{
    "2016-09-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1984050": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS para auxiliar a 107ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaperuna, nos dias 15 e 16 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica os Promotores de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, VICTOR SANTOS QUEIROZ, LUCIANA DE JORGE GOUVÊA, RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES e ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR para auxiliarem a 76ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 14 a 18 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para auxiliar a 75ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 15 de setembro a 02 de outubro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, especificamente no feito nº 0001325-82.2015.8.19.0065, no dia 16 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no período de 16 a 20 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 18 a 25 de setembro de 2016, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LÚCIO RÔMULO SOARES para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no dia 19 de setembro de 2016. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis, no período de 19 a 30 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no período de 19 a 27 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital, no período de 19 a 27 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, no período de 20 a 27 de setembro de 2016. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RACHEL SALLES TOVAR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, no período de 20 a 27 de setembro de 2016. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar nas audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 30 de setembro de 2016, na Comarca de Campos, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal para a 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda (Proc. n° SCOC - 28558/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, a Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY da 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu para a 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola Souza Tardin Costa (Proc. n° SCOC - 28642/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA da Promotoria de Justiça de Porciúncula para a 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Arthur Machado Pauperio Neto (Proc. n° SCOC - 28634/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, o Promotor de Justiça ALEXEY KOLOUBOFF da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Agrelli Fernandes (Proc. n° SCOC - 28571/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, o Promotor de Justiça LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA da Promotoria de Justiça de Itatiaia para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Sousa (Proc. n° SCOC - 28614/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, a Promotora de Justiça MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Bernardo de Oliveira Rodrigues (Proc. n° SCOC - 28638/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Isabella Pena Lucas (Proc. n° SCOC - 28561/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital para a Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Maria da Conceição Pereira Cardoso (Proc. n° SCOC - 28664/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias para a 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Carla da Silva Carvalho de Canellas (Proc. n° SCOC - 28559/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, o Promotor de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí para a Promotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Regiane Cristina Dias Pinto (Proc. n° SCOC - 28569/2016).\r\n\r\nId: 1984050"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1984051": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Marcelo Dias da Fonseca, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2016.00801651).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00824412, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00781230, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Ivison Ricardo Sudério Pereira, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2016.00682379).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00841000, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00700061, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2013.00591590 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294171 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao servidor a sanção de advertência, em razão do descumprimento dos deveres funcionais de assiduidade e pontualidade; previstos nos artigos 39, I e II, do Decreto-Lei n.º 220/75 e 285 I e II, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 1984051"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1984052": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 26 de setembro de 2016 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de novembro de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246). \r\n\r\n1) 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andréa Rodrigues Amin (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça de Porciúncula, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luiz Noira Passos da Costa (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexey Kolouboff (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (critério de merecimento);\r\n\r\n7) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima Romar (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Frederico Rangel de Albernaz (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel (critério de antiguidade);\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Philipe Mello Figueiredo (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO para o cargo de Promotor de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 26 de setembro de 2016 (segunda-feira). \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Doutor Sérgio Nogueira de Azeredo, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Doutora Roberta Rosa Ribeiro (critério de merecimento).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1984052"
                        ],
                        "1984053": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 2ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2016, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo MPRJ nº 2016.00707342 - Eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2017/2019, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça. Apreciação dos requerimentos de inscrição:\r\n\r\nPelo voto dos Procuradores de Justiça:\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho \r\n\r\nMPRJ nº 2016.00915599\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00897181\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00879595\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00902607\r\n\r\nLucia Ramos Serao\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00910073\r\n\r\nMarcelo Daltro Leite \r\n\r\nMPRJ nº 2016.00908169\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00903370\r\n\r\nPelo voto dos Promotores de Justiça:\r\n\r\nBruno Ferolla\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00901762\r\n\r\nConceição Maria Tavares de Oliveira\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00907404\r\n\r\nDenise Muniz de Tarin\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00921506\r\n\r\nDennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00923235\r\n\r\nFlávia de Araujo Ferrer\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00922681\r\n\r\nGaldino Augusto Coelho Bordallo\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00903692\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nMPRJ nº 2016.00915430\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: \r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2013.00986475 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (redistribuição);\r\n\r\n2.2. Processo MPRJ nº 2016.00086611 (apenso 2016.00835790) - Minuta de Resolução criando a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende;\r\n\r\n2.3. Processo MPRJ nº 2016.00915577 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das 7ª e 11ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos;\r\n\r\n2.4. Processo MPRJ nº 2016.00942559 - Minuta de Resolução dispondo sobre a não obrigatoriedade de ciência das intimações por meio eletrônico, enviadas nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores aos período de férias e de licenças programadas dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\n3.1. Processo MPRJ nº 2015.00459313 - Minuta de Resolução criando a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital e redefinindo as atribuições das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. Relator José Antônio Leal Pereira;\r\n\r\n3.2. Processo MPRJ nº 2016.00557308 - (Procedimento principal MPRJ nº 2015.00732839, com dois volumes) - Recurso interposto por membro do Ministério Público em face de decisão proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público em Procedimento Administrativo Disciplinar. (Adv.: sem intermédio de advogado). Relatora Lílian Moreira Pinho;\r\n\r\n3.3. Processo MPRJ nº 2016.00775008 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para formação de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2017/2019. Relatora Dirce Ribeiro de Abreu;\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1984053"
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                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "1984054": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como gestores públicos e privados, profissionais da área e demais interessados, para participarem do IX Seminário de Capacitação para Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs sobre o tema “Envelhecer sem Contenções: Novas Perspectivas Humanas, Éticas e Legais”, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2016, das 8h30 às 15h30, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n8h30 às 9h\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n9h às 9h15\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h15 às 10h\r\n\r\nPela cultura de não contenção \r\n\r\nArianna Kassiadou Menezes - Médica geriatra; membro do Grupo da Tríplice Aliança pela Cultura de Não Contenção\r\n\r\n10h às 10h30\r\n\r\nPanorama fiscalizatório sobre contenção física no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRomulo Delvalle - Enfermeiro gerontólogo pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia - SBGG; técnico pericial do Grupo de Apoio Técnico Especializado para Instituições e Direitos Sociais - GATE/IEDS\r\n\r\n10h30 às 11h\r\n\r\nA vedação da contenção sob a ótica da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nLuiz Cláudio Carvalho de Almeida - Promotor de Justiça; Coordenador do CAO de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência\r\n\r\n11h às 14h45\r\n\r\nContenção farmacológica: quais as implicações clínicas para o idoso? \r\n\r\nCleverton Kleiton Freitas de Lima - Pós-Doutor em Farmacologia e Química Medicinal pela UFRJ\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h15 às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 15h\r\n\r\nOFICINAS SIMULTÃNEAS\r\n\r\nOficina 1 - Estratégias de cuidados\r\n\r\nRomulo Delvalle - Enfermeiro gerontólogo pela SBGG; técnico pericial do Ministério Público - GATE/IEDS\r\n\r\nOficina 2 - Implicações da contenção sobre a dinâmica alimentar e estado nutricional do idoso\r\n\r\nLiv Katyuska de C. Sampaio de Souza - Nutricionista do Núcleo de Atenção ao Idoso da Universidade da Terceira Idade - NAI/UNATI/UERJ\r\n\r\nAdvá Griner - Especialista em Geriatria e Gerontologia pela UFRJ\r\n\r\nOficina 3 - A Ética, o Serviço Social e a intervenção na garantia de Direitos \r\n\r\nSandra Rabello - Gerontóloga pela SBGG; Coordenadora de Projetos de Extensão da UNATI/UERJ \r\n\r\n15h às 15h30\r\n\r\nApresentação das Conclusões das Oficinas\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas na UNATI/UERJ pelo sítio eletrônico www.unatiuerj.com.br. \r\n\r\nId: 1984054"
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                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
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                        "1984055": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 032/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no dia 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1984055"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1984056": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 19/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00088969 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00193525) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2978/13 - Parte(s): VALÉRIA DOS SANTOS MACHADO E ANTONIO GILVAN MACHADO PINHEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00112041 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 - Parte(s): WILLIANS NUNES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00289323 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/16 - Parte(s): RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00458149 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 112/16 - Parte(s): NAZARETH MARIAH DE CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00610655 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HÉLIO SOBREIRO DA SILVA (ADV.: RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR - OAB/RJ 125031), COSME CARLOS COELHO FERNANDES, MARLI DE SOUSA, SÉRGIO DE SOUZA PERFEITO E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01309269 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 128/12 - Parte(s): ANTONIO SOARES FILHO E CLÍNICA DA FAMÍLIA BIBI VOGEL;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01289141 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00513985) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 456/14 - Parte(s): GREICE KELLY DE ARAÚJO QUERINO E JOSÉ LUIZ DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00936582 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 814/14 - Parte(s): WILMA RIGUETTE GUIMARÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01310364 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 299/14 - Parte(s): JOCEMIR PACHECO DA ROCHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00275987 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00879908) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 237/16 - Parte(s): EXPRESSO PÉGASO LTDA. E AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00047725 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/12 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. RENATO ROCCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00536519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 513/12 - Parte(s): CATIA DOS SANTOS SÁ DE MELO E MARCOS RAFAEL DE AZEVEDO ROSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00154296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/15 - Parte(s): MAURO GOUVEIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00318248 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00228193) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 123/16 - Parte(s): HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR, ROBERTO GALVÃO, ALESSANDRA DA SILVA GALVÃO E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00446577 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 154/16 - Parte(s): CIDÉA RODRIGUES BARROSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00615144 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/16 - Parte(s): MARLENE PETRÔNIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00702364 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317459 - Três volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00217668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2074/15 - Parte(s): GABRIELA DE FÁTIMA RAMOS DA COSTA E DEVANIR SOARES DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00520264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA. - CAPIL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00609299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00740994 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MATHEUS RABELLO CHAMARELLI;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01281540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1616/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE QUANTO À ULTRAPASSAGEM DO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO ESTIPULADO PARA AS BARRACAS DA FEIRA DE ARTE DE TERESÓPOLIS - FEIRARTE, NA PRAÇA HIGINO DA SILVEIRA, ALTO, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00528006 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 267/14 - Parte(s): MARILIA DE MATTOS VEIGA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00641682 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00388820 e nº 2016.00388809) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RENATA SCARPA FERNANDES BORGES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00444269 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 156/16 - Parte(s): LUIZ BERNARD CORREIA JUVÊNCIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01359174 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/16 - Parte(s): DAVID LUIS VIEIRA E TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00326939 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00935894, nº 2009.00111667 e nº 2012.00332891) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/12 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE WALDYR FRANCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00327552 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4639/09 - Parte(s): FABIO ROBERTO MOREIRA TORRES;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00789987 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/16 - Parte(s): TEREZA DE SOUZA KRAUSS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01118909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 256/14 - Parte(s): INADIR RAIMUNDA PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00309629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 40/15 - Parte(s): EXPRESSO GARCIA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00673344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 99/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00025849 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00879961, nº 2016.00879930 e nº 2010.00515114) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 321/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESVIO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ANO DE 2005;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01096992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/14 - Parte(s): CELINA ROSA DE OLIVEIRA ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00915179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01355011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 12/16 - Parte(s): ORLANDO FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00294899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00378944 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PELO ESTABELECIMENTO \"ESPAÇO FB\", LOCALIZADO NA AVENIDA LUIZ EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS, S/N, CIDADE NOVA, ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00484594 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 18/16 - Parte(s): INSTITUTO DE TRANSPLANTES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. E HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01089523 - Sete volumes principais e vinte e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONTRATO VIGENTE NA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS, E NO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01273757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/16 - Parte(s): ARACY FERREIRA MENDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01338949 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 - Parte(s): ALDA GONÇALVES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00211357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): LAYS BARDASSON BENTO E VALMIR JÚNIOR DE SOUZA PERDOMO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00553869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): ALEXANDRE POEIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00807234 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 192/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES FELIPPE BARROS;\r\n\r\nId: 1984056"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1983775": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, fica ciente os jurisdicionado abaixo, para cuja mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n809128-0/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n25569/2016\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\nId: 1983775"
                    ],
                    "1983900": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 416/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 250.943-7/2016\r\n\r\nId: 1983900"
                    ],
                    "1983914": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 417/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.407-0/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAGUAI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.561-2/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI e SINDCON SIND. INDUSTR. CONFECÇÕES ROUPAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.157-1/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por CLAUDIA REJANE SOUZA BITTENCOURT.\r\n\r\nId: 1983914"
                    ],
                    "1983887": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 415/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.876-5/2016\r\n\r\nId: 1983887"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1983997": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.307 - Exonera, a pedido, RENATO RIBEIRO DE MAGALHÃES, matrícula nº 02/003374/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 20 de setembro de 2016. \r\n\r\nId: 1983997"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1983976": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.130-2/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Estabelecer a cooperação e o intercâmbio nas áreas de Auditoria, Capacitação e Tecnologia da Informação entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação por 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA : 02/09/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Mota da Silva Filho - Matr. 02/2808 (Secretaria Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\nId: 1983976"
                        ],
                        "1983996": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.120-7/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Possibilitar o acesso às informações registradas no SINAPI - SIPCI, conforme opção(ões), função(ões) e perfil(is) discriminados no ANEXO I \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) me ses\r\n\r\nDATA : 31/08/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 10.300,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Cesar Gomes - Matr. 02/4282 (Coordenadoria de Exame de Editais - CEE) e Luiz Fernando Hall - Matr. 02/3473 (Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO)\r\n\r\nId: 1983996"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1983957": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.208-2/2016 - Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1983957"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1983985": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 67/2016 a 93/2016 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 05/2016, Processo nº 302.186-6/2015, que objetivou o registro de preços para o fornecimento de materiais elétricos e de manutenção civil para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1983985"
                            ],
                            "1983994": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 60/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.131-6/16\r\n\r\nDIA: 30/09/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO DOS BENS IMÓVEIS DO TCE-RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 93.455,48\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1983994"
                            ],
                            "1983972": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 59/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.339-7/16\r\n\r\nDIA: 03/10/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM CARRINHOS MANUAIS DE TRANSPORTE (NÃO MOTORIZADOS, MOVIDOS POR PROPULSÃO HUMANA), COMPREENDENDO O TRANSPORTE DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, PROCESSOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 176.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1983972"
                            ],
                            "1983986": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 95/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 34/2016, Processo nº 301.035-6/16, que objetivou o registro de preços para eventual prestação de serviços, sob demanda, de organização e realização de eventos de pequeno e médio porte, abrangendo planejamento operacional e organizacional, execução, acompanhamento e fornecimento de bens, infraestrutura e apoio logístico, para atender as necessidades do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1983986"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1983962": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCURSO DE PRÊMIOS (art. 22, inciso IV, § 4º da Lei nº 8.666/93)\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 300.278-3/2016\r\n\r\n“A Gestão Pública e o Meio Ambiente“\r\n\r\nTorno público que o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ homologou, em caráter irrecorrível, o resultado final da edição 2016 do Prêmio Ministro Gama Filho, de acordo com as notas atribuídas pela Comissão Julgadora, sagrando-se vencedoras as seguintes monografias:\r\n\r\n1º lugar: Compras públicas sustentáveis: uma experiência compartilhada\r\n\r\nAutor: Renato Cader da Silva\r\n\r\nNota Final: 10 (dez)\r\n\r\n2º lugar: Coordenação de políticas públicas e gestão ambiental no Brasil\r\n\r\nAutores: Carlos Eduardo Frickmann Young e Bianca Scarpeline de Castro \r\n\r\nNotal Final: 9,5 (nove e meio)\r\n\r\n3º lugar: Estratégias das entidades de fiscalização superior e a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável: um estudo de caso dos Tribunais de Contas do Brasil\r\n\r\nAutora: Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira\r\n\r\nNota Final: 9 (nove)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016.\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA NAZARETH\r\n\r\nDiretora Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 1983962"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1984043": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDJAP Nº 095/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho informar a Vossa Excelência, que devido a problemas de Saúde, do Deputado João Peixoto, não poderá comparecer a sessão plenária desta Casa, na data de hoje, 08/09/2016.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 403.681-0\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2676 - SOLICITA seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as necessárias providências no sentido de que seja desmembrada a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, de Campos dos Goytacazes e seja criada uma Vara de Infância Especializada em Matéria Infracional.\r\n\r\n2709 - SOLICITA seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, Secretário de Estado de Saúde, propondo a adoção das medidas necessárias para que a Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra possa receber recursos necessários para retomar o atendimento à população do município.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2691 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Secretário da Secretaria Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro - Seconserva, Sr. Marcus Belchior Corrêa Bento, que haja por bem determinar o asfaltamento do caminho do Carranca, localizado na Estrada Guandu do Sena, na altura do nº 2780, Vila Kennedy, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2692 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a melhoria de iluminação do caminho do Carranca, localizado na Estrada Guandu do Sena, na altura do nº 2780, Vila Kennedy, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2693 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a troca de poste de iluminação situado na esquina das Ruas do Rezende e Carlos Sampaio, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\n2694 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a melhoria da iluminação na Rua Santana, Sub Bairro Santa Maria, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2695 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Secretário da Secretaria Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro - Sr. Ten. Cel. BM Marcus Belchior Corrêa Bento, que haja por bem determinar a reforma da praça da Rua Manoel Vieira, Taquara, Bairro Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2696 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a instalação de ponto de luz em poste situado à Rua Antônio de Menezes, nº 135, Parque Anchieta, Rio de Janeiro. \r\n\r\n2697 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Secretário da Secretaria Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro - Seconserva, Sr. Marcus Belchior Corrêa Bento, que haja por bem determinar o asfaltamento das ruas 1, 2, 3 e 4 da Vila Darcy Vargas, localizada na estrada do Teixeiras, n\r\n\r\nº 405, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2698 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a instalação de ponto de luz no poste situado em frente ao número 228 da Rua do Antúrio, Parque Anchieta, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2699 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a troca de 03 lâmpadas queimadas em postes da Rua Angélica do Taquaral, Sub Bairro Taquaral, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2700 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Secretário da Secretaria Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro - Sr. Ten. Cel. BM Marcus Belchior Corrêa Bento, que haja por bem determinar o recapeamento asfáltico da Rua Azaleia do Taquaral, Sub Bairro Taquaral, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2701 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Secretário da Secretaria Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro - Sr. Ten. Cel. BM Marcus Belchior Corrêa Bento, que haja por bem determinar o recapeamento asfáltico da Rua Lírio do Taquaral, Sub Bairro Taquaral, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2702 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Secretário da Secretaria Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro - Sr. Ten. Cel. BM Marcus Belchior Corrêa Bento, que haja por bem determinar o recapeamento asfáltico da Rua Angélica do Taquaral, Sub Bairro Taquaral, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2703 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a melhoria de iluminação da Rua Ati, Pechincha, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2704 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a melhoria de iluminação na praça e no campo de futebol situados à Rua Quintanilha, Comunidade Cidade de Deus, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2705 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a iluminação do campo de futebol situado na Praça Soldado Mario Kosel Filho, Anil, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2706 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro - Sr. Everton da Conceição Gomes, que haja por bem determinar a reforma de bancos de concreto na Praça situada na esquina das travessas Xavante e Egito, Sub Bairro Nova Aliança, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2707 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Diretor da Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro - Sr. Everton da Conceição Gomes, que haja por bem determinar a troca e reforma de brinquedos na Praça situada na esquina das Travessas Xavante e Egito, Sub Bairro Nova Aliança, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2708 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, que haja por bem determinar a melhoria da iluminação na praça situada na esquina das Travessas Xavante e Egito, Sub Bairro Nova Aliança, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1984043"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1984044": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 25ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.09.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência. Ao Deputado Rosenverg Reis foram distribuidos, em 09.09.2016, os Projetos de Resolução nºs: 350/2016, do Deputado Samuel Malafaia; 351/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; 352/2016, do Deputado Samuel Malafaia. O Deputado Edson Albertassi, Vice-Presidente no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 350/2016, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 351/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 352/2016, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Deputado Edson Albertassi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo. Abrindo os trabalhos, o Deputado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema 'RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA - NOVO EDITAL', conforme publicação no D.O. de 06.04.2016. Foi anunciada a presença da Presidente e da Vice-Presidente da FIA - Fundação para Infância e Adolescência, respectivamente Senhoras RENATA IGNARRA e KARINE COSTA, e de dirigentes e representantes das federações que apoiam as pessoas com deficiência. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de abril de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos dar início a mais uma audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência nesta Casa. Eu sou o deputado Márcio Pacheco, presido a comissão. Tenho a alegria de contar hoje com a presença da Deputada ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo da nossa comissão, que tem ainda os Deputados Tânia Rodrigues, Daniele Guerreiro e Rogério Lisboa como membros. Agradeço a presença de todos os senhores e senhoras. Esta audiência pública foi convocada com o seguinte tema, a seguinte ordem do dia: “Renovação dos convênios das instituições com a rede Fia e novo edital”. Tema recorrente nesta Casa, tema que nós já debatemos há pelo menos vinte audiências ou coisa que o valha, desde 2010. E nós aqui nesta Casa vimos debatendo esse tema tendo em vista a importância de termos aqui as instituições que fazem parte da Fundação da Infância e Adolescência que são conveniadas com o estado.\r\n\r\nQuero justificar a mudança do local, da sala, e, desta maneira, pedir desculpas a todos. Nós tínhamos a nossa audiência marcada para o Auditório Nelson Carneiro, e foi alterada para esta sala 316 porque o elevador que dá acesso ao auditório não funcionava e, portanto, as pessoas com deficiência, especialmente os cadeirantes, não teriam acesso ao auditório caso nós tivéssemos mantido a audiência pública para o 6º andar/auditório. Por esta razão, pedi a gentileza de que nós viéssemos para essa sala, inclusive a nossa vice-presidente, que certamente avisará, caso não possa vir, mas é cadeirante e estaria impossibilitada de participar da audiência.\r\n\r\nVou pedir a vocês, então, a gentileza, vou explicar, vamos começar a transmissão ao vivo. E é boa a transmissão ao vivo para a nossa audiência, porque fica o registro e é importante para que as pessoas possam acompanhar.\r\n\r\nEntão, vou pedir mais alguns minutos para dar início oficialmente.\r\n\r\nPeço a suspensão e voltamos em seguida.\r\n\r\n(Sessão suspensa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Estamos dando início à nossa audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, que tem a seguinte ordem do dia, repito, por conta da transmissão da TV Alerj: renovação dos convênios das instituições com a rede Fia e novo edital. Esse é um trabalho feito por um grupo, nós já fazemos esse trabalho desde 2010 e, portanto, todo esse acompanhamento e as necessidades dessas instituições que fazem parte dessa importante rede vêm unidade aqui com o parlamento.\r\n\r\nQuero agradecer a presença da sra. Renata Ignarra, presidente da Fia, e da vice-presidente Karine Costa. E do excelentíssimo sr. Secretário de Estado de prevenção à dependência química, sr. Felipe Pereira. O secretário, eu fiz um chamado pessoal a ele que viesse prestar esclarecimentos a respeito de um programa específico, e ele gentilmente se colocou à disposição para responder às entidades. Algumas entidades que faziam parte da Fia foram transferidas em, para ser exato, eu tenho esses dados, abril de 2015, mas eu sou... O programa foi transferido em abril de 2015 para a Sepredeq, sendo, a partir de então, responsabilidade dessa secretaria. Por essa razão, nós introduzimos essa pauta aqui na audiência pública da Fia, para que o secretário, visto que essas entidades também estão sem receber. E ele veio hoje para dar esclarecimentos a respeito do tema.\r\n\r\nPois bem, quero então, já que pedi à líder do PRB, Tia Ju, está justificando a ausência, mas o seu chefe de gabinete Alessandro vai estar presente.\r\n\r\nUm breve relato: é sistemático e é urgente que nós tratemos desta pauta com objetividade e com resultado. Não cabe mais para as instituições que fazem parte dessa rede discurso sem resultado. Por essa razão, o chamamento, o convite aos responsáveis para que nós tivéssemos ou pudéssemos sair daqui hoje com algo concreto. Nós temos hoje uma situação gravíssima de instituições que estão à mercê muito além do que poderíamos chamar de falência. A crise do estado é absurda, nós sabemos disso, mas não podemos deixar de lado o cuidado com a pessoa humana em primeiro lugar. Por essa razão é que eu, juntamente com esse grupo de trabalho, do qual fazem parte federações do Estado do Rio de Janeiro e das demais entidades correlatas, estão hoje presentes para obter respostas.\r\n\r\nEu quero solicitar, quero perguntar a essas federações se querem fazer uso da palavra com perguntas específicas ou se eu posso iniciar com as perguntas que tenho? Eu tenho pergunta, respeito, não são perguntas do deputado Márcio Pacheco, do presidente, são perguntas levantadas pelo colegiado porque nós fizemos o dever de casa antes. Tudo que eu disser aqui não são perguntas minhas, foram feitas pelos seus representantes, pelos presidentes das federações que se debruçaram sobre as necessidades e fizeram as perguntas. Posso fazer dessa maneira? Os que concordam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nEntão, eu quero já começa, eu vou iniciar pela Fia, secretária, se me permite. Sra. presidente, eu gostaria de começar fazendo perguntas e para então que a gente pudesse trabalhar as respostas de forma bem objetiva.\r\n\r\nEu queria saber sobre a situação dos novos convênios a partir do edital Fia/2015. As perguntas são: em que data foi publicado o resultado final de avaliação das propostas? Qual a data que foi publicado o resultado final as propostas do edital 2015. Quantas entidades foram classificadas por programa no edital? Eu lhe faço essa pergunta fazendo a resposta: quantos atendimentos são feitos diretos e indiretos? Qual era a data prevista no edital para a celebração dos novos convênios? Veja, nós temos um edital, nós não estamos falando de uma contratação de uma prestação de serviço com nota fiscal emitida. Porque uma coisa é convênio. Convênio se paga antes. Convênio se celebra, se paga para a prestação do serviço. O que está acontecendo no estado é absolutamente o inverso, além da morosidade e o atraso. Presta-se o serviço, paga-se depois.\r\n\r\nEntão, no máximo o que essas instituições deveriam fazer é dar uma nota fiscal, no máximo, nota fiscal de prestação de serviços. O que aconteceu é que há um edital para convênio contratualizado 2014- 2015, contratualizado para 16 em curso. Quero saber qual a data prevista do edital para a celebração dos novos convênios.\r\n\r\nAté aqui então, eu gostaria de pedir à Senhora Presidente da FIA que me respondesse, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Bom-dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom-dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Mais uma vez, é um prazer estar aqui com vocês, podendo até prestar esclarecimentos informações importantes que precisam ser passadas. É importante expor aqui o edital. A data exata eu posso passar depois para o senhor, da publicação, mas foi em setembro do ano passado. Não é isso? Evidenciar que eu assumi há menos de um mês. Esses números exatos e dados acho que hoje também não vão fazer toda a diferença se eu não souber a data exata. Foi em setembro, com data prevista para assinar os convênios, dia 1º de janeiro, onde encerraria o edital de 2012. Porém, no meio do caminho, houve um novo o marco regulatório estabelecido pelo governo federal onde teve uma grande preocupação se nós poderíamos manter ou não esse edital, eu fiz uma reunião com a assessoria jurídica e a diretora financeira da Fia junto com a assessora jurídica da Secretaria de Assistência, que também é procuradora, para poder estudarmos a possibilidade de mantermos o edital entendendo que se cancelássemos seria pior isso em meados de março, acredito que anteriormente não tenha sido celebrada a partir que assine, então, acredito que não tenha sido celebrada plenamente porque hoje a Fia tem um orçamento contingenciado em gran de parte, seria impossível celebrar os convênios e acredito também que não tenha sido celebrado por conta do Converj, sistema de convênios do governo do estado, onde as instituições tem que apresentar a proposta toda uma tramitação que entenda que dentro da Fia administrativamente não teria sido possível a celebração no dia primeiro de janeiro, eu posso falar a partir de agora, nossa conversa com as assessorias jurídicas entendemos que não seria necessário cancelar os esforços foram feitos para poder manter o edital uma vez que se cancelado comprometeria muito mais a continuidade, fomos orientadas a fazer alguns ajustes pedir uma declaração para as instituições para que ela se adeque ao novo marco regulatório e então podendo dar continuidade ao processo. Nó tínhamos uma prorrogação nesse edital de 2012 até dia 31 de março o que não foi possível. Eu assumi no início do mês não foi possível celebrar esses convênios por dois motivos, por isso acredito que tenha sido o motivo anterior, falta de recursos e a tramitação junto a esse sistema, não posso responder, a tramitação toda porque tenho hoje uma equipe técnica totalmente envolvida fazendo todo o processo necessário para que essa parte burocrática junto ao sistema de governo do estado, Converj, seja regularizado e que a tramitação toda seja do sistema. Me pediram uma previsão, tivemos que fazer uma prorrogação, então, a partir da minha gestão fazendo uma prorrogação agora de abril em maio para que consiga além de finalizar o processo de entre sistema fazer toda a tramitação necessária para que esse recurso seja descontingenciado, em palavras claras é liberar o recurso que já tinha sido previsto no orçamento, como disse terça-feira toda a movimentação necessária que o deputado secretário Paulo Melo está fazendo junto ao governador a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Planejamento a parte técnica nós já estamos fazendo também. O senhor me perguntou a previsão, pretendemos até meados de maio fazer a celebração dos novos convênios e se todo o orçamento for liberado fazer a quitação do valor pendente entendemos da importância de como é um formato de convênio, você paga e depois você presta uns serviços o que hoje não aconteceu, não aconteceu a movimentação necessária, nós estamos fazendo e esperamos que o quanto anos, nunca aconteceu, infelizmente, pretendemos fazer todos os esforços para que o formato estabelecido hoje seja realizado, me perguntaram recentemente também o que... Falaram que não é do melhor formato dos convênios, volto a dizer, assumimos essa situação. E assim que nós vamos dar continuidade a partir daqui podemos pensar em remodelar, acho que foi a proposta da última audiência.\r\n\r\nVocê me perguntou quantas instituições foram contempladas, classificadas, são 80 instituições só no programa de pessoas com deficiência os demais eu também posso calcular aqui rapidamente se o senhor quiser, pode ir para a pauta, que hoje era pessoa com deficiência, e nós passamos valores de janeiro, fevereiro e março. O que nós temos pendente, 6 milhões e 800, em torno disso, o que temos previsto para abrir até dezembro é mais 19 milhões, nosso pedido para o governador e para a Secretaria de Planejamento e a de Fazenda é liberar 16 milhões, 17, para que eu possa celebrar esses 80 convênios com as instituições de pessoas com deficiência mais ou menos 2 milhões e meio para uma suplementação além do que já tinha sido previsto no orçamento.\r\n\r\nÉ uma situação bem delicada e que é real, hoje nós não podemos... Agora que mudaram, o que eu quero, a todo momento venho conversando com vocês é que nós estamos juntos, eu queria de verdade que vocês entendessem que a proposta, a pretensão da Fia é, sim, celebrar esses convênios, desenvolver novos formatos de atendimentos a crianças e adolescentes, essa é a nossa proposta e quanto ao pagamento a celebração dos nossos comuns acho que está bem claro, exposto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Presidente, eu queria ser muito objetivo, repito, na última audiência pública que fizemos ainda a senhora não era presidente, a última desta sessão; porque na verdade nó estamos envolvendo todas as instituições, a comissão da pessoa com deficiência fica na verdade, por delegação dos demais assuntos da casa tratando de assuntos que também são de outras comissões na verdade são 121 entidades, pessoas com deficiência, situação de risco, vítimas de violência, trabalho protegido, familiar, esses... Quero agradecer a presença da deputada Ana Paula Rechuan, também faz parte desse colegiado, o que eu quero dizer que na última audiência pública nós tivemos aqui a presidente interina e ainda nós tínhamos um dado efetivo de planejamento do governo do estado, da Secretaria de Planejamento já havia garantido orçamentariamente, financeiramente, o orçamento para 2016, foram palavras, eu preciso, a despeito que o senhor tem toda razão, assumiu agora, eu preciso desta resposta porque a sra. ex-presidente esteve aqui e claramente o contingenciamento não foi feito descontingenciamento do orçamento num montante de quase 30 milhões o que significa verdadeiramente que nós não teremos convênio a partir de maio porque ano passado nós tivemos uma reunião com o secretário de governo Monerat, que garantiu que haveria um termo de ajuste de conduta para três meses de janeiro até março, na verdade, não termo de ajuste de conduta, seria feito um aditivo de três meses para que desse tempo exatamente para a celebração nova do edital que seria feito a partir de maio, contemplando até abril, pelo que vimos isso não aconteceu eu preciso ter dados efetivos a respeito disso, do que foi tratado com as entidades foi isso, eu quero também saber, por exemplo, como andam as propostas junto ao Converj, por que a morosidade? Para quem a gente tem que cobrar essas propostas.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - O senhor pode cobrar para mim ainda hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim, o que nós precisamos fazer para resolver essa questão que a senhora acabou de dizer que não tendo descontingência mensal é o risco sério de não celebração de convênio, o que precisa ser feito?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Toda questão orçamentária já explica e sanar a questão junto ao secretário, governador e secretário de planejamento e fazenda. Agora a questão do Converj até ontem estive na Casa Civil por que não foi feito....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Presidente, me perdoe, a Fia tem orçamento próprio, tem recurso para fazer, recebe recurso da Secretaria de Assistência específico para fazer... Queria saber\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - É esse recurso que nós estamos... No descontingenciamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - E em que pé está o descontingenciamento?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Então, eu vou dizer... Terça-feira, eu passei o valor total para o secretário do quanto nós precisamos descontingenciar e a suplementação, em torno de trinta e um milhões, e ele conversou com o governador e hoje eu tenho uma pessoa junto ao secretário de planejamento para poder fazer essa movimentação, eu não posso responder algo que não tenho competência para isso, volto a dizer, a movimentação está sendo feita. O senhor me perguntou do Converj. Eu tenho equipe técnica, vocês conhecem muito vem, vocês sabem que é uma equipe boa, comprometida e envolvida. Assim que eu assumi a coordenadora de convênios pediu para sair, o que iria gerar um grande problema. Rapidamente nós substituímos e hoje ela está à frente disso junto comigo. Ontem fui na casa... Para quem o senhor pode cobrar? Para mim. Eu trabalho com convênios há muitos anos então sentei e justamente na área onde (sic) o Converj foi elaborado, que é a extinta (não compreendido) hoje (não compreendido) secretaria de projetos, na Casa Civil, sentei com eles e fui olhar o cenário. Eu pedi uma reunião para terça-feira com o jurídico da Casa Civil e a Carla, que é responsável pelo Converj, porque a grande maioria dos convênios terão que passar pelo jurídico da Casa Civil. Nós precisamos, infelizmente, assumir a Fia num momento de agitação e que eu tive tanto o aditivo agora e a celebração desses novos convênios. O prazo é muito curto. Pedi a reunião com eles para que eu possa trabalhar um cronograma (não compreendido) isso (não compreendido) de trabalhar eu gostaria de ter assumido a Fia num outro cenário, mas é esse que eu encontrei e é esse que nós temos para trabalhar. Toda a tramitação no Converj eu garanto para vocês que a parte técnica da Fia vai... Junto com as instituições, dando todo o suporte necessário, uma vez que estava previsto (não compreendido) o convênio a partir de abril, vocês tiveram que mudar o plano de trabalho, correto? Infelizmente, não conseguimos celebrar o convênio na data prevista e isso vai acarretar a mudança novamente e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Para maio.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Para maio. Temos um prazo limite, as propostas no Converj vão até 23 ou 21, acho que... Podemos validar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu preciso que fale no microfone, para gravar.\r\n\r\nEnquanto isso, presidente, sendo com esse prazo do dia 21 ou 23 de caducar o processo, a senhora pode nos ajudar nesse sentido, ou seja, nós temos garantia de que esse processo será todo ele realizado antes do prazo? Porque se não acontecer isso, olha a gravidade do processo, o sistema não aceitará mais novos convênios, o edital se encerra, vai ter que abrir um novo edital, os convênios não serão assinados. Como vai ser isto? Eu preciso ouvi-la a respeito disso porque algumas perguntas a que eu tinha senhora, en passant, já me respondeu, aliás, vou inverter o processo, vou convidar uma nova audiência pública com as perguntas por escrito, vou enviar à Fia e pedir que responda a esta comissão de forma formalizada as perguntas e na próxima audiência pública que deverá ser na semana que vem, nós teríamos uma prestação de contas mais clara se eu fizer perguntar a senhora já acabou passando nas perguntas que eu queria fazer, algumas obviamente porque assumiu agora talvez suas respostas não estejam claras e eu entendo, por razão eu vou formalizar as perguntas e vou lhe enviar para que possa ter um tempo, um prazo para que responda até a semana que vem.\r\n\r\nQueria saber o que acontecerá se caducar esse prazo do dia 23?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Volto a dizer: a equipe técnica terá todos os esforços necessários para que ao final, no prazo limite esteja toda a tramitação das propostas no sistema. Por isso vou pedir a equipe técnica do Converj e da assessoria jurídica da Casa Civil também a colaboração uma vez que, hoje, o prazo realmente estaria apertado. Eu garanto que faremos toda a tramitação. O que não garante que no dia 21 o orçamento estará liberado. Não gostaria... São dois pontos para celebrar os novos convênios precisamos de toda a tramitação no Converj. Isso eu garanto. E a liberação do recurso. Já expus que o secretário, deputado Paulo Melo, está fazendo toda movimentação necessária para liberação tanto do que tem pendente janeiro, fevereiro e março e agora o novo aditivo: março, abril e maio; possivelmente, celebração do convênio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - As perguntas orçamentárias que eu ia lhe fazer por essa resposta que a senhora me dá vou fazer formalmente, porque dependo, então, da resposta do secretário, que é nosso colega, nosso amigo. Tenho certeza de que ele vai nos ajudar a dar essas informações. Tenho perguntas a respeito: se conseguiria, realmente, fazer janeiro, fevereiro e março? Como seria o aditivo? Mas eu quero duas perguntas efetivas. Como ficarão os atendimentos? Essa pergunta é conceitual, presidente. O estado, hoje, tem capacidade de absorver os atendimentos, caso as instituições parem no próximo mês? Como o estado vai absorver esses atendidos se as instituições pararem depois do dia 22? Preciso ouvir isso do estado agora.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Certamente não será só a Fia que terá que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, não, não. Estou falando dessas entidades, presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - São cento e vinte e uma contratualizadas pelo ano passado que não receberam. Desculpe, aí, não. Essa responsabilidade é da Fia. As entidades foram contratualizadas, assinaram um contrato com o governo, assinaram o convênio e não receberam, muitas delas. E receberem em atraso. O atraso ocasiona o seguinte: cada vez que uma instituição não recebe o recurso em dia ela é obrigada pelos órgãos fiscalizadores a emitir certidões. Cada certidão custa uma fortuna. As entidades não têm recurso para pagar certidão. Faz uma bola de neve. O que quero dizer é: o estado tem condições, o estado digo Fia, a Secretaria de Assistência assumirá a responsabilidade de cuidar dessas pessoas das quais as entidades, hoje, estão cuidando?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Exatamente o que o senhor falou. Eu ia falar que não é só a Fia. A Fia, a equipe da assistência social, certamente se isso acontecer que não é o que nós pretendemos, se isso acontecer teremos, sim, que redesenhar, mas nós não paramos para pensar ainda nesse formato porque não é... Nós estamos gastando toda a nossa energia para manter a política pública implantada no formato que ela já está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero fazer um registro. Por que minha insistência? Secretário, me permita. O secretário Felipe é um deputado federal muito ativo e é da área social, sabe o que estou dizendo. Precisamos assumir as nossas responsabilidades. É por isso que aqui nesta Casa não nos furtamos a falar do mérito disso. Estamos falando desde o início do processo e eu falei isso na terça-feira a convite da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso fiz um discurso a respeito do tema. Foi opção do estado criar esse modelo. Esse modelo na ideologia talvez na utopia não deveria existir. Perdoem-me os meus colegas o que vou dizer - o Hélio já me ouviu falando isso: que bom seria se não precisássemos das Apaes. Prestem atenção ao que estou dizendo: que bom seria, se o Hélio tem um filho com deficiência, não precisasse ter junto com mães e pais criado uma instituição para cuidar dele. Que o estado há quarenta, cinquenta, sessenta anos atrás tivesse por suas mãos feito política pública necessária. É isso que quero dizer. Mas não foi assim. Portanto, estão aqui as instituições que lutam com o estado. Está aqui o Márcio, do movimento Reabilita Rio, mas que bom seria se não precisasse ser assim, que as mães e pais tivessem ao lado de suas casas equipamentos públicos prontos capacitados para fazer todo atendimento, educando, reabilitando, ressocializando, dando dignidade para a pessoa humana.\r\n\r\nMas, sendo assim, há um dado que eu gostaria de passar à presidente, que é muito importante. Essas crianças e adolescentes que estão nas entidades hoje não são das entidades, possuem uma matrícula na Fia; portanto, elas são do estado, não são das entidades. A responsabilidade é única e exclusivamente do estado porque elas possuem matrícula Fia. Eu preciso dizer à senhora que eu me uno à sua força para, junto ao secretário de planejamento e de fazenda, ao governador e aos demais deputados... Estamos aqui para isso, para lhe ajudar, para dizer: olha, secretário, governador, essas crianças são do estado, têm matrícula do estado, não são da Apae, da Pestalozzi, da Apap, do Reabilita Rio; elas pertencem ao estado e o senhor tem que dar conta disso. Nós viemos aqui para ajudar a presidente da Fia a ir no secretário, porque eu sei a situação da secretaria, do belíssimo trabalho que faz. Eu vim para dizer ao secretário hoje: conte comigo, secretário. E nós vamos lá para dizer ao secretário de planejamento, de fazenda, ao governador, porque essas crianças e jovens são seus. Este dado eu quero consignar à minha fala aqui.\r\n\r\nVamos fazer as perguntas, e não sei se a deputada Ana Paula Rechuan ainda quer fazer perguntas. Eu vou passar depois às federações e aí passo ao secretário Felipe. Minhas perguntas serão formalizadas agora porque todas passaram por orçamento e atividades finalísticas, eu preciso disso escrito. A presidente da Fia disse, e é verdade, que assumiu agora e alguns dados ela ainda não está a par.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Qual informação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É muita coisa. Me permita, com todo respeito, se eu lhe perguntei, por exemplo, dados a respeito de entidades... Está muito detalhado. Se eu começar a fazer perguntas, certamente... Talvez seja melhor uma reunião com sua equipe chamando para nos entregar e encaminhar um dado para que não haja... Não há nenhum problema, vou lhe convidar para uma próxima audiência pública daqui a uma semana para que possamos fazer dado a dado, respostas às perguntas que o colegiado fez, porque pelo que percebi naturalmente não vai haver resposta. Por exemplo, não havendo suplementação, quantas entidades ficarão sem convênio?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Sem a suplementação, sete entidades de pessoas com deficiência nesse programa de atenção ao adolescente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - E como faremos com elas se no ano passado foi tratada essa realidade? Como fazer? Nós tivemos esse compromisso do estado.\r\n\r\nPasso a palavra à nobre Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom-dia a todos. Quero agradecer ao Márcio Pacheco a oportunidade e fico feliz de estarmos recebendo aqui o Felipe. Acho que o combate às drogas e a prevenção acaba sendo também uma política empregada para nossas crianças, e as entidades ligadas hoje à Secretaria de Política Antidrogas eram entidades anteriormente vinculadas à Fia, então existe uma vinculação de convênio. Fico feliz da sua participação, nós motivamos isso, é um pedido das entidades que hoje estão com seus convênios interrompidos também e ligadas à Sepredeq. Nós, estamos vivenciando este momento juntos e a angústia que estou vendo não é só das instituições, é também dos secretários e da representante da Fia. Fico muito triste de não termos aqui representados o secretário de planejamento e o secretário de finanças. O que estamos vendo aqui eles têm que ver essa realidade. Eles têm que sair de trás da mesa e sentir a necessidade de cada um de vocês. É muito fácil determinar o dinheiro no papel lá, a prioridade que eles acham que é prioridade e não vir aqui escutar vocês para saber qual é a prioridade real, que são as crianças. Nós sabemos que têm que ser realmente legitimados esses programas de pessoas com deficiência que, se não forem atendidas, essas crianças estarão doentes, nas filas dos nossos hospitais. A gente sabe que se não houvesse essas instituições, essas crianças estariam morrendo aí à mingua.\r\n\r\nEntão, precisamos sensibilizar aqueles que dispõem dos recursos. O que estou vendo aqui é um clamor não só das instituições, das nossas crianças, mas um clamor de sensibilizar onde o recurso público tem que ser usado primeiro, que é no salário dos servidores, que eu não tenho dúvida, mas nos salários dos servidores também que estão dentro dessas instituições, que prestam serviço, que são servidores públicos também e nunca sabem quando vão receber.\r\n\r\nEntão, foi por isso que nós motivamos até a vinda do Felipe. Questionamos a questão da interrupção dos serviços da Sepredeq, dos convênios uma vez estabelecidos. Nós sabemos que Construindo Sonhos, o Instituto de Desenvolvimento e Estudos em Implementações Sociais, assim como todas as entidades ligadas à Fia estão agonizando, mas as ligadas também à secretaria não receberam ainda nem um real - não é isso? Se eu estiver errada - do convênio estabelecido em 2015. Os da política antidrogas. Não foi liberado nenhum recurso para as instituições. Em virtude disso, um documento do secretário, com relação às instituições, emitido no dia 24 de fevereiro, ele acabou suspendendo a execução dos serviços porque ele não poderia se comprometer a continuar, já que ele não tinha conseguido nem pagar o que já havia sido acordado. Foram suspensos esses serviços. Ou seja, onde nossas crianças, hoje, serão atendidas? Essa é a grande dúvida. Isso tem que ser debatido como prioridade de governo. O que nós queremos, junto com o presidente Márcio Pacheco, é que essa solicitação, essa causa esteja colocada como prioridade de governo na ordem do dia, para que nós possamos juntar forças à voz do deputado Paulo Melo, que hoje está à frente da Secretaria de Assistência e de Direitos Humanos; ao secretário Felipe; à Renata e fazermos uma força tarefa junto à Casa Civil, junto à Secretaria de Planejamento e colocar esses pontos como prioridade. Ao mesmo tempo, nós solicitamos ao presidente da Casa a possibilidade de que algum recurso possa vir da própria Alerj. Nós encaminhamos, principalmente com relação à questão da Sepredeq porque foram... A instituição ainda, porque a Fia está com suas contas acertadas até o final do ano. O certo seria estar em dia, mas até dezembro foi recebido. As instituições ligadas à Secretaria Antidrogas não receberam nada, desde 2015. Nós enviamos um ofício, uma solicitação - o Márcio Pacheco também faz coro disso - para que a Casa possa disponibilizar algum recurso, que esse recurso possa vir.\r\n\r\nEntão, uma vez que, estou vendo aqui, existe uma possível reunião na semana que vem, ela não pode acontecer sem que quem manda no dinheiro esteja aqui.\r\n\r\nO que estou vendo, o que a Fia pode fazer, que é encaminhar os empenhos, isso foi encaminhado. Agora, resta pagar.\r\n\r\nHoje, eu consegui, depois de muita luta, uma agenda com o sr. Afonso Monerat, 17h, onde tocarei sobre o assunto e já vou solicitar que ele possa estar encaminhando na semana que vem um representante da Casa Civil para a nossa audiência pública. Já colocarei a pauta do dia é o repasse às instituições da Fia e da Sepredeq porque não tem como ela responder quanto ela vai pagar se ela não saber quanto de recurso vai estar disponível para a Fia. Não tem como se comprometer se não souber quanto de recurso vai estar disponibilizado. O que nós queremos também é sensibilizar todos os deputados da casa para esta causa. Assim como sensibilizamos para o não fechamento das fundações e a Fia está aí e ela não foi fechada. O movimento tem que sair desta sala de reunião e atingir aqueles que ainda não estão sensibilizados e tem que chegar em quem tem o dinheiro, em quem tem o recurso.\r\n\r\nEntão, assim, eu acho que é essencial, já sabemos aqui aonde está, eu acho que o problema está claro, o que nós precisamos é prioridade no orçamento. Segundo, tentar sensibilizar a Casa na possibilidade de disponibilizar algum recurso. Terceiro, na audiência pública da semana que vem, ter aqui representantes da área de planejamento e de finanças. Eu acho que isso é essencial. Só eles poderão nos dar uma resposta mais clara. E alguém que nos garanta que esses serviços não vão parar. É isso que nós queremos.\r\n\r\nEntão, assim, contem conosco, contem comigo para que a gente possa avançar. Não adianta, a gente tem que andar para frente. E, além disso, encontrar novas formas de captação de recursos. Eu acho que também nós temos que propor ao governo alguma forma de campanha para os fundos, para que vocês encaminhem recursos e nós possamos resgatar. Nós temos que utilizar a mídia do governo para que, se tanto as entidades privadas quanto as entidades jurídicas possam colocar recurso nos fundos e, através de projetos, vocês resgatarem, sabendo que existe 6% de retorno no imposto de renda. Esse movimento é importante que seja feito, que seja encabeçado por esta Casa, aproveitando a mídia local. Nós conseguimos isso na cidade de Resende, num trabalho com todos os contadores, onde o dinheiro revertido ao fundo retornou para as instituições.\r\n\r\nQuanto mais autosuficientes vocês forem, mais a gente vai conseguir avançar, mas isso aí é outro assunto que a gente tem que discutir aqui, como fortalecer as instituições que hoje prestam serviço para que vocês fiquem cada vez mais autônomas. Isso também é uma discussão com o apoio desta Casa, aproveitando o que a lei pode oferecer a cada um de vocês.\r\n\r\nSabemos que tem municípios que os fundos estão irregulares, inacessíveis. Tem que haver um fortalecimento desses fundos, uma regulamentação da sua parte jurídica, da sua parte financeira para nós avançarmos nesse assunto.\r\n\r\nSabemos que é complicado, mas a gente não pode deixar de lutar. Contem comigo aqui. A minha conduta é avançar, olhar para frente e traçar um caminho para que a gente possa trazer benefícios para vocês, para as instituições e para nossas crianças, que nós sabemos que se não fosse o trabalho voluntário de cada um de vocês, na realidade, essas entidades, hoje, não estariam aí, não existiriam. A gente fica preocupado... Eu estou vendo pessoas que vinham entusiasmadas e que estão perdendo a esperança. Eu estou vendo uns olhares que sempre vinham brilhando para cá, acreditando, e hoje o clima está tipo assim: não acredito mais em nada. Mas, gente, as crianças só têm vocês e a nós que estamos aqui para lutar por elas. Não vamos desistir!\r\n\r\nA gente vai encontrar um caminho, mas a gente tem que encontrar um caminho juntos. Então, o que proponho aqui é que a gente realmente possa fazer uma parceria. Não adianta a gente bater na Fia, bater no Felipe porque eles não vão conseguir resolver isso sozinhos. A gente só vai conseguir resolver isso de fato se nós fizermos uma grande aliança em prol do recurso pelas crianças, pelas entidades.\r\n\r\nJá acho que o Felipe e a Renata têm que ir juntos, nós, eu e o Márcio, já encabeçando esta Casa, e nós todos procurarmos. Eu acho que uma reunião interna, Márcio, eu, você Tia Ju, todos os deputados da Casa são sensibilizados. Já podemos ir ao governador atual, já podemos ir ao secretário para colocar esta demanda como prioridade máxima. Acho que isso a gente já pode fazer internamente. Não sei o que você acha. Isso pode ser feito uma vez, porque não adianta a gente ficar aqui. A gente tem que caminhar, então, acho que a gente já pode fazer. Acho que o deputado Paulo Melo vai fazer coro nesse clamor para que a gente possa avançar.\r\n\r\nMuito obrigado e um bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputada Ana.\r\n\r\nUm breve resumo e eu vou passar a palavra às federações. A deputada Ana Paula tem colaborado fortemente na nossa comissão, tem sido aguerrida aqui no seu primeiro mandato e é uma parceira efetiva, assim como outros deputados. Mas cabe aqui um registro importante para entendermos o passo que foi dado do estado e as lutas que foram conquistadas aqui nesta Casa por todos nós. Agora, mais esta luta precisamos ombrear juntos, da qual a deputada Ana Paula acabou de dizer.\r\n\r\nEsta luta de recursos para o convênio não começou hoje. Já teve até calote, calote no governo Benedita. Lembram disso? Eu dou nome porque aqui não tem problema nenhum: teve calote! Instituições simplesmente assinaram convênio e não receberam, não receberam nunca mais. Esta história já é longa.\r\n\r\nQuando nós iniciamos o processo aqui de uma série de audiências públicas, nós revertemos todos os anos em suplementação orçamentária. Todos os anos nós fizemos uma luta de pressão política nesta Casa junto às entidades organizadas e revertemos sistematicamente todos os anos. Foi a contento? Não, podia ser mais, tinha que ter mais instituição conveniada, tinha que ter mais instituição acolhida.\r\n\r\nMontamos um grupo de trabalho, apresentei nas mãos do então governador Sérgio Cabral a proposta do remodelamento. Esta Casa apresentou ao então governador Sérgio Cabral uma proposta de remodelamento, de repactuação de recursos da Saúde e da Educação para suprir os convênios. Era possível fazer isso. Começamos um estudo. A então secretária Tereza, a Kátia lembra disso... Começamos a fazer um estudo, apresentamos ao estado um modelo e nada foi feito.\r\n\r\nAs lutas alcançaram seus objetivos. De fato, hoje enfrentamos talvez a pior crise financeira do estado, mas, a despeito disso, há uma crise de sensibilidade, de olhar para trás, o que já foi feito. Pode não ser ilegal, mas que é imoral, é. Por quê? Porque nós apresentamos, sim, dezenas de propostas. Esta aqui, esta reunião de hoje, não é a primeira. Não é a primeira vez que a gente está discutindo aqui as funções, as necessidades dessas entidades. Teve um ano aqui que nós conseguimos. Ficaram faltando 13 ou 14 milhões. E na Casa, nos últimos 45 segundos do segundo tempo, conseguimos aprovar suplementação orçamentária de 20 milhões que cumpriam aos convênios. A luta foi do colegiado, então, esta luta começou lá atrás.\r\n\r\nQuero dizer que hoje nós temos um desafio maior. Há uma crise financeira sistemática, complicada, concordo, deputada Ana Paula. Eu chamei o planejamento, vou chamar de novo, vou pedir à presidente da Fia que faça um pedido para que eles venham porque, senão, realmente, não há ajuda no processo. Se finanças, orçamento e planejamento não estiverem aqui, não adianta nada, aí eu concordo com a deputada Ana Paula. Vai parecer que estamos aqui batendo na Fia, e não é, somos aliados da Fia. Já tive momento aqui - a presidente da Fia não acompanhou o processo - que estancamos uma vez uma justa manifestação aqui dentro desta Casa, que quase foi invadida pelas entidades e pelas crianças. Eu fui lá fora pedir, por favor, um voto de confiança à Fia. Lembram disso? Impedimos que esta Casa fosse literalmente invadida, num clamor por direitos. As entidades trouxeram suas crianças aqui dizendo “vamos botar todo mundo aqui dentro”. Tinha faixa aqui dentro. Sou o primeiro a defender a Fia. Defendo seus servidores, votei contra sua extinção. Agora, temos que avaliar um processo de mais de 1250 páginas - que trabalhamos - de vitórias e agora vamos ter mais uma. Vamos chamar o Felipe Pereira, vamos junto com a presidente da Fia. Vamos provocar. A deputada Ana Paula já tem nessa agenda hoje, com o Monerat e vamos dizer: olha, não dá mais.\r\n\r\nDeputada Ana Paula, fizemos uma inversão de pauta e procuramos primeiro fazer perguntas à Fia para depois entrarmos na pauta do secretário Felipe, porque é um programa que veio da Fia e o secretário tem dados específicos.\r\n\r\nVou passar às federações, à Kátia Vasques, ao Hélio. Por favor, as instituições que quiserem se inscrever. O primeiro inscrito, Kátia, por favor.\r\n\r\nFaçam perguntas e depois vou passar ao secretário.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Vou falar, mas estou cansada porque você terminou a audiência falando que isso cansa - e cansa mesmo. A gente sai de uma audiência e entra em outra. Por exem plo, terça-feira estivemos aqui e marcamos para hoje para uma coisa mais objetiva, o assunto Fia. Temos que sair daqui com respostas. Além disso, hoje à tarde vamos à plenária, vamos fazer manifestação sim. E ainda temos o retorno para esta audiência. Tudo o que você, deputada, colocou de lugar onde ir, já fomos. Já fomos à Secretaria de Planejamento, fomos ao Monerat....\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Mas eles têm que se comprometer.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Veja bem, fomos a todos esses lugares. A pergunta é simples: tem dinheiro, ou não? É tão simples. A gente não pode acreditar, porque a gente tem uma crise financeira, mas a crise da moral e da ética é muito maior. Temos aqui um edital de um governo, não estamos falando de momento, de que entra e sai um presidente, ou o secretário. Estamos falando do governo do governador Pezão, que foi eleito e temos que falar dessa política. Precisamos objetivar. Não viemos aqui bater em ninguém não, porque quem está apanhando são as nossas crianças e adolescentes. Não tenho que aqui me preocupar em bater em deputado, em secretário, ou presidente, temos que nos preocupar em defender e garantir direitos de nossas crianças e adolescentes, que não estão garantidos. Estamos falando do nosso estado. Isso virou brincadeira. Não posso sair daqui hoje com mais uma proposta de ir, por exemplo, ao Monerat. Só recebermos em dezembro porque o Monerat interviu. Como fazer um edital sem não se tem dinheiro, se tem dívida. Isso não é brincadeira, estamos falando de vidas. Estamos falando de família. Como vou falar para uma mãe, que chega na instituição e dizer a ela que precisamos captar recursos, que precisamos acreditar no governo? Como é isso? Como podemos acreditar numa Casa que vota um empréstimo de um bilhão um bilhão - eu quero lhe parabenizar -, que prioriza uma obra de metrô, e a prioridade, a criança e o adolescente, fica esquecida? O que é isso? O que é isso que nós estamos vivendo?\r\n\r\nGente, eu estou clamando aqui por justiça; justiça aos nossos usuários, porque é isso que a gente precisa. Eu entro na Fia, eu tenho uma tristeza. Não se fechou a Fia, mas ela está acabada. Não se acredita na memória desse trabalho. Nós não precisamos capacitar esses funcionários, que viveram a história da infância e adolescência, e sabem falar melhor do que ninguém sobre essa memória. É isso que a gente tem que priorizar. Esse país está falido porque ele não tem civismo, não tem memória. E é isso que a gente precisa. A gente precisa se empoderar e dizer que esse país é nosso. Não é de quem está, no momento, no poder. Chega de partidarismo. Nós queremos política, sim, uma política pública eficiente e que possa garantir eu abrir minha instituição e dizer para essa mãe: você pode acreditar. A cada dia, nós temos uma criança morrendo ou sendo aliciada para o tráfico. E ninguém, cadê? Cadê o resultado de todo esse trabalho? Eu estou cansada disso. Ou a gente sai aqui, efetivamente, com uma proposta. Nós vamos, na nossa própria representatividade e onde tiver que ir, porque eu não vou estar diante de um secretário de planejamento que diz o seguinte: os hospitais fecham. O que vocês são diante disso? Uma gota no oceano.\r\n\r\nMas é uma gota no oceano que, quando a gente resgata uma família, nós não estamos resgatando uma criança, não; é uma geração. Vocês já viram isso? É uma geração inteira que a gente resgata. E é para isso que a gente está aqui; é para isso que a gente luta. Não é só para ficar aqui... Nós não estamos de pires na mão, não. Nós estamos aqui e não fazemos voluntário, não. O nosso trabalho é técnico, profissional e tem que ser respeitado. E pago. Que é isso? Essa política não é política de benesse, não. Isso é uma política pública. É de política pública que nós estamos falando. Nós estamos vendo o crack aí consumir. Como é que uma secretaria está em pé, se ela não tem dinheiro para pagar esses serviços desde março. E nada é falado. Quem dera, não é, deputado? Por favor. O que é isso que nós estamos vivendo? Chega disso, entendeu? Chega dessa história. Nós estamos querendo sair daqui objetivamente assim: assina ou não assina. Isso é compromisso. Precisamos de gestores. Nós estamos falando aqui de gestores, porque nós somos gestores. Essa história de dizer que tem que capacitar nossas instituições, nós somos capacitados. Tanto que as melhores representatividades vêm da sociedade civil. A senhora é da sociedade civil. Vêm da experiência dentro da sociedade civil. Nós temos secretários... E é essa a história. Por que nós não vamos nos unir? Por que nós não vamos dizer assim: está ruim, sim, mas, se precisar, dentro da nossa instituição, varrer um chão, a gente varre. E é isso que tem que ser feito. É o respeito que está faltando. E chega, deputado.\r\n\r\nNós vamos sair daqui hoje, vamos fazer manifestação, sim, e a tudo aquilo que for precisar. Porque, olha só, palavras não pagam nossas contas. O que paga é decisão e gestão: pode ou não pode. Porque nós vamos sair daqui dizendo o seguinte: Ministério Público, encaminhe essas crianças para o lugar. Porque se fala em municipalização. Olha a brincadeira da municipalização: municipaliza e abre edital. Como é que é isso? Que processo é esse? Não pode municipalizar não, sabem por quê? Porque os municípios estão quebrados, mais ainda. Já me disseram que, em outubro, todos os estados vão pedir falência. O que é isso que a gente está vivendo? Esse país é nosso. A gente tem que ter isso no peito. Pelo amor de Deus! Chega disso! É objetividade. Janeiro: vamos receber? Precisamos de objetividade; precisamos pagar nossos funcionários; precisamos demitir quem tenha que ser demitido, se esse trabalho vai acabar. E precisamos saber para onde vamos reencaminhar porque essas crianças não vão ficar na rua, não. Existe instância e nós vamos cobrar, porque nós estamos aqui para isso. Além de sermos instituição, somos espaço de garantia de direito. Vamos acionar o que for preciso.\r\n\r\nPorque não é possível mais isso. Eu não posso chegar hoje diante de uma mãe e dizer: “Eu não tenho como garantir amanhã o seu atendimento”. E isso tem que estar garantido porque pagamos impostos, porque somos cidadãos. E acabou, gente. Vai assinar ou não vai assinar?\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Eu quero dizer, a presidente da Febiex me parabenizou e eu quero justificar. Na verdade, eu, de fato, votei contrário ao empréstimo do metrô. Não porque eu sou contra o metrô. Nem porque sou contra que o estado faça investimento na área de transporte. Em absoluto. Nem porque eu sou contra que haja uma grande infraestrutura para a olimpíada. De maneira alguma. Eu não sou contrário a isso. Sou um defensor de que haja transporte de qualidade. Mas votei contrário por vergonha. Eu votei contrário porque na minha concepção, e apenas minha, eu não posso, que tenho hoje, defendendo esta pauta que defendo, não posso, apenas na minha concepção, por favor, meu partido decidiu assim. Eu e o deputado Flávio Bolsonaro votamos juntos. Somos do mesmo partido, votamos juntos. Resolvemos unir a bancada e votar assim. E não foi por demérito... Porque o projeto também é importante para a cidade, importante para o estado, garante 10 mil empregos. Eu não vou discutir isso. Mas a minha justificativa foi: não pode contrair mais um empréstimo, porque é dinheiro diferente, dinheiro do governo federal, mas no mérito, a responsabilidade, dever o que deve para as instituições que atendem vidas em troca de empréstimo para uma obra. Nesse sentido eu votei contrário. Não porque sou contra. Daqui a pouco vão dizer que o Márcio Pacheco é contra metrô, contra transporte. Eu não sou. Mas na hora que isso aconteceu eu me lembrei de um lugar onde... De uma instituição que atenda lá naquela cidadezinha onde o metrô não chega. E em defesa delas eu preferi votar contra. Foi por isso.\r\n\r\nA Kátia fez uma pergunta efetiva: Tem pagamento em janeiro? Tem pagamento em fevereiro? Tem pagamento em março? Como será? Nós temos essa resposta, presidente? Não sai?\r\n\r\nÉ sério, eu já fiz essa pergunta. Precisamos consolidar. Ou então, a quem a gente tem que perguntar.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É planejamento, é isso?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Essa resposta, hoje, não temos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok. É isso que a gente precisa a saber.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Deputado, tem empenho? De janeiro, fevereiro e março. Pelo menos essa resposta eu gostaria de ter. Tem empenho?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Eu estou precisando de liberação orçamentária para fazer toda movimentação. Mas isto está sendo feito.\r\n\r\nPosso só falar rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Eu concordo em grande parte com toda argumentação de vocês. Entendemos. Vejo que o estado sim, está sensibilizado também. Que tem pessoas envolvidas também. Que a responsabilidade é nossa. De todos. E o que for possível para nós fazermos, nós iremos fazer. A questão orçamentária, eu volto a dizer, e é isso que me deixa mais tranquila num momento sensível e delicado que estamos vivendo, o momento onde eu assumi, toda movimentação, os esforços necessários estão sendo feitos. Eu espero, em breve, poder vir aqui e trazer outras informações. Mas o que temos hoje, respondendo à pergunta da Kátia, infelizmente, Kátia, você sabe disso, nós já conversamos, eu não posso (não compreendido) isso agora. Não tem como dar uma resposta para vocês agora. A resposta que eu estou dando para vocês é: nós estamos trabalhando muito, muito. Para poder fazer toda a tramitação burocrática dessa celebração nesses novos convênios.