o acesso á empresa sem dar continuidade a sociedade resultando a quebra do affectio societatis. Tal conduta da Notificada configura significativo prejuízo da sociedade pela quebra do affectio societatis, vez que deixou de entrar com seu capital social no percentual contratado , como em prejuízo á empresa transferiu a mesma para seu domicilio, negando o acesso no interior da nova sede da ROTSEN mobiliada pela sócia gestora , inviabilizando a continuidade da sociedade gerando prejuízos que serão apurados oportunamente sua responsabilidade no período em que manteve impedindo o acesso à empresa para solucionar necessárias pendências de urgência em vista da INERCIA . Elege-se o prazo de trinta (30) dias, como data limite para\r\n\r\nna forma da clúsula 12 do Contrato social exclusão por Justa Causa da sócia Thamires de Moura Ribeiro junto a JUCERJ .\r\n\r\nROTEN IMOBILIÁRIA\r\n\r\nRegina Glaura Lemos Gonçalves\r\n\r\nId: 1983400"
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                        "1979864": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 10.859.844/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN036189, com validade até 30 de agosto de 2019, para atividade de extração de gnaisse-granítico, em uma poligonal de 4,86 hectares, requerida junto ao DNPM (processo n.º 890.045/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0190582 m E e 7626989 m N, na ESTRADA PÁDUA - SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÍTIO PALMITAL, KM 24 - ZONA RURAL, município de SÃO JOSÉ DE UBÁ. (Processo n°: E-07/002.3774/2015) \r\n\r\nId: 1979864"
                        ],
                        "1982578": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 07.005.910/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036339, com validade até 13 de setembro de 2020, para atividade de corte e serigrafia de peças de vestuário, instalada em uma área de 231,71 m², integrante do terreno de 360,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS) 24K 257350 m E e 7592031 m N, na RUA MÁRIO DE MATTOS GOULART, N° 69/71 - PARQUE SÃO CAETANO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/505642/2012) \r\n\r\nId: 1982578"
                        ],
                        "1963164": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HERMETE IZABEL DE SOUZA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 28.591.378/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHERMETE IZABEL DE SOUZA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034655, com validade até 13 de junho de 2021, para atividade de extração mineral de gnaisses para uso ornamental em forma de lajes, lajotas e lajinhas, em uma frente de lavra de aproximadamente 1,7 ha, inserida na poligonal de 4,14 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.008/2004), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 779692,19 m E e 7609674,02 m N, na RODOVIA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/N.º, KM 12, SÍTIO SANTO CRISTO - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202686/2004) \r\n\r\nId: 1963164"
                        ],
                        "1982519": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. \r\n\r\n(antiga BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A)\r\n\r\nCNPJ:03.562.124/0019-88\r\n\r\n(antigo CNPJ: 73.298.424/0001-58)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. (antiga BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A) torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.09.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, para realizar operações portuárias e retroportuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, produção de fluídos de perfuração de petróleo e armazenamento e expedição de granéis sólidos e manutenção e lavagem de empilhadeiras, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 parte, Caju no Rio de Janeiro, no período de 15/09/2016a 15/11/2016, no horário das 08:00 às 17:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1982519"
                        ],
                        "1984536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAC LOGÍSTICA DE ÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.337.507/0001-40\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAtravés do processo nº 4338/2011 da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, torna público que realizou na data 31/08/2016 a doação de 10 (dez) mudas de espécie nativas ao Horto Municipal de Arraial do Cabo com no mínimo 2,50 metros de altura e em boas condições fitossanitárias.\r\n\r\nId: 1984536"
                        ],
                        "1982666": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.382.879/0004-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.08.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para realizar as atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 9, resíduos classes I (perigosos) e Classe II (não perigosos), resíduos e serviço de saúde (RSS) - Classes A, B, D e E, resíduos sólidos urbanos (RSU), de efluente sanitário e industrial, armazenamento de materiais recicláveis não perigosos, garageamento, manutenção, lavagem, borracharia e abastecimento de frota própria e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Automóvel Clube, 3276 - Vilar dos Teles no município de São João de Meriti, no período de setembro de 2016 a setembro de 2017, no horário 08:00 as 17:00 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1982666"
                        ],
                        "1984537": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAC LOGÍSTICA DE ÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.337.507/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, através do processo nº 4338/2011, a Licença Ambiental Simplificada de nº 00023/12 com validade até o ano de 2021 para a atividade de operação logística organização logística de transportes de cargas, serviço de carga e descarga de mercadoria a pedido e planejamento de logística de transporte, na Rua da Rebeche S/N, Portão 2, Centro, Arraial do Cabo. RJ.\r\n\r\nId: 1984537"
                        ],
                        "1984123": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.468.743/0001-04\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Primes Empreendimentos Imobiliários S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sede da Companhia, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Moreira Cesar 229, sala 1213, Icaraí, no dia 10 de outubro de 2016, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 04 de março de 2016; II. Deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios encerrados em 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015, bem como ratificar a distribuição de dividendos efetuada no exercício de 2015; III. Alteração do Artigo 11º do Estatuto da empresa, alterando de três para dois Diretores; IV. Eleição da Diretoria; V. Fixar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016; VI. Assuntos gerais. Paulo Roberto Erthal Hermano e Maria Inêz Erthal Hermano - Diretores.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356962\r\n\r\nId: 1984123"
                        ],
                        "1984620": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE 33.3.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunir em AGO/E, que será realizada na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, às 10h do dia 30.09.2016, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em AGO: (i.1) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2015; (i.2) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; e (i.3) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2015; e (ii) Em AGE: (ii.1) reversão em favor da Companhia dos dividendos referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2010 e 31.12.2011, declarados no âmbito das AGO/E realizadas em 14.05.2011 e em 07.05.2012 e não reclamados pelos respectivos acionistas beneficiados, no montante total de R$ 108.930,21, na forma do art. 31 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado deverá depositar na Companhia o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, cópias dos documentos a serem discutidos na referida AGO/E. Rio de Janeiro, 22/09/2016. Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 1984620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1981170": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nCNPJ: 92.873.413/0004-41\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Nossa Senhora Aparecida, mantido pela Associação Filhas de Santa Maria da Providência, situado a Rua Faustino Lins, 898, Anchieta/RJ torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular no ano letivo de 2014: Marcos Antonio Gomes Lima Filho Ano Letivo 2015: Adson de Almeida Damazio, Caio Nunes de Souza, Daniel Sebastião de Oliveira Junior, Diego Ribeiro de Souza, João Pedro Cordeiro Breves, Luane da Conceição Alves, Lucas Anderson Malaquias Faustino, Lucas Silva do Nascimento, Ludmila Soares da Silva Souza, Marcos Vinícius Matheus Bitta, Matheus Chaves da Silva, Victor Araujo dos Santos, Dire-\r\n\r\ntora: Neide Regina Teles do Nascimento - Reg. E/COIE nº 516/2007. Secretária: Maria de Fátima José de Oliveira - Reg. Ofício SEE/2936/2011. Professor Inspetor Escolar: Carla C A de Araujo - Matr: 09753880-CRIE-MIV-SEEDUC/RJ,\r\n\r\nId: 1981170"
                    ],
                    "1982677": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0009-97\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DOS CURSOS: Ensino Médio - 2004: Rosembergue Batista Argolo Júnior. 2002: Diego Rosa Rangel, Liliane de Souza da Silva, Philip Chichierchio Moreira. 2001: Mariana Pereira Rosa, Wellington Corrêa Pinto. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Administração - 2010/2: Vicky Barbosa Alves. 2009/2: Erick Vinicius Pereira da Silva, Stephanie Garcia de Souza. 2004/2: Thiago Couto Gonçalves, Thiago de Mattos. 2002/1: Lídia de Menezes Eliotério. 2000/2: Erica Guimarães de Oliveira, Luciana Rodrigues do Nascimento. Técnico em Análises Clínicas - 2011/2: Thaís Silva de Medeiros. Técnico em Automação - 2006/2: Heverton da Silva Cadó. Técnico em Automação Industrial - 2012/2: Aldo Gabriel da Silva Leite. 2012/1: André Vinicius da Silva Santos, Luiz Paulo da Silva Aguiar. 2011/1: Luiz Carlos da Cruz Santos, Maurício Alberto Rodrigues dos Santos. 2010/1: Carlos Vinicius da Silva Oliveira. Técnico em Eletrônica - 2003/2: Rodrigo Gondar Mendes. 2001/2: Wellington Corrêa Pinto. 2001/1: Philip Chichierchio Moreira. Técnico em Enfermagem - 2010/2: Mariana Pereira Rosa. 2007/2: Talita Calheiro Gomes. 2006/2: Larissa da Silva Rodrigues. Técnico em Informática - 2011/2: Robson Eduardo Alves da Silva, Vitor de Souza Araujo da Silva. 2007/2: Thaísa de Oliveira Machado. 2005/2: Henrique da Silva Gonçalves. Técnico em Patologia Clínica - 2010/2: Vinicius Guimarães de Araujo Costa. 2009/2: Joyce Pires Lins. 2008/2: Juliana de Lima Silva. 2003/2: Michele Nascimento Camilo. 2002/2: Andressa Silva Dantas, Liliane de Souza da Silva. 2001/2: Mariana Pereira Rosa. Técnico em Propaganda e Marketing - 2008/2: Milena Miranda Chagas. 2007/2: Bruno Mello Sant'Ana Camargo. 2006/2: Rafaela Dias da Silva. Secretária - Lucy Vieira de Souza, Reg. 639/98 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528/66 / MEC.\r\n\r\nId: 1982677"
                    ],
                    "1980709": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nO diretor do Instituto Paulo Trotta, mantido por Instituto P.R.Trotta Ltda, situado à Avenida de Santa Cruz 4425 Salas 401 a 405 Bangu, torna publica a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2005.2: Adriano Vinicius Machado de Azevedo. Ano 2006.1: Luiz Caludio de Oliveira da Silva, Ana Carolina de Oliveira Lobo e Juciene de Jesus Fiel Ano 2007.2: Daywison Ferreira Zambrano, Juliana Marinho Jordão Lage e Valdenir Albuquerque Pereira. Ano 2009.1: Carlson Renato Silva, Karen Soares Alexandre Pereira, Leandro Pereira Santana de Souza, Marcelo dos Santos da Silva, Rodrigo Andrade de Lacerda Novaes e Welington Martins Carmo. Ano 2011.1: Hans Bráulio Narciso Marques e Thais Borges de Miranda. Ano 2011.2: Filipe Fernandes Narciso Chacon e Igor Soares Almeida. Ano 2012.1: Carlos Leon Carvalho de Souza, Hyan Silva Fuly, Jonathan Vicente de Oliveira, Jorge Michael Inocencio Soares, Luiz Henrique Coimbra dos Santos e Patrick Duarte Pontes. Ano 2013.1: Brenda Loiola Rocha da Conceição, Brendon Luiz dos Santos Costa, Fernando de Paula Azevedo Lopes, George Sales Barbosa e Natan dos Santos Pereira. Ano 2014.1: Alan Rodrigues Lopes, André Marlon de Lima Franco, Beatriz Peres Cuimbra, Brandow Fontoura da Silva, Claudio dos Santos Junior, Deise Lucia Martins Coutinho, Dener Silva de Lima, Fernanda Barbosa dos Santos, Isis de Sá Soares, José Carlos Domingos, Leticia Oliveira Machado, Vanessa dos Santos Silva e Vanessa Rosane da Silva. Ano 2015.1: Gizeli Goulart de Mello de Oliveira, Hiago Fernandes da Silva, Thaiane da Cruz Pestana. Secretária: Dilma \r\n\r\nMendes Trotta. Registro: 2327/95-SEE-RJ. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta. Registro: 7680/96-MEC. Verificado pela Profª Inspetora: Maria de Lourdes da Silva Matr. 0946344-9 RM IV -CRIE-MIV- SEEDUC /.\r\n\r\nId: 1980709"
                    ],
                    "1982517": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nO diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido por Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos à Distância em NÍVEL FUNDAMENTAL: 2016 - Angela Rogeria Salviano; NÍVEL MÉDIO: 2015 - Cristina Costa Rodrigues de Souza; 2016 - Adams Cardoso Oliveira, Adrian Enrique Hernandez Botta, Adriano Henrique de Souza, Ailton Aparecido Teixeira, Alan Jorge Santana Cardoso, Alexandra Ferreira Ribeiro, Alexandra Santos de Oliveira, Aline Andrade Ribeiro, Aline Gonçalves Teixeira, Aline Wong Mendes, Ana Paula da Silva Gonçalves Bélo, Ana Rogeria de Lima, Andréa Dias da Silva, Aylla Darfne Santos de Oliveira, Benjamin Vera Molano Júnior, Bruna Correa Lima, Bruna Francisco Teixeira, Camila de Freitas Rodrigues, Camila Nascimento Siqueira, Caroline Paula Matos, Cassiano Bello de Andrade, Cristiane da Silva, Cristiane Navarro dos Santos, Daiene Laís Ribeiro Lomar, Dámocles Campos de Sousa, Danielly Christiane Santos Carvalho, Darlan Vinicius Fagundes Lopes de Oliveira, David Domingos Neves, Dayane Campos da Silva, Débora Kelly Ferreira Michalopoulos, Domingos Nascimento dos Santos, Douglas de Farias Sousa, Douglas Lemos Costa Tavares, Eder da Silva Rosa Júnior, Edilaine Nunes da Silva, Edma Maria do Carmo, Ednaldo Rodrigues de Oliveira Junior, Elcio Bernardino dos Santos, Eliane de Souza Martins, Eliene de Oliveira Rezende, Elizabete Cristina Cordeiro Leal, Elvis Serrano, Emerson Borges Alves, Fabio Carvalho de Oliveira Rivera, Felipe Damasceno Ferreira, Fernanda Souza Paiva dos Santos, Flávio Ricardo Morais Coelho, Francieli Duthevicz, Francisco Cleiton Miguel, Francys Almeida Ferraz, George do Nascimento Carvalho, George Washington dos Santos Damasceno, Giselle da Silva Baptista, Grazielle Eller dos Santos, Igor de Abreu Araujo, Ingryd Lopes de Oliveira, Isis Mascarenhas de Oliveira, Itallo de Araujo Martins, Jaconias Gualberto de Oliveira, Jaqueline Arêas Crispim, João Pedro Andrade Costa Silva, Jocelaine Corte Cavalcante, Joice Pereira de Oliveira, Jucélia de Jesus Souza Pinheiro, Júlia Calixto de Lima, Juliana Cristina Meneses Alves, Kamila de Mattos Pinheiro, Karina Maciel dos Santos, Karine de Paula Alves da Silva, Leandro Antonio de Lima, Lenilson Mendes Sousa, Letícia Ferreira dos Anjos, Leticia Juliana da Silva Navarro, Lucas Gonçalves Rodrigues da Silva, Lucas Pereira Borges, Luís Alfredo de Lima, Luis Carlos de Jesus Santos, Luiz Carlos Paiva Dias, Luiz Guilherme de Carvalho Serafim, Luiz Roberto Dantas Lopes, Marcele Triani Costa Monteiro, Maria Eterna Carlos da Silva, Maria Rosinete Barbosa, Mariana Queiroz Corrêa, Marilene dos Santos Pachêco, Mauricio Bruno do Nascimento, Moisés de Jesus Ribeiro Junior, Muller Gomes dos Santos, Nailson Lima Santana, Náyra Carolina Pereira Lopes, Noadia Bernardino de Sales, Pablo Soares dos Santos, Paloma da Silva Mesquita, Paloma Gonçalves Barreto Ribeiro, Patrícia dos Santos Alcantarino Alves, Patricia Pereira de Jesus, Paulo de Souza Santana, Paulo Sergio Ferreira de Castro, Priscila Sant'Anna Barbosa, Rafael Henrique Bortolini, Rafaela Martins dos Santos, Raphael Santos de Paula, Regiane Gonçalves Linhares, Rodrigo Lopes de Carvalho, Rosely Pereira da Silva, Rosilene Pereira da Silva, Simone da Silva Souza, Tânia Ciodaro de Paiva Barroso, Tania Maria Freitas Morais, Thaline da Silva Braz, Thatiana Cristina Arruda do Couto, Tiago dos Passos Andrade, Valter Deliberalli Júnior, Victor Cesar Junqueira Franco, Vitória Cardoso Ribeiro; CURSO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: 2016 - Felipe Vieira Mendes, Rodrigo Marques de Oliveira, Talita Cavalcante dos Santos; TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE: 2016 - Marcello Barbosa Antunes Maciel Loureiro, Reneu Marques; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2016 - Adriana Clarindo de Souza, Rafael da Silva Vieira; TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS: 2016 - Claudio Luiz Ribeiro Vieira, Credinéia Matos dos Santos, Ecival da Conceição Faria Walsh, Edmar Carmo dos Santos, Gilmara Rodrigues de Araújo, Jonia Andrea Batista Soares, José Carlos Reinoso, Leandro Lima de Araujo dos Reis, Luciana Assunção Costa, Marilia Maria de Almeida Ferreira, Rita de Cassia da Silva, Rosangela de Lacerda de Jesus, Sérgio Silva de Oliveira, Wanderson Leite Pereira, William Destez Santos. Secretária: Patricia Cavalcanti Drumond, Reg: 061, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Reg: 18314 - Professor Inspetor Escolar: Romildo de Oliveira Sampaio, Matr. 0942679-2, DRM-VI.\r\n\r\nCONCLUINTES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: ENSINO FUNDAMENTAL EJA 2016,ENSINO MÉDIO EJA 2015 E 2016,\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS 2016O cliente efetuou o \r\n\r\nId: 1982517"
                    ],
                    "1982729": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE 2º Grau/1990: Mariléa Vieira. /1994: Dênis Tôrres Leite. /1997: Laura de Souza Rodrigues. /1999: Fabiano Peres Patrocinio, Fernando Augusto da Silva Soares, Leandro José Vidal Brandão. /2000: Deivison dos Santos, Gláucia Sad de Melo, Rafael de Paiva Gomes, Vitor Hugo de Paiva Gomes. /2001: Flávia Reis Lopes. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, na Modalidade de Educação à Distância/2008: 1° Semestre: Jéssica Lima Ritson. ENSINO MÉDIO EM/2006: Bruno Ferreira Oliveira. /2007: Hudson de Oliveira Araujo. /2009: Samuel Leal de Souza,Thaís Pereira de Castro. /2010: Gabriella de Oliveira Barbosa, Maick Luiz Garcia Paiva, Matheus da Silva Gomes, Tássia Ramos Moreira. /2011: Alysson Clarck Gomes Faria, Filipe Fontes de Toledo, Maria Eduarda Duzzi Dezebeles de Assunção. /2012: Bruno Dias Machado, Cláudio Robson Mariano da Silva Filho, Davi Lopes de Oliveira, Ginna Carla Belarmindo da Silva, Joyce Figueiredo Barbosa, Marcelly Lourenço Chagas, Natália Matias Rocha. /2013: Andresa Fernandes Amancio, Domynick da Silva Rodrigues, Fábio Telemaco Gonçalves Diniz, João Victor Souza de Jesus, Karoline Soares da Silva, Luiz Gustavo Santana Mendes. /2014: Brendo da Silva Lopes, Lenderson Roberto de Oliveira Silva Barbosa. /2015: Felipe Baeta Silva. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: EDIFICAÇÕES/2013: 1° Semestre: Rodrigo Figueiredo da Conceição, Sanyo Barros Rodrigues. /2014: 1° Semestre: Deivid Henrique Alves, Luiz Fernando dos Santos. /2015: 1° Semestre: Turma ED1.2: Ana Cristina da Silva, Helton Cesar Lopes. /2015: 1° Semestre: Diego Domicio dos Santos, Maisa Aparecida Machado. /2015: Ilson Mateus, Paulo Roberto Ferreira Emiliano. /2016: 1° Semestre: Vinicius Narciso de Souza. ELETROMECÂNICA/2006: Elton Carlos Diniz da Cruz, Valdiney Ribeiro Soares. /2007: Thiago Pereira do Val. /2010: 1° Semestre: Leonardo da Rocha Claudiano. /2011: Alysson Clarck Gomes Faria. /2012: Lucas Rangel Oliveira de Almeida. /2013: Alison Higino da Silva. /2014: 1° Semestre: Carlos Eduardo de Souza Alves, Leoni Paulino de Paula. /2014: Lucas Soares Moreira. /2015: 1° Semestre: Turma EM1.2: Alef Carlos de Seixas Ribeiro, Alexandre da Silva, Jaeder Leandro de Oliveira, Leonardo Pires Mendonça, Reinaldo Vitorino Justiniano, Rodinei Rodrigo Moreira. /2015: Lucas Pereira de Assis. /2016: 1° Semestre: João Paulo Castelar Pereira, Tiago Rodrigues Costa da Silva. ELETRÔNICA/2007: 1° Semestre: Janildo Fernandes da Silva. /2008: Dênis Tôrres Leite. /2012: 1° Semestre: Maick Luiz Garcia Paiva. /2012: Hugo Chaves de Oliveira, João Paulo da Costa Ferreira, Rômulo Bueno dos Santos. /2013: Dioner Gomes Moreira, Karoline Soares da Silva. /2014: 1° Semestre: Márcio Alberto Santos da Silva. /2014: Hudson de Oliveira Araujo, João Victor Souza de Jesus, Matheus da Silva Gomes. /2015: 1° Semestre: Turma EL1.2: Carlos Matheus Miranda Silva Rodrigues. /2015: 1° Semestre: Fábio Telemaco Gonçalves Diniz, Priscila da Fonseca Viana, Sergio Luis de Rezende Filho. /2015: Lucas Andrè dos Santos Silva, Luiz Gustavo Santana Mendes. ELETROTÉCNICA/2009: Alisson Lincoln Bezerra Braga. /2010: Fábio Vinhas dos Santos, Thiago Gomes Furtado. /2013: 1° Semestre: Bruno Ferreira Oliveira. /2013: Anderson Ricardo de Souza, Douglas Fabiano da Cunha. /2014: Luiz Fernando Jacinto Braz, Willian Barboza Claudino. /2015: 1° Semestre: Turma ET1.2: Fabio dos Santos Oliveira. /2015: 1° Semestre: Adão Eurico Marcelino Neto, Paulo Vitor Soares Moreira. /2015: Caio Brandão de Deus, Dimilson Dornelas Costa Junior, Sérgio Leonardo Rosa Gama. /2016: 1° Semestre: Caíque de Oliveira Reis, Diórgenis Mauricio dos Santos, Ednaldo Leite da Silva, Felipe Cesar Dutra de Matos, Juliano Nóbrega Alves, Matheus Pereira Oliveira, Rodrigo de Oliveira Alves. INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL/2014: Jhonatan de Oliveira Nunes. /2015: 1° Semestre: Fabricio da Silva /2015: Ádna Morais Ribeiro, Felipe Baeta Silva, Rodrigo dos Santos Fonseca. MECÂNICA/2009: 1° Semestre: Fernando Sergio Godinho Filho. /2011: 1° Semestre: Michael Douglas da Silva e Silva. /2011: Benedito Santos de Oliveira. /2012: 1° Semestre: Marcos Cesar Ferreira de Oliveira. /2013: Nilton Batista Júnior. /2014: Eduardo Rodrigues Campos Júnior, Isaias Carvalho Vasti, Samuel Leal de Souza. /2015: 1° Semestre: Turma ME1.2: Arismar dos Santos Ferreira Junior, Cristiano dos Santos André, José Claudio da Gloria Júnior, Marcos Vinicius Pinheiro dos Santos, Rafael Vieira Rocha, Roberson José Marques de Souza Júnior. /2016: 1° Semestre: Geanderson Júnior da Costa. MECATRÔNICA/2006: Bruno Ferreira Oliveira. /2010: Rafael Cidrack Pereira Soares do Nascimento. /2012: Bruno Dias Machado, Cláudio Robson Mariano da Silva Filho, Filipe Fontes de Toledo. /2013: Domynick da Silva Rodrigues. /2014: 1° Semestre: Isabela Cecília da Silva. /2014: Brendo da Silva Lopes, Lenderson Roberto de Oliveira Silva Barbosa. MEIO AMBIENTE/2011: Maria Eduarda Duzzi Dezebeles de Assunção. /2012: Gabriel Gaspar de Oliveira, Ginna Carla Belarmindo da Silva, Joyce Figueiredo Barbosa. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2012: Natália Matias Rocha. RADIOLOGIA: 2016: 1° Semestre: Pedro Paulo Mundinho Assunção. SEGURANÇA DO TRABALHO/2003: 1° Semestre: Fernando Augusto da Silva Soares. /2013: 1° Semestre: Guilherme Marques dos Reis. /2015: 1° Semestre: Turma ST1.2: Alana de Abreu Rodrigues, Jaqueline Simone de Assis Azevedo, Jéssica Lima Ritson. /2015: 1° Semestre: Danilo de Souza Albuquerque, Felipe da Silva Batista. /2015: Erick Simões de Carvalho. /2016: 1° Semestre: Suelen Honorata da Costa.\r\n\r\nTorna sem efeito o Edital referente aos alunos Camila Mendonça da Silva, Cristiane Angelica Bastos Jasmim, Deivison dos Santos, Denis Tores Leite, Denizardo Nicodemos da Silva, Diego Rabelo de Oliveira, Fernando Augusto da Silva Soares, Flavia Reis Lopes, Glaucia Sad de Melo, Jonatas Araujo Telles, Laura de Souza Rodrigues, Leandro José Vidal Brandão, Liliane Soares Couto, Marileia Vieira, Rafael de Paiva Gomes, Vitor Hugo de Paiva Gomes, CURSO: ENSINO MÉDIO, publicado no D.O. de 12.03.2002, Página 29 - 2ª Coluna.\r\n\r\nTorna sem efeito o Edital referente ao aluno Fernando Augusto da Silva Soares, CURSO: TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO, TURMA: ST1 - ANO: 2002, publicado no D.O. de 29.05.2003, Página 13 -2ª Coluna.\r\n\r\nTorna sem efeito o Edital referente ao aluno Dênis Tôrres Leite, CURSO: TÉCNICO ELETRÔNICA - ANO: 2008, publicado no D.O. de 28.05.2012, Página 26 - 1ª Coluna.\r\n\r\nRetificação: Onde se lê a Publicação em D.O. de 07/07/2016 fls 12, Parte V, André Flávio Marcantonio, concluinte do Curso de Eletrotécnica/2015: Turma ET1.1.\r\n\r\nLeia-se: André Flávio Marcantonio, concluinte do Curso de Eletrotécnica/2016: 1° Semestre.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles - Registro nº 1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Carla Roberto de Freitas \r\n\r\nMatrícula nº 0956351-1 e Profª Eneida da Silva Casqueiro Matrícula nº 0942625-5.\r\n\r\nId: 1982729"
                    ],
                    "1983899": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LUMINIS\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Luminis, situado a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, autorizado e credenciado pelo Parecer CEE nº 119/2014, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA - Educação de Jovens e Adultos, a Distância: Concluintes do Ensino Fundamental - 1º Semestre/2015 - Marco Antonio Dias Teixeira Amorim do Valle e Novais. Ensino Médio - 1º Semestre/2015 - Cristiane da Silva Morais Bandez, Meridiene Lima da Silva, Sidney Silva dos Santos. 2º Semestre/2015 - Airton da Cruz Martins, Andria Danielle Gallo, Daniel de Oliveira Pacheco, Danilo Pereira de Souza, Eliandro Oliveira Pontes, Igor Abreu da Silva, Jéssica Leal Gomes, Tarcisio Junior Moreira de Freitas. 1º Semestre/2016 - Adriano Silva Oliveira, Ana Clara Batista de Miranda, Aroldo Lucas Coelho Silva, Berenicio José Vieira Junior, Bruno Alexandre Barbosa Duarte, Clair Bierhals Klumb, Claudia Aparecida de Moraes Alves, Cristiano Tavares de Melo, Dácio Moreira da Silva Junior, Dirceu Garcia Bonfim, Ecscilane Martins Coimbra, Eryck de Oliveira Antunes, Fabiano Contarelli Milhomem, Fábio Martins Marcelino, Gilvan de Jesus Oliveira, Gleice Kelly de Jesus Vanele, Javan Ferreira de Oliveira, Jileno de Jesus Oliveira, Julian Guimarães Nunes, Karla Suele da Conceição Amaral, Luciano Dantas Jatai, Luiz Felipe Fernandes de Lima, Marcos Aguiar de Oliveira, Mário Santos Lemos Amaro Villas, Matheus Ferri Bento, Nara Medeiros Lages, Patrick Pereira da Silva, Pedro Henrique Johnson Rodrigues, Rosangela \r\n\r\nRibeiro da Silvia, Ruan Ribeiro de Brito, Thayná Brito de Sousa \r\n\r\nCalabri Leite, Therezinha Costa Ribeiro Vale, Wagner Queiroz da Silva, Wagner Tadeu de Lima Pantaleão. 2º Semestre/2016 - Ademilson Figueira da Silva, Adilson Gomes de Araujo, Claudio Canuto de Oliveira, Lara da Silva Camera, Luiz Gustavo Oliveira de Almeida, Thalita Evelyn da Silva. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - Reg-12788430-2. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - Reg. 3814C/P-05. Prof. Inspetora Escolar: Alessandra M. D. Lopes - Mat. 0942584-4.\r\n\r\nId: 1983899"
                    ],
                    "1981194": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nCNPJ - 32.381.105/0001 - 24\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Ferreira Carvalho, mantido pela Entidade Mantenedora Centro Educacional Ferreira Carvalho Ltda - ME, situado na Rua Carapicuíba, 333, Paciência, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio, Ano 2014/3º ano: Karen Cristina da Silva Lima, Tayná Cristyne Mendes Ribeiro, Thayna Santos Chaves, Yuri de Almeida de Souza Lima Ano 2015/3º ano: Carlos Andre Ferreira da Cruz, Daniel Goulart de Araujo José Maria, Jaqueline Pereira Campos, João Max Rangel Ramos, Luamar Alves Peixoto, Priscila Ferreira da Silva, Rodrigo Ribeiro \r\n\r\nFerreira da Silva, Yuri Fernandes de Jesus Dico, Diretor Darci \r\n\r\nCordeiro Ferreira Carvalho, Reg. 9501056 - MEDCUR Dip. Nº 7031 Secretária Célia Maria da Luz Santos, Reg. 2119 SEEC, Profes-\r\n\r\nsor Inspetor Escolar Goethe Coutinho Madruga CRIE M IV Matr. 0975387-2/SEEDUC-RJ. \r\n\r\nId: 1981194"
                    ],
                    "1984363": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BATISTA PLANTAR\r\n\r\nMantenedora Segunda Igreja Batista de Magalhães Bastos\r\n\r\nCNPJ 42.345.694/0001-49.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Batista Plantar, mantido pela Segunda Igreja Batista de Magalhães Bastos situado na Rua Engenheiro Trajano de Medeiros nº 210 em Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, em 2012/2: Arthur Fellipe da Silva, Renan de Souza Xavier. 2013/2: Marcelo Ferreira Pinheiro, 2014/1: José Carlos Botelho Junior, Melquizedeque Luiz da Silva. 2014/2: Vinicius Albuquerque Leão. 2015/1: André Victor Batista Pereira, Andrezza Marques da Silva, Raquel Bernardino de Freitas. 2015/2: Alexsander Lucas Coelho Barbosa, Gracyane Pereira Vicente, Leonam Eduardo de Abreu, Marcos Vinícius Barboza Balbi, Ozana Pinto dos Santos . Diretora: Deolinda Sampaio Ferreira - of. CDIN nº 992/08; Secretária: Edna Oliveira dos Santos - of. E/COIE.E nº 766/06; Professor Inspetor Escolar Katia da Costa Guimarães - CRIE-M IV, mat. 0942697-4.\r\n\r\nId: 1984363"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1984360": [
                            "V - Extravio",
                            "Prancha Bamba Ind. & Com. de Roupas Ltda.\r\n\r\nCNPJ 04.689.205/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nExtravio livro Apuração Icms n.º 1, Prancha Bamba Ind. & Com. de Roupas Ltda. CNPJ 04.689.205/0001-87, IE 79.031.658\r\n\r\nId: 1984360"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984534": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nContrato nº 038/2016\r\n\r\nProcesso nº 0.246/2016\r\n\r\nTorno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana, em 05 de setembro de 2016, assinou, nos termos da Lei 8.666/93, Contrato de prestação de serviço para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE BOM JARDIM, a pedido da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com a empresa R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, com CNPJ nº 01.992.029/001-60, no valor de R$ 1.495.663,11 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos), com vigência até 05/08/2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1984534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 26 /2016\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME e EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanentes (informática, mobiliário e eletroeletrônicos), material de consumo (limpeza, papelaria, escritório e armarinho) para atender ao Programa Bolsa Família e os CRAS (Centros de Referência ao Serviço de Convivência), vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com os itens descritos no Termo de Referência anexo I do edital.VALOR: 73.331,85 - DATA: 07 de Outubro de 2016 - HORA: 14h00min - LOCAL: Setor de Licitações no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo - RJ, - O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/09/2016, das 12h00 às 17h00 no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 19 de Setembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1984433"
                        ],
                        "1984434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 08/2014\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR MANIFESTO DESINTERESSE\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresas para a execução de serviço de transporte público coletivo por ônibus, no Município de Cantagalo, sob o regime de Concessão - RJ - VALOR: R$ 1.888.431,43 - DATA: 28 de outubro de 2016 - HORA: 14h00min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo-RJ - CEP; 28.500-000. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada a partir do dia 23 / 09 / 2016, das 12h00min às 17h00min no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br. Audiência Pública dia 03/10/2016 ás 10h00min.\r\n\r\nCantagalo, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente CPL\r\n\r\nId: 1984434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI\r\n\r\nERRATA - Publicado no dia 21/09/2016 no DORJ, pág. 1 Aviso de Licitação - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2016. Processo Administrativo nº 202/2016. Onde se Lê: Data da Abertura: 05/10/2016. Leia-se: Data da Abertura: 10/10/2016. Julio Cesar Vasconcelos da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1984641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2016 SRP - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Processo nº. 3671/2016. Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços de assessoria cardiológica em exames de eletrocardiograma (ECG) à distância, com emissão de laudos, com comodato de 03 (três) aparelhos eletrocardiográfico, com o quantitativo de 150 exames por mês, mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, observando o Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de Propostas e Documentação: 05/10/2016, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 21 de setembro de 2016. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 1984627"
                        ],
                        "1984628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 042/2016 SRP - LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E COM ITEM DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Processos nºs. 4598/2016; 4665/2016 e 4754/2016. Objeto: Eventual aquisição de Botijões de Gás GLP de 13 kg (recarga), Cilindros de Gás GLP de 45 kg (recarga) visando suprimento de diversas Secretarias Municipais mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Sessão de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 05/10/2016, às 14h. Divulgação da classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 05/10/2016, às 14h15min. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 21 de Setembro de 2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1984628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984589": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para aquisição de Material Permanente (Eletrodomésticos) para atender o CAPS e Residência Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde, Processo n.º 1640/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 38/2016, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 04 de outubro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1984589"
                        ],
                        "1984590": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de materiais de segurança e equipamentos para brigada de Combate a Incêndios Florestais da Sec. Mun. de Meio Ambiente e Defesa Civil, Processo n.º 4531/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 40/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 04 de outubro de 2016, às 15hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1984590"
                        ],
                        "1984591": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de lubrificantes, graxa, fluído de freios e aditivos para uso de veículos, Processo n.º 7985/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 41/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de outubro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1984591"
                        ],
                        "1984592": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para aquisição de Material Permanente (Mobiliário) para atender o CAPS e Residência Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde, Processo n.º 1632/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 43/2016, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de outubro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1984592"
                        ],
                        "1984593": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a nova data para realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de Material de Limpeza, Processo n.º 2112/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 36/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de outubro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1984593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984613": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANTERNAGEM E PINTURA DOS VEÍCULOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 11/10/16 às 14:00 horas, na Avenida Barão do Rio Branco nº 2.846 3° andar, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 23/09/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2233-8202/8199, somente por escrito. Petrópolis, 20 de setembro de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1984613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984604": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 031/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de emulsão asfáltica.\r\n\r\nDIA/HORA: 04/10/2016 as 15hs00min\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao \r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min as 17h00min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1984604"
                        ],
                        "1984355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, comunica por determinação do Sr. Diretor Executivo, o Pregão Presencial nº 076/2016, Processo nº 0684/2016, para aquisição de Máquina Cortadora de Piso, será REVOGADO, conforme justificativa da Gerência de Manutenção, considerando indisponibilidade financeira, concedendo um prazo de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação para que as licitantes possam se manifestar, de acordo com o § 3º Artigo 49 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1984355"
                        ],
                        "1984356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 087/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR, cumprindo os critérios e objetivos de julgamento estabelecidos no PP nº 087/2016, cujo objeto é o serviço de Coleta, Transporte e Descarte de Resíduos (Gordura), Proc. nº 0698/2016, comunica que revê seus atos, quanto a inabilitação das licitantes MSV Loc. e Serv. de Saneam. de Esgoto Ltda-ME e Rest Ambiental Ltda-ME, e consequente declaração de licitação fracassada, após análise do recurso interposto pela licitante MSV Loc. e Serv. de Saneam. de Esgoto Ltda-ME, convocando as licitantes no dia 29/09/2016, às 14 horas, para prosseguimento da sessão. O julgamento na íntegra encontra-se anexado aos autos do processo.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1984356"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1984647": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.760 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 26, § 3º, da Lei nº 7.034, de 26 de julho de 2015 (dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2016, e dá outras providências); e\r\n\r\n- o Processo nº E-01/067/334/2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a execução orçamentária - primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2016 - das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2016\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n104.157.004 \r\n\r\n152.762.663 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n20.837.004 \r\n\r\n41.483.341 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n83.320.000 \r\n\r\n86.010.000 \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n69.828.000 \r\n\r\n72.519.000 \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n13.492.000 \r\n\r\n13.491.000 \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n25.269.322 \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n809.755.491 \r\n\r\n726.035.456 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n226.718.386 \r\n\r\n198.978.026 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n26.121.499 \r\n\r\n29.782.537 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n102.605.564 \r\n\r\n127.675.165 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n103.119.138 \r\n\r\n94.273.918 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n233.261.824 \r\n\r\n127.202.609 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n53.156.373 \r\n\r\n46.884.290 \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n32.384.546 \r\n\r\n27.637.473 \r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n11.602.685 \r\n\r\n11.551.040 \r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n9.169.142 \r\n\r\n7.695.777 \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n64.772.707 \r\n\r\n101.238.911 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n913.912.495 \r\n\r\n878.798.119 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n1.331.915.055 \r\n\r\n1.145.474.211 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n1.284.153.704 \r\n\r\n1.065.774.367 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n47.761.351 \r\n\r\n79.699.844 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n34.027.776 \r\n\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n- \r\n\r\n34.027.776 \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n1.331.915.055 \r\n\r\n1.179.501.987 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n(432.822.923)\r\n\r\n(252.081.053)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n(153.675.229)\r\n\r\n(113.969.742)\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n273.729.569 \r\n\r\n105.498.336 \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n5.418.125 \r\n\r\n32.612.975 \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(7.139.552)\r\n\r\n(39.823.015)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n21.959.915 \r\n\r\n(8.799.800)\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n913.912.495 \r\n\r\n878.798.119 \r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2016\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n13.105 \r\n\r\n12.182 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n13.105 \r\n\r\n12.182 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n17.651.031 \r\n\r\n18.801.021 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n6.044.810 \r\n\r\n5.918.160 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n1.296.458 \r\n\r\n2.115.633 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n8.278.939 \r\n\r\n8.093.704 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n213.143 \r\n\r\n320.157 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n772.289 \r\n\r\n1.083.323 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n1.045.392 \r\n\r\n1.270.044 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n17.664.136 \r\n\r\n18.813.203 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n20.837.475 \r\n\r\n28.759.442 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n19.977.107 \r\n\r\n27.901.120 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n860.368 \r\n\r\n858.322 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n20.837.475 \r\n\r\n28.759.442 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n4.436.772 \r\n\r\n(3.615.551)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n(233.771)\r\n\r\n(2.115.717)\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n(14.513)\r\n\r\n(10.549)\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n(4.685.056)\r\n\r\n1.489.285 \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(11.773)\r\n\r\n(1.784)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n(7.598.338)\r\n\r\n(6.328.904)\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n17.664.136 \r\n\r\n18.813.203 \r\n\r\nId: 1984647"
                    ],
                    "1984688": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.761 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/23/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I, na forma nele mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os seguintes órgãos:\r\n\r\nI - na Subsecretaria Adjunta de Receita:\r\n\r\na) a Gerência de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nb) a Coordenação de Estudos Econômico-Tributários;\r\n\r\nc) a Coordenação do Simples Nacional;\r\n\r\nII - na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:\r\n\r\na) a Gerência Executiva;\r\n\r\nb) a Coordenação Administrativa;\r\n\r\nc) a Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais;\r\n\r\nd) o Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo, vinculado à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária;\r\n\r\ne) o Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda, vinculado à Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa;\r\n\r\nIII - na Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização):\r\n\r\na) a Coordenação de Monitoramento;\r\n\r\nb) a Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIV - na Superintendência de Arrecadação:\r\n\r\na) a Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária;\r\n\r\nb) a Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável;\r\n\r\nc) a Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa;\r\n\r\nd) a Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais;\r\n\r\ne) a Coordenação Administrativa;\r\n\r\nV - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\n\r\na) a Coordenação de Integração e Normas;\r\n\r\nb) a Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos;\r\n\r\nc) a Coordenação Administrativa;\r\n\r\nVI - na Superintendência de Tributação: a Coordenação Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos relacionados abaixo, com seus respectivos cargos em comissão:\r\n\r\nI - da Subsecretaria de Estado de Receita para a Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta de Receita: a Divisão de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nII - da Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização) para a Subsecretaria Adjunta de Receita:\r\n\r\na) a Coordenação de Gestão de Projetos;\r\n\r\nb) a Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio;\r\n\r\nc) a Coordenação de Governança de Dados.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam extintos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes órgãos:\r\n\r\nI - a Divisão de Controle de Ações Fiscais e a Divisão de Intercâmbio Fiscal, vinculadas à Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (antiga Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio);\r\n\r\nII - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n\r\nIII - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Tributação;\r\n\r\nIV - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Arrecadação;\r\n\r\nV - a Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização; a Divisão de Previsão e Informações; e a Divisão de Controle Diversos, vinculadas à Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação (antiga Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação);\r\n\r\nVI - a Divisão de Apoio Administrativo Tributário, a Divisão de Cobrança do Crédito Tributário e a Divisão de Apoio à Execução Fiscal, vinculadas à Coordenação de Controle de Crédito;\r\n\r\nVII - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\n\r\nVIII - a Divisão de Apuração do IPM, a Divisão de Declarações Econômico-Fiscais e a Divisão de Unidade Estadual de Enlace - UEE/Sintegra, vinculadas à Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais (antiga Coordenação de Informações Econômico-Fiscais);\r\n\r\nIX - a Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico e a Divisão de Manutenção de Cadastro, vinculadas à Coordenação de Cadastro Fiscal;\r\n\r\nX - a Divisão de Procedimentos de Apoio, vinculada à Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização);\r\n\r\nXI - a Gerência de Atendimento ao Contribuinte e a Gerência de Controle do Crédito Tributário, vinculadas à Divisão de Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nXII - o Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Santos Dumont, o Posto de Controle Interestadual - Correios e o Posto de Controle Interestadual de Jamapará, vinculados à Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais (antiga Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais).\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão, com os respectivos ocupantes:\r\n\r\nI - do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda para:\r\n\r\na) a Subsecretaria de Estado de Receita, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor (DAS-8), vagos, ambos objeto de transformação pelo Decreto nº 45.188/15;\r\n\r\nb) a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II (DAI-5), ocupado por José Carlos Mesquita Farias, ID Funcional nº 1942708-5;\r\n\r\nc) a Superintendência de Arrecadação: 05 (cinco) cargos em comissão de Secretário II (DAI-5), ocupados por:\r\n\r\n1) Diana Hora da Silva, ID Funcional nº 5080150-3;\r\n\r\n2) Fernanda Nunes da Silva, ID Funcional nº 5080151-1;\r\n\r\n3) Leonardo Oliveira da Luz, ID Funcional nº 5080152-0.\r\n\r\n4) Marcello Ribeiro de Brito, ID Funcional nº 5080203-8;\r\n\r\n5) Yasmin Felix dos Santos, ID Funcional nº 5072003-1;\r\n\r\nII - do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Superintendência de Arrecadação, 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II (DAI-5), ocupados por:\r\n\r\na) Nadir Helena Santos Menezes, ID Funcional nº 1172056-5;\r\n\r\nb) Vera Lins de Albuquerque, ID Funcional nº 4319065-0.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam transformados, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo II e na forma ali mencionada.\r\n\r\nParágrafo Único - os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), objeto da transformação de que trata o caput, ficam alocados nos gabinetes da Subsecretaria de Estado de Receita, das Subsecretarias Adjuntas, das Superintendências, da Junta de Revisão Fiscal, da Gerência de Inteligência Fiscal e na Divisão de Assessoria de Informação, podendo os respectivos titulares, internamente, distribuí-los entre os órgãos integrantes de sua estrutura.\r\n\r\nArt. 7º - Em consequência do disposto nos artigos 1º a 6º deste Decreto:\r\n\r\nI - o item 2.1 do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - .......\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2- Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Receita\r\n\r\n2.1.1.1 - Gerência Executiva\r\n\r\n2.1.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n\r\n2.1.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n\r\n2.1.1.2 - Gerência Administrativa\r\n\r\n2.1.1.2.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\n2.1.1.3 - Gerência de Planejamento Estratégico\r\n\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Gestão de Projetos\r\n\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n\r\n2.1.1.6 - Coordenação de Governança de Dados\r\n\r\n2.1.1.7 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\n2.1.1.8 - Coordenação do Simples Nacional\r\n\r\n2.1.2 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\n2.1.2.1 - Gerência Executiva\r\n\r\n2.1.2.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n2.1.2.3 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n2.1.2.4 - Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\n2.1.2.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n2.1.2.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n2.1.2.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n2.1.2.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n2.1.2.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n2.1.2.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n2.1.2.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n2.1.2.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n2.1.2.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n2.1.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n\r\n2.1.2.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n2.1.2.14.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1.2.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n\r\n2.1.2.14.3 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian\r\n\r\n2.1.2.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n2.1.2.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n2.1.2.14.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n\r\n2.1.2.14.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n\r\n2.1.2.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n2.1.2.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n2.1.2.17 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n\r\n2.1.2.18 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n\r\n2.1.2.19 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n\r\n2.1.2.20 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n\r\n2.1.2.21 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n\r\n2.1.2.22 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n\r\n2.1.2.23 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n\r\n2.1.2.24 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n\r\n2.1.2.25 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\n\r\n2.1.2.26 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\n\r\n2.1.2.27 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\n\r\n2.1.2.28 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\n\r\n2.1.2.28.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n\r\n2.1.2.29 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\n\r\n2.1.2.30 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\n\r\n2.1.2.31 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\n\r\n2.1.2.32 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\n\r\n2.1.2.33 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2.1.2.34 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\n\r\n2.1.2.35 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\n\r\n2.1.2.36 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\n\r\n2.1.2.37 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n2.1.2.38 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\n\r\n2.1.2.39 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\n\r\n2.1.2.40 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\n\r\n2.1.2.41 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\n\r\n2.1.2.42 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\n\r\n2.1.2.43 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\n\r\n2.1.2.44 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\n\r\n2.1.2.45 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\n\r\n2.1.2.46 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\n\r\n2.1.2.47 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\n\r\n2.1.2.48 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\n\r\n2.1.3 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\n2.1.3.1 - Coordenação de Planejamento Fiscal\r\n\r\n2.1.3.2 - Coordenação de Monitoramento\r\n\r\n2.1.3.3 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n2.1.4 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n2.1.4.1 - Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n2.1.4.3 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n2.1.4.4 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n2.1.5 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n2.1.5.1 - Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\n2.1.5.2 - Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n2.1.5.3 - Coordenação de Controle do Crédito\r\n\r\n2.1.5.4 - Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n\r\n2.1.5.5 - Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\n2.1.5.6 - Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\n\r\n2.1.5.7 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n2.1.6 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n2.1.6.1 - Coordenação de Integração e Normas \r\n\r\n2.1.6.2 - Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais\r\n\r\n2.1.6.3 - Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\n2.1.6.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal\r\n\r\n2.1.6.5 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n2.1.7 - Junta de Revisão Fiscal \r\n\r\n2.1.7.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n2.1.8 - Gerência de Inteligência Fiscal” (NR)\r\n\r\nII - Fica incluído o art. 6º - A ao Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- A- Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Subsecretaria de Estado de Receita, por seus respectivos titulares, compete o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretária de Estado de Fazenda ou em legislações específicas.\r\n\r\nI - compete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;\r\n\r\nII - compete à Subsecretaria Adjunta de Receita e órgãos vinculados:\r\n\r\na) à Subsecretaria Adjunta de Receita:\r\n\r\n1) auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\n\r\n2) submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\n\r\n3) auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nb) à Gerência Executiva:\r\n\r\n1) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto de Receita;\r\n\r\n2) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\n3) assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto de Receita, no exercício de suas funções;\r\n\r\n4) promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nc) à Divisão de Assessoria de Informação:\r\n\r\n1) promover, mediante solicitação superior, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n2) auxiliar as instâncias superiores no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação;\r\n\r\n3) planejar, coordenar e promover a modelagem de bases de dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n4) assessorar tecnicamente as instâncias superiores na elaboração de definições de regras de negócio para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nd) à Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos:\r\n\r\n1) desempenhar atividades de coordenação de comunicação de assuntos da Subsecretaria de Estado de Receita no sítio da internet, redes sociais existentes na Internet e comunicações internas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n2) organizar eventos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\ne) à Gerência Administrativa:\r\n\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado; \r\n\r\n2) preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário Adjunto de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita; \r\n\r\n3) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\n4) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\n5) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\n6) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n7) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n8) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n9) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita e da Subsecretaria Adjunta de Receita;\r\n\r\nf) à Divisão de Atendimento ao Contribuinte:\r\n\r\n1) executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor;\r\n\r\n2) supervisionar os núcleos de atendimento aos contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, instalados em unidades do Programa Rio Poupa Tempo, de que trata o Decreto n.º 41.832, de 17 de abril de 2009;\r\n\r\ng) à Gerência de Planejamento Estratégico: \r\n\r\n1) implementar e coordenar o processo de gestão estratégica da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n2) promover permanentemente a inovação da gestão organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n3) planejar e definir a estratégia de gestão das atividades-fim e atividades-meio da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n4) deliberar pela revisão ou manutenção das metas, objetivos e rumos, com base em indicadores de avaliação e na imagem projetada perante a sociedade e outras partes interessadas;\r\n\r\n5) coordenar a elaboração e a revisão dos mapas estratégicos e indicadores de avaliação, gerenciando a sistemática de análise de desempenho estratégico;\r\n\r\n6) promover a integração dos programas de modernização com o Plano Estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n7) gerir a cooperação com organismos internacionais e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal, e outros poderes quando for o caso;\r\n\r\n8) assessorar quanto à oportunidade e conveniência da contratação de consultorias ou serviços que impliquem desembolsos elevados e ou continuados;\r\n\r\n9) monitorar e avaliar o desempenho estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita e dos órgãos a ela vinculados, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento das metas, objetivos e rumos estabelecidos;\r\n\r\n10) emitir orientações de caráter técnico para garantir integração, coordenação e harmonização das iniciativas das diferentes unidades da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n11) zelar pela efetiva comunicação da estratégia entre os órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n12) conduzir ou demandar a realização de fóruns de intercâmbio, seminários, workshops e outros meios de produção de informações e conhecimento, sobre temas de relevância para a Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n13) difundir os conhecimentos relativos à metodologia, às técnicas e às ferramentas de gestão estratégica para outros órgãos e setores da Secretaria de Estado de Fazenda que manifestarem interesse em conhecê-los;\r\n\r\n14) coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua da gestão, bem como fornecer apoio metodológico e ferramental a outras unidades, observando os princípios de racionalização, organização e otimização;\r\n\r\n15) coordenar a elaboração de normas, procedimentos e regulamentos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, assegurando sua conformidade com as metas, objetivos e rumos estratégicos;\r\n\r\nh) à Coordenação de Gestão de Projetos:\r\n\r\n1) atuar como Escritório de Gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n2) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n3) definir a Metodologia de Gerenciamento de Projetos - MGP, que engloba a Gestão de Projetos e de Portfólio de Projetos, e as ferramentas de apoio a sua gestão, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n4) promover a disseminação das práticas de gerenciamento de projetos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos;\r\n\r\n5) elaborar, manter e aprimorar a Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP) da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n6) definir as ferramentas de apoio ao Gerenciamento de Projetos, que serão utilizadas no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n7) fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n8) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere ao Gerenciamento de Projetos e de Portfólio;\r\n\r\n9) realizar a análise das propostas de projetos por inovações em processos de negócio, advindas de outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, nos moldes da MGP;\r\n\r\n10) promover a análise das propostas por novos sistemas de informação, por manutenções dos sistemas de informação em produção e por inovações em processos de negócio, advindas de outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, nos moldes da MGP;\r\n\r\ni) à Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n\r\n1) atuar como Escritório de Processos de Negócio da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n2) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação de inovações e melhorias em processos de negócio que apoiem o alcance dos objetivos estratégicos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n3) elaborar, manter e aprimorar a Metodologia de Gestão de Processos de Negócio - MGPN, bem como definir princípios, práticas e padrões de gestão de processos, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n4) definir as ferramentas de apoio à gestão de processos de negócio que serão utilizadas no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n5) difundir a cultura de gestão de processos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gestão de processos;\r\n\r\n6) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere à gestão de processos de negócio;\r\n\r\n7) estabelecer a governança de processos na Subsecretaria de Estado de Receita, definindo papéis e responsabilidades relacionados à gestão de processos de negócio;\r\n\r\n8) fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos de inovação ou de melhoria de processos de negócio no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n9) garantir a definição e mensuração de indicadores de processos, bem como a divulgação de resultados, e acompanhar a realização de ações de melhoria;\r\n\r\n10) garantir a integridade e atualidade do portfólio de processos da Subsecretaria de Estado de Receita, consolidando as iniciativas de melhoria e inovação de processos;\r\n\r\n11) manter atualizada a arquitetura de processos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n12) garantir a criação de um repositório de processos e definir procedimentos para sua atualização;\r\n\r\nj) à Coordenação de Governança de Dados:\r\n\r\n1) supervisionar e avaliar a gestão dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n2) propor às instâncias decisórias da Subsecretaria de Estado de Receita políticas, práticas e procedimentos de controle da gestão dos dados desta Subsecretaria, ao longo de todo o seu ciclo de vida;\r\n\r\n3) planejar e implantar processo de melhoria contínua da qualidade dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n4) desenvolver, revisar, documentar e continuamente disponibilizar materiais técnicos relativos à Governança e Gestão de Dados, voltados para educação, conscientização e orientação, sobretudo relacionados com melhores práticas, papéis e responsabilidades;\r\n\r\n5) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados à Governança e Gestão de Dados;\r\n\r\nk) à Coordenação de Estudos Econômico-Tributários:\r\n\r\n1) realizar estudos econômico-tributários, pesquisas e análises gerais e setoriais para avaliar, aperfeiçoar e subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2) coordenar e executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas e dos valores das renúncias decorrentes dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária;\r\n\r\n3) propor metas institucionais de arrecadação, em articulação com as unidades centrais e descentralizadas; \r\n\r\n4) elaborar e manter atualizadas estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\n5) coordenar e desenvolver estudos e estatísticas econômico-tributários em articulação e estreita colaboração com as Subsecretarias e demais unidades visando aprimorar os estudos e as políticas públicas a cargo da instituição;\r\n\r\n6) disseminar estudos, informações e estatísticas econômico-tributários mediante publicações e outras formas de divulgação, interna e externamente;\r\n\r\n7) fornecer apoio técnico, no que tange a informações relativas à Subsecretaria de Estado de Receita, para a Subsecretaria de Políticas Fiscais e para a Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nl) à Coordenação do Simples Nacional:\r\n\r\n1) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto de Receita em assuntos referentes ao Simples Nacional;\r\n\r\n2) interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, objetivando a integração das rotinas pertinentes ao Simples Nacional;\r\n\r\n3) acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de novas versões dos aplicativos de uso dos entes federativos, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como na legislação tributária estadual, propondo aos órgãos responsáveis, sem prejuízo de suas competências próprias, as adaptações consideradas necessárias;\r\n\r\n4) cooperar com a Superintendência de Planejamento Fiscal no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, auxiliando-a, sem prejuízo de suas competências próprias, no planejamento e na avaliação global de programas de fiscalização voltados para tais contribuintes;\r\n\r\nIII - compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e órgãos vinculados:\r\n\r\na) à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:\r\n\r\n1) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n3) programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\n\r\n4) orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e em situação falimentar;\r\n\r\n5) preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\n\r\n6) articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Subsecretaria Adjunta;\r\n\r\n7) dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;\r\n\r\n8) orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;\r\n\r\n9) compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;\r\n\r\n10) propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\n\r\nb) à Gerência Executiva:\r\n\r\n1) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\n2) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\n3) assessorar tecnicamente o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas funções;\r\n\r\n4) promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n\r\n5) preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nc) à Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio: \r\n\r\n1) integrar e uniformizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas, rotinas e roteiros de fiscalização;\r\n\r\n2) determinar fiscalizações específicas, levando em conta a programação fiscal prévia e os critérios de priorização, em casos de denúncias, demandas externas e mediante orientação superior;\r\n\r\n3) avaliar os resultados das ações fiscais;\r\n\r\n4) controlar os prazos e a produtividade no desenvolvimento de ações fiscais;\r\n\r\n5) gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão dos perfis de acesso;\r\n\r\n6) propor critérios de priorização para abertura de ações fiscais não planejadas;\r\n\r\n7) cumprir e fazer cumprir as determinações superiores constantes de processos administrativo-tributários ou de ordens de serviços escritos;\r\n\r\n8) executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;\r\n\r\n9) efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados;\r\n\r\n10) proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Gerência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\n11) assessorar os demais órgãos da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização nos assuntos de natureza interestadual; \r\n\r\n12) processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Gerência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\n13) efetuar o credenciamento de agentes fiscais de outras unidades da Federação, para fins de fiscalização de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) à Coordenação Administrativa:\r\n\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n\r\ne) à Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais:\r\n\r\n1) assessorar o Subsecretário Adjunto de Fiscalização na análise de processos relativos a benefícios fiscais, manifestando-se conclusivamente quanto à sua concessão e seu cancelamento;\r\n\r\n2) promover controle dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais;\r\n\r\n3) subsidiar a Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio com elementos para a propositura de ações fiscais específicas relativas a benefícios fiscais;\r\n\r\n4) propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais;\r\n\r\n5) orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas quanto à análise de processos relativos a benefícios fiscais;\r\n\r\nf) às Auditorias Fiscais, Especializadas e Regionais, e aos Postos Fiscais, de Controle e de Atendimento, competem as atividades definidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - compete à Superintendência de Planejamento Fiscal e órgãos vinculados:\r\n\r\na) à Superintendência de Planejamento Fiscal:\r\n\r\n1) apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis para adequação da estratégia de ações junto aos contribuintes;\r\n\r\n2) encaminhar periodicamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização a lista priorizada de contribuintes selecionados pelos levantamentos de dados realizados pela Coordenação de Planejamento Fiscal;\r\n\r\n3) propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;\r\n\r\n4) executar as ações de autorregularização aprovadas, coordenando as atividades que necessitem do apoio de outros órgãos;\r\n\r\n5) supervisionar as atividades de monitoramento dos contribuintes com arrecadação mais representativa para o Estado;\r\n\r\n6) implementar ou auxiliar outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita na implementação de controles permanentes, cuja ação imediata seja aconselhável;\r\n\r\n7) propor à Subsecretaria de Estado de Receita modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenação de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nb) à Coordenação de Planejamento Fiscal:\r\n\r\n1) realizar levantamentos, estudos e analises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\n\r\n2) elaborar e atualizar o Manual de Procedimentos para Planejamento de Ações Fiscais - MPAF, com vistas a formular, acompanhar e avaliar os procedimentos do planejamento das ações fiscais;\r\n\r\n3) definir a periodicidade do planejamento das ações fiscais;\r\n\r\n4) propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\n\r\n5) encaminhar à Superintendência de Planejamento Fiscal a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período;\r\n\r\n6) realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\n\r\n7) propor à Superintendência de Planejamento Fiscal estratégias de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;\r\n\r\n8) propor à Superintendência de Planejamento Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenação;\r\n\r\n9) desenvolver competências no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados ao Planejamento de Ações Fiscais, com vistas a difundir o conhecimento de melhores práticas de fiscalização e a metodologia consignada no MPAF, em colaboração, sempre que possível, com a Coordenação de Monitoramento e com a Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio;\r\n\r\nc) à Coordenação de Monitoramento:\r\n\r\n1) determinar critérios para selecionar os contribuintes que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista sua representatividade perante a arrecadação total do ICMS no Estado e perante o montante das atividades realizadas;\r\n\r\n2) monitorar a arrecadação dos contribuintes selecionados, identificando variações em seus patamares;\r\n\r\n3) monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias e a prestação de serviços dos contribuintes selecionados e seus impactos na arrecadação;\r\n\r\n4) verificar as influências diretas e indiretas de incentivos fiscais na arrecadação dos contribuintes selecionados; \r\n\r\n5) priorizar a análise dos fatos geradores recentes;\r\n\r\n6) solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal o encaminhamento às unidades competentes