{
    "2016-09-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1983447": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nDesigna PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD e LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR, respectivamente Corregedor-Geral e Assessor da Corregedoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para participarem da 104ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público, a realizar-se nos dias 29 e 30 de setembro de 2016, em Palmas (TO).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO RINALDI BOTELHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no dia 01 e no período de 10 a 30 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, no mês de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, no mês de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BRUNO RINALDI BOTELHO, MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO, BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO e FABRÍCIO ROCHA BASTOS para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, no mês de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no dia 13 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, no período de 13 a 15 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, no período de 13 a 16 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA CUNHA BASILIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no dia 14 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no dia 14 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, no dia 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá, no dia 15 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 15 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta NATÁLIA PEREIRA CORTEZ para cumprir o plantão do dia 17 de setembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça PATRÍCIA SILVA REGO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABÍOLA LOVISI e AUGUSTO VIANNA LOPES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 18 de setembro de 2016, no Foro Regional de Alcântara.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA e ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, especificamente no feito nº 0082336-98.2013.8.19.0067, no dia 19 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para oficiar no procedimento MPRJ nº 2008.1870.02, a partir do dia 14 de setembro de 2016 (MPRJ 2008.00200128).\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\n*Declara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 11 de setembro de 2016, o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO SANTOS REIS, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal e dos arts. 61 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 14.09.2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00888467 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00843024 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00856351 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00833717 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00836890 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00851306 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 1983447"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1983448": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294132 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional. \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº MP-2016.00423526 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294164 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, por restar impossibilitada a aplicação de sanção, uma vez que o sindicado não tem mais vínculo funcional com a Instituição.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00294155 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional.\r\n\r\nId: 1983448"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1983449": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00326069 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00191820 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00466604 (origem: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Deficiente da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.01070277 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00539118 (origem: Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.00977873 (origem: Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin) - Encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00635591 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00588054 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói/Maricá) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01000395 (origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00605435 (origem: Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00237288 (origem: Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital.\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00758945 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 5637/2013 e do Decreto nº 38.224/2013, ambos do Município do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência. Publique-se.\r\n\r\nId: 1983449"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1983450": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 1º de setembro de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar da Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na apreciação dos itens 1, 2, 3.1, 3.2 e 4; e do Dr. RICARDO RIBEIRO MARTINS, conselheiro eleito mais antigo na classe, na análise do item 3.3, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, ANNA MARIA DI MASI, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas e vinte minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Alexandre Araripe Marinho, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e anunciou a apreciação do item 1. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas: a) Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2016.00800278 (apenso) - Um volume principal (nº 2011.00702176) e oito apenso(s) (nº 2015.01350008, nº 2015.00591296, nº 2014.00348852 com dois volumes, nº 2013.01312920, nº 2013.00356479, nº 2012.01172526 e nº 2012.00858724) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes no Curso de Doutorado da Universidade de Oxford, na Inglaterra, no período de outubro de 2015 a abril de 2016. O Colegiado tomou ciência do relatório de atividades, nos termos do artigo 10, V, da Deliberação CSMP nº 47/05, sem recomendações. Na sequência, o Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins, relator do Processo nº 2015.00998438, referente à apresentação de ficha de presença às atividades acadêmicas do Curso de Altos Estudos de Política Estratégica (CAEPE), realizadas em julho de 2016, pelo Promotor de Justiça Alexey Kolouboff, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de inclusão, em mesa, do aludido feito e, com a anuência de todos, proferiu voto no sentido da ciência da ficha de presença, nos termos do artigo 18, § 2º, da Deliberação CSMP nº 47/05, sem recomendações, tendo sido acompanhado por todos os seus pares. No mesmo sentido, a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel consultou sobre a possibilidade de inclusão, em mesa, do Processo nº 2016.00119944, de sua relatoria, referente à apresentação de declaração de frequência e de certidão de conclusão dos módulos II e III do Curso Presencial de Pós-graduação lato sensu em Estado Constitucional e Liberdade Religiosa, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pela Promotora de Justiça Regiane Cristina Dias Pinto, no período de 04 a 16 de abril de 2016 e, com a anuência de todos, proferiu voto no sentido da ciência das referidas declaração e certidão, nos termos do artigo 18, § 2º, da Deliberação CSMP nº 47/05, sem recomendações, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. Dando sequência aos trabalhos, foi anunciado o exame do item 2. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acompanhamento de estágio confirmatório dos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso: a. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2015.00279768 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Proposta de vitaliciamento - CECON XXXIIII - Dr. André Gonçalves Morgado. O julgamento foi adiado para a próxima sessão do Colegiado, em virtude da ausência do relator, por motivo justificado. Em seguida, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 3.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2008.00104779 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/08 - Parte(s): MAURO SCHECHTER (ADV.: ARNALDO MONTEIRO LUNA - OAB/RJ 44676), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (ADV.: ROBERTO DE BASTOS LÉLLIS - OAB/RJ 18435). Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Processo nº 2009.00135866 - Onze volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/09 - Parte(s): MAURO SCHECHTER (ADV.: ARNALDO MONTEIRO LUNA - OAB/RJ 44676), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (ADV.: ROBERTO DE BASTOS LÉLLIS - OAB/RJ 18435). Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00476562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 364/16 - Parte(s): MONIQUE DA SILVA RIBEIRO E UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Desprovido o recurso interposto e mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com base nos Enunciados CSMP nos 11/07 e 51/15; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00294947 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00382986) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 146/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Desprovido o recurso interposto e mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; IV - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00558407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/14 - Parte(s): MOZART EDUARDO SCISINIO E MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00547774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 445/16 - Parte(s): GERSON THURLER PEREIRA E ROGÉRIO DIAS; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00274870 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00433545 e nº 2016.00382981) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 432/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00317876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): SÉRGIO DE AZEVEDO ALMEIDA (ADV.: ANTÔNIO CARLOS F. S. FILHO - OAB/RJ 178914 E OUTROS), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS; Processo nº 2016.00340870 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 292/16 - Parte(s): JOSIAS GOMES SILVA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00400550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DINÁ GODINHO COSTA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00423426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA. (ADV.: DAYSIVAL ANTÔNIO F. MENDONÇA - OAB/RJ 90288) E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00473609 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 218/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; V - NÃO CONHECIDO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00525253 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 39/14 - Parte(s): PEDRO VARELLA FELIPPE E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; VI - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00704466 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE COMUNICAÇÃO - FUNEC. Iniciado o julgamento, o Conselheiro Alexandre Viana Schott, relator do feito, votou pelo não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, e pela manutenção da decisão de não aprovação de contas, tendo sido acompanhado por todos. O Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, proclamou o resultado, alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; VII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00593237 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2015.00203302, nº 2014.00001346 com dois volumes, nº 2011.00316801, nº 2013.00327180, nº 2012.01292709 e nº 2012.00637160) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE REAVER O PERÍODO DE FÉRIAS A ELE CONCEDIDO, DE 15 DE AGOSTO A 30 DE SETEMBRO DE 2011, UTILIZADO PARA ESTUDO NO EXTERIOR. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 28 de julho do corrente, o Conselheiro Alexandre Viana Schott procedeu à leitura do relatório e apresentou voto divergente no sentido do não conhecimento do pedido de concessão retroativa de autorização de afastamento para frequentar curso profissional, ante a intempestividade e, no mérito, pelo seu indeferimento, tendo sido acompanhado, quanto ao mérito, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. Os Procuradores de Justiça Anna Maria Di Masi, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, acompanharam o voto proferido anteriormente pela Dra. Sumaya Therezinha Helayel, relatora do feito, no sentido do acolhimento do pedido subsidiário de relativização pretérita do limite percentual regulamentado no art. 11 da Deliberação CSMP nº 47/2005, a fim de que o afastamento seja contado a partir de agosto de 2011 (computando-se, para tanto, o interregno de 15 de agosto a 30 de setembro de 2011), cabendo ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça a posterior avaliação do cabimento da reinclusão desse bimestre nos assentamentos funcionais do requerente. Por fim, o Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado, por maioria, no sentido do acolhimento do pedido subsidiário de relativização pretérita do limite percentual regulamentado no art. 11 da Deliberação CSMP nº 47/2005, a fim de que o afastamento seja contado a partir de agosto de 2011, nos termos do voto da relatora; VIII - RETIRADO DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00491021 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603); IX - JULGAMENTOS ADIADOS em virtude da ausência justificada do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: PEDIDO DE VISTA: Processo nº 2013.00670457 - Dois volumes - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO SHCOLNIK, DKF - ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. E OUTROS; PROCESSO DO DIA 28.07.16: Processo nº 2016.00336873 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES AUXILIARES DO MPRJ, REALIZADO NO ANO DE 2006, ATRAVÉS DA VENDA DE GABARITO A CANDIDATOS APROVADOS; PROCESSOS DO DIA 01.09.16: Processo nº 2016.00274866 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 99/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.; Processo nº 2016.00591487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 424/16 - Parte(s): FÁBIO DE OLIVEIRA GARCIA E B2W COMPANHIA DIGITAL (SITE AMERICANAS.COM). Na sequência, o Corregedor-Geral do Ministério Público informou que havia tema a ser tratado em assuntos gerais pelo Colegiado, em sua composição plena. Em vista disso, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, indagou dos Conselheiros sobre a possibilidade da inversão da ordem dos trabalhos e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 4. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard informou que a Corregedoria-Geral já havia iniciado as inspeções nos órgãos de execução do 2º grau e agradeceu a receptividade e colaboração dos Procuradores de Justiça. Em seguida, o Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel cumprimentou o Corregedor-Geral por sua atuação nas inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, com manifestações, no mesmo sentido, pelos demais integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, submeteu à apreciação dos presentes a ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e oito de julho de dois mil e dezesseis, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se achavam presentes à referida sessão. Por fim, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 3.2 - 1ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Anna Maria Di Masi, na suplência da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer, além do Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, e do Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho) e do subitem 3.3 - 2ª Turma (Conselheiros Alexandre Viana Schott, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cláudio Soares Lopes, na suplência do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana, além da Subcorregedora-Geral Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e do Conselheiro mais antigo no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.00114103 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 596/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB, CONSISTENTE NA CESSÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO CITADO FUNDO PARA UMA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE NÍVEL SUPERIOR (CEPEFER); Processo nº 2014.00084541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/14 - Parte(s): TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA.; Processo nº 2015.01182682 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 263/15 - Parte(s): ARSENAL TERRAPLENAGEM LTDA.E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2015.01367167 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIO NOS AUTOS SOBRE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM) DE NITERÓI; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00172755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/08 - Parte(s): NAUTO DA SILVA SERAFIM E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2009.00064429 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2009.00064385, nº 2012.00704869 e nº 2010.00049640) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/10 - Parte(s): MÁRCIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2015.00606679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 145/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE EDUCADORES ESTARIAM EXERCENDO A FUNÇÃO DE PROFESSOR EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2015.00794899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 27/16 - Parte(s): SELMA LEOPOLDINA COUTINHO E CASA DE CUSTÓDIA DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2016.00100375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/16 - Parte(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E WASHINGTON LUIZ BRANDÃO DOS SANTOS; Processo nº 2016.00197591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 - Parte(s): ANARIO ROCHA QUINTINO JUNIOR E LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. (ADV.: INGRID THOMAS HESSLING - OAB/RJ 131898); 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2008.00212267 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00728584) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 80/12 - Parte(s): CMS WALDYR FRANCO; Processo nº 2011.01460931 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 96/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E OSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES; Processo nº 2013.00607228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; Processo nº 2014.01000654 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 272/14 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - SISPUSBA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Processo nº 2015.00007835 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONSERVAÇÃO DE PASSARELA LOCALIZADA NA RUA BERNARDINO DE MELO, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ; Processo nº 2015.00619006 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/15 - Parte(s): DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, ESCOLA JOÃO LUIZ ALVES E OUTROS; Processo nº 2016.00690984 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 409/08 - Parte(s): MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO E DEYSE MARIA MARCONDES ROSESTOLATO; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2010.00197077 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 132/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INUNDAÇÕES E LESÕES AOS MORADORES DA RUA JOSÉ MAURO DE VASCONCELOS, SÃO LOURENÇO, ENTRE OS NÚMEROS 580 E 700, EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC; Processo nº 2016.00269835 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 112/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPERI - POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2005.00002931 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 52/05 - Parte(s): MILTON SERGIO DORNELLES, ROZIMAR DE CAMPOS PEREIRA E INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT - ISEPAM; Processo nº 2009.00334161 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 212/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E GESSY FRUTUOSO; Processo nº 2010.00551657 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E OUTROS; Processo nº 2011.00013554 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1348/11 - Parte(s): RENATA TEIXEIRA PEREIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2011.00308125 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01265963) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 61/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ; Processo nº 2014.00842264 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 95/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2015.01256362 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/15 - Parte(s): ALMIR ROCHA SENA E CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD DE NILÓPOLIS; Processo nº 2015.01362132 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/16 - Parte(s): WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA; Processo nº 2016.00333057 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 333/16 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2005.00024347 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 248/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VARRE - SAI; Processo nº 2015.01029240 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00440350, nº 2015.01032223 e nº 2015.01029276) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 70/15 - Parte(s): MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2005.00021059 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 267/05 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE POLICIAIS DA 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAPERUNA NÃO ENCAMINHAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS PARA O SETOR DE PERÍCIA; Processo nº 2011.00107091 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 34/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2006.001.30137.00 - Dezoito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 271/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN, INSTITUTO PARA PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS E PROGRAMA MULTIDISCISPLINAR DE REABILITAÇÃO - PROMUR; Processo nº 2007.00172834 - Seis volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 134/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2011.01449892 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/09 - Parte(s): C.R.CARVALHO PEIXOTO SERVIÇOS E TRANSPORTE ME (ADV.: MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO - OAB/RJ 79688 E OUTROS), ELMARI ALVES DO NASCIMENTO E BARCELLOS E RANGEL TRANSPORTES LTDA. (ADV.: VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA - OAB/RJ 130834); Processo nº 2012.00291107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 139/12 - Parte(s): ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 56/16; Processo nº 2015.00914078 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ENGEGASES ENGENHARIA DE GASES LTDA. E DARCY DOS ANJOS LOPES; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2008.00218619 - Três volumes principais e vinte e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 12/08 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDDCA DE MACAÉ NO ANO DE 2008. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento parcial, com base no Enunciado CSMP nº 12/07, devendo os autos ser encaminhados à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé para a adoção das medidas necessárias para a recomposição do dano ao erário público, nos termos do voto do relator; Processo nº 2013.00922930 - Um volume principal e um anexo - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 61/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES DO EMPREENDIMENTO PRAIA GRANDE RESIDENCE À PARTICULARES PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2015.01033959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 81/15 - Parte(s): REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS, ELIZABETH SOUZA DE FARIA E HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL; Processo nº 2015.01045679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/15 - Parte(s): MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE (ADV.: ZÉLIA LEOCÁDIA DA TRINDADE JARDIM - OAB/RJ 63878); III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00942775 - Quatro volumes principais, dezessete anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00644351, nº 2012.00603249 e nº 2013.00833997) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 77/10 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE CARMO E PONTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.; Processo nº 2015.01239726 - Um volume principal e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.01049364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO SANDRA EULÁLIA LINS NETO; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2003.00002360 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1521/03 - Parte(s): FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIOZOO E QUADRAN RIO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Processo nº 2006.00082744 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 108/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2009.00316891 - Cinco volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00219228) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 175/09 - Parte(s): CRECHE COMUNITÁRIA OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES, RICARDO PERICAR E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2011.01066632 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 113/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2012.00197300 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 100/12 - Parte(s): JOSINEI SILVA E LUÍS ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA (ADV.: JULIANA DA SILVA ROCHA - OAB/RJ 167193); Processo nº 2014.00176991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2014.00573957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/15 - Parte(s): SOLANGE DE CARVALHO FANGUEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI; Processo nº 2014.01242071 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.; Processo nº 2014.01323214 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI; Processo nº 2015.00805135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO; Processo nº 2016.00257345 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/16 - Parte(s): REVIVER RESIDENCIAL TERCEIRA IDADE EIRELI E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE NITERÓI; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00420370 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/12 - Parte(s): MANOEL EDUARDO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E BZ VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÕES LTDA.; Processo nº 2014.01019643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 79/14 - Parte(s): RAMON ANDRÉ MACHADO TEIXEIRA; Processo nº 2015.00495382 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MÃE CORUJA E SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE; Processo nº 2016.00691036 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 409/08 - Parte(s): ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, EDSON DA ROCHA MENDES E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2012.00493195 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 141/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI; Processo nº 2012.00798349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 34/13 - Parte(s): MARTA TANUS GOUVEIA E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2013.00648545 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00176350) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/13 - Parte(s): MARIA GORETI ARAÚJO DA CUNHA E RCPN 1º DISTRITO DE ITABORAÍ; Processo nº 2015.00604041 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ; Processo nº 2015.00689751 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, RENATO GARCIA DA SILVA E LUCAS ROGÉRIO BATISTA BORGES; Processo nº 2016.00571311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM COMISSÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2015; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00106064 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EDUCANDÁRIO SANTOS DUMONT; Processo nº 2013.00499519 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 305/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E OLAVO DE PAULA FERREIRA CARNEIRO; Processo nº 2013.00512313 - Dois volumes principais, onze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00915290) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/13 - Parte(s): MARIA DE JESUS DE SOUZA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - INCP, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, DANIELLA RIBEIRO RAMOS E OUTROS; Processo nº 2013.00541557 - Dois volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO CONCURSO REALIZADO EM 2012 PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE MAGISTÉRIO; Processo nº 2014.00005520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/14 - Parte(s): VIRGIMAR MAGALHÃES DE OLIVEIRA CLER; Processo nº 2015.00177379 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON; Processo nº 2015.00378771 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E LEANDRO BAZETH LEVONE; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00685767 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 68/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM E L. J. INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS LTDA.; Processo nº 2013.00153724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/13 - Parte(s): MARIA JOSÉ CAMPOS REIS FERREIRA E MARA LÚCIA GONÇALVES CORTEZ. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; Processo nº 2013.01083881 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 376/13 - Parte(s): FELIPE RESENDE GUIDA; Processo nº 2013.01175080 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): BIANCA MACHADO PEREIRA; Processo nº 2014.00892810 - Um volume principal e um anexo(s) 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARELISE VIEIRA MACIEIRA; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01135718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/15 - Parte(s): BRÁULIO BRASIL DE ALMEIDA E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00665926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 75/15 - Parte(s): JORGE ALEX NETO VENEZIA E MUNICÍPIO DE PARACAMBI; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2009.00322930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO CAMPOS - CRAAI CAMPOS - IC 139/09 - Parte(s): MORADORES DO BAIRRO DO ALPHAVILLE E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00857366 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE COLOCAÇÃO DE MANILHAS GERANDO OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM DA RUA 6, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ROQUELÂNDIA, BAIRRO SANTA RITA, NOVA IGUAÇU/RJ; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01544188 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 317/12 - Assunto(s): APURAR A QUALIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR OFERECIDO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPERUNA; VI - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00203217 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00405463, nº 2016.00390898, nº 2016.00106059 e nº 2016.00106043) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO; VII - NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista que a ausência ou deficiência de fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação, tornou inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00509223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 439/16 - Parte(s): COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NOVA FRIBURGO - ENERGISA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.01105241 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 06/13 - Parte(s): JOANA MERCADANTE MOTTA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00279914 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01112783) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 99/10 - Parte(s): IVETE PINTO DE ANDRADE SOUZA; Processo nº 2012.00047763 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00583914 e nº 2015.00305374) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3256/12 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO TABOSA BARROS (ADV.: VALDINÉA SANTOS O. DA SILVA - OAB/RJ 172020); Processo nº 2013.00846668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/13 - Parte(s): CÁSSIA TAVARES DA SILVA E THIAGO FREITAS SILVA; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2010.00579805 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 271/10 - Parte(s): TIAGO PAULO BARCELOS PORTO E WANDERSON FIGUEIREDO SILVA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00920877 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/12 - Parte(s): FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.01211935 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00684480) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3562/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E CARLOS ALBERTO SANTANA (ADV.: MARIANA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - OAB/RJ 137204 E OUTROS); 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00953231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP S/N - Parte(s): Fundo Nacional de Saúde - FNS e município de Saquarema; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00396506 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE APROVAÇÃO DE LEI QUE CRIOU O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM A EFETIVAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS SEM A REALIZAÇÃO DE REGULAR CONCURSO PÚBLICO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00964661 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCELO RIBEIRO FREIXO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos dos votos do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2008.00225221 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E AFFONSO HENRIQUES MONERAT ALVES DA CRUZ; Processo nº 2016.00195185 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/16 - Parte(s): NOVA CASA BAHIA S.A. E MUNICÍPIO DE MESQUITA; XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com a finalidade de apurar notícia de insuficiência de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00463599 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/15 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN E ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ASSINAP; XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2009.00334332 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUS TIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 141/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2015.00225513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 74/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR NO MORRO DO EUCALIPTO, EM NITERÓI; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01305493 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 163/11 - Parte(s): ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO, GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ E M.C MARINHO TRANSPORTES - ME.; XIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00173315 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/13 - Assunto(s): VERIFICAR APLICAÇÃO DO DIREITO DE RESERVA ÀS VAGAS DESTINADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Processo nº 2013.00888494 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/13 - Parte(s): RICARDO SCASSA DE ALMEIDA E EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA.; XIV - JULGAMENTOS ADIADOS em virtude da ausência justificada do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.00798008 - Cinco volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.01056269, nº 2012.01562407 e nº 2012.01579260) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 162/12 - Parte(s): JORGE LUIZ ANCHITE, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; Processo nº 2013.00580505 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3778/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PAGAMENTO IRREGULAR DE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2004.00002995 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS DIMAS MENEZES VALENTIM, JOEL RODRIGUES, EDELSON DAMASCENO E OUTROS; Processo nº 2005.00001957 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2007.00156907 com dois volumes e nº 2007.00156949) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 23/05 - Assunto(s): APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996; Processo nº 2006.00089798 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2006.001.04865.00 e nº 2006.001.03441.00) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4474/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2010.00215048 - Dois volumes principais e dez apenso(s) (nº 2015.00762168, nº 2015.00762149 com quatro volumes, nº 2015.00762125 com três volumes, nº 2015.00762086, nº 2015.00762059, nº 2015.00762043, nº 2015.00762035, nº 2015.00762021, nº 2015.00762006 e nº 2015.00761994) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/12 - Parte(s): ALEXANDRE CONSTANTINO, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E SAIMAR SERVIÇOS FONOAUDIOLÓGICOS LTDA. E OUTROS; Processo nº 2011.00246023 - Sete volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00456065) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 65/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 06/09, Nº 83/09 E Nº 33/10, CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2012.00107325 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3362/12 - Parte(s): ALDINÉIA MONZATO FREITAS; Processo nº 2012.00247027 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.00523933, nº 2013.01374590 e nº 2012.01201821) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 20/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR; Processo nº 2012.00273469 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 39/12 - Parte(s): LEONARDO DE SOUZA GOMES; Processo nº 2012.00617980 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 651/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: GIANCARLO UZÊDA STIVANELLO - OAB/RJ 104101); Processo nº 2012.01036808 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PP 04/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012; Processo nº 2013.00430021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/13 - Parte(s): MOACYR JOSÉ TEIXEIRA JÚNIOR, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SHOW DE BOLA E MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Processo nº 2013.01296068 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GILSON CANTARINO O'DWYER E ALTINEU CORTÊS FREITAS COUTINHO; Processo nº 2014.00117408 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 176/14 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ GARRIDO BARBOSA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2014.00175305 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01132031) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/14 - Parte(s): MARCIA DE FATIMA ALVES MOURA SA (ADV.: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 119120); Processo nº 2014.00330688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1862/14 - Parte(s): RICARDO PATULÉA DE VASCONCELOS; Processo nº 2014.00624355 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2015.00263348 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/16 - Parte(s): ALAN JEFERSON MOREIRA MARQUES; Processo nº 2015.00527101 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI (ADV.: CLÁUDIA GÓES - OAB/RJ 133834) E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2015.00927498 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 114/15 - Parte(s): CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA; Processo nº 2015.01124859 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RIO-ÁGUAS). Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, às quinze horas e trinta e cinco minutos, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, consignando a ausência justificada do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil. Da mesma forma, às dezesseis horas e vinte minutos, o Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, consignando as ausências justificadas, por motivo de férias, dos Conselheiros Cláudio Henrique da Cruz Viana e Flávia de Araújo Ferrer, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo no exercício da presidência. (Aprovada na sessão do dia 15 de setembro de 2016)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 1, 2, 3.1, 3.2 e 4)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência \r\n\r\n(na apreciação do item 3.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1983450"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional": {
                    "Atos": {
                        "1983451": [
                            "IA - Avisos",
                            "COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL AVISA aos membros e servidores do Ministério Público que estão abertas as inscrições para treinamento voltado à operação do “SISTEMA MP EM MAPAS: FUNCIONALIDADES E ASPECTOS PRÁTICOS”, a ser realizado no auditório do 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), com duração prevista de uma hora e trinta minutos.\r\n\r\nSerão formadas turmas com 20 vagas cada, que funcionarão às segundas e sextas-feiras, a partir do dia 16 de setembro de 2016, das 10h às 11h30.\r\n\r\nAs vagas serão preenchidas por ordem de precedência e os interessados deverão solicitar inscrição por meio do endereço eletrônico: mpemmapas@mprj.mp.br ou pelo telefone (21) 2262-1326.\r\n\r\nId: 1983451"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1983452": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 14/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332894 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/15 - Parte(s): IRACEMA PINHEIRO CARELLI;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00365012 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 23/10 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ AMORIM MARIA E OUTRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00490265 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/10 - Assunto(s): APURAR ADAPTAÇÃO E ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AOS TELECENTROS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01184365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 229/13 - Parte(s): ALEXSANDRO SALUSTIANO DE LIMA E ALESSANDRA DE CARVALHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00850223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E K. V. DE CARVALHO - COMUNICAÇÃO E JORNALISMO - ME;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00370002 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 45/14 - Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA SILVEIRA E ANA FERNANDA SANTOS MOTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00574384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/14 - Parte(s): INDUSTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E PNEUMÁTICOS LTDA., MARCELO TAVARES E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01250463 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 10/14 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA SOBRE FALTA DE ALMOÇO PARA OS ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA JACYRA TAVARES DUVAL, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00010311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 - Parte(s): NOTÍCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E ATERRAMENTO DE NASCENTES NA ANTIGA FAZENDA JACUBA, ATUAL ESTÂNCIA CLEMENTINA, SITUADA NA ESTRADA ARNALDO DYRKHEROFF, KM 10, BREJAL, POSSE, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00106925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1099/16 - Parte(s): SIMONE DE CASTRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00377396 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 58/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00647288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/15 - Parte(s): CRISTIANE FRANCISCO DE SOUZA, RENILDA SOARES DE LIMA E SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00769835 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1499/15 - Parte(s): DEMÓSTENES AGRIPINO DA COSTA E KARLA CRISTINA DA SILVA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00983125 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/15 - Parte(s): MARIA DA PENHA LEIVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00984338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 61/15 - Parte(s): LAYENE CRISTINA DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00107874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 12/16 - Parte(s): SIMONE SIMÕES CORREA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00153964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 300/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00542362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 375/16 - Parte(s): ELIANE ALVES DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 505/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E CRISTIANE MARISA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00285143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 144/10 - Parte(s): JACQUELINE FERRETI PINTO, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO MORAES REIS E ANSELMO DE SOUZA AZEVEDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00310925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 23/13 - Parte(s): DOMINGOS FERNANDES DIAS E DJANIRA VITÓRIA CHAVES DIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00385580 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 278/13 - Assunto(s): APURAR FALTA DE PROFISSIONAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, NAS ÁREAS DE JACAREPAGUÁ E CIDADE DE DE DEUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01083684 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/14 - Parte(s): SANDRA MARIA DOS SANTOS DAHER E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00387334 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 155/14 - Parte(s): RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01236452 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00100647) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1093/16 - Parte(s): LUANA DE LEMOS PEREIRA E MARCELO FAUSTINO DE MIRANDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01250503 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 57/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELA CLÍNICA DA FAMÍLIA LENICE MARIA MONTEIRO COELHO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00016841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/15 - Parte(s): ELISA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES E ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00378687 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 97/15 - Parte(s): FERNANDA SALES DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00471416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 66/15 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO DIAS E VANILDA SANTANA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00737605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 45/16 - Parte(s): DELMIRA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01276330 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 384/15 - Parte(s): JUCIANE DA SILVA GUIMARÃES E CLAYTON ALVES DE SALES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01344706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/16 - Parte(s): CLAUDIA MARCOS BATISTA E PAULO ROBERTO DE MATTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00394836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 75/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00397121 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 59/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00552534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 134/16 - Parte(s): MAGUI MIGUEL ROSSI E MONICA ROSSI HIPÓLITO DE ARAÚJO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00679462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): WALTER DIAS E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00104474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 73/13 - Parte(s): ADRIANE DA SILVA LEMOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00309218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/12 - Parte(s): ANA MARIA GASPAR DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00750587 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2012.00750682, nº 2012.00750677 e nº 2012.00750663) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 121/12 - Parte(s): ROSELI GOMES COELHO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01236177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 501/12 - Parte(s): ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO E JOACIR DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00180756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 89/14 - Parte(s): CLAUDIA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00624607 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 95/14 - Parte(s): CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E JOSÉ EUDES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00745916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 145/14 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS, DENOMINADA \"CHÁCARA NOSSO LAR\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00793865 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00738491) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 161/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00805710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 711/14 - Parte(s): EUGÊNIA BARBOSA E VALDIR RAMOS BARBOSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01041610 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 209/14 - Parte(s): LAURIENE FERREIRA ROSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00484087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 79/15 - Parte(s): ESMERALDO MANHÂES DE SALLES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00573581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/15 - Parte(s): CREUZA MARIA DA SILVA COELHO E LUIZ EDUARDO DA SILVA COELHO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00598592 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 109/15 - Parte(s): MARCELO CÉSAR VENÂNCIO E NILCE HELENA SANTOS CHRIST;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00637115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/15 - Parte(s): SIMONE DA SILVA PRIMO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00793443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 77/15 - Parte(s): ARILDO NUNES RIBEIRO E IVANETE MOURA DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01348872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 154/15 - Parte(s): BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS - CCR BARCAS E MARCUS VINICIUS BUSCHMANN;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00141841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 20/16 - Parte(s): MAIKY ALECSSANDER SILVA DOS SANTOS E YANCA CRISTINA RUSSEL PATROCINIO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00776550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 584/16 - Parte(s): EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL S.A.