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A resposta da presidente da Fia, guardadas as explicações, é que nós... Ainda está em tramitação e não há previsão para esse pagamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Presidente, muito prazer. Meu nome é Paulo Rodrigues. Estou presidente da associação Pestalozzi de São Fidélis. Estou há quase 40 anos já trabalhando também com convênios, administração pública. Nesse período da minha vida, já tive o privilégio de ser gestor de algumas prefeituras no nosso estado e cuidar do orçamento de algumas prefeituras do nosso estado.\r\n\r\nQuero dizer para os senhores, sr. deputado, a quem admiro muito, sra. deputada, que nós não perdemos a esperança não. Se perdêssemos a esperança não estaríamos aqui. Eu vim de São Fidélis, ela veio de Campos. Saíamos de casa 4 horas da manhã para estarmos aqui. Significa que nós temos esperança sim. Nós temos esperança. E temos certeza que os senhores farão a lei ser cumprida. E a lei garante a todos os nossos atendidos o direito de serem atendidos. Então temos esperança sim, eu tenho esperança.\r\n\r\nE passei por dificuldades em alguns municípios, a qual fui gestor, e sei, compreendemos a dificuldade que a senhora está passando, a dificuldade que as entidades estão passando. Mas hoje precisamos ouvir a verdade. Não adianta, eu disse para a Kátia que não viria aqui bater palma para ninguém. Porque fazer uma viagem dessa e vir para cá bater palma para deputado, bater palma para a presidente da Fia e não ouvir a verdade. Eu não me colocarei mais em uma situação dessas. Apesar de admirar os deputados. Deputado teve voto em São Fidélis, e pode ter certeza, deputado, eu trabalhei para que o senhor tivesse aqueles votos lá. Porque reconheço o trabalho que o senhor faz em prol da causa dos nossos atendidos.\r\n\r\nEntão quero pedir que quando os senhores falarem palavras que contadores entendam, nem todos aqui conhecem o orçamento, digam com clareza: Olha, existe um orçamento. Mas parte desse orçamento está bloqueado. Então descontingenciar, muita gente não sabe o que isso significa. Significa que tem que liberar o que está bloqueado. Agora, para que esse bloqueio deixe de existir é preciso que haja também um trabalho muito sério e muito forte, unificado, de todos os órgãos envolvidos, as federações, a Assembleia, o governo, a Secretaria de Assistência, a presidência da Fia. É preciso que as pessoas entendam isso. Eu tenho certeza de que a presidente não vai poder dizer nada agora. Porque se ele disser, eu vou sair daqui, presidente, afirmando para mim mesmo que a senhora é uma mentirosa. Porque a senhora não pode de forma nenhuma dizer para mim que a senhora vai resolver o problema das nossas entidades hoje. Porque a senhora não vai. E não adianta... Não vai. Poder é uma coisa. Agora, ela pode tentar, mas não depende só dela.\r\n\r\nJá passei por situações que a senhora está passando, presidente, e pedi exoneração do meu cargo por não cumprir com a minha palavra. Por favor, aguarde. A última reunião que nós tivemos aqui com a Tereza Cosentino, enquanto estava presidente interina, ela disse que a sra. Cláudia Uchôa havia se comprometido com ela para que nós tivéssemos o orçamento suficiente para assinarmos os convênios com 30 meses de duração no dia 1º de abril.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Está aprovado na LOA o orçamento de 45.600.000. Aprovado na LOA.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Eu respeito muito o senhor, eu respeito demais o senhor e as outras...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Só para concluir. Eu quero dizer o seguinte para todos que estão aqui, nós temos problemas sérios. Sérios, para serem resolvidos. Eu sei que não vai faltar a luta da presidente. E tenho idade para ser pai da senhora e posso dizer o seguinte, como administrador que também sou, vou fazer 40 anos de estado, com 21 anos fui nomeado por Chagas Freitas diretor de Detran no Estado do Rio de Janeiro, é uma longa história de vida, que a presidente agora vai precisar se unir ao grupo que ela tem de funcionários da Fia e aos cargos comissionados que existem lá na Fia para que juntos eles possam resolver os nossos problemas porque não adianta, nós temos um convênio que venceu no dia 31 de dezembro, deputado, para quem assinou um termo aditivo está vencido desde o dia 30 de março. O governo diz que nós temos 60 dias após o término do convênio para prestarmos a conta final do convênio.\r\n\r\nEntão, quem não assinou o aditivo e um termo de ajuste de contas, ainda não foi assinado, já está inadimplente. Nós sabemos que o estado sofreu uma transformação do sistema quando era Siafem e passou para Siaf e que hoje o Siaf já bloqueou, porque se a presidente chegar lá agora na Fia e arrumar orçamento agora e disser faça os empenhos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não pode retroagir.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - ...o sistema não vai aceitar o empenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não vai aceitar. É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Então, é preciso que todos aqui saibam a verdade, o que está acontecendo. Está, presidente? Eu respeito muito a senhora. Uma criança hoje assumindo um cargo tão importante.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Me desculpa.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - A senhora é uma jovem.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Eu respeito muito o senhor, mas criança eu não sou. Eu sou uma gestora pública. Eu respeito o senhor. Eu gostaria, de verdade, que o senhor me respeitasse e confiasse na gestora que aqui está falando. Eu não vim aqui para brincar, para mentir para ninguém. Eu menti para alguém aqui? Eu falei alguma coisa que não vou poder cumprir?\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Eu não chamei a senhora de mentirosa. Eu não chamei a senhora de mentirosa!\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - O senhor me chamou de criança.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Criança pela idade.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Independente! Independente disso!\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Quando eu disse a minha pessoa, eu disse que quando eu era uma criança ainda, fui nomeado por Chagas Freitas ...\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Eu vou levar isso como um elogio.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Leva como elogio.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Ah! Muito obrigada.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Deveria levar como elogio.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Por favor, presidente, não venha armada para casa.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Eu não estou armada.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Nós estamos desarmados. Quero dizer à senhora com todo o meu coração que nós viemos para cá desarmados. Nós viemos para cá desarmados. Quando eu disse que nós temos esperança, temos sim, porque se a senhora assumiu a presidência da Fia é porque a senhora tem competência para isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Obrigada. E eu não vou pedir para sair. Eu garanto para vocês. O meu compromisso foi a única coisa que eu pude prometer para vocês, que é o nosso trabalho. Tudo o que nós estamos fazendo, toda a movimentação técnica e política para que nós consigamos resolver essa pendência o quanto antes.\r\n\r\nEu nunca vou mentir para vocês. Eu garanto. Eu nunca vou prometer passar dados ou datas que eu não possa cumprir. E isso na primeira semana que eu cheguei eu recebi as Federações. O que eu ouvi dessas pessoas foi “Você é muito corajosa”. Eu agradeço. Eu levei também como um grande elogio.\r\n\r\nE considero sim, a mim, como toda a equipe da Fia, de total competência para fazer toda tramitação necessária.\r\n\r\nA questão dos salários eu não tenho, infelizmente, competência nem gerência para mexer nisso. Eu sei que eu, como gestora, eu escolhi. Estou trabalhando lá, independente de estar recebendo ou não. Isso eu posso falar por mim.\r\n\r\nEu tenho esse compromisso com a Fia. A partir do momento em que eu fui convidada para assumir a presidência, eu vou dar o meu melhor. Assim, como durante toda a minha carreira no setor público. Gostaria, de verdade, que vocês tivessem a condição de olhar para a Renata não só como uma criança, mas como uma pessoa, uma mulher... É, eu entendi. Mas uma mulher que está junto com vocês, está junto com os deputados, que está fazendo toda a titulação necessária. Eu entendo que a presidente e a vice-presidente da Fia têm muita articulação para fazer, o que hoje não é possível.\r\n\r\nEu estou junto com a equipe mexendo na parte toda de processos, estou informatizando a Fia. Eu tenho procedimento... até numa reunião com a Fia eles desconheciam... E eu preciso, sim, Kátia, capacitar os meus servidores, os servidores da Fia, sabe por quê? Nós precisamos fazer projetos para captar recurso, nós precisamos... Já existe? É... Exatamente, então, tem um trabalho interno. A Fia não foi extinta.Ótimo.\r\n\r\nEntão, nós precisamos remodelar. Nós precisamos, seja o nome que for dado... Exatamente, mas, assim, o formato da Fia, hoje, o formato das políticas públicas hoje é esse. Não temos o que mudar. Temos o que mudar daqui para frente. Na última audiência pública o que eu pedi foi reunião técnica com as pessoas que possam colaborar para desenhar esse novo projeto.\r\n\r\nVocês podem falar, eu ouvi também na última audiência: ah, sai um pouco do seu escritório... Nós estamos saindo. A Karine não pôde vir na terça-feira porque estava em campo. Nos pontos emergenciais, nos pontos críticos, para que nós possamos sentar e trazer soluções. Não adianta chegar aqui e falar que um polo tem um problema. Eu tenho um problema e eu combinei com o deputado Paulo Melo que eu trago o problema e vou buscar a solução. Não sozinha, junto com toda a equipe e com os parceiros que estão aqui juntos comigo.\r\n\r\nTenho certeza de que juntos, esse é o meu discurso desde o início, nós conseguiremos fazer a diferença. Sempre com transparência. Sem mentira e sempre trabalhando a verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RODRIGUES - Só para encerrar, presidente, nós ouvimos da srª. Tereza que havia um compromisso da sra. Cláudia Uchôa com a mesma em que, no dia 1º de abril, nós teríamos orçamento liberado para que os convênios fossem assinados. Isso não aconteceu. Ninguém justificou para as entidades por que não aconteceu. Nós sabemos que hoje existe na Fia um total elevadíssimo de orçamento que está preso, bloqueado, vou usar a palavra popular. E sabemos que, deputado, mesmo se houver o desbloqueio desse valor do orçamento, orçamento não é dinheiro, é preciso que todos saibam, orçamento não é dinheiro, nós estamos falando em orçamento. Depois vamos falar de dinheiro, depois vamos falar em financeiro. Agora vamos falar claramente. Se houver o desbloqueio, a presidente da Fia vai ter que trabalhar ainda com a Secretaria de Finanças do Estado para a suplementação que nós sabemos que vai ser necessária a suplementação no orçamento para inteirar o valor orçamentário para que todos os convênios, todas as entidades que passaram no edital estão aptas a assinar esse convênio, possam assiná-lo.\r\n\r\nEntão, a coisa não é muito simples. Não é sair daqui e ir ali. Se a presidente me entendeu mal, presidente, eu me referi à senhora como uma pessoa jovem, uma pessoa jovem que assume uma responsabilidade que, tenho certeza em alguns momentos deve tirar um pouco o sono da senhora, porque eu assumo responsabilidades desde jovem, também. Tenho certeza disso.\r\n\r\nEntão, dizer para as entidades o seguinte. Terminando, gostaria de sair daqui com uma certeza, mas hoje não vamos sair. Se Deus quiser, a presidente vai voltar aqui na próxima reunião e vai trazer para nós tudo aquilo que ela conseguiu realizar pelo menos metade dos nossos anseios, eu já ficarei bem satisfeito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero dizer que, em breves palavras, ele foi muito claro. Minha preocupação, por isso que eu convoquei a audiência pública com urgência, é para que todos tivessem ciência da dificuldade deste processo. Eu tenho que achar a solução antes do prazo, porque pelo que eu estou vendo, não vai dar tempo. Vai ter que virar a noite, vai ter que cadastrar isso, enfim, não é simples.\r\n\r\nVamos falar de prazo. Hoje é dia 7. Cadastrar até a liberação orçamentária, financeiro liberado, dinheiro na conta para pode fazer, enfim. E aí nós teremos, eu quero pedir um encontro na semana que vem com as respostas, quero pedir à presidente que antecipe ao secretário. Precisamos de dados efetivos, quando vai pagar ou se não vai pagar. As instituições precisam saber o que fazer.\r\n\r\nOntem eu conversava com algumas instituições e eu disse, olha, não temos o que fazer. Algumas instituições já desesperadas. Viu, deputada Ana Paula Rechuan? Algumas instituições já dizendo, olha, não assinamos o edital, inclusive, é o caso de todo mundo. Assinar edital é se comprometer para não receber. E se não assinar o edital, como ficam essas crianças, adolescentes? Vai fechar todas as instituições? Há uma mobilização grave e política grande que não é gota d'água, não. Isso é muito sério.\r\n\r\nEntão, essas respostas vamos ver até semana que vem. Eu preciso saber até semana que vem com exatidão quando serão liberados os recursos de janeiro, fevereiro e março, e como serão feitas as assinaturas dos convênios para o próximo edital, é isso que eu preciso saber até semana que vem. Eu digo eu, esta Casa.\r\n\r\nO termo aditivo dos que assinaram o termo aditivo e as 16 instituições que assinaram o Tac. Os que ficaram de boca.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim, aí, vamos por parte. Você tem toda razão. Olha só o que eu preciso saber para a semana que vem, peço que anotem. Preciso saber para semana que vem: pagamento de janeiro, fevereiro, março, abril e prazo efetivo do novo edital, e orçamento, tudo. Quero saber dos aditivos, esse termo aditivo que foi feito. E o Tac das 16 instituições, que não foi feito por escrito, foi feito de boca lá atrás, foi feito um Termo de Ajuste de Conduta com 16 instituições que ficaram fora do conveniamento, tratado pelo governo com o secretário de governo. Vamos fazer o Tac. Essas instituições não entraram em discussão. Como ficarão essas instituições? E aí vamos avançar. E as instituições que não estão em nada? Se a resposta é não que seja não.\r\n\r\nEu tenho uma máxima, eu e o Felipe, o Felipe conhece bem essa máxima, “o morno eu vomitarei”, é sim ou não. Não vai pagar, não vai conveniar, não vai assinar, não tem, ok. Aí as instituições, a sociedade civil, o parlamento tomará as medidas necessárias para que as pessoas que estão sendo atendidas sejam cuidadas. Nós temos que ir até o nosso limite, o secretário é deputado e sabe do que estou dizendo, o parlamento tem o seu limite, e o nosso amigo disse muito bem, mas precisamos ter respostas. O prazo, já temos a data para nossa próxima audiência pública? Qualquer lugar, sala, auditório. Semana que vem não tem.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, tenta, Carlos Diniz, tenta e me passa depois. A única data que tem sala disponível é dia 19 de abril, certo, terça-feira. Eu dependo aqui do... Mas são 25 audiências públicas, é muito difícil. O nosso secretário aqui é muito diligente. Tenta mais uma vez. Ou então a gente faz em outro lugar.\r\n\r\nQual o bom de fazer aqui? Tudo isso aqui tem fé pública, é gravado. Então, por isso que faço aqui e não lá fora.\r\n\r\nMais alguém quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. MARIANA - Bom dia a todos. Mariana, faço parte do Movimento de Mulheres que gerencia o Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente vítima de maus-tratos.\r\n\r\nPrimeiro eu queria, não sei se ficou claro, que o nosso aditivo tem vigência até 31 de março, nós estamos descobertos nesse momento. Abril e maio os aditivos ainda não foram assinados, então a gente está de boca, a gente está descoberto dessa contemplação da Fia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Do aditivo até 30 de março. Março já acabou.\r\n\r\nA SRA. MARIANA - Abril e maio. Hoje é 7 de abril, estamos sete dias descobertos, porque de boca, a Fia solicitou a documentação, nós entregamos, mas de fato nenhuma instituição assinou. Não é isso? Eu confirmei com alguns.\r\n\r\nBem. A pergunta que o senhor fez para a Fia, para a Renata, sobre como vai ficar o estado na responsabilidade com as crianças que foram devolvidas. Eu não sei se é de ciência pública, mas infelizmente, com muita dor no coração, nós tivemos que fechar o Naca Araruama, que atendia oito municípios da região dos lagos, e estou aqui hoje com um ofício para entregar à Fia, porque já dei ciência a todos os órgãos de competência, e para ser atendida pelo Creas para fazer a passagem dos casos, eu só demorei três meses para conseguir marcar, e a fala final foi: não temos como absorver as 280 crianças que estão em elaboração de psicodiagnóstico, em situação de risco de abuso sexual dentro de casa ou na escola ou em alguma situação. Estou devolvendo no dia 27 de abril casos de São Pedro d'Aldeia. Já marquei com o Ministério Público por uma questão ética e política da minha profissão, por uma questão que vou notificar o Ministério Público dessas crianças que estão sem atendimento.\r\n\r\nEntão, hoje, afirmo, pela minha experiência nessa situação específica - que é recente -, lembrando que o corte já foi feito no edital. Isso foi explicado pela Ângela, quando estava como presidente; e depois a Tereza, quando assumiu como interina, que eles já buscaram fazer dentro dessa previsão orçamentária que o senhor mostrou aí hoje, que foi votada, que já foi cortado - porque Araruama já foi cortado no edital, nós já não fomos contemplados. O que mais iremos cortar do programa de maus-tratos? O que mais?\r\n\r\nEstou devolvendo no dia 28 de abril todos os casos de Casimiro de Abreu. Infelizmente vou ter que voltar os casos para o Ministério Público, porque o Creas está afirmando que não tem condições, que a equipe é mínima, que não tem estruturação e não tem equipe especializada na revelação dos casos de abuso sexual.\r\n\r\nEntão, hoje, eu posso afirmar que o Estado não tem essa capacidade de abarcar essas crianças, os municípios não têm, o estado não tem como se responsabilizar. Em uma experiência própria, hoje eu estarei passando para a Fia a relação das crianças. Eu quero ver o que o estado vai fazer com essas crianças da região dos lagos. Cabo Frio também estamos devolvendo. São oito municípios hoje descobertos do atendimento à criança vítima de violência doméstica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Poderia nos encaminhar uma cópia, por favor, à comissão?\r\n\r\nA SRA. MARIANA - Sim. Encaminho. A irmã Elizabeth quer complementar. Isso estava engasgado. Desculpa, gente.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH - Eu sou da Casa da Criança e do Adolescentes, com sede em Volta Redonda, que atende o médio Paraíba, inclusive Resende; e temos uma filial em Nova Friburgo que atende a região serrana. São 24 municípios onde as crianças são violentadas pelas famílias; isso fica escondido pelas paredes da casa.\r\n\r\nTive uma criança de um mês e 15 dias, no mês passado, morta por um pai que já estava lá por ter abusado da filha mais velha. Ele botou a bebê que estava chorando de fome, porque a mãe saiu, no peito e esmurrou a cabeça e matou. Isso é a violência doméstica. Não tem um caso só, não. São 13 crianças mortas/dia no Brasil pelos próprios pais, dados do Datasus. Pode entrar na internet.\r\n\r\nNo ano de 2015, foram mortas 66.870 crianças e adolescentes até 14 anos - pelas famílias - não é trânsito, não é tráfico. Dados do Datasus, gente, não são meus não. Eu tenho essa estatística, e é doloroso o alto índice de estupro. E primeiro lugar em estuprador é o pai. Isso me entra no coração. Isso me dói. Primeiro lugar. E o IBGE deu essa estatística em que o Brasil é pioneiro no mundo em que o pai estupra as próprias filhas; crianças de dois anos, gente. E o engenheiro que fez isso olha na sua cara e diz assim: a filha é minha, eu faço com ela o que eu quiser.\r\n\r\nEntão, para mim, a maior violação dos direitos humanos é violentar uma criança. Notem, nós estamos lá até com pesquisa da UFF sobre um dado importante: a criança que é violentada, abusada, ela também se torna deficiente; a primeira deficiência é a fala. Para tratar dessa criança eu gasto: uma psicóloga, uma psicopedagoga, porque nenhuma vai bem na escola - nenhuma - a taxa é zero. E 80% tem problema de fala. Na Casa da Criança eu tenho até o audiômetro porque o Sus levava um ano para me dar um resultado e as minhas profissionais fazem o teste e descobrem na hora. A violência torna a criança deficiente, e o que é pior, gente, toda criança violentada tem 90% de chance de se tornar violenta - 90% de chance. Quero colocar aqui esse plano de fundo em tudo que nós estamos falando: ou nós defendemos o futuro ou que país nós teremos. Eu quero também apresenta um dado: meus profissionais ficaram seis meses sem receber da Fia - ninguém parou. Porquê? Porque pensam: se a gente parar de receber as crianças violentadas e a equipe parar de tratar, é mais uma violência. Está aqui a minha coordenadora Cátia, perdeu o companheirão, o marido dela semana passada. A gente chamava de “tampa e panela”. Pergunte se ela parou um dia de trabalhar.\r\n\r\nEntão, eu acho que o estado e a Fia têm que reconhecer que nós não estamos ali, como muitos, pelo dinheiro, pelo salário. Eu sei que na própria Fia tem um cabide e comissionados que daria para pagar a gente tranquilamente. Minha gente, o que eu quero deixar para vocês, já estou falando demais, é o seguinte, que eu estou do seu lado, presidente da Fia, eu sou conveniada a Fia há 20 anos e há 20 anos nunca recebi um dia, mas, tenho um material humano, a casa da criança tem 95 profissionais que trabalham comigo, atuamos em 24 municípios. E qual é o antídoto da violência? É a paz, a paz na família, a paz social, então, eu tive um patrocínio com a Petrobras um projeto da cultura da paz que continua, os 24 municípios tem uma comissão municipal que trabalha pela paz e a gente trabalha isso com as famílias e eu vou encerrar com o exemplo de um pais num natal, na reunião do natal, quando a gente perguntou o que teve de bom, ele se levantou, um pai estuprador de filha, espancador dos meninos e disse assim: eu fui criado na roça de baixo de paulada e só trabalhando, não estudei, nunca fui para a escola, depois fiz um curso do Mobral e aprendi a ler, mas isso não me mudou, depois que fui para a Casa da Criança e começou o trabalho, eu, hoje, quero agradecer a vocês porque eu fui beijar o meu filho quando eu tinha 16 anos, eu fui abraçar a minha filha ela tinha 17 anos. Mudou uma geração, foi isso que a Kátia falou, então, eu creio que a gente tem que olhar mais por esse lado, vocês vão dizer assim, ah, porque você é irmã, porque você é freira, não é, ou a gente acredita no ser humano e até ontem eu briguei com um cara que falou assim, ah, esse cidadão é um animal, eu falei, pelo amor de Deus, não ofenda os animais, você nunca viu uma gatinha matar seu filhote, você nunca viu uma cadela botar seu filhote na lata de lixo, não ofenda o animal, isso é típico do ser humano cuja a única finalidade na vida é ter e não ser e não ser solidário e não amar o próximo.\r\n\r\nChega de falar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Boa-tarde a todos, queria saudar aqui a presença do deputado Márcio Pacheco, da deputada Ana Paula Rechuan, da presidente da Fia, Renata, e dos demais integrantes aqui, eu também sou psicólogo de formação, meu nome é André, sou representante da ONG Contato, mais uma instituição que é conveniada com a Fia que estou falando na sequência dos meus colegas porque também somos conveniados para executar o Naca, um projeto que a gente montou com criança e adolescente para os polos da cidade do Rio de Janeiro e da Baixada e vim complementar as informações mui to bem trazidas pelas companheiras das outras duas instituições conveniadas de que é importante, muitos dos senhores já devam saber mas é importante ressaltar aqui nesta audiência o que representa a interrupção da atenção ao ciclo de violência doméstica intrafamiliar da criança e adolescente, gera um impacto na política de atendimento que não só de assistência social de direitos humanos mas em todas as políticas intersetoriais destinadas a criança e adolescente seja na saúde, na educação porque um ciclo de violência que está sendo acompanhada psicossocialmente por profissionais do serviço social e da psicologia para não só avaliar que o serviço do Naca não é restrito a produzir uma avaliação, um laudo de avaliação, mas é também responsável por interromper esse ciclo da violência e proteger essas crianças e adolescentes e principalmente os seus vínculos familiares porque proteger seus vínculos familiares não é simplesmente se posicionar ideologicamente a favor da família, mas é entender que proteger os vínculos familiares da criança e do adolescente é destinar a ela a condição de ter propriedade do seu futuro, ela acreditar na possibilidade ainda de que as relações afetivas não são só pelas vias da violência mas pelas vias dos cuidados e os profissionais de serviço social e de psicologia que atendam nesses projetos dos mapas, eles tem esse mandato ético político que eles assumem inclusive em relação a seus conselhos de categorias para que essa política se destine a proteger essas crianças num impacto da interrupção desses acolhimentos produzem um retrocesso, retorno ao ciclo de violência da criança adolescente que isso vai impactar gerações posteriores, o método cognitivo, psicológico, afetivo, criando consequências e sequelas para a saúde tanto mental como física dessas crianças e a gente sabe muito bem com falou a Mariana e já teve a experiência no Município de Araruama, o serviço municipalizado não está apto, nem mesmo na capital do Rio de Janeiro, para absorver essas avaliações, qualquer profissional de psicologia, serviço social que sai da faculdade que consegue atender a situações de violência, são anos de capacitação, não só de especialização mas de capacitação na própria rede de formação, então, queria enfatizar isso para vocês que é muito grave a interrupção de um serviço de violência e esse risco é iminente de qualquer serviço de atendimento a criança e adolescente sujeito a situação de periculosidade. Envolvimento e prioridade absoluta. E por fim enfatizar aqui que a conquista histórica de hoje o estado conveniar a sociedade civil para realizar serviços de avaliação a casos de violência doméstica de criança e adolescente sobe uma conquista histórica, na década de 80 a criança não tinha voz para falar da vitimização de abuso sexual que ela sofria justamente por essa luta da sociedade civil o estado entendeu ao longo desses anos todos que precisava instituir serviços governamentais para isso então é o risco de desmantelamento desse serviço é um retrocesso na escola de conquista da garantia de direitos humanos de criança e adolescente para nosso estado.\r\n\r\nO SR. REPRESENTANTE DAS APAES - Boa-tarde a todos, meu amigo Márcio Pacheco, nosso guerreiro, eu estou aqui representando 64 municípios, Apaes do estado, e você, Renata, na terça-feira, um prazer, mas, graças a Deus, Deus me deu condições de educar esse garoto hoje com 36 anos, independente que apesar que o social dele está dentro de uma Apae de Barra Mansa, então, deputado Márcio Pacheco, nessas visitas minhas nas Apaes, estão perdendo, se eu chorar me desculpem, o acompanhamento do meu neto mais novo Bernardo, de 4 anos, que eu não fico mais em casa, o meu assessor jurídico do meu lado, que é meu motorista nas horas vagas, que eu não dirijo para visitar essas instituições. Quando a Mara comentou terça-feira, estou vendo quantas Apaes e estou preocupado, profissionais que vão à Apae, mas não estão fazendo atendimento, não é protesto, não falo nada e o clamor desses presidentes dessas Apaes se reporta à federação, eu fui apagar um incêndio de cada município porque parar o atendimento a essas crianças é uma violação.\r\n\r\nMas, o deputado Márcio Pacheco falou que esta é 25ª, 26ª audiência pública de que as Apaes participam, as promessas são sempre as mesmas, vai pagar, arrumar, vamos onerar, vamos que o sr. governador Pezão vai pagar isso aqui, ano passado, vocês têm mais condições de falar que eu, ficam de julho a dezembro sem repassar se a minha aposentadoria demorar dois meses para sair, o meu salário, eu não sei o que eu faço, os profissionais têm a vida particular deles, uns são casados, conta para pagar o aluguel. Uma presidente de Apae vai falar para um funcionário, seja professor, seja terapeuta, psicólogo: ah, tenha um pouquinho de paciência? Cacete, seis meses de paciência! Por mais profissionais que sejam não tem como, Felipe, trabalhar com carinho, e as contas, quem paga os juros dessas contas, é a Fia, que atrasou? Nunca. A Fia não tem uma posição para fazer um edital. Agora, eu ia fazer umas perguntas para a Renata, não vou perguntar mais e nós vamos sair daqui, Kátia, Marcos, Isabela, do mesmo jeito que entramos, sem resposta para nada. Eu não tenho esperança, hoje eu digo no microfone, aqui, na audiência pública na Alerj há pouco tempo eu tinha vergonha de ser brasileiro, hoje estou com vergonha de ser fluminense, deputado, porque estou vendo as nossas crianças nas Apaes, não sei como estão as Pestalozzi, nós representamos o maior número de deficientes no estado, em torno de trinta mil deficientes, hoje. Os profissionais não abandonam as crianças por amor, mas outros procura outro emprego. E o que acontece? Essas Apaes não têm como demitir esses funcionários. Como é que vai pagar indenização sem dinheiro. A Kátia falou comigo quando chegou aqui que hoje vai ter uma audiência aqui à tarde. Convoquei várias Apaes. Elas não vêm, sabe por quê? Não tem o que comer aqui e não tem como vir aqui. Eu vou obrigá-las a vir? Não tem como.\r\n\r\nEntão, o meu protesto eu vou ficar até o final por consideração ao meu irmão Márcio Pacheco, mas minha vontade é estar viajando, Belford Roxo amanhã, estarei na Apae Rio no sábado; porque é apagando o incêndio do dia. E fora que as Apaes recebem processos trabalhistas. Quando a pessoa é demitida é feito o processo em cima.\r\n\r\nEntão, isso aí, Márcio, não vai resolver; eu vou pensar se virei na próxima audiência. Não por você, por você eu vou aonde você chamar, mas tem hora que enoja. A Kátia falou, fomos no Monerat, fomos no Pezão, qualquer secretário nós fomos, mas não resolve, então... Mas eu mando um representante.\r\n\r\nÉ só isso, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por gentileza, se apresente.\r\n\r\nA SRA. REPRESENTANTE DAS APAES - Eu sou presidente da Apae de Campos, quero cumprimentar o deputado pela sua luta, que não é de hoje, a gente tem acompanhado e você tem sido sempre presente nas suas causas. Quero cumprimentar a presidente da Fia, sei que é desafiador estar neste cargo, mas se você foi colocada lá é porque houve alguém que a indicou e nada acontece por acaso.\r\n\r\nEntão, como mãe de uma moça de vinte e sete anos deficiente, que tem paralisia cerebral e é comprometida, eu conheço essa luta na minha carne, como os meus colegas aqui. Eu fico impressionada com ainda olhar para esses rostos aqui e eu sei qual é o cansaço deles porque eu convivo com isso todos os dias, de ter credores à porta, batendo, de não ter como pagar, de muitas vezes ter que renegociar a água, a luz, e essas situações que estão ocorrendo hoje já são de muito tempo mas nunca estiveram nessa situação atual, sabemos da crise mas nós pedimos, fazemos aqui um clamor de que haja sinceridade em que tudo que for tratado conosco enquanto presidente, porque nós sabemos dessa luta lá, estamos lá na ponta, ofertando serviços nos quais é de responsabilidade da política de assistência do estado e se o estado não tem estrutura para atender, nós estamos como parceiros; e não como requerentes, e quero colocar aqui o seguinte, é uma colocação minha enquanto instituição, não sei se houve essa mesma fala para outras instituições, as instituições que estão no Tac, que foram chamadas... Não foram chamadas para assinar esse segundo aditivo de abril e maio porque elas assinariam diretamente o convênio. Eu sinto muito estar na condição do Tac, mas não tive alternativa porque por cinco dias me faltou uma certidão. Nunca passei por esse constrangimento. A documentação da Apap sempre esteve em dia. Pela primeira vez estou passando por isso não por irresponsabilidade minha enquanto presidente ou de minha equipe, mas, sim, por uma parceria que só está tendo uma mão, presidente, estou falando não para você, mas é um desabafo das instituições. Está tendo mão única. Ela não está tendo mão dupla. Começamos a inviabilizar a instituição.\r\n\r\nEntão, como bem disse a Kátia Vasques se não há condição para que as instituições permaneçam prestando os serviços, ofertando os serviços precisamos muita transparência da Fia e do governo do estado. Creio que a gestão não mudou. A gestão é do Pezão e, hoje, está com o Dornelles. Acredito que desconhecer o Tac não é de bom tom porque foi essa fala informal que recebi no polo no qual fui levar os meus relatórios.\r\n\r\nDeixa eu finalizar. A gente precisa de acesso à sua equipe. Liguei pedindo para levar a minha documentação para o aditivo porque estou com a minha documentação em dia. Foi dito por um funcionário da assessoria de convênios que ele desconhecia, porque nesse momento o Tac não estava sendo discutido e não estava sendo reconhecido pela atual gestão.\r\n\r\nEntão, preciso que isso fique bem esclarecido para nós, porque não são somente as instituições estamos aqui representando o segmento populacional que vive em desvantagem social. Essas pessoas com deficiência merecem respeito. Respeito da sociedade. Merecem respeito da classe política. Merecem respeito do governador do estado. Merecemos respeito porque temos sofrido muito. Não paramos de trabalhar. Estamos trabalhando. Mas até quando vamos passar por essa vergonha? Estar aqui, hoje, foi muito difícil sem condição. Meu colega passou em Campos e me deu uma carona. Não temos condição nem de estar aqui, mas graça a Deus encontramos alguém.\r\n\r\nAgora, quero pedir, presidente, que ainda que as instituições estejam em dificuldade de documentação não estão porque querem estão devido à uma parceria, que não está funcionando de mão dupla. Estamos nós funcionando nessa história toda. Não sei o que fazer com essas pessoas: são encefalopatias; são autistas; são crianças sindrômicas. Elas precisam de atendimento. O que fazer?\r\n\r\nEntão, precisamos de verdade, de solução, porque assim não sendo possível assinatura temos que buscar o sistema de garantia de direito, temos que buscar o Ministério Público e fazer essa colocação muito rápido para que esse direito seja garantido. Quero te pedir, presidente, não a conheço, você é uma jovem, você não está lá por acaso: junte-se a nós porque você não será feliz se você não estiver conosco nessa luta. Você não será feliz no sentido que creio que você não será realizada, hoje, na sua gestão se você não puder fazer com que juntamente com os presidentes algo aconteça em função da pessoa com deficiência. Não são instituições são pessoas que necessitam de atendimento e com certeza muitas morrerão.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Estou na luta das pessoas com deficiência muito antes de assumir a Fia. Não sei se todos sabem há quinze anos atrás minha irmã sofreu um acidente quase morreu. Ela ficou numa cadeira de rodas. Foi então que comecei a perceber que não era ela a pessoa deficiente: é o estado, é a cidade, os lugares. Desde aí comecei a entender. Paulista, vim para o Rio de Janeiro com a minha irmã recém nessa condição. Fomos nos pontos turísticos onde o segurança falou para a gente: se vocês quiserem carregar, vocês carreguem, porque eu não vou carregar. Venho nessa luta há muito tempo. Foi, então, que fiz um trabalho incrível dentro de todas as condições possíveis no Cristo Redentor. Fiz uma pesquisa sobre acesso de pessoas com deficiência e propus algumas alterações, treinamentos de pessoas para que pudessem atender não só os turistas como a toda a população que necessita de um atendimento diferenciado.\r\n\r\nEntão, eu estou com vocês há muito tempo. Sinto-me sensibilizada, envolvida, além de, não só falando de deficiência física, eu também tenho um primo que tem síndrome e tenho propriedade, envolvimento, carinho e sensibilidade para falar com vocês sobre isso.\r\n\r\nQuanto ao Tac, logo que assumi fui procurada por uma dessas instituições e simplesmente respondi: é um compromisso do estado? Do governo? É meu também. Continuamos. O governo continua. Mudou a presidência da Fia, correto? Mudou o secretário de assistência, mas continuamos com os compromissos firmados, podem ficar tranquilos quanto a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vou formalizar, então, à presidente. Vou solicitar a todos... Próxima reunião dia 12 de abril, terça-feira, 11h, na sala 316. E estou formalizando as perguntas, vou pedir a gentileza da Fia que nos encaminhe as respostas se possível antes da audiência pública. E aí nós teremos respostas efetivas, prazo, pagamento, mesmo que seja sim ou não, a quem procurar, precisamos ter essas respostas até terça-feira, às 11h.\r\n\r\nSó mais uma pergunta e vou passar ao Secretário.\r\n\r\nPresidente, eu sei que o decreto de liberação do orçamento foi liberado em fevereiro. Quando foi que a Fia encaminhou o pedido para descontingenciamento, ou seja, o desbloqueio? É bom a gente ter essa informação para gente poder cobrar. Foi feito lá atrás? É muito recente? A senhora tem essa data?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - O lá de trás eu não posso responder, eu posso passar. Essa semana eu consegui passar para o secretário os números, foi quando ele esteve com o governador. Hoje a gente entra no mesmo assunto e vai sair de novo sem respostas. Na última audiência eu expus exatamente a mesma situação, espero que não próxima eu já tenha algo concreto, senão vou ter que infelizmente dar a mesma resposta para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu preciso ser claro com vocês. O orçamento anual da Fia para 2016 foi apresentado na LOA no valor de 45 milhões e 600 mil reais. 65% do orçamento foram contingenciados, e o que ocorre é que, pelo Decreto 45.569, de 28/1/2016, o orçamento anual é de 15.346.668,00. Vou pedir formalmente a data exata do ofício da Fia para a Secretaria de Fazenda e a de Planejamento do pedido do descontingenciamento dos 65% do valor restante, porque se esse pedido foi feito muito recentemente nós vamos ter um problema; talvez realmente não dê tempo de fazer. Se o pedido foi feito lá atrás, nós estamos no mês de abril, como ele foi contingenciado no dia 28 de janeiro de 2016 eu preciso entender se ele foi feito no início da gestão, em fevereiro, ou se foi feito agora. É mais uma pergunta que eu quero encaminhar.\r\n\r\nEncerrada essa pauta, quero convidar os que puderem para estar aqui na terçaa-feira para debatermos as respostas da Fia. Vou convidar o secretário, inclusive; sei da luta. A presidência da Fia me contempla, mas preciso que ela traga do secretário as respostas: vamos fazer isso, não vamos fazer isso. Se depende do secretário, que é meu colega e vou ligar para ele, eu e Ana vamos pedir ajuda ao Paulo, que já foi presidente desta Casa, é sensível à questão: Paulo, nos ajude porque a presidente da Fia precisa nos trazer informações. E nós vamos interpelar planejamento e fazenda para nos dar as respostas na terça-feira. O que eu quero dizer, encerro essa pauta e passo, nós teremos respostas na quarta-feira e tomaremos decisões políticas, políticas, porque é fundamental que o governo responda a esse tema. Precisamos tomar decisões.\r\n\r\nObrigado pelo desabafo, Hélio. A gente já tomou muita decisão aqui e a gente viu jogo perdido reverter. Não é verdade, Hélio? A gente já viu aqui convênio sem assinar ficar assinado um dia depois da primeira manifestação que nós fizemos. A gente já viu isso. Nós vamos ver esse filme mudar. Não é culpa da presidente da Fia. A presidente da Fia não pode simplesmente inventar dinheiro, inventar orçamento, não pode pagar, sem a secretaria da qual ela é hoje absolutamente ligada, Planejamento e Fazenda. Nós estamos convidando a Fia a nos trazer respostas de como a gente pode ajudá-la nesse processo.\r\n\r\nA Tânia está aí? Da Apae Rio.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA - Boa-tarde a todos e a todas, cumprimentar aqui as pessoas, deputado, é muito breve, eu não tenho nenhuma pergunta. Eu acho que todas as respostas aqui foram dadas, tudo ficou muito claro. Mas em cima das falas da Kátia, principalmente, da irmã Elizabeth e da companheira ali, a gente precisa fazer uma constatação para quem, e todos nós aqui, que fazemos parte de uma rede histórica de atendimento nesse estado. Eu acredito e vejo e sei da garra e da força. Nem falei. Eu represento hoje a Apae do Rio de Janeiro. Desculpa.\r\n\r\nEntão, quero dizer para vocês o seguinte: sabe qual é a diferença das nossas instituições para o poder público? É porque, mesmo sem dinheiro, a gente dá nó em pingo de éter e não fecha as portas. Essa é a diferença. Essa é a maior diferença. E é essa diferença que nos respalda. É essa diferença que faz com que nós sejamos quem somos. E isso exige, não pede, não, exige respeito. Isso exige que nós sejamos olhados e vistos como as pessoas que fazem a diferença neste estado. Eu conheço o movimento apaeano, eu conheço o movimento pestalozziano e tantas instituições que estão aqui. Vejo a indignação de pessoas, como as duas pessoas que estiveram aqui agora, os profissionais, mas nós não podemos e não temos o luxo de dizer: o nosso orçamento está contingenciado. Nós simplesmente vamos fechar aquela porta. Alguém aqui já fechou porta? Alguém aqui já disse que não vai atender? Qual foi a instituição que fez isso?\r\n\r\nEntão, gente, olha só... Sim, não, mas eu não estou falando de questões que às avezes são graves e específicas. Eu quero dizer o seguinte: fazemos a diferença. Não vamos nos esquecer disso. Vamos nos lembrar disso. E com representantes, como nós temos aqui, nós vamos longe. Contando com o deputado Márcio Pacheco, com a deputada e, se Deus quiser, com a sabedoria da presidente da Fia e dos demais, nós vamos chegar lá. Mas nós não temos nunca que abaixar a cabeça. Tenham isso em mente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Tânia.\r\n\r\nPasso a palavra ao secretário Felipe Pereira, que falará sobre a questão do programa que foi transferido da Fia para sua secretaria, ou seja, algumas instituições que recebiam conveniadas pela Fia, esses convênios foram transferidos para sua pasta. Eu gostaria que ele expusesse aqui as razões da questão orçamentária e fizesse uma explanação a respeito do porquê dos atrasos, conforme as instituições justamente vieram fazer o questionamento ao secretário e ele prontamente se dispôs a falar.\r\n\r\nPor favor, com a palavra o secretário Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Bom-dia a todos, eu quero aqui, em nome do Salomão, da Marta e da Marilda, cumprimentar aqui a todas as instituições representadas; quero cumprimentar meu amigo que preside essa audiência, deputado Márcio Pacheco; deputada Ana Paula Rechuan; minha querida Renata; Karine, enfim, cumprimentar a todos que se encontram presentes aqui. Antes de mais nada, eu quero só dizer que, se a Renata foi chamada de criança, antes que me chamem de bebê, eu realmente sou jovem. Não estou com tanto cabelo branco assim quanto o Márcio, tenho 32 anos e já tive oportunidade de estar, durante oito anos, em Brasília como deputado federal, presidindo a terceira mais importante comissão daquela casa, a de Fiscalização Financeira e Controle e, desde 2013, a convite do governador Sérgio Cabral, fomos convocados para estar aqui no Estado do Rio de Janeiro assumindo uma secretaria de estado que foi criada para que a gente pudesse concentrar as ações concernentes às políticas públicas sobre drogas. Fazendo essa abertura, quero dar um relato. É importante ressaltar que o trabalho que vocês, o terceiro setor, as instituições realizam, não deveria existir. Esse é o primeiro ponto. Na verdade, isso era uma obrigação do estado e isso acontecendo, é importante ressaltar que se vocês aqui estão é porque o estado, o poder público em algum momento reconheceu sua deficiência e resolveu abraçar essas causas. É importante tentar entender o momento que vivemos. Num momento, no passado, que estamos vivendo, não é o Estado do Rio de Janeiro que está nessa queda orçamentária e financeira: é o Brasil. Estive ontem em Brasília para tentar algumas possibilidades de aporte de recursos por parceria de Brasília, de deputados, e a informação que tive é de que existem estados, não era o Rio de Janeiro que estava sendo discutido, que quebram no mês de julho. Quebram. Servidores terceirizados, concursados, efetivos, comissionados não terão sequer salário. Estados quebram, tudo devido à crise que foi instalada no Brasil, me perdoem os presentes, mas não vou apontar um culpado. Todos somos cidadãos, eleitores e temos direitos e deveres na sociedade.\r\n\r\nUma explicação que dou em casa, sou casado há nove anos, tenho um filho de 2anos e 8 meses, uma explicação muito no nosso cotidiano. Tenho amigos que são empregadores e, em 2015, abril, maio de 2015, tinham 2.100, 2.300 funcionários e fecharam o ano com a metade da sua folha. Minha esposa pergunta: como pode sua secretaria não ter dinheiro? A explicação é simples: esses 1.050, 1.100 funcionários que esse meu amigo demitiu, eles não têm salário para consumir roupas, alimentos, supérfluos. Isso deixa de gerar receita para o estado, isso diminui a arrecadação do estado, os impostos são diminuídos. Eu acho que, não defendendo, mas explicando a realidade que estamos vivendo, eu acho que até no passado, eu acho que o Márcio lembra de algumas conversas que tivemos, eu era um grande apostador de que o Brasil não ia chegar a ser uma Grécia ou outros países que tiveram queda total, falência. Eu não acreditava nisso. E devido à crise instalada no Brasil, não é no Rio de Janeiro, eu tenho essa preocupação. Se não tivermos uma reação política no Brasil para que nossa economia possa voltar a ser creditada. Hoje, o que está acontecendo é que não existe crédito no Brasil para que haja investimento. Pergunto: se cada um dos senhores aqui tivesse algum dinheiro em alguma poupança, debaixo do colchão, no seu estrado, faria um investimento em alguma ação no Brasil? Não faria, esta é que é a verdade nossa. O momento que nós estamos vivendo - desculpe, deputado Márcio, deputada Ana Paula Rechuan, por este breve preâmbulo aqui - é para estarmos todos muito pensativos porque não é a instituição Girassol, a Construindo Sonhos, a Ideais; não é a Pestalozzi, não são apenas vocês que estão num momento de dificuldades no nosso país e no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos muitas e muitas pessoas com a mesma necessidade.\r\n\r\nTratando aqui diretamente do nosso assunto, deputado Márcio Pacheco, deputada Ana Paula, desde o ano passado já nós estamos nesse contato pleno e direto aqui em relação a esses convênios. É importante ressaltar que algumas afirmações foram feitas nesse período, como, por exemplo, o secretário, quando as instituições estavam na Fia, o pagamento não atrasava. Cabe ressaltar que quando as instituições - eu estou falando das que estão ligadas hoje à Sepredeq - estavam ligadas à Fia quem repassava o recurso para o pagamento era a Sepredeq. Com todo o carinho e respeito às instituições, eu não aceito que falem que a culpa é da Sepredeq, porque nós sempre fizemos o repasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Secretário, o recurso, então, durante esse período...\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Até o mês de abril, até a transferência dos convênios, o recurso era descentralizado da nossa pasta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Da secretaria.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - ...para a Fia, para que elas pudessem receber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - O que aconteceu, deputado Márcio Pacheco, de abril para cá não foi uma falta de repasse para as instituições aqui presentes e as não presentes também, que vieram nesse convênio Fia. O que aconteceu é que houve já, desde aquele momento, uma queda abrupta de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro e, a partir daí, se começou a ter esse atraso e essa falta de repasse.\r\n\r\nDiga-se de passagem, mais uma informação que eu quero passar aqui, Márcio: no dia 9 de dezembro, se não me falha a memória - já estou ficando meio velho -, nós tivemos uma reunião com todos os secretários de estado presentes, junto com o governador. Todos nós estávamos com uma pastinha na mão, deputada Ana Paula. O mais incrível é que eu achava assim: poxa, a Secretaria de Prevenção é a menor em questões orçamentárias no Estado do Rio de Janeiro, junto com a Secretaria de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEu estava preocupado, falei: será que só eu estou sendo penalizado em termos do estado - eu, Secretaria? Fui vendo a pastinha dos meus colegas que estavam do meu lado. A Secretaria do Idoso... Primeiro, na Secretaria de Prevenção à Dependência Química, do seu orçamento previsto de 2015, havia execução orçamentária de 32% naquele momento. A Secretaria do Idoso - o secretário José Luiz Nanci estava sentado ao meu lado, deputado aqui, colega de vocês - havia tido uma execução orçamentária de 38% no ano de 2015.\r\n\r\nPara a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, que todos também falam que jorra dinheiro porque é esporte, Olimpíada, isso tudo, só havia execução orçamentária de 34% do seu orçamento no ano de 2015, e por aí foi. A Secretaria de Planejamento teve execução orçamentária de menos ainda, acho que foi de 18% para o período de 2015.\r\n\r\nO que quero deixar claro aqui é exatamente esse retrato que nós estamos vivendo. A crise não é da Fia, a crise não é na Assistência Social, a crise não é na Sepredeq, a crise não é em nenhum desses órgãos. Existe o momento que o Estado do Rio de Janeiro vive, muito delicado. Aí algumas pessoas, com toda a razão... O deputado Márcio Pacheco teve o seu voto contrário na questão do empréstimo de um bilhão para a obra do metrô e confesso a vocês que até o ano de 2013, antes de assumir esse cargo no Executivo, além de empresário, na minha vida privada que sou, administrador, eu vinha atuando somente no Legislativo, mas eu não entendia muito, meu amigo. É Paulo, não é? Eu não entendia muito, Paulo, essa questão de, poxa, meu Deus do céu, mas tem orçamento e não tem dinheiro. Pelo amor de Deus, como é que pode isso? O que vai acontecer? Na verdade, o orçamento é uma peça fictícia. É uma intenção que o governo do estado tem fazendo previsão no que arrecada. Por exemplo, nesse um bilhão de reais, outras coisas que comecei a aprender, foi que existem limitações, impostas pelo próprio governo. Esse um bilhão, por exemplo, do governo federal, para quem aqui não sabe, existe uma limitação específica, pela Procuradoria do Ministério da Fazenda, que desse dinheiro, não poderia ser usado um centavo para custeio. Todo esse recurso seria emprestado ao governo do estado para ser usado em investimento: obras e tudo isso que estamos vendo. Falo isso para deixar bem claro que, pelo menos, por conta desse secretário que vos falo, sensível à causa tanto quanto vocês. Quando falo de dependência química, tenho parentes, na minha família, que são dependentes químicos; tenho amigos que sofrem com dependência química, dentro de suas casas, além do cotidiano em que vivemos, assim como sei que vocês têm essa militância, na área de pessoas com deficiência física. Acho que todos nós temos que estar, neste momento, como a deputada Ana Paula Rechuan colocou aqui muito bem, lutando sim, para que a gente tenha alguma luz, uma esperança no fim do túnel.\r\n\r\nEu, meu amigo Salomão, quando fui interpelado, no mesmo dia, quando emitimos esse documento, deputada Ana Paula, que está em suas mãos, algumas pessoas perguntaram porque eu propus a suspensão desses convênios por 120 dias, que legal, contratual, está no nosso convênio essa possibilidade. Simplesmente por um motivo: sou responsável, e não que eu seja irresponsável para com as crianças que estão sendo atendidas, mas o sou no orçamento público. Se tive uma publicação no dia 12 de fevereiro, no Diário Oficial - não me lembro o número do decreto - que o meu orçamento iria sofrer um contingenciamento de 90% para o ano de 2016, como eu poderia dar continuidade, neste momento de convênios que iam ultrapassar esse limite ora conveniado.\r\n\r\nEntão, meus amigos, com toda a minha juventude, aprendi um provérbio com o meu avô, com os meus pais e com os que me cercam desde a minha infância que, na multidão de conselheiros é que está a sabedoria. O meu staff, da Secretaria de Prevenção à Dependência Química - para quem conhece acha que aqui o pessoal está lá sempre presente - é composto por servidores públicos do estado, efetivos, que já estão quase todos com abono de permanência, tamanho o tempo que têm de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro. Qualquer decisão que tomo não é política, apesar de ser um político gestor, à frente da secretaria. Tomo essas decisões embasadas em laudos técnicos, em assessoria plena, do meu corpo funcional técnico de servidores do estado. Aqui comigo tem servidores, que são da parte operacional técnica, que têm contato com vocês, que, apesar de jovens, também têm 13, 14 anos de Estado do Rio de Janeiro. Quando falo isso a Fernanda até chora, porque demonstra a idade que tem. Mas, são servidores comprometidos com a causa. Estamos aqui para dar amparo, para lutar, para ter aqui todo o empenho possível. No caso que a nossa querida Kátia colocou aqui, quando vão pagar, se vão, ou não, pagar, posso garantir que a Secretaria de Prevenção à Dependência Química tem referentes aos RPs de 2015, só nessas instituições que herdamos dos convênios-Fia, um milhão, oitocentos e quarenta mil reais, devedores, reconhecidos pelo estado, que serão pagos. Quando serão pagos? Perdoem-me, não sou eu que posso dar essa informação. Trabalhamos diariamente em contato com o secretário de fazenda, Júlio Bueno, com a Lídia, que é a subsecretária de finanças, com a secretária de planejamento, dra. Cláudia Uchôa, para que a gente possa tentar rever isso. No último dia 9 de março, antes do nosso querido governador ter esse problema de saúde, estive com ele, entreguei-lhe o ofício com todas as nossas demandas de restos a pagar, de previsão orçamentária para 2016 e havia esperanças de o governador me dar - não estou falando no pessoal, mas no institucional - a perspectiva de alguma luz de quando seria isso e ele falou: Felipe, temos que esperar esse período de noventena. Realmente, naquela questão dos impostos, que estavam previstos até serem aumentados. E aí, houve uma liminar que derrubou esse aumento na arrecadação também, que estava sendo proposto, com essa série de medidas que o governo do estado estava fazendo, para que nós pudéssemos ter uma solução.\r\n\r\nEntão, assim, acabamos não tendo uma possibilidade, até o momento, de certeza, Paulo, do que poderá ser feito. E eu só quero deixar bem claro aqui, mais uma vez, para os nossos amigos aqui, Salomão, Marta e Marilda: não existe, da nossa parte, Sepredeq e do secretário Felipe Pereira, nenhum problema em darmos continuidade, assinarmos convênios, fazer nada disso, mas eu sou responsável. E me critiquem, me batam, me malhem, não tem nenhum problema. Mas irresponsável eu não serei de dar continuidade a convênios que eu não possa arcar com esse compromisso. Tenham em mim um parceiro na luta de vocês, no empenho para trabalhar cada vez melhor nesta causa, e tenham em mim uma pessoa responsável, que está aqui do lado de vocês para dar entendimento do que é público e do que é responsabilidade do estado, deputada Ana Paula, mas com responsabilidade, acima de tudo.\r\n\r\nMuito obrigado, deputado Márcio Pacheco. Espero ter respondido e talvez saneado algumas dúvidas aqui presentes. E estou aberto para críticas, sugestões e ajuda também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria encaminhar se algumas das associações quer fazer perguntas ao Secretário. Por favor. Se apresente por gentileza.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Só um detalhe, deputado Márcio. Desculpe, Marta. Só para ficar bem claro. Apesar de estarmos tratando aqui dessas instituições, que tinham vínculo com a Fia, existem mais cinco outros convênios também suspensos da secretaria, em outras áreas. Só para ficar bem claro que não é nenhuma retaliação, repúdio ao serviço que essas instituições aqui presentes realizam. Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTA KOSLOWSKI - Boa-tarde a todos. O meu nome é Marta Koslowski; eu represento a instituição Construindo Sonhos, de Barra Mansa. Eu gostaria de fazer umas colocações porque a instituição, cumprindo a determinação de v. exa., no último ofício, que era para suspender as atividades, nós estamos com as atividades suspensas desde o dia 1° de abril e nós temos muitas questões pendentes a resolver, lá com a parte financeira, com a parte administrativa e técnica dessa secretaria, com relação ao próprio convênio, à própria suspensão.\r\n\r\nPorque, quando foi celebrado o convênio, a gente assumiu o compromisso de pagamento de funcionários, de aluguel. Isso está tudo em cima da instituição. Nós temos multa para pagar, referentes a essas rescisões. E para gente tratar disso no Ministério do Trabalho, para que seja liberado o fundo de garantia deles e eles consigam sacar, dar entrada no seguro desemprego, a gente precisa de uma data para esse pagamento, porque o Ministério do Trabalho não faz homologações, acordos, se a gente não tiver uma data prevista para esse pagamento. E tem o ponto também, secretário, que, a partir do dia 1° de abril, 160 crianças estão sem atendimento, porque a gente está fechando a instituição. E nós fazemos parte de uma rede. Nós atendemos todas as crianças que são encaminhadas pelo Capsi, com problemas de drogas, o Creas, o Ministério Público.\r\n\r\nNós tivemos, no último dia 5, uma audiência conjunta, e o Ministério Público já está sabendo disso. As crianças que a gente estava atendendo, tem criança que está perambulando pelas ruas, já estão cometendo pequenos furtos. Uma semana é muito pouco. As escolas já estão acionando a gente que as crianças estão levando drogas para a escola. Assim, a situação está ficando caótica. Eu gostaria de saber se eu encaminho essas crianças para o Ministério Público, se eu mando os pais baterem na sua secretaria. O que a gente faz com essas crianças? Porque está uma situação, um caos, está estagnado. A secretaria lá da nossa cidade não sabe o que fazer, porque a gente fazendo parte da rede, agora está com um buraco na rede. A gente absorvia essa demanda, está com um buraco.\r\n\r\nEntão, assim, o Cat I, que atendia as meninas também com dependência química fechou. Então, assim, a gente não tem o que fazer. A região não tem esse trabalho com dependência química, porque todas as clínicas de tratamento de dependência química da cidade e da região, elas fecharam também. Quer dizer, o serviço vem ficando precário a cada convênio que a gente ia fazendo. E agora, com a suspensão, quer dizer, a suspensão não é só do convênio; a suspensão é do serviço. Então quer dizer, o estado não tem mais o serviço de prevenção e tratamento da dependência química para crianças e adolescentes. Não tem, desde que foi suspenso.\r\n\r\nEntão, eu queria ver isso e queria saber como que a gente deve agir nessas questões. Porque nós fazemos parte, nós temos um compromisso moral com essa mãe que leva seu filho lá para ser atendido e a mãe às vezes até achando que ele foi para algum órgão que a gente encaminhou e essa criança está andando na rua. Eu estou falando isso para o senhor porque eu vi isso. Ninguém me contou, eu vi isso. Passei de ônibus e vi as crianças andando na rua. Que era para estar em atendimento lá na minha instituição. O horário desse atendimento eles tão andando na rua.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Queria, Marta... Deputado Márcio Pacheco, posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por gentileza, secretário.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Deixa eu só esclarecer um ponto. Nesse momento em que nós demos essa comunicação através daquela reunião que nós tivemos na secretaria, do ofício da suspensão dos convênios. Nós não fizemos a suspensão e cruzamos os braços. Nós estamos trabalhando diuturnamente para que a gente tentar ter alguma saída. Deputada Ana Paula Rechuan colocou aqui, e o deputado Márcio Pacheco sabe muito bem disso, além de todo empenho nosso junto ao governo do Estado do Rio de Janeiro em relação ao Executivo, nós também temos trabalhado na possibilidade de obter ajuda da Assembleia Legislativa aqui do Estado do Rio de Janeiro através de um pedido que nós fizemos de aporte de recursos do fundo da Assembleia Legislativa para a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, para que com isso a gente possa tentar normalizar todos os nossos convênios. Não apenas os convênios tratados nesta audiência. Isso é um primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto, todos os nossos convênios que por esse motivo de atraso do repasse e de falta orçamentária, nós dando a orientação para que procurem principalmente aquele órgão encaminhador, ou seja, o Capsi na região que é a porta de entrada para a sua instituição, que essas crianças possam retornar para esta origem delas e a partir daí ter também alguma possibilidade de parceria por conta do município que trabalha essa política local. Nós não estamos aqui jogando essas crianças nas ruas, nós estamos aqui apenas pedindo nesse momento que esses órgãos encaminhadores, que não é apenas no centro de acolhimento de criança e adolescente, no centro de tratamento de criança e adolescente que nós temos esse cuidado. Só para que fique isso bem claro aqui, o nosso maior desafio, e a nossa equipe técnica está presente, era que pudéssemos regulamentar todo esse ciclo de encaminhamento para o acolhimento. Seja do adulto, seja do idoso, seja da criança e do adolescente. Porque o maior erro que o estado, e quando eu falo estado, não o Rio de Janeiro, mas o Brasil, o poder público vem cometendo é que se permita o acolhimento dessas pessoas sem que ela esteja interligada na rede de saúde mental principalmente, e também ligada à rede de assistência social. Porque isso não adianta nada. O nosso papel enquanto secretaria de prevenção é uma parte do ciclo. Nós somos um pedacinho, nós somos uma etapa no tratamento. Mas após o período que esse indivíduo, seja criança, adolescente, adulto, idoso, passe pelo tratamento na nossa rede de serviços da secretaria de prevenção, ele automaticamente retornaria para a rede de atenção municipal, ou seja, de saúde, seja psicossocial.\r\n\r\nA minha orientação, o meu pedido, Marta, fica nesse sentido, para que vocês possam buscar o órgão encaminhador destas crianças para que eles possam nos ajudar na solução dos casos locais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Qual é a palavra? Pode pegar o microfone.\r\n\r\nEu quero fazer o mesmo pedido. O mesmo pedido que fiz a Fia quero solicitar ao secretário que nos encaminhe formalmente os próximos passos, secretário. É muito importante darmos às associações a mesma resposta que foi pedida à Fia, ou seja, qual é o próximo passo. A secretaria - e eu quero me comprometer, como fiz com a Fia, me comprometer diante de v. exa. de ir no secretário de fazenda, planejamento, no governador se for preciso, olha, o secretário foi chamado... Foi convidado à Assembleia e nós cobramos dele uma posição, uma resposta efetiva. Hoje o programa está... Saiu da Fia e foi para a secretária; e o orçamento, desculpem a palavra, da secretaria foi banalizado. Desculpe a palavra, secretário, mas foi banalizado. O que foi feito com a secretaria foi a banalização de um projeto importante que é um projeto de secretaria de prevenção às drogas no Estado do Rio de Janeiro, que tem papel fundamental no atendimento, primeiro, na educação, na prevenção, no polo articulador para evitar a drogadição, atendimento. Esse é o principal polo de uma secretaria. O atendimento de média e alta complexidades até acho que a secretaria tem que ter sim o suporte da Secretaria de Saúde. Nós já debatemos esse tema. Mas v. exa. precisa de ajuda agora. Quero pedir ao senhor que nos encaminhe formalmente a situação. Bom, não pagamos isso. Não conseguimos isso. Não conseguiremos fazer isso. E precisamos disso para conseguir cumprir o necessário. Se esse encaminhamento ter que vir, eu lhe peço, que até quarta-feira, dia 13, nas mesmas condições da Fia, para que a gente possa dar a resposta efetiva para essas instituições. É possível, secretário? Pode ser?\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Totalmente possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, ok. Passo a palavra.\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Boa-tarde. Meu nome é Marilda. Represento o instituto Ideais, Volta Redonda. Nós trabalhamos há 17 anos juntamente com a Fia, com crianças e adolescentes no tratamento e na prevenção nos municípios de Volta Redonda e Valença.\r\n\r\nQuando a Fia abriu edital para situações de risco, nós fizemos um ofício pedindo para que reduzíssemos, tirássemos Valença do quadro porque nós iríamos entrar no edital porque a equipe técnica da secretaria só desqualificou o nosso trabalho de Valença. Sendo que o trabalho de 20 anos com crianças de 6 anos. Vocês me desculpem, porque em nenhum momento a Ideais parou. Nós não paramos. Nós tivemos uma reunião anteontem, com todos os funcionários. Nós fechamos uma casa, juntamos todos em uma casa para não deixar isso acontecer. Fomos aos ministérios públicos, fomos aos órgãos competentes, fizemos o que foi orientado para que nós comunicássemos a suspensão do nosso trabalho. Ontem, nós tivemos uma reunião. Nós vamos voltar e dizer que nós não vamos parar porque nós acreditamos no que fazemos. Não é justo. Hoje, temos 16 adolescentes nossos no Degase. Estamos dando suporte para eles lá. Não é justo simplesmente acabar um trabalho de 20 anos. Nós viemos oriundos da Casa da Criança. Nós nos separamos em 2003. Não é justo. Nós acreditamos que somos uma instituição que ficamos batendo ponto muito com vocês lá. E vocês nos recebem. Estava falando com ela aqui que em nenhum momento você nos deixou de receber, nem o senhor, nem o sr. José Carlos. O tempo todo lá a gente brigando e pedindo, pelo amor de Deus, que libere pelo menos as quatros PDs que estão prontas.\r\n\r\nEu falei com a Ana Paula, falei com o sr. Márcio Pacheco, pelo amor de Deus que libere quatro. Já tem PDs prontas que não foram pagas. A Fia pagou até dezembro. Por que teve recurso para pagar à Fia até dezembro, mas não teve recurso para pagar a Sepredeq até dezembro? É julho, agosto, setembro e outubro. Nem até dezembro foi. Essas que eles dão para a gente é até julho, como ele falou. Realmente ele pagou uma parte que a gente estava com a Fia para poder tramitar o processo, tanto que nós não saímos em março. Eu estava devendo. E enquanto eu não pagava a Fia não deixava a gente tramitar para a Sepredeq. Alguns estavam, umas foram em março e eu não fui. Por quê? A gente vinha pagando com o saldo rescisório, que era autorizado a gente usar para se pagar o salário em dia. Por isso é que estávamos com o salário em dia, até setembro. Hoje, eu não tenho saldo rescisório para demitir ninguém, porque foi usado para se pagar salário. E outra coisa importante, quando nos foi entregue aquela suspensão, ela foi no dia 29 de fevereiro, sendo que na lei trabalhista eu tenho que pagar ou o aviso ou cumprir esse aviso. Para eu fazer isso, eu preciso do recurso de março. Como é que fica? Nós fizemos um ofício mostrando isso para vocês, entregamos ao sr. José Carlos, que a suspensão foi a partir do dia 19 de fevereiro. Mas nós precisamos do mês de março. Nós tivemos que colocar os funcionários de aviso, eles cumpriram o aviso até o dia 30. Menos tempo. Cumpriram até o dia 30 para a gente poder fazer uma proposta de trabalho para continuar o trabalho.\r\n\r\nEm nenhum momento, eu falei na última reunião em que eu estive com o Rodrigo que eu tinha como comprar como não paramos e não vamos parar, porque nós acreditamos. É como ela falou. Nós estamos lidando com vidas, com problemas sérios que é a droga. A única que eles têm em Volta Redonda. Não atendem. Nós fomos à rede e temos declarações e ofícios que nós vamos entregar para vocês como eles não acreditaram e não aceitam. Eles falaram: só temos vocês. O período ficou precário. Tanto que nós tínhamos um adolescente que foi para o Degase, só estava com a gente agora. Quando nós chegamos, aí... Quer dizer um assalto. Está lá no Degase. O menino estava assim com a gente, bonitinho. Foi para o Degase na semana passada. E por quê? Os funcionários ficaram: o que eu faço? O que você tem para me dizer, Marilda? E como a Marta falou, nós fomos procurar também. Eu preciso de uma data para fazer, pelo menos, eles receberem o fundo de garantia - o que eles têm - para eles entrarem no auxílio-desemprego. Eu falei: Eu não tenho uma data. Como o senhor falou para mim. Aí, eu falei: você quer colocar? O senhor faz assim, coloca aí que daqui a 60 dias nós pagaremos a primeira parcela, para eles poderem receber. Eu blefei. E eu vou acreditar no senhor. Eu vou acreditar na Ana Paula Rechuan, como ela disse no início que esta Casa está tentando buscar uma solução para nos ajudar.\r\n\r\nEntão, mais uma vez vou dizendo: nós não paramos. Na hora em que vocês quiserem ir à Rua 22, nº 11, nós estamos lá atendendo de segunda a sexta-feira. Como em Valença. Só que Valença está trabalhando, aguardando outra situação, que é Fia. Como eu já havia conversado com a presidente anteriormente.\r\n\r\nÉ isso o que eu tenho a dizer. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Há mais dois inscritos. É uma pena porque nós vamos encerrar a audiência, já marcada a próxima audiência. A deputada vai ter que sair. Peço só suas últimas palavras, deputada.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Boa-tarde a todos. Eu fico maravilhado como é que se faz tanto trabalho bom, bem feito, digno, com tão pouco dinheiro. Eu fico estupefato em ouvir um deputado, um secretário dizer que falta um milhão de reais. Eu tenho ojeriza de pontes estaiadas. Eu odeio pontes estaiadas porque quem faz arquitetura e engenharia sabe que pontes estaiadas são dez, vinte vezes mais caras. É por isso, deputada, que eu queria que a senhora me ouvisse. A senhora está de parabéns quando falou que o problema é de prioridade. Nós estamos colhendo o que a gente plantou. Gastar 50 bilhões para fazer estádios de futebol, isso é uma vergonha. Fazer um evento de tênis, como foi feito agora há pouco tempo com o patrocínio do estado, de isenção fiscal, mostra claramente a falta de prioridade. Eu duvido que a Petrobras tenha um plano de negócios com o cenário do barril de petróleo a 30 dólares. Duvido! Senão, a Petrobras não tinha sido pega como foi pega de surpresa. E eu duvido que os últimos gestores deste estado tenham feito planejamentos prevendo um orçamento tão pequeno como foi feito. A Noruega pega o dinheiro dos seus royalties e faz um fundo de proteção de previdência. A gente tem que aprender - desculpa falar a gente, mas a sociedade está nisso também - a priorizar. É o que a deputada falou: farinha pouca é o pão primeiro. Isso que está sendo discutido aqui é o pão. Esse trabalho é o pão. Obras faraônicas, subsídios e incentivos. Isso é falta de planejamento.\r\n\r\nEstá de parabéns. É isso mesmo. A Alerj, os deputados têm que seguir esse conselho dela de saber priorizar, saber dizer não. Olha, só, tudo bem, mas o que é o pão? A sociedade tem que discutir o que é o pão. Museu do Amanhã, museu do futuro, derrubar viaduto, tudo bem, parabéns, é bonito, legal, incentivo ao turismo. Mas, espere aí, cadê o planejamento? Isso é bom para quem já fez o dever de casa, mas falta o pão. Uma senhora numa conversa falou que os equipamentos foram fechados não sei em quantas cidades, aquela outra, a irmã... Para discutir um milhão, discutir 60 milhões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - 49.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - O sorteio das chaves da Copa do Mundo custou 30 milhões. A sociedade brasileira está colhendo o que plantou. Os deputados têm que ter um apoio estadista, de definir o que é o pão porque os grupos vêm aí, fazem pressão e convencem e o estado vai gastando, não tem gente, acumular capital. Não é usura, não. Acumular capital isso é uma previdência. Não é possível que o Estado do Rio de Janeiro não tenha um fundo de reserva para uma situação de crise orçamentária, de queda de receita. Se fosse um estado pequeno, um estado que tem de repente falta de mão de obra qualificada, mas deputada, é isso mesmo, prioridade, tem que ver a prioridade. E finalmente, a ideia dela também do fundo, está de parabéns. Eu acho, presidente Renata, que temos de inovar. Vamos ser realistas. Eu nunca pensei na minha vida em ver funcionários do estado sem receber e parcelar salário. Nunca, nunca, nunca. Vi o Saturnino Braga ter dificuldades na prefeitura na década de 80, mas isso eu nunca vi. E eu acho que não vai resolver rápido. Hélio, não podemos desistir. Se desistirmos, vai ser mais fácil dizer não. A rede de 131 conveniados é uma rede insignificante perto da demanda, é insignificante. Se for buscar, você tem que ter muito mais do que isso, muito mais. O próprio deputado, segunda-feira, nesta cadeira aqui, ele pediu os números da demanda da infância e da adolescência. Porque se você for buscar, a demanda é muito maior. Acho, presidente, que nós temos de inovar porque a realidade é essa, não virá coisa boa por aí. Eu já ouvi de fontes boas na televisão que a própria União em outubro tem default; a própria União não vai ter dinheiro para pagar funcionário federal.\r\n\r\nEntão, eu penso assim, se tinha como essa comissão, a Fia fazer parceria com outras fundações privadas, tipo Itaú, tipo Bradesco; porque banco, nessa época de inflação, fatura muito, né? Sempre faturam. Porque o problema dessas fundações privadas é atestar a qualidade da coisa. E eu acho que a Fia tem já um modus operandi, expertise em atestar, e pelo menos está pulverizada. Se conseguirmos uma comissão, uma presidência da Fia, uma secretaria dessa fazer essas parcerias para ver se... Gente, pelo amor de Deus, 60 milhões não é nada. E a gente fica aqui sendo aviltado com um trabalho lindo, maravilhoso por tão pouco e a gente não consegue fazer.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Márcio, poucas pessoas me conhecem porque eu sou deputada de primeiro mandato. Mas eu venho do Município de Resende. E nós criamos lá no início, há dois mandatos atrás em 2008 um projeto chamado projeto Prefeito Amigo da Criança. Por acaso, eu também sou esposa do prefeito. E o prefeito colocou a política da infância em prioridade. Por quê? O que é feito no social não é mensurado, ninguém vê, não é prédio, não é asfalto, então ninguém dá visibilidade. E os frutos nós estamos colhendo. Nós identificamos os índices de mortalidade infantil. Nós tínhamos 14,4% de mortalidade infantil na nossa cidade. O índice preconizado pelo Ministério da Saúde é 10%. Na semana passada, saiu o nosso índice. Nós baixamos para 8.8%. Nós não temos crianças desnutridas. Nós criamos lá o Centro de Atendimento ao Autismo, com verbas municipais; porque não há cofinanciamento do estado, não há recurso nessa instituição do governo federal, então, existiu a vontade de mudar a questão da violência contra a criança, os abrigos que foram reestruturados, a história da obesidade infantil, que afeta também hoje as crianças, hoje existe um projeto atendendo a 5.800 crianças na rede pública. O que quero dizer? Tem que existir a vontade política do gestor, que o recurso empregado, mas para isso nós criamos uma coisa chamada orçamento-criança, onde tantos por cento de cada secretaria tem que ser usado na infância. E se isso não for, existe... Esse orçamento criança passou pela Câmara, como pode passar nesta Casa, que pode ser uma discussão, e aquele orçamento não pode ser mexido, não pode ser tirado o dinheiro da infância e adolescência para nada, como existe na questão da saúde que ela não se enquadrar dentro daquele percentual o Tribunal de Contas vai em cima e você tem perda, problemas de gestores para frente.\r\n\r\nEntão, nós temos que criar aqui, pensar, juntarmos as mentes aqui para que nós possamos criar uma rede de proteção para que os recursos estejam garantidos sempre, independente de quem esteja no comando. Tem que ser uma política de estado e não uma política de governo. O que me intriga é o número de vezes que o deputado Márcio Pacheco já teve que fazer audiências públicas aqui para liberação de recurso, e eu volto a falar independente de crise. A liberação dos recursos de vocês sempre foi penoso. Nós temos que encontrar um novo modelo em que se receba antes de cumprir o serviço. Isso não tem jeito. Como vocês não podem confiar, é aditamento de um ano, então vai adiantar seis meses. Vai ter que ser assim. Temos que encontrar. Mas hoje, nós vivemos o caos e temos que encontrar uma medida de curto prazo. Nessa medida de curto prazo, nós temos que nos juntar para avaliarmos onde pode ter algum recurso que nós podemos ajudar, por isso a iniciativa de pedir nesta Casa o que tiver dentro do fundo.\r\n\r\nExiste uma dúvida, por quê? O recurso, por exemplo, da Sepredeq já ficou nos restos a pagar do estado. Se mesmo assim pode vir recurso desta Casa, já que está nos restos a pagar. Não sei se juridicamente é possível. Me parece que o deputado Márcio Pacheco conversou com o deputado Edson Albertassi, que é líder de governo, e existe um caminho. Nós também já conversamos, não é Márcio Pacheco, com o líder de governo, o presidente Jorge Picciani está sensível à causa para encontrarmos um caminho, mas isso não resolve. Não podemos também só nos mobilizarmos quando não tem o recurso. Nós temos que criar uma estrutura, reavaliar a política, que acho que é isso também que a Renata pensa. Hoje o que ela tem na mão é resolver o problema que ficou para trás, mas pensar também o que vamos fazer, e eu não vejo outro caminho. Tem que receber antes de executar o serviço. E aí a outra etapa, de acordo com isso, e não sei como isso juridicamente pode ser feito, mas eu creio que possa ser feito. Contem comigo, nós estamos aqui junto com vocês. Queremos colocar em prática aquilo que a gente tem experiência numa gestão positiva na nossa região, para que isso possa ser também transmitido para todo o estado. Estamos aí agora na luta pela saúde, por outras coisas, mas não existe falar em saúde sem cuidar das nossas crianças. E a saúde também tem que entrar também nesse financiamento. A assistência sozinha, o serviço que vocês prestam não é só assistência, por isso que o recurso também é pequeno. Desse recurso que as entidades recebem, tem que vir recurso da saúde, tem que vir recurso da educação, que são as secretarias que têm o maior aporte financeiro. A assistência recebe um recurso pequeno.\r\n\r\nEntão, a gente pede, nós criamos um grupo de trabalho para conversar com a saúde e educação. A saúde sempre foge do tema, porque ninguém quer abraçar essas crianças de fato, a responsabilidade é do poder público sim e não só de uma instituição, de todas elas. Isso tem que ser travado para frente. Nós temos que trazer recursos dessas instituições também e trazer as entidades. Existem leis de incentivo? Existe. Em Resende tem a lei do incentivo com a Nissan. O que nós conseguimos lá? Uma creche com essa lei do incentivo. Por que essas empresas incentivadas não apoiam vocês? O incentivo que é dado é imposto que eles não pagam. Eles não fazem favor nenhum de ajudar vocês. Eles têm que ajudar vocês. Nós temos que bater na porta dessas grandes empresas que estão aí e pedir a contrapartida social, e não existe melhor contrapartida social do que na prevenção de droga, do que em cuidar das nossas crianças e adolescentes e das nossas crianças com deficiência. São esses caminhos. Não adianta também só bater no poder público que essa porta está entreaberta. Nós temos que trabalhar com todas as alternativas, e com certeza, sim, nós vamos avançar. Está bom?\r\n\r\nMuito obrigada. Boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nSr. Salomão.\r\n\r\nO SR. SALOMÃO BERNSTEIN - Eu queria tanto que a deputada Ana Paula estivesse aqui, mas a condição de a senhora sair agora e não me ouvir, eu vou querer uma hora sua pessoal, individual. (Risos) Ou fica ou me dá uma hoje pessoal. Por quê?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Os dois.\r\n\r\nO SR. SALOMÃO BERNSTEIN - Os dois. Maravilha. Vou entrar em êxtase.\r\n\r\nEntão, pessoal, vamos dar uma grande virada nessa história? Vamos sair desse lugar que a gente está, de tensão? Eu estou até me levantando para poder respirar porque está todo mundo sentado aqui e a vitalidade, o vital... Porque a gente não colocar a nossa vitalidade que está na nossa Casa, que é esse corpo que a gente está, que está massacrado aqui em uma cadeira, em uma forma, porque essa formatação das coisas, essas burocracias das coisas que perde a humanidade. Eu estou procurando atenção, realmente, seres humanos. Eu estou vendo poucos seres humanos atravessando nesse planeta. Ah, como eu estou aliviado agora! Se vocês quiserem também se levantar, não é falta de educação, não, é educação.