{
    "2016-09-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1981465": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n* RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.067 \r\n\r\nDE 5 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAltera atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, ajustando-os à demanda de serviço existente; \r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de agosto de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2014.00140072,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - A Promotoria de Justiça Cível de Macaé terá atribuição para atuar perante as Varas Cíveis e o Juizado Especial Cível de Macaé, bem como para exercer atividade extrajudicial em matéria cível, no âmbito da referida comarca.\r\n\r\nParágrafo único - Incumbirá, ainda, ao órgão de execução referido no caput exercer, com exclusividade, a tutela judicial e extrajudicial dos direitos dos idosos, na forma do artigo 4º da Resolução GPGJ nº 1.284, de 08 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 2° - A Promotoria de Justiça de Família de Macaé terá atribuição para atuar perante a 2ª Vara de Família, da Infância e da Juventude de Macaé, exclusivamente no que concerne a matéria de família, bem como para exercer, privativamente, toda atribuição extrajudicial na referida matéria, no âmbito da citada comarca. \r\n\r\nArt. 3° - A Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Justiça de Família de Macaé terão atribuição concorrente para atuar perante a 1ª Vara de Família da referida comarca, cabendo à primeira, com exclusividade, realizar as audiências do mencionado Juízo.\r\n\r\nParágrafo único - Em razão do disposto no caput, a Promotoria de Justiça Cível de Macaé passa a denominar-se Promotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé. \r\n\r\nArt. 4º - Serão remetidos aos órgãos de execução referidos nos artigos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os feitos em tramitação que se compreendam em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro 2016, ficando autorizada, a contar da vigência, a abertura de concurso de remoção para o órgão indicado no parágrafo único do art. 3º. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2016.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* Republicada por incorreção no texto original publicado no D.O. de 06.09.2016.\r\n\r\nId: 1981465"
                    ],
                    "1981466": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 06.09.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, especificamente no Inquérito Civil 13/2008, no mês de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL e ROSANA GOMES ESPERANÇA para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, no mês de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MICHEL QUEIROZ ZOUCAS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no período de 04 a 30 de setembro de 2016, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VALÉRIA DE SOUSA LINCK para prestar auxílio à 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 05 e 06 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói, no período de 05 a 24 de setembro de 2016, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, no período de 06 a 08 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, nos dias 09, 12, 23 e 26 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO e ANA LÚCIA DA SILVA MELO para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante da Rocinha, nos dias 13 e 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos FERNANDO RIBEIRO DE ABREU e HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no período de 16 a 30 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no período de 21 a 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no período de 21 a 30 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, no período de 1º a 30 de setembro de 2016, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2016, que designou a Promotora de Justiça Substituta ISABEL HOROWICZ KALLMANN para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC), com eficácia a contar de 1º de setembro de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00874363).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2016, a Promotora de Justiça DANIELE MEDINA MAIA para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC), sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2016.00874363).\r\n\r\nNomeia BRUNO WERNECK SOARES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.050, de 29 de junho de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00887058).\r\n\r\nDesigna BRUNO WERNECK SOARES MACHADO para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2016.00887058).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2016, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, PEDRO CESAR DE BERRÊDO BULCÃO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7442, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2016.00821110).\r\n\r\nNomeia LUCAS MESSIAS PIRES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Thais Nogueira de Oliveira de Toledo Malta (Processo nº MPRJ-2016.00810863).\r\n\r\nDesigna LUCAS MESSIAS PIRES para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Japeri, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2016.00810863).\r\n\r\nConcede, a pedido, licença sem vencimentos, para acompanhamento de cônjuge, à servidora LILIAN ROTSEN BARROCA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 6.396, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 26 de setembro de 2016 (Processo nº MPRJ 2016.00724353).\r\n\r\nId: 1981466"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1981469": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 072/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01197708\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/09/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de operação e de manutenção preventiva e corretiva, incluindo automação, em sistema central de condicionamento de ar, para os equipamentos de refrigeração do Edifício Sede e do Edifício das Procuradorias, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 12 e 21 de setembro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As pessoas jurídicas que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por Tomada de Preços 001/2016 terá prosseguimento no dia 08/09/2016, às 14h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no procedimento MPRJ 2015.01171029, INTIMA o representante legal da sociedade empresária ELECTRON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.152.691/0001-59, a fim de que tome ciência da aplicação da penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 6 (seis) meses, em consonância com a cláusula 15, itens 15.1, II, “c”, e 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 062/2015. \r\n\r\nA interposição de recurso ou pedido de reconsideração deve observar o prazo previsto no artigo 109, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nOs autos do procedimento acima mencionado encontram-se disponíveis para vista e eventual extração de cópias na Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios da Secretaria-Geral do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, nesta cidade, no período das 11h às 17h, órgão para o qual a manifestação da sociedade empresária deverá ser dirigida.\r\n\r\nData: 30.08.2016.\r\n\r\nId: 1981469"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1981468": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00700521 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01097431 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Duque de Caxias) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00769763 (Interessado: José Carlos de Oliveira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00976400 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Três Rios) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00611354 (Origem: Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1981468"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1981470": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 05/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01152557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00564439 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 158/16 - Parte(s): MARIA HELENA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00322664 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2014.01323389, nº 2014.01296352, nº 2014.01220932, nº 2014.01199541 e nº 2014.01076920) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 775/14 - Parte(s): BARBOSA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E HEKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA - OAB/RJ 182652);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00921076 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2016.00379499, nº 2016.00379478 e nº 2016.00379444) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3829/13 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS, GRUPO ESPÍRITA SERVIDORES DE CRISTO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00787155 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8317/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE RIO - UTR DO RIO IRAJÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00900053 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/15 - Parte(s): LUIS CARLOS PINTO MAGALHÃES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00646650 - Dezesseis volumes principais, dois anexo(s) e vinte e três apenso(s) (nº 2016.00241978, nº 2016.00197984, nº 2015.00671687, nº 2015.00445761, nº 2015.00106185, nº 2015.00003207, nº 2014.01120845, nº 2014.00399213, nº 2014.00025013, nº 2013.01286066, nº 2013.00911350, nº 2013.01299979, nº 2013.01231929, nº 2013.00962984, nº 2013.00547904, nº 2013.00517719, nº 2013.00517712, nº 2013.00517702, nº 2012.01337912, nº 2010.00572254, nº 2012.00772664, nº 2011.01067280 e nº 2012.00769882) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 45/12 - Assunto(s): APURAR E MAPEAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO À SAÚDE NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIÁRIA - SEAP, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00201714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/16 - Parte(s): YOLANDA ALVES GUERRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00377777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 138/16 - Parte(s): AIRES PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nEm 06/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00203610 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00327254) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 59/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE CYRO DE MELLO, LOCALIZADO NA RUA DO CANAL S/Nº, MANGARATIBA, PACIÊNCIA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00724345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NAILDA DA SILVA BARROS PERISTELO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01154675 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00266761) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 924/14 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: BRUNO GOMES NAVARRO PONTES - OAB/RJ 188301 E OUTROS) E MICHAEL LINS DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01320786 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 112/15 - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA RAIMUNDO ALVES NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00608554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 149/16 - Parte(s): PABLO LOPES SERPA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00785113 - Seis volumes principais e nove apenso(s) (nº 2014.01351597, nº 2014.01229620, nº 2014.01217307, nº 2014.01206678, nº 2014.01204921, nº 2014.01199540, nº 2014.01198781, nº 2014.01198730 e nº 2014.01046023) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 775/14 - Parte(s): LUIZ MARCELO CORIOLANO ELIAS, FRÂNILA GOMES SANTOS (ADV.: FRÂNILA GOMES SANTOS - OAB/RJ 98606), HEKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA - OAB/RJ 182652), SILVEIRA LOBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BARBOSA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MATS JAN OLAV HAGGLUND E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00865798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LILIAN DE SOUZA ELKAIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00702062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORRO D. PEDRO V E REGINA MARIA CARDOSO DE FREITAS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00315635 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/16 - Parte(s): MÔNICA FERREIRA LEITE (ADV.: MÔNICA FERREIRA LEITE - OAB/RJ 127443) E CATHARINA TEIXEIRA ALLEVATO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00702068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ EDMUNDO VERLANGIERI E REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D. PEDRO V;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00702069 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): NIZIA BARATTA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00658771 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 68/12 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA, NO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE JOÃO CÂNDIDO, LOCALIZADO NA AVENIDA LOBO JÚNIOR Nº 83, PENHA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00197362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RONALDO GOMES MARINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00564258 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 138/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00713306 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MAXWELL SIMÕES CORREA (ADV.: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA - OAB/RJ 100699);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00781228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PAULO CESAR FRANCISCO DOS SANTOS E MARCELO DE CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01366551 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00248340 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 - Parte(s): SANDRA CONTREIRAS MELAZZI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00450821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 - Parte(s): ADMA LOUREIRO FAISSAL;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01001279 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/13 - Parte(s): FREDERICO SUETH RANGEL, RICARDO SOARES AGUIAR E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00518711 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 79/15 - Parte(s): RONALDO GONÇALVES MARTINS CORREA E MARLENE GONÇALVES MARTINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00196358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/16 - Parte(s): ROBERTO LANARO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00702040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CONCEIÇÃO TEIXEIRA QUINTELAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00405595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 - Parte(s): KATIA ELIZABETH ALVES E NILSON FLORENTINO INVERSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00484555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nId: 1981470"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1981317": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 351/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 27/09/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.088-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\n*Republicada em virtude de retificação do original publicado no D.O. de 24.08.2016.\r\n\r\nId: 1981317"
                    ],
                    "1981311": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 387/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/09/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.813-1/2010 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por VALDIR VELOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.105-9/2007 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.268-1/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nId: 1981311"
                    ],
                    "1981264": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 383/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 806.071-0/2016\r\n\r\nId: 1981264"
                    ],
                    "1981288": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 384/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/09/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.408-3/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por DIECEU JAIME DA SILVA SOBRINHO, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.041-2/2008 - APOSENTADORIA/ SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONEL SOARES CRUZ, contra decisão proferida na sessão de 16.07.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.786-2/2007 - APOSENTADORIA/ SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO FERNANDES, contra decisão proferida na sessão de 11.12.2015.\r\n\r\nId: 1981288"
                    ],
                    "1981199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 382/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA (Períodos 01/01 a 18/08/2015, 01/09 a 15/09/2015 e 24/09 a 29/10/2015), MARCIO HASTENREITER CATÃO (Períodos 19/08 a 31/08/2015, 16/09 a 23/09/2015 e 30/10 a 31/12/2015)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.902-0/2016\r\n\r\nId: 1981199"
                    ],
                    "1981383": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 388/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/09/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.668-1/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por GERALDO MARTINS DE FREITAS, por IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, por ADILSON PAULO SOARES, por HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA, por PEDRO PAULO DE AGUIAR, por LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES, por NELSON DA SILVA ALMEIDA e por JOSÉ GERALDO DIOGO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.088-9/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por REUZA VIANA BÁRBARA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.070-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SUDERJ - SUPERINT. DESPORTOS ESTADO RJ/Imputação de Débito a FEDERAÇÃO CLUBES ASSOCIAÇÕES EST RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.310-8/2015 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a MARCO ANTONIO VICENTE SEPÚLVEDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.390-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Imputação de Débito a LUCIANO PEÇANHA NUNES, a CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, a MARLON ABREU GOMES, a MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, a REGINALDO RANGEL e a MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 1981383"
                    ],
                    "1981289": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 385/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/09/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.669-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 09.06.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.372-4/2009 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS por intermédio de seu procurador ALEXANDRE MAGALÃES BRAGA, OAB-RJ 111.529, contra decisão proferida na sessão de 08.03.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.187-9/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, contra decisão proferida na sessão de 03.02.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.182-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA AMIGOS DA SERRA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.\r\n\r\nId: 1981289"
                    ],
                    "1981290": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 386/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.863-8/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 22/09/2016\r\n\r\nId: 1981290"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1981374": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.117-1/2015 - Paulo Cezar da Silva Nunes, matr. 02/1775/0-4. INDEFIRO o pedido no sentido de que lhe fosse concedida licença-prêmio de 30 (trinta) dias correspondente ao quinquênio compreendido entre período de 01.08.1984 a 30.07.1989, conferindo-se, todavia, ao interessado o direito de usufruir as licenças-prêmio já utilizadas para efeito de antecipação da percepção do abono de permanência, na forma propugnada no culto parecer da Douta PGT de fls. 56/60, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nId: 1981374"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1981370": [
                            "IB - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 06/09/2016 \r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: 02/08/2016\r\n\r\nLEIA-SE: 02/09/2016\r\n\r\nId: 1981370"
                        ],
                        "1981378": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 96/2016 e 97/2016, decorrentes do Pregão Presencial nº 47/2016, Processo nº 301.075-6/16, que objetivou o registro de preços para eventual prestação de serviços gráficos para a confecção de material gráfico diverso, digital e/ou offset, mono ou policromia, e para serviços de encadernação, douração e acabamento, a fim de atender às necessidades de todos os setores do TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1981378"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1981457": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 183, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR UMA VARA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados TIA JU, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR UMA VARA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Vara Especializada no atendimento a pessoa idosa na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1981457"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1981458": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 112/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o objeto do ato normativo que está sendo modificado, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º da Lei nº 5.330, de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'\"Art. 2º A implementação do disposto no Art. 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária, devendo-se sempre ser apresentado, nestes casos, documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário ou cessionário e, ser for o caso, ao proprietário.\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a construção frasal, proporcionando clareza ao texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Arts. 1º e 2º da Lei nº 5.330, de 18 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá constar o nome e CPF ou CNPJ do consumidor, para fins de cobrança.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de inadimplência, as cobranças recairão sobre o CPF do real devedor.\"\r\n\r\n\"Art. 2º A implementação do disposto no Art. 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária, devendo-se sempre ser apresentado, nestes casos, documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário ou cessionário e, ser for o caso, ao proprietário.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 112/2011: Deputada DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1500/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º A Residência Multiprofissional em Saúde constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada às profissões da área de saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e duração mínima de 2 (dois) anos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a construção frasal, proporcionando clareza ao texto.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprime o Parágrafo único do Art. 3º da proposição original.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém da oração do parágrafo estar inacabada, o assunto já foi elencado no Art. 2º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Programa de Residência Multiprofissional em Saúde será orientado pelos princípios e diretrizes do MEC, SUS, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a partir das necessidades e realidades locais, de forma a contemplar os seguintes eixos norteadores:\r\n\r\nI - cenários de educação em serviço representativos da realidade sócio-epidemiológica do Estado; \r\n\r\nII - concepção ampliada de saúde que respeite a diversidade, inserida num ambiente social, político e cultural; \r\n\r\nIII - política estadual de gestão da educação na saúde para a rede pública estadual; \r\n\r\nIV - abordagem pedagógica que considere os atores envolvidos como sujeitos do processo de ensino, aprendizagem e trabalho como protagonistas sociais; \r\n\r\nV - estratégias pedagógicas capazes de utilizar e promover cenários de aprendizagem configurados em itinerário de linhas de cuidado, de modo a garantir a formação integral e interdisciplinar;\r\n\r\nVI - integração ensino-serviço-comunidade, por intermédio de parcerias dos programas com os gestores, trabalhadores e usuários; \r\n\r\nVII - integração de saberes e práticas que permitam construir competências compartilhadas para a consolidação da educação permanente, tendo em vista a necessidade de mudanças nos processos de formação, de trabalho e de gestão na saúde; \r\n\r\nVIII - integração do Programa de Residência Multiprofissional em área da Saúde com a educação profissional, a graduação e a pós-graduação na área da saúde; \r\n\r\nIX - articulação da Residência Multiprofissional em área da saúde com a Residência Médica; \r\n\r\nX - descentralização e regionalização, contemplando as necessidades locais de saúde; \r\n\r\nXI - estabelecimento de sistema de avaliação formativa, com a participação dos diferentes atores envolvidos, visando o desenvolvimento de atitude crítica e reflexiva do profissional, com vistas à sua contribuição no aperfeiçoamento da saúde pública; \r\n\r\nXII - integralidade que contemple todos os níveis da atenção à saúde e da gestão na rede pública de saúde.\r\n\r\n§1° O disposto no caput deste artigo abrange as seguintes profissões da área de saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional,\r\n\r\n§2º A Residência Multiprofissional em Saúde constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada às profissões da área de saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e duração mínima de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o Programa Estadual de Bolsas para Residências Multiprofissionais, destinado aos estudantes e aos profissionais diplomados em curso superior na área da saúde, visando à vivência, ao estágio na área da saúde, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional, como estratégias para o provimento e a fixação de jovens profissionais em programas, projetos, ações e atividades nas regiões deficitárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Ao residente multiprofissional é assegurado o pagamento de uma bolsa, cujo valor será igual para toda área da saúde, em regime especial por 40 (quarenta) horas semanais de treinamento. \r\n\r\nParágrafo único. As bolsas do Programa Estadual de Bolsas para Residências Multiprofissionais serão pagas seguindo-se o mesmo calendário de pagamento dos servidores estaduais.\r\n\r\nArt 4º As bolsas objeto do Programa Estadual de Bolsas para Residências Multiprofissionais serão concedidas nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Residente\r\n\r\nII - Preceptor\r\n\r\nIII - Tutor\r\n\r\n§1º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso I do caput deste artigo terá, respectivamente, valores isonômicos aos praticados para a iniciação científica no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e para a residência médica, permitida a majoração desses valores de acordo com critérios técnicos relativos à dificuldade de acesso e locomoção ou provimento e fixação dos profissionais.\r\n\r\n§2º As bolsas relativas às modalidades referidas nos incisos II e III do caput deste artigo terão seus valores fixados pela Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, guardada a isonomia com as modalidades congêneres dos programas de residência médica, permitida a majoração desses valores em virtude da aplicação dos mesmos critérios definidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§3º O residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.\r\n\r\n§4º O residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias.\r\n\r\n§5º A instituição de ensino superior responsável por programas de residência multiprofissional poderá prorrogar, quando requerido pela residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias.\r\n\r\n§6º O tempo de residência será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 4º e 5º.\r\n\r\n§7º A instituição de ensino superior responsável por programas de residência multiprofissional oferecerá, ao residente, durante todo o período da residência:\r\n\r\nI - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;\r\n\r\nII - alimentação;\r\n\r\nIII - auxílio moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade.\r\n\r\nArt. 5º Fica instituída, no âmbito dos Hospitais Universitários Estaduais e da rede pública estadual de Saúde, a Comissão Estadual de Residência Multiprofissional em Saúde com a seguinte composição:\r\n\r\nI - a Direção dos Hospitais Universitários Estaduais;\r\n\r\nII - a Coordenação de Residências em Saúde da Secretaria Estadual de Educação;\r\n\r\nIII - dois representantes do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nIV- dois representantes das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nV - dois representantes das Instituições de Ensino Superior, que desenvolvam Programas de Residência Multiprofissional da Saúde;\r\n\r\nVI - um representante das Associações de Ensino das profissões da saúde;\r\n\r\nVIII - um representante dos Conselhos Profissionais das profissões da saúde;\r\n\r\nIX - um representante das entidades sindicais estaduais representativas dos trabalhadores da área da saúde;\r\n\r\nX - um representante da Superintendência de Educação em Saúde do Estado;\r\n\r\nXI - um representante dos residentes da residência multiprofissional em saúde.\r\n\r\nArt 6º A Comissão será composta dos membros titulares e de seus respectivos suplentes, indicados pelos seus segmentos e nomeados em ato conjunto da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Saúde, com mandato de dois anos.\r\n\r\n§1º Na ausência do representante titular, seu suplente será convocado.\r\n\r\n§2º Sempre que necessário, a Comissão Estadual de Residência Multiprofissional em Saúde poderá convidar representantes de outras entidades e órgãos governamentais para exame de assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 7º A escolha e a nomeação dos membros que compõem a CERMS obedecerão ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º A Comissão Estadual de Residência Multiprofissional em Saúde - CERMS é responsável pelos processos de avaliação, supervisão e regulação do Programa de Residência Multiprofissional e tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento da Secretaria Estadual de Educação, sobre assuntos afetos à Residência Multiprofissional em Saúde;\r\n\r\nII - deliberar, com base nos pareceres técnicos, sobre pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde;\r\n\r\nIII - aprovar os instrumentos de avaliação para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde, submetendo-o à homologação da Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nIV - analisar questões relativas à aplicação da legislação da Residência Multiprofissional;\r\n\r\nV - definir diretrizes gerais em relação à configuração do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde no Estado, segundo a sua distribuição por municípios, perfil das áreas profissionais e áreas de concentração envolvidas, com vistas a subsidiar a Secretaria Estadual de Educação e a Secretaria Estadual de Saúde na formulação de políticas de governo voltadas ao desenvolvimento do Programa.\r\n\r\nArt. 9º A Secretaria Estadual de Educação e a Secretaria Estadual de Saúde fornecerão suporte técnico e administrativo à Comissão Estadual de Residência Multiprofissional em Saúde - CERMS.\r\n\r\nArt. 10º O financiamento da estrutura e do funcionamento da CERMS são de responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Estadual de Educação e a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1500/2012: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 a 07; 09 a 17.\r\n\r\nAprovada a Subemenda à Emenda de Plenário nº 18.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2080/2016\r\n\r\nISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida isenção do pagamento das taxas de revalidação de diploma de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado nas universidades estaduais do Rio de Janeiro aos refugiados domiciliados no Estado.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, entende-se como refugiado todo indivíduo que teve sua condição reconhecida pelo Brasil e encontra-se em território nacional pelos seguintes motivos:\r\n\r\nI - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontra-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;\r\n\r\nII - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele em função das circunstâncias descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, para ter validade nacional, qualquer diploma de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado expedido por universidade estrangeira deverá ser revalidado por uma universidade pública brasileira que tenha curso igual ou similar, reconhecido pelo governo.\r\n\r\nO Ministério da Educação aprovou recentemente uma resolução que estabelece regras simplificadas para o processo de revalidação de diplomas de cursos de graduação e também o reconhecimento de diplomas de pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorados expedidos por universidades estrangeiras. Essas ações têm como objetivo facilitar a integração dos indivíduos em situação de refúgio à nossa sociedade e dar celeridade a um processo fundamental na etapa de integração profissional destas pessoas.\r\n\r\nContudo, organizações e sistemas de proteção aos direitos humanos tem apontado o alto custo do processo de revalidação dos diplomas - cobrado nas universidades públicas como um grave obstáculo ao acesso de refugiados ao mercado de trabalho. Além das barreiras linguísticas e culturais, refugiados se encontram em situação econômica desfavorável, muitos sem qualquer condição financeira de arcar com as taxas referentes ao custeio desta despesa administrativa.\r\n\r\nAlém do aspecto humanitário, especialistas como a pesquisadora norte-americana Leab Zamore, afirmam que a implantação de políticas públicas de integração como os refugiados tem a capacidade de agregar capital intelectual e ideias inovadoras aos locais onde se estabelecem.\r\n\r\nConsiderando o exposto e, destacando a relevância da matéria e o interesse público que se reveste, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2016\r\n\r\nINSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo Jovem, a ser concedido às entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade.\r\n\r\nArt. 2º Para a concessão do selo de que trata o caput, será considerado o desenvolvimento de projetos alinhados aos objetivos, diretrizes e prioridades da Política Nacional da Juventude instituída pela Lei Federal nº 12.852 de 2013.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei para efetivar e promover a Política Estadual de Juventude, bem como criará mecanismos de incentivos para que as empresas possam ampliar seus programas para a juventude.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mais sofrido segmento da sociedade brasileira é o dos jovens, cuja faixa etária vai de 15 a 24 anos. São cerca de 34 milhões de indivíduos nessa transição, que os faz passar, em regra, de consumidores a produtores. Embora o índice brasileiro de natalidade tenda a diminuir de ano para ano, o crescimento desse contingente de jovens ainda se mantém, eis que, em números absolutos, alcançou mais de 3,5 milhões, entre 1980 e 1991, e mais de 5,5 milhões, entre 1991 e 2000 (dados do IBGE e do IPEA).\r\n\r\nEis aí um desafio colossal para assustar qualquer governo. Como planejar, no conjunto das políticas sócio-econômicas, ações que incluam as multidões de indivíduos carentes que, ano a ano, se incorporam à sociedade, todos sedentos de capacitação para o trabalho e de renda? Estarão o sistema educacional e o mercado de trabalho brasileiro adequadamente equipados para fazer frente ao desafio imposto por essa complicadíssima aritmética? Pelo que se tem visto, os governos parecem não saber o que está acontecendo demograficamente no país ou, se sabem, não se encorajam a traçar políticas duradouras de enfrentamento a tão imensa frente de batalha.\r\n\r\nDesse panorama, nasce a necessidade do presente projeto de lei, que objetiva, sobretudo, criar mecanismos facilitadores para a inclusão do jovem na sociedade, sobretudo, no mercado de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2082/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EXCESSO DO LIMITE DE FRANQUIA CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar aos consumidores o exato momento em que estes excederem o limite da franquia contratada.\r\n\r\nParágrafo Único. O acesso às informações deverá ser disponibilizado pelas empresas prestadoras do serviço, mediante mensagem de texto ou mensagem de voz.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará na aplicação de multa de 2.000 (dois mil) Unidade de Referência Fiscal - UFIR-RJ, cobrado em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais penalidades contidas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Legislador constituinte optou por elencar a defesa do consumidor como um dos direitos e garantias fundamentais preconizados no art. 5º da Carta Magna de nosso Ordenamento Jurídico, ratificando a importância deste preceito na vida em sociedade.\r\n\r\nNesse diapasão, cumpre ressaltar a disposição contida no art. 24 da Constituição da República que elenca as matérias de competência concorrente, dentre as quais destacamos as relações de consumo, objeto da presente proposição.\r\n\r\nFeitas tais considerações, denota-se que o objetivo da presente proposta é justamente suplementar a legislação federal, inexistindo qualquer dispositivo que a contrarie, assim, não merece prosperar qualquer alegação de que o projeto em escólio apresenta infringência a dispositivos constitucionais, uma vez que se afigura como fruto legítimo do exercício do Estado de sua competência legislativa suplementar para dispor sobre proteção ao consumidor.\r\n\r\nO Serviço Móvel Pessoal (SMP) - é um serviço que permite a comunicação entre celulares ou entre um celular e um telefone fixo, sendo tecnicamente definido como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.\r\n\r\nDe acordo com a Resolução 477, de 7 de Agosto de 2007, todo usuário do serviço SMP, tem direito ao recebimento, sem ônus, de relatório detalhado dos serviços dele cobrados, quais são:\r\n\r\nI - a Área de Registro de Origem e Área de Registro ou localidade de destino de chamada;\r\n\r\nII - o Código de Acesso chamado;\r\n\r\nIII - a data e o horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada;\r\n\r\nIV - a duração da chamada (hora, minuto e segundo);\r\n\r\nV - valor da chamada, deixando explícito os casos de variação horária.\r\n\r\nÉ facultado ao usuário exigir da prestadora o relatório detalhado relativo aos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores a seu pedido, e, poderá requerer também que lhe seja enviado relatório detalhado com frequência igual ou superior a um mês.\r\n\r\nDeverá a prestadora, informar, esclarecer e oferecer dados a todos os Usuários e pretendentes Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano Básico de Serviço.\r\n\r\nTodavia, não encontramos na Legislação própria (Anatel) qualquer dispositivo que obrigue as prestadoras de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, a informarem ao usuário, maior interessado, o momento exato em que excedeu o limite da franquia contratada.\r\n\r\nÉ notório que a inexistência deste serviço causa danos pecuniários aos usuários consumidores, que na maioria das vezes ultrapassam os limites do plano e são obrigados a assumirem valores exorbitantes ao contratado, ante a total falta de comunicação prévia.\r\n\r\nCom a admissão da presente medida, será garantida a segurança ao consumidor e o equilíbrio da relação de consumo, em evidente benefício aos cidadãos cariocas, razão pela qual conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2083/2016\r\n\r\nOBRIGA AS INDÚSTRIAS DO SETOR ALIMENTÍCIO A UTILIZAREM \"SEPARADORES MAGNÉTICOS COM LIMPEZA AUTOMÁTICA\" EM LINHAS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, ESSÊNCIA, SUPLEMENTOS, ADITIVOS E QUALQUER MATÉRIA PRIMA NA PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS, PÓ OU LÍQUIDO PARA CONSUMO HUMANO OU ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade do uso de separadores magnéticos com limpeza automática em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se setores de linha de produção para a finalidade desta Lei as indústrias alimentícias de qualquer espécie, incluindo fabricantes de aditivos e/ou insumos, aromas, temperos ou qualquer matéria prima que seja utilizada na fabricação de produtos voltados ao consumo humano ou animal.\r\n\r\n§ 2º - A limpeza automática a que se refere o caput deste artigo deverá ter um mínimo de 6.000 GAUSS em linhas de fabricação de alimentos em grãos, pó ou líquido, com o objetivo de minimizar a contaminação de alimentos por partículas ferromagnéticas, como ferro, cobalto e níquel.\r\n\r\nArt. 2° - A aferição e certificação de potência magnética será realizada anualmente pelo órgão competente estadual.\r\n\r\nArt. 3° - As indústrias e setores de produção a que se refere esta Lei terão prazo de um ano para se adequarem às novas normas de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4° - Os estabelecimentos que não apresentarem os requisitos de funcionamento descritos nesta Lei após o período de adequação descrito no artigo 3º serão notificadas a efetuar a correção no prazo de 30 (trinta) dias. Se, após esse período a adequação ainda não for realizada, o estabelecimento terá as atividades suspensas até que tal adequação se realize.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maior parte das Indústrias, que atuam no ramo Alimentício Humano ou Animal, não utilizam de forma adequada separadores magnéticos para evitarem ou retirarem partículas ferromagnéticas em seus processos produtivos.\r\n\r\nA produção alimentícia destinada à exportação passa por processo rigoroso de separação magnética, pois países importadores exigem tal processo, a fim de manter livres os produtos de contaminação.\r\n\r\nNada mais evidente, assim, que o Brasil consumisse alimentos livres de qualquer contaminação. Já estamos sujeitos a fazer uso de alimentação repleta de agrotóxicos e estamos consumindo também alimentos que podem estar contaminados com partículas ferromagnéticas.\r\n\r\nDe extrema importância, assim, a aprovação do presente projeto por esta Casa de Leis. Daí, conto com o apoio dos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2084/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.640, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, QUE OBRIGA CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS, BANCOS DE SANGUE, SPAS E SIMILARES A TEREM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o artigo 1º da Lei 2.640/1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam obrigadas as Casas de Saúde, Clínicas, Hospitais, Bancos de Sangue, SPAS e similares, públicos e privados, situados no Estado do Rio de Janeiro, a terem gerador de energia próprio, com acionamento automático.\"\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona, o artigo 4º, renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Deverá existir uma frequente manutenção dos geradores para minimizar a possibilidade de falhas.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 2.640/1996, que obriga casas de saúde, clínicas, hospitais, bancos de sangue, spas e similares a terem gerador de energia elétrica, para o caso de ocorrer falta de energia nos estabelecimentos.\r\n\r\nA Lei vigora há duas décadas, sendo necessária uma adequação aos dias atuais. Diante dos últimos casos de falta de energia nos hospitais, que em fevereiro deste ano ocasionou a interrupção do serviço dos elevadores do Hospital Clementino Fraga Filho, na Ilha do Governador e levou ao cancelamento de 22 cirurgias, torna-se imprescindível que os geradores tenham acionamento automático, para minimizar ou anular os danos que possam vir a ser causados. Em outro caso, há poucos anos, o Centro Cirúrgico do Hospital Universitário Pedro Ernesto foi paralisado em decorrência de queda de energia. Por sorte, não havia realização de intervenções cirúrgicas no momento do incidente e os danos resumiram-se aos materiais. Porém, recentemente, residentes do HUPE denunciaram publicamente as condições do local, onde segundo eles falta luz e ar condicionado toda a semana. Perante isso, é importante que, além do acionamento automático dos geradores, eles devam passar por uma frequência de manutenção, justamente para minimizar a possibilidade de falhas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ALFAIATE.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Alfaiate, a ser celebrado no dia 06 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n06 - Dia do Alfaiate.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA costura é, e sempre foi, uma prática tão presente na humanidade que é um pouco difícil definir, exatamente, quando teve seu início entre nós. Os primeiros registros de instrumentos usados como agulhas (que, na época, eram feitos de ossos e marfim) foi há mais de 30 mil anos. A tecelagem (técnica de entrelaçar fios transversalmente e longitudinalmente, de forma a se obter tecidos) também remete a tempos longínquos: mais de cinco mil anos atrás, sendo que a tecelagem da época era feita com pelos e, principalmente, couro de animais de caça ou cultivados.\r\n\r\nCom o passar do tempo, e o aperfeiçoamento das técnicas de costura, nasceu a profissão de alfaiate. Todo o início dessa história mostra que, em seu princípio, ela tinha um uso específico: as roupas eram necessárias pra que ninguém andasse nu pelas ruas e em regiões como a Europa, que tem invernos bem rigorosos, para ser proteger do frio e assim por diante. Até que na recém-descoberta cidade de Çatal Hüyük, uma espécie de comunidade do período neolítico, foi possível encontrar um povo que já preocupava com a estética das vestimentas, algo semelhante em civilizações que existiriam futuramente, como os egípcios e os sumérios. Essas sociedades elevaram o cargo de alfaiate a ser um profissional de mais importância. Essa valorização aconteceu principalmente, na sociedade persa, onde se têm registros de peças com mais conforto e mais personalizadas.\r\n\r\nOutra época importante para a história da profissão foi a Idade Média, principalmente na Europa, onde teve início a confecção de túnicas de algodão, que protegia do forte frio europeu. Além disso, esse ramo começou a movimentar mais dinheiro, principalmente pelo fato de que, naquele momento, as roupas eram costuradas com detalhes de joias ou pedras preciosas e pela sua melhoria, fruto da crescente habilidade dos alfaiates. Assim, como era no início, não havia cursos profissionalizantes pra essa profissão. Com isso, o conhecimento era passado do mestre para o aprendiz. O alfaiate escolhia alguém (aprendiz) para herdar seus conhecimentos. Algumas vezes, esse aprendiz era o próprio filho do mestre (a); outras vezes, alguma outra pessoa. A Idade Média fez com que a costura passasse a ser uma atividade lucrativa e concorrida, movimentando, assim, a economia.\r\n\r\nA costura teve um caráter artesanal até a Revolução Industrial. Entre as várias mudanças que essa época trouxe, a costura em escala industrial foi uma delas. É nítida essa mudança em países como a Inglaterra, em que a área dos tecidos foi uma das mais atingidas pela Revolução Industrial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2086/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO DE EMPRESAS EXECUTORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a contratação de empresas executoras de concursos públicos pela Administração Direta e Indireta, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º. Quando a sede da sociedade empresária estiver localizada em outro Estado da Federação, a Administração Pública Direta e Indireta contratará, preferencialmente, empresas executoras de concursos públicos que possuam escritório no Estado do Rio de Janeiro, ainda que somente para a execução ou gestão do contrato de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A empresa contratada deverá manter o escritório durante todo o prazo de execução do contrato.\r\n\r\nArt. 3º. Nos editais de licitação de concursos públicos e nos contratos respectivos deverá constar cláusula expressa, dispondo sobre a exigência do art. 2º e seu parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Na hipótese de descumprimento do previsto nesta Lei, as empresas ficarão impedidas de realizar a organização de concursos públicos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS EXECUTORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRecentemente, noticiou-se imbróglio envolvendo a empresa Exatus, organizadora de eventos e concursos públicos, e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao Concurso PMERJ 2014.\r\n\r\nCabe ressaltar que, sob a alegação de não recebimento de parcelas contratuais, a Exatus não entrega os resultados dos exames médicos, o que prejudica o andamento do certame licitatório, justamente na área de segurança, ainda pendentes.\r\n\r\nAlém disso, como a referida empresa não tem sede ou escritório aqui no Rio de Janeiro, estando sediada no Paraná, o contato entre a Polícia e a organizadora, a fim de solucionar as pendências, são dificultadas pela distância.\r\n\r\nA partir da realização de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, resolvemos propor a presente iniciativa legislativa, com vistas a evitar que, no futuro, problema semelhante a este torne a acontecer no Estado.\r\n\r\nNeste sentido, quando a sede da sociedade empresária estiver localizada em outro Estado da Federação, a Administração Pública Direta e Indireta contratará, preferencialmente, empresa executora de concurso público que possua escritório no Estado do Rio de Janeiro, ainda que somente para a execução ou gestão do contrato. Deve, ainda, manter o escritório durante todo o prazo de execução do contrato.\r\n\r\nVale ainda lembrar que o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, instaurou procedimento investigatório que poderá resultar na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de evitar o ajuizamento de Ação Judicial. A judicialização seria o pior caminho, pois a decisão sobre o destino dos aprovados poderia levar anos.\r\n\r\nAssim, apresentamos a presente proposição, a fim de evitar que, no futuro, concursos públicos realizados pela Administração Direta e Indireta tenham esses mesmos problemas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2087/2016\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VIABILIZAREM AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras localizadas no estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas, em caso de interrupção do seu serviço de atendimento pessoal, a permitirem o pagamento de contas e títulos por meio eletrônico aos clientes beneficiários das denominadas 'contas salário'.\r\n\r\n§1º - Considera-se interrupção do serviço de atendimento pessoal para efeito do disposto no caput, qualquer ação que reduza em mais de 70% o funcionamento das agências bancárias, inclusive as greves de funcionários.\r\n\r\n§2º - Considera-se meio eletrônico o atendimento por telefone, por terminais eletrônicos internos e externos, por internet, por aplicativo para smartphone, ou outra tecnologia que vier a substituí-los.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a cobrança de tarifas aos beneficiários pelos serviços dispostos na presente lei, bem como a imediata conversão da conta salário em conta corrente.\r\n\r\nArt. 3º - Serão contemplados pelo benefício de que trata a presente lei apenas os clientes que não tenham optado pela transferência de créditos disposta no artigo 4º da Resolução nº 3424/2006 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 4º - Quando da divulgação de evento que acarrete na interrupção do atendimento presencial nas agências bancárias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei, as instituições financeiras informarão os beneficiários sobre o direito disposto na presente.\r\n\r\nArt. 5º - A instituição financeira que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeita as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA recorrência de greve dos bancários e outros episódios que interrompem o atendimento presencial realizado por instituições bancárias acabam prejudicando centenas de cidadãos fluminenses. Inegável o direito dos trabalhadores em reivindicar por melhores condições de trabalho e emprego e, com a modernidade e a evolução de tecnologias, os danos causados aos cidadãos tem sido minimizados.\r\n\r\nOcorre que uma parcela da sociedade, por opção do empregador, recebem seus proventos através da denominada 'conta salário' que, por determinação do Banco Central, são mais vantajosas aos correntistas por não terem cobrança de tarifas, porém seus serviços são reduzidos, não podendo, por exemplo, efetuar o pagamento de contas por meio eletrônico. Por esse motivo, na ocorrência de episódios que interrompam o atendimento presencial, esses são os cidadãos mais prejudicados.\r\n\r\nO presente projeto pretende, no entanto, proteger esses consumidores que acabam desamparados pelas regras das instituições financeiras, sendo penalizados, nessas hipótese, com o pagamento de juros quando do vencimento de suas contas.\r\n\r\nPor esse motivo, considerando a competência estadual para legislar sobre direitos dos consumidores, apresento a presente proposta para corrigir o desequilíbrio existente nas relações desses consumidores.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 123/2016 - CDDM\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSegue respeitosamente em anexo o Relatório de 2015 da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que foi construído coletivamente pelas deputadas que compõem nossa comissão.\r\n\r\nNessa oportunidade agradeço a atenção com que V.Exª sempre acolheu nossas demandas e reforço a importância do apoio e parcerias nas audiências públicas realizadas que nos permitam concretizar importantes trabalhos no ano passado.\r\n\r\nEntendemos que esse relatório presta contas aos nossos pares no parlamento e à Sociedade Fluminense do esforço coletivo das deputadas membros da CDDM, da bancada feminina e demais parlamentares que sempre sustentam e engrandecem nossas iniciativas.\r\n\r\nNa certeza de contar sempre com o valoroso apoio de V.Exª despeço-me com saudações democráticas e reitero a importância de garantir a tramitação da Resolução 163/15, proposto pela bancada feminina, após o recesso.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SE/GAB Nº 524/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Governador em exercício, informo a V. Exª que a nova estimativa para a receita corrente líquida (RCL) elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda será de R$ 50.086.172.000,00 (cinquenta bilhões, oitenta e seis milhões, cento e setenta e dois mil reais), alterando desta forma o valor anteriormente informado através do Ofício GG nº 379, de 14 de julho de 2015.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFrancisco Antonio Caldas de Andrade Pinto\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nID 4270807-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. 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                        "ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE SETEMBRO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (57). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário, Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI.1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 852-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o projeto do nobre Deputado Marcelo Simão, o PL 852-A/2011, traz no seu artigo 1º que o Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal para as micro e pequenas empresas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro que estejam incluídas no regime simplificado para recolhimento do ICMS. Por aí vai, dizendo que o Poder Executivo pode reduzir para as micro e pequenas empresas as alíquotas de ICMS.\r\n\r\nDuas questões. A primeira: apesar de eu ser um incentivador das micro e pequenas empresas, penso que não é hora de discutir novas concessões de benefícios fiscais. Segunda: este é um ponto não resolvido. Mesmo uma microempresa - tenho projeto sobre isso - incluída no Simples, no fundo, no fundo, é bitributada: ela paga sobre o volume total faturado no ano e, quando o produto que ela comercializa está na listagem da substituição tributária, tem que antecipar o recolhimento, como manda a lei da substituição tributária. Então, há essa dubiedade de comportamento.\r\n\r\nÉ relevante que possamos refletir sobre o tema e produzir uma emenda exatamente para aprofundar essa discussão, pela falta de oportunidade momentânea, até porque uma coisa que não mais admito é o Poder Executivo, por decreto, dar incentivo fiscal - que, no fundo, é o que o projeto está dizendo. A emenda que produzi foi exatamente para isso.\r\n\r\nHá um Projeto de Lei nesta Casa para modificar a Lei de Incentivos Fiscais para não permitir mais que o Poder Executivo dê incentivo fiscal por decreto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já vou dar. Hoje temos quatro linhas de incentivo fiscal. Uma, que o Poder Legislativo Fluminense não pode falar, que é o incentivo fiscal através do convênio Confaz, esse aborto jurídico que Secretários de Fazenda de todo o Brasil legislam, como fossem eles detentores de mandatos quando não o são. E não está na Carta da República esse poder delegado aos mesmos, que são a maioria dos incentivos fiscais, são convênios Confaz. \r\n\r\nO segundo incentivo fiscal que este Estado dá muito, é outro decreto, um decreto federal chamado Repetro, que foi editado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso para incentivar a montagem de plataformas e de implementos navais para ampliar a exploração petrolífera. E esse decreto federal foi regulamentado por um decreto estadual, e esta Casa também não fala nada sobre isso porque são dois decretos, um decreto federal regulamentado por um decreto estadual. \r\n\r\nHá uma terceira forma que é a Lei Geral dos Incentivos Fiscais. Tem lá um artigo delegando em determinados casos ao Poder Executivo também dar o incentivo fiscal por decreto. \r\n\r\nEntão, vejam, das quatro formas de incentivo, três o Parlamento Fluminense passa batido. E o quarto, evidentemente, é por lei específica. \r\n\r\nEntão, produziram a Emenda. Se quer discutir isso, tem que ser por lei específica, por decreto não. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 364/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 399/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 699/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1390/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELAS COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1361/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM INSTALADOS DETECTORES DE METAIS E CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, DR. GOTARDO, DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1595/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. SADINOEL E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados a aprovação, em 1ª. Discussão, desse Projeto, que é muito importante. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2524/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1.833, DE 10 DE JULHO DE 1991, DISPONDO SOBRE ENTRADA GRATUITA NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS AOS IDOSOS ASSIM CONSIDERADOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está retirado de pauta, de ofício, pela Presidência. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3250/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DA CEDAE, A CATEGORIA IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO) E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Agradecendo a V.Exa., Deputado Wagner Montes, por ter antecipado que o Projeto recebeu Emendas e, certamente, retornará às Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Duas Emendas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas como o Projeto trata da estrutura tarifária da Cedae, estou chegando agora de uma manifestação dos cedaeanos, que estão mobilizando também inúmeras outras representações da população do Estado do Rio de Janeiro. O ponto de concentração é na Candelária e, de lá, eles vão se deslocar para a sede do BNDES. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando a iniciativa do Deputado Fábio Silva, que trata da estrutura tarifária à categoria igrejas e templos religiosos, fico a imaginar que a Cedae só tem a possibilidade de experimentar tarifas diferenciadas - aliás, principalmente em relação à população menos favorecida - se for uma empresa pública, que se distanciar do lucro. \r\n\r\nA Cedae foi a única empresa estadual que permaneceu como empresa pública porque, à época das privatizações no Estado do Rio de Janeiro, quando Banerj, CEG, Cerj, Conerj e outras empresas públicas, dentro daquele nefasto modelo liberal, elas tiveram as gestões transferidas para a iniciativa privada. \r\n\r\nNão há registro de nenhum investimento privado nos setores privatizados. Sempre, para que houvesse investimento, os novos controladores buscaram recursos públicos. Temos o sofrimento da população, em relação à prestação de serviços. Basta verificar os clientes da Ampla ou os usuários das Barcas. Basta verificar a tragédia para a população do Estado do Rio de Janeiro que as privatizações representaram. \r\n\r\nMas com a Cedae não. Os cedaeanos resistiram, e a Cedae, a última a ser colocada no pelourinho, foi mantida como empresa pública, principalmente a partir do resultado das eleições de 98. Porque o Governo de então, que pregava o estado mínimo, foi derrotado no plano federal e no plano estadual. Restou a Cedae. \r\n\r\nAgora, surpreendentemente, o Governador interino, estando vivo o Governador eleito, temporariamente afastado por problemas de saúde, considerando a volta do tucanato à Presidência da República e ao Governo do Estado, resolve praticar mais esse crime de lesa-pátria, essa traição ao povo. Mas o Governador eleito ainda está vivo, e ele, quando da campanha eleitoral, explicitamente assumiu o compromisso de manter a Cedae como empresa pública. \r\n\r\nEu gostaria de saber a opinião do Governador Pezão, porque tudo indica que brevemente ele voltará à titularidade do Governo do Estado. Divulga que já recuperou a sua saúde, divulga datas em que voltará ao Palácio Guanabara, mas sempre vai adiando. Será que o Governador Pezão vai se permitir voltar ao Governo apenas depois da prática desse crime, desse estelionato eleitoral? Eu não posso acreditar que o Governador Pezão vá cumprir este abjeto papel de traição ao povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos Águas de Niterói, Águas do Imperador, Águas de Juturnaíba, Foz Águas, Foz Rio, todos os consórcios integrados por grupos econômicos conhecidos. Eles trocam o nome fantasia mas os controladores são os mesmos. Não é possível que no Estado do Rio de Janeiro, ao invés de caminharmos no sentido contrário, de dar à Cedae a exclusividade do saneamento básico, agora venha a proposta de privatização da Cedae. Quase uma imposição do BNDES.\r\n\r\nA Presidente do BNDES, Maria Silvia, é conhecida por tudo aquilo que, ao longo de sua carreira, ela cumpriu. É uma tarefeira à disposição do modelo liberal. Mas e a Sra. Marilene Ramos, que integrou aqui os governos do PT, indicada do PT ao Governo do Estado? Está lá no BNDES para desavergonhadamente cumprir essa tarefa pelo conhecimento que tem da Cedae.\r\n\r\nEu não sei se ela continua filiada ao PT, ou se ela se desfiliou acompanhando também o Deputado Carlos Minc aqui presente. Não sei da relação Minc/Marilene Ramos. Não sei. Só sei que a intimidade era muito grande. Quando o Deputado Carlos Minc deixou a Secretaria do Ambiente, a Sra. Marilene Ramos assumiu. Quando o Deputado Carlos Minc voltou à Secretaria, ela entregou o cargo a ele. \r\n\r\nA grande questão, Sr. Presidente, é que, aproveitando essa iniciativa do Deputado Fabio Silva, eu quero cobrar a tramitação da Emenda Constitucional subscrita por uma maioria esmagadora dos integrantes desta Casa. Quero saber da tramitação da Emenda, porque a Emenda protege a Cedae, torna a Cedae não privatizável. Mas será que esta Casa sequer vai ter o direito de votar uma iniciativa, uma emenda constitucional? \r\n\r\nSr. Presidente, privatizar a Cedae é um crime contra a população do Estado do Rio de Janeiro. Até quem faz greve de fome, Deputado Eliomar Coelho, tem direito a beber água. Os desempregados, os assalariados não terão condição de pagar a tarifa e vão ficar sem beber água. Não teremos mais tarifa social. Os possíveis adquirentes vão mamar nas tetas públicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encerrar, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas também, Sr. Presidente, não podemos admitir esse estelionato eleitoral. Vamos reunir uma comissão de parlamentares junto com os cedaeanos e vamos ouvir diretamente a palavra do Governador Pezão. Matéria dessa natureza não pode ficar sob a responsabilidade de um interino entreguista conhecido que não tem compromissos com o interesse público nem com os interesses do País.\r\n\r\nEstamos vendo agora: querem, de cima para baixo, acabar com os direitos dos trabalhadores, mutilar ainda mais a Previdência Social, querem entregar o pré-sal; e, aqui no Rio de Janeiro, a última que resta, essência à saúde, essencial à vida, que é a Cedae, a pressão do BNDES, do ex-Governador Moreira Franco, está aí, com todas as garrar, para privatizar a Cedae. Tirem as garras da Cedae! A luta vai ser grande. O povo do Estado do Rio de Janeiro não merece essa traição nem esse estelionato eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, o último inscrito para discutir. Depois daremos continuidade à pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 3.250/2014, de autoria do Deputado Fabio Silva, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dentro da estrutura tarifária da Cedae, a categoria igrejas e templos religiosos. \r\n\r\nO que deseja o nobre Parlamentar? Que as igrejas e templos religiosos passem a ter, na estrutura tarifária da Cedae, a denominada “tarifa social”. É uma discussão a ser travada por este Parlamento.\r\n\r\nMas emendei o Projeto, primeiro, pela seguinte questão: vivemos um momento que o caixa do Tesouro está arrebentado e também com problemas nos mais diversos caixas de todas as empresas. Não tem na justificativa deste Projeto de Lei uma linha sobre o impacto financeiro nas receitas da Cedae, questão fundamental estipulada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não tenho a menor noção de quantos são as igrejas e templos religiosos do nosso Estado. Não tenho a menor noção do montante de se sair de uma tarifa tradicional para uma tarifa social.\r\n\r\nEntão, esta questão, neste momento de crise, é fundamental que seja explicitada. Senão vamos deliberar incentivo, incentivo financeiro, sem termos a noção do que isso representa para as contas da Cedae, que hoje, Deputado Eliomar, está superavitária. Como eu desejo que ela continue superavitária, achei que era importante fazer este tipo de Emenda para que aprofundemos as discussões.\r\n\r\nE, por oportuno, quero aqui, como já fiz na semana passada, me manifestar contrariamente à inclusão da Cedae no programa de privatizações ou de Parcerias Públicas-Privadas do BNDES por motivos, primeiro, de ordem técnica, depois, de ordem política. Vamos começar com o de ordem técnica. \r\n\r\nEsse estudo feito pelo BNDES não levou mais do que 30 dias. Por via de consequência, não houve nenhum aprofundamento sério sobre os subsídios cruzados. A tarifa da Cidade do Rio de Janeiro vai ser aumentada mais ainda para subsidiar os sistemas que são deficitários, em quanto? Ninguém viu essa conta!\r\n\r\nDois. E o conjunto dos funcionários da Cedae, como fica? Que passivo isso simboliza? Nenhuma linha sobre este tema. Qual será o plano de investimentos, ano a ano, para zerar, para universalizar o sistema de água e o sistema de esgoto? Quanto precisará investir ano a ano. Nenhuma linha sobre este assunto. “Ah, vai se ter uma outorga de 1,5 bilhão”. Nenhum estudo foi apresentado; 1,5 bilhão é ridículo como outorga para uma empresa do porte da Cedae; 1,5 bilhão não resolve problema de ninguém, muito menos dos cofres do Estado. E, mais grave ainda, Deputado Waldeck, a outorga não tinha que ir na área do saneamento para a caixa do Tesouro. Tinha que ser reinvestido no próprio saneamento.\r\n\r\nEntão, tecnicamente, está tudo muito mal posto. Foi um estudo, desculpe o termo, feito na perna, sem nenhum aprofundamento.\r\n\r\nAgora, vamos às questões de caráter político.\r\n\r\nCada um aqui possivelmente tem um imóvel. É hora de vender imóvel? Não. A não ser que seja para comprar outro. Por que? O sistema está em recessão, os preços estão lá na bacia das almas. Economicamente, não está na hora de um processo como esse. \r\n\r\nE, terceiro, aí, de caráter político, justo agora que a Cedae é superavitária, você vai aliená-la? O que vai simbolizar disso no bolso da população, que já paga impostos escorchantes. Estamos, Deputado Waldeck, realizando eleições municipais. As outorgas de concessão, os municípios cederam para a Cedae. Mas os prefeitos têm que falar sobre isso. Que prefeito foi consultado? Que eu saiba, nenhum, até porque todos eles estão submetidos ao processo eleitoral, uns são candidatos à reeleição, outros deixarão o mandato. Essa é uma história que deve aguardar, necessária e obrigatoriamente, 1º de janeiro. \r\n\r\nE mais ainda, lei recente aprovada por esta Casa, no primeiro semestre, sobre PPPs definiu claramente que, quando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico fizesse o seu plano de PPPs deveria enviar um Projeto de Lei para esta Casa para que aprovássemos ou não. Esse Projeto de Lei veio para esta Casa? Não. Por via de consequência, estão se levantando um balão de ensaio para vender notícia para a mídia, sem nenhuma consequência, gerando mais crise política, instabilidade na Cedae.\r\n\r\nÉ realmente inoportuno todo esse processo de discussão quando existem questões muito mais graves para serem debatidas e resolvidas em relação ao nosso processo de arrecadação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Deputado Wagner Montes, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esse assunto, motivo desse Projeto, vem me recordar o esquema pela privatização da Petrobras. \r\n\r\nPerco um pouco da minha fala porque os Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos, que me antecederam, brilhantemente trouxeram essa discussão e, nesta Casa de debates, independente de sermos a favor ou contra a privatização - sou contra a privatização - com certeza este não é o momento para se privatizar uma companhia desse tamanho que é superavitária. \r\n\r\nEu, anteriormente, já havia falado aqui que é inadmissível vendermos um bem no momento em que ele se encontra desvalorizado, em que a circulação de recurso no mercado é muito baixa, em que o governo é interino, em que a própria sociedade envolvida no processo eleitoral não está se interessando a fundo pela importância disso que está sendo debatido.\r\n\r\nEntendo e concordo com os Deputados que me antecederam que esta Casa não pode, nesse momento de crise econômica, pensar em privatizar essa companhia e nenhuma outra.\r\n\r\nGostaria de trazer um outro ponto em debate. O presente Projeto prevê e aí precisa ser uma companhia pública para garantir essa isenção, essa tarifa social para igrejas e templos religiosos.\r\n\r\nQuero trazer ao debate que as religiões não se resumem às igrejas católicas e evangélicas. Apesar de, por formação na minha casa, ser católico, não posso aceitar que a partir do momento em que o Estado dá uma isenção fiscal, uma isenção no pagamento da água, um benefício indireto ou um benefício direto para uma igreja, ele tem que estender esse benefício para todas as igrejas porque o argumento que está sendo dado aqui é de que essas igrejas têm um cunho social. E eu posso citar aqui várias igrejas, que não são da minha profissão de fé, que também têm um trabalho social extremamente significativo. Então, elas não podem ficar fora de um benefício que esta Casa, que é a Casa do Povo e teoricamente de todas as religiões, se propõe a votar. \r\n\r\nPor isso foi feita a emenda e gostaria de que os Deputados, na hora em que apreciassem as emendas, debatessem com suas assessorias e considerassem a possibilidade de estendermos para outras profissões de fé que são tão importantes como aquelas que nós praticamos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 183/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN E MÁRCIA JEOVANI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR UMA VARA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 221/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº160/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29/07/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 222/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO DR. ISAQUE ALMEIDA FARIZEL, CONFORME RESOLUÇÃO 292/2016.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu não sei se vocês acompanham todos os dias o “bom dia” do Deputado Wagner Montes no Instagram, mas deveriam, porque é sempre uma mensagem de alegria, de otimismo. Wagner Montes levanta a autoestima de todos nós. Se não seguem o Wagner Montes no Instagram, passem a seguir. É uma dica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quero também dar minhas felicitações pela passagem, ontem, do aniversário da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nAgora vamos ao meu discurso. \r\n\r\nPrimeiramente: “Fora, Temer”. Em segundo lugar: contra a privatização da Cedae. Em terceiro lugar: por eleições diretas para Presidente. Cabe um quarto lugar: “Fora, Temer”, de novo. Nós não concordamos com o que se apresenta, que casa muito bem com a data de amanhã, 7 de setembro. \r\n\r\nEm 7 de setembro de 1822, o Brasil se tornou, segundo os livros de História, um país independente. Sabemos todos nós muito bem que essa tal independência é muito mais um termo nos livros de História do que propriamente uma realidade. O Brasil não é um país independente. O Brasil é um país que ainda tem muitas batalhas pela frente para, de fato, ter sua soberania garantida. \r\n\r\nÉ por isso e por outros motivos que assomo a esta tribuna com a tranquilidade de combater o Governo federal, de Michel Temer, porque é um Governo acima de tudo que lidera um processo de ampliação da dependência nacional, quando se diz na tal “Ponte para o Futuro” que quer privatizar tudo aquilo que pode ser privatizado.\r\n\r\nUm País que tem uma empresa pública como a Petrobras e entrega um bem como é o nosso petróleo do pré-sal é entregar um pouco da sua independência conquistada a muito custo. E, mais do que isso, Dr. Julianelli, um País é de fato independente quando o seu povo tem a liberdade e a independência garantida, algo para o qual temos muito chão para caminhar.\r\n\r\nVale a reflexão do dia 7 de setembro também para o Estado do Rio de Janeiro, que, especialmente pelos seus símbolos turísticos e patrimônio natural, mais precisamente na Capital, na Cidade do Rio de Janeiro, é símbolo do Brasil para o mundo. O Estado do Rio de Janeiro segue na mesma linha desse projeto privatizante. É por isso que somos totalmente contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nNão sou tão bom frasista quanto o Deputado Paulo Ramos, mas as inúmeras frases ditas aqui pelo Deputado na discussão do Projeto do Deputado Fabio Silva de concessão de tarifa social para templos religiosos estão repletas de razão. E, se o Deputado Paulo Ramos é um excelente frasista, não há ninguém aqui melhor em matemática do que o engenheiro Deputado Luiz Paulo. Aí eu somo os dois, o bom frasista e o bom matemático, que também é um bom frasista, e chegamos a uma conclusão óbvia: não dá para passar com tranquilidade e ficarmos quietos quando o BNDES orienta o Estado do Rio de Janeiro a vender a Cedae, que é uma empresa que hoje é superavitária.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo é muito feliz ao comentar o momento do mercado. Hoje, ninguém que tenha patrimônio vai colocá-lo à venda porque sairá a preço de banana. E o que querem fazer com a Cedae é vendê-la a preço de banana, apesar de a banana não estar assim tão barata na feira. Mas vender a preço de banana, levando-se em conta os ditos populares.