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00006511 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/05 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ITNHANGÁ - AMA E ITANHANGÁ GOLF CLUB (ADV.: JOSÉ VICENTE VARGAS - OAB/RJ 90163);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00084969 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00006457 e nº 2005.00007602) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 62/12 - Parte(s): PAULO SÉRGIO NABORFAZAM E POLICLÍNICA NEWTON ALVES CARDOZO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00772204 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00649350) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 104/13 - Parte(s): ROSÂNGELA DO VALES PEREIRA E JAIRO LUIZ ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00315673 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01002065) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 182/15 - Parte(s): ADRIANO DA SILVA CARNEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00579771 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 115/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00905857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 20/13 - Parte(s): ROSELAINE DE OLIVEIRA SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01175748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/13 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS DE ANDRADE, ERALDO RANGEL, ROSALINO MARTINS, ADAMIR GONÇALVES AZEVEDO E CLUBE DE REGATAS RIO BRANCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00124499 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 152/15 - Parte(s): JOELMA ALVES DE ARAÚJO E JORDÃO ALVES DE ARAÚJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00293683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 49/15 - Parte(s): MARA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA E LUCIANO ALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00311005 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 13/16 - Parte(s): ERNADE JUVENAL DE ARAÚJO E EDRIANE BARBOSA DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00379017 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 100/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00920506 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 182/15 - Parte(s): JÉSSICA RAQUEL BISPO E JÚNIOR SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00975983 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 26/15 - Parte(s): MÔNICA DE JESUS TEIXEIRA E LUCIANO GONÇALVES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00994495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 193/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESMATAMENTO NA AVENIDA BARÃO DE MAUÁ, Nº 4578, MAGÉ/RJ;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01273289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 14/16 - Parte(s): ALTINA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00107022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 37/16 - Parte(s): MANOEL SOARES DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00147998 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA MARINHO DA CUNHA E ESCOLA MUNICIPAL GENERINO TEOTÔNIO DE LUNA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00807530 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): VERA MARGARIDA HIME E EDIFÍCIO ANA MARIA CÉSAR, LOCALIZADO NA RUA BOLÍVAR, Nº 38, COPACABANA/RJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00871705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 220/10 - Parte(s): MANOEL GONÇALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01130122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/10 - Parte(s): MARIA NATALINA DA SILVA ROZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00136738 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00057597) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/11 - Parte(s): DENÍLSON MARLON FELIX DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00623584 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00623548) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 953/15 - Parte(s): LEANDRO ROSA DA SILVA E KÁTIA MARIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01113096 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 182/13 - Parte(s): LÚCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA, LENILSON GUALDA FERNANDES E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAÉ - FMAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00058896 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/14 - Parte(s): JOÃO BATISTA GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00247481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 927/14 - Parte(s): NIELSEN BRAGANÇA BATISTA E THAIS DE OLIVEIRA SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00465883 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 82/15 - Parte(s): FABIANE MARQUES DE ABREU;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01099259 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 268/14 - Parte(s): ANA CAROLINA PEREIRA GRIGÓRIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01320808 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/15 - Parte(s): LUCIANA NERI PONTES E PAULO CESAR DA SILVA PONTES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00231942 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 80/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E ELISABETH DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00287387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 42/15 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR RESIDÊNCIA ALUGADA PARA FESTAS SITUADA NA RUA YEDO FIUZA, Nº 547, QUARTEIRÃO ITALIANO, INDEPENDÊNCIA, PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00389842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/15 - Parte(s): CARLOS EDUARDO MÁXIMO DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00822646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF E AGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (ADV.: ROBERTO GRUNERT SERRA - OAB/RJ 145414 E OUTROS);\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01171516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 241/15 - Parte(s): JANETE DE PAULA LUIZ;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01188854 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/15 - Parte(s): DERLI MAIA MACEDO, FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00282515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 181/16 - Parte(s): DAVID ZADRA CARVALHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00413053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 19/16 - Parte(s): JOSÉ LUIZ DE MELO DA SILVA E LEIA SILVEIRA DE MOURA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00720494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 45/16 - Parte(s): JOÃO HENRIQUE DE SOUZA E MARIA CLARA MATIAS NOGUEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00052514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 379/02 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00069888 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 660/05 - Parte(s): ORMEO JUNQUEIRA BOTELHO NETO E CIRO TOBLER (ADV.: CIRO TOBLER - OAB/RJ 96660);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00174604 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 327/08 - Parte(s): MATOSINHO RODRIGUES MOREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00229487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/10 - Parte(s): ANTÔNIA PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00723187 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 27/02 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE \"LIXÃO\" NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00363983 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 158/15 - Parte(s): CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA, FATIMA CATARINA ARAUJO DE SANTANA E WALBER FERRETI LEAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00427387 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2011.01269030 e nº 2011.00471585) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00020489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 704/13 - Parte(s): TELMA CARVALHO MONTEIRO E NILSON FERNANDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01370983 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 57/14 - Parte(s): VANESSA MOREIRA BASÍLIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00809466 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADV.: JOÃO CARLOS FEUERMANN MISSAGIA - OAB/RJ 130682) E SEATRANS AGÊNCIA MARÍTIMA DE TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA. (ADV.: CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILHA - OAB/RJ 117782 E OUTROS);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00106922 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00660976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 110/15 - Parte(s): CELI MARQUES GONÇALVES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00920368 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 212/15 - Parte(s): ESDRAS DE ALMEIDA PERNAMBUCO FILHO, AUTO VIAÇÃO MAUÁ S.A. E COESA TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01239817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 76/15 - Parte(s): RICARDO CARNEIRO DA SILVA E DE MEREILANE DOS SANTOS GONÇALVES;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01288434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 102/15 - Parte(s): MILTON CESAR TORNINI AQUINO E CRISTIANO MARCELINO FRAGA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00141862 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 42/16 - Parte(s): DILENE FERNANDES MAIA E MARCUS VALÉRIO FREITAS GEBARA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00235922 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/16 - Parte(s): RAFAELA CAROLINA DOS SANTOS;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00587292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 22/16 - Parte(s): VILMA CELESTINO DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00160354 - Cinco volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01341158) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00682089 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 81/12 - Parte(s): CARLOS MARTINS DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00893561 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 374/11 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA BOA VISTA, NO TRECHO ENTRE O CORPO DE BOMBEIROS E A ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA, ITAIPU, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01463540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): MARIA ALEXANDRINA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00483868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 141/12 - Parte(s): MÁRCIA BRUM BAPTISTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01416716 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/15 - Parte(s): TANEIDE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01431584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 194/12 - Parte(s): EMANUEL ANTONIO FEITOSA DE FRANÇA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00764336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 39/15 - Parte(s): ANA ALVES DE AZEVEDO, VALDINEI DA SILVA CORREA E LAURIBERTO JÚNIOR AZEVEDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00823582 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1083/16 - Parte(s): RENATO SANCHES SILVA E TALITA DA CRUZ SANTANA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01076553 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 141/15 - Parte(s): IRENE CARDOSO, MARCELE FERREIRA DOS SANTOS E JAÍSA DA SILVA PIMENTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01194187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 10/15 - Parte(s): CRECHE CRIANÇA ALEGRE;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00373225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1642/16 - Parte(s): ILZA MOREIRA RIBEIRO E AMAURI RIBEIRO FILHO (ADV.: ANGELO ZACARIAS - OAB/RJ 5717 E OUTROS);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00427830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 09/16 - Parte(s): MANOEL CÉLIO MARTINS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00430020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 91/16 - Parte(s): ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHÃES FERREIRA (ADV.: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHÃES FERREIRA - OAB/MG 107231);\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00605004 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8650/16 - Parte(s): PIZZARIA FINA MASSA, LOCALIZADA NA ESTRADA DOS SETE RIACHOS, Nº 374, SANTÍSSIMO, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00619941 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 76/16 - Parte(s): SIDNEI DE OLIVEIRA JUNIOR;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00648529 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE DO RIO JANEIRO - FUNRIO E VALDIR LIMA DE AZEVEDO (ADV: CLÁUDIO CARNEIRO DE SOUZA - OAB/RJ 104480);\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00849299 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ISABEL HOROWICZ KALLMANN, PARA FREQUENTAR CURSOS DA UNIVERSITY COLLEGE LONDON - UCL, NA INGLATERRA, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00379440 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 44/11 - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO DE \"LIXÃO\" A CÉU ABERTO, OCASIONANDO PROLIFERAÇÃO DE VETORES E CONTAMINAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, NA RUA ANA GUILHERMINA LOOS, ALTURA DO Nº 1101, CAPELA, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01143515 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 127/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E TINCOR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.(ADV.: JORGE LUIS S. DE OLIVEIRA - OAB/RJ 157.623);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01603141 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 64/12 - Parte(s): TAMIRES DIAS DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00595722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1713/13 - Assunto(s): APURAR RISCO DE QUEDA DO IMÓVEL LOCALIZADO ATRÁS DA ESCOLA MUNICIPAL ALICE SALDANHA, MORRO DO TIRO - TERESÓPOLIS.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00655488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1032/16 - Parte(s): JHONATHAN MACHADO FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00752029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 - Parte(s): MÔNICA BRANDÃO SIQUEIRA E DEIGLES DAR'C LOPES SIQUEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01302750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 71/15 - Parte(s): SIDNEY FERREIRA DE AGUIAR E ANDRÉA VAGO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00181896 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 108/15 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE SILVIO BARBOSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00402242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): JORGE GOMES NEY IBRAHIM;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00559068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 100/15 - Parte(s): DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA NAZARETH SILVA MAIA, MICHELLE SILVA MAIA E BRUNO DA CUNHA MEDEIROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01238946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 312/16 - Parte(s): FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01322327 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 409/15 - Parte(s): THAYNA JERÔNIMO DA SILVA E GEOVANE LUIZ DIAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01348292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 85/15 - Parte(s): CARLA CRISTINA PAULA E CLEBER DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00095963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 31/16 - Parte(s): YOLANDA MORAES DE SOUZA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00141879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 125/16 - Parte(s): LUANA ALVES DA COSTA E JOSÉ CARLOS GOMES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00234512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 52/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS FOCOS DE MOSQUITOS, ROEDORES E CARAMUJOS EM TERRENO ABANDONADO NA RUA ROCHA LEÃO, EM CAMPOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00690673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 35/16 - Parte(s): GERALDA CONCEIÇÃO SAMPAIO;\r\n\r\nEm 15/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00088769 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 65/12 - Parte(s): MARIA APARECIDA DE ASSIS PATROCLO E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE GUSTAVO CAPANEMA, LOCALIZADO NA VIA 1, S/Nº, VILA DOS PINHEIROS, COMPLEXO DA MARÉ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00535865 - Sete volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.01350263 e nº 2011.00453335) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/14 - Assunto(s): MAPEAR ENTRAVES E CONTRIBUIR PARA MELHOR ORGANIZAÇÃO NO FLUXO DE ATENDIMENTO À MENORES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE MADUREIRA E IRAJÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01357086 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 526/12 - Parte(s): MARIA FLÁVIA SANTOS SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00141607 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 120/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CPTRANS E RODANDO LEGAL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00069650 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/14 - Parte(s): LUIS FERNANDO DA SILVA SILVESTRE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00581472 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 186/14 - Parte(s): MICHELE DE SOUSA NEVES E AILTON BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00680998 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 192/14 - Parte(s): MARCELO GOMES FREITAS E ANA MARIA PAES P. FREITAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00540901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/15 - Parte(s): ANA MARTHA DA SILVA CARDOSO E CAMILA LOPES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00080766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 06/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ENVIO DE ESTATÍSTICA MENSAL PELO CONSELHO TUTELAR DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS ANOS DE 2016/2019;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00162907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 46/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, EM CAIXA D´ÁGUA RESIDENCIAL DE IMÓVEL SITUADO À RUA VECEBA, Nº 20, PARQUE PRESIDENTE VARGAS, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00340415 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.01069630 e nº 2013.00305080) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/14 - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA DAVID CAPISTRANO FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00886602 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01468054) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/13 - Parte(s): CAVALCANTI CIA LTDA. - NILOPOLITANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01294785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1820/13 - Parte(s): RECICLAGEM DO FISCHER DE TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00780885 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 226/15 - Parte(s): SANDRA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00806432 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/14 - Parte(s): PAULA FELICIANA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00930291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 121/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS SOARES, JAMAL ASSAM HADULA, DIBE ASSAM HADULA E MARIA APARECIDA GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01117347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 170/15 - Parte(s): GEICE DA COSTA SOARES DE ALMEIDA E WAGNER FARIA DE ALMEIDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00583958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/15 - Parte(s): ESTER FIRMINO CAVALCANTE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00751214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00908807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - REP S/N - Parte(s): JOSÉ ROBERTO FARIAS E ADRIANA MÁXIMO COUTINHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00526442 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/16 - Parte(s): BLIMA FELDMAN;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00048586 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 209/12 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO SANTOS DE SOUZA, DEIVID SANTOS DE SOUZA, CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00249029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/14 - Parte(s): ARLINE VIANA RIBEIRO E COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00418781 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 224/15 - Parte(s): CARLA VALÉRIA CARVALHO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00464323 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/15 - Parte(s): DANIEL FREIRE CORDEIRO, CAMILA MENDES PESSANHA E DALMO ALVES ALVARENGA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00628612 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 511/15 - Parte(s): ELIANA DE FELICE SOARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00708320 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 630/15 - Parte(s): NEUSA MARIA PROENÇA DE SOUZA E MARIA CONSUELO ESMERALDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00819294 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 243/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00073017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 12/16 - Parte(s): RUTH VIOTTI SALDANHA E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00113679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/16 - Parte(s): ANTONIO OSMANY PEREIRA FERRAZ E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00151631 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA E MICHELE PEREIRA DE JESUS E ALOÍSIO VILLAR DE OLIVEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00070007 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 707/05 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EDIFICAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO COM DETRITOS NA RUA VITAL BRASIL, Nº 84, SÃO SEBASTIÃO, PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00807322 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/12 - Parte(s): LUIZ ALVES DE MIRANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01095788 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00849642) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1391/10 - Parte(s): APRISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01212158 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 228/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01016084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 168/13 - Parte(s): LIONS CLUBE DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01274123 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 233/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01317418 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/15 - Parte(s): GERLAN PEREIRA DA PAIXÃO E TIANA LIMA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00617295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 185/15 - Parte(s): 120ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00240874 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3654/16 - Parte(s): ROSINEIDE DE CARVALHO FERREIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00296674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 06/16 - Parte(s): EVA DA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00440807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 116/16 - Parte(s): LUCIA MARIA PEREGRINO VIANA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006348 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 148/02 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OMISSÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO COMPETENTE NA ORDENAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO DE JOSÉ GONÇALVES, ARMAÇÃO DOS BUZIOS, ÁREA INSERIDA NOS LIMITES DA APA ESTADUAL DO PAU BRASIL;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00284598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 113/12 - Parte(s): DAYWISON JOSEPH SOARES SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00660826 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00308648) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1916/14 - Parte(s): JOEL DE AGUIAR TAVARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01141343 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 270/14 - Parte(s): MILEIDE MONIQUE VENTURA CORREA E FRANCISCO DA SILVA FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00070896 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/15 - Parte(s): ANDRÉ AZEVEDO DE OLIVEIRA E FLÁVIA CARVALHO SOUTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00281665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 194/15 - Parte(s): CYRILLO AMANCIO DA ROSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00335908 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 92/15 - Parte(s): EVELYN CRISTINA DE SOUZA LEITE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01006015 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/15 - Parte(s): MARIVALDO SOUZA SANTANA, ISABELA SILVEIRA DE ALMEIDA E MAÍSA DOS SANTOS DE PAULA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01332086 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/15 - Assunto(s): VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE EPIDEMIAS DE DENGUE, FEBRE, CHICUNGUNYA E ZIKA VÍRUS, ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00161208 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 191/07 - Parte(s): PEDRO PAULO PAES MAGALHÃES, CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, PLÍNIO ALVES BERTO E PEDRO NÍLSON ALVES BERTO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00439946 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1013/09 - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DA GLEBA XI-A (ADV.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES - OAB/RJ 138382), CONDOMÍNIO COMARY GLEBA XI-B (ADV.: MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO - OAB/RJ 84309) E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00572243 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 - Parte(s): ANGÉLICA ADELIR PROCÓPIO, MARILANE PEREIRA SCARDINO E PAULO SÉRGIO PEREIRA SCARDINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01112091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 146/13 - Parte(s): ANTÔNIO PAULINO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01281354 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 274/14 - Parte(s): IVANILDO GOMES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00466216 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3299/14 - Parte(s): EDUARDO PIRES DOS SANTOS E RITA DE CÁSSIA FORTINO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00704939 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 52/15 - Parte(s): JAQUELINE JANUÁRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00924312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 83/14 - Parte(s): ESPAÇO CULTURAL MESTIZO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01003998 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00274228) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3564/15 - Parte(s): LIDIANE DA SILVA VIRGINIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01158630 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 - Parte(s): JUSSARA FARIA CAMPOS E JUAREZ MARÇAL DA SILVA FILHO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01460919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 102/11 - Parte(s): ISABEL CRISTINA RIBEIRO, CÍNTIA MARIA RIBEIRO E VIVIANE RIBEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00395549 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/12 - Assunto(s): MAPEAR E ADEQUAR A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00106199 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/13 - Parte(s): SANDRA DOS SANTOS DE SOUZA E EDUARDO DA SILVA COUTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00709290 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/13 - Parte(s): ALEXANDRE MAHATMA DANTAS DE FARIAS, NIANI CHRISTINA BARROS DE ARAÚJO E ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA (ADV.: SAULO SALLES - OAB/RJ 161463);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00158474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1854/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E SOLANGE LIMA DE SOUZA CARREIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00658838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/15 - Parte(s): ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00726842 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA LIGHT S.A (ADV.: ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO - OAB/RJ 107423) E LILIAN RODRIGUES PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01350919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 221/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARREIRO E ISMAEL FRANCISCO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00230354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/15 - Parte(s): ANTÔNIO CAETANO BATISTA E ALESSANDRA MARIA RAIMUNDO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00827082 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00747433) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DERMICA-CARD (ADV.: CARLOS ALBERTO SENRA - OAB/RJ 38926);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00366421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/12 - Parte(s): INGRID DUTRA E MELLO TAVARES E LUIZ PAULO ROCHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00430591 - Um volume principal e dezesseis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 102/14 - Parte(s): NADIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (ADV.: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA - OAB/RJ 59505);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01070193 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 134/14 - Parte(s): PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A., ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DE NITERÓI - ADEMI E ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS DE NITERÓI - AADIN;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01161024 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 - Parte(s): KELLY CRISTINA DOS ANJOS RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00181897 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 109/15 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA EVERTON DE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00794806 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): EDSON LÚCIO DA SILVA E JANAÍNA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00908228 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 66/15 - Parte(s): JUVENAL XAVIER BOTELHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01201108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 259/15 - Parte(s): NALDA MARIA DE CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00090289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, BORRACHARIA DOIS IRMÃOS E WAGNER BASTOS DE SOUZA BORRACHARIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00518909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): WESLEY DE CARVALHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00631486 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 145/16 - Parte(s): LUIZ DOMINGOS DA SILVA;\r\n\r\nId: 1983452"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1983169": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/09/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232180-3/2014\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA FREIRE\r\n\r\n23254/2016\r\n\r\n037.893.037-04\r\n\r\n215477-3/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n25201/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n215477-3/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n25202/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\nId: 1983169"