\r\n\r\nEntão, o que eu tenho para trazer aqui? Eu quero dizer que até ontem à noite, antes do seu e-mail: esperança, nenhuma; crença, nenhuma. A crença não nasceu... No nosso novo... Com a Fia foi ótimo, uma existência de 16 anos aprendendo, aprendendo. A Fia às vezes batia. Aí vinha uma burocracia diferente, a gente fazia de um jeito depois de outro jeito, e tudo fora da hora, fora da nossa hora, mas aprendemos. Às vezes tinha prazo. Foi uma maravilha. Uma maravilha. A gente não receber quase um ano. A gente pode considerar uma crise, não é? É um absurdo! Eu posso ver a patologia, mas como os orientas dizem que “crise é oportunidade”. E como a minha esperança tinha ido embora, mas a fé que está aqui dentro, essa, ninguém tira. Não é falta de dinheiro que vai tirar a fé, não é isso? Não é. Não pode. A gente não pode ficar dependente de dinheiro. Eu acho que a gente é muito mais do que isso.\r\n\r\nEu tenho formação médica então eu fui viciado, sim, em fazer diagnóstico das coisas. O diagnóstico básico que eu vejo aqui, e nessa situação de droga e tanto mais é que o exame que está sendo feito é muito superficial, é muito superficial, e o tratamento mais superficial ainda. A gente falou mais aqui de dinheiro, dinheiro, é dinheiro, é dinheiro, é dinheiro... O que acontece que o dinheiro não chega? Porque ele está dependendo de alguém que está sentado em algum lugar que vai assinar. Quando eu falo no Codec(?) lá como José Carlos e tal, ele disse - não o foco é quem tem. A gente precisa de dinheiro, não é? Tem alguém que assina. O foco é naquele que assina, na caneta, naquele que assina. Qual é a distância que ele está da situação? Por isso que a minha esperança... Não sei o que houve; você mandou esse e-mail e alguma coisa que vem de algum outro lugar que eu não vi nada, mas alguma coisa veio e agora eu estou entendendo o que veio, quando que vi entendi porque realmente a esperança voltou, voltou para o time e voltou para essa criança, o projeto que eu tenho agora se chama eu gostaria de olhar no olho de todos aqui, como estão essas crianças, os alunos dessa criança; e daquela criança que está sentada ali, eu não estou conseguindo ver seus olhos mas essa criança é linda, olha que sorriso, acabei, que maravilha, quando ele falou de criança, você sorriu, que maravilha, e como estão as nossas crianças? Esse projeto quero a colaboração de todos, é um comportamento que tem uma tribo massai lá na África, olha o cumprimento que eles têm, então, não vou me estender muito embora eu tenha muita coisa para contar. Eu estou me sentindo muito bem, eu estou me sentindo ouvido por vocês mais do que pelas orelhas. Estou sentindo vocês em mim, então, não falei meu nome, é importante falar meu nome, Salomão Bernstein, do Instituto Girassol do Brasil, a gente está instituída em Nova Friburgo, 1989, Fia desde 2001. Tenho uma história com a Fia de amor e de crise e mais de aprendizado e também tem uma história de amor por incrível que pareça, bom, então, que preciso dizer sobre droga, eu (não compreendido) as drogas, sinto muito, mas, pessoalmente, o girassol na verdade (não compreendido) está passando por um processo, um motivo onde, coitado, teve (não compreendido) bom, enfim, tudo haver a sua fala, a sua fala é minha fala então eu não preciso falar muito porque tudo que ela falou é o que eu queria falar, a solução está na criatividade, a gente tem que dar uma girada, abrir um pouco, então, eu preciso sempre de alguém para me parar senão eu não paro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Rapidamente eu preciso encerrar.\r\n\r\nO SR. SALOMÃO BERNSTEIN - Só vou dizer o seguinte, sobre drogas, eu transcendi as drogas para ascender as pessoas que (não compreendido) fica muito focado em droga, droga, e não se focam nas pessoas e as pessoas funcionam nas relações e as drogas também operam nas sinapses, nas relações, então, a questão está nas relações e aí a gente pode ter muitas drogas dependendo como a gente usa, isso aqui, essas coisas aqui, isso pode ser uma droga ou pode não ser uma droga as relações podem ser uma droga ou pode ser algo verdadeiro e se construir com isso então não vou me estender mais e eu peço para encerrar aqui eu saio daqui com esperança eu estou sentindo aqui que tem algo que já aconteceu e eu estou com esperança de ser recebido pela Renata, tem algo fundamental pessoal, diagnóstico essencial da história (não compreendido) de toda experiência que vivi na minha filha, a questão que nós estamos lhe dando com o incêndio, com a coisa muda, tem uma situação imediata, primeiro tem que parar o sangramento, é um sangramento aqui, 11 meses sem receber, olha eu não vou falar das consequências que estão (não compreendido) ali, uma solução que, você me dá um tempo depois, tá? Agora, eu queria deixar uma coisa muito importante: existem modelos diferenciados, um deles chama sociocracia. Quem quiser procurar em Internet procura sociocracia, que é um modelo de governança onde tudo que está acontecendo aqui nesse país não vai acontecer porque é um outro mecanismo de se ouvir, de se falar e todos ouvirem, então (não compreendido) e quero conversar... Pessoal, muito obrigado por terem me ouvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Gente, olha só, eu preciso encerrar.\r\n\r\nPor gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTA KOSLOWSKI - Eu preciso que o secretário me dê uma data para gente reunir com a equipe técnica dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - 13/11 ele traz as respostas, eu fiz um pedido. É diferente?\r\n\r\nEntão, por favor, secretário, responda.\r\n\r\nPerdão, 13, às onze horas, desculpe.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Marta, só uma informação. Reunir com a minha equipe técnica, vocês dão as ordens...\r\n\r\nA SRA. MARTA KOSLOWSKI - Mas eu já protocolei um ofício, lá, secretário, e ficaram de chamar a gente e não chamaram\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Então, o Rodrigo e Fernanda...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Gente, um momento, que ainda não acabou a audiência, a presidente da Fia ainda vai falar.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Na verdade, deputado Márcio, só para esclarecer uma questão que a Marta levantou, aquela questão da data da entrega do ofício da suspensão e a data, efetivamente, que foi concluída, que foi menor que os trinta dias, inclusive, a nossa equipe já vai chamar vocês para que a gente possa fazer a adequação em relação a esse lapso temporal, isso vocês podem ficam tranquilos. Eles vão marcar com vocês imediatamente. As PDs de vocês estão todas prontas até o mês de janeiro de 2016. Janeiro de 2016 já foi pronto, inclusive, o empenho, porém, em 16, nós não tivemos liberação orçamentária para preparar PD.\r\n\r\nEntão, PDs de 2015 estão todas prontas, um milhão, oitocentos e quarenta mil é o que a secretaria tem com as instituições relacionadas aos convênios Fia que vieram da Fia para nós, para que sejam pagos nos RPs, que são as PDs já com numeração nova, de 2016, que já foram refeitas, só para deixar claro. Agora, eu não sou o dono da chave do cofre para preparar o pagamento de vocês, então...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FELIPE PEREIRA - Minha querida irmã, eu não seria leviano de chamar alguém de assaltante, mas que nós estamos com déficit orçamentário, estamos e o nosso governador, isso eu posso lhe garantir, que tem trabalhado, apesar de sua doença, diariamente, para que pudesse tentar retomar o estado a um sentido de crescimento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero agradecer ao secretário Felipe e dizer que quando as associações me interpelaram sobre isso eu na mesma hora fiz contato com o secretário para que ele viesse prestar os esclarecimentos que prestou e ele assim o fez. Quero dizer que é muito importante, ouvindo as palavras do sr. Salomão, eu quero dizer que é muito importante que se faça um histórico do trabalho e dos incêndios que apagamos desde 2010, das históricas reversões que fizemos a respeito da manutenção da política pública em prol da criança e do adolescente em situação de risco, isso não é novo. Há que se falar, sim, em inovações e criatividade, mas eu convido aos que eu já fiz um chamamento para integrar os grupos de trabalho que nós temos para apresentar ao estado este modelo, este grupo já existe, não é novo, não precisa ser feito um novo, esse trabalho já existe nesta Casa e basta que os que estão, hoje, graças a Deus, presentes a essa, continuem com fé nos ajudando a construir o modelo que iniciamos a apresentar e já apresentamos o primeiro modelo ao governador Cabral, o Pezão já tem e o Dornelles precisa ter. Este remodelamento, esta solução que advém do fundo das demais fundações privadas é mais um ponto que poderá ser agregado à proposta de nós alocarmos recursos das demais secretarias num ínfimo valor para atender isso já foi apresentado ao governo há muito tempo, já teria resolvido o problema das instituições. E eu concordo com o Márcio, um milhão é 0.01% do orçamento da saúde para fazer o atendimento. Esse modelo já foi apresentado. A nossa luta agora - quero chamar o secretário, chamar a presidente da Fia - e aí chamo atenção para o nosso governo, porque cada vez que muda o secretário fica mais difícil a intervenção para que o modelo que apresentamos seja aprovado. Essa é a verdade. Só na Secretaria de Assistência mudou cinco vezes desde a primeira vez que apresentamos o primeiro sistema de remodelamento. Cada vez que muda o secretário tenho que ir lá apresentar de novo o que a gente estava construindo.\r\n\r\nEntão, se a presidente da Fia agora nos ajudar a pegar o que apresentamos para o Cabral e dizer: olha aqui está o resultado. Se realocar um pouquinho do recurso da saúde, educação paga todos os convênios. Isso pode ser feito por decreto. Posso dizer isso, porque o secretário Felipe está aqui do meu lado não vai me deixar mentir a parte do recurso que era para pagar a Sepredeq vinha da saúde através de decreto da saúde para a Sepredeq. Não, a questão é financeira, ou seja, o modelo já existe. Quero chamar vocês a nos ajudar a reintegrar esse pedido.\r\n\r\nAgradeço ao deputado e secretário Felipe. Passo à presidente da Fia para encerrar.\r\n\r\nConvidamos todos para o dia 12 de abril, às 11h, na sala 316.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Fiz questão de pedir a palavra só para responder rapidamente ao sr. Márcio que a ideia é essa: buscar parceria. A ideia é ver o que vocês produziram e implementar. Não vim aqui armada. Vim aqui, acreditem, de braços abertos, uma jovem cheia de energia, força, coragem e esperança. Estamos juntos nessa. Acreditem estamos juntos. Está bom? Muito obrigada, boa tarde para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado a todos. Está encerrada a nossa audiência pública. Até terça-feira. Deus os abençoe.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas, na Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Senhora Deputada MARTHA ROCHA. Abrindo os trabalhos, o De putado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema 'AUTISMO : DESAFIOS E PRIORIDADES', conforme publicação no D.O. de 12.04.2016. Foi anunciada a presença do Superintendente de Políticas Públicas para a pessoa com deficiência, Sr. MARCO CASTILHO; do Promotor de Justiça Dr. LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA; da Drª ANDREA BUSSADE, da OAB; da Srª VANINA SILVEIRA, diretora da Clínica- Escola do Autista de Itaboraí; da Srª MARYSE SUPLINO, diretora do Instituto Ann Sullivan; das Senhoras TÂNIA GOMES e NIVES PORTO, do CEPDE - Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência; entre outros representantes de instituições que apóiam o autista. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de abril de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom dia a todos e todas. Estamos iniciando, na forma regimental, mais uma reunião ordinária, audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a seguinte Ordem do Dia: “Autismo, Desafios e Prioridades”.\r\n\r\nQuero agradecer a presença dos senhores e senhoras, e dizer que estamos, certamente, muito envolvidos com o tema em questão. Fizemos diversas audiências públicas aqui, no Legislativo, a respeito do tema, e não tenho dúvida de nós precisamos avançar ainda mais nisso porque se trata de um tema muito importante para toda a sociedade, mas especialmente para os familiares.\r\n\r\nNós, aqui na Assembléia Legislativa, temos tratado a questão da falta, da ausência de política pública específica para o autista e seus familiares, e o Estado do Rio de Janeiro precisa se mobilizar. Por esta razão, há pouco tempo, nós recebemos aqui várias leis que tramitam nesta Casa. Mas, de modo especial, a Deputada Martha Rocha, que já quero cumprimentar pela sua presença conosco, deu entrada num Projeto de Lei apresentando a possibilidade de um programa estadual para a implementação de políticas públicas para a pessoa com autismo e seus aspectos.\r\n\r\nEu quero, de pronto, passar a palavra à Deputada Martha, e dizer da importância e agradecer, em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência, - ela já tem inclusive participado conosco de outras intervenções importantes, outros momentos desta Comissão, ela tem sido diligente conosco - e essa apresentação desse Projeto mostra à sociedade a participação de vários Deputados que são direta e indiretamente conectados à causa, não só da pessoa com deficiência, mas porque ela milita em todas essas questões.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para a Deputada Martha. Agradeço a presença do Marco Castilho, superintendente da Política para a Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro; a presença do Dr. Luiz Cláudio Almeida, Promotor de Justiça, que é um grande companheiro, com muitas batalhas e muitas lutas.\r\n\r\nQuero agradecer a Andrea Bussade, da OAB, que já se encontra aqui conosco; a Tânia Gomes, do CEPDE, e aos demais institutos. Ao passar a palavra, eu vou nominar os institutos e contar com a colaboração e todos.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Eu quero cumprimentar o presidente da Comissão e, em nome dele, todas as autoridades aqui presentes; as organizações civis que, para nós, é muito importante que elas sejam ouvidas.\r\n\r\nEu não vim aqui para falar. Na verdade, eu vim aqui para ouvir. Como surgiu esse Projeto? Em conversa com o Deputado Márcio Pacheco, eu participei de uma audiência pública que tratava da questão dos autistas. E, em seguida, em razão da minha presença nessa audiência, eu comecei a ser procurada por mães de autistas, que me procuraram porque acompanham nossa atividade parlamentar através da mídia social, e então começamos a construir a possibilidade, a exemplo do que já existe em nível federal, exatamente de uma política.\r\n\r\nEu fiquei particularmente feliz com duas decisões tomadas por esta Comissão. A primeira, a possibilidade de estarmos aqui fazendo uma audiência pública. O que me interessa não é que esse Projeto seja aprovado do jeito que está. O que me interessa na apresentação desse Projeto foi trazer o debate e buscar da sociedade, de todos os atores envolvidos nessa questão, aquilo que é melhor para esse tipo de ação.\r\n\r\nEm segundo lugar, ter essa audiência pública, seja hoje a única ou a necessidade de uma outra. Como acompanho sempre os Projetos que apresento, vi uma decisão do Deputado Márcio Pacheco, que achei extremamente importante, que foi de ouvir a Superintendência de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência. O Projeto baixou em diligência para ouvir o que o Estado pensa de tudo isso.\r\n\r\nEu só queria efetivamente dizer o seguinte, o nosso objetivo foi trazer o debate e hoje o nosso objetivo maior é que esse início de debate seja aperfeiçoado pelos atores que aqui se encontram e que mais adiante nós possamos ter um Projeto mais perfeito, se assim entenderem, para que possamos discutir de forma plena, efetiva e permanente essa política pública que é tão importante para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Deputado Márcio Pacheco. E eu estou pronta para ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO Projeto de Lei 748/15, estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Nós já temos leis federais. Há muitas leis a respeito deste tema. Este Projeto de Lei precisa do debate. Eu fiz o pedido à Deputada Martha: “Deputada, é importante ouvirmos o Estado, ouvirmos a experiência das entidades, dos pais e mães”. É muito importante, porque na letra da lei o Projeto já diz muito, ele avança muito, mas nós precisamos achar dentro da letra da lei o ideal, o avanço necessário, até onde já conseguimos acompanhar o que o Estado apresenta e lutar para um trabalho efetivo.\r\n\r\nAgradeço porque a Deputada Martha Rocha foi muito companheira quando eu fiz a proposta de ouvir o Estado e imediatamente aceitou. Isso é muito humilde. Então, agradeço da parte desta Comissão por ter confiado esse posicionamento.\r\n\r\nPasso a palavra para o Marco Castilho, superintendente da Política, ouvi-lo um pouco, porque eu já quero dizer o seguinte, não pode ser essa a única audiência pública. Este tema não pode ser feito numa audiência pública só. Então, quero ouvir um pouco o Marco, ouvir o Dr. Luiz, ouvir as entidades e já marcar uma nova audiência pública chamando as outras instituições. E passar a cópia desse programa a vocês, para que nós já começássemos inclusive a fazer uma colaboração, de cada instituição, a respeito do Projeto, e a Deputada bem disse, está pronto para receber a opinião da sociedade.\r\n\r\nMarco Castilho, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Bom dia a todos e todas. Quero agradecer aqui ao Deputado Márcio Pacheco pelo convite, pela presença dos demais Deputados, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, que acaba de chegar, e dizer que é importante a gente poder estar aqui na presença de pessoas que lidam, que militam nessa área, inclusive, com a presença do Ministério Público, o Promotor Dr. Luiz Cláudio tem sido parceiro aí em diversas discussões. Nós recebemos este Projeto como bem disse a Deputada Martha Rocha, diligência lá na superintendência, imediatamente após fazer uma leitura, eu fiz um contato aqui com o Deputado Márcio Pacheco, e o entendimento que nós tivemos, Deputados, é que a superintendência sozinha, também, não é que não tivesse, até teríamos, mas não seria tão produtivo fazer um trabalho de análise desse Projeto de Lei que é tão importante sem a participação sobretudo das instituições que atuam nessa área. O Deputado então propôs a realização de uma audiência para que a gente pudesse ampliar essa discussão e a gente vem aqui hoje nessa direção. Eu também defendo que somente essa audiência não dará conta. Já de pronto, Deputado Márcio Pacheco, lembro aqui do GT que foi constituído nesta Casa, numa primeira audiência pública quando tratávamos da questão do autista, inclusive com a proposição de uma política estadual, que a gente possa convocar, não sei se o GT foi chamado para essa audiência, mas, se não foi, que a gente possa convocar, convidar a fazer uma reunião daquele grupo de trabalho, para que a gente então pudesse fazer uma análise mais madura do PL na perspectiva de termos uma lei mais eficaz. Como contribuição imediata, primeiro venho dizer que o PL traz obviamente uma proposta na perspectiva não só de proteger, mas também de assegurar direitos. Embora o caput fala de proteção, quando você lê o que está proposto na lei, ela vai um pouco mais adiante, porque, inclusive, ela vai promover, não só fazer a proteção, mas, também, promover direitos sob a perspectiva das ações que deverão ser implementadas por força do atendimento.\r\n\r\nEntão, assim, ela é, do meu ponto de vista, uma lei bastante propícia, mas que eu, de fato, gostaria, enquanto superintendente da Política, dialogar com os atores que lidam diretamente com a causa da pessoa com espectro do autismo, porque elas têm algumas demandas, têm algumas reflexões a fazer, e acredito que contribuiria bastante. Nós teríamos, então, uma lei mais eficaz.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco coloca muito bem que já existem algumas legislações. A própria lei que institui aí a pessoa com autismo como pessoa com deficiência. Temos um decreto de 2014 que regulamentou essa lei, e que já traz aí uma série de fatores de condições que nos provocam a todos, tanto Governo quanto sociedade civil, rede de atendimento a ter uma atenção mais voltada para esse segmento.\r\n\r\nEntão, a minha fala inicial é esta. Eu gostaria muito de ouvir os colegas, as colegas que atuam diretamente nessa área, e proponho, Deputados, que a gente possa, na sequência a essa audiência pública, retomar o trabalho daquele GT, e aí, em tempo preferencialmente não muito estendido que a gente possa concluir os trabalhos deste PL proposto aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Marco. Eu já quero pedir ao Secretário Carlinhos que providencie a listagem do grupo de trabalho que se reuniu. Houve uma listagem, uma reunião que tivemos na Secretaria com o Marco Castilho. Vamos organizar essa lista das pessoas que participaram da primeira reunião, e já marcar a segunda reunião para apresentar o Projeto de Lei, convidar a Deputada Martha, e, depois, fazemos audiência, uma reunião de um grupo de trabalho. Pode ser aqui na Assembleia ou mesmo na Secretaria, como foi a última vez. Propomos uma reunião, vejam as agendas dos Deputados que querem participar, especialmente a Deputada Martha, e aí vamos debater linha por linha deste Projeto, e de outros que estão em tramitação na Casa.\r\n\r\nQuero dizer aqui que nós temos hoje, Deputada Martha, mais alguns Projetos importantes, como, por exemplo, a obrigatoriedade do diagnóstico precoce. A implantação de um diagnóstico precoce para o autismo. Esse programa é importante para o Estado. Isso tem que ser implantado na Secretaria de Saúde. Hoje nós já sabemos, dados efetivos, temos mais crianças nascidas com autismo do que com outras síndromes, com outras deficiências. O número é muito alarmante. Hoje, pelos dados dos Estados Unidos, de cada 68 nascidos, uma criança com autismo. Isso é muito mais do que, por exemplo, a síndrome de Down, que é muito conhecida de todos nós. E nós não temos esses dados no Brasil. É efetivo um diagnóstico.\r\n\r\nE por esta razão há outro Projeto tramitando na Casa que é o senso quadrienal das pessoas com autismo. É a promoção de um senso que pode ser feito sem nenhum custo, dentro de um sistema. É só incluir algumas perguntas no programa Saúde da Família. É muito simples. E o programa Saúde da Família alcança já um número grande. É só fazer uma intervenção em nível de uma preparação muito simples para os técnicos que possam abordar as famílias.\r\n\r\nE o outro é o Renda em Casa, programa Renda em Casa. São três Projetos, quero chamar a Deputada para participar conosco desses Projetos, para que possamos aliar forças. Não é de um Deputado ou outro. Por acaso estes Projetos são de minha autoria, e este Projeto Deputada Martha. Várias mãos. Nós fizemos uma união de vários Deputados e o Projeto avança com mais velocidade. E vai ser qualidade de vida, e política pública para a pessoa com deficiência, especialmente para o autismo.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Luiz Cláudio, uma fala, e, depois, as instituições se manifestam.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Almeida, Promotor de Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA - Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar todos, as autoridades, o Deputado Márcio Pacheco, que capitaneia uma luta aqui dentro desta Casa em relação aos direitos das pessoas com deficiência. Já nos encontramos em várias oportunidades. Deputada Martha Rocha, eu fico feliz também em vê-la agregada a essa luta. A senhora não imagina a alegria que temos quando conseguimos a escuta e, posteriormente, a ação. Isso é muito importante. Acho que todas as instituições têm que se unir em prol desses direitos que são historicamente relegados a segundo plano, esta é que é a realidade. Não só à questão do autismo e à questão da pessoa com deficiência, existe uma dívida histórica não só do Brasil, mas de outros países também. Mas onde a gente pode trabalhar aqui no nosso Estado, isso precisa ser resgatado. E também cumprimento todos os representantes de entidades.\r\n\r\nA minha fala aqui vai ser breve, porque, na verdade, também o Ministério Público quando vem às audiências públicas vem para ouvir, não é para falar. A gente não tem essa pretensão. Neste espaço, a gente entende que está aqui apenas como observador para, posteriormente, poder colaborar com o que for deliberado. E também, quando se trata de Projeto de Lei, é um espaço que é do Legislativo. No caso o Ministério Público, se for para colaborar, a gente colabora, não é?\r\n\r\nA gente está conhecendo o Projeto agora. Eu acho que é importante ouvir, mas eu só queria deixar, enfim, não sei como isso vai ser encarado, uma observação do que a gente acha em termos das leis em geral que tratam da questão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nÀs vezes, nos preocupa um pouco que a gente crie algumas situações para determinados segmentos que possam gerar uma disputa por espaço. Não sei se estou sendo claro. Às vezes, nós temos situações. Agora mesmo, estava conversando com o Márcio Pacheco sobre uma legislação estadual que a gente entende que é bem-intencionada, mas toda a vez que a gente tem uma situação que diz lá: “Olha, eu estou falando especificamente num artigo que fala de questões de cota, e colocam o autista ...” Porque, assim, todas as vezes que a gente vê uma determinada intenção legislativa, e não vou dizer privilegiando, mas lembrando mais de um determinado segmento, às vezes isso acaba gerando uma disputa interna ao autista. Por que não síndrome de Down? Por que não o deficiente auditivo? E isso eu acho que é uma armadilha perigosa, porque, na verdade, o caminhar tem que ser conjunto.\r\n\r\nClaro que eu não estou negando que existem as peculiaridades de cada tipo. Não é isso o que eu estou falando. Tem as peculiaridades. Mas a gente tem que tomar cuidado em oferecer o tratamento legislativo específico ou adiar uma especificidade relevante e não criar uma situação que possa levar a um debate fraticida que acho ruim às vezes. Eu já vi isso acontecer. Situações que envolvem um determinado segmento, um outro quer ter determinado tratamento. Isso é uma armadilha. Não estou falando que está acontecendo aqui, mas é para a gente ficar atento a isso.\r\n\r\nE, sobretudo, na área do espectro autista, o que a gente percebe muito como uma deficiência é a capacitação nesse tratamento capilarizado. A gente vê muito despreparo para esse atendimento no momento necessário. E isso se a gente estender para o Estado inteiro é pior ainda, porque se a gente está estendendo para várias localidades onde não há uma organização sobretudo das pessoas interessadas através das entidades, as mães, os pais ficam bastante perdidos e a rede não dá conta.\r\n\r\nEntão, um ganho muito grande, Deputado, eu acho é essa capacitação da própria equipe do Saúde Família, do pessoal, todo mundo sabendo como lidar com essa questão. É um tema que se repete em outros tipos de deficiência.\r\n\r\nIdentificar. Gostei muito dessa ideia aí de já ter um censo para identificar, todo mundo já saber, porque o que a gente percebe é um desamparo. Ou a pessoa tem a sorte de ter conhecimento e logo encontrar alguma rede de apoio, muitas vezes não pública - são ONGs, são entidades organizadas. A pessoa, num curto espaço se depara com alguém, com alguma mãe, e já dá um caminho, ou então a gente vê situação de desamparo absoluto porque não tem o apoio necessário pois, de certa forma, a rede não está preparada.\r\n\r\nEntão, eu vejo isso como algo importante para esse atendimento, porque o pior que eu vejo na situação é o não saber o que fazer. É o que parece que dá mais desespero. Você está numa situação, tem um diagnóstico, mas aí é por sua conta. Isso eu acho uma falha muito grande da rede. O acolher e dar o caminho é alentador para a pessoa para que ela possa vislumbrar, “poxa, tem um caminho”. E isso parece que nós não temos ainda de uma maneira como deveria ser, geral. E aí, claro que os centros especializados apareceriam num segundo momento em que houvesse um encaminhamento. Enfim, é só uma abertura mesmo, a posição que nós temos em cima da legislação, essa preocupação que temos, enfim, o que já vimos acontecer e que nem sempre dá certo, essa coisa de darmos um tratamento mais específico para um e, de repente, gerar um problema de discussão entre pessoas com deficiência, que eu acho que é o pior cenário. Mas enfim, estou aqui para ouvir mais. É só isso o que eu queria falar, vou deixar todo mundo falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Dr. Luiz. Eu quero passar a palavra para a Tânia Gomes, do CEPDE. A professora Edicléa, sua conselheira.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA GOMES - O vice-presidente do CEPDE está aqui, então, ele fala como vice-presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Essa informação não chegou à Comissão, mas não há problema.\r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Pedimos perdão porque na verdade foi muito recente. O CEPDE passou por eleição da nova Mesa Diretora, e desta vez quem está na presidência é a sociedade civil na pessoa da Lúcia Zaqueu. Ela hoje infelizmente não pôde estar aqui, e nós como representantes da SEASDH estamos na vice-presidência.\r\n\r\nMas eu gostaria de passar realmente a palavra para a Tânia, acho que é legal isso para não ficarmos aqui. Tem autorização do vice-presidente para poder falar em nome do conselho estadual. Por favor.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA GOMES - A minha visão do autismo, eu acho que o principal é o diagnóstico precoce, porque como ele não tem uma característica física, assim visível, as pessoas às vezes só vão descobrir que o filho tem autismo com uma idade muito avançada, e já passou do primeiro período de acolhimento, de pediatria, inclusive para as pessoas que têm uma situação financeira restrita. O que vemos no interior são pessoas tratadas como se fossem um menino mau, porque não têm esse acesso. Já não têm acesso à saúde normal, muito menos aquelas pessoas que não têm aquele diagnóstico definido e com orientação para caminhar. Porque nós aqui nas grandes cidades batalhamos pelas coisas, pelos conselhos que participam, mas, no interior, nos lugares com menos acesso até da saúde pública para a população em geral, imagina para a população que necessita de uma orientação mais específica.\r\n\r\nAcho que deveríamos ter nessas reuniões pessoas dos municípios da área da Saúde, pessoas ligadas aos municípios mais afastados, a entidades mais afastadas fora do contexto nosso, para que outras pessoas tivessem esse acesso, de terem acesso à Casa, a uma Comissão que tenha participação. Deveria ter esse convite e essa divulgação para outros lugares que são mais afastados do Rio de Janeiro para que as pessoas pudessem participar e levar para suas cidades algumas coisas que conseguimos ter mais aqui na Capital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Acolhida a sua fala. Nós vamos providenciar na próxima audiência. A Comissão sempre envia convite a todos os conselhos, os conselhos municipais, a todos os conselheiros municipais, às Casas Legislativas de todos os municípios. A Comissão tem a diligência de fazer o convite e o envio a todos e também às instituições. Todas as associações e instituições do Estado recebem convites para participar, o que obviamente não desmerece em nada a sua colaboração, porque é fundamental que ampliemos o leque para chamar todos que puderem vir, ouvir e participar. Então, agradeço.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA GOMES - E a Saúde presente sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sempre convidamos. Hoje, ultimamente, há uma desculpa para não participar, tudo é a crise. É verdade. A crise agora é a desculpa: “Não posso porque está em crise”.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA GOMES - Porque a Saúde é fundamental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nQuero pedir à Comissão que na próxima audiência pública façamos um chamamento aos Secretários de Saúde dos municípios, às instituições, para que possam vir trabalhar conosco.\r\n\r\nEu já quero fazer uma proposta aqui à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nUm Projeto nosso que tramita na Casa é o diagnóstico precoce. No programa não tem. Podia começar a mexer nisso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deixa eu aproveitar a fala do Dr. Luiz Cláudio e dizer o seguinte: o que eu fiz com esse Projeto foi simplesmente um ato de ousadia. Ouvi o que me diziam as mães e, provavelmente, esse Projeto carece muito de alteração, mas o que eu traduzi nesse Projeto foi o sentimento daquelas mães e isso realmente me foi muito dito, a questão do trabalho, porque muitos deles estavam habilitados.\r\n\r\nEu venho de uma militância em que aprendemos que em determinados momentos há necessidade de ter um tratamento desigual. Eu, por exemplo, sou autora de um Projeto aprovado nesta Casa de concessão de cotas, de vagas, para as mulheres vítimas de violência, porque fortalecer atividade econômica dessas mulheres é enfrentar a violência. Quero dizer para todos que estão aqui, que o que eu fiz aqui, que eu traduzo como um ato de ousadia, foi ouvir aquelas mulheres e, com todas as imperfeiçoes que existem, colocar aqui para que essas imperfeições sejam corrigidas. E aí, Deputado Márcio Pacheco, eu me sentiria muito honrada de apresentar um Substitutivo a esse Projeto que pudesse ser subscrito pelo senhor e por mim, com todas que pudessem aglutinar esse entendimento. Adorei a sugestão do grupo de trabalho, porque como existe um GT aqui é importante ouvir esse GT e depois esse GT apresentar em audiência pública, “Olha, o Projeto da Deputada é esse, qual é o nosso entendimento. E apresentarmos, de repente, um Substitutivo com assinatura dos dois parlamentares, se for o caso. Construirmos isso, porque isso aqui é um exercício que nós temos que fazer.\r\n\r\nQuero dizer que entendo que política é processo coletivo. A minha formação política, a minha trajetória política me diz isso. Então, para mim, política é processo coletivo. Então, estar aqui ouvindo as imperfeições desse Projeto e adequando-as para melhor traduzir a vontade desse grupo de pessoas, para mim é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Deputada. Muito obrigado mesmo. O Projeto, em si, alcança a necessidade da população, especialmente das famílias. E ouvindo então a sociedade, não tenho dúvida, ouvindo a realidade local, a necessidade também. Eu sempre digo que os melhores professores dessa causa são pais e mães, sabem mais do que todos os mestrandos, mestres, doutorandos e doutores a respeito do tema. Não é verdade? Eu não tenho dúvida de que para nós, Deputados, é um prazer ouvir pai e mãe, porque já ouvi sobre o mesmo tema pai e mãe divergirem. Sobre determinado tema, por exemplo, ter ou não centro específico, já vi pai concordando e pai divergindo. Criança com autismo tem que estar na escola especial. Já ouvi pai dizer: “Não, tem que estar na escola regular, na escola pública do lado da minha casa”. E já ouvi um terceiro pai dizer: 'Eu acho que tem que ser metade”. Ou seja, não há convergência plena. E é exatamente por tratar o indivíduo na sua inteireza, mas também na sua individualidade, é que precisamos analisar caso a caso e ouvir os pais.\r\n\r\nVou passar para a Nives, que também é conselheira do Seped, mas também aqui representa a sociedade civil, a instituição, e é mãe. Então, como mãe, Nives por favor.\r\n\r\nA SRA. NIVES PORTO - É, como mãe é uma experiência e tanto, melhora, nos torna pessoas especiais.\r\n\r\nMeu nome é Nives Porto, mãe do Diego, já adulto. Devido justamente à deficiência do Diego eu hoje estou no CEPDE, no Condef, no Conselho Municipal do Rio. É muito louvável um Projeto de Lei estadual voltado à realidade, à dificuldade da pessoa com autismo. Por quê? Fortalece a política pública justamente relacionada a esse segmento.\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio, a preocupação do senhor eu entendo, mas essa realidade das pessoas com autismo é uma deficiência que ficou reconhecida como deficiência devido à lei federal em dezembro de 2012, porque até então a gente ouvia no conselho “Autista não é deficiente. Então, não tem porquê ter política pública voltada a esse segmento”. Mas eu falava que ao mesmo tempo ele não é reconhecido como doente mental. Ele fica em cima do muro. Não há política pública para essas pessoas porque ele não é deficiente. Então, não entra em uma política pública voltada a ele como deficiente. Ele não é doente mental.\r\n\r\nEntão, foi preciso toda uma luta de anos e anos e anos. E quando eu digo isso, porque meu filho é adulto, eu falo para os pais que quem tem filho acima de 20, 18 anos, a gente segurava na mão de Deus e seguia junto com profissionais da Saúde, da Educação. Muitas vezes a gente quebrava a cara, a gente se frustrava. Então, era uma luta, uma militância que para querer o melhor do filho a gente acabava tendo toda uma bagagem, uma experiência.\r\n\r\nEnfim, é louvável o PL, sim. Eu faço parte do GT. Nós nos reunimos exatamente no dia 31 de agosto do ano passado lá na Secretaria, foi um grupo grande. Eu vi aqui a lei, o Projeto de Lei, aliás. Algumas coisas, a gente pode contribuir.\r\n\r\nEu trouxe até aqui, imprimi, a gente recebe pelos conselhos um clipping do Conade, do Conselho Nacional, com uma série de notícias voltadas ao seguimento da pessoa com deficiência no Brasil inteiro. Então, vem várias situações de vários municípios dos Estados. E me surpreendi no clipping de fevereiro justamente foi divulgado no UOL. É rapidinho. É só um parágrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. NIVES PORTO - (Lendo)\r\n\r\n“Cidade fluminense vira Meca no tratamento de autismo no Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro: o principal núcleo de conscientização, tratamento e inclusão de pessoas com autismo no Brasil é uma cidade fluminense de pouco mais de 200 mil habitantes: Itaboraí. É berço da clínica-escola do autista; um projeto público pioneiro que visa sobretudo a integração de crianças e adolescentes autistas ao ensino regular por meio de um tratamento multidisciplinar oferecido por alguns dos profissionais mais gabaritados na área e no País.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ um projeto piloto. Isso só vem fortalecer. É uma receita voltada até à Lei Berenice Piana, criada pela Berenice Piana, apoiado pelo prefeito. O que eu quero dizer com isso? É viável, talvez não, lá, por ser um município pequeno, com 200 mil habitantes, não é a mesma realidade do Rio de Janeiro, não é a mesma realidade de São Paulo, de uma metrópole, mas o tratamento, saúde, educação, lá ela faz tudo isso. Lá não atende adulto mas pode ser num centro de tratamento específico para pessoas com autismo que os que têm condição de serem encaminhados a uma escola inclusiva, com certeza, a família vai querer isso e vai provocar isso, vai cobrar isso. Mas a gente sabe dos casos mais comprometidos, que normalmente para eles estarem participando da sociedade, eles precisam estar nesse contexto, nesse espaço, porque o próprio comprometimento da deficiência impede de eles participarem de uma escola, ou pública ou privada. Então, cabe, sim, uma política pública específica.\r\n\r\nO que acontece hoje? Os mais fragilizados financeiramente vão para deposito de doente mental - em qualquer lugar do Brasil. E a pessoa que tem uma condição financeira, os pais morrem, se por acaso chegar a uma idade adulta, os pais idosos, e às vezes, se tem irmãos, os irmãos seguiram a sua vida e automaticamente coloca em alguma clínica para doente mental também.\r\n\r\nEntão, o Projeto de Lei é louvável junto com os Projetos do Deputado Márcio Pacheco, a gente tem que discutir isso e colocar essa política pública porque há uma demanda reprimida de décadas em relação a autista. A lei federal que reconhece como deficiente é de agora, muito recente, e praticamente nada foi feito. Algumas coisas estão acontecendo. Este exemplo, acho que em Resende. Então, o Estado do Rio de Janeiro a gente pode, devemos e temos o compromisso e a responsabilidade de acolher essas famílias, essas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. A Nives tem um trabalho muito efetivo nesta questão.\r\n\r\nPrecisamos ouvir de novo a experiência da escola, falei recentemente com a Berenice, não sei por que razão a clínica-escola, conversei também com o Ulisses que não pôde estar presente.\r\n\r\nPor favor se inscrevam para falar. Não tem nome de vocês aqui.\r\n\r\nVou passar a palavra a Andrea Bussade, da OAB, que também é mãe, já falou aqui do testemunho, depois eu passo a palavra para a clínica. Falei com o Ulisses, a Berenice, logo após, a Maryse Suplino, do Instituto Ann Sullivan.\r\n\r\nPor favor, Andrea.\r\n\r\nA SRA. ANDREA BUSSADE - Bom dia, Deputado, fiquei muito feliz com esse Projeto, faço parte da Comissão dos Direitos Humanos da OAB e sou mãe do Gabriel, ele tem 16 anos, ele é autista severo. O que eu vejo, tem muitas mães que são minhas amigas, é que no Rio não tem uma política pública concreta. O meu filho está há seis anos sem escola. Ele é atendido em Volta Redonda, numa fono, porque conforme a idade nem terapeuta quer atender porque escolhe, querem atender os menores. Então, o Rio está muito atrasado, para mim a cidade mais atrasada do Brasil é o Rio de Janeiro em relação ao tratamento de autismo. Não tem nada, não tem um centro e eu fico muito feliz até com esse Projeto da senhora falando aqui do incentivo à formação à pesquisa científica. A OAB no ano passado trouxe o Dr. Alison Mutri, um biólogo, cientista, que trabalha na Carolina do Norte, ele falou nesse palestra na OAB que o tempo que ele gasta indo atrás de recursos atrasa muito a pesquisa dele, porque ele tem que sair buscando recursos ao invés de ficar trabalhando na cura do autismo, porque as pesquisas estariam muito mais avançadas.\r\n\r\nO que acontece no Rio é o seguinte: o Estado acha que os autistas teriam que ser tratados nos CAPS, né? E autista não pode ser tratado em CAPS, porque é de responsabilidade do Estado porque são considerados deficientes, 75% dos autistas têm deficiência intelectual. Então, não tem condição de serem tratados em CAPS e nem tem profissional em CAPS, eles nem conhecem o autismo, a maioria das fonos não conhecem o autismo, têm medo, não sabem como lidar, então, não tem condição. A minha pergunta é: qual é a política pública aprovada pelo plano estadual do Governo para os autistas? E também quero perguntar para o senhor, Dr. Luiz, do Ministério Público, tem uma ação até que o Ulisses falou na última audiência, uma ação civil pública do Rio de Janeiro e foi favorável. Essa ação tem dez anos e quero saber o que aconteceu, por que o Estado não cumpre, como, o que está acontecendo? Porque eu vejo assim, eu, como mãe, minhas amigas que têm filhos autistas não conseguem nem um comprimido de Risperidona para dar, o Estado não está dando, ninguém dá, ficam rodando. Tem amiga minha que o filho não está na escola, sete anos de idade. Aqui no Rio de Janeiro eles ficam 40 minutos na escola pública. A realidade é essa, eles têm direito a 40 minutos, porque não tem professor, não tem professor mediador, são turmas enormes, se for um autista leve, a maioria dos é autistas é leve, está incluído, e os severos, que não falam, como o filho dela que não fala? Ela esteve aqui na última audiência, ela falou, contou a história toda. Então, é isso o que eu queria saber. Obrigada.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Andrea, muito obrigado pela sua participação. Não é a primeira vez que a Andrea, da OAB, participa conosco. Tenho três questões importantes que eu queria, inclusive, pedir. A Deputada Martha agora vai participar da Comissão da Pessoa com Deficiência. Na verdade, a Deputada Martha já é de todas as Comissões, é muito participativa, mas este tema em especial eu acho que a Deputada tem muito conhecimento na área.\r\n\r\nDeputada, veja a questão complexa. Não existem centros específicos, inclusive é uma das questões aqui, nesta Casa. Nós votamos, na legislatura passada, a implantação de centros específicos para tratamento do autista. Foi votado, previsto no orçamento, não saiu do papel, mas é lei a criação dos centros, e eu sou a favor de ir além não só da criação pelo Estado, como incentivo do Estado para instituições que fazem tratamento específico. Acho que com os dois modelos o Estado tem que se comprometer. Esta é a minha opinião. Tanto a criação específica e a capacitação de profissionais na rede para o tratamento específico, e também a subsidiariedade, o Estado chamar as instituições que fazem esse trabalho, instituições específicas que fazem esse trabalho, um chamamento para dar continuidade e ajudar essas instituições que já fazem o trabalho, têm expertise para ampliar o leque de atendimento. Hoje não acontece nem uma coisa nem outra, então, encaminhamos os autistas para os CAPS.\r\n\r\nO ano passado fizemos audiência pública dura, aqui, porque também não tem consenso. A Saúde não apoia o modelo que eu acabei de dizer, não apoia. A Saúde do Estado que foi convidada para participar no último GT, V.Exa. será convidada a participar, houve até uma confusão para não dizer outra coisa, porque a Saúde não aceita este modelo. Ela diz que não é possível fazer o centro, que não é possível se apoiar as instituições e que o CAPS está preparado, sim, para atender à criança. Esta é a norma de Estado.\r\n\r\nO nosso debate aqui é quase um convencimento, a Saúde do Estado do Rio de Janeiro desmerece, inclusive, o atendimento feito pelas instituições, não aceita e diz que não, a política é o CAPS e eles estão sim preparados. Quando nós vamos para a ponta ouvir as mães, é isso o que a nossa querida mãe Andrea acabou de dizer: são 30 minutos e no máximo por semana e olha alguns não funcionam e os atendentes em sua maioria não estão capacitados como deveriam estar. Então, o nosso dilema, além de buscar o apoio, além de buscar que as instituições sejam parceiras, além de buscar a criação dos centros, é convencer o Estado que está indo para o canal errado, porque ele vai na linha do que o Ministério da Saúde está fazendo, que é essa linha, provocando nos municípios e nos Estados que façam a capacitação pelos CAPS, ou seja, o modelo nacional está equivocado. Então, nossa briga aqui será ainda maior. Eu fiz essa nota para dizer que a nossa luta no GT também é convencer o Estado a abrir essas possibilidades. Depois eu quero abrir a palavra para....\r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Só um detalhe, e aí a Andrea com muita propriedade, o senhor também coloca, é que o Estado defende e é bom esclarecer, não é o Estado, é uma área do Estado que é a política de Estado da Saúde ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Marco.\r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Porque aqui eu também sou Estado e enquanto SEASDH, enquanto superintendência, discordo que o atendimento da pessoa com autismo tem que ser dentro dos CAPS. Nossa defesa que seja, de fato, uma equipe multiprofissional, multidisciplinar, com todo aquele aparato que a gente já, inclusive, discutiu. Talvez o pessoal da clínica-escola, na sua fala, vá traduzir melhor o que a gente defende, porque quando eu li um pouco sobre a clínica-escola eu identifiquei aquilo que a gente defende.\r\n\r\nEntão, assim, é só para dizer não é o Estado como um todo. A Saúde é que acabou acompanhando a determinação do Ministério da Saúde e implantando dentro dos seus Centros de Atendimento, os CAPS, o atendimento ao autismo.\r\n\r\nDeputado, só para concluir, por favor.\r\n\r\nO Conselho Estadual tinha pautado na sua última reunião de abril, semana passada, a saúde da pessoa com deficiência para discutir um pouco essa questão da microcefalia. Está aí “batendo as nossas portas”, mas também a política do autismo. E aí no momento final eles acabaram justificando não puderam comparecer. Reagendamos para a reunião ordinária de abril essa discussão também no Conselho Estadual, perdão, na reunião ordinária de maio.\r\n\r\nEntão, em maio, o Conselho Estadual estará chamando novamente a Saúde para que possa apresentar ao pleno do conselho o que, de fato, tem de política pública tanto na perspectiva na questão da microcefalia quanto do autismo.\r\n\r\nEstá bem. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Marco.\r\n\r\nPor favor, Dr. Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA - Olha só, esta questão, de fato, está judicializada. Lá no MP a gente já teve uma reunião com o Ulisses para tratar sobre este assunto. A rigor, essa posição que foi colocada aqui de não se tratar o autismo no CAPS foi abraçada pelo Ministério Público, que deu parecer favorável à ação. Neste sentido, há uma sentença que já obriga o Estado a não fazer isso, porém, em função de uma decisão judicial exigindo informação - a gente até teve uma reunião algum tempo atrás - esse processo ficou um pouco parado. Sugiro que a gente possa sair daqui com uma reunião marcada, porque o que acontece? A minha condição aqui é de coordenador de uma área, mas eu tenho a minha Promotoria, mas não estou na Promotoria. Então, existe um Promotor responsável por esse processo. Atualmente, o Promotor é o da 6ª Promotoria da Pessoa com Deficiência da Capital. Na ocasião da nossa reunião não era o mesmo Promotor. É importante que se diga. O Promotor que fez a audiência, naquela ocasião que nós fizemos a reunião com o Ulisses era outro. Então, isso prejudica um pouquinho a continuidade, porque a gente tem que retomar conversa. O processo, às vezes, fica lá e o Promotor tem que ser alertado da importância e da situação que está, por quê? A rigor, a despeito do posicionamento da Secretaria de Saúde existe uma sentença falando o contrário, ou seja, dando razão a essa posição defendida agora, ou seja, que não é para tratar no CAPS. Então, não se trata de discutir ideia. É a necessidade de cumprir uma sentença. Então, acho que a gente tem que efetivamente sair daqui, eu posso fazer esse link com o Promotor para que haja um encontro. Isso seja trazido à baila, porque, de fato, a gente fica triste, porque ganha e não leva: ganha e a coisa não acontece.\r\n\r\nAcho que é no processo é que tem que ser feita essa discussão.\r\n\r\nEntão, a gente deixa esse contato para eu não tomar muito tempo aqui deixar todo mundo falar.\r\n\r\nA gente pode depois fazer um contato para marcar reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Dr. Luiz.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados que enviaram os seus assessores para participar conosco Andrezinho, do Deputado Comte Bittencourt; o nosso amigo Dr. Billé, do Deputado Nivaldo Mulim e também a assessoria do Deputado Waldeck Carneiro - só não sei ainda o nome dela, mas sei que está presente - muito obrigado; do chefe do meu gabinete, Cláudio Castro, e nossa equipe também.\r\n\r\nQuero passar a palavra para Maryse, Instituto Ann Sullivan.\r\n\r\nA SRA. MARYSE SUPLINO - Bom dia ou boa tarde, estou sem relógio, um prazer poder participar dessa conversa, dessa roda de conversas acerca de um tema tão importante quanto ao atendimento às pessoas com autismo. Nesses anos de trabalho no Rio de Janeiro com o Centro Ann Sullivan, que completou agora recentemente 17 anos, a gente tem visto que infelizmente o nosso Estado carece urgentemente de ações muito claras e definidas com relação à pessoa com autismo, entendendo duas coisas principalmente. Eu acho que a primeira delas é compreender que, quando a gente fala de pessoas com autismo, nós estamos falando de uma atenção que começa lá nos bebês, e quando eu cheguei aqui já escutei alguém falando de atenção precoce. Então, aqueles bebês que apresentam alguns sinais e possibilidade de mais tarde a gente vir a confirmar o diagnóstico de autismo, são bebês que já necessitariam de um atendimento, de uma atenção especializada, e isso acompanha na vida. Convivendo com as famílias nesses anos, o que a gente tem visto? Que as necessidades vão mudando. Eu estou escutando aqui falar da Saúde, e logicamente minha área de atuação que eu gosto muito é a Educação, mas entendo claramente que não tem como a gente pensar em pessoas com autismo e não pensar na articulação dessas áreas. Então, a gente está falando de uma atenção que num determinado momento é mais preponderante em nível de Educação, em outros momentos alia a Educação e a Saúde, em outros momentos, até mesmo a assistência atravessa esse caminho, e, com certeza, mais lá na frente um olhar de trabalho. Então, assim, é uma vida e dependendo da idade, escutei uma mãe falando e a gente tem sido testemunha disso aqui no Rio, que quanto mais velhos os amigos com autismo, mais dificuldade as famílias encontram para terem qualquer tipo de apoio e suporte.\r\n\r\nCrianças que muito novinhas não entraram na escola, depois dos dez anos de idade, no Rio de Janeiro, é quase uma missão impossível conseguir uma vaga para elas. E a gente, enquanto instituição, fica com o desafio enorme nas mãos, porque a gente não dá conta, e não tem como, pela demanda que a gente tem neste Estado e nesta cidade. De tudo o que eu escutei, com certeza, vou corroborar a palavra que já foi dada de que realmente a questão dos CAPS não resolve o atendimento das pessoas com autismo, porque a gente tem vários amigos que estão indo a CAPS e que as famílias desistiram no meio do caminho por conta do mau atendimento, da qualidade que não atende, do olhar que não é de acordo com as necessidades. De fato, o que a gente precisa hoje no Estado do Rio de Janeiro é sentar um grupo, as pessoas que estão envolvidas com o tema, famílias, profissionais, técnicos, quem tiver interesse, e discutir como a gente pode pensar uma política clara para atender desde a essas famílias que começam a suspeitar que têm crianças com autismo, e o que se pode fazer em termos de, por exemplo, de suporte para as escolas, porque a gente não tem escolas inclusivas no Rio de Janeiro também. Escutei alguns falando que alguns amigos estariam em escola regular e outros não. Isso tudo faz parte de uma discussão bem ampla, porque até para a gente poder dizer quem é que está apto para estar numa escola regular ou não, depende também muito do olhar da escola. Eu escutei alguém dizendo que aqueles que supostamente têm um autismo leve, se a gente pode usar essa expressão; bom, eu tenho amigos que considero que estariam muito bem na escola regular e que, no entanto, não encontraram eco lá porque a escola não considerou que ali fosse espaço para eles. Então, é uma discussão tão profunda e complexa que é algo que a gente vai ter que separar tempo para pensar e estabelecer. Agora, o que não pode, eu acho, esta é minha opinião, é um Estado como Rio de Janeiro seguir da forma como está. Eu viajo o Brasil inteiro e vou dizer para vocês que às vezes eu me envergonho, porque vejo situações em outros Estados que, por mais que tenham dificuldade, com erro, com acertos, as pessoas estão pelo menos tentando alguma coisa. No Rio de Janeiro, às vezes, a sensação que eu tenho é que lavaram as mãos e se entregou essa situação das pessoas com autismo para Deus. É necessário fazer alguma coisa realmente, a gente rediscutir; penso que é criar uma situação de discussão para se pensar uma política clara. Eu penso sempre assim, e porque trabalho com educação especial aprendi que a gente parte do menos difícil pro mais difícil sempre. Acho que pequenos passos, mas firmes e seguros, fazer alguma coisa, ter algo que a gente pudesse dizer: nessa área aqui, isso aqui está coberto. A gente está pensando sobre isso e a gente indica isso aqui. Nem que tenha que reformular depois. O que não pode é como nós estamos hoje, que a gente não tem nada, em nenhuma área. A gente não tem nada claro em Saúde, a gente não tem nada claro em termo de Educação, a gente não tem nada claro em termo de assistência, a gente não tem nada claro em termo de trabalho. Obviamente, existem as leis, e essa última lei que agora, no ano de 2016 começa a vigorar, que é a do Estatuto da Pessoa com Deficiência, obviamente, se a gente se basear nas leis, as leis estão aí, mas eu digo em termo de prática, em termo de tornar essas leis viáveis no dia a dia das pessoas. E é isso que eu não tenho visto. Então, acho que a gente precisa encontrar um caminho aí de conexão, de discussão, de comunicação entre quem está fazendo alguma coisa, para a gente tentar buscar um caminho viável que realmente dê resposta a essas necessidades.\r\n\r\nSeria esta a minha contribuição neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Maryse. Eu sei de todo o seu trabalho, o trabalho do Instituto, e conto, mais uma vez, na próxima audiência, na próxima reunião do grupo de trabalho, com sua colaboração. Eu não tenho dúvida. O parágrafo 1º, do Artigo 4, do Projeto do programa fala exatamente da intersetorialidade. Se nós não falarmos de Educação, Saúde, assistência, esse remodelamento do sistema, nós não vamos alcançar nunca o que você disse que nos traz vergonha, e traz mesmo. Então, a gente vai precisar debater muito isso. Vamos contar muito com a ajuda do Ann Sullivan, especialmente da sua experiência.\r\n\r\nPasso a palavra para Clarice.\r\n\r\nA SRA. CLARICE - Boa tarde, primeiramente, eu gostaria de me apresentar e apresentar o nosso instituto, porque a gente está vindo pela primeira vez. Então, acho que o pessoal aqui ainda não conhece a gente. Também nós somos novos. Nós começamos a partir de um grupo de mães de jovens e adultos autistas, mas também com outros tipos de deficiência intelectual. A partir da percepção de, é claro se fala muito no atendimento à criança e tal, isso não é à toa, porque o atendimento à criança, no caso do autismo e de outras deficiências também, é deficiente. Mas quando ele chega, como ela falou, na idade, na adolescência, na idade adulta, a coisa começa a ficar muito mais complicada. Então, quando a gente percebeu essa lacuna no atendimento aos nossos filhos, nós resolvemos nos juntar para tentar buscar alguma solução. Então, assim, de que o jovem precisa? Meu filho, por exemplo, tem 18 anos. À medida que eles vão crescendo, a nossa preocupação, do que vai ser deles quando a gente morrer, vai aumentando naturalmente. Eu só tenho um sobrinho, quer dizer, meu filho só tem um primo que também é autista. Então, o que vai ser do meu filho e do meu sobrinho quando eu e minha irmã morrermos? Do que eles precisam? Da terapia. O atendimento psicopedagógico é para a vida toda. É uma coisa que começa na infância. As necessidades mudam, a metodologia muda, mas é para a vida toda. Um treinamento para a vida cotidiana, para se buscar, dentro do possível, a maior autonomia possível. Os autistas mais severos, como o filho dela, de repente, não vão conseguir ir numa padaria comprar um pão, alguma coisa, mas ele consegue arrumar a cama dele, entendeu? O máximo de autonomia tem que ser buscada. Então, esse treinamento para a vida cotidiana é importante. Eu acho que a Sullivan trabalha muito com isso, e muito bem. No caso dos autistas, eles precisam de treinamento para habilidades sociais. Eles sempre têm aquela dificuldade mesmo na interação social, e esse atendimento precisa ser para a vida toda também. E treinamento para o mercado de trabalho.\r\n\r\nQuando se fala em treinamento para o mercado de trabalho, muitas vezes você pensa assim: “Ah, eu vou ensinar tais, tais e tais coisas para aquele jovem e, quando ele estiver pronto, ele vai para o mercado de trabalho”. A gente entende que não é assim. Inclusive a APAE de São Paulo já tem um projeto que vem dando certo. Aquele jovem quer trabalhar? O que ele sabe fazer agora? Então, por exemplo, um rapaz que eles atendem lá, ele não sabe ler e escrever, ainda não aprendeu, mas ele sabe, consegue decorar o rótulo dos produtos e sabe qual é o lugar do rótulo dos produtos no supermercado. Então, ele é repositor. Se você for esperar, de repente, aquele jovem a aprender a ler, aprender não sei o quê para ele começar a trabalhar, talvez vá trabalhar com 40.\r\n\r\nPor fim, nosso sonho de consumo, que é a moradia assistida. A moradia assistida, conforme a gente pensa, não é um depósito para você deixar o jovem lá, os pais morreram, fica aqui. É uma casa. É uma casa onde tem um cuidador, dependendo da necessidade de cada um, um supervisor, mas onde ele vai sair, ele vai para as atividades, para o trabalho, para a terapia, e ali seria a casa dele.\r\n\r\nNossa preocupação, eu sei que é muita coisa, mas vamos começar tentando buscar o atendimento psicopedagógico, mas com esses projetos, e ficam as reivindicações do que um jovem autista necessita daí para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero pedir que integre conosco o grupo de trabalho. Vamos divulgar a próxima data.\r\n\r\nPeço a todos para deixar os e-mails, os contatos com nosso Secretário Carlos, para, assim que tivermos audiência pública ou reunião do grupo de trabalho, mandamos os e-mails para ouvir esses temas.\r\n\r\nO Projeto pode, acolhendo sugestões, melhorar e criar corpo para ser apresentado como um modelo para todo o Estado.\r\n\r\nQueria ouvir a Clínica-Escola. Fale do trabalho que vocês têm desempenhado.\r\n\r\nConvidamos o Vereador Diego Sampaio, de São Gonçalo, que não pôde estar presente, mas tem feito um bom trabalho e tem sido defensor deste tema.\r\n\r\nA SRA. VANINA SILVEIRA - Sou responsável pela Clínica- Escola do Autista em Itaboraí, estou com a Elaine Borges, que também é assistente social e trabalha conosco.\r\n\r\nA Clínica-Escola fez dois anos no início de abril. É um trabalho pioneiro, que temos feito com muito afinco com a experimentação e com o apoio e acompanhamento das famílias.\r\n\r\nO projeto foi iniciado por conta das famílias, a Berenice Piana é moradora de Itaboraí e, junto com outras mães, Márcia Valéria e um grupo de mães fizeram essa demanda para o poder público e o projeto tem sido efetivado.\r\n\r\nTrabalhamos em duas vertentes, da Saúde e da Educação, atendemos a adultos e idosos autistas. A porta de entrada é a suspeita de diagnóstico de autismo e lá é feito o trabalho de diagnóstico e de investigação e, se confirmado, a criança, o adulto, o adolescente, o idoso, é incluído na instituição e é feita uma série de avaliações para perceber as necessidades de atendimento daquela pessoa.\r\n\r\nTemos mais de cem autistas sendo atendidos. A maioria continua nas suas escolas regulares. Muitos acreditam que a Clínica-Escola é um trabalho de inversão ao contrário. Não é isso. As crianças, adultos e adolescentes que estão no processo de escolarização regular se mantêm e, com o apoio dos pedagogos especializados às escolas inclusivas, e os autistas que estavam fora do processo de escolarização, a maioria adultos, estudam na nossa escola especial.\r\n\r\nTrabalhamos com essas duas vertentes principais, mas também tem o apoio às famílias prestados pelas assistentes sociais, de acolhimento às famílias.\r\n\r\nOutro trabalho importante é a terapia nutricional. Muitos autistas estão sendo desmamados das medicações extremamente fortes e severas por conta dessa terapia nutricional, com exclusão de alguns elementos: caseína, glúten, uma série de alimentos que provocam mal-estar para os autistas. Então, esse trabalho também é feito.\r\n\r\nO Secretário Estadual de Saúde pré-agendou uma visita à Clínica-Escola, ainda este mês, provavelmente, será semana que vem. Então, nós estamos com uma expectativa de talvez repensar a política pública do Estado. Foi feita a solicitação junto com o Prefeito aqui, também do Estado e o Secretário, os dois irão juntos.\r\n\r\nAlém do acolhimento das famílias, do que as famílias têm a dizer, na verdade, eu penso que as famílias que têm que escolher qual o melhor tipo de atendimento, até mesmo as escolas que elas pretendem que os seus filhos estudem: se escola especial, se escola regular. Acho que as famílias têm que ter esse poder de decisão. E as famílias não só participaram do processo inicial da Clínica-Escola como são ouvidas o tempo inteiro. Não só as famílias dos autistas, mas os autistas, porque nós temos no nosso quadro de funcionários uma profissional autista de alto rendimento, que é inclusive uma das nossas coordenadoras, que é extremamente maravilhosa, competente e especializada no assunto.\r\n\r\nMesmo Itaboraí sendo um município pequeno, nossa demanda ultrapassou, em muito, o que nós tínhamos pensado. A demanda da Clínica-Escola, porque nós estamos recebendo migrantes de vários lugares, inclusive de Estados. Já recebemos famílias de Minas, que se mudaram, mesmo, estão morando na mesma rua da Clínica-Escola. Na semana passada chegou uma família de São Paulo, na próxima semana, uma família, se não me engano, de Santa Catarina estará mudando para Itaboraí, e uma família do Tocantins já disse estar disposta a se mudar também.\r\n\r\nEntão, na verdade, nós não vamos dar conta em Itaboraí. Itaboraí não vai dar conta. A gente precisa, de fato, pensar numa política de Estado da defesa das pessoas com autismo.\r\n\r\nEstamos abertos para trocar, para compartilhar, para aprender, porque é um modelo novo. Nós temos muito mais que aprender do que ensinar, mas eu acho que a conversa, acho que vai estimular e pensar e contribuir para todos nós.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero agradecer e dizer duas coisas: a primeira, eu gostaria muito que a Comissão fizesse uma visita à Clínica-Escola, para participar, para conhecer mais, organizar uma visita. Eu já ouvi muito sobre o Instituto. Tenho duas perguntas: hoje, tem algum convênio com o município ou é do município? Como é feita a parceria? Como é que se estabeleceu isso?\r\n\r\nA SRA. VANINA SILVEIRA - Na verdade, foi esse movimento, primeiro, das mães, e aí juridicamente a Clínica-Escola está vinculada à Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Isso é, já é do município.\r\n\r\nA SRA. VANINA SILVEIRA - Isso. E aí, toda a verba na verdade que mantém a Clínica-Escola é verba da Prefeitura. Até agora nós não temos ainda nenhum tipo de convênio. São doações de particulares, coisas pequenas, mas é só verba da Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É gratuito?\r\n\r\nA SRA. VANINA SILVEIRA - - Sim. Totalmente gratuito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria, então, fazer uma visita, para conhecer o modelo. Esses bons modelos que estão acontecendo, nós precisamos replicar. Eu quando fui Secretário da Pessoa com Deficiência do Município do Rio de Janeiro, nós implantamos o primeiro centro de tratamento para criança com autismo no Município do Rio de Janeiro, que tinha sede no SIAD. Infelizmente, hoje, não existe mais, fecharam. Era o CEMA, foi inaugurado pelo então Prefeito Eduardo Paes e pela Primeira-Dama, era o primeiro modelo no município, que não tinha a intenção de atender a uma enormidade, era justamente um modelo piloto, para que fosse replicado. No município, morreu, não deram continuidade. Um centro de capacitação, certamente, que se assemelha ao modelo que vocês estão implantando lá. A gente faz um modelo piloto e amplia depois. Acho que a gente tem que trazer esse modelo para o nosso GT, por quê? Porque ele é público. Eu conheço muitos privados, inclusive, de excelência no município. Mas quando você tem um modelo público funcionando bem, é isso que eu queria dizer. Quando você tem um modelo público, com recurso público funcionando, tem que ser trazido para o modelo público.\r\n\r\nDo privado eu conheço algumas clínicas. Eu conheço algumas e têm modelos de atendimento também de excelência, mas não são públicos, são privados, onde pai tem que pagar, são caros. Eu quero conhecer um modelo público onde haja eficiência. Então, já quero marcar aqui com você, antes de a gente terminar a audiência, uma ida para a gente conhecer, trazer, pedir na próxima audiência, inclusive, que você traga aqui uma apresentação dos modelos, como é feito, quanto recurso gasta.\r\n\r\nA SRA. VANINA SILVEIRA - Eu soube da reunião ontem à noite, então, a gente veio meio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, sem problema. Eu quero já lhe fazer um pedido: que na próxima audiência apresente para nós quanto gasta, qual é o orçamento que se gasta no município para que a gente tenha uma identidade. Já de pronto, parabenizar a Prefeitura por esse investimento - isso não é gasto público, isso é investimento.\r\n\r\nEstava dizendo agora à Deputada Martha: quando você implanta um modelo como esse, você capacita alguma criança, um jovem para o mercado de trabalho e você está assustando, inclusive, para que o município comece a produzir e receber a contrapartida de uma criança que está produzindo para o próprio município. Ou seja, isso é absolutamente investimento, que é ínfimo perto daquilo que se gasta na Saúde para depois recuperar uma criança, um jovem como esse, se não tiver o atendimento.\r\n\r\nUm jovem como esse, que não aprendeu a falar, não aprendeu a produzir vai gastar muito mais na Saúde, numa reabilitação ou mesmo na saúde pública do que num investimento como esse, que está capacitando para colocá-lo no mercado de trabalho, evitando que ele adoeça e venha a adoecer a família por outros, pelas questões que advêm do longo tratamento.\r\n\r\nMais alguém gostaria de falar? Eu preciso encerra a audiência pública ou, então, pelo menos me despedir da Deputada Martha, que está com uma agenda agora. Mais alguém quer se inscrever? Se não, a gente encerra e já marca outra. No microfone, por favor, Nise. Antes de você, Nise, vou passar para a Deputada Martha, que está com horário, para que ela possa fazer as considerações finais.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria pedir desculpas por me ausentar, mas eu efetivamente tenho um compromisso agora, a uma hora, numa outra atividade ligada ao Parlamento.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco por esta audiência e quero pedir que a gente seja notificado da reunião do GT para que a gente possa ouvir. Eu e o Deputado Márcio Pacheco já conversamos aqui até sobre a possibilidade efetiva de um Substitutivo que seja mais amplo, mais detalhado, mais aperfeiçoado. Quero estar nessa visita, por favor. Fiquei encantada! Sobretudo na linha do que o Deputado Márcio Pacheco falou, hoje ela já tem uma coordenadora que é efetivamente uma pessoa autista.\r\n\r\nTambém nós falamos um pouco aqui, o Dr. Marco fez essa observação, que a ida do Secretário de Saúde pode ser também a possibilidade de fazer um contraponto a essa política nacional. Então, neste momento, quando eu digo que política é um processo coletivo, é nós observarmos quem são aqueles com que a gente pode contar como nossos aliados e trabalhar nessa questão.\r\n\r\nObrigada, Deputado Márcio Pacheco, pela oportunidade. Eu peço mil desculpas, mas eu tenho que estar numa outra agenda agora, uma hora da tarde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputada Martha. Uma salva de palmas! (Palmas) Muito obrigado pela presença e pela colaboração neste Projeto.\r\n\r\nEu já pedi à Deputada, falei e ela concordou: no próximo ano, eu vou oficialmente convidá-la para fazer parte da Comissão da Pessoa com Deficiência porque ela já tem colaborado tanto, vai ajudar muito mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada.\r\n\r\nNives, por favor.\r\n\r\nAndrea, mais alguém? Andrea, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANDREA BUSSADE - Não, eu só queria também propor a visita a Semeia, que é uma escola em Volta Redonda com a qual eu fiquei superencantada. São duas escolas para autistas. Até sete anos é num lugar, depois continua em Semeia, que é um sítio dentro de Volta Redonda. Lá eles têm um método específico, que o método Teacch, é uma escola maravilhosa. Eu também queria, Deputado, que a gente marcasse para visitá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vai ser um prazer!\r\n\r\nDeixa eu dizer a vocês: eu conheço muitos modelos. Já visitei, tive oportunidade de visitar um excelente trabalho em Piraí, numa unidade feita por pessoas que preferem não se identificar, abnegados, voluntários. Uma mãe iniciou o trabalho a próprios custos, um trabalho lindíssimo que visitei recentemente. Conheço, aqui no Rio de Janeiro, um instituto chamado Priority e alguns trabalhos que são realizados. Salvo o devido juízo, devemos entender que existem muitos bons trabalhos sendo realizados. A importância de eu falar da clínica é porque ela é pública.\r\n\r\nA SRA. ANDREA BUSSADE - Mas essa escola também é, totalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Era isso que eu ia dizer. Precisamos trazer aqui depois os modelos públicos, como esse, como o da clínica. É importante dizer que a metodologia talvez divirja em algumas questões, porque o ser humano, o cidadão é individual. Em Piraí, por exemplo, nessa unidade que conheci, tem uma metodologia que eu nunca tinha visto, é diferente e funciona. As famílias se adequaram, os pais se adequaram e as crianças estão desenvolvendo bem e talvez cause espanto por não ser a mesma metodologia. Acho que para modelo de Estado, temos que achar o que historicamente tem dado certo. Andrea, ajude-me nisso, chame, na próxima audiência pública, um representante dessa escola para apresentar um pouquinho de sua ...\r\n\r\nA SRA. ANDREA BUSSADE - Essa escola já tem mais de dez anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peça para que venha um representante para mostrar como funciona, para debatermos com ele, ouvi-lo. Defendo que o Estado tenha o seu modelo, o Estado tem que ter um centro especializado. Essa é a minha defesa e aprendi ouvindo pai e mãe e técnicos. Eu também defendia, há cinco anos, que dentro das instituições de pessoas com deficiência, tratassem autistas - a APAE, a Pestalozzi - e uma vez, ouvindo pais e mães, tive aula sobre este assunto. Não é assim, porque autista não pode, em muitos casos, ser colocado no mesmo ambiente de tratamento, de reabilitação com outras deficiências, porque eles copiam registros, criam modelos. Por exemplo, criança com autismo sendo tratada onde há muitos cadeirantes, eles se sentam e não levantam. Ouvi pais e mães da importância da especificidade do tratamento do deficiente autista. Ele é tão específico no seu tratamento que requer um tratamento especializado para o seu modelo de tratamento. Ele é um deficiente, na lei, não é um doente mental, tem que ter garantias constitucionais de criança, ou adulto, com deficiência para que a lei o alcance com a garantia de direitos, com a gratuidade de certos serviços, dar-lhe a reabilitação, ressocialização, todas as políticas públicas para a pessoa com deficiência, no seu macro, mas no micro tem que ser a especialidade porque a especificidade é muito grande - estou tentando resumir o que ouvi de muitos técnicos, pais e mães. Por esta razão, hoje defendo que haja centros específicos para o tratamento, assim como em algumas deficiências pode-se fazer o tratamento, de outras deficiências, inclusive intelectuais, no mesmo ambiente, mas quanto ao autismo, tenho hoje testemunho e aprendizado vasto de que precisamos defender o modelo da Clínica-Escola, da Escola Semeia e de outros modelos. Por esta razão que bati ferozmente na questão de se colocar autista em CAPS, só pelo fato de ser um ambiente inadequado. Ali encontramos crianças e jovens com problemas graves de drogadição. Se for um CAPS AD, pior ainda. Encontramos também no CAPS, casos de doenças mentais severas, o que não é o caso do tratamento de crianças com autismo. Então, esse modelo é que nós vamos defender. A Comissão, a despeito de que outros Deputados podem ter opiniões diversas, eu, como presidente da Comissão, já manifestei minha opinião a respeito. E a Comissão pode até não ter uma opinião formada, porque os Deputados podem ter outras, mas eu, Deputado Márcio Pacheco, defenderei esse modelo. E defenderei não porque sou um conhecedor, um estudioso. Além disso, sou um ouvinte assíduo dos técnicos, pais e mães e que, em sua maioria, defendem o que eu acabei de dizer. Há um outro que diverge? Sim, mas a maioria defende o que vocês acabaram de dizer. A Clínica-Escola é um modelo sim, o Semeia, que eu não conheço, é um modelo sim. Então, nós vamos defender essa pauta. E a criação dos centros do Estado, que, infelizmente, não saíram da pauta. Quem sabe, trazendo o modelo de vocês, a gente possa colocar em pauta a criação seguindo essa modelo municipal para o âmbito estadual.\r\n\r\nE eu me comprometo, uma vez apresentado, de apresentar nesta Casa, pela Comissão da Pessoa com Deficiência, a Emenda parlamentar prevendo orçamento para o modelo estadual. Vamos apresentar um modelo orçamentário, prevendo orçamento para a criação dela. Só vamos dar mais trabalho para vocês.\r\n\r\nAlguém mais quer colaborar ou posso encerrar?\r\n\r\nA SRA. NIVES PORTO - Eu só queria perguntar às meninas da Clínica-Escola, se é uma política pública, foi criada uma lei municipal, ou é uma política de gestão?\r\n\r\nA SRA. VANINE SILVEIRA - Ótima pergunta. Na verdade, eu tinha até anotado aqui, nos meus alfarrábios, mas não deu tempo. Na verdade, é uma política pública, é a primeira política municipal de direito das pessoas com autismo. Ela foi feita em 2011, antes até da lei nacional. E depois dessa nossa lei, tem uma série de regulamentações sobre a clínica-escola, decreto de criação. Então, na verdade, é uma política pública municipal.\r\n\r\nExiste a lei municipal, de 2011, mas que não tratava especificamente de clínica-escola. Não tratava. Na verdade, é praticamente o mesmo texto da lei nacional, nossa lei municipal de 2011, sem alguns dos vetos da política nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou, então, lhe pedir que, na próxima audiência, traga esses dados para nós. Eu vou lhe pedir, porque a gente tem esse hábito. Na próxima audiência, eu quero ouvir um pouquinho mais, pormenorizado, sobre a clínica-escola.\r\n\r\nEu vou, então, pedir ao Marco também, junto com o Carlos, vamos providenciar aqui o mais rapidamente a próxima reunião do grupo de trabalho. Certo? Eu vou, hoje ainda, saio com a data, mando e-mail a todos, envio ao Marco, para que haja disponibilidade inclusive na sala da Secretaria de Assistência, aviso aos Deputados. Nós vamos participar desse GT.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos. Este aqui é o primeiro de muitos mais outros encontros. Recebi um torpedo aqui também do grupo, de um dos colaboradores, Movimento Mundo Azul, que tem sido também um grupo grande de pais e colaboradores, tem nos ajudado, também defendem a criação de centros específicos, como acabei de dizer, e tem nos ajudado aqui na implantação e na descrição dos Projetos de Lei. Quero agradecer a todos que têm colaborado.\r\n\r\nObrigado, Dr. Luiz, Promotor.\r\n\r\nAmanhã, teremos outra audiência pública, às 11 horas da manhã, aqui. O tema será: “As instituições e os convênios das instituições que são conveniadas com a Fundação da Infância e Adolescência”. A situação é caótica no nosso Estado; a situação dos repasses não estão sendo feitos há quatro, cinco meses, e em alguns casos, 11 meses. As instituições estarão aqui para um último debate. Qual é a decisão do Estado? Haverá ou não edital? Qual será o recurso? Eu já manifestei minha preocupação ao Secretário de Assistência, Deputado Paulo Melo; à presidente da FIA, Renata Ignarra, e amanhã nós temos que sair daqui com uma solução, uma resposta efetiva do Estado, para que as instituições se posicionem. São 121 instituições conveniadas, que deveriam receber, porque o Estado fez o chamamento, e sem nenhuma previsão.\r\n\r\nEntão, eu já quero solicitar aqui ao Dr. Luiz Cláudio, Promotor de Justiça, ao MP. Nós precisaremos do Ministério Público porque, pelo que nós estamos vendo, não haverá outra maneira, Dr. Luiz, a não ser uma intervenção judicial. Nós não queríamos judicializar o processo, mas não haverá meio. Então, queria pedir a V.Exa., se puder, amanhã, às 11 horas, que envie algum representante, se puder, qualquer um que pudesse fazer parte aqui da nossa audiência, um assessor. Não há problema se tiver uma assessoria, alguém que pudesse pelo menos fazer a oitiva aqui. Nós fizemos um ofício pedindo mas como V.Exa. conhece bem o tema, um assessor que pudesse acompanhar aqui fazer uma ata, porque nós vamos certamente convidar, vamos fazer uma vista ao Ministério Público depois dessa audiência, está certo?\r\n\r\nAgradeço a presença de Marco Castilho, de todas as entidades, senhores e senhoras, da OAB mais uma vez, que sempre se faz presente.\r\n\r\nEstá encerrada essa audiência pública, agradeço a todos, que Deus nos abençoe.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quartoze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados DR. SADINOEL - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS NA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, conforme publicado no D.O., de 31.03.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputado Estadual Nelson Gonçalves; Senhora Geiza Rocha, Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de janeiro - “Jornalista Roberto Marinho”; Senhor César Werneck, diretor da TurisRio; Senhor Sérgio Mello, da Setur; Senhor Luiz Otavio da Silva Oliveira; Senhor Helio Suevo Rodriguez; Senhor Mozart Rosa, da Associação Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Isabela; Senhora Sandra Lopes; Senhora Maria Rosalina; Senhor Elzário Pereira da Silva; Professor Eduardo Vilela; Professor Leandro Pereira; Senhor Jonny Klemperer; Senhor Nauro Eduardo Grehs; Senhora Maria Helena; Sr. José Haddad, presidente do Fórum Estadual de Secretarias de Turismo; Senhor Manuel Vieira, da Secretaria de Cultura - Inepac; Senhor Liberato Pinto; Senhor Leandro Pereira, Senhor Fábio paixão; Jornalista Priscila Xavier; Senhor Hamilton Vasconcellos; Senhor Bruno Hellmuth; Senhora Teresa Cristina. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quartoze de abril de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputado DR. SADINOEL, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Bom dia a todos! Sejam todos bem-vindos. Essa convocação fez-se necessária, pela Comissão de Turismo da Alerj, junto com o Fórum de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, a fim de darmos a importância que merece o trade turísticos do Estado do Rio de Janeiro, na Economia deste Estado.