de questionamentos relativos aos contribuintes selecionados, para serem esclarecidos pela própria unidade ou pelos contribuintes;\r\n\r\n7) acompanhar processos administrativos de exigência do crédito tributário em fase litigiosa e de parcelamento dos contribuintes selecionados, com o fim de monitorar o ingresso de receitas deles proveniente;\r\n\r\n8) apresentar relatórios das análises feitas nos contribuintes;\r\n\r\n9) solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal a comunicação às unidades competentes dos indícios de infrações à legislação tributária verificados no monitoramento; \r\n\r\n10) identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas que possibilitem aumento de arrecadação e encaminhá-las para apreciação pelos órgãos competentes; \r\n\r\nd) à Coordenação Administrativa:\r\n\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nV - compete à Superintendência de Tributação e órgãos vinculados, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007:\r\n\r\na) à Superintendência de Tributação:\r\n\r\n1) promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação;\r\n\r\n2) baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;\r\n\r\n3) dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\n\r\n4) rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\n\r\n5) representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n\r\n6) assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;\r\n\r\n7) submeter à apreciação superior processo relativo a dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\n8) propor ao Secretário de Estado de Fazenda alteração no processo administrativo-tributário e na legislação tributária;\r\n\r\n9) decidir recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual; \r\n\r\n10) realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos itens 1 a 9 desta alínea;\r\n\r\nb) à Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS:\r\n\r\n1) oferecer suporte ao Superintendente de Tributação na sua representação junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n\r\n2) submeter ao Superintendente de Tributação os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n\r\n3) organizar e manter atualizados os relatórios e os documentos pertinentes aos assuntos discutidos na Comissão Técnica Permanente do ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária;\r\n\r\n4) auxiliar a administração e gestão relativas à participação dos Auditores Fiscais representantes do Estado nos diversos grupos de trabalho;\r\n\r\nc) à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\n\r\n1) instruir e decidir processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;\r\n\r\n2) instruir e decidir processo referente a regime especial, podendo realizar, a seu critério, diligências externas, objetivando conferir maior precisão e eficiência à sua atividade;\r\n\r\n3) instruir processo referente a recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n\r\n4) submeter ao Superintendente de Tributação o recurso voluntário nas hipóteses de que tratam os itens 1, 2 e 3 desta alínea;\r\n\r\n5) instruir e decidir processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\n\r\n6) dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer;\r\n\r\n7) propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\n\r\n8) selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação;\r\n\r\n9) relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação;\r\n\r\n10) propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;\r\n\r\n11) analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas na aplicação da legislação tributária, em face das principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes;\r\n\r\n12) manter plantão fiscal para prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta, nos termos de ato a ser expedido pela Superintendência de Tributação;\r\n\r\nd) à Coordenação de Estudos e Legislação Tributária:\r\n\r\n1) analisar, sob o ponto de vista jurídico-tributário e de técnica legislativa, proposta de alteração normativa, inclusive aquela relativa à isenção e outros incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\n2) elaborar, por solicitação, minuta de norma legal e regulamentar sobre matéria tributária e instruções necessárias a sua execução;\r\n\r\n3) organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários;\r\n\r\n4) desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária;\r\n\r\n5) propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\n\r\n6) elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;\r\n\r\n7) realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos itens 1 a 6 desta alínea;\r\n\r\ne) à Coordenação Administrativa:\r\n\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nVI - compete à Superintendência de Arrecadação e órgãos vinculados:\r\n\r\na) à Superintendência de Arrecadação:\r\n\r\n1) promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\n\r\n2) editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\n3) propor ao Subsecretário de Estado da Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência;\r\n\r\n4) disciplinar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência, bem como aprová-las quando necessário;\r\n\r\n5) atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documento de arrecadação instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção;\r\n\r\n6) proceder à liberação de acessos aos sistemas sob gestão da Superintendência a partir da autorização dos titulares dos diversos órgãos;\r\n\r\n7) promover a divulgação mensal de dados relativos à arrecadação tributária estadual, inclusive pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n8) definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, ouvidos os órgãos competentes;\r\n\r\n9) promover a elaboração e atualização dos manuais de seus processos, informatizados ou não;\r\n\r\n10) promover a interação com os demais órgãos no sentido de aprimorar a identificação de devedores;\r\n\r\nb) à Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação:\r\n\r\n1) acompanhar e analisar a evolução da arrecadação prevista e da realizada;\r\n\r\n2) elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação tributária, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal;\r\n\r\n3) elaborar quadros diários provisórios e definitivos da arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\n4) encaminhar à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, mensalmente, dados relativos à arrecadação, à distribuição e a repasses da arrecadação tributária estadual, em conformidade com os protocolos de intercâmbio de informações, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais Unidades da Federação;\r\n\r\n5) monitorar diariamente a evolução da arrecadação tributária prevista e realizada;\r\n\r\n6) analisar as variações da arrecadação tributária global, regional, seccional, por setores de atividades econômicas, por códigos de receita e por categoria de contribuintes;\r\n\r\n7) elaborar relatórios de distribuição e de repasses dos produtos da arrecadação dos tributos estaduais de competência da Fazenda Estadual, para publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n8) calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\n9) elaborar calendários fiscais para pagamento de tributos estaduais, para publicação; \r\n\r\n10) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\n\r\nc) à Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária:\r\n\r\n1) planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\n2) gerir, propor e coordenar melhorias e correções no sistema de arrecadação e no sistema de processamento de remessas, bem como no fluxo de informações produzidos nos respectivos sistemas;\r\n\r\n3) dar apoio técnico e operacional aos órgãos de informática, aos agentes arrecadadores, aos órgãos internos ou externos, inclusive à Procuradoria da Dívida Ativa, usuários do Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\n\r\n4) proceder à atualização das tabelas utilizadas pelo Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\n\r\n5) acompanhar a implantação, alteração ou desativação de códigos de receita ou de regras de captura ou de repasse junto aos órgãos de informática;\r\n\r\n6) acompanhar, orientar, controlar e avaliar os serviços de arrecadação prestados pelos agentes arrecadadores, inclusive quanto à autorização necessária para correções em arquivos eletrônicos ou documentos relativos a valores arrecadados e repassados;\r\n\r\n7) acompanhar, supervisionar e controlar o processamento da arrecadação de receitas estaduais e o registro dos documentos de arrecadação gerenciados pela Superintendência;\r\n\r\n8) promover a recuperação e processamento de registros de documentos de arrecadação de receitas estaduais eventualmente rejeitados, não identificados ou não vinculados ao sistema de arrecadação;\r\n\r\n9) recepcionar, analisar e propor aprovação dos pedidos de débito, estorno, cancelamento ou restituição de valores arrecadados ou repassados formulados pelos agentes arrecadadores;\r\n\r\n10) proceder à conciliação dos valores arrecadados e enviados pelo sistema de arrecadação ao sistema contábil e ao sistema da Dívida Ativa;\r\n\r\n11) propor, acompanhar, controlar e avaliar a implementação de medidas de caráter corretivo inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\n12) realizar a gestão de dados e informações contidos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n13) confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação com base em pesquisa junto aos agentes arrecadadores, quando não localizado no sistema de arrecadação;\r\n\r\n14) confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação em pesquisa no sistema corporativo, subsidiariamente às repartições fiscais;\r\n\r\n15) orientar as repartições fiscais sobre a expedição de certidões de pagamento relativas a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação registrados no Sistema de Arrecadação;\r\n\r\n16) controlar e informar os processos administrativo-tributários referentes a pedidos de restituição de indébito, conversão em receita de depósito livre e devolução ou transferência de fianças, de depósitos administrativos ou de receitas;\r\n\r\n17) acompanhar e controlar os registros no Sistema de Arrecadação de apostilamentos simples ou por desdobramento efetuados pelas repartições fiscais;\r\n\r\n18) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\n\r\nd) à Coordenação de Controle do Crédito:\r\n\r\n1) planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário lançado ou parcelado;\r\n\r\n2) gerir sistemas de controle do crédito tributário;\r\n\r\n3) orientar e supervisionar as repartições fazendárias e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos ao controle do crédito tributário;\r\n\r\n4) supervisionar e controlar os registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas informatizados de controle do crédito tributário;\r\n\r\n5) proceder à regularização de registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas de controle do crédito tributário, quando necessário;\r\n\r\n6) interagir com os órgãos de processamento de dados, os agentes arrecadadores, as repartições fiscais, demais órgãos internos ou externos, usuários dos sistemas de controle e cobrança do crédito tributário, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados no controle e na cobrança dos valores devidos;\r\n\r\n7) verificar a liquidação de crédito tributário quando o pagamento for resultado de levantamento de depósito judicial;\r\n\r\n8) analisar e opinar em processos administrativo-tributários relativos a dúvidas, erros ou omissões nos sistemas eletrônicos de controle do crédito tributário;\r\n\r\n9) definir critérios de apropriação de pagamentos efetuados dos créditos tributários;\r\n\r\n10) analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais;\r\n\r\n11) analisar e opinar sobre questões atinentes à atualização monetária do crédito tributário e a cálculos de acréscimos moratórios;\r\n\r\n12) elaborar, anualmente, tabela de valores venais e de IPVA para publicação;\r\n\r\n13) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\n\r\ne) à Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável:\r\n\r\n1) planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes à cobrança sistemática dos créditos tributários definitivamente constituídos, desde que registrados em bases de dados informatizadas corporativas integradas;\r\n\r\n2) identificar os contribuintes omissos de pagamento de crédito tributário declarado;\r\n\r\n3) definir a periodicidade dos ciclos de cobrança, bem como as prioridades, abrangências e, quando necessário, emitir intimações e convocações;\r\n\r\n4) especificar os meios de comunicação que serão usados para o aviso amigável, tais como telefone, e-mail, carta ou qualquer outro;\r\n\r\n5) monitorar a geração, emissão e expedição de avisos amigáveis;\r\n\r\n6) orientar o contribuinte quanto à natureza e valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação; \r\n\r\n7) executar as ações de cobrança para recuperação do crédito tributário não liquidado, conforme programação aprovada pelo Superintendente de Arrecadação, e apresentar relatórios sobre seus resultados;\r\n\r\n8) emitir relatórios de análise sobre o resultado das ações de cobrança amigáveis executadas para recuperação do crédito declarado;\r\n\r\n9) orientar as repartições fiscais quanto aos procedimentos relativos às ações de cobrança amigável;\r\n\r\nf) à Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa:\r\n\r\n1) desempenhar as atividades de apoio técnico e administrativo à cobrança administrativa e judicial do crédito tributário, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário;\r\n\r\n2) dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria Geral do Estado e cartórios das varas de fazenda;\r\n\r\n3) cumprir mandado para levantamento de depósitos judiciais e sua conversão em renda a favor do Estado, no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4) dar suporte a servidores da Superintendência e das demais repartições fiscais designadas para cumprirem mandado para levantamento de depósitos judiciais e sua conversão em renda a favor do Estado;\r\n\r\n5) gerar notas de débito de forma automatizada para transmissão em lotes à dívida ativa, referentes aos débitos declarados e não liquidados que tenham sido identificados automaticamente pelos sistemas informatizados;\r\n\r\n6) orientar as repartições fiscais quanto aos procedimentos para emissão de Nota de Débito para inscrição em Dívida Ativa dos débitos declarados e não liquidados nas situações não previstas no item anterior;\r\n\r\n7) monitorar a geração e a emissão de Notas de Débito Manuais no sistema informatizado ou eletrônicas para registro do crédito tributário não liquidado, bem como, sua remessa à Procuradoria da Dívida Ativa para a devida inscrição na dívida ativa;\r\n\r\n8) orientar e supervisionar as repartições fazendárias e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos à inscrição em dívida ativa do crédito tributário;\r\n\r\n9) receber e conferir relatórios e arquivos eletrônicos remetidos pela Procuradoria da Dívida Ativa, relativos à inscrição de débito na dívida ativa;\r\n\r\n10) interagir com a Procuradoria da Dívida Ativa com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados na remessa para inscrição em dívida ativa do crédito tributário;\r\n\r\n11) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\n\r\ng) à Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais:\r\n\r\n1) planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais;\r\n\r\n2) propor, avaliar e acompanhar medidas para o aperfeiçoamento da arrecadação e cobrança das Taxas de Serviços Estaduais;\r\n\r\n3) gerir os sistemas de controle de crédito tributário relativos às Taxas de Serviços Estaduais;\r\n\r\n4) orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos às taxas de serviços estaduais;\r\n\r\n5) elaborar a atualização da tabela de valores das Taxas de Serviços Estaduais para publicação;\r\n\r\n6) analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais;\r\n\r\n7) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\n\r\nh) à Coordenação Administrativa:\r\n\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nVII - compete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais e órgãos vinculados:\r\n\r\na) à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\n\r\n1) a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\n\r\n2) a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Informações Fiscais;\r\n\r\n3) promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência;\r\n\r\n4) analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa apresentadas nos recursos interpostos contra o Índice provisório de Participação dos Municípios (IPM provisório);\r\n\r\n5) apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza fiscal, no banco eletrônico de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciar projetos que visem à sua ampliação e aperfeiçoamento;\r\n\r\n6) interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações;\r\n\r\n7) manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento dos Sistemas de Informações Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e demais órgãos externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência;\r\n\r\n8) gerenciar as informações constantes de declarações eletrônicas de caráter econômico-fiscal exigidas dos contribuintes;\r\n\r\n9) participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\n\r\n10) promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Fiscais;\r\n\r\n11) preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução;\r\n\r\nb) à Coordenação de Integração e Normas:\r\n\r\n1) oferecer suporte ao Subsecretário de Estado de Receita na sua representação junto ao Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\n\r\n2) submeter ao Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, bem como ao Subsecretário de Estado de Receita, os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados ao Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\n\r\n3) organizar e manter atualizados os relatórios e os documentos pertinentes aos assuntos discutidos no Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\n\r\n4) auxiliar a administração e gestão relativas à participação dos Auditores Fiscais representantes do Estado nos diversos grupos de trabalho do Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\n\r\n5) coordenar e propor alterações e acréscimos na legislação vigente e pertinente às atribuições da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais de forma integrada com as demais Coordenações;\r\n\r\n6) promover reuniões e conferências com a finalidade de fortalecer as relações institucionais e possibilitar a difusão de conhecimento sobre normas e procedimentos concernentes às atribuições da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\n\r\nc) à Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais:\r\n\r\n1) gerir o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenação, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado; \r\n\r\n2) definir critérios, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, para desenvolver melhorias e ajustes necessários ao funcionamento e otimização dos sistemas relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico, gerenciados pela Coordenação; \r\n\r\n3) analisar a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações fiscais no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, gerenciados pela Coordenação; \r\n\r\n4) proceder ao controle de qualidade dos relatórios decorrentes dos sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico, provenientes da área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n5) verificar a consistência dos dados informados aos sistemas relativos ao cumprimento de obrigações e entrega de declarações por meio eletrônico, visando à sua preservação e ao seu aperfeiçoamento; \r\n\r\n6) atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e dos demais órgãos externos, fornecendo as informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenação, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes;\r\n\r\n7) auxiliar os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre os procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para os sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico;\r\n\r\n8) interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e com os demais órgãos externos, visando ao intercâmbio de informações de dados submetidos à gerência da Coordenação, nos termos da legislação; \r\n\r\n9) instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenação;\r\n\r\n10) apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\n11) efetuar estudos técnicos quanto aos critérios para apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\n12) estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS;\r\n\r\n13) fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n14) propor normas visando à padronização dos procedimentos relativos à apuração do valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\n15) orientar os contribuintes e os órgãos dos municípios a respeito do preenchimento das declarações destinadas à apuração do valor adicionado; \r\n\r\n16) gerir arquivos relativos ao valor adicionado fiscal; \r\n\r\n17) elaborar demonstrativos históricos dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\n18) promover a manutenção e atualização de formulários eletrônicos, bem como a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento concernentes ao sistema de informações para apuração do valor adicionado fiscal; \r\n\r\n19) apurar a balança comercial do Estado, em sintonia com as disposições federais;\r\n\r\nd) à Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos:\r\n\r\n1) gerir e controlar a entrega de arquivos relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e quaisquer outros documentos fiscais eletrônicos instituídos;\r\n\r\n2) controlar a recepção dos arquivos eletrônicos de sua competência;\r\n\r\n3) gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário; \r\n\r\n4) proceder, junto às unidades envolvidas, à verificação do cumprimento dos procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para os sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações;\r\n\r\n5) definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenação;\r\n\r\n6) promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, prestando apoio no fornecimento de dados e informações integrantes dos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\n7) instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\n8) prestar atendimento, via e-mail, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenação;\r\n\r\n9) gerir e controlar a entrega dos arquivos relativos a Emissores de Cupom Fiscal - ECF;\r\n\r\ne) à Coordenação de Cadastro Fiscal: \r\n\r\n1) gerenciar o cadastramento de contribuintes, as tabelas e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\n2) atuar na interação com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados nos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes;\r\n\r\n3) interagir com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA visando à completa integração dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4) interagir com as diversas unidades descentralizadas da Subsecretaria de Estado de Receita visando ao processamento de documentos cadastrais;\r\n\r\n5) propor normas visando à padronização dos procedimentos relacionados aos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes; \r\n\r\n6) promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\n7) processar a entrada centralizada de dados no sistema de cadastro;\r\n\r\n8) monitorar e analisar a qualidade dos dados introduzidos nos sistemas informatizados relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\n9) monitorar as unidades de cadastramento, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas para o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\n10) propor medidas necessárias para correção de dados cadastrais quando observadas inconsistências;\r\n\r\n11) desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, no interesse da Administração;\r\n\r\n12) desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\n13) proceder à avaliação operacional do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\n14) promover a distribuição, aos usuários, dos produtos do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\n15) elaborar demonstrativos estatísticos das informações constantes do Sistema de Cadastro;\r\n\r\n16) instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\n17) manter arquivo de certidões fornecidas;\r\n\r\nf) à Coordenação Administrativa:\r\n\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nVIII - compete à Junta de Revisão Fiscal e à sua Secretaria Geral as atividades definidas em Regimento próprio, estabelecido por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIX - compete à Gerência de Inteligência Fiscal: \r\n\r\n1) planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação de fraudes fiscais estruturadas; \r\n\r\n2) assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\n3) subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária.\r\n\r\n§ 1º Os titulares dos órgãos abaixo serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto de Receita ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nII - o Subsecretário Adjunto de Receita, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta de Receita ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta de Receita;\r\n\r\nIII - o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Coordenador Administrativo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n\r\nIV - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do mesmo órgão.\r\n\r\n§ 2º São, ainda, competências de todos os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar os órgãos diretamente subordinados;\r\n\r\nII - informar os processos administrativo-tributários, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica;\r\n\r\nIII - apresentar, sempre que solicitado pelas instâncias superiores, ou previsto em legislações específicas, relatórios periódicos de suas atividades;\r\n\r\nIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atividades, ou por delegação dos superiores hierárquicos.” (NR)\r\n\r\nIII - o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, no que se refere aos cargos em comissão dos órgãos vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, passa a vigorar com redação do Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º- Enquanto não promovidas as devidas alterações no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, visando a adaptá-lo à nova estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, serão observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI - ficam sem efeito as competências previstas nos artigos 62 a 67 e 83 a 106 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, baixado pela Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007;\r\n\r\nII - as competências das Auditorias-Fiscais Especializadas, das Auditorias-Fiscais Regionais e dos Postos de Controle Fiscal serão as mesmas estabelecidas para as Inspetorias de Fiscalização Especializada, Inspetorias de Fiscalização Regional e Postos de Controle Interestadual que lhes corresponderem;\r\n\r\nIII - o Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo desempenhará atividades de atendimento de contribuintes substitutos tributários localizados no Estado de São Paulo, em especial na capital paulista, em apoio à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária e às demais, sem prejuízo da competência dessas Especializadas sobre aqueles contribuintes; \r\n\r\nIV - o Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda desempenhará atividades de atendimento a contribuintes localizados no município de Volta Redonda, em apoio à Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa;\r\n\r\nV - as competências das Auditorias-Fiscais Especializadas e das Auditorias-Fiscais Regionais aplicam-se, também, à Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, observando-se que:\r\n\r\na) no caso de taxas devidas por contribuintes do ICMS, as competências serão de atribuição das Auditorias-Fiscais Especializadas e das Auditorias-Fiscais Regionais aos quais estejam vinculados;\r\n\r\nb) no caso de taxas devidas por não contribuintes do ICMS, as competências serão de atribuição das Auditorias-Fiscais Regionais da circunscrição geográfica de seus domicílios.\r\n\r\nArt. 9º - Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos ora extintos ficam remanejados para os órgãos que os sucederam em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam revogados os incisos XVI a XX e XXIX a XXXVII do art. 6º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº , DE / /2016\r\n\r\nALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\nCoordenação de Inteligência Fiscal\r\n\r\nGerência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nCoordenação Executiva\r\n\r\n(da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\n\r\nGerência Executiva\r\n\r\n(da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\n(da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\n(da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\n\r\nCoordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nGerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\nCoordenação de Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nCoordenação de Declarações Econômico-Fiscais\r\n\r\nCoordenação de Mapeamento de Processos de Negócios\r\n\r\nCoordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em geral\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Bonsucesso\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Norte\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Méier\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Irajá\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Centro\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Sul\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Barra da Tijuca\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Oeste\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Barra do Piraí\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Valença\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Miguel Pereira\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Barra Mansa\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Resende\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Angra dos Reis\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Cabo Frio\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Araruama\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - São Fidélis\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Duque de Caxias\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Itaperuna\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Macaé\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Niterói\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Nova Friburgo\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Cantagalo\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Nova Iguaçu\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Itaguaí\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Petrópolis\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Três Rios\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - São Gonçalo\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Itaboraí\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Teresópolis\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\n\r\nPosto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\nPosto de Controle Interestadual de Timbó\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Timbó\r\n\r\nPosto de Controle Interestadual de Levy Gasparian\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nPosto de Controle Interestadual de Morro do Coco\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nPosto de Controle Interestadual de Nhangapi\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nPosto de Controle Interestadual de Mambucaba\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n\r\nPosto de Controle Interestadual - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº , DE / /2016\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n58 (a)\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n86\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n37 (b)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n02 (c)\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n08\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n13 (d)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n44\r\n\r\nAUDITOR FISCAL SUBCHEFE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n10 (e)\r\n\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n09\r\n\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n18 (f)\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n44 (g)\r\n\r\nSUBINSPETOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01 (h)\r\n\r\nSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04 (i)\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n32\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n15 (j)\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n26\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n44 (k)\r\n\r\nINSPETOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n12\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE DE ESPECIALIZADA\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n01(l)\r\n\r\nPRESIDENTE (JUNTA DE REVISÃO FISCAL)\r\n\r\nDG\r\n\r\n06\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n04(m)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nPRESIDENTE (JUNTA DE REVISÃO FISCAL)\r\n\r\nDG\r\n\r\n02(n)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\n04\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\n\r\n(a1) ADILSON PEREIRA DE LIMA - ID Funcional 1948046-6 (APOSENTADO EM 03/02/2016)\r\n\r\n(a2) ADRIANA CECILIA MACHADO DA SILVA MAIA - ID Funcional 5014237-2\r\n\r\n(a3) ADRIANA ROCHA SALES - ID Funcional 4276063-1\r\n\r\n(a4) ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES - ID Funcional 5072765-6\r\n\r\n(a5) ALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA - ID Funcional 4318035-3\r\n\r\n(a6) ALZETE BRANDÃO RIGGO - ID Funcional 4329246-1\r\n\r\n(a7) ANDRESSA BARBOSA GARCEZ - ID Funcional nº 5083323-5\r\n\r\n(a8) ANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ - ID Funcional 1957203-4\r\n\r\n(a9) CARLOS ANTONIO FLORÊNCIO TEIXEIRA - ID Funcional 4272950-5\r\n\r\n(a10) CLEIDSON PACHECO CONSTANT - ID Funcional 5030544-1\r\n\r\n(a11) DANIEL ROBERTO DA SILVA - ID Funcional 4276054-2\r\n\r\n(a12) DENISE ROSA DE MATTOS - ID Funcional 4317889-8\r\n\r\n(a13) DIANA HORA DA SILVA - ID Funcional nº 5080150-3 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(a14) DILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ - ID Funcional 4342359-0\r\n\r\n(a15) ERCI GLÓRIA DA SILVA E SILVA - ID Funcional 1938795-4 (APOSENTADA EM 19/08/2015)\r\n\r\n(a16) EZIO ANTUNES FILHO - ID Funcional 5072394-4\r\n\r\n(a17) FABIO PECLAT AMORIM DA SILVA - ID Funcional 5030755-0\r\n\r\n(a18) FERNANDA NUNES DA SILVA - ID Funcional nº 5080151-1 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(a19) FLAVIA DE ALBUQUERQUE COSTA - ID Funcional 5011197-3\r\n\r\n(a20) GILCILENE DO AMARAL BERRIEL FEITOSA - ID Funcional 4329207-0\r\n\r\n(a21) JESSICA DINIZ LORENCINI - ID Funcional 5036272-0\r\n\r\n(a22) JOÃO AUGUSTO BASTOS VIANNA DE SOUZA - ID Funcional 5033932-0\r\n\r\n(a23) JOSE CARLOS MESQUITA FARIAS - ID Funcional 1942708-5 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(a24) JOSÉ MAZZA DE OLIVEIRA - ID Funcional 1942710-7\r\n\r\n(a25) LEONARDO OLIVEIRA DA LUZ - ID Funcional nº 5080152-0 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(a26) LEONARDO SOUZA REZENDE - ID Funcional 5079093-5\r\n\r\n(a27) LEONARDO TADEU RIBEIRO PEREIRA - ID Funcional 5082709-0\r\n\r\n(a28) LUCIANA DE SOUZA - ID Funcional 4331200-4\r\n\r\n(a29) LUCIANA DUTRA DA SILVA - ID Funcional 4329254-2\r\n\r\n(a30) LUCIANO DE SANTANA DIAS - ID Funcional 5037793-0\r\n\r\n(a31) LUIZ FELIPPE FRANCO - ID Funcional 4184656-7\r\n\r\n(a32) MARCELLO RIBEIRO DE BRITO - ID Funcional nº 5080203-8 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(a33) MARCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA - ID Funcional 5030538-7\r\n\r\n(a34) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO - ID Funcional 1938864-0\r\n\r\n(a35) MARCUS OCTAVIO SANTOS - ID Funcional 5014288-7\r\n\r\n(a36) MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - ID Funcional 5013409-4\r\n\r\n(a37) MARLENE BRAGA PINTO GOMES - ID Funcional 4180416-3\r\n\r\n(a38) MARTHA DOS SANTOS - ID Funcional 1907044-6\r\n\r\n(a39) MATHEUS MENDES SANTOS GONÇALVES MARTINS - ID Funcional 5028073-2\r\n\r\n(a40) MICHELLE DA COSTA MILLER - ID Funcional 5030758-4\r\n\r\n(a41) NADIR HELENA SANTOS MENEZES - ID Funcional 1172056-5 (TRANSFERIDO DO DGAF, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(a42) OLGA ELIETE BELÉM - ID Funcional 4331234-9\r\n\r\n(a43) OLINDA MATHIAS DOS SANTOS - ID Funcional 4329247-0\r\n\r\n(a44) PATRICIA BALBOA MONNI - ID Funcional 4428447-0\r\n\r\n(a45) ROSEMERE MAGALHÃES DIAS - ID Funcional 4276060-7\r\n\r\n(a46) SANDRA REGINA CARONI VECCHI - ID Funcional 4329250-0\r\n\r\n(a47) SHEILA MARQUES DOS SANTOS - ID Funcional 4276090-9\r\n\r\n(a48) SURAYA PIRES DALTRO - ID Funcional 4217915-7\r\n\r\n(a49) VANESSA DA SILVA - ID Funcional 4316308-4\r\n\r\n(a50) VERA LINS DE ALBUQUERQUE - ID Funcional 4319065-0 (TRANSFERIDO DO DGAF, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(a51) VIVIANY NOBRE COSTA - ID Funcional 4419178-2\r\n\r\n(a52) WALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA - ID Funcional 5013433-7\r\n\r\n(a53) WILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUSA - ID Funcional 5075950-7\r\n\r\n(a54) YASMIN FELIX DOS SANTOS - ID Funcional 5072003-1 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(a55) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: JULIANA PEREIRA LEMOS - ID Funcional 4406133-1)\r\n\r\n(a56) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MÔNICA RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional 4397919-0)\r\n\r\n(b1) ALDETE DE CARVALHO BRANDÃO - ID Funcional 4331191-1\r\n\r\n(b2) ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO - ID Funcional 4324735-0\r\n\r\n(b3) BÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO - ID Funcional 4329137-6\r\n\r\n(b4) CARLOS AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO - ID Funcional 4324688-5\r\n\r\n(b5) CARLOS MANUEL AMARAL FERREIRA - ID Funcional 2032464-2\r\n\r\n(b6) CARMEN MARIA PINTO ROCHA VASCONCELOS - ID Funcional 1938518-8\r\n\r\n(b7) CLÁUDIA VIANNA LIMA - ID Funcional 4329140-6\r\n\r\n(b8) CLAUDIO LUIZ BARROS TELLES - ID Funcional 4214315-2\r\n\r\n(b9) EDILAMAR DOS SANTOS - ID Funcional 2032075-2\r\n\r\n(b10) EDILANE IDIONEE DE ABREU ALMEIDA - ID Funcional 4329136-8\r\n\r\n(b11) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA - ID Funcional 4385136-3\r\n\r\n(b12) FRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS - ID Funcional 1941546-0\r\n\r\n(b13) GRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO BARBOSA DE LIMA - ID Funcional 1958936-0\r\n\r\n(b14) HELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE - ID Funcional 4419151-0\r\n\r\n(b15) JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO - ID Funcional 4256267-8\r\n\r\n(b16) JOÃO EDSON DA CUNHA GOMES - ID Funcional 2032296-8\r\n\r\n(b17) JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES - ID Funcional 43246818\r\n\r\n(b18) KELE DA SILVEIRA MOTTA - ID Funcional 4318479-0\r\n\r\n(b19) LUIZ CLÁUDIO SILVA - ID Funcional 4331193-8\r\n\r\n(b20) MARCELO EMANOEL DA SILVA - ID Funcional 4324705-9\r\n\r\n(b21) MARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS - ID Funcional 4338778-0\r\n\r\n(b22) MAURÍCIO DE OLIVEIRA GOMES - ID Funcional 4329139-2\r\n\r\n(b23) ROSEMARY IGNÁCIA DE SOUZA - ID Funcional 4329132-5\r\n\r\n(b24) SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO - ID Funcional 5075518-8\r\n\r\n(b25) SERGIO LUIZ FARIAS CHAVES - ID Funcional 1954094-9\r\n\r\n(b26) SHEILA VITORIANO DA CONCEIÇÃO - ID Funcional 4331199-7\r\n\r\n(b27) TÂNIA CARDOSO GUIMARÃES - ID Funcional 4324822-5\r\n\r\n(b28) TÁSSIA MARAÇAT VARELLA DIAS - ID Funcional 5006320-0\r\n\r\n(b29) THAMIRIS DA SILVA MELLO - ID Funcional 5031239-1\r\n\r\n(b30) WAGNER BARROZO DA COSTA - ID Funcional 4332346-4\r\n\r\n(b31) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA MENEZES - ID Funcional 4329546-0)\r\n\r\n(b32) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MARIANGELA VIEIRA MARTAGÃO GESTEIRA - ID Funcional 4317345-4)\r\n\r\n(b33) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: SHEILA DE BRITO COSTA - ID Funcional 4427895-0)\r\n\r\n(c1) GILSON MARTINS DA SILVA - ID Funcional 4272865-7\r\n\r\n(c2) LEONARDO ESPOSTI GALL - ID Funcional 5073228-5\r\n\r\n(d1) ADILSON PUNTAR ROCHA - ID Funcional 4384073-6\r\n\r\n(d2) ARTUR SOARES CARDOSO MATOS - ID Funcional 1939217-6\r\n\r\n(d3) ERICA SOARES DA SILVA - ID Funcional 4322993-0\r\n\r\n(d4) FLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA - ID Funcional 4385051-0\r\n\r\n(d5) LUIZ ROGERIO PINHEIRO DE PAULO E SILVA - ID Funcional 1955582-2\r\n\r\n(d6) RODRIGO VARGAS DOS SANTOS - ID Funcional 4317884-7\r\n\r\n(d7) WAYNA PAIVA DA SILVA - ID Funcional 5006056-2\r\n\r\n(d8) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO - ID Funcional 4365272-7)\r\n\r\n(d9) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: BRUNO PREZOTTO LIMA - ID Funcional 4427294-4)\r\n\r\n(d10) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO - ID Funcional 4419181-2)\r\n\r\n(d11) VAGO (ÚLTIIMO OCUPANTE: RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA - ID Funcional 4344288-9)\r\n\r\n(d12) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: SELMA MARIA TRILHA NYLANDER - ID Funcional 1942386-1)\r\n\r\n(d13) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: ZORAIA NASCIMENTO PACHECO - ID Funcional 1942466-3)\r\n\r\n(e1) ALBERONE FREIRE DE LIMA - ID Funcional 1940504-9\r\n\r\n(e2) FLAVIO FERNANDES DA SILVA - ID Funcional 1955495-8\r\n\r\n(e3) FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS - ID Funcional 4366546-2\r\n\r\n(e4) LUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA - ID Funcional 4385188-6\r\n\r\n(e5) RODOLFO MATOS DE SOUZA - ID Funcional 1939811-5\r\n\r\n(e6) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: JOSE SERGIO BERZIN - ID Funcional 4365305-7)\r\n\r\n(e7) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n\r\n(e8) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n\r\n(e9) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n\r\n(f1) ANGELICA CARVALHO MENDONÇA - ID Funcional 4344817-8\r\n\r\n(f2) BRUNA BEATRIZ DANIEL - ID Funcional 4376916-0\r\n\r\n(f3) CARLOS ALBERTO DADAM - ID Funcional 1938974-4\r\n\r\n(f4) CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES - ID Funcional 1942307-1\r\n\r\n(f5) CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA - ID Funcional 4365049-0\r\n\r\n(f6) ELISABETE REIS LANA - ID Funcional 1939537-0\r\n\r\n(f7) HERON SZENBERG - ID Funcional 4365321-9\r\n\r\n(f8) KÁTIA REGINA GONÇALVES BORGES - ID Funcional 1946811-3\r\n\r\n(f9) LIDIA NAZARETH DE LIMA GOMES - ID Funcional 1939305-9\r\n\r\n(f10) LUCI BATISTA DE MELO - ID Funcional 4342978-5\r\n\r\n(f11) LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - ID Funcional 5006134-8\r\n\r\n(f12) MARCELO TRAVAGLIA DE ANDRADE - ID Funcional 1945631-0\r\n\r\n(f13) NEY EICHLER CARDOSO FILHO - ID Funcional 4207691-9\r\n\r\n(f14) RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA - ID Funcional 4407044-6\r\n\r\n(f15) RAUL VICENTE TARDIN COSTA - ID Funcional 1942367-5\r\n\r\n(f16) ROBERTO FORESTIERI JUNIOR - ID Funcional 1943794-3\r\n\r\n(f17) SELMA MACHADO MARQUES - ID Funcional 1942641-0\r\n\r\n(f18) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH - ID Funcional 1941608-3)\r\n\r\n(g1) ALEXANDRE D'ALBUQUERQUE PINTO - ID Funcional 5006190-9\r\n\r\n(g2) ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA - ID Funcional 4427273-1\r\n\r\n(g3) AMARO PEDRO DA SILVA FILHO - ID Funcional 5006185-2\r\n\r\n(g4) BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO - ID Funcional nº 5006153-4\r\n\r\n(g5) BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - ID Funcional 5028423-1\r\n\r\n(g6) CAMILA ROCHA REZENDE - ID Funcional 5005992-0\r\n\r\n(g7) CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO - ID Funcional 4427298-7\r\n\r\n(g8) CESAR AUGUSTO AMARO - ID Funcional 1949244-8\r\n\r\n(g9) CLAUDIO BORBA NASCIMENTO - ID Funcional 1952408-0\r\n\r\n(g10) CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA - ID Funcional 1940626-6\r\n\r\n(g11) FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL - ID Funcional nº 4365055-4\r\n\r\n(g12) HENRIQUE SILVA DA COSTA - ID Funcional 4387292-1\r\n\r\n(g13) HERAILDO SCHWAB CARMO - ID Funcional 1940762-9\r\n\r\n(g14) HERON CARLOS DA SILVA ROSA - ID Funcional 4322966-2\r\n\r\n(g15) HILTON GUIMARÃES RIBEIRO - ID Funcional 1947812-7\r\n\r\n(g16) JOÃO DE QUEIROZ SILVA - ID Funcional 1941627-0\r\n\r\n(g17) JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA - ID Funcional 4040485-4\r\n\r\n(g18) JOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES - ID Funcional 5028406-1\r\n\r\n(g19) JOSE LUIZ FREITAS DA SILVA - ID Funcional 1949721-0\r\n\r\n(g20) JOSÉ MARCELINO GUEDES - ID Funcional 1953742-5\r\n\r\n(g21) JOSÉ SERGIO BERZIN - ID Funcional 4365305-7\r\n\r\n(g22) LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO - ID Funcional 1939026-2\r\n\r\n(g23) LEONEL LOPES LUSTOSA - ID Funcional 1957024-4\r\n\r\n(g24) LUIZ FERNANDO GUIMARÃES - ID Funcional 1954471-5\r\n\r\n(g25) LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA - ID Funcional 5000379-8\r\n\r\n(g26) LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU - ID Funcional 1940935-4\r\n\r\n(g27) MARCELO DELAYTI BARROCA - ID Funcional 1953795-6\r\n\r\n(g28) MARCELO GARRITANO DA SILVA - ID Funcional nº 5006124-0\r\n\r\n(g29) MAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA - ID Funcional 655484-9\r\n\r\n(g30) PAULO DE MELLO RIBEIRO - ID Funcional nº 4427356-8\r\n\r\n(g31) PAULO MARCOS TRONCOSO JUSTO - ID Funcional 1955297-1\r\n\r\n(g32) PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA - ID Funcional 4365324-3\r\n\r\n(g33) PAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR - ID Funcional 4385211-4\r\n\r\n(g34) RAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA - ID Funcional 5028411-8\r\n\r\n(g35) RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO - ID Funcional 4385031-6\r\n\r\n(g36) ROBERTO BRANDÃO REITOR - ID Funcional 1939804-2\r\n\r\n(g37) RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA - ID Funcional 5006586-6\r\n\r\n(g38) TATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA - ID Funcional 5000366-6\r\n\r\n(g39) THIAGO COELHO NASCIMENTO - ID Funcional nº 5006076-7\r\n\r\n(g40) VINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL - ID Funcional 4365042-2\r\n\r\n(g41) YGOR URURAHY DE CARVALHO - ID Funcional 4387050-3\r\n\r\n(g42) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: JOSE ANTONIO RODRIGUES - ID Funcional 1949702-4)\r\n\r\n(g43) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MAURICIO JOSE MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO - ID Funcional 1941012-3)\r\n\r\n(g44) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n\r\n(h) LEANDRO EZEQUIEL FARIA - ID Funcional 4419336-0\r\n\r\n(i1) MARIA CARMEN LEITE MORAES - ID Funcional 5081010-3\r\n\r\n(i2) MARÍLIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA - ID Funcional 2039327-0\r\n\r\n(i3) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.188/15, TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(i4) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.188/15, TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n\r\n(j1) BRUNO PREZOTTO LIMA - ID Funcional 4427294-4\r\n\r\n(j2) DIOGO RANGEL RIBEIRO - ID Funcional 4427302-9\r\n\r\n(j3) EDUARDO DE SOUZA PACHECO - ID Funcional 5006149-6\r\n\r\n(j4) FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU - ID Funcional 5006193-3\r\n\r\n(j5) FERNANDO TEIXEIRA PINTO - ID Funcional 4427531-5\r\n\r\n(j6) GIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA - ID Funcional 4322979-4\r\n\r\n(j7) JOSÉ EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO - ID Funcional 352125-7\r\n\r\n(j8) KUO YU SHU - ID Funcional 4385040-5\r\n\r\n(j9) LUIZA ROSSI DE SOUZA - ID Funcional 4365044-9\r\n\r\n(j10) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE - ID Funcional 1938712-1\r\n\r\n(j11) MONIQUE POGGIALI DE SOUSA - ID Funcional 4417576-0\r\n\r\n(j12) RAPHAEL FERREIRA LACERDA - ID Funcional 4427422-0\r\n\r\n(j13) RAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS - ID Funcional 4427423-8\r\n\r\n(j14) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA - ID Funcional 1938903-5\r\n\r\n(j15 VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA - ID Funcional 4365371-5)\r\n\r\n(k1) ALEX SANDRO NOGUEIRA ROCHA - ID Funcional 1949539-0\r\n\r\n(k2) ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI - ID Funcional 4387493-2\r\n\r\n(k3) ALMIR MACHADO VIEIRA - ID Funcional 4417192-7\r\n\r\n(k4) ANDRE COUTINHO DE BARROS - ID Funcional 4365076-7\r\n\r\n(k5) ANDRE DE SOUZA BARBOSA - ID Funcional 4189721-8\r\n\r\n(k6) ANTONIO EDUARDO MONFERRARI - ID Funcional 4384665-3\r\n\r\n(k7) ARLETE GELSOMINO TELLES - ID Funcional 4323009-1\r\n\r\n(k8) ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO - ID Funcional 4365272-7\r\n\r\n(k9) ARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO - ID Funcional 5006154-2\r\n\r\n(k10) AURELIO DANIEL ALVES - ID Funcional 1940571-5\r\n\r\n(k11) CARLOS EDUARDO FORTUNATO - ID Funcional 4365030-9\r\n\r\n(k12) CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO - ID Funcional 4365041-4\r\n\r\n(k13) CARLOS EDUARDO JUN FUTIDA - ID Funcional 4427389-4\r\n\r\n(k14) CLAUDIO FRANÇA ROCHA - ID Funcional 1947754-6\r\n\r\n(k15) DANIELA BASTOS SOUZA - ID Funcional 5006365-0\r\n\r\n(k16) FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA - ID Funcional 1953701-8\r\n\r\n(k17) FERNANDO TORMIN MOLLO - ID Funcional 5006002-3\r\n\r\n(k18) FLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE - ID Funcional 1954457-0\r\n\r\n(k19) FLAVIO ESTEVES FERREIRA - ID Funcional 4323085-7\r\n\r\n(k20) GILBERTO DE FREITAS SOUSA - ID Funcional 4384238-0\r\n\r\n(k21) GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO - ID Funcional 4372045-5\r\n\r\n(k22) GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA - ID Funcional 5005999-8\r\n\r\n(k23) IBSEN MELO DOS SANTOS REGO - ID Funcional 4427769-5\r\n\r\n(k24) IVONILDO LEITE PINTO TANCREDO - ID Funcional 838137-2\r\n\r\n(k25) JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO - ID Funcional 1957325-1\r\n\r\n(k26) JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - ID Funcional nº 4427393-2\r\n\r\n(k27) JOSÉ MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR - ID Funcional 4427394-0\r\n\r\n(k28) LEONARDO MARQUES OLIVEIRA - ID Funcional 4366510-1\r\n\r\n(k29) LUIZ ROGÉRIO DE MELLO GARCIA - ID Funcional 649193-6\r\n\r\n(k30) MARCELO QUERES RODRIGUES - ID Funcional 5006451-7\r\n\r\n(k31) MARCIO FERNANDES CALDAS - ID Funcional 4384693-9\r\n\r\n(k32) MARCIO NOLASCO PINHEIRO - ID Funcional 5006029-5\r\n\r\n(k33) MAURICIO SOMESOM TAUK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385225-4\r\n\r\n(k34) MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ - ID Funcional 1947934-4\r\n\r\n(k35) MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA - ID Funcional 1956755-3\r\n\r\n(k36) MOACIR CARVALHO CORREA - ID Funcional 1950478-0\r\n\r\n(k37) OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES - ID Funcional 1947483-0\r\n\r\n(k38) PAULO RIBEIRO MELLO - ID Funcional 1952562-1\r\n\r\n(k39) QUENJI YONENAGA - ID Funcional 1941116-2\r\n\r\n(k40) RALLY CORDEIRO BARBOSA - ID Funcional 4365312-0\r\n\r\n(k41) RAMIRO CASTRO DA SILVA - ID Funcional 4344289-7\r\n\r\n(k42) RENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - ID Funcional 4365303-0\r\n\r\n(k43) ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO - ID Funcional 1950506-0\r\n\r\n(k44) SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ - ID Funcional 1950524-8\r\n\r\n(l) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA - ID Funcional 4344288-9\r\n\r\n(m1) ADILSON ZEGUR - ID Funcional 1939174-9\r\n\r\n(m2) ALBERTO DA SILVA LOPES - ID Funcional 1938629-0\r\n\r\n(m3) LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA - ID Funcional 4365371-5\r\n\r\n(m4) MAURO FERREIRA ROSA - ID Funcional 1942275-0\r\n\r\n(n1) RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO - ID Funcional 4384245-3\r\n\r\n(n2) SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS - ID Funcional 4322931-0 \r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº , DE / /2016\r\n\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n02\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n02\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n03\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE (um em cada gerência)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\n(GABINETE DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n05\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\n(DIVISÃO DE ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n02\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE DE ESPECIALIZADA\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n12\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n32\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAUDITOR FISCAL SUBCHEFE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n44\r\n\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n09\r\n\r\nASSISTENTE (um em cada gerência)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n28\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n02\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n09\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n07\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n12\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n06\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n07\r\n\r\nGERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 1984688"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1984690": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/27/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear, para exercer os cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, todos em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 21/09/2016\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\n4384245-3\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS\r\n\r\n4322931-0\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\n1939174-9\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n1938629-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\n1942275-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4344288-9\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDG\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n4387493-2\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n4417192-7\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n4189721-8\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\n4384665-3\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nARLETE GELSOMINO TELLES\r\n\r\n4323009-1\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO\r\n\r\n4365272-7\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n5006154-2\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAURELIO DANIEL ALVES\r\n\r\n1940571-5\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO\r\n\r\n4365030-9\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO\r\n\r\n4365041-4\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n4427389-4\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCLAUDIO FRANÇA ROCHA\r\n\r\n1947754-6\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA\r\n\r\n5006365-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n5006002-3\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE\r\n\r\n1954457-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFLAVIO ESTEVES FERREIRA\r\n\r\n4323085-7\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n4384238-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO\r\n\r\n4372045-5\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n5005999-8\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n4427769-5\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIVONILDO LEITE PINTO TANCREDO\r\n\r\n838137-2\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n1957325-1\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n4427393-2\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSE LUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\n1949608-7\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n4427394-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLEONARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n4366510-1\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO DE MELLO GARCIA\r\n\r\n649193-6\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\n5006451-7\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\n4384693-9\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\n5006029-5\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK\r\n\r\n4385225-4\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ\r\n\r\n1947934-4\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n1956755-3\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMOACIR CARVALHO CORREA\r\n\r\n1950478-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES\r\n\r\n1947483-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPAULO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n1952562-1\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nQUENJI YONENAGA\r\n\r\n1941116-2\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n4365312-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n4344289-7\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4365303-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO\r\n\r\n1950506-0\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\n\r\n1950524-8\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\n\r\n4427294-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n4427302-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n5006149-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDO SALAVRACOS KOMATSU\r\n\r\n5006193-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n4427531-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4322979-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSÉ EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n352125-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\n4385040-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZA ROSSI DE SOUZA\r\n\r\n4365044-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA INÊS VALLADARES FELIPPE\r\n\r\n1938712-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA \r\n\r\n4417576-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n4427422-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS\r\n\r\n4427423-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\n\r\n1938903-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA CARMEN LEITE MORAES\r\n\r\n5081010-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARÍLIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA\r\n\r\n2039327-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n4385136-3\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEXANDRE D'ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\n5006190-9\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4427273-1\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n5006185-2\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n5006153-4\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n5028423-1\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n5005992-0\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n4427298-7\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO AMARO\r\n\r\n1949244-8\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLAUDIO BORBA NASCIMENTO\r\n\r\n1952408-0\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA MALTA\r\n\r\n1940626-6\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\n4365055-4\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n4387292-1\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHERAILDO SCHWAB CARMO\r\n\r\n1940762-9\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\n4322966-2\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHILTON GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\n1947812-7\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOÃO DE QUEIROZ SILVA\r\n\r\n1941627-0\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\n4040485-4\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES\r\n\r\n5028406-1\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOSÉ MARCELINO GUEDES\r\n\r\n1953742-5\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOSÉ SERGIO BERZIN\r\n\r\n4365305-7\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO\r\n\r\n1939026-2\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONEL LOPES LUSTOSA\r\n\r\n1957024-4\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n4427353-3\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS \r\n\r\n5006214-0\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUIMARÃES\r\n\r\n1954471-5\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n5000379-8\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU\r\n\r\n1940935-4\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELO DELAYTI BARROCA\r\n\r\n1953795-6\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\n5006124-0\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA\r\n\r\n655484-9\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n4427356-8\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO MARCOS TRONCOSO JUSTO\r\n\r\n1955297-1\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA\r\n\r\n4365324-3\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\n4385211-4\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n5028411-8\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\n4385031-6\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROBERTO BRANDÃO REITOR\r\n\r\n1939804-2\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n5006586-6\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA\r\n\r\n5000366-6\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n5006076-7\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n4365042-2\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nYGOR URURAHY DE CARVALHO\r\n\r\n4387050-3\r\n\r\nSubinspetor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANGELICA CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n4344817-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\n4376916-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DADAM\r\n\r\n1938974-4\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUZIN LOPES\r\n\r\n1942307-1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4365049-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELISABETE REIS LANA\r\n\r\n1939537-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHERON SZENBERG\r\n\r\n4365321-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nKÁTIA REGINA GONÇALVES BORGES\r\n\r\n1946811-3\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLIDIA NAZARETH DE LIMA GOMES\r\n\r\n1939305-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUCI BATISTA DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\n4342978-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5006134-8\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELO TRAVAGLIA DE ANDRADE\r\n\r\n1945631-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNEY EICHLER CARDOSO FILHO\r\n\r\n4207691-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAMON SOARES NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n4407044-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAUL VICENTE TARDIN COSTA\r\n\r\n1942367-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n1943794-3\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSELMA MACHADO MARQUES\r\n\r\n1942641-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALBERONE FREIRE DE LIMA\r\n\r\n1940504-9\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1955495-8\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n4366546-2\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n4385188-6\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULA MARIA NOBREGA BAPTISTA\r\n\r\n1941077-8\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRODOLFO MATOS DE SOUZA\r\n\r\n1939811-5\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\n4384073-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nARTUR SOARES CARDOSO MATOS\r\n\r\n1939217-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\n4322993-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n4385051-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ ROGERIO PINHEIRO DE PAULO E SILVA\r\n\r\n1955582-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRODRIGO VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n4317884-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSELMA MARIA TRILHA NYLANDER (*)\r\n\r\n1942386-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n5006056-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nZORAIA NASCIMENTO PACHECO (**)\r\n\r\n1942466-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4272865-7\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEONARDO ESPOSTI GALL\r\n\r\n5073228-5\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALDETE DE CARVALHO BRANDÃO\r\n\r\n4331191-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4324735-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4329137-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n4324688-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS MANUEL AMARAL FERREIRA\r\n\r\n2032464-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARMEN MARIA PINTO ROCHA VASCONCELOS\r\n\r\n1938518-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCLÁUDIA VIANNA LIMA\r\n\r\n4329140-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BARROS TELLES\r\n\r\n4214315-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDILAMAR DOS SANTOS\r\n\r\n2032075-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDILANE IDIONEE DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\n4329136-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n1941546-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n1958936-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nHELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4419151-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\n4256267-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOÃO EDSON DA CUNHA GOMES\r\n\r\n2032296-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES\r\n\r\n4324681-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nKELE DA SILVEIRA MOTTA\r\n\r\n4318479-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA\r\n\r\n4331193-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCELO EMANOEL DA SILVA\r\n\r\n4324705-9\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n4338778-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n4329139-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROSEMARY IGNÁCIA DE SOUZA\r\n\r\n4329132-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n5075518-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ FARIAS CHAVES\r\n\r\n1954094-9\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSHEILA VITORIANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4331199-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTÂNIA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n4324822-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTÁSSIA MARAÇAT VARELLA DIAS\r\n\r\n5006320-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA MELLO\r\n\r\n5031239-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWAGNER BARROZO DA COSTA\r\n\r\n4332346-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nADILSON PEREIRA DE LIMA (***)\r\n\r\n1948046-6\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nADRIANA CECILIA MACHADO DA SILVA MAIA\r\n\r\n5014237-2\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nADRIANA ROCHA SALES\r\n\r\n4276063-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n5072765-6\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n4318035-3\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nALZETE BRANDÃO RIGGO\r\n\r\n4329246-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANDRESSA BARBOSA GARCEZ\r\n\r\n5083323-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n1957203-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FLORÊNCIO TEIXEIRA\r\n\r\n4272950-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCLEIDSON PACHECO CONSTANT\r\n\r\n5030544-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDANIEL ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n4276054-2\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDENISE ROSA DE MATTOS\r\n\r\n4317889-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA \r\n\r\n5080150-3\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\n4342359-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nERCI GLÓRIA DA SILVA E SILVA (****)\r\n\r\n1938795-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEZIO ANTUNES FILHO\r\n\r\n5072394-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFABIO PECLAT AMORIM DA SILVA\r\n\r\n5030755-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFERNANDA NUNES DA SILVA\r\n\r\n5080151-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFLAVIA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n5011197-3\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGILCILENE DO AMARAL BERRIEL FEITOSA\r\n\r\n4329207-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJESSICA DINIZ LORENCINI\r\n\r\n5036272-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO BASTOS VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n5033932-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOSE CARLOS MESQUITA FARIAS\r\n\r\n1942708-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOSÉ MAZZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1942710-7\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA LUZ \r\n\r\n5080152-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLEONARDO SOUZA REZENDE\r\n\r\n5079093-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLEONARDO TADEU RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\n5082709-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n\r\n4331200-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUCIANA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n4329254-2\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUCIANO DE SANTANA DIAS\r\n\r\n5037793-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUIZ FELIPPE FRANCO\r\n\r\n4184656-7\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARCELLO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\n5080203-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA\r\n\r\n5030538-7\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1938864-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARCUS OCTAVIO SANTOS\r\n\r\n5014288-7\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5013409-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARTHA DOS SANTOS\r\n\r\n1907044-6\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMATHEUS MENDES SANTOS GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n5028073-2\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA MILLER\r\n\r\n5030758-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nNADIR HELENA SANTOS MENEZES\r\n\r\n1172056-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nOLGA ELIETE BELÉM\r\n\r\n4331234-9\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nOLINDA MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4329247-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nPATRICIA BALBOA MONNI\r\n\r\n4428447-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nROSEMERE MAGALHÃES DIAS\r\n\r\n4276060-7\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSANDRA REGINA CARONI VECCHI\r\n\r\n4329250-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSHEILA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n4276090-9\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSURAYA PIRES DALTRO\r\n\r\n4217915-7\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\n4316308-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVERA LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4319065-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n\r\n4419178-2\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nWILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUSA\r\n\r\n5075950-7\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nYASMIN FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n5072003-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n(*) a exoneração de SELMA MARIA TRILHA NYLANDER, ID Funcional nº 1942386-1, tem efeitos a contar de 27/02/2015, data de sua aposentadoria;\r\n\r\n(**) a exoneração de ZORAIA NASCIMENTO PACHECO, ID Funcional nº 1942466-3, tem efeitos a contar de 06/11/2014, data de sua aposentadoria;\r\n\r\n(***) a exoneração de ADILSON PEREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 1948046-6, tem efeitos a contar de 03/02/2016, data de sua aposentadoria;\r\n\r\n(****) a exoneração de ERCI GLÓRIA DA SILVA E SILVA, ID Funcional nº 1938795-4, tem efeitos a contar de 19/08/2015, data de sua aposentadoria.\r\n\r\nId: 1984690"