                    ],
                    "1983289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 410/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.978-5/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDERSON COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.366-0/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por VEIGA & CIA LTDA - EPP (KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA, OAB/ES 9.135 e GABRIEL MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO, OAB/ES 15.852)\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.023-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.491-1/2008 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS (ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA, OAB/RJ 111.529)\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.535-6/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por ILDETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.966-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.645-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por MAX RODRIGUES LEMOS E PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS (PROCURADOR-GERAL CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, OAB/RJ 69.768)\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.687-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nId: 1983289"
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                    "1983382": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 413/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.650-7/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE JAPERI/Imputação de Débito a LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS, CARLOS MORAES COSTA e BRUNO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.875-7/2011 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1983382"
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                    "1983267": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 407/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.089-3/2012 - CONTRATO DE OBRAS/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.672-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por JULIO FERNANDES PORTO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1983267"
                    ],
                    "1983268": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 408/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.215-5/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ELIZABETH SILVA TRINDADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.126-6/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 1983268"
                    ],
                    "1983269": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 409/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/10/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.956-1/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS CÉSAR GOMES.\r\n\r\nId: 1983269"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1983290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 411/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/10/2016, a ocorrer na Primeira Câmara Julgadora, às 14h30m, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.471-5/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Imputação de Débito a CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA DO FUTURO.\r\n\r\nId: 1983290"
                    ],
                    "1983363": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 412/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, a ocorrer na Primeira Câmara Julgadora, às 14h30m, em Sessão de 04/10/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.887-0/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito a ASS. DOS AMIGOS BAIRROS BARRA MACAÉ.\r\n\r\nId: 1983363"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1983266": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 06 de setembro.\r\n\r\nAos seis dias de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 10ª sessão, de 30 de setembro de 2016. A Presidência deu as boas-vindas ao Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento - que estava substituindo o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes nesta sessão -, dizendo da honra e do prazer de tê-lo ao seu lado, atuando na Câmara 2 - no que foi acompanhado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 198 processos: 109 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e 89 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu, com voto-revisor, pelo registro, o Processo TCE nº 116283-3/2006 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, adiada a votação até o retorno das férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos. Solicitou vista do Processo TCE no 228025-9/2015 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Macaé) o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 229603-7/2008, 219452-7/2013, 228473-5/2009, 218923-7/2012, 110853-1/2014, 260953-9/2000, 117903-9/2013, 203652-3/2012 e 227672-3/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no relato do Processo TCE nº 106712-1/2014 (transferência para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), com voto-relator aprovado pela comunicação, acompanhou a relatora nas conclusões o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento. Solicitou vista do Processo TCE nº 212269-6/2008 (aposentadoria da Câmara de Niterói) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento anunciou que não tinha pauta para relatar nesta data; e agradeceu a acolhida, dizendo estar ciente do desafio de funcionar na Segunda Câmara - uma vez que a natureza dos processos é diversa em relação ao Plenário -; mas estando bastante animado com a atuação nos próximos três meses. Às quatorze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicipio: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-9/2012 (4450/12) - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIMPIO JACOB - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-7/2016 (E-26/005/6840/2013) - Interessado: EUCLIDES BAPTISTA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-9/2016 (E-26/005/90004/2013) - Interessado: MARCELA NOVAES LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-4/2015 (E-21/130265/2007) - Interessado: GERALDO LUCIO VIEIRA TELES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE CIVIL (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-9/1997 (12/088741/94) - Interessado: LUIZ FELIPE SIMÕES VELOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-5/2016 (E09/449/10/2015) - Interessado: CLAUDIO LUÍS DE SOUZA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-6/2015 (E 09/074/85/2013) - Interessado: CLAUDIO TEIXEIRA ELIZEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108646-8/2013 (E-09/025/2531/12) - Interessado: ROBERTO DE ABREU RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117903-9/2013 (E-09/120/2614/2012) - Interessado: SILAS DE LIMA MACENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-7/2016 (E-09/052/19/2015) - Interessado: WILLIAN DE SOUZA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110724-1/2009 (01/306320/07) - Interessado: GENTIL DE PAULA COSENDEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122749-8/2013 (E-01/300314/2012) - Interessado: JOSETTE VASCONCELOS CORREA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-1/2014 (E-01/9/284/2013) - Interessado: SHEYLA NETO CASTILHOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-9/2016 (E-02/001/132/2013) - Interessado: CARMEN LÚCIA DUARTE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-7/2016 (E-02/001/193/2014) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DIAS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104739-7/2015 (E-27/036/1697/2013) - Interessado: FREDERICO DE ARAÚJO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-7/2016 (E-03/221221/2009) - Interessado: ALADIR FERREIRA LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-6/2016 (E-03/003/1320/2014) - Interessado: ARINDA MARCIA DOS SANTOS CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109219-2/2015 (E-08/220386/2011) - Interessado: ARINEA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-2/2016 (E-03/901223/1993) - Interessado: DALVA MOURA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-0/2015 (E-08/006/91/2013) - Interessado: EDUARDO DA SILVA VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-1/2016 (E-03/016/3424/2015) - Interessado: GILBERTO RIGONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117654-0/2013 (E-03/810028/2012) - Interessado: LUDMILA CID MAIA COSTA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-1/2016 (E-08/221495/2012) - Interessado: MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-2/2016 (E-03/011/1280/2014) - Interessado: MARIA LEONOR DUARTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-7/2016 (E-03/004/451/2014) - Interessado: MARIA SALVADORA DE ALMEIDA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-9/2015 (E-08/006/280/2013) - Interessado: MARIA TETERZA SÁ SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-6/2012 (03/10000912/11) - Interessado: MONICA RODRIGUES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102353-7/2016 (E-01/602235/2000) - Interessado: NEDILMA DA SILVA MOTHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-6/2016 (E-08/220208/2012) - Interessado: ORLANDO COUTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-0/2016 (E-03/010/000784/2014) - Interessado: PAULO CESAR LEITE FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-6/2016 (E-03/013/1091/2014) - Interessado: RENATO DE ASSIS PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-6/2016 (E-08/220600/2011) - Interessado: RENATO ROSA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106931-1/2015 (E-08/220722/2012) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-8/2016 (E-08/221056/2008) - Interessado: TERESA CRISTINA GUIMARÃES DEUD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108792-7/2015 (E-01/601904/2006) - Interessado: TERESINHA OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-5/2016 (E-03/013/1896/2015) - Interessado: VERA LÚCIA VIEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-0/2016 (E-03/003/956/2014) - Interessado: VILMA DE MORAES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-7/2015 (E-01/004/554/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA LINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-4/2015 (E-08/006/133/2015) - Interessado: LUCIO SILVA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-0/2015 (2013/0096202) - Interessado: AVANITA MARIA DA PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103508-1/2016 (298/2002) - Interessado: MARICELIA ANDARDE BISPO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-6/2014 (8705/2012) - Interessado: WALDEMAR SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260953-9/2000 (0155/99) - Interessado: MARIA TEREZA DA COCEICAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-0/2014 - Interessado: VANESSA SOLIDADE MARÇAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-6/2013 (20130700141P) - Interessado: MARCIA LEOPOLDINA DE C. ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-6/2010 (03/028/09) - Interessado: NECESIO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-6/2011 (70008/11) - Interessado: VERA LÚCIA SILVA FABIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-5/2001 (1706/01) - Interessado: ARTUR MANOEL PIRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-0/1998 (5.531/98) - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-1/2013 - Interessado: ANA LÚCIA MARTINS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-0/2013 (161/2013) - Interessado: VALERIA VIEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-5/2015 - Interessado: ELCENIR DOS SANTOS GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-3/2013 (3633/12) - Interessado: ANA BEATRIZ MACHADO DUARTE MANHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-0/2012 (594/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-0/2009 (8167/03) - Interessado: NAIR DA SILVA PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-7/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-2/2011 (030002/11) - Interessado: ANTONIO MUNIZ LINHARES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-0/2016 (1686/2014) - Interessado: LIGA MACABUENSE DE DESPORTOS - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-4/2012 (427/10) - Interessado: LINDAURA LOPES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239286-4/2010 (181/10) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-9/2016 (227/2015) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-9/2014 - Interessado: ALEX GOMES FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-8/2016 - Interessado: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL INTEGRAÇÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-1/2016 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA SILVA DINIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-3/2014 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BENTO COUTINHO DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817912-5/2015 (2014.11104-2) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ADÃO E EVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-9/2014 (220/0915/2013) - Interessado: NOEMIA DOS REIS MARTINS DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-6/2012 (20/4776/11) - Interessado: MARIA LUIZA LIMA DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-0/2010 - Interessado: GISELLE DORNELLES PIRES - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808268-7/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CORAL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294573-2/2015 (000492/2014) - Interessado: JOSÉ MARIA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-3/2014 - Interessado: CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ - MANTENEDORA DO HOSPITAL FLÁVIO LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-4/2014 - Interessado: DELAURO JOÃO FERREIRA DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-6/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA DIAS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-5/2011 - Interessado: ELISANE DA SILVA FAJARDO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-0/2012 (2011.2011.15) - Interessado: VALDINEA DE SOUZA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-5/2015 (192/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-4/2014 (119/2014) - Interessado: CLAUDIA LÚCIA MIGUEL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241196-7/2014 (639/2014) - Interessado: DALVO ROSA DE ANDRADE BALBINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-0/2015 (25/2015) - Interessado: EURIDICE DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-7/2016 (913/2015) - Interessado: JAIR FELIPE DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-7/2015 (186/2015) - Interessado: LUÍS DE SOUZA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-4/2015 (756/2014) - Interessado: MARIA NIVA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-5/2015 (179/2015) - Interessado: ROSÊNA IONE FERREIRA DOS SANTOS ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-2/2015 - Interessado: JOSÉ ALBERTO MACEDO VINAGRE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-3/2011 (4070/11) - Interessado: GISELE CORREA CORDEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-7/2010 (13670/09) - Interessado: EDUARDO ALBERTO BASTOS VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-4/2014 (1799/2014) - Interessado: JUREMA CONCEIÇÃO CALDAS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-3/2012 (12723/11) - Interessado: CELSO BENTOLILA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-8/2012 (12206/11) - Interessado: LEVI FIGUEIREDO FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-3/2015 - Interessado: REGINA DA SILVEIRA SANTIAGO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-8/2016 - Interessado: EVÂNIA TEIXEIRA ANTUNES MARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-9/2016 - Interessado: ROSANE DA SILVEIRA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-3/2016 - Interessado: SUELY ALVES PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-9/2014 (002/2014) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA VIOTI VARGAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-8/2016 - Interessado: MARCOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239626-1/2008 (10680/08) - Interessado: ALMIRO ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-2/2006 (13260/05) - Interessado: CIRLEY TAVARES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-3/1997 (19293/96) - Interessado: DULCE COUTO CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-5/1994 (3934/94) - Interessado: JURACI JOVENCIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-5/2005 (06067/05) - Interessado: MARIA CARMELIA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810995-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817891-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111164-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110853-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107951-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118542-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-1/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105645-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261086-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-7/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813200-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250249-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-4/2011 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811126-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278697-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251919-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-6/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805047-0/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-5/2009 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817960-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295271-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 813135-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811524-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813103-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810754-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811655-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n110853-1/2014\r\n\r\nRAFAELA APARECIDA DA ROCHA MELLO\r\n\r\n217155-9/2014\r\n\r\nDOMINGOS PEREIRA DE BARROS FILHO\r\n\r\n218923-7/2012\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n223061-8/2015\r\n\r\nGISELE CAPITA DE SOUZA\r\n\r\n223061-8/2015\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BORGES POMBO\r\n\r\n231708-6/2015\r\n\r\nSessão: 06/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n206159-6/2014\r\n\r\nTORBEN SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n206159-6/2014\r\n\r\nId: 1983266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1983379": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.055-9/16 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de setembro de 2016, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002457/0-5\r\n\r\nANTONIO JUNIOR CAMARGO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n02/002472/0-1\r\n\r\nROSANGELA GONÇALVES DE BARROS \r\n\r\n60 %\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n02/002490/0-3\r\n\r\nROSANE GUITO RODRIGUES \r\n\r\n60 %\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n02/002491/0-5\r\n\r\nANTONIO GOMES CARDOSO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n25/09/2016\r\n\r\n02/002541/0-4\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\n02/002662/0-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\n02/002708/0-4\r\n\r\nFLAVIO AZEVEDO ANTUNES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/09/2016\r\n\r\n02/002877/0-7\r\n\r\nMONICA FUKS MARON \r\n\r\n45 %\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LEVI \r\n\r\n45 %\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\n02/003039/0-2\r\n\r\nLILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n02/003052/0-4\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ \r\n\r\n45 %\r\n\r\n04/09/2016\r\n\r\n02/003140/0-1\r\n\r\nLUCIMAR ALVES AREAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n02/003143/0-7\r\n\r\nCLODOALDO SANTIAGO DA NOBREGA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n02/003176/0-2\r\n\r\nMARCOS AURELIO COSTA DE CARVALHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n17/09/2016\r\n\r\n02/003414/0-2\r\n\r\nMONICA MOREIRA SAMPAIO BARROS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n07/09/2016\r\n\r\n02/003429/0-5\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BARRAQUI \r\n\r\n35 %\r\n\r\n24/09/2016\r\n\r\n02/003492/0-2\r\n\r\nMARCELO PIRES DE PINHO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n25/09/2016\r\n\r\n02/003625/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n11/09/2016\r\n\r\n02/003677/0-4\r\n\r\nALFA MARIA CIDREIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n07/09/2016\r\n\r\n02/004275/0-9\r\n\r\nLEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI \r\n\r\n30 %\r\n\r\n03/09/2016\r\n\r\n02/004363/0-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA \r\n\r\n25 %\r\n\r\n03/09/2016\r\n\r\n02/004390/0-9\r\n\r\nALINE SILVA CESAR \r\n\r\n25 %\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nId: 1983379"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1983145": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ, Pesquisadora-Coordenadora MARCIA VASCONCELLOS CARVALHO\r\n\r\nOBJETO : Desenvolvimento do projeto de pesquisa “Gestão de Custos: estudo sobre o uso e a implantação da Gestão de Custos em Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 5.814,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ, Pesquisador DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nOBJETO : Desenvolvimento do projeto de pesquisa “Gestão de Custos: estudo sobre o uso e a implantação da Gestão de Custos em Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 5.814,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora da Universidade Federal de Santa Catarina, Pesquisadora FABRICIA SILVA DA ROSA\r\n\r\nOBJETO : Desenvolvimento do projeto de pesquisa “Gestão de Custos: estudo sobre o uso e a implantação da Gestão de Custos em Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 9.576,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor da Universidade Federal de Santa Catarina, Pesquisador ROGÉRIO JOÃO LUNKES\r\n\r\nOBJETO : Desenvolvimento do projeto de pesquisa “Gestão de Custos: estudo sobre o uso e a implantação da Gestão de Custos em Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 6.156,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor da UERJ, Pesquisador-Avaliador WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOBJETO : Acompanhamento do projeto de pesquisa “Gestão de Custos: estudo sobre o uso e a implantação da Gestão de Custos em Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 6.840,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora da UFF, Pesquisadora-Avaliadora ANA CAROLINA MONNERAT FIORAVANTI BASTOS\r\n\r\nOBJETO : Acompanhamento do projeto de pesquisa “Qualidade de Vida no Trabalho: uma visão a partir de indicadores”\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 6.935,04\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor da UFF, Pesquisador PEDRO PAULO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nOBJETO : Desenvolvimento do projeto de pesquisa “Qualidade de Vida no Trabalho: uma visão a partir de indicadores”\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 8.668,80\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ, Pesquisadora-Coordenadora ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA\r\n\r\nOBJETO : Desenvolvimento do projeto de pesquisa “Qualidade de Vida no Trabalho: uma visão a partir de indicadores”\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 10.402,56\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.782-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ, Pesquisadora SABRINA CAETANO BARONE\r\n\r\nOBJETO : Desenvolvimento do projeto de pesquisa “Qualidade de Vida no Trabalho: uma visão a partir de indicadores“\r\n\r\nDATA : 27/07/2016\r\n\r\nPRAZO : A contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa\r\n\r\nVALOR : R$ 8.668,80\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nId: 1983145"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1983380": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPortaria nº 008/16 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AZEDIAS DA SILVA, matrícula nº 02/002001/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Secretaria da Escola, da ECG/TCE-RJ, a contar de 01 de agosto de 2016; \r\n\r\nLUCIMAR JUNGER VIEIRA, matrícula nº 02/002946/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 24 de agosto de 2016; \r\n\r\nCARLOS ROBERTO TROTTA, matrícula nº 02/001785/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Serviço de Zeladoria, da CGA da SSA da SGA, a contar de 31 de agosto de 2016; \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA, matrícula nº 02/004363/0-6, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 31 de agosto de 2016. \r\n\r\nId: 1983380"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1983438": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 185, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criado na Comarca de Nova Iguaçu o 3º Ofício de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Notas, por transformação do atual 3º Ofício e do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da 2ª Circunscrição.”.\r\n\r\nParágrafo Único - A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância de qualquer um dos serviços mencionados.\r\n\r\nArt. 2º. - Fica alterado o item 35 do Art 98 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98..............................................................................\r\n\r\n35 - Nova Iguaçu:\r\n\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (1º Distrito com exclusão de Morro Agudo e Austin).\r\n\r\n3º Ofício - Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito e Notas.\r\n\r\n4º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição (3º Subdistrito do 1º Distrito - Morro Agudo).\r\n\r\n5º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (2º e 4º Distritos).\r\n\r\n6º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (3º Distrito).\r\n\r\n7º Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n8º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial dos Registros de Títulos e Documentos, de Imóveis da 5ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito - Austin).