\r\n\r\nA fim de abrilhantar essa audiência pública, convido a Deputada Ana Paula Rechuan, para compor a mesa; convido o Deputado, presidente eterno desta Comissão de Turismo, Comte Bittencourt, presidente da nossa Comissão de Educação do Estado do Rio de Janeiro da Alerj; o nosso amigo irmão, Dr. César Werneck, diretor de planejamento e produção da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, TurisRio; convido o amigo Luiz Otávio da Silva, presidente da Associação Fluminense de Trens e Preservação Ferroviária.\r\n\r\nDesde já, agradeço a presença do Sr. José Haddad, presidente do Fórum Estadual de Secretarias de Turismo; do Manuel Vieira, secretário de Cultura, da Secretaria de Cultura - Inepac; o Sr. Liberato Pinto, diretor técnico de turismo da Neltur; o Sr. Leandro Pereira, secretário-geral, do Círculo Monárquico do Rio de Janeiro; Sr. Fábio Paixão, coordenador do Movimento em Defesa dos Trens; a jornalista Priscila Xavier, representando a Rádio Roquette Pinto; Sr. Hamilton Vasconcellos, presidente da Comissão de Turismo da OAB, do Rio de Janeiro; Sr. Bruno Hellmuth, presidente do Círculo Monárquico do Rio de Janeiro; Teresa Cristina, presidente da ABAF.\r\n\r\nDepois continuaremos anunciando, ao longo da audiência pública. Agradeço e, desde já, passo a palavra do Deputado Comte Bittencourt para suas considerações iniciais, para uma saudação ao nosso público.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, com certeza, eu e a Deputada Ana Paula Rechuan estamos, aqui, repletos de curiosidade para ouvirmos esse debate sobre a possibilidade de recuperarmos essa malha de trilhos ferroviários turísticos, do Estado do Rio de Janeiro. Então, a nossa presença é muito mais para ouvirmos e vermos de que maneira, aqui no Parlamento, apesar de toda a crise fiscal, que o Estado atravessa, se queremos encontrar uma alternativa a nossa dependência excessiva da cadeia excessiva do óleo e do gás, seguramente, uma dessas possíveis alternativas está no potencial de turismo instalado no Rio de Janeiro, com nossas riquezas, com nossas cidades. Então, termos políticas de turismo e agregarmos valores a essa política, como esse debate que teremos hoje, pode ser uma das saídas para que, no futuro, sejamos menos dependentes dessa cadeia econômica.\r\n\r\nQuero saudar também os dois Secretários das minhas duas cidades do coração, com todo o respeito à Resende, o Secretário de Niterói, o Dr. Haddad, que assumiu ontem o Fórum de Secretários Municipais do Rio de Janeiro, a minha cidade fica muito orgulhosa, bem como o secretário Naldo, de minha outra cidade do coração, Nova Friburgo. São os meus dois pés familiares. Então, é um prazer estar aqui com os meus colegas aqui do Círculo Monárquico. Sejam todos muito bem-vindos como Associação de Agentes de Viagens. Acho que vai ser um debate extremamente rico aqui para nortear as nossas reflexões aqui na Casa. Bem como, também os representantes do nosso querido secretário Nilo Sérgio, esses dois guerreiros que aqui estão e que estão sempre presentes nas nossas audiências. É um prazer estar aqui com vocês na mesa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A fim de completar a Mesa ainda, convido a amiga Geiza Rocha para fazer parte também da Mesa.\r\n\r\nPasso a palavra, para suas considerações iniciais, a Deputado Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom dia a todos! É um prazer estar aqui compondo a mesa, com o nosso Secretário, sempre presente, principalmente, na minha Região das Agulhas Negras; o nosso presidente Dr. Sadinoel, à frente da Comissão de Turismo, sempre empenhado em dar visibilidade, principalmente ao interior, que precisa desse fortalecimento; o meu amigo Comte Bittencourt e a Geiza, sempre com novas ideias e propostas, nos fóruns desta Casa.\r\n\r\nEssa preocupação e esse veículo, que já é antigo, já vimos pensando nisso há algum tempo. No início do Governo Pezão apresentamos um Projeto da Região Sul Fluminense, já de resgate da malha ferroviária, vindo lá na nossa região para que pudesse ser levado ao Governo Federal, que tem que estar conosco nessa luta, para viabilizarmos a malha ferroviária. Já existe também algum momento no sentido da valorização das estações. Na Região de Engenheiro Passos, temos uma estação ferroviária tombada, mas destruída, e que precisa ser valorizada. Engenheiros Passos é um distrito, que pertence a Rezende, e fica na fronteira com São Paulo, é a entrada do Rio de Janeiro e ali pode ser realizado um grande pórtico turístico para nossa região, para o nosso Estado.\r\n\r\nEu já coloquei nesta Casa, nas minhas Emendas, um valor para que possamos reformar e reestruturar uma estação ferroviária, dentro da Cidade de Rezende, o que já vem de encontro à política que vem sendo empregada, mas o meu trabalho aqui é na valorização nas ferrovias hoje, que estão desestruturadas, para que elas possam se tornar um ambiente, um equipamento turístico e temos várias delas, dentro do nosso Estado. E a questão dos trens, realmente, vem para inovar, mas é um resgate da cultura e, com certeza, trará benefícios, vai agregar valor. Acho que juntos, temos que fazer a coisa acontecer. Estou aqui para ouvir as propostas e me colocar a serviço para tal.\r\n\r\nObrigada a todos e bom-dia!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nCom a palavra agora, para a sua saudação, a amiga Geiza, pelo Fórum do Desenvolvimento Permanente, desta Casa. Parabéns pelo seu trabalho Geiza e pelo Fórum em si, pelo bonito trabalho que é feito de resgate e, principalmente, de ouvir a comunidade num momento tão difícil, economicamente falando, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. GEIZA - Obrigada, Deputado Dr. Sadinoel, eu é que agradeço a oportunidade de estar aqui. Na verdade, quando a gente consegue alinhar a atividade e a conexão das instituições, que compõem o Fórum com as atividades Parlamentares, acho que, para mim, são as vitórias que vou colher ao longo desse tempo à frente do Fórum. E foi muito interessante porque a ideia de discutir esse tema, de tornar isso uma pauta da Comissão de turismo, surgiu na nossa reunião geral em que, normalmente, a gente presta contas a todos os membros que compõem o fórum, que hoje já são mais 150, de 39 instituições e universidades e esse foi tema levantado, como sugestão para a gente tratar este ano e o Presidente da Comissão estava presente nessa reunião geral e imediatamente já alinhou para que essa pauta, de fato, fizesse parte da agenda da Comissão de Turismo. Então, é esse dinamismo e essa possibilidade de o tempo todo cruzar essas informações e poder fortalecer, com o conhecimento, com quem está na ponta, produzindo, vendo as oportunidades que podem surgir, a partir de uma ação Parlamentar, e dessa coordenação política, que é feita a partir da Alerj, é o grande ponto de virada para a gente tornar os assuntos importantes.\r\n\r\nA gente está falando de turismo, uma pauta que é muito importante este ano em que o Rio de Janeiro consolida essa visão de cartão postal do Brasil, de porta de entrada dos turistas, por conta das olimpíadas. E todo esse processo de caminhada pelo interior do Estado, dos 92 municípios, que estão muito próximos dessa capital que vai recepcionar os turistas é fundamental. Por que não aproveitar e pensar no dia seguinte das olimpíadas para fortalecermos, de fato, o turismo, criando infraestrutura dos municípios, a partir de oferta do turismo, com trens turísticos e outras atividades, para que a gente possa fortalecer esse que pode ser um ponto econômico importante porque desenvolve uma série de serviço em torno da atividade turística.\r\n\r\nMuito obrigada por ter abraçado a causa e com isso reunir tantas pessoas para discutir o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado Geiza.\r\n\r\nPasso a palavra agora ao amigo, irmão César Werneck, o nosso representante da Secretaria Estadual de Turismo, representando aqui o nosso Secretário e amigo Nilo Sérgio e muito obrigado por estar sempre presente. Esta Comissão de Turismo da Alerj é parceira, é amiga, não só da Secretaria Estadual de Turismo, mas do Estado do Rio de Janeiro, como disse muito bem o meu presidente da Comissão de Educação, vice-presidente desta Comissão, Comte Bittencourt, é nessa oportunidade da crise que o turismo, se Deus quiser, vai alavancar e ser naturalmente a mola propulsora da Economia do Estado do Rio de Janeiro. Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. CÉSAR WERNECK - Muito obrigado Deputado Dr. Sadinoel, Deputado Comte Bittencourt, Deputada Ana Paula Rechuan, o nosso querido amigo e velho batalhador, que já conheço de longa data, o Dr. Luís Otávio, desde a época do Instituto de Floresta, já tivemos com essas conversas a respeito desse assunto, que há muitos anos vem à baila.\r\n\r\nTrago o abraço do secretário Nilo Sérgio, que foi convocado agora de manhã, pelo Governador, pediu desculpas. Este assunto inclusive sensibiliza muito o nosso Secretário que, na iniciativa privada, já foi diretor de uma empresa de trens turísticos, que fazia a travessia de trens para Angra dos Reis e do Grupo Frade. Então, este é um assunto que está dentro do coração dele e que é fundamental e que ele entende como importante. Isso é fundamental termos um Secretário de Turismo que conhece profundamente esse assunto, se sensibiliza e sabe da importância dessa atividade, fundamental para um estado, como o Rio de Janeiro, com suas características todas que trazem a necessidade, cada vez maior, desse tipo de produto turístico.\r\n\r\nEntão, eu trouxe o abraço do secretário e estamos aqui à disposição, eu e o Sérgio Melo, que é diretor de operações da TurisRio, recém empossado, colega de longa data, funcionário da Casa. Estamos aqui à disposição de todos e vamos tentar neste espaço da Comissão, contribuir para um trabalho mais profícuo para que a gente chegue a algumas soluções, ou ideias para que essa matéria ande o mais rápido possível. Um grande abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado amigo.\r\n\r\nCom a palavra agora, como diz o Werneck, um velho conhecedor, um apaixonado pela matéria, o nosso amigo Luís Otávio.\r\n\r\nO SR. LUIZ OTÁVIO DA SILVA OLIVEIRA - Bom dia para senhoras e senhores - para as senhoras primeiro, porque todo mundo inverte. Sou Luís Otávio da Silva Oliveira, presidente da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária, que foi criada, exatamente, no dia 30 de abril de 1999, quando a Estrada de Ferro Mauá faria 145 anos, e fizemos questão de priorizá-la, porque foi a primeira do Brasil. Esperávamos que fosse a prioridade nº1 entre todas as ferrovias do Brasil turístico. Infelizmente, há trinta anos lutamos. O nosso amigo Hélio aqui na frente, posteriormente, vai falar tecnicamente sobre essa ferrovia.\r\n\r\nMas, eu queria lembrar que temos quatro propostas para a Estrada de Ferro Mauá. A primeira é lembrar o Barão de Mauá, atualmente patrono dos transportes, que muita gente não sabe, e também a primeira ferrovia do Brasil. A segunda é valorizar os ferroviários que, coitados, estão por baixo. Os trilhos estão sendo roubados por todo o lado e ninguém se interessa. Pelo menos, a primeira ferrovia do Brasil está intacta lá conosco. A terceira hipótese é o turismo au tossustentável e internacional, como o Corcovado e o Pão de Açúcar. Então, é exatamente como o Imperador saía do Rio de Janeiro, andava de barco até o fim da Baía de Guanabara e depois tomava o trenzinho do Barão de Mauá e chegava na Raiz da Serra, de Petrópolis e subia a cavalo. Então, queremos fazer, mais ou menos parecido, moderno. Evidentemente, ninguém vai subir a cavalo. Tem ônibus lá à vontade. Temos uma regional, em Petrópolis, que está cuidando justamente de uma cremalheira para subir aterro. Quando o turismo chegar lá, verá o Palácio do Imperador, que é hoje um museu, vai ver o Palácio de Cristal, a casa de Santos Dumont, tudo isso. É um turismo internacional autossustentável, que existe, segundo o Pastori, um batalhador que infelizmente não está conosco, fez 28 trechos turísticos do Brasil que está, cada vez, aumentando mais. Acredito que seja a mais importante do Brasil.\r\n\r\nA quarta hipótese, que não tem nada a ver com a história, é toda moderna, aproveitar a linha existente e fazer um trem VLT, com suspensão a ar, moderníssimo e aproveitar toda aquela região de Magé, Petrópolis, afunila tudo pela Estrada de Ferro Mauá e vai até o Porto de Mauá e de lá vem de barco até o Rio de Janeiro, sem a loucura crescente da Avenida Brasil.\r\n\r\nEra isso o que eu queria falar, obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu gostaria, neste momento, agradecer a presença do meu amigo, dos meus professores. Muito Professor Carlos Alberto Soares, nosso diretor da especialização e turismo da UFF - famoso, segundo o meu presidente e amigo e professor Dudu, Eduardo Vilella.\r\n\r\nQuero parabenizar a UFF, nesse momento tão difícil do inventário que estão sendo feitos, em algumas cidades do Rio de Janeiro. Quero parabenizar também a Secretaria Estadual de Turismo por ter se empenhado pela liberação de uma pequena quantia para que se conseguisse também fomentar um melhor trabalho da equipe da UFF. Parabéns, nesse momento tão difícil para homens como vocês, como os senhores, engrandece o Estado do Rio de Janeiro. Só se fala em crise e tudo é culpa da crise, mas se nos esforçarmos um pouquinho conseguiremos, dentro dos nossos limites, ajeitar cada coisa há seu tempo.\r\n\r\nParabéns à UFF e à Secretaria de Turismo, na pessoa aqui do meu amigo Werneck. Estamos com dificuldades financeiras até para fazer um inventário turístico do Estado do Rio de Janeiro. Graças ao Werneck, graças aos amigos da Secretaria de Turismo e graças à UFF, eles conseguiram a liberação uma pequena quantia, dentro do montante, para que fosse dado um pontapé inicial em grande parte e em breve teremos todo o mapa turístico, se Deus quiser dos 92 municípios deste Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nAgradeço também à turismóloga Claudia de Moraes, assessora da Alerj; ao nosso diretor de Turismo e Lazer da Prefeitura de Magé, Henrique Luiz, também turismólogo; ao amigo do meu presidente, nosso secretário de Turismo da minha amada Nova Friburgo, onde minha mãe nasceu Nauro Eduardo; ao Rosário Pereira da Silva Júnior, presidente nacional e vice-presidente seccional do Rio de Janeiro a ABBTUR; ao Dr. Igor Passos, engenheiro, presidente da Seaerj; ao engenheiro Carlos Assis, da Associação Ferroviária Trilhos do Rio.\r\n\r\nNessa audiência pública, com certeza, o grande objetivo é ouvi-los. Vocês é quem vão passar a dar o norte ao fomento dessa nova realidade dos trens turísticos dentro do Estado do Rio de Janeiro. É a partir deste momento que vamos buscar o trilho para essa nova caminhada e para que possamos dar início às apresentações, convido o nosso engenheiro Hélio para fazer uso da palavra e, desde já agradeço aos demais presentes.\r\n\r\nO SR. HÉLIO SUÊVO RODRIGUES - Sou engenheiro ferroviário, sou preservacionista, sou diretor técnico cultural de preservação ferroviária da Associação de Engenheiros Ferroviários e diretor técnico da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária, da qual o nosso querido Luiz Otávio é o presidente - estamos trabalhando juntos.\r\n\r\nEstou um pouco ansioso, aqui é um fórum, pelo que vejo, de especialistas, principalmente, da área de turismo e nós, como engenheiros ferroviários e preservacionistas, lutamos pela preservação ferroviária, dentro do Estado do Rio de Janeiro, há muitos anos. Essa nossa luta gerou uma série de trabalhos de trechos ferroviários que a gente entende que tem um potencial para reativação do transporte ferroviário. Logicamente, que não somos especialistas em turismo, mas a nossa vivência nos levou a algumas alternativas, que eu gostaria de expor a essa ilustre mesa e ao Plenário.\r\n\r\nPrimeiro, vou planivelar algumas informações. Qual é a extensão da malha ferroviária atual no Brasil? Hoje estamos com 29.567 km. Chegamos, em 1958, com a extensão máxima da malha de quase 38.000 km. Jamais, em nenhum momento, a malha brasileira ultrapassou essa extensão. Sendo que, dessa extensão temos em torno de 28.564 km da malha, de carga, que é operada pela iniciativa privada, e 1003 km de malha, metroferroviária que é iniciativa privada e Governo. O problema é que dessa malha de carga, de 28.564 km de extensão, cerca de 60% dela, ou seja, de 17.000 km era subutilizada. Esse é um problema inicial.\r\n\r\nOs entendidos em transportes falam que a malha ferroviária de carga, no Brasil, tem que chegar a 52.000 km de extensão e esses 17.000, que são subutilizados passaram para a concessão para privatização. Como resolver? Então, teve uma resolução da ANTT, a Resolução 124/2011, que estabeleceu as condições e fixou um prazo para regular a situação desses trechos. O Governo entende que as concessionárias têm que intervir para a possibilidade de tornar esses trechos, que são subutilizados, viáveis, ou então, devolvê-los ao Governo. E essa resolução é de 2011 e nenhuma atitude foi tomada.\r\n\r\nNo que no Rio de Janeiro temos, hoje, cerca de 300 km de extensão de ferrovia, basicamente da malha da concessionária Ferrovia Centro-Atlântica, que são subutilizadas e dentre esses trechos, cito dois segmentos que tem um potencial de turismo que entendo que sejam muito grande, que seria a Angra/Lídice e Campos a Recreio. É um assunto que vamos ter que estudar. Então, eu queria nivelar essas informações desses números de extensão da malha, aqui com vocês. No caso do Rio de Janeiro, a citação é a seguinte, na década de 1950 a malha ferroviária do Estado alcançou cerca de 2.650 km de extensão, passando por 43 dos 92 municípios existentes. Hoje, a malha ferroviária de carga, operacionalmente ativa do Estado, alcança cerca de 410 km de extensão e a malha metroferroviária de passageiros alcança cerca de 315 km de extensão. É a situação de hoje.\r\n\r\nO Luiz Otávio fez uma citação que, no caso do Brasil, tinha 28 trechos turísticos. Que é a situação de TTCs, Trens Turísticos e Culturais, aqui no Brasil, temos um total de 29, sendo que 24 trechos-segmentos estão operando, dois estão paralisados, três estão em implantação, num total de 29. A extensão total de trens turísticos culturais, aqui no Brasil, alcança em torno de 2.180 km de linhas que se dispõem em trens turísticos, históricos e culturais. E, no Rio de Janeiro, a extensão de TTCs é de 15 km. O que temos no Rio de Janeiro? A Estrada de Ferro do Corcovado? É a principal do Brasil e não chega a quatro quilômetros de extensão. Temos o SESC Mineiro de Grussaí, em São João da Barra - SESC Mineiro, mas é aqui no Rio de Janeiro, que deve ter 10 km de extensão. E o que temos mais? Basicamente nada. O Rio de Janeiro, berço da estrada de ferro no Brasil, onde foi construída a primeira estrada de ferro, não temos rigorosamente nada perante São Paulo, Minas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e até no Nordeste. Isso é para reflexão de vocês.\r\n\r\nO que os preservacionistas pensam, em nível de planejamento de reativação de trens turísticos, históricos e culturais aqui no Rio de Janeiro. É um assunto que vimos debatendo há muito tempo. Quais seriam os segmentos? Como o Luís Otávio já colocou a Estrada de Ferro Mauá, a primeira estrada de ferro do Brasil. Dia 28 de abril, agora, vamos fazer uma solenidade na Associação dos Engenheiros Ferroviários - de antemão, vocês da mesa já ficam convidados - em comemoração aos 162 anos de ferrovia aqui no Brasil. Na realidade, é dia 30 e vamos fazer na nossa sede. Vai ter uma palestra do tetraneto do Barão, o Marquês de Viana, que vai falar sobre a vida do nosso Barão, do nosso Visconde de Mauá, depois vai falar o bisneto do ex-presidente da República, Afonso Pena e, logo depois, vamos inaugurar, no auditório da Associação, um retrato do Barão de Mauá. Essa vai ser a solenidade em que vamos lembrar dos 162 anos de ferrovia aqui no Brasil.\r\n\r\nEntão, entendemos que a prioridade número um de reativação de trem de turismo no Rio de Janeiro é a Mauá. Só que dividimos esse trecho em segmentos de prioridade. Não vamos fazer o trecho de Guia de Pacobaíba até Vila Inhomirim. Vamos comer o mingau pela beirada. Primeiro, vamos chegar até Bongaba, não vamos cruzar a BR-116, depois vamos a Piabetá, de lá a gente junta com a linha da concessionária Supervia, que está operando de Piabetá a Vila Inhomirim.\r\n\r\nTemos um estudo, que já foi encaminhado ao IFAN, ano passado, para análise deles e pelo que sei de informação, nesse fórum de preservação, que o Iphan coordena, esse trabalho, por falta de técnicos especializados no assunto Iphan, eles estariam encaminhando para o Denit, para fazer essa análise. É um trabalho nosso, da associação, onde ao longo do tempo, fazemos um estudo de viabilidade, dividimos esse trabalho em etapas, em módulos e entendemos a prioridade seria reativar essa estrada de ferro de Guia até Bongaba e não é prioridade colocar a barca da Praça XV, ou Praça Mauá, até Guia. Talvez isso seja um problema do Estado, a definição do Estado na parte hidroviária. A gente entende que a prioridade seguinte é de chegar com essa linha a Piabetá para se juntar com a linha da Supervia. Agora, a prioridade 1 é apontar essa linha até Bongaba.\r\n\r\nTemos um modo de infraestrutura dos Complexos de Guia de Pacobaíba e de Bongaba, temos a reconstrução dessa estrada de ferro em três módulos, temos as alternativas de escolha quanto aos tipos de material rodante, temos a parte geral e o módulo de turismo, que só faço uma citação, mas não sou especializado e não sei fazer essa estratégia de turismo, aí teria que ser os profissionais da área, no caso, vocês.\r\n\r\nA prioridade 2 seria o Expresso Imperial, seria continuarmos essa ferrovia até o alto da Serra de Petrópolis. Um projeto de final de curso do nosso amigo Antônio Pastore, que não está presente - o Luiz Otávio já fez a citação -, mas entendemos que é uma prioridade.\r\n\r\nEstão construindo, reconstruindo um trecho na Serra de Miguel Pereira, de Portela a Miguel Pereira. Essa linha deve ser entregue agora, com uma operação de uma litorina que veio da ONG Amigos do Trem, de Juiz de Fora, uma extensão de 4,5 quilômetros, junto com a Prefeitura de Miguel Pereira. Eles estão fazendo isso, devem inaugurar esse trecho de turismo nos próximos dois meses.\r\n\r\nPrimeiro de tudo isso, presidente, a gente entende que para qualquer reativação de um trem turístico, histórico e cultural não é esta comissão que tem que querer, é o prefeito da cidade que tem que querer. Ele é o número um. Se ele quiser, a coisa vai para frente. Essa dificuldade nós vimos sentindo, já em Magé há muitos anos. A gente não consegue viabilizar esse projeto. Miguel Pereira, eles conseguiram em curto prazo. Então, acima de tudo, o prefeito tem que querer. Essa é a opinião nossa. Ele seria o número um.\r\n\r\nUm outro trecho, a gente entende que seria importante e que também o pessoal da ONG Amigos do Trem e Juiz de Fora já teve entendimentos com o DNIT, ANTT, é o Expresso Trem da Terra. Saiu até no jornal. É um trecho que pega de Três Rio, no Rio de Janeiro, até Cataguases, em Minas Gerais.\r\n\r\nNós, em 2010 e 2011, tivemos uma possibilidade, junto com a Serra Verde Express, que hoje é a principal empresa que opera os trens turísticos, históricos e culturais aqui no Rio de Janeiro, de tentar viabilizar um trem de turismo de Itacuruçá até Ibicuí (é um trecho do ramal ferroviário de Mangaratiba que hoje é explorado pela MRS Logística, uma concessionária), e conseguimos inicialmente correr esse trecho com a MRS e com os técnicos da Serra Verde. A coisa já estava mais ou menos acertada entre a Serra Verde, Prefeitura Municipal de Mangaratiba e nós, técnicos, mas aí, infelizmente, não houve um acordo final de licença para operar nesse trecho com a MRS, e depois o material rodante que ia circular nessa linha de turismo foi transferido para essa outra linha que está sendo inaugurada agora, que é de Miguel Pereira - Portela; é uma litorina da ONG Amigos do Trem.\r\n\r\nEntão, infelizmente, é um por que tem que se estudar. A linha praticamente de Coroa Grande - Itacuruçá vai margeando o mar até Ibicuí. É um projeto de turismo lindíssimo. Mas a gente não desistiu.\r\n\r\nOutro seria Estrada de Ferro Real, de Paraíba do Sul a Cavaru, onde na década de 90 o prefeito de Paraíba do Sul incrementou um trem de turismo de Paraíba de Sul a Cavaru 14 quilômetros de extensão. Devido a um acidente que aconteceu, essa operação foi paralisada.\r\n\r\nE também tem um trem da Mata Atlântica, que eu já disse aqui é Angra dos Reis - Lídice, que na década de 80 existiu esse trem operado por uma operadora com a Rede Ferroviária Federal. Então, esses seriam os trechos que a gente entende que teria que se discutir com essa comissão de viabilidade, lógico, vocês têm uma série de sugestões para nós sentarmos com esta comissão para discutir, aproveitando no caso essa nossa experiência.\r\n\r\nPara concluir, porque já estou me estendendo muito. Na realidade, o que a gente sente dificuldade para fazer esses projetos? A parte técnica fazer os estudos e viabilidade técnica-econômica ambiental, ok. Os projetos conceituais básicos e executivos, que seriam os projetos de engenharia, a gente até faz. Agora, quando chega à parte, essa situação da alternativa para um enquadramento da Lei Rouanet, que é a lei 8313 de 91 que institui o programa nacional de apoio à cultura, o Pronac, que tem por finalidade captação de recurso com incentivos fiscais, aí tem uma série de mecanismos que a gente não sabe fazer, a gente tem dificuldade de preencher esses dados, ok?\r\n\r\nNós temos também uma portaria nº 18, do Ministério do Turismo, ela é de 25/02/2010, que cria um manual de orientação para apresentação desses projetos turísticos e culturais, no cunho ferroviário do Brasil, outra coisa que nós temos que nos enquadrar. E, por final, é a resolução da ANTT nº 359 de novembro de 2013 que ela fala sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviço de transporte ferroviários de passageiros com finalidade turística, histórica e cultural, qualquer projeto que venha a ser viabilizado de turismo ferroviário tem que passar no crivo da ANTT, então, Deputado, em linhas gerais, são esses assuntos que eu gostaria de colocar para reflexão de pessoal e de sugestão dos técnicos ferroviários e preservacionistas para que sirva de subsídio a essa comissão, se for o caso, para nós continuarmos essa conversação.\r\n\r\nMuito obrigado e desculpe aí prolongar o tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, Doutor, quero convidar agora Mozart Rosa, também para fazer usa explanação, se for possível, em cinco minutos para não prolongarmos muito, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MOZART ROSA - Bom, pessoal, deixa eu me apresentar, eu sou da Associação Ferroviária Trilhos do Rio, nós corroboramos tudo o que foi falado aqui pelo Hélio Suevo, até porque eu também sou engenheiro, também sou membro da EFER, só que tem uma diferençazinha, eu fiz até o 8º período de arquitetura. Então, a gente começa a ter uma visão de solução de negócios um pouco diferente do engenheiro, eu fiz uma apresentação e acho interessante a presença aqui de pessoas de Friburgo.\r\n\r\nNós temos mapeados vários trechos para preservação ferroviária, mas especificamente o que eu trouxe aqui foram dois trechos, um liga Friburgo a Além Paraíba, que é um trecho desativado, e outro é um trecho em Madalena, Especificamente esses dois trechos, por conta de uma visão pessoal, uma situação que eu vivi. Em 1982, o Governador Leonel Brizola, asfaltou a RJ-148, e houve uma proposta do empresariado do cimento de, em paralelo ao que estava sendo feito, a movimentação de máquinas na ocasião, reconstruírem essa ferrovia desativada. Na ocasião não houve interesse.\r\n\r\nPessoal, vamos lá: “Proposta para reativação de ramais distintos ou em vias de extinção para uso turístico, passageiro e cargas”. Por que eu faço questão de frisar esse multiuso? Porque restaurar um trecho ferroviário não é barato, eu vou apresentar os custos aqui, então, eu proponho isso, que sejam trechos multiusos. A informática possibilita isso porque o trecho para uso turístico tem que funcionar no máximo entre 15 e 20 km, a partir disso ele se torna inviável porque a característica do trem turístico é a lentidão, que é uma coisa bonitinha de se olhar. Acima de 20 km a coisa fica um pouco sacal. Então, o que eu proponho aqui? Incentivo à restauração de pequenos trechos de ferrovias desativadas, quinze a vinte quilômetros.\r\n\r\nPessoal, isso é importante. Mesmo que no início o material rodante seja composto de caminhões e ônibus adaptados, por quê? Vou mostrar a vocês que uma locomotiva usada custa novecentos mil reais, um ônibus adaptado custa cem mil reais. Inicialmente, com uso turístico, essas ferrovias posteriormente poderão ser usadas para carregar produtos da região ou integrar linhas maiores, no caso, leite dos produtores de cooperativa, produtos agrícolas em geral e as ferrovias não ficam interditadas depois de temporais, como as estradas vicinais. Eu vou citar Sumidouro, que é o maior produtor do Rio de Janeiro de caqui. O caqui é um fruta frágil, vocês imaginam sair de uma fazenda uma produção de caqui num dia depois da chuva? Metade já chega amassada. Então, vamos lá.\r\n\r\nO uso de material rodante adaptado alternativo não deve ser descartado porque o preço de uma locomotiva simples usada em boas condições varia de quinhentos a novecentos mil reais. Em algumas ferrovias abandonadas no exterior o uso de ônibus adaptado é algo regular. Devemos fazer esforços para conseguir trilhos usados a bom preço, junto ao mercado nacional e internacional e junto aos governos isenção total de impostos, inclusive de importação.\r\n\r\nE aí vamos falar do custo de reimplantação de uma ferrovia para uso turístico. O custo de trilhos usados por metro, hoje, no Brasil, é em torno de noventa reais o metro, mais o frete e mais o custo unitário de dormentes de madeira usados, também, que é em torno do mesmo valor. A carga tributária é dezoito de ICMS, mais 5,98, quer dizer, isso são valores apenas para via permanente.\r\n\r\nEntão, a gente tem em torno de dois milhões de reais por quilômetro para reimplantar uma ferrovia. Considerando o uso inicial de material rodante rodoviário adaptado a gente teria a vantagem de um menor custo inicial com esse material, menor custo mensal de manutenção, porque a despesa de pneu, suspensão e acidentes é muito menor. E é um negócio, a ferrovia ela é uma coisa de maturação de longo prazo, a gente não implanta uma ferrovia hoje para dar lucro daqui a três, seis meses, é algo acima de dois anos. No caso da implantação esse raciocínio é o mesmo. Essa isenção já ajudaria o setor e aí é uma coisa importante porque sempre gera o desenvolvimento econômico da região. Eu vou apresentar a vocês fotos de locais que com o fechamento da rodovia desapareceram, morreram, a gente tem exemplos vários.\r\n\r\nEu quero dar uma informação, não sei se tudo mundo sabe, o Hélio Suevo aqui sabe disso perfeitamente, todo material inservível, hoje, no Estado do Rio vai para uma obra social administrada pela primeira dama. O que nós propomos isso está no âmbito da Alerj, que esse material inservível ferroviário tenha uma legislação diferente, isso é importante, o Luiz Otávio sabe disso, se nós, hoje, precisamos de um trilho de trem usado, não estou falando de nada novo, esse trilho que foi por conta de alguma reforma pra essa obra social isso vai pra sucata, quer dizer então no âmbito da Assembleia a gente pode conseguir uma legislação que esse material inservível tenha uma legislação específica. E aí uma legislação, também, no âmbito da Alerj, de apoio à constituição de pequenas empresas ferroviárias voltadas para turismo e carga.\r\n\r\nOlha, essa locomotiva está sendo vendida em São Paulo, ela tinha novecentos reais, é uma locomotiva de 1953, quer dizer, aí fica qual o empresariado em início de operação teria caixa pra investir num veículo desse? Isso aqui eu chamo de tuc-tuc, isso é na Bolívia, é uma ferrovia que com o passar dos anos perdeu aquela característica comercial, ela hoje se destina a passageiros, turismo e pequenas cargas e ela é um sucesso, olha o veículo que ela tá usando, é um ônibus adaptado, quer dizer, usar esse tipo de veículo pra implantação de pequenas ferrovias fomenta até a indústria da carroceria. Eu mesmo já fiz um desenho em cima de BRT usado, quer dizer, que poderia também ser usado para isso. O que vai ser fazer com o BRT a hora que ele ficar usado que ele atingir aquele limite que o empresariado do ônibus, depois de certo tempo se descarta aqui no rio, se não me engano, é sete anos, no município. Ele vende pra prefeituras do interior, ele pode vender para o pequeno empresário que vá operar trechos ferroviário com função turística. Claro que num certo momento o sujeito cresce e aí se interessa em comprar equipamento original, vamos usar esse nome, máquinas como vaporosas, locomotivas a vapor, mas para começar a operação está perfeito.\r\n\r\nExemplos de locais, aqui embaixo é na Alemanha, um ônibus adaptado para função ferroviária, aqui embaixo é nos Estados Unidos, eu não consegui uma foto melhor. Existem alguns países em que se usa esse tipo de veículo, que é um ônibus adaptado, como aqueles ônibus ingleses, só que sem o telhado, para o pessoal poder ver a paisagem, também pode ser usado em pequenos trechos ferroviários. E, aí, abre-se para a indústria de veículos rodoviários um novo nicho de mercado, que é a fabricação de ônibus e caminhões para uso específico em ferrovias de pequeno porte que, com o tempo, podem crescer e usar materiais apropriados ao novo tamanho. A gente tem que pensar pequeno, a época da megaobra acabou.\r\n\r\nO projeto do Pastore, que não está presente, para restaurar o trem de Petrópolis custaria duzentos milhões. Não foi à frente, o antigo governo gastou nove bi para fazer o metrô. Nada contra, é uma obra maravilhosa, mas além dos nove bi, também não poderia ter gasto mais duzentos milhões no trem de Petrópolis?\r\n\r\nBom, aqui, vamos falar do trecho que eu vivenciei. Essa situação, Friburgo/Além-Paraíba, que foi descartada pelo governo do Estado em 1982. Exemplo: carga. A indústria cimenteira na ocasião tinha interesse. Será que ela tem hoje, de participar disso? Também para produtos agrícolas regionais. Como eu falei, essa ferrovia passa por uma série de fazendas de leite e de caqui. Cargas de maior valor agregado, passageiros convencionais e turismo. Gente, essa região é lindíssima.\r\n\r\nEssa estrada RJ-148 tem 73 quilômetros. Liga Conselheiro Paulino, em Friburgo, a Córrego da Prata, em Carmo. Originalmente era o caminho da ferrovia Friburgo/Além Paraíba. Seu início em Duas Pedras, em Friburgo. Ainda existe muita coisa lá em ruína, eu quero mostrar, vocês vão gostar das fotos.\r\n\r\nAqui, à esquerda é um mapa de 1940; à direita o traçado. Essa estrada passa por um vale e ela é praticamente paralela à RJ-148. Isso foi um profissional nosso que fez. Vocês vejam que é uma estrada de muitas curvas, é muito sinuosa, mas para turismo seria uma coisa legal, o pessoal gosta de ver a coisa. Bom, ela começava aqui, num hospital em Conselheiro Paulino, ainda tem muita ponte. Essas pontes têm enorme valor econômico e acima de tudo ainda vão funcionar se recuperadas. Quer dizer, eu penso o seguinte: isso é obra para economizar, usar o que tem. Uma ponte dessa recuperada vai funcionar perfeitamente. Esse aço tem quase cem anos e está perfeito.\r\n\r\nOutro trecho da estrada. Aqui é a Cachoeira Conde D'Eu, ela passa pela cachoeira, que é a maior cachoeira do Rio de Janeiro. Tem 127 m. É um tremendo ponto turístico. Aqui, é outro trecho dessa estrada. Outro trecho da estrada. Vocês vejam que está tudo lá, ainda existindo. Claro que se for recuperada tem que mudar um pouco alguma coisa.\r\n\r\nEsse é um tunelzinho para águas pluviais. Esse túnel, se não me engano, é de 1923. Olha como ele está perfeito. A gente tem que bater palmas para os nossos antepassados. Eles sabiam fazer as coisas.\r\n\r\nEssa ponte, em 2005, era a ponte ferroviária; em 2011, por conta das chuvas foi abaixo. Ela ainda não foi recuperada.\r\n\r\nEsse é um segundo trecho, que é uma segunda proposta, que é o trecho Madalena-Conde de Araruama. Vejam a beleza do trecho. Antigo trecho. Vejam bem, as estações desse trecho ainda existem. Elas podem ser recuperadas para uso nesse tipo de veículo que apresentei, porque uma composição de quatro, cinco, seis, dez vagões nem cabe. Olha como era pequenininha.\r\n\r\nEssa localidade Leitão da Cunha acabou quando a ferrovia morreu. A ferrovia é fonte geradora de negócios. A gente tem que restaurar não é só pelo uso turístico é pelo conjunto da obra. Essa igreja está aí, gente, foi abandonada. Ela ficava à margem da ferrovia. Essa é uma das pontes que ainda existem. Como falei, funciona perfeitamente.\r\n\r\nOutro trecho que ainda existe. Um túnel que ainda existe. Outro túnel. Esses túneis estavam abandonados. Os fazendeiros da região é que resolveram limpar. Outro túnel que ainda existe.\r\n\r\nIsso é em Triunfo. Outra ponte abandonada que também funciona, se for usada. Olha o visual, pessoal, isso é outra foto daquela ponte. Aqui a antiga Estação de Triunfo, que virou um hotel. Também pode ser reaproveitada, como parada dessa nossa nova linha.\r\n\r\nA Estação de Conceição de Macabu, que também foi recuperada. Agora, um dia depois da chuva. Por acaso o pessoal que fez essas fotos para a gente foi lá. Olha o estado. Quero que alguém me diga o caminhão que vai passar aqui. O trem passa pessoal, o caminhão não passa. A produção agrícola, o leite vem azedo; o caqui vem arrebentado. Qual o ônibus, o caminhão que passa? Não passa, mas o trem passa. Está aqui. O trem passa o ônibus e o caminhão não passam.\r\n\r\nA Estação de Conde de Araruama restaurada.\r\n\r\nAqui um agradecimento ao nosso associado Mário Cardoso, que disponibilizou esse material. Muito obrigado pela atenção (palmas).\r\n\r\nDia 28, como o Hélio fez o convite: vocês estão convidados a ir à Associação. Se tiverem alguma outra dúvida e quiserem conhecer mais desse trabalho, porque nós, da Associação Trem do Rio, fizemos um trabalho maior. O Hélio fala de vários trechos que estão subutilizados. A gente apresenta propostas para utilização melhor. Pessoal, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Dando prosseguimento, agradeço um pouco tardio, a presença do nosso amigo, o nosso irmão, o nosso grande representante lá da Região de Barra Mansa, Volta Redonda, o nosso Deputado Nelson Gonçalves, a quem franqueio a palavra. Fique à disposição, nobre Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Primeiro, queria agradecer. Tenho uma reunião da comissão daqui a pouco. Não vou poder ficar até o final.\r\n\r\nInicialmente, parabenizar a comissão por esta audiência pública, que é uma luta principalmente do interior do Estado. A Deputada Ana Paula Rechuan, também é da minha região do Sul do Estado. Era uma região, para vocês terem uma ideia, do Vale do Café. É o Vale do Café. Era grande a importância que tinha o trem para a nossa região, mas acabou. Até o momento nas exposições aqui o máximo que chegou perto da nossa região foi Lídice-Angra do Reis.\r\n\r\nO Sul do Estado tem algumas reivindicações, que são nossas desde os primeiros mandatos, e sabemos que é difícil, mas tentamos buscar um caminho para poder apresentar e concluir esses projetos.\r\n\r\nNo Sul do Estado diria que temos três lembranças muito importantes: uma foi falada aqui, a estrada que liga Lídice a Angra dos Reis. Quem teve oportunidade de andar nessa estrada sabe muito bem o que estou falando, da beleza que você encontra na Serra com o Mar. Essa estrada foi desativada não tem muito tempo, mas o seu caminho já está todo destruído. Recentemente, vi no Facebook uma pessoa que explorou, vamos dizer assim, esse caminho com fotografia. Está praticamente todo destruído. Tem que ser feito muita coisa.\r\n\r\nA outra era tradicional na nossa região, que chamávamos o trem mineiro, que ligava o Sul de Minas ao Sul do Rio de Janeiro. Essa integração era importante para o desenvolvimento não só do turismo, mas também econômico. Era muito comum as pessoas saírem do Sul de Minas e irem a Barra Mansa, Volta Redonda, Resende para fazer as suas compras, enfim, desenvolvia o comércio também. Essa é outra importância.\r\n\r\nA outra, uma luta de algum tempo com o pólo industrial de Volta Redonda, Companhia Siderúrgica Nacional e, agora, mais recente, o pólo de Resende, Porto Real, Itatiaia. O fluxo de passageiros aumentou muito naquela região. Para se ter ideia, saem ônibus de Volta Redonda, de Barra do Piraí em direção ao pólo de Resende, Itatiaia e Porto Real. Então, seria interessante também um estudo para a questão também de um trem de passageiros na direção de Barra do Piraí até Resende, Itatiaia. Parece que no passado existia essa linha também, que está desativada há muitos anos.\r\n\r\nHá muitos anos fizemos algumas reuniões em Santa Isabel, que é distrito de Valença perto de Conservatória, e me parece que alguém dessa ONG esteve presente também, nessa reunião, não tenho assim muita certeza. Mas, quero me referir àquela região do Vale do Café, a região de Conservatória, Santa Isabel, que é um lugar também espetacular. Basta dizer tem uma serra lá que chamamos Serra da Beleza. Então, por aí você já tem uma ideia - quem não conhece - do que seja aquela região. É divisa com Minas Gerais.\r\n\r\nTemos ali o patrimônio histórico de fazendas históricas enorme. Tudo margeando, vamos dizer assim, na antiga linha. Paralelamente a essa questão do trem temos ali especificamente ali acredito que seja - vi aqui numa demonstração - problema de todo o Estado do Rio de Janeiro: são as estações. Recentemente o Prodetur recuperou uma estação de Conservatória e de Juparanã. Juparanã é uma estação enorme histórica muita história da época do Império. Foi totalmente recuperada uma estação que estava praticamente desabando. Temos, durante o trajeto, outras estações também. Vou dar um exemplo, quando vi também a questão da situação da chuva também sou jipeiro, então, ando nesses lugares todos a gente vai conhecendo a situação, nesse trajeto de Conservatória a Santa Isabel, para vocês terem uma ideia, tem um túnel, o túnel Capoeirão. Quem conhece Conservatória conhece o túnel, porque é famoso o túnel de Conservatória. O túnel de Conservatória, o túnel que chora, a extensão dele é de 44 metros mais ou menos. E o túnel Capoeirão são 440 metros. É uma coisa muito interessante. Só conhecendo para ver. Quando você entra no túnel, quando você sai você dá de cara, assim, com a Serra da Beleza. Então, parece um quadro. Está totalmente abandonado. Na época do Prodetur estive lá com o pessoal do Prodetur. Tentamos incluir o túnel Capoeirão - com o Vicente Loureiro - no Prodetur 2, mas parece que não foi aprovado. E vai tendo estação ali para frente: Leite Souza, Santa Isabel. Estou falando aqui porque a gente conhece bem aquele lugar ali.\r\n\r\nPara ter uma ideia da questão do patrimônio histórico, numa estação ferroviária de Leite Souza, eu encontrei lá um guichê de vendas - onde se vendia bilhetes, era um poleiro. O cara usava como poleiro de galinha, uma coisa histórica. Então, fica aqui também a minha proposta, Presidente e pessoal do governo, da ONG, que façam um estudo nesse sentido também, de recuperação, como foi falado aqui, de túnel, de estação.\r\n\r\nPara encerrar, sou presidente da Comissão de Desenvolvimento da nossa região, Sul do Estado, Deputada Ana Paula Rechuan faz parte. Eu queria fazer uma proposta, Presidente, de realizar uma audiência pública lá no Sul do Estado, junto com a Comissão de Turismo, para a gente tentar ver a questão mais regional, mais local, para poder, quem sabe, realizar esse sonho um dia.\r\n\r\nDesculpa a demora. Agradeço pela oportunidade. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Quero aqui ainda agradecer a presença do Dr. Cláudio Ivanoff ex-ministro de Transporte, ex-secretário de Transporte de Itaboraí, professor da UERJ - meu muito obrigado; João Bosco, nosso engenheiro, memória do trem, diretor; Maria Rosalina, presidente do Sintur - muito obrigado; amigo engenheiro Mozart, que fez uma brilhante exposição - muito obrigado; A Isabela - muito obrigado; GTTrem, de Petrópolis - muito obrigado; Sandra Lopes, secretária da Academia Ferroviária de Letras - muito obrigado, Sandra; desculpem se eu ler errado aqui: Riley Rodrigues, sistema Firjan - muito obrigado à Firjan por estar presente mais uma vez; Sr. Djalma Medeiros, representante do interior da ABIH, Rio de Janeiro - ABIH sempre prestigiando esta comissão, sempre participando do desenvolvimento econômico e bioturismo no Estado do Rio de Janeiro; Manoel Vieira, mais uma vez presente - obrigado ao Inepac, o diretor geral do Inepac, obrigado, Manoel; Luiz Otávio, presidente.\r\n\r\nQueria convidar para fazer uso da palavra o amigo Jonny Klemperer, representante da GTTrens, Petrópolis. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOHNNY KLEMPERER - Boa tarde a todos, foi falado aqui várias vezes do Pastore, que não pode estar conosco porque está viajando. Está curtindo umas férias merecidas. Mas ele é uma pessoa que é indispensável nessas horas. Ele é companheiro nosso aqui de longa data e pediu, antes de viajar, que viéssemos representá-lo. Como ele só pode ser representado por mais de uma pessoa, eu trouxe a Isabela Version, que é a diretora de Eventos do Museu Imperial. Eu sou representante da Firjan, em Petrópolis.\r\n\r\nNós estamos juntos com o Pastore há anos, desde 2008, à frente do GTTrem, que é o grupo empenhado em reativar a Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará, mencionada aqui várias vezes. Suevo e você mencionaram, e nós estamos exatamente na prioridade número 2, que é esse trecho da Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará. Só que foi esquecido de mencionar uma ferramenta que foi criada nesta Casa. Esta Casa daqui nos deu uma ferramenta excepcional. Ela está um pouco esquecida e é por isso mesmo que eu estou querendo aqui ver se conseguimos desengavetar essa ferramenta para colocar o trem nos trilhos, como diria o Pastore, muito apropriadamente. É a Lei 5791, de 22 de julho de 2010, assinada pelo Governador Sérgio Cabral e que diz o seguinte: “Declara de relevante interesse turístico e econômico para o Estado do Rio de Janeiro a reativação da Ferrovia Príncipe de Grão-Pará”. Isso é uma lei.\r\n\r\nPelo menos para mim, com minha origem germânica, lei tem que ser obedecida. Ela não pode ser esquecida. Os senhores do Legislativo sabem que isso procede. Então, acho que isso aqui pode ser usado para captação de recursos, Lei Rouanet. Isso aqui é uma ferramenta importantíssima. Isso aqui é até lei estadual. Então, a Príncipe do Grão-Pará está acobertada por uma lei.\r\n\r\nA menção de 200 milhões de reais para a Estrada de Ferro Príncipe Grão-Pará - permita só fazer uma pequena correção - são 70 milhões para a Estrada de Ferro Príncipe Grão-Pará. O trecho de seis quilômetros, mas 200 milhões compreende Guia de Pacobaíba até Raiz da Serra. Esses são os 200 milhões. E 400 milhões aquele projeto mais completo, que liga a Praça XV à Guia de Pacobaíba, da Guia de Pacobaíba até Raiz da Serra, interligado com a Supervia na Baixada, interligando vários municípios, dando, assim, uma sustentabilidade econômica, certamente. A Firjan, que eu represento em Petrópolis e que tem aqui o Riley, que trabalha nesse sentido, a gente tem que olhar a sustentabilidade, porque, se for uma coisa que é para dar prejuízo, nós não vamos encontrar ninguém para fazer esse projeto.\r\n\r\nO Estado não tem recursos para fazer isso sozinho. Certamente está pensando em fazer PPPs, para viabilizar esses projetos aqui. Ora, PPP é um recurso que eu acho que deve ser levado em consideração de uma forma séria e fazer com que haja realmente o interesse em recuperar aquilo que é o início da história ferroviária brasileira, que é a Estrada de Ferro Grão Mauá - número 1 - e a Estrada de Ferro Príncipe Grão-Pará - número 2 - essa foi a segunda via. Então, se nós quisermos realmente homenagear o nosso Barão de Mauá, precisamos fazer honrando a recuperação dessas vias, em primeiro lugar, como já foi falado apropriadamente pelo nosso parceiro Vicente, de Petrópolis.\r\n\r\nMuito obrigado. Gostaria de entregar esse dossiê que foi preparado. O Pastore não deu tempo de assinar. Nós tomamos a liberdade de assinar.\r\n\r\nA SRA. MARIA CECÍLIA PIRES DE ALBUQUERQUE e PENA - Eu sou Maria Cecília Pires de Albuquerque e Pena, vice-chanceler do Círculo Monárquico do Rio de Janeiro. Eu tenho casa em Petrópolis, no alto da serra.\r\n\r\nEu conheço muito bem a estrada que vai até Inhomirim, ali onde era a fábrica da Estrela de D. Pedro I. Existe até hoje. É uma beleza. Mas, o problema ali crucial é que todo o leito da estrada de cremalheira que subia foi invadido por casas. Então, aquilo tudo vai ter que ser indenizado. Como tirar aquela gente toda dali? Outro dia, eu desci pela estrada velha até Inhomirim, observando. Sabia que eu vinha aqui, então, eu queria dizer que a coisa ali vai ser complicada por esse lado humano e urbano. Obrigada.\r\n\r\nO SR. JONNY KLEMPERER - A senhora está coberta de razão. Isso é um problema sério e extremamente caro se for resolvido pela solução do Minha Casa, Minha Vida ou algo nesse sentido.\r\n\r\nEstrada de ferro, vocês sabem que uma boa parte passa dentro do túnel. Pronto, resolveu o problema. Onde tem, porque não está em todo trajeto, onde tem invasões, faz túnel. É rápido e fácil. Túnel, a engenharia resolve coisas muito mais complicadas. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS ASSIS - Uma sugestão que eu gostaria de dar, se pudesse um dia, claro que com muita antecedência, levar a comissão para uma audiência em Friburgo, chamar o empresariado da região e apresentar essas propostas, eu agradeceria, porque eu tenho certeza de que dentro da região existe gente disposta a investir nisso, não só em Friburgo, mas naquela região que inclui Cordeiro e Cantagalo.\r\n\r\nE aí é questão de o senhor perguntar: pessoal, o que nós, poder público, podemos fazer para que vocês invistam? Eu acho que é uma possibilidade. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O grande problema é que aqui a gente está no Legislativo, a gente não executa. A gente apenas externa voz, pode legislar e nós temos um grande representante de Friburgo neste momento, Deputado Comte Bittencourt, uma pessoa que não representa só Niterói ou não só Friburgo, mas representa todo o Estado do Rio de Janeiro e com expert.\r\n\r\nEntão, eu vou depois conversar com o nobre Deputado Comte Bittencourt, que ele tem um laço muito forte com Friburgo, para que a gente agende e marque uma audiência pública em Friburgo, para que a gente discuta junto ao empresariado de Friburgo, entre a sociedade friburguense, para que a gente desenvolva o tema não só em Friburgo. A gente está falando de Friburgo porque tocou em Friburgo.\r\n\r\nComo disse o Deputado Nelson Gonçalves, vamos fazer na região sul, na região norte, onde houver demanda esta Comissão está disposta a se fazer representar. Ninguém melhor que na região de Friburgo do que o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEntão, o pleito já está atendido, isso a gente tem que deliberar ver data com bastante antecedência. O momento atual do Brasil não é propício para a gente marcar. Eu acho que até maio, o clima no Brasil vai ficar um pouco conturbado. A gente tem que ter consciência do momento político que estamos vivendo e nenhum empresário sabe o que vai acontecer no Brasil daqui a três meses, ou até domingo. É um tema que muito me preocupa nas nossas audiências públicas. A gente tem que achar um norte porque a gente faz uma audiência pública hoje, outra daqui a seis meses.\r\n\r\nConversei com a Geiza, que faz parte do Fórum da Casa, se a gente não tiver uma pauta positiva mensal, o tema não avança. Então, a gente tem que aproveitar esse momento da crise monstro do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil para que a gente dê o foco que o turismo merece.\r\n\r\nAs linhas férreas turísticas do Estado do Rio de Janeiro tenho certeza de que onde ela voltar fomenta a economia. Não tenho dúvida. As cidades e as regiões passam a ser auto-suficientes só no Turismo.\r\n\r\nDepois dessas imagens, meu nobre Deputado Comte estava viajando na memória dele. Ele deve ter passado em cada região que passou aqui! Se Comte, que conhece, fica com esse brilho nos olhos, imagina quem não conhece a vontade de conhecer! Imagina a gente conseguir subir a antiga Estrada Barão de Mauá!\r\n\r\nEntão, vamos sim, em breve. Vou pedir à Geiza e ao Fábio, que é o nosso secretário, que nos ajudem, junto com o Otávio, da Comissão de Turismo, para que agende essas reuniões, essas audiências públicas onde tiver a demanda. Mas a demanda tem que partir da sociedade. A Comissão de Turismo e todos os setenta gabinetes da Alerj estão à disposição da comunidade. Acho que falta a participação popular, que muitas vezes também é posta para escanteio, não é ouvida hora nenhuma.\r\n\r\nE a gente estava falando “Que tema apaixonante!” Que tema apaixonante num momento mais difícil! Falar de sair de Petrópolis, de trem, pegar a barca em Mauá, e chegar à Capital, qualquer turista do mundo quer fazer, qualquer do mundo! Chegou ao aeroporto, pegou o VLT, pegou barca, vai ao Quitandinha, não quer mais ir embora do Brasil. É verdade! Passa pelo VLT, o nosso Centro é lindo!\r\n\r\nNão, é último, é para encerrar, senão está arriscado ficar na Capital! É verdade, é verdade! Então, eu tenho que agradecer. Eu acho que falta mais à sociedade! A gente reclama muito e participa pouco, apesar de que falta espaço também. Falta espaço. E a política está com tanta descrença, tanta descrença! A gente fala isso é de nós mesmos, como sociedade. Então, pelo menos nessa linha do trem turístico do Estado do Rio de Janeiro, vamos juntos, vamos botar o trem na linha! Mas depende de todos nós. Não depende dessa Comissão não.\r\n\r\nO Jonny falou da legislação que já tem. Tem mais aqui, correndo aqui na Casa. A gente materializa a lei, mas a gente não existe. Tem lei! Cadê o incentivo fiscal? Falar em incentivo fiscal num estado quebrado! Aonde quem mais trabalhou na história deste estado, 137 mil pessoas, que deram o sangue por este estado, não ter direito à remuneração, ao salário? Dá para acreditar no que estamos conversando?\r\n\r\nEntão é uma reflexão, sabe! A gente parece até utópico, mas é na dificuldade que a gente encontra o verdadeiro caminho. Isso é oriental, isso não é muito nosso do Ocidente, não. No Ocidente, a gente se acovarda e vamos para a sombra esperar melhorar isso, porque está brabo. Então, é muito vitorioso estar aqui hoje.\r\n\r\nO que a gente está vivendo na classe política, com algumas exceções, gente, é esperar o último apagar a luz. Mas aqui, nesta Casa, tem um monte de exemplo positivo. Eu sou deputado de primeiro mandato, é o meu primeiro mandato eletivo, eu sou advogado. Eu só entrei na política por não gostar dela, porque eu achei que só tinha bandido. É verdade! Essa é conclusão que a gente tem. Só que os políticos são representantes da sociedade e a gente se esquece disso. Se a política está horrorosa é porque a sociedade está horrorosa, está podre! A gente se corrompe, corrompe, a gente busca facilidade em tudo, mas espero que um dia a gente se orgulhe de ser brasileiro. Mas, o povo batalhador, o povo honesto, a gente vê tanto exemplo bonito, tanto exemplo simples. Eu gosto muito do esporte. Ver a história de um atleta vencedor, quanto por cento é competência e quanto por cento é transpiração! A gente nunca erra, o erro é sempre de quem está próximo à gente, o culpado é outro. Acho que é o momento de refletirmos.\r\n\r\nNós queremos revitalizar os trens turísticos do Estado do Rio de Janeiro? Qual é o modo, qual é a maneira? Está aí, está aqui, está ali, está aqui, está com a Geiza, está com o nobre Deputado Comte Bittencourt, vocês é que vão transformar, cobrando dos políticos, para que, pelo menos sejam ouvidos - pelo menos! -, mas para materializar, tem que ser todos juntos, porque vocês não têm o poder de assinar aqui e entrar com um projeto de lei. Por enquanto. Seria ideal que qualquer cidadão do bem chegasse aqui e “Deputado, está aqui, dá entrada aí!” Mas não é assim.\r\n\r\nEntão essa Audiência Pública me deixa cheio de esperança, porque não depende do tente público. Se dependesse do ente público, eu ia falar “Vamos parar agora!” Depende do privado.\r\n\r\nObrigado. Muito obrigado, nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEntão, não depende. Se a gente dependesse única e exclusivamente do público, eu ia falar “Vamos parar, que não vai!” Mas não depende, depende da iniciativa privada. O ente público só não pode atrapalhar a gente. O grande problema é que o ente público não quer fazer, mas atrapalha, quando não regulamenta uma lei para buscar um incentivo. Desculpa gente, o que são R$ 200 milhões para fomentar uma região, que isso recupera - vou falar uma bobagem aqui - em um ano, em seis meses! Não é gasto, é investimento!\r\n\r\nA gente está falando de um único trecho, deste tamaninho: dá 12 km, 14? Duzentos milhões gente! E jogam pelo ralo, não é? Só de incentivos fiscais que nós demos no Estado do Rio, dava para recuperar todas.\r\n\r\nDesculpa. É mais um desabafo! Porque eu estou deputado, mas sou cidadão, e cidadão do bem, que sofro igual a todo mundo!\r\n\r\nVocês que vão melhorar o Brasil, assim dessa forma. Eu tenho a maior esperança! Vamos juntos! Mas não adianta só essa Audiência Pública.\r\n\r\nEu acho que a gente tem que sair com um norte daqui, Geiza. Qual o dia do mês que a gente vai ter outra, outra, outra, outra, outra. Vamos buscar espaço. Se não tiver espaço, mas deve ter! Cadê a minha presidente da ABAV.\r\n\r\nNós temos um auditório maravilhoso na ABAV, que ela colocou à disposição. Vamos movimentar lá na ABAV, se ela permitir! Vamos fazer uma reunião, uma vez por mês. Vamos chamar os empresários que têm interesse. O Sávio viria hoje. O Sávio é presidente dos Trens Turísticos do Brasil! Então, como a gente pode movimentar isso? (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS ASSIS - O próprio empresariado financia, porque a ideia da maioria das pessoas é o paternalismo do Estado, porque se fez essa educação. Não é! O empresariado está aí para investir! O medo dele é que vá tudo por terra, por uma canetada. A caneta pode ajudar como pode atrapalhar.\r\n\r\nEntão, nós temos vários empresários que até investem, desde que tenham uma coisa sólida, como o Mauá fez. Então, do Estado a gente não pede nem dinheiro, mas toda a licença, tudo, tem que passar pelo Estado. Nós falamos logo no início, o prefeito esse é quem manda na Casa, naquele pedaço. Se ele tiver interesse, pronto, aí nós entramos com o projeto, nós temos grupos até a se formar e até para formar empresa. E aí? Do Estado não precisa de dinheiro. Se der, tudo bem, financiamento. Está tudo bem. Senão, deixa que o empresariado faça.\r\n\r\nPior que não se está deixando o empresariado fazer nada, nem nós que não estamos ganhando nada, só por amor à causa, estamos lutando há anos. E aí dói, quando você entra com um projeto e a gente o vê ir para a gaveta por falta de vontade política. Até porque nós não somos de partido nenhum nãos estamos ligados a partido nenhum. O nosso partido é o povo, é o desenvolvimento nacional que está faltando esse partido, muito.\r\n\r\nEntão, é isso, Deputado, nós precisamos, neste momento, é fazer periodicamente, mensal, acho que é excelente essa ideia. Aproveitando essa oportunidade, pessoas que já têm larga experiência da área ferroviária, que é uma especialidade que está se acabando. Jovem, hoje, quase nenhum é engenheiro ferroviário. Então, é a oportunidade de fazermos. É uma parte turística. Tudo. Desenvolve tudo: economicamente, socialmente. Petrópolis tem um problema de falta de trabalho, porque não dá para se descer com o preço da passagem, e subir, não há condições. Um problema gravíssimo social. E com essa oportunidade de descida, socialmente vai ser um ganho muito maior que o econômico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu acho, reitero, temos que aproveitar essa oportunidade, marcar acho que mensalmente. Acho que o Deputado Nelson Gonçalves já quer fazer uma no Sul Fluminense, já querem fazer em Friburgo, querem fazer em Petrópolis.\r\n\r\nEu tenho, dentro das minhas possibilidades, eu acho que é por isso que eu sou assim, eu não conheço ninguém na política. Eu acho que é por isso que eu sou assim. Destemido, falo o que eu quero a hora que eu quero. Eu acredito no projeto.\r\n\r\nEntão, vamos agendar. Vamos só deixar passar esse mês de maio, para a partir de junho a gente ter um calendário mensal com todas as regiões e fazer descentralizado. A gente conseguir fazer região Norte/Noroeste do Estado, que é uma Região que tem muita ligação. Região Sul, Região Serrana que já se interliga com a Baixada Fluminense, por causa de Magé, por causa de Japeri. Acho que atravessa um ramal do outro ali, eu não entendo, eu sou apenas voluntarioso.\r\n\r\nEntão, acho que eu queria chamar a Geiza para o Fórum de Desenvolvimento Econômico porque a gente também tem grandes expertises lá, grandes pensadores, grandes professores, no Fórum de Desenvolvimento Econômico que podem ajudar a gente, até mesmo a captar recursos. Acho que nós temos o principal ser para captar o recurso, que é a vida dele que é o Sávio. O Sávio Neves está nisso a vida dele toda.\r\n\r\nSe apresente, querido.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MELO - Sérgio Mello, diretor de operações da TurisRio. Mas nas nossas andanças aqui nos Fóruns de Secretários, nós constatamos em algumas regiões o início de alguns trabalhos na área ferroviária. E a gente percebe que os municípios, acho que todos sabem da dificuldade dos municípios de desenvolver o projeto. Então, foi falado da Litorina em Miguel Pereira, ela está pronta, ela está no trilho, mas eles não conseguem botar para andar. Está pronta. É só andar. Nós temos Paty do Alferes também com a vontade de fazer. Nós temos Vassouras, onde a secretária Fernanda quer fazer uma licitação para recuperar uma locomotiva e não existem dados técnicos para ela fazer licitação. Olha só! Quer dizer, a falta do projeto, da informação. Porque não tem isso no interior. Nós temos Paraíba do Sul, que o César conhece bem, eles têm a intenção, também, de fazer o trem andar lá, mas esbarra principalmente na parte de projeto, na parte técnica. Em alguns lugares existem, como foi colocado muito bem, a condição política. O Prefeito quer que isso aconteça. Mas falta a parte técnica e, claro, algumas vezes também financiamento.\r\n\r\nEntão, uma ideia que passou aqui na minha cabeça, nós falamos de Friburgo. Friburgo aqui o nosso amigo Nauro, eu não conheço amiúde a situação de lá. Mas nesses lugares existe a vontade política, existe uma litorina e existe em Paraíba do Sul um trem. Acho, por que não juntar, num primeiro momento, os que têm alguma ação imediata que pode ser feita e priorizar, prioriza tal, tal, tal município. Tal município, prioridade 2, 3, conforme o andamento de cada um.\r\n\r\nEntão, a sugestão do Deputado Nelson Gonçalves da reunião da Comissão lá no Sul, aí eu vou botar no Vale do Café, também, que tem três municípios do Vale do Café, e Paraíba do Sul, não era região turística, Vale do Café, mas está do lado. Então, se nós juntarmos esses quatro municípios que eu falei, e fizer uma reunião buscando a Comissão, a parte técnica dos engenheiros, por exemplo, acionistas, o empresário que de repente, tanto que está aqui como outros que possam vir quem sabe a gente não consegue fazer com que pelo menos um, de quatro, possa andar. E volto a dizer, nós estivemos lá, eu e César, a litorina em Miguel Pereira está no trilho. Não sei por que não andou ainda. Mas, está no trilho, pronto para andar.\r\n\r\nO SR. CÉSAR WERNECK - Tem até foto dela.\r\n\r\nSérgio acho inclusive, vou dar uma sugestão, também, Presidente, que seria o seguinte: seria nessas reuniões a gente já chamar os órgãos: o INEA, alguns órgãos ambientais, dos quais dependerão licenças e tal, para participarem dessa discussão. Porque aí você faria um atalho nisso. Para você não ter, essa coisa que o Senhor falou, para, para ali, não vai, e tal. Às vezes são equívocos que acontecem no caminho e aí por uma conversa ou se alguém que já está acompanhando o projeto já vai, está entendendo. Para não ter problema. Porque a gente tem pouco tempo. Essa história é muito antiga.\r\n\r\nE o que o Sérgio falou é exatamente, a gente viabilizar o que já está objetivado. O que já está mais adiantado, a gente pega esses projetos mais adiantados, porque senão, se a gente se perder muito, a gente tem pouco poder de fogo. Então, a gente precisa.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MELLO - E lembrando também, César, que tanto a estação ferroviária, quanto a locomotiva que está lá em Conservatória, foi agora modernizada pelo Prodetur.\r\n\r\nEntão, tem algumas ações que estão em andamento que não precisam de tanto investimento. Desculpa o nosso amigo aqui da preservação, mas, lá, em Magé, muito investimento tem que ser feito para buscar o retorno do reinício do trecho, mas tem uns que estão quase prontos. Então, buscar um todo, priorizar alguns e fazer com que a coisa, pelo menos um ande. Quando um começar a andar no Estado do Rio de Janeiro, a coisa vai.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Sérgio, você foi perfeito em relação a essa questão de começar por algum lugar. O que eu percebo é que tem uma série de entraves nesse processo, não é só o prefeito, não é só o turismo, não é só o projeto ferroviário, a gente precisa amarrar essas pontas.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MELLO - O dono da linha de trem tem que autorizar. A linha tem dono\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - A gente está falando de entres federais, estaduais e municipais, então, assim, o nível de coordenação para que alguma saia de fato do papel é muito complexa. Só que a gente precisa começar. Só a gente ter a oportunidade de ajuntar as informações, quer dizer, dessas apresentações que foram feitas, de outros projetos, dos dossiês que já estão prontos, encaminhar isso num fórum maior, já é um bom começo. Só que a gente precisa, também, olhar e elencar de onde a gente começa. De onde está pronto? E aí a gente vê, desamarra os nozinhos do que está pronto para a gente ter um ícone do que é possível fazer quando alguma coisa anda, quando está no trilho e está andando? A partir daí, qual é o passo seguinte, quais são o segundo, o terceiro, o quarto.\r\n\r\nPara isso, além da coordenação, a gente precisa também chegar a consensos. Necessariamente, um vai ter que abrir mão num processo por entender que aquilo beneficia o dele, o do vizinho beneficia o dele. Isso eu acho que é o grande motivador e que vai tornar possível tirar essas ideias e esses projetos, primeiro, dessa inércia - na verdade, não da inércia, dessa parada - e fazer com que eles de fato comecem a caminhar.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MELLO - Eu acho Geiza, que é por aí, mas é bom sempre começar pelo início. Eu estou colocando algumas informações que eu tenho, mas de uma forma geral. É importante, de repente, numa reunião da Comissão, ou aqui ou lá. Tudo é mais fácil lá, o deslocamento hoje dos municípios está com muita dificuldade. Então, se fôssemos lá, tendo uma avaliação - é importante a avaliação técnica -, juntando com a Comissão de Turismo, você vai ter um fortalecimento dos dois.\r\n\r\nEu digo sempre que quando o técnico consegue se aliar ao político e o político ao técnico para desenvolver uma coisa, a coisa sai. Não adianta um ficar batendo no outro que não vai acontecer, principalmente se o político não aceitar que aquilo é uma coisa importante. Como o Deputado Sadinoel, Presidente da Comissão, já colocou isso como uma prioridade, a gente chama os municípios, identifica como está o projeto de cada um deles, os nossos técnicos aqui fazem essa avaliação técnica das dificuldades. Aí haveria uma avaliação técnica, qual seria uma posição técnica, o ideal para se começar, aí juntar a técnica com a política e vamos andar. Então, é isso, uma sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado.\r\n\r\nO que mais me deixa feliz neste momento é que a gente é do Legislativo. Os dois meninos que falaram agora, ambos representam a parte do turismo do Poder Executivo. Então, está havendo aí uma consonância, está havendo uma parceria acho que dos quatro entes, até do empresariado: do Legislativo, do Executivo, do empresariado e das pessoas que são apaixonadas pelo trem - aqui acho que está movido mais pela paixão do que por outra. Mais da paixão, do coração, da alma.\r\n\r\nO SR. CÉSAR WERNECK - Presidente acho que qualquer pessoa depois de certa idade tem paixão pelo trem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Então, vamos dar prosseguimento. Quem quer fazer uso da palavra fica à vontade.\r\n\r\nO SR. NAURO GREHS - Nauro Grehs, secretário de Nova Friburgo.\r\n\r\nDeputado, nós entramos agora no Ministério com o projeto da recuperação das oficinas, que é ao lado da Prefeitura, para transformar numa praça de trem gastronômico. Agora estou aqui com o Décio, que é o secretário de Bom Jardim, nós estávamos conversando. Eu acho que temos que ser muito práticos porque quem investe no turismo, a maioria, é o empresário local. Se nós fizermos uma comissão pequena, trabalhar junto com os engenheiros, talvez, para ter um anteprojeto para levar, eu me comprometo a levar para o empresariado local.\r\n\r\nNós temos isso, só em Bom Jardim e Nova Friburgo nós temos 20 quilômetros. Com isso nós vamos dar um pontapé. Tem um problema também: o empresariado, para investir, precisa saber da viabilidade econômica. Então, poderíamos fazer esse estudo a seis mãos para mostrar esse anteprojeto, para ter uma solução rápida, porque o mais importante vai mostrar que é viável. Com isso, nós vamos poder chegar à cidade, fazer uma audiência e apresentar, aí o empresariado vai se colocar.\r\n\r\nO SR.CÉSAR WERNWCK - Nauro - desculpe, presidente -, eu queria até falar que o companheiro de Petrópolis disse uma coisa importantíssima. Acho que o grande problema, e aconteceu isso em Paraíba do Sul, eu conheço bem, desde bebê subia de trem, subia para Cavaru de maria-fumaça, então, conheço bem aquele trem ao contrário.\r\n\r\nQuando fizeram essa tentativa, o grande problema foi a sustentabilidade porque, na realidade, ele não se sustentou. No trem teve esse acidente e tal, mas não foi só isso, foi porque, na realidade, não conseguiram, não se criou uma entidade para poder gerenciar o trem que tivesse as mínimas condições de sustentabilidade econômica.\r\n\r\nVenho muito no que o companheiro aqui falou sobre essa questão: talvez você tenha que agregar ao trem algumas outras atividades que dêem sustentabilidade econômica a isso porque talvez só um trem turístico em algumas reuniões não vá conseguir, pela sazonalidade, por uma série de coisas, sem subvenção, se manter. Então, acho que é importante isso, a gente tem que pensar muito, nos projetos, na sustentabilidade, como é que o trem... Rodar, a gente faz a festa, roda, bate palma e tal, mas cortou a fita e depois? Aí ele para, tem manutenção, tem uma série de questões que a gente precisa prever nisso tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. MOZART ROSA - Eu queria falar não por mim, por duas pessoas que estão presentes, mas que não são boas comunicadoras: o nosso amigo Sat e o Hélio Suevo. Vocês falaram sobre documentação ferroviária, coisas técnicas. O Sat, hoje, é um editor de livros ferroviários, primeira linha. Em casa, além do editado, ele tem muito material que pode ajudar esses projetos que vocês querem e o próprio Hélio. Dentro da Efer, existem outros engenheiros, mais qualificados do que eu, até, que podem ajudar a corroborar tecnicamente qualquer projeto de que vocês precisem.\r\n\r\nEra só isto. Não era falar por mim, não, era pelos meus amigos aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu acho que nós estamos chegando a um denominador comum. Tinha fome e tinha comida, mas não se viam, não tem como saciar. Então, já valeu a pena esta audiência, já está valendo a pena esta audiência pública. Eu acho que os agentes estão começando a se encontrar, se aproximar, estão começando um namoro, um namoro que demorou para caramba. A gente já vem falando ao vento a vida toda, agora está se aproximando o técnico de quem pode realizar ou de quem acha que pode realizar. O técnico sempre pode, só falta recurso de quem acha que pode realizar.\r\n\r\nIsabela fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. ISABELA VERLEUN - Isabela Verleun, eu sou chefe de setor de promoção do Museu Imperial. Eu sou do Museu Imperial, em Petrópolis, e fui coordenadora do GT Trem durante um bom tempo. Esse GT Trem foi criado no âmbito do Conselho Municipal de Turismo de Petrópolis e o Museu Imperial, indicado para coordenar esse movimento em função da locomotiva da Leopoldina e da locomotiva turística da Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nEu queria convidá-los a fazer essa primeira reunião conosco em Petrópolis, no Museu Imperial. Que seja daqui a um mês ou que se organizem, mas é colocar a estrutura do museu e o nosso conhecimento nesse movimento de reativação de uma estrada de ferro que consideramos importantíssima. Com todos os entraves, com todos os problemas, tivemos grandes avanços.\r\n\r\nFoi assinado um termo de cooperação técnica do Governo do Estado com o Município de Petrópolis e com o Município de Magé, justamente para pensarem juntos um caminho de viabilizar a reativação dessa estrada de ferro e acho que a questão política, a mudança política mudou, mudou-se o Governador, mudou-se o Prefeito, mudaram-se os caminhos também de busca para essa alternativa. O trem de Petrópolis, a nosso ver, não é um trem turístico. Ele seria também um trem turístico, mas ele, principalmente, é um trem de transporte de passageiros, uma alternativa para o petropolitano e o morador do Rio de Janeiro, de acesso à cidade de Petrópolis.\r\n\r\nUtilizar, exclusivamente, a Linha Vermelha para ir ao aeroporto e para chegar ao Centro do Rio de Janeiro são três horas, por dia, para vir, e mais três horas para voltar: são seis horas por dia, do trabalhador que vem de Petrópolis ou que vai a Petrópolis. Então, isso não é mais possível. E a solução é uma hora e meia de trem, com hora certa de saída, hora certa de chegada. Então, é uma alternativa que a gente sabe que vai atender a uma população.\r\n\r\nSó queria fazer um aparte com relação à grande dificuldade, ao grande entrave que se coloca que é a população que invadiu o leito original da Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará. Quando começamos o nosso trabalho, tínhamos identificado 150 famílias. A cada vez que se fala na reativação da Estrada de Ferro, aumenta muito mais. Então, o nosso trabalho tem sido muito discreto, porque não queremos alertar à população de que isso pode se reverter para ela um ganho, invadindo aquilo. Mas, se hoje são 300 pessoas, qual é o dever de casa de cada município? Justamente, identificar essas famílias, cadastrá-las e designar uma área próxima ao leito de interesse para a ferrovia para, justamente, deslocar essas famílias. É blindar aquele espaço para não deixar, cada vez mais, haver mais invasões.\r\n\r\nÉ importantíssimo porque é um lugar lindíssimo - a região da Estrada de Ferro é linda - e, se continuar do jeito que está, vai virar uma Rocinha, uma grande favela. Já está. Nós não queremos que isso continue aumentando cada vez mais, sem falar na questão da criminalidade, que também atinge toda aquela região.\r\n\r\nEntão, precisamos pensar, sob o ponto de vista social, para os moradores ali da Serra, com quem nós já conversamos, e que têm o maior interesse, porque a Estrada de Ferro pode ser uma alternativa para orientar e ordenar toda aquela região. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns. Esta Comissão, junto com o Fórum de Desenvolvimento desta Casa, vai, com certeza, analisar, já aceitando. Também já agradecendo a Friburgo, porque acho que o primeiro convite já veio de Friburgo.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Mas é agradecendo e envolvendo também. Na verdade, Friburgo tem o Conselho Serra Verde; Friburgo faz parte do Consórcio Serra Verde Imperial, Petrópolis, Teresópolis e Friburgo, é importante a gente fortalecer. Pode ser em Petrópolis a primeira vez; em Friburgo em seguida. Há o Vale do Café. Vamos ter muitos locais para visitar presencialmente e reunir, mas acho que já é importante amarrar essas pontas aí pra gente ir trazendo as pessoas para falarem sobre esse processo juntas. Até porque, essa visão de que o trem também é um transporte não só turístico, mas de passageiros, comunica muito com uma série de projetos que estão acontecendo no Estado. A própria discussão da Câmara Metropolitana. Petrópolis foi incluído como parte da Região Metropolitana. Então, tem algumas questões aí, por conta do Bilhete Único, e o Bilhete Único já é um problema que está sendo discutido se vai continuar ou não. Quer dizer, como é que a gente acha alternativa de transporte? A gente tem muita gente que trabalha no Centro e mora em Petrópolis, e mora na Região Serrana. Então, assim, como é que a gente faz para viabilizar que seja possível?\r\n\r\nEntão, acho que tem um monte de coisas, um monte de trabalho pra gente fazer. Por lei, faz um tempo. Sim. Petrópolis faz parte da Região Metropolitana. Legislativa. É a Região Administrativa do Estado, Petrópolis faz parte. Aí, eu não sei como é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Dando prosseguimento, diante do adiantar das horas, eu queria passar a palavra à Sandra Lopes. Ela é da Academia Ferroviária de Letras.\r\n\r\nA SRA. SANDRA LOPES - Eu sou da Academia Ferroviária de Letras, Associação Fluminense de Preservação Ferroviária.\r\n\r\nA sugestão que eu gostaria de fazer, que eu tenho estado fora do Rio, em outros estados do Brasil, Minas Gerais, Rio Acima. Que tem até o nosso colega ali que é consultor também. E eu estive lá na implantação de trens turísticos, culturais em Rio Acima. Depois teve o seminário da implantação de trens turísticos no Brasil, em Jaguariúna, São Paulo. Então a gente vê esses seminários também ajudam muito a gente conseguir conquista na luta de reativação dos nossos trens. Lá, eu aprendi muito.\r\n\r\nA partir daí, eu estou com um livro pronto, participando de um concurso, e eu falo até dessas cidades aí, Jaguariúna, que tem até o nosso Carlos Gomes, que é um grande maestro e compositor, ele era uma campineiro. Então, junto com a comissão de turismo, comissão de cultura. Lá, o pessoal da prefeitura de São Paulo, quer dizer, investem muito nessa questão. Para gente poder reativar os nossos trens através do turismo cultural, no turismo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Sandra, muito obrigado.\r\n\r\nEu acho importante sairmos daqui com alguns pontos predeterminados. Eu acho que a gente tem que primeiro discutir o lado técnico disso aí para gente saber o que a gente tem de malha férrea turísticas e eu acho que nada e ninguém melhor do que nosso engenheiro Hélio lá na nossa associação.\r\n\r\nDesculpa o que eu vou falar, mas é real, dia 11 de maio, em tese a data que vota o afastamento da presidente no Senado. Tem que ser depois do dia 11 de maio. A segunda quinzena de maio a gente já marcou um debate lá para gente visualizar. A gente não enxerga nada, sou cego, estou com a minha bengalinha precisando de luz, precisando do caminho que vocês vão dar. A gente sentar lá para gente começar a debater. Eu tenho certeza, o Werneck foi muito feliz, não adianta a gente debater sem ter a secretaria de Meio Ambiente junto com a gente porque, desculpa o termo, eles emperram tudo. Esse é o termo. Criam dificuldades. Criam dificuldade e criam dificuldade.\r\n\r\nÉ o grande problema do Iphan.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MELLO - A recuperação lá da estação ferroviária em Magé, foi conseguida uma emenda parlamentar de 1 milhão de reais. Perdeu-se a emenda. Por quê? A titularidade tinha que ser da prefeitura. Não houve como a prefeitura conseguir a titularidade. Perdeu-se o dinheiro. São fatos que acontecem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - É porque falta o técnico para opinar. Só vai no político.\r\n\r\nO grande problema é que a gente esquece que existem técnicos. O político acha que ele resolve tudo. Eu libero 1 milhão, você se vira. Primeiro você tem que ter o projeto. A gente sabe como é que funciona. Primeiro você tem que ter o projeto, estar tudo certinho, para depois liberar a verba pra poder executar. O grande problema do Brasil não é falta de verba. É projeto. A gente sabe como é que funciona isso. Isso é uma vergonha.\r\n\r\nVamos dar prosseguimento. Convidar o amigo Nilo Ovídio.\r\n\r\nPlanejamento é tudo de bom, gente. Mas ninguém acredita que precisa ter.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NILO OVÍDIO - Eu sou presidente da Sociedade dos engenheiros e arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, e também trabalho no Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura. E sou do Movimento de Preservação Ferroviária, cujos vários membros temos aqui. E lembrando, num guru, que a esposa está aí, Vítor Ferreira, que a todos nós toca muito porque foi o iniciador do movimento pela preservação ferroviária.\r\n\r\nHoje, nós estamos com dificuldade, realmente, de recursos na área do governo. Mas, é a hora exatamente de fazer os projetos e os planejamentos para que na hora, e isso há três anos a gente tinha dinheiro e não tinha projeto, e muita coisa deixou de ser feita, ou foi feita errado por causa da falta de projeto. Então, a hora é essa. E muito bom que a gente está com o pessoal da Ifer, porque somos ferroviaristas, ferroviários e ferroviaristas, acoplados aqui à Comissão, porque eles têm a parte técnica. E a Seaerj se coloca à disposição, tanto a parte física quanto a parte de conhecimento, porque lá a gente tem engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos da área pública. Inclusive engenheiros que construíram o Rio de Janeiro, tanto na parte de saneamento, túneis, mobilidade urbana, o Parque do Flamengo, tudo. Então, a gente está se colocando à disposição, Seaerj, estamos lá.