\r\n\r\nEstamos diante de grandes desafios. Como disse o Papa Francisco, sem aprofundar o tema - mas para bom entendedor, meia palavra basta -, o momento do Brasil é triste por todas as óticas. Não é feliz um País que tem um impeachment de um presidente; não é feliz um País que, independentemente de se dizer que foi o golpe ou não, tem um Vice-presidente cujas regras eleitorais o fazem assumir o poder - e aí, eu não estou dizendo se conspirou ou não conspirou - mas é um Vice-presidente que não tem em seu projeto legitimidade para que os brasileiros o indiquem como líder. Michel Temer não é líder. Michel Temer não lidera o sonho brasileiro.\r\n\r\nDeputado Eliomar, eu acredito muito no futuro deste Estado e deste País, mas eu acredito no futuro em que podemos escolher, como coletivo. É óbvio que não concordo com o projeto do PT; não concordo, muito menos, com o projeto de Temer; não escolhi esses projetos, mas digo escolher o futuro no sentido coletivo. O povo brasileiro escolher, no coletivo, em sua maioria, independentemente de o povo concordar ou discordar daquilo em que eu acredito. Eu acredito no futuro em que nós, povo, nação, podemos escolher. E nós não escolhemos o projeto que está estabelecido.\r\n\r\nAliás, é bom lembrar que o Governador Luiz Fernando Pezão, no caso específico da Cedae, pelo menos pelas informações que temos de reuniões internas, sempre se manifestou contra a privatização da Cedae. Nós esperamos que, em seu retorno, ele sustente essa posição junto até mesmo de seus correligionários que defendem a tese da privatização da Cedae. Ele é o Governador e nós esperamos, de fato, que, assim que volte de sua licença médica, possa manter essa posição.\r\n\r\nNo mais, toda reflexão deste 7 de setembro, Dia da Independência do Brasil, como contam os livros de história.\r\n\r\nEu conto de uma maneira um tanto diferente, porque acho que ainda estamos longe dessa tal independência. A reflexão, acima de tudo, é se olhar no próprio espelho e perceber a imagem que nós estamos vendo. O que será que o espelho está refletindo quando nós nos olhamos, como povo brasileiro, diante desse espelho? Um povo, que eu tenho certeza, está perdendo ou já perdeu o espírito vira-lata, mas ao mesmo tempo um povo que se questiona se é parte disso ou está à parte disso. Eu acho que não pode ser à parte disso. Todos nós somos responsáveis e, como responsáveis, todos nós temos que traduzir o que essa imagem quer dizer. Eu espero que o brasileiro continue sendo o povo solícito que sempre foi, mas que seja também um povo crítico, mas crítico com sabedoria. Um povo crítico com sabedoria é aquele povo que é compreensivo, mas também sabe se mobilizar nos seus afetos, mesmo quando esses afetos são de raiva, de indignação.\r\n\r\nPara acrescentar uma nova reflexão nesse processo, eu não tenho dúvida de que - estamos em eleições municipais - será a eleição, na história do Brasil, com maior número de abstenções e o maior número de votos brancos e nulos de toda a história. A quem eu encontro na rua digo a mesma coisa: se abster, votar branco ou votar nulo não é protesto. Pelo contrário. É você referendar a manutenção do projeto colocado e de quem está hoje no poder. Você dizer que não quer participar já é participar, porque quem se recusa a participar está, sim, participando, está passando a outro a responsabilidade, mas não deixa de ser responsável. É tão responsável quanto cada um que fez sua escolha em um candidato. Eu não acredito que só existam pessoas de mal na política. Pelo contrário. Acho que tem muita gente de bem na política, e é preciso evitar a generalização. Nada desgraça mais a democracia do que a generalização. A generalização é o maior pecado que se pode cometer. Somos todos nós diferentes e é preciso compreender essas diferenças e nas diferenças perceber que atitudes têm que ser comparadas, competências têm que ser avaliadas e, não se esqueçam, honestidade nunca foi qualidade; honestidade é uma obrigação.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil continua mergulhado numa profunda crise ética, moral, política e institucional. Ontem, mais uma vez, a Polícia Federal foi cumprir mais de 100 mandados, busca e apreensão, condução coercitiva, etc. Por quê? Pelo sistema de corrupção instalado pelo Partido dos Trabalhadores nos quatro principais fundos de pensão do País: fundo da Petrobras, fundo da Caixa, fundo dos Correios e Banco do Brasil. Seguramente, desvio na casa dos bilhões. E a conta, Sr. Presidente, do desvario dessa corrupção cai no lombo dos trabalhadores que têm, por meio das suas contribuições, de ressarcirem o rombo da corrupção para poder ter direito às suas complementações de aposentadoria. É triste, mas é verdade. \r\n\r\nO dia inteiro a rede de Internet noticiava esses fatos e hoje está nas páginas dos jornais. E será que acabou? Provavelmente, não. Onde se mexe se desvenda toneladas de ações de corrupção. E a cabeça do sistema, não o conjunto do Partido dos Trabalhadores, mas a cúpula de sempre porque, como todo partido político, também tem no Partido dos Trabalhadores muito bons quadros.\r\n\r\nNesse sentido, na semana passada discursava eu aqui sobre a necessidade das transferências dos duodécimos à universidade e um conjunto de jovens - não sei se alunos ou professores - dentro do seu princípio democrático falava eu quando começou a gritar Fora Temer. Eu aqui disse que da parte que me toca eu não tenho a obstacular, mas que eles eram do fato as pessoas abalizadas para gritar Fora Temer, porque quem votou em Dilma e Temer é que está gritando mais fortemente Fora Temer. Quem votou em Dilma e Temer! Como eu não votei não sou a pessoa mais abalizada para estar gritando, mas se tirarem pelos meios democráticos cumpram-se os princípios. \r\n\r\nHoje, só vejo como forma a decisão que um dia virá do Tribunal Superior Eleitoral que considerou indivisível a chapa Dilma Temer. Provas documentais de irregularidades na campanha tem aos quilos, aos quilos.\r\n\r\nDito isso, quero continuar.\r\n\r\nÉ claro, como diz sempre a Dilma, que teve cinquenta e dois milhões de votos, parcela significativa desses cinquenta e dois milhões de votos já se arrependeu de ter votado, tanto é que as pesquisas mostram mais de 60% queriam afastamento da mesma. Mas tem lá uma parcela de 30% que não gostariam. Por via de consequência, uma parcela desses 30% é absolutamente representativa para ir às ruas protestar e gritar Fora Temer até por que quem votou na Dilma e no Temer pode gritar. É justo e democrático. O que não pode é derivarem daí, novamente, as ações dos Black Blocs. \r\n\r\nErram também os governantes do momento ao negarem a realidade das manifestações que devem ser respeitadas qualquer que seja o lado. Faz parte do processo democrático ir às ruas e colocar para fora o seu descontentamento, a sua revolta e aquilo em que acredita, evidentemente respeitadas as questões patrimoniais, que estão ligadas à ordem pública. \r\n\r\nHá três anos, vimos o que aconteceu com o fenômeno dos black blocs, que começa a aparecer novamente. Esse é o lado negativo. Vai estar nas ruas do Rio, de São Paulo, de Santa Catarina, enfim, no Brasil - isso é a democracia. Quem acredita na democracia quer o povo organizado, dentro da ordem institucional. \r\n\r\nEstou puxando esse tema porque estamos vivendo um período eleitoral. Num período eleitoral, não discutir a corrupção, não discutir o impeachment, não discutir o fatiamento do impeachment no Senado, não discutir as manifestações de rua é não discutir política. Esse é um fato político relevante! A ação da Polícia Federal ontem é um fato político relevante. \r\n\r\nEu ouso dizer que candidatos a prefeito nas grandes capitais têm que ter programa de governo! Tem que ter! Quanto mais bem feito, melhor! Mas é de convir que todos os candidatos terão programas de governo bem feitos, até porque estão registrados no Tribunal Regional Eleitoral - todos, sem exceção. Mas o que vai decidir a eleição, essa pelo menos, será um fato político e não a proposta de saber quem é o melhor síndico. Porque um prefeito, por exemplo, da cidade do Rio de Janeiro, não pode ser somente um síndico. Ele precisará, com a crise que vive a própria cidade, ser muito mais do que um síndico. Precisará ser um estadista. Está aí o exemplo do Estado do Rio de Janeiro: à bancarrota. \r\n\r\nAqui disse ontem, Deputado Waldeck, que viramos o ano passado com um resto a pagar de R$ 5,3 bilhões. R$ 5,3 bilhões, restos a pagar de 2014 e uns penduricalhos de exercícios anteriores! Desses R$ 5,3 bilhões, já foram pagos aproximadamente dois. Então, são devidos R$ 3 bilhões de restos a pagar. \r\n\r\nPara a perplexidade de V.Exa., até o mês 07, sem incluir o mês 08, se cotejarmos a despesa liquidada, isto é, aquilo que está na boca do cofre, e a despesa paga, o rombo de 2015 está na casa dos R$ 5 bilhões! Somados com os R$ 3 bilhões de restos a pagar, são R$ 8 bilhões, ou seja, 200 vezes o orçamento de Itaboraí - estou chutando! Mas é uma quantia expressiva! E ainda faltam quatro longos meses para se fechar o exercício. \r\n\r\nNeste mês agora, Deputado Márcio, ainda faltam 30% para pagar ativos e inativos. No mês que vem, o drama será muito pior. E quanto mais se aproximar o final do ano, será ainda mais grave! É isso o que se pode esperar da política?\r\n\r\nEntão, está na hora de se pensarem novos caminhos com muita seriedade, porque os caminhos percorridos até agora deram nisso que está aí.\r\n\r\nNem intervenção federal teremos, porque como a União intervirá aqui? Vai ter de intervir em diversos outros estados? E município quebrando é um arrastão para levar para o buraco o pouco que ainda se tem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Presidente dos trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. \r\n\r\nPrimeiramente, fora, Temer!\r\n\r\nEu faço esta afirmação, que é repetida hoje nas intervenções políticas daqueles que discordam de forma radical desse arranjo ou rearranjo político mais sujo que já houve até os dias atuais da história do nosso País, diante do resultado que foi termos um Presidente da República totalmente deslegitimado. \r\n\r\nTemos um Presidente da Câmara dos Deputados totalmente deslegitimado. O Presidente da Câmara dos Deputados foi candidato a Prefeito do Rio de Janeiro e teve 3% dos votos. Então, qual é a legitimação que esse cidadão, como político, tem para presidir aquela Câmara Alta?\r\n\r\nQual é a justificativa que se encontra para se ter um governo resultado da montagem, de arranjos, os mais sujos, antiéticos e amorais que possam existir no meio da política? \r\n\r\nÉ isso o que deu a outorga do mandato de Presidente da República para o Temer. Por isso que a gente diz, “primeiramente, fora, Temer!”, porque é totalmente deslegitimado. Essa deslegitimação foi construída o tempo todo ou ao longo do tempo pelo PMDB. O rebatimento dessa situação é que aí se encontra a raiz, a nascença dessa crise que estamos vivendo.\r\n\r\nVivemos não só uma crise econômica, vivemos uma crise política, vivemos uma crise ética, vivemos uma crise moral, vivemos uma crise de todo tipo que possa existir no nosso País e no nosso Estado.\r\n\r\nNo nosso Estado, temos um Governador totalmente deslegitimado, que tem dado demonstrações de não ter o mínimo de sensibilidade social no tratamento das questões que devem vistas para aperfeiçoá-las, em relação às políticas públicas do nosso Estado. Muito pelo contrário.\r\n\r\nHá a construção de um verdadeiro conluio para começar a vender aquilo que é patrimônio nosso, aquilo que é riqueza nossa, construída com muita luta, suor e lágrima.\r\n\r\nEntão, nós estamos diante de Governo, nível federal, deslegitimado, nós estamos diante de Governo, nível estadual, deslegitimado. E a deslegitimação tem identidade própria, chama-se PMDB. É este partido o responsável inclusive pela situação em que se encontra, atualmente, o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde 2009, o PMDB governa o Estado do Rio de Janeiro. O pior de tudo, nobre Deputado Waldeck Carneiro, o pior de tudo é que os responsáveis, os verdadeiros criadores desta crise estão aí ainda comandando o espetáculo e exercendo forte influência na política do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo que você é o destruidor, e de repente vira construtor? Isso não existe. Isso não existe. Quais são os escândalos que todos os dias você assiste, através da mídia, vê, lê? E diante de tudo isto me desperta uma curiosidade enorme pelo resultado destas eleições que se avizinham a serem realizadas no dia 2 de outubro para vereadores e prefeitos da Cidade do Rio de Janeiro e as outras demais 91 cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA curiosidade para saber como que está na cabeça do eleitor o entendimento e a compreensão de todo este imbróglio que nós estamos vivendo com consequências e impactos os mais negativos possíveis e as consequências as mais perversas possíveis, na vida das pessoas, na vida das pessoas mais necessitadas. A forma como tem sido tratado o servidor público, não tem justificativa nenhuma, nenhuma. Aquele servidor público que está exercendo a sua atividade de atender naquilo que é a sua função os usuários das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Tem responsabilidade, tem seriedade e é tratado da pior forma possível. Desrespeitoso e desumano é o tratamento dado aos servidores.\r\n\r\nAs Universidades, olha, tudo se fala que todos os países ou qualquer país que tenha a condição para se desenvolver é indispensável, essencial o investimento na educação. Sem dúvida, isso é uma coisa que ninguém questiona. Como que as nossas instituições de Educação, as nossas instituições universitárias do Estado do Rio de Janeiro foram destruídas. Quero saber qual é a justificativa. Se nós passarmos para a área da política pública da Saúde, o desmantelamento criminoso está aí. \r\n\r\nEu, ultimamente, tenho, por conta de demandas, buscado ser usuário dos serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro. É lamentável! Praticamente eles não existem, conseguiram destruí-los. Quem os destruiu está querendo dizer como se deve promover um ajuste fiscal para que este Estado comece realmente a ter condições de superar os seus graves problemas, principalmente de ordem financeira. É complicado!\r\n\r\nTenho uma curiosidade muito grande de saber como isto tudo irá refletir, como tudo isto irá servir de parâmetro para o eleitor tomar a sua decisão como cidadão, depositando o seu voto para eleger o Prefeito e o Vereador que escolherá no dia 2 de outubro. Tenho essa curiosidade, até porque, nobre Deputado Tio Carlos, no domingo, estava conversando com um companheiro que estava com sua banca distribuindo material de propaganda. Perguntei: “Como está sendo a acolhida?” Ele disse: “A acolhida está sendo boa, mas a apatia está sendo maior.” Isso nos assusta naquilo que poderá acontecer em relação ao voto nulo e à abstenção.\r\n\r\nDe repente, corre-se o risco de, no resultado desse processo eleitoral, aqueles que forem eleitos também serem deslegitimados porque a parcela menor do eleitorado é que resolveu por sua escolha. Então, esta é a minha curiosidade e temos que dizer para todos e para todas quem é o responsável por tudo isso, por toda a situação que aí está: é exatamente o PMDB. Portanto, finalmente, Fora Temer!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCompanheiros Deputados que se encontram em plenário, Deputada Enfermeira Rejane, Deputados Márcio Pachecoe Waldeck Carneiro, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Eliomar Coelho e o mesmo receio que S.Exa. tem, eu também tenho.\r\n\r\nEsse é um pleito de grandes interrogações, mas peço ao povo que faça realmente uma reflexão. Votar em branco ou anular o voto absolutamente não melhora em nada a classe a política. Muitas pessoas vêm manifestando a sua apatia ou desesperança em relação à classe política, mas a melhora desta última se faz com o voto consciente.\r\n\r\nSempre digo, Deputado Waldeck Carneiro, que quando as pessoas só criticam e não fazem nada para melhorar, adianta muito pouco. Na mesa do bar, sábado e domingo, as pessoas têm soluções para tudo. Já na segunda-feira, não são profissionais comprometidos com as suas funções. É assim na política. É claro que tem gente ruim na política, que tem gente fazendo coisas erradas, não tenho a menor dúvida disso. Mas o que temos que fazer? Avaliar. O cidadão tem que dizer “não!” porque quem está na política exercendo um mandato não é um servidor público concursado. Ao contrário, só está ali porque o povo o colocou e é ele quem o pode tirar. \r\n\r\nAlgum tempo atrás, Deputado Waldeck Carneiro - sou mais velho que V.Exa. -, o voto era escrito e lançaram um candidato a Prefeito na Cidade do Rio de Janeiro, o Macaco Tião, que teve uma votação expressiva. Fenômenos semelhantes aconteceram, como o do Seu Creysson, do Casseta e Planeta. Isso não vai resolver o problema da classe política, pelo contrário. \r\n\r\nQuando Martin Luther King citou, em um dos seus discursos, que o que assustava não era o grito dos maus, e sim o silêncio dos bons, era para provocar muitos daqueles que estão sentados na sua zona de conforto, fazendo críticas. O dia 2 de outubro está chegando. Se ninguém presta, faça a diferença e seja candidato. Precisamos de pessoas comprometidas. Eu vejo aqui o Deputado Dr. Sadinoel, por exemplo. Itaboraí pode responder no dia 2 o que quer. Nós temos pessoas comprometidas com a melhoria da política, fazendo política com “p” maiúsculo, com políticos olhando o cidadão nos olhos e falando a verdade para as pessoas. E é nesse sentido que nós estamos aqui bastante ansiosos pelo dia 2 de outubro. \r\n\r\nEu me inscrevi para falar sobre um assunto fundamental. Todos os parlamentares e todas as pessoas do nosso país e do mundo deveriam ligar a televisão a partir de amanhã para assistirem às Paralimpíadas. Nós temos de chamar a atenção de todos para elas porque são um exemplo. As Paralimpíadas, com certeza, vão tocar forte no coração das pessoas. Não é só a festa do esporte: é a festa da superação, a superação da dor, a superação da discriminação. \r\n\r\nEntão, do dia 7 ao dia 18 de setembro, liguem a televisão. Aqueles que reclamam da vida porque têm uma dor aqui, uma dor ali, ou então estão chateados porque está chovendo ou porque está muito sol, poderão ver o exemplo dos nossos atletas. \r\n\r\nSerá um evento como foram as nossas Olimpíadas. Aliás, nas nossas Olimpíadas eu não vi aqueles críticos que previam tragédias, profetas do caos. Vi pouca gente fazendo isso, inclusive da política, não da política com “p” maiúsculo, mas daquela que torcia para que tudo desse errado, que houvesse tragédias. Graças principalmente a Deus e a toda competência do povo, tudo correu bem. \r\n\r\nFalando nisso, refiro-me ao Prefeito Eduardo Paes e a todos os voluntários, a todos que realmente fizeram das Olimpíadas uma festa, um orgulho não apenas para a nossa cidade maravilhosa, mas para o nosso Estado, para o povo brasileiro, porque colocou o Brasil na primeira página, só com exaltações. E cadê a Zica? Nenhum atleta foi atingido. Onde estão aqueles que falavam que seria uma tragédia, como a goleira do time americano de futebol? Enfim, foi um sucesso, um show. \r\n\r\nE agora teremos as Paralimpíadas, que também serão um show! Deputado Márcio Pacheco, sei que V.Exa. ocupará esta tribuna - e eu o tenho como um Deputado de muito brilhantismo - para dizer o que representa esse evento para pessoas que sofreram momentos de tragédia em suas vidas: a superação maravilhosa! Será uma alegria! \r\n\r\nVamos convocar o povo fluminense, assim como o povo brasileiro, os turistas. Ainda temos ingressos. Vamos ver todas aquelas obras feitas sem superfaturamento, porque sobre isso também ninguém fala. O metrô foi entregue em tempo hábil, a TransOeste está lá. E nós temos que exaltar. Com muita firmeza, como estou fazendo, temos que bater palmas quando as coisas acontecem da forma como aconteceram nas Olimpíadas. \r\n\r\nDesejo boa sorte a todos os atletas que estarão competindo a partir de amanhã, dia 7, feriado nacional, Dia da Independência. Teremos um show. Deputado Márcio Pacheco, sei que V.Exa. estará presente na abertura, assim como participará ativamente nesses 11 dias desse grande evento esportivo. Convivemos com a Deputada Tânia Rodrigues. Sinto-me orgulhoso por ser um Parlamentar que tem uma companheira como ela, que mostra que os limites não existem para quem realmente quer vencer. Apesar de termos uma cidade que ainda precisa evoluir muito na inclusão social, na acessibilidade, é em eventos como esse que temos de chamar a atenção de toda a nossa população. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quero também de forma muito objetiva, Deputado Waldeck Carneiro, dizer que V.Exa. é um quadro especial nesta Casa, porque dedica a sua vida à educação. Falo isso porque quero também chamar a atenção para o que estará acontecendo quando terminarem as Paralimpíadas. Aquelas arenas se transformarão em escolas. \r\n\r\nQuero exaltar esse projeto de educação integral do qual o Deputado Eliomar Coelho, como Vereador, foi coautor, que marca a volta do ensino integral na Cidade do Rio de Janeiro. Lá todos os Srs. Vereadores na ocasião foram autores. É um orgulho perceber que, seja qual for o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro - e aí, eu tenho convicção de que será o que dará sequência ao trabalho do Prefeito Eduardo Paes -, mas eu quero dizer que, seja qual for o Prefeito, até 2020, todas as crianças daCcidade do Rio de Janeiro terão que estudar no horário integral, porque esse é o caminho. Já está provado que o horário integral é o caminho, não só de tirar criança da rua - isso ainda é muito pouco -, o objetivo é dar mais aulas para que essas crianças possam ter mais aulas de Português, Matemática e, além disso, ter o seu horário complementado com atividades esportivas. \r\n\r\nEntão, Deputado Waldeck, o ensino integral é uma realidade. Eu falo isso porque vejo alguns discursos eleitorais criticando o modelo do horário integral, que está sendo implantado na Cidade do Rio de Janeiro. São pessoas que não conhecem educação. Tenho certeza de que são pessoas que colocam a questão de forma até desonesta, porque, quem mente no momento eleitoral - nós estamos falando aqui de honestidade - é desonesto. É claro que o discurso da eleição é um. E aqui eu quero falar isso, Deputado Waldeck, porque o Governador Luiz Fernando Pezão assumiu, durante toda a campanha eleitoral, quando questionado sobre a Cedae, que ele era contra a covardia que é a sua privatização. \r\n\r\nEntão, espero imensamente, se esta Casa faltar, ou se virar, ou dar as costas para a Cedae, eu realmente vou ficar decepcionado, porque é uma companhia que esteve, lá atrás, sucateada, abandonada, com serviços de péssima qualidade. Ainda falta muito, principalmente na Baixada Fluminense, para ser a Cedae dos nossos sonhos, mas nós sabemos que avançou muito. E este Governo não pode ser leviano; este Governo não pode dar agora para a iniciativa privada principalmente o que dá lucro para o nosso Estado, que é a Cedae. A companhia da gestão de Wagner Vícter criou a Nova Cedae, que hoje não é deficitária, pelo contrário. Além disso, está avançando, com todos os seus investimentos, para a melhoria dos seus serviços. \r\n\r\nEntão, espero que este Parlamento consiga barrar essa manobra de privatização da Cedae. E eu tenho certeza de que os companheiros Deputados irão dizer não à privatização e sim à valorização da Cedae, bem como, cada vez mais, à possibilidade da melhoria dos seus serviços. \r\n\r\nObrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Vou assumir a Presidência para que V. Exa. possa fazer uso da palavra. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Tio Carlos, em especial, por sua posição muito firme contra a privatização da Cedae. V. Exa. vai assumir a Presidência, mas tem a palavra agora a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais espectadores da TV Alerj, quero aproveitar o Plenário para dizer que, durante o recesso que tivemos no mês de agosto, visitei várias unidades de saúde, que é o nosso papel. O nosso papel é visitar unidades, visitar instituições públicas, seja na área da saúde, da educação; fiscalizar o transporte do Estado, da Cidade... E eu verifiquei, Sr. Presidente, situações de real calamidade. E gostaria de citá-las porque já fiz as denúncias ao Ministério Público, que, com certeza, com ajuda da Casa e nossa, dos Parlamentares, vamos tentar melhorar essas condições. \r\n\r\nAcredito que a crise econômica é uma coisa, agora má gestão é outra totalmente diferente.\r\n\r\nEu estive numa unidade de Saúde chamada CER Leblon, ao lado do Miguel Couto e hoje quem faz a sua gestão é uma OS, é uma organização social. E os funcionários não tiveram o seu piso salarial reajustado. A Lei 7267/16, uma lei aprovada nesta Casa, está frontalmente sendo descumprida pela organização social que está gerindo essa unidade. \r\n\r\nVisitei também, Sr. Presidente, o Hospital de Acari. E ali é outro tipo de OS. Ali deu até para levantar a OS, é a OS Viva Rio, onde não só a lei do piso, que é a 7267/16, mas também a lei do descanso, que é a Lei 6296/12. Então, quando o senhor traz aqui o que é a privatização, na área da Saúde ela é muito mais perversa, porque esses funcionários ficam ao bel-prazer de uma OS e que na realidade a responsabilidade deveria ser do gestor municipal, porque o Hospital de Acari, tanto o CER Leblon, são unidades municipais. \r\n\r\nVisitei o Hospital Francisco da Silva Teles, conhecido como o Hospital de Irajá. E ali, Sr. Presidente, dá vergonha, dá vergonha de falar como o governo municipal trata os seus funcionários. O local de descanso, Sr. Presidente, é ao lado do necrotério. Profissionais de Saúde descansam junto de corpos. Junto de corpos mutilados, junto de mortos, com um cheiro insuportável, Sr. Presidente. Essas são as condições dos trabalhadores, principalmente os trabalhadores de enfermagem. Os profissionais médicos conseguiram um outro local, mas sobrou para os profissionais de enfermagem que, à noite, têm que descer ao porão do hospital e descansar ao lado dos corpos.\r\n\r\nNo posto de saúde Mário Olinto, que é uma unidade de Saúde da Prefeitura, mais uma vez a legislação está sendo burlada. A lei que criou as OSs, e o senhor era vereador à época, foi a Lei 5026/09. E foi colocada uma Emenda nessa lei informando o seguinte, que só as unidades criadas após essa lei é que poderiam ser geridas por organizações sociais. E o PS Mário Olinto é uma unidade antiga, que já visitei várias vezes. Foi feita uma reforma, mas infelizmente a reforma não beneficiou os trabalhadores. Os trabalhadores não dispõem de um refeitório para se alimentar. Se alimentam debaixo de um plástico estendido do lado de fora da unidade. Então, Sr. Presidente, é muita humilhação. Eu tenho certeza de que a Prefeitura, o Prefeito do Rio de Janeiro deve sentir vergonha desse descaso com os funcionários.\r\n\r\nMas ainda tem coisa pior. Infelizmente tem coisa pior. Eu visitei o Hospital Salgado Filho e o Hospital Miguel Couto. Essas unidades, Sr. Presidente, estão em total descaso, porque não tem funcionário para tocar o serviço, porque as unidades que são geridas pelas Organizações Sociais possuem funcionários, mas as unidades antigas não fazem mais concurso, as pessoas vão se aposentando e, infelizmente, a assistência prestada está inadequada.\r\n\r\nNo Hospital Miguel Couto, eu fiquei pasma, porque além do descanso descumprido, está sendo improvisado o local para os profissionais junto com o Almoxarifado. Então, eles descansam junto a caixas de seringas, caixas de soro, caixas de materiais diversos do Hospital. \r\n\r\nAs macas que foram disponibilizadas são macas do paciente; trocaram as macas dos pacientes e as antigas, quebradas, é que foram disponibilizadas para os funcionários descansarem.\r\n\r\nPara beber água dentro desse Hospital, Sr. Presidente, os trabalhadores cortam os frascos vazios de soro fisiológico e improvisam, porque não é fornecido copo descartável para os trabalhadores. É humilhante, realmente humilhante. \r\n\r\nAlém disso, tem o risco de contaminação. Os bebedouros dos andares, Sr. Presidente, não têm manutenção. Os profissionais se cotizam, tiram dinheiro do próprio bolso para comprar o elemento filtrante que colocam dentro desses filtros para tomar água potável, porque infelizmente o poder público, o Governo Municipal não cuida da saúde de quem cuida.\r\n\r\nMas o que é pior, Sr. Presidente, e eu vou lhe falar: no centro cirúrgico, todas as cirurgias estão sendo ajudadas por estudantes. Quem instrumenta para o médico é um estudante de instrumentação cirúrgica. Não tem funcionário dentro do centro cirúrgico, só os médicos, que inclusive nos relataram que se não tiver esse estudante, porque não tem enfermeira, não tem técnico de enfermagem, o estudante de instrumentação cirúrgica, uma profissão que não é regulamentada, meu Deus do Céu. \r\n\r\nÉ um absurdo e a sociedade do Rio de Janeiro precisa tomar conhecimento do que está acontecendo dentro da maior referência da Zona Sul do Rio de Janeiro, que é o Hospital Miguel Couto. As cirurgias feitas pelos médicos estão sendo instrumentadas por estudante de instrumentação cirúrgica, uma profissão que não é regulamentada.\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, precisamos tomar providencias urgentes em relação à saúde do Município do Rio de Janeiro. O Prefeito, infelizmente, não dá conta da sua saúde e da saúde da população, que é uma obrigação do Governo, é um direito da população, mas uma obrigação do Governo Municipal.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, nobres colegas que me antecederam, funcionários desta Casa, quero dizer que amanhã será muito importante para a Nação brasileira porque iremos comemorar o Sete de Setembro, o dia em que a pátria se reúne para celebrar uma data tão importante e, ao mesmo tempo, o início das Paralimpíadas. É uma data emblemática, muito importante porque se trata de um evento que, além de esportivo, além de unir as nações, nos faz refletir sobre igualdade, inclusão e superação. Orgulho-me em defender essa pauta nesta Casa, além de tantas outras, principalmente por estar hoje Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nSendo assim, Deputados Waldeck, Felippe e Tio Carlos, há que se fazer um breve histórico para entendermos o que significa termos no Rio de Janeiro as Paralimpíadas. A primeira vez em que as Paralimpíadas ocorreram no mundo foi no ano de 1960, em Roma, na Itália. E assim as pessoas com deficiência começam a sua história de competir em nível não amador, mas em nível alto, de alta competitividade. 1960! \r\n\r\nIsso tudo começa em uma cidadezinha chamada Stoke Mandeville, na Inglaterra, onde foi promovida uma primeira competição efetiva para pessoas com deficiência. Isso muda a história no mundo. As pessoas se envolvem nessa história. São dados importantes.\r\n\r\nEm 1976 o Brasil participa pela primeira vez, ainda muito tímido. Eu tinha apenas um ano de idade. Portanto, 40 anos atrás, o Brasil participou pela primeira vez de uma Paralimpíada, muito timidamente. \r\n\r\nEm 1992, Deputado Waldeck, ocorreu uma fusão muito importante. O Comitê Olímpico e o Comitê Paralímpico começaram a trabalhar juntos, entendendo que não se tratava de dois eventos distintos, mas um único evento para unir todos. \r\n\r\nNas Olimpíadas de Barcelona, assistimos à mudança de consciência, com a unidade na organização, dando importância aos jogos Paralímpicos. Barcelona passa a ser uma cidade olímpica e também uma cidade paralímpica. O que aconteceu com Barcelona? Eu tive a oportunidade como parlamentar de conhecer Barcelona depois de 92. E quem vai a Barcelona concorda. Antes de 92 era uma cidade inacessível, uma cidade que não incluía, uma cidade que não olhava a pessoa com deficiência com o olhar de integração. Hoje, Barcelona é uma cidade cujos pontos turísticos podem ser visitados, porque há acessibilidade no transporte por causa das Paralimpíadas. Houve um legado para a pessoa com deficiência. Além da prática esportiva, Barcelona, na Espanha, começou a dedicar à pessoa com deficiência políticas públicas. Obrigado, Deputado Waldeck, pela menção: mudou a mentalidade. O que foi feito para os Jogos ficou para o futuro. Isso é legado.\r\n\r\nO Brasil, em 2012, Deputado Tio Carlos, nesse histórico de 1976 para cá, passou a ser verdadeiramente uma potência paralímpica. Eu tenho um profundo respeito pelas Olimpíadas. V.Exa. falou muito bem. As Olimpíadas foram um sucesso, por causa dos atletas, por causa dos cariocas, porque a organização foi absolutamente coerente e decente. O Rio de Janeiro se apresentou positivamente. Não temos o que dizer.\r\n\r\nAs Paralimpíadas, não tenho dúvida, serão ainda melhores. Respeito os nossos atletas e medalhistas olímpicos, que muito nos enalteceram e enobreceram a nossa vida, o nosso país, mas o que dizer dos nossos paratletas, atletas paralímpicos, que ficaram nas Paralimpíadas de 2012 em sétimo lugar?! Sim, é isso mesmo: sétimo lugar no quadro geral de medalhas, com 43 medalhas, ficando atrás dos Estados Unidos.\r\n\r\nHá quem diga que o Brasil, nessas Paralimpíadas, pode chegar em quinto lugar, pode estar entre os cinco primeiros. Será uma potência paraolímpica, com atletas de altíssimo desempenho que vão fazer muito pela nossa Nação e que, certamente, ao terminar esta Paralimpíada o que eu desejo, Deputado Tio Carlos, é o legado e a mudança da mentalidade, como bem disse o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nUm país que torne acessível não só o seu mobiliário urbano, não só os seus equipamentos públicos, mas, torne acessível a educação, o tratamento, a reabilitação, que torne acessível a política pública para dar à criança e ao jovem com deficiência inclusão no esporte, em respeito a esses superatletas que hoje dão ao Brasil um orgulho imenso.\r\n\r\nMas eu pergunto: hoje, nós teremos esse legado? É uma incógnita.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, eu, ao invés de vestir a camisa, vesti a gravata, Deputado Waldeck Carneiro. Talvez V. Exa. não tenha percebido, mas eu mostrei para o Tio Carlos. Esta gravata tem o símbolo paralímpico de Londres. Eu a ganhei de presente do então presidente do Comitê Organizador da Paralimpíada de Londres. Ele me deu essa gravata de presente e, hoje, eu fiz questão de vir com ela. Há aqui o emblema das Paralimpíadas de Londres.\r\n\r\nHoje, nós tivemos o nosso evento, a exposição, e amanhã teremos a abertura.\r\n\r\nMas por que eu vim com esta gravata? Vou explicar, Deputado Tio Carlos. Eu tive a oportunidade de ser presidente da CPI do Parapan-Americano, quando fui vereador no meu primeiro mandato. V.Exa. foi vereador comigo. Nós fomos colegas. V. Exa. foi um brilhante parlamentar na Câmara e aqui segue a sua história, abrilhantando este Parlamento.\r\n\r\nMas eu fui vereador no meu primeiro mandato no Parapan-Americano, Deputado Waldeck Carneiro, e aconteceu algo muito trágico, curioso, e seria cômico se não fosse trágico. No Pan-Americano, uma empresa de saúde determinou o atendimento específico para os atletas do Pan-Americano e o poder público, esse grupo de saúde, no Parapan-Americano, para não vincular o seu nome aos atletas com deficiência, Deputado Comte Bittencourt, retirou o patrocínio e os atletas do Parapan-Americano ficaram à mercê do serviço público. No último dia do Parapan, um atleta argentino de tênis de mesa morreu por falta de atendimento, enquanto os atletas olímpicos, Flávio Canto, Daiane dos santos, foram atendidos com helicóptero de uma empresa de saúde. No último dia, eu repito, um atleta argentino - e eu visitei essa atleta, ainda combalido no hospital, e sua esposa, ela deitada ainda nos bancos do hospital público no Rio de Janeiro. Dois dias depois ele morreu, sem atendimento num hospital público da Cidade. Este foi o legado do Parapan. Nós abrimos uma CPI.\r\n\r\nPor que eu mostrei a minha gravata? Porque eu tive a oportunidade, como presidente da Comissão, de fazer uma visita oficial ao Comitê Organizador Paralímpico de Londres e eu sentei com o presidente do Comitê e comecei a questioná-lo o que ele esperava de legado. Veja, ainda era a organização do evento paralímpico de Londres, coisa de 6 anos antes, Londres, 2012. Eu me reuni ainda vereador. Eu era presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência e perguntei para ele, Deputado Tio Carlos: “o que vocês esperam de legado?” Ele me respondeu: “Queremos cuidar das pessoas; queremos pontecializar a saúde, os equipamentos, tratar bem os autistas. Temos deficiências difíceis de tratar. Queremos incluir as crianças na escola. Queremos treinar melhor os professores de Londres e da Grã-Bretanha para atender melhor esta população. Esse é o nosso legado”. Aí eu perguntei a ele: “Pois bem, mas, o transporte de vocês é acessível? O hospital?” Ele começou a rir, Deputado Tio Carlos, e disse: “Não entendi a sua pergunta. Não entendi.” “Mas o ônibus?” “Repito, eu não entendi.” Aí ele olhou para mim: “Ah, você está me perguntando se aqui o transporte é acessível, se o hospital é acessível?\r\n\r\n“Não, aqui não nos preocupamos com isso, porque aqui é um para todos. Nossa preocupação é o ir além, é olhar aquela deficiência que ainda não conhecemos, porque o básico nós fazemos”. Vejam o legado de Londres. Era olhar o que eles não conheciam, porque o básico que prevê a Constituição, o direito a um transporte acessível, de qualidade, à cultura, ao lazer, isso estava garantido. \r\n\r\nQue legado esperar de um país que não respeita instituições que cuidam de crianças com deficiência? Deputado Tio Carlos falou isso há pouco. Que legado esperar de um Estado que não cuida das APAEs, das Pestalozzis, das instituições que estão há 12 meses sem receber para cuidar dessas crianças. Como pensar num legado maior paralímpico se não conseguimos cuidar do básico?\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, eu não fui a nenhuma agenda olímpica, porque eu fiz o meu protesto pessoal. Foi meu. Porque eu não consegui ir a nada imaginando que uma criança com deficiência neste Estado estava sem atendimento. Não consegui, Deputado Comte Bittencourt, não consegui. Não consegui festejar, não consegui ir às ruas. Eu entrei em contato com o Governo 200 vezes. Eu, o Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nV. Exa. me perguntou hoje ainda o que o Governo disse a respeito dessas instituições. Nada. Nós somos em 13 Deputados e até agora não temos resposta alguma. Hoje de manhã o Bom Dia Rio deu uma entrevista longa, de nove minutos, dizendo que uma instituição em Vila Isabel vai fechar as portas e o Estado não diz nada, por isso não fui a nada na Olimpíada, porque não podia imaginar que enquanto estivesse ali festejando uma medalha, podia uma criança morrer sem atendimento. \r\n\r\nMas à Paralimpíada eu vou. Vou representando esta Casa. Comprei meus ingressos, fiz questão de fazer assim, participando dos horários em que não tivermos o Plenário, não porque eu não desejo fazer protesto, mas por desejar dizer àqueles atletas: “Vocês me representam”. \r\n\r\nEntão, que essas Paralimpíadas sejam uma vitória desses homens e mulheres que estão sendo desrespeitados, Deputado Comte Bittencourt, e que o nosso legado seja não só um legado de obras, mas seja um legado de cuidar de gente, de pessoas, porque se hoje nós não olharmos por isso, Deputado Tio Carlos, nas Paralimpíadas nós podemos ficar em quinto lugar, mas é uma pena ver uma mãe, uma família, que ainda podem chorar a tristeza de ver seu filho penando durante o maior evento Olímpico e Paralímpico do Mundo. \r\n\r\nEspero que nosso Estado tenha vergonha e comece a cuidar das pessoas e não só das obras. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vamos que vamos, Deputado. Parabéns!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs Deputados, cidadãos que ainda nos assistem das galerias, pelas redes sociais, pela TV Alerj, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, eu ouvi durante a Ordem do Dia de hoje algumas intervenções, e preferi não apartear porque estava programado para falar da tribuna, sobre a perspectiva de privatização da Cedae. \r\n\r\nQueria me colocar, tirando proveito até de alguns elementos que já observei, que já registrei, no debate iniciado na Sessão de hoje. \r\n\r\nPrimeiro, acho importante estabelecer, num país que vive um momento grave, econômico, político, institucional, como é o caso do Brasil, do meu ponto de vista com uma grave ruptura na sua ordem constitucional, estabelecer, embora seja óbvio, mas a diferença entre governador eleito efetivo e governador interino. O Rio de Janeiro hoje vive uma situação instável de ter um Governador eleito, na verdade, reeleito em 2014, pois nessa época já estava em exercício de mandato porque sucedeu o anterior, de quem era Vice-Governador.\r\n\r\nInfelizmente, este Governador foi acometido de grave problema de saúde, e nós desejamos-lhe o mais pronto restabelecimento e sua recuperação para que retome a sua posição, porque é titular de um mandato popular. Isso é muito importante e não pode ser banalizado, como fez recentemente o Congresso Nacional.\r\n\r\nEstamos sob a governança do Vice-Governador que exerce na interinidade o Governo do Rio de Janeiro. É muito importante fazer essa distinção, porque em campanha eleitoral, quando buscava sua reeleição, o Governador licenciado Luiz Fernando Pezão foi taxativo, categórico, e até se pronunciou de maneira entusiasmada em várias ocasiões, rejeitando, recusando, se insurgindo contra a ideia, a perspectiva, o horizonte sequer da privatização da Cedae.\r\n\r\nNesse novo ciclo que parece se instalar no Brasil, de entreguismo do patrimônio do povo brasileiro, assanhou-se o Governador interino Francisco Dornelles, baseado num assessoramento de curta duração e provavelmente com pouca profundidade - como desta tribuna denunciou mais cedo o Deputado Luiz Paulo - e formalmente se dirigiu ao BNDES, requerendo que fosse incluído no programa de privatização desse banco de fomento nacional, o processo de privatização da Cedae. Privatizar a gestão da água. É disso que se trata.\r\n\r\nSem consulta, por exemplo, de prefeitos de municípios fluminenses que serão diretamente atingidos por uma eventual mudança na governança da gestão da água, nos recursos hídricos de nosso Estado. \r\n\r\nFalou-se aqui sobre isso. Eu cito, porque quero endossar as palavras do Deputado Paulo Ramos, que não se consultou os futuros prefeitos, já que estamos na iminência de novos governos, novos quadriênios municipais. É, no mínimo, razoável, de bom alvitre, de bom senso, respeitoso, civilizado e democrático que os prefeitos eleitos em 2 de outubro, ou em alguns casos, se acontecer, três semanas depois, no segundo turno, sejam ouvidos. Opinem, declinem as suas posições sobre essa grave decisão que o Rio de Janeiro pode vir a tomar, sem consultar os representantes do povo do Rio de Janeiro, legitimamente instalados nesta Casa de Leis pelo voto popular, portanto, sem consultar sequer preliminarmente Deputadas e Deputados de diferentes bancadas, de diferentes matizes sociológicas, sobre o que pensam. Se estamos aqui representando o povo do nosso Estado, devemos ter algo a dizer sobre isso e devemos ser ouvidos a respeito disso.\r\n\r\nMais do que isso, eu diria até que sequer consideraram uma consulta direta à população. Por que não, Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos? Uma consulta direta, mediante um mecanismo de democracia direta. Um plebiscito, por exemplo. Por que não? Por que não consultar diretamente o povo do Estado do Rio de Janeiro, particularmente os municípios que hoje estão na jurisdição da Cedae, para que possam opinar diretamente sobre o que pensam, como sentem, como percebem esse cenário.\r\n\r\nJá se falou, e quero endossar o mínimo olhar, ou pelo menos uma análise superficial, do mercado hoje. Sabemos que vivemos um forte período de retração econômica no Brasil. Isso atinge os diferentes setores do mercado, como o imobiliário, por exemplo. \r\n\r\nNão me parece, Deputado Comte Bittencourt, do ponto de vista das oscilações do mercado, próprias ao mercado, que seja prudente, que seja cuidadoso, que seja, digamos, um bom negócio se desfazer agora de ativos patrimoniais, seja na esfera pública, seja no setor privado, patrimônio das famílias, patrimônios individuais. Menos ainda quando se trata, ou se se trata de uma empresa pública que tem fechado suas contas no azul. Portanto, tem demonstrado, em balanços públicos, situação de superávit; menos ainda, imprudente, diante dessa constatação.\r\n\r\nEntão, fico a me perguntar a quem interessa a privatização da Cedae. Que interesses presidem o processo de privatização da Cedae, sem consulta a governantes municipais, sem consulta a deputados estaduais, representantes do povo do nosso Estado, muito menos ainda sem consulta direta à população diretamente implicada, diretamente atingida por essa mudança no paradigma de gestão dos nossos recursos hídricos? Um modelo de privatização em que serviços ou equipamentos públicos são alienados, mas os investimentos para o aprimoramento dos serviços privatizados seguem sendo públicos não nos interessa. Já mostraram a que vieram. Aliás, algumas vezes ouvi aqui Deputados, como o próprio Deputado Comte Bittencourt, questionando, a meu ver legitimamente, a Agenersa, a agência reguladora, o cumprimento acanhado, o cumprimento recuado do seu papel para regular parte dos serviços que estão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nEntão, quero aqui dizer que é preciso aprofundar essa conversa. O nosso mandato vai ajudar a alargar esse debate. Temos uma posição contrária à privatização da Cedae. Acho muito importante, independentemente da correlação de forças existente nesse plenário Barbosa Lima Sobrinho, em que o Governo do Estado ainda tem avantajada maioria, os Deputados se posicionarem. E serão cobrados no momento devido, ou em diferentes momentos, sobre sua posição a respeito da eventual privatização desta que é a última joia da coroa, a última empresa pública estadual que pertence não ao governo do PMDB, ou a qualquer governo que esteja circunstancialmente no exercício do Poder Executivo estadual, mas que pertence, em última instância, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, eu quero aqui, de início, fazer essa preliminar. Esse debate vai se aprofundar na Assembleia, junto aos movimentos sociais, que hoje fizeram mais uma incursão pelas ruas - já se manifestaram novamente. É muito importante que a Assembleia Legislativa se levante, se coloque porque é preciso que o povo saiba o que pensam os Deputados e as Deputadas sobre esse dossiê, sobre essa tese, sobre essa ideia.\r\n\r\nAntes de encerrar, Sr. Presidente, quero antecipar o tema que deixei para a Sessão de amanhã. Hoje de manhã, embora tenha sido cansativo, mas prazerosamente cansativo, participei do exame de uma tese de doutorado na Universidade Federal Fluminense, do pro grama de Pós-Graduação em Educação, do qual sou professor, do professor Fabiano Souza, do Instituto do Noroeste Fluminense de Educação Superior - Infes -, uma unidade da UFF, em Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nEle defendeu uma importante tese sobre o Pibid - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência. É um programa federal, do Ministério da Educação, voltado para estudantes de licenciatura, nas diferentes universidades, para estimulá-los e aprofundá-los na sua preparação para o magistério da educação básica, programa muito importante que está sob ameaça. \r\n\r\nEu quero fazer esse gancho para dizer que a tese foi muito boa, mas o Pibid, o Programa Brasil Alfabetizado, o Programa Mais Educação, vários programas federais no campo da educação, o Pnaic - Pacto Nacional pela Educação na Idade Certa -, Deputado Comte, estão sob grave ameaça. \r\n\r\nAlguns já foram interrompidos pelo Governo usurpador e golpista de Michel Temer. Aliás, a ata que registra a presença dos chefes de Estado, na cúpula do G-20, agora na China - não sei se V. Exa. teve acesso a esse documento que circulou largamente pelas redes sociais - não faz registro nominal do golpista que foi representar o Brasil. Vinte Chefes de Estado lá estiveram - na verdade, dezenove, o usurpador lá também esteve - na ata consta o nome de cada Chefe de Estado no caso do Brasil faz referência ao brazilian leader. Não se faz menção ao cidadão. Talvez fosse melhor escrever na ata, já que é um líder das sombras, brazilian leader from the shadow, ou seja, o líder brasileiro das sombras. Isso é mais um elemento a nos envergonhar na cena nacional diante do golpe de Estado no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, agradeço a cessão do horário: estava escrito no início, mas tive que fazer alguns atendimentos no gabinete. Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores, Deputado Tio Carlos, nós nos encontramos no Estado do Rio numa situação que parece que não tem caminho: vimos vários Deputados nesta sessão, em seu Expediente Final, discorrerem a crise em diversas áreas, áreas prioritárias do Governo. O Deputado Márcio Pacheco trouxe aqui a questão por que passam as entidades de assistência, aqueles mais necessitados, tema que V. Exa. também defende aqui com muito empenho.\r\n\r\nQuero trazer, aqui, a questão das nossas universidades estaduais. Confesso que não sei o que pensa o Governo do Estado a respeito do papel das nossas universidades. A crise está colocada: não é de receita, mas de despesa por opções que o ciclo Cabral - o nome tem que ser dito - o grande responsável pela quebra deste Estado se chama o ex-Governador Sérgio Cabral -, que fez opções na execução do Orçamento deste Estado e o cidadão está, hoje, pagando essa conta. Ou seja, fez opções de custeio avançando no modelo de segurança das UPPs, muito aplaudido pela sociedade, mas que todos sabiam que era um cobertor curto, que tinha fim. O Estado não tinha capacidade orçamentária de assumir nove mil policiais novos, mas o Sr. Cabral usou as UPPs como uma chamada para os seus processos eleitorais, sabendo que o cobertor não daria. \r\n\r\nEstamos aí com as UPAs. Cada uma custava, no ano passado, R$ 2 milhões por mês. Aqui debatemos muito o papel das UPAs, porque era uma ação do poder público estadual sobrepondo ações da municipalidade. A UPA objetivava diminuir um pouco a intensidade da procura da porta do hospital e fazer ali um primeiro atendimento. Acabou se esgotando. Não fez nem um, nem outro. Hoje, o Estado não tem condição de manter o seu sistema de Unidade de Pronto Atendimento. O Secretário de Saúde atual reduziu em 50% o custo de cada UPA. Está aí o descontrole dos Secretários anteriores. Como é que pode se reduzir em 50% o custo de uma Unidade de Pronto Atendimento da Saúde? Tem algo errado nas gestões anteriores.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, estou trazendo esta reflexão para chegar nas universidades. Vou falar especificamente da UENF e do papel importante que a UENF tem no Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, um papel estratégico que essa universidade tem - idealizada, lá atrás, pelo saudoso Darcy Ribeiro, pelo saudoso Governador Leonel Brizola. Através da academia, através da inteligência, com ciência, com pesquisa, gerando inovação, você induzir um desenvolvimento de uma macrorregião que à época estava muito empobrecida. Não tínhamos ainda, no norte do Estado, o advento da plataforma continental de Campos, que se transformou, nas duas últimas décadas, respondendo por quase 80% de toda a produção nacional de petróleo. Mas quando Darcy Ribeiro e Brizola pensaram na Uenf, pensaram numa política estratégica: a Universidade induzindo, junto aos municípios do Noroeste e do Norte do Estado o desenvolvimento, como faz todo país que quer ser desenvolvido. Busca o desenvolvimento pela inteligência, pela educação. Não há outro caminho que não seja o caminho da inovação, para encontrarmos, Deputado Tio Carlos, alternativas hoje à nossa crise, especialmente na dependência do óleo e do gás. \r\n\r\nAgora, está se negando à Uenf 1,8 milhões por mês, menos do que custa uma UPA, para que a Uenf possa ter o mínimo de normalidade no funcionamento do seu campus, para que a universidade possa funcionar com vigilância, com limpeza, com o pagamento das taxas de serviços essenciais - água, luz, telefone -, repor insumos de laboratórios. \r\n\r\nA universidade está parada; só não está totalmente parada, pela luta dos seus servidores, pela luta da sua comunidade acadêmica, que não interrompeu os seus processos e projetos de pesquisa, de extensão, que são altamente estratégicos para aquela universidade. Mas a universidade não pode funcionar sem limpeza, sem o servidor da limpeza receber seu salário, para poder ir trabalhar, para pagar o seu transporte. Não tem como funcionar sem segurança, não tem como funcionar sem os insumos centrais, como falei. E custa 1,8 milhões por mês!\r\n\r\nConfesso a V.Exa. que não sei qual o caminho! Parece-me que o setor financeiro do Governo está tão perdido, que não tem caminho. Não se está estabelecendo quais são as prioridades que precisamos começar a atender. \r\n\r\nHoje, Deputado Tio Carlos, V.Exa. deve ter visto a publicação do ranking das mais importante universidades do mundo, V.Exa. deve ter visto hoje, como todos vimos. A USP, a Universidade de São Paulo, sobe 23 posições no ranking! Veja bem, a USP está quase entre as 100 universidades mais importante do mundo! É uma estadual paulista! E São Paulo também passa a sua crise! A sua crise em função dessa recessão na macroeconomia brasileira. Mas a USP cresce porque o Governo paulista entende que investir na universidade, na Educação é pauta prioritária! Apesar da crise, a USP sobre 23 posições e se transforma na segunda universidade mais importante da América Latina, perdendo apenas para a Universidade de Buenos Aires. \r\n\r\nAgora veja V.Exa, a nossa Uerj perde quase 80 posições no ranking de 2015 para o ranking, agora, de 2016. Ela está no grupo atrás das 700 universidades mais importantes do mundo, perdendo posições. E isso é o Rio de Janeiro! O Estado que tem como uma das suas características a inovação, um Estado que tem, talvez, ainda presente fisicamente aqui, especialmente na Cidade do Rio de Janeiro, o maior centro de pesquisas. \r\n\r\nEntão, confesso a V.Exas. que não sei o que o Governo está pensando. Está se tratando das universidades do Estado, está se fazendo uma desidratação da Uenf, quase uma sangria, parecendo uma perspectiva de matar aquela universidade, que não tem cabimento. Está se negando ao Estado o seu futuro. Negando o seu futuro!\r\n\r\nNegar o mínimo que essas universidades precisam - a nossa Uerj, a nossa Uenf, a nossa Uezo - para funcionarem, produzindo pesquisa e ciência, inovando, estamos negando o futuro do Rio de Janeiro, comprometendo não o presente, Deputado Tio Carlos, que já está praticamente comprometido com esse desastre orçamentário. Estamos comprometendo o futuro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero pedir ao Governador Dornelles, eu não sei, confesso que não sabemos mais, Deputado Tio Carlos, a quem nos dirigir. Não sabemos mais! O Deputado Edson Albertassi, como líder do Governo nesta Casa, tem sido incansável, e todos nós somos testemunhas, mas chegou também ao seu limite porque os Secretários não respondem, a área fazendária não responde. Qual é a prioridade desse Governo?\r\n\r\nEstá detectado o problema orçamentário que é despesa, não é receita. A receita do Estado não passa essa crise que alguns anunciam. V.Exa. sabe disso, a receita não passa. \r\n\r\nSe os governos vieram, sucessivamente, inflando a receita com recursos que não eram das receitas correntes, estão pagando o preço hoje. Inflaram o Orçamento do Estado com endividamento, com recursos do Fundo de Depósitos Judiciais.\r\n\r\nO Estado não tem uma crise diferente da crise nacional e que alcança os demais Estados na sua receita. A crise do nosso Estado é na sua despesa, nas opções que fizeram, opções que, hoje, fazem a população pagar um preço jamais visto.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, quero reforçar esse apelo: a Uenf precisa, urgentemente, voltar a ter uma normalidade no seu funcionamento. Estamos negando, a duas regiões estratégicas do Rio de Janeiro, o funcionamento da mais importante instituição de pesquisa, de inovação e de ensino, que é a Uenf, naquela região. A Uenf é a mais importante instituição, dentre todas as existentes, no Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE por causa de 1,8 milhões, não estamos nem mais falando, Deputado Tio Carlos, do orçamento que não está sendo executado. O orçamento da Uenf contingenciado, só esse contingenciamento já compromete, mas a equipe da reitoria, professores, servidores, os alunos, estão lá de pé, tentando fazer com que a Uenf funcione minimamente.\r\n\r\nAgora, o Governo negar 1,8 milhões, me parece que é uma visão atrofiada, equivocada de quais são de fato as ações importantes para que o Rio de Janeiro não negue a essas gerações um futuro melhor.\r\n\r\nEntão, um apelo ao Governador Dornelles: chame esse pessoal da Secretaria de Fazenda e tente mostrar a importância que as nossas três instituições de ensino superior têm para o futuro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2016, às 15 horas, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 107-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN/RJ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃOES SOBRE O EXAME DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO; ETILOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1260/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM COM CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM AVISO DE COMPRAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1155/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 556/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2879/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS E ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 589/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 5.042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JSUTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCELO SIMÃO E SABINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1571/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E A ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 44.617 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, ANA PAULA RECHUAN, ANA PAULA RECHUAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 852-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo através de projeto de lei específico, poderá conceder incentivo fiscal para as micro e pequenas empresas, domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam incluídas no regime simplificado para recolhimento do ICMS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1361/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que em todos os Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sejam instaladas câmeras de vigilância nas portas de entrada e saída.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3250/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber:\r\n\r\nParágrafo único - Antes da regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo encaminhará para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, o impacto nas receitas da CEDAE consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal publicizando no Diário Oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o art. 1º, caput, art. 1º, Parágrafo único e art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro dentro da estrutura tarifária da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, na forma do artigo 13 da LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, a categoria Igrejas, Templos Religiosos e Organizações religiosas.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo o enquadramento da categoria, Igrejas, Templos Religiosos e Organizações Religiosas, deverá ser equiparado ao valor Instituído e praticado e praticado para “Tarifa Social” dentro da estrutura tarifária de CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Para enquadramento na categoria Igrejas, Templos Religiosos e Organizações Religiosas as instituições religiosas, requerentes do benefício instituído por esta Lei, deverão estar legalmente constituídas na forma da legislação vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nId: 1981459"
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Entretanto, no que tange ao mérito, destacamos que: a Emenda Modificativa nº. 1 por apresentar apenas aspectos redacionais, não contribui para o aperfeiçoamento do projeto em questão; a Emenda Modificativa nº. 2 corrige a expressão \"Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\" para Coordenadoria, que é a expressão correta utilizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, contribui para o aperfeiçoamento do projeto; a Emenda Modificativa nº. 3 acrescenta ao artigo 1º, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CDEDICA) e nesse sentido entendo que contribui para o aperfeiçoamento do projeto. Porém, no sentido de corrigir a expressão Coordenação e aprimorar o texto do artigo 1°, apresento Subemenda à Emenda nº. 3, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº. 3:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica estabelecido que os casos de violência em que a vítima seja criança ou adolescente, registrados nas Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente Vítima e em outras unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro, serão comunicados à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA)\".\r\n\r\nAssim, meu parecer às EMENDAS DE PLENÁRIO propostas ao Projeto de Lei nº. 286/2015 é CONTRÁRIO À EMENDA Nº. 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº. 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº. 03.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº. 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº. 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº. 03 ao Projeto de Lei nº. 286/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 458/2015, QUE \"CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva a criação de Programa Primeiro Aleitamento, que constitui designação de profissional no auxílio ao primeiro aleitamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de elevada relevância, uma vez que busca auxiliar as parturientes e recém natos no momento mais importante do pós-parto, que é o aleitamento. Sabe-se que as primeiras orientações nesse momento são cruciais para que o aleitamento ocorra com sucesso, por isso a matéria é meritória e merece prosperar. Todavia, no intento de aprimorar a presente proposta, apresentamos emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº. 1\r\n\r\nModifique-se a ementa, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº. 2\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Primeiro Aleitamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº. 3\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consistirá na designação de profissionais da área de saúde para acompanhar o primeiro aleitamento do bebê, esclarecendo a mãe sobre o modo de amamentar, bem como orientando-a sobre o posicionamento e as formas de adaptação entre mãe e filho (a).\r\n\r\nParágrafo único: Os profissionais da área de saúde que farão parte do Programa serão médicos, enfermeiros e fonoaudiólogos com formação em aleitamento.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 458/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 475/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Benedito Alves, busca autorizar o Poder Executivo a criar nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro programas de esclarecimentos sobre a alergia alimentar, seus sintomas, suas consequências, os cuidados a serem tomados e as formas de tratamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório e não encontra qualquer óbice regimental e constitucional que impeça sua tramitação. Em razão do exposto, concluo o parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 475/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado TIO CARLOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 475/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 721/2015, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 721/2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que institui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento dos Transtornos Associados ao Consumo de Álcool e outras drogas, voltadas para o atendimento às crianças, jovens e adolescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de alta relevância. As políticas públicas são de suma importância para a sociedade em um todo, em especial as crianças, jovens e adolescentes que precisam de uma atenção especial no combate a prevenção de tratamento dos transtornos associados ao consumo e dependência do álcool e outras drogas.\r\n\r\nNo Brasil o número de crianças, jovens e adolescentes que sofrem de transtorno por consequência do álcool ou outras drogas é lastimável, estudos populacionais no Brasil segundo dados do I Levantamento Domiciliar Sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil. 2001, 48,3% dos jovens de 12-17 anos já fizeram uso na vida de álcool, ao passo que esse número atinge 73,2% dos jovens de 18-24 anos. Segundo o mesmo estudo, 5,2% e 15,5% dos jovens de 12-17 anos e 18-24 anos, respectivamente, são dependentes de álcool. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o tema, incluindo a proibição de compra, venda, transporte, guarda e consumo de álcool e tabaco para a faixa etária até 18 anos. Portanto, para adolescentes o álcool é sempre droga ilícita. Logo, nosso parecer é FAVORÁVEL no mérito ao presente Projeto de prevenção.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 721/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 737/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O 'TESTE MOLECULAR DE DNA' EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre deputado Tio Carlos, que autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o \"teste molecular de DNA\" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende inserir no rol de exames obrigatórios o \"Teste Molecular de DNA\" para detecção da Síndrome do X Frágil, que é uma condição de origem genética causadora do comprometimento intelectual, caracterizada por um atraso no desenvolvimento, problemas de comportamento e, eventualmente, características físicas peculiares.\r\n\r\nEm que pese o parecer da área técnica da Subsecretaria de Atenção a Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, que se manifestou desfavorável a aprovação do projeto de lei em questão sob o argumento de que tal exame não está previsto na Tabela do SUS, poucos são os laboratórios que realizam esse tipo de exame e, sobretudo a crise financeira que assola o Governo Estadual, o que por si só, inviabilizaria a aprovação do projeto.\r\n\r\nEntretanto, compete-nos nesta Comissão, analisar o mérito da proposta. Assim entendemos a importância do diagnóstico precoce e manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 737/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 737/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 883/2015, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto busca tornar obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos no ambiente escolar na rede estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta busca o diálogo e a aproximação dos responsáveis ao ambiente escolar, principalmente na solução de conflitos que se não forem discutidos e acompanhados pelos familiares, podem gerar situações que vão fugir ao controle tanto da família como da escola. O papel da escola é educar e transmitir valores da nossa sociedade, é muito importante que os pais participem e auxiliem na solução dos conflitos. As emendas da Comissão de Educação buscam aprimorar o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 883/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº. 883/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 909/2015, QUE \"ALTERA A LEI Nº. 3618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS LOCAIS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutora Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 909/2015, de autoria da insigne Deputada Martha Rocha, que altera a Lei Complementar nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que torna obrigatória a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas às crianças e adolescentes, nos locais que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa apresentada pelo Projeto de Lei é de relevante propósito, tendo em vista que a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas preconiza a execução de programas e ações de inteligência e articulação entre órgãos públicos e unidades policiais na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a definitiva solução; o apoio e o empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação de todos os fatos, até a localização da pessoa; a participação dos órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação, definição e controle das medidas. Sugerimos a alteração da ementa para o esclarecimento de que as crianças e adolescentes mencionadas no projeto, são desaparecidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 909/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se a ementa que passa a ter a seguinte redação: \" ALTERA A LEI Nº. 3618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDAS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 909/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 948/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCE”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº. 948/2015 de autoria do Deputado Iranildo Campos que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção e Combate ao câncer infantojuvenil - PRECOCE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é louvável de alta relevância. É fundamental que as políticas públicas estejam atentas a necessidade da conscientização para combater o câncer, logo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao presente Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 948/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1122/2015, QUE \"ALTERA A LEI Nº. 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1122/2015 de autoria da deputada Tia Ju que altera a Lei Nº. 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar a ser comemorado anualmente todo dia 06 de fevereiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é louvável de alta relevância. É fundamental que seja fixado no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a data pela valorização do Conselheiro Tutelar, pois a figura do Conselheiro é fundamental para garantias de direitos das crianças e adolescentes do nosso Estado. Logo, nosso parecer é FAVORÁVEL no mérito ao presente Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1122/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1154/2015, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise busca estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de elevada relevância, uma vez que busca dar publicidade aos direitos assegurados às pessoas idosas previstos no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCom a intenção de aperfeiçoar a presente proposta, apresentamos emendas modificativas, trazendo nova redação para acrescentar os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários e rodoviários ao rol de estabelecimentos obrigados a disponibilizar um exemplar do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº. 1\r\n\r\nA ementa passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS FERROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº. 2\r\n\r\nO artigo 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº. 3\r\n\r\nO artigo 2º do projeto passa ater a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços deverão adequar-se ao disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 1154/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1193/2015, QUE \"MODIFICA A LEI Nº. 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria dos nobres Deputados Ana Paula Rechuan e Comte Bittencourt, que modifica a Lei Nº. 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede pública e particular de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório e não encontra qualquer óbice regimental e constitucional que impeça a sua tramitação. Em razão do exposto, concluo o parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1193/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado TIO CARLOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1193/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1350/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE FACE À LEI Nº. 4.700/2006)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em análise já foi alcançado pela sanção da Lei Nº. 4,700, de 09 de janeiro de 2006 que \"dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV e mães doentes de AIDS\".\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº. 1350/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 184/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ART. 98, DO LIVRO III, DA LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODJERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 184/2016, do Deputado Comte Bittencourt, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ART. 98, DO LIVRO III, DA LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODJERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 184/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 184/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 185/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 185/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 185/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 186/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLINICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 186/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLINICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 186/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 186/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo sexto dia do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e a Deputada ZEIDAN. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.09.2016. Ordem do Dia: a seguir, Sua Excelência colocou em votação a Deliberação para realização de Audiências Públicas, com os seguintes temas: \"O Orçamento Público da criança e do adolescente\" e \"A defesa dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente\". Em discussão e votação, a Deliberação foi aprovada. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de setembro de dois mil e dezesseis. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente. \r\n\r\nId: 1981460"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2766/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20562/2015 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações do Departamento de Preparo de Pagamento e, ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO a excepcionalidade do Ato E/MD/Nº 1561/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nPara efeito de aplicação do Ato E/MD/1561/2016, atribuir em caráter excepcional, ao servidor ELIAS SALIM FILHO, a matrícula 201.999-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11497/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUDINÉA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 421.846-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Rute Andreia Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11541/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA OLIVEIRA, matrícula nº 421.750-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11542/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA OLIVEIRA, matrícula nº 421.750-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11638/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO WEISZ, matrícula nº 410.568-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Eugênio Souza dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11657/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TUNAI VENÂNCIO MENANDRO DE FREITAS, matrícula nº 421.843-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11659/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEVERINA SANTANA DOS SANTOS, matrícula nº 421.845-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Severino João Pontes Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11662/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA, matrícula nº 421.844-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao 1ª Vogal - Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gonçalves de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2774/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11726/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA DA COSTA STILPEN, matrícula nº 417.957-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11727/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ALVES CARDOSO, matrícula nº 415.224-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11728/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA COSTA STILPEN, matrícula nº 417.957-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Alves Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11756/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MERE HELEN GOMES DE MAGALHÃES, matrícula nº 415.121-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11767/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS, matrícula nº 421.561-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11768/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS HENRIQUES, matrícula nº 421.128-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11776/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE AZEVEDO DE LIMA, matrícula nº 421.847-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Pereira de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11777/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA STAMPINI DE LIMA, matrícula nº 421.849-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Rodrigues de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11778/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACIANE DA SILVA PEREIRA MARINHO, matrícula nº 421.848-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Anselmo Luiz da Silva Baia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2783/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11782/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA PIQUET DA SILVA LOURENÇO, matrícula nº 420.602-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2784/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11783/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE DUARTE ROSA, matrícula nº 420.650-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2785/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11791/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN PAULO LEAL DA SILVA, matrícula nº 419.684-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2786/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11795/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE VIEIRA FRANCO GUIMARÃES, matrícula nº 417.836-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2787/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11796/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VIEIRA FRANCO GUIMARÃES, matrícula nº 417.836-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de Alex Ferreira Sales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1533/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7047/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREFIXAR os proventos do servidor EUDES BISPO GONÇALVES, Especialista Legislativo Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 200.844-9, a partir de 29/03/2012, com proventos fixados na forma da Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/94, c/c o valor fixado pela Lei 5146/2007 em R$ 829,97 (oitocentos e vinte nove reais e noventa e sete centavos);\r\n\r\nb) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei nº 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 em R$ 768,11 (setecentos e sessenta e oito reais e onze centavos);\r\n\r\nc) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada a percepção de acordo com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/84 c/c os artigos 6º e 10º da Lei 1197/87, o artigo 4º da lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD Nº 380/93 em R$ 1.598,08 (mil; quinhentos noventa e oito reais e oito centavos);\r\n\r\nd) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação de Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90 em R$ 1.438,27 (mil; quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\ne) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos do art. 7º Lei 1436/19, combinado com os Atos N/MD nºs 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 em R$ 1.598,08 (mil; quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos);\r\n\r\nf) Direito Pessoal 3/8 (três oito avos) do símbolo CAI-16, integrando sus proventos de acordo com a Lei 2565/96 c/c Lei 3185/99 e proc. 11117/2005 (apenso) em R$ 395,90 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos)\r\n\r\ng) Direito Pessoal 3/8 (três oito avos) da Representação atribuída ao símbolo CAI-16, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CAI-16, concedida de acordo com o art. 6º da Lei 484/1990, combinado com o art. 3º da Resolução 13/1991 em R$ 182,95 (cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\nh) Direito Pessoal 3/8 (três oito avos) da Gratificação pela Prestação de Serviço Técnico, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CAI-16, concedida de acordo com o art. 6º da Lei 484/1990, combinado com o art. 3º da Resolução 13/1991 em R$ 182,95 (cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\ni) Direito Pessoal 3/8 (três oito avos) da Gratificação Especial, calculada em 150% (cento e cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução nº 080/91 em R$ 548,85 (quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nTOTAL: R$ 7.513,16 (sete mil; quinhentos e treze reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE, GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO, FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO, PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO, ZITO, 1º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA; 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/08/2012)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1561/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20562/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 3 de setembro de 2015, o servidor ELIAS SALIM FILHO, ex-servidor comissionado, matrícula 401.562-4, a fim de constar a proporcionalidade dos proventos à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), nos termos do art. 40 e seus parágrafos, em especial os §§ 2º e 13 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, artigo 89, § 1ª da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, Lei federal nº 8.112/90, os dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/1998, em especial o artigo 3º, Lei federal nº 8.647/1993 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE, GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO, FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO, PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO, ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA; 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/06/2016)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.09.2016\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11506/2016 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11384/2016 - FELIPE ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n11339/2016 - LUCIANA DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n11338/2016 - DOUGLAS GONÇALVES AMADOR\r\n\r\n11487/2016 - ROSAURA DE FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n11575/2016 - RAMON PEDRO DE MELLO\r\n\r\n11580/2016 - MARIA ALICE AYRES DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n11486/2016 - ROSAURA DE FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n11473/2016 - LUCIANO LANDY DUARTE\r\n\r\n11477/2016 - LILIAN CAMARA MORATO\r\n\r\n11478/2016 - SUZANA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\n11479/2016 - RICARDO GONTIJO BUZELIN \r\n\r\n11504/2016 - ANGELA MARIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.09.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n11151/2016 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1981461"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1981462": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS \r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA e TIA JU - membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2016, às 12:30h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA;\r\n\r\n- O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1 - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A PRECARIZAÇÃO DOS TRABALHOS TERCEIRIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2 - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “O COOPERATIVISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 05/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6401/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva,com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes, que fazem parte do prédio tombado IPHAN.\r\n\r\nDATA: 15/09/2016 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de setembro de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: 1 - Deliberar Audiência Pública para discutir “A precarização dos Trabalhos Terceirizados no Estado do Rio de Janeiro”; 2 - Deliberar Audiência Pública para discutir “O cooperativismo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 08/09/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 67/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS e ANDRE CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2016, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 02/09/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA e TIA JU - membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO - membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2016, às 12:30h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação de Audiência Pública - - O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA; II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 08/09/2016)\r\n\r\nId: 1981462"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1981281": [