\r\n\r\n9º Ofício - extinto com a implementação da Lei Estadual 5892, de 18 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n10º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983438"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1983439": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1678-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Programa \"Empresa Amiga da Educação\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações, que visem a beneficiar o ensino nas escolas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no Art. 2º desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1678/2012: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 184-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as instituições financeiras, públicas ou privadas, permitam que os seus funcionários guardem, em seu poder, as chaves dos cofres e agências que trabalham, durante os dias de semana e finais de semana\r\n\r\nArt. 2º Fica proibido o transporte de numerários por bancários, que deverá ser realizado pelos carros-fortes. \r\n\r\nArt. 3º As instituições financeiras, nas disposição desta Lei, terão um prazo de 30(trinta) dias para se adequarem.\r\n\r\nArtº. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 184/2015: Deputados CARLOS MINC, PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1710-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o dia 21 de abril como data consagrada a homenagear, anualmente, os Policiais Civis e Militares mortos em serviço ou em decorrência do cargo.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.” \r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo a definição e execução do programa alusivo à data.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1710/2016: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2098/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a divulgação do serviço LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) em todos os cinemas e salas de exibição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de:\r\n\r\nI- exibição na tela do cinema antes do início do filme;\r\n\r\nII- afixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;\r\n\r\nIII- painel eletrônico; e\r\n\r\nIV- impressão no ingresso, inclusive quando comprado pela internet.\r\n\r\nArt.2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA violência contra a mulher ainda é uma triste realidade neste Estado, fazendo-se necessária, portanto, a ampla divulgação do número disponibilizado pelo Governo Federal para combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nO LIGUE 180 é um programa de apoio à mulher, que faz parte da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, tal como prevista na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006).\r\n\r\nCom o intuito de levar ao conhecimento de todos a existência desse serviço, apresento a presente proposição.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a divulgação do serviço DISQUE 100, do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em todos os cinemas e salas de exibição do Estado do Rio de Janeiro, para denúncia de violência contra criança e adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de:\r\n\r\nI- exibição na tela do cinema antes do início do filme;\r\n\r\nII- afixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;\r\n\r\nIII- painel eletrônico; e\r\n\r\nIV- impressão no ingresso, inclusive quando comprado pela internet.\r\n\r\nArt.2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE”.\r\n\r\nOs direitos humanos, protegidos pelo art. 5º da Constituição Federal, de 1988, ainda não são amplamente respeitados. Com o intuito de mudar essa realidade, o DISQUE 100 foi criado em 1997 por organizações não-governamentais. Em 2003, o serviço passou a ser responsabilidade do Governo Federal, por meio do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.\r\n\r\nO DISQUE 100 é uma linha direta disponibilizada para a proteção de toda a população, especialmente dos grupos vulneráveis, dentre os quais crianças e adolescentes, que vem a ser o foco da divulgação que se pretende promover por meio de Lei.\r\n\r\nCom o fim de ampliar a divulgação do serviço de proteção aos direitos humanos, apresento esta proposta.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 354/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Ilustríssima advogada Dra. KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA.\r\n\r\nArt,. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Zeidan, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Mácio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQualquer pessoa que tenha conhecimento do Curriculum Vitae de nossa homenageada, a professora e advogada Dra. Kátia Valverde Junqueira, certamente vai se admirar da qualidade e extensão de sua experiência profissional. A Dra. Kátia é fluente em Inglês e Espanhol. Avulta-se, no espectro de sua ampla competência profissional, a alentada riqueza do seu saber na área jurídica, registrando-se a sólida experiência por 18 anos na Companhia Distribuidoira de Gás do Rio de Janeiro(CEG) e por 7 anos na Companhia de Petróleo Ipiranga/ Companhia Atlantic de Petróleo. Após a formação universitária na UERJ, onde formou-se em 1984, fez Pós-Graduação em Direito Corporativo no IBMEC, em 2011; em Educação Ambiental(2010), na Universidade Cândido Mendes; MBA em Regulação, Defesa da Concorrência e Concessões(2002), na FGV-RJ; Pós-Graduação com Docência em Direito Empresarial(1998), no Instituto Metodista Bennett. Fez diversos cursos de Extensão na área de conhecimentos jurídicos, voltados para a área empresarial e para o Direito Público, inclusive no exterior(Espanha), sempre com rendimento excepcional, na avaliação final. Proferiu dezenas de palestras em diversos estados, principalmente sobre temas jurídicos, com ênfase no tema Mediação, assunto que foi motivo de dezenas de suas publicações em revistas especializadas, na área empresarial e jurídica. De forma extremamente simplificada é o que podemos destacar em relação ao riquíssimo cabedal de conhecimentos da nossa homenageada, porém o bastante para a presente honraria, que é a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Dra. Kátia Valverde Junqueira, por seu amplo merecimento.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, concedo-lhe a mais importante homenagem desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 180/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a vossa Excelência a fim de comunicar que, devido a compromissos inadiáveis de caráter particular, não estarei presente nas Sessões Ordinárias que serão realizadas nos dias 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de setembro do corrente ano. Desta forma solicito o devido desconto em folha das datas mencionadas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nOFÍCIO PMERJ/GCG Nº 2085/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação\r\n\r\nEm 23.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nRef.: Ofício nº 003E/2016 - SGMD\r\n\r\nUPO.: 01/ALERJ/SGMD/3/2016\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para remeter a documentação em apenso, rogando conhecer as informações prestadas pelo Colégio da Polícia Militar e pela Assessoria Jurídica, ambos órgãos desta Corporação.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA YUNES - CEL PM\r\n\r\nChefe do Gabinete do Comando Geral\r\n\r\nID 24188310\r\n\r\nSr. Assistente-Chefe da Seção Jurídica, \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Projeto de Lei que visa alterar o texto do art. 1°, da Lei Estadual n° 3.751/2002, estendendo a prioridade de matrícula no Colégio da Polícia Militar aos servidores da Secretaria de Segurança Pública e seus dependentes. \r\n\r\nCumpre reforçar que a análise desta Seção está adstrita aos aspectos jurídicos da proposta, não podendo, por conseguinte, imiscuírem-se em qualidades outras, tais como a conveniência político-administrativa da mesma. \r\n\r\nDe forma preliminar, verifica-se que a propositura do Projeto de Lei em epígrafe aparenta contrariedade às normas sob as quais esta Instituição se encontra subordinada. \r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado no órgão de educação da PM, como estabelecimento de ensino fundamental a partir do 6° ano e ensino médio, atendendo os dependentes do Policial Militar, conforme art. 2° da lei nº 3.751/02, Alterado pela LEI N° 6.343 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. \r\n\r\nArt. 2° - O CPM (Colégio da Polícia Militar) será criado no competente órgão de educação da PM, como estabelecimento de ensino fundamental a partir do 6° ano e ensino médio. \r\n\r\nCabe mencionar que o Colégio da Polícia Militar (CPM) tem a finalidade de promover a educação básica para os dependentes de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as diretrizes e bases da Educação Nacional, conforme art. 1° do REGULAMENTO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, publicado no Bol da PM nº 039 - 29 Fev. 12. \r\n\r\nArt. 1º - O Colégio da Polícia Militar (CPM) é um Órgão de Apoio de Ensino (OAE), com a finalidade de promover a educação básica para os dependentes de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as diretrizes e bases da Educação Nacional.\r\n\r\nNo que tange ao quantitativo de vagas, verifica-se que o artigo 23, do Regulamento do Colégio da Polícia Militar, as quais serão fixadas anualmente pelo Comandante do CPM. \r\n\r\nArt. 23° - Os números de vagas para matrícula nos Ensinos Fundamental e Médio serão fixados anualmente pelo Comandante do CPM. \r\n\r\nDeste modo, a matrícula será realizada mediante aprovação em concurso realizado pelo próprio CPM em observância às legislações e regulamentos próprios da Educação e a preferência para matrícula no CPM será dos dependentes dos policiais militares, podendo ser admitidos outros candidatos em caso de vagas ociosas, de acordo com o art. 22 e parágrafos 1 ° e 2°, do Regulamento do Colégio da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 22° - A preferência para matrícula no CPM será dos dependentes dos policiais militares, podendo ser admitidos outros candidatos em caso de vagas ociosas. \r\n\r\n§ 1º - A matrícula será realizada mediante aprovação em concurso realizado pelo próprio CPM em observância às legislações e regulamentos próprios da Educação. \r\n\r\n§ 2° - O processo seletivo de acesso ao CPM, cuja primeira etapa se constitui no exame intelectual, será objeto do competente Edital publicado em tempo hábil \r\n\r\nVale ressaltar que houve juízo de mérito pelo Colégio da Polícia Militar, órgão técnico da Corporação responsável pelo assunto, onde se manifesta que não possui recursos logísticos e efetivo insuficiente para atender a demanda em questão. \r\n\r\nPara reforçar o direcionamento, informo que a Polícia Militar utiliza-se de seu próprio orçamento para custear e manter toda a estrutura da Instituição de ensino Militar, bem como a alimentação de todo o efetivo do CPM e dos alunos, em outras palavras a Corporação tem como prioridade destinar parte de sua verba orçamentária no sentido de manter o referido colégio para que possa propiciar aos dependentes dos policiais militares o acesso a um ensino de qualidade. Cabe mencionar que a gestão do colégio e todo o efetivo administrativo são compostos por policiais militares, além de o corpo docente ser praticamente também de policiais militares, por esse motivo decorre as reservas de vagas aos dependentes de Policiais Militares, tendo vagas ociosas será destinada ao público externo, contudo, nada impede que os outros órgãos vinculados à segurança pública criarem seus colégios com seus orçamentos próprios. \r\n\r\nIsto posto, a propositura do Projeto de Lei em epígrafe aparenta contrariedade às normas sob as quais esta Instituição esteja subordinada, portanto, opino para o não prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MANHÃES PARDELINHA - CB PM\r\n\r\nADJUNTO AUXILIAR DA SEÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nAo Sr. Cel. PM Chefe do GCG\r\n\r\n1 - Acolho a manifestação da lavra do CB PM Carlos Eduardo Manhães Pardelinha, Adjunto auxiliar da Seção Jurídica.\r\n\r\n2 - Opino pela restituição a DGEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nALESSANDRO RAGGIO SANTOS - TEM CEL PM\r\n\r\nASSISTENTE-CHEFE DA SEÇÃO JURÍDICA \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2663 - SOLICITA ao Exmo Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, Marco Antônio Neves Cabral, providências necessárias a implantação de um Centro de Referência da Juventude (CRJ), no município de Itatiaia.\r\n\r\n2664 - SOLICITA ao Exmo Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, Marco Antônio Neves Cabral, providências necessárias a implantação de um Centro de Referência da Juventude (CRJ), no município de Porto Real.\r\n\r\n2665 - SOLICITA ao Exmo Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, Marco Antônio Neves Cabral, providências necessárias a implantação de um Centro de Referência da Juventude (CRJ), no município de Quatis.\r\n\r\n2666 - SOLICITA ao Exmo Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, Marco Antônio Neves Cabral, providências necessárias a implantação de um Centro de Referência da Juventude (CRJ), no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2677 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias visando a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Parque Rodilar do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2678 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Jardim Nazaré do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2679 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando a construção de uma Creche no bairro Doze de Outubro do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2680 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estrado de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias visando a construção de um Posto de Saúde, no bairro Doze de Outubro do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2681 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Doze de Outubro do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2682 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Doze de Outubro do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2683 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias visando a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Doze de Outubro do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2684 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico no bairro Doze de Outubro do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2685 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico no bairro Parque Rodilar do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2686 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Marapicu do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2687 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando a construção de uma Creche no bairro Marapicu do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2688 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estrado de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias visando a construção de um Posto de Saúde, no bairro Marapicu do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2689 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias visando a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Três Marias do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2690 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Três Marias do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2710 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras, Sr. José Iran Peixoto Júnior, providências necessárias visando a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Valverde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2711 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Valverde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2712 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico em todo bairro Valverde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2713 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estrado de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias visando a instalação de uma Clínica da Família, no bairro Valverde do município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2714 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras para melhorias no abastecimento de água, no bairro Valverde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2715 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Parque São Marcelo do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2716 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Parque São Marcelo do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2717 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias visando a execução de obras de manutenção na Praça do Bairro Parque São Marcelo do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2718 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico em todo bairro Jardim Alvorada do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2719 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias visando a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Jardim Alvorada do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n2668 - SOLICITA ao Exmo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro Sr. Francisco Dornelles, Exmo Secretario Estadual da Ciência e Tecnologia Sr. Gustavo Tutuca e ao Presidente da Fundação CECIERJ/CEDERJ Sr. Carlos Eduardo Bielschowsy, providências necessárias para implantação de um Pólo de Graduação à Distância do Consórcio CEDERJ no município de Mendes.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n2667 - SOLICITA ao Exmo Governador em exercício do Es tado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias à implantação de uma cabine da Polícia Militar no bairro Jardim Maracanã no município de Seropédica. \r\n\r\nId: 1983439"
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                        "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (45), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário, Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1505-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu duas Emendas e volta às Comissões Permanentes.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, particularmente, eu não sabia das Emendas que entraram, provavelmente no último momento, mas eu ia pedir que votassem as Emendas em separado porque não concordo com essa Emenda, também não sei se é o melhor caminho, mas existe essa necessidade de ter a discussão. \r\n\r\nEu quero sugerir à autora, Deputada Daniele Guerreiro, fazer uma audiência pública e chamar a presidência da Light aqui na Casa, porque simplesmente essa Emenda significa continuar do jeito que está: esse autoriza e nada é a mesma coisa. Então, para colocar essa Emenda, é melhor cancelar o Projeto, porque eles já são autorizados a fazer. Não precisa esta Casa fazer um Projeto de Lei para autorizar a Light a fazer uma coisa que já é, na minha opinião, até de obrigação dela.\r\n\r\nEntão, acho que precisamos amadurecer nesse tempo. Eu quero sugerir à Deputada Daniele Guerreiro a fazer uma audiência pública. Se não tiver nenhuma outra Comissão específica, eu coloco a Comissão de Orçamento à disposição para debater este tema. Porque Light tem que vir a esta Casa para buscar pelo menos uma alternativa a essas famílias. Como aconteceu duas semanas atrás, um grande apagão na Cidade do Rio de Janeiro, eu, com a minha família, tive o desconforto de ficar sem tomar um banho de água quente, de não poder ligar o ar condicionado, de poder ficar no escuro, mas as famílias que têm a necessidade de ter um aparelho ligado que mantém a sua vida, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Lógico.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Essas famílias não podem esperar cinco, seis, 12 horas, até porque as baterias não aguentam esse tempo todo. Então, tem que se buscar uma alternativa. Qual é a alternativa ideal? Sinceramente, eu não sei, mas acho que tem que se buscar um caminho porque nem o Estado nem nenhum outro segmento proporciona a essas famílias, o que na maioria das vezes acontece, de não ter o retorno imediato e rápido da Light, até por não ter condições de colocar grandes equipes de sobreaviso e à disposição quando acontece um desastre como esse, que muitas vezes vem até sem avisar. Em alguns casos, quando tem uma tempestade e tudo o mais, talvez até dê para se programar e planejar para ter gente de retaguarda, mas se acontecer um acidente, por exemplo, de um carro bater em um poste, derrubar um gerador, e se levar horas e horas para poder resolver esse problema, infelizmente, muitas pessoas que dependem esses aparelhos vão ter a infelicidade de vir a falecer por não terem um respaldo como esse que a Deputada Daniele Guerreiro propõe.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Encerrada a discussão. O Projeto recebeu duas Emendas, dá tempo de V.Exa. inclusive discutir.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde a todos os Deputados presentes!\r\n\r\nSomente para falar que este Projeto é muito importante. Ele surgiu a partir de demanda, inclusive no dia da primeira discussão deste Projeto aqui eu trouxe pessoas que necessitam e precisam, estavam ali naquela tribuna, como o caso da mãe do Luiz Felipe, uma pessoa que chegou para mim e falou da sua necessidade. Então, Deputado Pedro Fernandes, é muito importante, sim, e no que depender de mim, como cidadã, como munícipe, como Deputada e como representante desses usuários, vou lutar insistentemente para que esse Projeto vá à frente. Com certeza vou acolher o seu pedido para que possamos fazer essa audiência pública e trazer essas pessoas que necessitam dos geradores de energia elétrica.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 350-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CIRCUITO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BARRA, COMEMORADO ANUALMENTE EM 24 DE JUNHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1145-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1650-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto de Lei recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 323/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto o autor do Projeto, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero exatamente agradecer o voto favorável a este Projeto porque, realmente, esta matéria está na linha do que, nos dias atuais, estão exigindo: transparência.\r\n\r\nO que quisemos fazer aqui foi o seguinte: das parcelas que constituem exatamente o contracheque do cidadão, que venha discriminado, inclusive de acordo com que a Lei exige, aquela parcela correspondente à participação do Fundeb. Isso daí é importante porque, inclusive, se o Fundeb é para pagamento das despesas referentes à valorização do magistério e se isso daí vem discriminado, de repente o valor que tem aí de Fundeb disponível para isso, provavelmente não precisava ter nenhum atraso no pagamento dos servidores. Então, agradeço profundamente a compreensão dos Deputados que votaram favorável a essa matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 469/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JAIR BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto de Lei recebeu três Emendas e retornas às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1049/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam ...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, quero discutir, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o autor do Projeto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, pela consideração.\r\n\r\nEste parece ser só mais um Projeto, apesar de reconhecer a relevância de todos, que trata de instituição de dia comemorativo no calendário estadual, mas quero ressaltar o que é o Dia da Observação de Aves. \r\n\r\nParece ser uma coisa simples, mas esse movimento de observação de aves movimenta bilhões de dólares no mundo todo - bilhões de dólares! E o Estado do Rio pode se beneficiar, como já se beneficia, da observação de aves. O Brasil é a segunda maior diversidade em aves do mundo, só superada pela Colômbia. E o Estado do Rio, com muitas unidades de preservação, públicas ou privadas, pode se beneficiar - e, já como falei, está se beneficiando - dessa situação de observador de aves. \r\n\r\nPara os Srs. Deputados terem uma ideia, estrangeiros de todo o mundo vêm a Resende, na região do Parque Nacional de Itatiaia, e contratam guias locais para guiá-los na observação de aves. Nesse fim de semana, começando hoje, quinta-feira, até domingo, são esperadas 30 mil pessoas no município de Paraty para a comemoração do Dia dos Observadores de Pássaros daquela cidade. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Julianelli, é um breve aparte, apenas para apoiar o seu Projeto e reforçar a sua fala, dizendo que também eu conheço inúmeros casos como o de Resende, até fora do parque. Por exemplo, a Fazenda do Mel, em Visconde de Mauá; centenas e centenas de pessoas, de vários países, vão a essa localidade para observar pássaros. Fotógrafos da natureza fotografaram vários que ainda não eram conhecidos, espécies que passaram a ser catalogadas e defendidas. Então, tem um lado também de defesa da biodiversidade.\r\n\r\nEu estive, como V.Exa. mencionou, em outros países, não só na Colômbia, como na Costa Rica. A Costa Rica é um país curioso, porque é pequeno, não tem exército e o ecoturismo é a principal fonte de renda. Lá milhares de pequenas propriedades privadas têm incentivos especiais para circuitos de observação de fauna e observação de aves, movimentando recursos e dando empregos verdes para milhares de guias.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Com certeza.\r\n\r\nAproveitando o gancho da fala de V.Exa., na região de Ubatuba, que também é uma região privilegiada, os guias locais conseguem arrecadar em torno de 200 reais por dia guiando estrangeiros. E isso tem uma importância capital dentro do processo social.\r\n\r\nPor ser o ecoturismo uma atividade que facilita, que favorece a permanência do agricultor na zona rural, nós estamos impedindo o êxodo rural, coisa que vemos claramente em minha região. Dando condição a quem trabalha na área rural de ter um ganho a mais guiando turistas, de uma maneira ou de outra, favorecendo o artesanato na zona rural, nós estamos impedindo, com certeza, o êxodo rural, a vinda dessas pessoas para aumentar ainda mais as periferias pobres da cidade.\r\n\r\nEntão, este Projeto, apesar de ter aparência inócua, tem uma importância capital, especialmente para nós do Estado do Rio que temos que ter essa preocupação, principalmente porque temos uma vantagem, Sr. Presidente: temos a natureza a nosso favor.\r\n\r\nO estado que tem o turismo como uma das suas maiores fontes de riqueza, precisa, inclusive o Município do Rio de Janeiro, incentivar esse tipo de atividade que vem, com certeza, favorecer a população, principalmente neste momento de crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Corroborando com V. Exa. um dos pontos turísticos de Foz do Iguaçu, além das cataratas, além da Hidroelétrica de Itaipu, é o Parque Nacional das Águas.\r\n\r\nParabéns, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1205/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Nivaldo Mulim toma importante iniciativa e, antes de adentrar no mérito da matéria, quero, aqui, manifestar o meu sentimento de saudade a nossa grande Bebel da Suipa, que deixou o nosso convívio, mas agora várias mãos foram dadas no sentido de continuar a obra que mereceu tanto sacrifício da nossa Bebel, que é a preservação da Suipa, um instrumento importante da proteção animal. Eu falo Bebel da Suipa, mas poderia falar também Tininha, da Varig, porque, na Varig, Bebel era conhecida como Tininha. Fica impossível para mim abordar qualquer questão ligada à proteção animal, aos cuidados com os animais sem me lembrar da nossa Bebel.\r\n\r\nMas o Deputado Nivaldo Mulim manifesta uma preocupação importantíssima. São muitos os animais que são atropelados que morrem nas estradas e por vezes lá permanecem, comprometendo a saúde, comprometendo o meio ambiente.