\r\n\r\nVou fazer um convite a todos, no dia 26, porque a gente já tem parceria com o governo, com a secretaria de governo, sobre secretaria do interior, no Pecam, que é apoio aos municípios; um programa do governo em apoio aos municípios. A Seaerj está engajada nisso. E dia 26 a gente está fazendo lá, toda terça-feira, das 17:30 às 19:30 tem uma palestra, as vezes técnica, as vezes cidadãs. Dia 26 a gente vai apresentar sugestões para a mobilidade urbana do Rio, que vai compactar inclusive a região metropolitana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns.\r\n\r\nSra. Maria Rosalina.\r\n\r\nA SRA. MARIA ROSALINA - Maria Rosalina, Presidente do Sintur, Sindicato dos Trabalhadores Profissionais do Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de suma importância, quando era presidente da ABBTUR, o turismólogo, que sou também, tem décadas, nós já discutíamos. Inclusive, na diretoria tinha uma pequena associação que defendia a reativação dos trens turísticos, com aproveitamento para a população, como na região metropolitana está inserido Petrópolis.\r\n\r\nEntão, o sindicato vê com extremo interesse turístico porque tem o lado social, mas, também, tem o lado da geração de empregos, maior geração de emprego e renda para a economia do estado. Então, há que se desencadear.\r\n\r\nEu sou defensora. Porque a minha especialização é planejamento turístico. É o grande mal deste país. Falta. Nada se planeja. Faça. Chuta. O dinheiro sai, e cadê? O projeto está aprovado? Tem? Não tem? Então, não tem projeto. Concordo inteiramente. O grande problema é aí. Não é falta de dinheiro. Então, eu sou defensora. A minha área é planejamento turístico.\r\n\r\nFiz projeto quando eu me formei para Resende, ainda era só Resende naquela época. Então, defendo a reativação, o meu amigo Sávio, independente de sermos adversários no âmbito sindical, mas é amigo de muitos anos. Então, eu me junto ao empresariado sempre que for pelo desenvolvimento turístico, eu sou parceira; independente de ele ser sindicalista. Eu sou parceira, porque também já trabalhei por conta própria. Eu sou os dois lados da moeda. Entendo muito bem.\r\n\r\nO SR. ELZÁRIO JÚNIOR - Queria só aproveitar aqui, deputado, também, só para ressaltar que não somente a viabilidade técnica da engenharia que os trens turísticos exigem.\r\n\r\nMeu nome Elzário Junior, sou presidente da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, e vice-presidente da entidade daqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não somente a preocupação no planejamento da viabilidade técnica, que os engenheiros é que falam por ela, e também a vontade política que aqui foi mencionada, do município e também certamente a viabilidade financeira por parte dos órgãos públicos, do BNDES, enfim, de outras possibilidades financeiras que existem no nosso País precisando de projetos, mas a viabilidade econômica da pesquisa turística de demanda dessas localidades. Isso é uma necessidade que tem que ser feita junto a esses projetos que não pode ser esquecido. E isso ainda a Academia hoje do Turismo está cheia de pesquisas, de demanda que podem ser requisitadas da Academia, de consultores que saíram da Academia do Turismo e que sabem dessa intercentralidade e a intermodalidade para qualquer projeto na área de transportes que precisem no nosso País.\r\n\r\nEntão, não é somente a projeção e a preocupação técnica e política, mas sim a financeira e a acadêmica que tem que ser levada em consideração. Qual é a demanda turística, me desculpe aqui, de Madalena, para se colocar um trem turístico? Qual é a viabilidade financeira de Cochinchina da Serra para um trem turístico? Se esse trem for apenas turístico, é uma coisa. Mas se ele for para atender a população local, se ele é para atender deslocamentos locais sejam de cargas, de passageiros, enfim, mas apenas turístico tem que ser levada em consideração uma pesquisa, a demanda atual e a demanda futura que um atrativo desses pode gerar para uma localidade. Não se deve desprezar essa parte que é sumamente importante para esse planejamento. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Prof. Eduardo Vilela.\r\n\r\nO SR. EDUARDO VILELA - Gostaria aqui de incluir a Universidade Federal Fluminense nessa discussão toda, até porque em quaisquer dos municípios que seja realizada essa primeira reunião, nós temos um campus presente, efetivamente. Seja em Friburgo, ou seja, em Petrópolis, ou seja, no Rio de Janeiro, em Niterói.\r\n\r\nGostaria também aqui, não só quem fala pela Universidade é o Reitor e ele não está aqui no momento, mas com toda certeza ele terá muita satisfação em saber que a Universidade está aqui representada.\r\n\r\nGostaria de informar, Presidente, que nós precisamos reacender essa discussão efetivamente do transporte ferroviário, no nosso caso muito específico, ligado à questão do turismo. No contexto acadêmico, nós temos hoje, por exemplo, na Universidade, por volta de 120 cursos de pós-graduação. Temos o mestrado funcionando em Turismo. Estamos projeto o nosso doutorado em Turismo para daqui a dois anos. Temos hoje 20 alunos matriculados no mestrado e entrando mais 20 agora, para 2017.\r\n\r\nGostaríamos de apresentar aos nossos alunos do mestrado, que tem a obrigação de produzir conhecimento novo, essa temática para que fosse incluída efetivamente no pensamento do desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, gostaria, desde já, de disponibilizar a Universidade Federal Fluminense muitos especialmente a Faculdade de Turismo e Hotelaria, na perspectiva de participar comprometidamente com esse projeto que é um projeto de maturidade, de maturação longa. Todos sabemos disso. Não estamos tratando aqui de vender bananas, estamos tratando da área de transportes e, é claro que isso tem as suas consequências e suas características muito peculiares.\r\n\r\nNós colocamos a Universidade aqui e dizemos que está à disposição, muito especialmente a Faculdade de Turismo.\r\n\r\nGostaria de parabenizar e mostrar a importância dessa temática aqui. Muito obrigado. Palmas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Finalizando os nossos trabalhos, eu queria franquear a palavra para quem quiser falar das considerações, em tese, finais.\r\n\r\nO SR. LEANDRO PEREIRA - Boa tarde. Sou o Prof. Leandro Pereira, secretário Geral do Círculo Monárquico do Rio de Janeiro. Já na essência temos a missão de preservar e resgatar a memória monárquica, já que podemos dizer que o Rio de Janeiro foi a única capital de uma monarquia nas Américas.\r\n\r\nTambém tive o prazer de trabalhar, em 2008, na Comissão dos 200 anos da chegada da Família Real ao Brasil, restaurando a antiga catedral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu sei a dor de cabeça que é o Iphan. Isso atrapalha muito. Mas pesquisando para vir a esta audiência, me deparei que faltou um órgão do Governo do Estado, que é a Secretaria de Transportes. Eu estava olhando que o Governo Federal criou o Pacto da Mobilidade Urbana, lembrando 2013, e parece que ele não alcançou nem 1/3 do orçamento destinado à mobilidade urbana. Não foi utilizado. 1/3 só. Sendo bem generoso.\r\n\r\nIsso chama a atenção, porque também seria um grande caminho. Como foi dito pelo representante da Secretaria de Turismo, o trem turístico no início é uma grande festa. Isso eu reparei pelos 200 anos, no espetáculo Som e Luz. Foi uma grande festa na antiga catedral do Rio de Janeiro, com espetáculos. Mas, com o passar do tempo, acabou.\r\n\r\nEntão, se pudéssemos juntar o trem turístico, como foi bem apresentado pela Associação, com o intuito de passageiros e pensando na mobilidade urbana. BRT na cidade do Rio de Janeiro já mostrou que não dá certo, porque ele já começa saturado. A Transoeste que era prevista para carregar 15 mil, carrega 17 mil pessoas. O trem turístico, com esse viés do passageiro mesmo do dia-a-dia que venha trabalhar, realmente já se torna um grande interesse para a iniciativa privada.\r\n\r\nLembro-me quando o Círculo Monárquico veio conversar com o então Deputado João Pedro, já falava do projeto da estrada de ferro Príncipe do Grão-Pará. Na época, a SuperVia era interessada em trazer esse trem, fazer esse ramal funcionar.\r\n\r\nEntão, são pequenas medidas que podem ser adotadas para pensar na mobilidade urbana.\r\n\r\nEu lamento profundamente que a instalação do VLT do Rio de Janeiro, que poderia ser um grande teste ao juntar um transporte de massa com o turismo, integrando o VLT aos bondes de Santa Teresa, seria um grande teste para viabilizar também os trens turísticos.\r\n\r\nInfelizmente, você terá dois ramais separados. O VLT vai atender a população numa parte do centro e ainda vai permanecer isolada, ainda no problema de mobilidade urbana, Santa Teresa. Se o VLT fosse até lá, por exemplo, você cria um tipo de turismo chamado “o mochilão”. Eu já fiz o mochilão. É muito mais barato fazer esse tipo de turismo com o trem funcionando.\r\n\r\nAcho que é um caso a se pensar. Insistir na presença da Secretaria de Transportes. O Legislativo pode até fazer essa indicação, questionar o porquê de não apresentar o trem turístico para o PAC da mobilidade urbana. Assim, era uma maneira de garantir recursos nem que seja para estudar, para implementar. Todo mundo sabe que essa semana o Governador em exercício pediu à Alerj que aprovasse um empréstimo de quase um bilhão de reais para terminar as obras do metrô, que só vai até à entrada da Barra. Poderia ter pensado também numa maneira, por que não ter indicado esses outros projetos para melhorar a mobilidade urbana em tantos outros lugares do nosso Estado?\r\n\r\nEntão, eu acho que o trem turismo ele tem que ser a capa, a porta de entrada para pensar numa coisa muito maior e realmente na sustentabilidade desse projeto que é tão lindo, tão maravilhoso, mas que infelizmente não é uma cultura brasileira, não é uma cultura carioca, fluminense de valorizar o turismo, é só naquele primeiro momento e com o passar do tempo isso vai se perdendo. E daí acaba virando um trem do corcovado que tem que pagar um absurdo para você fazer alguns metros e ir até o Cristo Redentor, e muita gente está desistindo para ir na van porque é um pouco mais barato e é um pouco mais cômodo. Então, acho que é uma questão mesmo de se pensar nos prós, avaliar o que já tem e também pensar, onde deu problema naqueles projetos, e já tem uma linha pronta, e ver o aconteceu para destravar e não começar novos projetos. Acho que esse seria o caminho.\r\n\r\nO Círculo Monárquico está à inteira disposição para justamente nessa parte histórica da memória também no caso de Petrópolis também do Vale do Café. Já lembrando que hoje é o Dia do Café. Então, isso movia a economia do império brasileiro. Então, o círculo monárquico está à inteira disposição para esse tipo de trabalho. (Palmas)\r\n\r\nO SR. HÉLIO SUÊVO - Eu fiz uso da palavra, eu não toquei nesse assunto, que é um vetor indireto do turismo aqui do Rio de Janeiro. Nós conversamos a respeito de trechos com viabilidade de reativação e em nenhum momento se falou em Museu do Trem do Rio de Janeiro, que hoje é localizado no Engenho de Dentro e está sob a administração do Iphan. Se falou em alguns momentos aqui no Museu Imperial de Petrópolis. Em nenhum momento se falou no Museu do Trem do Rio de Janeiro, outro vetor. A gente precisa conversar e precisa ter as tratativas com o Iphan para tentar fazer com que o museu funcione como museu, não é ele abrir de terça a sexta-feira e ficar fechado sábado, domingo e feriados. É outro assunto que precisa ser conversado posteriormente. Isso é um vetor indireto ferroviário de turismo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA.GEIZA ROCHA - Olha o quanto é complexa essa discussão. Não dá para nós pensarmos em poucos encontros e nem fecharmos em um tema só. Nós falamos de turismo, falamos de transporte, falamos de regularização fundiária e aí temos outras secretarias que estão envolvidas nisso. Falamos do trabalho mapeamento dentro das prefeituras, essa mesma complexidade acontece também localmente. Todas as prefeituras esperam fazer seus planos diretores de transporte. E aí também precisamos ver se isso foi considerado, e se faz parte desses planos diretores a consideração sobre o transporte ferroviário no local.\r\n\r\nEm nível estadual, você tem o PDTU, Plano Diretor de Transporte Urbano, que já mapeou toda essa questão de deslocamento, se as pessoas andam à pé, ou de bicicleta, ou de ônibus, etc. Isso é a base para um planejamento.\r\n\r\nEntão assim, eu acho que a próxima reunião seria uma reunião para desenharmos quais são os grupos de trabalho, e sobre quais informações eles vão precisar mergulhar para então desenvolver esse projeto de forma mais integrada, entendendo que nós vamos ter que ter um olhar regional, local. Quer dizer, vamos precisar pensar quais são os núcleos em que vamos desenvolver esse projeto e mobilizar as pessoas.\r\n\r\nE também precisamos pensar em que tipo de conexão vamos precisar fazer. Na verdade, o Deputado, a Comissão de Turismo vai liderar esse processo. A ideia é que o Fórum dê um suporte técnico. Mas, vamos estruturar porque são várias as instituições que fazem parte do Fórum que podem também contribuir com essa discussão.\r\n\r\nO SR. JONNY KLEMPERER - Certamente nós vamos ter de criar aqui metas e as responsabilidades, quem é responsável pelo quê. E não precisa ser totalmente concentrado em cima do Legislativo, de vocês. Acho que é um trabalho de equipe que vai ter que realmente vestir a camisa e saber que está sendo cobrado de alguma forma pela comunidade como um todo. Isso aqui vai ser previsto também, não é?\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. JONNY KLEMPERER - Maravilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Mestre Jonny, minha maior preocupação de deixar em cima do Legislativo é que isso aqui muda toda hora, muda foco. Os servidores não, os servidores são da Casa, mas aqui muda toda hora, pelo menos de quatro em quatro anos ou de dois em dois. Então, essa é a preocupação, por isso que é bom deixar com os meninos e meninas que compõem as comissões que eles que são técnicos. Os deputados opinam, mas a grande maioria das vezes eles que decidem, porque eles que estão em contato permanente, contato direto.\r\n\r\nEntão, a gente não pode deixar a carga em cima da figura dos deputados. Esquece o deputado. Tem muita coisa já para dar continuidade, mas a gente não pode confundir com a figura do deputado. O tema é da Comissão de Turismo e não do deputado tal. Do Fórum de Desenvolvimento e não do deputado “y”, porque mudou o deputado e entra outro que não quer saber. Ele quer sim a Comissão de Turismo para passear, para ir para hotel bom, para ir para isso e para aquilo, mas para dar desenvolvimento no tema não.\r\n\r\nEntão, Geiza, Fábio, Otavia, eles desenvolvem, porque eles são funcionários dessa Casa, não estão de passagem.\r\n\r\nO SR. JONNY KLEMPERER - Posicionamento raro, aves raras, meus parabéns. Isso aí realmente é uma coisa que nós temos que utilizar. Temos que usar esse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A gente tem que modificar a visão. Está todo mundo sendo personalíssimo demais. Eu fiz, eu aconteci. Ninguém faz ninguém acontece.\r\n\r\nQuando o senhor, com muita precisão, falou “nós temos que fazer”, nós temos que fazer. Não é Geiza, não é o Fábio, não é a Otavia, não é o Sadi, não é o Werneck, não é o Luís. Ou nós vamos fazer ou não vai acontecer. Esquece. E o que mais me deixa contente, não depende, única e exclusivamente, do ente público. E tudo que depende do ente público no Brasil, pelo amor de Deus. Depende do privado. O privado vai dar chicotada no ente público, é diferente. “Aí sai da minha frente, você está atrapalhando”. Literalmente isso. O que Friburgo já me falou é o suficiente. “Sai da minha frente, não me atrapalha, me libera as licenças que o resto eu toco”. Você vai para Petrópolis, a mesma coisa. Então, tem alguma coisa errada. Onde você quer fomentar a economia de uma região que você cai em licença do IPHAN, da Secretaria do Ambiente, ou de um ofício da Alerj para o ministro liberar alguma coisa, e não tem, é desanimador.\r\n\r\nEntão, está me cobrando aqui a reunião. Quando que vai ser? A reunião é quando? Perguntei a Otavia aqui, estamos com o contato de todos. Deixa passar esse momento mais difícil do Brasil, na minha concepção, só tenho 46 anos e não vivi o outro momento, não lembro, porque não tinha nascido. Nasci em 69 e não peguei a revolta que teve em 64. Então, para mim é o momento mais difícil da República e da democracia brasileira. Vamos esperar só passar, independente de quem está presente, independente se é golpe ou se não é golpe, não quero discutir isso. Para que a gente recomece lá pelo dia 15, dia 20 de maio, numa reunião técnica, para depois a gente regionalizar.\r\n\r\nPrimeiro a gente tem que saber aonde a gente vai, qual o nosso campo de batalha. Aqui está adiantado. Aqui a gente vai começar nem do zero, menos alguma coisa, que são desapropriações, etc. Ou a gente vai ter que refazer o caminho. Ah, está aqui, a gente vai ter que fazer uma curva aqui de 30º. Vamos para esquerda, vamos para direita. Não dá para desapropriar porque não tem recurso. Então, depende da gente. Onde o Poder Executivo bota a face e fala “vamos fazer, vamos brigar, vamos buscar, é por que a gente pegou momento ruim. Se a gente pega o Prodetur 1 com essa Secretaria de Estado de Turismo que nós temos hoje, saía via Prodetur, não tenho dúvida. Seriam duzentos milhões para fazer um trecho que vai fomentar, no mínimo, cinco cidades, no mínimo! Uma região que vive basicamente da agricultura, o turismo seria complementar no primeiro momento e, depois, quem seria complementar seria a agricultura, porque o turismo bancaria.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, Geiza, muito obrigado, Fábio, Otavia, aos deputados que estiveram presentes, a vocês, à Secretaria de Estado, aos entes interessados da sociedade civil constituída. Vocês fomentam a economia, não é a política, a política atrapalha. O que está atrapalhando o Brasil é a política. Mauá que o diga.\r\n\r\nE a partir da segunda quinzena de maio, vamos retomar o tema, botando os pingos nos “is”, o trem na linha e vamos botar primeira linha férrea turística para funcionar, a 2ª. São quantas que temos que botar? Temos que ter objetivo.\r\n\r\nE tem legislações, vamos pensar juntos. Mas nesse primeiro encontro que vai ser na segunda quinzena de maio, vamos levar as legislações que a gente tem aqui na Casa, a legislação já existente, para que a gente possa discutir qual a expertise de vocês, a gente pode fomentar ou no Brasil ou no mundo recursos para a gente viabilizar as linhas férreas turísticas do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado a todos vocês.\r\n\r\nEntão, sob a proteção de Deus, a gente declara encerrada essa maravilhosa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL.\r\n\r\nId: 1984044"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2846/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12284/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIANA TEIXEIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 421.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao 4º Vogal da Mesa Diretora - Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Eliandro Ferreira do Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.09.2016\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6824/2016 - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 22/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de UB BRASILEVENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11593/2016 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11650/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11830/2016 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. - TGMC, visando a prestação de serviços de locação de vagas para estacionamento.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13152/2016 - CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo deferimento do requerido no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.09.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3615/2016 - RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n5950/2016 - ANACREON VIEIRA\r\n\r\n7836/2016 - ERICA CAVALCANTI DE LIMA LOUREIRO\r\n\r\n8063/2016 - ISTEFANIO DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\n8434/2016 - ROSIMERI TEIXEIRA CALIXTO SANTANA\r\n\r\n9677/2016 - VANDERLISA APARECIDA MENDES DA CUNHA\r\n\r\n9769/2016 - RICARDO RIBEIRO MARCOGE\r\n\r\n10186/2016 - WYNA CARLA FIGUEIREDO PEDRO\r\n\r\n10189/2016 - VALERIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n10206/2016 - MONIQUE LEITAO DA SILVA\r\n\r\n10246/2016 - MARCELO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n10436/2016 - MARCIA CAETANO DA SILVA\r\n\r\n10543/2016 - LUIS FERNANDO COSTA\r\n\r\n10587/2016 - KATIA SARRES SILVA SANTOS\r\n\r\n10602/2016 - MARIUXA DE OLIVEIRA COZZOLINO SODRE\r\n\r\n10668/2016 - ANDERSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n10734/2016 - TATIANA BARBOSA MASSARI\r\n\r\n10809/2016 - ANA CELIA PEREIRA DE PINHO\r\n\r\n10841/2016 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUSA CASCAES\r\n\r\n10990/2016 - WILLIANS TEIXEIRA MADALENA\r\n\r\n10992/2016 - JOAO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n11066/2016 - MARIA MARCELA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n11233/2016 - GEREMIAS FAUSTINO GALDINO\r\n\r\n11288/2016 - PATRICIA NEMES RANGEL\r\n\r\n11349/2016 - LEONARDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n11351/2016 - MAYCON FERREIRA SILVA\r\n\r\n11358/2016 - ASTROGILDO CELSO DORNELLES\r\n\r\n11389/2016 - ELZIO RIBEIRO SALES\r\n\r\n11405/2016 - JULIO CESAR BEATRIZ\r\n\r\n11447/2016 - MARCOS COE PEREIRA\r\n\r\n11462/2016 - ALEXANDRE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\n11500/2016 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n11530/2016 - WALTER SANTOS FREITAS\r\n\r\n11582/2016 - MARCELO BARCELLOS REIS\r\n\r\n11591/2016 - ROGERIO PAIVA DE CASTRO\r\n\r\n11605/2016 - JORGE MANOEL BARBOSA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n11636/2016 - LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n11682/2016 - MARCELO JOSE DE MESQUITA\r\n\r\n11701/2016 - DENISE SOARES DE SENA\r\n\r\n11780/2016 - MARCOS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n11806/2016 - NATALINO DE LIMA RABELLO\r\n\r\n11818/2016 - MARCIA CRISTINA MASSENA FERNANDES NOLETO\r\n\r\n11839/2016 - PATRICIA TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO\r\n\r\n11886/2016 - MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n11906/2016 - MARCIA CRISTINA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n12014/2016 - ANDERSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.09.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n12178/2016 - JOSÉ LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\n12202/2016 - MARCIO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11178/2016 - PAULO CÉSAR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENCA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9074/2016 - RODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1984045"
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                            "II - Errata",
                            "Regimento Interno\r\n\r\n* Art. 75. Às quinze horas, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quorum.\r\n\r\n* (Caput republicado nos termos do Ato E/MD/435/1998.)\r\n\r\nId: 1984046"
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                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada em 21 de setembro de 2016, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"O ORÇAMENTO PÚBLICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\".\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- UNIVERSALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DE 04 E 05 ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 26ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 353/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA RAFAELA LOPES SILVA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 354/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA E MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1780/2012, do Deputado Pedro Augusto, que “INSTITUI O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE DENOMINADO \"DR MÓVEL\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS”.\r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 1443/2016, do Deputado Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 1575/2016, do Deputado Tio Carlos, que “ALTERA A LEI Nº 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL”.\r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 1661/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANFUSÃO INTERGEMELAR”.\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública para tratar: “SOBRE O PROCESSO DE LIBERAÇÃO DA VACINA CONTRA A DENGUE”.\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública para tratar: “ODONTOLOGIA HOSPITALAR - REALIDADE, DESAFIOS E OPORTUNIDADES”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: setembro/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 28B/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de lanternagem e afins.\r\n\r\nPROCESSO N°: 15161/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 19/09/2016 às 10:00 h\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/09/2016 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nJIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME\r\n\r\nLote 4 - R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)\r\n\r\nLote 5 - R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nLote 6 - R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nLote 7 - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nLote 8 - R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais)\r\n\r\nLote14 - R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 29/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 7403/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.000 (um mil) resmas de papel A3, 90 gramas, branco, com certificado CERFLOR.\r\n\r\nREUNIÃO: 05 de outubro de 2016, às 10h.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 26ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 02 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão em exercício - Deputado EDSON ALBERTASSI (Vice-Presidente)\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/09/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 22ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 20 de setembro de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/09/2016)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI- membros efetivos, para a Reunião Permanente a se realizar no dia 20 de setembro de 2016, na sala número 316, às 14 horas e 45 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/09/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA:\r\n\r\ncerimonial aplicado no Legislativo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA: cerimonial aplicado no Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 09 (nove) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 28, 29 e 30 de setembro.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETIVOS: capacitar servidores para a correta aplicação de regras de convenção social, de etiqueta e cortesia, nas diversas situações protocolares que ocorrem no âmbito do cerimonial legislativo.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Como as pessoas se comunicam. 2. Imagem pública: As imagens das cerimônias e eventos no Legislativo brasileiro. Análise comportamental dos parlamentares e servidores. 3. As convenções sociais: conceitos. 4. Apresentação pessoal: trajes, guarda-roupa, acessórios, asseio pessoal, roupa x idade, trajes funcionais e cerimoniais. 5. Condutada e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência. 6. À mesa: as recepções oficiais, os serviços, composição de mesas. 7. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 27 de setembro:\r\n\r\n“site: www.interlegis.leg.br/eventos”\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1984047"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\nCNPJ 33.654.484/0001-41 - NIRE 33300162097\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, Ata por sumario dos fatos ocorridos, Art. 130, §1º Lei 6404/76: 1. Data: 30/08/16; 2. Local e Hora: Sede da sociedade, na Rua Juparanã, 50, Duque de Caxias, RJ, às 10 hs; 3. Quorum de Instalação: Acionistas, representando a totalidade das ações correspondentes ao capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas; 4. Publicações: Dispensadas as publicações dos editais de convocação, de acordo com o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76; 5. Mesa Dirigente: José de Castro Barbosa - Presidente e Maria Eugenia Monteiro Barbosa - Secretária; 6. Ordem do Dia: A) Eleição da diretoria para o triênio 2013/2016, e fixação de sua remuneração; 7. Deliberações Tomadas por Unanimidade: A) Foram reeleitos: Diretor Presidente: José de Castro Barbosa, português, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade do RJ, na Rua Solano da Cunha, 241 apt. 201, CI RNE W406571-D, SE/DPMAF, CPF 038.138.947-20; Diretor Tesoureiro: José Alberto Barbosa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Solano da Cunha, 241 apt.101, RJ, CI 07355104-6, IFP, CPF 983.227.617-91; Diretor de Manutenção e Tráfego: Carlos Alberto Guerreiro de Sousa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. Jornalista Ricardo Marinho, 150, apt 1005, RJ, CI 06743432-4, IFP, CPF 959.409.877-53; Diretora Comercial: Maria Eugenia Monteiro Barbosa, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua Solano da Cunha, 241, apt. 201, RJ, CI 01788416-4, IFP, CPF 012.047.037-36; Os diretores reeleitos de clararam expressamente, sob as penas da lei, em documento arquivado na sede da empresa, que não se acham impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, nos termos do Art. 1.011, §1º da Lei 10.406/02, bem como, não se acham incursos na proibição de arquivamento previsto na Lei 8934/94. Foi fixada a remuneração mensal da diretoria em R$ 8.665,00, para cada diretor. 8. Encerramento: Terminada a pauta constante da Ordem do Dia, foi suspensa a sessão para a la vratura da ata, sendo assinada pelo secretário que a fez lavrar, e demais acionistas presentes, após leitura e aprovação unânime de seus termos. Assinaturas: José de Castro Barbosa, Carlos Alberto Guerreiro de Sousa, Maria Eugenia Monteiro Barbosa, José Alberto Barbosa. A presente ata é copia fiel da que se acha transcrita no livro próprio. José de Castro Barbosa - Presidente. Jucerja Reg. 2948842, em 15/09/16.\r\n\r\nId: 1983930"
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                "1983811": [
                    "V - Ata",
                    "HNW COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 21.626.758/0001-00 - NIRE 3330031496-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de Junho de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 29/06/2016, às 12 hs, na sede social situada à Av. Atlântica, n° 1.702, lojas 04, 05 e 06 (parte), Copacabana, RJ. 2. Mesa: Presidente, Sr. Roberto Stern e Secretária, Dra. Cláudia Cunha Fragoso. 3. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 4. Ordem do Dia: (a) Análise das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) Deliberação sobre a destinação dos resultados líquidos; (c) Aumento do Capital Social; (d) Eleição da Diretoria; (e) Fixação da remuneração da Diretoria; (f) Alteração do jornal utilizado para publicação dos atos societários; e (g) Consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o seguinte: (a) Foram analisadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, que foram dispensadas de publicação nos termos do art. 294 da Lei das S/As e integram a presente ata na forma do Anexo I. Após ampla discussão, foram aprovadas juntamente com o correspondente relatório da administração referente ao exercício encerrado em 31/12/2015. (b) Foi aprovada a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 154.865,33, sendo R$ 7.743,27 destinados à constituição da reserva legal, correspondente a 5% do lucro líquido apurado no exercício social de 2015 e o saldo remanescente de R$ 147.122,06, parte equivalente a R$ 140.000,00 será utilizada em aumento de capital, conforme detalhado no item seguinte, enquanto que o montante de R$ 7.122,06 foi destinado para a reserva de lucros em suspenso, pertencente ao grupo reserva de lucros, nos termos do §3º do art. 202 da Lei 6.404/76. (c) Em seguida, os acionistas aprovaram o aumento do capital social da Cia. mediante emissão de 140.000 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por cada ação, fixado com base no patrimônio líquido apurado pelas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, nos termos do art. 170, §1º, inciso II da Lei das S.As. Referidas ações são subscritas e integralizadas proporcionalmente por seus acionistas, neste ato, mediante aporte de parte dos lucro líquido do exercício, no montante de R$ 140.000,00, conforme Boletim de Subscrição anexo (Anexo II). Em razão desta deliberação, o capital social da Cia. passará dos atuais R$ 10.000,00 para R$ 140.000,00, dividido em 150.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Deste modo, o art. 4º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a redação abaixo transcrita: \"Artigo 4º - O capital social é de R$ 150.000,00 dividido em 150.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.\" (d) Tendo em vista a necessidade da formação da Diretoria Estatutária, foram eleitos os Membros da Diretoria Estatutária para um mandato de 1 ano, a contar da presente data, os Srs. (i) ROBERTO STERN, brasileiro, economista, divorciado, CI 04.247.704-2 do IFP/RJ e CPF/MF nº 628.435.597/15, para o cargo de Diretor Presidente da Cia. e (ii) RONALDO STERN, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI 04.247.703-4 do IFP/RJ e CPF/MF nº 911.709.907-20, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo, ambos com endereço comercial à Rua Garcia D'Ávila nº 113, Ipanema, RJ- RJ, Por fim, foi fixada a remuneração global mensal da Diretoria em até R$ 2.000,00 para o período de 12 meses. Os Diretores ora eleitos declararam, para os devidos fins, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse e declarações de desimpedimento lavrados em livro próprio da Cia.. (e) Os acionistas aprovaram que as publicações da Cia. previstas pela Lei das S/As sejam publicadas no jornal Monitor Mercantil, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em razão do término da veiculação do jornal Diário Mercantil, bem como ratificam a publicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, acima mencionada. (f) Aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar, conforme transcrito no documento anexo a presente ata (Anexo III). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não havendo quem quisesse apresentar assuntos à discussão, foi a Assembleia interrompida para finalizar a sua transcrição. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, sendo declarada encerrada a presente sessão. ASS: H.Stern Comércio e Indústria S.A.- pp. Roberto Stern; e Editora e Publicidade Rivoli S.A. - pp. Ronaldo Stern. Certificado que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Cláudia Cunha Fragoso - Secretária da Mesa. Estatuto Social: Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro e Duração: Artigo 1º - A Companhia terá denominação \"HNW Comercial S.A.\" e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia tem sede administrativa e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica 1702, lojas 04, 05 e 06 (parte), Copacabana, podendo manter subsidiárias e estabelecer ou encerrar sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios ou representações em qualquer parte do País ou do exterior. Artigo 2º - A Companhia tem por objetivo: (i) Instalar, adquirir e explorar comercialmente lojas dos ramos de joalheria, relojoaria, pedras preciosas e semipreciosas, prataria, artigos de presentes finos, de galerias de artes; (ii) Promoção e divulgação do seu ramo de atividade, através de quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades removíveis; (iii) Participar de quaisquer empresas como acionista, sócia ou cotista; e ainda, (iv) Exercer a exportação e a importação de mercadorias, do seu ramo de negócio. Parágrafo Único - Por decisão da diretoria, poderão ser acrescentados outros ramos de atividades. Artigo 3º - O prazo de duração da Companhia será por tempo indeterminado. O exercício social coincidirá com o ano civil. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 4º - O capital social é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dividido em 150.000 (cento e cinquenta mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. §1º - Observadas as exigências legais para o seu exercício, cada ação corresponderá a 1 (um) voto nas deliberações da assembleia geral da Companhia, excluídas as ações em tesouraria. As ações serão indivisíveis perante a Companhia. §2º - A Companhia poderá, em assembleia geral, criar ações preferenciais ou de outras espécies, forma ou classes, fixando-lhes as respectivas condições, obrigações e privilégios, observadas às disposições legais. §3º - A Companhia, respeitadas às disposições legais pertinentes, poderá efetuar, tanto operações de resgate, de reembolso ou a amortização de suas ações, como também, sua aquisição para cancelamento, permanência, sem direito a voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação de assembleia geral de acionistas. §4º - As ações não serão representadas por cautelas ou títulos múltiplos presumindo-se sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Capítulo III - Da Assembléia Geral: Artigo 5º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos primeiros meses após o encerramento do exercício social para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando for necessária a manifestação dos acionistas, na forma da lei ou deste Estatuto Social. §1º - A Assembleia Geral será convocada de acordo com a Lei, pela Diretoria Geral e deliberará sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto neste Estatuto Social ou em decorrência de disposições legais, conforme indicado na ordem do dia da respectiva convocação. §2º - As assembleias serão presididas por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao Presidente da mesa da Assembleia indicar um secretário, acionista ou não. §3º - Os honorários mensais dos Administradores poderão ser estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, através da indicação da importância global ou detalhada, conforme critério do Presidente da Assembleia Geral. Caberá ao Diretor Presidente fixar o montante de honorários mensais que terá direito cada administrador, sempre que a assembleia geral fixar os honorários de forma global. Artigo 6º - As deliberações das Assembleias serão tomadas pelo voto de acionistas que representem a maioria das ações com direito a voto da Companhia (ou seja, 50% do capital votante mais 1 ação ordinária), exceto se de outra forma estabelecido em lei ou neste Estatuto Social. Capítulo IV - Da Administração: Seção I - Diretoria: Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por 2 (dois) membros que ocuparão os cargos de Diretor-Presidente e Diretor Vice-Presidente Executivo. §1º - Os membros da Diretoria, residentes no País, acionistas ou não, serão eleitos pela Assembleia Geral com mandato de um ano, admitida a reeleição e serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas do respectivo órgão, com dispensa de caução. §2º - Os membros eleitos da Diretoria em fim de mandato, devem continuar validamente nos seus postos e agir normalmente, enquanto os novos membros não tiverem sido eleitos e empossados. §3º - A Diretoria será investida de todos os poderes necessários à realização dos objetivos social, cujos poderes serão exercidos na forma deste capítulo. Artigo 8º - A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo, tantas vezes quantas forem necessárias ou úteis, e deliberará por maioria simples de votos. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro apropriado, sempre que for considerado necessário. Artigo 9º- No caso de ocorrer o afastamento definitivo do Diretor Presidente, as suas funções serão assumidas pelo Diretor Vice-Presidente Executivo, na ausência daquele até a eleição de seu substituto. Parágrafo Único - No caso de eventuais ou transitórias ausências ou impedimentos de algum dos Diretores, este será substituído validamente por um dos demais Diretores, sem outra formalidade. Artigo 10º - Isoladamente, a cada membro da Diretoria caberá a representação ativa ou passiva, judicial ou extra judicial da sociedade, junto a todos os órgãos de direito público e privado, bem como, a administração dos negócios sociais e financeiros e o exercício pleno e irrestrito dos atos de interesse da Companhia. §1º - São atribuições privativas do Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente Executivo a representação da Companhia em empresas das quais faça parte, como acionista ou como cotista, nas respectivas assembleias de sócios e acionistas. §2º - Uma vez aprovado em reunião da Diretoria, a Companhia poderá realizar a assunção de gravames ou a alienação de bens do ativo, inclusive de ações ou cotas de sociedades das quais a presente Companhia participe, o que será feita mediante a assinatura única do Diretor Presidente, ou ainda, de procurador nomeado para este fim específico pelo Diretor Presidente. Artigo 11º - As emissões de cheques, os saques e transferências de fundos por qualquer meio, e a movimentação de contas bancárias em geral, bem como, a assunção de ônus, emissão de notas promissórias, letras de câmbio, a abertura e o encerramento de contas bancárias, quando não assinadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice Presidente, isoladamente, necessitarão da assinatura de dois Diretores ou de um Diretor em conjunto com um bastante procurador, ou de dois procuradores, com poderes específicos para estes fins. Artigo 12º - A constituição de procuradores se fará sempre pela assinatura isolada do Diretor Presidente ou do Diretor Vice Presidente Executivo, ressalvados os dizeres do parágrafo único do artigo 13°, estabelecendo os poderes e prazo de vigência, os quais poderão, sempre que necessário, ultrapassar, em até dois anos, o tempo de vigência do mandato dos Diretores que tiverem outorgado a procuração. §1º - Qualquer Diretor exercerá, em conjunto com um procurador da sociedade, os poderes a este outorgados, em todas as hipóteses em que, para serem válidos, forem necessárias duas assinaturas. §2º - Os instrumentos de mandato com poderes de cláusula \"ad judicia\" outorgados a advogados, para agirem junto ao Poder Judiciário poderão ter prazo indeterminado, se for necessário, devendo constar o fim a que se destinam. Estes mandatos poderão conter cláusula permitindo o substabelecimento dos poderes outorgados. §3º - As procurações, concedendo poderes gerais de administração e negociação, para fins específicos limitados, inclusive para firmar contratos de manutenção, de prestação de serviços serão outorgadas pelos prazos necessários previstos para a consecução do negócio subjacente, extinguindo-se com a sua realização, ou pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. As locações por período igual ou superior a de 5 (cinco) anos serão assinadas por procuradores com poderes para esse fim. Artigo 13º - Os Diretores poderão, isoladamente, receber citações ou intimações judiciais. Parágrafo Único - As procurações para constituírem advogados junto a Justiça do Trabalho, em reclamações nas quais a empresa é reclamada, poderão ser outorgadas pela assinatura de um Diretor Estatutário isoladamente. Igualmente, a constituição de preposto para funcionar junto aos Juizados Especiais, bem como, nas reclamações trabalhistas em que a empresa estiver no polo passivo, será firmada por um Diretor Estatutário isoladamente. Seção II - Conselho Fiscal: Artigo 14º - A Companhia terá um Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos na Lei. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. §1º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser acionistas ou não; serão pessoas naturais, residentes no país e que satisfaçam aos requisitos legais. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, fixada pela assembleia geral que os eleger será feita por sessão a que comparecerem, observando-se \"pró-rata tempore\", o valor mínimo previsto em lei. Capitulo V - Alienação e Oneração de Ações: Artigo 15º - As ações ordinárias, nominativas, têm a sua circulação limitada na forma deste Estatuto, obrigando os seus proprietários atuais e futuros quanto ao exercício dos respectivos deveres e direitos decorrentes. A omissão, no tocante ao exercício dos ditos direitos, não se constituirá em precedente para casos posteriores, não podendo ser considerado como novação oponível, por um ou mais de um detentor dos mencionados direitos e deveres, nem se admitindo a interpretação, de ter havido abdicação definitiva dos direitos constantes deste Capítulo, em casos futuros. A alienação das ações por ato ''intervivos\" observará obrigatoriamente a seguinte ordem de preferência sucessiva: (a) à própria Companhia, que poderá adquiri-las para cancelamento, permanência em tesouraria ou eventual alienação futura; b) ao acionista ou grupo de acionistas que seja(m) titular(es) de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social total da Companhia; (c) aos interessados entre os demais acionistas na proporção das ações possuídas no capital social da Companhia; e d) à quaisquer terceiros interessados, desde que observados os procedimentos deste artigo 15º do Estatuto Social. §1º - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações de emissão da Companhia, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou a terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia (a \"Alienação\"), salvo com a estrita observância do disposto neste Capítulo. §2º - Qualquer alienação em violação ao disposto neste Capítulo será ineficaz em relação à Companhia e aos demais acionistas, ficando a Companhia desde já autorizada a não proceder ao seu respectivo registro nos livros da Companhia. §3º - Caso a alienação seja realizada em conformidade com as regras previstas neste Capítulo, o adquirente deverá, como condição ao registro da alienação pela Companhia, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste Capítulo. A celebração do termo a que se refere este Parágrafo 3º será dispensada se o adquirente já for, previamente à operação que se pretenda registrar, acionista da Companhia. Artigo 16º - Nenhum acionista poderá gravar, empenhar, caucionar, estabelecer direitos reais ou pessoais ou de qualquer outra forma onerar (os \"Ônus\") suas ações, sem a aprovação prévia de acionistas que representem, no mínimo, a maioria do capital votante da Companhia. Mesmo que autorizada, a criação de quaisquer Ônus sobre as ações da Companhia somente será válida e eficaz se o beneficiário, antes da efetivação do Ônus, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste Capítulo, comprometendo-se a observá-las e a fazer com que as mesmas sejam sempre e integralmente cumpridas. Artigo 17º - Observado o disposto neste Capítulo, no caso de qualquer acionista desejar efetuar qualquer Alienação, tal acionista deverá notificar os demais acionistas e a Companhia por escrito fazendo constar obrigatoriamente os termos e condições da proposta de Alienação, inclusive o nome e identificação do proponente, se for o caso, a quantidade e espécie de ações, o preço e todas as condições de pagamento (incluindo eventuais garantias e representações), para que observada a ordem de prioridade estabelecida no artigo 15º acima, no prazo de 15 (quinze) dias (inclusive) a contar da data de recebimento da notificação, a Companhia e os demais acionistas comuniquem ao acionista que pretendem realizar a Alienação sobre seu interesse no exercício de seu direito de preferência, indicando eventual intenção de reserva para as sobras sobre as ações ofertadas que não tenham sido objeto do exercício do direito de preferência por parte dos demais ofertados. Parágrafo único - O direito de preferência estabelecido neste Capítulo somente será válido e eficaz na hipótese de seu exercício, pela Companhia ou por um ou mais acionistas, compreender a totalidade, e não menos que a totalidade, das ações ofertadas. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 18º - O Balanço Geral será levantado anualmente em 31 de dezembro com a respectiva apuração dos resultados líquidos, obedecendo às disposições legais pertinentes. §1º - Do lucro líquido apurado far-se-á: (a) uma dedução de 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este Fundo atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social; e (b) outras deduções permitidas em lei ou fixadas pela Assembleia Geral de Acionistas. §2º - O dividendo mínimo obrigatório foi fixado em 0,1% (hum décimo de por cento) sobre o lucro líquido após a provisão para o Imposto de Renda e outras contribuições, estatutárias ou legais. O dividendo mínimo obrigatório será não cumulativo e deverá ser distribuído, se assim for decidido pela Assemblei Geral, no prazo máximo permitido em lei. §3º - Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral com a observância das disposições legais, podendo destinar uma porcentagem para a gratificação da Diretoria Geral. §4º - A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos inferiores ao percentual acima estipulado ou a retenção de todo o lucro, nos casos amparados em lei. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 19º - A Companhia entrará em liquidação nas hipóteses legais. Compete à Assembleia Geral de Acionistas estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Arquivada na Jucerja sob o nº 2935753 em 09/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 29-06-2016\r\n\r\nOS:356161\r\n\r\nId: 1983811"
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                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.430.725/0001-70 - NIRE Nº 33.3.0029128-8\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA de 19 de agosto de 2016, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 19/08/2016, às 11 hs, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presenças: Os Conselheiros efetivos Luís Fernando de Almeida Guimarães, presidente da mesa, José Roberto Barbosa Carrasco, Flávio de Almeida Araújo, Warney Araújo Silva e o Conselheiro Suplente em exercício Caio Simões de Lima. Participaram também, sem, contudo, votarem, os Conselheiros Suplentes Douglas Braga Ferraz de Oliveira Xavier, Renato Osório Ferreira, Marcelo de Deus Melo e a advogada Paula Regina Novello Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para Deliberação: 3.1. Recomposição da Diretoria, em decorrência de renúncia do Diretor Técnico Comercial: O Conselho, por una nimidade, elegeu, para o cumprimento remanescente do mandato, ou seja, até 18.08.2018, para compor e a Diretoria Técnica Comercial da Cia. o Sr. Alexandre Vidigal Pereira Pinto, brasileiro, divorciado, CI MG -2.296.604, PC/MG, CPF/MF sob o nº 599.600.946-34, com domicilio na Av. Barbacena, 1200, 12º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, por indicação da Cemig Geração e Transmissão S.A., devido à renúncia do Sr. Ronildo Garcia de Castro, conforme carta em poder da Cia.. 3.1.1. O Diretor eleito declara, antecipadamente, que: a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou quaisquer outros crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, nos termos do art. 147, §1º, da Lei nº 6.404/76; b) atende aos requisitos de reputação ilibada, estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/1976; e, c) não ocupa cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes com a Cia., não tendo, nem representando interesses conflitantes com os da Lightger, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/1976. O Diretor Alexandre Vidigal Pereira Pinto, assumiu, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. 3.1.2 O Presidente esclareceu que a Diretoria da Cia. ficou assim constituída: Diretor Administrativo Financeiro: João Carlos Mello Ribeiro do Carmo; e Diretor Técnico Comercial: Alexandre Vidigal Pereira Pinto. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada sob o nº 2948837, em 15.09.2016. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO DA RCA - 19-08-2016\r\n\r\nOS: 356908\r\n\r\nId: 1983928"
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                    "PREVIMIL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 95.619.003/0001-14 - NIRE 33.3.0029743-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Local e Data: Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às 10:00 (dez horas), na sede social da PREVIMIL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S.A., situada na Avenida das Américas nº 500, bloco 18, salas 301 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100. Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Acionistas nos termos do disposto no artigo 124, § 4º do da Lei nº 6404/76. Presença: Presentes todos os Acionistas, representando 100% (cem por cento) do Capital Social, consoante assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Lourival Amâncio de Souza; e Secretário: Antonio Carlos Martin. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social de R$ 23.003.325,42 (vinte e três milhões, três mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) para R$ 31.900.000,20 (trinta e um milhões, novecentos mil reais e vinte centavos), por meio da capitalização do saldo da conta Reserva de Retenção Lucros, cumulada com a emissão de 3.569.404 (três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quatro) ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 1,34 (um real e trinta e quatro centavos) por ação; e aprovação do novo Estatuto Social para refletir a alteração proposta. Histórico da Reunião e Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Acionistas: 1) Iniciando os trabalhos, o Presidente colocou em discussão a Proposta de Aumento do Capital Social (“Proposta”), mediante a capitalização do saldo de reserva de retenção de lucros cumulado com a subscrição de novas ações, a qual foi deliberada pela Diretoria em reunião realizada em 04/03/2015 e apresentada aos Acionistas em 05/03/2015; 2) Deliberado o aumento por meio da capitalização de R$ 4.113.673,42 (quatro milhões, cento e treze mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), sem emissão de novas ações, em conformidade com o art. 169, § 1º da Lei 6404/76. Os recursos são oriundos do saldo credor da rubrica contábil de reserva de retenção de lucros da Sociedade, demonstrado no Balanço Patrimonial encerrado na data de 31/12/2014 e publicado no Jornal Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27/02/2015. Em seguida, foi discutida a emissão de 3.569.404 (três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quatro) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço da emissão de R$ 1,34 (um real e trinta e quatro centavos) por ação, totalizando o valor de R$ 4.783.001,36 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, um real e trinta e seis centavos), para subscrição e integralização em moeda corrente. O preço de emissão das ações foi fixado com base no valor patrimonial da Sociedade em 31/12/2014, em virtude da empresa não possuir ações cotadas em bolsa, respeitando-se assim a forma prevista no artigo 170, §1º e §7º da Lei 6404/76. A Proposta de Aumento do Capital Social da Sociedade em R$ 8.896.674,78 (oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), passando de R$ 23.003.325,42 (vinte e três milhões, três mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) para R$ 31.900.000,20 (trinta e um milhões, novecentos mil reais e vinte centavos), e o número de ações de 20.540.380 (vinte milhões, quinhentos e quarenta mil, trezentos e oitenta) para 24.109.784 (vinte e quatro milhões, cento e nove mil, setecentos e oitenta e quatro) foi aprovada em todos os seus termos por unanimidade dos Acionistas; 3) Os Acionistas Antonio Carlos Martin, Carlos José Monteiro Chaves, Lourival Amâncio de Souza e RD SPE Participações Ltda. neste ato representada por Lucila Britto Pereira Lima e Karina Britto Pereira Lima, manifestaram sua intenção em subscrever a totalidade da emissão, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada qual; 4) Os demais Acionistas não manifestaram interesse em subscrever ações, e renunciaram ao seu direito de preferência à subscrição, ficando expressamente dispensado o prazo de decadência de 30 (trinta) dias previsto no § 4º do artigo 171 da Lei 6404/76; e todos os demais Acionistas, ao assinar a presente Ata, ratificam essa renúncia para todos os fins de Direito; 5) A emissão foi integralmente subscrita e integralizada pelos Acionistas, conforme demonstrativo que constitui o Documento nº 1, parte integrante e complementar da presente Ata, e que se encontra depositado na Sociedade; 6) Em decorrência das deliberações tomadas nessa Assembléia, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 31.900.000,20 (trinta e um milhões, novecentos mil reais e vinte centavos), dividido em 24.109.784 (vinte e quatro milhões, cento e nove mil, setecentos e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas.”; e 7) Aprovado o texto do Estatuto Social com a alteração referida, o qual passa a viger na forma do Documento nº 2, parte integrante e complementar da presente Ata, que fica depositado na Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a debater, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e é assinada pelo Presidente Lourival Amâncio de Souza e pelo Secretário Antonio Carlos Martin. Rio de Janeiro, 25 de março de 2015. LOURIVAL AMÂNCIO DE SOUZA - Presidente e ANTONIO CARLOS MARTIN - Secretário. Assinaturas dos Acionistas: Carlos José Monteiro Chaves, Lourival Amâncio de Souza, Antonio Carlos Martin, Oriovaldo Pereira Lima Filho, Adriana Carvalho Moreira Maciel, Geisa Villares de Oliveira e RD SPE Participações Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 33.3.0029743-0.Certifico que este documento protocolo nº 00-2016/302242-9 foi registrado e arquivado sob o nº 00002947533 em 13/09/2016.\r\n\r\nId: 1983857"
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                    "V - Ata",
                    "PREVIMIL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 95.619.003/0001-14 - NIRE 33.3.0029743-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2016: DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 ( trinta) dias do mês de maio de 2016, às 10h, na sede social da Companhia situada na Avenida das Américas nº 500, bloco 18 salas 301 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-100. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Lourival Amâncio de Souza; e Secretário: Antonio Carlos Martin. ORDEM DO DIA: I) Anular as deliberações “1” e “7” da Assembleia Geral Extraordinária de 25.03.2015 (AGE de 25.03.2015); II) Retificar as deliberações “2”, “3”, “4”, “5” e “6” da AGE de 25.03.2015. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, de forma unânime deliberam: I) Anular as deliberações “1” e “7” da AGE de 25.03.2015, em virtude da modificação realizada no valor do aumento do capital social, deliberado no item “2” do citado conclave. II) Retificar as deliberações “2”, “3”, “4”, “5” e “6” da AGE de 25.03.2015, em virtude da alteração do valor do aumento do capital social e também para renumerá-las, em razão da anulação da deliberação “1”, que passarão a ter a seguinte redação: “1) Deliberado o aumento por meio da capitalização de R$ 4.113.673,42 (quatro milhões, cento e treze mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), sem emissão de novas ações, em conformidade com o art. 169, § 1º da Lei 6404/76. Os recursos são oriundos do saldo credor da rubrica contábil de reserva de retenção de lucros da Sociedade, demonstrado no Balanço Patrimonial encerrado na data de 31/12/2014 e publicado no Jornal Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27/02/2015. Em seguida, foi discutida a emissão de 2.925.210 (dois milhões, novecentas e vinte e cinco mil, duzentas e dez) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço da emissão de R$ 1,3418407268998900 por ação, totalizando o valor de R$ 3.925.166,46 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), para subscrição e integralização em moeda corrente. O preço de emissão das ações foi fixado com base no valor patrimonial da Sociedade em 31/12/2014, em virtude da empresa não possuir ações cotadas em bolsa, respeitando-se assim a forma prevista no artigo 170, §1º e §7º da Lei 6404/76. A Proposta de Aumento do Capital Social da Sociedade em R$ 8.038.839,88 (oito milhões, trinta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), passando de R$ 23.003.325,42 (vinte e três milhões, três mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) para R$ 31.042.165,30 (trinta e um milhões, quarenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta centavos), e o número de ações de 20.540.380 (vinte milhões, quinhentas e quarenta mil, trezentas e oitenta) para 23.465.590 (vinte e três milhões, quatrocentas e sessenta e cinco mil, quinhentas e noventa) foi aprovada em todos os seus termos por unanimidade dos Acionistas. 2) Os Acionistas Antônio Carlos Martin, Carlos José Monteiro Chaves, Lourival Amâncio de Souza e RD SPE Participações Ltda. neste ato representada por Lucila Britto Pereira Lima e Karina Britto Pereira Lima, manifestaram sua intenção em subscrever a totalidade da emissão das ações, na proporção de 30,5% para os acionistas Antônio Carlos Martin, Carlos José Monteiro Chaves, Lourival Amâncio de Souza e 8,5% para a acionista RD SPE Participações Ltda.. 3) Os demais Acionistas não manifestaram interesse em subscrever ações, e renunciaram ao seu direito de preferência à subscrição, ficando expressamente dispensado o prazo de decadência de 30 (trinta) dias previsto no § 4º do artigo 171 da Lei 6404/76; e todos os demais Acionistas, ao assinar a presente Ata, ratificam essa renúncia para todos os fins de direito. 4) As ações ora emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas pelos Acionistas indicados na deliberação 2, conforme Boletim de Subscrição anexo, parte integrante e complementar da presente Ata, e que se encontra depositado na Sociedade. 5) Em decorrência das deliberações tomadas nesta Assembleia, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 31.042.165,30 (trinta e um milhões, quarenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta centavos), dividido em 23.465.590 (vinte e três milhões, quatrocentas e sessenta e cinco mil, quinhentas e noventa) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas.” Permanecem inalterados os parágrafos do art. 5º e todos os demais artigos do Estatuto Social. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a debater, o Sr. Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se, no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente: Lourival Amâncio de Souza; Secretário: Antonio Carlos Martin. Acionistas: Oriovaldo Pereira Lima Filho, Carlos José Monteiro Chaves, Antonio Carlos Martin, Lourival Amâncio de Souza, Geisa Villares de Oliveira, Adriana Carvalho Moreira Maciel e RD SPE Participações Ltda., representada por Oriovaldo Pereira Lima Filho e Karina Britto Pereira Lima na qualidade de Administradores. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 30 de maio de 2016. LOURIVAL AMÂNCIO DE SOUZA - PRESIDENTE e ANTONIO CARLOS MARTIN - SECRETÁRIO. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Prazo e Objeto: Artigo 1º - PREVIMIL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S/A (“Sociedade”) é uma companhia que se rege por este estatuto social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, operando em todo o território nacional. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 500, bloco 18, salas 301 e 302, Barra da Tijuca, CEP 22640-100. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto social operar em previdência complementar aberta, podendo ainda participar, como sócia ou acionista, em outras sociedades, de acordo com a legislação brasileira aplicável. Parágrafo Único - Além do objeto precípuo referido no caput, a Sociedade poderá, ainda, conceder assistência financeira a seus segurados, estabelecendo acordos ou convênios com instituições de direito público ou privado com essa finalidade, e para receber diretamente dos conveniados e tomadores as prestações devidas. A Sociedade utilizar-se-á, nessa atividade, de recursos de sua carteira própria de investimentos ou atuará na condição de correspondente bancário de instituições financeiras, obedecidos os ditames da legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital e Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 31.042.165,30 (trinta e um milhões, quarenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta centavos), dividido em 23.465.590 (vinte e três milhões, quatrocentas e sessenta e cinco mil, quinhentas e noventa) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. Parágrafo 3º - Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de ações em qualquer aumento de capital da sociedade, proporcionalmente à sua participação no capital, de acordo com as disposições do artigo 171 da Lei 6404/76. CAPÍTULO III - Assembleia Geral: Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas, instaladas e presididas por qualquer Diretor, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - As seguintes deliberações da Assembleia Geral dependem de aprovação pelo voto de acionistas que representem maioria simples do capital social: (a) criação de partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolução, transformação da Sociedade em outra forma de sociedade ou liquidação e a cessação do estado de liquidação da Sociedade; (c) autorização para requerer falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Sociedade à época; (d) incorporação da Sociedade por outra sociedade, cisão da Sociedade, incorporação de outra sociedade pela Sociedade, inclusive como conseqüência da cisão de outra sociedade, ou fusão com outra sociedade; (e) autorização para a Sociedade organizar ou adquirir qualquer sociedade controlada ou para participar em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio líquido da Sociedade; (f) emissão de bônus de subscrição; (g) mudança do objeto social; (h) nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (i) nomeação ou destituição dos auditores independentes da Sociedade; (j) qualquer alteração do estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste artigo; (k) qualquer alteração do estatuto social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (l) nomeação e demissão dos membros da Diretoria e estabelecimento das suas atribuições, observadas as disposições deste estatuto social e as disposições legais aplicáveis e (m) aprovação do relatório anual e das demonstrações financeiras. CAPÍTULO IV - Administração: Artigo 10 - A Sociedade será administrada pela Diretoria composta de até 04 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo todos sem designação específica de cargos. Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida a reeleição, independente da caução. Parágrafo 1º - Os diretores serão investidos nos seus cargos através de termo lavrado no Livro de Atas da Diretoria. Parágrafo 2º - O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos sucessores. Parágrafo 3º - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Sociedade que, a juízo da Assembleia Geral, conflitem com os interesses da Sociedade. Artigo 11 - Os membros da Diretoria receberão uma remuneração mensal, que será estipulada anualmente pela Assembleia Geral, em bases globais, observadas as disposições legais aplicáveis à matéria. Artigo 12 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo a reunião presidida e instalada por qualquer Diretor, e suas deliberações serão tomadas com a presença da totalidade/maioria de seus membros. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros. Artigo 14 - Compete à Diretoria representar a Sociedade, seja como autora ou ré, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral. Artigo 15 - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, esta será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo 1º - Todos os mandatos outorgados pela Sociedade terão prazo de validade determinado, com exceção dos “ad judicia”. Parágrafo 2º - A contratação de empréstimos junto a instituições financeiras em valores superiores a 5% (cinco por cento) do capital social, assim como a prestação de aval, fianças, e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade dependerão de aprovação prévia da Assembleia Geral. Parágrafo 3º - A Sociedade poderá ser representada por um só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do procurador, como nos casos de defesa dos interesses da Sociedade em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas e em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas, devendo o mandato ser específico. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal Artigo 16 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, em conformidade com as disposições legais. Artigo 17 - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Artigo 18 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado. Parágrafo 1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucro e pela reserva legal, nessa ordem. Parágrafo 2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal, a título de reserva patrimonial, que não excederá o capital social; (c) constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; (d) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202, da Lei 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. Parágrafo 3º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma Lei. Parágrafo 4º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no Parágrafo 2º, alínea (d), deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo 5º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. Parágrafo 6º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. Parágrafo 7º - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. Parágrafo 8º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VII - Da Liquidação da Sociedade: Artigo 20 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. LOURIVAL AMÂNCIO DE SOUZA - PRESIDENTE e ANTONIO CARLOS MARTIN - SECRETÁRIO Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 33.3.0029743-0.Certifico que este documento protocolo nº 00-2016/302252-6 foi registrado e arquivado sob o nº 00002947534 em 13/09/2016.\r\n\r\nId: 1983856"
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                    "V - Ata",
                    "* QGMI CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.110.805/0001-68 - NIRE 333.0031346-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 21 de julho de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 21 de julho de 2016, às 14:00 horas, na sede da QGMI Construção S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.030-041. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista, representando a totalidade do capital social, sendo dispensada a publicação de convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Alteração da denominação da Companhia e consequente modificação do Artigo 1º do Estatuto Social; (b) Alteração do endereço da sede da Companhia e consequente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social; (c) Alteração do local da arbitragem e consequente modificação do Artigo 18, parágrafo segundo, do Estatuto Social; (d) Eleição de novo membro da Diretoria da Companhia; (e) Rerratificação da composição da Diretoria da Companhia; e (f) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Registros: A acionista autorizou a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, parágrafo 1º, da LSA. 6. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, a acionista deliberou o seguinte: (a) Alterar a denominação da Companhia para QGMI Participações S.A.. Em razão desta alteração, o Artigo 1º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º. A QGMI Participações S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto.” (b) Alterar o endereço da sede da Companhia para a Rua Guimarães Peixoto, nº 75, sala 2108, Bairro de Casa Amarela, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 52051-200. Em razão desta alteração, o Artigo 3º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, sala 2108, Bairro de Casa Amarela, CEP 52051-200, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior.” (c) Alterar o Artigo 18, parágrafo segundo, do Estatuto Social, para estabelecer que a Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, passa a ser o local de arbitragem, conforme nova redação do referido Artigo a seguir: “Artigo 18. omissis. Parágrafo Segundo - A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na cidade de Recife, estado de Pernambuco, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos.” (d) Eleger o seguinte novo integrante da Diretoria da Companhia, para cumprir o mandato em curso da Diretoria eleita em 28/02/2016 e que vencerá em 28/02/2019, a saber: (i) Marcela Guimarães Abelenda, brasileira, solteira, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6880260, expedida pela SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 014.060.554-17, com domicílio profissional na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, sala 2107, Bairro de Casa Amarela, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 52.051-200, para o cargo de Diretora sem designação específica. A Diretora, ora eleita, declara que não está impedida por lei especial, ou condenada à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como não está incursa em nenhum outro crime previsto em lei que a impeça de exercer a atividade empresarial. A Diretora, ora eleita, toma posse em seu cargo, nesta data, mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado em folha apartada, o qual será transcrito em livro próprio, conforme anexos desta ata (“Anexo I”). (e) Consolidar a composição da Diretoria, que passa a ser a seguinte: (i) Paulo Cesar Medeiros Brechbühler, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 00.664.592-57, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.987.215-68, com domicílio profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.030-041, para o cargo de Diretor sem designação específica; (ii) Martins Antônio Melo da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade nº 1843698, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 421.190.224-53, com domicílio profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.030-041, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (iii) Marcela Guimarães Abelenda, brasileira, solteira, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6880260, expedida pela SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 014.060.554-17, com domicílio profissional na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, sala 2107, Bairro de Casa Amarela, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 52.051-200, para o cargo de Diretora sem designação específica, todos com mandato unificado até 28/02/2019. (f) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar na íntegra com a redação constante no anexo desta ata (“Anexo II”). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pela Mesa, lavrando-se a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista presente. Local e Data: Rio de Janeiro-RJ, 21 de julho de 2016. Mesa: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista Presente: Queiroz Galvão S.A. p. Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Certificamos que esta ata é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Anexo II - À Ata da AGE da Qgmi Construção S.A. realizada em 21 de julho de 2016.\r\n\r\nQGMI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.110.805/0001-68 - NIRE 333.0031346-0\r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A QGMI Participações S.A. é uma sociedade por ações, subordinada à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constitui objeto da Companhia a participação em sociedades, situadas no Brasil ou no exterior, como acionista ou quotista, que atuem, direta ou indiretamente: a) Na exploração da indústria de engenharia e construção civil, inclusive de obras públicas e privadas, por conta própria ou de terceiros; b) Na importação, exportação, compra e venda de materiais, peças, equipamentos, bens e serviços ligados a obras de engenharia e construção civil; c) No comércio de materiais, bens e serviços de construção em geral; d) Na realização de estudos e elaboração de projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva, gerenciamento e administração das áreas de construção civil e óleo e gás; e) Na elaboração de projetos, na execução e na operação de serviços relacionados à indústria petrolífera; f) Na prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de engenharia, óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; g) Na exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; h) Na prestação de serviços e na execução de engenharia elétrica compreendendo geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica, dos equipamentos, materiais e máquinas elétricas, sistemas de medição e controles elétricos, construção e montagem de instalações que utilizam energia elétrica, usinas, estações, linhas de transmissão e redes de distribuição, bem como no comércio de materiais relativos a esse ramo de atividade; i) Na execução de serviços de limpeza pública, nestes compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, de resíduos especiais, serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; j) Na construção de pontes, viadutos, barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; k) Na locação de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; l) Na incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; m) Na execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; n) Na fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; o) Na prestação de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas; p) No comércio, importação e exportação de sementes e mudas; q) Na prestação de serviços de mecanização agrícola, adubação, plantio e tratos de cultura agrícolas; r) Na importação e exportação de equipamentos, peças e acessórios relacionados com as atividades acima descritas; s) Na prestação de serviços complementares, auxiliares e correlatos às atividades acima descritas; Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, sala 2108, Bairro de Casa Amarela, CEP 52051-200, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 12.889.692,74 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), representado por 12.889.692 (doze milhões, oitocentas e oitenta e nove mil, seiscentas e noventa e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Administração da Sociedade: Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Seção I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 05 (cinco) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sendo 01 (um) Diretor Presidente e 01 a 03 (três) Diretores Executivos, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Reunião da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos integrantes ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu artigo 9º, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos aos seus objetivos. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) Cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) Além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de qualquer dos integrantes da Diretoria: a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) Mediante assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não limitado a, obrigações em geral, no Brasil ou no Exterior; operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; outorga de garantias; alienação e constituição de ônus de bens, inclusive do ativo não circulante; constituição de consórcios ou de outras formas de associação com outras sociedades ou pessoas, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos: I) Mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (a); e II) Mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, II, (b). Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo tal prazo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos, bem como as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 11 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 (três) integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida e secretariada por um representante da Companhia. Artigo 13 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 15 - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - A acionista única poderá deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Juízo Arbitral: Artigo 18 - A Companhia, seus acionistas, e seus Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro - As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo - A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na cidade de Recife, estado de Pernambuco, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro - Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto - A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto - Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto - Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo - As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. Capítulo VIII - Liquidação: Artigo 19 - A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro-RJ, 21 de julho de 2016. Amilcar Bastos Falcão - Secretário. Jucerja - Arquivamento: 00002940725 - 25/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1983506\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 19/09/2016."