                    "V - Ata",
                    "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.912.675/0001-59 - NIRE nº 333.0029771-5\r\n\r\n63ª Reunião Conselho de Administração. Aos 06/05/16 na Sede da Cia., localizada na Av. Fabor, s/n, parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, realizou-se a 63ª RCA da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A., sob a presidência de Paulo Jorge Esteves Batista e com a presença dos conselheiros: Odilson Silva da Nóbrega, José Ignácio Morales e Diogo Valle Bueno. Presentes como convidados os diretores Ricardo Luiz Pereira Baptista, Luís Antonio Moreno e Rodrigo Vivarelli. Iniciada a reunião às 9:00h, o Presidente convidou Diogo Valle Bueno para secretariar os trabalhos e passou-se ao exame dos seguintes assuntos: Item 1: Pauta 001/2016 - Eleição de Diretor. O Conselho deliberou por reeleger como Diretor de Manutenção e Operação, Rodrigo Vivarelli, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, RG 7271066-5, SSP/PR, CPF 053.754.439-96, residente a Rua Almirante Baltazar, 131/707, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, indicado pelo acionista Petrobras Distribuidora S.A., para um mandato de 2 anos, cujo período de gestão vigorará de 01/05/16 a 31/03/18. O Diretor ora eleito, presente a reunião, manifestou aceitação ao cargo e declarou, sob as penas da lei, que não se encontra incurso em qualquer crime ou impedimento de qualquer outra ordem ao exercício das atividades empresarias, tomando posse na forma do termo constante do anexo I. Às 9:30h, o Presidente da Mesa deu por encerrada a reunião da qual se lavrou a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes à Reunião. Paulo Jorge Esteves Batista, Presidente da Mesa/Conselheiro; Diogo Valle Bueno, Conselheiro/Secretário, Odilson Silva da Nóbrega, Conselheiro; José Ignácio Morales, Conselheiro. Jucerja nº 2940736, em 25/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1981281"
                ],
                "1981356": [
                    "V - Ata",
                    "NE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.700.450/0001-27 - NIRE nº. 33.3.0030410-0\r\n\r\nAta da AGE: Local, Dia e Hora: No dia 31/12/2015, às 10h, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho e Secretário da Assembleia, o Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) Aumento do capital social de R$ 30.000,00 para R$ 40.000,00, mediante a emissão de 10.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 10.000,00, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Carvalho Holdings S.A., com a expressa anuência do acionista Marcos Baptista Carvalho, nos termos do Boletim de Subscrição que passa a fazer parte da presente ata como Anexo II. (ii) Em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 40.000,00, dividido em 40.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata em 01 via. Assinaturas: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Carvalho Holdings S.A. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 31/12/2015. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 2902356 em 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1981356"
                ],
                "1981275": [
                    "V - Ata",
                    "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 13.526.315/0001-19 - NIRE n° 33.3.0029750-2\r\n\r\nAta de AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 09/05/2016, às 8h, RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2015, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, em 29/04/2016 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 09/05/2016 (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) aprovar a distribuição de lucros apurados no exercício de 2015 (iv) aprovar a constituição de reserva de expansão; (II) Em AGE: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia. (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo VI; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano, a contar desta data, conforme §1ºdo art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário,C.I. nº 06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Av. das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no §2ºdo art. 12 do Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2015, aprovar a distribuição no total de R$ 400.000,00. (iv) Aprovar a constituição da reserva de expansão no montante total R$ 61.851.646,88. (II) Em AGE: (i) Aumento do capital social de R$ 109.797.974,40 para R$ 118.047.974,40 mediante a emissão de 8.250.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 8.250.000,00, totalmente subscritas pela acionista NAI Holdings S.A., nos termos do Boletim de Subscrição que passa a fazer parte da presente ata como Anexo II. (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 118.047.974,40 neste ato, em moeda corrente nacional do país, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 118.047.974 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal.” (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 09/05/2016. Jucerja nº 2917765 em 07/07/2016.\r\n\r\nAta de AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 27/06/2016, às 8:15h, RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 63.858.000,48, ou seja, de R$ 118.047.974,40 para R$ 181.905.974,88, mediante a capitalização das contas Reserva Legal, no valor de R$ 251.216,03, e Reserva para Expansão, no valor de R$ 63.606.784,45, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, devidamente aprovado pela Assembleia Geral realizada em 9/05/2016, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA; (iii) em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 181.905.974,88, dividido em 118.047.974 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: NAI Holdings S.A. e Marcos Baptista Carvalho. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 27/06/2016. Jucerja nº 2933096 em 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1981275"
                ],
                "1981309": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 356550\r\n\r\nId: 1981309"
                ],
                "1980524": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ nº 42.540.211/001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 86ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho do ano dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 19. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, o Consultor Jurídico, Ricardo Cesar Quintella Lioy, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, Josias Matos de Araujo, tendo sido escolhido a mim, Norman Victor Walter Hime, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 86ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela - OAB/RJ nº 133.775 e do representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Eduardo De Carolis e Norman Victor Walter Hime. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 21, 22 e 25 de julho de 2016, respectivamente às folhas números 12, 40, 10, e nas edições dos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de julho de 2016, do Jornal Valor Econômico, respectivamente às páginas A8, B9 e A8, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de julho de 2016, às 14h30min, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Eleição de membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. Josias Matos de Araujo - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral o primeiro item da ordem do dia, concedendo a palavra a representante do acionista controlador ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela, que propôs a votar pela eleição dos seguintes nomes para compor o Conselho de Administração da Eletrobras Eletronuclear: Sr. Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 059051482 expedida pelo SSP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 884.850.647-04, residente e domiciliado a Rua Bernardo Goldwasser nº 156, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22793-106, em substituição ao Sr. Josias Matos de Araújo, sendo designado Presidente do Conselho de Administração; Sr. Bruno Campos Barretto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 3772498-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 432.455.287-87, residente e domiciliado na Praça Radial Sul, nº 25, apartamento 1.203, Botafogo, RJ, CEP 22260-070, em continuidade do mandato objeto de deliberação do Conselho de Administração da Eletrobras Eletronuclear, na 342ª reunião extraordinária, ocorrida em 08/07/2016; Sr. Ricardo de Paula Monteiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 3.348.911, expedida pelo SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 117.579.576-34, residente e domiciliado à SQS 303 Bloco G, apartamento 405, Brasília, DF, CEP 70336-070 em substituição ao Sr. Pedro José Diniz Figueiredo; e Sr. Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, brasileiro, casado, advogado (OAB 176437), portador da carteira de identidade n.º 19.824.038-7, expedida pelo IFP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 253.377.108-26, residente e domiciliado a Alameda Tietê, nº 89, apartamento 41, Cerqueira Cesar, São Paulo , SP em substituição ao Sr. Ildo Wilson Grudtner, todos para cumprir o restante do mandato a findar-se na data da Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, pelo acionista e Conselheiro Fiscal Eduardo De Carolis, e por mim Norman Victor Walter Hime, acionista e Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2016. Declaro na qualidade de Secretário da 86ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituíra as folhas de números 88 (oitenta e oito) e 89 (oitenta e nove) do livro próprio. a) Norman Victor Walter Hime - Acionista e Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 26/08/2016, e o registro sob o número 00002941373 e data de 26/08/2016. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1980524"
                ],
                "1981276": [
                    "V - Ata",
                    "CUIABÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.482.856/0001-52 - NIRE Nº 33.3.0029194-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE ACIONISTAS: Local, Hora e Data: Às 08h do dia 02/05/2016, na Avenida das Américas, nº. 7.777, subsolo 01, RJ - RJ, CEP: 22.793-081. Presidente da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. Convocação: Dispensada a convocação, tendo sido constatada a presença dos Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Presença: Acionistas representantes da totalidade do capital social da Cia., conforme consta no “Livro de Presença de Acionistas”. Ordem do Dia: Cisão parcial desproporcional entre os acionistas das ações da Cia. ora cindida e Aprovação do Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional. Deliberações: Após discussão com a apresentação das informações pertinentes à ordem do dia, foi, à unanimidade e sem reservas, deliberado favoravelmente pelos acionistas presentes que a sociedade realize a Cisão parcial desproporcional entre os acionistas das ações da Cia. ora cindida, bem como foram aprovados, sem ressalvas, o Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional onde o patrimônio líquido a ser cindido será vertido para as sociedades já constituídas, a saber: Estrata Auditoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda.- EPP., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Ricardo Paranhos, nº. 540, sala 04, Setor Marista, Goiânia - Goiás, CEP 74.180-050, devidamente registrada na JUCEGO com NIRE de nº. 5220156257-2 e, CNPJ de nº. 03.050.765/0001-24, no valor de R$ 7.321.310,82; e GT Investimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Deputado do Jamel Cecílio, salas 2.101 a 2.103, 21º andar, quadra B-27, lote 7, Brookfield Towers, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, CEP 74.810-100, devidamente registrada na JUCEGO com NIRE de nº. 52203020793 e, CNPJ nº. 14.675.434/0001-04, no valor de R$ 7.321.310,82, totalizando o valor de R$ 14.642.621,65. Encerramento: O Senhor Presidente da Mesa concedeu a palavra aos presentes e como ninguém mais fez uso da mesma, declarou por encerrada a presente reunião, lavrando a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. RJ, 02/05/2016. Mesa: Marcelo Baptista Carvalho - Presidente/Diretor; Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - Secretário. Jucerja nº 2910168 em 15/06/2016.\r\n\r\nATA DE AGE Lavrada sob a forma de sumário: Local, Hora e Data: Às 16h00 do dia 02/05/2016, na Avenida das Américas, nº. 7.777, subsolo 01, RJ - RJ, CEP: 22.793-081. Convocação: Convocação dispensada nos termos do §4º, art. 124, da Lei nº 6.404/76, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). Presença: Acionistas representantes da totalidade do capital social da Cia., conforme consta no “Livro de Presença de Acionistas”. Presidente da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. Ordem do Dia: (1) A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos conforme previsto no §1º, art. 130 da Lei nº 6.404/76; (2) cisão parcial desproporcional entre os acionistas das ações da Cia. ora cindida e aprovação do Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional. Documentos Lidos na Assembleia: (i) Protocolo de Cisão Parcial (“Protocolo”), desta data; (ii) Laudo de Avaliação Contábil do patrimônio líquido a ser cindido (“Laudo”), de 02/05/2016 (iii) Planilha com demonstrativo do saldo em 31.03.2016 e saldo após cisão em 31.03.2016. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: (1) A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos conforme previsto no §1º, art. 130 da Lei nº 6.404/76. (2) Os acionistas ratificam a nomeação da empresa Mapah Contadores Goiânia I SS - EPP, com sede na Avenida Americano do Brasil, nº. 876, quadra 263, lote 08, Setor Marista, Goiânia - Goiás, CEP: 74.180-010, CNPJ 07.576.047/0001-47 e CRC 01118/O, como perita responsável pela avaliação das parcelas cindidas e pela elaboração do Laudo de Avaliação Contábil. (3) Foi aprovado por unanimidade a Cisão Parcial Desproporcional entre os acionistas da sociedade e bem como os documentos que constitui o processo da referida operação, que são: Laudo de Avaliação Contábil e Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional onde o patrimônio líquido a ser cindido será vertido para as sociedades já constituídas, a saber: Estrata Auditoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda.- EPP., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Ricardo Paranhos, nº. 540, sala 04, Setor Marista, Goiânia - Goiás, CEP 74.180-050, devidamente registrada na JUCEGO com NIRE de nº. 5220156257-2 e, CNPJ de nº. 03.050.765/0001-24, no valor de R$ 7.321.311,00; e GT Investimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Deputado do Jamel Cecílio, salas 2.101 a 2.103, 21º andar, quadra B-27, lote 7, Brookfield Towers, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, CEP 74.810-100, devidamente registrada na JUCEGO com NIRE de nº. 52203020793 e, CNPJ nº. 14.675.434/0001-04, no valor de R$ 7.321.310,82, totalizando o valor de R$ 14.642.621,65. (4) Em face dos valores e critérios citados, decidiu-se que o patrimônio líquido a ser cindido pela Cuiabá Participações S/A., atinge a cifra de R$ 14.642.621,65, proveniente de ativos e passivos conforme consta no laudo apresentado em anexo, sendo que o valor do Capital Social da presente empresa consequentemente sofrerá diminuição para R$ 32.293.332,56, conforme Boletim de Subscrição (Anexo I), passando o Art. 4º do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte nova redação: “O Capital Social subscrito e integralizado em moeda corrente do país é de R$ 32.293.332,56, divididos em 4.007.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, cada uma com direito a um voto nas Assembleias Gerais.” (5) Tendo em vista a aprovação ora efetivada da Cisão Parcial Desproporcional nos exatos termos da Justificação e Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional e Laudo de Avaliação Contábil, ficam os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários para sua efetivação. Encerramento: Encerrada a Assembleia, foi lavrada a presente ata, em 1 via de igual teor, a qual assinada pelo Presidente e Secretário e, no Livro de Acionistas, todos os acionistas presentes. RJ, 02/05/2016. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - Secretário. Jucerja nº 2910167 em 15/06/2016.\r\n\r\nAta de AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 09/05/2016, às 8h, RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Luisa Gonzalez Conte. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2015, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, em 29/04/2016 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 09/05/2016; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano ou até a realização da próxima AGO, e que tomam posse, a contar desta data, conforme §1ºdo art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário,C.I. nº 06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Av. das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no §3ºdo art. 14 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 547.000,00; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no art. 15 do Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, são de 25% do resultado apurado no exercício de 2015, aprovar a distribuição de dividendos no total de R$ 3.035.000,00; (v) Aprovar a constituição da reserva de expansão no montante de R$ 29.085. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 09/05/2016. Jucerja nº 2929879 em 26/07/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 27/06/2016, às 11:45h, situada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 1, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 26.427.864,18, ou seja, de R$ 32.293.332,06 para R$ 58.721.196,24, mediante a capitalização das contas Reserva Legal, no valor de R$ 896.946,58, Reserva para Expansão, no valor de R$ 24.256.759,86, e Reserva de Lucros, no valor de R$ 1.274.157,74, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § primeiro, da LSA; (iii) em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Quarto. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 58.721.196,24, dividido em 4.007.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, cada uma com direito a um voto nas Assembleias Gerais.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 27/06/2016. Jucerja nº 2933098 em 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1981276"
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                "1981287": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2016. 1-Data, Hora e Local: Dia 07 de julho de 2016, às 12h, na sede da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), na Av. Carlos Lacerda s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2-Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3-Presença: (i) Conselheiros: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Tulio Abi-Saber (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4-Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5-Ordem do Dia: Deliberar sobre a contratação empresa auditoria externa. 6-Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1.-Contratação Empresa Auditoria Externa: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade dos presentes, a contratação da Grant Thornton, como empresa de auditoria externa da Companhia, a partir do segundo trimestre de 2016, com contrato de três anos de vigência. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Tulio Toledo Abi-Saber. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016.Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LINHA AMARELA S/A LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2940900 e data de 25/08/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 07-07-2016\r\n\r\nOS: 356344\r\n\r\nId: 1981287"
                ],
                "1981232": [
                    "V - Ata",
                    "2CB SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.702.176/0001-25-NIRE nº. 33.3.0030409-6\r\n\r\nAta de AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 09/05/2016, às 8h, RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Bap tista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2015, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, em 29/04/2016 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 09/05/2016; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhe cer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2015, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal. (II) Em AGE: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.. (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo VI; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano, a contar desta data, conforme §1ºdo art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário,C.I. nº 06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1,CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Av. das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2015, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório. (II) Em AGE: (i) Aumento do capital social de R$ 31.088.546,14 para R$ 68.338.546,14 mediante a emissão de 37.250.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 37.250.000 ,00, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas neste ato, pelas acionistas: Nai Holdings S.A., e Carvalho Holdings S.A., nos termos do Boletim de Subscrição - Anexo II. (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 68.338.546,14, dividido em 68.338.546 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 09/05/2016. Jucerja nº 2917764 em 07/07/2016.\r\n\r\nId: 1981232"
                ],
                "1981229": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1981229"
                ],
                "1981282": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 356249\r\n\r\nId: 1981282"
                ],
                "1981382": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 356563\r\n\r\nId: 1981382"
                ],
                "1981231": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1981231"
                ],
                "1981362": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA ANCAR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ n° 21.170.567/0001-86-NIRE n° 33.3.0031366-4\r\n\r\nAta de AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 09/05/2016, às 8h, RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2014, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, em 29/04/2016 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 09/05/2016. (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2015, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano, a contar desta data, conforme §1ºdo art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário,C.I. nº 06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Av. das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 09/05/2016. Jucerja nº 2917766 em 07/07/2016.\r\n\r\nId: 1981362"
                ],
                "1981272": [
                    "V - Ata",
                    "NAI HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56 - NIRE 333.00280375\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 03.12.2015, às 11:30h, na Av. das Américas, nº 7.777, na RJ/RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no §4ºdo art. 124 da Lei n° 6.404/76, e alterações posteriores (LSA). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) deliberar sobre a rerratificação da Ata de AGE da Cia. realizada em 02/12/2015; (ii) consequentemente aprovar a nova redação do §2º do art. 5° do seu estatuto social (iii) ratificação de todas as demais deliberações tomadas na referida Ata. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) Retificar a redação do §2ºdo art. 5º do estatuto social da Cia. com relação aos direitos conferidos às ações preferenciais de emissão da Cia. conforme aprovado na AGE realizada em 02/12/2015, conforme descrito abaixo: ONDE SE LÊ: “§ 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos: (i) no valor fixo e irreajustável de R$ 80.000.000,00; ou (ii) equivalentes ao percentual que as ações preferenciais representam sobre o nº. total de ações emitidas pela Cia., multiplicado pelo lucro distribuído, dos dois o que for maior.” LEIA-SE: “§ 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos: (i) no valor de 11,5% (onze vírgula cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações; ou (ii) equivalentes ao percentual que as ações preferenciais representam sobre o nº. total de ações emitidas pela Cia., multiplicado pelo lucro distribuído, dos dois o que for maior.” (ii) Em consequência da retificação, o art. 5° do estatuto social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 3.054.162.300,75, dividido em 2.354.094.826 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 482.164.001 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos: (i) no valor de 11,5% calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações; ou (ii) equivalentes ao percentual que as ações preferenciais representam sobre o nº. total de ações emitidas pela Cia., multiplicado pelo lucro distribuído, dos dois o que for maior. “ (vi) ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida AGE da Cia. realizada em 02/12/2015. PRESENTES À ASSEMBLEIA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe Brazil Equities INC. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 03/12/2015. Jucerja nº 2917777 em 07/07/2016.\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 04/01/2016, às 8h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho ORDEM DO DIA: (i) aprovação da lavratura de procuração por instrumento público. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar conforme previsão contida em art. 17, § único do Estatuto Social da Sociedade Empresária, a lavratura perante o 4º Ofício de Notas do RJ de instrumento público de procuração para outorga de poderes. ENCERRAMENTO: Ás 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes ASSINATURAS: Sr. Marcos Baptista Carvalho, Presidente da Mesa; Sr. Marcelo Baptista Carvalho, Secretário; Acionistas - Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 04/01/2016. Jucerja nº 2919363 em 11/07/2016.\r\n\r\nATA DA AGE/O: DATA, HORA e LOCAL: Às 8h do dia 09/05/2016, RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO (i) Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, referentes ao exercício social findo em 31.12.2015, publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, em 29/04/2016, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia, nesta data de 09/05/2016; (ii) Eleger os membros da Diretoria; (iii) Deliberar acerca da constituição de reserva legal; (iv) Deliberar acerca da distribuição dos dividendos referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembleia deliberou: (I) Em AGO: (i) Aprovar o Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. (ii) Reeleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 (hum) ano ou até a realização da próxima Assembléia, a contar desta data de 09/05/2016, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, C.I. do IFP/RJ n° 061.09041-1, CPF/MF nº 907.619.287/15, domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22450-001; e (ii) para Diretor Financeiro, o Sr. MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, domiciliado na Av. Vieira Souto nº 250 apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, RJ/RJ. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no art. 26 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no exercício de 2015, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 5.871.055,23. (iv) Aprovar a distribuição de dividendos, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015, no valor de R$ 111.550.049,28. (II) Em AGE: (i) Rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 09/05/2016. Jucerja nº 2917776 em 07/07/2016.\r\n\r\nAta da AGE: DATA, HORA e LOCAL: Às 15h do dia 27/05/2016, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, conjunto 01, Barra da tijuca, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembleia deliberou: (i) Aumento do capital social de R$ 3.054.162.300,75 para R$ 3.203.583.404,98 mediante (i) a emissão de 143.550.049 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 real por ação, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Ivanhoe Brazil Equities Inc., com a expressa anuência do acionista Marcos Baptista Carvalho, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I, e (ii) a capitalização, sem a emissão de novas ações, da Reserva Legal no valor de R$ 5.871.055,23, refletida nas demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015. (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 3.203.583.404,98, dividido em 2.497.644.875 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 482.164.001 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos: (i) no valor de 11,5% calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações; ou (ii) equivalentes ao percentual que as ações preferenciais representam sobre o nº. total de ações emitidas pela Cia., multiplicado pelo lucro distribuído, dos dois o que for maior. “ ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembleia, tendo a presente ata sido lavrada em 1 via, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 27/05/2016. Jucerja nº 2917773 em 07/07/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 30.06.2016, às 11:30h, na Av. das Américas, nº 7.777, conjunto 01, subsolo, RJ/RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no §4ºdo art. 124 da Lei n° 6.404/76, e alterações posteriores (LSA). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) deliberar sobre a alteração do §2ºdo art. 5º do Estatuto Social; (ii) consequentemente aprovar a nova redação do §2ºdo art. 5° do seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) Alterar a redação do §2ºdo art. 5º do estatuto social da Cia. com relação ao valor dos dividendos oferecidos em sede de suas ações preferencias, conforme descrito abaixo: ONDE SE LÊ: “§ Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos: (i) no valor de 11,5% (onze vírgula cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações; ou (ii) equivalentes ao percentual que as ações preferenciais representam sobre o nº. total de ações emitidas pela Cia., multiplicado pelo lucro distribuído, dos dois o que for maior.” LEIA-SE: “§ 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos no valor de 18,62% (dezoito vírgula sessenta e dois por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações. ” (ii) Em consequência da retificação, o art. 5° do estatuto social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 3.203.583.404,98, dividido em 2.497.644.875 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 482.164.001 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos no valor de 18,62% (dezoito vírgula sessenta e dois por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações. “ ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembleia, tendo a presente ata sido lavrada em 1 (uma) via, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. ASSINATURAS: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ivanhoe Brazil Properties I INC., Ivanhoe Brazil Properties II INC., Ivanhoe Brazil Properties III INC., Ivanhoe Brazil Properties IV INC., Ivanhoe Brazil Properties V INC., Ivanhoe Brazil Equities INC. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 30/06/2016. Jucerja nº 2929886 em 26/07/2016.\r\n\r\nId: 1981272"
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                "1981238": [
                    "V - Ata",
                    "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.699.926/0001-57 - NIRE nº. 33.3.0030408-8\r\n\r\nAta da AGE: Local, Dia e Hora: No dia 31/12/2015, às 11h, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho e Secretário da Assembleia, o Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do dia: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) Aumento do capital social de R$ 376.608.840,24 para R$ 377.870.689,24, mediante a emissão de 1.106.885 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 1.261.849,00, totalmente subscritas pelas acionistas Nai Holdings S.A e Carvalho Holdings S.A., conforme Boletim de Subscrição que passa a fazer parte da presente ata como Anexo II. Em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 377.870.689,24, dividido em 348.439.505 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional. ” Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata em 01 via. Assinaturas: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Nai Holdings S.A e Carvalho Holdings S.A. RJ, 31/12/2015. Jucerja nº 2905323 em 01/06/2016.\r\n\r\nAta de AGE: Local, Dia e Hora: No dia 21/01/2016, às 8:00h, RJ/RJ, na Avenida das Américas, nº 7.777, subsolo 01, conjunto, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do dia: Alteração do endereço da filial. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Alterar o endereço da filial do atual endereço: Avenida Dom Luís, nº 807, SP.20 e SP.21, Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.160-230 para: Rua Gilberto Studart, nº 55, sala 1403, torre 02, bairro Cocó, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.192-105. Encerramento: Às 9:00h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: NAI Holdings S.A. e Carvalho Holdings S.A. RJ, 21/01/2016. Jucerja nº 2868524 em 12/02/2016. \r\n\r\nAta de AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 09/05/2016, às 8h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2015, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Comercial, em 29/04/2016 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 09/05/2016; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (iii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo IV; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme §1ºdo art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário,C.I. nº 06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº 907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Av. das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no §3ºdo art. 15 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 769.000,00; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no § 3º do art. 15 do Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2015, aprovar a distribuição de dividendos no total de R$ 3.651.000,00; (v) Aprovar a constituição da reserva de expansão no montante total R$ 10.954.000,00. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. (ii) Aumento do capital social de R$ 377.870.689,24 para R$ 481.938.076,24, mediante a emissão de 90.493.380 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 104.067.387,00 totalmente subscritas pelas acionistas Nai Holdings S.A. e Carvalho Holdings S.A., conforme Boletim de Subscrição que passa a fazer parte da presente ata como Anexo II. (iii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 481.938.076,24, dividido em 438.932.885 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” ENCERRAMENTO: Às 9:00h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 09/05/2016. Jucerja nº 2927576 em 22/07/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 27/06/2016, às 12:15h, situada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 1, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 15.741.194,36, ou seja, de R$ 481.938.076,24 para R$ 497.679.270,60, mediante a capitalização das contas Reserva Legal, no valor de R$ 987.059,72, Reserva para Expansão, no valor de R$ 11.102.901,53, e Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 3.651.233,11, com base no balanço patrimonial da Cia. relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da LSA; (iii) em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social da Cia. é de R$ 497.679.270,60, dividido em 438.932.885 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 27/06/2016. Jucerja nº 2936316 em 10/08/2016.\r\n\r\nId: 1981238"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1980485": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, às 15:00 horas do dia 22 de setembro de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n· Aprovação de Alteração do Estatuto Social da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1980485"
                        ],
                        "1981278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 33.375.692/0001-01\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nSulatlantica Importadora e Exportadora Ltda torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro/RJ, através do processo 14/200.726/2016, a Licença Ambiental Municipal para Comércio e Armazenagem de Produtos Químicos.\r\n\r\nId: 1981278"
                        ],
                        "1980885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA.\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionados no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, situada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ. Barra Mansa, 05 de setembro de 2016. Jairo Carlos dos Santos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1980885"
                        ],
                        "1979780": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALIANÇA VILA 2000 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 14.498.731/0001-13\r\n\r\nALIANÇA VILA 2000 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB 003114 que altera a titularidade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN019843, com validade até 14 de junho de 2017 para: ALIANÇA VOLTA REDONDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Processo n°: E-07/201438/2008) \r\n\r\nId: 1979780"
                        ],
                        "1980416": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO BRASFELS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.669.753/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN036157, com validade até 29 de agosto de 2018, que a autoriza aprovando a concepção e localização para dragagem de manutenção de aproximadamente 46.000m³ de sedimentos na bacia de evolução da Empresa Estaleiro Brasfels LTDA., na RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, KM 471, S/N°, JACUACANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n°: E-07/002.6341/2016). \r\n\r\nId: 1980416"
                        ],
                        "1979155": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TELE ENTULHO LOCAÇÃO DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.310.583/0001-08\r\n\r\nTELE ENTULHO LOCAÇÃO DE VOLTA REDONDA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036131, com validade até 26 de agosto de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos, não inertes, na TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.7511/2016). \r\n\r\nId: 1979155"
                        ],
                        "1980152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 02.216.278/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035838, com validade até 23 de agosto de 2020, que a autoriza para extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 17,42 hectares inserida no poligonal DNPM n°890.583/2014., na ESTRADA RIO-FRIBURGO, S/N, KM 18, PRAIA GRANDE, município de CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo n°: E-07/201242/2002).\r\n\r\nId: 1980152"
                        ],
                        "1965426": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME \r\n\r\nCNPJ: 36.288.264/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034823, com validade até 22 de junho de 2021, para atividade de extração mineral de gnaisses para uso ornamental em forma de lajes, lajotas e lajinhas, em uma frente de lavra de 0,62 ha, inserida na poligonal de mesma área (0,62 ha), autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.207/2005), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 790275 m E e 7611710 m N, no BAIRRO LAMBARI, S/N° - LAMBARI, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/506528/2011) \r\n\r\nId: 1965426"
                        ],
                        "1979213": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS SÃO RAPHAEL LTDA. - ME. \r\n\r\nCNPJ: 30.859.193/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS SÃO RAPHAEL LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036050, com validade até 24 de agosto de 2021, para atividade de extração mineral de gnaisses, em uma frente de lavra de aproximadamente 3,0 ha, para extração de cerca de 167,22 m³/mês, inserida na poligonal de 165,54 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.674/94), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 776141 m E e 7606064 m N, na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, S/N.º, KM 23, LOTE 5 - CHALÉ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201473/1999) \r\n\r\nId: 1979213"
                        ],
                        "1980692": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A \r\n\r\nCNPJ: 07.522.140/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036084, com validade até 26 de agosto de 2020, que a autoriza para realizar atividade de apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base água e sintéticos e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos); serviços de reparo naval em embarcações e plataformas (caldeiraria naval, reparos civis, mecânico, solda, hidrojateamento e pintura convencional, limpeza e desgaseificação de tanques)., na AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 215 (PARTE) E 325, CENTRO, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/203803/2005).\r\n\r\nId: 1980692"
                        ],
                        "1980974": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, Convoca através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 14/09/2016 (quarta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) aprovação de aditamento aos contratos de financiamento; e ii) aprovação de aditamento aos instrumentos de garantia. RJ, 05/09/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1980974"
                        ],
                        "1980800": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 03 de agosto de 2016 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Ratificar a aquisição de participação societária pela Companhia no Hospital Samaritano de São Paulo Ltda., inscrito no CNPJ/MF nº 24.344.124/0001-52; (iii) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iv) Ratificar a nomeação dos peritos contábeis responsáveis para proceder à avaliação do investimento detido pela acionista Amil Assistência Médica Internacional S.A. no capital social do Hospital AMA S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 56.902.018/0001-33, representado por 2.680.469 (duas milhões, seiscentas e oitenta mil, quatrocentas e sessenta e nove) ações, as quais serão conferidas pela acionista Amil Assistência Médica Internacional S.A. ao capital social da Companhia; (v) Aprovar o Laudo de Avaliação das ações representativas do capital social do Hospital AMA S.A. a serem conferidas ao capital social da Companhia pela acionista Amil Assistência Médica Internacional S.A. (vi) Deliberar pela alteração da redação do Artigo 16 do Estatuto Social, bem como pela inclusão de parágrafo único ao referido Artigo; (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 06 de setembro de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1980800"
                        ],
                        "1980986": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 15/09/2016, às 11 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia em AGE: fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/05/2016. Rio de Janeiro, 06/09/2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356548\r\n\r\nId: 1980986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1981079": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA MARIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA \r\n\r\nDA DIVINA PROVIDÊNCIA \r\n\r\nCNPJ: 29.366.259/0002-13\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTE: CURSO NORMAL - ANO/1972: Marcia Mendes dos Santos. Diretora: Dozolina Borguezan, Reg. 04483-UNIG.\r\n\r\nId: 1981079"
                    ],
                    "1980774": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31716558/0001-00\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, situado à Rua Maria Rita, 568, Porto Novo - São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal de concluintes Ensino Médio em 2015: Alan Balbino de Faria, Andressa Ferreira de Araujo, Daniel Ornellas Farias, Danielly Alves da Silva, Flávia Gonçalves de Lima, Gabriel de Oliveira Silva, Gabriel Oliveira dos Santos Lima, Gisele Bouçada Nunes, Iasmin Aranha Dirk, Igor Afonso Borges, João Luiz Mello Peixoto Júnior, Juan Oliveira Castro, Juliani Cuba Martins, Lorena Xavier de Oliveira, Luana Costa Pereira da Silva, Lucas Rodrigues da Silva, Maik Dias, Maitê de Mello Menezes, Mariana Aparecida de Carvalho Ferreira, Matheus Barbosa Alonso de Souza, Matheus de Souza Melro, Mayla Santos Góes de Araújo, Natália Cardoso de Jesus, Natalia Walviece Caetano, Nathalia da Silva Marinho, Nayara Coutinho Patrizi, Patrick de Souza Cardozo, Renato dos Santos Silva de Oliveira, Suellen Oliveira Pinto; Curso do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos em 2015/1º Semestre: Victor Hugo Corrêa de Oliveira; 2015/2º Semestre: Adelio José Alves Lopes Junior, Ari Gonçalves da Silva Neto, Bruna Corrêa dos Santos, Bruno de Figueiredo Rocha, Bruno Tamandaré Silva, Carlos Vinícius de Miranda dos Santos, Clério Bedoni, Cleyton da Silva Santos, Daniella Nascimento, Daylane Rocha de Melo, Douglas Henrique Marques Corrêa, Francine Borges da Silva, Gabriel Assunção Alegre de Santana, Ismael Vasconcelos Lopes Chanca, Jean Jorge Brum de Souza e Silva, Jefferson Nascimento dos Santos, Jerfeson Junior dos Santos, Júlia da Silva Machado, Lanna Jessyca Pontes Lopes, Lays Cristhine Souza da Silva, Leandro Silva Souza, Leticya Lima Nogueira, Lohana Muguet Ribeiro, Matheus Ramalho Corrêa, Maycon Ferreira Lima, Michell Estevão Rodrigues Marques, Najila Nayre Wenceslay Ruiz, Nathália de Oliveira Leal, Oswaldo Luiz Lopes Muniz, Pablo Renato Garcia de Souza, Pedro Heckert Miranda Coelho Gomes, Pedro Hugo Ribeiro Dias, Priscila Targino da Costa, Raphaela Tavares de Araujo, Renan Dias da Cunha Leite, Roberto Pinto dos Santos Junior, Rodrigo da Silva Belizario, Romulo Gama Barbosa dos Santos, Tânia Mara de Oliveira, Tatiane de Oliveira Costa. Curso Ensino Médio em 2014: Rayana Matos da Costa. Curso do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos em 2014/2º Semestre: Graziele dos Santos Pereira, Luan de Sá Miranda. Curso de Auxiliar de Patologia Clínica em 1981: Maria Cléa da Consolação de Freitas. Diretora Isabela Machado Vianna; Secretária Escolar Eurenice Cruz de Carvalho Amorim FESP Nº 10 FLS.3 Lv02/04 D.O 01/03/04; Insp. Escolar: Nadia Alves de Freitas ID. 3928674-6 e Regina Aparecida do Valle Pinto ID. 43291260.\r\n\r\nId: 1980774"
                    ],
                    "1979983": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES\r\n\r\nCNPJ: 07.363.649/0001-16\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, mantido por Centro Educacional Manoel Lopes LTDA-ME, situado na Rua Benedito Peixoto, Nº 35, Centro, município de Macaé torna pública a relação nominal dos concluintes dos seguintes cursos: Técnico em Segurança do Trabalho em 2014: Ingrid Queirós Gomes. Em 2015: Alessandra da Silva Rodrigues, Alessandra de Cassia Neves, Aline dos Santos Venceslau, Alonso Nunes, Amanda Caterina Barros Gonçalves, Ana Carolina Corrêa Pereira Haber, Andréia Rayane Silva Barreto, Angelo Mendes Valente, Antonia Sheila Guia Santos, Arthur da Silva Barreto, Bruno Abreu Alvarenga, Bruna Ortiz dos Santos, Carlos Antero Pires dos Santos, Clayton de Lima Chaves, Danielle Lessa de Miranda, Danilo Vieira da Silva, Deyverson Luãn do Desterro Lacerda, Elisangela Moraes da Silva, Glauber Silva Peixoto Santos, Jean Michel Machado Correa, Juliana da Silva Moura, Lara Caroline Alves Pereira de Deus, Leilane Amorim da Purificação Dias, Luiane Barcelos de Souza Rocha Valentim, Luiz Felipe Costa de Souza, Manoel Oliveira dos Santos Júnior, Marlon de Souza Fabricio, Miguel Joaquim Gomes Dias, Paola França Neves, Priscila Elionara Dias Soares, Príscila Maria Pereira Viana, Rafaele Queiroz Silva, Rita Rosana Mattos Silva Cordeiro, Rosemere Trindade de Alcantara, Saulo da Silva Franca, Tatiane Rosa Lemos, Túlio Marcos Vieira Brito, Vinícios Pacheco Silva, Zeni Corrêa da Rocha. Técnico em Logística em 2014: Verônica Robaina Nascimento, Valdemilton Ramos da Silva. Em 2015: Aline Pereira Knupp, Antonio Miritiba Neto, Charmayne Maciel Ferreira, Daniela Araujo de Oliveira Bahia, Daniele Aparecida da Silva Motta de Campos, Daniele Vieira de Araujo, Héndreca Neves Hotz, Lina Kelly de Araujo, Luciana Lima Dias, Maiara Quércia de Carvalho Santos, Monique Alves Vieira, Ozana Maciel de Lima, Rosinubia Moureira Costa, Patrick Novaes Viana Tavares, Vanessa Frotté Ribeiro da Silva, Valquíria Ribeiro da Silva da Rocha. Técnico em Mecânica em 2014: Jonas Tavares Cardoso de Oliveira, Thais Mariana da Silva Rodrigues. Em 2015: Ana Cecilia Patrocinio do Nascimento, Anderson Rocha de Souza, Cristian Monteiro Tomaz, Clayton dos Santos Chaves, Diego Martins, Fabio Benatha da Conceição, Fabio Gonçalves do Nascimento, Jeronymo Francisco Pereira Júnior, Laiza Guimarães Caetano, Marcelo Cosme Oliveira Monteiro, Maike França Gonçalves, Matheus Andre Cardim, Matheus Pereira Tavares, Moryah da Silva do Carmo, Rodrigo dos Santos Barcelos, Roque dos Santos Nascimento, Sandro Henrique Silva Pinheiro, Walace de Paula Duque, Willian de Souza Coutinho. Retificação: DOERJ de 13/05/2016, pág. 20, 3ª coluna, onde se lê: Joyce Correa Ramos de Araújo, lê-se: Joyce Correia Ramos de Araujo. Onde se lê: Nívea Barbara Luciana Rabelo, lê-se: Nivea Barbara Luciano Rabelo. Onde se lê: Vânia Estanislau Delfino Machado, lê-se: Vania Estanislau Delfino Machado. Onde se lê: Vivian Estanislau Delfino Machado, lê-se: Vívian Estanislau Delfino Machado. Diretor: Marcus Vinícius de Almeida da Silva, Registro Nº 16001/UNICID. Secretária: Ana Lúcia Magaldi Santos, REG. Nº 240/COSAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1979983"
                    ],
                    "1972067": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Celio Rodrigues \r\n\r\nJardim Escola Popi Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 42.484.071/0001-57\r\n\r\nCurso Técnico de Informática - 2010: Lucas Saad Aboud Ensino Médio - 2012: Thaís Medeiros Peter Pires, Isabella de Souza Corsino Bastos Ensino Médio - 2015: Aline do Nascimento Casado, Amanda Rebello Cardoso, Ana Beatriz de Souza Moraes, Ana Beatriz Gomes Barroso de Araújo, Ana Carolina Khouri Lopes, Ana Carolina Suécia da Silva, Andressa Ferreira Domingos, Brenda Costa Cardoso, Brenda Ramos Soler, Camila dos Santos Carepa, Daniele Albino Mauricio Pimenta, Diego Miguel Armstrong Ferreira, Fernanda de Souza Braga, Fernanda Ferreira de Araujo, Fernando Antonio Suécia Claro, Gabriel Pereira de Azevedo de Souza, Gabriela da Silva Gonçalves Macedo, Gabriela de Melo Amoedo, Isabelle Clei Silva Coutinho Oliveira, Juan Pinho Faria Fernandes, Júlio Cesar Gomes Ferreira, Jully Agnes de Moraes Vaz, Leonardo Pereira Small da Cunha, Lucas Ferreira de Oliveira, Luís Guilherme Soares da Silva Azevedo, Luiz Alexandre de Abreu Gamelone Ferreira, Marcela Miranda Salgueiro Cirne de Castro, Marcus Vinícius Albertim de Almeida, Mariana Lamartine Rosa, Mayara Batista Lessa da Costa, Mayara Franco de Oliveira, Nathan Linhares Bezerra, Pedro Dias Biuzo, Renata de Paulo de Jesus Silva, Renata de Souza Braga, Ricardo Amorim Duarte de Oliveira, Samara da Silva Salles, Thaynara Barbosa da Silva, Yuri dos Santos Custodio. Diretora: Claudia Cecilia Massa Rodrigues - Reg: 9501844/DEMEC/RJ. Secretária: Fernanda Claudia Gebaili Suécia Claro - Reg: 03/10204310/09 Inspetora Escolar - Andressa Lopes Carvalho - Matricula nº 09425760\r\n\r\nId: 1972067"
                    ],
                    "1976431": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Curso Central, situado na Rua Dr. Alfredo Backer, nº 785 - Sobreloja 3 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2012: Amanda Sena da Silva, Cássio Roberto Cavalcante da Silva, Douglas Gonçalves Tavares, Elizabeth Pereira da Silva da Fonseca, Gerre Teixeira da Silva, Haylton de Jesus Filho, Maria Luciana Teixeira da Silva, Núbia Fonseca de Oliveira, Renan de Oliveira Lima, Tayrine Alves da Cunha, Wanderson Rocha Peixoto, Yuri de Oliveira Alves Batista, Ano de 2014: José Adelino Costa Moraes Júnior, Lutianne Monteiro Carvalho, Ano de 2015, Adriana Furtado de Azevedo, Denise Rodrigues de Macêdo Soares, Dominique de Souza Ferreira, Jerciane Cristine Barcelos Mello, Luciano de Jesus Vieira de Carvalho. Auxiliar de Enfermagem: Ano de 2015, Queila de Souza Corrêa. Curso Técnico de Enfermagem, Ano de 2015: Beatriz Helena Freitas Rangel, Renata Nunes Mattos, Rosângela dos Santos Dias Assis, Ano de 2016: Jaqueline Moura Silva. Retificação do D.O. de 20/04/16, pág. 88 - Parte V: onde se lê: Técnico de Enfermagem, ano de 2015: Nadia da Silva Fagundes, leia-se: Técnico de Enfermagem, ano de 2009: Nadia da Silva Fagundes. Secretária Escolar: Maria Cristina Santos da Costa, Registro 063/89 SEEC-DAT; Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017 - DEMEC/RJ; Professora Inspetora Escolar Tatiana Pereira Veiga - CRRM-II/E-CR23 Matrícula: 095.6371-9 - ID: 43693601 e Professora Inspetora Escolar Débora Barbosa de Carvalho - matrícula 09427667/SEEC - ID: 43291287.\r\n\r\nId: 1976431"
                    ],
                    "1977835": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Sodré Miranda e Jardim de Infância Girassol\r\n\r\nCNPJ: 01.020.060/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sodré Miranda, mantido por Cristina Sodré Miranda Educação - ME, situado à Rua Drº Orlando Gonçalves, 91 - Parque das Palmeiras - Cep-23906-540, município de Angra dos Reis - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio, em 2015: Arthur de Sousa Pires Duarte, Anna Carolina Campos de Paula, Felipe Lopes Marques, Gustavo Brandão Lopes de Almeida, Jackson Rodrigues dos Santos, Júlia dos Anjos Barboza Carneiro, Luan Peixoto Jardim, Lucas da Costa Ovidio, Lucas Tadeu Oliveira Tenório, Isadora da Silva Dionisio, Maria Luiza Domingos Rodrigues, Marcos Paulo dos Anjos Corrêa de Carvalho, Pedro Ivo Viana da Luz Silva, Samara Caldellas David, Vitor Nascimento Rodrigues. Concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Meio Ambiente - ano de 2015: Bruna da Silva Henrique, Maria Aparecida da Silva Padilha, Raniery Assis Côrte, Concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de nível Médio em Segurança do Trabalho - Ano de 2014 : Bruno Cassiano Braga, Ano de 2015 - Cristiano Morotti Ferreira, Ano de 2016 : Ranielly Silva do Carmo, Samira Reis de Almeida de Queirós, André Filipe Martins Bosi de Souza, Elisangela Martins Amaro de Lima. Secretário: Sérgio Lourenço da Conceição - Ofício E/COIE.E Nº 521/00; Diretor: Cristina Sodré Miranda da Conceição - Ofício E/COIEE N° 65/02.\r\n\r\nId: 1977835"
                    ],
                    "1980669": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Maranata 2001\r\n\r\nCNPJ 39.115.753/0001-88\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes do Ensino médio, modalidade regular do ano letivo de 2015. Camila Nunes Ferreira, Carla Gabrielle Braun Silva, Gabriel Muniz dos Santos, Joyce Rocha Santana, Juliana Viguis Paes, Matheus Vinícius de Souza Cattein Saraiva.\r\n\r\nId: 1980669"
                    ],
                    "1981120": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECAMP\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio/EAD. 2012/2º Semestre. Denise Francisco de Oliveira Sanches, Simone dos Santos de Lima. 2013/1º Semestre. Bruno José da Silva Rodrigues. 2013/2º Semestre. Carlos Alexandre dos Santos Pirajá. 2015/2º Semestre. Fabio Alves de Almeida, Josenalia Barbosa de Almeida. 2016/1º Semestre. Thais de Barros Rezende, Wallace Natanael Alves de Menezes Praça. Marcelo José Paes - Diretor - Reg. MEC: Reg. Of. CDIN nº 1679/13; Fernando Passiti Mendonça Junior -Secretário - Proc. E-03/007/3428/13; Lidia Dias do Amaral Corrêa - Professora Inspetora Escolar - Matrícula n.º 09754110.\r\n\r\nId: 1981120"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1981171": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASFISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.002.086/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nBRASFISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida com sede na Ilha da Draga, s/n, bairro Primeiro, Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 29.002.086/0001-73, Inscrição Estadual nº 82.819.088, COMUNICA o extravio do seu Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO - Nº 01.\r\n\r\nId: 1981171"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1980908": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 19/09/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 29/09/2016 às 11:00h, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, os direitos às FITs das Escrituras e Instrumentos de Promessa de Venda e Compra e partes construídas. Unidades: 01- APARTAMENTO 108, BLOCO 04 - BELLATRIX, ESTRELAS FULL CONDOMINIUM, Avenida Jaime Poggi nº 99, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,000848 para o apartamento e 0,000107 para a vaga, 1 vaga. Matrícula nº 220.309 do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 585.735,61. 2º LEILÃO: R$ 567.077,30. SPE Jaime Poggi Incorporações Ltda. - CNPJ nº 09.075.048/0001-33. 02- SALA COMERCIAL 1215, CONDOMÍNIO PREMIER OFFICES, Rua Noronha Torrezão nº 24, Santa Rosa, Niterói/RJ. FIT: 0,004360, 01 vaga. Matrícula nº 27.073 do 8º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 267.659,27. 2º LEILÃO: R$ 191.977,86. CHL LXIII Incorporações Ltda. - CNPJ: 10.548.217/0001-94. 03- APARTAMENTO 1401, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORIGAMI, Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 3600, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,005449 para o apartamento e 0,000501 para a vaga, 1 vaga para 2 carros. Matrícula nº 346.345 do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 714.532,83. 2º LEILÃO: R$ 585.050,14. SPE Abelardo Bueno 3600 Incorporações Ltda. - CNPJ: 09.162.424/0001-27. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas da data da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão. As Comitentes terão preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1980908"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "1981353": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS EDITORAS\r\n\r\nDE LIVROS E PUBLICAÇÕES CULTURAIS DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SEEL-RIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.991.639/0001-35\r\n\r\nAVISO: Será realizada no dia 11/10/2016, na sede desta entidade, à Avenida Presidente Vargas, 633, sala 1.521, Centro, eleição para composição da diretoria, Conselho Fiscal e Delegados representantes, devendo o registro de chapas ser apresentado na secretaria da entidade, no período de 10 dias, das 10:00hs até às 17:00hs, a contar desta publicação, cujo teor da publicação ficará fixado na sede, para mandato a vigorar a partir de 21/10/2016 e a terminar em 20/10/2019. Rio de Janeiro, RJ, 06 de Setembro de 2016. W. Guimarães da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 1981353"
                                ],
                                "1981357": [
                                    "V - Ata",
                                    "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 12 de setembro de 2016, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Auditório do Hotel Novotel Santos Dumont, sala Arcos da Lapa, localizado na Avenida Marechal Camara, 300, Centro, CEP: 20020-080, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Auditório do Hotel IBIS Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Vila Congonhas, CEP: 04612-002, São Paulo/SP; Brasília: Auditório do Hotel St. Paul Plaza - SHS, localizado na Quadra 2, Bloco H, Asa Sul, CEP: 70322-902, Brasília/DF; Porto Alegre: Representação do SNA, localizado na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, CEP: 90200-001, Porto Alegre/RS; Campinas: Representação do SNA, localizado no Centro Empresarial Viracopos, SPE Rodovia Santos Dumont, Km 66, S/N, CEP: 13052-901, Campinas/SP; para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2016/2017; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1981357"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1981319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8878/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Pelo Sistema de Registro de Preços nº 37/2016 \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar pelo período até 31 de dezembro de 2016”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC” \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/09/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/09//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1981319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1981364": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 518/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2016\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEI/ME/EPP, EXCETO PELOS ITENS 17 E 19 ABERTOS PARA EMPRESA DE QUALQUER PORTE.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MORRO AZUL.\r\n\r\nLOCAL DATA E HORÁRIO DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes serão entregues e abertos às 10h do dia 20/09/2016 no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, localizado na Praça Roger Malhardes, 30, - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nEDITAL: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados no endereço acima indicado ao custo de 01 Resma de Papel A 4. Maiores informações poderão ser obtidas através do Tel (24) 2463.2718 no horário de 10h00min às 16h00min. \r\n\r\nEngenheiro Paulo, de Frontin, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1981364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1981070": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO SMS Itaperuna \r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS N° 005/2016 - Processo n° 012110/2016\r\n\r\nA Secretaria M. Saúde de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua CPL, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS, REFORMA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A UNIDADE DA ESF NOSSA SENHORA DA PENHA, SITUADO NA SENHORA DA PENHA, EM ITAPERUNA/RJ. DATA E HORÁRIO PARA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2016, às 11:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 08:30 às 12:30 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa e 01 mídia de armazenamento ex.(CD-R, CD-RW, PENDRIVE etc). Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Estimativa: R$ 3.935,3. Itaperuna/RJ, 02 de setembro de 2016 - Ozilane C. V. Bernardo - Presidente da CPL/ SMS\r\n\r\nId: 1981070\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 06/09/2016."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1981214": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "NITTRANS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 02/2016\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 23/09/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nDO OBJETO: Aquisição de Blocos Semafóricos, para atender as necessidades da Diretoria de Infraestrutura Viária da Niterói Transporte e Trânsito S.A..\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (7º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X. \r\n\r\nNiterói, 05 de setembro 2016.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans\r\n\r\nMat.0128\r\n\r\nId: 1981214"
                        ],
                        "1981286": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 02/08/2016 - TERMO ADITIVO Nº 01/2016 AO CONTRATO Nº 51/2014, Onde se lê: “VALOR: R$ 17.456.945,44 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)”. LEIA-SE: “VALOR: R$ 17.834.376,48 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos).” Niterói, 05 de setembro de 2016. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 1981286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1981197": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.168\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais torna público que no processo que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO JARDIM ROMA, NOVA IGUAÇU/RJ, que em virtude de problemas administrativos, resolve adiar SINE DIE a licitação nº 038/CPL/16, sendo posteriormente determinada nova data para realização do certame. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Setembro de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1981197"
                        ],
                        "1981198": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 040/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.544\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais torna público que no processo que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO TINGUAZINHO, NOVA IGUAÇU/RJ, que em virtude de problemas administrativos, resolve adiar SINE DIE a licitação nº 040/CPL/16, sendo posteriormente determinada nova data para realização do certame. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Setembro de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1981198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1981328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 008/2016\r\n\r\nProcesso nº 10.650/2016.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL MENINO DE JESUS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ”. Após o julgamento dos recursos, foram consideradas inabilitadas as empresas NM ENGENHARIA LTDA e VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, ficando a abertura das propostas de preços marcada para o dia 15/09/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1981328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1981261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 017/2016 - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool etílico hidratado, diesel S10 e comum) com abastecimento (na bomba) dos veículos oficiais pertencentes à frota do município de São João da Barra, incluindo os veículos oficiais ligados aos fundos municipais de saúde e assistência social, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 20/09/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1981261"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1981451": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de setembro de 6201, publicado no D.O. de 05/09/2016, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, GLAUCIA FRAGA BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400846-5 , com validade a contar de 01 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-05/003/23/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 05/09/2016, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, DANIEL DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5075849-7 , com validade a contar de 01 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-05/003/23/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 05/09/2016, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, JULIANA DO CARMO MARTINS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400851-1 , com validade a contar de 01 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-05/003/23/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 05/09/2016, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, CARLOS FERNANDO ALENCASTRO MUNIZ FREIRE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037197-4, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-05/003/23/2016.\r\n\r\nId: 1981451"
                    ],