\r\n\r\nMas eu queria, Deputado Nivaldo Mulim, elogiando a iniciativa de V. Exa., queria V. Exa. analisasse, já que está em primeira votação, além dos cuidados com a remoção e a destinação do animal morto, que as empresas que têm estradas pedagiadas se obrigassem também a estruturar um serviço de recolhimento dos animais que estão perdidos nas estradas. \r\n\r\nVou sugerir a V.Exa., porque pode voltar, eu não quis emendar, mas que houvesse também a obrigatoriedade de recolhimento dos animais que estão vivos e perdidos nas estradas. É uma reivindicação de muita gente ligada à proteção animal. \r\n\r\nOutro dia, inclusive, numa reunião com protetores lá em Teresópolis, houve essa reivindicação: que o município desenvolvesse uma política pública para proteção dos animais perdidos nas estradas, porque por vezes os donos, cavalos principalmente, os donos não têm como manter e acabam causando problema ao próprio animal e causando acidentes os mais diversos. \r\n\r\nQuero sugerir a V.Exa. que analise essa possibilidade de, ao voltar em segunda, ou vamos redigir um Projeto, plagiando V.Exa., mas cuidando dos animais vivos. Mas sugiro a V.Exa. que o faça, porque será um complemento a essa brilhante iniciativa. \r\n\r\nVoto “Sim”, Sr. Presidente. Parabéns ao Deputado Nivaldo Mulim por esta iniciativa! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Boa ideia, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 185/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 289/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, COM SUBEMENDAS E CONTRÁRIO À EMENDA 01; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, favorável, com a Emenda acolhida pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o seu Presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos no PL 1265/15. A CCJ fez duas Emendas, e eu fiz uma subemenda na 2ª, que gostaria de ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A 1ª está acompanhando a CCJ. Quanto à 2ª, a minha subemenda é a seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A higienização de que trata esta Lei é a aplicação de procedimentos após cada ciclo de utilização, que garantam a isenção de contaminação nas embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos agrícolas, por pragas, insetos, fungos, bactérias e roedores, bem como deverá garantir a correta disposição dos efluentes da operação, evitando com isso a contaminação dos alimentos e proliferação das doenças”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu dei mais precisão, e sobretudo garanti que isso aconteça a cada ciclo de utilização.\r\n\r\nEste é o parecer. Portanto, acompanha a 1ª Emenda da CCJ, e a 2ª com Subemenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1265/2015, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALlZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 DA CCJ E COM SUBEMENDA \r\n\r\nÀ EMENDA N° 02 DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise dispõe sobre a utilização de embalagens retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, verduras e legumes, com a devida higienização nas centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que vela pela saúde dos consumidores, garante melhor qualidade e durabilidade dos alimentos, propicia menos desperdício para os comerciantes e assegura-Ihes operações logísticas mais rápidas e econômicas.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça visam aprimorar a elogiável iniciativa contemplada no presente Projeto de Lei.\r\n\r\nTodavia, apresentamos Subemenda à Emenda nº 02 da CCJ com o fito de estabelecer o prazo de aplicação do processo de higienização das embalagens retornáveis.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA N° 02 DA CCJ\r\n\r\nModifique o Parágrafo Único ao art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - ( .... )\r\n\r\nParágrafo Único - A higienização de que trata esta Lei é a aplicação de procedimentos, após cada ciclo de utilização, que garantam a isenção de contaminação, nas embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos agrícolas, por pragas, insetos, fungos, bactérias e roedores, bem como deverá garantir a correta disposição dos efluentes da operação, evitando com isso a contaminação dos alimentos e a proliferação de doenças.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 DA CCJ E COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02 DA CCJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputado WALDERCK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A 2ª com subemenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a subemenda apresentada pelo Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Com a subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Dr. Julianelli retirou a sua Emenda. O Projeto de Lei, então, recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Mais do que uma questão de ordem, Sr. Presidente, venho mais uma vez manifestar o nosso repúdio a essa maneira com que o Estado está tratando a rede de proteção à criança, adolescente, adultos com situação de risco e com deficiência.\r\n\r\nAté agora não há nenhuma resposta àquilo que o Governador se comprometeu - fazer um repasse mínimo. Hoje, recebi a informação de que a rede está prestes a fechar por inteiro. Isso significa mais de 130 instituições que realmente correm risco.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju já protocolou o pedido de uma audiência pública que irá acontecer no próximo dia 21, pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. A Comissão da Pessoa com Deficiência se fará presente, assim como as demais Comissões. \r\n\r\nEstamos certos de que nessa audiência teremos um debate sobre o Orçamento, mas a situação é caótica. Quero convidar os Deputados para que no dia 21, próxima quarta-feira, façamos nas escadarias um manifesto logo após a audiência pública. Se os atletas e paratletas receberam medalhas de ouro, prata e bronze, o Estado, hoje, tem que receber uma medalha de luto, uma faixa preta. \r\n\r\nNo dia 21 iremos celebrar o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Mas na verdade não temos nada a celebrar, Sr. Presidente. Infelizmente, V.Exa. abriu a tão bela exposição para os paratletas, mas hoje o Estado não tem o que celebrar.\r\n\r\nMedalhas lindas e crianças sem atendimento. Medalhas lindas e crianças, adolescentes e adultos com deficiência sem fraldas, sem comida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E a FIA fechando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E a FIA fechando.\r\n\r\nNós não temos o que celebrar com eles. Aos atletas, todo o mérito. É a beleza de um País que chegou ao 5º lugar. Mas não temos motivo para celebrar, e o Deputado Tio Carlos bem sabe disso.\r\n\r\nSe há uma medalha que devemos dar, é a medalhe de luto, porque hoje só temos a dizer que o Estado que está realmente falindo, e amanhã será responsável pela ausência de tratamento para quem mais precisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero deixar registrado que no início do meu mandato passado, 2010/2011, na gestão do Dr. Allan Turnowski, então Chefe da Polícia Civil , estive com ele e com o Secretário de Segurança Pública para providenciar a devolução da Delegacia de Queimados, a 55ª DP, para que naquele espaço pudessem ser feitas as adequações para instalação do Corpo de Bombeiros da cidade de Queimados.\r\n\r\nPassados cinco anos, finalmente o Prefeito da cidade vai conseguir concluir a obra para fazer a entrega das instalações do Corpo de Bombeiros ao Governo do Estado.\r\n\r\nO nosso empenho foi total para que essa efetividade da instalação do Corpo de Bombeiros ocorresse na Cidade. Quero deixar, aqui, registrado que o dia 20 será muito bem recebido pela Cidade de Queimados, já que não poderei participar da inauguração de um trabalho que fiz lá trás para que o Corpo de Bombeiros pudesse se instalar na Cidade. Isso já era para ter sido feito há muito tempo, mas o Prefeito, como tem um calendário de inauguração de obras em razão das eleições municipais, estará entregando no dia 20.\r\n\r\nO povo de Queimados agradece muito ao Corpo de Bombeiros que vai se instalar e poder socorrer a Cidade em qualquer emergência de incêndio que lá aconteça.\r\n\r\nFica aqui o registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Meu agradecimento também a V. Exa., que foi quem iniciou esse trabalho. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, pela ordem. É muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Quero reafirmar e deixar pontuado: dia 21, às 10h00, teremos uma audiência pública em conjunto com o a Comissão da Criança e o CEDICA, que é o Conselho Estadual da Criança, para falarmos sobre orçamento, destinação orçamentária para criança e adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero registrar aqui o convite. O Deputado Márcio Pacheco já frisou. Logo após a audiência, estaremos fazendo um ato de luto pela situação em que se encontram as instituições conveniadas à FIA e as não conveniadas, que prestam serviço à criança e ao adolescente.\r\n\r\nEsta semana, uma das instituições foi assaltada. Levaram todos os monitores. Estão sem alimento, sem poder fazer os pagamentos e repasses dos seus servidores. Estão pagando vale para os servidores, porque desde fevereiro não há repasse. O único repasse, volto a frisar, que foi feito para essas instituições foi através da Assembleia Legislativa, um pedido da Comissão da Criança feito ao Presidente Jorge Picciani, e ele de pronto atendeu. Receberam janeiro e não receberam mais nada. Então, realmente, nossas crianças no Estado do Rio de Janeiro estão totalmente desassistidas e isso é muito preocupante.\r\n\r\nA audiência pública será no dia 21, às 10h00.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Onde vai ser realizada?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vai ser no Auditório Nelson Carneiro. Todos estão convidados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Essa instituição que foi assaltada, inclusive, o próprio apresentador, o Jornalista Fábio Ramalho, me ligou pessoalmente para comunicar o fato.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Em Anchieta. Levaram tudo. Estão pedindo doação para poder continuar os trabalhos. É lamentável vermos que, além de tudo por que eles estão passando, ainda sofrem um assalto.\r\n\r\nEntão, está aí o convite para a audiência pública tratar de orçamento, dotação orçamentária para a infância e adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre a mesa um Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1580-A/2016.\r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo 3º do Art. 47, do Regimento Interno da ALERJ, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, mais uma vez, e aqui me repito, para discutir com a sociedade e com esta Casa o modelo econômico do Estado do Rio de Janeiro. À medida em que a tal falada crise econômica se agrava ou deixa de ser escondida, vão se somando nesta Casa as denúncias de dificuldades pelas quais estão passando os diversos setores da economia do Estado.\r\n\r\nTodos nós sabemos que na universidade pública - que hoje está aqui na frente com a UERJ, mais a UENF, no Norte do Estado, e a UEZO - falta de tudo. O Hospital Pedro Ernesto não consegue voltar a ter um terço de sua capacidade de trabalho, faltando papel higiênico, insumos hospitalares, medicamentos, a ponto de comprometer o seu funcionamento e, com isso, comprometendo a própria saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem, vimos o comprometimento que a falta de recurso vem trazendo para o EJA, a Educação de Jovens e Adultos, que, do orçamento previsto de R$ 12 milhões, recebeu zero. \r\n\r\nHoje, numa discussão da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, brilhantemente presidida pelo Deputado Paulo Ramos, apareceu mais uma gota dessa destruição da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro: como se não bastasse pessoas morrerem nas filas de transplantes, porque o Estado não repassa para aquelas OSs, que ele mesmo criou a partir do momento que trouxe essa política de terceirização para este Estado que não está pagando, as pessoas estão morrendo em todos os hospitais públicos do Estado do Rio. \r\n\r\nComo se não bastasse a destruição da saúde pública no Estado do Rio, com pessoas morrendo, hoje, foi uma discussão sobre as OSs na Saúde, como falei, na Comissão brilhantemente conduzida pelo Deputado Paulo Ramos. E ali vimos que empresas com dezesseis processos de não pagamento de rescisões trabalhistas continuam contratando com o Estado do Rio de Janeiro. Empresas que vêm de outros lugares, de outros Estados onde já têm passado de condenações trabalhistas continuam contratando com o Estado do Rio de Janeiro, deixando ao desamparo, Srs. Deputados, pessoas que trabalham, que acreditam, quando são contratadas, que ao exercerem a sua função receberão o justo pagamento e, ao serem demitidas, são deixados ao Deus-dará. \r\n\r\nO depoimento de uma dessas pessoas, técnico de radiologia, quase chorando, até chorando posso dizer, ele fala que tinha para comer em casa por três meses farinha e água. Então, essa é a situação, Srs. Deputados, que essa política nefasta está causando ao Estado do Rio de Janeiro. Fico aqui repetindo, porque entendo que quem causou esse problema tem a obrigação de buscar a solução. E a solução está em chamar as empresas beneficiadas pela isenção fiscal e rediscutir com elas essa isenção; rediscutir uma diminuição da isenção para que todos, todos participem da reconstrução econômica deste Estado.\r\n\r\nNão podemos deixar que unicamente os trabalhadores arquem com o custo desta crise. Então, quando venho aqui me repetindo, Sr. Presidente, Deputado Sadinoel, é para chamar a atenção deste Governo que não é meu, que não me representa. Ele tem a obrigação de resolver, porque foi ele que criou, com a política de terceirização, com uma política de isenção fiscal, essa situação que acontece agora e ele tem que chamar essas grandes empresas para rediscutir com elas um outro pacto, um novo pacto, entendendo que elas são prestadoras de serviços, mas entendendo que elas têm também que participar da reconstrução deste Estado, porque, senão, vamos afundar todos, inclusive elas. Aliás, elas não, porque elas vão mudar de Estado. \r\n\r\nMas é preciso que o Governo tenha essa coragem. Tenha essa coragem de rediscutir o pacto que ele criou, porque, senão, este Estado vai afundar. Ou, então, é mentira tudo isso que está se falando aí.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Dr. Julianelli. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nVamos falar mais um pouquinho sobre essa crise. Não aguentamos mais falar sobre crise, crise, crise. \r\n\r\nHoje, quando o Deputado Márcio Pacheco fala no desespero das instituições, Deputado Waldeck, eu já não sei mais o que podemos fazer. Depois daquela reunião em que V.Exa. esteve presente, e o Sr. Governador, usando do poder que tem de estar à frente deste Governo, assumiu o compromisso com aquelas senhoras que lá estavam e representavam algumas das instituições, e elas quando ligam para nós, Deputados, falam “E aí, Deputado, não acredito que o Governador não vá cumprir o que ele falou!” Infelizmente, Deputados, eu já não entendo mais.\r\n\r\nQuando vejo Restaurante Popular sendo fechado e agora vejo, cada vez mais, essa crise entrar na conta, quer dizer, tudo, agora, é a crise. O Restaurante Popular foi, na minha ótica, um grande acerto na ocasião do Governo Garotinho. Quem conhece o Restaurante Popular sabe que quem vai ali realmente pode ter como sua única refeição aquele almoço, que muitas vezes é feito às três horas da tarde, quando fecha o restaurante, porque é almoço e janta. E muitas famílias inclusive, desesperadas, desempregadas, tinham no Restaurante Popular a oportunidade de alimentar seus filhos. \r\n\r\nE estamos vendo essa crise. Cada vez mais crise. E é tudo: vamos fechar agora. Fecharam três Restaurantes Populares. Os fornecedores já não recebiam há 13 meses. Agora, na iminência de fechar o da Cidade de Deus, que conheço por estar numa área em que atuo, os moradores me procuraram e eu realmente já não sei mais o que fazer. \r\n\r\nNão vou mais em busca do Sr. Governador, vou esperar a audiência pública aqui no dia 21. Espero que até lá tenhamos algumas notícias que possam ser concretizadas para o bem dessa população sofrida, para esses deficientes, para essas crianças desamparadas, para essas pessoas que muitas vezes foram colocadas nessas instituições pelo próprio Estado. E ficamos aqui pedindo ao Sr. Governador, volto a dizer, um homem que, pelo menos, até então gozava do meu respeito e hoje é decepcionante, realmente decepcionante, Deputado Eliomar Coelho, o que o Sr. Governador Francisco Dornelles faz nesse momento onde ele assumiu compromissos. \r\n\r\nE, senhores, quero dizer que ele deu plano A e plano B. Ele disse que poderia antecipar 45 milhões, na medida em que seriam para suprir todas as necessidades até o final do ano, mas caso não saíssem os 45 milhões, ele resolveria pelo menos com cinco e cinco - dez milhões - para pagar o atrasado dessas instituições E nada disso acontece e fica por isso mesmo.\r\n\r\nTreze Deputados, esse compromisso foi firmado perante alguns representantes das instituições, mas perante 13 Deputados. De novo - eu já falei na semana passada, na semana retrasada - me parece que o Governo não tem aqui, eu não sei se ninguém lê o que falamos ou se não chega ao Governo. Mas falo, aqui, diante do Deputado Dionísio Lins, a quem admiro, um parlamentar realmente comprometido, que sabe o quanto sempre foi admirável o trabalho do atual Governador, mas, que hoje, realmente, caiu em descrédito.\r\n\r\nFora isso, nobres Deputados, quero dizer que, neste final de semana, termina esse grande evento, mais do que esportivo: as Paralimpíadas, que significam, exatamente, para toda a população, que conhece o drama da pessoa com deficiência em nosso País, a desassistência, a falta de apoio, mas que já é recordista em número de Medalhas para o nosso País.\r\n\r\nQuero que fique o legado e esse legado é, exatamente, isso, que mais projetos aconteçam como, por exemplo, o Praia para Todos, dando a possibilidade para que as pessoas com deficiência acessem o lazer. E que o legado possa ser - aí, sim, chamo a atenção dos governos municipais - a questão da inclusão, não só na educação, mas na questão da acessibilidade.\r\n\r\nNeste final de semana, teremos quase 600 mil pessoas que vão visitar o Parque Olímpico. Esse é um evento - Deputados, que me escutam - tão especial, que eu sugiro que V.Exas. levem seus familiares e amigos para participar, porque o ambiente é muito especial.\r\n\r\nÉ um evento esportivo maravilhoso! Mas é mais do que isso: ali, admiramos a superação. Algumas pessoas, ali, já nasceram com alguma deficiência, mas muitos viveram traumas e estão reconstruindo a sua vida com dignidade, mostrando, o valor da superação - é a autoestima. Elas dão uma aula para todas aquelas pessoas que são pessimistas de nascimento.\r\n\r\nQuero dizer que as Paralimpíadas serviram para dar ao nosso povo uma alegria muito grande. Claro que convivemos com as Olimpíadas, com os índices olímpicos, os atletas, os recordes, mas as Paralimpíadas trazem muito mais: vida. E isso para nós é muito especial.\r\n\r\nTerminando, Sr. Presidente, o pleito do dia 02 de outubro está muito próximo, a alguns dias, para que possamos fazer escolhas conscientes. Aqui, chamo a população para que faça seu dever como cidadão. É momento de ouvir as propostas e entender que tem muita mentira também. Ficamos preocupados. Eu vi alguns debates, em que a covardia da mentira se faz presente. \r\n\r\nFaço um apelo ao cidadão, que possa refletir sobre as propostas dos candidatos. E, aqui, na capital, por exemplo, que possa avaliar o trabalho feito pelo Prefeito Eduardo Paes e quero dizer que encontramos avanços. É claro que ainda falta melhorar muito, e não só a cidade do Rio de Janeiro, mas todas as cidades do nosso Estado e do nosso País, sempre se pode melhorar.\r\n\r\nTemos que buscar sempre o que o cidadão merece, que é respeito, na saúde, na educação, que são direitos constitucionais. Muitas vezes, eu digo isso na questão da educação, Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. que milita nessa área, para alguns políticos manter o povo sem informação - vou usar uma palavra equivocada -, manter o povo burro é bom porque, aí, acha que político faz favor, que político bom é aquele que dá dentadura, que faz favorzinho.\r\n\r\nPelo contrário, espero que o cidadão faça a diferença. Político bom é aquele que luta para que as políticas públicas sejam eficientes. O político não faz, absolutamente, favor, quem paga o salário do político é o povo. \r\n\r\nNesse momento eleitoral, quero que façamos escolhas baseadas em verdades e avaliações. Se aquele gestor fez um mau trabalho, diga não a ele, mas diga no voto, faça opções contrárias. A opção de votar em branco, voto de protesto, eu não acredito nisso. Voto de protesto se faz votando consciente e é essa a nossa oportunidade.\r\n\r\nO voto é precioso. Pessoas morreram - eu tenho 53 anos e posso dizer - para que pudéssemos garantir o direito ao voto. E respeitar, porque o que fizeram agora também não foi respeitar a democracia do voto, ao tirar a Presidenta Dilma. Foi uma forma desrespeitosa ao voto. Na democracia, o voto deve ter valor e é isso que queremos dizer. \r\n\r\nEstamos a alguns dias do pleito de 2 de outubro e espero que os companheiros candidatos a prefeito possam nessa reta final colocar as suas mensagens, as suas propostas para o eleitor e que elas sejam um divisor de águas, porque, se esta eleição, depois de todos os escândalos neste país, for mais do mesmo, a democracia vai ser uma grande interrogação. O povo tem que, agora, mostrar a sua insatisfação ou sua satisfação, com o poder do voto. \r\n\r\nAproveito ainda para convocar toda a população para o último final de semana das Paralimpíadas. Serão 600 mil pessoas participando desse evento tão especial e tão maravilhoso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, friburguense, que muito bem representa a Região Serrana, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Minha Itaboraí, sua Itaboraí, grande munícipio que passa por imensas dificuldades mas busca dar a volta por cima, dar uma virada na sua história. Itaboraí merecia muito mais atenção por parte do Estado, sem sombra de dúvidas. É um dos municípios mais importantes do estado, que foi enganado pela exploração do 'ouro negro', o petróleo, algo que não existiu e causou muitos prejuízos não só a Itaboraí como também aos municípios em seu entorno, como o de Cachoeiras de Macacu, cuja realidade conheço mais do que a de Itaboraí, pois o maior especialista em Itaboraí aqui é justamente quem preside esta Sessão, Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nEm Cachoeiras de Macacu, houve uma especulação imobiliária grande, com pessoas abrindo comércio, investindo, e quebrou tudo! Tudo! Tudo! A cidade, hoje, vive uma verdadeira problemática. Se não fosse a agricultura, especialmente a familiar, eu não sei o que seria do município de Cachoeiras de Macacu, que é o primeiro município, na minha opinião, da Serra. Antecede a Serra, ficando no meio do caminho; tem um pouco da Metrópole e um pouco da Serra, mas tem características muitos mais serranas do que metropolitanas, diferentemente de Itaboraí.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, hoje, para falar do Parlamento Juvenil. A 10ª edição está chegando. Nós antecipamos todo o processo do Parlamento Juvenil, este ano, por conta do período das eleições municipais. É bom que fique claro que o objetivo do Parlamento Juvenil não é criar futuros prefeitos, vereadores, deputados. Pode até ser, se alguém se entusiasmar por essa área, o que seria excelente. Mas o objetivo central do Parlamento Juvenil é criar uma geração que seja mais consciente, mais crítica e, principalmente, mais participativa. \r\n\r\nPara atingir esse objetivo é fundamental que nós possamos dar o devido protagonismo a essa rapaziada. “Eu acredito na rapaziada”, como dizia a música de Gonzaguinha. O Deputado Eliomar Coelho é melhor cantor do que eu. Não vou pedir para ele cantar “Eu acredito na rapaziada”, mas, citando essa música, relembro cada rosto que, no mês de novembro do ano passado, esteve aqui, ocupando essas cadeiras, e já antevejo aqueles que, em novembro deste ano, estarão aqui novamente. São quase 100 jovens que estarão ocupando essas cadeiras, muito menos fisicamente do que com sonhos e expectativas, e não só os sonhos e as expectativas deles, mas os sonhos e as expectativas de um Estado inteiro, porque é a esperança que se renova. É a crença de que o futuro possa ser melhor para todas as pessoas.\r\n\r\nCabe-me comunicar que nós, junto com a Procuradoria desta Casa, resolvemos, infelizmente, adiar o concurso da bandeira do Parlamento Juvenil. Por ser ano eleitoral, o jurídico da Casa nos orientou a não realizar qualquer concurso que tivesse premiação. Portanto, nós resolvemos adiar o concurso da bandeira do Parlamento Juvenil. Faremos o lançamento desse concurso durante a décima edição, em novembro, abrindo a possibilidade de que alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio das escolas estaduais confeccionem a bandeira do Parlamento Juvenil, que será definida no ano que vem. \r\n\r\nEstamos já preparando a premiação. A ideia é premiar, além do campeão, que terá a honra de, para todo o sempre, ter a bandeira do Parlamento Juvenil, o segundo e o terceiro colocados. Também queremos premiar a escola vencedora. A nossa ideia é que a escola vencedora venha a receber ou um laboratório de informática ou uma biblioteca. Analisamos a possibilidade de, talvez, receber algo em dinheiro para fazer, junto com os alunos, as adequações necessárias, melhorias na escola, sejam lá quais forem. Mas isso fica para o ano que vem.\r\n\r\nAnunciei com muito entusiasmo o concurso da bandeira do Parlamento Juvenil, mas, pelos caminhos burocráticos, achamos prudente realizá-lo somente no ano que vem. Todo o restante da programação está mantido, incluindo a cápsula do tempo. Já fizemos uma gravação com o advogado Hugo Lontra, especialista em legislação, que fará a capacitação on line neste ano e também a capacitação presencial. Ele faz parte da minha equipe de trabalho e já está gravada a capacitação on line, que começará assim que terminar a eleição. Faremos exatamente nessa capacitação on line o início da preparação para que possamos auxiliá-los a confeccionar bons projetos de lei.\r\n\r\nDepois, no mês de outubro, a partir do dia 20, acontecerão as capacitações presenciais de forma regionalizada, começando pela Região Metropolitana, passando pelas Baixadas Litorâneas, pela Região Serrana I, pela Região Serrana II - a Região Serrana é dividida pelo lado de Petrópolis e pelo lado de Nova Friburgo -, pela região Norte/Noroeste do Estado, Itaperuna, Campos. Nessas capacitações presenciais teremos a oportunidade de tirar mais dúvidas, de falar sobre o Regimento Interno da Casa, sobre a Constituição Estadual e sobre a Constituição Federal e tenho certeza de que os projetos chegarão “redondos”.