                ],
                "1983915": [
                    "V - Ata",
                    "SOWASTE S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição. Data, Hora e Local: Aos 19/02/2016, às 10h, na Av. Brasil, 7.200, parte, Ramos, CEP 21030-001, na Cidade e Etado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos subscritores do capital social inicial da Sowaste S.A. (“Companhia”). Mesa: Presidente: José Ricardo Martins Cordeiro; Secretário: Marcos Fernandez Quintella. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a constituição de uma Sociedade por Ações de capital fechado sob a denominação de Sowaste S.A. (“Companhia”): (ii) aprovar o capital social inicial da Companhia; (iii) aprovar o Estatuto Social da Companhia; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) fixar a remuneração dos administradores da Sociedade; e (vi) definir o jornal de grande circulação a ser utilizado pela Companhia para publicação de seus atos societários e documentos. Deliberações: Composta assim a mesa, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a assembleia, os presentes iniciaram a discussão acerca das matérias indicadas na ordem do dia, tendo sido deliberado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do art.130, §1º da Lei das S.A.; (ii) Aprovar a constituição de uma Sociedade por Ações de capital fechado sob a denominação de Sowaste S.A., com sede social na Av. Brasil, 7.200, parte, Ramos, CEP 21030-001, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto social a prestação de serviços de tratamento, processamento e recuperação de resíduos sólidos urbanos, a operação de estações de tratamento de resíduos, além da participação, como sócia ou acionista, do capital de outras sociedades ou empreendimentos; (iii) Aprovar o capital social inicial da Companhia, no valor de R$ 100,00, representado por 100 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas neste ato, na forma dos Boletins de Subscrição, os quais lidos, identificados e aprovados pela Mesa são arquivados na sede social da Companhia. (iv) Aprovar o Estatuto Social da Companhia, o qual constitui o Anexo I à presente ata, declarando- se, assim, constituída a Sowaste S.A.; (v) Aprovar a eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia, o qual será composto por 4 membros, quais sejam, Srs. Carl Alfred Orberg, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade RG 3.885.419-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 666.141.558-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Iposeira, 260, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; José Ricardo Martins Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade RG 5.115.996 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 617.962.207-87, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, 694, apto. 703, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Orberg, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade nº 114073562 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 082.219.097-42, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, 297, apto. 1302, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e Marcos Fernandez Quintella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 35277 CREA-RJ, inscrito no CPF/MF 330.350.327-34, residente e domiciliado na Rua Bartolomeu Mitre, 72, apto. 201, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, RJ, para os cargos de membros do Conselho de Administração sem designação específica e os Srs. Renato Pimentel Freitas, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 04241270-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 709.986.987-68, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 155, apto. 501, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Sybelle da Costa Oliveira Ban, brasileira, casada, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade nº 81.060.175-7 Detran/RJ, inscrita no CPF/MF 312.664.107-59, residente e domiciliada na Rua Pôr do Sol, 100, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Luiz Carlos Barretti Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identificação profissional nº 80.782 OAB/RJ, inscrito no CPF/MF 013.046.637-95, residente e domiciliado na Rua Esther Scliar, 180, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Luciano Costa Coimbra, brasileiro, viúvo, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1.865.1950, inscrito no CPF/MF 128.046.227-20, residente e domiciliado na Rua Jaguaretama, 634, Itanhangá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para os cargos de seus respectivos suplentes, todos com mandato de 3 anos, contados a partir da presente data. Os conselheiros ora eleitos, havendo aceitado suas respectivas nomeações, declararam sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, tomando posse de seus cargos mediante assinatura de termo lavrado em folha apartada, comprometendo-se a transcrevê-lo oportunamente em livro próprio; (vi) Fixar a remuneração mensal dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016 no montante global equivalente ao mínimo legal vigente; e (vii) Definir o Jornal Diário Mercantil como o jornal de grande circulação a ser utilizado pela Companhia para pu blicação de seus atos societários e documentos, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19/02/2016. José Ricardo Martins Cordeiro, Presidente; Marcos Fernandez Quintella, Secretário. Visto do Advogado: Flavio Leoni Laureano Siqueira, OAB/RJ 117.315. Anexo I. Estatuto Social. Capítulo I. Denominação, Sede, Duração e Objeto. Artigo 1º. A sociedade tem a denominação de Sowaste SA. (“Companhia”) e se regerá pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 7.200, parte, Ramos, CEP 21030-001. §Único. A Companhia, onde e quando convier, a critério e por deliberação dos seus acionistas, poderá instalar agências, filiais, sucursais, departamentos, escritórios ou fábricas em qualquer ponto do território nacional e no exterior. Artigo 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de tratamento, processamento e recuperação de resíduos sólidos urbanos, a operação de estações de tratamento de resíduos, além da participação, como sócia ou acionista, do capital de outras sociedades ou empreendimentos. Capítulo II. Capital Social. Artigo 5º. O capital social é de R$ 100,00, dividido em 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §Único. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Capítulo III. Assembleia Geral. Artigo 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”) e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º. A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei das S.A. independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. §2º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia será presidida por qualquer membro do Conselho de Administração, e, na sua ausência, por um acionista escolhido por maioria de votos dos acionistas presentes. Ao presidente da Assembleia caberá a escolha do secretário. §3º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia, ressalvadas as disposições legais aplicáveis e o que dispuser o(s) Acordo(s) de Acionistas que porventura vier(em) a ser arquivados na sede social da Companhia. §4º. O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordos de Acionistas que porventura vier(em) a ser(em) arquivado(s) na sede social da Companhia, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. §5º. Em caso de empate em deliberação submetida à Assembleia Geral, a respectiva matéria será considerada como não sendo aprovada, mantendo-se o status quo anterior à da Assembleia Geral. Capítulo IV. Administração. Seção I. Normas Gerais. Artigo 7º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, estando seus membros dispensados de prestar caução para exercício das suas funções. §1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição e ficam dispensados de prestarem caução em garantia da sua gestão. §2º. Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos administradores da Companhia. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Assembleia Geral deliberar sobre a sua distribuição. Seção II. Conselho de Administração. Artigo 8º. O Conselho de Administração será composto de 4 membros efetivos e seus respectivos suplentes, residentes ou não no Brasil, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 3 anos, sendo permitida a reeleição. A Assembleia Geral elegerá, ainda, o Presidente do Conselho de Administração. §1º. Em seus impedimentos e ausências temporárias, cada membro do Conselho de Administração será substituído pelo seu suplente. §2º. No caso de vacância do cargo, deverá ser convocada a Assembleia Geral para eleição de novo membro do Conselho de Administração. Artigo 9º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 vez por ano e, extraordinariamente, sempre que conveniente aos interesses sociais, mediante convocação realizada por qualquer membro do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 dias úteis, com indicação circunstanciada da ordem do dia. §1º. Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. §2º. As reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas preferencialmente na sede da Companhia. Artigo 10º. O Conselho de Administração se instalará com a totalidade de seus membros em exercício, considerando-se presentes aqueles que (i) participarem da reunião por tele ou videoconferência, ou por qualquer outro meio que possibilite aos demais membros do Conselho de Administração vê-los ou ouvi-los; ou (ii) enviarem voto por escrito. §Único. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, ao membro do Conselho de Administração que este indicar, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 11º. Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios; (ii) eleger e destituir os Diretores, bem como fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e/ou qualquer sociedade controlada, bem como solicitando informações sobre contratos em via de celebração e quaisquer outros atos; (iv) aprovar o orçamento anual, plano financeiro e de negócios; (v) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Artigo 132, da Lei das S.A.; (vi) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vii) aprovar o levantamento e a distribuição de dividendos intermediários/intercalares e/ou juros sobre capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral; (viii) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; (ix) aprovar a prática de qualquer ato unilateral ou de qualquer contrato ou negócio jurídico de valor igual ou superior ao equivalente a R$ 1.000.000,00, em uma única operação ou em uma série de operações correlatas no espaço de 6 meses consecutivos; (x) aprovar a prática de qualquer ato unilateral ou de qualquer contrato ou negócio jurídico de valor total superior a R$ 5.000.000,00 ou a prática de atos, contratos ou negócios semelhantes que, sucessivos, tenham valor superior ao indicado neste item; (xi) aprovar a alienação, sob qualquer forma, ou oneração de bens do ativo permanente; (xii) autorizar confissão de falência ou requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial; (xiii) aprovar a assunção de endividamento pela Companhia; (xiv) aprovar a prestação de fiança, aval, outorga de outras garantias pessoais ou reais em favor de terceiros em nome da Companhia; (xv) aprovar a celebração ou aditamento de quaisquer contratos ou documentos com partes relacionadas, assim entendidas, com relação a qualquer dos Acionistas, as suas afiliadas, seus sócios, administradores e respectivos cônjuges e parentes até o 4º grau, excetuados (a) aqueles celebrados no curso normal dos negócios da Companhia e em condições de mercado e (b) aqueles relativos ao compartilhamento de estruturas; (xvi) aquisição de ações de emissão da Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria e, neste último caso, deliberação sobre a eventual alienação; (xvii) aquisição de participação em outras sociedades, independentemente desta assegurar o controle ou não da sociedade; (xviii) aprovar a realização de quaisquer operações de empréstimo entre a Companhia e empresas coligadas ou controladas, ou entre a Companhia e qualquer um de seus acionistas e/ou futuros acionistas; (xix) aprovação de programas de stock options, bem como emissão de novas ações para executivos e empregados; e (xx) deliberação nos demais casos omissos deste Estatuto. Artigo 12°. As deliberações do Conselho de Administração, exceto se outro quorum for previsto em Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social, serão tomadas pela maioria de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. §1º. As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, tornando-se efetivas com a assinatura de conselheiros suficientes para que seja alcançado o quorum estabelecido neste Estatuto. §2º. Serão arquivadas no órgão do Registro do Comércio e publicadas as atas de reunião do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Seção III. Diretoria. Artigo 13º. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia sendo composta por no mínimo 2 e no máximo 5 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, permitida a cumulação de cargos, os quais serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observadas as atribuições e regras de funcionamento previstas neste Estatuto Social. §1º. A investidura dos Diretores no cargo far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Atas da Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela Reunião do Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. §2º. O mandato dos membros da Diretoria será unificado e seu prazo será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §3º. Em caso de vacância, será convocada Reunião do Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, o qual completará o mandato do Diretor substituído. §4º. Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. Artigo 14º. A Diretoria terá plenos poderes de execução e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observadas as competências e limitações dispostas neste Estatuto. §1º. A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede da Companhia, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por um dos Diretores, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §2º. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, com a presença de no mínimo 3 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §3º. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável do Diretor Presidente da Companhia. §4º. As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 15º. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios diários da Companhia, podendo praticar todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, desde que devidamente aprovados pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social e em Acordo(s) de Acionistas que porventura vier(em) a ser(em) arquivado(s) na sede social da Companhia. Artigo 16º. A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem de obrigações para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: (i) por 2 Diretores agindo em conjunto; (ii) ou por 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador, com poderes especiais, devidamente constituído na forma do Artigo 17º abaixo; ou (iii) por 2 procuradores, com poderes específicos, agindo em conjunto, devidamente constituídos na forma do Artigo 17º abaixo, desde que expressamente autorizado para a atividades específicas. Artigo 17º. As procurações em nome da Companhia serão exclusivamente outorgadas por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão especificar os poderes conferidos e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais (“ad judicia”) ou para representação em processos administrativos, não terão prazo superior a 1 ano. Artigo 18º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de quaisquer dos Diretores ou procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais e endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 19º. O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado por solicitação dos acionistas, nos termos do §2º do Artigo 16 da Lei das S.A., terá as atribuições definidas na Lei das S.A. e será constituído por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º. Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros. Artigo 20º. O exercício social será de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 21º. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá a importância de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei das S.A., se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §Único. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 22º. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 23º. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º. Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. §2º. Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital próprio. §3º. Os dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII. Liquidação. Artigo 24º. A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º. A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VIII. Disposições Gerais. Artigo 25º. Todas e quaisquer dúvidas e controvérsias que porventura vierem a surgir em relação aos termos e condições deste Estatuto Social serão resolvidas no Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para os fins do ora disposto. Artigo 26º. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 27º. A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente ar quivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Rio de Janeiro, 19/02/2016. José Ricardo Martins Cordeiro, Presidente; Marcos Fernandez Quintella, Secretário. Visto do Advogado: Flavio Leoni Laureano Siqueira, OAB/RJ 117.315. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: SOTREQPAR S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 7.200, parte, Ramos, CEP 21.030-001, inscrita no CNPJ/MF 23.798.535/0001-55, neste ato representada na forma do seu estatuto social. 2. Número de Ações Subscritas: 88 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 3. Valor da Subscrição: R$ 88,00. 4. Valor Integralizado: 100% do Valor da Subscrição em moeda corrente nacional, equivalente a R$ 88,00, na presente data. Rio de Janeiro, 19/02/2016. SOTREQPAR S.A.: Carl Alfred Orberg e José Ricardo Martins Cordeiro. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: Wikolia Empreendimentos e Participações S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Graça Aranha, 145, Grupo 906, parte, Centro, CEP 20030-003, inscrita no CNPJ 21.219.679/0001-84, neste ato representada na forma do seu estatuto social. 2. Número de Ações Subscritas: 12 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 3. Valor da Subscrição: R$ 12,00. 4. Valor Integralizado: 100% do Valor da Subscrição em moeda corrente nacional, equivalente a R$ 12,00, na presente data. Rio de Janeiro, 19/02/2016. Wikolia Empreendimentos e Participações S.A.: Luciano Costa Coimbra e Marcos Fernandez Quintella. Jucerja sob o NIRE 33300320067, em 28/04/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983915"
                ],
                "1983848": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 480ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 02.02.2016 E 04.02.2016\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretária-Geral Substituta que, em reunião iniciada em 02.02.2016 e encerrada em 04.02.2016 reuniram-se, ordinariamente, na sala de reuniões do 17º andar do bloco “A”, na Rua Real Grandeza, 219, sede social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, os Conselheiros Flavio Decat de Moura, Vladimir Muskatirovic e Leonardo dos Santos Pessoa. O Presidente do Conselho, Sr. José da Costa Carvalho Neto e o Conselheiro Francisco Romário Wojcicki participaram por videoconferência. O Conselho de Administração, dentre outros assuntos, decidiu: 1) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.174.2016, de 27.01.2016 e GFI.F.I.104.2016, de 27.01.2016, respectivamente, nos termos da PRCA.017.2016 (RCA 002/480), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 001/2869, de 28.01.2016, aprovar a alteração do “spread” do subcrédito B, parcela que corresponde a 50% do financiamento da linha de crédito de curto prazo do BNDES para a Belo Monte Transmissora de Energia S.A. (“BMTE”), de forma a refletir, exclusivamente, a atualização da taxa básica de juros do Banco. O subcrédito B passa de SELIC + 1,96% para SELIC + 2,18%, nos termos da Decisão Dir nº 429/2015 do BNDES, em consequência da atualização da Sobretaxa Fixa SELIC que passa de 0,26 para 0,48, ensejando a necessidade de alteração do item 1.3 da RD 011/2856, de 02.12.2015, que embasou a RCA 006/476, de 17.12.2105. Trata-se de mudança irrelevante para as rentabilidades registradas na RCA 009/479, de 19.01.2016, que aprovou a 1ª revisão do Plano de Negócio da BMTE”; 2) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.049.2016, de 11.01.2016 e GFI.F.I.0031.2016, de 11.01.2016, respectivamente, bem como na Nota Técnica OP.F.001.2016, e na Ata de Comitê de Novos Negócios - CNN DP.002.2016, de 04.02.2016, nos termos da PRCA.015.2016 (RCA 003/480), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 005/2866, de 18.01.2016, aprovar, em função do atraso na contratação da linha de crédito de longo prazo junto ao BNDES, as seguintes matérias referentes à Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. (“MSG”), Sociedade de Propósito Específico - SPE da qual Furnas detém 49,9% de participação e que foi constituída para a implantação dos empreendimentos constantes do Lote A do Leilão de Transmissão nº 007/2013 - ANEEL: (i) A assinatura de Furnas no Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da MSG, para refletir: (i.i) A prorrogação da data de vencimento, de 12.03.2016 para a nova data limite entre 30.09.2016 a 30.12.2016, ainda em fase final de negociação com os Bancos Santander, atual detentor da totalidade das debêntures, e ABC; (i.ii) O ajuste da remuneração de CDI + 1,65%a.a. para CDI + 4,1%a.a., a partir da data de assinatura do aditamento; (i.iii) A suplementação das garantias atualmente praticadas, de fiança corporativa da Copel e da Eletrobras, com alienação fiduciária da totalidade das ações da MSG de titularidade de Furnas e da Copel e cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão, decorrentes do Contrato de Concessão nº 01/2014 - ANEEL; (i.iv) A inclusão dos seguintes Eventos de Inadimplemento: (a) não comprovação, por parte da Emissora, da integralização do seu capital social no montante mínimo de R$ 300 milhões até 30 de junho de 2016; e (b) contratação, pela Emissora, de dívidas adicionais, com exceção das dívidas de longo prazo; (i.v) A inclusão da obrigação do resgate antecipado de R$ 100 milhões, até 12.03.2016, sendo que tal obrigação pode ou não ser incluída ou cancelada caso, até o dia 12 de março de 2016, o atual Debenturista (Santander) negocie 10.000 (dez mil) Debêntures no mercado secundário; (i.vi) A alteração das datas e respectivos prêmios do Resgate Antecipado Facultativo, conforme detalhado na Escritura; (ii) A alienação fiduciária da totalidade das ações da MSG de titularidade Furnas; (iii) A assinatura de Furnas no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações para formalizar a garantia supracitada; (iv) A assinatura de Furnas na ata da Assembleia Geral da MSG a ser convocada para deliberar sobre o 3º Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures; (v) A delegação de poderes para que a Diretoria de Furnas pratique todos os atos necessários à viabilização do 3º Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures”. As deliberações acima foram tomadas na 480ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., cuja ata, por mim lavrada, encontra-se arquivada na Empresa. (a) Maria Regina D'Angelo Westenberger - Secretária-Geral Substituta. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 15/02/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00002869289, E DATA: 15/02/2016. BERNARDO F.S.BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nId: 1983848"
                ],
                "1983808": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04 - NIRE: 33300082654\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 29/06/2016. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 29/06/2016, às 09:00 hs na sede social a Av. Rio Branco nº 173 - 10º andar (parte), Centro, RJ. 2. Mesa: Presidente, Sr. Roberto Stern e Secretária, Dra. Cláudia Cunha Fragoso. 3. Convocação e Presenças: Dispensada as formalidade de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 4. Ordem do Dia: (a) Analisar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado líquido e a distribuição de dividendos; (c) Eleger os membros da Diretoria; (d) Fixar a remuneração da Diretoria estatutária; (e) Consolidar o Estatuto Social; e (f) Alterar o jornal utilizado para publicações societárias. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o seguinte: (a) Foram analisadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, publicados no DOERJ - Parte V (17/06/2016, às fls. 10 e 11) e no Monitor Mercantil (17/06/2016, à fl. 11 e 12) e, após ampla discussão, foram aprovadas juntamente com o correspondente relatório da administração referente ao exercício encerrado em 31/12/2015. (b) Aprovou-se a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 66.438.794,79, sendo R$ 3.321.939,74, destinados à constituição da reserva legal, correspondente a 5% do lucro líquido apurado no exercício social de 2015. Serão ainda distribuídos entre os sócios de forma proporcial à sua participação acionária o montante de R$ 8.000.000,00 até o final deste exercício. O saldo remanescente de R$ 63.116.855,05 será destinado para a reserva de lucros em suspenso, pertencente ao grupo reserva de lucros, para futuras incorporações destes recursos ao capital social ou pagamento de dividendos intermediários, nos termos do §3º do art. 202 da Lei 6.404/76. (c) Foram reeleitos, pelos acionistas presentes, os seguintes membros da Diretoria, todos com mandato de 01 ano, a contar da presente data ou ou até a realização da próxima AGO, o que ocorrer por último: Sr. ROBERTO STERN, brasileiro, divorciado, economista, RG 04.247.704-2/IFP, CPF 628.435.597/15, para o cargo de Diretor Presidente; e o Sr. RONALDO STERN, brasileiro, engenheiro, divorciado, RG 04.247.703-4/IFP, CPF nº 911.709.907/20, para o cargo de Diretor Vice Presidente Executivo. Todos os diretores acima eleitos são residentes nesta cidade e têm endereço na Av. Rio Branco nº 173, 10º andar (parte), Centro, RJ. Os diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos civil ou criminalmente de exercerem a administração da Sociedade. (d) Fixou-se, para os honorários globais da Diretoria Estatutária o valor de até R$ 22.000,00 mensais. (e) Aprovou-se o uso do jornal Monitor Mercantil para as publicações da Companhia previstas pela Lei das S/As, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao jornal Diário Mercantil, bem como ratificam a publicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015, acima mencionada. (f) Aprovou-se a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar, conforme transcrito no documento anexo a presente ata (Anexo I). 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. RJ, 29/06/2016. Roberto Stern - Presidente da Mesa; Cláudia Cunha Fragoso - Secretária da Mesa. ANEXO I - Estatuto Social Consolidado: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de \"EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\", funcionará esta sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.167.008/0001-04, que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. § 1º - A Sociedade foi fundada em 1960 e recebeu o NIRE nº 3330008265-4 \"Número de Identificação de Registro de Empresas\" da JUCERJA. Teve seus atos constitutivos de 15/12/1960, arquivado no DNIC-DRC sob o nº 77.137 por despacho de 03/01/1961, publicado no Diário Oficial (parte I) de 01/02/1961, tendo adaptado seus Estatutos Sociais à Lei nº 6.404 de 15/12/1976, conforme Ata da AGE de 15/12/1977, arquivado na JUCERJA sob o nº 40.117, por despacho de 14/02/1978. § 2º - A Sociedade tem sede social e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. A Sociedade poderá, por deliberação da sua Diretoria, instalar ou encerrar, agências, filiais, depósitos ou escritórios em qualquer ponto do país ou do exterior. Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto as publicidades ou propagandas de qualquer espécie; bem como as participações em outras empresas, que não dependam de autorização governamental. Artigo 3º - A presente Sociedade será por tempo indeterminado e poderá participar de outras sociedades, criar subsidiárias, bem como, formar ou integrar consórcios ou grupos de sociedades. Capítulo II - Capital e Ações: Artigo 4º - O capital social é de R$ 290.100.000,00 (duzentos e noventa milhões e cem mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 34.011.110 (trinta e quatro milhões, onze mil e cento e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Observadas as exigências legais para o seu exercício, corresponderá a cada ação um voto nas deliberações da assembleia geral, excluídas as ações em tesouraria. As ações serão indivisíveis perante a sociedade. § 2º - A Sociedade poderá, em assembleia geral, aprovar a criação de ações preferenciais ou de outras espécies, forma e classes de ações, fixando-lhes as respectivas condições, obrigações e privilégios, observadas as disposições legais. § 3º - A Sociedade, respeitadas as disposições legais pertinentes, poderá efetuar, tanto operações de resgate, de reembolso ou a amortização de suas ações, como também, sua aquisição para cancelamento, permanência, sem direito a voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação de assembleia geral de acionistas. §4º - As ações não serão representadas por cautelas ou títulos múltiplos presumindo-se sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Sociedade. Capítulo III - Alienações e Oneração de Ações: Artigo 5º - As ações ordinárias, nominativas, têm a sua circulação limitada na forma deste Estatuto Social, obrigando os seus proprietários atuais e futuros quanto ao exercício dos respectivos deveres e direitos decorrentes. A omissão, no tocante ao exercício dos ditos direitos, não se constituirá em precedente para casos posteriores, não podendo ser considerado como novação oponível, por um ou mais de um detentor dos mencionados direitos e deveres, nem se admitindo a interpretação, de ter havido abdicação definitiva dos direitos constantes deste Capítulo, em casos futuros. A alienação das ações por ato ''intervivos\" observará obrigatoriamente a seguinte ordem de preferência sucessiva: i) À própria Sociedade, que poderá adquiri-las para cancelamento, permanência em tesouraria ou eventual alienação futura; ii) Ao acionista ou grupo de acionistas que seja(m) titular(es) de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social total da Sociedade; iii) aos interessados entre os demais acionistas na proporção das ações possuídas no capital social da sociedade; e iv) à quaisquer terceiros interessados, desde que observados os procedimentos deste artigo 5º do Estatuto Social. Artigo 6º - O direito de preferência para subscrição de ações nos futuros aumentos de capital, não poderá ser alienado a terceiros, nem gratuitamente. § 1º - Os aumentos de capital, cuja integralização deva ser feito por novo aporte de numerário, deverão ser aprovados pela Assembleia Geral, que poderá estabelecer condições e limitações. § 2º - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações de emissão da sociedade, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou a terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários conversíveis em ações da sociedade (a \"Alienação\"), salvo com a estrita observância do disposto neste Capítulo. § 3º - Qualquer alienação em violação ao disposto neste Capítulo será ineficaz em relação à sociedade e aos demais acionistas, ficando a sociedade desde já autorizada a não proceder ao seu respectivo registro nos livros da Sociedade. § 4º - Caso a alienação seja realizada em conformidade com as regras previstas neste Capítulo, o adquirente deverá, como condição ao registro da alienação pela sociedade, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste Capítulo. A celebração do termo a que se refere este Parágrafo 3º será dispensada se o adquirente já for, previamente à operação que se pretenda registrar, acionista da Sociedade. Artigo 7º - Nenhum acionista poderá gravar, empenhar, caucionar, estabelecer direitos reais ou pessoais ou de qualquer outra forma onerar (os \"Ônus\") suas ações, sem a aprovação prévia de acionistas que representem, no mínimo, a maioria do capital votante da Sociedade. Mesmo que autorizada, a criação de quaisquer Ônus sobre as ações da Sociedade somente será válida e eficaz se o beneficiário, antes da efetivação do Ônus, firmar termo aderindo integralmente às disposições do presente Estatuto Social, em especial àquelas contidas neste Capítulo, comprometendo-se a observá-las e a fazer com que as mesmas sejam sempre e integralmente cumpridas. Artigo 8º - Observado o disposto neste Capítulo, no caso de qualquer acionista desejar efetuar qualquer Alienação, tal acionista deverá notificar os demais acionistas e a sociedade por escrito fazendo constar obrigatoriamente os termos e condições da proposta de Alienação, inclusive o nome e identificação do proponente, se for o caso, a quantidade e espécie de ações, o preço e todas as condições de pagamento (incluindo eventuais garantias e representações), para que observada a ordem de prioridade estabelecida no artigo 5º acima, no prazo de 15 (quinze) dias (inclusive) a contar da data de recebimento da notificação, a sociedade e os demais acionistas comuniquem ao acionista que pretende realizar a Alienação sobre seu interesse no exercício de seu direito de preferência, indicando eventual intenção de reserva para as sobras sobre as ações ofertadas que não tenham sido objeto do exercício do direito de preferência por parte dos demais ofertados. Parágrafo único - O direito de preferência estabelecido neste Capítulo somente será válido e eficaz na hipótese de seu exercício, pela sociedade ou um ou mais acionistas, compreender a totalidade, e não menos que a totalidade, das ações ofertadas. Capítulo IV - Assembleias Gerais: Artigo 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando for necessária a manifestação dos acionistas, na forma da lei ou deste Estatuto Social. § 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas, na forma da lei, pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente Executivo, na ausência do Diretor Presidente, e deliberarão sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto neste Estatuto Social ou em decorrência de disposições legais, conforme indicado na ordem do dia da respectiva convocação. § 2º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente Executivo ou, na falta dos mesmos, por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao presidente da mesa da assembleia indicar um secretário, acionista ou não. § 3º - Os honorários mensais, globais ou individuais, dos Diretores serão estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, podendo, a Assembleia, que lhes aprovar os atos e contas, atribuir-lhes gratificações. Caberá ao Diretor Presidente da Sociedade fixar o montante de honorários mensais que tocará a cada diretor estatutário, sempre que a Assembleia tiver fixado os honorários de forma global. Artigo 10 - As deliberações das assembleias gerais serão tomadas pelo voto de acionistas que representem a maioria das ações com direito a voto da sociedade (ou seja, 50% do capital votante mais 1 ação ordinária), exceto se de outra forma estabelecido em lei ou neste Estatuto Social. Capítulo V - Administração: Artigo 11 - A administração da Sociedade far-se-á através de Diretoria eleita na forma destes Estatutos, composta por até seis administradores (no mínimo de dois membros), de acordo com as disposições deste Estatuto Social. § 1º - A Diretoria será composta de um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente Executivo e um Diretor Geral Executivo e os demais diretores, se houver, sem designação específica. § 2º - Os membros da Diretoria serão acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. § 3º - Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos, os membros da Diretoria eleitos, na forma acima. Conseqüentemente, os atos dos Diretores eleitos, continuarão perfeitamente válidos enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. §4º - A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo, tantas vezes quantas forem necessárias ou úteis, com quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos diretores eleitos, e deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. O resultado das deliberações poderá constar de ata lavrada em Livro apropriado, sempre que for considerado necessário. Artigo 12 - A Diretoria administrará a Sociedade com plenos poderes, cabendo-lhe cumprir a Lei, os Estatutos, e as determinações das Assembleias Gerais. § 1º - Ao Diretor Presidente caberá, isoladamente, a representação da Sociedade, perante qualquer pessoa física ou jurídica do direito público ou privado, podendo, com sua só assinatura, realizar qualquer negociação, compra, venda ou transação financeira, obrigando a empresa futuramente, e ainda, outorgar mandatos, sejam procurações \"ad negotia\" (com objeto e prazo especificados, no máximo por dois anos) ou \"ad judicia\" (outorgada normalmente sem a permissão para o substabelecimento) com indicação do seu objeto e pelo prazo necessário a respectiva realização. § 2º - Ao Vice-Presidente Executivo caberá exercer isoladamente os mesmos poderes do Diretor Presidente. Na ausência de ambos, deverá o Diretor Geral Executivo agir em substituição. § 3º - Dois Diretores Estatutários sem denominação especial, poderão em conjunto, exercer as funções do Diretor Presidente, excluída a constituição de procuradores ad-negotia. Qualquer Diretor sem denominação especial, poderá exercer, juntamente com um procurador constituído, os poderes outorgados que deverão ser exercidos através de duas assinaturas. § 4º - A constituição de advogados para a defesa de interesses da Sociedade no pólo passivo, será da competência de qualquer Diretor. § 5º - O recebimento de citações, notificações ou interpelações judiciais ou administrativas, bem como, a prestação de informações por escrito, é função de qualquer membro da Diretoria Estatutária ou Procurador. Poderá igualmente qualquer Membro da Diretoria ou Procurador assinar o expediente normal, requerer certidões e providências junto às autoridades constituídas de qualquer hierarquia, paraestatais e concessionárias de serviços públicos. § 6º - Caberá ao Diretor Presidente a representação da Sociedade junto a suas Empresas Subsidiárias, Coligadas e demais das quais participe, quer como acionista, quer como cotista, ressalvado o disposto abaixo referente a uma subsidiária especificada. Artigo 13 - A prestação de fianças ou avais a favor de terceiros, desde que no interesse da Sociedade ou das Empresas das quais esta participe, e bem assim, a autorização para onerar, hipotecar, penhorar ou alienar bens do ativo permanente da Sociedade deverá ser autorizada e/ou efetuada pelo Diretor Presidente isoladamente. Parágrafo Único - Ressalvado o disposto acima, é vedado usar o nome da Sociedade para prestar fianças de favor, dar avais ou outras garantias. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Artigo 14º - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos por Lei. Os períodos de funcionamento do Conselho Fiscal terminarão na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Artigo 15º - O Conselho Fiscal será composto de três Membros e igual número de Suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser Acionista ou não; serão naturais, residentes no país, que satisfaçam aos requisitos legais. Artigo 16º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observará, \"Pro-Rata Tempore\", o valor mínimo previsto em Lei. Capítulo VII - Exercício Social, Balanço, Lucro e Dividendos. Artigo 17º - O Exercício Social coincidirá com o ano civil, ou seja, iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - O Balanço Geral será levantado anualmente em 31 dezembro, com a respectiva apuração dos lucros ou prejuízos, obedecendo a disposições legais pertinentes. Artigo 18º - Do lucro apurado far-se-á uma dedução de 5% (cinco por cento) para constituição do Fundo de Reserva Legal até que esse fundo atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social. § 1º - Do lucro assim apurado destinar-se-á 0,1% (hum décimo de por cento) para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 2º - Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral, com observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação à Diretoria. § 3º - A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos superiores ou inferiores ao acima estipulado ou a retenção de todo lucro, respeitadas limitações legais. Capítulo VIII - Liquidação da Sociedade: Artigo 19º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais. Artigo 20º - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, sendo Liquidante o Diretor Presidente, e eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2944953 e data de 06/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-06-2016\r\n\r\nOS: 356684\r\n\r\nId: 1983808"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "1983262": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 20/10/2016, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2015; 2) Destinação dos resultados do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Outrossim, informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 15/09/2016.\r\n\r\nId: 1983262"
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                        "1982986": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN036344, com validade até 12 de setembro de 2018, que a autoriza para realizar o término das obras de implantação do sistema de abastecimento de água tratada de Prados Verdes, contemplando; redes de distribuição e execução de ligações domiciliares., na BAIRROS PÊRA FLOR - SÃO FRANCISCO DE PAULA - PRADOS VERDES, município de NOVA IGUAÇU. Processo n°: E-07/200941/2007. \r\n\r\nId: 1982986"
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                        "1983839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO TERP - RIO TERMINAIS RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDE PASSAGEIROS SA\r\n\r\nCNPJ. Nº 14.969.617/0003-96\r\n\r\nAVISO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nRIO TERP - RIO TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS SA torna público que recebeu da SEMUHAM- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE / P.M. Nova Iguaçu, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI - SEMUHAM Nº 13/2015, com validade até 01 de outubro de 2018, que autoriza a reforma de 6.063,67 m2 de área coberta e acréscimo de 4.677,93 m2 de área coberta, totalizando 10.741,60 m2 de área construída, do Terminal Rodoviário de Nova Iguaçu, localizado na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2630 - CENTRO - NOVA IGUAÇU (processo nº 2013/261082).\r\n\r\nId: 1983839"
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                        "1983335": [
                            "V - Convocação",
                            "DE PAOLI S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.246.745/0001-94 - NIRE Nº 3330007905-0\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação. Ficam convidados os srs Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se cumulativamente na sede social da Cia à Rua Professora Vera Suassuna, 235 - Itanhangá, nesta cidade, no dia 10.10.16 às 16h a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/10, 31/12/11, 31/12/12, 31/12/13, 31/12/14 e 31/12/15. B) Eleição da Diretoria para o próximo triênio maio/2016 a maio/2019 e fixação dos respectivos honorários. C) Assuntos de interesse geral da Sociedade. RJ, 14/09/16. Bruno De Paoli - Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356838\r\n\r\nId: 1983335"
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                        "1983678": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN MEDIA PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.047.904/0001-40 - NIRE 33.2.0918829-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam os Senhores Sócios da Seven Media Produção, Promoção e Eventos Ltda. (\"Sociedade\") convocados, na forma do seu contrato social, para que compareçam à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2016, às 12:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 31º andar, Centro, CEP 20031-000, a fim de deliberar sobre a (i) alteração da sede social; (ii) eleição de membros da Diretoria da Sociedade; e (iii) alteração da forma de representação da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2016. SEVEN MEDIA PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356907\r\n\r\nId: 1983678"
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                        "1983970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada, vem informar ao público, aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade ao Fato Relevante publicado em 14 de setembro de 2016, o abaixo descrito.\r\n\r\nEm relação ao Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 001/2016 recebemos a proposta de autorização de Estudos Técnicos da empresa AEGEA Saneamento e Participações S/A para os lotes II e VI, e da empresa ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para os lotes de I a VII, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 14 de setembro de 2016 e retificado no dia 16 de setembro de 2016.\r\n\r\nA Companhia comunicará tempestivamente os seus acionistas e ao mercado em geral sobre qualquer nova informação relevante da operação acima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1983970"
                        ],
                        "1983917": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.592.510/0001-54\r\n\r\nAviso aos Debenturistas - 388.559.056 Debêntures Participativas Subordinadas e Não Conversíveis em Ações. A Vale S.A. (Vale) informa que realizará pagamento de remuneração das debêntures participativas (debêntures) em 30/09/2016, no valor bruto de R$ 0,422570669 por debênture, totalizando R$ 164.193.660,29, aos detentores de debêntures com posição em custódia na CETIP S.A. - Mercados Organizados e/ou no Banco Bradesco S.A., no fechamento do dia 29/09/2016. De acordo com o artigo 3º, §4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1983917"
                        ],
                        "1982820": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0002-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.09.2016\r\n\r\n, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2015, referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada João Paulo, 530 - Honório Gurgel, no município do Rio de Janeiro, no período de 26.09.2016 a 30.09.2016, no horário das 10:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1982820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1982125": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nCNPJ: 36.529.121.0001-72\r\n\r\nO Diretor da Escola Venâncio Pereira Velloso, mantido pela Sociedade Educacional Pro - Ensino Ltda, situada na Av. Nilo Peçanha, 2716 - Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, em 2015: Alexsandra Manoel Souza, Fernanda Farias de Aguiar Leandro, Guilherme dos Santos, Hayanne da Conceição Mariano, Jadson Melo Andrade, Jessica Ramos Cabral, Joyce Machado da Silva, Larissa Freitas Santos, Larissa Morabito Câmara, Lucas Campos da Silva, Marcos Vinícius Conceição de Oliveira, Matheus Vieira da Silva, Mayara Martins de Lima, Mayson Soares Campos, Raphael Fortunato dos Reis Piairo, Ronaldo Barreto dos Santos. Geiza Matos de Souza, Secretária Escolar e Oswaldo da Silva Filho, Diretor deste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nId: 1982125"
                    ],
                    "1981187": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ - 02.107.740/0001-57\r\n\r\nO Diretor do Somec - Sistema de Ensino, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda., situado na Rua Guarujá, nº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2004/2: Raphael Fernandes Nunes da Costa, 2010/2: Andreza Brasil de Oliveira, 2013/2: Priscila da Silva Pagehú Santos, 2014/1: Cristiane Souza de Melo, Luan Felipe dos Santos Ferreira, 2015/1: Maria Caroline dos Santos Bento. ENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 2010: Gustavo Gonçalves Alves Corrêa, 2013: Thais Ramos Simões. Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/SEEC, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro E/DGED/DRE Nº 4135/05, Professor Inspetor Escolar: Claudia R. G. de Araujo, Matr. 0975389-8, Id: 4428426-8, CRIE, SEEDUC.\r\n\r\nId: 1981187"
                    ],
                    "1982731": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEUS - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DA SAÚDE\r\n\r\nCNPJ - 03.433.407/0001-09\r\n\r\nO Diretor do CEUS - Centro Educacional Universo da Saúde relata os concluintes do curso: Técnico em Enfermagem: Ano 2012: Elyzandra da Silva Andrade Araújo. Ano 2013: Adriana Romeu da Silva, Ano 2015: Anderson Selço Batista Rodrigues de Carvalho, Alyssa Silva de Jesus Ribeiro, Cássia Aparecida Carneiro de Faria, Eliane Silva de Lima, Filipe Carvalho Costa, Gleisiane Soares Rodrigues, Geralda Sebastiana da Silva, Mauro Henrique da Silva Sá, Paulo Henrique Furtado, Perpétua Salvador da Silva, Sebastiana da Silva Antonio. Diretora: Nair Mauro Pereira Registro nº 12352/ULBRA. Secretária Escolar: Ana Paula Caetano Pereira Registro Nº 265. Professor Inspetor Escolar: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro Matrícula: 0953.991-7/CRRMPII/SEE-RJ. Professor Inspetor Escolar: Amélia de Carvalho Pezzana Mat. 050611-3/ID 39308324 - CRIE - Médio Paraíba.\r\n\r\nId: 1982731"
                    ],
                    "1982518": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, situado na Rua São Clemente, nº 226, no Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional. Ensino Fundamental (E.J.A.) - 1º Semestre/2003 - Daniele Ortega de Souza. 1º Semestre/2013 - João Pedro Ribeiro do Nascimento. 1º Semestre/2015 - Mônica Medeiros Lopes. 2º Semestre/2015 - Adeilson Oliveira Ribeiro, Alice Nascimento Santana, Ana Angela da Costa, André Rebouças de Alencar Cunha, Andréia Valéria Gonçalves Costa Chagas, Angélica Alves dos Santos, Antônio José Lourenço da Silva, Bianca Figueiredo dos Santos, Célia Maria Avelino Batista, Edilson Araújo Dias, Edvaldo Cardoso da Silva, Eleuzina Maria da Silva, Ezia Albuquerque de Carvalho Frota, Francisca Judite Melo Barros, Geralda Aparecida Almeida de Souza, Guilherme Ribeiro de Maria, Indaiara dos Santos Lino, João Gomes do Nascimento, João Severiano de Santana, Joaquim Camêlo Matos, Joseni Lopes Germano, Joycelene de Souza Felipe, Lêda Maria Alves Viana Gregorio, Lindalva Josefa da Silva, Lucas Alipio da Silva, Manoel Lira da Silva, Marcelly Beatriz da Silva Santana, Maria da Graça França, Maria Dara Andrade da Silva, Maria das Neves Ferreira, Maria de Fátima Sebastião Barbosa, Maria de Jesus Alcantara Bezerra, Maria do Amparo Alves de Sousa, Maria José de Araújo, Maria Leni Mineiro, Mariluci Martins Silva de Paula, Mislene Vieira Chaves, Otalício Bezerra do Nascimento, Pablo Pereira Farias da Silva, Rosemary de Souza Cardoso, Sandra Maria Rufino Cândido da Silva, Solange Josephe Ferreira, Stheffany Peres do Nascimento, Valdirene de Souza Fonseca, Williams Avelino de Lima. Ensino Médio (E.J.A.) - 2º Semestre/2015 Antonia Audenia Oliveira Melo, Antonio Marcelo Pires, Carlos Ferreira da Silva, Célia Martins, César Costa Pereira, Esley Nathan Gomes Barbosa, Francisca Maria Silva, Jacinta de Fátima Costa Timbó, João José Ribeiro Neto, Jonas Rodrigues dos Santos, Lucas Rodrigues Silva, Lúcia Quiteria da Silva, Manuel Messias Agapito Bezerra, Maria Aparecida da Rocha Lourenço, Maria das Mercês Ferreira Ximenes, Maria do Perpétuo Socorro dos Santos Silva, Maria Gregorio da Silva, Natália Matos Salomão, Rafaela Ribeiro Pinheiro, Ribamar Pereira da Silva, Ricardo Sampaio Pereira, Rita de Cássia da Silveira, Rosemary de Souza, Rosilane da Conceição dos Santos, Selina da Silva Paiva Dantas, Valdenes Maciel de Souza Cabral, Valdenir Gonçalves da Silva, Vanderléia Nunes Pereira, Victor Ferreira dos Santos. Educação Profissional - Técnico em Administração (2º semestre/2014) - Bárbara Cristina Cardoso Domingos. Técnico em Administração (2º semestre/2015) - Adriano Lopes de Carvalho, Ana Caroline Lucio de Oliveira da Silva, Ana Maria Feitosa da Silva, Andresa Sousa de Oliveira, Angelina de Alcântara Lima, Bruno Pereira Passos, Ceilma Marcolina Jorge, Cristiane Nascimento Oliveira, Erinalda Alencar de Medeiros, Flavia da Silva Ataide, Francisco de Oliveira Silva, Gisele da Silva Fernandes de Sousa, Gislayne Silva de Araujo, Gleiciane Santos da Silva, Ingrid da Silva de Araujo, Jairo Barbosa da Silva, Janaina Lucindo Gondim, Janiclecia da Silva Sousa, Jennifer dos Santos de Souza, José Geraldo Rosa, José Ribeiro Sampaio, Juliana Gomes da Silva, Larissa Guimarães da Costa, Layla Natacha de Souza Vieira, Luciana Maria Viard Carvalho, Luciene Sousa Ramos, Márcia Rosédina Conceição Pantoja, Maria Cecilia da Silva Oliveira, Maria Eronildes de Sousa Nobre, Maria Jocélia da Silva, Maria Nadia Pereira, Maria Tereza Pessôa de Macedo, Marlene dos Santos Lima, Michella Cerqueira Chagas, Núbia Patricia Moraes Ferreira, Ozeas Cardozo Junior, Paulo Roberto Mesquita de Lima, Rayane de Souza Martins, Ricardo da Silva Alencar, Rosângela Aparecida dos Santos, Rosangela da Silva Xavier, Rosilda Rodrigues de Melo, Severina Gomes, Shirley dos Santos Silva, Suziane Lopes Ribeiro, Tânia Assis de Souza, Tanúzia Alves de Queiroz, Tatiane Maria da Silva, Tatielen Jesus de Sousa, Veronica Silva de Souza. Técnico em Análises Clínicas (2º semestre/2015) - Agmael da Silva Coelho, Edmilson Cesario Ferreira, Elisângela Furtado, Eugenia Pereira Tavares Costa, Fernanda da Silva Trindade, Geane Santos Gonçalves Sá, Ione Faria Vieira, Janaina Bezerra Mororó Ladeira, Jucilene Maria de Sousa, Lisangela Cardoso de Oliveira, Margarida da Silva Pimenta, Marta Regina da Silva Santos, Núbia Carla de Souza, Priscila Pereira Leite, Samara Regina de Oliveira Dantas, Silvana Lino, Vanessa Rocha Silva. Técnico em Enfermagem (2º semestre/2009) - Leandro Barros da Silva. Técnico em Enfermagem (2º semestre/2014) - Ana Celia Dias Monteiro. Técnico em Enfermagem (2º semestre/2015) - Carlinda Oliveira Magalhães, Cátia Maria da Silva, Celidalva dos Santos Assumpção, Debora dos Santos Aleixo de Carvalho, Ivete da Conceição Batista, Jéssica da Silva Ferreira, Joana de Azevedo Brêtas, Jupiara Heloisa Henriques, Leida Maria Silva Cutrim, Lílian da Silva Barbosa, Maria do Carmo Barroso dos Santos, Maria José Rodrigues Padinha, Merlen Ferreira Homem, Neide de Souza Caciano, Regina Lúcia Lima Fontoura, Rosineide Farias Cavalcante, Silvia Resende do Nascimento, Stefanie Schuambach do Nascimento, Valeria Segurasse Pereira Nunes. Técnico em Informática (2º semestre/2014) - Eduardo Soares Ferro. Técnico em Informática (2º semestre/2015) - Bruno de Almeida Cruz, Fabiana Aparecida da Silva, Janilde Maria de Souza, José Vinicius Barbosa Fernandes, Marcio Faria, Maria de Fatima Monteiro Carvalho, Renata dos Santos Marques, Robson de Lima Galvão, Thiago dos Santos Marques. Curso de 2º Grau - Habilitação Profissional Parcial de Desenhista Mecânico (1981) - Bruno da Silva Olinto. Retificação: No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 16/02/2016 - Parte V - Publicações a Pedido, página 7. Onde se lê Daniel Leite de Nadai, lê-se Daniel Leite De Nadai. Ana Maria Bastos Loureiro - Diretora - Of. CDIN nº 883/2013; José Luiz de Paiva - Secretário - Of. E/COIE.E nº 836/2007; Professora Inspetora Escolar: Anna Paula Meirelles Francisco - Matrícula 0956439-4.\r\n\r\nId: 1982518"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983477": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ n.º 29.880.739/0001-17\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTomada de Preços n.º 010/2016\r\n\r\nObjeto: Publicação de atos oficiais no exercício de 2016.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 04/10/2016 ás 10:00 horas.\r\n\r\nValor do Edital: 02(duas) Resmas de Papel A-4.\r\n\r\nLocal: Câmara Municipal de Cabo Frio, sito à Av. Assunção, n.º 760, Centro - Cabo Frio/RJ - Tel.: (22) 2647-3636, ramal 205, das 09:00 às 12:00.\r\n\r\nAIRES BESSA DE FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1983477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMUNICADO: A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias comunica a todos os interessados que o certame que segue identificado fica adiado sine die. PREGÃO ELETRÔNICO N° 128/2016 - OBJETO: Contratação de serviço para fornecimento e instalação de 1 (uma) estação móvel de monitoramento da qualidade do ar, com manutenção, aferição, operação continuada, fornecimento e instalação de peças e sensores com a finalidade de ampliar a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar e de Meteorologia da Cidade de Duque de Caxias. Gilton de Oliveira Costa - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1983965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983886": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCORRÊNCIA Nº 02/2016 (REMARCAÇÃO)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6482/2016\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR DA TARIFA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08 de Novembro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Delegação dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mangaratiba mediante regime de concessão, conforme projeto básico, Edital e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo da concessão será de 10 (dez) anos. \r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Praça Robert Simões, nº 92, Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta, das 9:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, até 24 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nFábio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 064/2016 REMARCAÇÃO II\r\n\r\nPROCESSO 05255/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para o Fornecimento Parcelado de MEDICAMENTOS, correlatos bem como leites e dietas especializadas constantes do periódico BRASINDICE, através do Pregão Presencial (SRP) - tipo menor preço, substanciado no MAIOR PER CENTUAL DE DESCONTO para o atendimento aos pacientes de Ordens Judiciais já cadastrados na SMS, podendo ainda atender a novas Determinações Judiciais, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 04 de outubro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1983886"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.076/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.041/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Software para Gestão Contábil para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.019/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 30/09/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1983891"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1983383": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.739 DE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 675.704.100,31 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E-01/067/249/2016, E-03/001/645/2016, E-08/001/11091/2014, E-08/001/11091/2016, E-08/007/00249/2016, E-11/004/208/2016, E-21/044/003/2016, E-26/002/453/2016 e E-27/051/143/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 675.704.100,31 (seiscentos e setenta e cinco milhões, setecentos e quatro mil e cem reais e trinta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam alteradas as modalidades de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEEL, no valor de R$ 1.711.001,57 (um milhão, setecentos e onze mil e um reais e cinquenta e sete centavos) e do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R$ 111.998.904,00 (cento e onze milhões, novecentos e noventa e oito mil novecentos e quatro reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 1983383"
                    ],
                    "1983384": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.036.207.781\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.979.169\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n383.069.255\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n55.254.176\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.741.938\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n309.519.721\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n64.564.608\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n13.372.330.208\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n22.689.677\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n146.252.866\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n61.260.305\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.002.233\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n116.638.818\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n86.977.225\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n18.718.141\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n39.543.608\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.359.778\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.075.084.472\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n110.621.622\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.040.739\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.798.160.929\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.802.232\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n40.093.171\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n431.562.748\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n25.161.097\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.956.296\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n16.385.413\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.119\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.593.315\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.464.851\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.532.098\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.929.460\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n26.551.290\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.061.122\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.534\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.826.739\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n36.150.832\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n512.803.386\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n666.665.654\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n7.274.657\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218.385.793\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.217.797.744\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.868.825.707\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.716.234\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n20.205.741\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.419\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.234.425.864\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.923.922\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n91.511.399\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.125\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.001\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n530.669.480\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.385.137.534\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n149.214.546\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n42.272.603\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n15.230.151\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n126.504.836\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n46.208.357\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.021.970.146\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.115.093\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n51.492.097\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.158\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.953\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.356\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.318\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.698\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.687\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n97.701.344\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.101.031\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.846.407\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.259.082\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2016.\r\n\r\nId: 1983384"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1984039": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora INÊS OSWALDO CRUZ, ID Funcional nº 4248620-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, a Diretora Geral Maria Teresa Villela Bandeira de Mello, ID Funcional nº 4344598-5, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-12/005/039/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto 13 de julho de 2015, publicado no D.O de 14/07/2015, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora CAMILA DA COSTA OLIVEIRA, ID Funcional nº 4218446-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Diretora Geral Maria Teresa Villela Bandeira de Mello, ID Funcional nº 4344598-5, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, na suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-12/005/039/2016.\r\n\r\nDESIGNAR a servidora MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA, ID Funcional nº 4401449-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 30 de setembro de 2016, o Coordenador Nilo Sérgio Mineiro Vianna, ID Funcional nº 4198840-0, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/202/2016.\r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Serviço MIDALMA MARIA FERREIRA, ID Funcional nº 4407884-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 30 de setembro de 2016, o Diretor da CIRETRAN Theóphilo de Oliveira Faraco, ID Funcional nº 4184218-9, da 9ª Circunscrição Regional de Trânsito - Teresópolis, da Ciretrans e Sats, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/201/2016.\r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Serviço THIAGO LEMOS ALVES LOPES, ID Funcional nº 4423290-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 30 de setembro de 2016, o Diretor da CIRETRAN Pedro Paulo Torres Brasil, ID Funcional nº 566467-5, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da Ciretrans e Sats, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/200/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIO LÁZARO SOARES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4038377-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3632/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2016, DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2932033-0, do cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo DG, da Controladoria Geral do Bilhete Único Intermunicipal, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/578/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX, ID FUNCIONAL Nº 564441-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, ID Funcional nº 4461090-4. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX, ID FUNCIONAL Nº 564441-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, e com validade a contar de 06 de setembro de 2016, THAISA NUNES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4390425-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventudes. Processo nº E-30/001/670/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 05/09/2016, que nomeou NICOLAS RALINE DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Tulani de Oliveira Vianna Pereira, ID Funcional nº 4467586-0. Processo nº E-30/001/651/2016.\r\n\r\nId: 1984039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1984040": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, PAULO ROBERTO VICENTE, ID FUNCIONAL 4198844-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE CASSIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4188056-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Fernando Magalhães Pinto Gonçalves, ID Funcional nº 4272203-9. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, PAULO FERNANDO MAGALHÃES PINTO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4272203-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2016, JOÃO ÁUREO PEREIRA DE ALBUQUERQUE LINS, anteriormente JOÃO ÁUREO DE ALBUQUERQUE LINS, ID FUNCIONAL Nº 5073561-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Articulação Institucional, da Gerência de Ações Socioambientais, da Diretoria Socioambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2016, VINÍCIUS MARTUSCELLI RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4456405-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2015, JUREMA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2151585-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIANE ALVES CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Massamo Abrantes, ID Funcional nº 2051485-9. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, RODRIGO ARAÚJO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 4371875-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO PIMENTEL FONSECA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luíza Lopes Pereira, anteriormente Luíza Pereira Montenegro, ID Fun nº 4264427-5. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, MICHELLE FERREIRA GONÇALVES MAIORANO, anteriormente MICHELLE FERREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4274298-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, DENISE SAMPAIO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4458138-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2016, LUIS CLEMENS DE ALMEIDA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 4460689-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALANA DA COSTA DI LAURO PEDREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luis Clemens de Almeida Viana, ID Funcional nº 4460689-3. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nNOMEAR CIRO JOSÉ RIBEIRO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4343506-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nicole Mehdi, ID Funcional nº 4376274-3. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, NICOLE MEHDI, ID FUNCIONAL Nº 4376274-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DO CÉU LOPES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luana Batista Dantas, ID Funcional nº 5033893-5. Processo nº E-07/001/351/2016.\r\n\r\nId: 1984040"
                    ],
                    "1984041": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nATO DE 05/06/2014 -D.O. DE 06/06/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/038/103/2013, fica esclarecido que a nomeação de DIONE PAULA VICENTE SANTOS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 20 de setembro de 2013. \r\n\r\nATO DE 26/08/2016 -D.O. DE 29/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/294/2016, fica esclarecido que a exoneração, a pedido, de LEONARDO FERREIRA DE SANTANA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 24 de agosto de 2016. \r\n\r\nATO DE 25/05/2016 -D.O. DE 30/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/026/104/2016, fica esclarecido que a nomeação de LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 28 de abril de 2016. \r\n\r\nATO DE 02/03/2016 -D.O. DE 03/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/003/244/2016, fica retificado para 08 de março de 2016, a validade da exoneração de WALDENIA MARIA DUARTE a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da FLXIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/07/2016 -D.O. DE 01/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/185/2016, fica retificado para NAYELLE RODRIGUES SANCHES VIEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/06/2014 -O D.O. DE 03/06/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/157/2014, fica retificado para ORLANDO AGUIAR FILHO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 18/07/2016 -D.O. DE 19/07/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1274/2016, fica retificado para JULIO CESAR CARMO BUENO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1984041"
                    ],
                    "1983828": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 76 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS:\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº E-12/002/3246/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização e execução de contratos. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar instituída e consolidada a Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/CC/SSCS/2016, 02/CC/SSCS/2016, 03/CC/SSCS/2016, 04/CC/SSCS/2016, 05/CC/SSCS/2016 e 06/CC/SSCS/2016, celebrado com as respectivas empresas Agência 3 Comunicação Integrada Ltda; Binder + FC Comunicação Ltda; Prole Serviços de Propaganda Ltda; Artplan Comunicação S/A; Agência Nacional de Propaganda Ltda; Propeg Comunicação S/A designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, e sob a presidência do primeiro, cumprir as determinações contidas no art. 13 do Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nANELISE ALVES TUPINAMBÁ, ID Funcional 20440960,\r\n\r\nMARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID Funcional nº 19381069, \r\n\r\nAGLAER C. GIANGIARULO DE AGUIAR, ID Funcional 21188475.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto Executivo\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 77 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA PORTARIA SSCS Nº 45/2014, QUE CONSOLIDA AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DESTA SUBSECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº E-12/191038/2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar a comissão de fiscalização e execução de contrato, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização e Execução do Contrato nº 10/CC/SSCS/2011, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social, e a empresa FSB Estratégia em Comunicação Ltda, de que trata a alínea “d”, do art. 1, da Portaria nº 45/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o servidor Arnaldo dos Santo Melo, ID Funcional nº 50241745, para compor a Comissão em substituição a servidora Amanda Moreira Magro Pereira, ID Funcional 42706319.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto Executivo\r\n\r\nId: 1983828"
                    ],
                    "1983674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/562/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/564/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1983674"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983826": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/31557/4000/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 839,08 (oitocentos e trinta e nove reais e oito centavos), a favor da servidora NARRIMAN COSTA FERNANDES, ID Funcional 20709757, relativa ao pagamento da diferença nos valores recebidos a título de triênio, referente ao período de 10 de março de 1998 a 28 de fevereiro do exercício de 2003, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 1983826"
                        ],
                        "1983827": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/1937/2016 - EDILAINE APARECIDA ALVES, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 43786715. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nId: 1983827"
                        ],
                        "1983737": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2013\r\n\r\n*CONTRATO Nº 15/2012, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, às fls. 122/131, por não constituir alteração contratual, com escopo no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, o reajuste de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) IST específico estabelecido pela ANATEL, na forma prevista na CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEXTO, do respectivo instrumento. Processo nº E-12/LOTERJ/616/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2013.\r\n\r\nDE 11/08/2014\r\n\r\n*CONTRATO Nº 015/2012, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, às fls. 122/131, por não constituir alteração contratual, com escopo no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, o reajuste de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) IST específico estabelecido pela ANATEL, na forma prevista na CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEXTO, do respectivo instrumento. Processo nº E-12/LOTERJ/616/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2014.\r\n\r\nDE 27/11/2015\r\n\r\n*CONTRATO Nº 015/2012, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, às fls. 122/131, por não constituir alteração contratual, com escopo no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, o reajuste de 8,13% (oito vírgula treze por cento) IST específico estabelecido pela ANATEL, na forma prevista na CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEXTO, do respectivo instrumento. Processo nº E-12/LOTERJ/616/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2015.\r\n\r\nId: 1983737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983789": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4177/2013 - MAGAZINELUIZA.COM - DRA. ANA KEILA MARCHIORI - OAB/RJ 112.178-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/568/2013 - MAGAZINE LUIZA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4392/2014 - MAGAZINE LUIZA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/366/2014 - MAKRO ATACADISTA S.A - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4408/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DRA. NATACHA FORBES - OAB/SP 281.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1215/2014 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DR. LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR - OAB/SP 50.907.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8246/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DRA. NATACHA FORBES - OAB/SP 281.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/959/2013 - MASTER DESIGN.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8263/2013 - MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7625/2013 - MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - DRA. ANDRESSA BAHIA PIRES - OAB/RJ 144.789.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8140/2013 - MÓVEIS BP LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.236/2012 - MPTUDO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/151/2013 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1301/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. MONICA SOUZA DA SILVA - OAB/RJ 149.367.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7673/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. ISABEL BRITO VIANA - OAB/RJ 150.306.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2098/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. VIVIANE LIRA LOUREIRO - OAB/RJ 162.359.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2482/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/882/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5002/2013 - OI TELEFONIA CELULAR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4509/2013 - ÓTICA SHWAB.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7127/2013 - PARANÁ BANCO S/A - DR. THIAGO AUGUSTO GONÇALVES BOZELLI - OAB/PR 54.285.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6047/2013 - PARMA MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/851/2013 - PENTÁGONO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - DR. VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO - OAB/RJ 173.260.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4449/2013 - PLL MADUREIRA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6072/2013 - PONTO VIP INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4021/2014 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A - DR. EDUARDO GUMIEIRO VALLADARES - OAB/SP 183.069.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/785/2013 - PREDILECTA ALIMENTOS LTDA - DR. PAULO AUGUSTO BERNARDI - OAB/SP 95.941. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5383/2013 - PRODUTOS ELÉTRICOS PANDORA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4700/2013 - PTCTECH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1358/2013 - PUBLIC OFFICE ED DE LIVROS - DRA. CAMILA FREDERICO DA COSTA CODOGNATTO - OAB/SP 317.707.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3905/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988 E UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS - DR. FREDERICO CHALHOUB E SILVA - OAB/RJ 96.056.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1983789"
                        ],
                        "1983604": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/752/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/751/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/750/2016 - ESTOFARIA MRR LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/749/2016 - CLARO FIXO- EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/748/2016 - SPG ITABORAI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6821/2014 - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1983604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1983788": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 527\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/004/503/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de acesso da SEPLAG aos sistemas corporativos SIGA, SIGRH, SIPLAG e Portal do Servidor localizados no PRODERJ, como o acesso dos usuários da SEPLAG à Internet.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO - 40320 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 121.004,99\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1983788"
                    ],
                    "1983635": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1514 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008;\r\n\r\n- a Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recurso Orçamentária do Tesouro:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n102\r\n\r\nRecursos provenientes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1983635"
                    ],
                    "1983367": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1506 DE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.223.059\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.905.188\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.658.935\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.711.716\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.686.630\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n159.083.762\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n41.390.180\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.144.354.733\r\n\r\n101\r\n\r\n332.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231\r\n\r\n5.165.612.481\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.114.012\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.823.825\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n51.539.164\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.789.891\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.880.578\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.535.408\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.119.416\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.013.597\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n906.362.649\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n932.080\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.191.278\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.585.697\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n545.065.526\r\n\r\n122\r\n\r\n443.188.343\r\n\r\n215\r\n\r\n2.747.211.128\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.449.143\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.023.652\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n379.177.021\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n20.473.922\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.017.434\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.906.043\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.222\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n208.262\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n353.366\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n308.697\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.216.297\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.721.843\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n232\r\n\r\n6.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.789\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.262.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.223.871\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.081.185\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n64.636.196\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n14.451.000\r\n\r\n232\r\n\r\n4.256.512\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n269.329.463\r\n\r\n192\r\n\r\n162.668.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.980.700\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n599.827.558\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.741.509.384\r\n\r\n192\r\n\r\n1.718.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.831.393\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.675\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n634.423.905\r\n\r\n101\r\n\r\n1.180.641\r\n\r\n122\r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.568.413\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.986.277\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.904\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.499\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.865.954\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.909.850\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.802.736\r\n\r\n212\r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.149.637\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.791.444\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n26.493.510\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n542.187.464\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.567.477\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.259.055\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.606\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.088\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.207.560\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.126.255\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.289.609\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n528.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n48.472\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.766.305\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n11.630.431\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.712.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.347\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.565.891\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.125.808\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n55.308\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.330.154\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n124.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n944.318\r\n\r\n101\r\n\r\n472.612\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n386.655\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.293.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.305\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.364.315\r\n\r\n230\r\n\r\n2.184.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n289.110\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.510\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.016\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n18.481.052\r\n\r\n105\r\n\r\n2.017.082\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.161\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.724.166\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.823\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.865\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.978\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.124.979\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n140.427.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.970\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.448\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n701.807\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.503\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n232\r\n\r\n26.417\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n20.423.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n175.072\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n16.796.085\r\n\r\n230\r\n\r\n12.803.184\r\n\r\n232\r\n\r\n5.214.290\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.772.835\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.551\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n550.450\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n5.416.803\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.531.642\r\n\r\n101\r\n\r\n3.214.864\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.729\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.081.256\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.178\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n31.500.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n- 38.288\r\n\r\n101\r\n\r\n44.214\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.445\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n12.319.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.713\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.702.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.949\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.171.104\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.841\r\n\r\n122\r\n\r\n200.000\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n421.412\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.973\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.348\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.373\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.598\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.239\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.411\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.498\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.185\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.391.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.934\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.999\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.079\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.461\r\n\r\nAnexo V - Finalística\r\n\r\nUO \r\n\r\nTIT UO \r\n\r\nFR \r\n\r\nAté dezembro\r\n\r\n0701 \r\n\r\nSEOBRAS \r\n\r\n212 \r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214 \r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n111 \r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n0731 \r\n\r\nIEEA \r\n\r\n100 \r\n\r\n500\r\n\r\n0741 \r\n\r\nDER-RJ \r\n\r\n100 \r\n\r\n22.586.080\r\n\r\n122 \r\n\r\n-\r\n\r\n230 \r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126 \r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n0751 \r\n\r\nEMOP \r\n\r\n100 \r\n\r\n-\r\n\r\n0901 \r\n\r\nPGE \r\n\r\n230 \r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961 \r\n\r\nFUNPERJ \r\n\r\n232 \r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1101 \r\n\r\nDPGE \r\n\r\n230 \r\n\r\n13.213.384\r\n\r\n1161 \r\n\r\nFUNDPERJ \r\n\r\n212 \r\n\r\n745.905\r\n\r\n1201 \r\n\r\nSEPLAG \r\n\r\n212 \r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n111 \r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n100 \r\n\r\n607.653\r\n\r\n1234 \r\n\r\nRIOPREVIDENCIA \r\n\r\n231 \r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241 \r\n\r\nCEPERJ \r\n\r\n230 \r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301 \r\n\r\nSEAPEC \r\n\r\n212 \r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n111 \r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.636.806\r\n\r\n101 \r\n\r\n2.671.282\r\n\r\n232 \r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195 \r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353 \r\n\r\nEMATER \r\n\r\n212 \r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.500.002\r\n\r\n230 \r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354 \r\n\r\nPESAGRO \r\n\r\n212 \r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n100 \r\n\r\n47.000\r\n\r\n230 \r\n\r\n238.498\r\n\r\n233 \r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401 \r\n\r\nSEGOV \r\n\r\n212 \r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n111 \r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.340.738\r\n\r\n1501 \r\n\r\nSEC \r\n\r\n212 \r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n111 \r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n100 \r\n\r\n16.501.751\r\n\r\n230 \r\n\r\n946\r\n\r\n1541 \r\n\r\nFUNARJ \r\n\r\n100 \r\n\r\n164.400\r\n\r\n230 \r\n\r\n665.944\r\n\r\n1543 \r\n\r\nFTMRJ \r\n\r\n111 \r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n100 \r\n\r\n889.499\r\n\r\n230 \r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561 \r\n\r\nFEC \r\n\r\n100 \r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601 \r\n\r\nSEDEC \r\n\r\n212 \r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n120 \r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661 \r\n\r\nFUNESBOM \r\n\r\n230 \r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232 \r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n120 \r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225 \r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n1701 \r\n\r\nSEELJE \r\n\r\n212 \r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n111 \r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n100 \r\n\r\n12.562.596\r\n\r\n230 \r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731 \r\n\r\nSUDERJ \r\n\r\n100 \r\n\r\n2.160.589\r\n\r\n230 \r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801 \r\n\r\nSEEDUC \r\n\r\n212 \r\n\r\n105.048\r\n\r\n111 \r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n100 \r\n\r\n25.521.260\r\n\r\n122 \r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n120 \r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105 \r\n\r\n508.941.640\r\n\r\n224 \r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802 \r\n\r\nNOVO DEGASE \r\n\r\n100 \r\n\r\n49.084.812\r\n\r\n101 \r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218 \r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961 \r\n\r\nFUNTERJ \r\n\r\n230 \r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962 \r\n\r\nFEHIS \r\n\r\n212 \r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214 \r\n\r\n487.836\r\n\r\n100 \r\n\r\n28.537\r\n\r\n122 \r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n2001 \r\n\r\nSEFAZ \r\n\r\n111 \r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n100 \r\n\r\n61.200\r\n\r\n2061 \r\n\r\nFAF \r\n\r\n100 \r\n\r\n96.139.625\r\n\r\n2101 \r\n\r\nCASA CIVIL \r\n\r\n212 \r\n\r\n158.750\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.096.967\r\n\r\n2102 \r\n\r\nSSCS \r\n\r\n212 \r\n\r\n6.701.724\r\n\r\n100 \r\n\r\n11.775.710\r\n\r\n2106 \r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100 \r\n\r\n2.343.633\r\n\r\n2131 \r\n\r\nAGETRANSP \r\n\r\n230 \r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232 \r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132 \r\n\r\nAGENERSA \r\n\r\n232 \r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133 \r\n\r\nDETRAN-RJ \r\n\r\n232 \r\n\r\n674.847.577\r\n\r\n2134 \r\n\r\nLOTERJ \r\n\r\n230 \r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201 \r\n\r\nSEDEIS \r\n\r\n100 \r\n\r\n2.126.564\r\n\r\n218 \r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231 \r\n\r\nDRM \r\n\r\n100 \r\n\r\n43.076\r\n\r\n230 \r\n\r\n115.250\r\n\r\n232 \r\n\r\n8.000\r\n\r\n2232 \r\n\r\nJUCERJA \r\n\r\n230 \r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233 \r\n\r\nIPEM-RJ \r\n\r\n212 \r\n\r\n630.956\r\n\r\n2261 \r\n\r\nFREMF \r\n\r\n230 \r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262 \r\n\r\nFEMPO \r\n\r\n230 \r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271 \r\n\r\nCODIN \r\n\r\n230 \r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401 \r\n\r\nSEA \r\n\r\n212 \r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n111 \r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n230 \r\n\r\n26.204\r\n\r\n297 \r\n\r\n0\r\n\r\n2402 \r\n\r\nUEPSAM \r\n\r\n212 \r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n111 \r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n230 \r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404 \r\n\r\nFECAM \r\n\r\n101 \r\n\r\n643.922\r\n\r\n297 \r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104 \r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432 \r\n\r\nINEA \r\n\r\n212 \r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n214 \r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230 \r\n\r\n3.125.524\r\n\r\n232 \r\n\r\n- 0\r\n\r\n218 \r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n297 \r\n\r\n29.883.845\r\n\r\n2463 \r\n\r\nFUNDRHI \r\n\r\n212 \r\n\r\n856.723\r\n\r\n230 \r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501 \r\n\r\nSEAP \r\n\r\n212 \r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n100 \r\n\r\n18.448.532\r\n\r\n101 \r\n\r\n-\r\n\r\n225 \r\n\r\n244.227\r\n\r\n218 \r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n133 \r\n\r\n590.000\r\n\r\n192 \r\n\r\n66.380.000\r\n\r\n2541 \r\n\r\nFSCABRINI \r\n\r\n100 \r\n\r\n2.285.973\r\n\r\n230 \r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n133 \r\n\r\n1.309.813\r\n\r\n2561 \r\n\r\nFUESP \r\n\r\n230 \r\n\r\n118.668\r\n\r\n133 \r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n2601 \r\n\r\nSESEG \r\n\r\n212 \r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n111 \r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n100 \r\n\r\n25.580.232\r\n\r\n101 \r\n\r\n9.289.520\r\n\r\n218 \r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n133 \r\n\r\n335.000\r\n\r\n2604 \r\n\r\nPCERJ \r\n\r\n100 \r\n\r\n46.764.358\r\n\r\n101 \r\n\r\n8.272.857\r\n\r\n120 \r\n\r\n-\r\n\r\n133 \r\n\r\n2\r\n\r\n192 \r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2611 \r\n\r\nPMERJ \r\n\r\n100 \r\n\r\n57.149.077\r\n\r\n101 \r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120 \r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133 \r\n\r\n-\r\n\r\n192 \r\n\r\n144.007.542\r\n\r\n2632 \r\n\r\nRIOSEGURANCA \r\n\r\n100 \r\n\r\n11.891\r\n\r\n2661 \r\n\r\nACADEPOL \r\n\r\n230 \r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662 \r\n\r\nFUNESPOL \r\n\r\n232 \r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664 \r\n\r\nFUNESSP \r\n\r\n232 \r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942 \r\n\r\nFSERJ \r\n\r\n230 \r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n225 \r\n\r\n324.921\r\n\r\n223 \r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961 \r\n\r\nFES \r\n\r\n212 \r\n\r\n522.000\r\n\r\n111 \r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n122 \r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n101 \r\n\r\n-\r\n\r\n225 \r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n218 \r\n\r\n365.182\r\n\r\n2971 \r\n\r\nIVB \r\n\r\n212 \r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n100 \r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n230 \r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001 \r\n\r\nSETRAB \r\n\r\n212 \r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.064.422\r\n\r\n3101 \r\n\r\nSETRANS \r\n\r\n212 \r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n100 \r\n\r\n20.878.740\r\n\r\n230 \r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133 \r\n\r\nDETRO-RJ \r\n\r\n230 \r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161 \r\n\r\nFET \r\n\r\n122 \r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171 \r\n\r\nCODERTE \r\n\r\n230 \r\n\r\n3.986.427\r\n\r\n3172 \r\n\r\nCENTRAL \r\n\r\n111 \r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n100 \r\n\r\n40.000\r\n\r\n122 \r\n\r\n18.665.141\r\n\r\n230 \r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173 \r\n\r\nRIOTRILHOS \r\n\r\n111 \r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n100 \r\n\r\n244.000.000\r\n\r\n101 \r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n3201 \r\n\r\nSEASDH \r\n\r\n212 \r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n111 \r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n100 \r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n122 \r\n\r\n94.763.902\r\n\r\n230 \r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242 \r\n\r\nFLXIII \r\n\r\n100 \r\n\r\n2.165.951\r\n\r\n122 \r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n101 \r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n3261 \r\n\r\nFEAS \r\n\r\n212 \r\n\r\n7.215.167\r\n\r\n100 \r\n\r\n44.590.639\r\n\r\n122 \r\n\r\n61.346.913\r\n\r\n101 \r\n\r\n-\r\n\r\n230 \r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224 \r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266 \r\n\r\nFFIA \r\n\r\n100 \r\n\r\n336\r\n\r\n230 \r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701 \r\n\r\nEGE/SEPLAG \r\n\r\n100 \r\n\r\n5.812.767\r\n\r\n4001 \r\n\r\nSECTI \r\n\r\n212 \r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n100 \r\n\r\n-\r\n\r\n4032 \r\n\r\nPRODERJ \r\n\r\n100 \r\n\r\n3.473.702\r\n\r\n122 \r\n\r\n50.000\r\n\r\n230 \r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041 \r\n\r\nFAPERJ \r\n\r\n212 \r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n100 \r\n\r\n415.233.096\r\n\r\n230 \r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042 \r\n\r\nFENORTE \r\n\r\n101 \r\n\r\n-\r\n\r\n230 \r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043 \r\n\r\nUERJ \r\n\r\n212 \r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n100 \r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122 \r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n230 \r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225 \r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044 \r\n\r\nFAETEC \r\n\r\n212 \r\n\r\n374.400\r\n\r\n100 \r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n122 \r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n101 \r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n230 \r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224 \r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045 \r\n\r\nUENF \r\n\r\n212 \r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n100 \r\n\r\n5.200.763\r\n\r\n122 \r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n101 \r\n\r\n-\r\n\r\n230 \r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046 \r\n\r\nCECIERJ \r\n\r\n212 \r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n100 \r\n\r\n11.644.316\r\n\r\n230 \r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047 \r\n\r\nUEZO \r\n\r\n212 \r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.340.596\r\n\r\n122 \r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n230 \r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061 \r\n\r\nFATEC \r\n\r\n230 \r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301 \r\n\r\nSETUR \r\n\r\n212 \r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n111 \r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n100 \r\n\r\n275.792\r\n\r\n4371 \r\n\r\nTURISRIO \r\n\r\n212 \r\n\r\n150.000\r\n\r\n100 \r\n\r\n114.100\r\n\r\n4501 \r\n\r\nSEDRAP \r\n\r\n212 \r\n\r\n100.418\r\n\r\n100 \r\n\r\n20.240\r\n\r\n4541 \r\n\r\nFIPERJ \r\n\r\n212 \r\n\r\n132.027\r\n\r\n100 \r\n\r\n16.330\r\n\r\n4572 \r\n\r\nCEASA \r\n\r\n230 \r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601 \r\n\r\nSEESQV \r\n\r\n100 \r\n\r\n1.270.861\r\n\r\n4731 \r\n\r\nPROCON-RJ \r\n\r\n212 \r\n\r\n522.076\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.110\r\n\r\n4761 \r\n\r\nFEPROCON \r\n\r\n230 \r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801 \r\n\r\nSEPREDEQ \r\n\r\n212 \r\n\r\n58.803\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.960.617\r\n\r\n4861 \r\n\r\nFESPREN \r\n\r\n230 \r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224 \r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24.08.2016.\r\n\r\nId: 1983367"