                    "1981452": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-05/003/23/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, para exercer os cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Turismo - SETUR, os servidores relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma nele mencionada, todos em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.750, de 02/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado de Turismo expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 02/09/2016\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n19427450\r\n\r\nNea Cristina Mariozz Coelho\r\n\r\nSubsecretário Adjunto (Subsecretária Adjunta de Planej. Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\n41980611\r\n\r\nSimone Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\n\r\nDG\r\n\r\n19196261\r\n\r\nIsabel Cristina Silva Dias\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Administrativa)\r\n\r\nDG\r\n\r\n50374435\r\n\r\nLucilea Pereira Rosario\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Promoção Institucional)\r\n\r\nDG\r\n\r\n43480322\r\n\r\nPeter Lemos Barcelos\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Comunicação)\r\n\r\nDG\r\n\r\n50372947\r\n\r\nJuliana Nargel\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n50363484\r\n\r\nLuiz Antonio Kallut do Nascimento Filho\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n43157114\r\n\r\nGilson da Silva Lee\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n42685842\r\n\r\nGolbery do Couto e Silva Neto\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n32160232\r\n\r\nRegina Celia Miranda Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n50779842\r\n\r\nMarli Campos Fernandes\r\n\r\nDiretor de Departamento (Departamento de Gestão e Desenvolvimento)\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n19581238\r\n\r\nSilvia Regina Goes Pietroluongo\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n43984029\r\n\r\nUrsula André Hallais Issa\r\n\r\nDiretor de Departamento (Departamento de Produção Artesanal)\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n50734164\r\n\r\nAugusto Carlos da Cunha Gervásio\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Logística)\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n27067165\r\n\r\nAltair Bittencourt Guimarães Jr.\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados)\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n50748866\r\n\r\nMatheus Knauer Neves\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Almoxarifado)\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n43285473\r\n\r\nMaria Regina da Silva Miranda\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Protocolo e Arquivo)\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n20125348\r\n\r\nMaria José da Silva\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Serviços Gerais e Transportes)\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n43456472\r\n\r\nPriscilla Honório de Almeida\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão Técnica)\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n44163177\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Captação de Recursos)\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n50306944\r\n\r\nMarcelo Leta\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n50360361\r\n\r\nAttlio Guglielmo\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Fomento)\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n50819852\r\n\r\nSilvia Regina Ribeiro Vaz\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\nId: 1981452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1981439": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR INGRID MACHADO MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5025628-9 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto França Ottolini, ID Funcional nº 4387009-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2016. Processo nº E-12/080/765/2016.\r\n\r\nNOMEAR RALPH PIMENTA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Siqueira Gomes, ID Funcional nº 4368375-4. Processo nº E-12/006/102/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO BEZERRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1943833-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ingrid Machado Marques da Silva, ID Funcional nº 5025628-9. Processo nº E-12/080/765/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2016, LAZARO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036220-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, EVERALDO ANTÔNIO DA SILVA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 2035122-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/123/2016.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA JULIANA CATTAI, ID FUNCIONAL Nº 4340936-9, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Raquel Bonder Gawryszewski, ID Funcional nº 4351905-9. Processo nº E-08/002/316/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, AMANDA DA SILVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5078340-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/315/2016.\r\n\r\nNOMEAR OZIEL FERNANDES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Amanda da Silva Reis, ID Funcional nº 5078340-8. Processo nº E-08/002/315/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RIBEIRO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Amanda Ferreira, ID Funcional nº 0615044-6. Processo nº E-08/002/314/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2016, publicado no D.O. de 02/05/2016, que nomeou MARIA BEATRIZ NUNES MACHADO para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro da Cunha, ID Funcional nº 4216140-1, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-08/002/313/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO HENRIQUE DA SILVA LIMA E SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro da Cunha, ID Funcional nº 4216140-1. Processo nº E-08/002/313/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2016, FABIO DOS REIS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5080900-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/203/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, SHEILA GLORIA MEDEIROS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5008822-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Médio Paraíba, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/309/2016.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084745-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marina Rosa de Almeida, ID Funcional nº 5030194-2. Processo nº E-26/001/293/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2016, KLEBER LUIZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5077288-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/002/766/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ESTRELA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kleber Luiz dos Santos, ID Funcional nº 5077288-0. Processo nº E-23/002/764/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA MAXIMO DA COSTA PEREIRA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flavio Bruno da Silva dos Santos, Id Funcional nº 444104-1. Processo nº E-23/002/765/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2016, BRUNO FERREIRA BOTELHO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5074299-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1018/2016.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS BIZARRIA DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira Botelho Lopes, ID Funcional nº 5074299-0. Processo nº E-23/001/1018/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2016, POEMA EURISTENES PORTELA, ID FUNCIONAL Nº 50774308-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1018/2016.\r\n\r\nNOMEAR MANOELA BALTAR DA SILVA CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Poema Euristenes Portela, ID Funcional nº 50774308-2. Processo nº E-23/001/1018/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, RODRIGO GUERRA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 4374230-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da extinta Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-08/002/308/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, TERESA CRISTINA PEREIRA CATA PRETA, ID FUNCIONAL Nº 4364451-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Administrativa, da extinta Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-08/002/312/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, ELEASIR DA SILVA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 0575161-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química. Processo nº E-08/002/311/2016.\r\n\r\nId: 1981439"
                    ],
                    "1981453": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0099466-18.2007.8.19.0001, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-09/0045/2502/2006 e nº E-09/00010/2567/99,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, em razão de homonímia, o Ato de 06 de junho de 2016, publicado no D.O.E.R.J. de 07 de junho de 2016, que reformou PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, Capitão PM, RG 1/12.734, bem como REFORMAR PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, Coronel PM, RG 29.250, com fundamento no artigo 104, inciso II e § 1º, da Lei nº 443/1981, a contar de 29 de março de 2006, data da Ata Pericial elaborada pela Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1981453"
                    ],
                    "1981440": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nATO DE02/09/2016 - D.O. DE 05/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/652/2016, fica e esclarecido que a nomeação de ARTHUR LIMA SUDEIRO, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1981440"
                    ],
                    "1981393": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JUNHO DE 2016 - D.O. DE 02/06/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/1069/2016, fica retificada para 07 de março de 2016, a data de validade da exoneração, a pedido, de MÁRCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, Nível Superior, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a quem se refere o presente Decreto, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 1981393"
                    ],
                    "1981455": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO DOERJ DE 03.08.2016 - ROSA MARIA MUNIZ VILAS-BÔAS, ANNA PAULA DA SILVA SANTOS E PATRÍCIA BIANCA DE OLIVEIRA MORAES - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DAS SERVIDORAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE INICIAL, DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007 e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/070/158/2016, esclareço que na Apostila de 02.08.2016 - publicada no DOERJ de 03.08.2016 - Onde se lê:\r\n\r\n“ANNA PAULA DA SILVA SANTOS” \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS”. \r\n\r\nId: 1981455"
                    ],
                    "1981395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1015/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, do servidor LEANDRO DAS NEVES JORGE, 1º Tenente PM, RG nº 85.912, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA, 1º Tenente PM, RG nº 85.173, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Lei Seca. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/152/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora LUCIANE DE OLIVEIRA COSTEIRA COSTA, 3º Sargento BM, RG nº 31.752, ID Funcional nº 0614681, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01 de julho de 2011.\r\n\r\nId: 1981395"
                    ],
                    "1981454": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/33/2016 - INDEFIRO o pedido formulado por PAULO RODRIGUES GESTA JUNIOR, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, louvado nas manifestações da Assessoria de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário de Estado de Administração Penitenciária e da Subsecretaria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-21/015/33/2016, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em devolução.\r\n\r\nId: 1981454"
                    ],
                    "1981380": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-15/001/785/20105\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-15/001/785/2015\r\n\r\nOnde se lê: ..., servidor estadual do PMERJ, PM JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES...\r\n\r\nLeia-se: ..., servidor estadual da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES...\r\n\r\nId: 1981380"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "1981034": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 193 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 132, DE 20 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 193 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... Portaria AGETRANSP nº 132, de 20 de maio de 2014...\r\n\r\nLeia-se: ...Portaria AGETRANSP nº 173, de 28 de setembro de 2015...\r\n\r\nId: 1981034"
                        ],
                        "1981024": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.230/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor total estimado de R$ 163.678,38 (cento e sessenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), com base no art. 24, IV, daquele mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 1981024"
                        ],
                        "1981084": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\nNOMEIA TIAGO MEIRA CANEDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por RONAN DOS SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL 44094701, tudo com validade a contar de 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1981084"
                        ],
                        "1981226": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4752\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMARIA AMÁLIA BITTENCOURT GARCIA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n5026430-3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMARIA AMÁLIA BITTENCOURT GARCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n5026430-3\r\n\r\nId: 1981226"
                        ],
                        "1981107": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/452/2016 - Com base nas informações do Relatório e Parecer do Serviço de Auditoria, fls. 154/156, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora ALCIONE TELES BOECHAT VELASCO, ID. Funcional nº 6189385, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 1981107"
                        ],
                        "1981371": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0566/2011- Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) Aprovar a prorrogação do Contrato nº 08/2011, através de Termo Aditivo, por um período de 06 (seis) meses, com fulcro no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) Adjudicar a prestação dos serviços ao ROCHA, CALDERON ADVOGADOS ASSOCIADOS após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) Autorizar as despesas no valor total de R$ 284.623,20 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 47.437,20 (quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 1981371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1981244": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/592/2015 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4842/2015 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. ÁLAN LUIS CAMPOS DA COSTA - OAB/RJ 100.166.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/002/23/2016 - BANCO SANTANDER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/224/2016 - CCR - BARCAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1429/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. FÁBIO LUGÃO - OAB/RJ 159.873.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/727/2016 - CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING - DR. RAPHAEL BELIENE BRAGA - OAB/RJ 188.821.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3868/2015 - CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4841/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/349/2016 - LEADER S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/789/2016 - MASTERFOOD BRASIL ALIMENTOS LTDA - DRA. AMANDA PIMENTEL BORGES - OAB/RJ 189.713.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/228/2016 - ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4881/2015 - TURB TRANSPORTE URBANO S.A.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1981244"
                        ],
                        "1981245": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1602/2013 - BANCO VOTORANTIM - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3924/2013 - COMPRAFÁCIL.COM - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6472/2013 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/170/2013 - LEROY MERLIN - DR. FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS - OAB/RJ 115.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/299/2013 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT COLÉGIO CRUZEIRO DE JACAREPAGUÁ - DR. CLÓVIS SAHIONE - OAB/RJ 13.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5375/2015 - VALDAC LTDA - DR. RAFAEL O. DE FREITAS SILVA - OAB/RJ 166.967.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1981245"
                        ],
                        "1980980": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/539/2016 - SMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/537/2016 - AVON COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/531/2016 - EDUCANDÁRIO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/532/2016 - CREA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIFERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/536/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/535/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1980980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1980982": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1440/2016 - NEIF DA SILVA OLIVEIRA, Motorista, Id. Funcional 8701458, matrícula 190698-1. FIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 02/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1472/2016 - JOSELI DE ARAÚJO, Agente Administrativo, Id. Funcional 8697337, Matrícula 198145-5. FIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 02/09/2016.\r\n\r\nId: 1980982"
                    ],
                    "1981236": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID Funcional 576963-9, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 008/2015, firmado com o Consórcio Symbállein - Visagio, para prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implementação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências da SEEDUC/RJ, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial Integrado (Rio Metrópole / Pró-Gestão II). Processo nº E-01/001/210/2013.\r\n\r\nDESIGNA a servidora RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO MIRANDA, ID Funcional 5013938-4, em substituição à servidora CLÁUDIA HELENA MARTINS GONÇALVES (ID. Funcional 2824752-3), para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2015, firmado com o Consórcio Symbállein - Visagio, para prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implementação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências da SEEDUC/RJ, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial Integrado (Rio Metrópole/ Pró-Gestão II). PORTANTO, a referida comissão passará a ser composta por RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO MIRANDA, ID Funcional 5013938-4, ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID. Funcional 3649696-0 e ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES, ID. Funcional 2013355-3. Processo nº E-01/001/210/2013. \r\n\r\nId: 1981236"
                    ],
                    "1981141": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ANDRE LUIS DE ALMEIDA MARTINS, Identidade Funcional nº 43243568, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 941212-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/011/2024/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CLAUDIO EDUARDO SILVA MATHEUS, Identidade Funcional nº 4418889-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, vínculo 02, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/588/2014\r\n\r\nId: 1981141"
                    ],
                    "1981149": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas não justificadas, em face de JEAN CARLOS SILVA FREITAS, Identidade Funcional nº, 41821424, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 917.530-8, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/006/773/2013\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor WESLEY NEIVA GOMES, Identidade Funcional 43692508, Agente Auxiliar de Transportes, matricula 3401068-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-10/005/10061/2013\r\n\r\nId: 1981149"
                    ],
                    "1981135": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor LIV SIMÕES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº, 43263844, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 953869-5, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 1981135"
                    ],
                    "1981185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2965/2015 - Considerando o teor de fls.67, constante dos presentes autos, ESTENDO PODERES à 14ª COPIA a fim de apurar a infrações disciplinar do servidor RAFAEL VALLADÃO, Identidade Funcional nº 4392038-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 966.510-0, vínculo 1, conforme processo em apenso nº E-03/005/1608/2015, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 1981185"
                    ],
                    "1981168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/420415/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo instaurado em face do servidor Lúcio Maciel de Carvalho, ID. Funcional nº 20703848, Oficial de Administração, matrícula nº 24/001.726-9, vínculo 1, no que se refere às irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, noticiadas no Ato Instaurador, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nId: 1981168"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1981210": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARILIA FREIRE BAPTISTA e RÔMULO LIMA BAPTISTA, com validade a contar de 19/10/2011, tornando sem efeito o ato datado de 16/04/2012, publicado no D.O. de 24/04/2012; CLAUDIA FREIRE BAPTISTA, com validade a contar de 19/10/2011, tornando sem efeito o ato datado de 26/06/2013, publicado no D.O. de 29/08/2013 - Proc. nº E-01/302288/2011.\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a VALERIA FRIAS MACIEL CAMARA PACHECO, GABRIEL CÂMARA PACHECO, FERNANDO ROCHA PACHECO e RENATA ROCHA PACHECO, com validade a contar de 29/06/2009, tornando sem efeito o ato datado de 07/08/2009, publicado no D.O. de 21/08/2009 - Proc. nº E-01/301828/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a THEREZINHA FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE, com validade a contar de 15/08/2013, tornando sem efeito o ato datado de 03/02/2015, publicado no D.O. de 19/03/2015 - Proc. nº E-01/029/23/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a VERA LUCIA GALVÃO DA FONSECA e JANAINA GALVÃO DA FONSECA, com validade a contar de 13/01/2008, tornando sem efeito o ato datado de 15/10/2010, publicado no D.O. de 13/01/2011 - Proc. nº E-01/300449/2008.\r\n\r\nId: 1981210"
                        ],
                        "1981211": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLEIDE MARIA DA SILVA FERREIRA, Técnico Previdenciário III, matrícula 1870-5, Id. Funcional 3237167-5, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-01/060/1388/2016.\r\n\r\nId: 1981211"
                        ],
                        "1981212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/1388/2016 - Ficam FIXADOS os proventos referentes à aposentadoria da servidora CLEIDE MARIA DA SILVA FERREIRA, Técnico Previdenciário III, matrícula 1870-5, Id. Funcional 3237167-5.\r\n\r\nId: 1981212"
                        ],
                        "1981213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/322/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº142/2016, referente a ELISABETE KRUMENAUER SEBRÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/351/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 05/2016, referente a MARIA CECILIA ERTHAL DE CAMPOS MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/32/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº305/2016, referente a ALFREDO DOLCINO MOTTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/156010/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº327/2016, referente a YOKO OKUMURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/2898/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº09/2016, referente a MARIA CECILIA DA FONSECA RIBEIRO MAGALHÃES.\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-TJU/083262/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2016, referente a FERNANDO FIGUEIREDO DE ARAUJO.\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6222/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº60/2016, referente a ODETE VILARINS DA ROCHA LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/658/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº177/2016, referente a MARCO ANTONIO MORAES DO CARMO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6634/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº161/2016, referente a MONICA ROSEMBERG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8589/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/2016, referente a ABELARDO BASTOS PINTO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/105/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2208/2016, referente a SANDRA MARIA FÉLIX SCHWARTZ E MELLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/256/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº13/2016, referente a GETULIO GABRIL NUNES.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/5248/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº37/2016, referente a DINEI OSÓRIO DE ABREU.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-TJU/212179/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº6/2016, referente a ROSANGELA LIMA LINS EMERENCIANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-TJU/028160/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº23/2015, referente a GILBERTO SANTOS DE CAMPOS.\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4625/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº141/2016, referente a ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nDE 30/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1427/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº35/2016, referente a KEILA REID SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5448/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº110/2016, referente a ANSELMO ROCHA ROMÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5648/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº128/2016, referente a MONICA FERREIRA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/4701/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº39/2016, referente a FÁTIMA VIANNA MELLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4014/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 136/2016, referente a ANA CRISTINA ARAUJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3165/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº1/2016, referente a FABIANA TORRES DI GREGORIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-TJU/198887/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº133/2012, referente a MÁRCIO ANTONIO NEDER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3520/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº181/2016, referente a DAGLES CIRO DA SILVA GONDIM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/428/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº2219/2016, referente a MARCUS MENDES CAMPOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/65/2015 - HOMOLOGO as Certidões nºs 343/2016 e 344/2016, referente a MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA LUCAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1632/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº342/2016, referente a DEUSA ALVES MOREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54996/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº225/2016, referente a OLMES MAIA PAES.\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/779/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº350/2016, referente a ROSANE PEDRON CARNEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1231/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº16/2016, referente a CLAUDIA MOTTA AZEDO.\r\n\r\nId: 1981213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1981438": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1026 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada a DEBORA PEÇANHA GONÇALVES Identidade Funcional nº 4362478-2, Diretora Geral de Administração de Finanças desta Pasta, competência para praticar os seguintes atos;\r\n\r\nI - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nII - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n\r\nIII - concessão de abono permanência;\r\n\r\nIV - assinatura de contratos decorrentes da contratação de estagiários;\r\n\r\nV - concessão de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1981438"
                    ],
                    "1981105": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DE CASTRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 3155236-6 e matrícula nº 0.183.955-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/645/2016.\r\n\r\nId: 1981105"
                    ],
                    "1981082": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 36 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA, OS TRABALHOS DE AUDITORIA REALIZADOS PELAS UNIDADES SETORIAIS DE AUDITORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, alterada pela Resolução SEFAZ nº 806, de 27 de outubro de 2014, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de controle das unidades setoriais de auditoria; e\r\n\r\n- os incisos I, IV, VI e Parágrafo Único do art. 14 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer que a elaboração, a apresentação e o acompanhamento do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PLANAT), do Relatório Anual de Atividades de Auditoria interna (RANAT), do Relatório Anual de Auditoria (RAA), além dos aspectos operacionais relativos aos trabalhos das unidades setoriais de auditoria da administração indireta sujeitas às orientações técnicas do órgão central do subsistema de auditoria do Poder Executivo Estadual, para o exercício de 2017, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa - IN.\r\n\r\nParágrafo Único - Estão sujeitas a esta IN, as unidades setoriais de auditoria da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro por não se encontrarem enquadradas no artigo 6º do Decreto nº 46.463/2012.\r\n\r\nArt. 2º - O termo unidade setorial de auditoria é usado nesta norma com o significado de unidade administrativa responsável pela atividade de auditoria interna, geralmente reconhecida como Auditoria Interna, Auditoria Financeira, Assessoria de Controle Interno, Coordenadoria Setorial de Auditoria, entre outras.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT será elaborado por todas as unidades setoriais de auditoria da Administração Pública Indireta, com a finalidade de definir temas e macroprocessos a serem examinados no exercício seguinte.\r\n\r\n§ 1º - Ficam dispensadas da elaboração do PLANAT, as empresas que se encontrarem em processo de liquidação e para as quais não exista um departamento de Auditoria Interna em sua estrutura e os Fundos Especiais, consignados no Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas como Programas de Trabalho de uma entidade.\r\n\r\n§ 2º - São princípios norteadores do PLANAT a conduta ética, o cuidado profissional, a independência e a abordagem baseada em evidência.\r\n\r\n§ 3º - Quando da elaboração do PLANAT, a unidade setorial de auditoria deverá considerar, o planejamento estratégico, a estrutura de governança, o gerenciamento de riscos, os controles existentes, os planos, as metas, os programas e as políticas do respectivo órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 4º - O PLANAT, em termos de descrição das atividades, deverá abordar os seguintes itens:\r\n\r\nI - objeto;\r\n\r\nII - avaliação sumária quanto ao risco inerente ao objeto a ser auditado, e sua relevância em relação ao órgão/entidade;\r\n\r\nIII - origem da demanda;\r\n\r\nIV - objetivo da auditoria, contendo os resultados esperados;\r\n\r\nV - escopo do trabalho;\r\n\r\nVI - cronograma contendo a data estimada de início e término dos trabalhos; e\r\n\r\nVII - local de realização dos trabalhos de auditoria.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser considerado no PLANAT como temas significantes, sem prejuízos de outros:\r\n\r\nI - levantamento de controles internos, com base nas melhores práticas;\r\n\r\nII - fortalecimento dos controles internos relacionados à gestão de bens móveis;\r\n\r\nIII - avaliação dos principais programas de governo, em termos dos resultados alcançados;\r\n\r\nIV - avaliação dos controles acerca das pendências no Relatório de Situação Fiscal e Complementar.\r\n\r\n§ 2º O PLANAT conterá, ainda:\r\n\r\nI - matriz de risco evidenciando o resultado da análise dos riscos associados a um macroprocesso ou tema, em termos de probabilidade e impacto, que possam vir a afetar a gestão e os objetivos do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - estimativa de horas destinadas à execução dos trabalhos;\r\n\r\nIII - relação de capacitação e participação em eventos que promovam o desenvolvimento profissional e o fortalecimento das atividades de auditoria interna;\r\n\r\nIV - custos da atividade de auditoria, quando for possível a sua mensuração;\r\n\r\nV - cronograma das atividades.\r\n\r\nArt. 5º - O dirigente máximo do órgão ou entidade deverá aprovar o PLANAT, fazendo consignar em ato administrativo que o PLANAT incorpora as necessidades da alta administração em termos de 1ª Linha de Defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles.\r\n\r\nParágrafo Único - O Modelo das Três Linhas de Defesa foi elaborado pelo Instituto dos Auditores Internos e poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.iiabrasil.org.br/new/2013/downs/As_tres_linhas_de_defesa_Declaracao_de_Posicionamento2_opt.pdf\r\n\r\nArt. 6º - O PLANAT aprovado será encaminhado a AGE, até 31 de outubro de 2016, por meio de processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - Após o esgotamento do prazo previsto no caput deste artigo e na hipótese de a unidade setorial de auditoria da Administração Indireta não ter enviado o PLANAT, quer pela omissão, por vacância de cargo ou quaisquer outras motivações, a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta deverá dar ciência do fato ao Auditor-Geral, para comunicação ao titular do órgão/entidade.\r\n\r\n§ 2º - A Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria consolidará os PLANATs até 11 de novembro de 2016.\r\n\r\n§ 3º - Após a consolidação, o processo que encaminhou o PLANAT deverá ser devolvido à unidade de origem.\r\n\r\nArt. 7º - A Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta deverá encaminhar manifestação sobre o PLANAT às unidades setoriais de auditoria, incluindo, quando o caso, recomendação de inclusão de macroprocessos ou temas que não tenham sido programados.\r\n\r\nArt. 8º - A alta administração, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, o Conselho de Curadores receberão cópia da manifestação da AGE para ciência, por mensagem eletrônica encaminhada pela Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS ASPECTOS OPERACIONAIS RELATIVOS AOS TRABALHOS DAS UNIDADES SETORIAIS DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 9º - O planejamento operacional dos trabalhos de auditoria executados pelas coordenadorias setoriais de auditoria deverão evidenciar os objetivos, o escopo, o prazo, as questões de auditoria e a alocação de recursos.\r\n\r\nArt. 10 - Para fim de avaliação dos controles internos, as unidades setoriais de auditoria deverão adotar as melhores práticas, no mínimo, os seguintes componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação, e atividades de monitoramento.\r\n\r\n§ 1º - A análise de que trata o caput poderá abranger um órgão ou entidade, um departamento, uma unidade administrativa, um tema ou um macroprocesso.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:\r\n\r\nI - ambiente de controle - um conjunto de normas, processos e estruturas que fornece a base para a condução do controle interno por toda a organização. A estrutura de governança e a alta administração estabelecem uma diretriz sobre a importância do controle interno, inclusive das normas de conduta esperadas;\r\n\r\nII - avaliação de riscos - um processo dinâmico e iterativo para identificar e avaliar os riscos à realização dos objetivos. Esses riscos de não atingir os objetivos em toda a entidade são considerados em relação às tolerâncias aos riscos estabelecidos; \r\n\r\nIII - atividades de controle - são ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir o cumprimento das diretrizes determinadas pela administração para mitigar os riscos à realização dos objetivos. As atividades de controle são desempenhadas em todos os níveis da entidade, em vários estágios dentro dos processos corporativos e no ambiente tecnológico. Podem ter natureza preventiva ou de detecção e abranger uma série de atividades manuais e automáticas, como autorizações e aprovações, verificações, reconciliações e revisões de desempenho do negócio; \r\n\r\nIV - informação e comunicação - é o processo contínuo e iterativo de proporcionar, compartilhar e obter as informações necessárias. A comunicação interna é o meio pelo qual as informações são transmitidas para a organização, fluindo em todas as direções da entidade. A comunicação externa apresenta duas vertentes: permite o recebimento, pela organização, de informações externas significativas, e proporciona informações a partes externas em resposta a requisitos e expectativas;\r\n\r\nV - atividades de monitoramento - conjunto de ações destinadas a acompanhar e avaliar a eficácia dos controles internos;\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DAS UNIDADES\r\n\r\nArt. 11 - O Relatório Anual de Atividades das Unidades - RANAT deverá ser elaborado pelas unidades setoriais de auditoria, com base no PLANAT.\r\n\r\n§ 1º - O RANAT, referente ao exercício de 2017, deverá ser encaminhado até o dia 12 de dezembro de 2017 a AGE, no processo administrativo que encaminhou o PLANAT do mesmo exercício.\r\n\r\n§ 2º - Após o esgotamento do prazo previsto no § 1º deste artigo e na hipótese de a unidade setorial de auditoria da Administração Indireta não ter enviado o RANAT, quer pela omissão, por vacância de cargo ou quaisquer outras motivações, a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta deverá dar ciência do fato ao Auditor-Geral, para comunicação ao titular do órgão/entidade.\r\n\r\n§ 3º - Caberá a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta o controle do recebimento e o monitoramento dos RANATs das unidades setoriais de auditoria interna.\r\n\r\n§ 4º - A Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria consolidará os RANATs até 30 de dezembro de 2017.\r\n\r\n§ 5º - Após a consolidação, os processos administrativos dos órgãos contendo os PLANATs e os respectivos RANATs, referentes ao exercício de 2017, deverão ser devolvidos à unidade de origem.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO MEMORANDO DE PLANEJAMENTO DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 12 - O Memorando de Planejamento de Auditoria deverá ser elaborado de modo a descrever o escopo do objeto “Prestação de Contas Anual”, item do Catálogo PLANAT.\r\n\r\n§ 1º - O Memorando de Planejamento de Auditoria referente à Prestação de Contas, do exercício de 2017, será encaminhado até 30 de dezembro de 2017.\r\n\r\n§ 2º - A Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta deverá recepcionar o Memorando de Planejamento de Auditoria, manter o controle da remessa pelas entidades e observar sua aplicação quando do ingresso das respectivas prestações de contas dos ordenadores de despesas;\r\n\r\n§ 3º - O Memorando de Planejamento de Auditoria será composto dos seguintes itens:\r\n\r\nI - dados da unidade a ser auditada;\r\n\r\nII - descrição do cliente e do negócio;\r\n\r\nIII - procedimentos analíticos gerais: Balancete, Orçamento, outros;\r\n\r\nIV - informações sobre itens obrigatórios demandados de atos normativos diversos;\r\n\r\nV - aspectos importantes da auditoria no exercício anterior;\r\n\r\nVI - realização do trabalho.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 13 - A apresentação dos resultados dos trabalhos das unidades setoriais de auditoria será efetuado por meio do Relatório Anual de Auditoria - RAA, que conterá o relato das atividades executadas, cujo relatório será juntado no processo de prestação de contas dos ordenadores de despesas referente ao exercício de 2017. \r\n\r\n§ 1º - O RAA deverá ser elaborado com base no Memorando de Planejamento de Auditoria e no PLANAT.\r\n\r\n§ 2º - O RAA deverá conter em títulos específicos os pontos de auditoria, especialmente aqueles que descrevem falhas de controle, com recomendações saneadoras, além dos motivos pelos quais os pareceres forem emitidos com ressalvas e/ou irregularidades, se for o caso.\r\n\r\n§ 3º - A narrativa do RAA deverá ser conclusiva quanto aos trabalhos realizados. O ponto de auditoria deverá contemplar a descrição das questões de auditoria, das fontes de informação utilizadas, das técnicas empregadas, da definição de escopo e do critério de amostragem, das causas e das consequências constatadas, da menção dos achados e do apontamento de recomendações feitas visando corrigir os fatos descritos.\r\n\r\nArt. 14 - O RAA conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - descrição dos trabalhos de auditoria interna realizados;\r\n\r\nII - descrição dos trabalhos de auditoria realizados sem previsão no PLANAT, indicando sua motivação e seus resultados;\r\n\r\nIII - relação dos trabalhos de auditoria previstos no PLANAT realizados, não realizados e não concluídos, com justificativas para a sua não conclusão e, quando o caso, com a previsão de sua conclusão;\r\n\r\nIV - descrição das ações de capacitação realizadas, com indicação do quantitativo de servidores capacitados, carga horária, temas e a relação com os trabalhos programados;\r\n\r\nV - quantidade de recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Auditoria Geral do Estado, pela própria Auditoria Interna e pela Auditoria Independente, quando o caso, e implementadas no exercício, bem como as não implementadas na data da elaboração do RAA, com a inclusão, no caso, dos prazos de implementação e as justificativas do gestor, e\r\n\r\nVI - descrição dos benefícios decorrentes da atuação da unidade setorial de auditoria ao longo do exercício.\r\n\r\n§ 1º - As unidades setoriais de auditoria manterão controle das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Auditoria Geral do Estado, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal, pela própria Auditoria Interna, pela Auditoria Independente, quando o caso.\r\n\r\n§ 2º - O controle das recomendações será formalizado por meio da Matriz de Monitoramento das Recomendações, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) referência ao número de ponto de auditoria do Relatório da AGE, do TCE e outros;\r\n\r\nb) descrição da recomendação elaborada no Relatório da AGE, do TCE e outros;\r\n\r\nc) medida mitigadora - a evidência;\r\n\r\nd) avaliação da implementação da recomendação.\r\n\r\ne) justificativa dos gestores.\r\n\r\n§ 3º - As unidades setoriais de auditoria apresentarão ao Conselho de Administração, em sua falta, ao dirigente máximo da organização, e ao Conselho Fiscal, pelo menos trimestralmente, relatório gerencial sobre a situação das recomendações referidas no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Deverão constar do relatório gerencial as justificativas dos gestores para cada recomendação não implementada ou implementada parcialmente, com indicação de prazo para sua efetivação.\r\n\r\n§ 5º Os relatórios gerenciais referidos nos §§ 3º e 4º ficarão à disposição dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 15 - O Parecer de Auditoria, parte integrante do RAA, emitido pelo Auditor Interno das entidades da Administração Indireta, deverá contemplar a opinião pela regularidade ou irregularidade das contas dos ordenadores de despesas, tendo em vista as definições do artigo 31 do Decreto n.º 43.463/2012.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 16 - Cópia do PLANAT e do RANAT deverão compor o processo administrativo de prestação de contas dos respectivos ordenadores de despesas do órgão/entidade referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 17 - Estabelecer que a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta deverá manter um acompanhamento sistemático do monitoramento das recomendações, emitidas pela AGE no Relatório de Auditoria juntado, anualmente, nas prestações de contas dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 18 - Os Anexos referentes aos documentos relacionados nesta IN estarão disponíveis no Portal da AGE, sendo:\r\n\r\nI - Anexo I: Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT;\r\n\r\nII - Anexo II: Catálogo PLANAT;\r\n\r\nIII - Anexo III: Memorando de Planejamento de Auditoria;\r\n\r\nIV - Anexo IV: Relatório Anual de Atividades das Unidades - RANAT;\r\n\r\nV - Anexo V: Matriz de Monitoramento das Recomendações;\r\n\r\nVI - Anexo VI: Levantamento de controles internos (Entidade).\r\n\r\nArt. 19 - A Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria da AGE, com o apoio de suas coordenadorias vinculadas, deverá viabilizar capacitação, em matéria específica desta Instrução Normativa, até o dia 16 de setembro de 2016, para os servidores das áreas central e setorial, integrantes do subsistema de auditoria.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à unidade setorial de auditoria conhecer e intermediar, quando necessário, os trabalhos de auditoria realizados pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 21 - Os PLANATs das unidades setoriais de auditoria da Administração Pública Direta comporão o Plano Anual de Auditoria da AGE, exceto PGE e DPGE que deverão enviar o PLANAT, o RANAT e demais documentos conforme diretrizes desta IN.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela AGE.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2016\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1981082"
                    ],
                    "1981191": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 67905 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 679 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nId: 1981191"
                    ],
                    "1980969": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2115 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o art.10, § § 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados: \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n92.028.518\r\n\r\n33.163.908/0086-64\r\n\r\nBarry Callebaut Brasil Ind. e Com. de Prod. Alim. LTDA\r\n\r\nE-04/043/464/2015\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n92.036.782\r\n\r\n06.067.949/0003-57\r\n\r\nSuinco - Cooperativa de Suinocultores LTDA\r\n\r\nE-04/043/183/2016\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\n92.026.485\r\n\r\n07.166.470/0001-79\r\n\r\nIndustria de Sucos 4ª Legua LTDA\r\n\r\nE-04/043/145/2015\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n92.034.844\r\n\r\n39.818.737/0001-51\r\n\r\nHorto Central Marataizes LTDA\r\n\r\nE-04/043/113/2016\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\n92.028.771\r\n\r\n10.790.603/0001-98\r\n\r\nAnderson & Paula Industria e Comercio de Congelados LTDA\r\n\r\nE-04/043/482/2015\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n92.036.723\r\n\r\n02.549.370/0001-08\r\n\r\nBial Barbieri Industria Alimenticia LTDA- Epp\r\n\r\nE-04/043/181/2016\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\n92.036.677\r\n\r\n01.838.723/0172-83\r\n\r\nBrf SA\r\n\r\nE-04/043/184/2016\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n92.034.682\r\n\r\n15.709.569/0001-06\r\n\r\nCom. e Ind. de Laticinios Dumont LTDA-ME\r\n\r\nE-04/043/101/2016\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n92.036.693\r\n\r\n01.838.723/0067-53\r\n\r\nBrf SA\r\n\r\nE-04/043/185/2016\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n92.037.517\r\n\r\n15.874.695/0001-08\r\n\r\nEfx Importação e Exportação LTDA\r\n\r\nE-04/043/219/2016\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1980969"
                    ],
                    "1981143": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2116 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 359, de 29 de dezembro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1º e 6º do Decreto nº 42.649/2010. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n79.089.982\r\n\r\n07.747.715/0003-13\r\n\r\nR&D Comércio Importação Exportação e Indústria de Material Elétrico S/A\r\n\r\nE-04/079/1757/2013\r\n\r\n01/07/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1981143"
                    ],
                    "1981177": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO ROCHA DE ALCANTARA, Agente de Fazenda Estadual, de 1° Categoria, identidade funcional nº 1940465-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização Araruama, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Cabo Frio, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado, a contar de 01/09/2016. Processo nº E-04/067/157/2016.\r\n\r\nId: 1981177"
                    ],
                    "1981182": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1629 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GUSTAVO DE BIASE FARO ID Funcional 4428439-0, pela servidora ROSEMARY IGNACIA DE SOUZA, ID Funcional 4329132-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nFILAH! SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA GESTÃO DE ATENDIMENTO LTDA\r\n\r\n039/2012\r\n\r\nE-04/001.677/2012\r\n\r\n791/2012\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e de Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Bruno da Silva Valverde, ID Funcional 5010514-0, Rosemary Ignacia de Souza, ID Funcional 4329132-5, e Antonius Hendricus Pereira Da Cunha Walenkamp, ID Funcional 5018958-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1981182"
                    ],
                    "1981183": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1630 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANACISCO ID Funcional 543423-8 e MARIANA CARDOSO PENA ID Funcional 5075067-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 023/2016, celebrado com o locatário JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, constante do processo administrativo nº E-04/056.244/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor PAULO GABRIEL SOARES LOPES ID Funcional 5032829-8, como Gestor do contrato mencionado no art. anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1981183"
                    ],
                    "1981184": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1631 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores DAVID LOPES DE SOUZA, ID Funcional 19314574, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, ID Funcional 1943036-1 e STEPHANIE GUIM ARAES DA SULVA, ID Funcional 4412059-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 028/2016, celebrado com o consultor MARCOS DA SILVA PAIVA, constante do processo administrativo nº E-04/056.396/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no art. anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1981184"
                    ],
                    "1980623": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nDESIGNA MARCOS MARINS DA SILVA CORREA, Analista de Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 5019104-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.731 -IRF-60.01- Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios, Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação CAMILA ROCHA REZENDA, Identidade Funcional nº 5005992-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria. Processo nº E-04/055/733//2016.\r\n\r\nId: 1980623"
                    ],
                    "1981241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.206/1996 - MARIA HELENA BARROSO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939742-9. CONCEDO 03(três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 31/07/2011 a 28/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/420.015/1987 - MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956198-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 01/06/2011 a 01/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1133/2016 - FREDERICO GLÓRIA CRETTON, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4385542-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 18/06/2010 a 16/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/35/2016 - STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4412059-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 15/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/37/2016 - ANA CRISTINA ESTULA, Analista de Controle Interno Id. Funcional nº 4412057-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 15/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/830/2016 - ESTÉFANO BEZERRA DA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4412067-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 15/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nId: 1981241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1980961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1194/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 15.07.2016, publicado do D.O. de 20.07.2016, referente ao reconhecimento de dívida.\r\n\r\nId: 1980961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1981188": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nATO DE 07.12.1990 - MARCOS CAVALHEIRO, Engenheiro, Nível D, Id Funcional nº 26899655. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.204/2008, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 5.758, de 29.06.2010, com validade a contar de 25.12.2012.\r\n\r\nId: 1981188"
                        ],
                        "1980959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002507/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 16/06/2016, da servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA MORAIS, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 13/6065-7, ID 4143016-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005256/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 16/06/2016, do servidor JOSÉ CORREA DOS ANJOS, Trabalhador, matrícula nº 13/55825-4, ID 2838065-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005662/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 19/08/2016, do servidor PAULO CARDOSO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55228-1, ID 2847084-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006458/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 19/08/2016, do servidor JOAQUIM FERREIRA DA SILVA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/55835-3, ID 2838256-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007590/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 19/08/2016, do servidor CLAUDIONOR JOSÉ SOARES, Trabalhador, matrícula nº 13/55852-8, ID 2844983-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007654/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 19/08/2016, da servidora ROSEMARY PEDREIRA DA SILVA, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/55987-2, ID 2846484-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007751/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 19/08/2016, do servidor LUIZ JOSÉ DE SOUZA, Médico, matrícula nº 13/70266-2, ID 3232263-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007947/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 19/08/2016, do servidor ALMIRO ANTONIO PINHEIRO FILHO, Trabalhador, matrícula nº 13/55145-7, ID 2845693-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007883/2016 - FIXO os proventos de inatividade a partir de 19/08/2016, do servidor PAULO ROBERTO VIEIRA ABRAHÃO, Engenheiro, matrícula nº 13/36221-0, ID 2025162-9. \r\n\r\nId: 1980959"
                        ],
                        "1981000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05 /09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.766/2015 - REVOGO a licitação, por Tomada de Preços - TPO nº 061/2015, que tem por objeto a execução dos serviços de elaboração de projeto executivo (área externa e contenções), de orçamento de todas as intervenções no imóvel, inclusive o planejamento das obras na Casa da Fazenda do Capão do Bispo, no Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1981000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1981327": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDEMITE o servidor EDMUNDO DE SIMONE, Inspetor de Polícia, matrícula 267.554-4, por violação do disposto nos arts. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, X e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso VIII e art. 52, inciso IX, c/c art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, sendo encampados, neste ato, a conclusão adotada pela 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no PAD E-09/7890/0006/2012, e o pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\nId: 1981327"
                    ],
                    "1981142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/19/2016 - Consubstanciado na conclusão do relatório constante às fls.72/76, não restando evidenciada a pratica de irregularidades pelo 2º SGT PM (RG 61.099) RONALD ROLAND SANTANA GOMES e pelo SUBTEN PM (RG 54.057) LUIZ FRNANDO MONTEIRO ALVES, no exercício de suas atribuições, decido pelo ARQUIVAMENTO da p. Sindicância instaurada, em 21/06/16, através da Portaria SSINTE/SESEG nº 044/2016, onde não restou imputado o prejuízo ao erário estadual.\r\n\r\nId: 1981142"
                    ],
                    "1981027": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19.08.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/14, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRISTIANO ABIRACHED JUNQUEIRA LOPES, ID. Funcional 5.021.538-8, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 14/09/2015. Proc. nº E-09/157/3338/2015.\r\n\r\nId: 1981027"
                    ],
                    "1981019": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/104-2015 - TADEU DE JESUS RIBEIRO, matr. 266.085-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/66-2015 - JOSÉ NARCISO RODRIGUES FREIRE, matr. 179.139-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/12-2015 - NEWTON DE OLIVEIRA ALVES, matr. 23.224-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/80-2014 - ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA, matr. 196.440-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/15-2016 - SEBASTIÃO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matr. 853.026-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/55-2015 - ANTÔNIO SERGIO VAILANTE, matr. 806.408-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/179-2015 - 10ª DELEGACIA POLICIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/384/4-2014 - SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, matr. 264.144-7.\r\n\r\n45.PCERJ/CORE/4137-2016 - ALCIDES PEREIRA DE CARVALHO FILHO, matr. 266.090-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/199/25-2016 - DEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para o desempenho de Estágio Probatório no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, à servidora ELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula 959.405-2, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 28 de junho de 2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/199/8-2015 - SEBASTIÃO ANTÔNIO PEIXOTO FONSECA, matr. 810.755-8.\r\n\r\n03/PCERJ/72ª DP/3998/2016 - RONALDO DIAS DE LIMA, matr. 1.168.002-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/27-2015 - 61ª DELEGACIA POLICIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/100-2015 - CARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR, matr. 965.829-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/29-2015 - ELDIO DOS SANTOS ALVES, matr. 268.648-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/180-2015 - HELSON WAILLANT CANELLAS, matr. 564.204-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/45-2016 - VALÉRIA PIMENTAL AZEVEDO MIRANDA, matr. 288.758-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/938-2015 - GILTON CAMPOS TAVARES, matr. 264.018-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2001, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1981019"
                    ],
                    "1981002": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/235/001/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa J S DA SERRA AUTO CENTER LTDA, no valor de R$ 4.910,00 (quatro mil novecentos e dez reais).\r\n\r\nId: 1981002"
                    ],
                    "1981003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3736/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa TEC MED INSTALAÇOES E MONTAGENS LTDA, no valor de R$ 30.874,98 (trinta mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/92/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, no valor de R$ 1.167,44 (mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/87/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, no valor de R$ 1.127,83 (mil cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 1981003"
                    ],
                    "1981076": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/63189/1017/2003 - MÁRCIA ALBUQUERQUE CALDEIRA, ID Funcional n° 2.977.258-3 - períodos base: 04/07/2001 a 02/07/2006 e de 03/07/2006 a 01/07/2011 = 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/485/22/2016 - ARTUR CEA REY, ID Funcional nº 1.959.711-8 - CONCEDO o benefício requerido a partir 09/02/2015, o aumento de 60% de triênio, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/20/2016 - ANTONIO JOSÉ PARPAGNOLI, ID Funcional nº 2.949.964-0 - CONCEDO os benefícios requeridos a partir 28/02/2013 e 28/02/2016 os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/37/2016 - JOÃO MAURICIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.950.275-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 01/04/2014, o aumento de 50% de triênio, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/07/2016 - LEONEL IVO DE MORAIS, ID Funcional nº 2.915.276-3 - CONCEDO os benefícios requerido a partir 04/10/2012 e 04/10/2015 os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3433/2015 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 2.931.026-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 26/07/2013, o aumento de 50% de triênio, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/79.656/1017/2012 - MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO, ID Funcional nº 2.956.508-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 26/09/2013, o aumento de 45% de triênio, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/11/2016 - MONICA SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 2.996.496-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 04/12/2014, o aumento de 45% de triênio, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1981076"
                    ],
                    "1980921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/137/2016 - ADIEL BARBOSA COSTA, ID Funcional n° 2.922.073-4 - 2.731 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/76/2016 - EDILBERTO CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.994.564-0 - 583 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/36/2016 - GILVAN COSTA PEREIRA, ID Funcional n° 2.956.064-0 - 588 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/106/2016 - GUILHERME ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.969.642-9 - 1.859 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2419/2016 - JORGE NEI CARLOS, ID Funcional n° 2.994.027-3 - 1.969 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2493/2016 - KÁTIA VALERIA SEGLIA, ID Funcional n° 2.986.034-2 - 2.423 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/128/2016 - MARCOS VALÉRIO DE FREITAS BRANCO, ID Funcional n° 2.988.663-5 - 1.296 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/41/2016 - NESTOR MAIA NETTO, ID Funcional n° 2.973.912-8 - 3.783 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1980921"
                    ],
                    "1981237": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 05/PMERJ/GCG/99212/2016 - Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pelo EX 2º SGT PM RG 36.562 MARCOS GOMES DA SILVA, solicitando a anulação do ato administrativo que o excluiu, e a consequente reintegração às fileiras da Corporação. Esse Comandante-Geral, acolhendo a Promoção nº 228/2016 - MAPA, datada de 22 de julho de 2016, decide INDEFERIR o pedido, tendo em vista que o ato atacado não possui qualquer vício capaz de torná-lo nulo ou mesmo anulável, pois foi respeitado o devido processo legal em todos os atos do Processo Administrativo Disciplinar, sendo-lhe garantidos todos os direitos constitucionais, fato inclusive corroborado pelo Poder Judiciário, e ante a ausência de fatos novos que justifiquem a pretensa revisão, além de restar evidenciada a Prescrição Administrativa.\r\n\r\nId: 1981237"
                    ],
                    "1981020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/30/2016 - CEL PM RG 50.901 ANDRÉ LUIS DE ARAÚJO VIDAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/117/2016 - TEM CEL PM RG 50.947 EDUARDO FERNANDES MUNIZ LESSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 22/06/2016.\r\n\r\nId: 1981020"
                    ],
                    "1981072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/119/2016 - SUBTEN PM RG 50.069 PAULO ROBERTO DA FONSECA DE MATTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 19/10/2015.\r\n\r\nId: 1981072"
                    ],
                    "1981175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 44/PMERJ/GCG/99408/2016 - Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pelo EX SD PM RG 93.944 JONATAN FRANCESCHI DA SILVA, solicitando a anulação do ato administrativo que o licenciou ex officio, e a consequente reintegração às fileiras da Corporação. Esse Comandante-Geral, face argumentação técnica apresentada, decide INDEFERIR o pedido.\r\n\r\nId: 1981175"
                    ],
                    "1980918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/011/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2016.\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/010/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2016.\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/064/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2016.\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/015/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/055/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.08.2016.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/124/009/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/011/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/010/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.07.2016\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/064/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2016.\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/015/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/055/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.08.2016.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/124/009/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2016.\r\n\r\nId: 1980918"
                    ],
                    "1981180": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/68/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - CNPJ Nº 58.752.460/0001-56, referente à Contratação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos aparelhos de Raio-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo Planmed Sophie Classic, para suprir as necessidades do Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM/NIT) e a Policlínica da Polícia Militar de Campos (PPM/CAMPOS), autorizando a despesa no valor total de R$ 143.160,00 (cento e quarenta e três mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1981180"
                    ],
                    "1980952": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/020/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA (Primeiro Comando de Policiamento de área).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2016.\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/033/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Centro de estudo de tecnologia da informação e Comunicação).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2016.\r\n\r\nId: 1980952"
                    ],
                    "1980917": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/097/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2016.\r\n\r\nId: 1980917"
                    ],
                    "1980976": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/032/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Centro de Estudo sobre as Tecnologia da Informática e Comunicação).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0106/0164/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS /SPM (Diretoria Geral de Saúde/ Seção de Perícia Médica).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.08.2016.\r\n\r\nId: 1980976"
                    ],
                    "1981169": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0263/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2014, os proventos de JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR, CEL PM RG 40.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de EDVALDO OTAVIO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 44.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0059/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2016, os proventos de GERNILVAN MUNIZ BASTOS, SUBTEN PM RG 44.729.\r\n\r\nProcesso Nº E-09/0033/0076/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de HUMBERTO PEREIRA DE LIMA FILHO, SUBTEN PM RG 45.371.\r\n\r\nProcesso Nº E-09/0031/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de JOSÉ ANTONIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.877.\r\n\r\nProcesso Nº E-09/0058/0077/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de VALCIRLEI LUIZ DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.753.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0348/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de ELIAS CORREA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 49.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de RICARDO LUIZ DA SILVA GOMES, SUBTEN PM RG 50.158.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de EDSON DA SILVA FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 50.161.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0089/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CRUZ, SUBTEN PM RG 50.960.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0025/0083/2015 FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de GILMAR GUEDES CASADO, SUBTEN PM RG 51.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0132/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de ADAMASTOR BARROS DA CUNHA FILHO, SUBTEN PM RG 51.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0026/201 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de JORGE LUIZ FARIAS BRAGA, SUBTEN PM RG 51.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0037/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de JOÃO LUIZ MOTTA LUNA, SUBTEN PM RG 51.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0092/2016- FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de JAILTON DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0118/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS, SUBTEN PM RG 51.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0058/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de LUIZ CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 52.219\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de CLAUDIO BARROSO DE PINHO, SUBTEN PM RG 52.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0027/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de PAULO HENRIQUE BARROS GONÇALVES, SUBTEN PM RG 52.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0575/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016 os proventos de RONALD DE SOUZA PINTO, SUBTEN PM RG 53.741.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0083/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de PAULO HENRIQUE CAMPOS, SUBTEN PM RG 53.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0080/2016- FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de PAULO ROBERTO VENTURA DA CRUZ, SUBTEN PM RG 54.035.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0062/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de JANETE FONSECA MOTA, SUBTEN PM RG 54.105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0123/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de CLAUDIO VAZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0086/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de CLEUBIER JOSÉ DE SOUZA MATHEUS, 1º SGT PM RG 58.149.\r\n\r\nId: 1981169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1981048": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, RICARDO TRANCOSO GOMES, Ref: 2° GIII, Técnico de Radiologia, matrícula 861.348-1 e Id. Funcional nº 20364962, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 783/2016. Processo nº E-08/006.299/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIA APARECIDA MACIEL PINO, Farmacêutico, Ref: Sup VIII, matrícula 264.829-3 e Id. Funcional nº 1972924-3, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/037.68/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIS CLAUDIO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 257.084-4 e Id. Funcional nº 2003487-3, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/038.112/2016.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, GENILSON RIBEIRO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, matrícula 3022721-9 Id. Funcional nº 5000945-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1620/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.604/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 822.486-7 e Id. Funcional nº 2000444-3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 993/2016. Processo nº E-08/006.370/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, MARIA DA GLORIA DE PAULA RODRIGUES, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° GV, matrícula 818.040-8 e Id. Funcional nº 1975357-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1458/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.453/2016.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, JURACI EUGRAPHIO DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 256.988-7 e Id. Funcional nº 2002305-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 985/2016. Processo nº E-08/006.369/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, RODRIGO CAMPELO BARROS LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 939.887-6 e Id. Funcional nº 4321333-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1040/2016. Processo nº E-08/006.415/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, ALCEBIADES RAMOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 237.386-8 e Id. Funcional nº 2008276-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1423/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006.516/2016.\r\n\r\nId: 1981048"
                    ],
                    "1981015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.162/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ANA MARIA REZENDE MAIA, ID 50182773, no cargo de PSICÓLOGA, com validade a contar de 01/07/2016, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1981015"
                    ],
                    "1980991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/611/2016 - FERNANDO DE SOUZA PIMENTEL - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 118/120, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1980991"
                    ],
                    "1981150": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/243/2016 - Em razão do contido no despacho datado de 22/07/2016, do Pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 386 a 390, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 015/2016, cujo objeto é a contratação de serviço referente à implantação de Oficina de Corte e Costura do Convênio MJ/nº 791984/2013, SINCOV nº 019/2013, para atender a população carcerária desta SEAP, Item - 01, em favor de MARCOS BELMONTE ME, CNPJ nº 03.390.604/0001-80, no valor de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 1981150"
                    ],
                    "1981050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE.29.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.722/2010 - MARCIO DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional: 20024045 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.033/2007 - JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, Id. Funcional 19799837 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 14/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.155/2009 - CELSO ANTUNES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 20064063 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.321/2005 - JESSE DONOVAN FERRARO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 19971540 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.321/2005 - JESSE DONOVAN FERRARO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 19971540 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 12/08/2014.\r\n\r\nId: 1981050"
                    ],
                    "1981056": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.583/2007 - IVONE DE BARROS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, Id. Funcional 20397690 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 17/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.824/2004 - SERGIO CHAGAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 20095554 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 13/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.824/2004 - SERGIO CHAGAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 20095554 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/908.028/2012 - LEILA BREDA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 20399740 - FIXADOS os proventos, com validade a contar de 31/05/2012.\r\n\r\nId: 1981056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1981162": [