\r\n\r\nLembro que no ano passado os três projetos vencedores foram entregues nas mãos do Governador Luiz Fernando Pezão - à época não estava licenciado -, que nos recebeu e recebeu os três parlamentares juvenis vencedores. Além disso, aproveitei os três projetos vencedores e mais outros seis, com as devidas adaptações, e os apresentei como projetos de lei. Esses projetos estão tramitando na Casa. A verdade, infelizmente, é que nunca um projeto do Parlamento Juvenil se tornou realidade. O meu sonho é que, com a protocolização desses nove projetos de lei, eles possam virar realidade para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, entusiasmando assim, ainda mais, todos os nossos parlamentares. \r\n\r\nDurante a programação deste ano também, já estamos fazendo visitas a projetos sociais. Conforme a programação, eles visitarão projetos sociais para perceber que há coisas acontecendo e que a esperança deve ser sempre renovada, por mais que vivamos, Deputado Waldeck, uma crise profunda, que me preocupa muito. \r\n\r\nMais do que a crise econômica, do que a crise política em si, há uma crise ética, uma crise democrática que este País vive. O Brasil hoje vive, talvez, a maior crise da sua história desde a década de 60. Agora há um problema: na década de 60, quando houve o golpe e a instalação do regime militar, pelo que leio - não vivi aquela época -, estava muito claro o que acontecia, visualizava-se bem o que acontecia; desta vez, não, desta vez as coisas estão bem esfumaçadas. Os teóricos, os filósofos e alguns políticos estão denunciando, mas o que está acontecendo no Brasil neste momento é muito grave e requer de nós uma vigília permanente e suprapartidária. \r\n\r\nNão se enganem! Não se enganem aqueles de todos os partidos políticos: o que está em jogo não é apenas um partido político, que tem que pagar, claro, pelos seus erros - não o partido em si, mas as pessoas que cometeram ilícitos devem pagar pelos seus erros. \r\n\r\nAgora, é importante ressaltar que o que se passa hoje é que a política está despolitizando, quando deve ser feito o contrário, a política deve politizar. E nós hoje sentimos que há um grave efeito acontecendo em nossa sociedade de dizer que a política não presta e generalizar que todos os políticos são ruins. Não, isso é a instalação de uma preguiça, de uma generalização que destrói a democracia e faz com que as pessoas não se vejam como seres políticos, quando todos nós, absolutamente todos nós estejamos cumprindo mandatos eletivos ou não, todas as pessoas são políticas. O eleitor é político, o eleito é político. Todos nós praticamos política o tempo todo. E ojerizar a política é acima de tudo é uma ojeriza a si mesmo e uma ojeriza à possibilidade de crer na coletividade. \r\n\r\nÉ importante que nós politizemos, é nosso papel educar, e nós não podemos continuar nesse processo de despolitização, o que é a minha grande preocupação. \r\n\r\nÉ por isso que acredito tanto, já encerrando, Sr. Presidente, no Parlamento Juvenil. Se a nossa geração, as gerações erraram no processo de politização, que o Parlamento Juvenil possa ser um sopro de esperança. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns pelo grande trabalho, nobre Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, eu gosto muito de falar aqui neste Expediente Final, principalmente após ouvir a juventude, o nosso querido Deputado Wanderson Nogueira, porque ele discursa com muita sinceridade, muita dignidade, muita vontade na sua fala. E esse seu trabalho com o Parlamento Juvenil é um trabalho ao qual temos de dar todo apoio e aplaudir sempre. \r\n\r\nMas hoje em sua fala na minha opinião ele cometeu um equívoco, equívoco de quem não viveu aquele período. Comparar a ditadura militar com o que nós estamos vivendo hoje, companheiro Deputado Eliomar Coelho que viveu essa época assim como eu, é porque não viveu naquela época. \r\n\r\nFalar que hoje vivemos uma época de golpe, é um discurso meramente político, mas que é permitido, exatamente porque não vivemos na época da ditadura militar, onde éramos impedidos de ter opinião e muito mais ainda de expressar a nossa opinião contrária ao regime. \r\n\r\nAtualmente, as pessoas podem ir para as ruas se manifestar, podem gritar “Fora Presidente”, podem gritar “É golpe”, podem espernear. Mas tudo o que foi feito estava dentro do processo democrático, as instituições funcionaram a pleno mostrando que o processo democrático instalado neste País não será tolhido, não vai acabar, queiram ou não queiram os da esquerda, queira ou não queira o pessoal da direita. \r\n\r\nConcordo plenamente quando o Deputado Wanderson disse aqui que nós temos políticos de qualidade. Temos sim, muitos polí ticos de qualidade nesta Casa, fora desta Casa, na sociedade, nas entidades de classe, temos políticos, pessoas que fazem política com dignidade. Isso não é privilégio de segmento ou de partido nenhum. Temos na direita e na esquerda pessoas com dignidade e aqueles que não respeitam os seus eleitores. Vemos isso em todos os lugares. Temos pessoas de bem e pessoas mal-intencionadas em todos os Poderes, no Judiciário, no Executivo, no Legislativo, nas categorias profissionais. E vemos equívocos ocorrendo. \r\n\r\nA democracia hoje instaurada em nosso País já nos permitiu tirar dois Presidentes da República segundo a nossa Constituição, respeitando a Constituição. \r\n\r\nJá abrimos processos contra quatro Presidentes da República e já retiramos dois Presidentes da República sem o menor abalo nas estruturas democráticas deste País. E todos podendo ir para às ruas dizer que eram Fora Collor, Fora Dilma. É golpe; não é golpe. Tudo isso, respeitando as instituições e respeitando a população como um todo, principalmente, respeitando a Constituição. \r\n\r\nQuero só fazer esse reparo, fazer esse comentário aqui sobre a fala. Mas o que eu vim falar aqui é sobre a situação em que se encontram os profissionais terceirizados deste Estado. Muitos de nós, todos, eu me incluo nesse rol, defendemos aqui, constantemente, o atraso no pagamento do servidor público. O pagamento do servidor público não sendo feito, principalmente aos pensionistas, que não têm o poder de mobilização - os aposentados e pensionistas - como tem um funcionário da ativa. Deixar de pagar esses funcionários é uma covardia, é uma situação que não se pode admitir. \r\n\r\nAgora, não se vêm as pessoas defendendo os empregados, os funcionários terceirizados deste Estado. Hoje, nós temos, no Rio de Janeiro, no Governo do Estado do Rio de Janeiro, 30 mil funcionários terceirizados trabalhando, atuando e prestando serviços para a nossa população - 30 mil funcionários terceirizados. Desses, um grande número deles não sabe o que é salário há uns dois, três meses. \r\n\r\nBrigamos constantemente nesta Casa pelo atraso de dias no pagamento dos servidores. É um trabalhador que precisa receber até o quinto dia útil, como outro qualquer. Agora, o funcionário terceirizado não pode ser tratado como funcionário de quinta categoria. \r\n\r\nEu estou dando entrada num pedido de audiência pública para tratar, exclusivamente, dessa questão dos salários dos terceirizados. Se não tem dinheiro para pagar, que sente com as empresas que prestam serviços e equacione a questão da folha de pagamento desses funcionários. Os funcionários terceirizados não podem ficar, como vimos aí, os funcionários terceirizados da Faetec há seis meses, companheiro Waldeck, sem receber os seus salários. \r\n\r\nA família do funcionário terceirizado, a família do funcionário que presta serviço para essa população, como qualquer outro, é diferente da família do funcionário público? Será que o funcionário terceirizado não precisa comer, não precisa pagar aluguel, não precisa pagar escola do seu filho? Acredito que os problemas são os mesmos. \r\n\r\nTemos, sim, nesta Casa, que vestir a camisa do servidor público, sempre. Mas precisamos ver quem é que trabalha, junto com o servidor público, para prestar um serviço de qualidade para a população. E essas pessoas, esses profissionais, esses trabalhadores estão sendo tratados por todos nós - pelo Executivo, o Legislativo e o Judiciário - como profissionais, como funcionários, como pessoas de quinta categoria. A escravidão já acabou. \r\n\r\nEra o que eu tinha a falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, é sempre uma alegria estar nesta tribuna sob a presidência de V.Exa., que é um Deputado que eu admiro, pela forma como atua nesta Assembleia Legislativa, com um debate sempre franco, aberto, muito presente nas Comissões temáticas. Inclusive, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem sido um esteio àquela Comissão, que eu presido. Sobretudo, admirado sempre, e desde o início, não neste momento, de forma oportunista, mas sempre, desde o início da Legislatura, defendendo, de maneira muito entusiasmada, com muita paixão, com muita convicção, o seu município de Itaboraí. Portanto, é uma satisfação revê-lo na Presidência dos nossos trabalhos. \r\n\r\nSrs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, que nos seguem pelas redes sociais, nos assistem pela TV Alerj, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, quero, Deputado Dr. Sadinoel, fazer aqui dois breves apontamentos para em seguida abordar o assunto que quero desenvolver com um pouco mais de tempo. \r\n\r\nO primeiro registro é que de manhã, hoje, ocupei agradavelmente o meu tempo participando de uma banca que examinou a dissertação de mestrado na Uerj, aqui no Maracanã, da professora Lúcia Tereza, que tentava investigar vestígios do regime ditatorial no Brasil na escola pública municipal carioca, do Rio de Janeiro. Faz uma narrativa, um esforço de memória oral. Ela mesma esteve muito implicada na luta pelo restabelecimento da liberdade democrática no Brasil, ela mesma professora da rede pública. Portanto, um trabalho muito tocante, orientado pela professora Lia Faria, que o Deputado Luiz Paulo conhece muito bem. A banca também contou com a presença do professor Gaudêncio Frigotto, quadro dos mais importantes da educação brasileira nos últimos 30 anos.\r\n\r\nA segunda nota que quero fazer aqui - e aí subscrevo em parte a intervenção do Deputado Tio Carlos hoje nesta tribuna - é que, no próximo final de semana, nós vamos assistir ao encerramento dos Jogos Paralímpicos Rio 2016. \r\n\r\nAnteontem assisti a um jogo de futebol de cinco, Brasil e Irã, e são sempre muito impressionantes e incríveis - eu não vou repetir o que o Tio Carlos disse com competência -, as múltiplas lições que nós recebemos, se estamos de coração e mente abertos, porque realmente, Dr. Sadinoel, se estamos com saúde e gozando de nossas faculdades mentais, os problemas são todos superáveis, com luta, com trabalho, com esforço, com criatividade. Mas esses cidadãos e cidadãs enfrentam a cada dia um grande obstáculo. Ganham todo dia uma medalha de ouro. Sobem todo dia ao pódio. É impressionante!\r\n\r\nAlém de fazer esse registro, não quero perder a oportunidade de fazer também uma nota de carinho e de consideração à nossa colega Deputada Tânia Rodrigues, minha colega de Niterói, que é uma lutadora da causa. Há muito tempo. Não é porque estamos em tempos de paralimpíada. A Tânia é uma lutadora dessa causa há décadas. A Andef, em Niterói, é um orgulho do nosso estado. \r\n\r\nQuero cumprimentar também o João, marido da Tânia, que é um gestor, um administrador, não só do esporte paralímpico, mas de vários empreendimentos ligados às pessoas com deficiência, às pessoas que apresentam necessidades especiais. \r\n\r\nÉ muito importante para mim fazer esses registros, do meu trabalho hoje na Uerj - aproveitando para cumprimentar as professoras Lúcia Tereza e Lia Faria, grande educadora deste Estado, e o professor Gaudêncio Frigotto, um dos mais importantes mestres da minha geração no campo das ciências da educação no Brasil - e do término dos Jogos Paralímpicos, com a nota carinhosa e sincera dirigida à Deputada Tânia Rodrigues e ao João, seu querido marido.\r\n\r\nFeitos esses dois apontamentos, Dr. Sadinoel, quero me manifestar sobre o espetáculo estarrecedor a que assistimos ontem no Brasil com uma apresentação, eu diria, um circo midiático, protagonizado pelo Procurador Federal Dellagnol, é o seu nome, nome provavelmente de ascendência francesa ou francófona, que apresentou, de maneira espetacularizada, uma denúncia contra o ex-Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva. \r\n\r\nAqui quero fazer um esforço, embora isso possa ser interpretado de diferentes maneiras, para não jogar o foco na questão partidária nem na figura específica do Presidente Lula.\r\n\r\nMas eu comentava, em off, durante a Ordem do Dia, com o Deputado Luiz Paulo, um querido Deputado a quem aprecio muito, na convergência e na divergência, mas é um homem público de grande valor, estou muito preocupado com o Brasil, Deputado Eliomar Coelho. Estou muito preocupado com a fragilidade, e aí divirjo do Deputado Milton Rangel, que me antecedeu aqui nesta tribuna, e restauro o discurso do Deputado Wanderson Nogueira, com o qual concordo: o Brasil hoje é motivo de muitas preocupações para quem tem na democracia um valor, para quem tem no Estado democrático de direito um pilar indispensável para a convivência da diferença, da diversida de, da pluralidade de opiniões, do direito de organização, do direito de manifestação, do direito de expressão. \r\n\r\nPara aqueles que entendem, mesmo não sendo advogados, mesmo não tendo formação na área jurídica, mas entendem, compreendem e defendem que é preciso garantir que funcione no Brasil, como deve funcionar em qualquer democracia, princípios universais do Direito, como aquele referente à presunção da inocência, a ideia de que cabe ao acusador o ônus da prova, que criminosos tornados delatores não podem virar referência, de uma hora para outra, de verdade, de justiça, de fidedignidade.\r\n\r\nOntem, esse Procurador Federal chegou à aberrante afirmação de que “efetivamente não dispõe de provas”. Quem diz é o próprio Sr. Dellagnol: não dispõe de provas, não dispõe de evidências, mas ele tem convicções, Deputado Eliomar Coelho. Ele dispõe de convicções.\r\n\r\nEu poderia dizer também, se quisesse entrar nesse jogo da prova e da convicção, que, no caso referente à cocaína encontrada no helicóptero do Senador Zezé Perrella, aliado de Aécio Neves, há provas, mas talvez não haja convicção por parte do Ministério Público.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso é um jogo perigoso. Penso no que representa a entidade Ministério Público, a importância que tem justamente para a preservação do Estado democrático de direito. Lembro-me como foi importante a luta de muitos de nós, de vários inclusive de nossos partidos, alguns não estavam organizados dessa forma na atual denominação partidária naquela época, mas Deputados que hoje estão no PSOL, que hoje estão no PSDB, no PT, em outros partidos, como essa luta foi importante, a luta do trabalho foi importante no processo constituinte para que da Constituição de 88 saísse fortalecido o Ministério Público como instituição de proteção, de zeladoria da Justiça, do direito. \r\n\r\nHoje, me preocupo com a desqualificação, com a incredibilidade que pode pairar sobre o Ministério Público diante desses episódios. Fico muito preocupado. O Ministério Público não é Poder Judiciário, portanto não julga, Deputado Dr. Sadinoel, muito menos o Ministério Público não emite juízo sobre questões político-partidárias. Menos ainda: o Ministério Público não está no jogo partidário, não está na luta partidária, ou não deveria estar, assim como o Poder Judiciário.\r\n\r\nQuem está na luta partidária, quem está no jogo partidário é essa instituição, eu sei que ela está decrépita, hoje, mas essa instituição basilar da democracia representativa, que é o partido político, é a célula mater da democracia representativa, são eles, os partidos, e no Brasil eles existem aos borbotões, que estão na luta partidária, não o Poder Judiciário, não o Ministério Público. Eu me lembro do período em que vivi na França, quatro anos e meio, que raramente se via em algum meio de comunicação a figura de um Ministro da Suprema Corte francesa. Falava com o Deputado Luiz Paulo, que depois me acrescentou o elemento, com razão: uma vez por ano o Presidente dos Estados Unidos vai ao Congresso Nacional para proferir aquilo que se chama em inglês “State of the Union”, o estado da união, é o estado geral do país. É a única vez do ano em que os Ministros da Suprema Corte americana aparecem na televisão. Tem uma liturgia, o Presidente dos Estados Unidos adentra o plenário e cumprimenta em primeiro lugar todos os membros da Suprema Corte, depois assume a tribuna e faz o seu pronunciamento. Em todos os outros dias do ano, não se vê rastro público, televisivo, radiofônico, midiático, de juiz da Suprema Corte. Aí o Luiz Paulo me disse: “Mas é claro, Waldeck, porque eles falam nos autos, eles falam com a caneta, não falam através dos microfones e dos holofotes”. \r\n\r\nEntão, quero dizer que estou muito preocupado com essa denúncia sem evidência, sem provas, o episódio do apartamento parece uma coisa obsessiva, porque existe, num cartório de registro de imóveis, uma certidão de propriedade desse imóvel em favor de OAS, os documentos emitidos pelo cartório, salvo engano, têm fé pública, há uma certidão de propriedade emitido no cartório de registro de imóveis, portanto, embora o procurador não tenha provas ele tem convicções e isso agora virou o bastante, no Brasil, para se oferecer denúncia, para se deter coercitivamente qualquer pessoa, ao arrepio da Constituição. \r\n\r\nO Brasil vive, hoje, um momento semelhante ao que aconteceu no estado civil militar. Evidentemente não é um golpe de baionetas, é um golpe midiático, é um golpe de setores do Poder Judiciário, de setores do Ministério Público e aí estou preocupado em menor escala com o meu partido, o PT, com o Governo desse momento e com quem vai ganhar as próximas eleições. Estou preocupado porque é um país com uma fragilidade ainda muito grande na consolidação da sua democracia, vivendo essa situação. O Ministério Público está sendo desqualificado em nome de uma luta partidária que ele trava, ao meu ver de forma absolutamente equivocada, ao arrepio da Constituição. Eu quero dizer que é preciso garantir no Brasil, e V.Exa. que preside a Sessão é advogado de formação, a presunção de inocência e a imputação da prova, cabendo ao acusador, isso não pode faltar, porque daqui a pouco todos acusarão todos, todos denunciarão todos, ninguém estará a salvo de perseguições, desse tipo de exacerbação, como se comete hoje no Brasil.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, jovem parlamentar Dr. Sadinoel, senhoras e senhores, o Brasil vive, de fato, uma crise sem precedentes e o Estado do Rio de Janeiro conseguiu estar numa crise mais forte que a própria crise do País. Tenho dito aqui que a crise tem um caráter ético, tem um caráter moral e comportamental; tem o caráter econômico, financeiro e institucional, enfim, pega todos os aspectos. O que estamos vendo é o reflexo disso tudo que vem acontecendo no País, para não ser muito longevo, nos últimos 15, 18 anos.\r\n\r\nSenão, vejamos. Tivemos, no primeiro Governo Lula, o escândalo do Petrolão, que V.Exa há de lembrar, inclusive foi lá que nasceu a cizânia, fazendo com que o segmento do Partido dos Trabalhadores fundasse o PSOL, do qual o Deputado Eliomar Coelho é testemunha ocular.\r\n\r\nImaginava-se que, com aquele escândalo, novos rumos poderiam ser traçados pelo Partido dos Trabalhadores, visto que era o Partido que estava no poder.\r\n\r\nE foi lá que foi extraído do direito alemão a teoria do fato, que é se você não sabia, deveria saber, porque você participa ativamente de tudo o que está acontecendo. Não é isso? Foi lá que nasceu.\r\n\r\nO que se verificou é que os anos se passaram e o Petrolão de hoje nada mais é, em linguagem matemática, que derivada segunda do Mensalão. É a mesma concepção em escala muito, muito, muito mais ampliada, que é a perpetuação no poder. O importante é ganhar. Como? Pouco importa e o enriquecimento ilícito. \r\n\r\nDiga-se de passagem, que nessa escala o Partido dos Trabalhadores foi a níveis inimagináveis. Mas, também não é solitário nessa trajetória. Muitos e muitos outros partidos, com maior intensidade, ou menor, participaram ou participam, desses mesmos procedimentos.\r\n\r\nNeste exato momento, em alguma parte deste País, está acontecendo algum esquema, algum conluio, alguma formação de quadrilha para subtrair recursos dos cofres públicos. \r\n\r\nPode ter certeza, Deputado Dr. Sadinoel, V.Exa. que sonha ser prefeito, isto está acontecendo hoje, em algum canto deste País, quiçá em muitos municípios do Estado do Rio de Janeiro e, em escala menor, possa estar acontecendo na própria Petrobras, porque a crise ética, moral e comportamental, apesar de todas as Operações Lava Jato, continua enraizada. \r\n\r\nDe outro lado, a incompetência de gestores é algo que chega às raias da perplexidade, como aqui no Estado do Rio de Janeiro. Passados um ano e oito meses desde as últimas eleições, a cada dia a situação do Estado é mais difícil. Cadê a gestão? Cadê a gestão da crise? Parece que os nossos governantes só sabem ter critérios de governabilidade quando temos céu de brigadeiro. \r\n\r\nJá estou cansado de dizer aqui que tem que haver cortes profundos nas despesas de todos os Poderes. Isto está acontecendo? Não! Em nenhum Poder. Se a despesa é maior do que a receita, como se resolve essa inequação? Ajustando a despesa à receita, mas parece que todo mundo acha que o Estado não quebra, que há um plantão lá no céu para salvar o Estado. Esse plantão celestial não existe para salvar o Estado. As pessoas nos perguntam na rua - não sei se acontece com o Deputado Eliomar Coelho -: “Deputado, qual é a saída? ”. E nós respondemos o quê? \r\n\r\nA saída é diminuir a despesa e aumentar a receita. E como se diminui a despesa e aumenta a receita? Para aumentar a receita tem que haver um forte combate à sonegação - que é uma palavra pomposa, porque sonegar é crime, é roubar o Erário -, tem que tapar os ralos e diminuir fortemente a despesa.\r\n\r\nComo se faz isso? O Poder Legislativo pode fazer? Não! Quem tem que fazer são os chefes dos Poderes, principalmente daquele Poder que detém praticamente 90% do orçamento, que é o Poder Executivo, e que assim não procede.\r\n\r\nA partir do mês que vem teremos cada vez mais dificuldade de ter caixa para pagar a folha. A solução é o arresto. Está bem, já que o funcionalismo público tem que estar em primeiro lugar. Faz-se o arresto, e aí não tem o dinheiro para a ação social, para pagar o aluguel social daqueles que foram desabrigados pela tragédia da Região Serrana; não tem o dinheiro para dar uma assistência mínima necessária à Saúde. \r\n\r\nCom isso, o Governo vai maltratando todos, sem exceção, e eu não vejo essa preocupação estampada no rosto daqueles que nos governam. Confesso, Deputado Eliomar Coelho, que, se eu fosse governador, não conseguiria dormir pelo peso da minha consciência por não buscar uma saída para tudo isso.\r\n\r\nEstou trazendo este tema, porque nada nesta sociedade é dissociado.\r\n\r\nSe há uma crise ética, uma crise moral, evidentemente que não se enfrenta com o vigor necessário a crise econômica e financeira, porque passar eticamente o Brasil a limpo é mais importante do que tudo para dar alternativas no médio prazo. Mas, ao mesmo tempo, tem que ter um núcleo cuidando do dia-a-dia do cidadão, planejando o que fazer nesse dia-a-dia, pelo menos com uma visão curta de futuro, e não vejo isso acontecer. Mas eu não vou desistir. Vou passar aqui todos os dias do ano demandando que consigamos ter alguma perspectiva de sair desse buraco que estamos metidos. \r\n\r\nCostumamos dizer que sempre buscamos uma luz no fundo do túnel. Essa luz existe, eu creio, só que, talvez, por causa dos meus óculos, eu ainda não consiga enxergá-la, mas estou buscando. Estou buscando e espero um dia dizer assim: “eureca”, encontrei. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos acompanhem pela TV Alerj e que nos assistem pelas redes sociais, os oradores que me antecederam, membros desta Casa, discorreram sobre a existência das crises que vivemos atualmente, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no País como um todo. Crises de caráter econômico e crises de caráter político. Naturalmente que isso deve ser motivo de preocupação nossa, membros do Legislativo Estadual, para, coletivamente, poder encontrar uma saída que tenha o significado da superação das dificuldades que estamos vivendo atualmente. Isto não está existindo. \r\n\r\nO companheiro, membro, deputado desta Casa, vem à tribuna, faz o seu discurso, demonstra a sua preocupação, mas isto, por si só, não é suficiente. Há que se buscar uma discussão cuja densidade passe a existir pela presença dos Deputados eleitos para serem membros desta Casa. \r\n\r\nEstamos a menos de um mês das eleições municipais, eleições que irão eleger os prefeitos e os vereadores. É uma eleição importante e as campanhas eleitorais estão acontecendo neste cenário onde há crises preocupantes presentes, enquanto não há empenho demonstrado, com a participação de todos os Deputados desta Casa.\r\n\r\nChegar um Deputado aqui e falar, como falaram os nobres Deputados Waldeck Carneiro, Tio Carlos, Wanderson Nogueira e agora eu, isso, por si só, é pouco, muito pouco, diante da superação necessária para sairmos das crises. É claro que se esse empenho não está existindo, pelo menos em relação ao Legislativo estadual, é motivo de grande preocupação nossa.\r\n\r\nO que acontece na política? Tem-se hoje, e não só no Brasil, infelizmente, um Governo deslegitimado, um Governo que não passou pelo crivo do desejo e do sentimento do eleitorado brasileiro. Então, no arranjo parlamentar de ocasião, de repente, a Presidência da República é ocupada por uma pessoa que é questionada nas ruas. E o questionamento não é pequeno. Deve ser levado em consideração.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro é a mesma coisa. Carece de legitimidade quem está à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro. E aqui, na Assembleia Legislativa eram para estar, não vou dizer os 70 Deputados, mas pelo menos a maioria presente, discutindo qual a melhor forma que poderíamos encontrar conjuntamente para a superação dessas duas crises.\r\n\r\nOra, se isso não está existindo, então, vêm aquelas perguntas: Para que, então, existe a política? Para que existem os Parlamentos? Para que existem as instâncias partidárias? \r\n\r\nHá também os desenhos que configuram as crises existentes. É mais ou menos aquilo que disse um membro do Supremo Tribunal Federal: cada vez que puxava uma pena, vinham mais coisas. Ou seja, cada vez que se pega o fio da meada, o novelo começa a rolar e quase não se vê perspectiva de se chegar ao fim.\r\n\r\nVamos atribuir que haja um compromisso dos Deputados com campanhas existentes. Mas isso aí não é motivo, não é justificativa para não estarem aqui presentes, discutindo o tempo todo a saída, como devemos trabalhar de forma efetiva para tentar resolver os problemas e sair das crises existentes; tanto a crise econômica, como a crise política. Mas hoje já estão no bojo dessas crises outras crises, a crise moral, a crise institucional, a crise de ética, ou seja, há crise de todos os tipos. Então, é complicado, e nós não estamos assistindo ao esforço necessário. Isso daí é complicado. Isso daí é que deve ser objeto das nossas intervenções, fazendo um chamamento, um apelo aos nossos colegas, aos nossos pares, Deputados do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos de forma alguma ficar, única e exclusivamente, nos discursos isolados. \r\n\r\nCarregaram demais nas tintas no que aconteceu ontem em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso daí deve ser preocupação para todos nós, porque significa que a situação começa a não ter, digamos, quem comanda as rédeas, como deva comandar. É aquilo que eu sempre falo, quer dizer, o processo do “desbussolamento” da nossa vida política. \r\n\r\nIsso daí acontece também muito porque há uma carência enorme de figuras políticas expressivas e legitimadas em nosso País, como já aconteceu. Já tivemos uma época em que tínhamos, como referência, políticos que considerávamos importantes. Tínhamos Tancredo Neves, Leonel Brizola, Almino Afonso, o próprio Lula, Fernando Henrique Cardoso, Ulysses Guimarães. Eram figuras expressivas da nossa política que estavam o tempo todo à frente de uma atuação voltada, única e exclusivamente, para resolver os problemas que eram necessários ser resolvidos em nosso País.\r\n\r\nSr. Presidente desta Sessão, Deputado Dr. Sadinoel, há muito o que se fazer, e esta Casa tem também muito ainda para fazer. Não podemos, de forma alguma, reduzir o encaminhamento de soluções para os problemas existentes no Estado do Rio de Janeiro, única e exclusivamente, aos pronunciamentos e intervenções que acontecem aqui em plenário, sem a participação dos demais Deputados, e ficar por isso mesmo.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer, porque são considerações acompanhadas de uma preocupação. Eu nunca pensei que fosse acontecer o que está acontecendo em nosso País, em nosso Estado do Rio de Janeiro. Nunca! E olha que eu tenho já algum caminho andado na história da política desta cidade, deste Estado, deste País. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns por suas palavras, douto Deputado Eliomar Coelho. Sonho com dias melhores. Agora, tivemos a posse da nova presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia. Espero que o Supremo Tribunal, a Suprema Corte Brasileira, pare de ser tão midiática e respeite o Estado Democrático de Direito. Que os Doutos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral não emitam juízo de mérito em processos que vão julgar. Isso atrapalha em muito o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1.505-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo, comunicará, oficialmente, o teor desta Lei para as concessionárias, a fim de que, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da publicação, possam adequar-se ao fornecimento dos geradores para os cidadãos que se enquadrarem nas condições de tratamento de saúde e nos requisitos do requerimento descritos na presente norma. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 365 dias após a data da sua publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 1.650-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, sempre que possível.”. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede de Saúde Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha sobre os Riscos da Nomofobia (fobia da ausência de comunicação).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Participarão da campanha os hospitais, ambulatórios e postos de assistência médica, da Rede Pública e da Privada, que informarão sobre os efeitos colaterais da Nomofobia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Fica garantida aos agricultores, atacadistas, produtores, fornecedores e distribuidores de produtos agrícolas e similares, a opção do uso de caixas de isopor, papelão, plásticas e sacarias para efeito de comercialização de tais produtos no Estado do Rio de Janeiro, preservando-se sempre o direito de preferência do consumidor bem como a livre concorrência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As embalagens plásticas retornáveis a que se refere a presente Lei deverão ser higienizadas, tendo os órgãos de fiscalização a responsabilidade de verificar o cumprimento das normas vigentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nId: 1983440"