                    ],
                    "1983770": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 07 de outubro de 2016, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.026/2013 - PROCESSO Nº E-03/2310328/2006\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ MÁRCIO ROCHA VENÂNCIO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.396/2014 - PROCESSO Nº E-03/201183/2011\r\n\r\nRECORRIDA: MIRCA DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.296/2014 - PROCESSO Nº E-08/600485/2011\r\n\r\nRECORRIDA: ROSANA GARCIA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1983770"
                    ],
                    "1983774": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBAGF N° 09 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; \r\n\r\n- o art. 15, § 5º da Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014; e\r\n\r\n- Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Tornar público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Gestão e Finanças\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50149857\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SÁ\r\n\r\n32\r\n\r\n50150120\r\n\r\nMILA DE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 1983774"
                    ],
                    "1983766": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. GILSIMERI NUNES CASTELLO, Id. Funcional nº 877442-0, para, sem prejuízo de suas atribuições na 14ª COPIA, responder pela 10ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, Id. Funcional nº 19818459, com validade a contar de 12/09/2016 a 21/09/2016.\r\n\r\nId: 1983766"
                    ],
                    "1983701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5751/2015\r\n\r\nOnde se lê:... ELIANA MARTINS SANTOS SANTANA\r\n\r\nLeia-se:... ELIANA MARTINS SANTOS SANT'ANA\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/981/2002\r\n\r\nOnde se lê:... Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC)\r\n\r\nLeia se:... Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC)\r\n\r\nId: 1983701"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983830": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nATO DE 12/08/2016 - JORGE LUIS CORRÊA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 445581-5. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “Jorge Luiz Corrêa dos Santos”, leia-se “Jorge Luis Corrêa dos Santos”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/008/26/2014.\r\n\r\nId: 1983830"
                        ],
                        "1983831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/3050/2016 - RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a dívidas de exercícios anteriores no valor total de R$ 2.837,51 (dois mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), em favor da beneficiária ANA BEATRIZ MANSO CABRAL, matrícula 2595-7, ID 3215487-9, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, publicado no DOERJ de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/341/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao ressarcimento do plano previdenciário ao plano financeiro do custo administrativo do exercício de 2014 e 2015, no valor total de R$ 11.195.886,08 (onze milhões, cento e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 1983831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1983626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/42/2014 - MANTENHO a aplicação de penalidade de multa à empresa MARIA DE LOURDES CROTTI CUCIOLI EPP, CNPJ nº 16.886.112.0001-88, no percentual de 5% (cinco) por cento sobre o valor da nota de empenho nº 2015NE00324, face o descumprimento do item 11.2 do Termo de Referência e da Cláusula Terceira da Ata de Registo de Preços SEPLAG nº 26/2014, com fulcro nos itens 17.1, “a” e 17.5 do Edital do Pregão Eletrônico SEPLAG nº 13/2014.\r\n\r\nId: 1983626"
                    ],
                    "1983612": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de AGOSTO de 2016.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 1983612"
                    ],
                    "1983613": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de AGOSTO de 2016.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 1983613"
                    ],
                    "1983681": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nATO DE 25/10/1990 - RITA DE CÁSSIA PINTO DA SILVA MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 1941995-3 Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/038/268/2016, fica alterado o nome da servidora em referência para: RITA DE CÁSSIA PINTO DA SILVA MARTINS STRATIEVSKY, por haver contraído o divorcio.\r\n\r\nId: 1983681"
                    ],
                    "1983625": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/552.341/1996 - MARIA REGINA GOMES DA SILVA, Analista da Fazenda, Id. Funcional nº 1956207-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 17/08/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nId: 1983625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1983628": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA rosangela monteiro landeira, matrícula 181600-8, ID Funcional 3212166-0, ocupante do cargo de Agente de Planejamento, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme art. 1º e parágrafo único da Lei nº 5.772/10, e de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-11/001/184/2016.\r\n\r\nId: 1983628"
                    ],
                    "1983784": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1508/1990- WALESKA BORGES VASCONCELOS, Agente de Planejamento, matrícula nº 192947-0, ID: 1961197-8. CONCEDO 15 meses dos períodos base de 08/02/1982 a 08/03/1987, de 30/05/1995 a 27/05/2000, de 28/05/2000 a 26/05/2005, de 27/05/2005 a 25/05/2010 e de 26/05/2010 a 24/05/2015.\r\n\r\nId: 1983784"
                    ],
                    "1983627": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1954/90 - INES VALLADÃO CAMPOS RIBEIRO LOBO, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 238896-5, ID: 1960712-1. CONCEDO 03 (três) meses do período base de 04/06/2010 a 02/06/2015, perfazendo um total de 03 meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1958/1990 - FRANCISCO RAULINO COSTA, Servente, matrícula nº 191499-3, ID 1960346-0. CONCEDO 03 meses do período base de 11/11/2011 a 08/11/2016, perfazendo um total de 03 meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/107/2013 - ALUISIO DE OLIVEIRA, Servente, matrícula nº 191244-3, ID: 1960471-8. CONCEDO 03 meses do período base de 25/08/2011 a 22/08/2016, perfazendo um total de 03 meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1508/1990 - WALESKA BORGES VASCONCELOS, Agente de Planejamento, matrícula nº 192947-0, ID: 1961197-8. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 04/09/1990, 27/07/1999, 24/08/2000 e 23/06/2005, que foram publicados nos D.O.s de 10/09/1990, 30/07/1999, 30/08/2000 e de 29/06/2005, respectivamente.\r\n\r\nId: 1983627"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983746": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO nº E-11/006/326/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da META MARKETING E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.27, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 1983746"
                        ],
                        "1983611": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/128/16 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso II do art. 25, aliado ao inciso VI do art. 13 da supracitada Lei, para a celebração de contrato de patrocínio para os Seminários da Região Metropolitana, junto a META MARKETING E EVENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.595.295/0001-78. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 1983611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1983799": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/613/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor ALYANE SOARES DA SILVA., matrícula nº 437.600-74, no valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), relativo aos serviços executados no período de 24/11, 26/11, 01/12, 08/12 e 15/12/2015, referente a despesas com diárias no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427 de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nId: 1983799"
                    ],
                    "1983800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/167/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 94.232,13 (noventa e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e treze centavos), referente a 55ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 05/02/2015 a 06/03/2015, da implantação de sistema de abastecimento de água para as localidades de Inoã e Itaipuaçu - Município de Maricá, de acordo com o Contrato nº 004/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1242/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 7.000,27 (sete mil e vinte e sete centavos), referente a 29ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 11/09/2015 a 10/10/2015, da ampliação do sistema de abastecimento de água de Seropédica e Itaguaí, de acordo com o Contrato nº 046/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1245/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 10.083,93 (dez mil oitenta e três reais e noventa e três centavos), referente a 28ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 12/08/2015 a 10/09/2015, da ampliação do sistema de abastecimento de água de Seropédica e Itaguaí, de acordo com o Contrato nº 046/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3260/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 464.639,85 (quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente a 30ª medição, relativa aos serviços executados no período de 11/10/2015 a 09/11/2015, da ampliação do sistema de abastecimento de água de Seropédica e Itaguaí, de acordo com o Contrato nº 046/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2948/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DELTA CONSTRUÇÕES S/A., no valor de R$ 9.357,61 (nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), referente a 73ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 01/06/2013 a 30/06/2013, de melhoria operacional do Sistema Imunana Laranjal, com execução de nova adutora de água bruta e otimização da Estação de Tratamento de Água no Município de São Gonçalo , de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1105/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 117.734,91 (cento e dezessete mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), referente a 19ª medição, relativa aos serviços executados no período de 27/09/2015 a 26/10/2015, de estudos de alternativa e projeto básico de complementação e integração do sistema de abastecimento de água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca , de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/695/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 203.768,29 (duzentos e três mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente a 18ª medição, relativa aos serviços executados no período de 28/08/2015 a 26/09/2015, de estudos de alternativas e projeto básico de complementação e integração do sistema de abastecimento de água da Zona Oeste do Rio de Janeiro -Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca , de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/8866/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 41.612,14 (quarenta e um mil seiscentos e doze reais e quatorze centavos), referente a 19ª medição de reajuste principal, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2015 a 30/04/2015, da execução das obras e serviços remanescentes da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, Km 99,5 ao Km 119,4 - extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/8869/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 3.357,66 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), referente a 19ª medição de serviços complementar, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2015 a 30/04/2015, da execução das obras e serviços remanescentes da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, Km 99,5 ao Km 119,4 - extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/8868/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 99.843,12 (noventa e nove mil oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos), referente a 19ª medição de serviços principal, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2015 a 30/04/2015, da execução das obras e serviços remanescentes da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, Km 99,5 ao Km 119,4 - extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/8867/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 1.198,77 (hum mil cento e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), referente a 19ª medição de reajuste complementar, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2015 a 30/04/2015, da execução das obras e serviços remanescentes da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, Km 99,5 ao Km 119,4 - extensão 19,9 km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nId: 1983800"
                    ],
                    "1983690": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2975/2013 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, bem como na legislação vigente, RETIFICO o despacho de Homologação do procedimento Licitatório LPI nº 001/PRODETUR/2015, especificamente para que dele conste o valor de R$ 6.227.599,67 (seis milhões, duzentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), em razão de erro material, conforme se depreende do Processo Administrativo n° E- 17/001/2975/2013, e em conformidade com o artigo 65, § 8° da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 1983690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983767": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.461/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 038/2016 (ASL-DP), realizado em 15/08/2016. \r\n\r\nId: 1983767"
                        ],
                        "1983768": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.507/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 015/2016 (ASL-DP), realizado em 16/06/2016. \r\n\r\nId: 1983768"
                        ],
                        "1983744": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.434/2015 - PE Nº 016/2016 - ASL-DP - CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas Empresas HIGRA INDUSTRIAL LTDA e IMBIL Indústria e Manutenção de Bombas ITA LTDA, mantendo a Empresa FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. como vencedora do certame. Por conseguinte, adjudico-lhe o objeto do presente certame.\r\n\r\nId: 1983744"
                        ],
                        "1983769": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/400.622/2010 - Termo de Convênio nº 001/2016 - CONVERJ entre SEPLAG e a CEDAE). AUTORIZO a DESPESA conforme a seguir apresentados:\r\n\r\nDADOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 10\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: 17.1220002.2010\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DA DESPESA: 3.3.90.00\r\n\r\nVALOR: R$ 87.819,27\r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\nNOME: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO: Rua General Canabarro, 500 - Maracanã - CEP: 20.271-900\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA DESPESA:\r\n\r\nDespesa para atender às necessidades de aquisição de combustíveis para frota de veículos da CEDAE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 1983769"
                        ],
                        "1983752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.232/2016 - HOMOLOGO o resultado de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 001/2016 - Serviço de Auditoria Interna, em favor da Empresa MACIEL AUDITORES S/S EPP, CNPJ 13.098.174/0001-80, no valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 1983752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1983646": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/312/2016 - RODRIGO OTAVIO DIONISIO SILVA, ID Funcional n° 5.008.051-2 - 806 dias prestados como cargo em comissão na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/68/2016 - UBIRAJARA BORGES DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional n° 4.402.317-0 - 1.512 dias prestados como cargo em comissão no IASERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1983646"
                    ],
                    "1983644": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/709/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material ortopédico, através das Atas de Registro de Preços nºs 069/2016, 070/2016, 071/2016, 072/2016 e 073/2016, oriundas do PE (SRP) nº 030/2016, solicito autorização para a despesa em favor das Empresas ALLEANZA RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - CNPJ 09.361.618/0001-51, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 60.040.599/0001-19, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ORTHO STORE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 03.737.792/0001-70, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA - CNPJ 01.086.229/0001-53, no valor de R$ 159.450,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais) e ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 07.470.296/0001-53, no valor de R$ 82.110,50 (oitenta e dois mil cento e dez reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 629.560,50 (seiscentos e vinte e nove mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1983644"
                    ],
                    "1983812": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/112/31/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA (Policlínica da Polícia Militar de Olaria).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2016.\r\n\r\nId: 1983812"
                    ],
                    "1983837": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0088/0368/2016 - AUTORIZO a execução de despesa por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016 e com fulcro na Resolução SESEG nº 929, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0088/0369/2016 - AUTORIZO a execução de despesa por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016 e com fulcro na Resolução SESEG nº 929, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0088/0380/2016 - AUTORIZO a execução de despesa por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016 e com fulcro na Resolução SESEG nº 929, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0088/0381/2016 - AUTORIZO a execução de despesa por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016 e com fulcro na Resolução SESEG nº 929, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0088/0383/2016 - AUTORIZO a execução de despesa por Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016 e com fulcro na Resolução SESEG nº 929, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0088/0384/2016 - AUTORIZO a execução de despesa por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016 e com fulcro na Resolução SESEG nº 929, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0088/0385/2016 - AUTORIZO a execução de despesa por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016 e com fulcro na Resolução SESEG nº 929, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.09.2016.\r\n\r\nId: 1983837"
                    ],
                    "1983756": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/828/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2016.\r\n\r\nId: 1983756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1983679": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nDESLIGA os candidatos FABIO DOS SANTOS RODRIGUES, inscrição nº 000922153; MARCIO DE AMEIDA UBIRATAN, inscrição nº 000875058; MARCELO PEREIRA BITTENCOURT, inscrição nº 001319892, e RODOLFO FERREIRA SLUJALKOVSKY, inscrição nº 000122890, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, em virtude dos mesmos não terem sido apresentados nas respectivas unidades prisionais para início do plantão, e consequentemente do Estágio Experimental, não o fazendo até a presente data, de acordo com a Ata da Comissão Especial de Desempenho - COESDE, em reunião realizada em 23 de agosto de 2016. Processo nº E-21/070.217/2016.\r\n\r\nDESLIGA os candidatos JORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA, inscrição nº 000819816 e LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE, inscrição nº 000927112, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, em virtude dos mesmos não terem atendido ao Edital de convocação e Ato de Designação para o início do Estágio Experimental, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de julho de 2016, de acordo com a Ata da Comissão Especial de Desempenho - COESDE, em reunião realizada em 23 de agosto de 2016. Processo nº E-21/070.217/2016.\r\n\r\nId: 1983679"
                    ],
                    "1983685": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nATO DE 05.07.2007 - D.O. de 10.07.2007 - Tendo em vista o que consta no Processo Judicial n° 0038012-66.2009.8.19.0001, e na Promoção PGE/PG7/DAN nº 21/2015, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, indicando a integralidade dos seus proventos, com base no art. 40, § 1º, inciso I, Parte Final da CRFB/88, para o servidor MANOEL GONÇALVES PEREIRA, fica modificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo, a que se refere o presente Ato, com os efeitos a contar de 31.07.2015.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nATO DE 14.01.2008 - D.O. de 18.01.2008 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/005.451/2013, com indicação de integralidade dos proventos, na forma do artigo 40, § 1°, inciso I, Parte Final da Constituição Federal, e com o recebimento do benefício da Lei Federal nº 7713/88, combinado com a Lei Federal nº 11.052/2004, pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SES, para o servidor MARILIO PINTO MATHEUS DE FARIAS, fica modificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo, a que se refere o presente Ato, com efeitos a contar 15.08.2013.\r\n\r\nId: 1983685"
                    ],
                    "1983815": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 1997925-8, em substituição a servidora CASILDA REIS ANDRADE, ID 4371815-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.162/2015.\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ID 4321151-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.148/2016\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/047.249/2016 e Designar, como SINDICANTE, o servidor: CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 5000249-0, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.132/2016.\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/028.243/2014 e designar, como SINDICANTE, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 4354688-9, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/016.149/2014 e Designar, como SINDICANTE, o servidor: LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4269960-6, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 500959-0, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.131/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, ID 5000211-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.112/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.141/2016.\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.146/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DANIEL FIDELIS DA SILVA, ID 4320865-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.143/2016.\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA, ID 1990033-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.144/2016.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE C. CARUZO, ID 1974407-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.147/2016.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FELIPE SOUZA ALVES, ID 5029881-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.149/2016.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX NOVAES DE FARIAS, ID 5030786-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.153/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FERITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.120/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 1992895-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.216/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID 1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.356/2016.\r\n\r\nDE 05.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID 1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.388/2016.\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID 1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.389/2016.\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID 1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.424/2016.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID 1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.438/2016.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID 1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.439/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.139/2016.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.141/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL ARAÚJO ZIPOLI, ID 4321116-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.289/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NATÁLIA ARETUZA SILVA, ID 4381585-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.290/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID 4336795-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.291/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.163/2016.\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.182/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.184/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.106/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.240/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.257/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.181/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.065/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.057/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.046/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.057/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.088/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.076/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.078/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.083/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.088/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.089/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.024/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.035/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.071/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.132/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.102/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.171/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.245/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.068/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.097/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.125/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1983815"
                    ],
                    "1983819": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 85ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nATA Nº 85/16. Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do Jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representantes do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representante do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira; Representantes da Área de Saúde Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sonia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da Ata 84ª da Sessão Deliberativa realizada no dia 06.09.2016, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada Conselheiro. Item 4. Distribuição de Procedimentos Administrativos: E-21/004/109/2016. Relatório de Inspeção da DPGE no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca. Conselheira Carolina Castelliano. Item 5. Processos para votação. Não houve. Em seguida, o Presidente passou para o Item 6. Visita do Procurador da República, Rogério José Bento Soares do Nascimento. O ilustre Procurador Rogério José Bento Soares do Nascimento agradeceu o convite para comparecer ao CPERJ e disse se sentir muito a vontade no Conselho Penitenciário, uma vez que participou do Colegiado na gestão anterior. Realizou breve explanação a respeito da estrutura organizacional e do modo de funcionamento do CNJ. Falou também que tem como de extrema importância a execução penal enquanto tema a ser debatido naquele Conselho. Dentre outros assuntos, falou da descentralização da Vara de Execuções Penais, bem como da questão da saúde no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Também demonstrou grande preocupação especificamente com a saúde da mulher do sistema prisional. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Rita de Cassia Araújo de Faria (Férias), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 13 de setembro de 2016). \r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1983819"
                    ],
                    "1983820": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 86ª SESSÃO DELIBERATIVA \r\n\r\nATA Nº 86/16. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos Juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representantes do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representantes do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira e Delma Moreira Acioly; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Vera Mattos de Lossio e Seiblitz e Fernanda Prates Fraga; Representantes da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira e Roberto de Assis Almeida Conceição; Representante da Área de Saúde Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sonia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 85ª da sessão deliberativa realizada no dia 08.09.2016, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Distribuição de Procedimentos Administrativos: Não houve. Item 5. Processos para votação. E-21/004/100/2016. HC. Interessado: Leonardo Farinazo Pampuri. Relator: João Gustavo Fernandes Dias. Restou acordado por unanimidade pelo Colegiado que será encaminhado ofício relatando os fatos a Corregedoria do TJ, e encaminhada C.I. ao Coordenador de Classificação para que oficie ao CPERJ sempre que houver impedimento no cumprimento do Livramento Condicional e solicitando ao servidor que entregue ao conselheiro. E-21/004/87/2016. Carência de normatização das providências administrativas internas das unidades prisionais que antecedem a soltura por Livramento Condicional. Relatora: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz. Restou acordado por unanimidade que a conselheira elaborará minuta de resolução que estabeleça os procedimentos a serem adotados na cerimônia de livramento condicional e trará em data oportuna para ser apresentado ao Colegiado. E-21/004/97/2016. Relatório de Inspeção na unidade João Carlos. Relatora: Marta Cristina Pires Anciães. Acordaram por unanimidade nos termos do parecer da relatora. E-21/004/104/2016. Carta de apenado. Interessado: Maria do Carmo Batista de Almeida. Conselheira Sonia Regina Soares de Oliveira. Restou acordado pelo Colegiado que o procedimento será redistribuído a conselheira Carolina Castelliano para que adote as medidas necessárias. E-21/004/106/2016. Procedimento Disciplinar nº 192/16 da DPGE. Interessada: Patrícia Queiroz de Lima. Conselheira: Carmen Sant´anna. Acordaram por unanimidade nos termos do parecer da relatora, no sentido de que seja oficiado ao MP, bem como ao titular desta pasta para verificação das medidas adotadas. Em seguida, o conselheiro Gustavo informou sobre o lançamento do relatório anual do Mecanismo de Combate e Prevenção à tortura amanhã na UERJ. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição também expos situação dos presos que estão ficando custodiados na Delegacia de Macaé além do tempo necessário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Rita de Cassia Araújo de Faria (Férias), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Jorge de Souza Gomes (LC) e Lucas Noronha Rebello de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 15 de setembro de 2016) \r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1983820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1983607": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1432 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º 6 Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 031/2016, que tem por objeto a prestação de serviço para operacionalização de gestão do serviço de transporte de pacientes com ambulância nos Jogos Olímpicos Rio 2016 e Paralímpicos, referente ao Processo nº E-08/001/8581/2015, composta pelos seguintes servidores: Pedro Oliveira Reis Flores, ID. 5001813-2; Rogerio Casemiro da Silva, ID. 2666215-9; e Adriana de Souza Pereira, ID. 43462405.\r\n\r\nArt. 2º 6 A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1983607"
                    ],
                    "1983651": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1433 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA CÂMARA TÉCNICA ASSESSORA DE AIDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de dispor sobre as atribuições e competências que norteiam a Câmara Técnica Assessora de AIDS, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cabe à Câmara Técnica Assessora de AIDS, no âmbito de suas atribuições, dar suporte técnico-científico às ações de saúde relativas à assistência de AIDS.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbe à Câmara Técnica Assessora de AIDS as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - prestar assessoria técnica à Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n\r\nII - avaliar e emitir parecer das prescrições dos medicamentos antirretrovirais excepcionais;\r\n\r\nIII - emitir laudo de exames de genotipagem;\r\n\r\nIV - formular propostas objetivando a identificação de problemas assistenciais que possam intereferir na qualidade do tratamento prestado;\r\n\r\nV - orientar e discutir casos clínicos selacionados, e emitir pareceres com sugestões de esquemas terapêuticos;\r\n\r\nVI - propor, colaborar e desenvolver estudos científicos que possam vir a subsidiar ações de prevenção e controle de AIDS;\r\n\r\nVII - monitorar a implantação do Protocolo Clínico e das Diretrizes Terapêuticas;\r\n\r\nVIII - monitorar as interações medicamentosas;\r\n\r\nIX - organizar fórum de discussão de casos clínicos;\r\n\r\nX - participar de iniciativas de educação continuada.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica Assessora de AIDS será composta por:\r\n\r\nI - médicos de referência de genotipagem dos serviços específicos;\r\n\r\nII - médicos de notório saber em assistência/formação em AIDS indicados por serviços vinculados a diferentes instâncias do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIII - médicos de serviços/coordenações municipais selecionadas.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica Assessora de AIDS cabe à Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados.\r\n\r\n§ 2º - A Câmara Técnica poderá decidir pelo convite a representante de outros órgãos ou instituições, no sentido de contribuir com os objetivos a que se propõe.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Câmara Técnica Assessora de AIDS serão divulgadas nas formas definidas pela mesma, respeitando as questões relativas a sigilo.\r\n\r\nArt. 5º - A Câmara Técnica definirá as ferramentas e instrumentos que serão utilizados para sua convocação, bem como para o proces so de discussão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1983651"
                    ],
                    "1983687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/269/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 12º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 12º LOTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/10040/15\r\n\r\nUNIHEALTH LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ESTOQUE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nNOVEMBRO/2015\r\n\r\n400.868,02\r\n\r\nId: 1983687"
                    ],
                    "1983709": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia de irregularidade no âmbito do Hospital Estadual Azevedo Lima, objeto do Processo Administrativo nº E-08/008/2993/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID. 3003815-4; JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID. 5033439-5; e LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS, ID. 3155853-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última.\r\n\r\nId: 1983709"
                    ],
                    "1983803": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nGISELE ROSEMBERG, Delegado de Polícia, matricula nº 925.068-9, ID Funcional nº 4251866-0, fora de diligência policial, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/1865/2015. \r\n\r\nLAERTE DA SILVA ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 267.712-8, ID Funcional nº 2964103-9, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/247/13/2016.\r\n\r\nRENATO DE SOUZA MARQUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.068-2, ID Funcional nº 5658489, fora de diligência policial, em atividade que não exija porte de peso individualmente superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/444/58/2016. \r\n\r\nRICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.408-0, ID Funcional nº 2964115-2, em funções burocráticas que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10 % do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/247/14/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DAS CHAGAS, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 180.791-6, ID Funcional nº 2972207-1, fora de diligência policial, em serviços administrativos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/320/24/2016. \r\n\r\nLEONARDO BRAGA ARAUJO, Inspetor de Polícia, matricula nº 808.822-1, ID Funcional nº 2992178-3, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.074/2007.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PEDROSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.064-2, ID Funcional nº 571314-5, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/247/9/2016. (psiq)\r\n\r\nMARCELO CARLOS SILVA, Investigador Policial, matricula nº 968.988-6, ID Funcional nº 4392543-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/1491/2016.\r\n\r\nMARCELO LOURO SILVERIO, Perito Criminal, matricula nº 860.471-2, ID Funcional nº 2969886-3, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.991/2010.\r\n\r\nMARCUS DA SILVA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.858-8, ID Funcional nº 2949087-1, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/407/006//2016.\r\n\r\nSELMO TAVARES COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.994-6, ID Funcional nº 2912065-9, fora de diligência policial, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.894/2006.\r\n\r\nWANDER GUTERRES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.265-4, ID Funcional nº 5660220, em serviços internos administrativos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/488/88/2016.\r\n\r\nWILLIAM DE ALMEIDA, Investigador Policial, matricula nº 269.537-7, ID Funcional nº 2963027-4, fora de diligência policial em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/283/17/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 266.157-7, ID Funcional nº 2917357-4, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, e sem movimentos repetitivos de membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.574/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOSE LAERCIO PAZ JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 269.762-1, ID Funcional nº 2961643-3, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos, que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.989/2006.\r\n\r\nMARCOS SILVA COLLI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.806-8, ID Funcional nº 2998092-5, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos, que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.983/2011.\r\n\r\nVERTER MORSELLI GUERRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 269.827-2, ID Funcional nº 2959733-1, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/277/20/2014.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/81/2016 - CRISTINA MANHÃES DA SILVA, Papiloscopista Policial, matrícula nº 921.176-4, ID Funcional nº 4178850-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.901/2002 - GLAUCIA PINHEIRO ARRAES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1.201.989-9, ID Funcional nº 3238994-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/81/2016 - JACQUELINE NETTO FERREIRA ROCHA, Papiloscopista Policial, matrícula nº 817.678-6, ID Funcional nº 2919156-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/389/13/2016 - JOEL JORGE DAMASCENO ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.855-9, ID Funcional nº 29945722-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2127/2015 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 808.823-9, ID Funcional nº 2914710-7. \r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1983803"
                    ],
                    "1983802": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nFERNANDA RESENDE OUVIDOR, Professor Docente I, matrícula nº 911.349-9, ID Funcional nº 4200637-6, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nOSCAR JOSE SAAR VAREJÃO, Professor Docente I, matrícula nº 840.378-4. ID Funcional nº 3512044-4, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor:\r\n\r\nCELITA DE CARVALHO SOARES, Inspetor de alunos II, matrícula nº 278.915-4, ID Funcional nº 3825721-1, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERIKA GUALANDI DE CASTRO, Professor Docente I, matrículas nºs 3.030.477-8 e 938.252-4, ID Funcional nº 4324949-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 926.632-1, ID Funcional nº 4194404-6, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDEISE SOARES RIBEIRO DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 3.043.685-1 e Professor Docente II, matrícula nº 280.233-8, ID Funcional nº 3716003-6, em função extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELISANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI, Professor Docente I, matrículas nºs 833.771-9 e 841.908-7, ID Funcional nº 4019246-6, em função extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARTHA DE ALMEIDA MAGALHÃES DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 937.663-3, ID Funcional nº 5623669, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULA BRITO DE JESUS, Professor Docente I, matrícula nº 970.366-1 e Professor Docente II, matrícula nº 5.006.394-0, ID Funcional nº 3589666-3, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHIRLEY CARDIAS MACIEL, Professor Docente II, matrícula nº 804.149-3, ID Funcional nº 5533767, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 916.578-8, ID Funcional nº 3641876-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA GAMA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 946.219-3, ID Funcional nº 3291318-4, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 837.531-3, ID Funcional nº 3683885-3, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nAPARECIDA MOREIRA DE MELO, Professor Docente I, matrícula nº 917.254-5, ID Funcional nº 4203138-9, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nBEATRIZ FERNANDES GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 942.906-9, ID Funcional nº 3919304-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEDA TEIXEIRA MAIA, Professor Docente II, matrícula nº 5.005.175-4, ID Funcional nº 3932437-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE MELO SILVA, Professor Docente I, matrículas nºs 935.991-0 e 3.037.390-6, ID Funcional nº 3521537-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUIMARÃES BORGES, Professor Docente I, matrículas nºs 945.499-2 e 925.198-4, ID Funcional nº 6165435, em função extraclasse, podendo por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA DA SILVA AVILA, Professor Docente I, matrículas nºs 939.049-3 e 279.761-1, ID Funcional nº 3739003-1, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIALDA DUARTE DE SOUZA BAPTISTA, Professor Docente I, matrículas nºs 840.870-0 e 3.047.619-6, ID Funcional nº 3435035-7, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE FRANCO DE SOUZA MENDONÇA, Professor Docente I, matrícula nº 832.477-4, I.D funcional nº 3737584-9, em função extraclasse, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1983802"
                    ],
                    "1983801": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a READAPTAÇÃO dos servidores:\r\n\r\nADILIA SOARES GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 928.821-8, ID Funcional nº 4262977-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-08/220.345/2012.\r\n\r\nADRIANA DE QUEIROZ DUARTE DESLANDES, Professor Docente I, matr. nº 915.259-6, ID Funcional nº 4215933-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-03/010/150/2016.\r\n\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO DE SOUSA, Professor Docente II, matr. nº 255.528-2, ID Funcional nº 3714135-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-03/1310640/2002.\r\n\r\nDAYSE TAVARES DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.022.659-6, ID Funcional nº 4007434-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-08/221.336/2011.\r\n\r\nJANIARA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.022.567-1, ID Funcional nº 3485004-0, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por até 30 dias, exercer atividade docente, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-08/220.303/2012.\r\n\r\nLUIZA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 968.155-2, ID Funcional nº 4395105-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-03/016/465/2016.\r\n\r\nMARIA LUCIA BATISTA DE CARVALHO, Professor Docente II, matr. nº 291.703-7, ID Funcional nº 3325067-7, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por até 30 dias, exercer atividade docente, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-01/602.044/2002.\r\n\r\nNILZE COSTA DO NASCIMENTO, Professor Docente II, matr. nº 5.012.873-5, ID Funcional nº 3283446-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-01/601.414/2005.\r\n\r\nROGERIO DE SOUSA MELO, Professor Docente I, matr. nº 5.006.602-6, ID Funcional nº 3374435-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-01/136.144/2004.\r\n\r\nSILVIA LIANA SAMPAIO DE LEMOS AZEVEDO, Técnico Superior, matr. nº 222.720-5, ID Funcional nº 2091143-2, em atividades que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% (dez por cento) do seu peso corporal, em locam próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-26/005/8791//2016.\r\n\r\nVANILDA RODINE BRITO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 960.307-7, ID Funcional nº 4182693-0, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por até 30 dias, exercer atividade docente, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-03/004/1912/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEUNICE MARAVILHA TAVARES, Professor Docente I, matrs. nºs 5.003.452-9 e 830.415-6, ID Funcional nº 4028003-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-08/220.371/2007.\r\n\r\nMARIA HELENA DE MATOS MUNIZ, Professor Docente I, matr. nº 5.251.943-6, ID Funcional nº 3566258-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº E-01/601.084/2004.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2184/2016 - ANA PAULA MARTINS DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.011.491-7, ID. Funcional nº 3612842-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1960/2015 - CLAUDIA DENISE PACHECO DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.020.049-2, ID. Funcional nº 3588085-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.433/2012 - CRISTINA MADALENA DA SILVA RAMOS, Professor Docente II, matr. nº 5.009.076-0, ID. Funcional nº 3411682-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/136.321/2007 - MARIA APARECIDA DOS REIS, Professor Docente II, matr. nº 5.020.958-4, ID. Funcional nº 3379346-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4310/2013 - REGIMAR DE MENDONÇA BARCELOS INACIO, Professor Docente II, matr. nº 291.474-5 e Professor Docente I, matrícula nº 937.753-2, ID. Funcional nº 3809377-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.820/2012 - RITA MARIA MARCELINO, Professor Docente II, matr. nº 290.870-5, ID. Funcional nº 3469217-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/346/2013 - SIMONE SOUZA CAMERANO, Professor Docente II, matr. nº 805.249-0, ID. Funcional nº 3715875-9.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1983801"
                    ],
                    "1983693": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nATO de 15/09/2016 - A servidora a quem se refere o presente título fica REPOSICIONADA na classe “A”.\r\n\r\nNome: LEVINA DE NAZARETH COUTINHO - ID: 3181985-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 154150-7\r\n\r\nValidade: 20/04/1992\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/008/5862/2015\r\n\r\nId: 1983693"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983798": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2141/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 025/2016, para aquisição de insulina detemir, em favor da seguinte Empresa VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.285.753/0013-24, para o fornecimento do item 01, valor total de R$ 1.058.460,00 (um milhão, cinquenta e oito mil e quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1983798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1983758": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/036/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2016R1.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOS PORTÁTEIS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/09/2016, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/09/2016, às 09:30h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1983758"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1983783": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 13/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município, visando à transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino listadas, em anexo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n1-Escola Estadual Santa Isabel\r\n\r\n2-Escola Estadual São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da sua publicação até 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.394/1996 e Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10222/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 14/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município, visando à transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino listadas, em anexo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Guapimirim\r\n\r\n1-Escola Estadual Professor José Joaquim da Costa\r\n\r\n2-Escola Estadual Fazenda Sernambetida\r\n\r\n3-Escola Estadual Santa Eugênia \r\n\r\n4-Colégio Estadual Simão da Mota\r\n\r\n5-CIEP 443 Professora Acácia Leitão Portella\r\n\r\n6-Imóvel do Estado (E.M Maximino José Pacheco)\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da sua publicação até 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.394/1996 e Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4392/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 10/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso dos imóveis do Estado, situados no Município de São José do Vale do Rio Preto, cada qual integrante a um anexo, que faz parte do presente termo para todos os efeitos jurídicos, como abaixo discriminado, incluindo-se ainda os bens móveis que o equipam e que deverão ser inventariados consoante à Cláusula Décima Quarta.\r\n\r\nAnexo I - Escola Estadual Santa Izabel\r\n\r\nAnexo II - Escola Estadual São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua publicação até 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10222/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 11/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso dos imóveis do Estado, situados no Município de Guapimirim, cada qual integrante a um anexo, que faz parte do presente termo para todos os efeitos jurídicos, como abaixo discriminado, incluindo-se ainda os bens móveis que o equipam e que deverão ser inventariados consoante à Cláusula Décima Quarta.\r\n\r\nAnexo I - Escola Estadual Professor José Joaquim da Costa\r\n\r\nAnexo II - Escola Estadual Fazenda Sernambetida\r\n\r\nAnexo III - Escola Estadual Santa Eugênia \r\n\r\nAnexo IV - Colégio Estadual Simão da Mota\r\n\r\nAnexo V - CIEP 443 Professora Acácia Leitão Portella\r\n\r\nAnexo VI - Imóvel do Estado (E.M Maximino José Pacheco)\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua publicação até 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4392/2013.\r\n\r\nId: 1983783"
                        ],
                        "1983694": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 26/2016 ao Contrato SEEDUC nº 09/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nVALOR: R$ 920.501,65. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 26 de agosto de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. Mantidas as demais Cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212200022016. \r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105. \r\n\r\nEMPENHO Nº 2016NE23599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3626/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2016.\r\n\r\nId: 1983694"
                        ],
                        "1983797": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRaquel Costa Sampaio-1986\r\n\r\nId: 1983797"
                        ],
                        "1983776": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Vinicius Lopes Maçulo-162010000680\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Beatriz Silva dos Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lucas de Freitas Simões Santana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nTURMA: 104 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Angela Maria Veloso Ferreira Leite \r\n\r\n02-Regina Celia Soares de Lima \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Stefani da Silva de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 15-Rafaele Braga Veloso de souza\r\n\r\nLeia-se: 15-Rafaele Braga Velozo de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alessandra Carlos Santos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Dayana Marcela Veiga Veviani \r\n\r\n02-Lucas Duarte Costa \r\n\r\n03-Patrick Miranda Ferreira \r\n\r\n04-Simone Britto Peregrino dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Caíque Bragança Machado \r\n\r\n02-Ellen Cristina dos Santos de Mendonça \r\n\r\n03-Jéssica Lima da Silva \r\n\r\n04-Kesia Andrade Felicio da Silva \r\n\r\n05-Maryna Rayssa de Souza da Fonseca \r\n\r\n06-Taynara Rocha de Queiroz \r\n\r\n07-Vitor Henrique Pereira Rodrigues \r\n\r\n08-Weslley Miranda Silva da Fonseca \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Breno Nascimento de Araujo \r\n\r\n02-Bruna Ferraz Rocha \r\n\r\n03-Bruno Pereira de Lima \r\n\r\n04-Luan Geraldo Orlandino \r\n\r\n05-Luiz Felipe Castro Andrade \r\n\r\n06-Mayck dos Santos Silva \r\n\r\n07-Maria Hozana de Santana \r\n\r\n08-Mirian Francisca de Souza Gaião \r\n\r\n09-Talyta Muniz da Cruz \r\n\r\n10-Tayná de Oliveira Fernandes \r\n\r\n11-Wesley Gabriel Araujo Soares \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Edivilma Nunes Reis \r\n\r\n02-Jean Silva de Oliveira \r\n\r\n03-Juliana Rodrigues Lima Campos \r\n\r\n04-Ruan Mendes da Silva \r\n\r\n05-Rosane de Souza Oliveira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Geisa Galvão Pina \r\n\r\n02-Nayara de Azevedo Nunes da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Camila Felipe Santana dos Reis \r\n\r\n02-Lucas das Neves da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Costa Freitas \r\n\r\n02-Ana Cláudia Araújo da Rocha \r\n\r\n03-Antonio Carlos de Lima \r\n\r\n04-Bruna Firmiano da Silva \r\n\r\n05-Cipriano Marques da Silva \r\n\r\n06-Consuelo Azevedo da Silva \r\n\r\n07-Daisy de Oliveira \r\n\r\n08-Daniel Assis Ancelme \r\n\r\n09-Dilza do Nascimento Camara \r\n\r\n10-Elaine Lima da Silva Pimentel \r\n\r\n11-Flaviana Pereira da Silva Fontes \r\n\r\n12-Iara Levi Lopes Moura \r\n\r\n13-Jéssica de Jesus Felix \r\n\r\n14-Joseane da Costa Santos \r\n\r\n15-Leandro Suisso de Mattos \r\n\r\n16-Leidilane Maria da Silva \r\n\r\n17-Leticia de Souza Mello \r\n\r\n18-Luis Paulo dos Santos Guedes \r\n\r\n19-Marcia Lucia da Silva Graça Falbo \r\n\r\n20-Mariza Pereira Araujo \r\n\r\n21-Marlene dos Santos Porto \r\n\r\n22-Nilza Elena da Silva de Oliveira \r\n\r\n23-Rafael de Souza da Paixão \r\n\r\n24-Raquel Cristina Batalha Barbosa \r\n\r\n25-Romilda Braga dos Santos \r\n\r\n26-Rose Elena Juvencio da Silva \r\n\r\n27-Sandra Helena de Oliveira Britto Lima \r\n\r\n28-Taynara da Silva Sant'ana dos Santos \r\n\r\n29-Vinicius Brandão dos Santos \r\n\r\n30-Zilma da Silva Costa \r\n\r\nTURMA NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Beatriz Rodrigues de Mello \r\n\r\n02-Carlos Alexandre Lima da Conceição \r\n\r\n03-Carlos Augusto Marreiro Borges \r\n\r\n04-Cássia Maria da Silva \r\n\r\n05-Cátia da Silva Nascimento \r\n\r\n06-Fabiana Gomes da Silva \r\n\r\n07-Fagner Pereira \r\n\r\n08-Flávia Fernanda Nogueira dos Santos \r\n\r\n09-Hercules de Oliveira Eva \r\n\r\n10-José Alves da Silva \r\n\r\n11-José Evandro Pinheiro Junior \r\n\r\n12-Laís de Sousa Coelho \r\n\r\n13-Paola Ruiz Lacerda \r\n\r\n14-Priscila Carvalho de Castro \r\n\r\n15-Raquel Rosa Guilherme \r\n\r\n16-Regina da Conceicão Coelho \r\n\r\n17-Renata Graziele Del Guerso \r\n\r\n18-Tayane Caroline dos Santos Silva \r\n\r\n19-Thalita de Moraes Romão \r\n\r\nTURMA NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Batista Lisbôa \r\n\r\n02-Adriana Pereira Tomas \r\n\r\n03-Alessandra Honorio Dias \r\n\r\n04-Aline Barbosa Bernardo dos Santos \r\n\r\n05-Bianca Barbosa da Silva de Moares \r\n\r\n06-Camila Medeiros da Silva Souza \r\n\r\n07-Charles Eduardo da Silva Marcilino \r\n\r\n08-Emerson Alves da Fonseca \r\n\r\n09-Fabricio Rodrigo da Silva \r\n\r\n10-Jéssica Martins Bini Domingos \r\n\r\n11-João Carlos de Oliveira Moraes \r\n\r\n12-Liliane da Conceição Teles \r\n\r\n13-Marcelo Cristiano da Costa \r\n\r\n14-Matheus Costa Araujo de Oliveira \r\n\r\n15-Paulo Ricardo Guimarães Marcolino \r\n\r\n16-Renato dos Santos Pereira \r\n\r\n17-Roberta Aparecida de Oliveira Cardoso \r\n\r\n18-Sergio Rodrigues Lage \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: LABORATÓRIOS MÉDICOS\r\n\r\nTURMA: 305 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Roseane da Rocha Carlos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 307 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Luciano Marcelino Ramos Szar\r\n\r\nTURMA: 303 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Carmen Rosangela dos Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 1970 \r\n\r\n01-Fernando José Bosi Filho \r\n\r\nTURMA: 307 - ANO: 1993 \r\n\r\n01-Claudia Maria Silva e Silva \r\n\r\nTURMA 309 - ANO: 1999 \r\n\r\n01-Daniel da Silva Ramos Azevedo \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Renata Cristina Alves Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Carla Nascimento da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Pamela de Assunção César \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Levi Batista Ezequiel \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-André Luís de Moraes Carmo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Felipe dos Santos da Silva Neves \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Allan Lima de Oliveira \r\n\r\n02-Daniel Justino da Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Alan Cristofher da Silva Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Leonardo Fernandes Sanches \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Felipe Martins Rodrigues \r\n\r\n02-Wallace Soares Sebastião \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Luãn Silva do Carmo \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Carlos Henrique da Costa Ferreira \r\n\r\n02-Jéssica Cruz Mattos \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Christian Marinho Costa \r\n\r\n02-Jéssica da Silva de Oliveira \r\n\r\n03-Vítor Araujo Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Cintia da Silva dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Bruno Ribeiro Pereira \r\n\r\n02-Dyego de Souza e Azevedo \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aline Santos Camello\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ingrid das Graças\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Christina Pereira de Almeida \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Igor Eduardo do Rosario Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Josué dos Anjos da Rocha Feliciano\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.12.1991\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1990\r\n\r\nOnde se lê: 18-Rosilene Fernandes Moura \r\n\r\nLeia-se: 18-Rosilene Fernandes Moreira \r\n\r\nD.O. DE 08.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002 \r\n\r\nOnde se lê: 10-Israel Luiz Cardoso da Rosa \r\n\r\nLeia-se: 10-Israel Luiz Cardoso da Rocha \r\n\r\nD.O. DE 16.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 16-Patricia Dias Tostis \r\n\r\nLeia-se: 16-Patricia Dias Tostis Ciraudo Pinho \r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 16-Lucas Martins Galdencio\r\n\r\nLeia-se: 16-Lucas Martins Gaudencio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Fabiana da Ponte Cavalcante \r\n\r\nLeia-se: 14-Fabiana da Fonte Cavalcante \r\n\r\nD.O. DE 02.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Renato Rodrigues Torres da Silva \r\n\r\nLeia-se: 01-Renato Rodrigues Torres da Rosa \r\n\r\nId: 1983776"
                        ],
                        "1983777": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Gabarito da Prova Objetiva do curso de Formação, do Concurso Público destinado ao preenchimento das vagas remanescentes do Concurso Público realizado em 2012, com vistas ao provimento de cargos efetivos, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nGABARITO DA PROVA CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADA EM 15/09/2016 - NOVO DEGASE - 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nQuestão\r\n\r\nResposta\r\n\r\nQuestão\r\n\r\nResposta\r\n\r\n01\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\nC\r\n\r\n03\r\n\r\nC\r\n\r\n28\r\n\r\nB\r\n\r\n04\r\n\r\nA\r\n\r\n29\r\n\r\nA\r\n\r\n05\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\n06\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\nA\r\n\r\n07\r\n\r\nC\r\n\r\n32\r\n\r\nA\r\n\r\n08\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n09\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\nA\r\n\r\n36\r\n\r\nD\r\n\r\n12\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\nC\r\n\r\n38\r\n\r\nA\r\n\r\n14\r\n\r\nD\r\n\r\n39\r\n\r\nD\r\n\r\n15\r\n\r\nB\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\n16\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\nC\r\n\r\n42\r\n\r\nA\r\n\r\n18\r\n\r\nD\r\n\r\n43\r\n\r\nA\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n44\r\n\r\nC\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\n45\r\n\r\nB\r\n\r\n21\r\n\r\nB\r\n\r\n46\r\n\r\nA\r\n\r\n22\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\nC\r\n\r\n23\r\n\r\nD\r\n\r\n48\r\n\r\nC\r\n\r\n24\r\n\r\nA\r\n\r\n49\r\n\r\nD\r\n\r\n25\r\n\r\nD\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\nId: 1983777"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983760": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Amauri Tae Kwondo - IATKD. DATA DA ASSINATURA: 09.05.2016. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/3766/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Amauri Tae Kwondo - IATKD. DATA DA ASSINATURA: 17.05.2016. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1163/2016.\r\n\r\nId: 1983760"
                            ],
                            "1983759": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n6472/2016\r\n\r\nBrasturinvest Investimentos Turísticos S.A.\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\n6473/2016\r\n\r\nTalenses Rio de Janeiro Consultoria em Recursos Humanos Ltda\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\n6474/2016\r\n\r\nCapanema e Belmonte Advogados\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\n6475/2016\r\n\r\nEdiouro Publicações Ltda\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n6476/2016\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Gerencial S/A\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n6478/2016\r\n\r\nCentro Educacional Andrade Velasco\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\n6482/2016\r\n\r\nComércio de Produtos Alimentícios Ltda - ME\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n6514/2016\r\n\r\nCentro de Integração Empresa-Escola do Espírito Santo - CIEE/ES\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\n6515/2016\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\n6516/2016\r\n\r\nConstrutora Zermatt Ltda - Epp\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\n6517/2016\r\n\r\nConstrutora Tenda S/A\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n6520/2016\r\n\r\nCBPO Engenharia Ltda\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n6522/2016\r\n\r\nEcotronic Comércio e Manufatura Reversa Eireli\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n6523/2016\r\n\r\nTofic Simantob Sociedades de Advogados\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n6524/2016\r\n\r\nViva Rio\r\n\r\n04/10/2015\r\n\r\n6527/2016\r\n\r\nAlberto Costa Engenharia Ltda\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n6528/2016\r\n\r\nWald e Associados Advogados\r\n\r\n07/05/2016\r\n\r\n6530/2016\r\n\r\nLantele Comercial Eletrica Ltda\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n6531/2016\r\n\r\nAssociação de Apoio ao Estudante do Rio de Janeiro\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n6532/2016\r\n\r\nJoão Tancredo Escritório de Advocacia\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n6534/2016\r\n\r\nDomini Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n6538/2016\r\n\r\nEditora Bertrand Brasil Ltda\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n6540/2016\r\n\r\nFrigold Indústria Friburguense Metal Mecânica Ltda - ME\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n6541/2016\r\n\r\nOrbbta Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n6542/2016\r\n\r\nRádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n15/05/2016\r\n\r\n6544/2016\r\n\r\nPinelli e Leão Sociedade de Advogados\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\n6545/2016\r\n\r\nCentro Educacional Tewal\r\n\r\n26/06/2016\r\n\r\n6546/2016\r\n\r\nNelson Eiziirik Advogados\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\n6547/2016\r\n\r\nBuurt Propaganda e Marketing Ltda\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n6548/2016\r\n\r\nChenut Oliveira Santiago - Sociedade de Advogados\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n6549/2016\r\n\r\nAcademia Jaceguai 50 Ltda\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\n6559/2016\r\n\r\nMunicípio de Itaboraí\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n6560/2016\r\n\r\nCentro Educacional Meneses Magalhães S/C Ltda ME\r\n\r\n11/06/2016\r\n\r\n6561/2016\r\n\r\nAtiva Investimentos S/A Corretora de Títulos, Câmbio e Valores \r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\n6562/2016\r\n\r\nRio de Janeiro Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nId: 1983759"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 167/2012/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e RMS Tecnologia Comércio e Serviços de Produtos Laboratoriais LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 45.120,00 (quarenta e cinco mil cento e vinte reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 220.900,00 (duzentos e vinte mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 373/2012/HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2016.\r\n\r\nId: 1983753"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de restauração de partes internas- Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/845/2016.\r\n\r\nDATA: 03/10/2016 às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1983751"
                            ],
                            "1983721": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0125/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/3376/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A VANILSON DOS SANTOS -05692457709- VDS PRODUÇÕES - MEI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0126/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/3314/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME-ESTÁGIO OBRIGATÓRIO\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0127/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/2718/2016\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A AVM EDUCACIONAL LTDA. - A VEZ DO MESTRE - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0128/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/3392/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nTERMO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 025/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5086/2015. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A Contratada se obriga a executar para a Contratante, pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, as obras com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessária para prestar junto à FAETEC, serviços de obras de reforma nas dependências do ISEPAM - Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.956,81 (cento e quinze mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 31/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Paulo Cesar Domingues - ID. 2074455.\r\n\r\nCOGESTOR: Luciano Moreira Chaves - ID. 0559486-3.\r\n\r\nId: 1983721"
                            ],
                            "1983720": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL\r\n\r\nTECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos da PORTARIA FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o ENSINO FUNDAMENTAL, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2012/1º semestre\r\n\r\nKARINA SIQUEIRA FARIA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2012/2º semestre\r\n\r\nKAREN SIQUEIRA FARIA\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos da PORTARIA FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nESTEVÃO AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nJOSÉ VITOR DOMINGUES CAMPOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nALLANA ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PORTELA MACHADO\r\n\r\nEDGARD DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA COSTA\r\n\r\nMOISES PAIVA MARTINS\r\n\r\nREBECCA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTIAGO PAIVA MOREIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1979\r\n\r\nCLÁUDIO DE CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\nCURSO: 2° GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1982\r\n\r\nSHEILA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: 2° GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nANO: 1984\r\n\r\nCELIA REGINA ALVES MICHEL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1984\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1990\r\n\r\nVANIA BRAYNER RANGEL\r\n\r\nCURSO: 2° GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nANO: 1991\r\n\r\nDJANIRA DENISE PEÇANHA GOMES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1993\r\n\r\nRENATA CABRAL DE CASTRO\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAFONSO DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nALCIR ANTUNES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nANDRESA FELIX DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA ALVES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOARES BRITO\r\n\r\nDAVI CAETANO PAES SILVA\r\n\r\nEMILIO DIAS PAVÃO NETO\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nLEONARDO CAETANO\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAMIRO VIANA CARDOSO\r\n\r\nREGIANI RODRIGUES NUNES\r\n\r\nRENAN MÜLLER TEIXEIRA\r\n\r\nROBERTO KELLY DA SILVA\r\n\r\nTATIANA DE MORAES COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nMATHEUS DUTRA DA FONSECA\r\n\r\nPATRÍCIA CRISPIM RIBEIRO BROCH\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO BOM JARDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO BOM JARDIM nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÀRIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nMARIA GILCÉA AMORIM BARBOSA\r\n\r\nNATHALIA VELBERTO KNUPP\r\n\r\nRENATA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nSABRINA RAPOSO CARVALHO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2014\r\n\r\nKARINA BARBOSA DE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2014\r\n\r\nALESSANDRO COUTINHO DE MACEDO\r\n\r\nMÔNICA MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nANISIE DE FATIMA DA SILVA LIMA\r\n\r\nBIANCA DUARTE MELO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nDOUGLAS TAVARES LIMA\r\n\r\nJANAINA ALVES FERRAZ\r\n\r\nMAIZA VEROL DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA ANGELICA REAL\r\n\r\nRAYSSA CRISTINA BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nVINÍCIUS DA COSTA JULIÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2015\r\n\r\nTIAGO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2016\r\n\r\nVANESSA CHRISTINE DE SOUZA NUNES\r\n\r\nRODRIGO DIAS GONÇALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nALEXANDRE HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA NICACIO EHRHARDT\r\n\r\nAPARECIDA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nKATIANE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nMARILENE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2016\r\n\r\nFERNANDA CASTRO DA CRUZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diploma, expedido por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2007\r\n\r\nCAROLINA MARQUES DA COSTA MOTTA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/04/1999\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nANO: 1997\r\n\r\nVANESSA MARIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1998\r\n\r\nVANESSA MARIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nFERNANDA PERES DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nFERNANDA PERES DA SILVA\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2012\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3104 - ANO: 2009\r\n\r\nTHATIANE SANT'ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3104 - ANO: 2009\r\n\r\nTHATIANE SANT'ANA DOS SANTOS\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3231 - ANO: 2014\r\n\r\nDUCINA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3231 - ANO: 2014\r\n\r\nDUCINA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA\r\n\r\nId: 1983720"
                            ],
                            "1983676": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 13/09/2016. PARTES: PRODERJ e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE. OBJETO: Projeto de inclusão digital. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. PROCESSO Nº E-12/660096/2010.\r\n\r\nId: 1983676"
                            ],
                            "1983675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Rerratificação, assinado em 28/03/2016, ao Contrato nº 010/2012. PARTES: PRODERJ e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. VALOR: R$ 2.039.564,13. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660843/2010.\r\n\r\nId: 1983675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983907": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato CC nº 017/2013. ASSINADO: 26/08/2016. PRAZO: Até o dia 27 de fevereiro de 2018. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de gerenciamento, fiscalização e supervisão de infraestrutura metroviária da Linha 4, substituir a titularidade do contrato conforme delegação de competência da Secretaria de Estado de Transportes à RioTrilhos. VALOR: R$ 10.766.354,83 (dez milhões, setecentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Fonte: BNDES. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso I, alínea \"a\", c/c o art. 57, § 1º. PROCESSO Nº E-10/002/40/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2016.\r\n\r\nId: 1983907"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983825": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução de Projetos. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e UTE NORTE FLUMINENSE. OBJETO: Desenvolver as atividades previstas no Projeto Estratégias de Conservação do Norte Fluminense. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, mediante prévio entendimento, para garantir a integral implementação do Plano de Trabalho. VALOR DO PROJETO: R$ 320.330,10 (trezentos e vinte mil trezentos e trinta reais e dez centavos). DATA DE ASSINATURA: 01.07.2016. PROCESSO Nº E-07/506.385/2009.\r\n\r\nId: 1983825"
                            ],
                            "1982890": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/16). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Concessionária Centro Sul SPE 1 Ltda. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações denominadas CTDR Paracambi, com área de 203.066,51m², localizadas a estrada RJ-093 s/nº, Bairro Mutirão, Paracambi/RJ, conforme estabelecido no plano de ação anexo. PRAZO: 13 (treze) meses, a contar da data de publicação do extrato do TAC no Diário Oficial. VALOR: R$ 1.348.400,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO: E-07/002.4721/2016.\r\n\r\nId: 1982890"
                            ],
                            "1983892": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 001/2016- “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DO PLANO DE REASSENTAMENTO, ENGLOBANDO AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO, GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO E AÇÕES DE REASSENTAMENTO, E SUPORTE ÀS AÇÕES DE REASSENTAMENTO DE 900 (NOVECENTAS) FAMÍLIAS NO EMPREENDIMENTO SÃO BENTO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nDATA: 10/11/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 404.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 20, 21 e 24/10/2016, às 10h, na DISAM, na Av. Marechal Floriano, 45 - 6º andar - Rio de Janeiro - Centro - Agendar pelo telefone nº 2334.9670.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00h e de 14:00 às 16:00h, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430 e 2334.9641\r\n\r\nId: 1983892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1983696": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 021/2016 - Sem transferência de recursos.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O Convênio estabelece a Cooperação visando à implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ, que desenvolverá atividades de empregabilidade e geração de renda, no Município de Miracema/RJ, de acordo com os critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e com a utilização dos sistemas e ferramentas de trabalho adotadas pelo SINE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará, por 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o objeto, através de Termo Aditivo, desde que haja manifestação por escrito das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei 287/79, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/64, Decreto nº 43.463/12 e o Decreto Estadual nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/234/2016.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 14/09/2016.\r\n\r\nId: 1983696"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1983791": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Top Security Sistemas de Segurança LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para fornecimento e Instalação nos veículos da frota, de 105 (cento e cinco) equipamentos com tecnologia GPRS/GPS, necessários para uso do Sistema de Localização e Monitoramento veicular portátil 24 (vinte e quatro) horas de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Operação Centro Presente.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.595,00 (duzentos e vinte quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/727/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 1983791"
                        ],
                        "1983792": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Top Security Sistemas de Segurança LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.450,00 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de rastreador veicular e Portátil (GPS) do período de 01/06/2016 a 30/06/2016, que foram prestados para atender as necessidades da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/784/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2016.\r\n\r\nId: 1983792"
                        ],
                        "1983793": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Veloz Transrio Transportes LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.700,00 (cento e oitenta mil setecentos reais).\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de veículos tipo (motocicletas, veículos de passeio e van's), no período de 01/06/2016 a 30/06/2016, para atender as necessidades da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/806/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2016.\r\n\r\nId: 1983793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1983668": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SESEG/PMERJ Nº 1429\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 16 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/132/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS. Reforçar a segurança escolar englobando a proteção de alunos, professores e servidores administrativos dos estabelecimentos de ensino, bem como a segurança patrimonial em próprios estaduais, por meio de apoio de contingente da Polícia Militar.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 18010 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 26000 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nUO: 26110 - PMERJ.\r\n\r\nUG: 261100 - PMERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 35.550,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 151.425,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 8.100,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 337.500,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 337.500,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 337.500,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 337.500,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.545.075,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto, mencionado no inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/05/2016 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 1983668"
                    ],
                    "1983817": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5467 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 \r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.301.282/2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência do alunado para a Rede Municipal de Ensino de Natividade;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\n- que o acervo documental foi recolhido e encontra-se na Secretaria Municipal de Educação de Natividade; e\r\n\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 08 de abril de 1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL CANADÁ, criada pelo Decreto nº 2.106, publicado no Diário Oficial de 02 de março de 1925, localizada na Fazenda da Conceição, zona rural do 2º Distrito do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5468 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 \r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITALVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.301.501/2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência do alunado para a rede municipal de ensino de Italva;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino;\r\n\r\n- que o acervo documental e o patrimônio foram transferidos para a Escola Municipal Fazenda Grande;\r\n\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 15 de maio de 1997.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL TRAPICHE, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, localizada na Fazenda Muniz Olho D`Água, no 1º Distrito do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1983817"
                    ],
                    "1983822": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nATO DE 23/08/2016 - RAFAEL SANTOS SILVA, ID Funcional nº 5013533-3/vínculo 1. Fica retificada para 18-1599 a Unidade Administrativa de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/011/1332/2016.\r\n\r\nId: 1983822"
                    ],
                    "1983796": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2181/2016 - ARLETA ANTUNES PEREIRA, ID Funcional nº 36724394/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/08/1998 a 11/02/2001, num total de 924 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio Claro, como Professor, desprezando-se o período de 12/2/2001 a 01/02/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.104/2009 - BERENICE GOMES TEIXEIRA SALES, ID Funcional nº 34526315/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.750/1996 - CELIA REGINA MOREIRA SILVA, ID Funcional nº 39085287/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/02146/1995 - ELIANTE DE MATTOS, ID Funcional nº 18278728/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/1997, revogando-se o despacho de 21/10/1998, publicado no D.O. de 03/11/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601002/1996 - ELISABETE LINS MUNIZ, ID Funcional nº 3504158/1, Prof. Doc. I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.158/1998 - GENILDO DE SOUZA, ID Funcional nº 9011358/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/01/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.038/2003 - GILDA DE CASTRO MAIOLINO, ID Funcional nº 39495922/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.160/2008 - ILZALETE INACIO DA SILVA JORGINO, ID Funcional nº 35496096/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.556/2007 - IVANISE MENDONÇA DA CUNHA, ID Funcional nº 41146824/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.682/1998 - LUCINEA PESSANHA, ID Funcional nº 9014535/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.588/2000 - MARIA DAS GRAÇAS MARCELINO DO CARMO SILVA, ID Funcional nº 4457161/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/04/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801256/1994 - MARILIA COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 18229611/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.635/1997 - PIEDADE CRISTINA DE JESUS FERNANDES, ID Funcional nº 78811088/1, Prof. Doc. I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.398/1996 - ROSAURA LANNES, ID Funcional nº 8923353/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.726/2002 - RUTILEA NORVINA LIMA BERLINGER, ID Funcional nº 38471680/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.805/2007 - VERA LUCIA RIBEIRO, ID Funcional nº 37660543/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.497/1999 - WALTER RUSSO DE SOUZA, ID Funcional nº 41633695/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/1999.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/500.045/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...GUSTAVO WALDERBURGO SCHUINDT...\r\n\r\nLeia-se: ...GUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT...\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2529/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSALIA MAIA DOS SANTOS AMARAL MOTA...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSALIA MARIA DOS SANTOS AMARAL MOTA...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1488/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...DEBORA CRISTINA ADA SILVA MARAGÃO...\r\n\r\nLeia-se: ...DEBORA CRISTINA DA SILVA MARARÃO...\r\n\r\nId: 1983796"
                    ],
                    "1983795": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - IVANISE MENDONÇA DA CUNHA, ID Funcional nº 41146824/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.556/2007.\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - IVANISE MENDONÇA DA CUNHA, ID Funcional nº 41146824/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-08/221.556/2007.\r\n\r\nATO DE 27/04/1998 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor GENILDO DE SOUZA, ID Funcional nº 9011358/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.158/1998.\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor IVANISE MENDONÇA DA CUNHA, ID Funcional nº 41146824/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.556/2007.\r\n\r\nATO DE 03/11/1998 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUCINEA PESSANHA, ID Funcional nº 90144535/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.682/1998.\r\n\r\nATO DE 28/07/2000 - Fica retificada para § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 219, Inciso I, alínea \"b\", do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal e para nível II o determinante de retribuição do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DAS GRAÇAS MARCELINO DO CARMO SILVA, ID Funcional nº 4457161/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.588/2000.\r\n\r\nATO DE 25/05/1999 - Fica retificada para § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso I, alínea \"b\", do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor WALTER RUSSO DE SOUZA, ID Funcional nº 41633695/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.497/1999.\r\n\r\nId: 1983795"
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                    "1983778": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 70\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.334, de 30/05/2008; Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016, a Resolução SEPLAG nº 1.434, de 12 de fevereiro de 2016, que detalha o Anexo I do Decreto nº 45.569,28 de janeiro de 2016, e dá outras providências, a Resolução SEFAZ nº 975, de 16 de fevereiro de 2016, que estabelece a programação financeira e o cronograma de desembolso para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme o que consta do Processo nº E-03/022/31/2015,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas referentes à Proposta nº 0065/2015, que contempla os serviços de reparos - Preservando as Unidades do DEGASE DA REGIÃO GRANDE RIO II, com valores referidos a dezembro de 2014, no valor de R$ 557.086,29 (quinhentos e cinquenta e sete mil oitenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: esta portaria terá vigência de 03/09/2016 a 31/12/2016. \r\n\r\nIII - DE/ Concedente 2107: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE. \r\n\r\nIV - PARA/ Executante: 0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0086.1023-Descentalização das Unidades de Atendimento Socioeducativo do NOVO DEGASE.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n100\r\n\r\n557.086,29\r\n\r\nTotal\r\n\r\n557.086,29\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nÍCARO MORENO\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/09/2016. \r\n\r\nId: 1983778"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 071\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.334, de 30/05/2008; Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016, a Resolução SEPLAG nº 1.434, de 12 de fevereiro de 2016, que detalha o Anexo I do Decreto nº 45.569,28 de janeiro de 2016, e dá outras providências, a Resolução SEFAZ nº 975, de 16 de fevereiro de 2016, que estabelece a programação financeira e o cronograma de desembolso para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme o que consta do Processo nº E-03/022/32/2015,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas referentes à Proposta nº 0066/2015, que contempla os serviços de reparos - Preservando as Unidades do DEGASE DA REGIÃO BAIXADA FLUMINENSE, com valores referidos a dezembro de 2014, no valor de R$ 1.118.590,60 (um milhão, cento e dezoito mil quinhentos e noventa reais e sessenta centavos).\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: esta portaria terá vigência de 03/09/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/ Concedente 2107: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE. \r\n\r\nIV - PARA/ Executante: 0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0086.1023-Descentalização das Unidades de Atendimento Socioeducativo do NOVO DEGASE. \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n100\r\n\r\n1.118.590,60\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.118.590,60 \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nÍCARO MORENO \r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/09/2016.\r\n\r\nId: 1983779"
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                    "1983781": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 073\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.334, de 30/05/2008; Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016, a Resolução SEPLAG nº 1.434, de 12 de fevereiro de 2016, que detalha o Anexo I do Decreto nº 45.569,28 de janeiro de 2016, e dá outras providências, a Resolução SEFAZ nº 975, de 16 de fevereiro de 2016, que estabelece a programação financeira e o cronograma de desembolso para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme o que consta do Processo E-03/022/34/2015,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º-Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas referentes à Proposta nº 0068/2015, que contempla os serviços de reparos - Preservando as Unidades do DEGASE DA REGIÃO SUL E SERRANA, com valores referidos a dezembro de 2014, no valor de R$ 853.759,02 (oitocentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: esta portaria terá vigência de 03/09/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/ Concedente 2107: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0086.1023-Descentalização das Unidades de Atendimento Socioeducativo do NOVO DEGASE. \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n100\r\n\r\n853.759,02\r\n\r\nTotal\r\n\r\n853.759,02 \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nÍCARO MORENO\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/09/2016.\r\n\r\nId: 1983781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983840": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10766/2015 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado da Professora DENISE ESPÍRITO SANTO DA SILVA, matr. nº 34.758-3, para realizar pós-doutorado junto ao Centro de Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires e ao Programa de Pós-Graduação em Performace Studies da Universidade de Nova Iorque, de 01/03/2016 a 31/12/2016 para 01/04/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nId: 1983840"
                        ],
                        "1983761": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 36/2016 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Dispensa nº 2/2015, para a prestação de serviços de Assistência Técnico-Científico com a UERJ e a Prefeitura Municipal de Guapimirim, o servidor Guilhemer Teixeira Portugal - matr. 35.273-2.\r\n\r\nId: 1983761"
                        ],
                        "1983592": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 259/2016, referente a nomeação de NIVEA BERNARDO DE MELO, matr. nº 39.426-2, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Laboratório - BIOTÉRIO, publicada no D.O. de 10/05/2016, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nPORTARIA Nº 792/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 251/2016, referente a nomeação de CLARISSA MATTANA DE OLIVEIRA, matr. nº 39.452-8, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Laboratório - GEOCIÊNCIAS, publicada no D.O. de 10/05/2016, , por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nPORTARIA Nº 793/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 040/2016, referente a nomeação de EMANOELA DE FATIMA ARAUJO SILVA SANTOS, matr. nº 39.389-2, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - BIOTECNOLOGIA, publicada no D.O. de 27/01/2016, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nId: 1983592"
                        ],
                        "1983841": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 794/2016 - NOMEIA RENATA RAMOS DA SILVA, matr. nº 39.745-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP, em razão do Mandado de Segurança nº 0266612-69.2016.8.19.0001, proferida pela 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 1983841"
                        ],
                        "1983844": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... APOSENTA ILANA VENTURINI ...\r\n\r\nLeia-se: ... APOSENTA ILANA VENTURI ... \r\n\r\nId: 1983844"
                        ],
                        "1983593": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 662/2015 - FREDERICO DUARTE IRIAS, matr. nº 38.800-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"matrícula n° 38.800-7\", leia-se: \"matricula nº 38.800-9\", conforme o MM 1002/DESEN/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 476/2015 - JAYME AUGUSTO PREVEDELLO, matr. nº 38.710-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 16/04/2015”, leia-se: \"nomear, a contar de 18/05/2015\"; tornando, assim, sem efeito a Apostila a Portaria publicada no D.O. de 20/05/2015, página 18, 3ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA N° 667/2015 - GUILHERME FIGUEIREDO LEITE GONÇALVES, matr. nº 38.823-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"GUILHERME FIGUEREDO LEITE GONÇALVES\", leia-se: \"GUILHERME FIGUEIREDO LEITE GONÇALVES \" e onde se lê: \"nomear, a contar de 19/05/2015\", leia-se: \"nomear, a contar de 17/06/2015\", conforme o Registro n° 620960/2015.\r\n\r\nId: 1983593"
                        ],
                        "1983842": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4538/2016 - GEORGINA VALERIO DE MATTOS, matr. nº 32.025-9 / ID nº 2579665-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/06/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/388/2016 - RONALDO GEORGE HELAL, matr. nº 07.192-8 / ID nº 2542673-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/01/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1924/2016 - ROBERTO ACIZELO QUELHA DE SOUZA, matr. nº 02.210-3 / ID nº 2540414-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 10/10/2014, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1465/2016 - COSME ANTONIO DOS SANTOS, matr. nº 08.095-2 / ID nº 2533741-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/11/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1286/2016 - SANDRA REGINA LOPES DOS SANTOS, matr. nº 27.622-0 / ID nº 3239336-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 13/07/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1603/2014 - DECLARO a licitude da acumulação de cargos públicos por LUIZ AUGUSTO BRITTO DE MACEDO FILHO, matr. nº 36.751-6, no cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - UERJ, com o cargo de Médico, matr. nº 2654-2, junto à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5638/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente ANTÔNIO CARLOS DA SILVA OSCAR JÚNIOR, matr. nº 39.570-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5522/2016 - DETERMINO a inclusão da Docente CAMILA CARDOSO NOGUEIRA, matr. nº 39.542-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5475/2016 - DETERMINO a inclusão da Docente LETÍCIA DUTRA FERREIRA, matr. nº 39.514-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5477/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente RAPHAEL CONSTANT DA COSTA, matr. nº 39.577-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5348/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente FRANCISCO VANDERSON MOREIRA DE LIMA, matr. nº 39.544-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5251/2016 - DETERMINO a inclusão da Docente CÁSSIA BARRETO BRANDÃO, matr. nº 39.521-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5147/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente DIEGO ORLANDO, matr. nº 39.567-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5146/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente DIEGO ORLANDO, matr. nº 39.551-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5141/2016 - DETERMINO a inclusão da Docente FERNANDA DEUS DA SILVA, matr. nº 39.573-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6238/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente CARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ, matr. nº 39.555-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5797/2016 - DETERMINO a inclusão da Docente CÉLIA LOPES DA COSTA, matr. nº 30.029-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nId: 1983842"