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                    "1984691": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 21/09/2016\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4322931-0\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nMARIA CARMEN LEITE MORAES\r\n\r\n-\r\n\r\n5081010-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n-\r\n\r\n4419151-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFLAVIA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n-\r\n\r\n5011197-3\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\n-\r\n\r\n4342359-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n5013409-4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGerência Executiva\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427294-4\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006576-9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427277-4,\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDivisão de Assessoria de Informação\r\n\r\nNEY EICHLER CARDOSO FILHO\r\n\r\n-\r\n\r\n4207691-9\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n-\r\n\r\n5072765-6\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA ALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n-\r\n\r\n4318035-3\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCLEIDSON PACHECO CONSTANT\r\n\r\n-\r\n\r\n5030544-1\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEZIO ANTUNES FILHO\r\n\r\n-\r\n\r\n5072394-4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFABIO PECLAT AMORIM DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n5030755-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO BASTOS VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n-\r\n\r\n5033932-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLEONARDO SOUZA REZENDE\r\n\r\n-\r\n\r\n5079093-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLEONARDO ESPOSTI GALL\r\n\r\n-\r\n\r\n5073228-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLEONARDO TADEU RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n5082709-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUCIANO DE SANTANA DIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n5037793-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n5030538-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA MILLER\r\n\r\n-\r\n\r\n5030758-4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSURAYA PIRES DALTRO\r\n\r\n-\r\n\r\n4217915-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n4419178-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDivisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\n-\r\n\r\n4376916-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4417576-0\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4384040-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nMARCELO TRAVAGLIA DE ANDRADE\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n1945631-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4385040-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Governança de Dados\r\n\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4322979-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação do Simples Nacional\r\n\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1942344-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4384245-3\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nADRIANA CECILIA MACHADO DA SILVA MAIA\r\n\r\n-\r\n\r\n5014237-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nALZETE BRANDÃO RIGGO\r\n\r\n-\r\n\r\n4329246-1\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\n4324735-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n-\r\n\r\n1957203-4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nBÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n-\r\n\r\n4329137-6\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n4324688-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCARLOS MANUEL AMARAL FERREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n2032464-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCARMEN MARIA PINTO ROCHA VASCONCELOS\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n1938518-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCLÁUDIA VIANNA LIMA\r\n\r\n-\r\n\r\n4329140-6\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BARROS TELLES\r\n\r\n-\r\n\r\n4214315-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEDILANE IDIONEE DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\n-\r\n\r\n4329136-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n1941546-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGILCILENE DO AMARAL BERRIEL FEITOSA\r\n\r\n-\r\n\r\n4329207-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOSE CARLOS MESQUITA FARIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n1942708-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES\r\n\r\n-\r\n\r\n4324681-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOSÉ MAZZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n1942710-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUCIANA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4329254-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARCELO EMANOEL DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4324705-9\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n-\r\n\r\n4329139-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nOLINDA MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n4329247-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nROSEMARY IGNÁCIA DE SOUZA\r\n\r\n-\r\n\r\n4329132-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSANDRA REGINA CARONI VECCHI\r\n\r\n-\r\n\r\n4329250-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nTÂNIA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n-\r\n\r\n4324822-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nTÁSSIA MARAÇAT VARELLA DIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n5006320-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA MELLO\r\n\r\n-\r\n\r\n5031239-1\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4316308-4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nWAGNER BARROZO DA COSTA\r\n\r\n-\r\n\r\n4332346-4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n-\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGerência Executiva\r\n\r\n-\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4322993-0\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nGerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nLUIZA ROSSI DE SOUZA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365044-9\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427300-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4256267-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais,\r\n\r\nMIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1947934-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nROBERTO BRANDÃO REITOR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1939804-2,\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro \r\n\r\nPAULA MARIA NÓBREGA BAPTISTA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1941077-8\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal Timbó \r\n\r\nALBERONE FREIRE DE LIMA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1940504-9\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Levy Gasparian \r\n\r\nFLAVIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1955495-8\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Morro do Coco \r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4385188-6,\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Nhangapi \r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4366546-2\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal de Mambucaba \r\n\r\nFÁBIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4384963-6\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPosto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende \r\n\r\nRODOLFO MATOS DE SOUZA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1939811-5\r\n\r\nChefe de Posto Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nGUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4372045-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4385211-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006451-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nALEXANDRE D'ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006190-9\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365030-9\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nJOSÉ MARCELINO GUEDES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1953742-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\nLEONARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4366510-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365324-3\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\nJOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1957325-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nHERAILDO SCHWAB CARMO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1940762-9\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365041-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427356-8\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nRENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365303-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365055-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427389-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1939026-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1954457-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUIMARÃES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1954471-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4385225-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006124-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006365-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5028423-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n\r\nARLETE GELSOMINO TELLES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4323009-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nYGOR URURAHY DE CARVALHO,\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4387050-3\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n\r\nCLAUDIO FRANÇA ROCHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1947754-6\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHILTON GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1947812-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n\r\nOSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1947483-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1940935-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCELO DELAYTI BARROCA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1953795-6\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1950506-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOÃO DE QUEIROZ SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1941627-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4384693-9\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4322966-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n\r\nAURELIO DANIEL ALVES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1940571-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLEONEL LOPES LUSTOSA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1957024-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4385031-6\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis,\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5005999-8\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n\r\nAURELIO DANIEL ALVES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1940571-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis,\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5005999-8\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4344289-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\n\r\nALEX SANDRO NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1949539-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSE LUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1949721-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4384238-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4417192-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4040485-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006154-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006076-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4189721-8\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006185-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1956755-3\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSÉ SERGIO BERZIN\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4365305-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí,\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427394-0,\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n5000379-8\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguai\r\n\r\nFLAVIO ESTEVES FERREIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4323085-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4427298-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427769-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006586-6\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006029-5\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES,\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5028406-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4387493-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5000366-6\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\n\r\nARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365272-7\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365042-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\n\r\nMOACIR CARVALHO CORREA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1950478-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n655484-9\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, \r\n\r\n4365312-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427273-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\n\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria,\r\n\r\n1950524-8\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCESAR AUGUSTO AMARO \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1949244-8\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria,\r\n\r\n5006002-3\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4387292-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidelis\r\n\r\nPAULO RIBEIRO MELLO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1952562-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCLAUDIO BORBA NASCIMENTO \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1952408-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria,\r\n\r\n4427393-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006153-4\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Sto Antonio de Pàdua\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO DE MELLO GARCIA\r\n\r\n-,\r\n\r\n649193-6\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\n\r\nQUENJI YONENAGA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1941116-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPAULO MARCOS TRONCOSO JUSTO \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1955297-1\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Tres Rios\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4384665-3\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5005992-0\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\n\r\nIVONILDO LEITE PINTO TANCREDO\r\n\r\n-\r\n\r\n838137-2\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA MALTA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1940626-6\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Tributação\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n-\r\n\r\n1938629-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nADRIANA ROCHA SALES\r\n\r\n4276063-1\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDANIEL ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4276054-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEDILAMAR DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n2032075-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUIZ FELIPPE FRANCO\r\n\r\n-\r\n\r\n4184656-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARLENE BRAGA PINTO GOMES\r\n\r\n-\r\n\r\n4180416-3\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANDRESSA BARBOSA GARCEZ\r\n\r\n-\r\n\r\n5083323-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nROSEMERE MAGALHÃES DIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n4276060-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSHEILA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n4276090-9\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nWILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUSA\r\n\r\n-\r\n\r\n5075950-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCoordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\nJOSÉ EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n-\r\n\r\n352125-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1938903-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\nMARIA INÊS VALLADARES FELIPPE\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n352125-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1942275-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nALDETE DE CARVALHO BRANDÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4331191-1\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOÃO EDSON DA CUNHA GOMES\r\n\r\n-\r\n\r\n2032296-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n\r\n-\r\n\r\n4331200-4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4331193-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n-\r\n\r\n4338778-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nOLGA ELIETE BELÉM\r\n\r\n-\r\n\r\n4331234-9\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCoordenação de Cadastro Fiscal\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427422-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Declarações Econômico-Fiscais\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427423-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427390-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4344303-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Arrecadação\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1939174-9\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nDENISE ROSA DE MATTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n4317889-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n5080150-3\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nFERNANDA NUNES DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n5080151-1\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\n-\r\n\r\n5080152-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLUIZ ROGERIO PINHEIRO DE PAULO E SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n1955582-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARCELLO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\n-\r\n\r\n5080203-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARÍLIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA\r\n\r\n-\r\n\r\n2039327-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nNADIR HELENA SANTOS MENEZES\r\n\r\n-\r\n\r\n1172056-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nRODRIGO VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n4317884-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n-\r\n\r\n5075518-8\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVERA LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n-\r\n\r\n4319065-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nYASMIN FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n5072003-1\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCoordenação de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006149-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Controle do Crédito\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427303-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nRAMON SOARES NOVAES DE SOUZA,\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4407044-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427302-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n1955571-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA,\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006056-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nJESSICA DINIZ LORENCINI\r\n\r\n-\r\n\r\n5036272-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCoordenação de Planejamento Fiscal\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4427531-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenação de Monitoramento\r\n\r\nMARCELO HABBIB CARVALHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJunta de Revisão Fiscal\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n\r\n4344288-9\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDG\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n4385136-3\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FLORÊNCIO TEIXEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n4272950-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4272865-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDatilógrafa\r\n\r\n1958936-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nKELE DA SILVEIRA MOTTA\r\n\r\n-\r\n\r\n4318479-0\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMARTHA DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n1907044-6\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMATHEUS MENDES SANTOS GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n-\r\n\r\n5028073-2\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSHEILA VITORIANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4331199-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGerência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nFERNANDO SALAVRACOS KOMATSU\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006193-3\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n\r\n5006070-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCUS OCTAVIO SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n5014288-7\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 1984691"
                    ],
                    "1984654": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/091/505/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARIANO, RG: 62.184, 2º SARGENTO PM Reformado, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 3.527/2001, alterada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/2001.\r\n\r\nId: 1984654"
                    ],
                    "1984692": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Analista de Controle Interno DAMIÃO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 2013615-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Coordenador Setorial II João Batista Martins Lopes, ID Funcional nº 1943055-8, titular da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC - Ciência e Tecnologia, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/053/44/2016.\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.750, de 02/09/2016. Processo nº E-05/003/048/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MACEDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4319087-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Auditor, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Heraldo Pereira Passos, ID Funcional nº 1958517-9. Processo nº E-26/005/3630/2016.\r\n\r\nId: 1984692"
                    ],
                    "1984667": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-03/14699/2008 vol. V,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO as nomeações dos servidores, relacionados abaixo, provindos do Concurso Público, realizado em 2004, nomeados pelo Decreto de 12 de março de 2009, para exercerem o Cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação, por não terem entrado em efetivo exercício. \r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DA COSTA PINTO\r\n\r\nQuÍmica\r\n\r\n127º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nCoordenadoria Regional Serrana IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nELOIZE IORIO SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n9º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/060/3111/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, VANESSA DUARTE FERREIRA, ID. Funcional nº 50764110, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 21 de julho de 2016. \r\n\r\nId: 1984667"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1984683": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/317422/2010 Vol. II - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/34/2016 - AUTORIZO, nos termos da manifestação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 08 do presente processo.\r\n\r\nId: 1984683"
                    ],
                    "1984655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/55/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 2º, II, do Decreto estadual nº 21.326/1995, com base no art. 11, X, do Decreto-Lei nº 220/1975, no art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e no art. 259, XIV, do Decreto estadual nº 3.044/1980, e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-09/318/55/2016, a concessão de afastamento do servidor JÚLIO CESAR VIEIRA LOPES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ID Funcional nº 5.021.876-0, para fins de participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, no período de 15 de fevereiro de 2016 a 20 de maio de 2016, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1984655"
                    ],
                    "1984656": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/015452/2016 - AUTORIZO a celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e os proponentes MESSIAS MARQUES, ANA CAROLINA PEIXOTO MARQUES, DEBORAH PEIXOTO MARQUES, MARCIO PEIXOTO FARIA E MONICA PEIXOTO PINHEIRO, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001/015452/2016.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1984656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1984665": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 429 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/1456 /2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Angela Crespo, Assessor - DAS-8, Identidade Funcional nº 41952827-6, do Departamento de Logística, como Gestora dos Contratos das Unidades Gestoras 2101(Casa Civil) e 0801(Vice Governadoria).\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos seus impedimentos eventuais ou legais, o servidor Valdemir de Souza, Assistente - DAS - 6, Identidade Funcional nº 50762226-5, da Divisão de Aquisição e Contratos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1984665"
                    ],
                    "1984704": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2016, JORGE FERREIRA DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 2868405-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/910/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2016, RICARDO BARROZO, ID FUNCIONAL Nº 4439090-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/136/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2016, FELIPE TEIXEIRA PINOS GRECO, ID FUNCIONAL Nº 5074459-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/111/7/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO METELLI RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4318166-0, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lucio Santangelo Filho, ID Funcional nº 5025473-1. Processo nº E-04/109/24/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2016, LUCIO SANTANGELO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5025473-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/24/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2016, JORGE MARCELO HENRIQUES DA MATTA, ID FUNCIONAL Nº 5010575-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/787/2016.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025455-3, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Claudia Bonomi, ID Funcional nº 5076861-1. Processo nº E-04/083/135/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, ANA CLAUDIA BONOMI, ID FUNCIONAL Nº 5076861-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/133/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, JOÃO LUIS OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036287-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-02/001/4386/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, ROSANA RODRIGUES FARIA BASTOS VITÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 4400837-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Captação de Recursos, da Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-02/001/4282/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2016, SIRLENE NATÁLIA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4345672-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/4326/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, MATHEUS RAMOS KWAMME DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5035705-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-02/001/4501/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE INÁCIO DA CUNHA, Inspetor de Seg. Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393522-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública de Resende, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.130, de 20/03/2013. Processo nº E-21/059/81/2016.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLI CUSTODIO TAVARES CRECCA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Ernesto de Amorim Oliveira, ID Funcional nº 5015266-1. Processo nº E-05/003/047/2016.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE FRAGA FALCÃO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Livia Ventura Nyaradi, ID Funcional nº 5074875-0. Processo nº E-05/003/046/2016.\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2596248-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por José Marcos Miguel Pimenta. Processo nº E-05/003/043/2016.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Lucas Rolim Fischer Silva, ID Funcional nº 5077491-3. Processo nº E-05/003/045/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAIRA SALLES DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luis Filipe de Alencar Tibau Trino, ID Funcional nº 5078557-5. Processo nº E-05/003/044/2016.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DO NASCIMENTO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.736, de 17/08/2016. Processo nº E-10/005/9226/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2016, URSULA MORENA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5076284-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/4683/2016.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAMPLONA COTIA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ursula Morena Chaves, ID Funcional nº 5076284-2. Processo nº E-03/001/4683/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandra Dantas Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4943834-2/2. Processo nº E-03/001/4931/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2329012-9 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sebastião Rubens Manoel de Andrade, ID Funcional nº 5028980-2/1. Processo nº E-03/001/4931/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.736, de 17/08/2016. Processo nº E-10/005/9228/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR RAMOS MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pré-Leilão, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.736, de 17/08/2016. Processo nº E-10/005/9229/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLA DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prestação de Contas, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.736, de 17/08/2016. Processo nº E-10/005/9230/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA PINHEIRO SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pós-Leilão, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.736, de 17/08/2016. Processo nº E-10/005/9231/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MOURA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-23/001/1074/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MOREIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-23/001/1074/2016.\r\n\r\nNOMEAR CHARMIANE DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-23/001/1074/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETE SOCORRO ROMERO DE MORAES para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-23/001/1074/2016.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5080991-1. Processo nº E-23/001/972/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nildon Soares da Silva,ID Funcional nº 5080021-3. Processo nº E-23/001/973/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 29/08/2016, que nomeou ROBERTHA SOUZA MENDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/001/1038/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERNANDES LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-23/001/1021/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 31/08/2016, que nomeou ANDRÉA GEORGIA SANTIAGO GUERRA BAGGIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/001/1038/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE MACIEL RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-23/001/1038/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 31/08/2016, que nomeou CARLOS CASEMIRO DUCOFF para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/001/1038/2016.\r\n\r\nNOMEAR DENIS BARRETO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-23/001/1038/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 31/08/2016, que nomeou REGINALDO MOURÃO PESSANHA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-23/001/1038/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FERNANDES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-23/001/1038/2016. \r\n\r\nId: 1984704"
                    ],
                    "1984653": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base nas decisões proferidas pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna nos autos dos Processos Judiciais nºs 0004350-26.2015.8.19.0026; 0003610-68.2015.8.19.0026; 0004351-11.2015.8.19.0026; 0005671-96.2015.8.19.0026; e 0006737-14.2015.8.19, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/225/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de 25 de novembro de 2015, publicado no DOERJ de 26 de novembro de 2015, na parte que nomeou, em caráter provisório e na condição sub judice, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, \r\n\r\n1 - A contar de 03 de agosto de 2015: \r\n\r\nAUGUSTO CESAR MACHADO MACEDO \r\n\r\nAVERALDO MACEDO DOS SANTOS \r\n\r\nMAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2 - A contar de 14 de agosto de 2015:\r\n\r\nMAURÍCIO DA VEIGA XAVIER\r\n\r\n3 - A contar de 22 de setembro de 2015:\r\n\r\nALFREDO MOURA NETO\r\n\r\nId: 1984653"
                    ],
                    "1984666": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2016 - D.O. DE 13/03/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/14699/2008, vol. V, ficam retificados os nomes, as matrículas e as datas de admissão dos servidores, abaixo relacionados, nomeados para o Cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n926597-6 \r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n16725-5 \r\n\r\nANA CRISTINA ALBUQUERQUE JORGE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nL. PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929965-2 \r\n\r\nTAMARA MAGALI PESSOA VARJÃO DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMÉTROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nL. PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n926788-1\r\n\r\nJEFFERSON EDUARDO PEREIRA BESSA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929994-2 \r\n\r\nNADIA NUNES COITINHO\r\n\r\n24/05/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMÉTROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n920685-5 \r\n\r\nCLEMILSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n28/02/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMÉTROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933287-5\r\n\r\nTATIANA NEVES DA COSTA\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n928336-7\r\n\r\nCAMILA MATOS OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n917356-8\r\n\r\nITALA VALERIA DEL GIUDICE DOS SANTOS\r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\nId: 1984666"
                    ],
                    "1984671": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/850/2016 - AUTORIZO, a disposição dos servidores, incluindo-os no Termo de Cooperação firmado entre o Governo do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro-TRE/RJ, publicado no Diário Oficial de 03.05.2016, na forma abaixo:\r\n\r\nZona Eleitoral\r\n\r\nNome/Origem\r\n\r\nMatrícula/Id Funcional\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\n59ª\r\n\r\nVitor Waynne Barreto Ferreira- SEAP\r\n\r\n4337962-1\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n82ª\r\n\r\nNilson Moreira Pontes- SEAP\r\n\r\n5027933-5\r\n\r\nInspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\n132ª\r\n\r\nGustavo Gonzales Ribeiro Alves- JUCERJA\r\n\r\n4349494-3\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nSede TRE\r\n\r\nBarbara Celice Mendes Dias- PMERJ\r\n\r\n84.389\r\n\r\nCabo PM\r\n\r\nId: 1984671"
                    ],
                    "1984645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 12/001/2500/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do servidor JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO, Técnico Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3199993-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/817/2016 - AUTORIZO a disposição para a Secretaria de Estado de Governo, da servidora ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, Químico, Id Funcional nº 21478287, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, entidade vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/639/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS, 2º Sargento BM, ID Funcional nº 612.531-0, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação Leão XIII, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3051/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, da servidora FRANCIMAR RODRIGUES DE SOUZA, Enfermeiro, ID. Funcional nº 30913560, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012. \r\n\r\nId: 1984645"
                    ],
                    "1984287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/571/2016 - Desvinculação de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1984287"
                    ],
                    "1984187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/518/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução Casa Civil n° 369, de 21 de janeiro de 2015, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 2.868,98 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nId: 1984187"
                    ],
                    "1984267": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:40h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13:45h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Manoela Gonzalez Mussel, e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes. \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas; Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins; Fábio Villela de Pinho; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha. \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 32ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de agosto de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/61927/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 162, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2: \r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/61445/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos da PMRJ nºs 03/131804/2014, 03/131803/2014 e 03/131802/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/200550/2012, 03/198068/2012, 03/198065/2012, 03/197298/2012, 03/197297/2012, 03/197296/2012, 03/197294/2012, 03/134657/2012, 03/134653/2012 e 03/134649/2012. \r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Emídio da Silva Ferreira, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673680/2012.\r\n\r\nRelatora: Drª Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87673/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Jesu dos Santos, pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso III do CTB, registrado no Auto de Infração nº C34379061, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/58250/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/58245/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Antonio Bernardo da Silva Junior, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração nº E40516234, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. MAURÍCIO NAPOLEÃO, proprietário do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 167 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95646/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53739/2013, E-12/066/22758/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/60147/2013), E-12/062/87834/2013 e E-12/062/87428/2013. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Paulo Cezar Paula, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2046/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ERRATAS: \r\n\r\n- Na ata correspondente à 45ª sessão ordinária, com data de 18 de novembro de 2015, no item 3.12, onde se lê:...DEFERIMENTO PARCIAL; leia-se: ...INDEFERIMENTO.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 45ª sessão ordinária, com data de 18 de novembro de 2015, no item 3.13, onde se lê:...DEFERIMENTO PARCIAL; leia-se: ...INDEFERIMENTO.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 29ª sessão ordinária, de 27 de julho de 2016, no item 3.2, onde se lê:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Paulo Cesar da Gama Cristianes, proprietário do veículo à época do infracionamento, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre a Penalidade de Multa referente ao Auto de Infração nº C30791404; IMPUTANDO-SE, por conseguinte a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ao SR. CARLOS ALBERTO DE FREITAS MOREIRA, condutor do veículo, identificado no referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/45564/2013.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Paulo Cesar da Gama Cristianes, proprietário do veículo à época do infracionamento, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre a penalidade de multa, e demais efeitos, referente ao Auto de Infração nº C30791404; IMPUTANDO-SE, por conseguinte a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ao Sr. CARLOS ALBERTO DE FREITAS MOREIRA, proprietário atual, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/45564/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1984267"
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                    "1984292": [
                        "I - Ata",
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INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 33ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Maria Nazareth de Assis, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/001331/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Alvaro Paiva Gama, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 24 (vinte e quatro pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/47832/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/031/1596/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 25ª sessão ordinária, de 29 de junho de 2016, no item 3.40, onde se lê:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela recorrente Srª. Antonia Alves de Paulo, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração nº E40549588, porquanto proprietária do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, deve ser imputada ao Sr. JUSTO TADEU MAGALHÃES, condutor do veí culo infracionado, devidamente identificado no referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo da PMSG nº 01030/2013.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela recorrente Srª. Antonia Alves de Paulo, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração nº E40549588, porquanto proprietária do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente deve ser imputada ao Sr. JUSTO TADEU MAGALHÃES, condutor do veículo infracionado, devidamente identificado no referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo da PMSG nº 01030/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\nNa ata correspondente à 25ª sessão ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2016, no item 3.44, onde se lê:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, mantendo-se, desta forma, a penalidade de multa Sr. MARCELO DE SOUZA FERREIRA, conforme o disposto no artigo 167 do CTB, registrado no Auto de Infração nº C34176279, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84922/2013.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de multa então aplicada ao Sr. Marcelo de Souza Ferreira, pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, atual proprietário do veículo infracionado, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração nº C34176279 e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada à Sra. GEBENILDA BARRETO AREAS LABRE, proprietária do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 167 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84922/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1984292"
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                        "1984197": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2954 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO TARIFÁRIA ANUAL - DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/666/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar o redutor de 0,167030% (cento e sessenta e sete mil trinta milionésimos por cento) sobre o resultado da fórmula paramétrica de reajustamento tarifário a ser estabelecida para vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2017, devendo ser publicada com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nArt. 2º - Adotar o percentual apurado pela CAPET de 5,548237% (cinco inteiros, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e sete milionésimos por cento), a ser considerado no realinhamento programado para 01 de janeiro de 2017, devendo ser publicada com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nArt. 3º - Baixar o processo em diligência para que a CAPET proceda à juntada do parecer técnico, que analisará a homologação do Realinhamento Revisional, para comprovar o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 1984197"
                        ],
                        "1984198": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2966 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/41/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida, por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO, o art. 2° da Deliberação ASEP-RJ/CD n°049, de 13/10/1998, para o ano de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 1984198"
                        ],
                        "1984471": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4930\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/473/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nALOYSIO DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n223669-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nALEX CAVALCANTE VILA NOVA\r\n\r\n234894-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2349457-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n2253263-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE MIRANDA ALMEIDA\r\n\r\n593428-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO DE AZEVEDO LINS\r\n\r\n2161285-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nASPIRANTE\r\n\r\nCLEITON DA COSTA SALES\r\n\r\n5014182-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4931\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/497/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n23526165\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEX PIRES CONTI DE SOUZA\r\n\r\n23540869\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPEDRO RONALDO DA SILVA\r\n\r\n22196358\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA SILVA LOMEU\r\n\r\n22231234\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n22221751\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSERGIO SILVA IRMÃO\r\n\r\n22209085\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRONALDO DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n23525240\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRONALDO SOUZA FERREIRA\r\n\r\n23545780\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRAUL RONALDO CORREA\r\n\r\n23557842\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSERGIO LAURINDO BOTELHO\r\n\r\n23540443\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PORTO CHAVES\r\n\r\n24047082\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA\r\n\r\n23560347\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFLAVIO MAGNO CARIUS\r\n\r\n23534974\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAVALHEIRO SILVA\r\n\r\n23545810\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEX EDUARDO PEREIRA MODESTO\r\n\r\n23556501\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE QUEIROZ SATHER\r\n\r\n23559152\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\n23536586\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEDUARDO WERNECK DE AZEVEDO\r\n\r\n23559330\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n\r\n5950309\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nOSILEI RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n5951232\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRONALDO MARINO VENÂNCIO XAVIER\r\n\r\n5951330\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRICHARDSON SILVA\r\n\r\n5951364\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5951437\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE MARTINS GREGÓRIO\r\n\r\n5951720\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO DE JESUS BAPTISTA\r\n\r\n5951771\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42081319\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MARTINS MAGALHÃES\r\n\r\n42081653\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS NOGUEIRA \r\n\r\n42485606\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nHUGO GUILHERME DE CARVALHO\r\n\r\n42485622\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSONDERMAM DE OLIVEIRA\r\n\r\n42657237\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWANDERSON RAMOS\r\n\r\n42691311\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n43675905\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO VINICIUS DA SILVA SOARES\r\n\r\n43676600\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONES DE SOUZA\r\n\r\n43677452\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON HENRIQUE DA SILVA CONEGUNDES\r\n\r\n43678416\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n43677029\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCAIO MARCOS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n43777228\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984471"
                        ],
                        "1984522": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2549/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.423,84 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), a favor de Sergio Roberto Tabet, referente ao reajuste anual pelo IGPM, ocasionando diferença no valor do aluguel do imóvel situado na Av. Geraldo de Lima Bastos, n° 999 - Barroso - Valença/RJ, Contrato n° 119/08, no período de setembro a dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1895/2016 - Vanda Jacques Silveira de Sousa, CPF nº 339.408.867-34, PGU 31.852.469-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1973/2016 - Marcos Aurélio de Souza, CPF nº 092.923.817-68, PGU 31.852.467-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2137/2016 - Walter do Carmo Tavares, CPF nº 398.292.007-87, PGU 31.852.468-6.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/531902/2008 - Arlindo Chrispim de Jesus, CPF nº 901.872.967-15, PGU 31.852.475-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/417257/2012 - Elicio Curcio Silva, CPF nº 278.001.136-04, PGU 31.852.474-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/029/897/2016 - Orivaldo Macedo Peixoto, CPF nº 499.239.867-72, PGU 31.852.471-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/12784/2016 - Severino Luiz Gomes, CPF nº 598.527.127-72, PGU 31.852.470-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1326/2016 - Josefa Caetano da Silva, CPF nº 839.042.127-53, PGU 31.852.472-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2175/2016 - Jose Marcos da Silva, CPF nº 521.681.747-68, PGU 31.852.473-2.\r\n\r\nId: 1984522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1984239": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 66 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº E-15/001/900/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, indicados abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos art. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA - ID.313295-1\r\n\r\nLUCAS CAVALCANTI TRINDADE -ID. 5081513-0\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES- ID. 4268619-9\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1984239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1984432": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1527/2016 - ELIANA MARIA SOUZA MENDONÇA, Oficial de Administração, Id. Funcional 8728372, Matrícula 207256-9. FIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 15/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220312/2007 - CESAR ROBERTO MAGDALENA, Id. Funcional 8730032, Matrícula 3810-9, Médico. REFIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1563/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento em 31/08/2016, da ex-servidora MARLY FARIAS DE PILLA, Id. Funcional 6569722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/865/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento em 01/05/2016, do ex-servidor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 29813930.\r\n\r\nId: 1984432"
                    ],
                    "1984296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/067/1273/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.897,50 (seis mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, de valores de exercícios anteriores pagos na folha-01 de julho de 2016, em favor dos servidores relacionados às fls. 10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2016.\r\n\r\nId: 1984296"
                    ],
                    "1984440": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor Bernardo Passeri Lavrado - ID Funcional 576963-9, indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a servidora Anna Cristina Blattler - ID Funcional 2826345-6, indicada pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para exercerem a função de Gestores de Contrato em gestão compartilhada do Contrato nº 02/2016, firmado com a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., para prestação de serviços especializados de desenvolvimento de software, sob o regime de “fábrica”, no âmbito do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão). PROCESSO Nº E-01/001/254/2015.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Márcio Alex dos Santos Feijó, ID Funcional 5015530-0, Miler Brollo Sanches, ID Funcional 4385016-2 e Nelson Felippe Pinheiro, ID funcional 5076509-4, indicados pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para compor Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 02/2016, firmado com a Empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. para prestação de serviços especializados de desenvolvimento de software, sob o regime de “fábrica”, no âmbito do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão). A presente comissão terá suas atribuições adstritas às fases I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV e XV do Contrato nº 02/2016, na forma do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016. PROCESSO Nº E-01/001/254/2015.\r\n\r\nDESIGNA os servidores da Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação (SUBAGF/SUPGTI) Wagner Ferreira Rolon, ID Funcional 5037619-5 e Rafael Januzzi Soares, ID Funcional 5000677-0 e as servidoras da Superintendência de Patrimônio (SUBLOP/SUPPAT) Heloiza Maria de Castro Jorge Muniz, ID Funcional 5025364-6 e Marcela Pinheiro Fontes, ID Funcional 5025501-0, para compor Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 02/2016, firmado com a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. para prestação de serviços especializados de desenvolvimento de software sob o regime de “fábrica”, no âmbito do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão). Os membros da Comissão atuarão em conjunto, na forma do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, com responsabilidade sobre o acompanhamento e fiscalização das partes II, IV, IX, X e XVI do Contrato nº 02/2016, recaindo aos membros vinculados à SUPGTI a responsabilidade de subsidiar a Comissão sobre os requisitos técnicos de Tecnologia da Informação e sob os servidores vinculados à SUPPAT a responsabilidade de dotar a comissão de subsídios sobre os requisitos técnicos relacionados às regras de negócio e às práticas da gestão de bens móveis na administração fluminense. PROCESSO Nº E-01/001/254/2015.\r\n\r\nId: 1984440"
                    ],
                    "1984278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/600421/1988 - DÁCIO VIEIRA FRANCO DE GODOY, Id. Funcional 871504-4, período base de 22/09/1981 a 17/09/1996. AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não gozadas, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/8720/1989 - JORGE RICARDO SANTOS KLIER, Id. Funcional 8728267, período-base de 05/11/2009 a 03/11/2014. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1984278"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984518": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a NELVA GONÇALVES CLAUDEMIRO, com validade a contar de 31/01/2008, tornando sem efeito o ato datado de 02/01/2014, publicado no D.O. de 23/01/2014 - PROC. Nº E-01/300546/2008.\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a FRANCISCA DA PAIXÃO COSTA, com validade a contar de 18/01/2011, tornando sem efeito o ato datado de 14/03/2010, publicado no D.O. de 18/05/2011. PROC. Nº E-01/300475/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ADILSON DE SOUZA e ANDRÉ LUIZ LIMA DE SOUZA, com validade a contar de 18/05/2007, tornando sem efeito o ato datado de 15/02/2012, publicado no D.O. de 07/03/2012 - PROC. Nº E-01/705685/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a ELZA ENRIQUETA DE ASSUMPÇÃO DO NASCIMENTO, com validade a contar de 10/02/2009, tornando sem efeito o ato datado de 07/04/2009, publicado no D.O. de 22/04/2009. PROC. Nº E-01/300814/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a ANA NAZARÉ LAUREANO BARROS DE AZEVEDO, com validade a contar de 02/03/2013, tornando sem efeito o ato datado de 19/08/2013, publicado no D.O. de 20/09/2013. PROC. Nº E-01/020/72/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a REGINA PEREIRA PINTO, ROSIANE COUTINHO PINTO e ROSINEA COUTINHO PINTO, com validade a contar de 06/03/2011, tornando sem efeito o ato datado de 17/05/2011, publicado no D.O. de 15/06/2011. PROC. Nº E-01/300636/2011.\r\n\r\nId: 1984518"
                        ],
                        "1984519": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\n*ATO DE 16/08/2016 - JORGE LUIS CORRÊA DOS ANJOS, ID FUNCIONAL 44558155. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “Jorge Luiz Corrêa dos Santos”, leia-se “Jorge Luis Corrêa dos Anjos”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/008/26/2014.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/09/2016.\r\n\r\nId: 1984519"
                        ],
                        "1984521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/008/609/2014 - DEFIRO a contagem em dobro de 03 (três) meses de férias, referentes aos anos de 1974, 1981 e 1988, não usufruídas, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, do servidor CARLOS AUGUSTO BASTOS FERNANDES, Técnico Previdenciário I, matrícula 180313-9, Id. Funcional 20562551 e torno sem efeito a contagem dos anos de 1975, 1979 e 1980, considerando que o servidor estava em usufruto de licença sem vencimentos neste período.\r\n\r\nId: 1984521"
                        ],
                        "1984520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/3830/2016 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome do servidor CELIO BRAGA MARTINS, matrícula 180.018-4, Id. Funcional 300.394-9.\r\n\r\nId: 1984520"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1984277": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias de agosto de dois mil e dezesseis, às quinze horas, na sala de reuniões do 19º andar, do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, e dos membros Senhor Auditor-Geral do Estado EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO, Senhor Contador-Geral do Estado FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Senhor Subsecretário-Adjunto de Fiscalização RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO e do Senhor Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2016; (2) Análise do Plano de Aplicação 2017 - PAP Preliminar;(3) Assuntos Gerais. Aberta a reunião, o Sr. Presidente convidou para participar da reunião a Sra. Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES. A Gestora do FAF apresentou em slides o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2016 e o Plano de Aplicação Preliminar de 2017, ressaltando que tais relatórios foram encaminhados, por correio eletrônico institucional, aos membros do Comitê, como, também, analisados pelo Comitê de Gestão, na forma regimental. Após discussão, os membros aprovaram o Relatório de Gestão do 1º semestre e do PAP Preliminar de 2017, ressaltando que a autorização deva ser tempestiva às datas determinadas para o encaminhamento da Proposta Orçamentária à SEPLAG, devendo ser alterado, para tanto, o Regimento Interno do FAF. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou o andamento dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ nº 893/2015 para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do Processo nº E-04/049/8/2014, ressaltando, ainda, que restam pendentes as conclusões dos membros da Auditoria Geral do Estado e do Tesouro Estadual; (b) Considerando a nova presidência deste Comitê, relatou seu entendimento ao Sr. Presidente deste Comitê da necessidade de ratificação para autorização de empenhamento, liquidação e pagamento das despesas vindouras de ajuda de custo, objeto do Processo nº E-04/073/99/2013, uma vez que se encontra impedida de ordená-la, pelas razões que expôs. Informou, também, que o Senhor Presidente do Comitê de Gestão concluiu, em última reunião, da desnecessidade de ratificação, haja vista a autorização do Sr. Governador já concedida no referido processo. Considerando sua recente nomeação, o Sr. Presidente requereu vistas ao processo para tomada de decisão; (c) Considerando o aprovado na reunião do Comitê Deliberativo de 30 de junho de 2016, quanto ao dever da SSER de adotar providências para elaboração de ferramenta de conferência de cálculos da PPE junto à SATI, deu a conhecer que o Subsecretário da Receita, Sr. Antonio Carlos, na última reunião do Comitê de Gestão, “informou que a SATI, até o momento, não disponibilizou recursos necessários para o início das atividades”; como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em trinta e um de agosto de 2016.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Fazenda - Presidente\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA S. MACHADO\r\n\r\nAuditor Geral \r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização \r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES F. FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Receita\r\n\r\nContinuação da RO do Comitê Deliberativo de 31/08/2016.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 1984277"
                        ],
                        "1984175": [
                            "I - Ato",
                            "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\n*DIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de AGOSTO de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 20/09/2016.\r\n\r\nId: 1984175"
                        ],
                        "1984404": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA MONTEIRO DE ABREU SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1952136-7 e matrícula nº 0.294.838-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/669/2016. \r\n\r\nId: 1984404"
                        ],
                        "1984366": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nDESIGNA JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958517-9, para ter exercício na Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 02.09.2016. Processo nº E-04/055/778/2016.\r\n\r\nDESIGNA EVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2035122-4, para ter exercício na Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 01.09.2016. Processo nº E-04/055/782/2016.\r\n\r\nId: 1984366"
                        ],
                        "1984367": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nATO DE 31 DE AGOSTO DE 2016 - ELISABETH NUNES DOS SANTOS AGRIPINO, Agente Fazenda 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1955792-2 e matrícula nº 0.191.158-5. Tendo em vista o que consta do processo E-04/091/2953/2014, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1984367"
                        ],
                        "1984402": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/2953/2014 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 02/09/2016, em nome da servidora ELISABETH NUNES DOS SANTOS AGRIPINO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955792-2 e matrícula nº 0.191.158-5.\r\n\r\nId: 1984402"
                        ],
                        "1984361": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/2299/2015 - MARCOS ANTONIO PINTO DE MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954805-2 e matrícula nº 0.199.366-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/543/2016 - ANA LUCIA DE ALMEIDA REBOUÇAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2040883-8 e matrícula nº 0.199.997-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/087/9/2016 - MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939692-9 e matrícula nº 0.294.619-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1984361"
                        ],
                        "1984165": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nATO DE 25/10/1990 - RITA DE CÁSSIA PINTO DA SILVA MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 1941995-3 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/038/268/2016, fica alterado o nome da servidora em referência para RITA DE CÁSSIA PINTO DA SILVA STRATIEVSKY, por haver contraído o matrimônio. Tornando sem efeito a Apostila de 16/09/2016, publicado no D.O. de 20/09/2016. \r\n\r\nId: 1984165"
                        ],
                        "1984443": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.649ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.402 e 62.403 - Processos nºs E-04/050.257/2010 e E04/050.258/2010 - Recorrente: norskan offshore ltda. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.989 e 14.990. - EMENTA: ICMS - importação de bens sem a transferência da propriedade - repetro. Após reiteradas derrotas no Judiciário, o Estado do Rio de Janeiro, através do Parecer PGE 790/2011 desistiu de discutir a incidência do ICMS nas hipóteses de importação de bens/mercadorias sem transferência de propriedade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984443"
                        ],
                        "1984516": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 48.840. - Processo nº E-04/114.325/2011 - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPEÇAS ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.958. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - FALTA DE ESCRITUAÇÃO FISCAL - PENALIDADE - LEI MAIS BENÉFICA. Nos litígios administrativos o ônus da prova recai sobre o interessado que instaurar o procedimento, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Ademais, cumpre observar a retroatividade benigna da legislação tributária que prevalece às formalidades processuais, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984516"
                        ],
                        "1984444": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.810. - Processo nº E-04/013/380//2014. - Recorrente: thaimo indústria e comércio de móveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.055. - EMENTA: ICMS - Omissão de receiTa informada pelas administradiras de cartões de crédito e débito. não ocorrência de bitributação. Ten do o estabelecimento fluminense promovido vendas à ordem envolvendo o estabelecimento matriz localizado em outro Estado, deveria ter observado o procedimento determinado pelo art. 158, § 3º do Livro VI do RICMS e emitido nota de simples faturamento quando da venda da mercadoria a consumidor final fluminense e, quando da entrega da mercadoria ao consumidor pela matriz localizada em outro Estado, emitido outra nota fiscal com destaque do ICMS, promovendo o seu recolhimento em favor do Estado do Rio de Janeiro. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984444"
                        ],
                        "1984445": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.658ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.584. - Processo nº E-04/249.925/2012. - Recorrente: AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.060. - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. Não há que se cogitar da nulidade do lançamento que observe os requisitos previstos no art. 74 do Decreto estadual Nº 2473/79. saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal próprio. restou efetivamente comprovado na instrução processual a imputação fiscal da ocorrência de operações de saídas tributadas sem a respectiva emissão do documento fiscal próprio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984445"
                        ],
                        "1984446": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.069 - Processo nº E-04/061.981/2010 - Recorrente: galvasud s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.087 - EMENTA: Conheço do recurso voluntário para considerar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal que manteve apenas o período de junho de 2006, e embora reconhecendo que a retificação contemplava outros períodos contidos na planilha de fls. 142 os afastou sem qualquer justificativa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.033. - Processo nº E-04/034/3169//2015. - Recorrente: NESAC TRANSPORTES ltda-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.088. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Presentes no lançamento todos os requisitos constantes dos arts. 142 do CTN e 74 do PAT, incogitável a alegação de nulidade. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos arts. 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984446"
                        ],
                        "1984447": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 59.990, 59.991 e 59.992 - Processos nºs E04/006.581/2013, E-04/006.584/2013 e E-04/006.827/2013 - Recorrente: Rota 66 restaurante ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.099 a 15.101 - EMENTA: obtenção de dados sem autorização judicial. A intimidade e a vida privada do inciso X, não são ofendidas pelo Estado, na obtenção de informações, tendo em vista que o Estado não é terceiro, porquanto titular o interesse público. Os dados do inciso XII, não se referem propriamente aos dados bancários, pois estes são expressamente autorizados pelo art. 145 § 1º - campo propício à tributação - e a atual legislação que rege o sigilo bancário é conforme a Constituição. Art. 6º da LC Nº 105/2001 considerado constitucional por decisão recente do STF. Preliminar rejeitada. RECONHECIMENTO PELO DE VALOR FISCAL AOS COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITAS OMITIDAS. O não lançamento das vendas através de cartão de crédito caracteriza receita omitida, uma vez que não contestados os valores comparados com a escrita fiscal. PERÍCIA PARA AVERIGUAR O DIREITO DE CRÉDITO. SE ALGUNS PRODUTOS SÃO ISENTOS OU SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE CRÉDITO. A prova técnica requerida constitui procedimento destinado para levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a solução do litígio. Se esses elementos já constam do processo torna-se desnecessária a prova técnica. Logo, sem sustentação os fundamentos para a realização da perícia solicitada que sequer formulou quesitos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984447"
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                        "1984448": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.307 - Processo nº E04/041/2061/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HÉLIO RODRIGUES PUELL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.117 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984448"
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                        "1984449": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.666ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 52.283 e 53.020. - Processos nºs E-04/181.168/2011 e E04/181.166/2011. - Recorrente: DROGARIA CERTA DE VOLTA REDONDA ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.128 e 15.129. - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal próprio. presentes no lançamento todos os requisitos previstos nos arts. 74 do PAT e 142 do CTN, com alegações de defesa desprovidas de provas. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Quanto ao mérito, restou comprovado o envio e o respectivo recebimento das mercadorias, pela juntada, por amostragem, de manifesto de entrega (borderô). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984449"
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                        "1984450": [
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.667ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.142. - Processo nº E-04/034/488//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.134. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.860 - Processo nº E04/045/479/2013 - Recorrente: Condip comercial distribuidora de peças LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.150 - EMENTA: ICMS - Processo administrativo tributário. conversão do julgamento em diligência. Na busca da verdade material e da excelência da instrução processual, deverão realizar-se tantas diligências quantas necessárias para tal fim. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984450"
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                        "1984451": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.759 e 64.760 - Processos nºs E-04/046/2335/2015 e E04/046/2336/2015 - Recorrente: TRANSPORTADORA SOTANA ltda. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.151 e 15.152. - EMENTA: transporte de mercadoria. empresa situada em cascavel no estado do paraná. objeto social, transporte de cargas. Trânsito de mercadoria acompanhada de nota fiscal mod. 1 ao invés de nota fiscal eletrônica. Emitente da nota não é contribuinte do ICMS. Atividade principal construção de edificio. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.904 - Processo nº E-04/046/1292/2015 - Recorrente: inmed comércio de materiais hospitalares ltda. - recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.153 - EMENTA: Convertido o julgamento em diligência para a conexão dos autos de infração 03.473601-7 e 03.473602-5. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984451"