                            "I - Aviso",
                            "ffFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0107/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/09/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17699.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1981162"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1981044": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 184/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.403/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/011/3669/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 185/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.779.141/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/010/3943/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 186/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SANTOS SOUTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.052.262/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/3713/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 187/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.796.610/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/016/3052/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 188/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.139.531/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/010/3941/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 189/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BAHIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.285.456/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/5074/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 190/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.103.958/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/006/2904/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 191/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.449.213/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/016/3057/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 192/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.185.143/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/012/116/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 193/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 14.798.881/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/8490/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 194/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 479 MARIO SIMÃO ASSAF.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.879.066/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/012/2750/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 195/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 475 SEBASTIÃO MELLO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.276.244/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/3111/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 196/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.562.592/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/002/5025/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 197/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.117.628/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/004/4129/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 198/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMÉLIA PACHECO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.968.119/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/012/2704/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 199/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.530.144/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/015/3176/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 200/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR ANÍBAL VIRIATO DE AZEVEDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.877.009/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/014/3580/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 201/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.521.572/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/015/55/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 202/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.723.313/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/3249/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 203/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.349.022/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/006/2899/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 204/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL MAUÁ. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.843/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/006/3020/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 205/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.624.849/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/5092/2015.\r\n\r\nId: 1981044"
                        ],
                        "1981145": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0019080-29.2016.19.0213, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana de Oliveira Cerqueira - 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA PADRE FLÁVIO ARCOVERDE- São Gonçalo\r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTalwane da Silva- 1978\r\n\r\n2- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGerson Domingos Paulo- 2003\r\n\r\nLucilene Motta- 2004 \r\n\r\nJuliana Maria da Silva Lima- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nÂngela de Oliveira Carneiro- 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nÂngela de Oliveira Carneiro- 2000\r\n\r\nJuliana Maria da Silva Lima- 2003\r\n\r\n3- COLEGIO PIO AMERICANO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO \r\n\r\nDaniel Muniz Duquesnois Dubois- 2005\r\n\r\nJuliana Lucia Pereira Carvalhido Soares- 2006\r\n\r\n4- CURSO VITÓRIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIvany da Silva- 2007\r\n\r\n5- COLÉGIO EDUCO- CPS TIJUCA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU \r\n\r\nAlexandre Gouvêa de Meirelles- 1976\r\n\r\n6- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Freitas Pereira- 2003\r\n\r\n7-COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFlavio Augusto da Silva- 1998 \r\n\r\n8- CEPROENF- CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAlessandre de Souza Paulo da Silva- 2006\r\n\r\n9- INSTITUTO ARARUAMA- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTatiane Rocha Araujo- 1998\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTatiane Rocha Araujo- 1998\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Areias- 2002\r\n\r\n10- CIMA- ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nPaula de Menezes Alves- 2011\r\n\r\n11- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL- EBAL- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRoberto Carlos da Silva Conceição- 2008\r\n\r\n12- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Sant'Anna Olegario da Silva- 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniele da Costa Pereira- 2003\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSergio de Paula Xavier- 2002\r\n\r\nElisângela Leal Brum- 2005\r\n\r\nRicardo Alexandre da Silva Santos- 2006\r\n\r\nCristiane Veronica Sousa da Silva- 2008\r\n\r\nFelipe Tavares Nery- 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThiago Lopes de Oliveira- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nThiago Lopes de Oliveira- 2003\r\n\r\n14-COLÉGIO CASTRO ALVES- São João de Meriti \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nGilson de Araujo Marins- 1987\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nCarolina Costa Apocalypse- 2010\r\n\r\nLovise Helene Magalhães Falnes Ellingsen- 2010\r\n\r\nPaulo Edson da Silva- 2010\r\n\r\n16- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSonia Magalhães Soares- 1975\r\n\r\n17- COLÉGIO RESULTANTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVinicius Medeiros Farah- 1982\r\n\r\n18- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS - FLUMINENSE- Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU- ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTelma Palmeira Pereira Alves- 1994\r\n\r\n19- COLÉGIO IMPACTO SUL- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSérgio Halpern- 1985\r\n\r\n20- COLÉGIO PLANCK EINSTEN- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nNeylson Moreira Braga- 1995\r\n\r\n21- COLÉGIO JOAN MIRÓ- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nAugusto Mauricio Pereira- 2004\r\n\r\n22- CEURJ- CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS DO RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Paulo Menezes Rodrigues- 2007\r\n\r\n23- COLÉGIO ADN- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFelipe Thadeu Carvalho de Figueiredo- 2000\r\n\r\n24- ETEC- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nPaulo Cezar Sarmento Guarino- 1995\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGabriel Rocha Sousa da Silva- 2000\r\n\r\n25- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÃNCIA- CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nLeandro Penha Martins- 2013\r\n\r\n26- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarlos Eduardo Craveiro da Silva- 2002\r\n\r\n27- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner Valério Curty- 2002\r\n\r\nFelipe Costa Pereira Jorge- 2007\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEnilda Coelho- 1981\r\n\r\n29- COLÉGIO OLINDENSE- Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DA 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nKelly Cristina Teotonio da Silva- 1996\r\n\r\n30- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe da Silveira Coelho- 2005\r\n\r\n31- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER- Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSuani Souza Santana- 2013\r\n\r\n32- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nClaudio de Castro Mota- 2012\r\n\r\n33- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLuciana dos Santos Pontes- 2007\r\n\r\n34- COLÉGIO REI- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlavio Carneiro Barroso- 2003\r\n\r\n35- INSTITUTO SILVA MATTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU- AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSérgio Castro de Souza- 1980\r\n\r\n36- COLÉGIO ATLAS BANGU- Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nAlexandre de Jesus Ismerim- 1994\r\n\r\n37- COLÉGIO ACADÊMICO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nAntonio Carlos Bruno Valente- 1976\r\n\r\n38- COMPLEXO EDUCACIONAL SILVEIRA LEITE- Nova Iguaçu\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nMarília Figueiredo Jorge- 1976\r\n\r\n39- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa dos Santos Godoy- 2010\r\n\r\nCleyton Manoel Souza Nascimento-2013\r\n\r\nRamon Arruda Braga-2014\r\n\r\nRonyerison Castro Costa- 2015\r\n\r\nWeslley Barbosa Guarany de Souza- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAureo Coutinho Xavier Junior- 2006\r\n\r\nAmanda Araújo Moreira- 2012\r\n\r\nHarrison Lessa Rodrigues- 2013\r\n\r\n40- COLÉGIO GUARANY- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLawrence Carlos Aarão da Paz- 2009\r\n\r\n41- CEITEC- CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRegiane de Almeida Guerra- 1989\r\n\r\n42- COLÉGIO DE INTEGRAÇÃO ACADÊMICO-TIJUCA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcelo Batista da Silva- 1994\r\n\r\n43- COLÉGIO DE PORTELA LTDA- Itaocara \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Antonio Ribeiro Ramos- 1981\r\n\r\n44- CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT- Itaperuna\r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nVanilton Marcio de Menezes Soares- 1981\r\n\r\n45- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSimone Magalhães Cardoso- 1994\r\n\r\n46- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAngela Alves de Aguiar- 1988\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Sales de Carvalho- 2010\r\n\r\n47- COLÉGIO GRAHAM BELL- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nClaudia Soares Correa- 1999\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 06/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 28- CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA - São João de Meriti\r\n\r\nLeia-se: 28- CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE- Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAluísio Gomes da Silva- 1996\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO ARTE E CULTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Lenilde de Souza Silva- 2003\r\n\r\nLeia-se: Lenilde de Sousa Silva- 2003\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Maria Pires Goulart Andrade - 2008\r\n\r\nLeia-se: Maria Pires Goulart de Andrade - 2008\r\n\r\nD.O DE 04/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n51- COLÉGIO WAKIGAWA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Ana Lúcia Corrêa Castanheira\r\n\r\nLeia-se: Ana Lúcia Corrêa Castanheira -1985\r\n\r\nId: 1981145"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1980963": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 18/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/10/2016, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, para fim residencial, sito à Rua Visconde de Itamarati, 167 / 704 - Tijuca - Rio de Janeiro - tipo maior oferta - em conformidade com os Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Proc. UERJ nº E-26/007/10691/2015.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição com a apresentação do CD-R e uma resma de papel A4 para permuta, na COTELI, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17h, até 72h antes da data prevista para abertura da licitação, e também no site www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 1980963"
                                ],
                                "1981233": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 21/09/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para aquisição de material de OPMES (KITS DE VERTEBROPLASTIA), em regime de consignação para UDA de Neurocirurgia do HUPE. Processo HUPE nº E-26/008/47/2014.\r\n\r\nId: 1981233"
                                ],
                                "1981114": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 21/09/2016, às 10h, licitação para aquisição de material hospitalar (atadura, sapatilha, touca e luva) no valor total estimado de R$ 20.233,51. Processo UERJ nº E-26/007/5883/2016.\r\n\r\nId: 1981114"
                                ],
                                "1981181": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a CALESMON ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recuperação de telhado e pintura com restauração de alvenaria do Polo CEDERJ - Duque de Caxias.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: David Cesar de Carvalho, ID 50337408; Marcello Labecca Legay, ID 43384013 e Maria Luísa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori, ID 6165699.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0331/2016.\r\n\r\nId: 1981181"
                                ],
                                "1981074": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNAYANE VELOSO DE BRITO\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nDANIEL DAVI DE SÁ SILVA\r\n\r\nWILLIAN MARINHO BAIA\r\n\r\nCURSO: SECRETARIA ESCOLAR - ANO 2015\r\n\r\nJULIANA PEREIRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nANA CAROLINA VIDIGAL VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nGABRIEL LOPES RODRIGUES\r\n\r\nGABRIEL RICCI DE JESUS\r\n\r\nGABRIEL ROÇADO DIAS\r\n\r\nIGOR NORONHA SILVESTRE\r\n\r\nJÚLIA PELLUSO DE MELO\r\n\r\nLORENA JUSSARA REIS SANTOS\r\n\r\nCURSO: INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nCARLOS VICTOR DE ARAÚJO CAPETINI\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA PEDROZA\r\n\r\nDAVI CHALITA MENEGUELLI\r\n\r\nGUILHERME PONTES GOUVÊA CAMARATE\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL TELES DE MENEZES BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nGEORGE ANDRÉ NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nIGOR FELIPE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PEDRO GIL BRANDÃO\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ IORIO MONTEIRO\r\n\r\nLUÍS FERNANDO LOURENÇO SANTOS\r\n\r\nMARIANA MENDES DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS MACHADO GOMES\r\n\r\nId: 1981074"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1981215": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Daniel da Silva Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M558 Piabetá - Penha.\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 08/09/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4666/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2016.\r\n\r\nId: 1981215"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "1981052": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 aos Contratos Múltiplos de Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 005/2013 (SETRAB) e nº 009912330726 (ECT). PARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato original, por mais 12 (doze) meses. Natureza da Despesa: 33 9039-5. Projeto/Atividade: 302016/302280. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PRAZO: Inicia-se no dia 21 de agosto de 2016 e encerra-se no dia 20 de agosto de 2017. FUNDAMENTO: no art. 62, §3º, II, em conformidade com o art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2016, com efeito financeiro a contar de 21/08/2016 a 20/08/2017. PROCESSO Nº E-22/001/687/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1981052"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1980984": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 02/2016. PARTE: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação Comunitária São Francisco de Assis. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DE ASSINATURA: 05/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001/1.463/2014.\r\n\r\nId: 1980984"
                            ],
                            "1981049": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/679/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLove Story\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEstamos Aqui Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.149.995/0001-02\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nId: 1981049"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1980967": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA CORPO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Grupo Corpo, Temporada 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.09.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ou o valor mínimo de R4 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/602016.\r\n\r\nId: 1980967"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1980962": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 05/2015.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a GP 7 LOGISTICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 05/2015, a partir de 12/07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-05/002/138/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2016.\r\n\r\nId: 1980962"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1981158": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 01/2016\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 25 de outubro de 2016, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de elaboração dos PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO COMPLEMENTARES (Projeto de Instalações Prediais e Projeto de Climatização e Ventilação Mecânica) para a reforma de prédio público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura, localizado na Rua 1º de Março e Rua Sete de Setembro - antigo Convento do Carmo - Centro - Rio de Janeiro - RJ, englobando a função de supervisão técnica na fase de execução dos projetos.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.019322/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelos tel.: (21) 2332 7279 - Telefax (21) 2332 7320.\r\n\r\nId: 1981158"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1980966": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nAMARAL DOS SANTOS PLACIDO JUNIOR, ID. Funcional nº 5027278-0/1, mat. n° 3.060.051-4, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 26/04/2016. Proc. n° E-03/001/2226/2016.\r\n\r\nBEATRIZ LOUREIRO DE SANT ANNA, ID. Funcional nº 5020779-2/1, mat. n° 3.051.300-6, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 04/03/2016. Proc. n° E-03/002/1060/2016.\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS MACHADO, ID. Funcional nº 5020715-6/1, mat. n° 3.051.007-7, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 17/03/2016. Proc. n° E-03/006/581/2016.\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA CHAGAS, ID. Funcional nº 4393400-5/1, mat. n° 966.617-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/03/2016. Proc. n° E-03/008/817/2016.\r\n\r\nEDMILI DE ALMEIDA WOOLLEY, ID. Funcional nº 4185055-6/4, mat. n° 938.994-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/02/2016. Proc. n° E-03/013/527/2016.\r\n\r\nRAMON SILVA DE FREITAS, ID. Funcional nº 4332884-9/3, mat. n° 3.087.568-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/04/2016. Proc. n° E-03/001/1915/2016.\r\n\r\nDIEGO ULIANO ROCHA, ID. Funcional nº 4460771-7/2, mat. n° 3.074.898-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/04/2016. Proc. n° E-03/014/969/2016.\r\n\r\nVITOR LUIZ DE SÁ FREITAS, ID. Funcional nº 5006983-7/1, mat. n° 3.030.591-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/04/2016. Proc. n° E-03/014/947/2016.\r\n\r\nANNA PAULA BOURDON, ID. Funcional nº 3965057-0/1, mat. n° 847.098-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 11/04/2016. Proc. n° E-03/007/1373/2016.\r\n\r\nMARISE REGINA BENDER, ID. Funcional nº 4259864-8/2, mat. n° 971.207-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/12/2015. Proc. n° E-03/013/3771/2015.\r\n\r\nMARCIO ANDERSON SENNA DA SILVA, ID. Funcional nº 5010728-3/2, mat. n° 3.049.588-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/02/2016. Proc. n° E-03/002/805/2016.\r\n\r\nDARVILLE LIZIS SOUZA MORETH, ID. Funcional nº 5014977-6/2, mat. n° 3.067.841-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/04/2016. Proc. n° E-03/007/1505/2016.\r\n\r\nWAGNER DA CONCEIÇÃO TRINDADE, ID. Funcional nº 4202831-0/1, mat. n° 919.152-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 14/01/2016. Proc. n° E-03/013/150/2016.\r\n\r\nPATRICIA MANUELA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5006991-8/1, mat. n° 3.030.596-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/04/2016. Proc. n° E-03/014/942/2016.\r\n\r\nMARIANA INACIO DE OLIVEIRA MAXIMO, ID. Funcional nº 4277276-1/3, mat. n° 929.922-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 20/04/2016. Proc. n° E-03/010/1265/2016.\r\n\r\nId: 1980966"
                    ],
                    "1980970": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 22/06/2016, publicado no D.O. de 24/06/2016, que aposentou o servidor LUCI SOARES ALVES, ID Funcional nº 32738641/1, tendo em vista que a mesma já se encontra aposentada através do processo nº E-03/013/992/2016, publicado no D.O. de 09/06/2016. Processo nº E-08/006/284/2016.\r\n\r\nId: 1980970"
                    ],
                    "1981216": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CÂNDIDA MARIA MENDES DE FARIAS, Merendeira, ID 574522-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1246-18, do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1686/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/01/2014, NELSON CARLOS MONTEIRO LOPES, Agente Socioeducativo, ID 1987565-7/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4847-18, do CRIAAD Macaé, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/907/2016.\r\n\r\nDISPENSA ALDA ALZIRA MANOEL SILVA, Agente Administrativo, ID 3380004-9/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0757-18, do CIEP 484 Toninho Marques, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1547/2016.\r\n\r\nDESIGNA ALDA ALZIRA MANOEL SILVA, Agente Administrativo, ID 3380004-9/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6932-18, do CEJA Paulo Freire, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/010/1547/2016.\r\n\r\nId: 1981216"
                    ],
                    "1980971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/790/2016 - ALMIR BEZERRA GALVÃO, ID Funcional nº 36049824/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.564/2006 - FRANCISCO JOSE DIAS GUERREIRO, ID Funcional nº 19837950/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 25/07/2011 a 24/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.577/2003 - ISA CARNEIRO VIDINHO, ID Funcional nº 19843720/1, Assist. Social - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 29/11/2009 a 07/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172.155/2009 - JORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO, ID Funcional nº 41801970/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 08/02/2008 a 26/02/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.332/2009 - MARCIO SILVA DE MORAES, ID Funcional nº 41862880/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 08/03/2009 a 07/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.376/2004 - ROSANE GONÇALVES CRUZ, ID Funcional nº 19885954/1, Artífice - Alvenaria e Pintura - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 30/09/2009 a 29/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.511/2004 - SANDRA DE CASTRO GARCIA SARQUIS, ID Funcional nº 19887337/2, Psicólogo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 08/07/2008 a 22/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.453/2003 - SHIRLEY MARIA RODRIGUES BARRA, ID Funcional nº 19890850/1, Pedagogo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 23/06/2011 a 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.105/2007 - PATRICIA SOARES GENESIO, ID Funcional nº 40646610/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial pelos períodos de 07/12/1995 a 24/12/2000; 25/12/2000 a 24/12/2005; 25/12/2005 a 25/01/2011 e 26/01/2011 a 25/01/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/399/2016 - ALINE FERNANDES PEREIRA, ID Funcional nº 37049127/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 26/04/1982 a 25/08/1982; 20/09/1984 a 09/05/1986; 05/10/1988 a 02/01/1989; 28/01/1991 a 03/03/1997; 04/03/1997 a 31/05/1997 e 01/06/1997 a 26/08/1998, num total de 3.577 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 27/08/1998 a 29/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1074/2015 - ANGELA DO NASCIMENTO GUEDES, ID Funcional nº 5678951/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 03/04/2000 a 27/04/2010, num total de 3.677 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 09/03/1999 a 02/04/2000, a pedido do servidor, 03/04/2000 a 28/12/2000, por haver concomitância com o próprio INSS e 28/04/2010 a 09/11/2010 e 01/12/2010 a 31/12/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/42/2016 - BRUNO ARESTA DE MATTOS, ID Funcional nº 50096737/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/02/1997 a 17/07/1998; 09/07/1999 a 14/07/1999 e 01/09/1999 a 07/10/1999, num total de 573 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 16/09/2003 a 26/12/2012, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 27/12/2012 a 31/10/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/42/2016 - BRUNO ARESTA DE MATTOS, ID Funcional nº 50096737/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/09/2003 a 26/12/2012, num total de 3.390 dias de efetivo serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), como Carteiro, desprezando-se o período de 27/12/2012 a 28/10/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.644/2011 - CARMELITA LEAL BALLADO, ID Funcional nº 5550610/3, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/07/1990 a 30/09/1991, num total de 456 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4886/2015 - CELINA MOTA TEIXEIRA, ID Funcional nº 35435488/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 16/6/1987 a 18/11/1993; 29/07/1998 a 03/11/1998 e 01/04/1999 a 06/04/1999, num total de 2.452 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 19/11/1993 a 28/07/1998, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 07/04/1999 a 09/08/2005; 01/01/2010 a 31/01/2010 e 01/05/2010 a 31/05/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4886/2015 - CELINA MOTA TEIXEIRA, ID Funcional nº 35435488/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 19/11/1993 a 28/07/1998, num total de 1.713 dias de efetivo serviço prestado à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel), como Operador de Tráfego de Telecomunicação, desprezando-se o período de 29/07/1998 a 03/11/1998, por estar averbado nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei 530/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1006/2016 - CLISTENES CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID Funcional nº 50368400/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/1991 a 31/01/1992, num total de 363 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro, como Combatente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1110/2016 - CONCEIÇÃO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO, ID Funcional nº 50091840/1, Assist. Social - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 10/03/2004 a 30/11/2009, num total de 2.092 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/10/1985 a 20/11/1992; 01/04/1993 a 20/07/1993; 20/10/1993 a 01/02/2002 e 01/04/2002 a 09/03/2004, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1353/2014 - DANIELA VALVERDE MOTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 12719412/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/02/2003 a 10/02/2008, num total de 1.823 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/866/2016 - ELIDA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 40233251/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1986 a 22/04/1987; 09/03/1988 a 06/08/1988; 07/08/1988 a 01/02/1990; 02/02/1990 a 28/07/1990; 01/01/1994 a 31/05/1994; 01/06/1994 a 31/12/1996 e 01/02/1997 a 30/04/1998, num total de 2.809 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 16/04/1987 a 22/04/1987; 01/08/1988 a 06/08/1988; 22/02/1989 a 01/02/1990 e 01/05/1994 a 31/05/1994, por haver concomitância com o próprio INSS, 16/11/1987 e 01/12/1990 a 01/06/1991, a pedido do servidor, 04/05/1988 a 02/01/2001, averbados à outra matrícula e 01/04/2007 a 30/09/2007; 01/11/2007 a 29/02/2008 e 01/06/2011 a 30/06/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1083/2016 - ELISEU SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 50199528/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 08/08/2011 a 07/08/2013, num total de 730 dias de efetivo serviço prestado à Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como Agente de Pesquisa e Mapeamento, desprezando-se o período de 08/08/2013 a 08/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1278/2015 - FERNANDO SOARES FERNANDES, ID Funcional nº 50231669/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990; 22/03/1991 a 11/06/1991; 01/07/1991 a 31/01/1993; 01/08/1993 a 30/11/1993; 01/01/1994 a 31/03/1995; 01/04/1995 a 08/02/1996; 01/01/1997 a 31/10/1999; 01/11/1999 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 08/02/2000; 01/03/2000 a 30/11/2002; 01/01/2003 a 29/02/2004 e 01/04/2011 a 14/04/2011, num total de 4.316 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 20/03/1995 a 31/03/1995 e 11/11/1999 a 30/11/1999, por haver concomitância com o próprio INSS e 17/09/2004 a 08/07/2010, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1278/2015 - FERNANDO SOARES FERNANDES, ID Funcional nº 50231669/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 17/09/2004 a 08/07/2010, num total de 2.121 dias de efetivo serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), como Carteiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3546/2013 - IVONE DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 38800675/1, Aux. de Apoio Educacional. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1987 a 31/12/1987, num total de 334 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Agente Educador.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1070/2016 - JACQUES CORREA AMARESCO, ID Funcional nº 50232843/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/1991 a 31/10/1991, num total de 270 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1417/2016 - JOSE CARLOS AZEVEDO PONTES, ID Funcional nº 37023470/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/1982 a 07/04/1983; 02/12/1985 a 15/02/1987; 01/07/1987 a 30/10/1987; 11/01/1988 a 30/09/1988; 13/01/1989 a 08/09/1989; 20/09/1989 a 15/03/1990 e 02/08/1991 a 30/11/1991, num total de 1.492 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3232/2016 - JOSE COSME DE LIMA, ID Funcional nº 5606250/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1977 a 30/03/1981; 31/03/1981 a 31/05/1984; 01/07/1992 a 10/09/1992; 04/04/1994 a 31/12/1995; 01/01/1996 a 12/02/2001 e 13/02/2001 a 21/06/2001, num total de 5.348 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1980 a 30/03/1981; 01/03/1995 a 31/12/1995 e 02/03/1998 a 12/02/2001, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/915/2016 - JOSE SERGIO MACHADO JUNIOR, ID Funcional nº 50174541/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/08/2012 a 25/09/2013, num total de 420 dias de efetivo serviço prestado à Fundação de Cultura de Barra Mansa, como Agente Cultural, desprezando-se o período de 26/09/2013 a 17/03/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/187/2014 - KLEIN CUNHA DUARTE, ID Funcional nº 50097156/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 29/06/2004 a 30/10/2007, num total de 1.219 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Aux. Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/915/2016 - LAURA MARIA ALVES ANACLETO, ID Funcional nº 50090275/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 04/02/2004 a 31/01/2005; 06/04/2005 a 31/12/2005; 01/02/2006 a 30/01/2007; 01/02/2007 a 17/02/2007; 01/03/2007 a 05/11/2007 e 06/11/2007 a 29/11/2012, num total de 3.115 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/469/2016 - LUCAS TERRA BASTOS, ID Funcional nº 50262807/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/2013 a 15/07/2013, num total de 196 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, como Secretário Municipal de Planejamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/469/2016 - LUCAS TERRA BASTOS, ID Funcional nº 50262807/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/07/2013 a 30/08/2013, num total de 46 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, como Secretário Municipal de Administração, desprezando-se o período de 15/07/2013 a 15/07/2013, por haver concomitância com o inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/469/2016 - LUCAS TERRA BASTOS, ID Funcional nº 50262807/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/11/2013 a 26/03/2014, num total de 134 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, como Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1178/2016 - LUCINEIA DE SOUZA OLIMPIO, ID Funcional nº 36892076/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1979 a 01/02/1980; 20/07/1981 a 06/08/1983; 01/04/1992 a 30/11/1993 e 01/01/1994 a 09/05/1994, num total de 1.727 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.141/2008 - LUIZ CARLOS GONÇALVES, ID Funcional nº 19858248/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1971 a 10/03/1972; 16/05/1988 a 30/06/1988; 04/07/1988 a 05/03/1989; 26/10/1989 a 11/11/1991; 01/12/1991 a 30/12/1992; 01/03/1993 a 31/08/1995; 01/09/1995 a 27/12/1996 e 28/12/1996 a 30/09/1997, num total de 3.454 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 06/07/1972 a 04/11/1987, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, 30/06/1994 a 31/08/1995 e 19/07/1996 a 27/12/1996, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/10/1997 a 09/09/1998, por haver concomitância com o inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.141/2008 - LUIZ CARLOS GONÇALVES, ID Funcional nº 19858248/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 06/07/1972 a 04/11/1987, num total de 5.600 dias de efetivo serviço prestado à Ministério da Educação - MOBRAL/EDUCAR, como Aux. Operacional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2399/2016 - LUIZ EDUARDO LOPES DE DEUS, ID Funcional nº 35308311/1, Agente Aux. Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1979 a 12/03/1983 e 03/02/1986 a 23/04/1987, num total de 2.223 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.131/2002 - MARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA, ID Funcional nº 19861680/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 13/11/1985 a 29/09/1990, num total de 1.777 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1892/2015 - MARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES, ID Funcional nº 50092359/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 06/03/2003 a 28/11/2003, num total de 268 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1892/2015 - MARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES, ID Funcional nº 50092359/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 05/11/2012 a 25/02/2015, num total de 843 dias de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, desprezando-se o período de 26/02/2015 a 26/02/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1860/2016 - MARISTELA DE OLIVEIRA GOULART, ID Funcional nº 36466646/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 29/09/1981 a 18/02/1982; 06/07/1987 a 22/09/1989; 14/03/1990 a 17/04/1990; 02/07/1990 a 16/11/1990 e 19/11/1990 a 30/12/1993, num total de 2.258 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2399/2015 - MARLON CASTELO SILVA, ID Funcional nº 50367862/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/01/2007 a 25/02/2015, num total de 2.969 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Pinheiral, como Motorista, desprezando-se o período de 26/02/2015 a 10/11/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1163/2016 - NANCY DE PAULA MOREIRA, ID Funcional nº 40315762/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1984 a 29/08/1984; 01/09/1987 a 22/06/1988; 15/05/1990 a 20/08/1990; 05/08/1991 a 05/02/1993 e 01/03/1993 a 11/02/2001, num total de 3.869 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/255/2016 - PAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional nº 50359312/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 23/07/2007 a 17/02/2010, num total de 941 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Guarapari, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1202/2016 - ROSALIA DE JESUS FERNANDES, ID Funcional nº 36557110/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 29/04/1969 a 22/09/1970 e 05/01/1988 a 17/08/1993, num total de 2.562 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1456/2016 - SANDRA REGINA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 39065820/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 04/04/1977 a 18/11/1977, num total de 225 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Retocadora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/921/2016 - VICENTE DE PAULA GONZAGA, ID Funcional nº 37008412/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1980 a 18/05/1980 e 01/01/1982 a 05/05/1987, num total de 2.624 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4886/2015 - CELINA MOTA TEIXEIRA, ID Funcional nº 35435488/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/02/2016, publicado no D.O. de 16/02/2016, que averbou 2.354 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.376/2008 - DULCINEA TINOCO ERINGER BORGES, ID Funcional nº 36108111/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/11/2008, publicado no D.O. de 17/11/2008, que averbou 3.133 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3546/2013 - IVONE DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 38800675/1, Aux. de Apoio Educacional. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/10/2013, publicado no D.O. de 05/11/2013, que averbou 275 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.141/2008 - LUIZ CARLOS GONÇALVES, ID Funcional nº 19858248/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/01/2016, publicado no D.O. de 21/01/2016, que averbou 9.054 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 1980971"
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                    "1981196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/625/2016 - ADELIA FERNANDES MOTTA, ID Funcional nº 38121476/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 04/11/1986 a 13/02/1996, num total de 1.619 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado de São Paulo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3911/2015 - AIDA MARIA BENVINDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 33527334/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1993 a 03/02/2002, num total de 3.231 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 28/07/1984 a 15/01/1985, a pedido do servidor e 04/02/2002 a 29/02/2004, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4399/2013 - DILMA DE SOUZA PEIXOTO, ID Funcional nº 36925624/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 31/10/1972 a 29/12/1972; 01/09/1974 a 30/09/1974; 18/02/1976 a 17/11/1976 e 12/05/1977 a 09/08/1978, num total de 817 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/533/2016 - ILZA DA SILVA BORGES, ID Funcional nº 38349256/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 19/12/1966 a 27/12/1967 e 26/03/1969 a 30/11/1971, num total de 1.349 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1512/2016 - IVANETE LACERDA PIMENTEL, ID Funcional nº 38710250/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 09/11/1981 a 09/11/1984, num total de 1.096 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. Administrativo, desprezando-se os períodos de 10/11/1984 a 08/12/1986; 01/01/1987 a 19/03/1987; 04/02/1987 a 31/05/1994, a pedido do servidor e 01/06/1994 a 31/10/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2732/2015 - JOELCIO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 40475280/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 24/08/1990 a 03/05/1995, num total de 1.319 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1348/2016 - JUVENAL JOSE SIQUEIRA, ID Funcional nº 34571159/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 04/11/1974 a 13/10/1975 e 20/10/1975 a 03/09/1990, num total de 5.769 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3568/2015 - LANA MYRIAN BRASIL REGGIORI, ID Funcional nº 36671150/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/02/1989 a 28/02/1994, num total de 1.854 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 26/09/1986 a 10/09/1987, a pedido do servidor, 01/03/1994 a 31/01/1997, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 07/02/2001 a 01/02/2002; 01/10/2007 a 30/06/2010 e 01/07/2010 a 30/04/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3568/2015 - LANA MYRIAN BRASIL REGGIORI, ID Funcional nº 36671150/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/1994 a 08/02/1998, num total de 1.440 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1934/2016 - LEIDE RODRIGUES BERTEGES, ID Funcional nº 37104164/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1984 a 25/07/1990, num total de 2.245 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3371/2015 - LUCIENE DE AZEVEDO ROZA, ID Funcional nº 35889675/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 05/06/1985 a 23/07/1986; 04/08/1986 a 19/03/1990; 02/05/1991 a 28/06/1991; 09/07/1991 a 02/07/1992 e 01/08/1992 a 01/07/1993, num total de 2.487 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/1997 a 31/01/1998; 01/01/2003 a 12/05/2004; 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/04/2008 a 30/04/2008 e 01/11/2008 a 30/11/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2169/2016 - LYDIA AIEX DOS SANTOS, ID Funcional nº 42005841/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1982 a 30/04/1994 e 01/05/1994 a 19/10/1994, num total de 4.639 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3259/2015 - MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO, ID Funcional nº 35495545/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1988 a 02/03/1990 e 02/03/1993 a 30/06/1993, num total de 853 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/11/1989 a 02/03/1990, por haver concomitância com o próprio INSS e 03/03/1990 a 31/12/1990 e 01/03/1994 a 22/08/1994, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1543/2016 - MARIA ALBERTINA DE AGUIAR, ID Funcional nº 37132040/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1985 a 29/02/1988 e 02/05/1989 a 30/10/1993, num total de 2.555 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/05/1983 a 10/05/1985, a pedido do servidor e 01/10/1994 a 30/09/1996; 01/02/2006 a 28/02/2006; 01/01/2009 a 31/12/2012; 01/10/2013 a 31/10/2014 e 01/12/2014 a 31/01/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/979/2016 - NELY MARINHO SCHUMACKER, ID Funcional nº 35609346/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1976 a 22/12/1976 e 01/03/1978 a 31/08/1978, num total de 417 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista/Aux. de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1842/2016 - NILCEIA RITA KOPKE RIBEIRO, ID Funcional nº 36661988/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 17/02/1992 a 02/08/1993, num total de 531 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.640/2011 - ALESSANDRO PIMENTEL GOMES, ID Funcional nº 23116072/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 02/07/2010 a 20/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1219/2016 - ALINE PAIVA DE ARAUJO, ID Funcional nº 44122268/2, Agente Administrativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 08/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.043/2000 - CARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19822170/1, Técnico de Enfermagem - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 08/09/2010 a 17/09/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.160/1997 - CASSIA PINHEIRO MENDES, ID Funcional nº 39253040/1, Prof. Assist. Educacional. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 12/05/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/500.045/2007 - GUSTAVO WALDERBURGO SCHUINDT, ID Funcional nº 19841234/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 01/07/2009 a 01/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.125/2008 - JOSE CARLOS TRISTÃO, ID Funcional nº 19850573/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 05/03/2010 a 03/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.292/2005 - LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID Funcional nº 19859341/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 31/07/2010 a 17/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1981/2005 - MONICA DA CUNHA LONGOBARDI, ID Funcional nº 41322657/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 07/07/2010 a 06/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9416/2009 - MONICA DA CUNHA LONGOBARDI, ID Funcional nº 41322657/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 25/01/2010 a 24/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.473/2011 - ROBSON DOS SANTOS ARAUJO, ID Funcional nº 42531934/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.256/2007 - MARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO, ID Funcional nº 19862938/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 18/05/2006 a 17/05/2011 e 18/05/2011 a 17/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-036/15.541/1999 - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, ID Funcional nº 19868430/2, Psicólogo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial pelos períodos de 24/02/1997 a 08/08/2002; 09/08/2002 a 17/10/2007 e 18/10/2007 a 17/10/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.648/1999 - MARCOS LUIZ DE MATTOS, ID Funcional nº 19866453/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial pelos períodos de 23/12/1995 a 22/12/2000; 23/12/2000 a 16/04/2006; 17/04/2006 a 16/04/2011 e 17/04/2011 a 06/06/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 1981196"
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                    "1981144": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/673/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 115/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALFREDO JOÃO ALBERTO, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário n° 1140 Ex. 4031, situada em Sambizanga, Província de Luanda, República da Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/735/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 116/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELIZANDRA CATARINA DO NASCIMENTO FONSECA, conforme documentos expedidos pela Escola Primária Iº e IIº Ciclos do Ensino Secundário n° 1243 Ex. 1054, Província de Luanda, República da Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/625/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 117/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JURAJ VAJDA, conforme documentos expedidos pelo Colégio de mãe Alexia, situada na Cidade de Bratislava, República Eslovaca, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1981144"
                    ],
                    "1981077": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.229/1993 - MARILDA DUTRA DIAS, Servente, mat. nº 277.159-0, período base de 21/01/2008 a 20/01/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.243/1995 - ALINE CABRAL FEITEIRA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.871-2, período base de 12/06/2011 a 11/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.099/2000 - SUELY ECHIDORNE, Prof. Doc. II, mat. nº 291.889-4, período base de 14/09/2008 a 27/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.835/1995 - MARIA DE FÁTIMA AMARAL VILLAS BOAS SANCHO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.963-7, período base de 15/08/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.845/1995 - ANA LUCIA DE SOUZA DALLIA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.978-5, período base de 15/08/2010 a 29/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.600.057/1996 - MARIA LUCIMAR DA FONSECA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.068-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.048/1996 - DENISE MATTA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.590-8, período base de 01/02/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.196/1996 - JULIANA TEIXEIRA ISMÉRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 806.197-0, período base de 01/02/2011 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.253/2003 - ANA LUCIA DE SOUZA DALLIA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.415-2, período base de 11/04/2011 a 26/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.093/2004 - JOSÉ CORRÊA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.235-9, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.449/2012 - HERBERT SMITH GONZAGA KUNZEL, Prof. Doc. I, mat. nº 839.257-3, período base de 05/04/2011 a 04/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.125/2004 - REGINA HELENA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.259-9, período base de 12/07/2009 a 10/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.097/2006 - DELAIR SOUZA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 839.383-7, período base de 15/05/2010 a 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2188/2015 - RENATA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.774-0, período base de 07/05/2011 a 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1904/2016 - MAYRA FERREIRA VELTMAN Prof. Doc. I, mat. nº 951.493-6, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1324/2016 - ELAINE DE OLIVEIRA ESPERANTE Prof. Doc. I, mat. nº 961.833-1, período base de 07/06/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1938/2016 - JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AGOSTINHO DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 972.160-6, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.026/2004 - MARIA SONIA ALEIXO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 1.200.494-1, período base de 17/09/2008 a 16/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.103/2000 - JAYME RIZETO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.081-9, período base de 06/10/2008 a 05/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.341/2005 - MARIA APARECIDA PIMENTEL ALVES, Merendeira, mat. nº 5.003.254-9, período base de 13/04/2009 a 13/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.149/2000 - DENISE DOS SANTOS TERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.506-4, período base de 07/12/2008 a 15/12/2013. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2375/2014 - CARMEM COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.133-1, períodos base de 04/10/2004 a 08/10/2009 e de 01/04/2010 a 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.602.047/1995 - CIBELI RODRIGUES CASCABULHO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.075-9, períodos base de 28/11/2002 a 27/11/2007 e de 28/11/2007 a 27/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.019/1999 - JOSÉ CARLOS BALBINA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.149-0, períodos base de 25/02/2001 a 24/04/2006 e de 25/04/2006 a 28/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/750/2016 - MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 839.274-8, períodos base de 12/07/1999 a 18/08/2004 e de 19/08/2004 a 17/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.295/2000 - ARGEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.023.446-7, períodos base de 14/09/2004 a 11/12/2009 e de 12/12/2009 a 24/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.119/1999 - ROSIMERI DA SILVA FLORES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.013-2, períodos base de 05/03/1999 a 23/05/2004; de 24/05/2004 a 22/07/2009 e de 23/07/2009 a 22/07/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.283/1995 - MARIA JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 271.624-9, período base de 01/07/1992 a 30/06/1997; de 01/07/1997 a 30/06/2002; 01/07/2002 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 30/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.281/1995 - ELZA FERREIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 271.625-6, períodos base de 01/07/1992 a 30/06/1997; de 01/07/1997 a 30/06/2002; 01/07/2002 a 10/08/2007 e de 11/08/2007 a 10/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.008/1996 - JANILCE DIAS COSTA OUVERNEY, Prof. Doc. II, mat. nº 291.625-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 08/01/1999 a 16/01/2004; 17/01/2004 a 16/01/2009 e de 17/01/2009 a 16/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.049/2005 - ADIR DE ALMEIDA WERNECK, Prof. Doc. II, mat. nº 236.832-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1989; 16/05/1989 a 15/05/1994; 04/10/1996 a 03/10/2001; 04/10/2001 a 03/10/2006 e de 04/10/2006 a 18/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.100.125/1995 - MAIRY CARDOSO DA MOTA BASTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 245.729-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 24/05/1985 a 22/06/1990; 23/06/1990 a 22/06/1995; 23/06/1995 a 21/08/2000; 16/04/2003 a 15/04/2008 e de 16/04/2008 a 15/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.505/1994 - CELIA DA SILVA RIBEIRO DIAS, Servente, mat. nº 276.835-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/01/1988 a 31/03/1993; 15/10/1993 a 14/10/1998; 15/10/1998 a 14/10/2003; 15/10/2003 a 14/10/2008 e de 15/10/2008 a 14/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/4004/2014 - ELAINE SAMPAIO LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.038-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.700.091/1989 - ELI DA SILVA AMARAL, Servente, mat. nº 1.200.441-2. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 02/08/1982 a 01/08/1987; 02/08/1987 a 01/08/1992; 02/08/1992 a 01/08/1997; 02/08/1997 a 01/08/2002; 02/08/2002 a 01/08/2007 e de 02/08/2007 a 01/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1881/2016 - MARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 936.778-7 e mat. nº 256.493-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1872/2016 - ROGÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 244.225-9 e mat. nº 804.531-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1968/2016 - MAIRY CARDOSO DE MOTA BASTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 245.729-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1861/2016 - GRASIELA ROSA DOS SANTOS AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.003-1.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.600.031/1996 - ELIZABETH LIMA DA COSTA DOMINGOS, Prof. Doc. II, mat. nº 245.814-9, período base de 23/07/2010 a 22/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.383/1995 - DINALVA FERREIRA DEBERG MARINI, Prof. Doc. II, mat. nº 247.098-7, período base de 22/01/2011 a 21/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.293/1994 - LEILA MARCIA VOGAS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.247-0, período base de 11/02/2007 a 10/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.094/2003 - MARCELO FREIXO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.494-3, período base de 24/06/2008 a 23/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.064/1997 - MARISTELA SALGE VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.015-7, período base de 15/06/2010 a 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.253/1995 - ANA ANGÉLICA GRATIVOL E SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.894-4, período base de 31/05/2009 a 30/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.339/1996 - ELIANE VENTURA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.986-8, período base de 29/10/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.071/1999 - MAURÍCIO JOSÉ PEREIRA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 807.108-6, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.417/2009 - DENISE DA SILVA RISSO, Prof. Doc. II, mat. nº 838.037-0, período base de 07/04/2009 a 02/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.061/1998 - BENEDITA FERNANDES PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.141-0, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.056/2001 - MARGARETH CARRILHO SERAFIM DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.570-0, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.189/1996 - CARLA BEATRIZ DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.473-7, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.808/2010 - GLÓRIA ÂNGELA MOLLO PINHEIRO CASSOL BAINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.116-7, período base de 12/02/2011 a 17/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1735/2015 - ANGELA RODRIGUES ALVES GUIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.148-7, período base de 20/04/2010 a 19/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1268/2015 - CECILIA SIQUEIRA SOARES MAROTTE LUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 926.742-8, período base de 08/03/2011 a 06/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1734/2015 - ALINE MOTA DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 927.131-3, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1298/2013 - LUZEVER LINHARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.981-1, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2086/2016 - ROBERTA SIMÃO REGLY TARDIN, Prof. Doc. I, mat. nº 934.420-1, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1335/2016 - TELMA FERREIRA SILVA ÁVILA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.675-7, período base de 31/03/2010 a 30/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1373/2016 - SOLANGE BANDEIRA DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 970.194-7, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.023/1999 - JANICE MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.142-9, período base de 06/05/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.040/2000 - ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO, Encarregado Jardinagem, mat. nº 5.003.226-7, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.147/2000 - SANDRA CARMINDA DA SILVA SOARES, Agente Administrativo, mat. nº 5.003.760-5, período base de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.142/2004 - CARLOS ERNESTO DA COSTA WERMELINGER, Zelador, mat. nº 5.024.555-4, período base de 13/10/2009 a 12/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.400.011/1996 - REGINA TEREZA DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.576-7, períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2085/2016 - MÁRCIA SARNO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.752-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/4006/2014 - GILBER GUILHERME SOARES SANTUCHI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.105-7, períodos base de 04/10/2004 a 03/10/2009 e de 04/10/2009 a 03/10/2014. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.173/2002 - SANDRA HELENA BARROS DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.583-3, períodos base de 09/05/2001 a 28/07/2006; de 29/07/2006 a 28/07/2011 e de 29/07/2011 a 27/08/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.602.084/1995 - ANDRÉA PECIOLI FEIJÓ, Prof. Doc. II, mat. nº 292.124-5, períodos base de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.491/2002 - NELITA CUNHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.606-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/09/1993 a 05/09/1998; de 06/09/1998 a 05/09/2003; de 06/09/2003 a 05/09/2008 e de 06/09/2008 a 05/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.642/1996 - MARIA FRANCISCA MACHADO PIROZZI NADER, Prof. Doc. II, mat. nº 806.193-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 17/09/1993 a 16/09/1998; 17/09/1998 a 16/09/2003 e de 17/09/2003 a 16/09/2008 e de 17/09/2008 a 16/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.172/1995 - MARLENE FERREIRA SILVA, Merendeira, mat. nº 271.802-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referen tes ao mesmo benefício, períodos base de 01/07/1987 a 04/08/1992; de 05/08/1992 a 04/09/1997; 05/09/1997 a 19/10/2002; de 20/10/2002 a 11/12/2007 e de 24/11/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nId: 1981077"
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                    "1980953": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\nTendo em vista que a servidora FRANCISCA JERUSA GOMES PAULINO, ID Funcional 5.009.260-0, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme publicado no D.O. de 31 de agosto de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1980953"
                    ],
                    "1980965": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de agosto de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional: 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional: 4200083.1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no DOERJ de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.015.580-6\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1254/2016\r\n\r\n5.015.582-2\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n40,8\r\n\r\nE-03/021/1221/2016\r\n\r\n5.015.583-0\r\n\r\nGABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/1258/2016\r\n\r\n5.015.584-9\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1255/2016\r\n\r\n5.015.585-7\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n38,3\r\n\r\nE-03/021/1261/2016\r\n\r\n5.015.588-1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA AFONSO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1222/2016\r\n\r\n5.015.590-3\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1280/2016\r\n\r\n5.015.597-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n39,0\r\n\r\nE-03/021/1259/2016\r\n\r\n5.015.603-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n40,8\r\n\r\nE-03/021/1256/2016\r\n\r\n5.015.606-3\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROQUE MORAES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1260/2016\r\n\r\n5.015.607-1\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/1257/2016\r\n\r\n5.015.613-6\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n24/jul/13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,8\r\n\r\nE-03/021/1271/2016\r\n\r\n5.015.615-2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1235/2016\r\n\r\n5.015.617-9\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/1233/2016\r\n\r\n5.015.618-7\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n43,3\r\n\r\nE-03/021/1290/2016\r\n\r\n5.015.620-9\r\n\r\nLEONIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24/jul/13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/1266/2016\r\n\r\n5.015.626-8\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1234/2016\r\n\r\n5.015.627-6\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n35,8\r\n\r\nE-03/021/1238/2016\r\n\r\n5.015.630-6\r\n\r\nVITOR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/1284/2016\r\n\r\nId: 1980965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1981088": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 716/2012 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ANDREIA CECILIA MORAES MOURÃO SANTANA, Técnico Universitário / Digitador, matr. nº 30.797-5 e ID nº 8867623, para continuar exercendo atividades junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no CVT - Macaé, até 31/12/2016, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3490/2016 - AUTORIZO a cessão de MAURO COSME MARTINS, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, matr. nº 06.955-9 e ID nº 256188326, admitido em 12/06/1986, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer atividades nessa Secretaria, até 31/12/2016, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1981088"
                        ],
                        "1981092": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\n*PORTARIA SUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA Nº 05 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO BIÊNIO 2016-2017.\r\n\r\nA SUB-REITORA DE EXTENSÃO E CULTUTRA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em visto o disposto no item 5.5 da Ordem de Serviço nº 002/SR-3/2013, que regulamenta as ações de Extensão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, para compor a Comissão de Avaliação da Extensão, biênio 2016-2017, os seguintes membros indicados pelos Centros Setoriais: \r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nAna Cristina dos Santos - Matr. nº 33841-8 - ILE\r\n\r\nJosé Mauro Gonçalves Nunes - Matr. nº 34711-2 - IFHT\r\n\r\nJosé Silvio de Oliveira Barbosa - Matr. nº 39175-5 - IEFD\r\n\r\nMárcia Cabral da Silva - Matr. nº 34465-5 - EDU\r\n\r\nMarisa Flórido César - Matr. nº 38439-6 - IART\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nDaniel Bittencourt Portugal - Matr. nº 38816-5 - ESDI\r\n\r\nFrancisco de Assis Dourado da Silva - Matr. nº 35488-6 - FGEL\r\n\r\nPatrícia Helena Araújo da Silva Nogueira - Matr. nº 33927-5- FAT\r\n\r\nRafael Ângelo Fortunato - Matr. nº 35913-3 - IGEOG\r\n\r\nRegina Serrão Lanzillotti - Matr. nº 30547-4 - IME\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nÁlvaro de Moraes Mendes - Matr. nº 5066-6 - ODO\r\n\r\nAna Maria Donato - Matr. nº 5784-4 - IBRAG\r\n\r\nAndré Rangel Rios - Matr. nº 30488-1 - IMS\r\n\r\nLuciane Marques de Araújo - Matr. nº 30435-2 - ENF\r\n\r\nMonica de Cássia Firmida - Matr. nº 34503-3 - FCM\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nAna Paula Tatagiba Barbosa - Matr. nº 37417-3 - FSS\r\n\r\nElias Marco Khalil Jabbour - Matr. nº 38199-6 - FCE\r\n\r\nIvan Simões Garcia - Matr. nº 35968-7 - DIR\r\n\r\nRosane Manhães Prado - Matr. nº 32330-3 - ICS\r\n\r\nWaléria Silva de Medeiros - Matr. nº 38065-9 - FAF\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2016\r\n\r\nELAINE FERREIRA TÔRRES\r\n\r\nSub-Reitora de Extensão e Cultura \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 1981092"
                        ],
                        "1981090": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 663/2016 - ALLAN DE LIMA CARDOSO DE MEIRELLES, matr. nº 37.263-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “TEC. UNIV/SERVIÇOS OPERACIONAIS”, leia-se “TEC. UNIV/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO”.\r\n\r\nId: 1981090"
                        ],
                        "1981091": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5500/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GABRIEL PEREIRA TORRES, matr. nº 38.027-9, ao Ministério da Defesa, no período de 12/02/2007 a 30/11/2007, totalizando 207 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4265/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, matr. nº 31.102-7, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 13/10/1977 a 15/07/1980, 01/09/1980 a 30/06/194 e de 01/09/1988 a 28/02/1994, totalizando 4.413 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2154/2011 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CAMILA FURTADO GUEDES PINTO, matr. nº 35.294-8, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2004 a 31/01/2005, totalizando 337 dias de exercício, ficando sem efeito o Despacho de 07/04/2011, publicado no D.O. de 11/04/2011.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5474/2016 - DETERMINO a inclusão da docente FLÁVIA GIRON CAMERINI, matr. nº 38.496-6, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5151/2016 - DETERMINO a inclusão da docente SIMONE LISBOA DOS SANTOS DA SILVA, matr. nº 39.538-4, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4509/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por CAMILA FURTADO GUEDES PINTO, ma tr. nº 35.294-8, ao Ministério da Saúde, no período de 20/04/2006 a 01/08/2010, totalizando 1.565 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1981091"
                        ],
                        "1981217": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor RENATO RODRIGUES MOHAMAD, matrícula nº 7371-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Jornalismo - DJR, a contar de 31/08/2016, indicando como seu substituto o servidor Affonso Henriques da Silva Real Nunes, matrícula nº 37959-4, a contar de 01/09/2016. (CI FCS nº 030/2016).\r\n\r\nId: 1981217"
                        ],
                        "1981243": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matrícula 35003-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Geologia Regional e Geotectônica - DGRG, a contar de 31/08/2016, indicando como seu substituto o servidor Sérgio WILIANS DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula 36009-9, a contar de 01/09/2016. (CI FGEL nº 245/2016).\r\n\r\nId: 1981243"
                        ],
                        "1981224": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIRURGIA\r\n\r\nUDA DE CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 30/08/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor Carlos Eduardo Virgini Magalhães, matrícula 34110-7 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Secretaria Vascular - SECVASC, a contar de 31/08/2016, indicando como sua substituta a servidora Thayanne Borges Estelita, matrícula 36234-3, a contar de 01/09/2016. (CI CVASC N° 109/2016).\r\n\r\nId: 1981224"
                        ],
                        "1981136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/1134/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 28.329,91 (vinte e oito mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/09/2016.\r\n\r\nId: 1981136"
                        ],
                        "1980948": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nDESIGNA SIMONNE TEIXEIRA, ID Funcional nº 641292-0, a contar de 24 de agosto de 2016, como Coordenadora Geral do Projeto Polo Regional Arte na Escola, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, vinculada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Rio de Janeiro, em substituição, a pedido, a LILIAN SAGIO CEZAR. Processo nº E-26/009/915/2016.\r\n\r\nId: 1980948"
                        ],
                        "1981230": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARIA CLARETH GONCALVES REIS, ID Funcional nº 4411806-6, a contar de 30 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/768/2016.\r\n\r\nNOMEIA VERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS, ID Funcional nº 4433180-0, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por MARIA CLARETH GONCALVES REIS. Processo nº E- 26/009/768/2016.\r\n\r\nId: 1981230"
                        ],
                        "1980949": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/940/2016 - DEFIRO o pedido de auxílio creche do servidor BRUNO DE OLIVEIRA PACHECO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641577-6. \r\n\r\nId: 1980949"
                        ],
                        "1981075": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ZEFERINO, Professor FAETEC I 40h, ID 40451330, Vínculo 3, referência DOC 40HD8, com validade a contar de 03 de março de 2016. Processo nº E-26/005/1060/2016. \r\n\r\nILEANA CELESTE FERNANDEZ FRANZOSO, Professor FAETEC I 20h, ID 44051328, Vínculo 1, referência DOC 20HD2, com validade a contar de 02 de dezembro de 2015. Processo nº E-26/005/9077/2015. \r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora IVONAIDE FERREIRA DE SOUTO, Agente Administrativo 40h, ID 50361805, Vínculo 1, referência TEC ADMM1, com validade a contar de 11 de abril de 2016. Processo nº E-26/005/1490/2016.\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nGISELE DA SILVA LACERDA, Professor FAETEC I - 40h, ID 44669607, Vínculo 2, referência DOC 40HG1, com validade a contar de 05 de abril de 2016. Processo nº E-26/005/1420/2016. \r\n\r\nMARCOS DE CASTRO PINTO, Professor FAETEC I - 20h, ID 5786584, Vínculo 1, referência DOC 20HM7, com validade a contar de 11 de abril de 2016. Processo nº E-26/005/1485/2016. \r\n\r\nTIAGO CORREA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, ID 41766822, Vínculo 1, referência TEC ADMM1, com validade a contar de 25 de abril de 2016. Processo nº E-26/005/1673/2016. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7153/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDREA PARDAL DE ALMEIDA...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDREA PARDAL ALMEIDA...\r\n\r\nId: 1981075"
                        ],
                        "1981202": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nATO DE 02.06.2016 - ROGERIO CORREA BRAGA, matrícula nº 00/222.455-8, ID 20799629, vínculo 2, Professor FAETEC I - Fica retificado o ID do servidor para 20799829. Processo nº E-08/006/358/2016.\r\n\r\nId: 1981202"