                        ],
                        "1983594": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PPC Nº 004 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATO OCORRIDO NA PNEUMOLOGIA, NARRADO NO PROCESSO Nº E-26/007/6098//2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceituam os arts. 2º e 4º do Ato Executivo n° 019/REITORIA/91, de 15 de março de 1991, que dispõe sobre a apuração de infrações disciplinares e possíveis irregularidades praticadas por servidores da UERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Sindicância formada pelos servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, apurar, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, os fatos ocorridos na Pneumologia desta Policlínica narrados no processo nº E-26/007/6098//2016:\r\n\r\nANA PAULA VIANNA VALIN - matr. nº 37.536-0\r\n\r\nDANIEL MACELLI MONTEIRO - matr. nº 37.268-0\r\n\r\nTATIANA MOURA SALDANHA DA SILVA - matr. nº 36.890-2\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nLUÍS CRISTÓVÃO DE MORAES SOBRINO PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 1983594"
                        ],
                        "1983595": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PPC Nº 005 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATO OCORRIDO NA CLÍNICA ESPECIALIZADA, NARRADO NO PROCESSO Nº E-26/007/6455/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceituam os arts. 2º e 4º do Ato Executivo n° 019/REITORIA/91, de 15 de marco de 1991, que dispõe sobre a apuração de infrações disciplinares e possíveis irregularidades praticadas por servidores da UERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Sindicância formada pelos servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, apurar, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, os fatos ocorridos na Clínica Especializada desta Policlínica narrado no processo nº E-26/007/6455//2016:\r\n\r\nALESSANDRO DO COUTO FRAGA - matr. nº 36.984-3\r\n\r\nALEXANDRE VIOLANTE FERREIRA - matr. nº 37.145-0\r\n\r\nELISABETE DE ANDRADE SILVA CARDOSO - matr. nº 37.510-5\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nLUÍS CRISTÓVÃO DE MORAES SOBRINO PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 1983595"
                        ],
                        "1983843": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1815/2015 - FIXADOS, a contar de 15/04/2015, os proventos mensais de ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, matr. nº 04.740-7, ID nº 2527445-7, aposentado através da Portaria SRH nº 377/2015, publicado no D.O. de 15/04/2015.\r\n\r\nId: 1983843"
                        ],
                        "1983657": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA CELULAR\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora THEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO, matrícula nº 4070-9 (ID 6066550), como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Farmacologia Bioquímica e Celular - LFBC, a contar de 02/09/2016, indicando como seu substituto o servidor Genilson Rodrigues da Silva, matrícula 39288-6 (ID 50775820), a contar de 03/09/2016. (CI 067/DBCEL nº 067/2016).\r\n\r\nId: 1983657"
                        ],
                        "1983609": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0984/2016 - MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, ID. Funcional nº 4261618-2, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Finanças. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 24/06/2011 a 21/06/2016.\r\n\r\nId: 1983609"
                        ],
                        "1983717": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Risomar Ferreira do Nascimento Guedes, ID 20756950, Themis Aline Calcavecchia, ID 41866487 e Pedro Willian da Costa, ID 40036359, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1610/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras Mayka Iva Marques Fiore, ID 4439034, Isabela Coelho Machado, ID 2071476-9 e Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2689/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1983717"
                        ],
                        "1983755": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/407.188/88 - JOSÉ MAURICIO APRIGIO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.097-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 16/02/1985 a 13/05/1990, publicado no D.O. de 09/10/1990 e de 14/05/1990 a 12/05/1995, publicado no D.O. de 25/08/1995; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.055/86 - ORLANDO CÂNDIDO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 292.271-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 11/08/2011 a 24/08/2016.\r\n\r\nId: 1983755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1983608": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 63 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02/06/2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02/06/2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 9a Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2016; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\nINTERVENÇÕES DE SANEAMENTO\r\n\r\nNO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE -\r\n\r\nSEA/CICCA\r\n\r\nR$ 2.620.504,60\r\n\r\nVide parágrafo 1º abaixo\r\n\r\nENSEADAS DE ARAÇATIBA E PROVETÁ (E-07/001.335/2016)\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto acima será financiado pelo aporte dos seguintes TCCAs:\r\n\r\na) Unidade de Construção Naval do Açu / OSX Construção Naval S/A (TCCA 005/2011) - R$ 2.111.049,49.\r\n\r\nb) Linha de Transferência de Água de Formação e Emissário Submarino / PETROBRAS TRANSPORTE S/A (TCCA 010/2011) - R$ 432.609,97 (valor integral do TCCA). \r\n\r\nc) Terminal Marítimo da Ilha Guaíba / VALE S/A (TCCA 012/2012) - R$ 76.845,14 (valor integral do TCCA).\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a inclusão do TCCA 06/2009, da Empresa LLX Sudeste Operações Portuárias LTDA., do empreendimento Porto Sudeste, no valor de R$ 2.751.756,67, para financiar os projetos “Fortalecimento da Estrutura Operacional das Unidades de Conservação do Estado do RJ” (E-07/001.371/2015) e “Unidade de Polícia Ambiental - UPAM” (E-07/001.158/2015). \r\n\r\nArt. 3º - Tomar ciência da indicação de um único TCCA, o de nº 03/2014, do empreendimento Dragagem do TESUL, da Empresa LLX, que não possui projetos alocados e possui recursos suficientes para a estimativa de reembolso, a permanecer no atual mecanismo até a finalização de todos os procedimentos de encerramento do convênio, considerando inclusive as ações de contabilização, encerramento de processos, auditorias e prestações de contas finais. \r\n\r\nArt. 4º - Tomar ciência dos seguintes aditivos de projetos, autorizados na Secretaria Executiva, de acordo com a Deliberação CCA nº 28/2011: \r\n\r\na) “Projeto de Fortalecimento Operacional das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro” (E-07/002.7544/15). Valor do aditivo: R$ 1.895.759,86, passando de R$ 7.702.412,16 para R$ 9.598.172,02, com recursos da compensação ambiental do empreendimento COMPERJ - Unidade Petroquímica Básica, pactuado por meio do TCCA 03/2010.\r\n\r\nb) “Unidade de Polícia Ambiental - UPAM” (E-07/001.158/15). Valor do aditivo: R$ 723.093,00, passando de R$ 2.951.400,00 para R$ R$ 3.674.493,00, com recursos da compensação ambiental dos empreendimentos AMPLIAÇÃO DA VIA LIGTH LOTE 1, pactuado por meio do TCCA 01/2014; NOVO JOÁ, pactuado por meio do TCCA 02/2014; CORREDOR TRANSOLÍMPICO, pactuado por meio do TCCA 01/2013; TRANSOCEÂNICA, pactuado por meio do TCCA 01/2015. \r\n\r\nc) “Consolidação da Gestão do Uso Público nas UCs Estaduais do Estado do Rio de Janeiro” (E-07/001.834/13). Valor do aditivo: R$ 818.485,51, passando de R$ 3.482.080,00 para R$ R$ 4.300.565,51, com recursos da compensação ambiental do empreendimento COMPERJ - Unidade Petroquímica Básica, pactuado por meio do TCCA 03/2010. \r\n\r\nArt. 5º - Tomar ciência do encerramento do projeto “Estruturação da Fiscalização, Combate aos Crimes Ambientais dentro das UCs e Remoção de Rebanhos” (E-07/000.570/12), com saldo remanescente de R$ 1.965,30 (hum mil novecentos e sessenta e cinco reais, e trinta centavos). \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983608"
                    ],
                    "1983705": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAto do DIRETOR-GERALINTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA DGAF Nº 55 DE 15 DE SETEMBRO 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Cristiano Santos da Cunha, Id. Funcional 4188003-0, MIRIAM ROHAN FERNANDES, Id. Funcional n° 2146816-8 e ÁLVARO SILVA DE MOURA, Id. Funcional n° 2146842-7, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA \r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 1983705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983605": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.09394/2014 - DEFIRO, parcialmente, a impugnação apresentada pela Empresa THYSSENKRUPP Companhia Siderúrgica do Atlântico LTDA.; reduzo a multa aplicada, através do Auto de Infração COFISEAI/00142448, para o valor de R$ 62,367,07 (sessenta e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e sete centavos), conforme a planilha apresentada à fl.109 do presente processo; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nId: 1983605"
                        ],
                        "1983639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.797/1997- INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operações, em nome de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, através do indeferimento n° IN035818, tendo em vista que a Empresa requereu Licença Municipal de Desativação- LMD, por intermédio do processo nº E-14/201.424/2012, perante à SMAC, conforme despacho de fls. 846, da GELRAM e, com base nos autos do processo nº E-07/200.797/1997.\r\n\r\nId: 1983639"
                        ],
                        "1983640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.823/2012 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação, em nome RODOBASE TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, através do indeferimento n° IN035951, com base na correspondência eletrônica, inserida às folha 118, na qual a Empresa através do seu consultor informa a desistência da atividade pretendida a solicita o arquivamento do presente processo, fato comunicado via notificação CLIAMNOT/01031457, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1983640"
                        ],
                        "1983697": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.575/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome AUTO POSTO ANDRADE COSCARELLI LTDA.; através do Indeferimento n° IN036345, com base no relatório de vistoria da COGEFIS n° 183/2016 às fls. 306 e 307 e no Parecer Técnico n° GELRAM - PT - 0230/2016 às fls. 309, os quais informam que o local está abandonado, caracterizando a perda do objeto deste licenciamento, os, bem como os demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nId: 1983697"
                        ],
                        "1983804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.931/2012 - Caetano Aliperti. Face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, tendo em vista manifesta intempestivamente, deixa-se de processar o recurso ao Auto de infração n° SUPBIGEAI/00137622.\r\n\r\nId: 1983804"
                        ],
                        "1983846": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-07/002.189/2016...\r\n\r\nLeia se: PROCESSO N° E-07/002.489/2016...\r\n\r\nId: 1983846"
                        ],
                        "1983689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.334/2011 - INDEFERIMENTO o pedido de concessão de Certidão Ambiental, em nome da Empresa MADEIGUABA MADEIREIRA LTDA ME, através do indeferimento n° IN035184, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1983689"
                        ],
                        "1983682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.369/2010 - CANCELADO E ARQUIVADO o pedido de concessão de Licença de Operação- LO, em nome da Empresa INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA, através do indeferimento n° IN035855, considerando as diversas notificações não atendidas e requerimento de arquivamento considerando os autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1983682"
                        ],
                        "1983610": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.209/2011- INDEFERIDO a concessão de Licença Prévia e de instalação - PLI, em nome FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RJ- FUNDERJ, através do indeferimento n° IN035862, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10477/2014 - INDEFERIDO o pedido de Certidão Ambiental de fornecimento de energia, em nome de TELEFÔNIA BRASIL S/A, através do indeferimento n° IN036362, considerando que a atividade já se encontra licenciada pela Certidão Ambiental SEMAM n°001/2016, autos dos processos em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5955/2013 - INDEFERIDO o pedido de concessão de Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa, em nome de NORILLER INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, através do indeferimento n° IN03591, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3045/2015 - INDEFERIDO o pedido da Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa em nome da empresa SAN MICHELLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.869/2005 - INDEFERIDO o pedido de concessão de Licença de Instalação - Li, em nome de CONSTRUTORA GUELLER LTDA, através do indeferimento n° IN036104, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.098/2004 - INDEFERIDO o pedido de Licença de instalação, em nome de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA NETO, através do indeferimento do n° IN036106, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.051/2005 - INDEFERIDO o pedido concessão de Licença de Instalação - LI, em nome da CONDOMINIO PARQUE DAS AMENDOEIRAS S III, através do indeferimento n° IN036107, considerado os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.742/2003 - INDEFERIDO o pedido de concessão de Licença de Instalação - LI, em nome ESPOLIO DE AMBROSINA MARIA DA CONCEIÇÃO, através do indeferimento n° IN036111, considerando Ata de Reunião do CONDIR n° 134 de 21/11/2011 e autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12.774/2013 - INDEFERIDO o pedido de concessão de Certidão Ambiental para fins de fornecimento de energia elétrica em nome de JOSÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, através do indeferimento n° IN035850, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1983610"
                        ],
                        "1983200": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nATA DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de 2016, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDOS DEFERIDOS EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: às fls. 40 do processo nº E-07/002.5003/14 - Daniele Pereira Batista Amaral; às fls. 22 do processo nº E-07/002.1287/14 - Wellington Santos Cinelli; II - PEDIDO DEFERIDO: Processo nº E-07/002.6576/16 - Fabiane Martins Borges Hilário, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de julho de 2016; III. PEDIDOS DEFERIDOS COM PRAZO: Processo nº E-07/002.7394/16 - Felipe Cezar Santos Silveira, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de agosto de 2016; Processo nº E-07/002.8510/16 - Davi Pinto Cherene Viana, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de setembro de 2016, devendo os servidores apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. 5º, §§ 1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010; IV - PEDIDO EM EXIGÊNCIA, devendo a servidora no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: (I) comprovar o reconhecimento do curso pelo MEC e sua equivalência a um curso de Pós Graduação; (II) apresentar cópia do histórico escolar: Processo nº E-07/002.8817/16 - Sandra Serafim dos Santos. V - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1983200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1983806": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001346/2016 - DELTA MARE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PESCADOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 68.\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/001/002266/2016 - FRIGOMAIS FRIGORIFICO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos, Bubalinos e Suínos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1983806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1983695": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA VILMAR DE SOUZA TORRES, Técnico de Planejamento, ID. Funcional nº 2012675-1 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47/2005. PROCESSO Nº E-22/001/308/2016.\r\n\r\nId: 1983695"
                    ],
                    "1983631": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SETRAB/GRH/DDV Nº 01 DE\r\n\r\n16 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o Decreto nº 44.192, de 13 de agosto de 2014 e a Resolução SETRAB nº 810, de 23 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida nas avaliações poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da sua publicação no DOERJ, junto a Gerência de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado, através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, o resultado dos pedidos de reconsideração será publicado no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANTO\r\n\r\nDiretor de Direitos e Vantagens\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2012104-0\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\n28\r\n\r\n2012145-8\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n2012286-1\r\n\r\nSHIRLEY RIZZO KENGEN\r\n\r\n33\r\n\r\n2012465-1\r\n\r\nSONIA MARIA TRINDADE\r\n\r\n33\r\n\r\n2012104-0\r\n\r\nANTONIO PINTO DA GAMA\r\n\r\n21\r\n\r\n2012626-3\r\n\r\nPANTALEÃO PACHECO FILGUEIRAS\r\n\r\n28\r\n\r\n2012447-3\r\n\r\nALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES\r\n\r\n33\r\n\r\n2012557-7\r\n\r\nSANDOVAL VICENTE DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2012603-4\r\n\r\nJUCÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n0870775-8\r\n\r\nMAURO LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n2012454-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARIAS BOTELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n1944833-3\r\n\r\nCICERO DE AZEVEDO CHAVES\r\n\r\n33\r\n\r\n2012343-4\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n2012396-5\r\n\r\nORANDY DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n2012424-4\r\n\r\nWALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n2012546-1\r\n\r\nROSINERY SOARE DE MIRANDA MENDES\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes Termos, P. Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado (carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\nPedido deferido\r\n\r\nPedido parcialmente deferido\r\n\r\nPedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 1983631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1983814": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nProcesso nº E-18/001/339/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNCM\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9010.50.90\r\n\r\n1\r\n\r\nBlackMagic Scanner Cintel (Datacine) - Equipamento para escaneamento de imagens em filme película de 35mm e 16mm para arquivo digital. Modelo Blackmagic Cintel Filme Scanner. Fabricante Blackmagic (Estados Unidos).\r\n\r\n9010.50.90\r\n\r\n1\r\n\r\nScanner Reflecta Super 8 (Datacine) - Equipamento para escaneamento de imagens em filme película com bitolaa super 8mm para arquivo digital. Modelo Reflecta. Fabricante Reflecta (Alemanha).\r\n\r\n9010.20.90\r\n\r\n1\r\n\r\nProjetor DCL Cinema BARCO - Projetor DLP Cinema de alto Brilho com resolução de 2048x1080 (2k) para telas de até 19m, acompanhado de 1 (um) servidor modelo IMS2000 e de 1 (um) processador de áudio modelo CP750, ambos de marca e fabricação Dolby - Modelo DP4K 19B - Fabricante BARCO (Estados Unidos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNCM\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9010.50.90\r\n\r\n1\r\n\r\nBlackMagic Scanner Cintel (Datacine) - Equipamento para escaneamento de imagens em filme película de 35mm e 16mm para arquivo digital. Modelo Blackmagic Cintel Filme Scanner. Fabricante Blackmagic (Estados Unidos).\r\n\r\n9010.50.90\r\n\r\n1\r\n\r\nScanner Reflecta Super 8 (Datacine) - Equipamento para escaneamento de imagens em filme película com bitolaa super 8mm para arquivo digital. Modelo Reflecta. Fabricante Reflecta (Alemanha).\r\n\r\n9007.20.90\r\n\r\n1\r\n\r\nProjetor DCL Cinema BARCO - Projetor DLP Cinema de alto Brilho com resolução de 2048x1080 (2k) para telas de até 19m, acompanhado de 1 (um) servidor modelo IMS2000 e de 1 (um) processador de áudio modelo CP750, ambos de marca e fabricação Dolby - Modelo DP4K 19B - Fabricante BARCO (Estados Unidos).\r\n\r\nId: 1983814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1983836": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO\r\n\r\nNo dia 16 de setembro de 2016, às 15 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: 1º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE DANIEL FIUZA MUNIZ; 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE - RAPHAEL PIRES NOGUEIRA, Superintendência do Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ - LEONARDO DA SILVA MORAIS; Secretaria de Estado de Fazenda - THIAGO COUTO LAGE; Advogado com notória especialização em legislação esportiva - BRUNO GARCIA REDONDO; Profissional com notória especialização em administração esportiva - RITA PAES BELTRAME. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: (I) E.C Vera Cruz Categorias de Base 2016 (E-30/001/455/2016); (II) Fight 2 Night (E-30/001/669/2016); (III) Stock Car 2016 - Complementação (E-30/001/635/2016); (IV) Iron Man 70.3 Rio de Janeiro (E-30/001/644/2016); (V) Jogos Cariocas de Verão (E-30/001/638/2016); (VI) Jogos Brasileiros de Verão (E-30/001/636/2016);(VII) Via Light Esportiva (E-30/001/687/2016); (VIII) Divulgações (E-30/001/690/2016). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nId: 1983836"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1983963": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nEXONERA RENEÉ NEIVA SOARES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43592813, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de setembro de 2016. \r\n\r\nId: 1983963"
                    ],
                    "1983715": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 148-CEJUR/PGE DE 16 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3705, de 26.01.2015:\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES\r\n\r\nKARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1983715"
                    ],
                    "1983645": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001807/2015 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 07.08.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001807/2015 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 25.08.2016.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046061/2015 - CARLOS EDUARDO BARRETO PORTELLA DE VASCONCELLOS - DATA: 14.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029121/2015 - VERÔNICA CARRAMÃO MELLO - DATA: 13.09.2016\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 1983645"
                    ],
                    "1983754": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.020288/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa CITYLETRA DO BRASIL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.-ME.. Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais), objetivando a aquisição de 2 (duas) placas de inauguração.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2016.\r\n\r\nId: 1983754"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1983990": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Fundação Getúlio Vargas. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria para a elaboração da Modelagem do Processo Licitatório de Outorga dos Serviços de Gestão, Operação e Manutenção do Complexo Maracanã, na forma do Termo de Referência e da Proposta FGV-EP nº 122-a/16 e com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 3 (três) meses, contados a partir 20/09/2016, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.VALOR: R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1056/2016. ASSINATURA: 19 de setembro de 2016. \r\n\r\nId: 1983990"
                        ],
                        "1983838": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 10/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/1237/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa FSB Estratégia em Comunicação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato nº 10/CC/SSCS/2011, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de assessoria de imprensa, por demanda, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, de 01/09/2016 a 31/08/2017.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 30/08/2016.\r\n\r\nId: 1983838"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983835": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2015. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa SAS Institute Brasil Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-12/004.241/2015.\r\n\r\nId: 1983835"
                            ],
                            "1983782": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público e para conhecimento dos interessados na forma do art. 67 do Regimento Interno, a inclusão na pauta, publicada no Diário Oficial de 15/09/2016, da sessão regulatória ORDINÁRIA que será realizada no dia 22/09/2016, dos processos regulatórios: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nE-12/003/322/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/323/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 1983782"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1983632": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/814.441/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 968327-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1983632"
                        ],
                        "1983629": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/2680/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAIM, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 840767-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1983629"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983710": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA OFICIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPrev torna pública que foi declarada FRACASSADA a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2016, que teve como objeto a contratação de empresa para fornecimento e instalação de forro modular removível, composto por placas de fibra mineral, divisórias de gesso acartonado (tipo drywall e lã de rocha.\r\n\r\nId: 1983710"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1983634": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 041/2015 - Termo Contratual nº 018/2016\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante REJANE CRISTINA DA SILVA CASTILHO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo, tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 041/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/07/2016, com término previsto para 09/01/2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.64/2015.\r\n\r\nId: 1983634"
                        ],
                        "1983809": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 011/16_R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com entrega única de equipamentos para utilização da Divisão de manutenção - SEFAZ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/78/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/09/2016, às 12:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2016, às 12:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 30/09/2016, às 13:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1983809"
                        ],
                        "1983763": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27.427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.067.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 16.794.464/0038-49\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 15/09/2016\r\n\r\nId: 1983763"
                        ],
                        "1983765": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelas firmas abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data desta publicação, para que apresentem as cópias protocoladas dos recursos referentes aos autos de infração nº 01.101658-8 e nº 01.101357-0, ou, caso não os possua, em querendo, apresentem novos recursos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso não o façam, entender-se-á que o recurso foi apresentado por negativa geral, procedendo-se ao seu imediato julgamento. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, nº 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/091/508/2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nM W BARROSO SILK SCREEN LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n81.874.166\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.101358-8\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMARLY DA SILVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Pastor Martin Luther King Jr, nº 4420/604 Bl. 4 - Tomás Coelho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMARLENE BARROSO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vieira Souto, nº 336/302 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nDENISE MARIA BARROSO C. DE SOUZA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vieira Souto, nº 336/302 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMURILO WALTER BARROSO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vieira Souto, nº 336/302 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/509/2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nM W BARROSO SILK SCREEN LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n81.874.166\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.101357-0\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMARLY DA SILVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Pastor Martin Luther King Jr, nº 4420/604 Bl. 4 - Tomás Coelho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMARLENE BARROSO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vieira Souto, nº 336/302 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nDENISE MARIA BARROSO C. DE SOUZA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vieira Souto, nº 336/302 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMURILO WALTER BARROSO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vieira Souto, nº 336/302 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 1983765"
                        ],
                        "1983764": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que os contribuintes abaixo não foram encontrados em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Estadual, vem pelo presente Edital, notificar os contribuintes de que tem o prazo de 10 dias úteis para tomar conhecimento dos Processos a seguir, devendo os contribuintes comparecer ao setor de Cartório da IRF 24.01 Macaé, Rua Teixeira de Gouveia, 424, Centro, Macaé-RJ - CEP: 27910-110. \r\n\r\nEmpresa: RETRO LOCACAO LTDA ME \r\n\r\nEndereço: Rua Vanor da Silva Campelo, 300 - BR 101, KM. 207 - Vista Alegre - Casimiro de Abreu\r\n\r\nCEP 28860-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.965.940\r\n\r\nCNPJ 01.745.612/0001-76\r\n\r\nProcesso nº E-04/256374/2011\r\n\r\nEmpresa: ARI PESSANHA MONTEIRO \r\n\r\nEndereço: ETR DE CAPIVARY KM 3, S/N - FAZENDA CAPIVARY - ZONA RURAL - QUISSAMÃ\r\n\r\nCEP 28735-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72.230.744\r\n\r\nCPF: 321.928.277-68\r\n\r\nProcessos nºs E-04/043953/2012 e E-04/043954/2012\r\n\r\nEmpresa: ADELSON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Monica, 31 - Nova Cidade - Rio das Ostras\r\n\r\nCEP 28890-000\r\n\r\nCPF: 023.365.097-09\r\n\r\nProcesso nº E-04/042872/2009\r\n\r\nEmpresa: HOME LIGHT ELETRICIDADE E IMPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\nEndereço: Rod Amaral Peixoto, 11000 - Aeroporto - Macaé\r\n\r\nCEP 27995-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.324.040\r\n\r\nCNPJ 01.414.490/0003-05\r\n\r\nProcesso nº E-04/117284/2000\r\n\r\nEmpresa: SANITARIA R & C DE MACAE LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Teixeira de Gouveia, 1338 - Centro - Macaé\r\n\r\nCEP 27916-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.768.352\r\n\r\nCNPJ 01.340.453/0001-20\r\n\r\nProcesso nº E-34/225488/2003\r\n\r\nEmpresa: VICTOR B CHAGAS \r\n\r\nEndereço: ETR São Domingos, 469 - Vila São José - Conceição de Macabu\r\n\r\nCEP 28740-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.311.182\r\n\r\nCNPJ 04.436.735/0001-13\r\n\r\nProcesso nº E-04/201369/2009\r\n\r\nId: 1983764"
                        ],
                        "1983762": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/467/2015, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: EUNICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 502.882.887-34 \r\n\r\nEndereço: RUA RUBENS ROBERTO DA SILVA,LT 8, QD \"C\", SANTO EXPEDITO OUTEIRO DAS PEDRAS-ITABORAÍ-RJ 24.800-000\r\n\r\nId: 1983762"
                        ],
                        "1983673": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 22 de setembro de 2016 às 13h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n61759\r\n\r\nE-04/041/002444/2013\r\n\r\nDIAMANTINO HENRIQUES QUARESMA E OUTROS - 2ª NÃO\r\n\r\n62491\r\n\r\nE-04/045/000087/2013\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n64526\r\n\r\nE-04/045/000513/2013\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64527\r\n\r\nE-04/045/000374/2014\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66795\r\n\r\nE-04/037/000367/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n66796\r\n\r\nE-04/038/000174/2015\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n66797\r\n\r\nE-04/038/000175/2015\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n66798\r\n\r\nE-04/045/000016/2016\r\n\r\nMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n66799\r\n\r\nE-04/038/000085/2014\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A\r\n\r\n66800\r\n\r\nE-04/041/002705/2013\r\n\r\nVANIA SOUTO DE LEMOS E OUTROS\r\n\r\n66801\r\n\r\nE-04/041/001252/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\n66802\r\n\r\nE-04/041/001953/2015\r\n\r\nNILTON CARVALHO DA SILVA FILHO\r\n\r\n66803\r\n\r\nE-04/041/000170/2016\r\n\r\nMARIA CANDIDA VITAL BRASIL TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\n66804\r\n\r\nE-04/041/002702/2013\r\n\r\nVANIA SOUTO DE LEMOS E OUTRO\r\n\r\n66805\r\n\r\nE-04/041/002704/2013\r\n\r\nVANIA SOUTO DE LEMOS\r\n\r\n66806\r\n\r\nE-04/041/002165/2015\r\n\r\nMIRIM DENISE ROCHA BERNARDI\r\n\r\nId: 1983673"
                        ],
                        "1983832": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFFÍCIO\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 21 de setembro de 2016, às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.555\r\n\r\nEMPORIUM BRASIL LTDA-ME\r\n\r\n66.550\r\n\r\nJOYCE HIROTA DE SOUZA RESTAURANTE\r\n\r\n66.577\r\n\r\nAGILA MARKETING E DIST. DE PROD. HOSPITALARES\r\n\r\n66.569\r\n\r\nERICSON BANDEIRAS E UNIFORMES\r\n\r\n66.570\r\n\r\nCEREAIS SANTO AGOSTINHO COM. DE ALIMENTOS\r\n\r\n66.553\r\n\r\nCAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.\r\n\r\n66.557\r\n\r\nCICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS BICICLETAS\r\n\r\n66.558\r\n\r\nCICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS BICICLETAS\r\n\r\n66.561\r\n\r\nSIEMENS LTDA.\r\n\r\n62.282\r\n\r\nFACINI MADEIRAS E MAT. DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n66.562\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n64.244\r\n\r\nMADEIREIRA ITA DE CABO FRIO IND. COMÉRCIO\r\n\r\n64.556\r\n\r\nSERVE MADEIRAS LTDA.ME\r\n\r\n63.992\r\n\r\nMRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICO E ALIMENTOS\r\n\r\n65.327\r\n\r\nTRANSREUTER TRANSPORTES RODOVIÁRIO CARGAS\r\n\r\n64.486\r\n\r\nBAZAR O AMIGÃO DE ALCANTARA LTDA.\r\n\r\n65.354\r\n\r\nMASSA RÁPIDA REFEIÇÕES E LANCHES LTDA.\r\n\r\n63.534\r\n\r\nSFAP SÃO FRANCISCO ADMIN. PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n64.565\r\n\r\nJ PAZ DE ALMEIDA EPP\r\n\r\n64.523\r\n\r\nPETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO\r\n\r\n63.530\r\n\r\nCASA CRUZ PAPÉIS E VIDROS LTDA.\r\n\r\n63.531\r\n\r\nCASA CRUZ PAPÉIS E VIDROS LTDA.\r\n\r\nId: 1983832"
                        ],
                        "1983833": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 21 de setembro de 2016 às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n65.434\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n65.650\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA.\r\n\r\n65.798\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n65.764\r\n\r\nRESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA.\r\n\r\n65.765\r\n\r\nRESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA.\r\n\r\n65.268\r\n\r\nTRANSCOMSILVA TRANSPORTES EIRELI-EPP\r\n\r\n65.778\r\n\r\nACADEMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n65.753\r\n\r\nCALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n65.754\r\n\r\nCALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n65.800\r\n\r\nM A F MADEIRA CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\n65.651\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA.\r\n\r\n63.158\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n66.353\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n65.451\r\n\r\nAVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA-ME.\r\n\r\n61.215\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n62.282\r\n\r\nFACINI MADEIRAS E MAT. DE CONSTRUÇÕES\r\n\r\n63.786\r\n\r\nLOG EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n46.408\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUÁRIA SANTA IZABEL\r\n\r\n63.324\r\n\r\nFRANCISCO PAULO MICELI\r\n\r\n65.432\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n63.203\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n65.398 \r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA \r\n\r\n66.184\r\n\r\nOPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n66.185\r\n\r\nOPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n66.186 \r\n\r\nOPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n64.993\r\n\r\nCELSO ALCIDES CORDEIRO\r\n\r\n65.620\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA IND. COM DE VEÍCULOS\r\n\r\n65.657\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n62.189\r\n\r\nFARMÁCIA LIRIO AZEVEDO LTDA.\r\n\r\n65.159\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN IND. COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n65.814\r\n\r\nBAR SANTO AFONSO LTDA.\r\n\r\n65.989\r\n\r\nNESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS ALIMENTOS\r\n\r\n65.302\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n66.160\r\n\r\nDROGARIA CARVALHO E GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\n65.655\r\n\r\nRENAN MARTINS SALGADO\r\n\r\n65.656\r\n\r\nRENAN MARTINS SALGADO\r\n\r\n65.412\r\n\r\nARS MAGIRICA LTDA.ME\r\n\r\n65.413\r\n\r\nARS MAGIRICA LTDA.ME\r\n\r\n65.062\r\n\r\nR E LOBO BARRETO LTDA.\r\n\r\n65.134\r\n\r\nR E LOBO BARRETO LTDA.\r\n\r\n65.261\r\n\r\nTHE BEST PRESENTES LTDA.\r\n\r\n65.279\r\n\r\nTHE BEST PRESENTES LTDA.\r\n\r\n45.620\r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA.\r\n\r\n45.621\r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA.\r\n\r\n61.582\r\n\r\nVIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.\r\n\r\n62.570\r\n\r\nVIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.\r\n\r\n66.159\r\n\r\nDROGARIA CARVALHO E GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\n65.447\r\n\r\nGLAMOUR CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\n63.525\r\n\r\nCALPÃO DE CURICICA MATERIAIS CONSTRUÇÃO\r\n\r\nId: 1983833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983615": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das intimações enviadas:\r\n\r\nNEUSA MARIA VENANCIO DE OLIVEIRA (CPF: 639.426.077-00), MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA RANGEL (CPF: 458.154.107-72), JOSE RODRIGUES DE SOUZA (CPF: 678.281.837-04), MARCOS ANTONIO SOUZA GOUVEIA (CPF: 898.779.777-53) e ADERBAL CORDEIRO DA SILVA(CPF: 035.443.717-82)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/258335-4.\r\n\r\nId: 1983615"
                            ],
                            "1983821": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 011/2013.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e CABERJ Integral Saúde S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais um período de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.101.489,60 (hum milhão, cento e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNAD Nº 019, de 16/08/2016.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2016NE00826.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/489/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2016.\r\n\r\nId: 1983821"
                            ],
                            "1983818": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nPENALI-DADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nJOTTA MODAS LTDA\r\n\r\n33.413.410/0001-13\r\n\r\n1497/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nGERALDO DIAS DA SILVA\r\n\r\n216.542.207-87\r\n\r\n2792/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDOLLY RAÇOES LTDA ME\r\n\r\n11.927.988/0002-36\r\n\r\n130/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇAO RIOPRETANO LTDA ME\r\n\r\n13.685.815/0001-01\r\n\r\n608/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.612,80\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1983818"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1983691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 002/2016, assinado em 15/09/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Obras, e a Empresa ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 875,20 (oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2975/2013.\r\n\r\nId: 1983691"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983743": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN nº 206/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO SOCIETÁRIO, MERCADO DE CAPITAIS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 07/11/2016 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo- Cidade Nova, RJ - Sala de licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 767.995,20.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho preto para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9351 AL-21 (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 as 12h e das 14 às 17h, ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3831.\r\n\r\nId: 1983743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1983655": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA, no uso de suas atribuições, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 050/16, instaurada com base no Processo nº E-09/007.0083/2016, FAZ SABER ao servidor SUBTEN BM RR NIVALDIR NÓBREGA DOS SANTOS, RG 05.085, que deverá comparecer à sede da Corregedoria Geral, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no dia 22 de setembro de 2016, às 10h para ciência do termo de indiciamento e posterior apresentação das razões de defesa escrita.\r\n\r\nId: 1983655"
                        ],
                        "1983845": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção a 1ª Classe, com validade de 21.04.2016, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, VALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29853656\r\n\r\nClaudio Nascimento de Souza\r\n\r\n41988914\r\n\r\nItalo Bittencourt de Macedo\r\n\r\n29883202\r\n\r\nRenato Bezerra Carvalho\r\n\r\n29729122\r\n\r\nLuis Carlos Rubem dos Santos\r\n\r\n29554411\r\n\r\nCarlos Alberto Quelloti Villar\r\n\r\n29160677\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n29749069\r\n\r\nClaudia Marcia Faissal G. Rodrigues Nogueira\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Abud\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n29367638\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n29489334\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n5630207\r\n\r\nMauro Henrique Vieira Braga\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29853729\r\n\r\nFábio Cardoso Júnior\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29388449\r\n\r\nSania Burlandi Cardoso\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n29230144\r\n\r\nHilton Pinho Alonso\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29565529\r\n\r\nSheila Garcia\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n42494729\r\n\r\nCelio Eduardo Alcantara Erthal Rocha\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n43287328\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n43953395\r\n\r\nAnderson de Paiva Gabriel\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\nId: 1983845"
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                        "1983650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 073/2016. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. Passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Lote 10, Item 43, Marca BIC. DATA DA ASSINATURA: 13.09.2016. Decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/208/2015 (Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016).\r\n\r\nId: 1983650"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1983810": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 05/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Flexpress Comércio de Rótulos Etiquetas Adesivas e Impressos Gráficos em Geral - Ltda EPP. - CNPJ/MF, sob o nº 08.355.894/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para confecção de identidades funcionais dos servidores da SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/2/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2016.\r\n\r\nId: 1983810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1983614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Volta Redonda, CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: 01 (uma) estufa de cultura bacteriológica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1376/2016. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 023.199.337-79; Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda - CPF nº 654.177.047-68; Sra. Marta Gama de Magalhães, Secretária Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda - CPF nº 824.164.197-49. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2016.\r\n\r\nId: 1983614"
                        ],
                        "1983771": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2016, Processo nº E-08/001/881/2015, destinado ao registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (MESALAZINA 400 MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1983771"
                        ],
                        "1983567": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (MSUD MED A®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2739/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/10/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 456.161,19 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1983567"
                        ],
                        "1983566": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CLOBETASOL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/12031/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/10/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 2.135.079,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil e setenta e nove reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1983566"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983666": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços comuns de empresa especializada em limpeza e assepsia das caixas d'águas e cisternas. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.497,40 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2016. FISCAL: Rosa Maria Souza Moreira, ID. nº 2698833. PROC. IVB N° E-08/005/000801/2015.\r\n\r\nId: 1983666"
                            ],
                            "1983480": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 015/2016.\r\n\r\nDIA: 03/10/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte aéreo e terrestre de medicamentos (coletas e entrega).\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-08/005/000245/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 1983480"
                            ],
                            "1983747": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública a revogação do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 046/2015, Processo Administrativo nº E-08/005/000677/2015, referente à aquisição de garrafão de vidro. \r\n\r\nId: 1983747"
                            ],
                            "1983585": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1051/2016.\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - INC.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO- HOSPITALAR (CATETER GUIA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.900,00 (cento e setenta dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE01019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 1983585"
                            ],
                            "1983805": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 027/2016, referente ao Processo nº E-08/007/0570/2016, cujo objeto era a aquisição de medicamento (Carmustina), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1983805"
                            ],
                            "1983829": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 029/2016, referente ao Processo nº E-08/007/1039/2016, cujo objeto é a aquisição de complementos alimentares isentos de fenilalanina, que a Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo NÃO ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. Todas as informações constantes no Edital e seus anexos permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 1983829"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1984001": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.726, de 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n“Denomina Rua Maria de Lourdes de Araújo Riscado.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Maria de Lourdes de Araújo Riscado a rua que tem início na Rua Joaquim Gomes Crespo e término em terras de terceiro, na localidade de Travessão de Campos, no 7º distrito deste Município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.727, de 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n“Altera a Lei nº 8.486, de 29 de outubro de 2013, a Lei nº 8.586, de 17 de setembro de 2014, a Lei nº 8.667, de 13 de agosto de 2015, e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, a lei nº 8.486, de 29 de outubro de 2013, a lei nº 8.586, de 17 de setembro de 2014, a lei nº 8.667, de 13 de agosto de 2015, nos seguintes pontos:\r\n\r\nI - Na Diretoria de Cultura e Multimídias, a função Chefe de Biblioteca e Editora (1, CC-4) passa a denominar Chefe da Biblioteca Campistana e Editora Câmara Campos (1, CC-4);\r\n\r\nII - Na Diretoria de Cultura e Multimídias, a função Assessor Cultural e de Pesquisa Histórica (1, CC-4) passa a denominar Assessor de Cultura e Centro de Memória Audiovisual (1, CC-4);\r\n\r\nIII - Na Diretoria de Apoio ao Plenário, o cargo de Chefe de Processos Legislativos (1, FG-2) passa a denominar Assessor da Escola do Legislativo (1, FG-2), passando a figurar entre os cargos da Diretoria de Cultura e Multimídias;\r\n\r\nIV - Na Diretoria de Cultura e Multimídias, a função Chefe da TV Câmara (1, CC-4) passa a denominar Chefe de TV e Rádio Câmara Campos (1, CC-4);\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado, em partes, o anexo II da Lei nº 8.486 de 29 de outubro de 2013, quanto as descrições dos cargos abaixo, constando as seguintes redações:\r\n\r\nI - Chefe da Biblioteca Campistana e Editora Câmara Campos: Chefiar os trabalhos da Biblioteca e da Editora Câmara Campos, segundo diretrizes traçadas pelo Presidente da Câmara Municipal.\r\n\r\nII - Chefe da TV e Rádio Câmara Campos: Chefiar os trabalhos da TV e Rádio Câmara Campos, segundo diretrizes traçadas pelo Presidente da Câmara Municipal.\r\n\r\nIII - Assessor de Cultura e Centro de Memória Audiovisual: Assessorar o Presidente da Câmara promovendo eventos culturais e de transmissão de conhecimento, com pertinência institucional à atividade legislativa e pesquisa histórica do Parlamento Campista, mediante organização de seminários, congressos, palestras, e workshops, de acordo com o planejamento estratégico da Administração.\r\n\r\nIV - Assessor da Escola do Legislativo: Assessorar o Presidente da Câmara e Diretor da Escola do Legislativo, em assuntos e tarefas inerentes à Escola do Legislativo (EMUGLE).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1984001"
                    ],
                    "1984022": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 303/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 59.135,60 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n53.026,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n53.026,00 \r\n\r\n170500 - SUPERINTENDENCIA DO PROCON \r\n\r\n17050 - SUPERINTENDENCIA DO PROCON \r\n\r\n1.04.122.0067.2063 - APOIO ADM. - PROCON \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.109,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.109,60 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENCAO E MONTAGEM DE PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n53.026,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.109,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n53.026,00 \r\n\r\n170500 - SUPERINTENDENCIA DO PROCON \r\n\r\n17050 - SUPERINTENDENCIA DO PROCON \r\n\r\n1.04.122.0067.2063 - APOIO ADM. - PROCON \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1984022"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de\r\n\r\nGestão de Pessoas e Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1983999": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 267/2016 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitante;\r\n\r\nConsiderando a portaria 66/2016 de 29/01/2016 que informa a excepcionalidade das cessões recíprocas que não causam ônus a esta municipalidade e determina que todos os atos de cessão deverão passar por esta secretaria.\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora CLAUDIA CARVALHAL DE SOUZA, matrícula nº. 24347, Técnico em enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Campos dos Goytacazes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ALINE CARVALHO ALVES , Matr.nº 1060065, Tecnica em Enfermagem, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRessalte-se que tal cessão é a pedido, não contrariando a Lei 9.507/97.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2016.\r\n\r\nWashington Luiz Barbosa Freitas\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1983999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1983393": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23/09/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n02- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n03- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n04- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n05- Sobre a Capacitação dos Conselheiros;\r\n\r\n06- Suplementação das vagas nas Comissões e Ampliação da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n07 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nVice-Presidente do CMAS\r\n\r\nId: 1983393"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1983992": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 05/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA 08/2015 que nomeou o servidor Leonardo Gomes dos Santos, matricula 35.560, para atuar como Responsável pelo Patrimônio e Almoxarifado da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de julho de 2016.\r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nPORTARIA 06/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o servidor Roberto Luiz Villela, PORTARIA 06/2016, matricula 36.365, para atuar como Responsável pelo Patrimônio e Almoxarifado da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de julho de 2016.\r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1983992"
                        ],
                        "1983991": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Processo nº: 2016.002.000064-3-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer nº 248.001/2016-PGM, da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE, adjudicando a Complaza Comércio e Serviços LTDA-ME, portador do CNPJ 16.403.195/0001-50, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO para apoio à REALIZAÇÃO DE UMA ETAPA NA CICLISTICA DE DOWN HILL DA INDEPENDÊNCIA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no Art. 25, II, c/c Art. 13, II da Lei 8666/93, com o valor de 17.652,00 (dezesete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1983991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1983823": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a VERONA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 04.828.239/001-05 através do Processo n° 0014/2015, Licença Ambiental Simplificada para a implantação de loteamento de imóveis próprios, na Estrada do Nogueira, S/Nº, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).com as seguintes coordenadas UTM: 260.405,70 m E e 598.891,35 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 09 de AGOSTO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a CENNTENIAL BRASIL TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES CNPJ N° 19.902.753/0001-10, através do Processo n° 017/2015, para Licença Prévia e de Instalação para Implantação de Estação Rádio Base fixa para telefonia celular, situada na Rua Padre Ângelo Siqueira, n°20, Chácara João Ferreira, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a MARIA DA CONCEIÇÃO BRUNO DE OLIVEIRA CNPJ N° 25.215.431/0001-40, através do Processo n° 140/2016, para Certidão de Inexigibilidade Ambiental para fabricação de artefatos e produtos de concreto (blocos), situada na Avenida Antônio Luís da Silveira, n°80, Km 14, Travessão, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela GRAFFITI COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES - LTDA, CNPJ N° 17.573.543/0001-09, através do Processo n° 092/2016, para Licença Ambiental Simplificada para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, situada na Rua Barão de Miracema, n° 487, Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 258868.16 m E e 7591424.63 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 08 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a J. T. DOS SANTOS CONGELADOS E CALDOS CNPJ N° 15.426.781/0001-58, através do Processo n° 052/2016, para Certidão de Inexigibilidade Ambiental para fabricação de alimentos e pratos prontos, situada na Rua Tenente Coronel Cardoso, s/n, quiosque 2, Parque Califórnia, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260941.21 m E e 7591602.32 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de AGOSTO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1983823"
                    ],
                    "1983824": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA Nº 002/2016 - SEDAM/SIMURB\r\n\r\nO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos usos de suas atribuições legais;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Plano Diretor do Município (PD) e na Lei de Zoneamento e Uso do Solo;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Decreto Municipal N° 253/2009, publicado no Diário Oficial do Município em 30/09/2010, que cria a Equipe Multidisciplinar de Análise do EIV/RIV;\r\n\r\nR E S O L V E M:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam designados para comporem a EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (EM) de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV), da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM):\r\n\r\na) Carlos Henrique de Oliveira Precioso;\r\n\r\nb) Milena Batista Rocha;\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SIMURB):\r\n\r\na) Cirabel Ribeiro Paes;\r\n\r\nb) Marise da Silva Soares;\r\n\r\nIII - Instituto Municipal de Transito e Transportes (IMTT):\r\n\r\na) Paulo Roberto Ribeiro Dias;\r\n\r\nIV - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento (EMHAB):\r\n\r\na) Ulysses Cardoso Rangel;\r\n\r\nArt. 2º. Fica revogada a PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2016-SEDAM/SIMURB.\r\n\r\nArt. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de Setembro de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1983824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1983967": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "PARECER\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Pareceres e Certificados de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, APROVO as prestações de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2015:\r\n\r\nAssociação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE - referente ao Convênio 036/2015 - 1ª parcela 2015.004.000110-5-CC\r\n\r\n2ª parcela 2015.004.000193-5-CC e 3ª 2015.004.000243-5-CC, 4ª 2015.004.000247-4-CC, 5ª a 9ª 2016.004.000025-8-CC e 10ª parcela - 2016.004.000071-5-CC.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm atendimento ao inciso IV do art. 24 da Deliberação TCE/RJ Nº. 200/96, DECLARO que tomei conhecimento das prestações de contas da instituição Associação de Proteção aos Expcepcionais - APOE, referente ao Convênio - 036/2015, assinado com esta Secretaria no exercício de 2015.\r\n\r\nProcessos: 2015.004.000110-5-CC e 2015.004.000193-5-CC e 2015.004.000243-5-CC, 2015.004.000247-4-CC, 2016.004.000025-8-CC e 2016.004.000071-5-CC.\r\n\r\nDECLARO ainda conhecer e estar de acordo com os Pareceres da Auditoria Geral da Secretaria de Controle e Orçamento emitidos nos respectivos processos de prestação de contas supracitadas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1983967"
                    ],
                    "1983968": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "PARECER\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Pareceres e Certificados de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, APROVO as prestações de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2015:\r\n\r\nAssociação Irmãos da Solidariedade - referente ao Convênio 035/2015 - 1ª parcela 2015.004.000066-9-CC\r\n\r\n2ª parcela 2015.004.000088-8-CC e 3ª 2015.004.000147-8-CC, 4ª 2015.004.000174-8-CC, 5ª 2015.004.000192-8-CC, 6ª 2015.004.000222-3-CC e 7ª 2015.004.000232-0-CC, 8ª 2015.004.000264-7-CC, 9ª 2016.004.000010-4-CC e 10ª parcela - 2016.004.000033-0-CC.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm atendimento ao inciso IV do art. 24 da Deliberação TCE/RJ Nº. 200/96, DECLARO que tomei conhecimento das prestações de contas da instituição Associação Irmãos da Solidariedade, referente ao Convênio - 035/2015, assinado com esta Secretaria no exercício de 2015.\r\n\r\nProcessos: 2015.004.000066-9-CC e 2015.004.000088-8-CC e 2015.004.000147-8-CC, 2015.004.000174-8-CC, 2015.004.000192-8-CC, 2015.004.000222-3-CC, 2015.004.000232-0-CC, 2015.004.000264-7-CC, 2016.004.000010-4-CC e 2016.004.000033-0-CC.\r\n\r\nDECLARO ainda conhecer e estar de acordo com os Pareceres da Auditoria Geral da Secretaria de Controle e Orçamento emitidos nos respectivos processos de prestação de contas supracitadas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1983968"
                    ],
                    "1983966": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nTR/2016 nº. 007/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, representada neste ato pelo Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no CPF sob o nº. 423.978.477-87, Secretário de Saúde, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 325.185,31 (Trezentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), devidos a Cardiocampos Pronto Socorro Cardiológico Ltda, inscrito no CNPJ nº. 36.572.972/0001-06, referente a internação em UI e UTI dos pacientes Erodice Bastos Pinheiro, Geraldo Pereira Viana, Ruth Boechat Mendes, Nelice Rangel Fernandes e Irenia Rodrigues Judice Maria.\r\n\r\nCumpre asseverar que pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2016, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 19 de agosto de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nPor meio do presente instrumento declaratório, eu, Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no CPF sob o nº. 423.978.477-87, Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, venho declarar, que o Reconhecimento de Dívida do processo em questão é exequível no exercício de 2016 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira, não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades dessa Secretaria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1983966"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de\r\n\r\nGestão de Pessoas e Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1983946": [
                            "I - Edital",
                            "PROCESSO Nº 6814/2015 (2015.115.006901-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 03/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CHRISTIANE MENEZES RODRIGUES , brasileira, nascida em Vila Velha ES a 01/06/1980, filha de João Cândido Batista Rodrigues e Analice Campos Menezes , portadora da C.I. nº1437023 SSP inscrita no CPF sob o nº 045.954.727-57, servidora pública, matrícula 16107, nomeada através da Portaria nº 344/2003, publicada em 03/08/2003, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Cora de Alvarenga, 402, Parque Leopoldina Cep nº 280503-40 Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6814/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983946"
                        ],
                        "1983947": [
                            "I - Edital",
                            "PROCESSO Nº 6820/2015 (2015.115.006906-7-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de Tabita Chaves Moreira , brasileira, nascida na cidade do Rio de Janeiro- RJ em 12/02/1979, filha de James Moreira e Waldemira Chaves Moreira , portadora da C.I. nº 104515952 IFP inscrita no CPF sob o nº 086.227.557-11, servidora pública, matrícula 21192, nomeada através da Portaria nº 1766/08, publicada em 19/07/08, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Coronel Salgueiro, 78 Cep nº 28.180-000 Município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6820/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983947"
                        ],
                        "1984009": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0148/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 163.482,50 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos ). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0150/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: OLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.953,00 (dezesseis mil novecentos e cinqüenta e três reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0151/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.505,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1984009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1984004": [
                        "I - Aviso",
                        "Convocação e\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DO CERTAME\r\n\r\nREFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, onde as empresas classificadas em 1º lugar não apresentaram amostras dentro do prazo estipulado no item 8 (prazo de até 02(dois) dias úteis) do termo de referência, a saber: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74, dos itens 05, 15, 26, 33, 35, 37, 38, 39, 61, 66, 67, 72, 76, 82, 89 e 90; A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 39.702.519/0001-57, dos itens 03, 07, 13, 17, 18, 21, 43, 59 e 77, C. A. M. CASTILHOS, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43 dos itens 02, 30, 40, 56, 57, 58, 60, 63, 79 e 80, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, dos itens 14, 19, 46, 47, 48, 50, 53, 54, 55, 70, 71, 78, 83, 84, 86 e 87 e MPT COMERCIAL E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 10.754.758/0001-79, dos itens 01, 04, 06, 09, 10, 11, 12, 20, 22, 23, 24, 28, 31, 32, 36, 42, 49, 62, 64, 65, 68, 74, 75, 85, 88 e 93, \r\n\r\nA Pregoeira do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, vem pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO das empresas licitantes: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, classificada em 2º lugar nos itens: 11, 14, 18, 50, 54, 60, 63, 86, 87 e 88; A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 39.702.519/0001-57, classificada em 2º lugar nos itens: 01, 02, 30, 37, 40, 42, 46, 47, 49, 61, 67, 76, 79 e 93; C. A. M. CASTILHOS, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43, classificada em 2º lugar nos itens: 12, 19, 22, 23, 24, 62, 64, 65 e 78 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, classificada em 2º lugar nos itens: 10, 15, 17, 21, 31, 32, 36, 43, 68, 77, 80 e 90; MPT COMERCIAL E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 10.754.758/0001-79 classificada em 2º lugar nos itens: 03, 07, 26, 38, 56, 57, 66, 72 e 82 e VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52, classificada em 2º lugar nos itens: 04, 05, 06, 09, 13, 20, 28, 35, 39, 48, 53, 55, 58, 59, 70, 71, 74, 75, 83, 84 e 85 para apresentarem amostras conforme o item 8 (em até dois dias úteis) do termo de referência e Comunica a empresa VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, segunda colocada nos itens 33 e 89 que dará continuidade ao certame no dia 22/09/2016 ás 14h(quatorze horas), tendo em vista que os valores apresentados pela mesma dos referido itens estão acima do estimado pela PMCG e posteriormente convocação de amostra. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003-B/2016\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003-B/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos automotores, 0km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de outubro de 2016 às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1984004"
                    ]
                },
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1984006": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 005/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.014.000006-8-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 002/2016\r\n\r\nCONTRATADA: IMABOL INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.402.572/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 02 (dois) caminhões pipa para atendimento as localidades de Carvão e São Martinho não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.071,18 (setenta e sete mil setenta e um reais e dezoito centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelada.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1984006"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1983554": [
                            "I - Edital",
                            "CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI Final nº 02/2016, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00005/2011.\r\n\r\n3 - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI Final nº 03/2016, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00002/2014.\r\n\r\n4 - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI Final nº 04/2016, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00007/2009.\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nRETIFICA-SE O TEXTO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO POR ERRO MATERIAL\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 28 de setembro de 2016 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n6 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n7 - Ciência da nova Portaria do Conselho Pleno.\r\n\r\n8 - Apreciação e votação da Deliberação CME nº 02/2016, que Fixa normas para Autorização de funcionamento de Instituições Privadas de Educação Infantil no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. \r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1983554"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1984003": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000178-0-PR\r\n\r\nCONVITE nº. 004/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº. 020/2016\r\n\r\nOBJETO: locação de caminhões tipo Munck - indispensáveis ao atendimento de eventos programados por esta Fundação Cultural, bem como para fazer frente ao desfile das escolas de samba no período do Carnaval fora de época (Campos Folia 2016), que será realizado no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto (CEPOP).\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº. 09.406.028/0001-06\r\n\r\nValor global: R$ 59.840,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPrazo de Execução: 01 (um) mês\r\n\r\nData da Assinatura: 01/08/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1984003"
                        ],
                        "1983936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO - ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO COM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000657-9-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 009/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 343/2012\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica acrescido em 12 (doze) % o quantitativo para prestação de serviços de engenharia para locação de sonorização de pequeno porte, para atender as necessidades do calendário de eventos culturais, artísticos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nData da Assinatura: 24/08/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1983936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1984021": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009-B/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial nº 009-B/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento pes soal de radiação de 124 (cento e vinte e quatro) usuários, com expedição de laudo mensal, comprovando a dose de radiação registrada em cada dosímetro, que será feito mensalmente, atendendo assim as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de setembro de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 026/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de filtros para remoção de leucócitos em unidade de concentrado de hemácias em bancada (adulto e pediátrico), e em unidade de concentrado de plaquetas para atender ao Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de setembro de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 09-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a sessão, realizada no dia 16 de setembro de 2016 às 14h, referente à licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 09-A/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento pessoal de radiação de 124 (cento e vinte e quatro) usuários, com expedição de laudo mensal, comprovando a dose de radiação registrada em cada dosímetro, que será feito mensalmente, atendendo assim as necessidades da Fundação Municipal de Saúde, foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1984021"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1983931": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 066/2016 - Adesão a Ata de Registro de Preços nº 011/2016, publicada em 02/09/2016.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 039/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição, instalação e treinamento técnico operacional de equipamentos para transmissão do sinal digital da TV Câmara Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 19.690.445/0001-79\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 187.120,00 (cento e oitenta e sete mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias a partir de 19/09/2016 a 18/12/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 14/09/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 0412200672956 e PT. 04122006729570000 \r\n\r\nDESPESA: ND. 339030 e ND. 449052\r\n\r\nFISCAL: Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nGESTOR(A): Fernando Lopes Machado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 066/2016 - Adesão a Ata de Registro de Preços nº 011/2016, publicada em 02/09/2016.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 039/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 040/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição, instalação e treinamento técnico operacional de equipamentos para transmissão do sinal digital da TV Câmara Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, inscrita no \r\n\r\nCNPJ: 19.690.445/0001-79\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 622.880,00 (seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (sessenta) dias a partir de 19/09/2016 a 18/12/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 14/09/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 01122006727240000\r\n\r\nDESPESA: ND. 449052\r\n\r\nFISCAL: Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nGESTOR(A): Fernando Lopes Machado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1983931"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1984042": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1984042"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1983748": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163425400\r\n\r\n3BM IT SOLUTIONS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME ME \r\n\r\n163375755\r\n\r\nA N JORGE ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO ME \r\n\r\n163428778\r\n\r\nA T L A N T I D A IMOVEIS S A \r\n\r\n162945167\r\n\r\nADRIANE DOS SANTOS DA SILVA NUTRICAO ME \r\n\r\n163426937\r\n\r\nAGUIA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n163429588\r\n\r\nALEXANDRE FREDERICO F MAROTTA ME \r\n\r\n163181497\r\n\r\nALFA OMEGA DE NOVA IGUACU SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n163429286\r\n\r\nALVES & EVANGELISTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163253854\r\n\r\nALVES E LEMGRUBER COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n163418209\r\n\r\nANDORRANA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163323917\r\n\r\nANDRE LUIZ D GONCALVES ODONTOLOGICO \r\n\r\n163431663\r\n\r\nAPL SEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n163429413\r\n\r\nARGENTA FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n163087385\r\n\r\nARP VEICULOS LTDA \r\n\r\n163428840\r\n\r\nATLANTIDA CINEMAS LTDA \r\n\r\n163270368\r\n\r\nB2T COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163426996\r\n\r\nBABYBOTI PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163433119\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n163433135\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n163433178\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n163433089\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n163324514\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DA MAE EIRELI ME \r\n\r\n163358990\r\n\r\nBBR BOMBAS E SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA \r\n\r\n163397767\r\n\r\nBCF TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n163434549\r\n\r\nBF MERY COMERCIO DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n163375984\r\n\r\nBOM PRECO CESTAS BASICAS LTDA ME \r\n\r\n163426686\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n163431825\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n163431884\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n163400512\r\n\r\nBRITT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SOUVENIRS LTDA \r\n\r\n163197555\r\n\r\nC DE SOUZA ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n163394121\r\n\r\nCAFE COM LARANJA BAR E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n163390622\r\n\r\nCAFE FACIL CANTINA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163415137\r\n\r\nCALIFORNIA COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n163399450\r\n\r\nCANADA VEICULOS LTDA \r\n\r\n163431710\r\n\r\nCARAGUATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163435910\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n163435944\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n163435529\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A \r\n\r\n163435561\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A \r\n\r\n163436118\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n163436142\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n163436010\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n163436053\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n163374031\r\n\r\nCASA DE CEREAIS BOX UNIAO LTDA ME \r\n\r\n163433623\r\n\r\nCASA DO VIDRO DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n163251207\r\n\r\nCASA MINAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163435430\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n163418659\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n163339589\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n163435839\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n163435880\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n163164061\r\n\r\nCLINICA TERESOPOLIS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n163239371\r\n\r\nCM5 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163433402\r\n\r\nCNSEG PARTICIPACOES S A CNSPAR \r\n\r\n163432090\r\n\r\nCOMERCIAL COUTO E QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n163429375\r\n\r\nCOMERCIAL PIPOGURT LTDA ME \r\n\r\n163428204\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n163430888\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n163431051\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n163015937\r\n\r\nCONFEITARIA VILAMORE LTDA EPP \r\n\r\n163015953\r\n\r\nCONFEITARIA VILAMORE LTDA EPP \r\n\r\n163434417\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES ENTRETERIMENTO 3 MILENIO LTDA \r\n\r\n163374988\r\n\r\nCONSTRUMIX COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163436215\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163393052\r\n\r\nCOOPERATIVA DE MOTOTAXI E PRESTACAO DE SERVICOS DE PASSAGEIROS MOTOTAXI CASCATINHA \r\n\r\n163417806\r\n\r\nCRC FURTADO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n163417679\r\n\r\nCRC FURTADO COMERCIO DE FERRAGENS ME \r\n\r\n163426848\r\n\r\nCREDFLEX PROMOTORA E SERVICOS DE CREDITO LTDA \r\n\r\n163415145\r\n\r\nCRM CENTRO DE RESSONANCIA MAGNETICA FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n163431655\r\n\r\nCSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n163425965\r\n\r\nDANICON MODAS LTDA ME \r\n\r\n163290156\r\n\r\nDANIEL RAMOS DE FREITAS COMERCIO E SERV DE EQUIP DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n163425469\r\n\r\nDAT SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n163429278\r\n\r\nDIFUSOR EVENTOS LTDA \r\n\r\n163388920\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163372683\r\n\r\nDROGARIA OCEAN FARMA DO CAMPINHO LTDA ME \r\n\r\n163393117\r\n\r\nDSL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163426899\r\n\r\nE COUTINHO SOARES BAR ME \r\n\r\n163376042\r\n\r\nEDFIC EDIFICACOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n163325740\r\n\r\nEDILANE LIMA DE SANTANA ME \r\n\r\n163382336\r\n\r\nELEV MONTAGEM E MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n163426961\r\n\r\nEMBALARTE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n163427070\r\n\r\nERAS IND E COM DE ESTAMPARIA LTDA \r\n\r\n163429316\r\n\r\nESF ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n163200386\r\n\r\nESMALTE MIX ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n163433011\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163391599\r\n\r\nESTRELA DA MANHA ALIMENTACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163426856\r\n\r\nETC GESTAO & SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163163731\r\n\r\nEURO DE CABO FRIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n163432520\r\n\r\nEXTIL FIRE MANUTENCAO E RECARGAS DE EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n163342040\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n163396132\r\n\r\nF DA S RAMOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n163379475\r\n\r\nF SILVA RANGEL DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n163425981\r\n\r\nFABRICIO MIRANDA DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n163408980\r\n\r\nFACILITA SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n163391394\r\n\r\nFARMACIA RAFAH CEM BRACAS LTDA ME \r\n\r\n163323860\r\n\r\nFERNANDA AMORIM DECORACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n163397520\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE CARVALHO AMADO ME \r\n\r\n163432740\r\n\r\nFERRACI PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n163429545\r\n\r\nFINI COMERCIALIZADORA LTDA \r\n\r\n163431671\r\n\r\nFLACK GESTAO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n163399557\r\n\r\nFLOTT SERVICOS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163355851\r\n\r\nFM RIBEIRO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n163160023\r\n\r\nFONSECA & REIFF SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163064954\r\n\r\nFORMULA ILHA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163378746\r\n\r\nFORMULA UM FACTORING LTDA \r\n\r\n163425566\r\n\r\nFORSHIP ENGENHARIA S/A \r\n\r\n163430160\r\n\r\nFRANCIS GROUP & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162868464\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS S A \r\n\r\n162868553\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS S A \r\n\r\n162868596\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS S A \r\n\r\n162868600\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS S A \r\n\r\n162868642\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS S A \r\n\r\n163407517\r\n\r\nG&P PROJETOS E SISTEMAS S A \r\n\r\n163432473\r\n\r\nGAH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163399760\r\n\r\nGDL PREMIUM LED EIRELI \r\n\r\n163435499\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163283222\r\n\r\nGLAD SHOP CALCADOS EIRELI \r\n\r\n162633025\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163432775\r\n\r\nGOPRINT BRASIL COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n163343616\r\n\r\nGP INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163433100\r\n\r\nGRANGIER VAZ DE MELLO COMERCIO DE MOVELARIA E SERVICOS DE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163431930\r\n\r\nGRUPO VELLASCO LOGISTICS AND LEGAL MANAGEMENT LTDA ME \r\n\r\n163426139\r\n\r\nH Q Z COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163425701\r\n\r\nH SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n163429855\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n163343756\r\n\r\nI LEVY CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163326193\r\n\r\nIMPACTTO SHOES 59 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163431841\r\n\r\nIMPERCAF REFORMAS E INSTALACOES PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n163428743\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n163390940\r\n\r\nINSTRUERE CONSULTORIA TREINAMENTO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n163425124\r\n\r\nITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S/A \r\n\r\n163416427\r\n\r\nJ J J PAPELARIA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n163432546\r\n\r\nJ M TERRA SERVICOS E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n163400652\r\n\r\nJ R A EMBELEZAMENTO DE UNHAS LTDA ME \r\n\r\n163432210\r\n\r\nJABUTI FILMES LTDA \r\n\r\n163435502\r\n\r\nJARDIM ARARAS EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n163196400\r\n\r\nJLE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n163157928\r\n\r\nJORGE HENRIQUE SIMPLICIO DA SILVA COMERCIO DE OBJETOS DE ARTES ME \r\n\r\n163426635\r\n\r\nJOSE FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO PRODUCOES FOTOGRAFICAS \r\n\r\n163425884\r\n\r\nJUVO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163325464\r\n\r\nKOI FACTORY PRODUCOES CRIATIVAS LTDA \r\n\r\n163382638\r\n\r\nL C GAUDENCIO CONFECCAO ME \r\n\r\n162967381\r\n\r\nL FERREIRA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n163418071\r\n\r\nL S MACHADO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n163389802\r\n\r\nLABORATORIOS MEDICOS DIAGNOSTICOS POR IMAGENS PLUS SAUDE LTDA \r\n\r\n163390312\r\n\r\nLANCHONETE SABORETTO EIRELI ME \r\n\r\n163418543\r\n\r\nLANG BROTHERS SONORIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n163053693\r\n\r\nLEA ALVES DA SILVA MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n163425493\r\n\r\nLLP CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163432627\r\n\r\nLOSCAM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163426597\r\n\r\nLSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S A \r\n\r\n163289522\r\n\r\nLYRA NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n163429251\r\n\r\nM A CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n163432449\r\n\r\nM DE NAZARE DA SILVA TORRES HOMEM RESTAURANTE ME \r\n\r\n163215251\r\n\r\nM3A DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n163390177\r\n\r\nMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n163373566\r\n\r\nMANU GUADALUPE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163373493\r\n\r\nMANU ITAGUAI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163182388\r\n\r\nMANU SANTA CRUZ CALCADOS LTDA \r\n\r\n163182450\r\n\r\nMANU SQUARE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163399735\r\n\r\nMARANELLO MULTIMARCAS DO RIO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163338531\r\n\r\nMARCANTE BOUTIQUE EIRELI ME \r\n\r\n163399743\r\n\r\nMARCELO J FERREIRA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n163325812\r\n\r\nMARCIA VAZ ARQUITETURA DESIGN E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n162335504\r\n\r\nMARLENE S ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n163429340\r\n\r\nMARMORARIA GRANITIBA 4941 LTDA ME \r\n\r\n163436410\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n163372721\r\n\r\nMERCEARIA E BAR IPUEIRAS LTDA \r\n\r\n163436223\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n162968566\r\n\r\nMINI MERCADO LUCIANO EIRELI ME \r\n\r\n163427194\r\n\r\nMINIMERCADO J A FERREIRA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163429324\r\n\r\nMIX NEGOCIOS DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n163162751\r\n\r\nMOTO HORA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163436380\r\n\r\nMPB RJ PROGRAMADORA & AUDIOVISUAL S/A \r\n\r\n163425973\r\n\r\nMV OBRAS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163432660\r\n\r\nNATIVIDADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163143684\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n163143714\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n163143765\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n163428794\r\n\r\nNET TELECOM MD LTDA ME \r\n\r\n163426392\r\n\r\nNIBO SOFTWARES E CURSOS S/A \r\n\r\n163426414\r\n\r\nNIBO SOFTWARES E CURSOS S/A \r\n\r\n163394920\r\n\r\nNOSSA SENHORA NAZARETH MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163382980\r\n\r\nNOTA 1004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163391416\r\n\r\nNOVA COR DA SERRA COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n163432600\r\n\r\nO CACIQUE DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n163381704\r\n\r\nO SABOR DO CREPE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163248818\r\n\r\nOFFSHORE TANKS COMERCIO E SERVICOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA \r\n\r\n163249083\r\n\r\nOFFSHORE TANKS COMERCIO E SERVICOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA \r\n\r\n163102031\r\n\r\nOG NET S/A \r\n\r\n163391211\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n163416389\r\n\r\nOPUS MEDICAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163275440\r\n\r\nOPUS MEDICAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163429570\r\n\r\nOVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163431906\r\n\r\nPACELO REPRESENTACOES COMERCIAIS DO RJ LTDA \r\n\r\n163395101\r\n\r\nPADARIA DELICIAS DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n163418578\r\n\r\nPANALU CALCADOS LTDA \r\n\r\n163433097\r\n\r\nPAPA GULA DO FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163433836\r\n\r\nPARAFERNALHA PRODUCOES ARTISTICAS S A \r\n\r\n163432732\r\n\r\nPERES & MONTALVAO ARTIGOS DO VESTUARIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163359261\r\n\r\nPERFORM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163432287\r\n\r\nPERSONAL HOUSE 2000 MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n163429367\r\n\r\nPIPOCAS E NATURAIS & CIA LTDA ME \r\n\r\n163373191\r\n\r\nPLASMETAL COMERCIO DE SUCATAS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n163426970\r\n\r\nPLATAFORMA.COM DE PETROPOLIS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163425868\r\n\r\nPONTUAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n162956908\r\n\r\nPREVENT COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n162615981\r\n\r\nPROVISORIO CLUB BOATE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163436096\r\n\r\nPRYORYDADE TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163436169\r\n\r\nPUNAU I EOLICA S A \r\n\r\n163436207\r\n\r\nPUNAU I EOLICA S A \r\n\r\n163101787\r\n\r\nPW 236 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163425558\r\n\r\nQ BOLO CONFEITARIA & DOCES LTDA ME \r\n\r\n163429359\r\n\r\nQUIOSQUE ALIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163389713\r\n\r\nR W V CRUZ HORTIFRUTI ME \r\n\r\n163424896\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n163429537\r\n\r\nRDE TURISMO TRANSPORTE LOCACAO E FRETAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163394865\r\n\r\nRETRO ARQ TRANSP E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163323968\r\n\r\nRG MIX REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163429243\r\n\r\nRIO COMPANY COMERCIO E SERVICOS DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n163426180\r\n\r\nRIOAUTO PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n163432155\r\n\r\nRODOVIARIO VIEIRA LTDA EPP \r\n\r\n163432805\r\n\r\nRTS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163326592\r\n\r\nRUIZ MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n163431833\r\n\r\nS M LIMA SALAO DE BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n163282676\r\n\r\nSAFECONECTA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO EIRELI \r\n\r\n163238782\r\n\r\nSAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163361479\r\n\r\nSALMOS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n163357102\r\n\r\nSANDVIK MATERIALS TECHNOLOGY DO BRASIL S A \r\n\r\n163427097\r\n\r\nSANLOPES INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV LTDA EPP \r\n\r\n163247030\r\n\r\nSEGURO E PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL SANTA CASA CARD LTDA ME \r\n\r\n163432708\r\n\r\nSEU VEIGA BARBA CABELO E BIGODE LTDA \r\n\r\n163064415\r\n\r\nSIGCONT CONSULTORIA REPRESENTACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163429391\r\n\r\nSIMA NIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163425370\r\n\r\nSINTESI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163372063\r\n\r\nSLPC TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n163432872\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n163418110\r\n\r\nSOFFIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n163431876\r\n\r\nSOS VIDROS E ALUMINIOS EIRELI \r\n\r\n163316996\r\n\r\nSOUZA BARCELLOS BUFFET E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163432880\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n163040346\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A \r\n\r\n163417911\r\n\r\nSPEED WAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163326088\r\n\r\nSPR PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163426732\r\n\r\nSTAR ELEGANT SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163432953\r\n\r\nSTAR VIPS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163433291\r\n\r\nSTMK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163431728\r\n\r\nSUPORTEE CONSULTORIA E AVALIACOES LTDA ME \r\n\r\n163427038\r\n\r\nT A GONZALEZ ADOXY COMERCIAL ME \r\n\r\n163375798\r\n\r\nTAPI NUTRICAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n163235120\r\n\r\nTEXAS SERVICOS E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n162947640\r\n\r\nTIA FERRE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE RESTAURANTES E HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n163303983\r\n\r\nTJ PAGLIARE PADARIA ME \r\n\r\n163343853\r\n\r\nTM RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163411042\r\n\r\nTMF BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163411018\r\n\r\nTMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n163281866\r\n\r\nTOP BRASIL COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163432244\r\n\r\nTORA LOG HOMES S A \r\n\r\n163432260\r\n\r\nTORA LOG HOMES S A \r\n\r\n163361614\r\n\r\nTRADE WINDS IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163406243\r\n\r\nTRADEMET CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n163432864\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n163400440\r\n\r\nTVA NET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163056471\r\n\r\nUBRAX COMERCIO DE OLEOS GORDURAS E LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n163432724\r\n\r\nUNA & BELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163429847\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n163429901\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n163429928\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n163429936\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n163429979\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n163432023\r\n\r\nVARCAN CHERUB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n163419060\r\n\r\nVILEVY VIDROS ALUMINIOS E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n163400334\r\n\r\nVISOTICA COMERCIO DE OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n163307318\r\n\r\nVRO GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163432341\r\n\r\nW MOVEIS DE CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n163416400\r\n\r\nW R CASTRO USINAGEM E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n163372748\r\n\r\nWILSON PALET PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162531818\r\n\r\nZOE MAV COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1983748"
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                            "Despachos de 19 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1983750"
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                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163251860\r\n\r\n163375313\r\n\r\n163418551\r\n\r\n163432783\r\n\r\n163434530\r\n\r\n163431965\r\n\r\n163432813\r\n\r\n163272336\r\n\r\n163432457\r\n\r\n163418683\r\n\r\n163432554\r\n\r\n163435359\r\n\r\n163435421\r\n\r\n163435375\r\n\r\n163435634\r\n\r\n163435600\r\n\r\n163435596\r\n\r\n163435510\r\n\r\n163435472\r\n\r\n163435391\r\n\r\n163432031\r\n\r\n163395306\r\n\r\n163382956\r\n\r\n163418730\r\n\r\n163039348\r\n\r\n163389292\r\n\r\n162204760\r\n\r\n163432848\r\n\r\n163397023\r\n\r\n163390088\r\n\r\n163432899\r\n\r\n163432236\r\n\r\n162245408\r\n\r\n163426988\r\n\r\n163379815\r\n\r\n163174997\r\n\r\n163418403\r\n\r\n163418306\r\n\r\n163418241\r\n\r\n163418152\r\n\r\n163432821\r\n\r\n163418292\r\n\r\n163396582\r\n\r\n162944640\r\n\r\n163433062\r\n\r\n163429332\r\n\r\n163081360\r\n\r\n163424535\r\n\r\n163181713\r\n\r\n163432759\r\n\r\n163034320\r\n\r\n163429642\r\n\r\n163324611\r\n\r\n163435480\r\n\r\n162886500\r\n\r\n163434638\r\n\r\n163397198\r\n\r\n163425698\r\n\r\n163032300\r\n\r\n163391661\r\n\r\n163406677\r\n\r\n163389993\r\n\r\n163436525\r\n\r\n162958838\r\n\r\n163397678\r\n\r\n163429456\r\n\r\n163432414\r\n\r\n163388890\r\n\r\n163431680\r\n\r\n163425825\r\n\r\n163034443\r\n\r\n163418250\r\n\r\n163382751\r\n\r\n163432686\r\n\r\n162265689\r\n\r\n163429600\r\n\r\n163355665\r\n\r\n163431973\r\n\r\n163431990\r\n\r\n163200009\r\n\r\n163432945\r\n\r\n163230161\r\n\r\n163232628\r\n\r\n163248451\r\n\r\n163418713\r\n\r\n163432996\r\n\r\n163317984\r\n\r\n163391793\r\n\r\n162974981\r\n\r\n163181829\r\n\r\n163373116\r\n\r\n163032033\r\n\r\n163425655\r\n\r\n162364539\r\n\r\n163432406\r\n\r\n163432309\r\n\r\n163435332\r\n\r\n163400326\r\n\r\n163395640\r\n\r\n163429448\r\n\r\n163429260\r\n\r\n163018073\r\n\r\n163435367\r\n\r\n163018030\r\n\r\n163435294\r\n\r\n163418489\r\n\r\n163162670\r\n\r\n163433720\r\n\r\n163378541\r\n\r\n163378614\r\n\r\n163142629\r\n\r\n163425795\r\n\r\n163215316\r\n\r\n162328559\r\n\r\n163431540\r\n\r\nId: 1983749"
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