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                        "1984452": [
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.528, 64.529 e 64.530 - Processos nºs E04/043/640/2014, E-04/043/639/2014 e E-04/043/638/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAMIL ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.154 e 15.176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.970 - Processo nº E04/006/2323/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA AMAROGUS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.157 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.816, 64.817, 64.836, 64.837, 64.877, 64.879, 64.880, 64.881, 64.958, 64.959, 64.960, 64.962, 64.963, 64.968, 65.201, 65.204, 65.205, 65.206. - Processos nºs E-04/040/1010/2015, E-04/040/1012/2015, E-04/040/1098/2015, E-04/040/1084/2015, E-04/040/1025/2015, E-04/040/1071/2015, E-04/040/1076/2015, E-04/040/1082/2015, E-04/040/1003/2015, E-04/040/1123/2015, E-04/040/982/2015, E-04/040/984/2015, E-04/040/1155/2015, E-04/040/1125/2015, E-04/040/1088/2015, E-04/040/1075/2015, E-04/040/1089/2015 e E-04/040/1066/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.158 e 15.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984452"
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                        "1984453": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.670ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.633 - Processo nº E04/059.313/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.176 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. INVEDIDO. Crédito em Desacordo com a Legislação. Crédito tributário cujo aproveitamento não observou os requisitos constantes na legislação de regência, conforme previsão do RICMS, Livro I, art. 30. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.318 - Processo nº E-04/016/1116/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COELHO GONÇALO E FILHOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.573 - Processo nº E-04/034/3779/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONNO PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.726 - Processo nº E-04/222.688/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.119 - Processo nº E-04/322.147/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JPM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.596 - Processo nº E-04/041/2685/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: manoel pereira filho - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.183 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.874 - Processo nº E04/007/2746/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KILTY BAG CONFECÇÕES DE COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984453"
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                        "1984454": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.555 - Processo nº E-04/034/9195/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PALUMA 127 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.186 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.640 - Processo nº E-04/005/695/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PULSE MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.469 - Processo nº E-04/034/9831/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRAÇARIA IRMÃOS TENÓRIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.547 - Processo nº E-04/046/1765/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: transportadora print LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Em conformidade com a presunção legal do art. 2°, § 5° da Lei nº 1423/89, aplicável ao caso em análise, é considerada saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984454"
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                        "1984455": [
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.672ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.248 - Processo nº E-04/034/8034/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KI MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.289. - Processo nº E04/037/85/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.192. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.316 - Processo nº E-04/018/182/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984455"
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.673ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.165 - Processo nº E-04/034/4396/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XODÓ POSTO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.819 - Processo nº E-04/034/9958/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.893 - Processo nº E-04/046/1293/2015 - Recorrente: inmed COMÉRCIO DE materiais hospitalares LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.200 - EMENTA: transporte com documento inidôneo. nota fiscal emitida em 19/12/2013 acobertando trânsito em 15/06/2015. inidoneidade comprovada. A alegação de remessa para conserto e que o equipamento pertencia ao ativo permanente da remetente não comprovada. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984456"
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                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.674ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.292, 65.294, 65.295, 65.296 e 65.299 - Processos nºs E-04/040/1033/2015, E-04/040/1114/2015, E-04/040/1017/2015, E-04/040/1001/2015 e E-04/040/1042/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.204 a 15.208. - EMENTA: Vendas abaixo do custo. estorno do crédito proporcional. principio da não cumulatividade descumprido. precedentes do STF. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984457"
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                        "1984461": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.679ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.048 - Processo nº E04/034/8843/2013 - Recorrente: 3 J B MADEIRAS LTDA - Recorrida: irf 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.253 - EMENTA: pedido de levantamento de perempção acolhido. presentes argumentos relevantes. quitação do débito cuja guia não teria sido exibida quando de passagem pelo posto fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.164 - Processo nº E04/007/3046/2013 - Recorrente: ATELIE AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.252 - EMENTA: Não recolher ICMS sobre a saída tributada. vendas através de cartão de crédito. exclusão do simples nacional. auto de infração procedente. foram descontados valores arrrecadados no regime do simples nacional. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.487 - Processo nº E04/164.259/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONQUISTA ASSESSORES INDUSTRIAIS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.257 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984461"
                        ],
                        "1984462": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.006 a 65.068 - Processos nºs E-04/034/4913/2015, E-04/034/4915/2015 e E-04/034/4914/2015- Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.260 a 15.262. - EMENTA: documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes, energéticos isotônicos emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.208 - Processo nº E04/034/4543/2015 - Recorrente: ki madeiras ltda me - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.263 - EMENTA: Perempção. levantamento. motivos relevantes. recurso provido para que o processo retorne à junta de Revisão Fiscal para julgamento do merito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.410 - Processo nº E04/269.169/2012 - Recorrente: toldisa comércio de toldos LTDA - Recorrida: irf 64.02 - norte. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.264 - EMENTA: Perempção. levantamento. motivos relevantes. recurso provido para que o processo retorne à junta de Revisão Fiscal para julgamento do merito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984462"
                        ],
                        "1984463": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.363 - Processo nº E-04/045/078/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rhm comercial automotivo ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.274 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.508 - Processo nº E-04/034/8994/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIREIRA IMPERADOR LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984463"
                        ],
                        "1984464": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.203 - Processo nº E04/040/1094/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: calçados itapuá s/a. cisa - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.278 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.106 - Processo nº E-04/034/10811/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984464"
                        ],
                        "1984465": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.090 - Processo nº E04/046/990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984465"
                        ],
                        "1984466": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.686ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.513 - Processo nº E04/038/330/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 45.157 - Processo nº E04/127.491/2011 - Recorrente: hemo line comércio e representações ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.317 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UtilizaR ecf. Consideradas a natureza das operações em foco praticadas pelo contribuinte, afastada resta a hipótese de infração. Assim, sendo o contribuinte estabelecimento comercial atacadista, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984466"
                        ],
                        "1984467": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.525 - Processo nº E04/013/404/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAGNER J R TEIXEIRA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.319 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.517 - Processo nº E04/019/565/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAZ LUIZ MAGNO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.320 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.944 - Processo nº E04/014/619/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.321 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.707 e 64.708 - Processos nºs E-04/136.795/2010 e E04/136.796/2010 - Recorrente: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.322 e 15.323. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - IPI - INCLUSÃO. Assiste razão à recorrente. De fato, o contribuinte autuado já vem se utilizando do benefício fiscal do Decreto 33.981/2003, conforme demonstram os apensados Documentos de Utilização de Benefício de fls.435 a 443, abrangendo as competências de 2007 a 2011. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984467"
                        ],
                        "1984468": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.688ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.674 - Processo nº E04/039/632/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRAFAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.927 - Processo nº E04/039/152/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.330 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.024 - Processo nº E04/041/1278/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERA LUCIA COSTA TAVARES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.331 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.478 - Processo nº E04/034/12381/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO JUNQUEIRA LONGO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.332 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.948 - Processo nº E04/045/344/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: caio-induscar indústria e comércio de carrocerias ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.333 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984468"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984493": [
                                "I - Despacho",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/220477-9 - Empresa: Consele Rio Consultoria e Serviços em Eletricidade Ltda. Me. INDEFERIDO pelo reiterado descumprimento das exigências. \r\n\r\nId: 1984493"
                            ],
                            "1984240": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/590/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ENGEHALL COMÉRCIO E TREINAMENTO LTDA, no valor total de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), referente à despesa com curso de capacitação de servidores.\r\n\r\nId: 1984240"
                            ],
                            "1984442": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nAdemir dos Santos Paixão Filho\r\n\r\n4406888-3\r\n\r\nE-11/005/694/2016\r\n\r\n19/05/2011 a 16/05/2016\r\n\r\nDavid Vital Pina Maia\r\n\r\n4406353-9\r\n\r\nE-11/005/661/2016\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nElaine Batista da Silva\r\n\r\n4412233-0\r\n\r\nE-11/005/695/2016\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nLeonardo Antunes da Costa\r\n\r\n4412253-5\r\n\r\nE-11/005/697/2016\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nLeandro Viegas Gravano\r\n\r\n4409538-4\r\n\r\nE-11/005/696/2016\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nMário Sérgio da Silva Torreiro\r\n\r\n4413740-0\r\n\r\nE-11/005/698/2016\r\n\r\n18/08/2011 a 15/08/2016\r\n\r\nSérgio Pizzott Rodrigues dos Santos\r\n\r\n4412305-1\r\n\r\nE-11/005/699/2016\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nId: 1984442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984174": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.007529/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato nº 074/2014, referente à prorrogação de prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir de 15/08/2016 transferindo seu término para 11/01/2017, necessários à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, COM UM COMPRIMENTO DE 1.344,30 METROS E 16,20 METROS DE LARGURA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, objeto do Processo nº E-17/205.762/2012, a cargo da firma PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 04/06, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.004691/2016 - Fundamentado no inciso XIV do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal n° 8666/93 e nos termos do Parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 20, proposição da Diretoria de Obras e Conservação de fls. 17, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 051/2014, e ficam ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução dos SERVIÇOS DE APOIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIAS E VIAS MUNICIPAIS COM TRATAMENTO AMBIENTAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA 19ª ROC, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, objeto do Processo n° E-17/003.005134/2013, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.004693/2016 - Fundamentado no inciso XIV do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal n° 8666/93 e nos termos do Parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 17, proposição da Diretoria de Obras e Conservação de fls. 19, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 06/2014, e ficam ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente Executados referentes à execução dos SERVIÇO DE APOIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIAS E VIAS MUNICIPAIS COM TRATAMENTO AMBIENTAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA 8ª ROC, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, objeto do Processo n° E-17/003.005125/2013, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nId: 1984174"
                            ],
                            "1984441": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.553/2012 - Fica extinto o Contrato nº 0058/2012, com a Empresa Menezes Almeida Engenharia Ltda, referente às obras de reparos em unidades escolares localizadas em diversos municípios da área de atuação do 9º DEMAN/Niterói - Região B.\r\n\r\nId: 1984441"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1984403": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária do servidor MARCELO DE OLIVEIRA BARROS, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, matrícula nº 809.564-8, ID Funcional 2929855-5, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/183/60/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora MARIA MARGARETH RACY TEIXEIRA DE FREITAS, Oficial de Cartório de 3ª Classe, matrícula nº 871.040-2, ID Funcional 564899-8, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/186/25/2016.\r\n\r\nId: 1984403"
                        ],
                        "1984312": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO, ID Funcional nº 3.000.105-6, Matrícula nº 47.978-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 22/07/2015, combinado com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, e com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014 e, considerando as disposições do art. 9°, § 2° da Lei n° 5.260, de 11/06/2008, e tendo em vista o que consta da C.I n° 018/NUCLEO/2015.\r\n\r\nId: 1984312"
                        ],
                        "1984401": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 21.04.2016, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 49.252) CLAUDIO DOS SANTOS, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/139/14/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a CAPITÃO PM (RG 45.827) DÉBORA JOVENTINO RIBEIRO SILVA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/049/42/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 40.294) AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/090/152/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, a CAPITÃO PM DENTISTA (RG 81.018) TATIANA GUITMANN BIRENBAUM, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/116/43/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 39.435) MARCOS ROCHA MENAGET, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/265/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 32.582) ALEXANDRE CAMPOS DE ARAUJO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/249/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 46.730) WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA, a contar de 21.04.2016, nos termos da Lei nº 5.919/2011, e o que consta no processo nº E-09/090/234/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 40.547) ANTONIO CARLOS CARBALLO BLANCO, a contar de 24.06.2016, com fulcro no art. 96, inciso II, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/090/246/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 45.067) ADILSON PIMENTEL DA CRUZ, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/028/104/2016.\r\n\r\nId: 1984401"
                        ],
                        "1984238": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA HERCULES PIRES DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2938665-9, matrícula nº 174.145-3, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/246/1702/2003.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALBERTO CUNHA DE ANDRADE, identidade funcional nº 2926236-4, matrícula nº 149.048-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, com validade a contar de 24/08/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/158/293/2016.\r\n\r\nId: 1984238"
                        ],
                        "1984408": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nATO DE 24/09/2013 - D.O. de 26.09.2013 - EMERSON FRANCO ROCHA, Delegado de Polícia de 1ª Classe, identidade funcional nº 2913763-2, matrícula 1141.670-8. Com base no Decreto Estadual nº 12.990, de 07.06.1989 e, de acordo com os processos nºs E-09/158/452/2015 e E-09/157/1941/2013, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012.\r\n\r\nATO DE 14/06/1995 - D.O. de 16.06.1995 - MAJOR PM RR (RG 19.938) ANSELMO DA GLÓRIA RIBEIRO SOARES. Tendo em vista o que consta no processo nº E-25/261/2525/1995, fica considerado no citado ato o tempo de 07 (sete) anos de serviços prestados junto à Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0148383-92.2012.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1984408"
                        ],
                        "1984211": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor EDSON ALVES DA SILVA, Investigador Policial, matrícula 269.476-8, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/07979/1404/2010.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 75 (setenta e cinco) dias, o servidor LINCOLN VINICIUS BASTOS VARGAS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.764-8, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/725/2013.\r\n\r\nId: 1984211"
                        ],
                        "1984167": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/2014, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nWAGNER CASTELO BALTAR, ID. Funcional 5.022.145-0, do Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 10/06/2016. Proc. nº E-09/157/1739/2016.\r\n\r\nMACIEL JOSÉ BOTELHO, ID. Funcional 3.286.054-4, do Cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com validade a contar de 05/12/2014. Proc. nº E-09/157/5131/2014.\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA SCANAPIECO, ID. Funcional 5.021.689-9, do Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 05/07/2016. Proc. nº E-09/237/28/2016.\r\n\r\nId: 1984167"
                        ],
                        "1984419": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/55/2016 - RITA CÁSSIA DA ROZA, ID Funcional n° 2.913.397-1 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios 1993 e 1998, da servidora RITA DE CÁSSIA DA ROZA, em virtude de os referidos períodos terem sido utilizados, para fins de abono permanência, junto ao processo nº E-09/292/6/2014.\r\n\r\nId: 1984419"
                        ],
                        "1984300": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/100/2016 - HELOISA HELENA GONÇALVES, ID 2.930.562-4 - períodos base: 06/04/2000 a 04/04/2005 e 05/04/2005 a 03/04/2010 e de 04/04/2010 a 02/04/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/065/2016 - REGINALDO PONTES DA SILVA, ID 2.975.902-1 - períodos base: 14/05/2003 a 11/05/2008 e de 12/05/2008 a 10/05/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/75/2016 - RENATA LOPES DE OLIVEIRA LEITE, ID 2.956.614-2 - períodos base: 20/03/2003 a 17/03/2008 e de 18/03/2008 a 16/03/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/276/04/2016 - RICARDO ANDRADE DE LA VEGA, ID 2.950.972-6 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/50/2016 - RICARDO JOSE DIAS, ID 565.873-0 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/10/2016 - RICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO, ID 4.373.023-0 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/16/2016 - ROGERIO ARVING SERRA, ID 2.968.886-8 - períodos base: 27/02/2006 a 25/02/2011 e de 26/02/2011 a 24/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/509/1202/2007 - ROMULO DA COSTA, ID 565.918-3 - período base: 01/04/2007 a 30/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/21/2016 - ROSEMARY VENTURA RIBEIRO, ID 4.364.806-1 - período base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/28/2016 - SERGIO LUIZ CUNHA RIBEIRO, ID 2.918.427-4 - período base: 27/10/2009 a 25/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/77/2016 - SERGIO SILVA ELALIO, ID 2.973.995-0 - período base: 20/06/2010 a 18/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/3/2016 - SERGIO VALE GUIMARÃES, ID 4.372.937-1 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/205/2015 - SHIRLEY GARCIA COSTA, ID 4.354.277-8 - período base: 29/06/2010 a 13/09/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/0127/2016 - SILVIO CUNHA PATROCINIO, ID 2.935.744-6 - períodos base: 23/10/2001 a 21/10/2006 e de 22/10/2006 a 20/10/2011, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/35/2016 - SIMONE ALVES LIMA DE CARVALHO MAYNENTE, ID 2.933.842-5 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/96/2016 - SIMONE FRANÇA DE REZENDE, ID 2.956.004-7 - período base: 20/05/2011 a 17/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/4/2016 - TANIA REGINA GUIMARÃES VIEIRA CHAIM, ID 2.929.825-3 - período base: 17/11/2010 a 15/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/93/2016 - AMANDA MONTEIRO TEIXEIRA, ID 571.016-2 - período base: 13/02/2003 a 11/02/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/122/2015 - PAULO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 2.926.761-7- período base: 23/06/1996 a 21/06/2001, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/14/2016 - REGINALDO AMARAL CHAVIER, ID 2.930.518-7 - período base: 12/05/1999 a 09/05/2004 e de 10/05/2004 a 08/05/2009, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/54/2015 - RENATO SANTOS DIAS, ID 564.930-7 - período base: 31/03/2007 a 28/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/4/2016 - SIMONE DE BARROS DA SILVA, ID 2.976.764-4 - períodos base: 30/10/2000 a 28/10/2005, 29/10/2005 a 27/10/2010 e de 28/10/2010 a 26/10/2015, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/93/2016 - AMANDA MONTEIRO TEIXEIRA, ID 571.016-2- TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/07/2008, publicado no D.O. de 10/07/2008, através do processo nº E-09/2901/1540/2008, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 13/02/2003 a 11/02/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/122/2015 - PAULO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 2.926.761-7- TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/08/2001, publicado no D.O. de 24/08/2001, através do processo nº E-09/01075/1029/2001, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 23/06/1996 a 21/06/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/14/2016 - REGINALDO AMARAL CHAVIER, ID 2.930.518-7- TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/11/2011, publicado no D.O. de 18/11/2011, através do processo nº E-09/3679/1072/2011, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 12/05/1999 a 08/05/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/54/2015 - RENATO SANTOS DIAS, ID 564.930-7- TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/07/2012, publicado no D.O. de 13/07/2012, através do processo nº E-09/004341/1070/2012, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 31/03/2007 a 28/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/4/2016 - SIMONE DE BARROS DA SILVA, ID 2.976.764-4- TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/10/2008, publicado no D.O. de 17/10/2008, através do processo nº. E-09/042224/1912/2008, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa ao períodos base de 09/12/1995 a 06/12/2000 e de 07/12/2000 a 05/12/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/4/2016 - SIMONE DE BARROS DA SILVA, ID 2.976.764-4: TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/11/2011, publicado no D.O. de 18/11/2011, através do processo nº. E-09/050106/1017/2011, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/12/2005 a 04/12/2010.\r\n\r\nId: 1984300"
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                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/13/2016 - HELDER DA SILVA GARCIA, ID Funcional n° 2.915.234-8 - 501 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/138/2016 - FRANCISCO FREIRE DA COSTA JUNIOR, ID Funcional n° 2.962.593-9 - 306 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/78/2016 - ELAINE FERNANDES PENNA, ID Funcional n° 890.416-2 - 269 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2332/2016 - BRUNO DE SOUZA, ID Funcional n° 5.028.953-5 - 682 dias prestados ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/39/2016 - FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE, ID Funcional n° 4.400.898-8 - 623 dias prestados ao Banco do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/43/2016 - RENATO DE MEDEIROS SOUZA, ID Funcional n° 5.081.709-4 - 4.380 dias prestados à GM-RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2318/2016 - ANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA, ID Funcional n° 4.336.791-7 - 2.404 dias prestados como Cargo em Comissão na Subsecretaria Militar.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/17/2016 - PATRICIA CASANOVA CORREA, ID Funcional n° 5.013.785-9 - 928 dias prestados à SEEDUC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/44/2016 - THAIS DE CARVALHO SOARES, ID Funcional n° 5.023.097-2 - 46 dias prestados à SEEDUC.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/80/2016 - MARCOS CARLOS DE SOUZA SILVA, ID Funcional n° 641.969-0 - 1.411 dias prestados à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2341/2016 - ALESSANDRO DA SILVA ARRUDA, ID Funcional n° 5.083.574-2 - 365 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2341/2016 - ALESSANDRO DA SILVA ARRUDA, ID Funcional n° 5.083.574-2 - 4.349 dias prestados aos CORREIOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/23/2016 - MARLON FERREIRA GOMES, ID Funcional n° 5.021.606-6 - 760 dias prestados ao INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/23/2016 - MARLON FERREIRA GOMES, ID Funcional n° 5.021.606-6 - 269 dias prestados ao Banco do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/13/2016 - HELDER DA SILVA GARCIA, ID Funcional n° 2.915.234-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/07/1992, publicado no D.O. de 30/07/1992, da averbação de tempo de serviço de 500 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00449/300/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/138/2016 - FRANCISCO FREIRE DA COSTA JUNIOR, ID Funcional n° 2.962.593-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/05/1998, publicado no D.O. de 07/05/1998, da averbação de tempo de serviço de 306 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/02756/1904/1998, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/78/2016 - ELAINE FERNANDES PENNA, ID Funcional n° 890.416-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/03/1994, publicado no D.O. de 22/03/1994, da averbação de tempo de serviço de 269 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00173/540/1994, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1984214"
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                        "1984262": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/42/2016- CEL PM RG 53.608 MARCIO PEREIRA BASILIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 05/09/2016.\r\n\r\nId: 1984262"
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                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/692/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 177.208,77 (cento e setenta e sete mil duzentos e oito reais e setenta e sete centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/194/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 57.914,00 (cinquenta e sete mil novecentos e quatorze reais). OBJETO: Aquisição de insumos de Nutrição.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/248/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FLEX LAB COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 30.650,00 (trinta mil seiscentos e cinquenta reais). OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 4.249.659,79 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). OBJETO: Contratação de técnicos de enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/376/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, no valor de R$ 45.388,00 (quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/196/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA, no valor de R$ 82.088,00 (oitenta e dois mil e oitenta e oito reais). OBJETO: Aquisição de insumos de laboratório.\r\n\r\nId: 1984305"
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                        "1984525": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/340/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de hemodinâmica, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 07/2015, em favor das Empresas ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 39.905.948/0001-21, no valor de R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais), BIOMEDICAL PROD CIENT. MED E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 19.848.316/000-66, no valor de R$ 6.352,00 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais), BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.513.946/0001-14, no valor de R$ 11.257,92 (onze mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), E. TAMUSSINO & CIA LTDA, CNPJ 33.100.082/0001-03, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), perfazendo um total de R$ 32.759,92 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 1984525"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nNOMEIA CYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Thais Lopes Bahia, ID Funcional nº 50080202. Processo nº E-21/026.203/2016.\r\n\r\nId: 1984430"
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                        "1984164": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.126/2016 - INDEFIRO o pedido de afastamento por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA, ISAP, ID. nº 41831365, considerando-se como efetivo exercício, o período de 02/07/2016 até a data do indeferimento da candidatura, nos termos do Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, louvado em Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.195/2016 - INDEFIRO o pedido de afastamento por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROSA, ISAP, ID. nº 50105604, considerando-se como efetivo exercício, o período de 02/07/2016 até a data do indeferimento da candidatura, nos termos do Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, louvado em Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nId: 1984164"
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                        "1984435": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320701-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43717659, Subdiretor.\r\n\r\nFÁBIO FERRAZ SODRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382056-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nLUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196220-6, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298127, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182569, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores.\r\n\r\nANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276573, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores.\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012719-5, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores.\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50060856, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA COELHO, Assistente Social, ID Funcional nº 20025262, CRESS 9947/7ª Região.\r\n\r\nBERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, Assistente Social, ID Funcional nº 20063741, CRESS 11101/7ª Região.\r\n\r\nCÉLIA ALBUQUERQUE DA CUNHA, Psicóloga, ID Funcional nº 50182943.\r\n\r\nDeixa de DESIGNAR Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1984435"
                        ],
                        "1984436": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4277237-0, Diretora\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBÁRBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5000076-4, Subdiretor\r\n\r\nPATRÍCIA MARQUES MONCALVO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5000680-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nNEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5010571-0, Chefe de Serviço de Administração\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 2008715-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 200878-7, Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nSILVIA FERNANDES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 566562-0, Chefe da Seção de Bens e Valores\r\n\r\nPRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4338603-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores\r\n\r\nCATIA CRISTINA SUCATO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4393390-4, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5009717-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores\r\n\r\nCARMEM LÚCIA FREITAS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5000696-7, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS, Assistente Social, ID. Funcional nº. 4319320-0, CRESS/7ª Região, nº 11.197\r\n\r\nMARCIA GEIEGER DE SOUZA, Psicóloga, Matrícula nº 861.492.7, CRP 05/13409/RJ\r\n\r\nDeixa de DESIGNAR Médico Psiquiatra por não constar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade. \r\n\r\nId: 1984436"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1984231": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1434 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.805/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 08/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliene Telles Miguez, ID. Funcional nº 3155761-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAC, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 23/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1984231"
                        ],
                        "1984232": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1435 DE 20 DE SETEMBRO 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-08/001/3.829/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 11/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 11/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Faculdade São José, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 15/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1984232"
                        ],
                        "1984233": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1436 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/2.903/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 02/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S LTDA, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1984233"
                        ],
                        "1984234": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1437 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.167/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 03/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Universidade Federal Fluminense - UFF, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1984234"
                        ],
                        "1984235": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1438 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.294/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 05/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Faculdade São Camilo, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 22/10/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22/10/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1984235"
                        ],
                        "1984236": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1439 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.438/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 07/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Universitária Redentor, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 25/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1984236"
                        ],
                        "1984237": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 1440 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.439/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 06/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JULIENE TELLES MIGUEZ, ID. Funcional nº 3155761-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Colégio Santos Moura - LTDA, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 23/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1984237"
                        ],
                        "1984171": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARLENE DE AGUIAR NASCIMENTO, matr. nº 193.006-4, ID. 31902243, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.805, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, desta Secretaria de Estado de Saúde, com efeitos a contar de 01/04/2016. Of. SES/RH/HEAPN nº 509/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora DÉBORA MORAES DE FREITAS, matr. nº 866.385-8, ID. 31572375, Agente Administrativo de Saúde “C”, da função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas 294.890, 294.824, 129000000000999 e 129000000000888, desta Secretaria de Estado de Saúde, com efeitos a contar de 15/04/2016. CI SES/CA/NP nº 177/2016.\r\n\r\nId: 1984171"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984241": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, os servidores, abaixo relacionados, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, Médico, classe A, matr. 08/100.325-3, Id Funcional nº 2128105-0. Proc. nº E-08/004/204/2016,\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BREVES RAMOS, Psicóloga, classe A, matr. 08/106.473-5, Id Funcional nº 2107433-0. Proc. nº E- 08/004/463/2016,\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE JERÔNIMO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.548-4, Id Funcional nº 2118274-4. Proc. nº E-08/004/662/2016.\r\n\r\nId: 1984241"
                            ],
                            "1984242": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/204/2016 - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, Médico, classe A, matr.08/100.325-3, Id Funcional nº 2128105-0, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/463/2016 - MARIA BEATRIZ BREVES RAMOS, Psicóloga, classe A, matr.08/106.473-5, Id Funcional nº 2107433-0, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/662/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE JERÔNIMO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/106.548-4, Id Funcional nº 2118274-4,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/462/2016 - VANOR JUSTINIANO ALVES FILHO, matr.08/105.310-0, Id Funcional nº 2920942-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 12.05.2015, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1984242"
                            ],
                            "1984297": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 197 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Marcella Cereja Leal, ID. 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 013/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do Contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2200/2014, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLucia Gomes Alves, ID Funcional 3054497-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlexandre José Pinto Correa, ID. Funcional 0299054-7\r\n\r\nLuiz Gallotti Povoa, ID. Funcional 0808892-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1984297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1984196": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 77/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/76/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 318,79m² de telhado de estrutura metálica, com fornecimento de todo material, serviços e mão de obra necessária, para o GTSAI.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 134.025,69 (cento e trinta e quatro mil e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/97 LEANDRO SILVA LOUREIRO, RG 19966; Membros: Maj BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA, RG 19559 e Maj BM QOC/97 DANIEL PEREIRA BARCELLOS, RG 20101.\r\n\r\nMembro substituto: Cap BM QOC/08 ARTHUR JORGE DE VERAS DA SILVA, RG 40872.\r\n\r\nId: 1984196"
                        ],
                        "1984412": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-27/042/63/2016; E-27/042/64/2016; E-27/042/65/2016; E-27/042/66/2016; E-27/042/67/2016; E-27/042/68/2016; E-27/042/69/2016; E-27/042/70/2016; E-27/042/71/2016; E-27/042/72/2016; E-27/042/73/2016; E-27/042/73/2016; E-27/042/74/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças automotivas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/10/2016, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/10/2016, às 09:30h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2016.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO E RECARGA DE CILINDROS COM FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontram-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1984412"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1984250": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 270/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.790.936/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2617/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 271/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 380 JORACY CAMARGO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.252.540/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3653/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 272/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.406/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3956/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 273/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 07.964.577/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4396/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 274/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL PRAÇA DA BANDEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.185.483/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3581/2015.\r\n\r\nId: 1984250"
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                            "1984229": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 135/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2024/2028/2229...\r\n\r\nLeia-se: ...PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229...\r\n\r\nId: 1984229"
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                            "1984427": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluí o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Hiago de Mesquita Duarte\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Parecer 315/83 CEE de 10.07.1984, com Decreto 10335/87, de 11.09.1987, Alterado pela Resolução 4673, de 23.02.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Denise Melo Lopes-151013000162 \r\n\r\n02-Isaac Nascimento de Souza Filho-141013000636 \r\n\r\n03-Isabela Lessa do Nascimento-151013000449 \r\n\r\n04-Jairo Rodrigues Dutra-151013000192 \r\n\r\n05-Leonardo Ferreira de Oliveira-161013000202 \r\n\r\n06-Morgannah Braga Lamego-161013000027 \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Parecer 315/83 CEE de 10.07.1984 com Decreto 10335/87, de 11.09.1987, alterado pela Resolução 4673, de 23.02.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Alan de Carvalho Lopes Trindade-162013000198 \r\n\r\n02-Ana Carolina de Souza Pimenta-162013000094 \r\n\r\n03-Anna Raquel Fernandes dos Santos-152013000910 \r\n\r\n04-Bárbara dos Reis Beserra-162013000048 \r\n\r\n05-Beatriz Maiques Alves Fernandes-142013000169 \r\n\r\n06-Bernardo Pepe Ribeiro Abade-162013000001 \r\n\r\n07-Bruna Ribeiro Sabidos-142013000308 \r\n\r\n08-Circe do Rocio Rodrigues-132013000150 \r\n\r\n09-Daniele da Fonseca Paiva-162013000216 \r\n\r\n10-Darfiny Santos Rodrigues-142013000664 \r\n\r\n11-Erich Andersson Diniz-162013000132 \r\n\r\n12-Erika da Silva Cortez-132013000641 \r\n\r\n13-Fabiana Gallaulckydio de Paula Leite-152013000030 \r\n\r\n14-Felipe Baldi Levcovitz-162013000052 \r\n\r\n15-Felipe de Almeida Franco-142013000869 \r\n\r\n16-Gabriel Gioia Carrozzino-152013000366 \r\n\r\n17-Jessica Cristina dos Santos Barcelos-152013000098 \r\n\r\n18-João Victor Feliciano Pacifici Guimarães-162013000136 \r\n\r\n19-Joseane Kátia da Silva-132013000989 \r\n\r\n20-Jhonanta Alves Venâncio-142013000640 \r\n\r\n21-Kassiany Ribeiro Santana Gonçalves-162013000002 \r\n\r\n22-Karina de Almeida Teixeira-152013000334 \r\n\r\n23-Luana Araujo Ayres-162013000097 \r\n\r\n24-Marcos Felipe Miranda Araujo da Silva-162013000036 \r\n\r\n25-Maria Antoniêta Beserra-132013000580 \r\n\r\n26-Maria Tereza Pinheiro Antonio-132013000856 \r\n\r\n27-Mateus dos Santos Mendes-152013000798 \r\n\r\n28-Marineide de Almeida Dutra Bezerra-152013000210 \r\n\r\n29-Marli Salgado-132013000842 \r\n\r\n30-Noé Salles Abraham-162013000176 \r\n\r\n31-Osvaldo Soares Brandão-132013001035 \r\n\r\n32-Rosilene da Costa Pinheiro-142013000694 \r\n\r\n33-Ubiratan Mendes dos Santos-152013000240 \r\n\r\n34-Vitor Barbosa Martins-142013000716 \r\n\r\n35-Weder Evangelista Paiva Araujo-132013000238 \r\n\r\n36-Yuri Sebastian Dian de Lima-142013000486 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Gleice Lourenço Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Georgia Gomes Rodrigues \r\n\r\n02-Leonardo de Oliveira Chaves \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Adane Farias Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Gabriela da Conceição Oliveira \r\n\r\n02-Matheus da Silva Louzada \r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Lucas Rogerio Cruzeiro Pinheiro \r\n\r\n02-Matheus da Silva Louzada \r\n\r\n03-Wesley Silva de Luna \r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alex William Dias Pereira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandro de Assis Fonseca Marques \r\n\r\n02-Andressa Maria Nunes Fortes \r\n\r\n03-Beatriz Farias de Brito \r\n\r\n04-Bruna do Amaral Silva \r\n\r\n05-Camila Soraya dos Santos Alonso \r\n\r\n06-Carla Cristina da Conceição Ferreira \r\n\r\n07-Carolline Bezerra \r\n\r\n08-Diego Luiz do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n09-Drielle dos Santos \r\n\r\n10-Gabriel Manoel Leite Silva \r\n\r\n11-Jeftê Rodrigues do Nascimento \r\n\r\n12-Jessica Guimarães dos Santos \r\n\r\n13-Julyana Alves de Azevedo Moraes \r\n\r\n14-Robert dos Santos Terto \r\n\r\n15-Samara Soares de Oliveira \r\n\r\n16-Tainá de Almeida Amaro Pimenta \r\n\r\n17-Washington Victorino Mota \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Antonio Carlos Oliveira da Silva \r\n\r\n02-Bruno Gesteira Faria \r\n\r\n03-Caroline Gomes Curitiba \r\n\r\n04-Erick Braga da Silva \r\n\r\n05-Janaina da Silva Mattos \r\n\r\n06-Jean Luiz de Oliveira Silva \r\n\r\n07-Jeorge Carlos dos Santos Barbosa \r\n\r\n08-Jonathan Cleyton Rodrigues de Barros \r\n\r\n09-Lucas da Costa Pereira \r\n\r\n10-Lucas Neves Albino \r\n\r\n11-Mattheus Lourenço da Silva Vicente \r\n\r\n12-Robson Pinheiro Corrêa \r\n\r\n13-Tailane Cristina Silva do Nascimento \r\n\r\n14-Valeria Damacena da Silva \r\n\r\n15-Wallace de Macedo Estabanez\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1975 \r\n\r\n01-Vania Pontes Mendes da Silva \r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE \r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 1980 \r\n\r\n01-Luciene dos Reis Pereira \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3212 - ANO: 1990 \r\n\r\n01-Suzana Rodrigues Almeida \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: 3209 - ANO: 1994 \r\n\r\n01-Libia Monique da Silva \r\n\r\nTURMA: 2334 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Denise Elidia de Souza \r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Shirleide Cristina de Souza Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTÉCNICO DE SECRETARIADO \r\n\r\nTURMA: EP-SEC - III 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizabeth Machado Mattos \r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTURMA: EP-ADM- III - 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adalberto Eduardo da Silva Junior \r\n\r\nTURMA: EP-ADM- III - 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emília da Silva Rocha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luís Antonio Celestino Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Allan Motta Leal Pontes \r\n\r\n02-Ana Caroline Rosa de Oliveira \r\n\r\n03-Anna Clara de Carvalho Salles Ribeiro Ferreira \r\n\r\n04-Bruna Resende de Paiva dos Santos \r\n\r\n05-Daniel Botelho Cantarim \r\n\r\n06-Dayane Cristine Nunes de Souza \r\n\r\n07-Ester de Arruda Borges \r\n\r\n08-Esther Oliveira dos Santos Saturno \r\n\r\n09-Gabriel dos Santos Freire \r\n\r\n10-Isac Pereira de Almeida \r\n\r\n11-Juliana Cardozo Boechat \r\n\r\n12-Lidiane da Silva Pereira \r\n\r\n13-Lucas de Andrade Almeida \r\n\r\n14-Márcio Gabriel Sabino de Moraes \r\n\r\n15-Mariano Matheus Mesquita da Silva \r\n\r\n16-Matheus Zagrastki Gonzalez \r\n\r\n17-Rodrigo de Souza Badaró \r\n\r\n18-Stephanie Rayanne Silva Macedo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alexia Alanys da Costa Galindo \r\n\r\n02-Camila Cristina Marques da Silva \r\n\r\n03-Chryslaine de Oliveira Barreto \r\n\r\n04-Fabio Enéas da Conceição Carvalho \r\n\r\n05-Gabriel Mello Martins de Azeredo \r\n\r\n06-Isadora Luiza Alves Costa \r\n\r\n07-Leonardo de Souza Oliveira \r\n\r\n08-Luana Cristina Mattos Moura \r\n\r\n09-Lucas de Araujo Fernandes \r\n\r\n10-Marco Antônio Quinhones Nakamura \r\n\r\n11-Mayara da Silva Araujo \r\n\r\n12-Pedro Henrique Machado Costancio Lima \r\n\r\n13-Rafaela Rodrigues Fernandes Matos \r\n\r\n14-Roseane Cristina Vieira Batista \r\n\r\n15-Tainá dos Santos Dias \r\n\r\n16-Victor Santaroni Machado \r\n\r\n17-Ysislane da Silva Agapito \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alex da Silva Ribeiro Costa \r\n\r\n02-Beatriz Cristina de Oliveira Claro \r\n\r\n03-Bianca Oliveira Souza Rosalino \r\n\r\n04-Estevão Rangel Teles Souza \r\n\r\n05-Gabriel do Nascimento Freire dos Santos \r\n\r\n06-Guilherme Andrade dos Santos \r\n\r\n07-Kelly Cristina Santos da Conceição \r\n\r\n08-Leilyane Hernandes dos Santos \r\n\r\n09-Lisandra dos Santos Cavalcanti de Albuquerque Lopes \r\n\r\n10-Luis Paulo Martins Pinheiro \r\n\r\n11-Natália Freitas de Oliveira \r\n\r\n12-Nathália Bussi Vasconcelos \r\n\r\n13-Nathalia de Paula Faria \r\n\r\n14-Patricia Fonseca da Silva \r\n\r\n15-Pedro Habner de Souza Vasconcelos \r\n\r\n16-Sabrina Lacerda Gomes Silva \r\n\r\n17-Suzana de Souza da Luz \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adriano Zarlam Peixoto de Oliveira \r\n\r\n02-Amanda Romana da Silva \r\n\r\n03-Caio Torres Quirino \r\n\r\n04-Felipe Baptista dos Santos \r\n\r\n05-Gabriel Rodrigues Bezerra \r\n\r\n06-Isabelle de Andrade Gonçalves Lopes Teixeira \r\n\r\n07-Jullyana de Andrade Gonçalves Callegario \r\n\r\n08-Laiâne dos Santos de Jesus \r\n\r\n09-Luana dos Santos Pifano \r\n\r\n10-Luiz Felipe Gomes Rabelo \r\n\r\n11-Victor Carlos da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Acsa Carolina Santos Oliveira \r\n\r\n02-Gabriel Silva Guimarães \r\n\r\n03-Jennypher Adilia Ferreira Rangel \r\n\r\n04-Laiza Maria Rosa Cruz Pinto \r\n\r\n05-Luan dos Santos Amaro \r\n\r\n06-Lucas da Silva Rocha \r\n\r\n07-Luciana Gomes Marques da Silva \r\n\r\n08-Talita Nascimento de Morais \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Amanda Maura de Oliveira \r\n\r\n02-André Luiz Trindade de Souza \r\n\r\n03-Cristiane Araújo Pereira \r\n\r\n04-Dalva Regina Alves Rodrigues \r\n\r\n05-David Cosme de Oliveira \r\n\r\n06-Douglas Cardozo Bahia \r\n\r\n07-Edna Maria da Silva \r\n\r\n08-Gabriel Ferreira Flores \r\n\r\n09-Israel Cavalcanti da Fonseca Filho \r\n\r\n10-Iuri França de Melo \r\n\r\n11-João Pedro Pinho Barros \r\n\r\n12-Leticia Almeida Queiroz de Moraes \r\n\r\n13-Lucas Gomes Cassalto \r\n\r\n14-Marcia Rodrigues Soares \r\n\r\n15-Marcos Vinicius Pacheco da Silva \r\n\r\n16-Oseas dos Santos Lima \r\n\r\n17-Pedrina Henrique da Silva \r\n\r\n18-Wallace da Silva Fierro Andres \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Anderson Aguiar do Prado \r\n\r\n02-Liliane de Oliveira Coelho \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Pedrina Tobias \r\n\r\n02-Tiago Oliveira da Silva \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marilene Santana dos Santos \r\n\r\n02-Suzana dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Claudeci Bastos Barbosa \r\n\r\n02-Thiago Henrique Alves dos Anjos \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Cristina Pereira Vasconcelos \r\n\r\n02-Luciane de Oliveira \r\n\r\n03-Paulo Ricardo Pereira dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Pedro Victor Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Edmilson Ruffo Motta \r\n\r\n02-Elida Orrana de Lemos Pinto \r\n\r\n03-Núbia Maria da Silva Barbosa \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Maria da Piedade Roseno da Silva \r\n\r\n02-Marlon Pereira Lima \r\n\r\n03-Natalia Moroni de Souza Meire \r\n\r\n04-Pamela Martins \r\n\r\n05-Thiago de Oliveira Firme \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Erickson de Mendonça Dantas \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Paulo Jonathan da Silva Pontes \r\n\r\n02-Robson da Silva Neves \r\n\r\n03-Sandra Cristina Espinola \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gracielle da Silva Oliveira \r\n\r\n02-Leandro Luiz da Silva \r\n\r\n03-Thais Oliveira da Silva \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Cristina Vieira \r\n\r\n02-Ana Paula da Silva \r\n\r\n03-Carla Carolina de Almeida da Silva \r\n\r\n04-Douglas Soares da Silva \r\n\r\n05-Helena Beatriz de Souza Marinho \r\n\r\n06-Juliana da Silva Pires \r\n\r\n07-Juliane Melo dos Santos \r\n\r\n08-Karen Greici Coutinho de Paiva \r\n\r\n09-Magali Caldeira do Vale Nunes Pinto \r\n\r\n10-Mariana Dourado da Silva \r\n\r\n11-Marlon Marques de Oliveira \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alessandra Martins dos Santos \r\n\r\n02-Aloísio Lafaiete Pereira \r\n\r\n03-Ana Carla dos Santos Barroso \r\n\r\n04-Claudenir Ferreira \r\n\r\n05-Flavia de Souza Pereira Lopes \r\n\r\n06-Flavia Ferraz Filho \r\n\r\n07-Gustavo Barbosa da Silva \r\n\r\n08-Lidiane Fernanda Oliveira da Silva \r\n\r\n09-Magda Oliveira Alexandre Aguiar \r\n\r\n10-Marlon da Silva \r\n\r\n11-Milton da Vitoria dos Santos \r\n\r\n12-Paulo Jonas da Silva \r\n\r\n13-Quelli Cristina Reis da Silva Martins \r\n\r\n14-Renato Gomes \r\n\r\n15-Rogerio de Almeida Pires \r\n\r\n16-Roseli do Nascimento da Silva Soares \r\n\r\n17-Simone Barroso \r\n\r\n18-Thiago Grafanais Varella \r\n\r\n19-Vanderleia Ruiz Sacramento Pires \r\n\r\n20-Vania Fernandes Dias Pereira \r\n\r\n21-Yasmim Carolina Gonçalves \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alan Cassimiro Filho \r\n\r\n02-Alexander da Silva \r\n\r\n03-Amanda dos Santos \r\n\r\n04-Barbara de Assis Pereira Carvalho \r\n\r\n05-Carlos Admar Campos Couto \r\n\r\n06-Gisele Cardoso dos Santos \r\n\r\n07-Ingrid Barroso Magalhães \r\n\r\n08-Ítalo Pinto da Silva \r\n\r\n09-Jaçanã Barbosa Santos da Silva \r\n\r\n10-Jean Marques da Silva \r\n\r\n11-Josilane Rego de Deus \r\n\r\n12-Juan Hernandez Barroso Tavares da Silva \r\n\r\n13-Katia Alves Cruz \r\n\r\n14-Lucas Rieger Bezerra Souza \r\n\r\n15-Luciano Vieira dos Santos \r\n\r\n16-Luciene Ruiz Sacramento \r\n\r\n17-Moisés Mendes Santos \r\n\r\n18-Rayane da Silva Lessa \r\n\r\n19-Rosana Barbosa de Paula dos Santos \r\n\r\n20-Simone Pires \r\n\r\n21-Thaiana Aragão da Costa \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Claudia Lino da Silva \r\n\r\n02-Andrezza Mirandela Vera \r\n\r\n03-Angêlo Vieira Quintana \r\n\r\n04-Camila Celeste Scarpi \r\n\r\n05-Celio Albuquerque Pacheco \r\n\r\n06-Claudinêde Monteiro da Cruz \r\n\r\n07-Elvita Pontes da Silva \r\n\r\n08-Fatima Aparecida Cardoso Ferreira de Souza \r\n\r\n09-Jaqueline de Moura Lopes \r\n\r\n10-José Ari dos Santos Junior \r\n\r\n11-Juhlly Kethellen Mariano dos Santos \r\n\r\n12-Maria Célia Correa Machado \r\n\r\n13-Patricia Vera Pacheco \r\n\r\n14-Rayane Cristina Mendes da Silva \r\n\r\n15-Thiago da Conceição dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ariane Correa de Lima \r\n\r\n02-Claudia Luciene da Silva Stivanin \r\n\r\n03-Cleiton Otoni Rodrigues \r\n\r\n04-Diego Luiz Arrais Albino \r\n\r\n05-Felipe Souza de oliveira \r\n\r\n06-Flavia Cristina dos Santos Vitória \r\n\r\n07-Francisca das Chagas Conceição Dourado \r\n\r\n08-Hugo da Silva Toledo \r\n\r\n09-Italo Burlamaqui Rollin \r\n\r\n10-Jean Michael Sousa de Oliveira \r\n\r\n11-Lilian Oliveira Silva \r\n\r\n12-Márcia Beatriz Coelho Sardinha \r\n\r\n13-Maria da Penha Merencio Lira Inocencio \r\n\r\n14-Mariana Alves de Oliveira \r\n\r\n15-Michele Silva Barros \r\n\r\n16-Nathalia Ferreira Silva \r\n\r\n17-Taylane Cristine Silva dos Santos \r\n\r\n18-Tiago Figueiredo Silva \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Agatha Tavares Nunes \r\n\r\n02-Alexsander Martins dos Santos \r\n\r\n03-Allana Angel Moraes da Silva de Melo \r\n\r\n04-Andrea Luiza Ferreira de Andrade \r\n\r\n05-Andreia das Neves da Silva \r\n\r\n06-Andreia dos Santos Afonso \r\n\r\n07-Andrezza Mirandela Vera \r\n\r\n08-Carla Cristina dos Santos Barbosa \r\n\r\n09-Christian Julio Costa de Andrade \r\n\r\n10-Cristiano Azevedo de Souza \r\n\r\n11-Edson Rodrigo Chaves Berriel \r\n\r\n12-Flavia Barbosa Xavier \r\n\r\n13-Flavia Lima de Barros \r\n\r\n14-Idenir Abreu de Freitas \r\n\r\n15-Janaina de Oliveira Roberto \r\n\r\n16-Janaina Machado de Almeida Ferreira \r\n\r\n17-Jane Augusta da Silva \r\n\r\n18-Juliana Gonçalves Nunes \r\n\r\n19-Luciana Aleixo das Chagas \r\n\r\n20-Maria Isabel Ferraz Filho das Neves \r\n\r\n21-Maria Jose Soares de Lima \r\n\r\n22-Monique Guimarães Cortes \r\n\r\n23-Rosilane Lucas da Silva Assunção \r\n\r\n24-Sandra Alves Evangelista \r\n\r\n25-Shirlaine Catarine Dias da Silva \r\n\r\n26-Teresa Cristina Wernay Valentim \r\n\r\n27-Verônica da Silva Passo Stutz \r\n\r\n28-Vinicius da Silva Aguieiras \r\n\r\n29-Washington Luiz Alves de Souza \r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jair Carvalho de Oliveira Junior \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Bianka Gomes da Costa \r\n\r\n02-Brenda Caroline Gonçalves Trindade \r\n\r\n03-Caroline Bayer dos Santos \r\n\r\n04-Everson Vinícios Sousa de Lima \r\n\r\n05-Gabriel Henrique Donato Braga \r\n\r\n06-Isaac de Assis Avila \r\n\r\n07-Izia Naira Gomes Chaves \r\n\r\n08-Jocilaine dos Santos Cardoso \r\n\r\n09-Karoline Trindade Leires da Silva \r\n\r\n10-Larissa do Espirito Santo \r\n\r\n11-Lidiane Messias do Nascimento \r\n\r\n12-Lucas Alexandre Oliveira Silva \r\n\r\n13-Marcella Duarte Correa \r\n\r\n14-Matheus da Cruz dos Anjos \r\n\r\n15-Matheus Yuri dos Santos Barbosa \r\n\r\n16-Pauliane Rosa da Silva Gomes \r\n\r\n17-Raphael Souza Rodrigues \r\n\r\n18-Raquel Marinho de Souza \r\n\r\n19-Renato Oliveira da Silva \r\n\r\n20-Sayara Andrade de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: MI ADM 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriana Machado Pereira \r\n\r\n02-Allan Victor Oliveira Gomes \r\n\r\n03-Amaury de Souza Pontes \r\n\r\n04-Antonio de Pádua da Silva Junior \r\n\r\n05-Bianca Camelo de Souza \r\n\r\n06-Daiane Costa da Silva \r\n\r\n07-Fellipe Gorgett de Almeida \r\n\r\n08-Gabriela Silva de Oliveira \r\n\r\n09-Isabel Cristina Gonçalves Lima \r\n\r\n10-Jessila Fernanda Aguiar de Oliveira \r\n\r\n11-Juliana Da Silva Machado \r\n\r\n12-Juliana Lima Fonseca \r\n\r\n13-Leonardo Fonseca \r\n\r\n14-Marlon Carlos Nascimento e Silva \r\n\r\n15-Nathália Neiva Menezes \r\n\r\n16-Queila de Jesus Mazzini \r\n\r\n17-Ricardo Costa Malheiros \r\n\r\n18-Ricardo Pereira de Souza Santos Filho \r\n\r\n19-Stefanny Araujo de Oliveira \r\n\r\n20-Steffani Silva Rangel Duarte \r\n\r\n21-Tábyla Lima Santos Reis \r\n\r\n22-Wania Rodrigues Lima da Silva \r\n\r\nTURMA: MI ADM 4002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aimée Pereira Magalhães de Mello \r\n\r\n02-Amanda Torres dos Santos \r\n\r\n03-Ana Beatriz da Silva \r\n\r\n04-Andreza Pacheco da Silva \r\n\r\n05-Bárbara Aline da Costa Freire \r\n\r\n06-Carla Luiza do Espírito Santo Oliveira \r\n\r\n07-Carlos Henrique dos Santos Pitta \r\n\r\n08-Cassio Germani Ferreira da Silva \r\n\r\n09-Fernanda Marques Gomes \r\n\r\n10-Flávia da Silva Carvalho \r\n\r\n11-Joyce Silva de Oliveira \r\n\r\n12-Juliana dos Santos Ribeiro \r\n\r\n13-Karen Sthefani Valeriano Gonçalves \r\n\r\n14-Kathleen Alves Batista \r\n\r\n15-Lara Soares \r\n\r\n16-Lorena Santos Iglesias de Assis \r\n\r\n17-Lucas Cardozo da Silva \r\n\r\n18-Lucas Laurindo da Silva \r\n\r\n19-Marcela Carneiro de Lima \r\n\r\n20-Monique Lima dos Santos \r\n\r\n21-Rebecca Ribeiro Tosta \r\n\r\n22-Silvia Helena Rocha Felix \r\n\r\n23-Stéfany Bertoleiro de Melo \r\n\r\n24-Stephany Jasminee Gonçalves Chaves \r\n\r\n25-Tatiane Pimentel da Silva Carvalho \r\n\r\n26-Thaís Sant'Ana Costa \r\n\r\n27-Thaisa Elisandra de Oliveira Faria \r\n\r\n28-Victor Hugo de Oliveira Andrade \r\n\r\n29-Wanderson Marques \r\n\r\n30-Wellington Peixoto Gomes \r\n\r\n31-Wilker Pinto da Silva Noronha \r\n\r\nTURMA: MI ADM 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan Luis Oliveira de Andrade \r\n\r\n02-Amanda Victoria Benicio dos Santos \r\n\r\n03-Debora Emanoele da Silva Fagundes \r\n\r\n04-Eryc Luccas Teixeira de Souza \r\n\r\n05-Ester Xavier dos Reis da Silva \r\n\r\n06-Evelyn da Costa Moreira \r\n\r\n07-Gabriela Gonçalves de Oliveira \r\n\r\n08-Gabrielle Cristiene Evangelista Vieira \r\n\r\n09-Gabrielle Lima Leandro \r\n\r\n10-Gelson Joaquim da Silva Junior \r\n\r\n11-Grayciele Rocha dos Santos \r\n\r\n12-Higor Lopes Barcelos \r\n\r\n13-Isabelle Cavalcanti Pinto \r\n\r\n14-Jacimara Charame Navarro \r\n\r\n15-Jéssica Cristina Durval Pereira \r\n\r\n16-Josue de Almeida Menezes \r\n\r\n17-Joyce da Silva Ribeiro dos Santos \r\n\r\n18-Juliana da Silva Russo \r\n\r\n19-Juliana da Silveira Nunes \r\n\r\n20-Karina Dutra Saraiva \r\n\r\n21-Kelly Cristina de Carvalho Silva \r\n\r\n22-Laís Magalhães Pereira \r\n\r\n23-Larissa Helena de Souza Santos \r\n\r\n24-Larissa Siqueira Alves \r\n\r\n25-Letícia Luiza Cardoso Franco \r\n\r\n26-Leticia Ribeiro Aguiar \r\n\r\n27-Marcela Lopes Farias da Silva \r\n\r\n28-Marcelly da Silva Gomes \r\n\r\n29-Paloma Pinto Neves \r\n\r\n30-Rebecca Nascimento de Oliveira \r\n\r\n31-Renata Pereira do Amaral \r\n\r\n32-Ruan da Silva Conceição \r\n\r\n33-Stephanie Paula Freire da Silva \r\n\r\n34-Victor Hugo Almeida Vicente Guimarães \r\n\r\nTURMA: MI ADM 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Agatha Christina Tavares \r\n\r\n02-Aleson Ribeiro da Silva \r\n\r\n03-Ana Lidia Sansão de Melo \r\n\r\n04-Andressa Medeiros Pereira \r\n\r\n05-Anne Gabrielle da Silva Ferreira \r\n\r\n06-Beatriz do Nascimento Sant Anna \r\n\r\n07-Breno Gabriel Braga Januario \r\n\r\n08-Caroline Rodrigues Carneiro \r\n\r\n09-Douglas Matheus dos Santos Curvelo \r\n\r\n10-Douglas Rosa Barroso \r\n\r\n11-Evellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva \r\n\r\n12-Fernanda Barbosa dos Santos \r\n\r\n13-Fernanda Donato Nóbrega \r\n\r\n14-Gabriela Araujo de Souza \r\n\r\n15-Isabelle Moreira da Silva \r\n\r\n16-Israel da Silva Teixeira \r\n\r\n17-Jose Carlos da Silva Santos \r\n\r\n18-Joyce de Carvalho Alves \r\n\r\n19-Kaíque Alves de Oliveira \r\n\r\n20-Larissa Cristina Guimarães de Melo \r\n\r\n21-Letícia Barbosa Bueno \r\n\r\n22-Liliane Lopes de Medeiros \r\n\r\n23-Lohanna Couri Fernandes de Matos \r\n\r\n24-Luana Peixoto Bessa \r\n\r\n25-Lucas da Silva de Oliveira \r\n\r\n26-Lucas Fellipe Moreira Vieira \r\n\r\n27-Marcela Bastos Almeida \r\n\r\n28-Maria Luiza de Souza Oliveira \r\n\r\n29-Marylande da Silva Santos \r\n\r\n30-Mateus Sales de Abreu \r\n\r\n31-Matheus Abreu Dias \r\n\r\n32-Nahara Americo de Carvalho \r\n\r\n33-Pedro Henrique da Silva Vieira \r\n\r\n34-Ruan Oliveira do Vale \r\n\r\n35-Vanessa Pimentel Teixeira \r\n\r\nTURMA: MI ADM 4001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Almeida da Silva \r\n\r\n02-Amanda Carvalho Lisboa dos Prazeres \r\n\r\n03-Bruna de Oliveira \r\n\r\n04-Carolline Campos Ribeiro \r\n\r\n05-Christine Julie Bustamante Santos \r\n\r\n06-Dayza Cristina Nascimento de Almeida \r\n\r\n07-Debora Rey da Silveira \r\n\r\n08-Emanuel de Lucena Ribeiro \r\n\r\n09-Gustavo Lisboa Antunes Junior \r\n\r\n10-Jennifer de Souza Silveira \r\n\r\n11-João Ricardo do Nascimento Neves \r\n\r\n12-Joice dos Santos Pimentel \r\n\r\n13-Julia Araujo Marques \r\n\r\n14-Juliana Lopes da Silva Caetano \r\n\r\n15-Juliany da Cruz Sousa \r\n\r\n16-Karla Christiana Ferreira Dias \r\n\r\n17-Larissa da Silva Pereira Lopes \r\n\r\n18-Larissa de Oliveira Almeida \r\n\r\n19-Laura Magalhães do Nascimento \r\n\r\n20-Leonam Mendonça de Oliveira \r\n\r\n21-Luiza Cristina Costa Lopes \r\n\r\n22-Matheus dos Santos Leal \r\n\r\n23-Nathalia Ferreira de Lima Gomes \r\n\r\n24-Nathalia de Souza Goulart \r\n\r\n25-Raiane Gois Amaro \r\n\r\n26-Shaylane Lopes Silva de Paulo \r\n\r\n27-Thaina Guerra Lins \r\n\r\n28-Thayssa de Freitas Rodrigues \r\n\r\n29-Vanderson Gouvêa Castellano \r\n\r\n30-Vanessa Lopes das Neves \r\n\r\n31-Vitória de Lima Paganotti Vianna \r\n\r\n32-Yasmin dos Anjos Muniz Lima \r\n\r\nTURMA: MI ADM 4002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ariadne Hevelyn de Oliveira Castilho \r\n\r\n02-Bruno Araujo Viana \r\n\r\n03-Catarine Rodrigues Firmino \r\n\r\n04-Claudiane Medeiros Machado \r\n\r\n05-Evelyn Cristina de Menezes \r\n\r\n06-Fabiane Souza dos Santos \r\n\r\n07-Felipe dos Santos Neves \r\n\r\n08-Gabriel Moreira Pintoco \r\n\r\n09-Giselle Santos de Oliveira \r\n\r\n10-Jeniffer Santos Machado \r\n\r\n11-Jhonata Rodrigues dos Santos \r\n\r\n12-Lais Alves Vieira \r\n\r\n13-Larissa de Farias Hilario \r\n\r\n14-Larissa Estevam Reis \r\n\r\n15-Marcella Jayme da Silva \r\n\r\n16-Marcus Lucas dos Santos Ribeiro \r\n\r\n17-Mariana de Camargo Gomes Martins \r\n\r\n18-Maycon da Costa Freitas \r\n\r\n19-Mayza Eugenia Portugal \r\n\r\n20-Milena Barreira Pereira da Silva \r\n\r\n21-Miriã Angelo dos Santos \r\n\r\n22-Natan David Pereira da Silva \r\n\r\n23-Rachel Ribeiro Ramiro \r\n\r\n24-Roberta de Freitas Rodrigues \r\n\r\n25-Sidney Cardoso Adão \r\n\r\n26-Sthefane Pereira Racca \r\n\r\n27-Taina Dias dos Santos \r\n\r\n28-Thamires Moraes de Almeida \r\n\r\n29-Thayane Bolonini Silva \r\n\r\n30-Victoria Torres Rafael \r\n\r\n31-Vinicius de Paula Cachoeira \r\n\r\n32-Vitoria Ferreira de Morais \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nTURMA: MI EDI 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Allan Gomes dos Santos \r\n\r\n02-Ana Carla Macieira de Souza \r\n\r\n03-Anderson Luiz Torres de Freitas \r\n\r\n04-Andressa da Cunha Sousa \r\n\r\n05-Andreza Nazaré Lopes Gonzales \r\n\r\n06-Camila de Almeida Muniz \r\n\r\n07-Caroline dos Santos Cardoso \r\n\r\n08-Daniela Lima Braz \r\n\r\n09-Filipe de Jesus Alonso \r\n\r\n10-Gabriel Bento da Silva \r\n\r\n11-Graziele Araujo dos Santos \r\n\r\n12-Igor Raphael Ramos de Souza \r\n\r\n13-Jhulya Guimarães Senra \r\n\r\n14-João Victor Silva Caribé \r\n\r\n15-Keylla da Silva Oliveira \r\n\r\n16-Larissa Marcos de Mendonça Queiroz \r\n\r\n17-Laysa Conceição Anacleto de Sousa \r\n\r\n18-Letícia Moita Ladeira Pinto \r\n\r\n19-Lorena Narciso Barros \r\n\r\n20-Lucas Lima Finoti \r\n\r\n21-Lucas Pereira de Camargo \r\n\r\n22-Marco Roberto Saraiva Marques \r\n\r\n23-Matheus Bulhões Coelho \r\n\r\n24-Matheus D'avila Lopes \r\n\r\n25-Mayckon Vieira Serpa Vares \r\n\r\n26-Nathália Marques Fábio \r\n\r\n27-Paula Senra Tavares \r\n\r\n28-Paulo Roberto de Assis Mendes \r\n\r\n29-Pedro Henrique de Araujo Silva \r\n\r\n30-Rafael Dias de Souza Lima \r\n\r\n31-Rayane Oliveira Goulart de Souza \r\n\r\n32-Rebecca de Oliveira Zaché de Melo \r\n\r\n33-Stephanie Alves Feitoza \r\n\r\n34-Thaís Cristina Dias de Araujo \r\n\r\n35-Thayrine Cruz Reis Xavier \r\n\r\n36-Vanessa Souza Cunha \r\n\r\n37-Yuri dos Santos Peniche \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: MI INFO 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Andressa Silva da Costa \r\n\r\n02-Camila de Lima Silva \r\n\r\n03-Clebio da Conceição Nazario \r\n\r\n04-Danielle Borges de Aquino \r\n\r\n05-Elaine Barbosa Ferreira \r\n\r\n06-Fabio Cardoso da Rocha Junior \r\n\r\n07-Felipe Jean Laurindo Dias \r\n\r\n08-Felipe Raposo Avelino da Silva \r\n\r\n09-Fernando da Conceição Neves \r\n\r\n10-Igor Crespo Marcos \r\n\r\n11-Igor Pereira da Silva \r\n\r\n12-Ingrid Caroline Sant Ana Correa \r\n\r\n13-Isabele Moraes Silva \r\n\r\n14-Isaque Rodrigues Nicolau da Costa \r\n\r\n15-Jhonatan Alves de Carvalho de Matos \r\n\r\n16-Julia Cristina da Silva \r\n\r\n17-Juliana Pedroza de Araujo \r\n\r\n18-Juliana Priscila dos Reis Crispim \r\n\r\n19-Julya Dolem Freitas \r\n\r\n20-Karine de Jesus do Carmo \r\n\r\n21-Kevin Cardoso da Conceição \r\n\r\n22-Larissa Feitoza Alves \r\n\r\n23-Lucas Almeida dos Santos \r\n\r\n24-Marcelly Lavínia da Conceição do Carmo \r\n\r\n25-Matheus de Almeida Melo \r\n\r\n26-Mayara de Lima Martins \r\n\r\n27-Nathanael Barbosa Nunes \r\n\r\n28-Rayane Cristina Pereira da Silva \r\n\r\n29-Roberto de Almeida Junior \r\n\r\n30-Stephanie Bueno Godinho \r\n\r\n31-Taise Grazielle da Silva Batista \r\n\r\n32-Thamires Morais Ruffo \r\n\r\n33-Thanlyn Maciel Santos \r\n\r\n34-Thawan de Souza Teixeira \r\n\r\n35-Vitoria Gomes da Silva Nascimento \r\n\r\n36-Yuri de Araujo Palermo \r\n\r\nTURMA: MI INFO 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alvaro Castro Soares \r\n\r\n02-Amanda Soares \r\n\r\n03-Ana Luiza Jorge Felix da Conceição \r\n\r\n04-Arine Lessa de Lima \r\n\r\n05-Barbara Bussi Loures \r\n\r\n06-Breno de Andrade Santana \r\n\r\n07-Bruno Lopes Lima \r\n\r\n08-Carlos Alberto Ribeiro Silva Junior \r\n\r\n09-Danilo dos Santos Silva \r\n\r\n10-Dayana Auad Wernenck de Araujo \r\n\r\n11-Debora Louise Santana Lucena de Oliveira \r\n\r\n12-Fernando da Silva Barbosa \r\n\r\n13-Gabrielle Oliveira da Silva \r\n\r\n14-Ivan Paulucci Cabral Lima \r\n\r\n15-Larissa de Souza Quintino \r\n\r\n16-Matheus Sosnoswski Silva Ferreira \r\n\r\n17-Natalia Santos da Matta \r\n\r\n18-Pablo Cesar de Freitas Gama \r\n\r\n19-Pamela Mayara de Oliveira Penedo \r\n\r\n20-Patrick Pereira de Azevedo \r\n\r\n21-Pedro Paulo Gonzaga Vieira da Silva \r\n\r\n22-Rafael dos Santos de Oliveira Lima \r\n\r\n23-Rafael Jandir Parreira Alves \r\n\r\n24-Rayssa Natalia da Penha dos Santos \r\n\r\n25-Rodrigo Nunes Martins dos Santos \r\n\r\n26-Vitor Henrique Alves dos Santos \r\n\r\n27-Vitor Magioli Barbosa \r\n\r\n28-Yan Carlos Chaves de Moura \r\n\r\n29-Yasmim Barbosa de Azevedo \r\n\r\nTURMA: MI INFO 4001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Aline de Souza Silva \r\n\r\n02-Andressa Martins Rosa da Silva \r\n\r\n03-Brendon Esteves de Miranda \r\n\r\n04-Bruna Rodrigues Bisineli Trindade \r\n\r\n05-Bruno da Silva Martins \r\n\r\n06-Camilla da Silva Maciel \r\n\r\n07-Flávio Alves Schueng Junior \r\n\r\n08-Gabriela Angel da Silva Ferreira \r\n\r\n09-Gabriela Cristina Oliveira Neto \r\n\r\n10-Igor Dorea da Silva \r\n\r\n11-Isabella Lombardi Teixeira \r\n\r\n12-Jean Patrick Gonçalves de Abreu \r\n\r\n13-Liandra Cristine Antunes \r\n\r\n14-Lohana Guimarães Silva \r\n\r\n15-Maryana Fraga Silva \r\n\r\n16-Michel Faleiro Araujo \r\n\r\n17-Philipe Machado de Andrade Neves \r\n\r\n18-Rafael Barbosa Kraichete Correia \r\n\r\n19-Richard Matos da Silva \r\n\r\n20-Stephanie Christine Santos Conceição \r\n\r\n21-Taiane Cristina Martins \r\n\r\n22-Thaina de Souza da Silva \r\n\r\n23-Thaís da Silva Pinheiro \r\n\r\n24-Thais Policarpo Botelho \r\n\r\n25-Thalles Eduardo da Silva Alves \r\n\r\n26-Wallace Araujo da Silva \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.1996\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 331/1305 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 34-Mércio Luiz Proveti\r\n\r\nLeia-se: 34-Mércio Luiz Proveti Silva\r\n\r\nId: 1984427"