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                        "1981073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/734/2016 - ANDREZA CARLA FRANCISCO, matrir. nº 00/3075306-5 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 01.09.2004 a 27.09.2004, no total de 27 (vinte e sete) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 16.03.2005 a 01.06.2014 e de 01.10.2014 a 05.12.2014, no total de 3426 (três mil quatrocentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício a PREFEITURA DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/246/2016 - ANA ANGÉLICA DE SOUZA RIBEIRO SENOS, matr. 0226.863-9, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 30.07.2007 a 08.07.2014, no total de 2.510 (dois mil quinhentos e dez) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/819/2016 - FÁBIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, matr: 308.0924-8, I.D: 3687613-5, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 03.06.2015, no total de 2.949 (dois mil novecentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, desprezando o período de 04.06.2015 a 23.06.2015, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/272/2016 - MARIA REGINA DA SILVA WELTE, matr 0221.176-1, ID: 4074266-0, ANOTE-SE nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 02.06.1986 a 31.08.1986 , no total de 91 (noventa e um) dias de efetivo exercício a e nos mesmos termos, no inciso I ,nos períodos de 01.09.1986 a 09.05.1994 no total de 3.101( três mil cento e um) dias de efetivo exercício a PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2995/2013 - NÍDIA PLATA LOMAR, matr. nº 00/222.100-0 - ID 20821050 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, Artigo 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 01.03.1993 a 28.02.1998 no total de 1826 (hum mil oitocentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/678/2016 - RICARDO DA COSTA CRUZ, matri: 0226.893-6, ID: 4202896-5, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 25.03.2014, no total de 3.340 (três mil trezentos e quarenta) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, desprezando o período de 26.03.2014 a 30.07.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/639/2016 - VANSAN GONÇALVES, matr. 0226.043-8, ID: 4330308-0, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 03.03.2008 a 03.03.2010, no total de 696 (seiscentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nAUTORIZO a CONCESSÃO do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777 de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, aos servidores abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n44669526/2\r\n\r\nADRIANA CRISTINA GONZALEZ RITO DE\r\n\r\nMACEDO\r\n\r\nE-26/005/9265/2014\r\n\r\n01/06/016\r\n\r\n50351206/1\r\n\r\nALABAR PORTO ALEGRE TAVARES DA\r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nE-26/005/1426/2016\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n44141491/2\r\n\r\nALINE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/9396/2015\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n50342100/1\r\n\r\nALINE RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nE-26/005/1272/2015\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n44670664/2\r\n\r\nBEATRIZ HELENA CAMARGO LIMA\r\n\r\nE-26/005/2203/2016\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n21004234/1\r\n\r\nDENILSON DE BRITO LIMA\r\n\r\nE-26/005/1622/2016\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n44669283/2\r\n\r\nELIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/2748/2015\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n20779860/1\r\n\r\nFATIMA DE MARIA SOARES COSTA\r\n\r\nE-26/005/3872/2015\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n50364898/1\r\n\r\nJULIETTE RODRIGUES \r\n\r\nVASCONCELLOS\r\n\r\nE-26/005/7527/2015\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n44120800/1\r\n\r\nLIDIANE FONTES DE CARVALHO \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nE-26/005/2983/2015\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n44315619/1\r\n\r\nLUIZ FILIPE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nE-26/005/1870/2016\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n50372998/1\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nE-26/005/5516/2015\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n50351800/1\r\n\r\nMICHELE VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/05/277/2015\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n44341407/1\r\n\r\nSOLANGE MARIA VIEIRA SILVA\r\n\r\nE-26/005/8954/2015\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n50373005/1\r\n\r\nVANEZA TATIANE BRETA FONTES\r\n\r\nE-26/005/5581/2015\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação, aos servidores abaixo, por terem apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nID. FUNCIONAL \r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n44163894/1\r\n\r\nCHRISTOPHER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/1373/2016\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n44115814/1\r\n\r\nNATALIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nE-26/005/413/2015\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n44670060/2\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE JUSTINO FRANÇA\r\n\r\nE-26/005/1938/2016\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nAUTORIZO a PRORROGAÇÃO do recebimento do adicional de qualificação, e do prazo para apresentação do título definitivo de conclusão do curso, por 1 (um) ano, a servidora abaixo, de acordo com o permissivo contido no § 3° do art. 3° da Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos n°s 42.720/2010, 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n43854141/2\r\n\r\nLILIAN AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\nE-26/005/2026/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5706/2014 - CRISTIANE DE OLIVEIRA DINIZ NUNES, Id. Funcional nº 39852164, Vínculo 4 - TORNO SEM EFEITO o despacho da Presidente de 24.09.2014, publicado no D.O. de 10.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4902/2014 - JULIANA GOMES DE MACEDO, Id. Funcional nº 39853349, Vínculo 4 - TORNO SEM EFEITO o despacho da Presidente de 24.09.2014, publicado no D.O. de 10.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7540/2014 - MARIA DA GLORIA MACHADO BATISTA, Id. Funcional nº 5727049, Vínculo 3 - TORNO SEM EFEITO o despacho da Presidente de 04.11.2014, publicado no D.O. de 24.11.2014.\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5319/2014 - MARCELO DE SOUZA DIAS, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/0225.722-8. CONCEDO A PRORROGAÇÃO da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, com validade a contar de 31.08.2016, por 2 anos, conforme art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO. Nº E-26/005/2156/2016 - JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA SILVERIO, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/0225.411-8. CONCEDO Licença sem vencimentos para tratar de in teresse particular, com validade a contar de 03.10.2016, por 2 (dois) anos, conforme art. 1º do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2013\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2920/2013 - AMÁLIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: 01.02.1999 a 31.12.2003, 31.12.2004 a 31.12.2008 e 31.08.2009 a 07.04.2011 no total de 3.834 (Três mil oitocentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: 01.02.1999 a 31.12.2003, 31.12.2004 a 31.12.2008 e 31.12.2009 a 07.04.2011 no total de 3.720 (três mil setecentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6738/2014 - ANA PAULA BACHMEYER TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\nOnde se lê: 27.04.2006 a 17.02.2014.... 2.854 (Dois mil oitocentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: 27.04.2006 a 11.03.2014.....2.876 (dois mil oitocentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1981073"
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                        "1981203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1776/2016 - ALEXANDRE PIRES DE AGUIAR, matr. 3079467-1, ID. 4256652-5, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 07.04.2008 a 15.06.2015, no total de 2.626 (dois mil seiscentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1864/2016 - HUGO CARVALHO VILLA MAIOR, matr. 3076726-3, ID. 4252462-8, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 06/02/2006 a 11/03/2015, no total de 3.303 (três mil trezentos e três) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1883/2016 - SÉRGIO DE MATTOS FONSECA, matr. 226.412-5, ID. 4425054-1, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 15.01.2009 a 01.02.2012, no total de 1.112 (hum mil cento e doze) dias de efetivo exercício a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1875/2016 - SUELY CRISTINA DO NASCIMENTO, matr. nº 00/0822.933-8, ID 2075943-6. ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º, parágrafo único, o tempo de serviço de 08/12/1976 a 05/06/1977, de 19/12/1977 a 02/09/1978, de 01/05/1980 a 11/11/1983, de 01/09/1985 a 10/04/1986, de 11/04/1986 a 30/01/1987, de 09/02/1987 a 01/10/1995 e de 01/08/1996 a 19/12/1996, no total de 5.540 (cinco mil quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando o dia 10.04.1986 e o período de 01.09.1985 a 31.03.1986, por serem concomitantes.\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1873/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a favor da Empresa CARELE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), referente aquisição de software para relógio de ponto para atender a rede FAETEC.\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2494/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores a favor da Empresa VIVA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), prestação de serviços para locação de micro-ônibus para atender os alunos do PRONATEC.\r\n\r\nId: 1981203"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1981208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/508/2016 - MARTHA CHRISTINA GRIMALDI DE SOUZA. CONCEDO o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 1981208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1981207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1272 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OTIMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE INCORPORAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS (“ZERO QUILÔMETRO - ZERO KM”).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 76 e 125 do Decreto n° 3893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir a segurança e o conforto dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assegurando a adequada prestação dos serviços; e\r\n\r\n- que o atual tramite processual impõe uma lacuna de tempo entre a efetiva vistoria do veículo e a expedição do Certificado de Autorização de Trafego (CAT), ocasionando desnecessária ociosidade de um veículo novo, que poderia estar atendendo a população e ainda desfalcando a operação da linha;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos de incorporação de veículos novos (zero KM) serão tratados com prioridade. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros que desejarem incorporar veículos novos (“zero quilômetro”) às suas frotas, deverão apresentar os seguintes documentos: \r\n\r\na) Petição inicial;\r\n\r\nb) Cópia do seguro de responsabilidade civil do(s) veículo(s), nos termos da Portaria DETRO/PRES n° 790/2006. \r\n\r\nc) Relação dos veículos que serão incorporados, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ; \r\n\r\nd) Comprovante de pagamento da taxa prevista na Portaria DETRO/PRES nº 621/ 03;\r\n\r\ne) Nota fiscal de chassi e carroceria do veículo;\r\n\r\nf) Laudo de Inspeção e\r\n\r\ng) Comprovante de aferimento do cronotacógrafo ou a Guia de Recolhimento da União (GRU) paga para realização do aferimento.\r\n\r\nArt. 3º - A análise dos projetos e características, bem como a vistoria dos veículos novos (zero KM) a serem incorporados deverá ser efetuada independente do emplacamento dos mesmos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) será expedido e entregue, em até 24 horas, após a empresa requerente apresentar os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLVs) dos coletivos novos (zero KM) aprovados nas vistorias. \r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos novos (zero KM) somente poderão circular após o emplacamento pelo DETRAN/RJ, ainda que aprovados em vistorias e selados pelo DETRO/RJ. \r\n\r\nArt. 5º - As empresas ficam obrigadas a cumprirem as eventuais exigências surgidas quando da análise do processo de incorporação de veículos novos (zero KM), no prazo de até 10 dias, ressaltando que ficam dispensadas, entretanto, da apresentação inicial dos CRLVs dos veículos novos (zero KM).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1981207"
                        ],
                        "1981200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8310/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8341/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/7211/2016, E-10/005/7722/2016, E-10/005/8013/2016, E-10/005/8051/2016, E-10/005/8121/2016, E-10/005/8189/2016, E-10/005/8191/2016, E-10/005/8339/2016, E-10/005/8340/2016, E-10/005/8351/2016, E-10/005/8455/2016, E-10/005/8466/2016, E-10/005/8509/2016, E-10/005/8513/2016, E-10/005/8538/2016, E-10/005/8571/2016, E-10/005/8582/2016 e E-10/005/8591/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1981200"
                        ],
                        "1981239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4299/2016 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1981239"
                        ],
                        "1980981": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12871/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5533/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6389/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6565/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6828/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7695/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7699/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8330/2016 - INDEFIRO, com base nos Pareceres da Assessoria Jurídica e da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1980981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1980951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/327/2016- Com base no art. 1°, inciso II, do Decreto n° 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento do ex-servidor José Paulo Gonçalves Ferreira, I.D Funcional n° 20116268, em favor da requerente Dorcelina da Costa Oliveira Ferreira\r\n\r\nId: 1980951"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1981108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/503.131/2012 - Com base no que consta no presente administrativo e fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a prorrogação pelo período de 01 (hum) ano, a contar de 09 de agosto de 2016, a adesão do Sistema Sem Parar/Via Fácil, e a despesa decorrente da assinatura do quinto termo aditivo ao Contrato INEA nº 02/2012, firmado CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A, cujo objeto é a prestação de serviços de pagamento de pedágios em rodovias por meio de etiqueta eletrônica (TAG), pelo valor global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nId: 1981108"
                        ],
                        "1981017": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.8017/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, Id. Funcional nº 2145507-4.\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\n*PRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 14/08/2016, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância Sumária nº E-07/002.6796/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 1981017"
                        ],
                        "1981058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.844/2016 - Averbação da NATIVITTA PLANEJAMENTOS PROJETOS E GERENCIAMENTO EM SAÚDE E AMBIENTE LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO n° IN034159, com validade até 28 de abril de 2021, AVERBADA através do DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003054, para a coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviço de saúde dos grupos A (1,2,3 e 4),B, D e E , classe I I e II, resíduos de construção e demolição, resíduos sólidos urbanos e efluente sanitário, bem como separação de embalagens de papel dos medicamentos sólidos e líquidos, com trituração de embalagens e medicamentos sólidos, realizando o garage amento do veículo vazios em uma área de 250m² correspondente a do empreendimento e em outra área, respectivamente georreferenciadas através das coordenadas 24K UTM (WGS 84) 0201017 m E/ 76507111 m N em 197936m E/7652368m, na RUA LUZIA VIERA HENRIQUES,270 - MATADOURO, Município de ITAPERUNA (processo n° E-07/002.844/2016), tendo em vista que a LO foi emitida com erro por parte do INEA., com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1981058"
                        ],
                        "1981013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/08/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-07/509.9880/2011\r\n\r\nLeia se: PROCESSO Nº E-07/509.880/2011\r\n\r\nId: 1981013"
                        ],
                        "1981195": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146956\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEVERARDO TARDIN ERTHAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n617.341.957-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA CORONEL MONNERAT, 228, APT. 502, CENTRO, BOM JARDIM - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 83 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8887 /2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146958\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.645.786/0001-13\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JÚLIO VIEITAS, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 37.200,56\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8867 /2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146957\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.645.786/0001-13\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JÚLIO VIEITAS, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 92 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 37.200,56\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8867/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146454\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARTEVERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n30.892.939/0001-79\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. VOTORANTIM, S/N, CAIEIRA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 84 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.03222/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146783\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.014.794/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE ITAPACORÁ, 10\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 5.415,24\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7173/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146782\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.014.794/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE ITAPACORÁ, 10\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 59.288,49\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7175/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146554\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARLOS DE MELO COELHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n393.994.437-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST. MASSAMBARA BARRA DO ENCANTO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.00297/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00139579\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAMS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.152.532/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. TRÊS CACHOEIRAS, 1150, PENEDO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.03088/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00146676\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRODRIGO DE PAES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n085.346.827-39\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nVILA CARANGA, SN\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 46 E 70 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nEMBARGO DE OBRAS OU ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5321/2016\r\n\r\nId: 1981195"
                        ],
                        "1981222": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6002/2016\r\n\r\nOnde se lê: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00146670\r\n\r\nLeia se: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00146670\r\n\r\nId: 1981222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1981235": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\n*DESIGNA o servidor, interinamente, CLÁUDIO VILLELA VIEIRA, Médico Veterinário, matrícula n° 9231314-7, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes, durante o afastamento do titular da chefia. Processo n° E-02/001/004281/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06.09.2016.\r\n\r\nId: 1981235"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1981054": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/282/2016 - RATIFICO a celebração do Contrato Emergencial nº 001/2016, com base na pesquisa de mercado, que se regerá pelo art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor total de R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais), em favor da Empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviço de locação de 375 (trezentos e setenta e cinco) equipamentos de informática para o período de 17/08/2016 a 16/08/2017, nos termo da autorização do Senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2016.\r\n\r\nId: 1981054"
                        ],
                        "1981053": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/282/2016 - AUTORIZO a celebração do Contrato Emergencial nº 001/2016, com base na pesquisa de mercado, que se regerá pelo art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor total de R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais), em favor da Empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviço de locação de 375 (trezentos e setenta e cinco) equipamentos de informática para o período de 17/08/2016 a 16/08/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2016.\r\n\r\nId: 1981053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1981422": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 05 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2016/2018).\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O processo eleitoral de representação da Sociedade Civil, para a gestão 2016-2018 do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, dar-se-á em Assembleia de Eleição especialmente convocada para este fim, por meio da Deliberação do CEAS nº 05/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de setembro de 2016, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual - MPERJ, conforme previsto no inciso III do § 2º e no caput do art. 3º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996. \r\n\r\n§1º - A Assembleia realizar-se-á no dia 25 de outubro de 2016, na Praça Cristiano Otoni, s/n°, sala 645 - Prédio da Central do Brasil, no horário de 13:30h às 17:30h, a ser publicado no Diário Oficial, juntamente com o ato de homologação da relação de representantes da Sociedade Civil (representantes e organizações de usuários, das entidades de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social habilitados como eleitores e/ou candidatos). \r\n\r\n§2º - Para a coordenação do processo de eleição de representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), o CEAS/RJ instituiu em Assembleia Ordinária Comissão Eleitoral, através da Deliberação CEAS nº 04/2016.\r\n\r\n§3º - A Comissão Eleitoral elegerá entre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente.\r\n\r\n§4º - Compete à Comissão Eleitoral a elaboração do Regimento da Eleição para a condução dos trabalhos da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n§5º - A Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até a instalação da Assembleia de Eleição \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar a documentação dos representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor), postulantes à habilitação;\r\n\r\nII - habilitar as entidades de representantes ou organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS; \r\n\r\nIII - divulgar a relação dos representantes da Sociedade Civil (representantes de usuários ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence, caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as decisões sobre qualquer recurso apresentado. \r\n\r\nParágrafo Único - Todos os recursos serão avaliados pela Comissão Eleitoral desde que apresentados em tempo hábil e por escrito. Nos recursos poderão ser solicitadas revisão em face da não habilitação ou por considerar habilitação que não esteja de acordo com as normativas ou esta deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão habilitar-se ao processo eleitoral na condição de eleitores e/ou candidatos os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e entidades dos trabalhadores do SUAS, conforme Lei nº 8.742/93 alterada pela 12.435/2011, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006, nº 24/2006, nº 109/2010, nº 33/2011, nº 13/2014, nº 14/2014 e nº 14/2015, além do Decreto Federal nº 6.308/2007.\r\n\r\n§ 1º - Para habilitação, a entidade ou organização deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu estatuto e relatórios de atividades, obedecendo as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006 e nº 24/2006, Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução nº 14/2014, nº 17/2011, nº 27/2011, nº 13/2014 e nº 14/2015, bem como ao Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social.\r\n\r\n§ 2º - Para os representantes e organizações de usuários aplica-se o disposto na Resolução CNAS nº 24/2006 e Resolução CNAS nº 11/2015, além do art. 9º, inciso III e §§ 1º e 2º da Resolução CNAS nº 14/2015.\r\n\r\n§ 3º - A representação no CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ deverá ser outorgada à pessoa física que componha estatutariamente a direção da entidade e/ou organização ou que seja por essa designada em ata de reunião de diretoria ou por procuração.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser habilitados como candidatos:\r\n\r\nI - as entidades e organizações de assistência social, de âmbito estadual, que prestam, sem fins lucrativos, atendimento aos beneficiários abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 8.742/93, LOAS, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 109/2010, nº 33/2011 e nº 34/2011, além do Decreto Federal 6.308/2007 e Resoluções CNAS nº 13/2014, nº 14/2014 e nº 11/2015, além do art. 10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\n\r\nII - as entidades, de âmbito estadual, que atuem no assessoramento e na defesa e garantia de direitos, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, em consonância com a Resolução CNAS nº 191/ 2005 e com o Decreto Federal 6.308/2007, além da Resolução CNAS nº 27/2011 e as Resoluções CNAS nº 14/2014, 11/2015 e art.10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\n\r\nIII - os representantes de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 24/2006, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\n\r\nIV - as organizações de usuários, que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 24/2006, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\n\r\nV - as entidades que representam trabalhadores do SUAS, de âmbito estadual, em conformidade com a Resolução CNAS nº 23/2006 e Resolução CNAS nº 17/2011 e art. 8º, inciso III da Resolução CNAS nº 14/2015. \r\n\r\n§1º - Serão consideradas de âmbito estadual as entidades ou organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades institucionais, direta ou indiretamente, há no mínimo 02 (dois) anos em duas regiões do Estado ou em dois municípios.\r\n\r\n§2º - A representação da sociedade civil no CEAS/RJ, será composta por 10 (dez) membros, sendo: \r\n\r\na) 04 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários; \r\n\r\nb) 04 (quatro) representantes de entidades de âmbito estadual que atuem no atendimento, no assessoramento, defesa e garantia de direitos; sendo prioritariamente 02 (dois) representantes das entidades de atendimento e 02 (dois) representantes de entidades de assessoramento e da defesa de garantia de direitos;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes das entidades que representam trabalhadores de assistência social, conforme normativa vigente.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a segunda recondução consecutiva da entidade ou organização ou da pessoa física ou jurídica na representação do CEAS/RJ, independentemente da condição de titular ou suplente; conforme art. 17 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nArt. 7º - A habilitação das entidades ou organizações dos segmentos ocorrerá no período de 08/09 a 22/09 de 2016, conforme estabelecido no calendário que segue:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\n02/09/2016 (6ªfeira)\r\n\r\nPublicação da Deliberação que convoca a eleição\r\n\r\n08/09/2016 (5ª feira) a 22/09/2016 (5ª feira)\r\n\r\nInscrições - Candidatos e eleitores \r\n\r\n23/09/2016 (6ª-feira) a 28/09/2016 (4ª feira) \r\n\r\nAnálise da Comissão de Habilitação \r\n\r\n06/10/2016 (5ª- feira)\r\n\r\nPublicação do resultado da habilitação\r\n\r\n10/10/2016 (2ª feira) a 13/10/2016 (5ª feira) \r\n\r\nPrazo para recurso do resultado da habilitação\r\n\r\n17/10/2016 (2ª feira) a\r\n\r\n20/10/2016 (5ª feira)\r\n\r\nPublicação do resultado dos recursos e da lista final dos candidatos habilitados a votar e serem votados.\r\n\r\n25/10/2016 (3ª- feira) \r\n\r\nEleição e Apuração\r\n\r\nProclamação dos eleitos\r\n\r\n28/10/2016 (6ª-feira)\r\n\r\nPublicação dos Resultados\r\n\r\n31/10/2016 (5ª-feira)\r\n\r\nPosse do novo Conselho\r\n\r\nArt. 8º - Para as inscrições das entidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º desta deliberação, será necessário apresentação de:\r\n\r\nI - ata de eleição e posse da diretoria atual;\r\n\r\nII - relatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme modelo Anexo III;\r\n\r\nIII - declaração de funcionamento, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme modelo Anexo II, desta deliberação;\r\n\r\nIV - estatuto da entidade ou organização em vigor, devidamente registrado;\r\n\r\nV - CNPJ;\r\n\r\nVI - formulário, conforme Anexo I desta deliberação, no qual esteja indicada sua condição de eleitora ou/ candidata e eleitora, neste caso, por qual segmento, bem como com as informações para comunicação com a entidade ou organização, na qual conste endereço completo, telefone, fax, e-mail, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil;\r\n\r\nVII - comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede e demais municípios que comprove a atuação dos seus serviços, segundo Resolução CNAS nº 14/2014;\r\n\r\nVIII - identidade, CPF, comprovante de residência e telefone do representante legal da entidade e do candidato indicado a conselheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Candidato indicado pela instituição para compor o conselho deverá estar presente na Assembleia de Eleição e defender a candidatura da instituição.\r\n\r\nArt. 9º - Para inscrição de representantes de usuários, conforme inciso III do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de, pelo menos, 02 (dois) dos documentos relacionados abaixo:\r\n\r\nI - histórico do grupo, do movimento ou fórum que demonstrem o protagonismo na área; \r\n\r\nII - 03 (três) relatórios de reuniões durante o ano;\r\n\r\nIII - documentos constitutivos (ata de assembleia, carta de princípios, regimento interno).\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser apresentado formulário conforme Anexo IV a esta deliberação, acompanhado de cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do candidato representante de usuário junto aos documentos de que trata este artigo, além do telefone, celular, e-mail da pessoa física e outras informações importantes para contato em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 10 - Para inscrição de organização de usuários, conforme inciso IV do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:\r\n\r\nI - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; \r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório; \r\n\r\nIII - requerimento de habilitação, conforme Anexo I a esta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou um de seus representantes legais e pelo candidato designado (a), no qual esteja indicada sua condição de candidato e por qual segmento; \r\n\r\nIV - relatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme Anexo IV desta deliberação;\r\n\r\nV - endereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação. \r\n\r\nArt. 11 - Para a inscrição das entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, conforme inciso V do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de: \r\n\r\nI - cópia da ata de eleição e da última reunião realizada e posse da diretoria atual;\r\n\r\nII - relatório de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo III desta deliberação;\r\n\r\nIII - formulário de Identificação da Diretoria atual, conforme Anexo II desta deliberação;\r\n\r\nIV - declaração de funcionamento, assinada pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo II desta deliberação;\r\n\r\nV - cópia do estatuto social da entidade ou organização, registrada em cartorário. \r\n\r\nVI - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nVII - requerimento de habilitação, conforme Anexo I desta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo (a) candidato (a) designado (a), no qual esteja indicada sua condição de habilitado (a) a designar candidato (a) e por qual segmento;\r\n\r\nVIII - endereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação. \r\n\r\nArt. 12 - O pedido de habilitação, assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou por um de seus representantes legais, e a documentação necessária, deverá ser protocolado diretamente no Conselho, até o dia 22/09/2016, no horário de 10:30h às 15:30h, ou enviados via SEDEX ao CEAS/RJ, no endereço abaixo:\r\n\r\nComissão Eleitoral - CEAS/RJ - Eleição 2016/2018\r\n\r\nPraça Cristiano Ottoni s/nº - Prédio da Central do Brasil, 6º andar - sala 645 - CEP: 22.221-250 - Centro - RJ\r\n\r\nA/C Secretaria Executiva do CEAS\r\n\r\nArt. 13 - Para a habilitação de entidades, trabalhadores do SUAS, organizações e representantes de usuários enquanto eleitores deverá ser apresentada a mesma documentação descrita nos artigos 8º, 9º, 10, 11 desta deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e as entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, que pedirem a habilitação para designar pessoa física para participar do processo eleitoral na condição de eleitor (a) deverá encaminhar formulário de designação conforme Anexo I desta deliberação, assinado pelo seu representante legal e pelo (a) designado (a), até às 15:30h do dia 22 de setembro de 2016. \r\n\r\nArt. 14 - É vedada a representação de mais de uma entidade ou organização pelo mesmo candidato.\r\n\r\nArt. 15 - Os trabalhos da Comissão Eleitoral instituída nessa deliberação terão apoio da Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - A posse dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes, para o biênio 2016/2018, dar-se-á até 40 (quarenta) dias após a Assembleia de Eleição. \r\n\r\nArt. 17 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nem papel timbrado\r\n\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nFundamentado na Lei 2.554/96 e ainda no Decreto 41.376 de 30 de junho de 2008, bem como na Deliberação CEAS/RJ Nº05/2016, venho pelo presente requerer junto à Comissão Eleitoral a HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL, da entidade abaixo identificada.\r\n\r\nHabilitação:\r\n\r\n*Condição: ( ) Eleitora\r\n\r\n( ) Candidata e Eleitora\r\n\r\n*Segmento: ( ) Entidade e Organização de Assistência Social \r\n\r\n(Conforme Decreto Federal 6.308/2007, conforme Resolução CNAS nº14/2014 e Resolução CNAS nº 27/2011)\r\n\r\n( ) Atendimento,\r\n\r\n( ) Defesa e garantia de direito\r\n\r\n( ) Assessoramento\r\n\r\nEntidades de Assistência social/Trabalhadores/Organizações de usuários\r\n\r\nEntidade: .......................................................................................................................\r\n\r\nPresidente:........................................................................................................................\r\n\r\nCNPJ: .............................................................................................................................\r\n\r\nEndereço: ........................................................................................................................\r\n\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ................................Cel:( )...........................\r\n\r\nEndereço Eletrônico: ........................................................................................................\r\n\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\n\r\nEntidade de representação de Trabalhadores de Assistência Social\r\n\r\n(Conforme Resolução CNAS 23/2006 e Resolução CNAS nº17/2011)\r\n\r\nEntidade: ........................................................................................................................\r\n\r\nPresidente:......................................................................................................................\r\n\r\nCNPJ: ..............................................................................................................................\r\n\r\nEndereço: ........................................................................................................................\r\n\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ................................Cel:( )............................\r\n\r\nEndereço Eletrônico: .......................................................................................................\r\n\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\n\r\nRepresentantes ou Organização de Usuários de Assistência Social\r\n\r\n(Conforme Resolução CNAS 24/2006)\r\n\r\nRepresentantes/Organização de Usuários\r\n\r\nNome completo:..................................................................................................................\r\n\r\nCPF:..............................................................................................................\r\n\r\nEndereço: ...................................................................................................................\r\n\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ...............................Cel:( ).........................\r\n\r\nEndereço Eletrônico:....................................................................................................... \r\n\r\nReferência para contatos: .....................................(nome e Qualificação)...................\r\n\r\n*Campos com preenchimento obrigatório e deve ser assinalada apenas uma alternativa na identificação da condição e segmento.\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)\r\n\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEm papel timbrado\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nEntidades de assistência e de Organizações de Trabalhadores do SUAS e Organizações de Usuários - (a que se refere o art. 8º inciso III e art. 10º inciso III da Resolução do CEAS nº 05 /2016).\r\n\r\nDECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome da entidade/organização)................, com sede (endereço)..........., na cidade de (nome do Município) ...................., Estado (UF).................., portadora do CNPJ nº..............................., está em pleno e regular funcionamento,\r\n\r\ndesde (data da fundação) ......./......./........., cumprindo regularmente as suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......./......./......... a ......../......../........,\r\n\r\nconstituída dos seguintes membros, de acordo com ata de eleição e posse:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nNº do RG:.......................................................................................................Órgão expedidor:\r\n\r\nCPF:...........................................................................................................\r\n\r\nEndereço Residencial:\r\n\r\nEndereço eletrônico:\r\n\r\nVice-presidente:\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nN.º do RG: ....................................................................................................,Órgão expedidor:\r\n\r\nCPF:................................................................................................................\r\n\r\nEndereço Residencial:\r\n\r\nEndereço eletrônico:\r\n\r\nSecretário(a):\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nNº do RG:..............................................................................................,Órgão expedidor:\r\n\r\nCPF:.........................................................................................................\r\n\r\nEndereço Residencial:\r\n\r\nEndereço eletrônico:\r\n\r\nTesoureiro(a):\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nNº do RG:...........................................................................................,Órgão expedidor:\r\n\r\nCPF:.......................................................................................................\r\n\r\nEndereço Residencial:\r\n\r\nEndereço eletrônico:\r\n\r\nObs: Complementar com os demais membros que compõe a Diretoria, conforme Estatuto apresentado.\r\n\r\n_________________, _____ de ___________, de 2016.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal\r\n\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\n\r\n* Para os Representantes de Usuários da assistência social devem-se considerar os dados solicitados no artigo 9º da Resolução CEAS nº 05/2016.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nem papel timbrado\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n- Entidades de Assistência Social e entidade de Representação de Trabalhadores do SUAS (a que se refere o inciso II do art.8º (entidades) e inciso II do art.11 da Resolução CEAS nº 05/2016)\r\n\r\nEntidade de Representação: ............................................................................\r\n\r\nPresidente: ....................................................................................................\r\n\r\nAs atividades referem-se ao período de ..................a .......................\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nPara Entidades de Representação de Trabalhadores do SUAS descrever as atividades conforme art. 2º da Resolução CNAS nº 23/2006.\r\n\r\n- Informações complementares:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________, __ de ________ de 2016.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nem papel timbrado\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n- Organizações de Usuários (a que se refere o inciso II do art.8º e inciso IV do art.10 da Resolução CEAS nº 05/2016)\r\n\r\nEntidade de Representação: ...........................................................................................\r\n\r\nPresidente: ......................................................................................................................\r\n\r\nAs atividades referem-se ao período de .................................a ...................................\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nPara as organizações de usuários descreverem as atividades conforme § II do art. 1º da Resolução CNAS nº 24/2006.\r\n\r\n- Informações complementares:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n_______________, __ __ de ____________ de 2016.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1981422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1980954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/253/2016 - Fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas, APROVO, a prestação de contas nº 20/2016:\r\n\r\nINTERESSADO: Claudio Silva da Cunha-CPF 010.033.297-80.\r\n\r\nPROJETO: Futebol Show.\r\n\r\nPERÍODO: 16/08/2015 a 06/12/2015.\r\n\r\nId: 1980954"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1981009": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19219920, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARIANA LOJA TAPIAS, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19220260, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19221550, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19227051, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19237847, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nId: 1981009"
                    ],
                    "1981193": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028347/2016 - ALINE NEVES MORAES ALBUQUERQUE, Técnico Processual, Id. Funcional: 43850294. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/01/2011 a 30/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/37797/1999 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado, Id. Funcional: 8680078. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio relativa aos períodos-base de 17/09/2004 a 30/09/2009 e de 01/10/2009 a 29/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030427/2016 - MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO, Analista Processual, Id. Funcional: 43916910. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 05/04/2011 a 17/04/2016.\r\n\r\nId: 1981193"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1981086": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 046/2016.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 046/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 048/2016.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 048/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 050/2016.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 050/2015.\r\n\r\nId: 1981086"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1980666": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, o servidor DANIEL DE OLIVEIRA GOMES, Identidade Funcional nº 43849385, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3031554-3 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30h às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/002/1117/2013, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2013. \r\n\r\nId: 1980666"
                        ],
                        "1980956": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/1202/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber à servidora MÔNICA DA SILVA ARAÚJO, Técnica em Enfermagem, matrícula nº 813114-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1980956"
                        ],
                        "1980957": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10.400.871/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCELO HENRIQUE MENEZES FIUZA, Professor Docente I, matrícula nº 970.932-0, Identidade Funcional 43361749, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade, à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1980957"
                        ],
                        "1980958": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10.400.871/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCELO HENRIQUE MENEZES FIUZA, Professor Docente I, matrícula nº 970.932-0, Identidade Funcional 43361749, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade, à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 2333-1890, no horário de 10h às 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1980958"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1981209": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1039/2014, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 18 de outubro de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 14/2014, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na República do Líbano, 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea = 268,89 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.190.000,00 (hum milhão, cento e noventa mil reais).\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 14/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1039/2014.\r\n\r\nInclusão do item 5.4.1.1\r\n\r\n5.4.1.1 - Apresentação da Declaração de Responsabilidade (Anexo VI) em substituição do Atestado de vistoria (Anexo V), do item anterior, caso o licitante interessado, por motivo de força maior, não venha realizá-la.\r\n\r\nOnde se lê: 13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 12.\r\n\r\nLeia-se: 13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 11.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3516/2015, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 20 de outubro de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 46/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 9 - IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea = 345,00 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1209/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 20 de outubro de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 51 - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea = 375,00 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1981209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1981242": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Rerratificação ao 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2012 - Termo Contratual nº 046/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda, referente ao valor total do 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 30/2012, que tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo à prestação de serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.032.505,37 (dois milhões, trinta e dois mil quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.412/2012.\r\n\r\nId: 1981242"
                        ],
                        "1981186": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível o Edital abaixo discriminado:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA SEFAZ N° 002/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/84/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 002/2016, tipo MAIOR OFERTA\r\n\r\nOBJETO: Permissão onerosa de uso de área física localizada na Sede da Secretaria de Estado de Fazenda e demais unidades, destinadas à instalação de maquinas do tipo self service para fornecimento de bebidas quentes.\r\n\r\nCONTRAPRESTAÇÃO MÍNIMA: R$ 345,28 (trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Avenida Presidente Vargas nº 670 - 18ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 10/10/2016 às 14:00 horas. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Avenida Presidente Vargas, 670 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 17h, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477/4578. \r\n\r\nId: 1981186"
                        ],
                        "1980968": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, de 27 de abril de 2016, toma público o CANCELAMENTO das Notas de Lançamento, relativas aos processos indicados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nE-04/051328/2011\r\n\r\n51000902\r\n\r\n20/09/2011\r\n\r\nE-04/051329/2011\r\n\r\n51000910\r\n\r\n20/09/2011\r\n\r\nE-04/051330/2011\r\n\r\n51000927\r\n\r\n20/09/2011\r\n\r\nE-04/051386/2011\r\n\r\n51000949\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\nE-04/051387/2011\r\n\r\n51001401\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\nId: 1980968"
                        ],
                        "1981176": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio, cientifica o contribuinte abaixo citado para comparecer na sede desta repartição fiscal, Rua Maxwell, 05 LJ B Vila Isabel, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentação de documentação em atendimento à intimação n° 462725-82/1 (disponível para consulta do contribuinte na IRF 64.02), referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual SANDRA MUINO GARCIA. O contribuinte será considerado intimado após 15 dias da publicação deste edital, conforme o art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nContribuinte: COLUNA COMÉRCIO DE TAPETES E SOUVENIRES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n. 13.982.169/0001-36\r\n\r\nRAF 462725-82\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA referente ao período de jan/2011 até dez/2012:\r\n\r\n- Livro Registro de Saídas (RS);\r\n\r\n- Livro RAICMS, para conferência com a GIA-ICMS nos períodos indicados;\r\n\r\n- RUDFTO;\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída;\r\n\r\n- Declaração GIA-ICMS períodos de janeiro de 2011 a dezembro de 2012\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal, se for o caso.\r\n\r\n- Declaração das notas canceladas e os respectivos processos de cancelamento.\r\n\r\nId: 1981176"
                        ],
                        "1981062": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 11:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n56.128\r\n\r\nUSINAS ITAMARATI S/A\r\n\r\n57.336\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n62.676\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.153\r\n\r\nMOANA CATAGUASES BAZAR LTDA ME\r\n\r\n63.298\r\n\r\nPINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n64.697\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64.698\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64.905\r\n\r\nPANTS & PANTIES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n65.462\r\n\r\nSHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n65.463\r\n\r\nSHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n65.625\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n65.627\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n65.775\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\n65.787\r\n\r\nCASARÃO DOS MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\n66.170\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n66.182\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n66.192\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n66.198\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n66.202\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n66.203\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n66.207\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA\r\n\r\n66.208\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA\r\n\r\nId: 1981062"
                        ],
                        "1981063": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 11:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n57.881\r\n\r\nDELTA INDÚSTRIA CERÂMICA S/A\r\n\r\n63.202\r\n\r\nJOÃO CAVALCANTE DE ARAÚJO\r\n\r\n65.504\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n65.514\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n65.530\r\n\r\nSUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n65.687\r\n\r\nANTONIO MAXIMO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n65.852\r\n\r\nABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n65.855\r\n\r\nROGEMAR RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n65.906\r\n\r\nSUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n65.951\r\n\r\nPÉ PEQUENO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\n66.059\r\n\r\nSAN RAPHAEL EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA EPP\r\n\r\n66.257\r\n\r\nAERO RIO TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\n66.261\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n66.293\r\n\r\nFRIGORÍFICO BIG BOI LTDA\r\n\r\n66.294\r\n\r\nDAYANE A. S. CODECO ME\r\n\r\n66.308\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA EPP\r\n\r\n66.309\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA EPP\r\n\r\n66.320\r\n\r\nHOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n66.489\r\n\r\nROSEMARY GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n66.490\r\n\r\nDAUTON CHIANELLO MUNIZ\r\n\r\n66.491\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOULART DA SILVA\r\n\r\n66.495\r\n\r\nMARIA JOSÉ SABINO LOPES\r\n\r\nId: 1981063"
                        ],
                        "1980936": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 193/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANDERSON CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nCPF 101.081.457-51 - Processo nº E-04/008/001527/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503338-0, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nCOMERCIAL SOBRESSALTO - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 11.146.041/0001-07 - Processo nº E-04/034/005614/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499984-7, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.803,09.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES HELLOSON LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.946.703/0001-56 - Processo nº E-04/034/006505/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494677-2, de 10/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nITARON GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .332.183/0001-42 - Processo nº E-04/034/004930/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496823-0, de 16/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.453,29.\r\n\r\nJL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.202.565/0001-09 - Processo nº E-04/003/405142/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496389-2, de 10/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nLOUZADA PAIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.695.873/0001-17 - Processo nº E-04/034/004949/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488952-7, de 20/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.605,91.\r\n\r\nMEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS\r\n\r\nCNPJ 5.343.029/0002-70 - Processo nº E-04/034/005551/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502339-9, de 05/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.757,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nANTÔNIO DANIEL PEREIRA DE MENESES\r\n\r\nCPF 73.468.693-54 - Processo nº E-04/034/004808/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497269-5, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.549,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nAUTENTIC HOUSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.645.342 - Processo nº E-04/010/000390/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488081-5, de 20/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 597.512,28.\r\n\r\nAUTENTIC HOUSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.645.342 - Processo nº E-04/010/000407/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488082-3, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nHAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.523.820 - Processo nº E-04/012/000843/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491228-7, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nTRANSPORTE AYUMI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.137 - Processo nº E-04/034/004796/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497761-1, de 09/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nB V T COUROS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.097.994 - Processo nº E-04/013/000508/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492011-6, de 06/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.500,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAMARO JOSE BARRETO\r\n\r\nCPF 472.294.467-91 - Processo nº E-04/034/005151/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493631-0, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,80.\r\n\r\nGUSTAVO NEVES ALVES\r\n\r\nCPF 3.197.727-80 - Processo nº E-04/034/004863/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495440-4, de 19/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.883,07.\r\n\r\nL. C. M. RAMOS JUNIOR - ME\r\n\r\nCNPJ 8.824.702/0001-00 - Processo nº E-04/034/005149/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493632-8, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMENEZES E SILVA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.085.711 - Processo nº E-04/034/004249/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494770-5, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.616,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nTRANSPORTES L J GIACOMIN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.403.403 - Processo nº E-04/034/002818/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494267-2, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTES L J GIACOMIN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.403.403 - Processo nº E-04/033/000463/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496608-5, de 29/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVASGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.060.983 - Processo nº E-04/016/001351/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502074-2, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.179,79.\r\n\r\nVASGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.060.983 - Processo nº E-04/016/001350/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500633-7, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nVASGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.060.983 - Processo nº E-04/016/001349/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500632-9, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nVASGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.060.983 - Processo nº E-04/016/001348/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500631-1, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,81.\r\n\r\nVASGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.060.983 - Processo nº E-04/016/001347/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500630-3, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.047,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nBR CELULAR ASSISTENCIA TECNICA DE CELULAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.787.635 - Processo nº E-04/020/000859/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502405-8, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nCAFE E BAR SINGELEZA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.193.831 - Processo nº E-04/020/000349/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495796-9, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.373,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215, Niterói - RJ\r\n\r\nLILIA CUSTODIO DE LIMA COMERCIO DE MADEIRAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.354.422 - Processo nº E-04/034/005441/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499439-2, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.999,62.\r\n\r\nMARICA BONANCA SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.742.840 - Processo nº E-04/022/001395/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501422-4, de 14/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 673.469,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBAR E LANCHONETE EDANI\r\n\r\nInscrição Estadual 76.193.002 - Processo nº E-04/024/001279/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493558-5, de 27/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 425.427,32.\r\n\r\nVAGALUME DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.948.698 - Processo nº E-04/024/001280/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495990-8, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nVAN OLEO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.932.023 - Processo nº E-04/024/001497/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504506-1, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nVAN OLEO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.932.023 - Processo nº E-04/024/001498/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504507-9, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nVAN OLEO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.932.023 - Processo nº E-04/024/001499/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504508-7, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 121.570,19.\r\n\r\nVAN OLEO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.932.023 - Processo nº E-04/024/001496/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504505-3, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 381.921,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nNOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.929.781 - Processo nº E-04/025/000907/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489721-5, de 14/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 359.536,94.\r\n\r\nNOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.929.781 - Processo nº E-04/025/000906/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489722-3, de 14/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nC A A S COELHO - TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.858.989 - Processo nº E-04/034/004067/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495630-0, de 24/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 - Centro - CEP 25805-024 - Três Rios - RJ\r\n\r\nCASA DO SERRAL REV DE PERF DE ALUM E ACES DE T RIOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.042.745 - Processo nº E-04/031/000503/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501413-3, de 21/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nCORESUL - COMERCIO DE RESIDUOS DE SUCATA E TRANSPORTE DE ACOS LT\r\n\r\nInscrição Estadual 79.752.037 - Processo nº E-04/031/000366/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498186-0, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nCORESUL - COMERCIO DE RESIDUOS DE SUCATA E TRANSPORTE DE ACOS LT\r\n\r\nInscrição Estadual 79.752.037 - Processo nº E-04/031/000532/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503295-2, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.283,79.\r\n\r\nGAMA COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.813.033 - Processo nº E-04/031/000507/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503994-0, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 ,Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPANIFICACAO AGUIA DE OURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.718.938 - Processo nº E-04/002/000809/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499518-3, de 19/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nPANIFICACAO AGUIA DE OURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.718.938 - Processo nº E-04/002/000805/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499517-5, de 19/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.120,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCANTO BELO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.266.582 - Processo nº E-04/004/001894/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503777-9, de 24/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.537,98.\r\n\r\nCANTO BELO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.266.582 - Processo nº E-04/004/001895/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503775-3, de 24/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.655,30.\r\n\r\nESTRELA DA PAZ ELETRONICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.080.198 - Processo nº E-04/004/002057/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505130-9, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRECANTO DO SENHOR LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.090.282 - Processo nº E-04/004/000572/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494082-5, de 09/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ R A BAIMA ASSESSORIA COMERCIAL-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.175 - Processo nº E-04/091/000911/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496709-1, de 11/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA REFEICOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.396.982 - Processo nº E-04/007/001408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497625-8, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA REFEICOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.396.982 - Processo nº E-04/007/001419/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494213-6, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.468,22.\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA REFEICOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.396.982 - Processo nº E-04/007/001417/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497624-1, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA REFEICOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.396.982 - Processo nº E-04/007/001418/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494211-0, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.009,53.\r\n\r\nM L FERREIRA STUDIO DE BELEZA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.291.621 - Processo nº E-04/007/002430/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480121-7, de 29/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.672,44.\r\n\r\nVANESSA LOPES FREIRE\r\n\r\nInscrição Estadual 72.316.681 - Processo nº E-04/007/002189/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497622-5, de 13/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397, A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.152.854 - Processo nº E-04/008/001597/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505994-8, de 15/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.136,39.\r\n\r\nPLAYTELAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.840 - Processo nº E-04/008/001410/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.385317-7, de 17/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 98.662,47.\r\n\r\nPLAYTELAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.840 - Processo nº E-04/008/001408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497234-9, de 17/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.070.057,58.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PASSOSINES - EIRELI -ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.774.860 - Processo nº E-04/034/006509/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503372-9, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.414,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGRO MONTE VERDE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.604.486/0001-07 - Processo nº E-04/046/000791/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502212-8, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.658,31.\r\n\r\nBASE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.229.426/0004-15 - Processo nº E-04/004/000890/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504467-6, de 23/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.255,36.\r\n\r\nBRS COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL ESPORTIVO S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.791.707/0001-69 - Processo nº E-04/046/000968/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506222-3, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.119,81.\r\n\r\nG M COSTA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.654.551/0018-12 - Processo nº E-04/046/000970/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501599-9, de 10/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.103,72.\r\n\r\nKORAL BRASIL CONFECCAO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.181.191/0001-60 - Processo nº E-04/046/000952/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507704-9, de 05/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.619,11.\r\n\r\nTRANSFARMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 17.557.611/0001-38 - Processo nº E-04/046/000941/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503273-9, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.857,17.\r\n\r\nTRANSPORTES TALAU LTDA\r\n\r\nCNPJ 82.837.329/0004-19 - Processo nº E-04/046/000869/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502018-9, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.416,10.\r\n\r\nVITREL - VIDROS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 22.856.265/0001-29 - Processo nº E-04/046/000783/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504815-6, de 03/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.698,54.\r\n\r\nWELINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 22.880.096/0001-62 - Processo nº E-04/046/000885/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503111-1, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.845,59.\r\n\r\n1001 CARGAS BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.502.452/0001-08 - Processo nº E-04/046/000974/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506800-6, de 10/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.632,48.\r\n\r\nId: 1980936"
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                        "1980937": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 194/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147 - Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nTHOMAZ MIRAMAR COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.441.554 - Processo nº E-04/034/008925/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473891-4, de 13/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.431,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 - Niterói - RJ\r\n\r\nRELOJOARIA AZEVEDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.808.566 - Processo nº E-04/022/001308/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472895-6, de 30/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.188,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDI MILESI HAIR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.493.042 - Processo nº E-04/000/300207/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.399271-0, de 25/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 169.029,89.\r\n\r\nDI MILESI HAIR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.493.042 - Processo nº E-04/000/300225/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035693-3, de 25/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.390,53.\r\n\r\nId: 1980937"
                        ],
                        "1980938": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 195/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45 - 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAT. ELETRICO HID. E CONST. LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.124.411/0001-01 - Processo nº E-04/034/007087/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470833-9, de 19/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.340,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670 - 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/040/000564/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.413471-8, de 16/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.351,80.\r\n\r\nId: 1980938"
                        ],
                        "1980939": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 196/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670, 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.357.092 - Processo nº E-04/000/057045/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206891-8, de 18/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 325.502,88.\r\n\r\nId: 1980939"
                        ],
                        "1980940": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 197/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115, Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.517.840 - Processo nº E-04/000/237348/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012227-7, de 04/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.726,37.\r\n\r\nALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.517.840 - Processo nº E-04/000/237350/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.315463-4, de 09/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 535.074,73.\r\n\r\nALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.517.840 - Processo nº E-04/000/237355/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.023610-1, de 09/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 147.779,05.\r\n\r\nALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.517.840 - Processo nº E-04/000/237356/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.315461-8, de 09/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.944.535,58.\r\n\r\nId: 1980940"
                        ],
                        "1980941": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 198/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVETRO RIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.406.131 - Processo nº E-04/034/001097/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.404484-2, de 07/12/2012\r\n\r\nId: 1980941"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1981033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2016. PARTES: Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC, CNPJ: 23.592.981/0001-09, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa GRANT THORTON, CNPJ: 16.777.857/0001-52. OBJETO: O presente compromisso tem por objeto a prestação de serviços acessórios contábeis (com ênfase em contabilidade pública), fiscais, orçamentários, financeiros e administração de benefícios, exigidos pela legislação vigente, nas condições especificadas neste Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (dispensa emergencial). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2016. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 90 (noventa) dias, ou até que se conclua o Processo Licitatório nº E-04/114/1/2016, contados a partir da assinatura do Contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada entre as partes. VALOR: R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-04/114/2/2016. \r\n\r\nId: 1981033"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1981060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 06/2016. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. OBJETO: Para fins de representação judicial. PRAZO: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/004/220/2016.\r\n\r\nId: 1981060"
                            ],
                            "1981228": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12 às 16h para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das intimações enviadas:\r\n\r\nCOMERCIO E CONSTRUÇÃO FF LTDA ME(NIRE: 3320930378-3), MARCIANO ROSA DE FIGUEIREDO(CPF: 120.529.107-51), PEDRO IVO FIGUEIREDO COSTA(CPF: 058.348.857-99), EMANUELLE DA CONCEIÇÃO CRUZ(CPF: 101.945.487-32).\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/214903-4.\r\n\r\nId: 1981228"
                            ],
                            "1981067": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 034/14. PARTES: CODIN e XL SEGUROS BRASIL S/A, JUNTAMENTE COM A COSSEGURADA ACE SEGURADORA S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/14, por mais 12 (doze) meses contados de 02/09/2016 até 01/09/2017. VALOR: R$ 439.220,80 (quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e vinte reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 034/14. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/103/2014.\r\n\r\nId: 1981067"
                            ],
                            "1981234": [
                                "I - Edital",