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                            "1984422": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO GUARANY-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTiago Teixeira da Cruz-2004\r\n\r\n2-COLÉGIO ATUAL-Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira-2006\r\n\r\n3-COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanilo Alves do Nascimento-2004\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE-Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuiz Felipe dos Santos Batista-2005\r\n\r\n5-COLÉGIO RIO BRANCO-Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2º GRAU-MAGISTÉRIO DO 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nNandyara de Almeida Rezende-1982\r\n\r\n6-COLÉGIO APOLO 10-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBarbara Durães de Oliveira-2002\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo do Carmo Gomes-2004\r\n\r\nNatan Cavalcante da Cunha-2006\r\n\r\nThiago Rodrigues do Nascimento-2006\r\n\r\nJuliana Rodrigues do Nascimento-2007\r\n\r\n8-INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHevelyn Ribeiro Santos-2012\r\n\r\nLucia de Mello Coutinho Pinto-2013\r\n\r\n9-ROMA- COLÉGIO E CURSO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Pacheco Iamauti-2006\r\n\r\nJorge Luís Augusto-2008\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL JANKE-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJose Luiz Souza Ramos-2000\r\n\r\n11-COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJeferson Pedro Gomes-2001\r\n\r\nLeandro Sousa de Oliveira-2002\r\n\r\nMarcia Gabriela Ferreira Santos-2003\r\n\r\nAdriano Gomes Chaves-2007\r\n\r\nAngélica Laurentino de Carvalho-2007\r\n\r\nAna Lucia da Silva Valente-2007\r\n\r\nDaniel Carvalho Machado-2007\r\n\r\nLeila Nunes de Oliveira-2007\r\n\r\nFelipe Mota da Silva-2008\r\n\r\nHeleilde Pereira Rocha-2007\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Cabral-2008\r\n\r\nJefferson Ferreira Teles-2008\r\n\r\nLucas Santos da Silva-2009\r\n\r\nAntonio Carlos Lima de Oliveira-2010\r\n\r\nFelipe Santos Serafim-2010\r\n\r\nSandra Helena Alves Valladão-2010\r\n\r\nValeria da Silva Gonçalves-2010\r\n\r\nDiogo André de Abreu-2012\r\n\r\n12-COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nStephanie Rocha Duarte-2007\r\n\r\n13-COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLucia Meire Teles Santana-1986\r\n\r\n14-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nBianca Silva Pedreira-2012\r\n\r\nMariana Furtado Luiz Jorge-2012\r\n\r\n15-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE-São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCláudia Santos do Nascimento-1992\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nJair Franklin do Nascimento-2010\r\n\r\n17-INSTITUTO SEPETIBA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSimone Pinto Ferreira de Oliveira-2005\r\n\r\n18-INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA-Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nBreno Israel Pereira-2013\r\n\r\nBruna da Silva Hora-2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSirlene Machado de Souza-2012\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL RENOVO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Izaias Felipe de Oliveira-2005\r\n\r\n20-CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Fernando Muniz de Souza-2006\r\n\r\n21-COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSonia Maria Ferreira Maia-2006\r\n\r\n22-GRUPO NIT DE ENSINO-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuiz Carlos Feitosa de Moura-2008\r\n\r\n23-COLÉGIO REI-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFátima Neves Rolim-2006\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4-COLÉGIO UM NOVO TEMPO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Márcia de Olinda de Oliveira - 1983\r\n\r\nLeia-se: Márcia Deolinda de Oliveira - 1983\r\n\r\nId: 1984422"
                            ],
                            "1984199": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentícios in natura: Proteína, Hortifrutigranjeiros e Estocáveis para as Unidades CRIAAD Barra Mansa, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Macaé, Nova Friburgo, Teresópolis e Volta Redonda - Lote I. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 06/06/2016. VALOR: Mensal de R$ 103.886,34 (cento e três mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). ASSINADO EM: 06/06/2016. FUNDAMENTO: Inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-03/021/2155/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1984199"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1984163": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2016. PARTES: UERJ e Empresa VERSATUS SOLUÇÕES E SUPORTE EM REDES E COMPUTAÇÃO DE ALTA PERFORMANCE LTDA - ME. OBJETO: Aquisição, por importação direta de WORKSTATION SUPERMICRO. PRAZO: 24 meses, a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 166.218,80. RESPONSÁVEIS: Nádia de Lemos Miguel, mat. 5088-0 e Samir Oliveira da Silva Wanderley, mat. 38044-4 NOMEAÇÃO: Portaria nº 39/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4303/2016.\r\n\r\nId: 1984163"
                                ],
                                "1984306": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2016. PARTES: UERJ e Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção e distribuição de alimentação e nutrição no HUPE. PRAZO: 12 meses, contados a partir da autorização de início. VALOR MENSAL: R$ 1.241.665,34. RESPONSÁVEL: Deborah Rodrigues Siqueira, matr. 36555-1; Débora de Jesus da Silva, matr. 36843-1; Cinthia Azevedo de Souza matr. 36820-9; Jacqueline Carvalho Peixoto, matr. 36534-6; Josiane Marília do Carmo, matr. 36544-5; Paula Alexandra Jacinto Mateus Rodrigues Sono, matr. 34168-5; Samyra Kede, matr. 36552-8 e Vânia Lucia da Cruz Magalhães, matr. 36842-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 42/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/2882/2015.\r\n\r\nId: 1984306"
                                ],
                                "1984159": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Prohosp Distribuidora de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES, em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 048/2016. VALOR: R$ 330.187,66 (trezentos e trinta mil cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos). N.E: 01260. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2448/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 171/2016. VALOR: R$ 991.696,00 (novecentos e noventa e um mil seiscentos e noventa e seis reais). N.E: 01784. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1709/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 068/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de 02 (dois) equipamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1709/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Autdrive Assistência Técnica e Montagem de Painéis Elétricos EIRELI - EPP. OBJETO: Fornecimento e instalação de painéis da subestação I do Prédio Principal do HUPE. VIGÊNCIA: 120 dias a partir da autorização para início dos serviços. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 035/2016. VALOR: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). N.E: 01767. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3506/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Gan Rio Apoio Nutricional GANUTRE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 151/2016. VALOR: R$ 532.449,00 (quinhentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais). N.E: 01781. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/301/2016.\r\n\r\nId: 1984159"
                                ],
                                "1984248": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de portaria para 61 Unidades Escolares do CEJA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Gustavo Branco Telles de Sousa, ID 50320009; Jessica Souza Cavalcanti, ID 50291440 e Leila Ramirez Soares, ID 43799833.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0742/2016.\r\n\r\nId: 1984248"
                                ],
                                "1984494": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, considerando a decisão do Conselho de Estratégias Acadêmicas do Consórcio CEDERJ, em consulta realizada na reunião do dia 08 de agosto de 2016, com autorização expressa dos Reitores da UENF, UERJ, UFF, UFRRJ, UNIRIO e do Diretor Geral do CEFET/RJ e de acordo com as disposições da legislação em vigor, faz saber que estarão abertas 7.159 (sete mil cento e cinquenta e nove) vagas de acesso aos cursos para o primeiro período letivo de 2017, todos em nível de graduação - na modalidade de educação a distância e em regime semipresencial, nos polos regionais da Fundação CECIERJ/UAB. O Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ/UAB obedecerá estritamente à Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.\r\n\r\n1- Das vagas\r\n\r\nSerão oferecidas 711 (setecentos e onze) vagas para o Curso de Administração; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Administração Pública; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Engenharia de Produção; 871 (oitocentos e setenta e um) vagas para o Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas; 375 (trezentos e setenta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Física; 240 (duzentos e quarenta) vagas para o curso de Licenciatura em Geografia; 250 (duzentos e cinquenta) vagas para o Curso de Licenciatura em História; 300 (trezentos) vagas para o curso de Licenciatura em Letras; 830 (oitocentos e trinta) vagas para o Curso de Licenciatura em Matemática; 1.040 (hum mil e quarenta) vagas para o Curso de Licenciatura em Pedagogia; 318 (trezentos e dezoito) vagas para o Curso de Licenciatura em Química; 285 (duzentos e oitenta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Turismo; 529 (quinhentos e vinte e nove) vagas para o Curso Tecnologia em Sistemas de Computação, 250 (duzentos e cinquenta) vagas para o Curso Tecnologia em Gestão de Turismo e 360 (trezentos e sessenta) vagas para o Curso Tecnologia em Segurança Pública. A distribuição das vagas pelos polos, com a discriminação das Universidades que coordenam e diplomam, está disponível na página www.cederj.edu.br. No caso da UENF e da UERJ, em cumprimento ao sistema de Cotas, instituído pela Lei Estadual nº 5.346/2008, fica reservado um percentual mínimo de 45% das vagas fixadas. Ficam destinados aos professores da rede pública de ensino federal, estadual e municipal 20% (vinte por cento) das vagas dos cursos de Licenciatura, oferecidos pela UFF e UNIRIO e 10% (dez por cento) das vagas para os cursos de Licenciatura, oferecidos pela UFRJ. Para os Cursos oferecidos pela UENF, esses professores terão direito a concorrer a 20% das vagas restantes após a aplicação do sistema de cotas. As vagas ofertadas para o Curso de Tecnologia em Segurança Pública ficam destinadas somente a profissionais da ativa da Segurança Pública, sendo 80% destinadas a Policiais Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro e demais 20% a profissionais da ativa das seguintes categorias: Guardas Municipais, Agentes Penitenciários, Bombeiros, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Agentes Portuários e Policiais Civis e Militares de outros Estados da federação, conforme Portaria Interministerial nº 158-A, de 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n2- Da inscrição\r\n\r\nSerá realizada somente através da página www.cederj.edu.br a partir das 14h do dia 22 de setembro até às 24h do dia 27 de outubro de 2016, através do preenchimento e envio de formulário e pagamento do boleto no valor de R$ 73,00 (setenta e três reais). Quanto ao pagamento do boleto, este poderá efetivar-se até 28 de outubro de 2016. Para realizar sua inscrição no curso/polo pretendido, os candidatos que tiveram o pedido de isenção de taxa de inscrição deferido ou a pré-inscrição no Sistema de Cotas deste Concurso deferida, deverão, obrigatoriamente, acessar a página do concurso a partir do dia 20 de outubro até às 24h do dia 27 de outubro de 2016. Os candidatos que desejarem concorrer utilizando sua nota no Enem deverão, obrigatoriamente, informar no formulário de inscrição ao Vestibular CEDERJ 2017/1, seu número de inscrição no Enem 2015, quando for o caso. Aqueles que não conseguirem classificação via nota do Enem deverão realizar as provas do Vestibular CEDERJ 2017/1. Os candidatos que obtiveram isenção por freqüência no PVS deverão se inscrever a partir do dia 20 de outubro até às 24h do dia 27 de outubro de 2016, preenchendo e enviando o formulário de inscrição, somente após a divulgação do resultado da concessão do benefício da isenção.\r\n\r\nOs candidatos que NÃO tiverem seu requerimento de isenção de taxa de inscrição deferido deverão, obrigatoriamente, concretizar sua inscrição no Vestibular CEDERJ 2017/1, imprimir o boleto no período de 20 de outubro até às 24h do dia 27 de outubro de 2016, através da página www.cederj.edu.br e pagar, impreterivelmente, até o dia 28 de outubro de 2016, conforme orientações acima. Os candidatos deverão optar no formulário de inscrição, por concorrer a uma vaga de um curso em um Polo. Caso desejem, poderão indicar mais duas alternativas de Polos para o mesmo Curso e Instituição de Ensino Superior da opção original, localizados em uma mesma região, para concorrer a vagas remanescentes (caso venham a existir), conforme disposto no item 11. Os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos professores da rede pública, deverão informar, no ato da inscrição, seu número de matrícula e o órgão de lotação. Os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optarem em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e para professor da rede pública estarão dispensados de recolher o valor da taxa de inscrição. Os candidatos da UFRJ que concorrem as vagas do Enem quando da divulgação do Resultado do Enem, no dia 07 de novembro de 2016, estiverem em situação diferente de CLASSIFICADO e optarem por fazer a prova, deverão imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 07 de novembro até às 14h do dia 08 de novembro de 2016 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 08 de novembro de 2016. O descumprimento deste prazo implicará na desistência do candidato em participar do Vestibular CEDERJ 2017/1\r\n\r\n3- Da confirmação da inscrição\r\n\r\nEstarão disponíveis, na página www.cederj.edu.br, no período de 21 a 26 de novembro de 2016, os Cartões de Confirmação de Inscrição (CCI) dos candidatos que tiveram suas inscrições confirmadas, não havendo nenhuma outra modalidade de comunicação para confirmação de inscrição por parte da Fundação CECIERJ. No CCI, o candidato deverá verificar o local de realização de sua prova. Qualquer dado incorreto, incompleto ou ausente, ou à Indicação de Inscrição Cancelada deverá ser comunicado, imediatamente, pelo e-mail vestibular@cecierj.edu.br, de 21 a 23 de novembro de 2016. A não comunicação implicará a aceitação das informações registradas no documento recebido.\r\n\r\n4- Da prova\r\n\r\nSerá realizada no dia 26 de novembro de 2016 (sábado), nos municípios dos Polos regionais para os quais se inscreveram. Será constituída por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, abrangendo conhecimentos de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, Língua Estrangeira (Espanhol ou Inglês), Biologia, Física, Matemática, Química, Geografia e História, 01(uma) Redação em Língua Portuguesa e por 05(cinco) questões discursivas, de acordo com o curso pretendido. O tempo para realizar a prova é de, no máximo, cinco horas. A prova iniciar-se-á às 9 horas, devendo o candidato apresentar-se no local de realização da prova com antecedência mínima de 1 hora (8h). Os portões serão fechados às 8h 50min e será eliminado do concurso se chegar após este horário. Deverá comparecer munido, exclusivamente, de caneta esferográfica de corpo transparente e de ponta média, com tinta azul ou preta e o original do documento de identificação com o qual se inscreveu.\r\n\r\n5- Da correção das provas\r\n\r\nSerá eliminado do concurso o candidato que obtiver número de acertos ou nota igual a zero no total das questões de múltipla escolha, na Redação ou no total das questões discursivas.\r\n\r\n6- Da divulgação dos resultados\r\n\r\nSerá divulgado no dia 07 de dezembro de 2016 (nota da prova múltipla escolha) e 13 de dezembro de 2016 (nota da prova discursiva e redação). O resultado final será divulgado no dia 19 de dezembro de 2016. Todos os resultados serão divulgados nos Polos e na página www.cederj.edu.br, no período da tarde, sem horário pré-estabelecido, nas datas referidas acima.\r\n\r\n7- Da revisão de prova\r\n\r\nNão cabe pedido de revisão das questões de múltipla escolha visto que o candidato pode acessar a imagem do cartão lido, através de sua consulta individualizada. A solicitação de revisão da nota da Redação em Língua Portuguesa e/ou da nota das questões discursivas deverá ser feita nos dias 13 e 14 de dezembro de 2016, preenchendo o requerimento com justificativa fundamentada, com indicação bibliográfica comprobatória de sua argumentação na página do concurso. Após o preenchimento, imprimir, obrigatoriamente, o boleto de pagamento correspondente ao valor de R$ 20,00 (vinte reais), por prova, que deverá ser pago impreterivelmente até o dia 15 de dezembro de 2016, seguindo as observações do Edital na página www.cederj.edu.br.\r\n\r\n8- Candidatos que concorrem às vagas do Enem\r\n\r\nSerá divulgado no dia 07 de novembro de 2016 e disponibilizado na página www.cederj.edu.br o resultado da classificação dos candidatos que optaram pelo Enem. Os candidatos classificados não necessitarão realizar as provas do vestibular. Caso contrário, eles deverão realizar a prova de Vestibular no dia 26 de novembro de 2016 (sábado) e concorrer com os demais candidatos. Os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optaram em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e não conseguiram classificação, se desejarem fazer a prova deverão imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 07 de novembro até às 14h do dia 08 de novembro de 2016 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 08 de novembro de 2016. O descumprimento deste prazo implicará na desistência do candidato em participar do Vestibular CEDERJ 2017/1.\r\n\r\n9- Da matrícula e inscrição em disciplinaS\r\n\r\nSerá realizada, impreterivelmente, nos dias 20 e 21 de dezembro de 2016, das 10h às 19h, no Polo Regional em que o candidato realizará seu curso. Só será matriculado o candidato que houver concluído o Ensino Médio ou curso equivalente, perdendo direito à vaga aquele que não apresentar, no ato da matrícula, prova de escolaridade, não cabendo comprovação de escolaridade diversa daquela prevista neste item, ainda que de nível superior.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos listados, por Instituição de Ensino, no Edital constante da página www.cederj.edu.br.\r\n\r\n10- Das reclassificações\r\n\r\nEm caso de vagas não preenchidas, será divulgada na página do concurso www.cederj.edu.br e no Polo Regional, no dia 16 de janeiro de 2017 (primeira reclassificação), 19 de janeiro de 2017 (segunda reclassificação) e 23 de janeiro de 2017 (terceira reclassificação e vagas remanescentes). Esses candidatos deverão efetuar sua matrícula no dia 17 de janeiro de 2017 (primeira reclassificação), no horário de 13h às 19 h, no dia 20 de janeiro de 2017 (segunda reclassificação), no horário de 13h às 19 h, e no dia 24 de janeiro de 2017 (terceira reclassificação e vagas remanescentes), no horário de 13h às 19 h\r\n\r\n11- Das vagas remanescentes\r\n\r\nApós a segunda reclassificação e processada a terceira reclassificação, persistindo a ocorrência de vagas remanescentes em qualquer curso/polo pela inexistência de candidatos aprovados e classificados, os candidatos em lista de espera serão convocados no dia 23 de janeiro de 2017 através da página www.cederj.edu.br, respeitando a ordem de classificação e o registro de interesse no formulário de inscrição. Esta convocação poderá não ocorrer ou sofrer alterações, por decisão da Fundação CECIERJ. A ocupação das vagas remanescentes somente poderá ocorrer quando a oferta da vaga no polo de destino se fizer para o mesmo Curso e a mesma Instituição de Ensino Superior de escolha da vaga de origem. A matrícula deverá ser realizada no dia 24 de janeiro de 2017, no horário de 13h às 19 h nos polos aos quais os candidatos forem alocados.\r\n\r\n12- Das disposições finais\r\n\r\nA Fundação CECIERJ divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre este Concurso. Dos casos omissos e situações não previstas no Edital serão avaliados pela Fundação. A partir da data de sua assinatura, este Extrato será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Edital completo do Vestibular Cederj 2017/1 encontra-se na página www.cederj.edu.br e será afixado nos endereços constantes na referida página.\r\n\r\nId: 1984494"
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Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6657/2013, por estarem a mais de 120 (cento e vinte) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação em leilão público, nos dias 15 de junho às 12:00 e 16 de junho de 2016 às 09:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no dia 16 de junho de 2016 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei nº 6657/13. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT01.16, DT02.16, DT03.16, DT04.16, DT05.16, DT06.16, DT07.16 e DT08.16 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 07/12/2015 N°223 e 15/12/2015 N°229, 22/12/2015 N°234, 29/12/2015 N°237, 21/01/2016 N°013, 16/02/2016 N°028, 18/02/2016 N°030, 03/03/2016 Nº040, 16/03/2016 Nº049, respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos estão acautelados no(s) depósito(s) BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). ENGENHO DA RAINHA - RJ, ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, Nº 4910. CAMPO GRANDE - RJ, AVENIDA SANTA CRUZ Nº 11220. FAZENDA BOTAFOGO - Rua Senador Mozart Lago, 151 / 290, Quadra E. JARDIM PRIMAVERA - Estrada do Camboatá, quadra 9 - lotes 9 e 10 Duque de Caxias. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, ainda que autuadas anteriormente ao leilão e cobradas pelo Estado após o mesmo na forma dos prazos estabelecidos pelo CTB, sua quitação é responsabilidade do arrematante, independentemente do lance vencedor. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO -Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 06 de Maio de 2016.\r\n\r\nADALBERTO GONCALVES TEIXEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KNG7898/RJ, 9BWGB07X41P012548, 2001/2001, VW/KOMBI LOTACAO; CLAUDINO ODILON DOS SANTOS, BANCO PANAMERICANO S/A, HCY5026/RJ, 9BWGB07X45P011678, 2005/2005, VW/KOMBI LOTACAO;HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, AGOSTINHO PESTANA FILHO, LPC5529/PR, 9BWGF07X98P013483, 2007/2008, VW/KOMBI LOTACAO;BANCO BMC S A, ARTUR LESSA PIRES, KWS1953/SP, 9C2JA04308R022657, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS;MARCIA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA, LUJ0084/RJ, 9C2HA07103R071384, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;ANTONIO ANDRADE DE AZEVEDO, BANCO ITAUCARD S/A, KOR2900/RJ, 9C2NC4310CR030537, 2012/2012, HONDA/CB 300R;LUCIA HELENA ADAO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO, KWL7488/RJ, 9C6KE1560D0019075, 2012/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K;IVANILDO ARAUJO DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KXV6833/RJ, 9C2ND0910BR001589, 2010/2011, HONDA/XRE 300;DIEGO ANTUNES DE SOUZA, BANCO BRADESCO S A, LLE9283/RJ, 9C2KC1640AR043107, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;LEONARDO GOMES NEPOMUCENO, DEK5501/RJ, 9C2MC35002R018994, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;SONIA DE MOURA SANTANA, LOJ5267/RJ, 9C2JC30103R116406, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;LUIS GUSTAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA, BANCO PANAMERICANO, KYB7993/RJ, 9C6KG0490E0009364, 2013/2014, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX;RONALDO MANOEL DA CONCEICAO, LSR6163/RJ, 95VJJ2G8BCM000967, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;CREUSA EPIFANIA DA SILVA, BANCO PANAMERICANO, KOO9746/RJ, 9C6KE1500B0041212, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;LEONARDO DA SILVA ALMEIDA E SOUSA, LPK2631/RJ, 9C6KE100080025057, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;DANIEL VIGIANI WOGEL DA CRUZ, LLD5092/RJ, 9C2KC1620AR032132, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;FABIO DE LIMA DA SILVA, DYL4604/RJ, 9C2JA04108R013791, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS;ANDREZA SOUZA SCHANFFERT, BANCO ITAUCARD S/A, LLE4471/RJ, 9C2NC4310AR076036, 2010/2010, HONDA/CB 300R;PASCOAL HARA SPERA, LRR9817/RJ, 9C2JC4110FR803004, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS;TON C.P.C. DE VEICULOS LTDA ME, LQW3944/RJ, 95VJK3J8CDM001832, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;NILSON DE OLIVEIRA SILVA, LQL1703/RJ, 9C2JC30707R064287, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO DIAS DOS SANTOS, KWT1778/SP, 9C2JA04108R011321, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS;CELSO FERREIRA DA SILVA, LQG0169/RJ, 9C2HA07104R015898, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES;EMP BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS, LOB8311/SP, 9C2JC30302R010702, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIENNE BATISTA, KYN1597/RJ, 9C2MC35008R061656, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LOR7658/SP, 9C2HA07003R058632, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;ROSANGELA VALE SOARES, CONSORBRAS CONS NAC VEIC, LLN0804/RJ, 9C2JC1801MR221779, 1991/1992, HONDA/CG 125 TODAY;ALEXANDER PINTO PEREIRA, LVB3049/RJ, 9C2JA04206R009229, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES;ELISANDRO DA FE, LRL2373/RJ, 95VCS1G589M003379, 2008/2009, DAFRA/LASER 150;BANCO FINASA SA, MARIA CRISTINA T DO N E SILVA, LPE2057/SP, 9C6KG017080066466, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;EDIMAR FULLY DAS CHAGAS, LKE5481/RJ, 9C2JC30707R061878, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;FRANKLIN JOSE DA SILVA, KUW6311/RJ, 9C2JC30708R568856, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;FABIO DA SILVA QUIRINO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LOP1180/RJ, 9C2JC30203R129209, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;WALLACE BELMONT, KVG7121/RJ, 95VCA1C599M009371, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150;CRISTIANE DE JESUS COSTA SILVA, KPY0692/RJ, 9C2JC30708R078879, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO BMC S A, LEUZENIDE DA SILVA ZACARIAS, KXR2047/RJ, 9C2KC08508R099458, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;SIDNEIA MARIA DO ESPIRITO SANTO, KZU9203/RJ, 9C2JC30707R032841, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;LUCAS GALDINO CARDOSO DE JESUS, KVY7597/RJ, 95VJJ3A8DDM000003, 2013/2013, DAFRA/SUPER 50;JOSE ANTONIO DA SILVA, LOA5701/RJ, 9C2JC30102R156784, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;SEVERINO CAITANO DA SILVA, KVY5184/RJ, 9C2KC1650DR305696, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARCELO DE PAULA DAVID, LUB1509/RJ, 9CDNF41AJ7M032076, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA, BANCO ITAUCARD S/A, LKU8331/RJ, 9CDNF41AJ8M206463, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GENIVAL ALBINO DA SILVA, KWZ1174/RJ, 94J2XECC77M018958, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TATIANA DE JESUS CONCEICAO, LKO3201/RJ, 9C2KC08208R011620, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JOSIMAR FRANCISCO DE ASSIS, LOX1684/RJ, 9C2JC30204R012209, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;JOSE RICARDO CAVALCANTI MARTINS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LTB3644/RJ, 9C2JC4110BR790717, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;LAURIAN MACHADO MARAFONI, KMV7937/RJ, 9C6KE0100Y0008726, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E;RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LKQ3527/RJ, 9C2KC08507R082607, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA SA, LUIZ C V DE ASSUNCAO, LQR1935/SP, 9CDCF47AJ8M029300, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;ANA MARIA DE OLIVEIRA, KOM7138/RJ, 9C6KE042050038234, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RONDINELE DE JESUS DA SILVA, KXK1163/RJ, 9C2JC30708R057449, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, BANCO HONDA S/A, LQI3816/RJ, 9C2KC1670CR555912, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;CRISTINE MEIRE DA COSTA PEREIRA, LOC8904/RJ, 9C2JC30302R011799, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO;ANTONIO CARLOS CARVALHO, LNV6955/RJ, 9C2JC30101R183268, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO FINASA SA, SUELI MARIA SEABRA DE CARVALHO, KYI0658/SP, 9C6KG017070042415, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, KZZ9857/RJ, 9C2KC08207R007770, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MICHEL BAZANI PEREIRA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVL4261/RJ, 9C2KC1640AR050484, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALUIZIO DA SILVA PEREIRA, KYG0751/SP, 9C2KC08107R167569, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;DIEGO REIS PITOCO, KOE4355/RJ, 9C2HA07005R025798, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;BANCO FINASA SA, RONALDO DOS SANTOS GALLIZ, KZZ1420/SP, 9C2KC08106R021331, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;SAMUEL FAYNER DE JESUS FIGUEIREDO, LBW3816/RJ, 9C2JC30705R065217, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;ANDRE FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, LNK6171/RJ, 9C2JC30101R188364, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARCOS AURELIO FARIAS DE SOUZA, LOT4795/RJ, 9C2JC30203R149860, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;RUAN DE AZEVEDO RODRIGUES, LKF9829/RJ, 9C2JA04106R833380, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENY GAUDARD GOMES, KPB1045/SP, 9C2KC08108R237411, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DOUGLAS LIMA FRANCA, KQN7176/SP, 9C2MC35008R036905, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;LEANDRO MONTALVAO TEIXEIRA, LCO5168/RJ, 9C2HA070XWR024038, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;MANOEL VIERIA FILHO, LLO5654/RJ, 93FGT250BBM004095, 2011/2011, KASINSKI/COMET 250;ROBSON ARAUJO DA CRUZ, LRY0479/RJ, 9C2KC08504R017817, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;JOSE BENEDITO M DOS SANTOS, LOY1583/RJ, 9C2JC30705R023338, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IRMA DA CUNHA CABRAL SILVA, KVJ1764/SP, 9C6KE089070004630, 2006/2007, YAMAHA/NEO AT115;RODRIGO MONTEIRO TAVARES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KQW1106/RJ, 9C2JC41209R114068, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;EDILEUZA GALDINO DA SILVA, BANCO FINASA BMC S/A, KZC3246/RJ, 9C2JC4120BR501179, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;LUIZ CARLOS GONZAGA DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, LKY8388/RJ, 9C2JC41109R524749, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;RICARDO DE MAGALHAES BESSA ALVIM, KVD8326/RJ, 9CDCF47AJ9M061314, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;FELIPE AGUIAR DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KOL6548/RJ, 9C2ND0910BR214673, 2011/2011, HONDA/XRE 300;ROBERTO TAVARES JOSE, BANCO PANAMERICANO, LLO5056/RJ, 9C2JC4110BR777972, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, ANTONIA MOREIRA DE ARAUJO SILVA, LTD0880/SP, 9C2JC30705R016844, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;BENEDITO DE ASSIS MORAIS, JSB6528/RJ, LXSPCKLY181154153, 2008/2008, I/DAYUN DY 150 9;AMANDA CRISTINA DA SILVA CAMPELO, LRE6691/RJ, 9C6KG0660E0015589, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED;BANCO BMC S A, JUSSARA CANDIDA ALVES, KNO5535/SP, 9C2KC08108R176371, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;DAYSE DA CONCEICAO NASCIMENTO, KRI7201/RJ, 9C6KE1560F0041241, 2015/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DEISE DE FREITAS QUEROZ SARAIVA, KUL9351/RJ, 94J1XFBK56M015812, 2005/2006, SUNDOWN/WEB 100;FERNANDA ARAUJO PAIVA, LKM4734/RJ, 94RGR12537M000233, 2007/2007, BRAMONT/GARINI GR125 T3;ANA M DA SILVA FERREIRA DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KOR7763/RJ, 9C2JC4110CR502982, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;JOSE ROBERTO GLICERIO CARVALHO, LPM2347/RJ, 9C2JC30708R782463, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ROSANGELA SILVA DOS SANTOS, EHA9210/RJ, 9C2KC16109R023590, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;BANCO BMC S A, RAPHAEL DE OLIVEIRA MALLET, KWB2928/RJ, 9C2KD03208R029829, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;JORGE LUIZ GONCALVES DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KZZ7865/RJ, 9C2JC30707R052372, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, MARCELO E SILVA O MECANICA, LPC7691/SP, 9C2JA04208R031380, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;SEVERINA BERNARDO DE SOUZA, KPG9546/RJ, 95VJK3K8CDM003356, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;DOUGLAS DAMIAO AMORIM NEVES, LSI1194/RJ, 9C2HA07105R046635, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;PATRICIA SILVESTRE DA SILVA, KRB5254/RJ, 9C2MD34005R003059, 2004/2005, HONDA/XR 250 TORNADO;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KXS0591/RJ, 9C2KC08507R044817, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ESAU BARCELOS FERREIRA, KOJ7394/SP, 9C2KC08104R049668, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;LAURA MARGARIDA ELER GOMES, KWZ2836/RJ, 9C6KE100080036385, 2009/2008, YAMAHA/NEO AT115;ADRIANA SILVA LEITE, LQF7200/RJ, 9CDCF4FAJCM102472, 2011/2012, JTA/SUZUKI BURGMAN I;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RUDNEY PESSOA MAGALHAES, KQX0393/RJ, 9C2JC30707R117961, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARINA SANTOS DE OLIVEIRA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KUY7601/RJ, 9C2JC30707R226569, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARCOS A X LIMA, BANCO FINASA BMC S/A, KZP4217/RJ, 9C6KE1220A0112434, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ROBSON RAMOS DE ALMEIDA, LMA1855/RJ, 9C6KG0660E0015294, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, REGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, LPC7900/SP, 9C2MC35008R008070, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;JEAN CLAUDE SANTHIAGO PEDRAS, KWM0478/RJ, 9C2KC0501JR106854, 1988/1988, HONDA/CBX 150 AERO;BANCO FINASA SA, MARIA BENEDITA DA C DE CASTRO, LPC6951/RJ, 9C6KE092080171235, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;ANDRE LUIZ EUZEBIO DOMINGOS, LTV5826/RJ, 95VJK4J8DEM007814, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;DANIELE FERNANDES BARROSO, LTW1025/RJ, 9C2JC30705R000044, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;GLEICE DE SOUZA GOMES, LPI8539/RJ, 9C2JC41109R016938, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;ELENILZA ALMEIDA SILVA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQI1634/RJ, 9C2JC4120CR561150, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;RODRIGO GINO LUZIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KYX4474/RJ, 9C2JC4110BR429357, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;VIX CARD COMERCIO DE TELEFONIA LTDA, BANCO SANTANDER S.A, KVV8569/RJ, 9BWNF07X7DP006680, 2012/2013, VW/KOMBI FURGAO;AC DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA, LUY3312/RJ, 9BWGB07X26P004505, 2005/2006, VW/KOMBI;MARCELO CORDEIRO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO, LQB6265/RJ, 9C6KE1520B0068602, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;NELI PAIXAO DE ANDRADE, LLE4044/RJ, 94J1XFBK78M055055, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100;ELENILSON VOGAS NOGUEIRA, LQL0180/RJ, 9C2JC30104R068643, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARIANGELA AMORIM ANDRADE MACHADO, BANCO HONDA S/A, KXW5368/RJ, 9C2JC4110CR406583, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;MARIA INES BARBOSA DA COSTA, BANCO ITAUCARD S/A, KPA3236/RJ, 95VCB1D288M001142, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150;JOSE LUIZ PACHECO DE VARGAS, KQF3614/RJ, 9BRBB48E795040157, 2008/2009, TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LCM2775/SP, 8AP178234W4073388, 1998/1998, IMP/FIAT PALIO EL;M.A.DE MOURA VALENTE MOVEIS LTDA-ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOF8205/RJ, 936232YZ211004542, 2001/2001, PEUGEOT/BOXER 15 LUG;WALTER COELHO FILHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOO3419/RJ, 9C2NC4310CR007293, 2011/2012, HONDA/CB 300R;CESAR LOPES DA SILVA, KMM3385/RJ, 9C2JC30201R015250, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;LUIZ VIEIRA RODRIGUES, KVP2878/RJ, 9C2JC30708R545112, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LENITA BUENO, LTU0601/RJ, 9C6KE044050076192, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K;SUELI RODRIGUES DA ROSA, BCO PANAMERICANO, LQU4813/RJ, 9C2KC1670DR498696, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;VOLGAIRA MARIA, BANCO ITAUCARD S/A, LQZ7956/RJ, 9C6KE1940E0021176, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED;JOHN CLAIER MACHADO, BV FINANCEIRA S A C F I, KPO1528/RJ, 9C2JC4110AR508304, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE ROBERTO PELUZIO ARAGAO, LPD8888/SP, 9CDNF41LJ7M076109, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;JAYME MANOEL DA SILVA, KZU1066/RJ, 9C2JC30705R076381, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;JORGE LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, LNJ8567/RJ, 9C2JD17201R011128, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCELO GAMA SILVA, KWB2712/RJ, 9C2JC30708R622145, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALEXANDRO LIMA GONCALVES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNN8646/RJ, 9C2HA0700YR028335, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;ELBIO SOARES CORREIA, LRL9612/RJ, 95VJJ1C8BBM001854, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;CRISTIANE LUCI DA SILVA, LQD4414/RJ, 9C2JC4110CR456456, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;WALQUER FERREIRA DA SILVA, CONS NAC EMBRACON SC LTDA, LNI9394/RJ, 9C2MC27001R023489, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA, LPR8780/RJ, 9BGXM19P0BC138827, 2010/2011, GM/CORSA SEDAN PREMIUM;ALESSANDRA PORTO, BANCO HONDA S/A, KYH7829/RJ, 9C2JC4110BR503018, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;LUAN ALVARES DE PADUA MESQUITA, LCQ3644/RJ, 9CDNJ41AJWM004948, 1998/1998, JTA/SUZUKI INTRUDER 250;HORMINIO CARMO, LCF0474/RJ, 9BWZZZ373WT038391, 1998/1998, VW/GOL MI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO DE FIGUEIREDO BATISTA, LKS8537/SP, 9C2JC30708R664050, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JORGE FELIPE G AUGUSTO, KOD8467/RJ, 9BGSC08ZWWC715611, 1998/1998, GM/CORSA WIND;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LCA5814/SP, 9BD158018W4007266, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX;RODOLFO FREIRE, BCO BRADESCO FINANC SA, KVK9511/SP, 9C2JC4120BR532065, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALAN DAS GRACAS BARROS, KWI1562/SP, 94J2XCCJ78M022368, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;LUCIANO FERREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KNZ4362/RJ, 9C2NC4310BR110257, 2011/2011, HONDA/CB 300R;BANCO FINASA SA, VALCIR BORGES DE AMORIM, KMY8055/SP, 93YJA00251J217459, 2000/2001, RENAULT/SCENIC RT 1.6 16;MARCIO DINIZ LOPES, BANCO ITAUCARD S/A, LRL2410/RJ, 95VCB1G588M007448, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150;MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA ME, LPA7208/RJ, 9C6KG017070046316, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;BANCO BMC S A, ALEX FERREIRA DE CANHA, KVR3086/RJ, 9C2JC30708R188434, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARA RUBIA HESPANHOL BASTOS, BCO PONTUAL SA, KUJ1011/RJ, 9BD146000P5128671, 1993/1994, FIAT/UNO CS IE;ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, NORMA S DE SOUZA DE ANDRADE, KOM6156/SP, 9BGSD1940YC156379, 1999/2000, GM/CORSA MILENIUM;JOSE GENIVAL DO NASCIMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LCF3967/RJ, 9C2MC35005R020724, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;DIVERSOES MARACANA LTDA ME, GPP6761/RJ, 9BWZZZ30ZRP271187, 1994/1994, VW/SAVEIRO CL;WILLIAM NASCIMENTO DE MORAES, LPM5027/RJ, 9C6KE100080029610, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;ROSANE REGINA GUEDES DO AMARAL, KVS2954/RJ, 95VCA1F288M014678, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;DIEGO MENEZES F DA COSTA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LRY1449/RJ, 9C2JC30705R054966, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, RENATA DE ALMEIDA MATHIAS, LTE0916/SP, 9C2KC08105R127989, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO BMC S A, ADIR SANTOS BARBOSA, KXM1931/SP, 9C2HB02108R061418, 2008/2008, HONDA/POP100;BANCO FINASA SA, JOSE ARLINDO MORAIS DA SILVA, KNO1230/SP, 9C2JC30708R125320, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO BMC S A, ALVANI SILVA DOS SANTOS, LQZ2391/SP, 9C2JC30708R211948, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;RODRIGO CORDEIRO DE CARVALHO, KXR2948/RJ, 9C2HB02109R403655, 2009/2009, HONDA/POP100;ROMUALDO GOMES DA SILVA, JPC7795/RJ, 9BD178858Y2164070, 2000/2000, FIAT/PALIO WEEKEND STILE;BRUNA CANAVARRO PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVI5132/RJ, 9C2KC1550AR119468, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EVILASIO DOS SANTOS FEITOSA, KZR5068/SP, 9C6KG017060002335, 2005/2006, YAMAHA/FAZER YS250;MARCIO JOSE MENDES ANTONIO, LGL5299/RJ, 5C08AAC183497, 1981/1981, GM/CHEVETTE HATCH;RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA, KWP7687/RJ, 93YHSR2LAFJ672030, 2014/2015, RENAULT/DUSTER 20 D 4X2A;ALEXSANDRO ALFAIA FERREIRA, KVD8423/RJ, 9C2JC42309R003388, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 MAIS;BRETAGNE COMERCIAL LTDA, LCJ9950/SP, 9362A7LZ95B021777, 2005/2005, PEUGEOT/206 10 SENSAT;ANDERSON JOAQUIM DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KXQ3225/RJ, 9C2KD0530AR016381, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS;BANCO VOLKSWAGEN S A, FERNANDO CESAR S TATAGIBA DE SOUZA, LPG7156/SP, 9BWMF07X39P008185, 2008/2009, VW/KOMBI;ROBSON DO ALMO LOBO, BANCO ITAUCARD S/A, KVY3474/RJ, 9C2JF2500AR111310, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;JOSE EDUARDO DE SOUZA GUIMARAES, LAE0039/RJ, 9BWZZZ30ZRT115822, 1994/1994, VW/GOL 1000;DEUSELENA APARECIDA SILVA DOMINGOS, BV FINANCEIRA S A C F I, LLB5657/RJ, 9CDNF41LJ9M268164, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LAERT DOS SANTOS MORAES, KWR1064/SP, 9C2JC30707R184317, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS CESAR MELO LEITE, BANCO ABN AMRO REAL SA, GXT0402/RJ, 9BWZZZ237XP006077, 1999/1999, VW/KOMBI;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUZINETE GOMES DE FREITAS, LNY3524/SP, 9BGTT08F02B115946, 2001/2002, GM/ASTRA HATCH;PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA FILHO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KYT3473/RJ, 9C2KC16109R015881, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;TELMA REGINA DE ALMEIDA, LOJ0292/RJ, 9C6KE038030001291, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125K;OSMAR RODRIGUES DE MELO, BCO HONDA S/A, KOP4915/RJ, 9C2KC1670CR416804, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;BANCO FINASA SA, BV FINANCEIRA SA C F I, LRG0890/RJ, 9BWKA05ZX54036264, 2004/2005, VW/FOX 1.0;LEONARDO DA SILVA PINTO SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KOX0966/RJ, 9C2KC08107R190446, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO ITAUCARD SA, ANA SOARES DE OLIVEIRA, KYK1044/SP, 9BD17206G83353690, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX;LEONARDO AZEVEDO NOGUEIRA, KOU0826/RJ, 9C2KC08104R019217, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;CATIA CRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LNF1557/RJ, 9BGSC08Z0YC215990, 2000/2000, GM/CORSA WIND;BANCO FINASA SA, HUMBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA, LRR2004/SP, 9C6KE093080024059, 2007/2008, YAMAHA/XTZ 125E;ROSEMAR MEIRELES DA SILVA, KNI2136/RJ, 9C2JC30101R112268, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO FINASA SA, JULIO CEZAR SILVA SOUSA, LTH2040/RJ, 9C2KC08608R018846, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;RENATO GONCALVES DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZY1649/RJ, 9C2KC08106R013660, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;CRISTIAN RODRIGO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KXS2520/RJ, 9CDNF41LJ9M280296, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;ROGERIO SABINO DE SOUSA, LCO4918/RJ, 9C2HA070XWR023241, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;VANDERLEI BOATO COUTINHO, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KVC5752/RJ, 9C2MC35008R101097, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;BANCO FINASA SA, ANDRE LUIS FRAGA, KUP5814/SP, 9C2KC08106R969002, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;TIAGO DE MOURA MIELKE, BANCO ABN AMRO REAL SA, GNA3355/RJ, 9BWZZZ30ZNP230005, 1992/1992, VW/PARATI GL 1.8;ALLAN COSTA DA SILVA, KNS0687/RJ, 9C2JC30201R007021, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;PAULO SERGIO TEIXEIRAB PRISCO, KMX3679/RJ, 9BFBSZFDA1B359172, 2001/2001, FORD/FIESTA GL;AILSON FERNANDES, BANCO PANAMERICANO S A, KZQ6413/RJ, 9BD17241T73246461, 2006/2007, FIAT/SIENA HLX FLEX;ROBSON DE ALBUQUERQUE, LCD7597/RJ, 9BWZZZ373WT030425, 1998/1998, VW/GOL MI;JOSE DA GUIA RIBEIRO DE SOUSA, KNX9651/RJ, 9C2JC4110AR077218, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ELAINE VELOSO TEODORO, BV FINANCEIRA SA C F I, KOL4883/RJ, 9C2HB0210BR011085, 2011/2011, HONDA/POP100;LUIZ CARLOS DE LIMA, KQL8070/RJ, 9C2JC3020YR063862, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEANDRO CORREA DOS SANTOS, LKR9262/SP, 9C2KC08508R095287, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARLOS ANTONIO FELIX BERNARDO, KZN1613/RJ, 9C2JA04108R033882, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;JOEL ARAUJO DO AMARAL, BANCO PECUNIA S A, LCE1534/RJ, 9BWZZZ377WP511087, 1998/1998, VW/GOL MI;ROBERTO CARLOS CAMELO E SOUZA, LQM4026/RJ, 9C2JC4820DR306949, 2012/2013, HONDA/BIZ 125 ES;THIAGO VIEIRA DE SOUZA, KYJ0670/RJ, 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RODRIGUES GARCEZ, JMA8851/RJ, 9BGSC08WSSC637611, 1995/1995, GM/CORSA WIND;BANCO FINASA SA, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, KXG0516/SP, 9C2JA04206R861242, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;ALAN DUARTE DE FREITAS, BANCO HONDA S/A, LCP7275/RJ, 9C2JD20104R007413, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS KS;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, RICARDO BARROS BENEDITO, LCJ3209/SP, 8AFZZZEFFWJ016604, 1998/1998, I/FORD ESCORT GLX 16VF;FAGNER HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, LPA5571/RJ, 9C2JA04207R081556, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;BANCO FINASA SA, ANDREA MATIAS BRAZ, KQJ3506/RJ, 9C2JA04207R097892, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;MIRAMAX 2007 VEICULOS LTDA, JQI9044/RJ, 9BGAB69W07B146983, 2006/2007, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE;DAIANA BARBOSA DOS SANTOS TANES, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KPX9925/RJ, 9C6KE1940E0019785, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED;LUCIANO MOURA, CONSORCIO NAC VOLKSWAGEN - ADM DE CONSORCIO, LIR4155/RJ, 9BFZZZ54ZNB250273, 1992/1992, FORD/ESCORT L;ROBSON FERREIRA ARAUJO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KXO6944/RJ, 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SANTANA, KTZ5018/RJ, 9BD146000P5067633, 1993/1993, FIAT/PREMIO CS IE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE ANTONIO PEREIRA COSTA, LKQ6730/SP, 9C2MC35008R051304, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;DIEGO PEREIRA MOTE, LON5275/RJ, 9C2MC35003R110200, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;ALEX EVANGELISTA DA SILVA, JTY3423/RJ, 9BD158018Y4119543, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DAVID VITORINO DE JESUS, KVL2151/SP, 9C2KC08108R027865, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;FABIANA TELES SALES DE OLIVEIRA, HSBC B. 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1987/1987, VW/PARATI CL;CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, LBJ8658/SP, 9BWZZZ308TP061190, 1996/1997, VW/SAVEIRO CL;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUIZ CARLOS XAVIER DOS SANTOS, HRJ5068/SP, 9BGSD68ZVVC723647, 1997/1997, GM/CORSA SUPER;LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DA CRUZ, BANCO ITAUCARD S/A, KOO4361/RJ, 9C2JC4110CR303758, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;RENATA FERNANDES DE SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, ANH4305/RJ, 9BD17103G62699054, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX;CARLOS ANTONIO DE MAGALHAES COUTO, LIW9048/RJ, 9BGJG11RRPB007016, 1993/1994, GM/MONZA GL;BANCO BMC S A, LEONARDO CESAR P DOS SANTOS, LKT3056/RJ, 9C6KG017080091467, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;HARRISON CHARLES DOS SANTOS, LPH3997/RJ, 9C2KC08108R265144, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AMARILDO RIBEIRO DE MENEZES, LOW2937/SP, 9C6KE044030003144, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125K;GILSON DA CONCEICAO, BV FINANCEIRA SA C F I, LAZ2466/RJ, 3VW1931HLTM317699, 1996/1996, I/VW GOLF GLX;JORGE TRINDADE VELASCO, ERON GILBERTO T DA SILVA, KNS4991/RJ, 9C2MC35008R083338, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;ARY DA SILVA AMORIM, BANCO ITAUCARD S/A, KZC2874/RJ, 9C2JC4120AR083165, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;IMOBILIARIAS GIUREMA LTDA, LPG4113/RJ, 935CHN6A49B506700, 2008/2009, CITROEN/PICASSO II16GLXF;ARLETE SOUSA DOS SANTOS PEIXOTO, LBB3484/RJ, 9BWZZZ30ZNT100440, 1992/1992, VW/GOL CL;DANIEL JORGE SOARES, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KPK0312/RJ, 9C2KC08105R113331, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;FLAVIA MARTINS DE FREITAS, LPW3124/RJ, 9C2JC4110BR713408, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;MJ SILVA EMPRETEIRA LTDA ME, LPV0070/RJ, 9C2HA07103R046536, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;FLORIPES VIANA CASTELO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, KOA3107/RJ, 9C6KE091070031383, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E;MARIA CRISTINA MATOS MACHADO, KPG3441/RJ, 9C6KE084050003374, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LBS7322/SP, 9BWZZZ377VT125181, 1997/1997, VW/GOL 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2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLEITON DA SILVA ALVES, KVG2747/SP, 9C2JC30708R514919, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;WAGNER ANDERSON OLIVEIRA DAS NEVES, BANCO PANAMERICANO S/A, LLI5306/RJ, 93YCDDUH6BJ680732, 2010/2011, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;THIAGO PEREIRA RANGEL, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOY8445/RJ, 9C2KC08106R030886, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;CARLOS HENRIQUE AMBROZIO DOS SANTOS, MARIA ZELIA AZEVEDO, KRW0122/RJ, 9C2KC08505R033499, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;LIDO SERVICOS GERAIS LTDA, LUX8298/RJ, 9BWKB05Z674019476, 2006/2007, VW/CROSSFOX;HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, JOSE MARIA DA SILVA FERREIRA, KPB9101/PR, 9BWZZZ374XT078037, 1999/1999, VW/PARATI 16V;JONATA MOREIRA DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KVP8020/RJ, 9C6KE1520B0069349, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;OSVALDO MENEZES PEREIRA JUNIOR, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LBS2374/MG, 9BD178026V0250955, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;JOSE DALVO DE OLIVEIRA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MUL, LBL4550/RJ, 9BGSC08ZVTC606054, 1996/1997, GM/CORSA WIND;SONIA APARECIDA DE SOUZA, KYB1463/RJ, 9C2KD03308R045186, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;RENATO CASSIANO DA SILVA, LTF2667/RJ, 9C2JC41109R512313, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, LUCAS PORCENA SOARES, KXT1163/SP, 9C2KC08508R002606, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;ALEXANDRE FONTELLA GOULART, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KUZ7091/RJ, 9C2MC35008R033886, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARIA JOSE SOARES, BANCO ITAUCARD S/A, KWB6146/RJ, 9C2KD0550DR105036, 2012/2013, HONDA/NXR150 BROS ES;CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OTACILIO BERNARDINO FILHO, LJH3014/SP, 9BGKT08GNNC324887, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI;MERISNEY CASTILHO RODRIGUES, LBJ1231/RJ, 9BWZZZ379TT101872, 1996/1996, VW/PARATI ATLANTA;SEVERINO DOS RAMOS OLIVEIRA MONTEIRO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAJ5746/RJ, 9BFZZZFDATB040274, 1996/1996, FORD/FIESTA;CRISTIANE DOS SANTOS PINTO, BV FINANCEIRA S A C F I, LPO0898/RJ, 9BFZE12N258646789, 2004/2005, FORD/ECOSPORT XLS 1.6L;LIG 715 AUTOMOVEIS LTDA, HKT7959/RJ, 9BGRX0810AG141099, 2009/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT;ROBSON GOMES DO NASCIMENTO, BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA, KZY9077/RJ, 935FCKFV86B520839, 2006/2006, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SOLANGE LIRA FALEIRO, LON5409/SP, 9C2HA07003R024673, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;ROBERTO DE BRITO SILVA, KVH7490/RJ, 9C2JC4120AR114436, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;ROBERTO MARTINS LOUREIRO, BANCO HONDA S/A, LOQ0356/RJ, 9C2MC35003R116786, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, GSE8835/SP, 9BD146000P5120782, 1993/1994, FIAT/UNO S IE;ANTONIO RODRIGUES MOREIRA, BANCO VOLKSWAGEM SA, KWG7438/RJ, 8AWPB45Z9EA524412, 2013/2014, I/VW SPACEFOX TREND GII;SPACE LONG MOTOR LTDA, LNF1764/RJ, 9U7N0LFYYYK251680, 2000/2000, I/CITROEN XSARA GLX 16V;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, PAULO SERGIO GOMES BARBOSA, KOO2520/SP, 9BWCA05WX7T158772, 2007/2007, VW/GOL 1.0;MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA, KWK2522/RJ, 9C6KE122090030058, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BANCO ITAULEASING SA, MARIA AMELIA DO NASCIMENTO DA SILVA, LOK9223/SP, 9BD17103232269014, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIANO GOMES SANTANA, KPK1331/RJ, 9C2KC16109R006094, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;DIEGO DE OLIVEIRA CABRAL, LPE8953/MG, 95VAC1A288M000722, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100;BANCO FINASA SA, VALDIR CARDOSO DE O JUNIOR, LPJ1329/SP, 9CDNF41LJ5M009643, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES;ARCHIMEDES LUIZ COELHO FILHO, BANCO BRADESCO S A, KUG9862/RJ, 9BD17301B54113502, 2004/2005, FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX;SEBASTIAO VIEIRA PEREIRA, LVB8295/RJ, 9C2PC36005R003950, 2005/2005, HONDA/CB600F HORNET;MARCELO SILVEIRA DE ALMEIDA, LNK0512/RJ, 9C2JC30101R109959, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;EDIR CONCEICAO ZANGEROLAME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LNB9326/RJ, 9BFBDZFHAYB302330, 2000/2000, FORD/FIESTA GL CLASS;MARIO MARQUES MONTEIRO NASCIMENTO, LSF0451/RJ, 9C2JD20104R012401, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DERLIS DAVID MATTESICH AGUIRRE, KRK1377/RJ, 94J1XFBK78M057277, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100;WALTER CARLOS ASSAD, LJM6054/RJ, 9BFZZZ54ZMB227103, 1991/1992, FORD/VERONA LX;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOLANGE DE MATOS LEMOS, HCL2953/RJ, 9BD17146752544235, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JULIO CESAR PITANGA ANGELO, KRE9121/SP, 9BWCA05Y81P014784, 2000/2001, VW/GOL 1.0;MARCO ANTONIO DA SILVA IVO, KQQ3262/RJ, 94J2XECH78M024006, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUZ0131/RJ, 9C2HA07103R082550, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KZR0137/RJ, 9C2KC08105R130878, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GLEIDSON RAMOS DA SILVA, LRF1480/SP, 9C2KC08506R009873, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;RONNIELTON SANTOS DA SILVA, LOZ4603/RJ, 9CDNF41AJ7M035881, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO, BV FINANCEIRA SA C F I, HIK1908/RJ, 9BD17106G85214354, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX;ALTAMIR MENEZES, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LNZ5934/RJ, 9C2JC30101R191879, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO BMC S A, EDIMILSON DE MELLO ALLOMP, KVU3011/SP, 9C2MC35008R082379, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUP1679/SP, 8AD3DN6B48G010067, 2007/2008, I/PEUGEOT 307SD16 FXPR;FINAUSTRIA ARR MERCANTIL S/A, LCL6508/SP, 9C2JD170XWR003729, 1998/1999, HONDA/XLR 125;MACHADO MARTINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA M, BV FINANCEIRA SA C F I, KZP4400/RJ, 9C2KC1550AR105436, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;FABIO BATISTA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVB0891/RJ, 9C2KC08205R043390, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ANTONIO CARLOS ALVES DE ALMEIDA, LNF2618/RJ, 9C2MC27001R001711, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;CASSIA REGINA MACHADO DA SILVA, JKU6271/RJ, 9BGJG11GRPB007900, 1993/1994, GM/MONZA GL;MARIA DE NAZARE SALLES VEIGA, BANCO PANAMERICANO S/A, KNS7768/RJ, 9BWMF07X09P007401, 2008/2009, VW/KOMBI;NATAN DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LHU0560/RJ, 9BGJK11TMMB016209, 1991/1991, GM/MONZA SL/E 2.0;MARIANO ALVES VIEIRA, LUS1039/RJ, 9C2MC35005R039903, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS, LCV4403/RJ, 9BGTB69B0XB338980, 1999/1999, GM/ASTRA GLS;FLAVIO JOSE KRONEMBERGER, KYO0630/RJ, 9CDNF41AC7M005650, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125C;HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LOURDES CAIRES RODRIGUES, KZP0561/PR, 9BWCA05WX8T006993, 2007/2008, VW/GOL 1.0;ALEX EVANGELISTA DA SILVA, LNE0861/RJ, 9C2JC2500XR141846, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;DIEGO BRAGA DA SILVA, LJB7985/RJ, 9BFBXXLBAJBR32124, 1988/1988, FORD/ESCORT GL;ITALO BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS, BANCO PANAMERICANO S A, KQX4728/RJ, 9C2NC4910FR103146, 2015/2015, HONDA/CB 300R;FELIPE DOS SANTOS FREIRES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KQJ7917/RJ, 9C6KE1520B0034209, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ANDRIELLE DA ROCHA SAAR, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KPK5286/RJ, 9C2JC4110DR702195, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;GENILSON BEZERRA DOS SANTOS, LKH8178/RJ, 9C2MC35007R034926, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;BANCO FINASA SA, FRANCISCO JOSE DA CUNHA MORAES, LTR1462/SP, 9C2JC30707R186308, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALEXANDRE CONCEICAO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, KYN4888/RJ, 9C6KE1060A0007780, 2010/2010, YAMAHA/XTZ 125XE;BANCO FINASA BMC S A, EDMILSON PEREIRA DE SANTANA SILVA, KXM2613/SP, 9CDNF41LJ9M269986, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;MARIA IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOW5203/RJ, 9C2MC35003R139642, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;ORENI FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, BV FINANCEIRA S A C F I, LNU0237/RJ, 9BWCA05Y82T088134, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL;EDGAR ROBERTO DA SILVA, LJB9279/RJ, 9BWZZZ30ZFT060129, 1985/1985, VW/PARATI;ANDRE LUIS LIMA DE FARIA, A. A. FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA, KPV5953/RJ, 9C2JA0100XR003799, 1999/1999, HONDA/CG 125 CARGO;BANCO FINASA SA, BCO BRADESCO FINANC SA, LTX3423/RJ, 9C6KE1220A0146758, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARCELO TOMAZ DE SOUSA, BANCO PECUNIA S/A, DBG3543/RJ, 9BGSC19Z0YC177683, 2000/2000, GM/CORSA WIND;IZABEL DA SILVA BRITO, LOX3612/RJ, 9BD19241X33012786, 2003/2003, FIAT/STILO 16V;JAYME MANOEL DA SILVA, KXO3974/RJ, LKHCH1AG29AK00148, 2009/2009, I/HAFEI ZHONGYI FURGAO;LEANDRO SANTANA BENEVIDES, KMP9958/RJ, 9BWZZZ237XP010591, 1999/1999, VW/KOMBI;ANTONIO CARLOS DA ROCHA ALVES, LON6357/RJ, 9BD11995831010888, 2003/2003, FIAT/DOBLO EX;RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES, LAG1406/RJ, 9C2PC1401MR500557, 1991/1991, HONDA/CB 450 DX;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOSE CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA, LBT7174/RJ, 9BD178226V0352284, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LEONARDO DE SOUZA BATISTA, LPU1145/SP, 9C2JC30705R014941, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, SBASTIAO NEVES SERRANOA, LBT9019/SP, 9BFZZZGDAVB023844, 1997/1997, FORD/KA CLX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA GASPAR RIBEIRO NOBRE, LBZ7444/SP, 9C2JC30707R066259, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, EDSON GONCALVES DE SOUZA, LPD0665/SP, 9C2HA07104R026730, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;JORGE LUIZ MOTA DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPB4391/RJ, 9C2MC35006R024214, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARIA DO SOCORRO ARAGAO MIRANDELA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LOE2486/RJ, 9C6KE026020012925, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED;ROBSON NIEMEYER JULIANI, BANCO PECUNIA S/A, KPX2225/RJ, 8BCLCRFJWAG502907, 2009/2010, I/CITROEN C4 20EXCA5P F;DIVERSOES MARACANA LTDA ME, RENATO DOS SANTOS CABRAL, KNM9019/RJ, 9C6KG017080071202, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;ANTONIO CARLOS SILVA RODRIGUES, FOCOM FOM COM LTDA, LHO0496/RJ, 5C11UCC147790, 1983/1983, GM/CHEVETTE;ANA PAULA COUTO DE ANDRADE, BANCO PANAMERICANO, LSX4106/RJ, 9C2JC4110CR312428, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;NILZA CHAVES DE OLIVEIRA SOUZA, LNT9537/RJ, 9C2HA07102R010150, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES;JOAO CARLOS RODRIGUES, LPO4182/RJ, 95VCB1K589M018798, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;ROBSON DE ALMEIDA MONTEIRO, KVB8481/RJ, 9C6KE100080015577, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;TATIANA CORREA GOMES, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, LCL0429/RJ, 9C6KE038050022330, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125K;REGINALDO DE OLIVEIRA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LBZ6375/RJ, 9C2MC35005R026986, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;CARLOS JOSE DOS SANTOS NETO, BV FINANCEIRA S A C F I, LNH2514/RJ, 9BFBSZGDAYB717337, 2000/2000, FORD/KA GL;FLAVIO HENRIQUE DA SILVA, LAD8345/RJ, 9BFZZZ54ZRB574709, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8I GL;SUZANA DI CALAFIORI FREIRE, KOQ5197/RJ, 95VBT3J5BCM000019, 2011/2012, DAFRA/SMART 125 EFI;FLAVIO DE OLIVEIRA, LKN8168/RJ, 9C2KC08106R963136, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;LAURO HENRIQUE DE PAIVA JR, LBS4600/RJ, 9C2MD270VVR005353, 1997/1997, HONDA/NX 200;FABIO DA SILVA LOUVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LTE0424/RJ, 9C2KC08104R063611, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;RAFAEL RIBEIRO ALBINO, BCO PANAMERICANO, LQX0907/RJ, 9BD17309C54130251, 2004/2005, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX;SERRA 28 COM DE ELET E VEICULOS LTDA, KRP0035/RJ, 8AFDZZFHA4J349154, 2004/2004, I/FORD FOCUS 1.6L HA;VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, KOU9931/RJ, 9BWAB05U2DP032526, 2012/2013, VW/GOL 1.6;PEDRO PAULO RODRIGUES, LJA5074/RJ, 9BD146000M3789933, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE;LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES, LOM0075/RJ, 9C6KE042030004038, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KQP4568/RJ, 9C2MC35008R072425, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBERTO DO NASCIMENTO SALOMAO, LKD6226/SP, 9CDNF41LJ7M044924, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOISES ALBERTO DOS SANTOS, LOI8513/SP, 9BD17140632233135, 2002/2003, FIAT/PALIO EX;BANCO FINASA SA, ANTONIO SERGIO G JORGE JUNIOR, KXI0593/SP, 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K;JOSE ANDERSON DE JESUS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KWK8271/RJ, 9C6KG0660E0018736, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED;BANCO ITAUCARD SA, SERGIO SOARES DE OLIVEIRA, AOT7092/RJ, 9BGTR69W07B262445, 2007/2007, GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE;ALVARO RAFAEL OUVINA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKO8206/RJ, 9CDCF47AJ8M032280, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;JAIANE MARIA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVG8639/RJ, 9C2KC1550AR112730, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;BANCO FINASA SA, EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA, KUP3806/RJ, 9C2JC30706R884601, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;RAFAEL ABREU MARANHAO, ITAU ADM CONS LTDA, LUO0234/RJ, 9BGRD08X04G170622, 2004/2004, GM/CELTA 3 PORTAS;PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., BANCO ITAUCARD S/A, LLI9371/RJ, 9C2KD0520AR505238, 2009/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES;CARLOS ANDREI DA SILVA SANT ANA, LCN0028/RJ, 9C2KC08504R003889, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;LEANDRO DYEGO FERREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZK2603/RJ, 9C2JC4820BR005172, 2011/2011, 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BROS MIX KS;MARCINETE MATEUS DE SOUZA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LPO7756/RJ, 9C6KE1220A0094258, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;RONALD DE MELO PORTELLA, LKD0364/RJ, 9C2ND0401HR100379, 1987/1987, HONDA/XLX 350 R;MARCIO CESAR ALVES LAPA, LPN1469/RJ, 9C2KC08505R017624, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA SA, ERASMO NAZARETH DE SOUZA FERREIRA, LTL2082/SP, 9C2JC30708R167284, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;GEFERSON CALISTO SANTIAGO, KYI1328/RJ, 9C2JC30708R083253, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AILTON JOSE DA SILVA, KYK0444/SP, 9C2JC30707R032661, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARIO COSTA PAIXAO, LLC6198/RJ, 951BXKHE0AB001336, 2009/2010, TRAXX/JL110 8;ANGELICA SALES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLN9103/RJ, 9C2HB0210BR516514, 2011/2011, HONDA/POP100;BANCO FINASA SA, DENEVAL C DA SILVA, KXQ1288/SP, 9C2KC08508R062902, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;FLAVIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL, BANCO ABN AMRO REAL S/A, LNR1276/RJ, 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EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA, KWL1369/SP, 9C6KE092080143124, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;SB 2007 LOG LOCACAO LTDA ME, LPT8077/RJ, 9C2KD0550BR520354, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;AGUINALDO MEDEIROS DE LIMA, CONS NAC HONDA LTDA, LNT8107/RJ, 9C2MC35002R020258, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;HELIO BATISTA RANGEL, KOS9266/RJ, LHJXCBCD0B0201366, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;ALDENICE DE SOUZA BRAZ, LPK9642/RJ, LE6PCKLL181410093, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;NELSON SILVA DE CARVALHO, KWL8889/RJ, 9C2ND1110ER026614, 2014/2014, HONDA/XRE 300;RANI SILVA, LQC8400/RJ, 9C6KG0460C0044731, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;MARC OLIVIER RECCO ALRAM, LQC3614/RJ, 9C2JF2500AR208849, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;MARLEIDE MEDEIROS DA SILVA, KQK7738/RJ, 9C2KC1660ER018119, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;LEONARDO DA SILVA FELIX, KUU2362/RJ, 9C2JC3010YR059118, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;DAYANA LORENA DE SOUZA FERREIRA, LPE1529/RJ, 9CDNF41AJ8M055484, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;AMAURI KLEN CUTIS, BNV1597/RJ, 9BWZZZ23ZMP018814, 1991/1992, VW/KOMBI;RENATO SANTOS DE ARAUJO, KVY3246/RJ, 9C2JC4110AR017803, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;MARCIO ANDRE COUTINHO FELIX, GSS6246/RJ, 9C2JA010XWR000587, 1998/1999, HONDA/CG 125 CARGO;MARCUS VINICIUS BRAGA DOS SANTOS, LUY6031/RJ, 9C2JC30706R868411, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;RAFAEL SALES VILAR, KYI2713/RJ, 9C2JC42109R011690, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS;ALEXSANDRO COSTA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LPJ5926/RJ, 9C2KC15109R000249, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS;FLAVIA DE SOUZA BARRETO, KZZ1717/RJ, 9CDNF41LC6M000043, 2005/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES CAR;ARMANDO DA CONCEICAO, KYQ0367/RJ, 9C2JA04106R839526, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;LEANDRO DE MELLO FERRAO, LPF3676/RJ, 9C2KC08108R214673, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA SA, RODRIGO ALVES DE O MAIA, KZT6511/SP, 9C2JC30707R136086, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;VANESSA SOARES DO VALE MORAES, BCO BRADESCO FINANC SA, LLM3965/RJ, 9C2JC4120BR519839, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, GERALDO FRANCISCO DE S JUNIOR, LTV0608/RJ, 9C2KC08105R033233, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;SIDNEY HENRIQUE ARGIVAES GAMA, BANCO ITAUCARD SA, LQH2606/RJ, 95VCA1J289M038232, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;BANCO FINASA SA, JOSE ROBERTO BARCELOS AUGUSTINHO, KQO3706/SP, 9C6KE091070036250, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E;MARCELO SILVA DO NASCIMENTO, KZU3110/RJ, 9C6KE037050042788, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E;ALVARO DOMINGUES FILHO, LNZ2126/RJ, 9C2JD17202R009099, 2002/2002, HONDA/XLR 125 ES;MARCIO BARBOSA DA SILVA, KWW7142/RJ, 95VJK6J2EFM005810, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50;DIOGO ROGER DA CONCEICAO FERREIRA, LLB9448/RJ, 9C2JC4120AR057572, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;LUCIMARA OSCAR DE OLIVEIRA, LUU1247/RJ, 9C2KC08205R055770, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ROBSON MORAIS DA ROCHA, LOE2301/RJ, 9C2JC30103R003841, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KXF1814/SP, 9C2KD03308R058552, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;JADIELSON BORGES DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPC0978/RJ, 9C2JC30214R619343, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;BANCO FINASA SA, ALEX SANDRO HENRIQUE DE SOUZA, KUT8914/SP, 9C2JC30707R237275, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;SAMUEL ALVES DOS SANTOS, LOG0316/RJ, 9C2MC35002R044575, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROSANGELA PASSOS DOS SANTOS PASTORINHO, KYV3278/RJ, 9C6KE120090026243, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;MARIA EDILEUSA FIDELES DE SALES, LTX4689/RJ, 93FCMACGBBM010242, 2011/2011, KASINSKI/COMET 150 70;ANDRE BENDIA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPJ3616/RJ, 9C2JC30708R234148, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LEANDRO DE SOUZA SOARES, LNZ4464/RJ, 9C2JC30102R163972, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;CARLOS VINICIUS DA SILVA COLEN, BCO PANAMERICANO, KWM7047/RJ, 9C2KD0540ER051744, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL DOS SANTOS, LPB3119/SP, 9C2JC30707R231828, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;PAULO CEZAR PARANHOS BORGES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQC6539/RJ, 9C2KD0540CR507782, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD;VERA LUCIA GOMES, LQU7364/RJ, 9C6KE120090014075, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ANDRE DE JESUS DOS SANTOS, LSB4557/RJ, 93FSTJXBCCM019473, 2012/2012, KASINSKI/SOFT;MARCELE DE OLIVEIRA AMARAL ROSA, LUZ1416/RJ, 9C6KE044050134460, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;WELITON GUEDES DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KPQ2247/RJ, 9C6KE1210A0043076, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;NATAN ROBERTO PEREIRA DA SILVA PAIVA, LUK0255/RJ, 9C6KE042040018773, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125ED;CARLA KLAZURA BOBEK, BANCO ITAUCARD S/A, LUT2628/RJ, 9C2JC41209R111657, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ANGELINA DOS SANTOS, LKP2439/RJ, 9CDNF41LJ8M115700, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;BANCO FINASA SA, MARCIA MICHELLE PONTES SANTIAGO, KUW6692/SP, 9C2JC30708R534702, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, MARCELO GONCALVES, KMT4600/SP, 9C6KG017070043875, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS ARIEL DOS SANTOS, KPR0341/SP, 9C2KC08107R007566, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;RENATO JORGE DE SOUZA, KOJ9816/RJ, 9CDNF41LJ8M093845, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE DAS GRACAS MACHADO, KQF2380/SP, 9C2HB02108R000907, 2007/2008, HONDA/POP100;THIAGO DOS SANTOS FERREIRA, BANCO PANAMERICANO, KPR2654/RJ, 9C2JC4110CR531603, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;PAULO ROBERTO PEGO, BCO PANAMERICANO, KVW5041/RJ, 9C6KE1510B0002722, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;SANDRA FERNANDES DA SILVA, LOY9369/RJ, 9C2JC30707R116076, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;HELIO VITOR SOARES PIRES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KRJ9485/RJ, 9C2ND0700YR000827, 1999/2000, HONDA/NX-4 FALCON;AMANDA GOUVEA OLIVEIRA, LTP0732/RJ, 9C2KC08505R018396, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARIA DE LOURDES DA SILVA, KNZ4492/RJ, 9C2JC4110BR704594, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, HUGO GONCALVES ASSUMPCAO, LEU8091/SP, 9C64XT000Y0007690, 2000/2000, YAMAHA/VIRAGO XV250S;THIAGO DE OLIVEIRA COSTA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LPU6573/RJ, 9C6KE120090025846, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;LIRACILDES ASSUMPCAO LIMA, LKT9873/RJ, 9C2JC30708R744367, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DALILA DA SILVA ROCHA, BANCO ITAUCARD S/A, LLK4765/RJ, 95VFU2K8ABM005212, 2010/2011, DAFRA/ZIG;WELBERT VELASCO SANTIAGO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZQ4743/RJ, 9C2KC08106R897083, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KNO7327/SP, 9C2JA04308R017516, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS;BANCO FINASA SA, EDUARDO SANTOS ALI, LQR1242/SP, 9C6KE044050115084, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;GEYSON MARCOS OLIVEIRA MONTEIRO, LUH2460/RJ, 9C2KC08108R323151, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCUS VINICIUS DA SILVA MARTINS, LPM0961/RJ, 9C2KC08205R017546, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ROQUE DO CARMO DE FARIA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPU3821/RJ, 95VCA4L59AM006185, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;PAULO CESAR RIBEIRO, LOM0430/RJ, 9C6KE043030002240, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125E;ANGELICA ALVES GOMES GALVAO, BCO PANAMERICANO, KXK4645/RJ, 9C2KC1650CR508157, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PAULO CESAR LOPES DA SILVA, KUS6512/RJ, 9C2KC08507R064733, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;MAURO LAELSO DOS REIS JUNIOR, LNU3335/RJ, 9C2JC30302R001164, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO;CLAUDIO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA, BCO HONDA S/A, KOZ5587/RJ, 9C2JC4120CR576493, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;BANCO FINASA BMC S A, REFRIGERACAO CGAIR LTDA ME, KWP2477/SP, 9C2JC30708R736945, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOMAR ALVES VIANA, KOP0922/RJ, 9C2JC3020YR004566, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;MICHAEL CARDOZO FERNANDES, LNJ7868/RJ, 9C2JC30101R184157, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KWK1639/SP, 9C2JC30708R110406, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANGELA GOMES DOS SANTOS, KWD3032/RJ, 95VCA1J289M040773, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;CLAUDIO LOUREIRO BORBA, KYU2702/RJ, 9C2KC16309R008627, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD;VITOR REIS PINHO DA FONSECA, LCE7658/RJ, 9BFGSZPPAWB870698, 1998/1998, FORD/COURIER;EDUARDO PEREIRA DA SILVA BURGO, LAG5092/RJ, 9C2JC250TTR036111, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN;BANCO BMC S A, REGINA FONSECA, KVX3197/SP, 9C2JC30708R729491, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ROBSON CLER GOMES, BCO BRADESCO FINANC SA, KVZ4881/RJ, 9C2KC1550AR199389, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;NAYLANE FERNANDES MENDES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKL9083/RJ, 9C2HB02107R064644, 2007/2007, HONDA/POP100;ANA PAULA ALONSO DO NASCIMENTO, KVV2205/RJ, 9C2JC30708R042953, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;JEFERSON CHIRIELEISON CAXETA, LQS3032/RJ, 9C6KE1930E0000892, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR E;ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, LLF1797/RJ, 9C2JC4120AR050740, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE LUIZ DA SILVA, KZW5980/SP, 9C6KE091060012669, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E;MICHEL OZITO DE OLIVEIRA LUIZ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LCL3598/RJ, 9C2KC08104R090536, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WAGNER DE OLIVEIRA GONCALVES, LPB6127/SP, 9C2HB02107R071478, 2007/2007, HONDA/POP100;RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KYR5586/RJ, 9C2HB0210BR404503, 2010/2011, HONDA/POP100;BANCO BMC S A, MARY ELEN COSTA HERMANO, KWS2175/SP, 9C2KD03208R027471, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;LEONIDAS BARBOSA DOS SANTOS NETO, KPH0348/RJ, 9C6KE042050040984, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED;RODRIGO GOMES CARDOSO, BANCO ITAUCARD S/A, KYU2768/RJ, 9C2JC41109R074204, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;MICHAEL DOS SANTOS DUIM, LLD7514/RJ, 9CDCF47AJ9M077377, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEANDRO TORRES DA SILVA, KYZ1182/SP, 9C2JC30708R138257, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;WILLIAM FERREIRA DA SILVA, KOM3693/RJ, 9C2JC250VVR176068, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN;ROBERTO AUGUSTO DA SILVA, KZH7115/RJ, 95VJJBD8EFM000150, 2014/2015, DAFRA/SUPER 50;MARCELO CAETANO DO CARMO, BV FINANCEIRA SA C F I, KWK3592/RJ, 9C2KC1650BR507624, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLEUBER DOS SANTOS MACHADO, KXJ0753/SP, 9C2JC30707R187245, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LEANDRO GALDINO PEREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KYK7346/RJ, 9C2NC4310BR013858, 2010/2011, HONDA/CB 300R;FLAVIO MARTINS FERREIRA, LOX8356/RJ, 9C2JD20103R014215, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS KS;CARLOS EDUARDO CORREA DA CONCEICAO, LOW1375/RJ, 9C2JC30103R243488, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;FERNANDO DA FONSECA TEIXEIRA, KRC8368/RJ, 95VCB1F288M001821, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150;ARLETE SOUSA DOS SANTOS PEIXOTO, KWS9830/RJ, LLCLXN3D891100674, 2008/2009, I/LONCIN LX110 3DI;MARIO SILVA DE SOUZA, LOQ4542/RJ, 9C2JC30103R227854, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANGELA CONCEICAO SANT ANNA, LOS1179/SP, 9C2HA07003R059030, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;JEIVISON ALMEIDA BATISTA, BCO HONDA S/A, LTH3899/RJ, 9C2JC4110CR470684, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;MARCELO DAVID PIRES, BANCO FIAT S A, KOY1118/RJ, 9CDNF41LJ8M084770, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MARIA CLOTILDES DIAS GUIMARAES, BANCO ITAUCARD S/A, KZF5834/RJ, 9C2JC4110BR408692, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO ROBERTO GROTA DA CRUZ, KWP1454/SP, 9C6KE100080006587, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115;VICTOR ANDRADE FONSECA, BV FINANCEIRA SA C F I, LSZ5889/RJ, 9C2KC1680ER511238, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;VICTOR HUGO DIAS GONCALVES, KVT9741/RJ, 9C2JC4110DR756305, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;ADRIANO SANTOS DA SILVA, KRW0094/RJ, 9C6KE042040028107, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED;TATIANA SOARES VIEIRA, LPG4221/RJ, 9C2JA04108R063815, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;MAICON GLEDSON DE FARIAS, KZG9090/RJ, 95VJK4M8DEM011152, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;IVANILDO DE OLIVEIRA CASTRO, LQP1172/RJ, 9C2KC08104R064254, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO CARLOS VIEIRA DE SIQUEIRA, KYH0680/SP, 9C2JA04307R011774, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS;MARCOS ANTONIO RIBEIRO CAMPOS, KZV2421/RJ, 9C2JC30705R085336, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FERNANDO DA SILVA COSTA, LSH0176/SP, 9C2MC35003R139376, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;GUILHERME DE CARVALHO MARINHO, LQA3092/RJ, 9C2JC4110BR787427, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;THAIS BARBOZA PINTO, MOV5304/RJ, 9C2KC1550AR085575, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;SAMANTHA FELIPE DE CARVALHO, CONS NAC HONDA LTDA, LCH5959/RJ, 9C2KC08105R026865, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;AUTO E MOTO ESCOLA FORMULA CAR LTDA, KWZ0592/RJ, 9CDNF41LJ7M061489, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARMEN DE OLIVEIRA BARROS, LNY9138/SP, 9C2HA07102R025992, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;REV DE GAS E DIST DE BEB VIANA E VIAL LTDA, LRB0191/RJ, 9C2JC30304R001367, 2003/2004, HONDA/CG 125 CARGO;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DA PENHA SILVA E SILVA, LUZ0317/SP, 9C6KE042030013637, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED;JORGE FERREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KXY5367/RJ, 9C6KE1260A0013375, 2010/2010, YAMAHA/XTZ 125K;FABIANA RAQUEL DO NASCIMENTO MARQUES, KQQ4972/RJ, 95VGF4D2CDM001260, 2012/2013, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;ELSON DOS SANTOS CABRAL, LPJ1334/RJ, 9CDNF41LJ5M011131, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES;FELIPE OLIMPIO DE ARAUJO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LPY6502/RJ, 9C6KE1520B0004128, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JULIO CESAR DO NASCIMENTO PINTO, LSD2763/RJ, 9C2JC30708R240599, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA BMC S A, LUCIA ROBERTA DA SILVA SOARES, KOL2870/SP, 9C2JC30708R239281, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PAULO ROBERTO DE C JUNIOR, KZX1976/RJ, 9C2KC08106R027783, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LTD5739/RJ, 9C2NC4910ER023565, 2014/2014, HONDA/CB 300R;WANDERSON GERALDO DE SOUSA, BC ABN AMRO REAL S A, LOL0782/RJ, 9C2JC30203R107693, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;CARLOS BATISTA DOS SANTOS, BC ABN AMRO REAL S A, LOT3948/RJ, 9C2HA07003R062674, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;ALAN DE ALBUQUERQUE MARQUES, KRP0891/RJ, 9C2JC30708R203198, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PENSAO MIRALUZ RIO LTDA EPP, LLP7491/RJ, 9C2JC4120CR514911, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;JOSE LUIZ OLIVEIRA MOTA, LPG3427/RJ, 9C2JC30708R682602, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;RUTE PECANHA NEVES, KNC6357/RJ, 9BWZZZ231VP014898, 1997/1997, VW/KOMBI;DORNELES RODRIGUES LUIZ, LOC6649/RJ, 9C2JC30302R011829, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO;CARLOS DE SOUZA PIRES, LPO4780/RJ, 951BXKHE4AB001100, 2009/2010, TRAXX/JL110 8;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KYW0962/SP, 9C2JC30708R507933, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO CESAR BEZERRA PASSOS, KYI0704/SP, 9C2JC30707R143868, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARCILIO FERREIRA FIGUEREDO, KPE0557/RJ, 94J1XFBC77M044643, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, DISAL ADM DE CONS SC LTDA, LBR3029/SP, 8AFZZZEHCVJ015256, 1997/1997, IMP/FORD ESCORT GL 16V H;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CRISTIANO PIMENTEL DE OLIVEIRA, KPG4290/SP, 9C2JC30707R236759, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARIA DA GRACA FERREIRA LEAL, LOU8318/RJ, 9C2JC30203R169358, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;JONATHAN PAES LEME MIRANDA, KQS0719/RJ, 9C2KC08507R080267, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;MICHELLY SOARES DE LIMA, LOA0817/RJ, 9C6KE010020059035, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E;JOSE ANDRE KARL, MA469/RJ, CG1253018448, 1980/1980, HONDA/TURUNA 125;LUIZ CARLOS DE SOUZA VITORINO, BANCO ITAUCARD SA, KYP3699/RJ, 9C2JC4110AR574032, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;DIEGO LUIZ ELOY, AAY7806/SP, 3VWRA09M41M212986, 2001/2001, I/VW BORA;JOAO FELIZOLA DE OLIVEIRA FILHO, AD788/RJ, CB400BR2026778, 1982/1982, HONDA/CB 400;RODRIGO SOUZA CAIRES SANTOS, DANIEL RODRIGUES PEREIRA, AME4082/SP, 9C2MC35004R045392, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, AZB3237/SP, 93Y4SRD04FJ674570, 2014/2015, RENAULT/LOGAN EXPR 1016V;PHILLIP DE LUCAS RODRIGUES, BRU8491/PB, 9C2JA010VVR003501, 1997/1997, HONDA/CG 125 CARGO;PLENA EXP IMP TRANSP E TUR LTDA, BTO4327/MG, 9BM664238VC086286, 1997/1997, M.BENZ/O 400 RSD PL;MILTON RODRIGUES SOBRINHO, CAE5202/SP, 9BD159000S9110629, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE;RICARDO CESAR ALVES NORATO, CHG0761/RN, RFCERGN49T1001077, 1996/1997, IMP/TGB SUNDOWN ERGON;SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL, CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANT, CVB7229/SP, 9BGSC08Z0YC214534, 2000/2000, GM/CORSA WIND;ROBSON DRUMOND DA SILVA, CVB9722/SP, 9BWCA15X6YP110419, 2000/2000, VW/GOL 16V;GERSON SILVA DOS SANTOS, CZR9811/SP, 9C2MC35002R039854, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;RENATO FERREIRA DE SOUSA, DHA7512/SP, 9C2JD20203R015535, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES;EDILSON ALVES DA CUNHA, DHM6107/SP, 9C2JC30213R605394, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;CELIO GUILHERMINO, DJS4965/SP, 9C2KC08105R816291, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;MOISES OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DJT5260/SP, 9C2JC30103R809993, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;SANDINO FARIA HORNKE, DLH2304/SP, 9C2MC35004R024941, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;EMILEIDE BENEDITA DE JESUS, DMR3527/SP, 9BD17103G62690285, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX;FERNANDO GONCALVES DE ARAUJO, RENATA FABIANE DOS SANTOS, DND8297/SP, 9C2KC08105R848436, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;VALTAIR ROBERTO DE SOUZA, DNL2815/SP, 9BD17301A64145849, 2005/2006, FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX;DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DOU7108/SP, 9C2HA07105R012747, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES;TATIANE CAROLINA ALVES, MARCELO GERALDO DE FREITAS, DVG5963/SP, 9C2JC30707R190442, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;JAMAILSON LEITE FONSECA, DYP5420/MG, 9C2MC35007R049697, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;VICENTE DA SILVA RAMALHO, DYU2431/SP, 9CDNF41LJ8M123355, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ALEXSANDRO RANGEL PINTO, EFU8616/SP, 9BD17201XA3550902, 2010/2010, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL;SERGIO HIROSHI FURUYA DE CARVALHO, CARLO PANTALEONI, EGZ2780/SP, 9CDCF47AJ6M003205, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125;BANCO ABN AMRO REAL SA, JANAINA DE OLIVEIRA, EII3716/SP, 9CDCF47AJ8M041384, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125;MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS, ANDERSON MADUREIRA DOS SANTOS, EPJ3251/SP, 9BWKB05U0AP113458, 2010/2010, VW/SAVEIRO 1.6 CS;GIELSON COSTA LIMA, EQE5161/SP, 9C2JC4110BR794281, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;IVANI APARECIDA RIBEIRO, ERO3971/PR, 9UK1C2A1XA0000813, 2010/2010, I/LIFAN 320 LF7132;ALLAN DOS ANJOS LINHARES DE OLIVEIRA, ESG7049/SP, 9C2NC4310BR017012, 2010/2011, HONDA/CB 300R;LUIZ GOMES DE PAULA, FZ064/RJ, 58W107207, 1986/1986, YAMAHA/DT 180;GILMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA, FZQ3830/AL, 9C2PC4910FR000940, 2014/2015, HONDA/CB 500X;MAURO CARLOS GOMES, NAO IDENTIFICADO, GOK3546/RJ, 8AWZZZ30ZNJ040018, 1992/1992, IMP/VW VOYAGE GL;PRONTO ATENDIMENTO PSIQUIATRICO LTDA - ME, EUSTAQUIO MIGUEL DIAS, GQN1048/MG, VSA631374R3158886, 1994/1994, I/M.BENZ MB 180D;SANDRA REGINA DA S.A. MACHADO, ESMAR OLIVEIRA SILVA JUNIOR, GVQ0100/MG, 9BD17164G95331756, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE FLEX;JOANA DARC LIZARDO, GWY4590/MG, 9C2HA07102R035627, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;MARIA DA PENHA GONCALVES, GXN2309/RJ, 9C6KE010010028156, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E;ANTONIO TEIXEIRA DE ALMEIDA, HAG3788/MG, 94J1XPBK89M025386, 2008/2009, SUNDOWN/WEB 100 EVO;ANDERSON SANTOS BARRA, HAJ3757/MG, 9C2HA07005R026529, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;JOSE ROBERTO SEGHETO, HCE6860/MG, 9C2JC4110AR085319, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;RINALDO MARINHO GOMES, HCR5170/MG, 9C2KD03207R010034, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS KS;ALEX ALVES, HDA5485/MG, 94J1XFBK56M016515, 2005/2006, SUNDOWN/WEB 100;LOCALIZA RENT A CAR S.A., ADRIANA COELHO DE MELLO, HEI8096/MG, 9BD17103G72777436, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX;SIDNEY DA SILVA RODRIGUES, HHQ7295/MG, LAAAXKBB770011299, 2007/2007, I/TRAXX JL50Q 2;CAR RENTAL S DO B LOC VEIC LTDA, HJD1821/MG, 9BD17350EC4371154, 2011/2012, FIAT/PALIO WEEK TREKKING;ALD AUTOMOTIVE LTDA, JEAN CARNEIRO LATANZI, HKR8464/SP, 9BD17164LA5440799, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;LEANDRO LUCIO CAMILO MOURA, HPV7270/PE, 9C2KC08105R832400, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;SILVIA DE LIMA MESQUITA GARCIA, IKA7210/RS, 9C2JC30101R079880, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;PAULO AUTRAN KOURY, JOSE ORLANDO FERREIRA, IKO6882/RS, 9C2HA07102R032468, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;RENATO MESQUITA DE OLIVEIRA, INW1412/RS, 9C2KC08107R131598, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;DAYANNE LEITE BRAGA DE OLIVEIRA, JEX3385/DF, 9BGSE19NVVC730397, 1997/1997, GM/CORSA GL 1.6;LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA, JIQ1525/DF, 9BFZF55A9A8009826, 2010/2010, FORD/FIESTA FLEX;JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA, JJN9280/RJ, 9C2JA010WWR004727, 1998/1998, HONDA/CG 125 CARGO;ZEMILSON ESTEVAO TEIXEIRA, JSH9564/BA, 9C2JC41109R067643, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;CHESTER FERREIRA DOS SANTOS, NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA REIS, JWY8054/AM, 9C2MC35004R025819, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;SEBASTIAO CONRADO NETO, KCN9393/SP, 9BD146000S5556199, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC;PLEOCILIA COSTA GUIMARAES, KDI4724/DF, 9C2PC210WVR000299, 1997/1998, HONDA/VT600C SHADOW;RENATO BRAZ RUIZ, ANGELO LOUREIRO SOUZA JUNIOR, KML6948/RJ, 9C2MC2700YR019045, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA;CARLOS ALBERTO NUNES PEREIRA, CAIO JOSE G COTTA, KNZ8456/RJ, 9C2JC4110BR753598, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;JOHN LENON DE BRITO ROSA, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., KOA8561/RJ, 9C6KE1500B0027402, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;AUTOLATINA LEASING S/A ARREND MERCANTIL, KOH0259/RJ, 9C2JA0101SRS84231, 1995/1995, HONDA/CG 125 CARGO;EDUARDO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE, BV FINANCEIRA SA C F I, KOL8026/RJ, 9C6KE1520B0067954, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ARLETE DE SOUZA MAIA, KPE4230/MG, 9BM384088LB879297, 1990/1990, M.BENZ/OF 1318;BANCO FINASA S.A, REINALDO GONCALVES ALHO DOS SANTOS FILHO, KPT0743/SP, 9C2KC08508R033337, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA S.A, IZAMAR DA ROCHA COSTA FIRMINO, KQN6689/SP, 9C2JA04207R046849, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;ANNY ROSY VENTURA FIEL, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KRA8862/RJ, 9C2KF1710FR805761, 2015/2015, HONDA/PCX 150;ELIANE TORRES DO NASCIMENTO, KRK1497/RJ, 9C2KC08108R142185, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA S.A, KRY0462/SP, 9C2KC08507R044501, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;SIDNEI ROCHA SAMPAIO, KSN5280/RJ, 9BWZZZ23ZFP005607, 1985/1985, VW/KOMBI;FLAVIO JOSE KRONEMBERGER, KSW2873/RJ, 9BFPXXLP3KBV96166, 1989/1989, FORD/PAMPA;JULIO CESAR DA SILVA MILITAO, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ELPIDIO LOPES DA SILVA, KUJ5955/RJ, 9C2KC08505R033803, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;SEBASTIAO JOSE FORTUNATO, DANIEL LEMOS MAIA, KUN0926/RJ, CG125BR1322444, 1983/1983, HONDA/CG 125;FRANCISCO REINALDO BESERRA, KUT8918/RJ, 9C2JC30707R228526, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA S.A, ANDERSON CARLOS SANTOS DE SOUSA, KUV6672/SP, 9CDNF41LJ8M113358, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;SYDNEY PEDREIRA MAIA JUNIOR, KVB0002/RJ, CG125BR1115810, 1981/1981, HONDA/CG 125;CREVALDO VELASCO DE AZEREDO, MARIA MADALENA GONCALVES AMARO, KVI8032/RJ, 9C2JC4120AR146166, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;SEVERINO DO RAMO MARCOS DE FRANCA, KVN0643/RJ, CB400BR2028389, 1982/1982, HONDA/CB 400;HUMBERTO VIANNA DE SOUSA, CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, KVQ3101/RJ, 9C2JC30708R670462, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;VENICIO LUIZ DE LIMA, BANCO FINASA BMC S/A, KVT3963/RJ, 9C2HB0210AR506213, 2009/2010, HONDA/POP100;PEDRO CARDOSO RIBEIRO DA SILVA, KWF0430/RJ, 58W106627, 1986/1986, YAMAHA/DT 180;BANCO FINASA S.A, LUCIANO SALASAR, KXG1334/SP, 9C6KE091080055378, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E;ALLAN CAMPOS DE MORAES, YURI RIVERA CAPOBIANCO, KXO9108/RJ, L5YARCBAXB1151709, 2011/2011, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;BANCO FINASA S.A, VALDECIR DE SOUZA TEIXEIRA, KXZ2252/SP, 94J2XDCD88M028575, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SE;FRANCISCO DA MOTA SANTOS, KYF5428/ES, 95VCA4H59AM000005, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;RODOLFO DE AZEVEDO MARTINS, BV FINANCEIRA SA C F I, KYO3175/RJ, 9C2JC4110BR501187, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BRUNO CORREIA JACURU, BCO PSA FINANCE BRASIL SA, KZR3955/RJ, 9362AN6A96B010363, 2005/2006, PEUGEOT/206 16 PRESEN FX;SEVERINA MARIA DA SILVA, BANCO FINASA BMC S/A, KZU0387/RJ, 9BWKA05ZX6P002048, 2005/2006, VW/FOX 1.0;JOAO INACIO DE OLIVEIRA, KZU0475/RJ, 9C2JC30705R077870, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA S.A, JEAN CARLOS TRINDADE FELIX, KZW5999/SP, 9C2KC08206R842164, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SILVIO CEZAR MAGON DE OLIVEIRA, SILVIO CESAR MAGON DE OLIVEIRA, LAH6310/SP, 9C2JA04307R009317, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS;PEDRO AURELIO GUEDES DE MATTOS, BOZANO SIMONSEN LEA SA ARRED M, LBQ5051/RJ, 9BD178226V0266198, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;TIAGO RANGEL DA SILVA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LBW8747/RJ, 9C2KC08506R849692, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA S.A, CRISTIANO LIMA DA SILVA, LCG1333/SP, 9BGSC08ZWWB618163, 1998/1998, GM/CORSA WIND;RAFAEL PASSOS DE CARVALHO, LCH1234/SP, 9BWZZZ377WP552590, 1998/1999, VW/GOL MI;SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, TERRAPLANAGEM I C CARNEIRO PRA, LCJ0300/RJ, 93HGD17404Z118746, 2004/2004, HONDA/FIT LX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO CARLOS C DA SILVA, LCP0356/SP, 9C2KC08105R000314, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;WENRIO GOMES DA MOTA, LCV7939/MG, 9BWZZZ237XP009545, 1999/1999, VW/KOMBI;ALEX MOREIRA BRUM, LGX8935/RJ, 9BG5JK11ZFB064371, 1985/1985, GM/MONZA SL/E;SILVIA MENDES DE VASCONCELLOS, LHN0329/RJ, LB4NAS12460, 1982/1982, FORD/BELINA II;ADALBERTO PEREIRA NUNES, LHS4961/RJ, BT394819, 1980/1980, VW/PASSAT;GILSON JORGE, LIP0189/RJ, CG1251076437, 1980/1980, HONDA/CG 125;ADALBERTO ROSA MUNIZ, LIS6103/RJ, 9BWZZZ30ZGT179443, 1986/1986, VW/GOL LS;MARIA IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, LJQ1221/RJ, 9BD146000K3505205, 1989/1989, FIAT/UNO 1.5 R;VALDENIL BERNARDINO DA SILVA, LJZ0693/RJ, CG125BR1362264, 1983/1983, HONDA/CG 125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WANDERLEY LOPES LEITE, LKF4766/SP, 94J1XPBC66M001088, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100 EVO;RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA, LLB6089/RJ, 9CDCF47AJ9M069352, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;JOSENILDO MENDES DA SILVA, LLG0422/RJ, 9C2KC0501KR117891, 1989/1989, HONDA/CBX 150 AERO;MARCOS VINICIUS DAS CHAGAS FERREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LLL9933/RJ, 9C2JC4110BR443772, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;FRANCISCO BENTO DA SILVA, ADILSON ROSA MAIA, LLM0748/RJ, CG125BR2105150, 1983/1983, HONDA/ML 125;BRUNO CESAR DE ANDRADE OLIVEIRA, LLQ6886/RJ, 9C2KC1670CR480420, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO, BANCO PANAMERICANO S/A, LMB7170/RJ, 9C2JC4830ER048895, 2014/2014, HONDA/BIZ 125 EX;FERNANDO M LEITE, LMD0227/RJ, XL250BR2012312, 1985/1985, HONDA/XL 250 R;VITOR PAULO ARAUJO LIMA, LMH0647/RJ, 95VJK4H8DEM005853, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;GERSON DOS SANTOS COSTA, LOC1348/RJ, 9C6KE013020022072, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K;JUMAR RIBEIRO SILVA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JOSE MILTON MARQUES LUCIANO, LOD1542/RJ, 9C2JD1700YR025503, 2000/2000, HONDA/XLR 125;IDIMARDO PEREIRA DO COUTO, A E A FACTORING LTDA, SAMUEL DE OLIVEIRA, LOO4833/RJ, 9C2HA0710YR252649, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;GILMAR HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, LOV6166/RJ, 9C2JC30213R630474, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;BANCO FINASA S.A, FABIO VIEIRA MOREIRA, LPC9802/SP, 9C2KC08108R104658, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JONATA BEZERRA DE SOUZA, TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA, LPD2687/RJ, 9C6KE092080141971, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;BANCO FINASA S.A, LEANDRO PECANHA DE OLIVEIRA, LPD5310/SP, 9CDNF41LJ8M127935, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;BANCO BMC S A, PAULO CESAR AMORIM, LPE6936/SP, 9C2KC08108R158783, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO ABN AMRO REAL SA, MARCIO LUIZ DIAS FONSECA, LPF2991/SP, 9CDCF47AJ8M049423, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125;GENIVALDO BERNARDO C DA SILVA, BANCO FINASA BMC S/A, LPO4771/RJ, 9C6KE1060A0006150, 2009/2010, YAMAHA/XTZ 125XE;LEONARDO CHAVES DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LQG8957/RJ, 9C2KD0550CR512842, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ES;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LQI0774/SP, 9C2KC08105R015899, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;ELI RODRIGUES, BANCO PANAMERICANO S/A, LQI7965/RJ, 9C2KC1670CR504380, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;BANCO FINASA S.A, TEREZINHA ARLERIANO DE OLIVEIRA, LQV1426/SP, 9C2KC08105R151700, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARIA LULCINEIA MELO DE MATOS, BANCO ITAUCARD S/A, LQY4792/RJ, 9C2JC4830ER000904, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 EX;JEFFERSON SOARES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LSC1440/RJ, 9C2KD0550BR025458, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;ANDRE ALMEIDA DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, FLAVIO ANDRADE DA SILVA, LSN0021/RJ, 9C2JC30104R003197, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;JUREMA DA MOTTA CUNHA, AYMORE CRED FIN INV S/A, ANGELA MARIA COUTO, LTN1862/RJ, 93YLSR1TH8J952876, 2007/2008, RENAULT/LOGAN EXP 16;UNIBANCO AIG SEGUROS SA, FABRICIO VASCONCELOS SOARES, LTT1424/SP, 9C6KG017070043566, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;ANA CLAUDIA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LTV3150/RJ, 9C2KC1620AR033117, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;RENATO GOMES SOARES, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LTZ3715/RJ, 9C2NC4310BR261795, 2011/2011, HONDA/CB 300R;BANCO FINASA S.A, PJM COMERCIO VEICULOS LTDA, LVA8841/SP, 9C2JA04106R848335, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;DSCT DESIGN SERV CONS TEC LTDA, BANCO FINASA S/A, BANCO FINASA SA, LVC0633/RJ, 9C2KC08305R002786, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB;RODRIGO ELTON ROGALO, MBY7522/SC, 9C2HA07101R222346, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;PAULO RICARDO VALLENZUELA GOMES, MFH7456/SC, 9C2KC08208R082328, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ROGE JACOB METZ ME, MLL2511/SC, WV1DB42H2DA054234, 2013/2013, I/VW AMAROK CD 4X4HIGH;SERIBERTO DE MELO JUNIOR, MOP4576/MA, 9C6KE094080034529, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125K;CAROLINA DE SANT ANNA VALLE, BCO LLOYDS TSB S/A, MOY5973/RJ, 9BWZZZ558TB822640, 1996/1996, VW/LOGUS CLI 1.8;SINESIO ROSA DE MIRANDA, MQK3186/ES, 9C2KC08206R808937, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MICHELLE DA SILVA CASSIMIRO, MQS0452/ES, 9BD27833A72539193, 2006/2007, FIAT/STRADA FIRE CE FLEX;MICHELE HOLANDA BELTRAO, MVB4808/AL, 9C2MC35003R132496, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOSE CARLOS DE ALMEIDA GUIMARAIS, MVX0302/SP, 9BGRZ08X05G187664, 2005/2005, GM/CELTA 2P LIFE;JOSE MARIA FERNANDES ALMEIDA, MXS4933/RN, 9C2JC30707R118629, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;POSTO BATISTA LTDA, MZX4876/AC, 9C2KC08307R006530, 2007/2007, HONDA/CG 150 JOB;EDINOLIA RODRIGUES TEIXEIRA ARAUJO, NIA2938/PI, 9BWAA05U39P000565, 2008/2009, VW/GOL 1.0;JOAO BATISTA PEREIRA DE AQUINO, NNT4791/RN, 9C6KE1520B0022683, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARIA MARTINS RODRIGUES, NRC9316/CE, 9C6KE1520B0002604, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JONATAS DE ANDRADE SILVA, NTI7327/BA, 9C2KD0530AR003570, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS;KAMILLA MARTINS DINIZ, NWC4337/GO, 9C2NC4310BR012762, 2010/2011, HONDA/CB 300R;LOCALIZA RENT A CAR S.A., VEICULOS AUTOMOVEL CLUB LTDA ME, NXX6958/MG, 9BWMF07X5CP022306, 2012/2012, VW/KOMBI;UNIDAS SA, NYA3233/SP, 9BD17164LD5825973, 2012/2013, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;LIDIA AMELIA MONTEIRO PEREIRA, OLU3428/MG, 95VJK1B8CCM001596, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;ADILSON RAIMUNDO BARROS, WI399/RJ, CG1251075803, 1980/1980, HONDA/CG 125. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1984218"
                                ],
                                "1984371": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico para fins de Registro de Preço - SRP, no Sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Registro de Preço nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para contratação da prestação dos serviços de Preservação Digital de Documentos, em papel e natos digitais, através da captação das imagens por processos de digitalização e de microfilmagem digital - dados em filme, incluindo os serviços de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis/RDC-Arq, com extração e guarda de filme cópia, para armazenamento, preservação de informações e manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente, a fim de atender a Administração na Gestão de Documentos produzidos em decorrência do exercício de suas atividades específicas, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1483/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2016 às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 03/10/2016 às 10:20h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1984371"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1984260": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Serviço n° 18/2014, para elaboração do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente SEA e o Consórcio Ecológico Cobrape - Oikos, formado pelas Empresas Cobrape cia Brasileira de Projetos e Empreendimentos e Oikos Pesquisa Aplicada LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das Cláusulas Segunda e Nona do Contrato n° 18/2014, alterada na Cláusula Segunda dos Primeiros , Segundo e Terceiro Termos Aditivos, bem como a alteração qualitativa e quantitativa do objeto do Contrato nº 18/2014, relativo à elaboração do zoneamento econômico do Estado do Rio de Janeiro , com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei n° 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VIGÊNCIA: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 18/2014, estabelecido na Cláusula Segunda, aletrado pela Cláusula Segunda dos Primeiros, Segundo e Terceiros Aditivos, contando-se o prazo de 04 (quatro) meses (prorrogado), a partir de 30 de agosto de 2016. VALOR: 1.710.834,50 (um milhão, setecentos e dez mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 30/08/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.700/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/08/2016.\r\n\r\nId: 1984260"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1984201": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO MORADIA DIGNA NAS ÁREAS CENTRAIS.\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado à Rua da Constituição n° 21 e Regente Feijó n° 23 - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado MORADIA DIGNA NAS ÁREAS CENTRAIS, firmados em 19/09/2016 (2ª etapa), entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários Maria Pereira de Oli veira, apt. 105 e Suely Vicente da Rocha, apt. 204, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos e remuneração de 90,61 UFIR's/RJ, em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, cada uma no valor equivalente a 7,55 UFIR's/RJ, em conformidade com o pro cesso nº E-19/000.137/2005, com a devida autorização governamental, consoante despacho exarado em 03.11.2015 às fls. 390, publicado no DOERJ, de 04/11/2015, fls. 01 e Parecer n° 02/2016-PGRS/PG06 de fls. 473/492.\r\n\r\nId: 1984201"
                                ],
                                "1984191": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A FUNDAÇÃO PARA AINFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA QUARTA do referido Convênio de Cooperação Técnica, prorrogação do prazo de vigência por mais 24(vinte e quatro) meses, a contar de 01/06/2016 a 01/06/2018.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 01 de junho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.122.0002.2010, Natureza da Despesa: 339039-33 - Fontes Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-25/200.043/1999.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2016.\r\n\r\nId: 1984191"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1984226": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5469 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDEFINE NORMAS GERAIS PARA PUBLICAÇÃO DAS LISTAGENS DE ALUNOS EGRESSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/4052/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de ações e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho; \r\n\r\n- a necessidade de implantação de rotinas regionalizadas de governança, com vistas a fortalecer os instrumentos de controle na emissão de documentos escolares, através de maior autonomia, controle e eficiência nos processos de publicidade das listagens de alunos concluintes da Rede Pública Estadual e Rede Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os parâmetros, ritos e prazos estabelecidos pela Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016;\r\n\r\n- o acúmulo histórico de listagens de alunos concluintes para publicação, da Rede Pública Estadual e Rede Privada de Ensino do Rio de Janeiro, que tem, dentre suas diferentes origens, o excesso de burocracia institucional adotada para esse fim; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar a publicação das listagens de alunos concluintes de modo a garantir aos egressos, em menor tempo, acesso a sua documentação e direitos decorrentes da conclusão de curso,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A publicação das listagens de alunos concluintes da Educação Básica em Diário Oficial do Estado, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua, é o ato pelo qual o Poder Público expressamente reconhece e dá publicidade à regularidade dos estudos concluídos em nível Médio, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos e Curso Normal, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - As publicações, que tratam o caput, são realizadas exclusivamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais publicações realizadas em outros meios não gozam de regularidade e legalidade.\r\n\r\n§ 3º - Independente de publicação ou não no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, estudos realizados em endereço diferente do autorizado não serão considerados válidos.\r\n\r\n§ 4º - Os casos previstos nos §§ 1º e 2º não são passíveis de autenticação ou reconhecimento de regularidade de estudos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem responsabilidade exclusiva das Coordenações Regionais de Inspeção Escolar:\r\n\r\nI - coordenar, gerir e orientar os procedimentos relativos à escrituração escolar, zelando pela legalidade, conformidade e organização da escrituração e do arquivo escolar, de forma que fiquem asseguradas a autenticidade e a regularidade dos estudos e da vida escolar dos alunos;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pela gestão dos procedimentos e prazos referentes à publicação, em Diário Oficial, das relações de concluintes das instituições públicas estaduais e da rede privada de ensino;\r\n\r\nIII - enviar, após expressa autorização da equipe de inspeção designada para esse fim, listagens de alunos concluintes à Imprensa Oficial, incluídas as Redes Pública Estadual e Privada de Ensino;\r\n\r\nIV - propor procedimentos de responsabilização, no caso de eventuais perdas de prazo, considerando os prazos dispostos na Deliberação CEE nº 357/2016. \r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO(a) Diretor(a) do(a) ____________________________ (denominação da Unidade Escolar),___________________________(endereço), ___________________ (Município), Censo Escolar _________________ (código do Censo), nos termos da Resolução SEEDUC nº ____________________, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ___________________________________________ (identificação do curso, ato autorizativo do curso, período letivo, turma e listagem nominal, com número de matrícula, sequencial por turma, em estrita ordem alfabética). Identificação Nominal do Secretário Escolar, do Diretor e dos servidores que autorizaram a publicação.\r\n\r\nId: 1984226"
                        ],
                        "1984646": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5470 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS PARA UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA JUSTIÇA ELEITORAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- diversas unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino serão utilizadas como local de votação, por ocasião da realização das próximas eleições municipais;\r\n\r\n- é dever do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Educação, dar o apoio necessário às autoridades eleitorais, para que tais eleições transcorram com sucesso; e\r\n\r\n- para a boa utilização das instalações que integram a rede estadual de ensino, os gestores das respectivas unidades escolares devem se envolver pessoalmente na verificação de todos os sistemas, assegurando que estarão livres e desimpedidos para apoio à realização do processo eleitoral;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Diretores de unidades escolares, que foram requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral e que serão utilizadas como locais de votação, deverão, pessoal e previamente, realizar verificação da situação dos espaços a serem utilizados, com atenção especial para as condições de infraestrutura, como energia elétrica e água, de maneira a que seja sanado com a devida antecedência, todo e qualquer problema que possa vir a acarretar restrições ao melhor uso do espaço.\r\n\r\nArt. 2º - Até o dia anterior à realização do processo eleitoral, caberá ao Diretor da respectiva unidade escolar designar responsável pela unidade, que deverá estar fisicamente presente no local, no dia da votação, mantendo permanente contato junto aos representantes da Justiça Eleitoral. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1984646"
                        ],
                        "1984263": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/08/2013, JOSÉ SOARES DA SILVA, mat. nº 1.208.484-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40065146/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.300.230/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nLEILA MARIA ROSA DE ALCANTARA, mat. nº 839.804-2, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 33000131/1. Proc. nº E-03/015/2831/2015.\r\n\r\nINEZ DE CARVALHO PEREIRA MOREIRA, mat. nº 844.252-7, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40146251/2. Proc. nº E-03/010/1551/2016.\r\n\r\nBALBINA CUNHA ROCHA, mat. nº 5.020.490-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 33878110/1. Proc. nº E-03/004/1872/2016.\r\n\r\nDIRLENE LOURENÇO GOMES SILVA, mat. nº 5.007.898-9, Servente I, ID. Funcional nº 34948244/1. Proc. nº E-03/005/1842/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nANA MARIA DIAS DO NASCIMENTO, mat. nº 248.866-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39993515/2. Proc. nº E-03/005/1748/2016.\r\n\r\nNELY FARIAS DUTRA, mat. nº 251.656-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40417271/1. Proc. nº E-03/011/1862/2016.\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA MARCELINO OLIVEIRA, mat. nº 236.594-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39206742/1. Proc. nº E-03/011/2048/2015.\r\n\r\nARYNETE AUGUSTA DE PAIVA, mat. nº 279.120-0, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39321665/1. Proc. nº E-03/005/1784/2016.\r\n\r\nNOEMI LARRÚBIA MARQUES, mat. nº 246.040-0, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34440666/1. Proc. nº E-03/004/1961/2016.\r\n\r\nSELMA MARIA DA CRUZ MONTEIRO SILVA, mat. nº 234.381-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37479229/1. Proc. nº E-03/002/9458/2014.\r\n\r\nJAQUELINA DAS GRAÇAS NUNES SOARES, mat. nº 188.517-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37796631/1. Proc. nº E-03/004/1870/2016.\r\n\r\nMARILZA BASILIO DOS SANTOS TEIXEIRA, mat. nº 1.200.224-2, Servente I, ID. Funcional nº 37478761/1. Proc. nº E-03/002/2177/2015.\r\n\r\nMARIA DA PENHA SOBREIRA VIANA, mat. nº 242.597-3, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 815446/2. Proc. nº E-03/005/1563/2016.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GARCIA AZEVEDO, mat. nº 253.961-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40838730/2. Proc. nº E-03/003/1392/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARLENE PORTES MARINI, mat. nº 161.043-5, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39207927/1. Proc. nº E-03/011/1488/2016.\r\n\r\nERNANDE CANDIDO DE SOUZA, mat. nº 5.024.415-1, Servente I, ID. Funcional nº 35915234/1. Proc. nº E-03/011/1733/2016.\r\n\r\nNEIDE ROCHA DOS SANTOS, mat. nº 235.617-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40914615/2. Proc. nº E-03/011/1783/2016.\r\n\r\nCLEUZA RODRIGUES, mat. nº 5.002.101-3, Servente I, ID. Funcional nº 33322767/1. Proc. nº E-03/011/2057/2016.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE HOLANDA, mat. nº 840.860-1, Prof. Doc. II, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37495755/1. Proc. nº E-03/002/976/2013.\r\n\r\nMARIA ISABEL TEIXEIRA GUEDES FIDALGO, mat. nº 231.183-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36996530/1. Proc. nº E-03/016/3516/2014.\r\n\r\nROSANE MARIA NOGUEIRA ALLO BARROS, mat. nº 241.007-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38332159/1. Proc. nº E-03/006/960/2016.\r\n\r\nHELY PASSOS FELÍCIO, mat. nº 271.212-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 36895229/1. Proc. nº E-03/016/802/2016.\r\n\r\nELISABETE SILVA DE AGUIAR, mat. nº 1.206.364-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36942472/1. Proc. nº E-03/016/961/2016.\r\n\r\nId: 1984263"
                        ],
                        "1984299": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nSILVANIA CANDIDO SIMÕES, mat. n° 254.011-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40286738/1. Processo nº E-03/011/2184/2016.\r\n\r\nCARMELITA LEAL DA SILVA, mat. n° 255.659-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33225460/1. Processo nº E-03/011/2089/2015.\r\n\r\nLÉIA ELIAS COELHO, mat. n° 294.334-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40200639/1. Processo nº E-03/015/3602/2015.\r\n\r\nDAGMAR DIAS CERQUEIRA, mat. n° 255.447-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40353648/1. Processo nº E-03/011/1316/2016.\r\n\r\nMÁRCIA HORTÊNCIA FORNACIARI ALENCAR, mat. n° 838.612-0, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 5535972/4. Processo nº E-03/015/73/2016.\r\n\r\nLUZIA APARECIDA MORAES DA SILVA, mat. n° 807.292-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40350568/2. Processo nº E-03/011/1712/2016.\r\n\r\nMARIA NAZARETH RIBEIRO TEIXEIRA, mat. n° 804.214-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33482357/1. Processo nº E-03/005/1631/2016.\r\n\r\nANA MARIA DE AMORIM QUINTANILHA, mat. n° 255.869-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40644375/1. Processo nº E-03/006/1519/2015.\r\n\r\nVÁLERIA DA SILVA LAMEIRA SOARES, mat. n° 244.355-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37569163/1. Processo nº E-03/011/1925/2016.\r\n\r\nSOLANGE MARIA BENTO DE SOUZA, mat. n° 252.932-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33754594/1. Processo nº E-03/010/1918/2016.\r\n\r\nBIATRIS DE FÁTIMA MARQUES DE ARAÚJO LANGONI, mat. n° 293.841-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39212262/1. Processo nº E-03/011/3851/2015.\r\n\r\nADRIANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 807.324-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40420140/1. Processo nº E-03/011/1801/2016.\r\n\r\nANA CRISTINA THOMAZ CABRAL, mat. n° 804.454-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38930773/1. Processo nº E-03/004/2679/2016.\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA CAMPOS LIMA DAMASCENA, mat. n° 282.019-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40017567/2. Processo nº E-03/005/1576/2016.\r\n\r\nPATRICIA BRITO DA COSTA SCHINAGAWA, mat. n° 805.058-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 32607202/1. Processo nº E-03/011/1587/2016.\r\n\r\nROSA MARIA BARRETO RANGEL, mat. n° 1.208.612-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37454510/1. Processo nº E-03/004/1962/2016.\r\n\r\nSUZETT OLIVEIRA CIRNE, mat. n° 806.009-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 5535220/1. Processo nº E-03/005/1229/2016.\r\n\r\nSIDNEY DE CARVALHO TORRES, mat. n° 139.218-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 5406994/1. Processo nº E-03/015/1200/2015.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO FERREIRA, mat. n° 234.618-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 35884215/1. Processo nº E-03/006/1148/2015.\r\n\r\nLEONÍ FÁTIMA SALGUEIRO DE ANDRADE, mat. n° 242.257-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33453250/1. Processo nº E-03/005/1820/2016.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CARVALHO RODRIGUES, mat. n° 805.659-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38089459/1. Processo nº E-03/006/983/2016.\r\n\r\nNORMA SALES DE SOUZA, mat. n° 251.687-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40573451/1. Processo nº E-03/002/4971/2015.\r\n\r\nDENIZE CORREIA DE SOUZA, mat. n° 806.139-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39541657/2. Processo nº E-03/014/1332/2016.\r\n\r\nROSILENE MARQUES DO CARMO, mat. n° 5.022.603-4, Prof. Doc. II 40H, A, ref. 5, ID Funcional nº 35507233/1. Processo nº E-03/007/1786/2015.\r\n\r\nMARLI TENORIO DA SILVA CALIXTO, mat. n° 290.409-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33537755/2. Processo nº E-03/005/3175/2015.\r\n\r\nNEUZA MARIA CARNEIRO SOUZA, mat. n° 252.059-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33452563/1. Processo nº E-03/005/1715/2016.\r\n\r\nANA CLAUDIA DE LIMA FIDELIS, mat. n° 1.206.679-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 33265550/1. Processo nº E-03/005/1840/2016.\r\n\r\nSILVANA LINA DE SOUZA SILVA, mat. n° 293.259-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 39419037/1. Processo nº E-03/010/1419/2016.\r\n\r\nMARIA CRISTINA VELOSO DE CARVALHO MENDES, mat. n° 827.976-2, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 40048756/1. Processo nº E-03/010/1316/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA, mat. n° 805.430-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39202259/1. Processo nº E-03/011/4368/2014.\r\n\r\nGERCINEIA SANDRA DE ANDRADE MENDES, mat. n° 290.982-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36948535/1. Processo nº E-03/016/1182/2016.\r\n\r\nROSA DE FATIMA GARIBALDI FONTES, mat. n° 294.191-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34768220/2. Processo nº E-03/003/2237/2015.\r\n\r\nIZABEL MARIA DE SOUZA MENDONÇA, mat. n° 254.365-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37619225/1. Processo nº E-03/004/2680/2016.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO NETO, mat. n° 805.435-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34473580/1. Processo nº E-03/005/1552/2016.\r\n\r\nROGÉRIO MORENO CARDOSO, mat. n° 241.551-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40330133/1. Processo nº E-03/016/2058/2015.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA DELFINO mat. n° 285.527-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 33642176/1. Processo nº E-03/005/1874/2016.\r\n\r\nANETE PEREIRA GONÇALVES PUSIOL, mat. n° 805.953-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36671347/1. Processo nº E-03/011/1692/2016.\r\n\r\nTANIA DE OLIVEIRA LIMA, mat. n° 806.156-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33394806/1. Processo nº E-03/005/556/2016.\r\n\r\nROSANA CUNHA LIMA, mat. n° 807.724-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 32942761/1. Processo nº E-03/015/1134/2015.\r\n\r\nMARIANA SOUZA FAGUNDES GONÇALVES, mat. n° 1.165.631-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36931365/1. Processo nº E-03/016/1140/2016.\r\n\r\nId: 1984299"
                        ],
                        "1984307": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - MARIO LOVISI PETROSINO, ID Funcional nº 42636051/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12.360/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/291/2016.\r\n\r\nId: 1984307"
                        ],
                        "1984194": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/10249/2015 - THAMARA CRISTHINA DORNELAS RODRIGUES FARANI, Prof. Doc. I, mat. n° 943.366-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/8079/2014 - MILLENA LEMOS DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mats. n°s 952.021-4 e 952.124-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1434/2016 - ANA LUCIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 254.471-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3831/2016 - VANIA SILBERNAGEL, Assistente Executivo, mat. n° 3.059.874-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1075/2013 - LEIA CRISTINA DA SILVA SCHUALWB, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 956.348-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 1984194"
                        ],
                        "1984308": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.208/2008 - VERONICA FALCAO DE OLIVEIRA VINAGRE, ID Funcional nº 42629500/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de Interesse Particular, pelo período de 15/02/2016 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.761/2004 - DULCINEIA SEABRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19829337/1, Psicólogo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 28/04/2011 a 27/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/835/2016 - LUCIMAR CORREA MAIA, ID Funcional nº 19857136/1, Agente Administrativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.865/1997 - MARIA ESTELA FERREIRA TRINDADE, ID Funcional nº 5733162/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/291/2016 - MARIO LOVISI PETROSINO, ID Funcional nº 42636051/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/309/2016 - ROBERTO CESAR SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 19883145/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.100.171/1994 - CLAUDIO ARANTES DA CRUZ FRANCO, ID Funcional nº 40526143/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/1982 a 10/03/1988, num total de 2.021 dias de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal de Niterói, como Aux. Legislativo, desprezando-se o período de 11/03/1988 a 31/03/1991, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1865/2016 - SORAYA ARENASIO BENITES ALVES, ID Funcional nº 35843489/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 17/08/1982 a 14/11/1982 e 21/06/1985 a 30/04/1990, num total de 1.863 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.642/2000 - ROSA MARIA BASTOS VILLELA AMIGO, ID Funcional nº 36063061/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, que o total de dias averbados correto é de 2.806 e não como constou no despacho de 18/07/2001, publicado no D.O. de 06/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1865/2016 - SORAYA ARENASIO BENITES ALVES, ID Funcional nº 35843489/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/09/2016, publicado no D.O. de 15/09/2016, que averbou 90 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/010/2181/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/010/1745/2016...\r\n\r\nId: 1984308"
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                        "1984413": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2235/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA LUCE DAS FLORES LIRA FERNANDES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIE LUCE DAS FLORES LIRA FERNANDES...\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.146/1995\r\n\r\nOnde se lê: ...ELIANTE DE MATTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIANE DE MATTOS...\r\n\r\nId: 1984413"
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                        "1984213": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 17/12/2015, publicado no D.O. de 21/03/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/4318/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/4318/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013578-3, mat. nº 3.041.095-5.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 19/01/2016, publicado no D.O. de 21/03/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3752/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3752/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013578-3, mat. nº 3.041.095-5.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 19/01/2016, publicado no D.O. de 21/03/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3118/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3118/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013578-3, mat. nº 3.041.095-5.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/01/2016, publicado no D.O. de 21/03/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3906/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3906/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013578-3, mat. nº 3.041.095-5.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 02/03/2016, publicado no D.O. de 19/05/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/448/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/448/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ZILÁ MÉRIDA NETO CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 246.836-1, ID. Funcional nº 40648036, ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.672-7, ID. Funcional nº 35990465 e ISABEL CRISTINA DO COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.585-8, ID. Funcional nº 34068074, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 04/02/2016, publicado no D.O. de 19/05/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/3063/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/3063/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.672-7, ID. Funcional nº 35990465, ZILÁ MÉRIDA NETO CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 246.836-1, ID. Funcional nº 40648036 e FATIMA AZEREDO DA ROCHA PICANÇO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.658-6, ID. Funcional nº 3399443, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1984213"
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                        "1984474": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 592\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/6060/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, como gerente do Convênio SEEDUC nº 29/2015, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SENAC-ARRJ) e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é o estabelecimento de colaboração entre a SEEDUC e o SENAC-ARRJ para oferecimento de formação técnica de nível médio em Logística a alunos do Colégio Estadual São João e do CIEP 111 Gelson Freitas, no âmbito do Programa Dupla Escola, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 561 de 17/11/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 593\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/88/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087 de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GILZA SENNA CORRÊA, ID. Funcional nº 4213189-8, como gerente do Convênio SEEDUC nº 03/2016, celebrado entre a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA - SBCI e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a concessão de bolsas de estudo integrais para o curso de inglês promovido pela SBCI para alunos da Rede Estadual de Ensino, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 554, de 10/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 594\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/3289/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. Funcional nº 4283438-4, como gerente do Convênio SEEDUC nº 24/2015, celebrado entre o CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a implantação de dois Projetos denominados, “Jovens Urbanos” e “Nos Trilhos da Educação”, em unidades escolares de Ensino Médio, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 562 de 19/11/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 595\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-26/61.256/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. Funcional nº 4283438-4, como gerente do Acordo de Cooperação, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, através da FUNDAÇÃO CECIERJ e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a cooperação entre as partes visando ao desenvolvimento de atividades relacionadas ao Pré-Vestibular Social, programa de cunho social da Fundação CECIERJ, oferecido aos sábados, voltado para a população de baixa renda, desde que os interessados estejam frequentando o último ano do ensino médio ou equivalente, ou que já o tenham concluído, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 258 de 27/06/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 596\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/6817/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087 de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GILZA SENNA CORRÊA, ID. Funcional nº 4213189-8, como gerente do Termo de Cooperação Mútua nº 01/2015, celebrado entre o COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a cessão e transferência, a título gratuito, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 à SEEDUC, de 156.000 (cento e cinquenta e seis mil) licenças de acesso, por 04 meses, à plataforma digital para oferecimento de cursos básicos de inglês aos alunos regularmente matriculados na rede estadual pública de ensino e a servidores da SEEDUC, bem como de 108 (cento e oito) lições de inglês com tema esportivo em formato digital, para servirem como material suplementar às aulas de língua inglesa, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 569 de 01/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 597\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/1930/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GILZA SENNA CORRÊA, ID. Funcional nº 4213189-8, como gerente do Convênio SEEDUC nº 22/2015, celebrado entre a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, através do INSTITUTO CONFUCIUS e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a implantação de Curso de Mandarim e Cultura Chinesa, em uma Unidade Escolar do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Dupla Escola, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 554, de 10/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 598\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/4715/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087 de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, como gerente do Convênio SEEDUC nº 32/2015, celebrado entre a PETROBRÁS, a PROVÍNCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS, por meio da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MARTINHO-ABSM) e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a implementação do Programa PETROBRAS Jovem Aprendiz, no âmbito da atuação do Comitê Local Centro/RJ, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 567 de 28/12/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 599\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/6412/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora IZABEL CRISTINA ANTUNES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4045964-0, para Gestora do Termo de Compromisso nº 201400439, celebrado entre o GOVERNO FEDERAL/FNDE, e esta SEEDUC, cujo objeto é o desenvolvimento de atividades para reverter a situação de fracasso escolar por meio da implementação de um programa de adequação de fluxo escolar, destinados a alunos do Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano, em substituição à servidora Beatriz Vianna da Rocha Trézze, ID. Funcional nº 4056711-7, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 583 de 02/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 600\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/6412/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora IZABEL CRISTINA ANTUNES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4045964-0, para Gestora do Termo de Compromisso nº 201400438, celebrado entre o GOVERNO FEDERAL/FNDE, e esta SEEDUC, cujo objeto é o desenvolvimento de atividades para reverter a situação de fracasso escolar por meio da implementação de um programa de adequação de fluxo escolar, destinados a alunos do Ensino Médio, em substituição à servidora Beatriz Vianna da Rocha Trézze - ID. Funcional nº 4056711-7, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 582 de 02/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 601\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/1756/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, como gerente do Convênio SEEDUC nº 08/2015, celebrado entre o INSTITUTO EMPREENDER e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a implantação do Programa Enter Jovem Orientação Profissional e das Caravanas de Empregabilidade, em unidades escolares de Ensino Médio, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 540 de 22/06/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 602\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/7209/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087 de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, como gerente do Convênio SEEDUC nº 30/2015, celebrado entre o RIOSOLIDÁRIO, o SENAI/RJ, a PEUGEOT CITROEN e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a implantação e operacionalização de uma unidade escolar de ensino médio articulado a educação profissional na área de eletrotécnica no bairro Vista Alegre, Município de Barra Mansa, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 564, de 01/12/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1984474"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 322 DE 29 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº E-03/022/24/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n41992180\r\n\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n42528909\r\n\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n23116072\r\n\r\nALESSANDRO PIMENTEL GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n42000688\r\n\r\nALEX DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42000912\r\n\r\nALEX MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n41989813\r\n\r\nAMAURI GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n19812884\r\n\r\nANA CLÁUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n29\r\n\r\n42803390\r\n\r\nANDERSON SANT´ANNA DA COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19814518\r\n\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19816014\r\n\r\nANGELA MARIA DE JESUS CORREIA\r\n\r\nMusico terapeuta\r\n\r\n25\r\n\r\n41992083\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19817762\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n19817835\r\n\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n35\r\n\r\n19818939\r\n\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19819625\r\n\r\nCARLOS ALCIDES TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19819854\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19822774\r\n\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n26\r\n\r\n42527961\r\n\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19826010\r\n\r\nCLEIDONILSON COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n42000629\r\n\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n22931961\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n43218989\r\n\r\nDAVID WASHINGTON RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19827954\r\n\r\nDEBORAH ROSANGELA GONÇALVES PEZZI\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n19828349\r\n\r\nDELMA FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n28\r\n\r\n42679176\r\n\r\nDENIS DA FONSECA CASECA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n19829035\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19830157\r\n\r\nEDMILSON FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n42060079\r\n\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19835191\r\n\r\nFABIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n42060397\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19839332\r\n\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n29\r\n\r\n19841078\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n19841140\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES VAZ DIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5704413\r\n\r\nHELIO CHAVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19842481\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA C. DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n20367449\r\n\r\nJANETE BATISTA DO VALE DA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19848420\r\n\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n19848838\r\n\r\nJORGE DUARTE DE MORAES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n19848951\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n41992130\r\n\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n41738756\r\n\r\nJORGE PATRÍCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n19849753\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n19849877\r\n\r\nJORGE WALDIR FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19850166\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n42077630\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19850344\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n43219098\r\n\r\nJOSE CAVALCANTE PAIVA FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n19851383\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n19851561\r\n\r\nJOSÉ MARCELO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n33\r\n\r\n19851758\r\n\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19851863\r\n\r\nJOSE RICARDO GONÇALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n42000661\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n42015065\r\n\r\nKARINE BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n20112971\r\n\r\nKEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19853610\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n31\r\n\r\n19853912\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n42533392\r\n\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19856512\r\n\r\nLUCIANA CAMARA OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n19857020\r\n\r\nLUCIANO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n42000890\r\n\r\nLUIS ALVES BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19857624\r\n\r\nLUÍS ERNESTO LOPES RIOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n42806704\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LEITE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n42533945\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n42841232\r\n\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DE MAGALHÃES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n43245200\r\n\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n19860463\r\n\r\nMARA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n32\r\n\r\n19861044\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n42841852\r\n\r\nMARCO ANTONIO FREIRE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5546400\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19865414\r\n\r\nMARCO SÉRGIO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19865716\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n41771885\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO FABRI\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n42060265\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n42841798\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n42526043\r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5704278\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n19867859\r\n\r\nMARIA APARECIDA L. MOURA CHATACK\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\n19869231\r\n\r\nMARIA FRANCISCA FONSECA NOVA ALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n31\r\n\r\n42534135\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n19873484\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19873921\r\n\r\nMIRTES LOPES BANDEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19874294\r\n\r\nMOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n19874430\r\n\r\nMÔNICA GUIMARÃES NUNES DE MELO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n19875355\r\n\r\nNEILDE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n29\r\n\r\n19876459\r\n\r\nNILTON RAMIREZ DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n42060311\r\n\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19878966\r\n\r\nPAULO SERGIO HONORATO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704626\r\n\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19879849\r\n\r\nQUESIA BETANIA MARIA DE A. DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19627432\r\n\r\nREGINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n20398930\r\n\r\nREGINA PASSOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n33\r\n\r\n41992210\r\n\r\nREGINALDO SODRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n42060354\r\n\r\nRENATO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19880960\r\n\r\nRENATO PERUCI DE ASSIS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19883633\r\n\r\nROBSON FIDELIS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n20349947\r\n\r\nRÔMULO CAPELLO TEIXEIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n5642078\r\n\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19885849\r\n\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n31\r\n\r\n41992270\r\n\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19887159\r\n\r\nSANDRA CARLA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19887868\r\n\r\nSANDRA LOELI PINTO VIDAL\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30\r\n\r\n41992261\r\n\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19888252\r\n\r\nSANDRO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n41992253\r\n\r\nSEBASTIÃO LIMA DA CRUZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n19889666\r\n\r\nSERGIO MURILO MATTOS DIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n19892942\r\n\r\nSYLVIO MATTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n26393158\r\n\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19898142\r\n\r\nWILDE JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n29\r\n\r\n41980174\r\n\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n43154131\r\n\r\nZULDICLEI CALVO DA ANNUNCIAÇÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\nId: 1984284"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 331 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20, de 03/04/2013, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do Contrato abaixo, que têm como objeto a prestação de serviço descrita, na unidade administrativa do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nR.F.LEASING LTDA\r\n\r\n29.406.204/0001-09\r\n\r\n002/2016\r\n\r\nServiço de locação de 11 (onze) container.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos registrados, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nELZI RODRIGUES DA COSTA, ID. Funcional 4320307-8;\r\n\r\nLUÍS AFONSO LOPES FONTOURA, ID. Funcional 5009338-0;\r\n\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH, ID. Funcional 5036791-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1984279"
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                            "PORTARIA DEGASE Nº 333 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20, de 03/04/2013, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos abaixo, que têm como objeto as prestações de Serviço descritas, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\n01.579.387/0001-45\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA-COMPUTADORES (500 PC). \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos registrados, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID. Funcional 1981822-0;\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA, ID. Funcional 5009370-3;\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES, ID. Funcional 5018126-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1984280"
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                        "1984281": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DEGASE Nº 334 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20, de 03/04/2013, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos abaixo, que têm como objeto as prestações de Serviço descritas, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSTAR SERVICE LTDA-ME\r\n\r\n20.706.868/0001-19\r\n\r\n004/2016\r\n\r\nLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA-COMPUTADORES (500 PC). \r\n\r\nFGC PAVIMENTAÇÃO CONST. CIVIL E SERV. LTDA.\r\n\r\n02.892.559/0001-07\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nFORNECIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, ATRAVÉS DE CARRO PIPA.\r\n\r\nFGC PAVIMENTAÇÃO CONST. CIVIL E SERV. LTDA. \r\n\r\n02.892.559/0001-07 \r\n\r\n016/2015\r\n\r\nCOLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO EXTRAORDINÁRIO E LIXO INFECTANTE\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos registrados, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA, ID Funcional: 4200012-2;\r\n\r\nWILTON GARCIA PINA, ID Funcional: 4218626-2;\r\n\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL, ID Funcional: 893196-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1984281"
                        ],