                                "‘INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nOber S.A Indústria e Comercio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1052516\r\n\r\n13/09/2016 às 09:20h\r\n\r\nForro Térmico Para Tábua de Passar - Termo Line - Tchan c/ 1un.\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1052525\r\n\r\n13/09/2016 ás 10:20h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Aspartame - Zero Cal c/ 100ml\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1052525\r\n\r\n13/09/2016 ás 10:20h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Sacarina - Adocyl c/ 100ml\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1052525\r\n\r\n13/09/2016 ás 10:20h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Sacarina - Adocyl c/ 200ml\r\n\r\nCooperativa Agropecuária de Jacinto Machado\r\n\r\n85.667.947/0001-03\r\n\r\n1052529\r\n\r\n13/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado, Beneficiado, Polido, Longo, fino, Tp1 - Caçarola c/ 1kg.\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda.\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1052527\r\n\r\n13/09/2016 às 14:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Triangulo c/ 395g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0017-71\r\n\r\n1052537\r\n\r\n13/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Itambé c/ 395g\r\n\r\nNogueira e Rezende Indústria de Laticínios Ltda.\r\n\r\n04.892.455/0001-10\r\n\r\n1044359\r\n\r\n14/09/2016 às 09:20h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate - Trevinho c/ 200ml\r\n\r\nCerealista Pasi Ltda.\r\n\r\n85.395.150/0001-02\r\n\r\n1052530\r\n\r\n14/09/2016 às 10:20h\r\n\r\nArroz Parbolizado Polido, Classe Longo Fino, Tp1 - Kika c/ 1kg.\r\n\r\nBrainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A\r\n\r\n05.161.069/0005-44\r\n\r\n1052520\r\n\r\n14/09/2016 às 11:00h\r\n\r\nHydraporin - Loção Hidratante/Mantecorp/Skincare c/ 120g\r\n\r\nGenoma Laboratories do Brasil Ltda.\r\n\r\n09.080.907/0001-82\r\n\r\n1052521\r\n\r\n14/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nGel Hidratante e Umectante Cicatricure c/ 30g\r\n\r\nGenoma Laboratories do Brasil Ltda.\r\n\r\n09.080.907/0001-82\r\n\r\n1052521\r\n\r\n14/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nCreme Para Rugas e Linhas de Expressão - Cicatricure c/ 60g\r\n\r\nGenoma Laboratories do Brasil Ltda.\r\n\r\n09.080.907/0001-82\r\n\r\n1052522\r\n\r\n14/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nCreme Para o Contorno dos Olhos - Cicatricure c/ 8,5g\r\n\r\nGenoma Laboratories do Brasil Ltda.\r\n\r\n09.080.907/0001-82\r\n\r\n1052522\r\n\r\n14/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nCreme Corporal - Antriestrias - Cicatricure c/ 400g\r\n\r\nFBM Indústria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n02.060.459/0001-05\r\n\r\n1052518\r\n\r\n14/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nHylo-Gel - Solução Para Lubrificação Ocular - Ursapharm c/ 10ml\r\n\r\nJuxx Com. De Bebidas Imp. e Exp. Ltda.\r\n\r\n05.558.134/0001-46\r\n\r\n1052097\r\n\r\n14/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Blueberry - Juxx c/ 200ml\r\n\r\nMais Fritas Ind. Com. Batata Ltda.\r\n\r\n09.100.721/0001-48\r\n\r\n1052544\r\n\r\n15/09/2016 às 10:40h\r\n\r\nBatata Palha - Mais Fitas c/ 900g\r\n\r\nCerealista BBS Ltda.\r\n\r\n02.396.219/0001-87\r\n\r\n1052538\r\n\r\n15/09/2016 às 11:15h\r\n\r\nFeijão Preto, Gp1 Comum, Tp1, - Rio Belo c/ 1kg.\r\n\r\nR.L Pinheiro e Cia Ltda.\r\n\r\n04.792.732/0001-12\r\n\r\n1052183\r\n\r\n15/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nBatata Frita Ondulado Sabor Cebola c/ Salsa - Pointchip's c/ 40g\r\n\r\nR.L Pinheiro e Cia Ltda.\r\n\r\n04.792.732/0001-12\r\n\r\n1052183\r\n\r\n15/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nBatata Frita Ondulado Sabor Natural c/ Um Toque de Sal - Pointchip's c/ 45g\r\n\r\nEuroart Comércio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1052403\r\n\r\n15/09/2016 às 13:40h\r\n\r\nCondicionador - Herbal Essences c/ 1,18L\r\n\r\nEuroart Comércio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1052403\r\n\r\n15/09/2016 às 13:40h\r\n\r\nShampoo - Herbal Essences c/ 1,18L\r\n\r\nEuroart Comércio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1052403\r\n\r\n15/09/2016 às 13:40h\r\n\r\nShampoo - Aussie c/ 778ml\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda.\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1052539\r\n\r\n15/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Triangulo c/ 395g\r\n\r\nRivoli Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n60.394.509/001-98\r\n\r\n1044362\r\n\r\n16/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Pretas c/ Caroço - Rivoli c/ 180g\r\n\r\nRivoli Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n60.394.509/001-98\r\n\r\n1044363\r\n\r\n16/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Recheadas c/ Pimentão - Rivoli c/ 180g\r\n\r\nRivoli Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n60.394.509/001-98\r\n\r\n1044364\r\n\r\n16/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Fatiadas - Rivoli c/ 150g\r\n\r\nPepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda.\r\n\r\n09.644.104/0002-94\r\n\r\n1044367\r\n\r\n16/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nÁgua de Coco - Kero Coco c/ 200ml\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0115-10\r\n\r\n1052090\r\n\r\n16/09/2016 às 13:50h\r\n\r\nFormulam Infantil Para Lactentes c/ Proteínas - Aptamil Premium1 c/ 400g\r\n\r\nMGA Comercio de Produto Alimentícios Ltda.\r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1052407\r\n\r\n19/09/2016 às 09:20h\r\n\r\nTomate Seco em Conserva - Di Salerno c/ 500g\r\n\r\nMGA Comercio de Produto Alimentícios Ltda.\r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1052407\r\n\r\n19/09/2016 às 09:20h\r\n\r\nTomate Pelado - Di Salerno c/ 400g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383\r\n\r\n1044361\r\n\r\n19/09/2016 às 11:00h\r\n\r\nAzeite DE Oliva Extra Virgem - Filippo Berio c/ 500ml\r\n\r\nYoki Alimentos S.A\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1052546\r\n\r\n19/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlimento c/ Soja Sabor Uva - Mais vita c/ 1L\r\n\r\nYoki Alimentos S.A\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1052546\r\n\r\n19/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlimento c/ Soja Sabor Laranja - Mais Vita c/ 1L\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.A\r\n\r\n07.604.556/0015-31\r\n\r\n1044370\r\n\r\n19/09/2016 às 14:20h\r\n\r\nNéctar Misto de Maçã e Uva c/ Aroma de Uva - Da Fruta c/ 200ml\r\n\r\nCompanhia Hemmer Ind. e Com.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1052099\r\n\r\n20/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nAspargos Verdes - Hemmer c/ 330g\r\n\r\nCompanhia Hemmer Ind. e Com.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1052542\r\n\r\n20/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nMostarda Escura - Tipo Holandês - Hemmer c/ 200g\r\n\r\nCompanhia Hemmer Ind. e Com.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1052541\r\n\r\n20/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nMaionese - Tradicional - Hemmer c/ 7g\r\n\r\nCompanhia Hemmer Ind. e Com.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1052540\r\n\r\n20/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nKetchup Tradicional - Hemmer c/ 7g\r\n\r\nCompanhia Hemmer Ind. e Com.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1052540\r\n\r\n20/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nMostarda Amarela - Tipo Americana - Hemmer c/ 7g\r\n\r\nCompanhia Hemmer Ind. e Com.\r\n\r\n82.641.986/0001-43\r\n\r\n1052540\r\n\r\n20/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nMostarda Escura - Tipo Holandês - Hemmer c/ 7g\r\n\r\nJuxx Com. de Bebidas Imp. Expo. Ltda.\r\n\r\n05.558.134/0001-46\r\n\r\n1044374\r\n\r\n20/09/2016 às 13:30h\r\n\r\nBebida de Fruta Blueberry sem Adição de Açúcar - Juxx c/ 200ml.\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1052096\r\n\r\n20/09/2016 às 14:20h\r\n\r\nPalitos de Tomate e Orégano - Vitalitos c/ 36g\r\n\r\nIrmãos Raiola e Companhia Ltda.\r\n\r\n61.075.099/0001-85\r\n\r\n1052415\r\n\r\n21/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nChampignon - Raiola c/ 200g\r\n\r\nIsabel Linck Warken - ME\r\n\r\n03.538.90/0001-67\r\n\r\n1052098\r\n\r\n21/09/2016 às 10:30h\r\n\r\nMini Milho - Linken c/ 320g\r\n\r\nCocamar Cooperativa Agroindustrial\r\n\r\n79.114.450/0151-97\r\n\r\n1052552\r\n\r\n21/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlimento c/ Soja e Suco De Maracujá - Purity c/ 1L\r\n\r\nCocamar Cooperativa Agroindustrial\r\n\r\n79.114.450/0151-97\r\n\r\n1052552\r\n\r\n21/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlimento c/ Soja e Suco De Laranja - Purity c/ 1L\r\n\r\nCocamar Cooperativa Agroindustrial\r\n\r\n79.114.450/0151-97\r\n\r\n1052553\r\n\r\n21/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlimento c/ Soja e Suco De Pêssego - Purity c/ 1L\r\n\r\nCocamar Cooperativa Agroindustrial\r\n\r\n79.114.450/0151-97\r\n\r\n1052553\r\n\r\n21/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlimento c/ Soja e Suco De Uva - Purity c/ 1L\r\n\r\nEnova Foods S.A\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n1052184\r\n\r\n21/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nAmendoim sem Pele Torrado e Salgado - Agtal c/ 155g\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda.\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1044371\r\n\r\n22/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nErvilhas em Conserva - Fugini c/ 200g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1052190\r\n\r\n22/09/2016 às 10:00h\r\n\r\nAtum Sólido Ao Natural c/ Caldo Vegetal - Coqueiro c/ 170g\r\n\r\nCompanhia Nacional de Álcool\r\n\r\n60.881.299/0004-05\r\n\r\n1052188\r\n\r\n22/09/2016 às 11:00h\r\n\r\nLimpador Doméstico de Uso Geral - Zulu c/ 1L\r\n\r\nNatural Products Indústria, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n04.123.496/0001-41\r\n\r\n1044372\r\n\r\n22/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Uva - Suvalan c/ 200ml\r\n\r\nTotal Pack Indústria e Comercio S.A\r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1052187\r\n\r\n22/09/2016 às 14:20h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Cif c/ 500ml\r\n\r\nFR Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n20.900.350/0001-11\r\n\r\n1044366\r\n\r\n22/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nErvilha Tipo1, Grupo2, Partidas - Du rio c/ 500g.\r\n\r\nAmBev S.A\r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1052548\r\n\r\n23/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nWhitbread Golding - 7,5% ALC - Leffe Royale c/ 330ml\r\n\r\nAmBev S.A\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1052547\r\n\r\n23/09/2016 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolítico - Sabor Maracujá - Gatorade c/ 500ml\r\n\r\nAmBev S.A\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1052547\r\n\r\n23/09/2016 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolítico - Sabor Uva - Gatorade c/ 500ml\r\n\r\nAmBev S.A\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1052547\r\n\r\n23/09/2016 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolítico - Sabor Limão - Gatorade c/ 500ml\r\n\r\nEuroart Comércio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1052413\r\n\r\n23/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nCreme de Tratamento - Aussie c/ 236ml\r\n\r\nIndústria de Conserva Schramm Ltda.\r\n\r\n92.235.316/0001-80\r\n\r\n1052410\r\n\r\n26/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nPêssego em Calda - Schramm c/ 830g\r\n\r\nIndústria de Conserva Schramm Ltda.\r\n\r\n92.235.316/0001-80\r\n\r\n1052410\r\n\r\n26/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nAbacaxi em Calda - Schramm c/ 825g\r\n\r\nCooperativa dos Produtos de Palmito do Baixo sul da Bahia - COOPALM\r\n\r\n07.158.412/0001-01\r\n\r\n1052408\r\n\r\n26/09/2016 às 10:20h\r\n\r\nPalmito de Pupunha Inteiro - Culti Verde c/ 550g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1044368\r\n\r\n26/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlimento com Soja Sabor Laranja - Ades c/ 200ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1052412\r\n\r\n26/09/2016 às 13:40h\r\n\r\nCondicionador - Tessemé c/ 1L\r\n\r\nCopeli Cosméticos e Perfumes Ltda.\r\n\r\n01.156.613/0001-85\r\n\r\n1052550\r\n\r\n26/09/2016 às 14:15h\r\n\r\nShampoo Branqueador - Pethy Prime c/ 500ml\r\n\r\nCopeli Cosméticos e Perfumes Ltda.\r\n\r\n01.156.613/0001-85\r\n\r\n1052550\r\n\r\n26/09/2016 às 14:15h\r\n\r\nShampoo Pelagen Longas - c/ Aloe Vera e D-Pantenol - Pethy Prime c/ 500ml\r\n\r\nCasa Flora Ltda.\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n1052543\r\n\r\n26/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nHefe - Weibbier - Dunkel - Paulaner c/ 500ml\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1052414\r\n\r\n27/09/2016 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes - Saborosas c/ 320g\r\n\r\nEIC Do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1052089\r\n\r\n27/09/2016 às 11:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético - Línea Sucralose c/ 75ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda.\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1052545\r\n\r\n27/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nLava Roupas - Pretas e Escuras - Woolite c/ 450ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda.\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1052545\r\n\r\n27/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nLava Roupas - Coco - Suave Perfume - Woolite c/ 450ml\r\n\r\nOpen Market Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.209.338/0001-46\r\n\r\n1052189\r\n\r\n27/09/2016 às 14:20h\r\n\r\nTomates Pelados - Parma c/ 400g\r\n\r\nQuímico Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1052186\r\n\r\n27/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nLava Louças - Ypê c/ 500ml\r\n\r\nSazaraki Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n52.045.697/0001-10\r\n\r\n1052214\r\n\r\n28/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de esquadrias - sasazaki c/ 500ml\r\n\r\nAromais lis Indústria e Comercio Fragrâncias Ltda.\r\n\r\n09.437.423/0001-48\r\n\r\n1052721\r\n\r\n28/09/2016 às 09:50h\r\n\r\nLimpador Perfumado (Citronela) Pura Magia c/ 140ml\r\n\r\nAromas e Cia Ltda.\r\n\r\n05.125.873/0001-44\r\n\r\n1052732\r\n\r\n28/09/2016 às 10:40h\r\n\r\nDifusor de Aromas - Aboe - Inspire c/ 350ml\r\n\r\nAromas e Cia Ltda.\r\n\r\n05.125.873/0001-44\r\n\r\n1052732\r\n\r\n28/09/2016 às 10:40h\r\n\r\nDifusor de Aromas - Casa Viva c/ 315ml\r\n\r\nArch Química Brasil Ltda.\r\n\r\n43.677.178/0001-84\r\n\r\n1052723\r\n\r\n28/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nEliminador de Manchas e Incrustações - HTH c/ 1L\r\n\r\nSociedade Industrial Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1052734\r\n\r\n28/09/2016 às 14:00h\r\n\r\nLimpa Estofados e Carpetes - Zap Clean c/ 500ml\r\n\r\nForest Indústria de Descartáveis Ltda.\r\n\r\n08.266.046/0001-69\r\n\r\n1052194\r\n\r\n28/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nPratos Descartaveis - Forest c/ 10un.\r\n\r\nAli - Nutri Ind. Com. e Imp. Ltda.\r\n\r\n04.684.509/0001-51\r\n\r\n1052411\r\n\r\n29/09/2016 às 09:00h\r\n\r\nPimenta de Bico Não Arde - Alinutri Alimentos c/ 300g\r\n\r\nFrutos da Terra Ltda.\r\n\r\n08.355.342/0001-36\r\n\r\n1052191\r\n\r\n29/09/2016 às 10:00h\r\n\r\nFigo Em Calda - Vega c/ 670g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1044360\r\n\r\n29/09/2016às 11:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes c/ Caroço - Ferrer c/ 250g\r\n\r\nBox Lima Pergher Indústria e Comercio e Representação Ltda.\r\n\r\n22.685.341/0006-95\r\n\r\n1052185\r\n\r\n29/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpador De Uso Geral - Start c/ 500ml\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1052195\r\n\r\n29/09/2016 às 14:00h\r\n\r\nColheres Fortes - Strawplast c/ 50un.\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1052195\r\n\r\n29/09/2016 às 14:00h\r\n\r\nColheres Refeição - Strawplast c/ 50un.\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1052195\r\n\r\n29/09/2016 às 14:00h\r\n\r\nFacas Fortes - Strawplast c/ 50un.\r\n\r\nMartiplast Ind. e Com. de Plásticos ltda.\r\n\r\n73.445.454/0001-40\r\n\r\n1052737\r\n\r\n29/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nTapete Para Box Hidro - Ou c/ 54cm x 42,5cm\r\n\r\nDRT Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n11.164.349/0001-85\r\n\r\n1052730\r\n\r\n30/09/2016 ás 09:00h\r\n\r\nEstopa Multi-Uso - Duratto c/ 200g\r\n\r\nTigre Sá Tubos e Conexões\r\n\r\n84.684.455/0069-51\r\n\r\n1052200\r\n\r\n30/09/2016 ás 10:00h\r\n\r\nAdesivo Aquatherm - Tigre c/ 175g\r\n\r\nWincy Brasil Comércio de Artigos Para Presentes Ltda.\r\n\r\n06.959.313/0001-58\r\n\r\n1052192\r\n\r\n30/09/2016 ás 11:00h\r\n\r\nTolha de Mesa - Wincy Casa c/ 180cm x 140cm\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda.\r\n\r\n04.626.426/0003-78\r\n\r\n1052733\r\n\r\n30/09/2016 ás 13:00h\r\n\r\nProtetor de Roupa Curto - Spaceo c/ 90cm x 60cm\r\n\r\nOber S.A. Indústria e Comércio.\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1052738\r\n\r\n30/09/2016 ás 14:00h\r\n\r\nSaco Para Limpeza Xadrez - Máximo! c/ 65cm x 44cm\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1981234"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1981219": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 21/2016, assinado em 05.09.2016. PARTES: DER-RJ e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prestação de serviços links de comunicação para implantação de uma rede contemplando o transporte de dados, com a tecnologia IP/MPLS e internet, objetivando a interligação de endereços de interesse do DER-RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 505.633,20. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006226/2016.\r\n\r\nId: 1981219"
                            ],
                            "1981220": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 013/2016, assinado em 05.09.2016. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006857/2016. \r\n\r\nId: 1981220"
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                            "1981204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 12/2016, objetivando serviços contínuos de conservação em trechos das Rodovias RJ-140/106/102, situados nos Municípios de São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação dos Búzios, terá prosseguimento no dia 13/09/2016 às 14:30h.\r\n\r\nId: 1981204"
                            ],
                            "1981163": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 075/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a METALÚRGICA SA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIOS, MESAS, BANCOS ESTANTES E SOFÁS)\", itens 02 e 04 do Anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.763,50 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.243/2016 (Pregão Eletrônico nº 035/2016).\r\n\r\nId: 1981163"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 074/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MULTIMIX-VR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIOS, MESAS, BANCOS ESTANTES E SOFÁS)\", Item 01 do Anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.957,20 (oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.243/2016 (Pregão Eletrônico nº 035/2016).\r\n\r\nId: 1981164"
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                            "1981165": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 076/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIOS, MESAS, BANCOS ESTANTES E SOFÁS)\", Item 03, do Anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.243/2016 (Pregão Eletrônico nº 035/2016).\r\n\r\nId: 1981165"
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                            "1981166": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 077/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIOS, MESAS, BANCOS ESTANTES E SOFÁS)\", Item 05, do Anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.268,00 (cinco mil duzentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.243/2016 (Pregão Eletrônico nº 035/2016).\r\n\r\nId: 1981166"
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                            "1981273": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 073/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de fornecimento do material contratado\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.304/2015 (Pregão Eletrônico nº 040/2015).\r\n\r\nId: 1981273"
                            ],
                            "1981174": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO CEDAE nº 103-A/2014 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e reajustamento de preço referente a 1ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.514.863,32 (seis milhões, quinhentos e quatorze mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.588/2014 (DL nº 002/2014 - DM).\r\n\r\nId: 1981174"
                            ],
                            "1981173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE DE SUBLOCAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: Na qualidade de SUBLOCADORA, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e, na qualidade de SUBLOCATÁRIO, o BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR INICIAL DO ALUGUEL: R$ 10.014,47 (dez mil quatorze reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.680/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1981173"
                            ],
                            "1981206": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL CN N° 204/2015 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: \"ALIENAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEDAE LOCALIZADO NA RUA DOUTOR OTÁVIO KELLY, Nº 81 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ, a Errata nº 01 com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 1981206"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1981100": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/17/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 13:00 horas do dia 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 22 de setembro de 2016, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sofás cama para os ambientes da Policlínica da Polícia Civil, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.536,67 (doze mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1981100"
                        ],
                        "1980960": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2016 R1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/78/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 13h do dia 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de setembro, às 13:01h. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção corretiva do equipamento Cromatógrafo Thermo Trace localizado no Setor de Toxicologia do IMLAP, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.759,90 (trinta mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1980960"
                        ],
                        "1981179": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - CNPJ Nº 58.752.460/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos aparelhos de Raio-x Radspeed Shimadzu e Mamógrafo PlanMed Sophie Classic para suprir as necessidades do Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM/NIT) e a Policlínica da Polícia Militar de Campos (PPM/CAMPOS), conforme o especificado no (Termo de referência) do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 143.160,00 (cento e quarenta e três mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/68/2015.\r\n\r\nId: 1981179"
                        ],
                        "1981081": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 01/09/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo e Hérica dos Santos Martins.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.09.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/0537/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 30/03/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e Eduardo Côrtes Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso, assinado em 30/03/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF e Priscilla Pacheco de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 28.05.2015.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 28.05.2015 a 28.05.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/088/537/2015.\r\n\r\nId: 1981081"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1981151": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER a nacional MARCELA DA SILVA PIMENTA, RG: 20058255-9, que tramita neste Colegiado o processo administrativo nº E-21/006.34/2015. E como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 09 de dezembro de 2016, às 14h para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 1981151"
                        ],
                        "1981152": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER a nacional TELMA MARIA NUNES DA MOTTA, RG: 065597742, que tramita neste Colegiado o processo administrativo nº E-21/006.34/2015. E como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 09 de dezembro de 2016, às 14h, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 1981152"
                        ],
                        "1981153": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER ao nacional VINÍCIUS ARAUJO DE CARVALHO, que tramita neste Colegiado o processo administrativo nº E-21/006.34/2015. E como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 09 de dezembro de 2016, às 14h para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 1981153"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1981110": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL informa que se encontra aberta, desde o dia 23/08/16, no Portal da Defensoria Pública - SISTEMAS DPGE, no ícone FÉRIAS DEFENSORES, a pretensão para escolha das férias de 2017, que será encerrada às 16h do dia 23/09/2016.\r\n\r\nId: 1981110"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1981434": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 290/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 919.240,00 (novecentos e dezenove mil, duzentos e quarenta reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n107.240,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n107.240,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPEC., FORMULAS NUTRIC. E SUPL.ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n107.240,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n107.240,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1981434"
                    ],
                    "1981433": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 289/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 825.018,34 (oitocentos e vinte e cinco mil, dezoito reais e trinta e quatro centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA FISICA \r\n\r\n153.939,74 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n58.987,10 \r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA FISICA \r\n\r\n16.057,50 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA FISICA \r\n\r\n355.400,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n76.500,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n83.734,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n744.618,34 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n73.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n73.900,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTR./AMPL./REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n228.624,67 \r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZACAO C/ HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n201.271,77 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n18.398,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIB. GRATUITA \r\n\r\n115.475,00 \r\n\r\n1.10.304.0179.2797 - VIGILANCIA SANITARIA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIB. GRATUITA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n19.550,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n97.286,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n17.012,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n744.618,34 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n73.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n73.900,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1981433"
                    ],
                    "1981384": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1415/2016\r\n\r\nInstitui Comissão para apurar eventuais desvios de finalidade no Programa “Cheque Cidadão”.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação Cautelar nº 654/57.2016.6.19.0076, que noticia possíveis irregularidades no Programa Social denominado “Cheque Cidadão”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o referido Programa é criado pela Lei Municipal nº 8.082, de 20 de maio de 2009 com regras e critérios definidos, beneficiando famílias, com objetivo do desenvolvimento da cidadania e a inclusão social da família em situação de vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira em complementação da renda familiar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Administração Pública coibir quaisquer desvios de finalidade do uso do Programa Social “Cheque Cidadão” que não obedeçam aos critérios preestabelecidos em Lei e atendo aos objetivos acima elencados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir uma comissão para apurar eventuais desvios de finalidade no Programa “Cheque Cidadão” instituído pela Lei Municipal nº 8.082, de 20 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta por:\r\n\r\nI - Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga - Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;\r\n\r\nII - Bruno Azeredo Gomes - Subprocurador Adjunto do Município;\r\n\r\nIII - Giselle Koch Soares - Gerente de Divisão do Programa Cheque Cidadão.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social presidirá a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que a Comissão proceda à conclusão dos trabalhos, com a entrega de relatórios pormenorizados. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de ser detectado eventual desvio de finalidade na execução do Programa Social, o relatório de que trata o caput deste artigo deverá apontar os responsáveis, visando as medidas cabíveis por parte da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1981384"
                    ],
                    "1981443": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1416/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Elma Coelho Nunes Sizenando, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1417/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 652/216 que nomeou, Mônica Monteiro Barbosa de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Espinho, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1418/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Ramon Barbosa de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Espinho, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1419/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1551/2015 que designou Léa Cecília Neto Moço Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE. Irmã Dulce, Classificação “C”, Símbolo FG 05, com vigência a contar da data de publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1981443"
                    ],
                    "1981372": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1393/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 27/2015, publicada em 05/02/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme processo nº 2946/2014, APOSENTAR, a Professora II - 35h - B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 17475, Angela Maria Maia da Silva, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1394/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 2010/2009, publicada em 29/07/2009, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003,c/c §5º do art. 40 da CF/88, conforme processo nº 2106/2009, APOSENTAR, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 2524, Angela Sueli Narciso Ramos Pessanha, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1395/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1264/2006, publicada em 25/10/2006, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003,c/c §5º do art. 40 da CF/88, conforme processo nº 4602/2006, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 2396, Ilma Manhaes Rodrigues, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1396/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 2048/2008, publicada em 08/11/2008, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003,c/c §5º do art. 40 da CF/88, conforme processo nº 3158/2008, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 4379, Isabel Tostes Azeredo René, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1981372"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1981137": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 13/09/2016 (terça-feira), às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01- Leitura e aprovação da Ata da reunião;\r\n\r\n02- Convocação dos Conselheiros para eleição novo vice-presidente do Conselho \r\n\r\n03- Apresentação do atual presidente\r\n\r\n04- Assuntos Gerais\r\n\r\nClaudius Marcelo Arêas Alves\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso\r\n\r\nId: 1981137"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1981379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "TERMO DE ENTREGA DE CHAVES E INDENIZACAO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de setembro do ano de 2016, o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, neste ato podendo ser representado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou o Servidor abaixo indicado, na qualidade de LOCATÁRIO, e o Senhor (a) JOCIELEM BARRETO CRESPO, portador(a) da Carteira de Identidade n° 08515976-2, na condição de LOCADOR, por não mais convir às partes a renovação do mesmo após o término do período contratual em 31/08/2016, que tinha por objeto o imóvel situado na Rua Dois, 300 Travessão, neste Município.\r\n\r\nAs partes convencionam o pagamento da importância equivalente ao valor de 03 (três) meses de aluguel, como forma de compensação relativa à entrega do imóvel em sua condição original, sem que o Locatário tenha outros ônus de obras ou manutenção, renunciando o Locador quaisquer direitos após a assinatura do presente termo, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele sobre o contrato de locação celebrado com o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nE, para constar, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinados pelo Chefe ou responsável do órgão usuário e pelo LOCADOR, ou seu representante legal conforme procuração que exibiu e que fica anexa ao presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nJocielem Barreto Crespo - RG: 08515976-2\r\n\r\nLocador\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nLocatário\r\n\r\nId: 1981379"
                        ],
                        "1981376": [
                            "I - Aviso",
                            "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico\r\n\r\nConselho Municipal de Cultura - CONCULTURA\r\n\r\nV Conferência Municipal de Cultura\r\n\r\nR E G U L A M E N T O\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\nArtigo 1º - A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA do Município de Campos dos Goytacazes - CULTURA/2016 -, enquanto política cultural prevista no Decreto Federal 5.520, de 24/08/2005, artigo 4°, Inciso VII; e Lei Municipal 8.530, de 19/12/2013, Artigo 43, Parágrafos 1°, 2 e 3°; e convocada pelo Decreto n° 282/2016, publicado no dia 01/09/2016 no Diário oficial do Município pela Prefeita Rosinha Garotinho, terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. Reunir pensamentos, demandas, propostas, necessidades da população de Campos dos Goytacazes, contribuindo para a realização de um amplo diagnóstico de sua diversidade cultural, as quais comporão o Plano Municipal de Cultura;\r\n\r\nII. Elaborar um documento de orientação para formulação de políticas, programas e projetos a serem distribuídos para instituições públicas e privadas do Município, do Estado e do País;\r\n\r\nIII. Fortalecer e facilitar o estabelecimento de novas redes de produtores culturais, principalmente os que atuam no desenvolvimento das culturas advindas das novas tecnologias;\r\n\r\nIV. Contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Cultura, base local do Sistema Nacional de Cultura;\r\n\r\nV. Mobilizar a comunidade e os meios de comunicação para a importância da cultura no desenvolvimento sustentável do Município e, consequentemente do Estado e do País;\r\n\r\nVI. Fortalecer, ampliar e diversificar o acesso da comunidade civil aos mecanismos de participação popular;\r\n\r\nVII. Promover amplo debate sobre os bens simbólicos e demais processos constitutivos da identidade e da diversidade cultural do Município;\r\n\r\nVIII. Auxiliar os governos Municipal, Estadual e Federal a ampliar e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;\r\n\r\nIX. Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;\r\n\r\nX. Promover a eleição do novo Conselho Municipal de Cultura, para o biênio 2016/2018, adequando-o à legislação vigente, conforme o Sistema Nacional de Cultura;\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArtigo 2º - A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016 terá abrangência no espaço territorial do município e suas análises, formulações e proposições deverão possuir tal dimensão;\r\n\r\n§ 1º - Todos os participantes com direito a voz e a voto presentes à Conferência deverão reconhecer a procedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;\r\n\r\nArtigo 3º - A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016 será precedida por reunião preliminar com os moderadores e expositores das câmaras temáticas, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2016, a partir das 9 horas, no auditório do Museu Histórico de Campos dos Goytacazes, à Praça do Santíssimo Salvador, 40, Centro, ocasião em que serão discutidas as demandas específicas de suas áreas de atuação para composição do diagnóstico e as diretrizes do Plano Municipal de Cultura.\r\n\r\nArtigo 4º - A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2014 acontecerá nos dias 23 e 24 de Setembro de 2016, no mesmo espaço citado no artigo anterior, pela Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, conforme programação constante no Anexo II deste Regulamento;\r\n\r\n§ Único - A abertura - no dia 23 de setembro de 2016, a partir das 19 horas - ocorrerá no mesmo espaço, constando de mesa diretora, palestra sobre a temática e a realização de um espetáculo de arte, de acordo com a programação;\r\n\r\nArtigo 5º - A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016 será presidida pelo Subsecretário Adjunto de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, a quem caberá indicar o seu grupo de trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\nArtigo 6º - Constituirá o tema geral da IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2014 “Plano Decenal de Cultura?”, que deverá orientar as discussões em todos os níveis e modalidades;\r\n\r\nArtigo 7º - Os eixos temáticos da V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016 serão os seguintes:\r\n\r\nI. A Sociedade e a Cultura;\r\n\r\nII. Políticas Públicas de Cultura; \r\n\r\nIII. Identidade Cultural e Patrimonial.\r\n\r\nArtigo 8º - Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016 contará com uma Comissão Coordenadora e Executiva composta de Quatro Membros, indicados pelo atual Conselho Municipal de Cultura - CONCULTURA - e presidida pelo Subsecretário Adjunto de Cultura e Preservação do patrimônio Histórico. \r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDAS INSCRIÇÔES, PARTICIPANTES E FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nArtigo 9º - Poderão participar da V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016, na condição de delegado, representantes de grupos culturais e artísticos formais e informais, instituições, movimentos socioculturais e colegiados dos diferentes segmentos artísticos, de preservação do patrimônio, gestão de equipamentos culturais, das culturas populares e de ações e políticas voltadas à inclusão cultural;\r\n\r\n§ Único - Poderão (ainda) participar, na condição de ouvinte, sem direito a voto, qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, des de que credenciado junto à Comissão Coordenadora da CONFERÊNCIA, além de convidados;\r\n\r\nArtigo 10 - São delegados natos os membros da Comissão Coordenadora e Executiva, moderadores, palestrantes e convidados, todos com direito a voto;\r\n\r\n§ Único - As inscrições serão feitas através de preenchimento completo da Ficha de Inscrição (Anexo I) deste Regulamento, e de oficio do titular da instituição formal ou informal no caso da indicação de dois representante/delegados, no ato da inscrição ou mesmo no local da Conferência, até 1h antes da abertura, ou através do e-mail culturacamposrj@gmail.com somente para os se inscreverem como ouvintes.\r\n\r\nArtigo 11 - V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016 será dividida em Plenária e Câmaras Temáticas.\r\n\r\n§ 1º - As Câmaras Temáticas deverão eleger, democraticamente, dentre seus integrantes, um (01) representante para apresentação das demandas de cada grupo, mas, na Plenária Final, todos os delegados terão direito a voz e voto;\r\n\r\n§ 2° - A Plenária Final aprovará as indicações dos novos membros da Sociedade Civil que vão compor o Conselho Municipal de Cultura para o biênio 2016/2018; \r\n\r\n§ 3º - Todos os delegados integrantes da Plenária Final são candidatos em potencial à eleição dos novos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura;\r\n\r\n§ 4º - No ato da inscrição a pessoa indicará a Câmara Temática da qual deseja participar, de acordo com o Anexo II deste Regulamento.\r\n\r\n§ 5° - Na ausência de algum delegado inscrito no momento da eleição, a entidade que o inscreveu poderá, por escrito, apresentar um substituto;\r\n\r\n§ 6° - Os atuais conselheiros poderão se candidatar à reeleição, enquanto representantes das entidades civis participantes; \r\n\r\n§ 7° - O novo Conselho Municipal de Cultura passará a contar com 24 membros, de acordo com a Lei Municipal 8.697/2016.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArtigo 12 - As despesas com a organização geral para a realização da V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016 correrão por conta de recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e do Fundo Municipal de Cultura, além dos de parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArtigo 13 - Os casos omissos e ou conflitantes deverão ser resolvidos pela Comissão Coordenadora e Executiva da V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA de Campos dos Goytacazes/2016, eleita pelo Conselho Municipal de Cultura. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, em 05 de Setembro de 2016.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Cultura\r\n\r\nId: 1981376"
                        ],
                        "1981377": [
                            "I - Aviso",
                            "Id: 1981377"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1981375": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2016.019.000105-8-PR\r\n\r\nCONVITE nº. 003/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de engenharia com manutenção e restauração do sistema de refrigeração do ar condicionado central do Teatro Municipal Trianon, bem como o sistema de refrigeração de 03 (três) centrais de refrigeração e o sistema de duto quadrado do Teatro de Bolso Procópio Ferreira.\r\n\r\nCONTRATADA: PLANETEC TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 21.810.516/0001-71\r\n\r\nPrazo aditivado: 02 (dois) meses\r\n\r\nSem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da Assinatura: 25/07/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1981375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1981397": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 38, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Juarez Amaro Borges de Souza para Jonas Sales Azevedo.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por JUAREZ AMARO BORGES DE SOUZA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 126/2000, lotado no ponto de táxi nº 59, localizado na Rua 13 de Maio, desde 11 de outubro de 2000, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01416/2016, pedindo a transferência de sua outorga para JONAS SALES AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 147.394.037-06;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de JUAREZ AMARO BORGES DE SOUZA para JONAS SALES AZEVEDO, no Ponto nº 59, localizado na Rua 13 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981397"
                        ],
                        "1981398": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 39, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Luis André Henrique Sales para Manoel Pereira de Souza.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por LUIS ANDRÉ HENRIQUE SALES, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 066/2004, lotado no ponto de táxi nº 68, localizado em frente ao SUPERBOM da Avenida Campista, em Guarus, desde 06 de abril de 2004, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01417/2016, pedindo a transferência de sua outorga para MANOEL PEREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 206.410.017-20;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi LUIS ANDRÉ HENRIQUE SALES para MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no Ponto nº 68, localizado em frente ao SUPERBOM da Avenida Campista, em Guarus. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981398"
                        ],
                        "1981399": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 40, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Lucy Mara Azevedo Ferreira para Claudio Henrique Sales Azevedo.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por LUCY MARA AZEVEDO FERREIRA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 44/2002, lotado no ponto de táxi nº 01, localizado na Praça São Salvador, desde 09 de maio de 2002, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01418/2016, pedindo a transferência de sua outorga para CLAUDIO HENRIQUE SALES AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 133.385.807-89;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de LUCY MARA AZEVEDO FERREIRA para CLAUDIO HENRIQUE SALES AZEVEDO, no Ponto nº 01, localizado na Praça São Salvador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981399"
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                        "1981400": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 41, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Angelo Batista da Silva para Leonardo da Silva Ribeiro Barreto.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por ANGELO BATISTA DA SILVA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 003/2010, lotado no ponto de táxi nº 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, desde 25 de janeiro de 2010, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01421/2016, pedindo a transferência de sua outorga para LEONARDO DA SILVA RIBEIRO BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 149.480.837-47;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi ANGELO BATISTA DA SILVA para LEONARDO DA SILVA RIBEIRO BARRETO, no Ponto nº 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981400"
                        ],
                        "1981401": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 42, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Benedito Jorge dos Santos Nascimento para Helio Marins Gama.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por BENEDITO JORGE DOS SANTOS, autorizatário do serviço de táxi conforme Processo n° 06515/92, lotado no ponto de táxi nº 38, localizado no Aeroporto Bartolomeu Lyzandro, desde 16 de maio de 1992, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01422/2016, pedindo a transferência de sua outorga para HELIO MARINS GAMA, inscrito no CPF sob o nº 423.543.667-87;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de BENEDITO JORGE DOS SANTOS para HELIO MARINS GAMA, no Ponto nº 38, localizado no Aeroporto Bartolomeu Lyzandro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981401"
                        ],
                        "1981402": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Marcus Vinicius Vasconcelos Gonçalves Filho para Jackson Ribeiro Mothé.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por MARCUS VINICIUS VASCONCELOS GONÇALVES FILHO, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 122/2007, lotado no ponto de táxi nº 81, localizado em frente ao Salesiano, desde 22 de novembro de 2007, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01423/2016, pedindo a transferência de sua outorga para JACKSON RIBEIRO MOTHÉ, inscrito no CPF sob o nº 080.325.627-29;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi MARCUS VINICIUS VASCONCELOS GONÇALVES FILHO para JACKSON RIBEIRO MOTHÉ, no Ponto nº 81, localizado em frente ao Salesiano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981402"
                        ],
                        "1981403": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 44, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Valtemir Soares Junior para Romério Mendonça Toledo.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por VALTEMIR SOARES JUNIOR, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 106/2006 lotado no ponto de táxi nº 56, localizado em frente ao Banco ITAÚ da Lapa, desde 17 de agosto de 2006, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01436/2016, pedindo a transferência de sua outorga para ROMÉRIO MENDONÇA TOLEDO, inscrito no CPF sob o nº 000.745.017-63;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de VALTEMIR SOARES JUNIOR para ROMÉRIO MENDONÇA TOLEDO, no Ponto nº 56, localizado em frente ao Banco ITAÚ da Lapa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981403"
                        ],
                        "1981404": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 45, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Carmicélia Balbino de Souza para Laís dos Santos Almeida.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por CARMICÉLIA BALBINO DE SOUZA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 171/2000, lotado no ponto de táxi nº 36, localizado em frente ao IFF - Instituto Federal Fluminense, desde 05 de dezembro de 2000, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01437/2016, pedindo a transferência de sua outorga para LAÍS DOS SANTOS ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 141.067.727-36;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de CARMICÉLIA BALBINO DE SOUZA para LAÍS DOS SANTOS ALMEIDA, no Ponto nº 36, localizado em frente ao IFF - Instituto Federal Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981404"
                        ],
                        "1981405": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 46, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Salvador Carlos da Silva para Antonio Carlos Silva Cruz.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por SALVADOR CARLOS DA SILVA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 041/2007, lotado no ponto de táxi nº 47, localizado em frente à Casa e Vídeo, desde 23 de abril de 2007, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01438/2016, pedindo a transferência de sua outorga para ANTONIO CARLOS SILVA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº 812.494.207-25;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi SALVADOR CARLOS DA SILVA para ANTONIO CARLOS SILVA CRUZ, no Ponto nº 47, localizado em frente à Casa e Vídeo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981405"
                        ],
                        "1981406": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Samuel Lima da Cunha para Carlos Andre Nunes Barreto.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por SAMUEL LIMA DA CUNHA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 107/2010, lotado no ponto de táxi nº 39, localizado na Praça de Travessão, desde 29 de dezembro de 2010, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01445/2016, pedindo a transferência de sua outorga para CARLOS ANDRE NUNES BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 039.600.147-59;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi SAMUEL LIMA DA CUNHA para CARLOS ANDRE NUNES BARRETO, no Ponto nº 39, localizado na Praça de Travessão. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981406"
                        ],
                        "1981407": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 48, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Rodrigo Gonçalves Pinto para Priscila Santos Tavares.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por RODRIGO GONÇALVES PINTO, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 033/2007, lotado no ponto de táxi nº 01, localizado na Praça São Salvador, desde 29 de março de 2007, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01455/2016, pedindo a transferência de sua outorga para PRISCILA SANTOS TAVARES, inscrito no CPF sob o nº 117.690.377-21;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi RODRIGO GONÇALVES PINTO para PRISCILA SANTOS TAVARES, no Ponto nº 01, localizado na Praça São Salvador. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981407"
                        ],
                        "1981408": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 49, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Francisco Freire Manhães para Ivan Teixeira da Silva.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por FRANCISCO FREIRE MANHÃES, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 035/2003, lotado no ponto de táxi nº 35, localizado na Rua Cardoso Moreira com Avenida 28 de Março, desde 19 de fevereiro de 2003, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01456/2016, pedindo a transferência de sua outorga para IVAN TEIXEIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 800.211.827-87;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi FRANCISCO FREIRE MANHÃES para IVAN TEIXEIRA DA SILVA, no Ponto nº 35, localizado na Rua Cardoso Moreira com Avenida 28 de Março. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981408"
                        ],
                        "1981409": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 50, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Rosângela Gomes para Caio Henrique Soares Cruz.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por ROSÂNGELA GOMES, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 066/2007, lotado no ponto de táxi nº 90, localizado em frente à Igreja Santa Terezinha, desde 30 de junho de 2007, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01457/2016, pedindo a transferência de sua outorga para CAIO HENRIQUE SOARES CRUZ, inscrito no CPF sob o nº 164.863.627-66;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi ROSÂNGELA GOMES para CAIO HENRIQUE SOARES CRUZ, no Ponto nº 90, localizado em frente à Igreja Santa Terezinha. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981409"
                        ],
                        "1981410": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 51, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Carlos Francisco Nogueira da Silva para Claudia Márcia de Souza Santos Tavares.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por CARLOS FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 133/2007, lotado no ponto de táxi nº 41, localizado em frente ao ITAÚ de Guarus, desde 17 de dezembro de 2007, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01485/2016, pedindo a transferência de sua outorga para CLAUDIA MÁRCIA DE SOUZA SANTOS TAVARES, inscrito no CPF sob o nº 017.571.197-60;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi CARLOS FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA para CLAUDIA MÁRCIA DE SOUZA SANTOS TAVARES, no Ponto nº 41, localizado em frente ao ITAÚ de Guarus. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981410"
                        ],
                        "1981411": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 52, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Ronaldo Gonçalves Pereira para Ângela da Costa Soares.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por RONALDO GONÇALVES PEREIRA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 037/1996, lotado no ponto de táxi nº 74, localizado em frente ao Pelinca Paradise, desde 17 de junho de 1996, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01534/2016, pedindo a transferência de sua outorga para ÂNGELA DA COSTA SOARES, inscrito no CPF sob o nº 017.759.247-85;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de RONALDO GONÇALVES PEREIRA para ÂNGELA DA COSTA SOARES, no Ponto nº 74, localizado em frente ao Pelinca Paradise.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981411"
                        ],
                        "1981412": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 53, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de David Figueiredo Silva para Laudenizia Viana Manhães Cancio.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por DAVID FIGUEIREDO SILVA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 034/2006, lotado no ponto de táxi nº 71, localizado em frente à Faculdade de Medicina, desde 08 de março de 2006, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01537/2016, pedindo a transferência de sua outorga para LAUDENIZIA VIANA MANHÃES CANCIO, inscrito no CPF sob o nº 051.837.607-99;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi DAVID FIGUEIREDO SILVA para LAUDENIZIA VIANA MANHÃES CANCIO, no Ponto nº 71, localizado em frente à Faculdade de Medicina. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981412"
                        ],
                        "1981413": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 54, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Luiz Carlos Couto para Geison Junio Silva dos Santos.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por LUIZ CARLOS COUTO, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 120/2002, lotado no ponto de táxi nº 37, localizado na Praça de Nova Brasília, desde 18 de julho de 2002, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01541/2016, pedindo a transferência de sua outorga para GEISON JUNIO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 105.553.027-41;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de LUIZ CARLOS COUTO para GEISON JUNIO SILVA DOS SANTOS, no Ponto nº 37, localizado na Praça de Nova Brasília. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981413"
                        ],
                        "1981414": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 55, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Adilson de Souza Martins para Amaro Ferreira Gonçalves.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por ADILSON DE SOUZA MARTINS, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 50/2009, lotado no ponto de táxi nº 02, localizado ao lado da Catedral, desde 16 de junho de 2009, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01552/2016, pedindo a transferência de sua outorga para AMARO FERREIRA GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº 329.646.337-20;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi ADILSON DE SOUZA MARTINS para AMARO FERREIRA GONÇALVES, no Ponto nº 02, localizado ao lado da Catedral. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981414"
                        ],
                        "1981415": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 56, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Benicio Ferreira Maciel para Rodrigo Cordeiro Bastos.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por BENICIO FERREIRA MACIEL, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 110/2004, lotado no ponto de táxi nº 66, localizado em frente ao Superbom da Avenida Alberto Torres, desde 06 de julho de 2004, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01553/2016, pedindo a transferência de sua outorga para RODRIGO CORDEIRO BASTOS, inscrito no CPF sob o nº 071.867.107-43;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de BENICIO FERREIRA MACIEL para RODRIGO CORDEIRO BASTOS, no Ponto nº 66, localizado em frente ao Superbom da Avenida Alberto Torres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981415"
                        ],
                        "1981416": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 57, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Gesildo Quintanilha Filho para Vanderson de Souza Gonçalves.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por GESILDO QUINTANILHA FILHO, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 30/1997, lotado no ponto de táxi nº 02, localizado ao lado da Catedral, desde 27 de fevereiro de 1997, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01555/2016, pedindo a transferência de sua outorga para VANDERSON DE SOUZA GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº 058.808.277-55;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi GESILDO QUINTANILHA FILHO para VANDERSON DE SOUZA GONÇALVES, no Ponto nº 02, localizado ao lado da Catedral. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981416"
                        ],
                        "1981417": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 58, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Fabio Branco Schott para José Velasco da Silva Neto.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por FABIO BRANCO SCHOTT, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 125/2004, lotado no ponto de táxi nº 89, localizado em frente ao Fórum Maria Tereza Gusmão de Andrade, desde 30 de julho de 2004, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01556/2016, pedindo a transferência de sua outorga para JOSÉ VELASCO DA SILVA NETO, inscrito no CPF sob o nº 112.497.377-02;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de FABIO BRANCO SCHOTT para JOSÉ VELASCO DA SILVA NETO, no Ponto nº 89, localizado em frente ao Fórum Maria Tereza Gusmão de Andrade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981417"
                        ],
                        "1981418": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 59, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Adelino José Pessanha Fraga para Romildo Rocha Monteiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por ADELINO JOSÉ PESSANHA FRAGA, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 177/2003, lotado no ponto de táxi nº 44, localizado em frente à UENF, desde 30 de outubro de 2003, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01557/2016, pedindo a transferência de sua outorga para ROMILDO ROCHA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o nº 136.044.567-62;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi ADELINO JOSÉ PESSANHA FRAGA para ROMILDO ROCHA MONTEIRO, no Ponto nº 44, localizado em frente à UENF. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981418"
                        ],
                        "1981419": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 60, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Domingos Guimarães Rangel para Antonio da Costa Reis Neto.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por DOMINGOS GUIMARÃES RANGEL, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 028/1994, lotado no ponto de táxi nº 44, localizado na UENF, desde 08 de março de 1994, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01558/2016, pedindo a transferência de sua outorga para ANTONIO DA COSTA REIS NETO, inscrito no CPF sob o nº 877.616.537-04;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de DOMINGOS GUIMARÃES RANGEL para ANTONIO DA COSTA REIS NETO, no Ponto nº 44, localizado na UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981419"
                        ],
                        "1981420": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Ricardo Alencar de Brito para Carlos Eduardo Pereira de Souza.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por RICARDO ALENCAR DE BRITO, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 92/1997, lotado no ponto de táxi nº 42, localizado em frente ao Hospital Álvaro Alvim, desde 27 de agosto de 1997, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01559/2016, pedindo a transferência de sua outorga para CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 084.525.467-77;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi RICARDO ALENCAR DE BRITO para CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA, no Ponto nº 42, localizado em frente ao Hospital Álvaro Alvim. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981420"
                        ],
                        "1981421": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Felipe Ramos Maciel para Cleverson Cabral Leite\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013 no tocante a profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Municipal n°.8.698/16, prevê a possibilidade de transferência da outorga do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, nos termos em que estabelece;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o Requerimento formulado por FELIPE RAMOS MACIEL, autorizatário do serviço de táxi conforme Portaria nº 79/2008 lotado no ponto de táxi nº 04, localizado na Avenida Sete de Setembro, desde 05 de novembro de 2008, o qual deu origem ao processo administrativo n° 01560/2016, pedindo a transferência de sua outorga para CLEVERSON CABRAL LEITE, inscrito no CPF sob o nº 078.507.737-56;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi de FELIPE RAMOS MACIEL para CLEVERSON CABRAL LEITE, no Ponto nº 04, localizado na Avenida Sete de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1981421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1981427": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FILTROS, ÓLEOS, BATERIAS, PNEUS E LÂMPADAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER A FROTA DE AMBULÂNCIAS E CARROS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFILTRO DE AR PARA MERCEDES-BENZ SPRINTER 313/413 CDI\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n2\r\n\r\nFILTRO DE DIESEL PARA SPRINTER 313/413 CDI\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRacor\r\n\r\nR$ 65,70\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n3\r\n\r\nFILTRO DE OLEO PARA MERCEDES-BENZ SPRINTER 313 CDI\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n4\r\n\r\nFILTRO RACOR PARA MERCEDES-BENZ SPRINTER 313/413 CDI\r\n\r\n80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRacor\r\n\r\nR$ 65,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n5\r\n\r\nFILTRO DE AR PARA FORD RANGER POWER STROKE 3.0\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 71,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n6\r\n\r\nFILTRO DE DIESEL PARA FORD RANGER POWER STROKE 3.0\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTurocan\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n7\r\n\r\nFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA FORD RANGER POWER STROKE 3.0\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMann\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n8\r\n\r\nFILTRO DE AR PARA SPRINTER 415 CDI\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMann\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n9\r\n\r\nFILTRO DE DIESEL PARA SPRINTER 415 CDI\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRacor\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n10\r\n\r\nFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA SPRINTER 415 CDI\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTurocan\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n11\r\n\r\nFILTRO DE AR PARA SPACE FOX 1.6 TOTAL FLEX\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n12\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTIVEL PARA SPACE FOX 1.6 TOTAL FLEX\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTec Fil\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 19.420.703/0001-05\r\n\r\n13\r\n\r\nFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA SPACE FOX 1.6 TOTAL FLEX\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n14\r\n\r\nFILTRO DE AR PARA SAVEIRO 1.6 TOTAL FLEX\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTec Fil\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 19.420.703/0001-05\r\n\r\n15\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTIVEL PARA SAVEIRO 1.6 TOTAL FLEX\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTurocan\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n16\r\n\r\nFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA SAVEIRO 1.6 TOTAL FLEX\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n17\r\n\r\nFILTRO DE AR PARA VOYAGE TSI\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTec Fil\r\n\r\nR$ 24,38\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 19.420.703/0001-05\r\n\r\n18\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTIVEL PARA VOYAGE TSI\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTurocan\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n19\r\n\r\nFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA VOYAGE TSI\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n20\r\n\r\nFILTRO DE AR PARA ONIBUS VOLKSWAGEM MWM COMIL\r\n\r\n1\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFleetguard\r\n\r\nR$ 148,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\n21\r\n\r\nFILTRO DE DIESEL PARA ONIBUS VOLKSWAGEM MWM COMIL\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFleetguard\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\n22\r\n\r\nFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA ONIBUS VOLKSWAGEM MWM COMIL\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMW\r\n\r\nR$ 86,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\n23\r\n\r\nFILTRO DE AR PARA VOLKSVAGEM AMAROK\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n24\r\n\r\nFILTRO DE DIESEL PARA VOLKSVAGEM AMAROK\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n25\r\n\r\nFILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA VOLKSVAGEM AMAROK\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMan\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n26\r\n\r\nOLEO LUBRIFICANTE DE MOTOR DIESEL 15W40 MINERAL (LITROS)\r\n\r\n100\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nUnitec\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n27\r\n\r\nOLEO LUBRIFICANTE DE MOTOR GASOLINA 15W40 SEMI-SINTÉTICO (LITROS)\r\n\r\n100\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nUnitec\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n28\r\n\r\nOLEO DE TRANSMISSAO (LITROS)\r\n\r\n100\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nBR\r\n\r\nR$ 14,30\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n29\r\n\r\nOLEO DE DIFERENCIAL (LITROS)\r\n\r\n100\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nBR\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n30\r\n\r\nOLEO DE DIRECAO HIDRAULICA (LITROS)\r\n\r\n80\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nIncol\r\n\r\nR$ 14,30\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n31\r\n\r\nFLUIDO DE FREIO (LITROS) DOT 4\r\n\r\n50\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nOriginal\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n32\r\n\r\nLIQUIDO ARREFECEDOR (LITROS)\r\n\r\n200\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nRadiex\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n33\r\n\r\nOLEO LUBRIFICANTE DE MOTOR DIESEL 10W40 SINTÉTICO (LITROS)\r\n\r\n250\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nLUBRAX\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\n34\r\n\r\nBATERIA 70 AMPERES/HORA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHerbo\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n35\r\n\r\nBATERIA 90 AMPERES/HORA\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHerbo\r\n\r\nR$ 432,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n36\r\n\r\nBATERIA 110 AMPERES/HORA\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHerbo\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n37\r\n\r\nBATERIA 150 AMPERES/HORA 12v\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHerbo\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n38\r\n\r\nPNEU RADIAL 235/75 R15, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGoodride\r\n\r\nR$ 484,00\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 19.420.703/0001-05\r\n\r\n39\r\n\r\nPNEU RADIAL 225/70 R15, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLing Long\r\n\r\nR$ 409,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n40\r\n\r\nPNEU RADIAL 225/75 R16, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n25\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLing Long\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n41\r\n\r\nPNEU RADIAL 185/80 R14 102/100, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n15\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLing Long\r\n\r\nR$ 319,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n42\r\n\r\nPNEU RADIAL 195/70 R15 104/102, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n21\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLing Long\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n43\r\n\r\nPNEU RADIAL 185/70 R14, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nStarfire\r\n\r\nR$ 260,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\n44\r\n\r\nPNEU RADIAL 175/70 R13, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFirestone\r\n\r\nR$ 175,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n45\r\n\r\nPNEU RADIAL 275/80 R22,5, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFirestone\r\n\r\nR$ 1.375,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\n46\r\n\r\nPNEU RADIAL 195/60 R15, 08 LONAS, SEM CAMARA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFate\r\n\r\nR$ 270,00\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 19.420.703/0001-05\r\n\r\n47\r\n\r\nLAMPADA H-7, 12V 55W\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nYONIC\r\n\r\nR$ 11,90\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n48\r\n\r\nLAMPADA H-4, 12V 60W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nYONIC\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n49\r\n\r\nLAMPADA H-3, 12V 55W\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nYONIC\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n50\r\n\r\nLAMPADA H-1, 12V 55W\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nYONIC\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n51\r\n\r\nLAMPADA PINGAO 12V\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nYONIC\r\n\r\nR$ 2,39\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n52\r\n\r\nLAMPADA 1 POLO, 12V 5W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nYONIC\r\n\r\nR$ 2,39\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n53\r\n\r\nLAMPADA 2 POLOS, 12V 5W\r\n\r\n100\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTeslla\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\n54\r\n\r\nLAMPADA 1 POLO - PISCA 12V 5W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nYONIC\r\n\r\nR$ 2,37\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n55\r\n\r\nLAMPADA 69 12V 5W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nYONIC\r\n\r\nR$ 2,37\r\n\r\nÁUREO CENTER AUTOMOTIVO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 12.997.221/0001-65\r\n\r\n56\r\n\r\nLAMPADA XENON STROBO 90W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOsran\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1981427"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1981265": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000287-0-PR\r\n\r\nPregão nº 021/2015\r\n\r\nContrato nº 0083/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos pertencentes á padronização da Relação Municipal de medicamentos sujeitos a Processo administrativo para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 3.499.934,40 (Três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 25/08/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1981265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1981423": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0134/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000045-7-PR\r\n\r\nCONVITE nº 013/2016\r\n\r\nCONTRATADA: A. G. MONTEIRO NETO E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 12.292.190/0001-47 \r\n\r\noBJETO: É a restauração de paralelo nas Ruas Ary Ribeiro Vaz, Alcides Vieia Maciel e Altino Campos nos trechos entre a Rua Hipólito Sardinha e Acácio Farias de Freitas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 142.625,99(cento e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0136/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º. 2016.105.000067-6-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 025/2016\r\n\r\nCONTRATADA: UTC CONSTRUÇÕES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ Nº. 10.614.866/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Construção de acesso e confecção de calçada no entorno da C.E do Parque Santa Clara - Rua Capitão Menezes - Parque Santa Rosa - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 60.230,37 (sessenta mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1981423"
                    ],