                        "1984282": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DEGASE Nº 335 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20, de 03/04/2013, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos abaixo, que têm como objeto as prestações de Serviço descritas, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nJB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n10.687.537/0001-25\r\n\r\n013/2015\r\n\r\nSERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREDIAL-LOTE I\r\n\r\nJB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n10.687.537/0001-25 \r\n\r\n015/2015\r\n\r\nSERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREDIAL-LOTE II\r\n\r\nBIOSERVICE PROPOSTA AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n05.389.181/0001-03\r\n\r\n005/2016\r\n\r\nSERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E TRATAMENTO DE 02 (DUAS) PISCINA \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos registrados, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVALMIR FERNANDES VIANA, ID Funcional: 1989524-0;\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA DE MATTOS, ID Funcional: 1988492-3;\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional: 1981014-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1984282"
                        ],
                        "1984283": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DEGASE Nº 336 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20, de 03/04/2013, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos abaixo, que têm como objeto as prestações de Serviço descritas, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA-EPP\r\n\r\n12.594.912/0001-18\r\n\r\n011/2015\r\n\r\nSERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) VEÍCULOS FIAT SIENA\r\n\r\nPECAR REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME\r\n\r\n11.220.404/0001-07\r\n\r\n021/2015\r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO NOVO DEGASE\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos registrados, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA, ID Funcional 4200012-2;\r\n\r\nWILTON GARCIA PINA, ID Funcional 4218626-2;\r\n\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL, ID Funcional 893196-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1984283"
                        ],
                        "1984204": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.307/2010 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 37, formulado por MÁRCIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 1986350-0, nos termos da Promoção nº 158/2016, de fls. 41/45, da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1984204"
                        ],
                        "1984205": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.812/2009 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 29, formulado por LUCIMAR CORRÊA MAIA, ID Funcional 1985713-6, nos termos da Promoção nº 193/2016, de fls. 33/37, da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1984205"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984223": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 619 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO - CPA/UERJ.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Própria de Avaliação - CPA/UERJ, que conduzirá os processos internos de sistematização e prestação de informações junto ao Instituto de Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nDocentes:\r\n\r\nHilda Maria Montes Ribeiro de Souza, matr. 6128-3 - Presidente\r\n\r\nGlauber Almeida de Lemos, matr. 327288 - Suplente\r\n\r\nNarcisa Maria Gonçalves dos Santos, matr. 37275 - Titular\r\n\r\nMarcio Tadeu Ribeiro Francisco, matr. 45773 - Suplente\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza, matr. 336370 - Titular\r\n\r\nMarcia Taborda Correa Oliveira, matr. 343236 - Suplente\r\n\r\nElvira Carvajal, matr. 45898 - Titular\r\n\r\nMarinilza Bruno de Carvalho, matr. 62406 - Suplente\r\n\r\nSilvia Dias Pereira, matr. 66985 - Titular\r\n\r\nGelsom Rozentino de Almeida, matr. 325159 - Suplente\r\n\r\nCleier Marconsin, matr. 330225 - Titular\r\n\r\nRonaldo Oliveira Castro, matr. 334169- Suplente\r\n\r\nLucia de Assis Alves, matr. 55608 - Titular\r\n\r\nJacques Fernandes Dias, matr. 344994 - Suplente\r\n\r\nRoberta Fontanive Miyahira, matr. 341933 - Titular\r\n\r\nDenizar Vianna Araújo, matr. 323683 - Suplente\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos, matr. 338103 - Titular\r\n\r\nAna Maria de Almeida Santiago, matr. 332676 - Suplente\r\n\r\nTécnicos Administrativos:\r\n\r\nSergio Lucio Vianna Rodrigues. matr. 32136 - Titular\r\n\r\nFernando Raymundo Rey, matr. 74682 - Titular\r\n\r\nFrancisco Jose de Oliveira, matr. 275438 - Titular\r\n\r\nUlisses Carramaschi Cavalcanti, matr. 338590 - Titular \r\n\r\nHaroldo Coelho da Silva, matr. 269084- Titular\r\n\r\nDiscentes:\r\n\r\nPaulo Victor de Almeida Coelho, matr. 2014.1.01869.11 - Titular\r\n\r\nMariana de Lima Mello, matr. 2013.1.00570.11 - Suplente\r\n\r\nÚrsula Maria de Souza Silva, matr. 2012.1.02158.11 - Titular\r\n\r\nMoises Robaina Costa, matr. 2014.2.065 72.1 1 - Suplente\r\n\r\nMaiara Gomes Roque da Silva, matr. 2013.1.01504.21 - Titular\r\n\r\nEdijones Pereira de Souza, matr. 2015.1.03.02 1.11 - Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nRoberto Guimaraes Boclin - Titular\r\n\r\nMassako Oya Massuda - Suplente\r\n\r\nMaria Carolina Pinto Ribeiro - Titular\r\n\r\nAna Maria Delduque Vieira Machado - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nMARIA GEORIA MUNIZ WAIINGTON\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 1984223"
                            ],
                            "1984255": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nOnde se lê: ...PORTARIA DAF Nº 36/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA DAF Nº 37/2016...\r\n\r\nId: 1984255"
                            ],
                            "1984224": [
                                "I - Ato",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...NOMEIA JOSÉ DA ROCHA MIRANDA...\r\n\r\nLeia-se: ...NOMEIA JOSÉ DA ROCHA MIRANDA PONTES... \r\n\r\nPORTARIA Nº 773/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... NOMEIA INES ANGÉLICA CORDEIRO GOMES...\r\n\r\nLeia-se: ... NOMEIA INÊS ANGÉLICA CORDEIRO GOMES... \r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...NOMEIA LAURA LOWENAKRON, matr. nº 39.655-67...\r\n\r\nLeia-se: ...NOMEIA LAURA LÖWENKRON, matr. nº 39.655-6...\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 776/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...NOMEIA LUIZA PERISSÉ NUNES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...NOMEIA LUÍSA PERISSÉ NUNES DA SILVA...\r\n\r\nId: 1984224"
                            ],
                            "1984608": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 795/2016 - NOMEIA KATARINA LÚCIA ALVES MACHADO HANNA, matr. nº 39.701-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico - Pediatria Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Mandado de Segurança nº 0044391-79.2016.8.19.0000, proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA Nº 796/2016 - NOMEIA RAFAEL BASTOS COSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 39.688-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Políticas Públicas, Avaliação e Gestão - EDU, em razão do Mandado de Segurança nº 0039508-89.2016.8.19.0000, proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 17ª Câmara Cível.\r\n\r\nPORTARIA Nº 797/2016 - NOMEIA ANTÔNIO LUIZ DE MEDINA FILHO, matr. nº 39.664-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Administrativas - FAF, em razão Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 798/2016 - NOMEIA HERIKA CRHISTINA MACIEL DE OLIVEIRA COSTA, matr. nº 39.657-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Contábeis - FAF, em razão Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 799/2016 - NOMEIA RENATA SOL LEITE FERREIRA DA COSTA, matr. nº 39.660-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Contábeis - FAF, em razão Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 800/2016 - NOMEIA RODRIGO DE OLIVEIRA LEITE, matr. nº 39.672-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Contábeis - FAF, em razão Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 801/2016 - NOMEIA VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, matr. nº 39.682-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Contábeis - FAF, em razão Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 802/2016 - NOMEIA CLAUDIA CARNEIRO DA CUNHA, matr. nº 39.676-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Psicologia Social e Institucional - PSI, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 803/2016 - NOMEIA KRICIA HELENA BARRETO, matr. nº 39.679-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 804/2016 - NOMEIA SÉRGIO GONÇALVES DE SOUSA, matr. nº 39.633-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Matemática - FFP, em razão Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 805/2016 - NOMEIA MARCELLO MONTILLO PROVENZA, matr. nº.39.727-3 em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Matemática - FFP, em razão Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 806/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 155/2016, referente à nomeação de RAFAEL SIMÕES MANO, matr. nº 39.285-2, para exercício do cargo de Professor Adjunto, publicada no D.O. de 01/03/2016, página 25, coluna 02, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nPORTARIA Nº 807/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.474-5\r\n\r\nJaqueline Luzia da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.762-3\r\n\r\nEduardo Pílad Nobrega\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.971-0\r\n\r\nCintia Torres Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.124-5\r\n\r\nRoberta do Nascimento Salgado\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n37.012-2\r\n\r\nThiago Luiz Carreiro Rocha\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n37.015-5\r\n\r\nFelipe Pereira Barbalho\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n37.036-1\r\n\r\nJose Duarte Marques Borrego\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n37.055-1\r\n\r\nThiago Zanco Souto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.066-8\r\n\r\nSérgio Renato da Silva Almeida\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.071-8\r\n\r\nMarcelli Souza Praxedes Dantas\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.074-2\r\n\r\nRafael Schnoor Barbosa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.081-7\r\n\r\nCássia Custodio Oliveira de Almeida\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.086-6\r\n\r\nDeyve Vieira Machado\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n37.090-8\r\n\r\nCintia Sanmartin Fernandes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.094-0\r\n\r\nMaria Aparecida Siqueira de Andrade\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.104-7\r\n\r\nBruno Toledo Cantarino\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 808/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.110-4\r\n\r\nMaria Amália Borges Cursino de Freitas Arruda\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 1984608"
                            ],
                            "1984221": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DDE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2016 - HOMOLOGO a decisão do Corpo Deliberativo do Departamento de Cirurgia Geral, referente à Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento do Cargo de Professor Assistente de Emergência e Urgência com área de atuação em Cirurgia Geral, que terá MARIA CRISTINA ARAÚJO MAYA, matr. nº 32.203-2, LIA ROQUE DE ASSUNPÇÃO, matr. nº 36.701-1, e GISELE SALVIANO CRUZ, matr. nº 37.170-8, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 1984221"
                            ],
                            "1984220": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4810/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente HÉLIO PEDRO AMARAL SOUTO, matr. nº 39.503-8, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nId: 1984220"
                            ],
                            "1984160": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor FLÁVIO NIGRI, matrícula 34.287-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 058/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de medicamentos. Proc. nº E-26/008/2448/2015.\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor VAGNER ISMERIM LOBÃO, matrícula nº 25.320-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 068/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de laboratório (kits de dosagem hormonal) para o Laboratório de Hormônios, com a cessão de 02 (dois) equipamentos em regime de comodato. Proc. nº E-26/008/1709/2015.\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/HUPE/16 - DESIGNA a servidora MARISE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 32.589-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 070/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamento, com fundamento no Processo Administrativo nº E-26/008/301/2016.\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/HUPE/16 - DESIGNA a servidora CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 5524-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 069/2016/HUPE/UERJ, referente ao fornecimento e instalação de painéis da Subestação nº 1. Proc. nº E-26/008/3506/2015.\r\n\r\nId: 1984160"
                            ],
                            "1984414": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/HUPE/2016 - REVOGA a Portaria nº 082/HUPE/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/HUPE/2016 - DESIGNA a servidora Patrícia Souza Guimarães, matrícula nº 37.514-7, como Sindicante Única, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2580/2016.\r\n\r\nId: 1984414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984514": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1274 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nREQUISITA EMPRESA PARA A OPERAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO E EMERGENCIAL DE LINHA INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81, tendo em vista o que consta do procedimento administrativo n° E-10/005/4299/2016 e seus apensos, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio do serviço adequado que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Requisitar, em caráter emergencial e precaríssimo, até a conclusão do procedimento licitatório para seleção da futura concessionária, a Empresa Viação Progresso e Turismo Ltda. (RJ-191) para operar a linha P491 Areal - Vale da Cachoeira “SA\", obedecendo aos parâmetros abaixo indicados:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nAreal, Estrada Silveira da Mota, Posse, Estrada Silveira da Mota, acesso ao Vale da Cachoeira, Vale da Cachoeira (e vice-versa).\r\n\r\nHorários:\r\n\r\nPartidas de Areal:\r\n\r\nDias úteis: às 6h45, 14h e 18h.\r\n\r\nPartidas de Vale da Cachoeira: \r\n\r\nDias úteis: às 7h30, 14h30 e 18h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nKm (*)\r\n\r\nCF (pisoI)\r\n\r\nTarifas (R$ )\r\n\r\nDireta \r\n\r\n11,55\r\n\r\n02\r\n\r\n3,00\r\n\r\n(*) quilometragem equivalente\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Técnica-Operacional diligenciará no sentido de assegurar a adequada prestação do serviço, promovendo os ajustes que se fizerem necessários, bem como coletando os elementos para sua inclusão no Projeto Básico do Edital de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984514"
                            ],
                            "1984515": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1275 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1058, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/005/7249/2016 e seus apensos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio do serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 1° da Portaria DETRO/PRES. n° 1058, de 24 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Requisitar em caráter emergencial e precaríssimo até a conclusão do procedimento licitatório para seleção da futura concessionária, a empresa Viação Sul Fluminense LTDA. (RJ-202) para operar a linha P494 Santa Isabel do Rio Preto - Barra Mansa (via Volta Redonda) “SA”, obedecendo aos parâmetros abaixo indicados:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Santa Isabel do Rio Preto - Rodoviária de Barra Mansa, Rua Ary Fontenelle, Via Sergio Braga, Av. dos Trabalhadores, Av. Nelson Gonçalves, Viaduto Nossa Senhora das Graças, Av. Lucas Evangelista, Rua Jaime Pantaleão, Av. Sete de Setembro, Av. Adeodato Pires, Av. Nossa Senhora do Amparo, RJ-153, Amparo, RJ-153, Santa Isabel do Rio Preto (ponto final).\r\n\r\nSentido Barra Mansa - Santa Isabel do Rio Preto, RJ-153, Amparo, RJ-153, Av. Nossa Senhora do Amparo, Av. Paulo de Frontin, Av. Neme Felipe, Rua 552, Viaduto Nossa Senhora das Graças, Av. dos Trabalhadores, Via Sergio Braga, Av. Dario Aragão, Av. Joaquim Leite, Rodoviária de Barra Mansa (ponto final).\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nSaídas diárias de Amparo - às 5h10, 6h10, 7h10, 9h10, 11h10, 13h10, 15h10, 15h40, 17h10, 20h10 e 22h10.\r\n\r\nSaídas diárias de Barra Mansa - às 7h, 9h, 11h, 13h, 14h(*), 15h, 17h, 18h, 19h30(*), 22h10.\r\n\r\n(*) horários extras nos dias de feira.\r\n\r\nFrota Operacional: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nCF \r\n\r\nKm (*)\r\n\r\nTarifas (R$ )\r\n\r\nDireta \r\n\r\n02\r\n\r\n32,9\r\n\r\n8,55\r\n\r\nAmparo - Barra Mansa\r\n\r\n02\r\n\r\n18,0\r\n\r\n4,70\r\n\r\nAmparo - Volta Redonda\r\n\r\n02\r\n\r\n16,1\r\n\r\n4,20\r\n\r\n(*) quilometragens equivalentes para efeito de futuros reajustes tarifários”\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984515"
                            ],
                            "1984215": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11414/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11416/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11696/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4843/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5091/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6550/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6554/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6829/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6830/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6832/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7235/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7236/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7238/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7239/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7521/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13065/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13097/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5974/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6559/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7448/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7449/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7453/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1984215"
                            ],
                            "1984523": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7515/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/764/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4277/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6551/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1984523"
                            ],
                            "1984216": [
                                "I - Ata",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: TRANSLOCSERV- Transporte Locações e Serviços LTDA.- ME- E-10/005.12367/2015- AI D 637109; José Dias Neto- E-10/005.14141/2015- AI D 644868; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.762/2016- AI D 638892- E-10/005.769/2016- AI D 635523; Jose Maria Ferreira de Paula - E-10/005.5369/2016- AI D 654692; Carlos Alberto de Magalhães Bastos - E-10/005.7287/2016- AI D 656949; Bartolomeu Bueno Anicio da Costa - E-10/005.7894/2016- AI D 630933; Rafael de Oliveira Teles - E-10/005.7923/2016- AI D 619379; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.8012/2016- AI D 650573; Auto Viação ABC S/A- E-10/005.8096/2016- AI D 639138- E-10/005.8923/2016- AI D 631489- E-10/005.8924/2016- AI D 623340; Rio Ita LTDA.- E-10/005.8644/2016- AI D 618265; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.8932/2016- AI D 652008. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.13989/2015- AI D 645380. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 32ª Reunião.\r\n\r\nId: 1984216"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984321": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9091/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome LINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA - EPP; através do Indeferimento n° IN036478, tendo em vista que em 14/04/2014 a empresa enviou carta, às fls. 221, requerendo o arquivamento do processo uma vez que foi obtida em 14/03/2014 a Licença Municipal de Operação (LMO) n° 001217/2014, conforme parecer técnico da GELRAM às fls. 237, e com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.536/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão de Faixa Marginal de Proteção em nome PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; através do Indeferimento n° IN036482, com base na manifestação de fls. 38/41, GELIRH, especialmente a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, a resposta formalizada, através do Ofício INEA/DILAM n° 315/2012, de 19.06.2012 e demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.907/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificado em nome TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A - TAG; através do Indeferimento n° IN036446, com base na informação prestada na correspondência TAG/DTO 0933/2010, de 16.12.2010, acerca da alteração de Endereço da atividade, às fls. 81, ensejando, portanto, a necessidade de requerer novo licenciamento ambiental para o novo local, de acordo com as manifestações de fls. 83, 84, 86, a autuação do processo para tramitação do novo requerimento, Proc. nº E-07/501.768/2011, e demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.311/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificado - LAS, em nome AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; através do Indeferimento n° IN036458, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com base em correspondência, na qual a empresa solicita o arquivamento do presente administrativo e até a presente data não manifestou interesse em dar continuidade ao mesmo, bem como os demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nId: 1984321"
                            ],
                            "1984329": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.477/2008 - FICA CANCELADA a Licença de Operação e Recuperação - LOR n° IN026481, em nome de POSTO VOLTAÇO DE VOLTA REDONDA LTDA, por conduta lesiva ao meio ambiente, com base no art. 87, combinado com o art. 2°, § 8°, inciso V da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, conforme parecer da GELRAM às fls. 683, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1984329"
                            ],
                            "1984469": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204.109/2002 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação- LO, em nome RECUPERADORA DE TAMBORES BENFICA LTDA., através do indeferimento n° IN036480, considerando que a empresa foi desmobilizada e sua área desapropriada para a instalação do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, a avaliação da qualidade de solo e água subterrânea deverá ser continuada através do processo de licenciamento do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (E-07/200.881/2008), conforme no parecer da GELRAM ás fls. 509 a 513, e com base nos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.849/2011- INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificado, em nome AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A., através do Indeferimento n° IN036464, visando o atendimento a 01 (uma) residência, com base no pedido de arquivamento formalizado pela empresa, por intermédio da Carta n. 202/Gerência de Planejamento e Engenharia/12, bem como os demais elementos dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.192/2011- INDEFERIDO o requerimento de Licença Prévia, em nome ICOSAF INCORPORADORA SANTA FÉ LTDA., através do Indeferimento n° IN036463, com base no parecer da GEUSO/APASES 007/2012, fls.129/131desfavorável á atividade requerida, em função da incompatibilidade do empreendimento suscitado com o preconizado no Decreto n° 41730/09 (Plano de Manejo da APA de Sapiatiba) para a ZCVS-5 (Zona de Conservação de Vila Silvestre) e Parecer da SUPLAJ n°58/2013, de fls. 136/140, e demais informações constantes dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nId: 1984469"
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                            "1984429": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3960/2015 - INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, através do indeferimento n° IN036450, tendo em vista que a empresa não tem mais interesse na continuidade do licenciamento, com base nos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.02842/2015 - INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de ÁGUAS DE NITERÓI S.A., através do Indeferimento n° IN036448, tendo em vista que a empresa solicita o encerramento do processo, pois encontrou dificuldades técnicas para a execução do projeto, com base nos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.847/2012 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação, em nome do MUNICÍPIO DE MARICÁ., através do Indeferimento n° IN036459, para executar obras de pavimentação e urbanização, com base no relatório de vistoria, tendo em vista que as ações pretendidas foram concluídas e não foram observados passivos ambientais, bem como os demais elementos dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.587/2011 - INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificado, em nome FOLHA VERDE ADUBOS LTDA., através de defensivos agrícolas, insumos, máquinas e empresa informa não ter mais interesse na atividade e solicita o arquivamento do presente administrativo, bem como em demais elementos dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.618/2011- INDEFERIDO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome MUNICÍPIO DE MARICÁ., através do indeferimento n° IN036472, baseado no Ofício n° 14/2014, de 13.02.2014, fls.192, cujo pedido cinge-se a solicitar o arquivamento do processo, sob a alegação de não ter mais interesse no prosseguimento do exame do requerimento, sob a argumentação de que a Lei Complementar n° 140/2011, tem competência para licenciar, no Ofício nº 36/2014, de 11.03.201, fls. 194, onde foi ratificado o pedido de desistência do requerimento, e demais elementos constantes nos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.892/2012- INDEFERIDO o requerimento de Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento, em nome ARCTEST- SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., através do Indeferimento n° IN036466, com base no despacho da GELIN, de fls.50, Notificação de fls.51, uma vez que conforme o disposto da Leis Federais nºs 6.189/74 e 7.781/1989, a competência para o licenciamento ambiental de tal tipologia é da Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEM e, nos elementos constantes dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nId: 1984429"
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                            ],
                            "1984161": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/444/2014 - DETERMINO, a partir de 01/09/2016, a suspensão do prazo de vigência do Contrato nº 09/2014 - SEA, entre CONSÓRCIO COMPLEXO LAGUNAR e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, cujo objeto consiste na “execução das obras de recuperação e revitalização ambiental sustentável do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2016.\r\n\r\nId: 1984161"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10715/2015 - INDEFERIDO o pedido de Certidão Ambiental - CA, para fornecimento de energia elétrica em nome de FILIPE LAIER DE ASSIS através do indeferimento n° IN036410, considerando que a área encontra-se inerida em área de preservação permanente (PARQUE ESTADUAL ANITA MUREB), conforme autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6241/2016 - INDEFERIDO o pedido de Autorização Ambiental - AA, para implantação de rede de energia elétrica da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A através do indeferimento n° IN036412, considerando a existência de Rede de Distribuição Elétrica já instalada no local e Parecer GEUC/APAMAS Nº 04/2016, conforme autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17083/2014 - INDEFERIDO o pedido de Autorização Ambiental - AA, para relocação de um poste de concreto, em nome da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A através do indeferimento n° IN036411, considerando o Parecer GEUC/PAMAS Nº 009/2016 e a existência de Rede de Distribuição Elétrica instalada no local, conforme autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508956/2010 - INDEFERIDO o pedido de Certidão Ambiental - CA para implantação de condomínio residencial, em nome da SEA WORLD ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTO, através do indeferimento n° IN003636393, considerando o pedido de baixa, conforme autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.049/2012 - INDEFERIDO o pedido de Licença Prévia e de Instalação - LPI, para extração de areia em cava seca, conforme processo DNPM 890.260/2012, em nome de EL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME através do indeferimento n° IN036409, pelo não atendimento de notificações e carta do requerente solicitando cancelamento do licenciamento em questão, conforme autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.623/2010 - INDEFERIDO o pedido de Licença Ambiental Simplificada - LAS para construção de um campo de futebol, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, através do indeferimento n° IN0036417, considerando solicitação do cancelamento por motivo de desinteresse da requerente através do Oficio SEMMADS Nº 42/2016, conforme autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1984266"
                            ],
                            "1984253": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145922\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇOES AMBIENTAIS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n40.263.170/0008-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO-TERESOPOLIS (BR-116), KM 121,5\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGE - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 15.753,47\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16572/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143838\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNORMA SUELI TAVARES DOS SANTOS \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n027.867.717-73\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DAS FLORES, S/Nº (PERTO “BAR DO NEGO”)\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 31 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/514552/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146351\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.662.454/0001-16\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA MASCARENHAS DE MORAIS, 862\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 137.751,42\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.18696/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146274\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUIZ CESAR CASTRO FERREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n172.243.577-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRJ-145 - ESTRADA BARRA DO PIRAI X VALENÇA N° 7062\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 44,45,46,47 E 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 70.090,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13554/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146721\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCIANO PORTUGAL MAGNAVITA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n143.450.131-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PAIVA MUNIZ, N° 532-A\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nGUARATIBA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4917/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146365\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.662.454/0001-16\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA MASCARENHAS DE MORAIS, 862 A 886\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 129.124,27\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.18676/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145593\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n272.012.447-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA SANTA HELENA - BARRA DO IMBE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGOS 46 E 51 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 3.482,83\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9684/2014\r\n\r\nId: 1984253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1984437": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000252/2016 - FRANCISCO CARLOS DO AMARAL, ID. Funcional n° 19332971/1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos, publicado no DOERJ de 09.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000480/2016 - SILVÉRIO JARDIM DOS SANTOS, ID. Funcional n° 19320345/1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos, publicado no DOERJ de 09.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/006482/2015 - ISAURA MARIA SILVA DE AZEVEDO, ID. Funcional n° 19320345/1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/003064/2016 - WALTER GOMES DA CUNHA, ID. Funcional n° 32134339 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos, publicado no DOERJ de 30.08.2016.\r\n\r\nId: 1984437"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984168": [
                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - WILSON CESAR MORAES, Id. Funcional nº 6234445. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/840/2016, fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Auxiliar Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30.06.2006, com validade a contar de 13.04.2016, por ter completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\nId: 1984168"
                            ],
                            "1984273": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/750/2016 - FIXADOS, a contar de 06/09/2016, os proventos mensais de inatividade de ROBERTO SILVA PIGNATARO, Id. Funcional 2023235-7, Assistente Administrativo, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/824/2016 - FIXADOS, a contar de 15/09/2016, os proventos mensais de inatividade de RAFAEL CREPE, Id. Funcional 2866098-6, Auxiliar Técnico de Palco, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/798/2016 - FIXADOS, a contar de 16/09/2016, os proventos mensais de inatividade de JANAÍNA DINIZ PEREIRA DE VASCONCELOS, Id. Funcional 2023375-2, Técnico de Atividades Culturais, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5 do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1984273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984438": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130474/1992 - GINO VICENTE HOSP - ID 2140862-9. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11.08.2016, publicado no D.O de 15.08.2016, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130474/1992 - GINO VICENTE HOSP - ID 2140862-9.CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período de 01.09.2010 a 30.08.2015.\r\n\r\nId: 1984438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1984358": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 85\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e a Instrução normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõem sobre a descentralização e a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/673/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas com eventos referentes - “Atenção Integral ao Jovem”, para o Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Rio de Janeiro - Programa Caminho Melhor Jovem. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 01/09/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e juventude - SEELJE.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nIV - PARA/executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1701.27.813.0094.8282\r\n\r\nQualif. e Aperf. Rede de Atend.à juventude PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.571.615,04\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.09.2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1984358"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984188": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.089/2012 - Carlos Eduardo Cavalcanti Dahia, Professor (Educação Física), Nível X, matrícula nº 101.129-5, do Quadro Permanente da SUDERJ, REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 18/05/2012, por força da Lei nº 5.773/2010.\r\n\r\nId: 1984188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "1984309": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/307/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2015, em favor da Companhia de Locação das Américas - LOCAMERICA, no valor de R$ 1.375,00 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1984309"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1984416": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025557/2015 - AMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES - DATA: 08.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004838/2016 - ANA BARBARA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - DATA: 20.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004839/2016 - ANA BETÂNIA DA ROCHA ARAÚJO - DATA: 24.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010326/2016 - ANA CAROLINA RAMOS MELO - DATA: 01.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016566/2015 - ANA ROSA FERREIRA LIMA PINTO - DATA: 12.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042618/2015 - ANNA LUISA DINIZ FLORENCIO - DATA: 01.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009618/2016 - ARTUR SAHIONE MUXFELDT - DATA: 06.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041559/2015 - BEATRIZ GOMES SAMPAIO - DATA: 15.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004854/2016 - CAMILA DONATO JORDÃO - DATA: 21.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041474/2014 - CAROLINE DA ROCHA FERREIRA - DATA: 21.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030352/2016 - CHRISTIANO DE CARVALHO CANTARINO - DATA: 08.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009623/2016 - CLARISSA VELOZO JACOBINA - DATA: 09.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009625/2016 - CRISTHYNNE ANDRADE CARDOSO - DATA: 02.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/001.004868/2016 - EDSON EDUARDO TEIXEIRA - DATA: 13.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013167/2016 - FERNANDA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA - DATA: 24.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050760/2015 - GILMAR RAMON DOS SANTOS GOMES - DATA: 12.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008799/2015 - GUILHERME VIEIRA RODRIGUES - DATA: 01.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004886/2016 - HELIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS - DATA: 26.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009626/2016 - ISABELLA FERNANDA CARNEIRO COSTA - DATA: 15.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046068/2015 - JEFERSON CARDOSO PEREIRA - DATA: 18.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030370/2016 - JOÃO MARCELLO ALVES COSTA - DATA: 11.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004910/2016 - JOELMA DE SOUZA MODESTO - DATA: 01.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000793/2016 - JULIANA CAROLINE CARVALHO MEDEIROS - DATA: 23.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047565/2014 - JULYANA DE ABREU SOUZA - DATA: 02.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.052796/2015 - MARI ANNA ROCHA DE SOUZA PROENÇA - DATA: 01.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042279/2015 - MARIA ISABELLA BASILIO DA GRAÇA COUTO - DATA: 14.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000800/2016 - MARIANA MOREIRA LOPES - DATA: 30.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046121/2015 - MAURICIO FREITAS VIDAL - DATA: 11.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009180/2015 - MICHELLE AZEVEDO CARVALHO - DATA: 27.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014670/2015 - NATHALIA MARIA BARRETO DA ROCHA - DATA: 25.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004966/2016 - NATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM - DATA: 23.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048140/2014 - RENAN GUIMARÃES ROCHA - DATA: 22.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012134/2016 - SARAH BERTOLINI SERAFIM - DATA: 29.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008618/2016 - SARAH RAMOS VAZ DOS SANTOS - DATA: 21.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009692/2016 - STEFANY KOKKINOVRACHOS - DATA: 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050759/2015 - STHELA PIETROBON TREVISANO - DATA: 21.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041637/2015 - TATIANA MENDES DE ARAUJO RICHE - DATA: 01.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001089/2015 - THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL - DATA: 01.07.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028415/2014 - ALINE PEIXOTO DOS SANTOS - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028425/2014 - BEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO no E-14/001.028428/2014 - BRUNA ZOZIMO LEAL - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024524/2014 - CAROLINA AZEVEDO DE YPARRAGUIRRE - DATA: 07.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028431/2014 - DARLAN PAIXÃO CICERO DE SÁ NUNES - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041490/2014 - JASMINE FILIPPO SALGADO - DATA: 31.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028459/2014 - JOÃO FABRICIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009646/2016 - JORDANA APARECIDA TEZA - DATA: 31.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028429/2014 - KEITHE MARIA HERNANDES BERNARDO DE ANDRADE - DATA: 06.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028461/2014 - LIVIA MARIA PORTES CASIMIRO - DATA: 06.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029634/2014 - LORRAINE ALVES FERREIRA - DATA: 07.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028449/2014 - MARCELO CALAZA ALVES DE VASCONCELLOS - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041509/2014 - MAYARA SOUZA HARTUIQ - DATA: 24.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026448/2014 - MAYARA VAL PASSOS DA COSTA - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026445/2014 - PALOMA PEREIRA GARRIDO - DATA: 14.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026449/2014 - PAULO AUGUSTO DE MOURA FERREIRA - DATA: 18.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028444/2014 - RAFAEL ALCAIRES MENDES - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020786/2015 - RAYANE BORGES DE SOUZA - DATA: 21.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028438/2014 - RODRIGO FERREIRA DONNER - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028437/2014 - RODRIGO HARTUIQ RIBEIRO - DATA: 06.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028436/2014 - SAULO FELICIANO MURTA DE OLIVEIRA - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028414/2014 - THAIS RODRIGUES DA SILVA - DATA: 06.08.2016.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008782/2015 - BEATRIZ LOPES VILAR DE BARROS - DATA: 05.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008790/2015 - CARLOS HAY FON HANG - DATA: 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.033684/2014 - EDUARDO PONCE DA COSTA - DATA: 29.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041579/2015 - GABRIELA DALL'ALBA E SILVA RECH - DATA: 20.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041582/2015 - GUILHERME VARJÃO MEJIDO - DATA: 22.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008837/2015 - LUCAS WILLEMEM FERNANDES - DATA: 21.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004940/2016 - LUIZ ANTONIO ALPARONE GIRÃO - DATA: 26.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014081/2015 - MELISSA REBELO - DATA: 15.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025619/2015 - NATHALIA SIMÕES PERIQUITO - DATA: 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004974/2016 - PAULA ZIMBRÃO PEREIRA - DATA: 29.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.033841/2014 - RAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA - DATA: 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041629/2015 - SALOMÃO GUERRA DE FREITAS - DATA: 24.08.2016.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028417/2014 - AMANDA CARDOSO GOMES DE MELLO - DATA: 12.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008802/2015 - JOELMA DE SOUZA DA SILVA - DATA: 05.08.2016.\r\n\r\nDEFIRO o desligamento a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.033688/2014 - GABRIEL VAZQUEZ SILVA - DATA: 20.08.2016 - DESLIGUE-SE do estágio (Art. 10, § 2º do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009693/2016 - SYLVIA HELENA DE MACEDO SOARES - DATA: 22.07.2016 - DESLIGUE-SE do estágio (Art. 19, § único do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041543/2015 - AKACYA SILVA DE MACEDO MOREIRA - DATA: 11.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041562/2015 - BRUNO LINS LIPPO ACIOLI - DATA: 08.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041570/2015 - DIEGO ALVES CRESPO - DATA: 23.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046066/2015 - ISABELA RABELLO DE SOUZA - DATA: 18.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041586/2015 - ISABELLA CARDOSO RODRIGUES BECKEDORFF BITTENCOURT - DATA: 18.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041591/2015 - JÉSSICA CRISTINA MARTINS MOTTA GOUVEA - DATA: 25.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041610/2015 - MARIA ELISA CALDAS RAMOS DA SILVA - DATA: 01.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042621/2015 - MARIAH DE OLIVEIRA ROSA - DATA: 18.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046085/2015 - NATHALIA MIRANDA FERREIRA - DATA: 11.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048117/2014 - RAAKEL DE AMORIM LEHTOLA - DATA: 04.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041527/2015 - RAFAEL DE SOUSA VARGAS DA SILVA - DATA: 01.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004993/2016 - RENATA LUSTOSA DA FONSECA VOGT - DATA: 23.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041639/2015 - THIAGO MACHADO ARAUJO - DATA: 21.07.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025611/2015 - LUIZ ROGÉRIO DE JESUS CARDOSO - DATA: 13.06.2016 - DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (Art. 12, § único e Art.13, §1º do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041597/2015 - JÚLIA DE ANDRADE ARAÚJO - DATA: 25.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004966/2016 - NATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM - DATA: 08.08.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004974/2016 - PAULA ZIMBRÃO PEREIRA - DATA: 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004977/2016 - PEDRO HENRIQUE LOURENÇO DA COSTA - DATA: 01.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004980/2016 - RAFAEL D'AVILA MATIAS FEREIRA - DATA: 18.07.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/001.025611/2015 - LUIZ ROGÉRIO DE JESUS CARDOSO - DATA: 26.05.2016 - DEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041543/2015 - AKACYA SILVA DE MACEDO MOREIRA - DATA: 01.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041562/2015 - BRUNO LINS LIPPO ACIOLI - DATA: 17.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025569/2015 - DEBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS - DATA: 19.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041570/2015 - DIEGO ALVES CRESPO - DATA: 19.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035981/2015 - GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - DATA: 25.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046066/2015 - ISABELA RABELLO DE SOUZA - DATA: 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041586/2015 - ISABELLA CARDOSO RODRIGUES BECKEDORFF BITTENCOURT - DATA: 23.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025611/2015 - LUIZ ROGÉRIO DE JESUS CARDOSO - DATA: 05.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025611/2015 - LUIZ ROGÉRIO DE JESUS CARDOSO - DATA: 08.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041610/2015 - MARIA ELISA CALDAS RAMOS DA SILVA - DATA: 26.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042621/2015 - MARIAH DE OLIVEIRA ROSA - DATA: 05.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046085/2015 - NATHALIA MIRANDA FERREIRA - DATA: 19.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004977/2016 - PEDRO HENRIQUE LOURENÇO DA COSTA - DATA: 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048117/2014 - RAAKEL DE AMORIM LEHTOLA - DATA: 18.07.2016.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nId: 1984416"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1984472": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 165/2014. PARTES: DETRAN/RJ e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli. OBJETO: Retificação do Parágrafo Segundo, da Cláusula Primeira e das Cláusulas Segunda e Quarta, do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 165/2014, resultando em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 7,990737% do valor inicial atualizado do instrumento. GESTORA: Carla Adriana Pereira, Identidade Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.PROCESSO Nº E-12/061/6506/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 092/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Fast One Sistemas Tecnológicos S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de monitora mento de áudio e vídeo embarcado no interior e exterior dos veículos dos CFCs, realizados no período de 01/06/2016 a 30/06/2016, a que se refere à NFS-e nº 275/2016, NOTA DE EMPENHO: 2016NE01779. VALOR TOTAL: R$ 642.145,75. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/5691/2016.\r\n\r\nId: 1984472"
                                ],
                                "1984207": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 077/2012. PARTES: DETRAN-RJ e Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogar, por 6 (seis) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 20.101.695,48 (vinte milhões, cento e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2016. PROCESSOS NºS E-12/231356/2012 e E-01/50679/2012.\r\n\r\nId: 1984207"
                                ],
                                "1984423": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0382/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel reciclado e papel off - set.\r\n\r\nDATA: 05/10/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1984423"
                                ],
                                "1984697": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016, fora adiada “sine die”. Processo nº E-12/079/0306/2016.\r\n\r\nId: 1984697"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "1984230": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis inservíveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E15/001/827/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis inservíveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E15/001/807/2016.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 20/09/2016.\r\n\r\nId: 1984230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "1984166": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/014/3493/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TAISSA ROCHA, Identidade Funcional nº 44210574, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 974293-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984166"
                            ],
                            "1984177": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/2265/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NATASHA ALVES CARVALHO DE CASTRO RÜB, Identidade Funcional nº 43914713, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 966787-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984177"
                            ],
                            "1984182": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/003/7826/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora REGINA CÉLIA PEREIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 30781477, Médico, Classe C, Matrícula nº 850.184-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984182"
                            ],
                            "1983971": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/2680/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAIM, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 840767-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1983971"
                            ],
                            "1983974": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/814.441/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 968327-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1983974"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1984517": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2016.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA A SEREM REALIZADOS NAS INSTALAÇÕES INTEGRANTES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nVALOR MAXIMO GLOBAL ACEITO: R$ 5.319.429,38 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil quatrocentos e vinte nove reais e trinta e oito centavos.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 17/10/2016 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 1984517"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1984369": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-14/006.001040/16 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 5.33.116627-0, 5.33.116628-8 e 5.33.116629-6, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: CAMILA GOMES BARBOSA LIMA \r\n\r\nEndereço: Rua Ana Cristina, lote nº 10, quadra 29, Columbandê, São Gonçalo, - RJ.\r\n\r\nCEP: 24.744-520\r\n\r\nCPF: 098.353.177-39\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-14/006.001438/15 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 5.33.116117-0 e 5.33.116118-9, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: GUSTAVO FILGUEIRAS \r\n\r\nEndereço: Rua Artur Meneses, nº 31, apto 103, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCEP: 20.271-080\r\n\r\nCPF: 054.497.417-40\r\n\r\nId: 1984369"
                            ],
                            "1984370": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a ação fiscal RAF 468315-81, fica o contribuinte FABRICA DE MASSAS ALIMENTICIAS VITORIA LTDA, CNPJ: 502.882.887-34 e Inscrição Estadual: 82.155.791, ou quem o legalmente represente, INTIMADO a apresentar declaração se houve ou não emissão da nota fiscal a seguir discriminada para a empresa PINGO DOCE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.039.927/0001-51 Inscrição Estadual: 78.816.473 (Dados da nota fiscal: n° 77904, emitida em 06/02/2009, modelo NF 1, CFOP 5101), a fim de atender às exigências contidas na intimação de n° 468314-93/1 do Auditor Fiscal da Receita Estadual Renato Hideki Hashioka, ID 5028502-5, no prazo, local e horário citados abaixo:\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° (décimo quinto) dia da publicação deste Edital.\r\n\r\nLocal: IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089\r\n\r\nHorário: 10:00 às 16:00 horas nos dias úteis.\r\n\r\nId: 1984370"
                            ],
                            "1984406": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 012/2015 - Termo Contratual nº 022/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante FABIANA CURTY HERCULANO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 012/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/07/2016 com término previsto para 09/01/2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 10/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.33/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 042/2015 - Termo Contratual nº 027/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANNA CAROLINA DA SILVA SAYÃO CARDOZO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 042/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 20/07/2016 com término previsto para 19/01/2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 20/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.65/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Compromisso nº 032/2015 - Termo Contratual nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Termo de Compromisso n° 032/2015, a partir de 21/03/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.55/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Compromisso nº 070/2015 - Termo Contratual nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DANILO MORENO DE CARVALHO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Termo de Compromisso n° 070/2015, a partir de 05/04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.111/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Compromisso nº 077/2015 - Termo Contratual nº 021/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS GONÇALVES LIMA SANTOS e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Termo de Compromisso n° 077/2015, a partir de 24/06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.123/2015.\r\n\r\nId: 1984406"
                            ],
                            "1984405": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2014 - Termo Contratual nº 051/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 042/2014, referente à prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para níveis I e II de atendimento e suporte técnico remoto e presencial para usuários TIC da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/09/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.129.365,24 (um milhão, cento e vinte e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00443.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.1514/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 066/213 - Termo Contratual nº 035/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o CONSÓRCIO RIO+, através da empresa líder, G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 066/2013, relativo ao item 1 - Business Intelligence - Perfil Nível prestação de serviços de fornecimento e licenciamento de produtos Oracle.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.274.836,56 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103,\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3309039,\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00309.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2016,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.313/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/08/2016.\r\n\r\nId: 1984405"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1984208": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Concorrência ALC nº 03/2016, objetivando “obras de Contenção no km 19 da RJ-155, situado no Município de Rio Claro”, anteriormente marcada para o dia 26/09/2016, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 1984208"
                                ],
                                "1984418": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 22/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação na Rodovia RJ-122, com produção de BMB “in situ”, situado entre os Municípios de Guapimirim e Cachoeiras de Macacu, com 37,00 km de extensão”, anteriormente adiada “sine die”, terá prosseguimento no dia 29/09/2016, às 14:30 horas.\r\n\r\nId: 1984418"
                                ],
                                "1984417": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 12/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação em trechos das Rodovias RJ-140/106/102, situados nos Municípios de São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação dos Búzios”, terá prosseguimento no dia 28/09/2016 às 14:30h.\r\n\r\nId: 1984417"
                                ],
                                "1984251": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2016 - ASL- DP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações para recepção e direcionamento automático de chamadas telefônicas originadas por chamadas locais e intra-regionais com tarifação reserva, na modalidade DDG (discagem direta gratuita).\r\n\r\nDATA: 05/10/2016- HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.928.261,50.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09 as 12h e de 14 as 17h.\r\n\r\nId: 1984251"
                                ],
                                "1984409": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público que a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2016, foi revogada, por razões de interesse público, com fulcro no art. 49, combinado com o art. 57, inciso II, § 1°, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1984409"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1983660": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL, no uso de suas atribuições, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 050/16, instaurada com base no Processo nº E-09/007.0083/2016, FAZ SABER ao servidor SUBTEN BM RR NIVALDIR NÓBREGA DOS SANTOS, RG 05.085, que deverá comparecer à sede da Corregedoria Geral, situada nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no dia 22 de setembro de 2016, às 10h, para ciência do termo de indiciamento e posterior apresentação das razões de defesa escrita.\r\n\r\nId: 1983660"
                            ],
                            "1984186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 48/2012.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste de 8,60% (oito vírgula sessenta por cento), sobre o valor mensal dos serviços constantes no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2012, referente ao IST acumulado de abril/2015 a abril/2016, que será aplicado a contar de outubro/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 63.917,24 (sessenta e três mil novecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/678/0004/2012.\r\n\r\nId: 1984186"
                            ],
                            "1984254": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2014, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n86,39\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n86,38\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n41377885\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n85,95\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n85,87\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n32286910\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n85,73\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n85,53\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646766\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,75\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,63\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n41377893\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,61\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,41\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n30134650\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,13\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,09\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n83,89\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646839\r\n\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n83,64\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n83,25\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n83,2\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n82,79\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n82,53\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n29785030\r\n\r\nHenry Zucker\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n82,19\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646987\r\n\r\nCid Alves\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n81,96\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n41377923\r\n\r\nBernardo G. de L. Almeida\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n81,59\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n81,44\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647061\r\n\r\nAgostinho Ribeiro Gomes\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique R. Pinguelo\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n80,79\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n80,26\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n29778522\r\n\r\nClaudia M. S. Uoleno\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n80,09\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n80,09\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n79,88\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia J. F. Simão\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n79,6\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n29781370\r\n\r\nJório Alex Pinto Moreira\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n78,74\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5639352\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n78,64\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figeuira Rodrigues\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n78,38\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n78,21\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n77,61\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647185\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n76,96\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n76,18\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n75,84\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n74,82\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646995\r\n\r\nEneida de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n73,48\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n70,54\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n66,97\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n86,78\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n85,54\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n82,44\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n79,28\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n83,35\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n12.06.14\r\n\r\n73,55\r\n\r\n12.06.14\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia R. R. Santos\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n86,69\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n85,21\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n78,69\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n83,5\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n12.05.00\r\n\r\n82,54\r\n\r\n12.05.00\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n94,05\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n5708966\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n93,3\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica C. R. V. Pereira\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n93,05\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lenner\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n93,05\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n5659949\r\n\r\nLucia M. R. Martins\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n91,65\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n84,25\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n83,35\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n84,4\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Souza\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n91,15\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n90,9\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n29997348\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n90,85\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41788460\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n90,7\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n30142334\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n89,9\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n89,65\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n88,85\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRenata P. R. C. Ribeiro\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n88,45\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n30314143\r\n\r\nRegina C. D'Onofrio Bloise\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n88,45\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n87,8\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n86,95\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n86,95\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n86,35\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n85,95\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos U. M. Freres\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n85,75\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n85,45\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n84,5\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41788451\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n83,95\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n41772822\r\n\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n79,9\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n11.03.14\r\n\r\n88,95\r\n\r\n11.03.14\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n11.03.12\r\n\r\n87,9\r\n\r\n11.03.12\r\n\r\n41772717\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n87,2\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n5646529\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n88,45\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n90,2\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n88,3\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n5532892\r\n\r\nAntonio C. F. Ferraz\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n0\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n07.03.19\r\n\r\n90,5\r\n\r\n07.03.19\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n86,39\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n86,38\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n41377885\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n85,95\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n85,87\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n32286910\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n85,73\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n85,53\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646766\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,75\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,63\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n41377893\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,61\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,41\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n30134650\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,13\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n84,09\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n83,89\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646839\r\n\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n83,64\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n83,25\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n83,2\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n82,79\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n82,53\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n29785030\r\n\r\nHenry Zucker\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n82,19\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DRH, situado na Rua da Relação nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09 às 15h.\r\n\r\nId: 1984254"
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                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a REPACTUAÇÃO do Contrato de Gestão nº 008/2014. \r\n\r\nPRAZO: 29/04/2015 a 28/04/2017.\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de REPACTUAÇÃO CONTRATUAL é de R$ 6.255.711,83 (seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e onze reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3664/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2016.\r\n\r\nId: 1984079"
                            ],
                            "1984082": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 032/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato de Gestão nº 032/2012. \r\n\r\nPRAZO: 28/12/2015 a 27/12/2016.\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de REPACTUAÇÃO CONTRATUAL é de R$ 6.287.209,93 (seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil duzentos e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/7841/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2016.\r\n\r\nId: 1984082"
                            ],
                            "1984364": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES EM SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/09/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/09/2016, às 15:30 horas.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, convoca os interessados a formularem propostas de preços, na data e horário acima, para a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, por dispensa de licitação, conforme especificações que se encontram à disposição para entrega na Superintendência de Aquisição, sito a Rua México 128 - 6º andar - sl. 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2º a 6º feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3945. Junto as especificações será disponibilizado rol de documentações necessárias à contratação.\r\n\r\nInformamos que apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa de negociação coletiva, onde os interessados, devidamente credenciados pelas empresas, poderão reduzir suas propostas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após o momento de redução de propostas, será estipulado prazo para apresentação da documentação das classificadas. Após a entrega, os documentos serão analisados pela Administração, que avaliará a possibilidade de contratação.\r\n\r\nId: 1984364"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1984185": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 011/2016 - Dispensa de Licitação nº 002/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SIEMENS HEALTCHCARE DIAGNÓSTICOS AS. OBJETO: Prestação de serviço para manutenção corretiva e aquisição de peças para o equipamento Siemens Artis Zee Siemens, modelo Ceiling, nº de série 147600, localizado no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 677.773,15 (seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e quinze centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2016NE00955 e 2016NE00956. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº E-08/007/2512/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2016.\r\n\r\nId: 1984185"