                    "1981424": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nProcesso n° 2013.115.000410-5-PR\r\n\r\nContrato nº 156/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: LUMENTECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.950.833/0001-74\r\n\r\nObjeto: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNÍCIPIO, referente medição do período de 01/11/2015 a 14/11/2015 e horas extras, no período de 09/2014 a 12/2014 e de 01/2015 a 12/2015, para atender a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 833.693,15 (oitocentos e trinta e três mil seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos)\r\n\r\nData da assinatura: 06/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1981424"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1981267": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 269/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 037/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 038/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de molduras e placas personalizadas atendendo as necessidades da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: G4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 21.606.872/0001-78\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.681,55 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 (três) meses a partir de 01/09/2016 a 30/11/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 30/08/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339030\r\n\r\nFISCAL: Ana Maria de Freitas Rangel da Rosa\r\n\r\nGESTOR(A): Marilene Merlim Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2016, 338º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goyta-\r\n\r\nCazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1981267"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1981450": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1981450"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1981283": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 06 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163271607\r\n\r\n101 RGTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162969309\r\n\r\n427 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163245690\r\n\r\n7LAN COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163274614\r\n\r\nA & J LOCACAO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163252696\r\n\r\nA A OLIVEIRA COMERCIO DE BOLOS ME \r\n\r\n163280797\r\n\r\nA F 704 FESTAS E EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n163270783\r\n\r\nA F NEVES TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n163262810\r\n\r\nA J D LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n163287740\r\n\r\nA SEMPRE JOVEM CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163264821\r\n\r\nA T M MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n163288488\r\n\r\nA V DO NASCIMENTO DA SILVA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n163280878\r\n\r\nA W C R REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162899130\r\n\r\nAAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163032963\r\n\r\nAB CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n163274169\r\n\r\nABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS RIO DO A LTDA \r\n\r\n163288453\r\n\r\nACCIOLY FITNESS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163247595\r\n\r\nACOUGUE MERCEARIA E LANCHONETE SUPREME LTDA ME \r\n\r\n162872127\r\n\r\nACOUGUE MONICA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n163251622\r\n\r\nADAO RICARDO FRANCA ME \r\n\r\n162676689\r\n\r\nADBENS S/A ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n163301174\r\n\r\nADMINISTRADORA ITAHY S/A \r\n\r\n163286175\r\n\r\nADMINISTRADORA SANTO ESTEVAO S/A \r\n\r\n163273669\r\n\r\nADPLAN ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n163266336\r\n\r\nADRIANDRE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163165815\r\n\r\nADRIANO DA SILVA QUEIROZ \r\n\r\n163286477\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA E SILVA IMPORTACAO E EXPORTACAO ME \r\n\r\n163253161\r\n\r\nAETHRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA \r\n\r\n163253498\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA ITAPIRA LTDA \r\n\r\n162231946\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA ITAPIRA LTDA \r\n\r\n163219923\r\n\r\nAFIADORA CARANGOLA LTDA \r\n\r\n162958196\r\n\r\nAGANEVES PRODUCOES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n163262837\r\n\r\nAGILECON EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163309515\r\n\r\nAGRIPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163267782\r\n\r\nAIR JET COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n163308578\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163301026\r\n\r\nALAMBIQUE SAO FULGENCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163307148\r\n\r\nALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA ME \r\n\r\n163290113\r\n\r\nALBA LELE AUTO PECAS LTDA ME ME \r\n\r\n163264511\r\n\r\nALCANA USINA DE ALCOOL E ACUCAR LTDA \r\n\r\n163256918\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA PINTO DOS REIS ME \r\n\r\n163256322\r\n\r\nALVES TINTAS LTDA \r\n\r\n163265259\r\n\r\nAMAZIGH ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163021481\r\n\r\nAMETHYST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n163175802\r\n\r\nAMIGAS DE ANGRA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163040354\r\n\r\nAMTEAS PRAIA HOTEL LTDA \r\n\r\n163307865\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA PEREIRA MERCEARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n163308284\r\n\r\nANDAR FASHION CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163264767\r\n\r\nANIVET MEDICINA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n163251932\r\n\r\nANNE ROCHA DE ALMEIDA GRIMALDI REPRESENTACAO ME \r\n\r\n163308705\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA FEITEIRA \r\n\r\n162920318\r\n\r\nAPPETITOSO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163305951\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n163257485\r\n\r\nARDENT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163264902\r\n\r\nAREAL DA SEVERINA LTDA ME \r\n\r\n163079978\r\n\r\nARMAZEM DAS FERRAMENTAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163048908\r\n\r\nARPOADOR COMERCIO DE SORVETES ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163253170\r\n\r\nART CONSTRUCOES DE PADUA LTDA ME ME \r\n\r\n163213631\r\n\r\nARTE MAGIA NO PAPEL EIRELI ME \r\n\r\n163196281\r\n\r\nARTE MAIS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA EPP \r\n\r\n163199485\r\n\r\nARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n163220158\r\n\r\nARTEMIS AHMADI PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n163305773\r\n\r\nASS AUTO REBOQUE E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163289808\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n163271135\r\n\r\nATTRIUS AGENCIAMENTO DE CARGAS INTL LTDA ME \r\n\r\n162907346\r\n\r\nATUAL FOLHEADOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163232547\r\n\r\nAUDIOCLIN DE ITAGUAI EIRELI ME \r\n\r\n163271828\r\n\r\nAUTO POSTO PARADA CERTA UM LTDA \r\n\r\n163190135\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA \r\n\r\n163271356\r\n\r\nAUTOESCOLA BOAS NOVAS II LTDA ME \r\n\r\n163288240\r\n\r\nAVIT GESTAO S A \r\n\r\n163272581\r\n\r\nAVLIS COMERCIO DE VIDROS LIMITADA ME \r\n\r\n161747248\r\n\r\nAVM COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162690169\r\n\r\nAYMORE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME ME \r\n\r\n163290652\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n163237204\r\n\r\nB&R LEBLON COMERCIO DE VINHOS LTDA EPP \r\n\r\n163275300\r\n\r\nBACCO IMPORTS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163284911\r\n\r\nBALLEFARMAPET LTDA ME \r\n\r\n163290709\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n163290806\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n163287724\r\n\r\nBANCO SAFRA S A \r\n\r\n163248087\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n163058431\r\n\r\nBAR E QUIOSQUE DO ALEX EIRELI ME \r\n\r\n162737378\r\n\r\nBAR NOVO ORLEANS LTDA EPP \r\n\r\n162824777\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E PASTELARIA LEHWEI LTDA \r\n\r\n163283478\r\n\r\nBARAQUE AQUECEDORES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162960557\r\n\r\nBARBOSA & BARRETO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163257329\r\n\r\nBASTOS E ALMEIDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163286108\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n163302103\r\n\r\nBD3 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163288003\r\n\r\nBEAT BAR LANCHONETE E CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n162121458\r\n\r\nBEAU CORPS ESTHETIC'S LTDA ME \r\n\r\n163275041\r\n\r\nBELLA QUIMICA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163291667\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163308586\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n163257434\r\n\r\nBENHUR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163035245\r\n\r\nBIZBANK ADMINISTRADORA DE CARTOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163035270\r\n\r\nBIZBANK ADMINISTRADORA DE CARTOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162535635\r\n\r\nBLOWCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n163291012\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n163249377\r\n\r\nBM CARIOCA SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163253030\r\n\r\nBM RIO ALIMENTOS S A \r\n\r\n163032211\r\n\r\nBMONT ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162497962\r\n\r\nBMX PONTALL EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162882882\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n163274827\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n163274843\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n163290300\r\n\r\nBOA VISTA DO IRAJA REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163282420\r\n\r\nBOAS VENDAS ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162959192\r\n\r\nBOM PASTOR DELIVERY LTDA \r\n\r\n162899246\r\n\r\nBOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI \r\n\r\n163283087\r\n\r\nBR DIESEL AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n163283427\r\n\r\nBRANDAO E LEVY RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163113211\r\n\r\nBRASCLEAN ACESSORIOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163309701\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n163308349\r\n\r\nBRASIL JATO TAXI AEREO SA \r\n\r\n163301069\r\n\r\nBRASIL TERELUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ME ME \r\n\r\n163257132\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA \r\n\r\n162845766\r\n\r\nBRITO DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163275424\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n163254664\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n163274592\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SCAF SOCIEDADE INDIVIDUAL EIRELI ME \r\n\r\n163050767\r\n\r\nBS CORRETORES DE AFRETAMENTOS MARITIMOS E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n161360130\r\n\r\nBS CORRETORES DE AFRETAMENTOS MARITIMOS E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163309167\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n161949770\r\n\r\nBUENO & ALMEIDA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163288445\r\n\r\nBULHOES MALTA LTDA \r\n\r\n163247463\r\n\r\nBUZIOS RIO TOURS LTDA ME \r\n\r\n163286221\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n162662564\r\n\r\nC A P MOURA JUNIOR & CIA LTDA ME \r\n\r\n163271224\r\n\r\nC O B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163289921\r\n\r\nC R DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA ME \r\n\r\n162808747\r\n\r\nCABTREX CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163300623\r\n\r\nCAFE E BAR CARVALHO ALVIM LTDA ME \r\n\r\n163211418\r\n\r\nCAFE E BAR TABU LTDA ME \r\n\r\n163274819\r\n\r\nCAFE SAN TELMO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162195656\r\n\r\nCALIFORNIA BURGER E BEER LTDA ME \r\n\r\n163275157\r\n\r\nCALIGRAMA EDICOES DE LIVROS E PERIODICOS LTDA ME \r\n\r\n163270848\r\n\r\nCALLA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163267928\r\n\r\nCAMILA ZAMBELLI CONSULTORIA EM ARQUITETURA E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTO LTDA \r\n\r\n163281980\r\n\r\nCARBOFLEX INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n163308632\r\n\r\nCARDOSOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163238804\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n163264368\r\n\r\nCARNIN BOLOS DOCES E COMPANHIA LTDA ME \r\n\r\n163282137\r\n\r\nCARPE DIEM LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163301450\r\n\r\nCARVALHO OHANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n163274517\r\n\r\nCASA CRISLEO MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n163274681\r\n\r\nCASA DE FESTAS JOAO E MARIA 01 LTDA ME \r\n\r\n163221782\r\n\r\nCASA DO ADUBO LTDA \r\n\r\n163191328\r\n\r\nCASA MULTI UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI ME \r\n\r\n163163278\r\n\r\nCASTER RJ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163286787\r\n\r\nCCN AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n163202885\r\n\r\nCENTAURUS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161818684\r\n\r\nCENTRAL BANHEIROS LTDA ME \r\n\r\n163291420\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BORGES LTDA ME \r\n\r\n163174024\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARILEA LTDA \r\n\r\n163213194\r\n\r\nCENTRO ESTETICO I9 SPA EIRELI ME \r\n\r\n163289719\r\n\r\nCENTRO OTICO POPULAR DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n163286485\r\n\r\nCEPRANO AUTOVETTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163286507\r\n\r\nCEPRANO AUTOVETTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163288283\r\n\r\nCERTSEC SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n163286051\r\n\r\nCERVEJARIA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163307725\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n163218277\r\n\r\nCESTARO E CESTARO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n163309981\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n163310050\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n163250308\r\n\r\nCH EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163267979\r\n\r\nCHAVES SOCIEDADE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163282102\r\n\r\nCHL CXXVI INCORPORACOES SA \r\n\r\n163287791\r\n\r\nCHOPPERIA BARRA 8000 LTDA ME \r\n\r\n163289182\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n163289212\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n161975810\r\n\r\nCINTIMED MEDICINA NUCLEAR LTDA \r\n\r\n162481942\r\n\r\nCL CAFE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163286574\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n163302987\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n163307261\r\n\r\nCLASS LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n162943881\r\n\r\nCLAUDIARTS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n162937130\r\n\r\nCLEVER BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163268347\r\n\r\nCLINICA DERMATOLOGICA SKINCARE ME LTDA \r\n\r\n163264910\r\n\r\nCLINICA MEDICA DR SAUDE LIMITADA ME \r\n\r\n163272409\r\n\r\nCLINICA MEDICA JMJ MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n163245550\r\n\r\nCOBREX PROSPECCAO MINERAL S A \r\n\r\n163272735\r\n\r\nCODAX MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163265550\r\n\r\nCOLORIR & REQUINTE PINTURAS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163249601\r\n\r\nCOMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163173230\r\n\r\nCOMERCIAL PRO VAS EIRELI ME \r\n\r\n163264856\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MEIRELLES LTDA ME \r\n\r\n163292540\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS BARRIL LBM LTDA ME \r\n\r\n163304866\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n163304637\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n163282323\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n163282374\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n163285748\r\n\r\nCOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n163095159\r\n\r\nCOMUNICARE SERVICOS DE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163201803\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n163201862\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n163201943\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n163309418\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n163309035\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n162604211\r\n\r\nCONCRETE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n163283583\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n163247897\r\n\r\nCONE SUL CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163161887\r\n\r\nCONSERPRAM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n163290369\r\n\r\nCONSORCIO BACKBONE 01 \r\n\r\n163290261\r\n\r\nCONSORCIO REDE BACKBONE PE 527/2008 \r\n\r\n163290199\r\n\r\nCONSORCIO REDE DE ACESSO IV \r\n\r\n163290121\r\n\r\nCONSORCIO REDE WAN DPF PE 09/2008 \r\n\r\n163183317\r\n\r\nCONSTRUCAO E MINERACAO SERRA E MAR LTDA \r\n\r\n163285012\r\n\r\nCONSTRUTORA SANTA RITA S/A \r\n\r\n163267332\r\n\r\nCOOBANCAP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n163063869\r\n\r\nCOOPEC COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E PROFISSIONAIS AUTONOMOS \r\n\r\n163080151\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n163251320\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS COOP GRUPO AMBIENTAL COOPGRAM \r\n\r\n163251304\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS COOP TOTAL \r\n\r\n162560109\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS EM VEICULOS TRICICLOS PAQUETAXI \r\n\r\n163282315\r\n\r\nCOOPERVIA COOPERATIVA DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n163267308\r\n\r\nCOOPPEL COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n163211574\r\n\r\nCORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163246840\r\n\r\nCORPO E ALMA FITNESS CARE EIRELI ME \r\n\r\n163267855\r\n\r\nCORPORACOES JA LTDA ME \r\n\r\n163268380\r\n\r\nCOSTA LESTE CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n163271518\r\n\r\nCR SAO LUIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163264791\r\n\r\nCRAV COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n162826699\r\n\r\nCRISPIM & LEO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162009658\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n163214654\r\n\r\nCS 2 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163271968\r\n\r\nCSO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163286558\r\n\r\nCUPS BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163281394\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n162907915\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES CONSULTORIA EM OPERACOES ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n162964633\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163037817\r\n\r\nD & J COMERCIO DE MATERIAL RECICLAVEL LTDA ME \r\n\r\n163247196\r\n\r\nD P 2 COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163267766\r\n\r\nD VALS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163244731\r\n\r\nDAFLON PERDOMO AGRO INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n163263272\r\n\r\nDALI COMERCIO DE CAFE LTDA ME \r\n\r\n163234965\r\n\r\nDANATA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163288151\r\n\r\nDANI KA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163250529\r\n\r\nDAX TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n163284741\r\n\r\nDAY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163032831\r\n\r\nDAY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162861133\r\n\r\nDEDETIZADORA E DESENTUPIDORA FLEX SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n163274932\r\n\r\nDELIRIO DOS BOLOS EIRELI ME \r\n\r\n163270597\r\n\r\nDETROIT RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n163290423\r\n\r\nDIBOA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163268274\r\n\r\nDIEGO OGNIBENI VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n163291160\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163087334\r\n\r\nDIGGY DOGGY CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163236151\r\n\r\nDIMAS PINTURAS E REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162946880\r\n\r\nDINAMICA RD EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162869584\r\n\r\nDING COMERCIO E SERVICOS DE MINERAIS LTDA EPP \r\n\r\n163248478\r\n\r\nDINIZ CENTER ESCOLA DE CABELEIREIROS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163308950\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA DA COSTA EMBALAGENS DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n163256292\r\n\r\nDIRETRIZ BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163202770\r\n\r\nDIVITEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163289298\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n163161690\r\n\r\nDLS MEDICINA ESTETICA EIRELI \r\n\r\n162903553\r\n\r\nDMG CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163308535\r\n\r\nDOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n163048410\r\n\r\nDOCWINE IMPORTADORA DE VINHOS LTDA EPP \r\n\r\n163251134\r\n\r\nDOLOMITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163194670\r\n\r\nDOMANG FILMES EIRELI ME \r\n\r\n163255806\r\n\r\nDONA SOL PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163286493\r\n\r\nDRAKK PROJETOS CONSTRUCOES INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163289450\r\n\r\nDROGARIA DRUMOND FARMA LTDA ME \r\n\r\n163285683\r\n\r\nDROGARIA FARMAS PRECO LTDA \r\n\r\n163289700\r\n\r\nDROGARIA REX BANDEIRANTES GENERICO VIP LTDA ME \r\n\r\n163270287\r\n\r\nDRUMMOND ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162826788\r\n\r\nE G FERREIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163264651\r\n\r\nE L B VASCONCELOS SERVICOS DE LETREIROS ME \r\n\r\n163263612\r\n\r\nE MEX TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163285705\r\n\r\nEASYKIT SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n163257523\r\n\r\nECO RIO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n163257566\r\n\r\nECO RIO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n163271909\r\n\r\nECOENERGIA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162926669\r\n\r\nEDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S/A \r\n\r\n163257493\r\n\r\nEDMARA A. P. DE SOUSA COSTUREIRA ME \r\n\r\n163264384\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA CARDOSO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n163285837\r\n\r\nEISA ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163265607\r\n\r\nEJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n163195870\r\n\r\nEKH CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163222002\r\n\r\nELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163222070\r\n\r\nELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163302677\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163275246\r\n\r\nELIAS MOREIRA SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163253978\r\n\r\nELIZANGELA DE FREITAS MACIEL ME \r\n\r\n163302960\r\n\r\nEMBALAGEM CRIATIVA REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163309507\r\n\r\nEMBRAMETAL EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n163283265\r\n\r\nEMILY FASHION HAIR PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163180296\r\n\r\nEMPREITEIRA KRS INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n163257086\r\n\r\nEN VENDA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n163290202\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163290237\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163292035\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n163283486\r\n\r\nENGEMISA ENGENHARIA LIMITADA \r\n\r\n163288275\r\n\r\nENVOLVER PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163288321\r\n\r\nENVOLVER PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163219117\r\n\r\nESCOLA CULTURAL MOSAICO LTDA \r\n\r\n163247277\r\n\r\nESP ENGENHARIA DE SOLUCOES E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n163221774\r\n\r\nESPACO CLINICA DE ESTETICA LIMA LTDA ME ME \r\n\r\n163251100\r\n\r\nESPACO SABOR GASTRONOMIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163288585\r\n\r\nESPACO SO DELLAS LTDA ME \r\n\r\n162809255\r\n\r\nESQUADROS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163059497\r\n\r\nESSENCIAL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163289166\r\n\r\nESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S/A \r\n\r\n163180644\r\n\r\nETROS OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n163271160\r\n\r\nEUTEC COMUNICACAO E EVENTOS AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n163309809\r\n\r\nEXATA DE COPACABANA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163012970\r\n\r\nEXCLUSIVE MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n163290776\r\n\r\nEXPRESSO HENTZY DE SAO FIDELIS LTDA \r\n\r\n163145326\r\n\r\nEXTOOOOURO DA PRACA SPORT BAR LTDA ME \r\n\r\n162133952\r\n\r\nEXZELLENZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162133979\r\n\r\nEXZELLENZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162808348\r\n\r\nF J P DA SILVA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n163300828\r\n\r\nF MARTINS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n163256942\r\n\r\nF26 COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n162946970\r\n\r\nFADWNET COMERCIO E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163235759\r\n\r\nFAJULUTI GAVEA TELECOM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163268177\r\n\r\nFAMILIA TADDEI GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n162371810\r\n\r\nFAVO DE MEL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163284890\r\n\r\nFAZENDO A FESTA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163308799\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n163308861\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n163249490\r\n\r\nFCO SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n163271011\r\n\r\nFEARNLEY PROCTER BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n163308756\r\n\r\nFEITO COM CARINHO IRAJA DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n163263590\r\n\r\nFERNANDES CEZAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163252874\r\n\r\nFERRAGENS POPULAR DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n163247625\r\n\r\nFERRAGENS TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n163307016\r\n\r\nFERREIRA E LACERDA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163055238\r\n\r\nFIGNELLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n163270767\r\n\r\nFITNESS FEMININO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n163272247\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA R COSTA COSMETICOS ME \r\n\r\n163285896\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n163301158\r\n\r\nFLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n161781667\r\n\r\nFLOR DE MEL MODAS LTDA ME \r\n\r\n163016046\r\n\r\nFLORICULTURA E FUNERARIA CRISTO REI LTDA ME \r\n\r\n163286183\r\n\r\nFM RIO TUNING COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163013187\r\n\r\nFOCO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n163263817\r\n\r\nFOHAT CONSTRUCOES E ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n163246998\r\n\r\nFOOD STUFFS REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163146187\r\n\r\nFOR PRINTER SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n163310394\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n163271305\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA \r\n\r\n163268479\r\n\r\nFORMOSA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n163192499\r\n\r\nFOTOWATIO DO BRASIL PEREIRA BARRETO S A \r\n\r\n163213097\r\n\r\nFOTOWATIO DO BRASIL PEREIRA BARRETO S A \r\n\r\n163050350\r\n\r\nFREE CENTER SOM E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162881428\r\n\r\nFRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n163244758\r\n\r\nFRIGORIFICO REZENDE & PORTUGAL COMERCIO ATACADISTA DE CARNE LTDA ME \r\n\r\n163213119\r\n\r\nFRV DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n162967900\r\n\r\nFWT TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163192120\r\n\r\nFZON PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163289999\r\n\r\nG A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163306958\r\n\r\nG E L SANCHES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163219044\r\n\r\nG G MELLO BUFE ME \r\n\r\n163288402\r\n\r\nGABIROBA FILMES LTDA \r\n\r\n163262934\r\n\r\nGABRIEL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163219249\r\n\r\nGABRIELA V BACHARACH FONTES ME ME \r\n\r\n163310459\r\n\r\nGALP ENERGIA BRASIL S A \r\n\r\n163270945\r\n\r\nGALSALE GROUP DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n163281971\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n163249580\r\n\r\nGAZPARK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163268045\r\n\r\nGCS COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n163257256\r\n\r\nGDWQ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n163202591\r\n\r\nGEMAR LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163301352\r\n\r\nGEOVIA INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n162907109\r\n\r\nGESSO CANAAN LTDA ME \r\n\r\n163251762\r\n\r\nGESTAO DE MOVIMENTACAO LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162830572\r\n\r\nGILNEM E EMERSON BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162862377\r\n\r\nGLASS TEMPER SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA \r\n\r\n163290326\r\n\r\nGLOBAL PRODUCTS DO BRASIL IMPORTACAO COMERCIO E EXPORTACAO DE BRINDES LTDA \r\n\r\n163252114\r\n\r\nGLOBAL TECHNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n163057850\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n163289840\r\n\r\nGLOVER CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163301743\r\n\r\nGM2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163301786\r\n\r\nGM2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163239037\r\n\r\nGMT INFRA ESTRUTURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163288232\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n163272743\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n163067384\r\n\r\nGRACA DO SHOPPING IGUACU RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163247021\r\n\r\nGRAND MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163288054\r\n\r\nGRANENERGIA NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n163192960\r\n\r\nGRAT CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n163257469\r\n\r\nGRIFFE OPTICA LTDA ME \r\n\r\n163271127\r\n\r\nGSW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163263000\r\n\r\nGUIB PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n162496893\r\n\r\nGUMOS BONSUCESSO COMERCIO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163254435\r\n\r\nH & M FILMAGENS AEREAS EIRELI ME \r\n\r\n163056404\r\n\r\nH L PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163253684\r\n\r\nH MIYAGI QUIOSQUE ME \r\n\r\n162869045\r\n\r\nHABIB JEANS MODAS EIRELI ME \r\n\r\n163249059\r\n\r\nHAJA COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n163055955\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n163222053\r\n\r\nHELICENTRO GUARATIBA LTDA \r\n\r\n163250030\r\n\r\nHELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162928661\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n162928670\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n163239150\r\n\r\nHKL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163236852\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n163290628\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n163288089\r\n\r\nHOPE SOLUCAO EM RH LTDA \r\n\r\n163300941\r\n\r\nHORTO CYCLE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163286035\r\n\r\nHQ BURGUERS BARES E RESTAURANTES EIRELI ME \r\n\r\n163272271\r\n\r\nHUZZAH OBRAS E DEMOLICOES EIRELI \r\n\r\n163290547\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161975798\r\n\r\nIBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA \r\n\r\n162921314\r\n\r\nIDIOMS ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n163306508\r\n\r\nIMOBINIT COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163264422\r\n\r\nIMPERIAL CONSTRUTORA E MADEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n162748035\r\n\r\nIMPERIO BIJOUX 2010 COMERCIO VAREJISTA DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163270546\r\n\r\nIMPERMEABILIZACAO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n163265275\r\n\r\nIMPO IMB CONSULTE BRASIL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163305919\r\n\r\nIMPORT S 1421 COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163300399\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n163198012\r\n\r\nINFOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163214417\r\n\r\nINNOVARE TINTAS GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n163267820\r\n\r\nINSPIRADORAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163144931\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL PRINCIPIOS LTDA ME \r\n\r\n163301042\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163085749\r\n\r\nINTENSE FTNESS GINASTICA E MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n161818501\r\n\r\nINTERCHEM REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163251444\r\n\r\nINTERDIS IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163290482\r\n\r\nIPANEMA 2000 BANCO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163290415\r\n\r\nIPANEMA 2000 BANCO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n163222193\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n163222240\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n162834497\r\n\r\nITACOM DE ITAGUAI AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n163286469\r\n\r\nITALBRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163142190\r\n\r\nITAPIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS S A \r\n\r\n163142203\r\n\r\nITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S/A \r\n\r\n163291152\r\n\r\nITG LOGISTICA INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n163159653\r\n\r\nIVIPS WEB SERVICOS DIGITAIS E GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n163281955\r\n\r\nJ BOHRER PROVEDORES DE INTERNET ME \r\n\r\n163192790\r\n\r\nJ C DA SILVA CARVALHO SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n163053057\r\n\r\nJ CEMA SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n163286540\r\n\r\nJ F M DA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n162970340\r\n\r\nJ G 2016 TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n163286060\r\n\r\nJ M TERRA SERVICOS E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n163250340\r\n\r\nJ MOREIRA RIBEIRO MERCADO E LANCHONETE ME \r\n\r\n163063966\r\n\r\nJ N CENTRO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163265623\r\n\r\nJ ORGAL RIBEIRO ME \r\n\r\n163264694\r\n\r\nJ P R MACIEL SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162556730\r\n\r\nJ R B DE ABREU SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162556691\r\n\r\nJ R B DE ABREU SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n163096201\r\n\r\nJ R SEIXAS SERVICOS ME \r\n\r\n163268096\r\n\r\nJ2V COM DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163256071\r\n\r\nJACIOBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163202362\r\n\r\nJADE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163192081\r\n\r\nJAQUELINE BREIA PEREIRA PIMENTA LIMA ME \r\n\r\n163221812\r\n\r\nJARDINNI REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n163254753\r\n\r\nJB COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163301131\r\n\r\nJB REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n163050031\r\n\r\nJBSP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n163104263\r\n\r\nJDCM4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163257515\r\n\r\nJEQUITIBA CONSTRUCOES DE PARATY LTDA \r\n\r\n163272875\r\n\r\nJEREMIAS OZORIO BENTO ME \r\n\r\n163180539\r\n\r\nJESSICA V S ABIZETHE MERCADO E BAZAR ME \r\n\r\n163198942\r\n\r\nJEVINETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163016275\r\n\r\nJFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n163288607\r\n\r\nJJCAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163304300\r\n\r\nJOCLAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163275009\r\n\r\nJOIA DO GRAJAU PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n163249911\r\n\r\nJOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n163103798\r\n\r\nJOR SAMM CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163272530\r\n\r\nJOSE L PEREIRA ALVES ME \r\n\r\n162605951\r\n\r\nJOVAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163056358\r\n\r\nJPTECNOLOGIA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163271917\r\n\r\nJRF CALIBRACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163265046\r\n\r\nJSL DE MAGE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163164037\r\n\r\nJT MANGARATIBA COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA E ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n163191670\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS DE MOURA \r\n\r\n163284733\r\n\r\nJULUBECA COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBE E DECORACAO LTDA \r\n\r\n163309183\r\n\r\nJVM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n162822057\r\n\r\nK BEL PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163087539\r\n\r\nK S NICOLL PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n163203083\r\n\r\nKADIMA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163286132\r\n\r\nKAYROS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163290555\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n163290520\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n163270864\r\n\r\nKIT CRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n163288208\r\n\r\nKR COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n163215081\r\n\r\nL A MYNSSEN ME \r\n\r\n163287147\r\n\r\nL B GUERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n163172862\r\n\r\nL G DA COSTA MARKETING PROMOCIONAL ME \r\n\r\n163306842\r\n\r\nL L ASSESSORIA EM NEGOCIOS E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n163214735\r\n\r\nLAB 77 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163056544\r\n\r\nLABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n163310491\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n163289956\r\n\r\nLAIA PRODUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163267898\r\n\r\nLAIS DOS SANTOS CHRISTANI ME \r\n\r\n162844301\r\n\r\nLANCHONETE DO MAMAO LTDA EPP \r\n\r\n163283370\r\n\r\nLANCHONETE HUMAITA LTDA ME \r\n\r\n163257060\r\n\r\nLANCHONETE MARYNALFRA LTDA ME \r\n\r\n163271682\r\n\r\nLANCHONETE SERAFIM PENNA LTDA ME \r\n\r\n162737505\r\n\r\nLANE E SELES INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163290024\r\n\r\nLC DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n163250316\r\n\r\nLDJ ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163304610\r\n\r\nLEADER COM BR S/A \r\n\r\n163229678\r\n\r\nLED 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163177589\r\n\r\nLEONANDA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163283494\r\n\r\nLESHAKEN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163177716\r\n\r\nLIDER CAXIAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163134723\r\n\r\nLIFE CARE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163268207\r\n\r\nLILA DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n163246963\r\n\r\nLINHO 1 COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n162775105\r\n\r\nLM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n163309850\r\n\r\nLOCAL FITNESS ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n163197644\r\n\r\nLOCK RIO COMERCIAL DIESEL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163156999\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n163301476\r\n\r\nLOJA EXCLUSIVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n163284806\r\n\r\nLOUND REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163087164\r\n\r\nLTC QUALIDADE EM ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n162737432\r\n\r\nLUA NOVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163290032\r\n\r\nLUAR SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162969686\r\n\r\nLUBEK ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162969120\r\n\r\nLUIS CARLOS DO SACRAMENTO FERREIRA ME \r\n\r\n163195781\r\n\r\nLUIZ & FELIPE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163301603\r\n\r\nLUIZ ALEIXO DE ARAUJO TRANSPORTES E SERV TECN MECANICA ME \r\n\r\n162977697\r\n\r\nLUMI LAR ATACADISTA E VAREJISTA DE LAMPADAS E LUMINARIAS LTDA \r\n\r\n163246050\r\n\r\nLUMINUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n163308616\r\n\r\nLUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n163285039\r\n\r\nLVM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163286230\r\n\r\nLWM SERVICOS DE PROCESSAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163263680\r\n\r\nM & R DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n163301581\r\n\r\nM A D IPPOLITO \r\n\r\n163139946\r\n\r\nM C INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n163164827\r\n\r\nM CARVALHO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163282528\r\n\r\nM D DROGARIA E PERFUMARIA LIVRE EIRELI \r\n\r\n163302197\r\n\r\nM H DE OLIVEIRA FERREIRA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163272280\r\n\r\nM H FACCAO EIRELI ME \r\n\r\n163233276\r\n\r\nM I SOUZA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163050104\r\n\r\nM L ARAGAO CONSULTORIO DENTARIO ME \r\n\r\n163268495\r\n\r\nM LOUZADA MASCARENHAS SERVICOS ME \r\n\r\n163272506\r\n\r\nM N DE SOUZA METAIS EIRELI ME \r\n\r\n163214875\r\n\r\nM S L 516 CONSULTORIO MEDICO LTDA \r\n\r\n162963653\r\n\r\nM S VERAS ATELIE FASHION OPTICA E PRODUTOS ME \r\n\r\n163263760\r\n\r\nM V DA SILVA BARBOSA ME \r\n\r\n163247129\r\n\r\nM3 CONSULTORIA E GESTAO DE EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n163281149\r\n\r\nMACHADO PEREIRA E CARVALHO CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n163284784\r\n\r\nMACRI SUNRISE REPRESENTACOES E PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCA LTDA \r\n\r\n163275319\r\n\r\nMADBET EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162881533\r\n\r\nMAFFER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n163288410\r\n\r\nMAFRAEL CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163272905\r\n\r\nMAG PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163198268\r\n\r\nMAHALAKSMI PRATICA DE YOGA LTDA \r\n\r\n163274762\r\n\r\nMAKTUB DE TERESOPOLIS MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n163246785\r\n\r\nMALAFAIA E PASSARELLI EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163268010\r\n\r\nMANAUS HOLDING LTDA \r\n\r\n163268002\r\n\r\nMANAUS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n163274487\r\n\r\nMANDARO PESCA E CAMPING LTDA ME \r\n\r\n163251339\r\n\r\nMANGINELLI CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n163248931\r\n\r\nMANUTEC AUTO CENTER E INSTALACAO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n163286043\r\n\r\nMARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n163264830\r\n\r\nMARIA BRASIL FITNESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163286361\r\n\r\nMARIO REIS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163080216\r\n\r\nMARLENE ABDALLA SCHROLL EIRELI ME \r\n\r\n163265364\r\n\r\nMARLENE MUNIZ DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n163307768\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n163257280\r\n\r\nMAROJUAN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163252440\r\n\r\nMASSA FINA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n163286159\r\n\r\nMATEUS C LINS COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n163308888\r\n\r\nMAXIMAINVEST SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A \r\n\r\n163308942\r\n\r\nMAXIMAINVEST SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A \r\n\r\n163250073\r\n\r\nMAZA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n163254710\r\n\r\nMCJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162298501\r\n\r\nMCJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162861150\r\n\r\nMECANICA SITEC COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162937792\r\n\r\nMEDCLEAN PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163275599\r\n\r\nMEDIOVALE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n163248001\r\n\r\nMEDTRANS LTDA EPP \r\n\r\n163290920\r\n\r\nMEGA TINTAS RIO COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n163301077\r\n\r\nMEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA EPP \r\n\r\n163289930\r\n\r\nMERCADINHO PAIOLNENSE LTDA ME \r\n\r\n163264473\r\n\r\nMERCADO E BAR DUNAS LTDA ME \r\n\r\n163264562\r\n\r\nMERCADO E BAR DUNAS LTDA ME \r\n\r\n163285659\r\n\r\nMERCADO MINEIRAO DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n163264481\r\n\r\nMERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA \r\n\r\n163096082\r\n\r\nMERCEDES MAZZONE DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n163050600\r\n\r\nMERCURY BRASIL COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n163048835\r\n\r\nMETRICA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163082723\r\n\r\nMETTA SISTEMAS TECNOLOGIA & NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162960310\r\n\r\nMHB ARAUJO APOIO MARITIMO EIRELI ME \r\n\r\n161953344\r\n\r\nMIAMI CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n163050376\r\n\r\nMICHAEL TORRES PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n163288259\r\n\r\nMICRO ART ANNA SARA LACERDA E EQUIPE LTDA ME \r\n\r\n163264899\r\n\r\nMIMO CARIOCA KIDS EIRELI ME \r\n\r\n163309060\r\n\r\nMIO CAFE DE MINAS CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n163310335\r\n\r\nMIRA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163250243\r\n\r\nMISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n163250278\r\n\r\nMISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n163202915\r\n\r\nMIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163244812\r\n\r\nMM MANGARAVITE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163246629\r\n\r\nMM SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n163257167\r\n\r\nMOLB DESENHOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163257272\r\n\r\nMOLB DESENHOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163257213\r\n\r\nMOLB DESENHOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162963696\r\n\r\nMONDIAL ID SOLUCOES EM IDENTIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n163228710\r\n\r\nMONTAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n163247722\r\n\r\nMONTEIRO E AZEREDO VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n163288712\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n163286299\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n163286248\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n163288178\r\n\r\nMTO REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163248117\r\n\r\nMULTBRIDGE DIGITAL INFORMATICA AUDIO E VIDEO LTDA \r\n\r\n162882769\r\n\r\nMULTINATIONAL MARKETING LTDA \r\n\r\n163095175\r\n\r\nMULTISERV LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n163307296\r\n\r\nMUNDO TRANSFER SILK LTDA ME \r\n\r\n163257078\r\n\r\nMV AUTO PECAS E BORRACHAS LTDA ME \r\n\r\n163222169\r\n\r\nMYLAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162751672\r\n\r\nNACAMU POUSADA EIRELI EPP \r\n\r\n163274436\r\n\r\nNAJAN COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163256977\r\n\r\nNAZCA 777 SUPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n163275360\r\n\r\nNCL SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163264686\r\n\r\nND SHOP COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163268401\r\n\r\nNEEBLA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n163274975\r\n\r\nNEILU SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163310378\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n163310297\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n163285047\r\n\r\nNEOSYX DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n163310149\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163105553\r\n\r\nNIKO BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163284725\r\n\r\nNISSENLURA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163202729\r\n\r\nNITFIELD COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163304262\r\n\r\nNITFIELD COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154583650\r\n\r\nNKG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163287562\r\n\r\nNOLACIL NOVA LAJES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n163289654\r\n\r\nNOMADE BAR E INSTITUTO CERVEJEIRO LTDA ME \r\n\r\n163274851\r\n\r\nNORSOLDA BRASIL MONTAGENS E REPAROS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162848501\r\n\r\nNOVA CONQUISTA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163055947\r\n\r\nNOVA COPY 404 ARTIGOS DE PAPELARIA E COPIADORA LTDA ME ME \r\n\r\n161984053\r\n\r\nNOVA DUPLA SOLUCAO GRAFICA DIGITAL COMUNICACAO E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n163289646\r\n\r\nNOVA JAPAO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n163067139\r\n\r\nNOVA JS BIJUTERIA LTDA ME \r\n\r\n163011923\r\n\r\nNOVELTEC INSTALACAO MANUTENCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162962673\r\n\r\nNQP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162822189\r\n\r\nO BARAO DO PAO PADARIA DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162822170\r\n\r\nO GENERAL DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162680660\r\n\r\nOBEDE EDON REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163304726\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n163304750\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n163304777\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n163289727\r\n\r\nOFTALMOCENTER PROF PAULO FILHO LTDA ME \r\n\r\n163307288\r\n\r\nOLIBONI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163251851\r\n\r\nOLIVEIRA E AMORIM COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163048576\r\n\r\nOLIVEIRA FILHO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n163262799\r\n\r\nONDA H MOTOS CARIOCA LTDA \r\n\r\n163275467\r\n\r\nONIDEIA PUBLICIDADE TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163275084\r\n\r\nOPCAO CERTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163246157\r\n\r\nORGANOMOVEL ALIMENTOS ORGANICOS LTDA \r\n\r\n161472710\r\n\r\nORION PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n163038899\r\n\r\nOSAKA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163267871\r\n\r\nOTICA E ACESSORIOS CONSELHEIRO LTDA ME \r\n\r\n162279957\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n163253870\r\n\r\nOTO SONO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA E MEDICINA DO SONO LTDA ME \r\n\r\n162297947\r\n\r\nOUSADIA DOS CACHOS LTDA ME \r\n\r\n163307083\r\n\r\nP NASCIMENTO COMERCIO E PECAS ME \r\n\r\n163254303\r\n\r\nP&M AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n163262985\r\n\r\nPACHECO & CRUZ LABORATORIOS CLINICOS LTDA ME \r\n\r\n163301484\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n162957700\r\n\r\nPADARIA E CONVENIENCIAS TREVO DO COLUBANDE LTDA ME \r\n\r\n163257183\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n162826877\r\n\r\nPAI PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163057559\r\n\r\nPALACIUS PROMOCOES LTDA \r\n\r\n163164347\r\n\r\nPALACIUS PROMOCOES LTDA \r\n\r\n162957858\r\n\r\nPALIARCO PALITO E ARCO LTDA ME \r\n\r\n163309655\r\n\r\nPANCOAST PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163309663\r\n\r\nPANCOAST PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163309698\r\n\r\nPANCOAST PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163300577\r\n\r\nPANIFICACAO ALVORADA LTDA \r\n\r\n163287201\r\n\r\nPANIFICACAO CONFEITARIA E BAR VERAO VERMELHO LTDA EPP \r\n\r\n163246548\r\n\r\nPAOLA C WYATT LINGERIES ME \r\n\r\n163275050\r\n\r\nPAPUCAIA CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n162603436\r\n\r\nPARISFER APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n161893422\r\n\r\nPARNASA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n163250170\r\n\r\nPARTIZAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162967845\r\n\r\nPASTELARIA KAIXUAN JIEYUN LTDA ME \r\n\r\n163262772\r\n\r\nPATRIMONIAL HM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163199159\r\n\r\nPEDRO CARLOS E NETTO BARBEARIA ME \r\n\r\n163272760\r\n\r\nPENSAO BONS AMIGOS DE BENFICA LTDA ME \r\n\r\n163309299\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163309230\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163288399\r\n\r\nPER DUE COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163282404\r\n\r\nPERDOMIS E BARBOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163067619\r\n\r\nPET SHOP & DISTRIBUIDORA GATO GUERREIRO LTDA ME \r\n\r\n163233110\r\n\r\nPET SHOP LL LTDA ME \r\n\r\n163285535\r\n\r\nPETBULL PETSHOP COMERCIO DE RACOES EIRELI \r\n\r\n163306745\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n163306770\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n163306850\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n163290253\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163310351\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A \r\n\r\n163086087\r\n\r\nPHILIPPE PAUL DE MIRANDA MURPHY ESCOLA DE IDIOMAS ME \r\n\r\n163288291\r\n\r\nPIERASSOL DOCES LTDA ME \r\n\r\n163246505\r\n\r\nPINHO S CHIPS 2005 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163286167\r\n\r\nPIRPIRI PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n163264880\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE BIECOS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n163264805\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE BIECOS DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n163274886\r\n\r\nPIZZARIA ESPACO GOSPEL YAHWEH SHAMMAH LTDA ME \r\n\r\n163251363\r\n\r\nPIZZARIA GULOSINHA EIRELI ME \r\n\r\n163257345\r\n\r\nPLURAL SPORTS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163164126\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA S A \r\n\r\n163164169\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA S A \r\n\r\n163248230\r\n\r\nPOINT PRIMAVERA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162901216\r\n\r\nPONTA LESTE DE ANGRA ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA \r\n\r\n163308730\r\n\r\nPONTO MAXIMO CONSULTORIA ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163284822\r\n\r\nPONTUAL ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n163300747\r\n\r\nPORTO NERO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163257450\r\n\r\nPORTOGAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163245541\r\n\r\nPOSTO BARRO VERMELHO COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n163300917\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ITAUNA MENDES LTDA \r\n\r\n163173915\r\n\r\nPOSTO DE LUBRIFICANTES BAHIA UM LTDA \r\n\r\n163283290\r\n\r\nPOSTO MEGA VERAO LTDA \r\n\r\n163300976\r\n\r\nPOSTO SCHUMSCHER COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n163271062\r\n\r\nPREMIUM CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n163300682\r\n\r\nPRGETTOCON CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163264635\r\n\r\nPRINCIPE SALGADOS E DOCES EIRELI ME \r\n\r\n163246521\r\n\r\nPRISCILA AGUIAR MOTA ME \r\n\r\n163067457\r\n\r\nPRISCILA DE F FIGUEIRA MENDES DECORACAO DE INTERIORES \r\n\r\n163257248\r\n\r\nPRO LIGHT PROJETOS COMERCIO E INDUSTRIA DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n163072825\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n163193703\r\n\r\nPROFIT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICOS FITNESS EIRELI \r\n\r\n163265160\r\n\r\nPROIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163288224\r\n\r\nPROMEC DE BANGU AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163301905\r\n\r\nPROMOVET COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E VETERINARIOS EIRELI ME \r\n\r\n163286604\r\n\r\nPROSPERARE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n163272387\r\n\r\nPUBLICOM ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163309531\r\n\r\nQ GALVAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163037680\r\n\r\nQUALICORPO FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n163283680\r\n\r\nQUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S A \r\n\r\n163264503\r\n\r\nQUALITY MAQ 2004 MAQUINAS SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163309353\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163301123\r\n\r\nQUIMISA GALVANIZACAO LTDA \r\n\r\n163141886\r\n\r\nQUINTANILHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n163037868\r\n\r\nR & D GARCIA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163300640\r\n\r\nR FARIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163288364\r\n\r\nR M DA SILVA FILHO ACESSORIOS ME \r\n\r\n162925077\r\n\r\nR R MOTORACING LTDA ME \r\n\r\n163166196\r\n\r\nR V MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS ME \r\n\r\n163265674\r\n\r\nR VERONA REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163211701\r\n\r\nR&R MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n163157022\r\n\r\nR&X CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n163286019\r\n\r\nRACHIDS FABRICA DE SALGADOS LTDA \r\n\r\n163284946\r\n\r\nRADIO HIT PARADE LTDA \r\n\r\n163064814\r\n\r\nRADIO MONTE DA GAVEA LTDA \r\n\r\n163280827\r\n\r\nRAINBOW EXIBICAO DE PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n162907443\r\n\r\nRAQUEL F NOBRE FOLHEADOS E BIJUTERIAS ME ME \r\n\r\n163257175\r\n\r\nRCHZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163218331\r\n\r\nRCR SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n163248176\r\n\r\nRD COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE INFORMATICA E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160652308\r\n\r\nREAL ESTATE RUBENS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163041741\r\n\r\nREAL PLAST COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n163247480\r\n\r\nREFRIBRAS PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163246653\r\n\r\nREFRIGERACAO RIO ABAIXO DE ZERO GRAU EIRELI EPP \r\n\r\n162787367\r\n\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA \r\n\r\n163203423\r\n\r\nRENOVE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME ME \r\n\r\n162794142\r\n\r\nREPMAR COMERCIO E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n162851723\r\n\r\nREQUINTE DAS OBRAS LTDA ME \r\n\r\n163305269\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S A \r\n\r\n163237964\r\n\r\nRESTAURANTE RB7 LTDA \r\n\r\n163102775\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161769926\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161770029\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163274720\r\n\r\nRIBEIRO E CARVALHO ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n163246572\r\n\r\nRICARDO DE MELO SOARES PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n163083428\r\n\r\nRICHAUTO TRUCK MECANICA PESADA EIRELI \r\n\r\n163275408\r\n\r\nRIO LUCE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n163247331\r\n\r\nRIO MARAVILHA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162526032\r\n\r\nRITA DE CASSIA GUIMARAES CARNEIRO ME \r\n\r\n163264341\r\n\r\nRJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163038961\r\n\r\nRJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163192065\r\n\r\nRKETTRUP COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI EPP \r\n\r\n163275017\r\n\r\nRL CURSOS DE IDIOMAS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163247749\r\n\r\nROMARIO SPORTS E MARKETING EIRELI EPP \r\n\r\n163290130\r\n\r\nROMERO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163301964\r\n\r\nROSA MARC ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n163182736\r\n\r\nROSEMARIY DA S QUINTANILHA ME \r\n\r\n163249318\r\n\r\nROSSETTI RIO SUL SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163310289\r\n\r\nROYAL TRUST INVESTIMENTOS E SECURITIZACAO DE CREDITOS S A \r\n\r\n163264759\r\n\r\nRR SHAKES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163202508\r\n\r\nRS FASHION COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163290091\r\n\r\nRS HAIR ALONGAMENTOS CAPILARES LTDA ME \r\n\r\n163285942\r\n\r\nRUANA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163271437\r\n\r\nRUSSO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162622783\r\n\r\nS R M TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n163246394\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n163262829\r\n\r\nSABBAGH TRAINING AND COACHING LTDA ME \r\n\r\n163229210\r\n\r\nSALLE PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163268150\r\n\r\nSALLES & RIBEIRO COMERCIO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162822219\r\n\r\nSALUSSE PADARIA E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163300780\r\n\r\nSANDROS FARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SEM MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA \r\n\r\n162834713\r\n\r\nSANTOS E MORAES COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n163300887\r\n\r\nSANTOS TIJUCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163254702\r\n\r\nSAO CONRADO SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n162862610\r\n\r\nSAO FRANCISCO PARTICIPACOES INCORPORACOES IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162822154\r\n\r\nSARUE PADARIA DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163286400\r\n\r\nSAT DIGITAL TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163257663\r\n\r\nSATI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163140944\r\n\r\nSBO SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n163307253\r\n\r\nSCHAYDER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163275190\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163272395\r\n\r\nSEAGULL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163301948\r\n\r\nSEBASTIAO J DE LIMA COMERCIO DE GAS GLP ME \r\n\r\n161638058\r\n\r\nSEEN TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163307113\r\n\r\nSEGCYBER COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n163102627\r\n\r\nSEIPPEL PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n163263698\r\n\r\nSEMETRO METROLOGIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163301760\r\n\r\nSEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163309280\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n163288879\r\n\r\nSERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR E FUNERAL ENVIDA SUL LTDA \r\n\r\n163041652\r\n\r\nSF INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163264716\r\n\r\nSFREITAS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163182817\r\n\r\nSHEKINAH PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n163083398\r\n\r\nSIDNEY CORREA DIAS ME \r\n\r\n163307237\r\n\r\nSILAS MENEZES PERES ME \r\n\r\n163165955\r\n\r\nSINFOTEK COMPUTER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163274789\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163159963\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n163159980\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n163064563\r\n\r\nSMB REALIZACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n163036039\r\n\r\nSMG CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n163301778\r\n\r\nSOJAC COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163289913\r\n\r\nSOLAR SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163056218\r\n\r\nSOLDI GESTAO DE RECEBIVEIS E COBRANCA EIRELI \r\n\r\n163267910\r\n\r\nSONAR SERVICOS E FRAQUIAS LTDA \r\n\r\n163256195\r\n\r\nSONHO DE BROWNIE LTDA ME \r\n\r\n163246599\r\n\r\nSONO DESIGN COLCHOES EIRELI \r\n\r\n163283249\r\n\r\nSONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA \r\n\r\n163053065\r\n\r\nSORRI SEMPRE ESTETICA DENTAL E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n163244723\r\n\r\nSORTE DO ALTO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163221987\r\n\r\nSOUTH ATLANTIC TANKER COMPANY NAVEGACAO S A \r\n\r\n162638140\r\n\r\nSOUZA RANGEL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163274738\r\n\r\nSP GASES E SOLDAS LTDA ME \r\n\r\n163283940\r\n\r\nSPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n163284059\r\n\r\nSPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161873600\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL TOWNHOUSEBY COPA POSTO 5 LTDA \r\n\r\n161873634\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL VILA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163182256\r\n\r\nSPE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163283443\r\n\r\nSPLEEN COMERCIO DE ARTES E PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n163222185\r\n\r\nSPRINT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163180954\r\n\r\nSR MOTORS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163102767\r\n\r\nSR2 PROJETOS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n163218960\r\n\r\nSS MAIA REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n163309710\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n163198926\r\n\r\nSTUDIO LOURENCO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163309752\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n163290512\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n163290440\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n163290563\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n163300720\r\n\r\nSUPERFOR RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n163228698\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA \r\n\r\n163288623\r\n\r\nSUSHI RAO NITEROI LTDA ME \r\n\r\n163056137\r\n\r\nSWEDISH MATCH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162471734\r\n\r\nT & T PARTS COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA \r\n\r\n163283133\r\n\r\nT G DA SILVA ENGENHARIA ME \r\n\r\n163266069\r\n\r\nT L MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n163264465\r\n\r\nT STOP LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n163192561\r\n\r\nTAMY FERNANDES MODAS LTDA ME \r\n\r\n162880910\r\n\r\nTB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163281246\r\n\r\nTEC PAV CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n163309680\r\n\r\nTECNOSONDA S/A \r\n\r\n162969783\r\n\r\nTEEKAY PETROJARL PRODUCAO PETROLIFERA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163146438\r\n\r\nTELCONSULTORIA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163072574\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n162919328\r\n\r\nTERAPIA KIDS SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n163265054\r\n\r\nTERPAVI CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n163283397\r\n\r\nTEXSA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163121168\r\n\r\nTEXTURA AGUILAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163264775\r\n\r\nTFC TOUR LTDA EPP \r\n\r\n163264937\r\n\r\nTHAIS C DE ALMEIDA LAZARO LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n162418604\r\n\r\nTHRIVE AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA \r\n\r\n163283451\r\n\r\nTIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n162805870\r\n\r\nTIF TAF COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n163268525\r\n\r\nTIFFANY BRASIL LTDA \r\n\r\n163268533\r\n\r\nTIFFANY BRASIL LTDA \r\n\r\n163289263\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163301514\r\n\r\nTIMECOOP COOP DE SOLUCOES E TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n163251193\r\n\r\nTINFRA ENGENHARIA PROJETOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n163310386\r\n\r\nTITAN VENTURE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163268410\r\n\r\nTOP RIO CORTE REAL TOPOGRAFIA LTDA \r\n\r\n163284695\r\n\r\nTOPS BURGER LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n163164843\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES LTDA \r\n\r\n162716494\r\n\r\nTOTVS EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n163289891\r\n\r\nTRADICIONAL COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n162968124\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS SA TAG \r\n\r\n163307130\r\n\r\nTRANSPORTES LOGISTICA PB LTDA EPP \r\n\r\n163309159\r\n\r\nTRANSPORTES PARANAPUAN S/A \r\n\r\n163308403\r\n\r\nTRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A \r\n\r\n163256721\r\n\r\nTRANSRAF COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163211744\r\n\r\nTRIVISION OTICA LTDA \r\n\r\n163286264\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162886330\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163300593\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163307059\r\n\r\nUNIBEM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162920547\r\n\r\nUNIMARKA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n163233152\r\n\r\nUNIVERSO LINK TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163254400\r\n\r\nUPCOMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ME \r\n\r\n163264600\r\n\r\nUPS SOLUTION LTDA ME \r\n\r\n163249474\r\n\r\nUTEIS E FUTEIS 200 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163141150\r\n\r\nV B MERITI EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n163291136\r\n\r\nV INFO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163274541\r\n\r\nV VILAR INSTALADORA LTDA EPP \r\n\r\n162947704\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n162947763\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n162947798\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n162947836\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n163246718\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA ASSESSORIA DOCUMENTAL ME \r\n\r\n163247684\r\n\r\nVASCONCELLOS E DUARTE AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n162777191\r\n\r\nVELHA BAHIA MOVEIS LTDA \r\n\r\n163198969\r\n\r\nVENERDI GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162883331\r\n\r\nVENTO MG STUDIO DESIGN E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n163274606\r\n\r\nVENTURA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME \r\n\r\n162419899\r\n\r\nVENTURA REDON COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n163190259\r\n\r\nVERONA HOTEL LTDA \r\n\r\n163134693\r\n\r\nVERONICA SANT ANNA VAZ DIAS ME \r\n\r\n163032467\r\n\r\nVERSARI CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161936350\r\n\r\nVFL TECHNOLOGIES DE BOMBEAMENTO PARA INSTALACOES SUBMARINAS LTDA \r\n\r\n160630126\r\n\r\nVFL TECHNOLOGIES DE BOMBEAMENTO PARA INSTALACOES SUBMARINAS LTDA \r\n\r\n163291233\r\n\r\nVGROUP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163199671\r\n\r\nVIDA S&A COMERCIO DE ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n163308675\r\n\r\nVIDRACARIA PIMENTA CAPIXABA LTDA ME ME \r\n\r\n163250219\r\n\r\nVIDROS PRIME DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n163103518\r\n\r\nVIGGORE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162437374\r\n\r\nVINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162437390\r\n\r\nVINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163246670\r\n\r\nVIP VISTORIAS & INSPECOES TECNICAS EIRELI \r\n\r\n163310424\r\n\r\nVITA SHOP CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n163182710\r\n\r\nVITOR DA SILVA FERREIRA PRODUCOES ME \r\n\r\n163166242\r\n\r\nVR2G GAMES E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n163037795\r\n\r\nVWR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n163247501\r\n\r\nW DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n163246750\r\n\r\nW R DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n163230919\r\n\r\nWALKIRIA M DE FONOLLA ME \r\n\r\n162925271\r\n\r\nWATERBLASTING SERVICES EIRELI ME \r\n\r\n163050678\r\n\r\nWEBX INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA \r\n\r\n163101213\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n163271364\r\n\r\nWJT MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163272859\r\n\r\nWN DE LIMA ENTREGAS RAPIDAS E COMERCIO DE RECICLAGEM ME \r\n\r\n163310203\r\n\r\nWONDERFULL BAR LTDA ME \r\n\r\n163042314\r\n\r\nWREALNET TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163288305\r\n\r\nWRR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163141703\r\n\r\nWYSIWYG EDUCACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n163249555\r\n\r\nXERIFINHO LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n163249393\r\n\r\nYASNIG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163263124\r\n\r\nYONG XING LANCHONETE E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n163275289\r\n\r\nZAMAGNA LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n163014884\r\n\r\nZANELLI AUTO PECAS EIRELI ME ME \r\n\r\n163195056\r\n\r\nZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S A \r\n\r\n162804911\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163192294\r\n\r\nZOOPER REABILITACAO VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\nId: 1981283"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                    },
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 06 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163249644\r\n\r\n163287368\r\n\r\n163265445\r\n\r\n162249560\r\n\r\n163264392\r\n\r\n163199000\r\n\r\n162976860\r\n\r\n162072538\r\n\r\n163272042\r\n\r\n163301000\r\n\r\n163251002\r\n\r\n163272611\r\n\r\n163274630\r\n\r\n163249423\r\n\r\n162869355\r\n\r\n162263619\r\n\r\n163274584\r\n\r\n162941706\r\n\r\n163288542\r\n\r\n163058520\r\n\r\n163284920\r\n\r\n163274576\r\n\r\n163275386\r\n\r\n162925026\r\n\r\n162282265\r\n\r\n162976984\r\n\r\n162604149\r\n\r\n163285004\r\n\r\n163253536\r\n\r\n163289468\r\n\r\n163245827\r\n\r\n163290784\r\n\r\n163307962\r\n\r\n163247536\r\n\r\n163289638\r\n\r\n163289662\r\n\r\n162169388\r\n\r\n162631952\r\n\r\n163288739\r\n\r\n163271372\r\n\r\n162424140\r\n\r\n163285780\r\n\r\n162918291\r\n\r\n163271100\r\n\r\n163272174\r\n\r\n163309965\r\n\r\n163274967\r\n\r\n162925085\r\n\r\n162975201\r\n\r\n162425813\r\n\r\n163271151\r\n\r\n163271003\r\n\r\n163263140\r\n\r\n163142840\r\n\r\n163272336\r\n\r\n163249776\r\n\r\n162674759\r\n\r\n162367660\r\n\r\n163285470\r\n\r\n163233357\r\n\r\n163180334\r\n\r\n163275432\r\n\r\n163306338\r\n\r\n163102279\r\n\r\n163275343\r\n\r\n163252734\r\n\r\n163270937\r\n\r\n163247056\r\n\r\n163290865\r\n\r\n163039283\r\n\r\n163274916\r\n\r\n163233250\r\n\r\n163291489\r\n\r\n162604378\r\n\r\n163253358\r\n\r\n163249431\r\n\r\n163200270\r\n\r\n163267758\r\n\r\n163196257\r\n\r\n161728030\r\n\r\n163202753\r\n\r\n163254559\r\n\r\n163038147\r\n\r\n163291047\r\n\r\n163282285\r\n\r\n163282307\r\n\r\n163306664\r\n\r\n162879938\r\n\r\n163280479\r\n\r\n163251231\r\n\r\n162941471\r\n\r\n163034141\r\n\r\n163235783\r\n\r\n163274622\r\n\r\n163289611\r\n\r\n163256357\r\n\r\n163249458\r\n\r\n161817807\r\n\r\n163303258\r\n\r\n163254788\r\n\r\n163307172\r\n\r\n163308519\r\n\r\n163233314\r\n\r\n162926081\r\n\r\n162281838\r\n\r\n163218900\r\n\r\n163254648\r\n\r\n163272140\r\n\r\n163229708\r\n\r\n163249504\r\n\r\n163272603\r\n\r\n163254613\r\n\r\n163316821\r\n\r\n162766718\r\n\r\n163247641\r\n\r\n162974396\r\n\r\n163286078\r\n\r\n163301565\r\n\r\n163267944\r\n\r\n161173829\r\n\r\n163099243\r\n\r\n163099219\r\n\r\n163264066\r\n\r\n163250120\r\n\r\n163202354\r\n\r\n163272433\r\n\r\n163255156\r\n\r\n163231222\r\n\r\n163173400\r\n\r\n163300909\r\n\r\n162638442\r\n\r\n163285829\r\n\r\n163247064\r\n\r\n163289778\r\n\r\n162789564\r\n\r\n163275416\r\n\r\n163291080\r\n\r\n163218382\r\n\r\n163249156\r\n\r\n162244916\r\n\r\n162576684\r\n\r\n163270236\r\n\r\n163253609\r\n\r\n163290229\r\n\r\n161703992\r\n\r\n163283125\r\n\r\n163263671\r\n\r\n163274673\r\n\r\n163160023\r\n\r\n163064954\r\n\r\n163310360\r\n\r\n163286442\r\n\r\n163286426\r\n\r\n162263635\r\n\r\n163160988\r\n\r\n163015813\r\n\r\n163310440\r\n\r\n163266255\r\n\r\n163032378\r\n\r\n163285632\r\n\r\n163288356\r\n\r\n163196117\r\n\r\n163263485\r\n\r\n163290245\r\n\r\n163290814\r\n\r\n163265534\r\n\r\n163263582\r\n\r\n163290431\r\n\r\n163268088\r\n\r\n163286671\r\n\r\n163202524\r\n\r\n163262802\r\n\r\n163289832\r\n\r\n163235538\r\n\r\n162353553\r\n\r\n163267901\r\n\r\n163250049\r\n\r\n163275335\r\n\r\n163288496\r\n\r\n162479816\r\n\r\n163228329\r\n\r\n163291373\r\n\r\n161209912\r\n\r\n163178640\r\n\r\n162546017\r\n\r\n163286744\r\n\r\n163286728\r\n\r\n163291101\r\n\r\n163288577\r\n\r\n163281807\r\n\r\n163272824\r\n\r\n163272492\r\n\r\n162229852\r\n\r\n163272441\r\n\r\n163247285\r\n\r\n163006059\r\n\r\n163288690\r\n\r\n163306923\r\n\r\n162640455\r\n\r\n163249440\r\n\r\n163250022\r\n\r\n163286094\r\n\r\n163173516\r\n\r\n163262780\r\n\r\n163249350\r\n\r\n163252785\r\n\r\n163252653\r\n\r\n163264376\r\n\r\n163253510\r\n\r\n163280843\r\n\r\n163275068\r\n\r\n163307024\r\n\r\n163249725\r\n\r\n161325300\r\n\r\n163271321\r\n\r\n163287210\r\n\r\n163270953\r\n\r\n163284997\r\n\r\n163287198\r\n\r\n162693796\r\n\r\n163251835\r\n\r\n163287350\r\n\r\n162693770\r\n\r\n163255296\r\n\r\n163263086\r\n\r\n162584113\r\n\r\n163142750\r\n\r\n161516262\r\n\r\n163302189\r\n\r\n163285560\r\n\r\n163286396\r\n\r\n163247552\r\n\r\n163288429\r\n\r\n163285764\r\n\r\n163264643\r\n\r\n163094748\r\n\r\n163254656\r\n\r\n163254443\r\n\r\n163289743\r\n\r\n163236011\r\n\r\n163308560\r\n\r\n163202656\r\n\r\n163195218\r\n\r\n162402716\r\n\r\n163142653\r\n\r\n161567193\r\n\r\n161950809\r\n\r\n162239831\r\n\r\n163271402\r\n\r\n163262900\r\n\r\n163283346\r\n\r\n163070563\r\n\r\n163270813\r\n\r\n162244215\r\n\r\n163267367\r\n\r\n163231788\r\n\r\n163048878\r\n\r\n163292698\r\n\r\n163019550\r\n\r\n163249016\r\n\r\n163306095\r\n\r\n163286795\r\n\r\n163274053\r\n\r\n163308667\r\n\r\n162805764\r\n\r\n163251312\r\n\r\n163249415\r\n\r\n162883625\r\n\r\n163254478\r\n\r\n163289026\r\n\r\n163265470\r\n\r\n163250235\r\n\r\n163274754\r\n\r\n163053820\r\n\r\n163287074\r\n\r\n162976704\r\n\r\n163273146\r\n\r\n163284865\r\n\r\n163202745\r\n\r\n163301255\r\n\r\n163248818\r\n\r\n163249083\r\n\r\n163248737\r\n\r\n163309779\r\n\r\n163257043\r\n\r\n163285586\r\n\r\n163254460\r\n\r\n163198594\r\n\r\n163288593\r\n\r\n162683383\r\n\r\n163231958\r\n\r\n163282390\r\n\r\n163250138\r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