                                ],
                                "1984428": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 010/2016, referente ao Processo nº E-08/007/0107/2016, cujo objeto era a aquisição de medicamentos (daunorrubicina e outros), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1984428"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1984328": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO DPGE N° 850 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO À COMARCA DE MAGÉ.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa, funcional e financeira prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 80/94 e na Constituição Estadual, que autoriza a Defensoria Pública a organizar-se de forma adequada à melhor realização do seu múnus público;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia administrativa;\r\n\r\n- que a criação de órgãos na estrutura da Defensoria Pública prima pela excelência e crescente aperfeiçoamento dos serviços prestados e tem como escopo a prestação de atendimento cada vez mais eficaz aos hipossuficientes, para efetiva concretização do acesso à Justiça;\r\n\r\n- que é função institucional da Defensoria Pública a promoção de meios que possibilitem ou facilitem o acesso à justiça das populações vulneráveis; e\r\n\r\n- que é necessário delimitar as atribuições dos Defensores Públicos nos órgãos de atuação existentes e adequá-los às modificações introduzidas pelo Tribunal de Justiça ao criar novos órgãos jurisdicionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reidentificar os órgãos de atuação da Defensoria Pública junto à Comarca de Magé da seguinte forma:\r\n\r\nANTES\r\n\r\nDEPOIS\r\n\r\n34430 - DP Vara Criminal/Juizado Especial Adjunto de Magé\r\n\r\n34430 - DP junto à Vara Criminal de Magé.\r\n\r\n34491 - Juizado Especial Cível\r\n\r\n34491 - DP junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Magé.\r\n\r\n34420 - Vara de Família, Infância e Juventude\r\n\r\n34420 - DP junto à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Conselho Superior fixar as atribuições dos órgãos de atuação, na forma do art. 102, § 1º da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado em exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.09.2016.\r\n\r\nId: 1984328"
                    ],
                    "1984500": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\n*CESSA, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o ato que designou o Exmo. Sr. Defensor Público PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO, matrícula 930808-1, para atuar como Secretário-Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, matrícula 820957-9, para exercer a função de Secretária-Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21.09.2016.\r\n\r\nId: 1984500"
                    ],
                    "1984636": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos W.D.O. E OUTROS, nos autos do processo n° 0079688-82.1995.8.19.0001 em trâmite na 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21.09.2016, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.09.2016, sábado, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.09.2016, domingo, na Comarca de Petrópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS anteriormente designada.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 12.08.2016, publicado no D.O. de 19.08.2016, que designou a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA CRUZ para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido M.G.M., nos autos do processo nº 0403113-64.2015.8.19.0001, em trâmite na Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES para atuar no dia 20.05.2016 (sexta-feira), nas audiências de conversão de união estável em casamento da II Ação Civil CBMERJ e TJRJ em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nId: 1984636"
                    ],
                    "1984340": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11029/90 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensora Pública, matrícula 257.096-8. Diante do requerido às fls. 96 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de NOVEMBRO, DEZEMBRO de 2016 e JANEIRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de OUTUBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Corregedora Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos dias 15 e 16 de setembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/00 - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula 836.323-6. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10759/08 - DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, Defensora Pública, matrícula 930.819-8. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nId: 1984340"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1984343": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA, no uso de suas atribuições legais, considerando parecer emitido no processo nº E-20/001/1340/2016, AVISA aos interessados que em razão do grande volume de documentos arquivados nesta Coordenação, as cópias dos documentos pessoais, Termo de Compromissos, Termos Aditivos e relatórios de ex- estagiários ficarão arquivados pelo prazo de dois anos, a contar do término do estágio, podendo ser retirados pelos interessados. Após tal prazo serão os referidos documentos incinerados. Desta forma, fica estipulado o prazo de 30 dias a contar da presente publicação para que ex-estagiários que tenham sido desligados do programa há mais de 2 anos requeiram a retirada da referida documentação, caso assim desejarem. AVISA, ainda, por oportuno que todas as informações ficarão arquivadas eletronicamente, permitindo, assim a emissão das certidões previstas no art. 51 da Resolução DPGE nº 523/2010.\r\n\r\nId: 1984343"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1984687": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 306/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 6.109.190,92 (seis milhões, cento e nove mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469171 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n5.202.432,36 \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329121 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO INTRA \r\n\r\n229.158,56 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.431.590,92 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.600,00 \r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND.CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENCAO E MONTAGEM DE PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.600,00 \r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n931.590,92 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n931.590,92 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1984687"
                    ],
                    "1984410": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1437/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1353/2012, publicada em 18 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por JESSICA DE SOUZA VIANA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0014908-04.2016.8.19.0000 para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no edital do concurso público 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear JESSICA DE SOUZA VIANA no cargo de Técnico em Farmácia.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais - Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1984410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1984473": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02644/09 Rozana Lemos de Almeida Nascimento\r\n\r\n07112/12 Luciano Duarte Pessanha - FMS\r\n\r\n00243/15 Shirley Teixeira Guimarães de Sousa\r\n\r\n01415/15 Rogério Marques Rodrigues\r\n\r\n03645/15 Luiza Cordeiro Gomes\r\n\r\n04124/15 Adriana Santos Barreto da Silva\r\n\r\n04673/15 Patrícia Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n05494/15 Cristina Helena de Souza Monteiro\r\n\r\n06113/15 Aline de Oliveira Soares\r\n\r\n06287/15 Patrícia de Souza Tavares\r\n\r\n06677/15 Elisangela Lopes Pinheira Lessa\r\n\r\n06893/15 Kíssila Telhado Sader\r\n\r\n00048/16 Marilandi Gomes de Azeredo\r\n\r\n00061/16 Cristina de Fátima Ribeiro da Costa\r\n\r\n00384/16 Claudio Rangel Gomes\r\n\r\n00456/16 Rosangela Lúcia do Nascimento\r\n\r\n00834/16 Joelma Sales Batista\r\n\r\n00871/16 Viviane Santana dos Reis\r\n\r\n00882/16 Márcia Valéria de Souza Barreto Martins\r\n\r\n00959/16 Aracelie de Sousa Coutinho Mayerhoffer\r\n\r\n00968/16 Diogo de Souza Vargas\r\n\r\n01098/16 Luis Gustavo Araújo Rodrigues Paes\r\n\r\n01168/16 Vera Lúcia de Andrade Jorge\r\n\r\n01359/16 Cristiana Barcelos da Silva\r\n\r\n01517/16 Thiago Eugênio Lorêdo Bêtta\r\n\r\n01586/16 Janaína Rodrigues Ramos\r\n\r\n01697/16 Eliana Diana Pessoa\r\n\r\n01731/16 Viviane Barreto de Souza Lopes\r\n\r\n01777/16 Lenir Salvadora Gonçalves Roza\r\n\r\n01816/16 Maria da Penha Soares Fernandes Fonseca\r\n\r\n01989/16 Angélica Quintino Flôr\r\n\r\n02018/16 Jorge José da Cruz Vieira\r\n\r\n02074/16 Valéria Nascimento Moreira\r\n\r\n02289/16 Kelly Morvana da Silva Borges Barreto\r\n\r\n02385/16 Bruna Albino Carvalhal\r\n\r\n02515/16 Jussara Maria Lopes Ribeiro\r\n\r\n02583/16 Maria Odete Valentim Pessanha\r\n\r\n02594/16 Cinthia Cabral Machado\r\n\r\n02622/16 Carla Reis de Souza Oliveira\r\n\r\n02708/16 Manuella Vicente Mata Badoca\r\n\r\n03053/16 Isamara da Fonseca Crispim\r\n\r\n03095/16 Alessandro Azevedo Barbosa\r\n\r\n03190/16 Viviane Freitas dos Santos\r\n\r\n03234/16 Edivaldo Araújo de Souza\r\n\r\n03260/16 Renata Dumard Guimarães\r\n\r\n03742/16 Francisco dos Santos Ramos - FMS\r\n\r\n04802/16 Sérgio Luiz Lorenz de Oliveira\r\n\r\n05098/16 Katiana Aparecida Rangel da Silva Vianna\r\n\r\n05657/16 Janete Moreira Cruz Gripp\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02143/11 Tânia Marise Sepúlveda Beliene\r\n\r\n00858/12 Genessi César\r\n\r\n00199/13 Ana Maria Dias do Nascimento Leite\r\n\r\n01306/13 Josane de Oliveira Carlos Montovanelli\r\n\r\n05027/13 Conceição de Maria Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n07268/13 Andréa Rangel Alves\r\n\r\n07873/13 Maria Elizabete Couto Velloso\r\n\r\n03028/15 Márcia Alvites de Medeiros\r\n\r\n00563/16 Luzia Cordeiro Gomes\r\n\r\n02381/16 Carla Ribeiro Gomes\r\n\r\n02582/16 Joicy de Souza Quitete\r\n\r\n05400/16 Valéria Henriques de Oliveira \r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05584/13 Michelle Peixoto da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/09/16\r\n\r\nAnthony William Garotinho\r\n\r\n-Secretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1984473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1984616": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1984616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1984679": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Esportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.002.000084-8-PR, convite nº. 008/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, é a contratação de empresa para execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva, nos aparelhos de musculação da academia popular do Jardim São Benedito, à licitante vencedora r.m. barreto e miranda construtora ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.133.575/0001-21, com o valor total de R$ 63.960,00 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nEm, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nId: 1984679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1984476": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0218/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 020/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000182-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 386.698,00 (Trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1984476"
                    ],
                    "1984629": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0180/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 065/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000191-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da fundação municipal de saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela secretaria municipal de saúde Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 863.622,80 (Oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1984629"
                    ],
                    "1984630": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0181/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 065/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000191-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da fundação municipal de saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela secretaria municipal de saúde Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITAIS.\r\n\r\nCNPJ: 12.215.803-0001/42\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 453.332,25 (Quatrocentos e cinqüenta e três mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1984630"
                    ],
                    "1984477": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0210/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 011/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000107-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de reposição para tecnologia da informação, visando atender todas as unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: L BARRETO ALMEIDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 08.621.745/0001-80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.429,00 (Cento e trinta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nId: 1984477"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1984651": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 016/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, às 15:00h, em primeira convocação, e às 15:15 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Aprovação de prestação de contas do convênio 10/2013 do Grupo Espírita Francisco de Assis - “Projeto CANOA”;\r\n\r\n4 - Aprovação de prestação de contas do convênio 09/2013 da Inspetoria São João Bosco-Centro Juvenil São Pedro - “Projeto Baobá”;\r\n\r\n5 - Aprovação de prestação de contas do convênio 057/2014 do programa “Abrindo Portas/Escola de Família”, até a 8ª parcela, de 10 parcelas;\r\n\r\n6 - Aprovação de prestação de contas do convênio 004/2015 da APOE, de 12 parcelas;\r\n\r\n7 - Aprovação de prestação de contas do convênio Obra do Salvador-Escola de Família, ano exercício 2015, de 07 parcelas;\r\n\r\n8 - Aprovação de prestação de contas do convênio Insp. São João Bosco-Centro Juvenil São Pedro - “Projeto Araribá”, ano exercício 2013, de 10 parcelas;\r\n\r\n9 - Aprovação de prestação de contas do convênio Obra do Salvador - “Projeto Pipa”, ano exercício 2015, de 10 parcelas;\r\n\r\n10 - Aprovação de prestação de contas do convênio Serviço de Assist. São José Operário, ano exercício 2015, de 12 parcelas;\r\n\r\n11 - Reprovação de prestação de contas do convênio FAMAC - Programa “Profissionaliz-arte”, ano exercício 2013, de 12 parcelas;\r\n\r\n12 - Pareceres das visitas realizadas pela Comissão de Normas;\r\n\r\n13 - Parecer da Comissão de Apoio ao Conselho Tutelar;\r\n\r\n14 - Ratificação da Deliberação nº 284/16;\r\n\r\n15 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1984651"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1984659": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 716/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 22 de Setembro de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJEANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n27650\r\n\r\nAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 717/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 23 de Setembro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo processo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPRISCILA LISBOA DUARTE\r\n\r\n15827\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nVERONICA FREIRE DE MENEZES\r\n\r\n26034\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nJOÃO BATISTA MORAES SOARES\r\n\r\n27827\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nLEANDRA BRITO VIEIRA\r\n\r\n19590\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nEDNA BUSATO CUNHA\r\n\r\n29080\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nCRISTIANE MOARES BARBOSA\r\n\r\n19864\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nIRIS DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n5961\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nFRANCISCO SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30294\r\n\r\nAVALIAÇÕ INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 718/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. HELOISA MARIA PARENTE DO COUTO matrícula n°:20819, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 26 de SETEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004065-5-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 719/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDREA FERREIRA DA COSTA matrícula n°:27867, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 26 de SETEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000103-1-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 720/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TANIA MARA GOMES NETTO matrícula n°:19504, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 26 de SETEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004770-6-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 721/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 26 de Setembro de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo processo relacionado:\r\n\r\nAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 722/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ERIKA DE ALMEIDA DA PENHA matrícula n°:15320, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 23 de SETEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no OFÍCIO nº. 2016.103.008048-6-OF.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 21 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1984659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1984669": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Processo no 2013.045.000333-0-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer nº. 193.005/2016 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, adjudicando à empresa jotese e mendes construções LTDA, cujo objeto é a obra de construção da Unidade Básica de Saúde Parque Salo Brand, com base no Artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, com o valor de R$ 648.668,26 (seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais, vinte e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1984669"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1983955": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 6814/2015 (2015.115.006901-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 03/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CHRISTIANE MENEZES RODRIGUES , brasileira, nascida em Vila Velha ES a 01/06/1980, filha de João Cândido Batista Rodrigues e Analice Campos Menezes , portadora da C.I. nº1437023 SSP inscrita no CPF sob o nº 045.954.727-57, servidora pública, matrícula 16107, nomeada através da Portaria nº 344/2003, publicada em 03/08/2003, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Cora de Alvarenga, 402, Parque Leopoldina Cep nº 280503-40 Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6814/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983955"
                    ],
                    "1983956": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 6820/2015 (2015.115.006906-7-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de Tabita Chaves Moreira , brasileira, nascida na cidade do Rio de Janeiro- RJ em 12/02/1979, filha de James Moreira e Waldemira Chaves Moreira , portadora da C.I. nº 104515952 IFP inscrita no CPF sob o nº 086.227.557-11, servidora pública, matrícula 21192, nomeada através da Portaria nº 1766/08, publicada em 19/07/08, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Coronel Salgueiro, 78 Cep nº 28.180-000 Município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6820/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1984678": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0166/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º 2016.105.000017-P-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 001/2016 R1\r\n\r\nCONTRATADA: ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELLI - ME\r\n\r\nCNPJ nº 10.970.850/0001-76\r\n\r\noBJETO: Construção de quadra coberta na E.M. Santa Maria de Campos . \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 211.010,69(duzentos e onze mil e dez reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 3(três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 15/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0152/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000018-7-PR\r\n\r\nCONVITE nº 011/2016 R1\r\n\r\nCONTRATADA: SKALLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 15.181.438/0001-90\r\n\r\noBJETO: Estrutura (recuperação de ponte de madeira) - Ponte Roosevelt localizada na Estrada do Roosevelt - Rio Preto - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 50.292,33(cinquenta mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 02/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0159/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000093-9-PR\r\n\r\nCONVITE Nº 039/2016\r\n\r\nCONTRATADA: RIBEIRO E AZEVEDO CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.789.375/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção nas instalações prediais na Vila Olímpica - Jardim Carioca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.856,35(quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1984678"
                    ]
                },
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1984674": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2016, do tipo menor preço, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de abastecimento a residências com água potável em localidades do município não atendidas pela concessionária “Águas do Paraíba”, utilizando 07 (sete) caminhões tanque, inclusive equipamento de operação.\r\n\r\nMotivo do adiamento: Necessidade de alteração no Termo de Referência do edital. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1984674"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "1984635": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nAssembleia Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para a Assembleia Ordinária no dia 29 de setembro de 2016 (quinta-feira) às 09h, na sede do Conselho, à Rua Sete Capitães, nº 46, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1-Leitura e aprovação da ata da última assembleia -30/08/2016\r\n\r\n2-Relato e apresentação dos registros feitos em visitas às Unidades Escolares;\r\n\r\n3-Apresentação do quadro estatístico de frequência dos conselheiros às atividades do CAE;\r\n\r\n4-Comunicação:a necessária substituição de membros do quadro de conselheiros do CAE. Ações obrigatórias a serem empreendidas pelo Conselho;\r\n\r\n5-Comunicado sobre as próximas atividades do CAE:\r\n\r\n-Assembleia Ordinária do CAE-18/10/2016 às 9h\r\n\r\n- Visita às Unidades Escolares-27/10/2016 às 8h30min\r\n\r\n6- Assuntos Gerais.\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 1984635"
                            ]
                        }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1984705": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1984705"
                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "1984549": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163053588\r\n\r\nA L U SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163467170\r\n\r\nA PORTO PACHECO MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n163415064\r\n\r\nAB EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163388776\r\n\r\nABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS RIO DO A LTDA \r\n\r\n163477493\r\n\r\nABM MIDIA E DADOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n163445400\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA FRIBURGUENSE SPORT CENTER LTDA ME \r\n\r\n161764509\r\n\r\nACADEMIA TECHSET TENNIS LTDA \r\n\r\n162655487\r\n\r\nACADEMIA TECHSET TENNIS LTDA \r\n\r\n162655495\r\n\r\nACADEMIA TECHSET TENNIS LTDA \r\n\r\n163086010\r\n\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163086036\r\n\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163467455\r\n\r\nACF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163477507\r\n\r\nACLO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163447136\r\n\r\nADA ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162978910\r\n\r\nADAPT LINK SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n163361550\r\n\r\nAGECOR VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n163448825\r\n\r\nAGENCIA SCALLA COMUNICACAO & DESIGN EIRELI \r\n\r\n163301000\r\n\r\nAGENCIAMENTO RADAR MARITIMO LTDA \r\n\r\n163461546\r\n\r\nAGI CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163053235\r\n\r\nAGUIAR & SILVA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162157517\r\n\r\nAIRTECH SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA ME \r\n\r\n163180490\r\n\r\nALIMENSEL FORNECEDORA DE ALIMENTACAO & SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n163465126\r\n\r\nALLIANZA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163414785\r\n\r\nALPHA VISION COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n163193436\r\n\r\nALPIX TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n163466114\r\n\r\nALUMEX COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163464154\r\n\r\nAMBIENT LUZ PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n163477868\r\n\r\nAMC TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163451788\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n163425930\r\n\r\nANDRE GARCIA ALVES PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n163414882\r\n\r\nANTONIO BARRETO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163429480\r\n\r\nARDO'S PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163479984\r\n\r\nARMAZEM DO VO LTDA ME \r\n\r\n163417199\r\n\r\nARN WORLD COMERCIO E SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n163255326\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n163465088\r\n\r\nARTENVE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163462348\r\n\r\nARTHEO SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n163467579\r\n\r\nARTMA GESTAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n163459509\r\n\r\nARTURELA PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n163468265\r\n\r\nARVP CONSULTORIA & CAPACITACAO LTDA \r\n\r\n163477752\r\n\r\nASA BRANCA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n163451230\r\n\r\nASTECA COMERCIAL E DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n163353557\r\n\r\nASTRO SEED AGRICOLA TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n163219877\r\n\r\nASTRONAUTA TUPY EDICOES MUSICAIS EIRELI ME \r\n\r\n163338450\r\n\r\nATELIE DE LA PASSION EIRELI ME \r\n\r\n163463441\r\n\r\nAUDAX CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163465142\r\n\r\nAVANT COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163468370\r\n\r\nAXTEC SERVICOS GERAIS E INDUSTRIAS LTDA ME \r\n\r\n163429227\r\n\r\nB A POSSAMAI SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n163451192\r\n\r\nBALCAO DAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163411840\r\n\r\nBAODOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n163466122\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n163469172\r\n\r\nBAR FAVAIOS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163411905\r\n\r\nBARAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163417148\r\n\r\nBARBEARIA SCOTY LTDA \r\n\r\n163466173\r\n\r\nBARTO DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n163400679\r\n\r\nBAZAR ASILABICA LTDA ME \r\n\r\n163373329\r\n\r\nBAZZAR CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163452350\r\n\r\nBCN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n163468230\r\n\r\nBEAUTYBIZ COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n163467633\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163447225\r\n\r\nBENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n163460191\r\n\r\nBERGAMINI ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n163464855\r\n\r\nBERJI SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n163272336\r\n\r\nBERTANHA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163342970\r\n\r\nBETASIS SOLUCOES E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n163035245\r\n\r\nBIZBANK ADMINISTRADORA DE CARTOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163035270\r\n\r\nBIZBANK ADMINISTRADORA DE CARTOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163460647\r\n\r\nBLACK CAR PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163336245\r\n\r\nBM MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n163285470\r\n\r\nBMC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n163317801\r\n\r\nBONZAO VIDROS SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163323771\r\n\r\nBR MAIS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163465312\r\n\r\nBRANDO DE MELO VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n163468427\r\n\r\nBSM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163445362\r\n\r\nC C I TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163462097\r\n\r\nC P PECANHA EVENTOS E PRODUCOES ME \r\n\r\n163433461\r\n\r\nCABO MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163460493\r\n\r\nCADUGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163465827\r\n\r\nCALLU DESIGNER COMERCIO REPARACAO DE JOIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n163470260\r\n\r\nCAMPOSLOC ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI EPP \r\n\r\n163470510\r\n\r\nCANTAO MOVEIS E INTERIORES LTDA \r\n\r\n163212589\r\n\r\nCANTINA RAZAO DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n163095736\r\n\r\nCAR MEC FLYER LTDA ME \r\n\r\n163468613\r\n\r\nCARGOMARINE SERVICOS DE CABOTAGEM E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163466696\r\n\r\nCARIOCA 1 HORTIFRUTI TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n163467765\r\n\r\nCARTHILUC SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n163215464\r\n\r\nCARVALHO & BRANDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GUARDANAPOS DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\n163412154\r\n\r\nCARVALHO HOLDINGS SA \r\n\r\n163461600\r\n\r\nCASA BELLA ESTOFADOS E MOVEIS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n163469636\r\n\r\nCATCH A FIRE ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n163464146\r\n\r\nCATONHO 1900 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163064598\r\n\r\nCEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163388741\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO ESQUILOS LTDA \r\n\r\n163463867\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOROTHY F COSTA LTDA EPP \r\n\r\n163180946\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO DINAMICA DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n163466165\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO EM ATIVIDADES FISICAS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163462364\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n163464197\r\n\r\nCEREAIS NOVA MANANCIAL 2001 LTDA ME \r\n\r\n163215057\r\n\r\nCERVEJARIA LE VOYAGE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163376000\r\n\r\nCESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n163462712\r\n\r\nCGTS CONSULTORIA E GESTAO DE TI E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163462208\r\n\r\nCH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163462224\r\n\r\nCH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163428182\r\n\r\nCHA DAS DUAS CAFETERIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163426171\r\n\r\nCHACARA GLARUS AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n163461988\r\n\r\nCHAME COMERCIO ATACADISTA DE ELETRO ELETRONICO UTILIDADES E PRESENTES LTDA \r\n\r\n163451044\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n163451150\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n163424756\r\n\r\nCIVILIZACOES DA MODA LTDA ME \r\n\r\n163411158\r\n\r\nCJ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n163430454\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO DANIEL GOLDBERG REPRESENTACAO ME \r\n\r\n163254559\r\n\r\nCLIMBTEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163266107\r\n\r\nCLIMESG CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163442266\r\n\r\nCLINICA DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO DE MACAE EIRELI ME \r\n\r\n163466700\r\n\r\nCLINICA DE CIRURGIA E VIDEOLAPAROSCOPIA DR FARID HAIKAL EIRELI ME \r\n\r\n163087628\r\n\r\nCLINICA DRA MARIA FERNANDA EIRELI ME \r\n\r\n163398828\r\n\r\nCLINICA SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n163445320\r\n\r\nCND 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163416346\r\n\r\nCOLONESE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n163463611\r\n\r\nCOMERCIAL POTENCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n162679564\r\n\r\nCOMERCIAL TEKSIDER LTDA \r\n\r\n163460469\r\n\r\nCOMUNICACAO GLOBAL LTDA EPP \r\n\r\n163341753\r\n\r\nCOMUNIDADE ANIMAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n163462909\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n163460353\r\n\r\nCONFORTO DOS PES CALCADOS E MODAS LTDA ME \r\n\r\n163468125\r\n\r\nCONOP LTDA \r\n\r\n163467137\r\n\r\nCONSORCIO GUANABARA UNIDA \r\n\r\n163411743\r\n\r\nCONSTRUITA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n163352968\r\n\r\nCONVENIENCIAS POSTO 2001 LTDA \r\n\r\n163470405\r\n\r\nCOPEREMA INDUSTRIALIZACAO TEXTIL DE MARAMBAIA LTDA ME \r\n\r\n163460159\r\n\r\nCOPOPEL COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS HIGIENE E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n163416397\r\n\r\nCOVA DA ONCA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n162581270\r\n\r\nCP E FILHOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n163451605\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PEQUENOS BRILHANTES RJ LTDA ME \r\n\r\n163432848\r\n\r\nCRISTALFOX VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n163479763\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES JACINTO TRANSPORTES ME \r\n\r\n163464162\r\n\r\nCRITERIO CONSULTORES LTDA \r\n\r\n163462089\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL TRANPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163443297\r\n\r\nCSO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163324018\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS GERACAO DE VALOR LTDA ME \r\n\r\n163460868\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163460833\r\n\r\nCYMIMASA CONSULTORIA E PROJETOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163096317\r\n\r\nD FILGUEIRAS CALCADOS E BOLSAS ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163449783\r\n\r\nD LOPES LARA LANCHONETE ME \r\n\r\n163446784\r\n\r\nD M MOTA REPRESENTACOES PET ME \r\n\r\n163227721\r\n\r\nD2W AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162849346\r\n\r\nDA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163466858\r\n\r\nDARWIN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163466750\r\n\r\nDARWIN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163087776\r\n\r\nDATA PLANS SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163397333\r\n\r\nDEBORA M DE CERQUEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n163425752\r\n\r\nDELICIAS FAST FOOD LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n163359016\r\n\r\nDEPOSITO DE GELO E BEBIDAS 14 DE JULHO LTDA ME \r\n\r\n163428360\r\n\r\nDH 2015 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163465444\r\n\r\nDI BELLA COPACABANA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n162846568\r\n\r\nDIOGO MUNIZ DE OLIVEIRA COSTA ME \r\n\r\n163413894\r\n\r\nDNS ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n163379637\r\n\r\nDOMINUS CARE SERVICOS EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n163461422\r\n\r\nDONAFARMA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n163461279\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DIFERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n163461309\r\n\r\nDROGARIA FARMA VIP DE HELIOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163461490\r\n\r\nDROGARIA FLOR DA CAPENHA LTDA \r\n\r\n163461287\r\n\r\nDROGARIA J & L AMOR E VIDA LTDA \r\n\r\n163408092\r\n\r\nDROGARIA JOIA DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n163199973\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DE ARARUAMA LTDA EPP \r\n\r\n163461570\r\n\r\nDROGARIA SM4 DA PRACA SECA LTDA \r\n\r\n163461619\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DA PRACA SECA LTDA \r\n\r\n163461554\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DO PARQUE LAFAIETE LTDA EPP \r\n\r\n163406529\r\n\r\nDU CERQUEIRA PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n163414041\r\n\r\nDU WILTU CREPERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163414076\r\n\r\nDU WILTU CREPERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163445524\r\n\r\nDULCIONEIA SCHUINDT DE ALMEIDA ME \r\n\r\n163449040\r\n\r\nDZ9 ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n163342695\r\n\r\nE A C DAIER LTDA ME \r\n\r\n163477825\r\n\r\nE DO ESPIRITO SANTO TURISMO ME \r\n\r\n163442657\r\n\r\nE L CADORIN FOTOS ME \r\n\r\n163304467\r\n\r\nE R LOG SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163468753\r\n\r\nE S G DOS SANTOS PURIFICADORES E FILTROS ME \r\n\r\n163445834\r\n\r\nE SCHUMAKER PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n163264066\r\n\r\nECOSTA SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163466130\r\n\r\nEDITORA E GRAFICA IMPRENSA FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n163463670\r\n\r\nEDITORA OEM SAO GONCALO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163246882\r\n\r\nEDUMIX SERVICOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163466882\r\n\r\nEDVALDO GOMES PEREIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n163461643\r\n\r\nEHM FARMA LTDA EPP \r\n\r\n163466823\r\n\r\nELEGANCY ESTOFADOS LTDA \r\n\r\n163379173\r\n\r\nELETRO SOLDA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n163352658\r\n\r\nEMEC OBRAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163325430\r\n\r\nEMPORIO DO BARBOSA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163300089\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO NACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n163447357\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COSTA LAGOS EIRELI ME \r\n\r\n163441421\r\n\r\nENDO E URO CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163462372\r\n\r\nENZO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163449260\r\n\r\nESCOLA INFANTIL BELUMA LTDA ME \r\n\r\n163398380\r\n\r\nESTACIONAMENTO QUICK PARK LTDA ME \r\n\r\n163095523\r\n\r\nESTRELA DOURADA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163340447\r\n\r\nESTRELINHA MAGICA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n163478570\r\n\r\nEXCELERATE INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n163478627\r\n\r\nEXCELERATE INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n163462143\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n163012067\r\n\r\nF L DO NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS ME \r\n\r\n163467285\r\n\r\nF MAIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n163375682\r\n\r\nF MOTTA ACOUGUE EIRELI ME \r\n\r\n163317739\r\n\r\nF T DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n162727780\r\n\r\nFABIO DE P MELO ME \r\n\r\n163470685\r\n\r\nFABRICA DE CERA DEPILADORA FLOR DE MEL LTDA ME \r\n\r\n163321078\r\n\r\nFAZENDA CARAVELAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n163361045\r\n\r\nFD VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163460825\r\n\r\nFELIPE F MARINHO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n163413916\r\n\r\nFENIX 471 BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163460523\r\n\r\nFERNANDA DUARTE ABI SABER DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163463573\r\n\r\nFERNANDO AGUILAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163290016\r\n\r\nFERNANDO R BARROS \r\n\r\n163447055\r\n\r\nFGOMES PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163372640\r\n\r\nFIXPARK EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n163465037\r\n\r\nFLARE PROJETOS & CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163447365\r\n\r\nFLOR DE LIZ ASSISTENCIA FUNERAL LTDA ME \r\n\r\n162512520\r\n\r\nFM INSTALACOES HIDRAULICAS ELETRICAS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n163463700\r\n\r\nFMD GODINHO NEVES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n163461031\r\n\r\nFORCLAZ SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163011192\r\n\r\nFRIEDERICK WERTHER ASSIS NAVARRO ME \r\n\r\n163433003\r\n\r\nFRIGONCALO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163416540\r\n\r\nFRV DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n163447160\r\n\r\nG B T PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163096104\r\n\r\nG C GOMES COM DE FRIOS E LATICINIOS ME \r\n\r\n163096236\r\n\r\nG M RANGEL SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n163326347\r\n\r\nG S ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n163463689\r\n\r\nGAIA LOCACOES EQUIPAMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n163448396\r\n\r\nGALPAO GOURMET EMPORIO E BAR LTDA \r\n\r\n163162247\r\n\r\nGAM BRASIL LOCACAO DE MAQUINARIA LTDA \r\n\r\n163418993\r\n\r\nGAMMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163184917\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162865023\r\n\r\nGIPERE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163442274\r\n\r\nGIRASSOL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n163464138\r\n\r\nGLOBAL PHARMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163468010\r\n\r\nGLOBALPLAN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163321221\r\n\r\nGMA COMERCIO DE ARTEFATOS PARA O LAR EIRELI \r\n\r\n163390452\r\n\r\nGOLD SHINE JOIAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163362106\r\n\r\nGRANMODAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163416826\r\n\r\nGRANMODAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163286671\r\n\r\nGS DE PAULA E SOBRINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n163465983\r\n\r\nGS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n163468443\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n163468419\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n162262388\r\n\r\nGVTM MED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n163428751\r\n\r\nH L R PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n163049432\r\n\r\nH3 COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n163462437\r\n\r\nHAMBURGUER COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n163441650\r\n\r\nHAPPENING TOUR TURISMO LTDA \r\n\r\n163416605\r\n\r\nHERO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163356475\r\n\r\nHG TORRES SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n163445230\r\n\r\nHIGH TIDE INFORMATION TECHNOLOGY LTDA \r\n\r\n163232148\r\n\r\nHIGH TOP ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n163397198\r\n\r\nI CENTRO AUTOMOTIVO ELITE LTDA ME \r\n\r\n163432856\r\n\r\nI F BANDEIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n163064911\r\n\r\nI9 OIL E GAS LTDA ME \r\n\r\n163448400\r\n\r\nICEKARAMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES EIRELI ME \r\n\r\n163464758\r\n\r\nIG AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n163429383\r\n\r\nIGLESIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163461465\r\n\r\nILDEFONSO TAVARES DA SILVA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163375623\r\n\r\nIMOBILIARIA B E B 2014 LTDA ME \r\n\r\n163173087\r\n\r\nIMPACT 899 COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163211515\r\n\r\nIMPLANTAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n163380600\r\n\r\nIMUSICA S/A \r\n\r\n162889607\r\n\r\nINDAIA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n163460914\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA \r\n\r\n163460116\r\n\r\nINOVA BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n163408726\r\n\r\nINOVE STORE MAGAZIM EIRELI EPP \r\n\r\n162616619\r\n\r\nINSTITUTO DE EMAGRECIMENTO E ESTETICA COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n163466726\r\n\r\nINVICTA PHARMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n163462070\r\n\r\nIRMAOS SA DO RECREIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n163460167\r\n\r\nISAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163443742\r\n\r\nJ A H ANDRADE SERVICOS DE TORNEARIA LTDA ME \r\n\r\n163409188\r\n\r\nJ B PASTORINI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163446458\r\n\r\nJ C P VIEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n163394148\r\n\r\nJ N BRAZ PROMOCOES ME \r\n\r\n163336733\r\n\r\nJ S CAMPOS SOUZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163445290\r\n\r\nJ S MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n163039828\r\n\r\nJ T OLIVEIRA BRANCO PADARIA E SORVETERIA ME \r\n\r\n163039852\r\n\r\nJ TAVARES PADARIA LTDA ME ME \r\n\r\n163202362\r\n\r\nJADE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162978049\r\n\r\nJAGUAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME \r\n\r\n163445559\r\n\r\nJANAINA DO NASCIMENTO COMERCIO DE MODAS ME \r\n\r\n163461996\r\n\r\nJAPAN S CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n163466580\r\n\r\nJD ACESSORIOS E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163467390\r\n\r\nJMJ PESCADOS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163466564\r\n\r\nJOATINGA ASSESSORIA AERONAUTICA EIRELI \r\n\r\n161954979\r\n\r\nJOLOGSERV SERVCOS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163466742\r\n\r\nJOLSAN ADM E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163099375\r\n\r\nJORNAL DIARIO DO RIO LTDA ME \r\n\r\n163401047\r\n\r\nJOSE LINCOLN MAZZEO ARAUJO ME \r\n\r\n163080020\r\n\r\nJP 3 MODA FEMININA LTDA EPP \r\n\r\n163469229\r\n\r\nJPC CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163235481\r\n\r\nJPN62 LOCACOES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n163273502\r\n\r\nJSA TINTAS ELETRICA HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n163461970\r\n\r\nJTE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163466386\r\n\r\nJUAIR DE SOUZA LIMA ME \r\n\r\n163466475\r\n\r\nJULIA & EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163445338\r\n\r\nJUSANA CARNES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163467749\r\n\r\nK DE ALMEIDA FARIAS ME \r\n\r\n163397678\r\n\r\nK M FONSECA ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n163394202\r\n\r\nKALLINY N S R GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI ME \r\n\r\n163468389\r\n\r\nKAPTA SOLAR E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163286531\r\n\r\nKARPEE DJEM FRUTICULTURA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163445532\r\n\r\nKAUAN DE FREITAS MUZY ME \r\n\r\n163425388\r\n\r\nKENNS MAR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163440972\r\n\r\nKILDARE QUINTILIANO DE MELO ME \r\n\r\n163447900\r\n\r\nKINGO GESTAO DE MARCAS LTDA EPP \r\n\r\n163441391\r\n\r\nKLEN & NASCIMENTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163262780\r\n\r\nKNOWLEDGE21 TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA EPP \r\n\r\n163371750\r\n\r\nKOMPAC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163448949\r\n\r\nKONDELS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n163449007\r\n\r\nKONDELS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n163414840\r\n\r\nL & S SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI ME \r\n\r\n163393850\r\n\r\nL C F TERRAPLENAGEM E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163413142\r\n\r\nL M DOS SANTOS LOCACOES \r\n\r\n163416281\r\n\r\nL R DOS SANTOS GOMES MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n162262140\r\n\r\nL R G COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163451648\r\n\r\nL RIO 23 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n163467994\r\n\r\nL S DE PAULA JANUARIO AUTOMACAO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n163336644\r\n\r\nL&M BRAGA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n163069808\r\n\r\nLA5 EMPREENDIMENTOS LTDA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n163234825\r\n\r\nLAGOA LIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163468648\r\n\r\nLAMERS PROJECT MANAGEMENT ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163464243\r\n\r\nLANCHES SERVVERDE LTDA ME \r\n\r\n163270600\r\n\r\nLANCHONETE RIVERA LTDA \r\n\r\n163452016\r\n\r\nLAVANDO COM ARTE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162886497\r\n\r\nLAVICA ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n162676891\r\n\r\nLC 101 TEXTIL REPRESENTACAO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163432350\r\n\r\nLE BORGES DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n163467625\r\n\r\nLEAO DOS MARMORES DEL CASTILHO LTDA ME \r\n\r\n163463786\r\n\r\nLECO DA CUBANGO HORTIFRUTIGRANJEIROS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163469946\r\n\r\nLEI RUIRU LANCHONETE ME \r\n\r\n163445699\r\n\r\nLENILSON WERLINGUE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163461562\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n163032564\r\n\r\nLOC MASTER AUTO LOCACAO LTDA \r\n\r\n163464057\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n163285721\r\n\r\nLOPES & PANDINO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163339600\r\n\r\nLR LOCACOES E FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n163477876\r\n\r\nLUCIO LIMA DA SILVA POUSADA ME \r\n\r\n163464219\r\n\r\nLUXO BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n163445354\r\n\r\nLUZINETE DA SILVA FREIXO \r\n\r\n163197350\r\n\r\nM & S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n163425841\r\n\r\nM DE C MARINHO LOCACAO E TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n163273324\r\n\r\nM H BATISTA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n163445508\r\n\r\nM L S VIDROS LTDA ME \r\n\r\n163464073\r\n\r\nM M NINOS MODAS LTDA ME \r\n\r\n163307490\r\n\r\nM M RODRIGUES COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n163307423\r\n\r\nM M RODRIGUES COMERCIO DE LATICINIOS ME \r\n\r\n163468800\r\n\r\nM V DE SIMAS CABELEIREIROS ME \r\n\r\n163442614\r\n\r\nM V R SERVICOS DE LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n163469601\r\n\r\nM.L.X. CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n163163375\r\n\r\nMAC MANUTENCAO INDUSTRIAL LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162889569\r\n\r\nMACAUBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n163440719\r\n\r\nMADEIREIRA TARDIN DE CORDEIRO EIRELI ME \r\n\r\n163466661\r\n\r\nMADRI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n163342016\r\n\r\nMAGAZINE BOM LAR DE BUZIOS LTDA EPP \r\n\r\n163413665\r\n\r\nMAGIC FESTA COMERCIO EVENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163409234\r\n\r\nMAGIMAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162581009\r\n\r\nMAIS MEGA LOJA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163254656\r\n\r\nMALT COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163428395\r\n\r\nMAMA CENSA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n163467773\r\n\r\nMANDRIOLA & DINIZ REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163182450\r\n\r\nMANU SQUARE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163202656\r\n\r\nMANUTECK MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163464693\r\n\r\nMARCIA CRISTINA S REGO PISCICULTURA ME \r\n\r\n163460264\r\n\r\nMARQUES TELECOM COMERCIO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n163411786\r\n\r\nMARSOL SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163470596\r\n\r\nMARVELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA LTDA \r\n\r\n163465045\r\n\r\nMARY BAZAR COMERCIO DE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n163265216\r\n\r\nMAT CONSTRUCAO BONFIM LTDA \r\n\r\n163479186\r\n\r\nMED CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163467730\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163479313\r\n\r\nMERCADINHO ALTO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n163432392\r\n\r\nMERCADINHO CAVALCANTI ME \r\n\r\n163461244\r\n\r\nMERCADO HORTIFRUTI ESTRELA EIRELI \r\n\r\n163462259\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE PINHEIRAL LTDA ME \r\n\r\n163467943\r\n\r\nMERIDIANO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163467919\r\n\r\nMERIDIANO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163445591\r\n\r\nMEU BICHO PET COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163470006\r\n\r\nMF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163463948\r\n\r\nMGM SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163467250\r\n\r\nMICHELLY DA S MATTOS PRODUCOES ME \r\n\r\n163469342\r\n\r\nMIGA'S CENTRAL CABELEREIROS LTDA ME \r\n\r\n163445630\r\n\r\nMIRAMS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163306095\r\n\r\nMM SERRARIA E VIDRACARIA DE MARICA LTDA EPP \r\n\r\n163470529\r\n\r\nMMX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n163379726\r\n\r\nMOBILE TELECOM CADIMA LTDA EPP \r\n\r\n163448493\r\n\r\nMOOVE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163427330\r\n\r\nMULTI ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162407734\r\n\r\nMULTI ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163325839\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n163477809\r\n\r\nMULTIPLA DE PETROPOLIS CONSORCIOS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163463760\r\n\r\nMUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S A \r\n\r\n162889593\r\n\r\nMURITI AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n163463891\r\n\r\nMUSTPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163462305\r\n\r\nNATINATA BAZAR E PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163477710\r\n\r\nNAVEPORT INTERNATIONAL LTDA EPP \r\n\r\n163477736\r\n\r\nNAVEPORT INTERNATIONAL LTDA EPP \r\n\r\n163445583\r\n\r\nNB DE FRIBURGO COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n163467552\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n163464065\r\n\r\nNET TOUR RIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n163464960\r\n\r\nNEW CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163395187\r\n\r\nNL FRETAMENTO TURISMO E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n163282960\r\n\r\nNORTECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163441804\r\n\r\nNOVA REDE BARRA LIFE DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n163463751\r\n\r\nNOVATERRA GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA EPP \r\n\r\n163463735\r\n\r\nNOVATERRA SENSORIAMENTO REMOTO LTDA EPP \r\n\r\n163462550\r\n\r\nOFICINA DE SERVICO DE TRANSCRICAO DE TEXTO LTDA EPP \r\n\r\n163467374\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163467420\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163467463\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163327246\r\n\r\nOOG SERVICOS EM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163466602\r\n\r\nORTHO LEADER CLINICA ODONTOLOGICA DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA LTDA \r\n\r\n163447500\r\n\r\nOSTARA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163463824\r\n\r\nOTICA 445 FASHION LTDA \r\n\r\n163409196\r\n\r\nOTICAS CARIOCA COMERCIO VAREJISTA DE OTICA EIRELI ME \r\n\r\n163467536\r\n\r\nOUTRAR PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n163462135\r\n\r\nP M F RUDGE COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163048916\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PAO NOSSO DE CADA DIA LTDA ME \r\n\r\n163466912\r\n\r\nPADARIA E PASTELARIA TREM BOM DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n163217688\r\n\r\nPAES E SANTOS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163432490\r\n\r\nPAIS E FILHOS COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163234973\r\n\r\nPANIFICADORA TISSE E MARQUES LTDA \r\n\r\n163448299\r\n\r\nPATRICIA M A DOS SANTOS ME \r\n\r\n163160392\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA FARMACIA EIRELI ME \r\n\r\n163160252\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA FARMACIA ME \r\n\r\n163463964\r\n\r\nPBF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163245967\r\n\r\nPEDRO F FREITAS CONSULTORIA E ANALISE DE DADOS ME \r\n\r\n163467714\r\n\r\nPERBRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163466408\r\n\r\nPHD MEDICAL SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n162889542\r\n\r\nPINGO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n163465029\r\n\r\nPIQL BRASIL PRESERVACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n163431701\r\n\r\nPIRATXA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163448744\r\n\r\nPIZZARIA CASTELAO DE VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n163477515\r\n\r\nPJ COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163464235\r\n\r\nPJ RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n163466866\r\n\r\nPLANO XIS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163460701\r\n\r\nPLASTILANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n163463590\r\n\r\nPLAYCARGO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163191980\r\n\r\nPLC PAPELARIA LANCAMENTO DO CONTADOR LTDA ME \r\n\r\n163080402\r\n\r\nPLEZI GOURMET ALIMENTOS BEBIDAS E ESPECIARIAS EIRELI \r\n\r\n163451451\r\n\r\nPOEIRA DESIGN DE INTERIORES LISBOA RIO EIRELI ME \r\n\r\n163469130\r\n\r\nPONTO DE LUZ DE PETROPOLIS BAZAR E MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n162961103\r\n\r\nPORTAL DA LISTA SOLUCOES VIA WEB LTDA ME \r\n\r\n163460710\r\n\r\nPOSSE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162737416\r\n\r\nPOSTO CARRETEIRO LTDA \r\n\r\n162945868\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO A GAS 2000 DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n163123004\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DUAS PEDRAS LTDA \r\n\r\n163467650\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n163464090\r\n\r\nPR2C CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163447675\r\n\r\nPRATICARNES COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n162676867\r\n\r\nPRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n163464782\r\n\r\nPRIME SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n163373418\r\n\r\nPRIMU'S DE BELFORD ROXO CEREAIS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163451559\r\n\r\nPRINCIPADO DE ANDORRA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163119830\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n163464430\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A \r\n\r\n163470081\r\n\r\nPROMOBEATS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163442339\r\n\r\nPROPHOTO ESTUDIOS LTDA EPP \r\n\r\n163463425\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163463093\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163463336\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163463395\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163463638\r\n\r\nPSLMPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163430039\r\n\r\nQI INVESTIMENTOS EM EDUCACAO S.A \r\n\r\n163430055\r\n\r\nQI INVESTIMENTOS EM EDUCACAO S.A \r\n\r\n162248202\r\n\r\nQI INVESTIMENTOS EM EDUCACAO S.A \r\n\r\n162080328\r\n\r\nQI INVESTIMENTOS EM EDUCACAO S.A \r\n\r\n163468176\r\n\r\nQUALIARTE DESIGN DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n163445478\r\n\r\nQUILOMBO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA ME \r\n\r\n163468478\r\n\r\nQUILOTOA REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163229007\r\n\r\nQUIOSQUE REI DO COCO DO LEBLON LTDA ME \r\n\r\n163392633\r\n\r\nR C ARAUJO TRANSPORTE E LOGISTICA ME \r\n\r\n163462402\r\n\r\nR O E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA COSMETICOS E HIGIENE PESSOAL E DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n162248938\r\n\r\nRADIOMAR ELETRONICA NAVAL LTDA \r\n\r\n163444064\r\n\r\nRB PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163095442\r\n\r\nRC ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163467811\r\n\r\nREFUGIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163306753\r\n\r\nREIS E QUEIROZ CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163255113\r\n\r\nRESTAURADORA CANDELABRO ITALIANO LTDA ME \r\n\r\n163416338\r\n\r\nRFS OTICAS EIRELI ME \r\n\r\n163463999\r\n\r\nRGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163470618\r\n\r\nRIO BIJU PENHA LTDA EPP \r\n\r\n163425655\r\n\r\nRIO CLEAN WASH LAVA JATO EIRELI ME \r\n\r\n163466637\r\n\r\nRIO COOKIES LTDA ME \r\n\r\n163468192\r\n\r\nRIO FLEX MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162968949\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163251347\r\n\r\nRJW SOLUTIONS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n163464260\r\n\r\nRM ILUMINACAO E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n163466440\r\n\r\nROCHA MACHADO TRANSPORTES E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163483078\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO RODRIGUES ME \r\n\r\n163340358\r\n\r\nROSANGELA R DE SOUZA ME \r\n\r\n163463956\r\n\r\nRREGAL M L E CIA LTDA EPP \r\n\r\n163462186\r\n\r\nRUDKIDS COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163464200\r\n\r\nRVP CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LIMITADA \r\n\r\n163460574\r\n\r\nS M AZEVEDO LOCADORA DE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n163306826\r\n\r\nS PINHO REIS CONFECCOES ME \r\n\r\n163462127\r\n\r\nSAGE PUBLICACOES BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n163428352\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO DOMENIQUE LTDA ME \r\n\r\n163461155\r\n\r\nSALAO DE ESTETICA E BELEZA ANA MATOS LTDA ME \r\n\r\n163445613\r\n\r\nSALERNO CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n163222452\r\n\r\nSAMPAIO E GASTAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163467781\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163230820\r\n\r\nSAO BENEDITO BAR E RESTAURANTE DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n163452342\r\n\r\nSAR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n163445486\r\n\r\nSAULO PAREDES PINHEIRO ME \r\n\r\n163410534\r\n\r\nSEAHAWK TREINAMENTOS E CURSOS PREPARATORIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n163461317\r\n\r\nSECCO DELIVERY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163185247\r\n\r\nSERVAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n163174148\r\n\r\nSESA NV BRASIL TECNOLOGIAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163448639\r\n\r\nSEVEN SEVEN MOTEL EIRELI ME \r\n\r\n163445095\r\n\r\nSEVEN UP SERVICE LTDA ME \r\n\r\n163468281\r\n\r\nSGMP SOCIEDADE DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n163478490\r\n\r\nSGS BRASIL DIVING LTDA \r\n\r\n163285497\r\n\r\nSGS TRANSPORTE TURISTICO EIRELI ME \r\n\r\n163466947\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163011729\r\n\r\nSIANO & REGO CONSULTORIA DE GESTAO DE EMPRESAS E PESSOAS LTDA \r\n\r\n163398445\r\n\r\nSMASH DO GRANDE HOTEL RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163432643\r\n\r\nSMS ARTESANATOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163477604\r\n\r\nSOGIMA 2006 SILKSCREEN E ESTAMPARIA LTDA ME \r\n\r\n163461112\r\n\r\nSOL & PRAIA DE ITAUNA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n163469644\r\n\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n163467960\r\n\r\nSONHO SAO CLEMENTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n163373515\r\n\r\nSORVETES BELA SERRA COMERCIO LIMITADA ME \r\n\r\n163467854\r\n\r\nSOUMAYA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163477906\r\n\r\nSPE MIRANTE DO RIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161873618\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL TOWNHOUSEBYLAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163464120\r\n\r\nST VILA VALQUEIRE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n163477663\r\n\r\nSTRIATUS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163416699\r\n\r\nSTUDIO C R DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163468028\r\n\r\nSTUDIO E FISIOTERAPIA INTEGRADO LTDA ME \r\n\r\n163361134\r\n\r\nSURGERYFACE CIRURGIAS PLASTICAS E BUCOMAXILOFACIAIS LTDA \r\n\r\n163202664\r\n\r\nSURGERYFACE CIRURGIAS PLASTICAS E BUCOMAXILOFACIAIS LTDA \r\n\r\n163285446\r\n\r\nSYDNEI ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n163428484\r\n\r\nTANEL ABBUD NETO EIRELI ME \r\n\r\n163317810\r\n\r\nTAVOLA FREDDA CASA DI FARINA LTDA ME \r\n\r\n163461538\r\n\r\nTECDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n163451214\r\n\r\nTECH FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n163463514\r\n\r\nTEMPLO DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163464014\r\n\r\nTHA TEC ITAIPU IMPERMEABILIZANTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163468087\r\n\r\nTHEMA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162979800\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GASES LTDA \r\n\r\n163344752\r\n\r\nTIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163447888\r\n\r\nTIJOTELHAS DE ARARUAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163342563\r\n\r\nTL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n163460507\r\n\r\nTORNOMEC MECANICA E USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n163461708\r\n\r\nTR MAKTUB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n163478015\r\n\r\nTRADICIONALI TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161746420\r\n\r\nTRANSCOOTOUR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n163461228\r\n\r\nTRANSMISSION IOGBI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162727747\r\n\r\nTRANSOPY TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n163219850\r\n\r\nTREKKING MACAE SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n163468346\r\n\r\nTRES SERVICOS DE LOCACAO DE BENS MOVEIS E MONTADORA DE ESTANDES PARA FEIRAS LTDA ME ME \r\n\r\n162423136\r\n\r\nTREVO ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n163463743\r\n\r\nTROPICAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163416230\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163448531\r\n\r\nTUTTI AMICI DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n163461325\r\n\r\nULSTEIN BELGA MARINE SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA \r\n\r\n163461333\r\n\r\nULSTEIN SOUTH AMERICA SERVICOS LTDA \r\n\r\n163191247\r\n\r\nULTIMA RATIO REGIS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163270473\r\n\r\nUNO TRADUCOES SERVICOS LINGUISTICOS LTDA \r\n\r\n163470197\r\n\r\nUSINA DE LEITE DUAS MARIAS LTDA ME \r\n\r\n163462313\r\n\r\nUTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA \r\n\r\n163416303\r\n\r\nV360P EIRELI ME \r\n\r\n163467684\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n163289034\r\n\r\nVALMAX BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163019401\r\n\r\nVALMAX BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162927592\r\n\r\nVALMAX BRASIL INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163432570\r\n\r\nVANZAN COMERCIO OPTICO LTDA ME \r\n\r\n162979711\r\n\r\nVAREJO DE BEBIDAS SAO JORGE EIRELI EPP \r\n\r\n163463417\r\n\r\nVC SERVICOS DE APOIO EIRELI \r\n\r\n163462445\r\n\r\nVIA VAREJO S A \r\n\r\n163462470\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n163462526\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n163462585\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n163462623\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n163462666\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n163253986\r\n\r\nVICTORI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163427062\r\n\r\nVILUCAR PECAS LTDA ME \r\n\r\n163228566\r\n\r\nVITORIA REGIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163415749\r\n\r\nVITORIA REGIA DISCOS LTDA ME \r\n\r\n163416834\r\n\r\nVIX LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n163325456\r\n\r\nVL APERFEICOAMENTO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n163448817\r\n\r\nVLADIMIR NASCIMENTO JORGE ME \r\n\r\n163461058\r\n\r\nVORTEX DEVELOPER SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163202540\r\n\r\nVOYAGER I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163462011\r\n\r\nWAGNER GONCALVES ROSA DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n163460752\r\n\r\nWAL BOTAFOGO ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163467064\r\n\r\nWAVE NET SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n163462763\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n163448698\r\n\r\nWIG COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA \r\n\r\n163416893\r\n\r\nWM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n162408234\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n163464863\r\n\r\nZER09 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162869401\r\n\r\nZOOCAR DO RIO LOCACAO DE CARRINHOS DE PASSEIO EIRELI ME \r\n\r\nId: 1984549"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163463883\r\n\r\n163394520\r\n\r\n163323640\r\n\r\n163416737\r\n\r\n163428174\r\n\r\n163340900\r\n\r\n163460256\r\n\r\n163302146\r\n\r\n163087440\r\n\r\n163470499\r\n\r\n162924607\r\n\r\n162953860\r\n\r\n163372551\r\n\r\n163411328\r\n\r\n163461589\r\n\r\n163448884\r\n\r\n163448850\r\n\r\n163463727\r\n\r\n163468583\r\n\r\n163058520\r\n\r\n163460450\r\n\r\n163459398\r\n\r\n163465428\r\n\r\n163353786\r\n\r\n163379149\r\n\r\n163465010\r\n\r\n163469202\r\n\r\n163477558\r\n\r\n163463263\r\n\r\n163489300\r\n\r\n163288330\r\n\r\n163200050\r\n\r\n163417040\r\n\r\n163441618\r\n\r\n163461023\r\n\r\n163464880\r\n\r\n163394334\r\n\r\n163468095\r\n\r\n163425892\r\n\r\n163444471\r\n\r\n163460779\r\n\r\n163447772\r\n\r\n163471045\r\n\r\n163448752\r\n\r\n163447659\r\n\r\n163448833\r\n\r\n163443157\r\n\r\n163463620\r\n\r\n162616643\r\n\r\n163464820\r\n\r\n163087512\r\n\r\n163477779\r\n\r\n163434522\r\n\r\n163434972\r\n\r\n163470480\r\n\r\n163441634\r\n\r\n162176619\r\n\r\n163478040\r\n\r\n163477655\r\n\r\n163290318\r\n\r\n163478007\r\n\r\n163203199\r\n\r\n163444048\r\n\r\n162617038\r\n\r\n161952356\r\n\r\n163465614\r\n\r\n163436290\r\n\r\n163196303\r\n\r\n163444099\r\n\r\n163445133\r\n\r\n163464391\r\n\r\n163220050\r\n\r\n163425477\r\n\r\n163463140\r\n\r\n163469199\r\n\r\n163464928\r\n\r\n163430233\r\n\r\n163448574\r\n\r\n163451737\r\n\r\n163342008\r\n\r\n162638957\r\n\r\n162831048\r\n\r\n163433739\r\n\r\n163480834\r\n\r\n163441260\r\n\r\n163451958\r\n\r\n161952160\r\n\r\n163468923\r\n\r\n163464286\r\n\r\n163470669\r\n\r\n163448728\r\n\r\n163353441\r\n\r\n163202710\r\n\r\n163460655\r\n\r\n163460698\r\n\r\n163460590\r\n\r\n163460620\r\n\r\n163361444\r\n\r\n163372810\r\n\r\n163469180\r\n\r\n162791968\r\n\r\n163275416\r\n\r\n163489793\r\n\r\n163309647\r\n\r\n163393753\r\n\r\n163448515\r\n\r\n163431205\r\n\r\n163477680\r\n\r\n163463913\r\n\r\n162617747\r\n\r\n163400911\r\n\r\n163400962\r\n\r\n163441812\r\n\r\n163469849\r\n\r\n163467617\r\n\r\n163464669\r\n\r\n163478082\r\n\r\n163442886\r\n\r\n163462178\r\n\r\n163468460\r\n\r\n163470588\r\n\r\n163460124\r\n\r\n163447101\r\n\r\n163479232\r\n\r\n163162336\r\n\r\n163463859\r\n\r\n163441570\r\n\r\n163467030\r\n\r\n163459827\r\n\r\n163372829\r\n\r\n163469806\r\n\r\n163470430\r\n\r\n163087598\r\n\r\n163464936\r\n\r\n163464790\r\n\r\n163319170\r\n\r\n163448469\r\n\r\n163432465\r\n\r\n162387369\r\n\r\n163441880\r\n\r\n163448426\r\n\r\n163432210\r\n\r\n162968205\r\n\r\n163285853\r\n\r\n163285918\r\n\r\n163464707\r\n\r\n163393710\r\n\r\n163272441\r\n\r\n163477388\r\n\r\n163461660\r\n\r\n163480591\r\n\r\n163467293\r\n\r\n161931030\r\n\r\n163448566\r\n\r\n163342113\r\n\r\n163342130\r\n\r\n163342199\r\n\r\n163342229\r\n\r\n163342253\r\n\r\n163342270\r\n\r\n163477957\r\n\r\n163467501\r\n\r\n162941285\r\n\r\n163452059\r\n\r\n163452083\r\n\r\n163452326\r\n\r\n162600747\r\n\r\n163467595\r\n\r\n163460795\r\n\r\n163414777\r\n\r\n163270953\r\n\r\n163287198\r\n\r\n163463662\r\n\r\n163425493\r\n\r\n163460949\r\n\r\n163464553\r\n\r\n163375895\r\n\r\n163445648\r\n\r\n163444200\r\n\r\n163194963\r\n\r\n163194955\r\n\r\n163446580\r\n\r\n163464634\r\n\r\n163448736\r\n\r\n163443270\r\n\r\n163408882\r\n\r\n163080364\r\n\r\n163415544\r\n\r\n163467870\r\n\r\n163417342\r\n\r\n163463875\r\n\r\n162643080\r\n\r\n163468150\r\n\r\n163440786\r\n\r\n163460175\r\n\r\n163461406\r\n\r\n163452008\r\n\r\n163447896\r\n\r\n163463930\r\n\r\n163418985\r\n\r\n163470650\r\n\r\n163435588\r\n\r\n163452091\r\n\r\n163462275\r\n\r\n163302243\r\n\r\n163397384\r\n\r\n163447233\r\n\r\n163477817\r\n\r\n163460361\r\n\r\n163193851\r\n\r\n163462216\r\n\r\n163468931\r\n\r\n163469105\r\n\r\n163449023\r\n\r\n163433453\r\n\r\n163424748\r\n\r\n163417113\r\n\r\n163468001\r\n\r\n163198594\r\n\r\n163446091\r\n\r\n163469938\r\n\r\n163481865\r\n\r\n162556748\r\n\r\n163469725\r\n\r\n163483086\r\n\r\n163428573\r\n\r\n163477620\r\n\r\n163464006\r\n\r\n163444170\r\n\r\n163448590\r\n\r\n163477728\r\n\r\n163467978\r\n\r\n163229236\r\n\r\n163265283\r\n\r\n163426864\r\n\r\n163217637\r\n\r\n163436568\r\n\r\n163427267\r\n\r\n162737858\r\n\r\n163448450\r\n\r\n163449015\r\n\r\n163441731\r\n\r\n163441707\r\n\r\n163470456\r\n\r\n163428468\r\n\r\n163448914\r\n\r\n163304220\r\n\r\n163470537\r\n\r\n163416257\r\n\r\n163390045\r\n\r\n163283192\r\n\r\n163468222\r\n\r\n163477787\r\n\r\n163417067\r\n\r\n163460272\r\n\r\n163470057\r\n\r\n163321914\r\n\r\n163448655\r\n\r\n163463450\r\n\r\n163468320\r\n\r\n163468516\r\n\r\n163416940\r\n\r\n163461171\r\n\r\n163470693\r\n\r\n163471029\r\n\r\n163470910\r\n\r\n163471061\r\n\r\n163470871\r\n\r\n163470936\r\n\r\n163470952\r\n\r\n163471002\r\n\r\n163470987\r\n\r\n163031533\r\n\r\n163441936\r\n\r\n163459886\r\n\r\n163467544\r\n\r\n163470022\r\n\r\n163467439\r\n\r\n163220808\r\n\r\n163487170\r\n\r\n163071098\r\n\r\n163199493\r\n\r\n163282242\r\n\r\n163465991\r\n\r\n163469792\r\n\r\n163447284\r\n\r\n163301247\r\n\r\n160545471\r\n\r\n163464812\r\n\r\n163460876\r\n\r\n163194750\r\n\r\n163212864\r\n\r\n163416818\r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