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Prevê também que a Secretaria de Estado de Educação possa fazer convênios com instituições especializadas em dependência química para a realização de capacitação de professores que ministrarão a disciplina aos alunos.\r\n\r\nOcorre que vigoram, no Estado do Rio de Janeiro, as seguintes Leis:\r\n\r\na) Lei nº 2803-A, de 07 de outubro de 1997, que “determina a obrigatoriedade de inclusão do estudo referente à dependência química em matérias constantes do currículo escolar de 1º e 2º graus, elaborado pela Secretaria Estadual de Educação”;\r\n\r\nb) Lei nº 3093, de 03 de outubro de 1998, que “autoriza o Poder Executivo a criar cursos de formação de educadores para atuar no combate a dependência química na rede escolar pública e dá outras providências”; e\r\n\r\nc) Lei nº 4471, de 03 de dezembro de 2004, que “institui, na rede oficial e privada de ensino fundamental do Estado do Rio de Janeiro, o estudo referente à dependência de substâncias entorpecentes ou psíquicas e suas consequências e implanta o Programa Permanente de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas”.\r\n\r\nComo se vê, os objetivos da proposição ora analisada já foram alcançados pelas Leis citadas. Com estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de Julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1690/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2016, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei que modifica a Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que \"determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que se pretende modificar, é do mesmo autor da presente proposição.\r\n\r\nO que se pretende é estender às agências dos correios, que, aliás, também prestam serviços bancários, as mesmas exigências de tempo de atendimento que a Lei exige para as agências bancárias.\r\n\r\nA matéria já está pacificada como sendo do âmbito da defesa do consumidor cabendo, portanto, a esta Casa, legislar sobre o assunto.\r\n\r\nParece-me coerente que a mesma exigência de informar aos usuários a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência das agências bancárias seja também estendida às agências dos correios. Assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, na redação dada pelo Art. 2º do Projeto de Lei nº 1731/2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As agências bancárias e dos correios deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição.”\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1731/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1760/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR FAZENDÁRIA/BPMFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR FAZENDÁRIA/BMPFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, uma vez que busca instituir mais um instrumento de apoio ao controle e fiscalização na arrecadação de tributos.\r\n\r\nPorém, a proposta encontra-se eivada pelo vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Estadual, em seu Artigo 145, inciso VI, alínea “a”, dispõe:\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nAlém disto, esse entendimento foi firmado pela Comissão de Constituição e Justiça quando considerou que, mesmo nos casos de projetos autorizativos, que não é o caso, isso não afasta o vício, como exemplo cito o Projeto de Lei nº 1.185/2015, que autoriza o Poder Executivo a criar uma casa de custódia militar. Em recente discussão na Comissão, o parecer do vencido foi pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1.760/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1760/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei,que dispõe sobre a criação do Banco de Talentos da Terceira Idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise não cria ônus para a administração pública e pode se constituir em importante instrumento de integração do idoso através de seu trabalho voluntário. Não encontro óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1869/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento ao Empreendedorismo para Pessoas Idosas, intitulado “Empreender na Melhor Idade”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, não havendo óbices legais ou constitucionais à sua tramitação, tendo em vista que projetos de programas têm sido continuamente votações favoráveis em Comissões e em Plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1886/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1886/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1927/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO REGGAE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1927/2016, de autoria do nobre Deputado André Luiz Ceciliano, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Reggae.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Reggae, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de maio.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1927/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1927/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1951/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que “altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Setembro Verde”, dedicado a ações de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, pretendendo incluir, no Calendário Oficial do Estado, o “Setembro Verde” para o incentivo à doação de órgãos e tecidos. Trata-se de uma iniciativa louvável, uma vez que muitas pessoas podem ter suas vidas salvas por um ato de altruísmo.\r\n\r\nConsiderando que não há lei em vigor sobre data comemorativa referente ao tema, nem mesmo projetos de lei semelhantes em tramitação nesta Casa, a iniciativa é importante e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1951/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1951/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1980/2016, QUE “CRIA O SELO ESTADUAL “EMPRESA INCLUSIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que cria o Selo Estadual “Empresa Inclusiva”, a ser conferido às micro e pequenas empresas, com a iniciativa de favorecer a integração e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é extremamente meritório. Porém, está em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 4263, de 30 de dezembro de 2003, que \"institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência\", que trata da mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1980/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1980/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350/2016, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 350/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 350/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 351/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Desembargador Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 351/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 351/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 352/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO SIMÃO DA SILVA ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Pedro Simão da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 352/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 352/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 18ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO (ingressou no decorrer da reunião); CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS (suplente). O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou ao Deputado Carlos Minc que relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 638/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07 do Projeto de Lei nº 1058/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1104/2015, de autoria do Deputado Dica. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto divergente, pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1413/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1807/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 16/2015, de autoria da Deputada Zeidan. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em prosseguimento, relatou: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 601/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PEJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 803/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1662/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1746/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a Presidência, temporariamente, ao Deputado Luiz Paulo, para que pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Luiz Paulo, fazendo uso da presidência, solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira que lesse seus pareceres. Este leu: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2511/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1332/2015, de autoria dos Deputados Marcio Canella e Waguinho. O pedido foi aceito pelo Deputado Luiz Paulo. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1479/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1624/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 171/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1939/2016, de autoria do Deputado Zito. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado, pela CONSTITUCIONALIDADE. O voto em separado foi acatado pelo Deputado Jorge Felippe Neto e pelo Deputado Zito (maioria dos presentes), tornando-se o VOTO VENCIDO. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que leu seus pareceres: pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 309/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou vistas a esta proposição. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1566/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1762/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1783/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1808/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1830/2016, de autoria dos Deputados Dr. Sadinoel e Bruno Dauaire. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres elaborados pelo Deputado André Lazaroni. O Deputado Luiz Paulo leu: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 1948/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2227/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O Presidente em exercício acatou o pedido. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Martha Rocha e Tânia Rodrigues. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 515/2015, de autoria do Deputado Coronel Jairo. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Jorge Felippe Neto e Chiquinho da Mangueira. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 518/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 593/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, ao Projeto de Lei nº 2227/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício, que, em seguida, solicitou ao Deputado Carlos Minc que lesse os pareceres do Deputado Edson Albertassi. O Deputado Carlos Minc leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 585/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo, após retorno do pedido de vista, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 05; FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. Durante a discussão, o Deputado Chiquinho da Mangueira, o Deputado Jorge Felippe Neto e o Deputado Carlos MInc acompanharam o voto em separado, tornando-se VOTO VENCIDO pela maioria. Continuando a leitura: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 930/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Lei nº 703/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício retirou de pauta o Projeto de Lei nº 1433/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1714/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Os Deputados Jorge Felippe Neto e Carlos Minc pediram vista conjunta a esta última proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1719/2016, de autoria dos Deputados Márcia Jeovani e Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1735/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1913/2016, de autoria do Depu tado Zito. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Chiquinho da Mangueira suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e sete de julho de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente \"ad hoc\".\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado CARLOS MINC, com a presença da Deputada TIA JU e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 07/09/2016. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Minc, informou ser a presente reunião para deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às doze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, e Deputado JORGE FELIPPE NETO, membro suplente, deste órgão técnico, bem como de representantes da sociedade civil e de diversas instituições afetas à questão em debate, para, conforme edital publicado em vinte e oito de agosto de dois mil e quinze, debater as questões relativas aos “Anseios da Guarda Municipal e a Importância das Guardas Municipais no Cenário da Segurança Pública”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente proferiu breve saudação, agradeceu a presença de todos, em especial aos representantes das Guardas Municipais, bem como dos candidatos recém aprovados no concurso para oficiais de cartório. Em seguida, Sua Excelência convidou o Deputado Jorge Felippe Neto para assumir a Presidência, considerando ter sido de sua autoria a proposta para a realização da presente Audiência Pública. No exercício da presidência, o Deputado Jorge Felippe Neto saudou a todos, teceu considerações gerais e convidou para compor a Mesa os seguintes participantes: o Senhor Leandro Matieli Gonçalves, Secretário Especial de Ordem Pública, representando o Prefeito do Rio de Janeiro; o Coronel Rodrigo Fernandes, Comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro; o Deputado Federal Índio da Costa, Presidente do PSD; o Senhor Jonas Moura, Administrador da Frente Manifestante, e Senhor Oseias Francisco, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, para as considerações iniciais, após o que, lembrando da exiguidade do tempo restante, em função da Marcha Azul que precedera a presente reunião, o Senhor Presidente convidou a fazer uso da palavra o Senhor Oseias Francisco, que discorreu, de forma aguerrida, sobre o tema em questão. Em prosseguimento, fizeram uso da palavra, sucessivamente, o Senhor Jonas Moura; o Senhor CGM Naval, que, em discurso emocionado, defendeu a valorização das guardas municipais e o cumprimento da Lei 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais; seguidos dos senhores jornalista Rogério Forcolen; Deputada Enfermeira Rejane; Leandro Matieli; Rodrigo Fernandes; Deputado Índio da Costa; Eduardo Oliveira, Coordenador Nacional da Voz da Liberdade; Deputado Coronel Jairo; Inspetor Walney; Rafael Dias, da Guarda Municipal de Niterói e Presidente da Associação; Senhor Goulart, do município de Silva Jardim; Senhor Pereira, Coordenador da Guarda Municipal de Macaé; retornando a palavra, para finalizar, ao Senhor Jonas Moura e ao Secretário Leandro Matieli. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Jorge Felippe Neto agradeceu à Deputada Martha Rocha pela cessão da presidência, exultou a participação de todos e parabenizou o coletivo pela grande mobilização ocorrida na data de hoje, com a Marcha Azul, acrescentando ser este “um dia histórico”, e, fazendo um registro especial ao Senhor Naval, pediu a todos os presentes que lhe rendessem uma salva de palmas de pé. Nada mais havendo a tratar, Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, no exercício da presidência, deu por encerrada a presente audiência pública, às catorze horas e dez minutos, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício, e, por sua determinação, seguirá à publicação, acompanhada, na íntegra, das respectivas transcrições oficiais feitas pelo Departamento de Taquigrafia, em razão da relevância e do teor dos depoimentos aqui apresentados, além de permanecerem disponíveis a consulta, na secretaria desta Comissão. Sala das Comissões, 31 de agosto de 2015. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente em exercício. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Martha Rocha) - Às 12 horas, do dia 31 de agosto de 2015, na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e contando com as presenças dos Srs. Deputados Jorge Felippe Neto e Zaqueu Teixeira, declaro abertos os trabalhos da 5ª Audiência Pública desta Comissão conforme deliberado na 6ª Reunião Ordinária com a finalidade de tratarmos das questões relacionadas aos anseios da Guarda Municipal e a importância das Guardas Municipais no cenário da Segurança Pública.\r\n\r\nEsta Audiência foi solicitada pelo Deputado Jorge Felippe Neto, então, em razão disso, será presidida pelo Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nGostaria de agradecer a presença de todos os guardas de diversas localidades do Estado e do Brasil.\r\n\r\nFaço um cumprimento especial na figura do Chefe da Guarda Municipal de Duque de Caxias, Carlos Alberto. Faço um cumprimento especial aos aprovados no concurso de Oficial de Cartório, os 734 Oficiais de Cartório, sabendo que têm nesta Casa uma defesa, porque entendemos a importância da convocação desses Oficiais de Cartório para as questões da Segurança Pública.\r\n\r\nComo Delegada de Polícia, tive a oportunidade de trabalhar o tempo inteiro com a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, foi onde permaneci a maior parte da minha vida. Sempre encontrei, na Guarda Municipal, pessoas comprometidas com a questão da Segurança Pública no sentido de contribuir para a construção de uma sociedade justa e segura.\r\n\r\nTransfiro a presidência desta Audiência Pública ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Deputado Jorge Felippe Neto) - Boa tarde, senhoras e senhoras, saudando, primeiramente, os funcionários da Assembleia Legislativa, aqueles que nos visitam, hoje, neste plenário, ocupantes das galerias e das tribunas, saudando especialmente os Oficiais de Cartório da Polícia Civil.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, fiquei sabendo, hoje, que houve uma reunião com o Governador Pezão parece que serão chamadas gradativamente levas e levas mensalmente, houve o compromisso de se fazer uma reunião com a categoria, com essa leva desse concurso que ainda não foi chamado.\r\n\r\nEsta Casa se mantém na sua posição de resguardar a legalidade o direito dos senhores com muita sensibilidade até porque é um concurso que foi diferenciado, dito por V.Sas. Os sete meses ali de curso os levaram a abandonar - digamos assim - as suas vidas pregressas, vidas profissionais. Então, a posse, a nomeação são necessárias para que vocês sigam em frente, deem esse passo adiante no rumo que vocês escolheram. Ansiamos colaborar. Agradeço a presença.\r\n\r\nA todos os Guardas Municipais de todo o Brasil, é uma honra recebê-los. A Marcha Azul, que é um evento anual, histórico, digno de uma categoria madura, experiente que sabe exercer e lutar pelos seus direitos, e assim o foi pela aprovação da Lei nº 3022, no Congresso Nacional; assim foi aqui na Câmara de Vereadores quando votamos o Plano de Carreiras. Vocês sempre se mantiveram no mais alto cacife de discussão, por isso, agradecemos por estarem engrandecendo esta Casa Legislativa confiando no seu papel de mediação com relação aos temas que são importantes à sociedade, notadamente o papel das Guardas Municipais na Segurança Pública, após o advento dessa lei não como força acessória, mas como força principal que seja capaz de se autodestinar a esse serviço de Segurança Pública e não depender de qualquer instituição de Poder ou competência diversa.\r\n\r\nConvido para compor a Mesa, primeiramente, representando o Prefeito Eduardo Paes, o Secretário Especial de Ordem Pública, Leandro Matieli Gonçalves. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Coronel Rodrigo Fernandes. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Deputado Federal e presidente do nosso partido, PSD, Índio da Costa. (Palmas) Está famoso, hein, presidente.\r\n\r\nConvido o nosso administrador da Frente Manifestante, grande guerreiro componente desse quarteto majestoso que tem travado grandes batalhas na Guarda Municipal, o nosso Jones Moura. (Palmas)\r\n\r\nConvido o nosso Oséias Francisco, presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais. (Palmas)\r\n\r\nRegistro a presença do Deputado Estadual, ex-Chefe de Polícia Civil deste Estado, Deputado Zaqueu Teixeira. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira para suas considerações iniciais, caso assim deseje.\r\n\r\nO SR. Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Cumprimento todas e todos, o Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado Indio da Costa, o Jonas e o Oséias, a Deputada Martha Rocha, o Secretário Municipal que cuida da ordem pública e todos da Mesa.\r\n\r\nQuero fazer uma saudação especial aos Guardas Municipais da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, onde tive a honra de ter feito um trabalho por pouco tempo, mas ali nós mostramos nosso pensamento, nossa forma de agir na valorização do Guarda Municipal, porque é isso que todo gestor municipal tem que fazer.\r\n\r\nVenho dizer do nosso apoio que é integral para que possamos ter o fortalecimento, Deputado Jorge Felippe Neto, desses grandes guerreiros que estão ali no dia a dia, faça chuva ou faça sol, que estão ali com a atribuição constitucional de cuidar do patrimônio municipal, mas sabemos que são chamados para muitas outras missões para além dessa, e ter a participação da Guarda Municipal no sistema de Segurança Pública, e aí eu quero parabenizar o Deputado Federal Índio da Costa, que possa de fato produzir esse movimento, porque é fundamental. Nós temos milhares de brasileiros e brasileiras que estão à frente das Guardas Municipais e podem efetivamente contribuir com a missão institucional da Polícia Civil e da Polícia Militar. Mas para isso precisamos fazer as mudanças constitucionais e essas mudanças, essa reavaliação do papel das Guardas é fundamental para que atuem não só como qualquer do povo, no caso da Segurança Pública, mas que atuem enquanto missão constitucional, porque notamos que quando dirigem a Guarda estão preparadas para esse novo desafio.\r\n\r\nTrago aqui o meu apoio e o apoio a V.Exa., parabenizando, para que possamos colocar a Guarda Municipal em seu devido papel, porque tem muito a contribuir com todos do nosso Estado e do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado e que façamos uma boa audiência. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Registro também a presença do Sr. Virgílio Dias, comandante e presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais; do Jornalista Rogério Forcolen, da Rede TV do Rio de Janeiro; da Dra. Dulce Galindo, chefe de gabinete representando o Deputado Comte Bittencourt; e dos representantes das Guardas Municipais de Mangaratiba, Angra, Paraty, Vassouras, Três Rios, Porto Real, Resende, Valença, Barra Mansa, São Pedro D'Aldeia, São Paulo capital, São José dos Campos, Alagoas, e Dourados, Mato Grosso do Sul.\r\n\r\nDando segmento aqui, informo que às 14 horas seremos obrigados a encerrar esta Audiência Pública. Peço desculpas a vocês, mas como a Marcha Azul se estendeu um pouco além do prazo imaginado, acabamos começando com uma hora de atraso, então peço a compreensão de todos os nossos oradores e expositores.\r\n\r\nConvido o Oséias à exposição da palavra.\r\n\r\nO SR. OSÉIAS - Boa tarde a todos!\r\n\r\nQuero aqui saudar o Presidente desta Sessão, Deputado Jorge Felippe Neto, parabéns pela iniciativa, que vai contribuir muito com esse processo de valorização e fortalecimento das Guardas Civis do Estado de São Paulo; saudar o Deputado Federal Índio da Costa pelo trabalho que vem exercendo no sentido de valorizar e apoiar os Guardas Civis municipais, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas de todo o País; saudar Jones Moura, guerreiro, referência que temos de luta, de abnegação, de resiliência, superação pessoal e que tem encampado essa grande luta e tem sido referência para todos nós; saudar nosso amigo Naval, referência nacional que temos, grande guerreiro; nosso amigo do Estado de São Paulo; o pessoal do Conselho, o Dias, e tantos outros; e todos os Guardas Civis municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero imediatamente falar que o Brasil, em 1988, inaugura um novo cenário social, político e do ponto de vista do Estado. O processo de democratização do País exige, necessariamente, instituições democráticas que correspondam aos novos desafios. O Artigo 144, da Constituição Federal, para nossa infelicidade, foi o único artigo da Constituição Federal de 1988 que apenas fez a manutenção do sistema de Segurança Pública no País, não se permitiu entrar para a inovação, para a democratização. E a grande novidade que se trouxe, no Artigo 144, foi a possibilidade de os municípios constituírem Guardas municipais para atuarem na Segurança Pública.\r\n\r\nEu quero dizer que, uma vez que o Artigo 144 apenas fez a manutenção do sistema de Segurança Pública no País, esse sistema se encontra totalmente esgotado. Ele não consegue mais dar resposta e corresponder aos desafios do Estado democrático de direito do século 21.\r\n\r\nNós temos um cenário da Segurança Pública no País onde se verifica uma média de 56 mil homicídios por ano, sem falar dos 60 mil, frutos de morte de acidente de trânsito. Uma Segurança Pública que não consegue elucidar 10% de todos os casos de homicídio que acontecem no País; uma Segurança Pública que tem a maior letalidade das polícias do mundo; um sistema de Segurança Pública monopolizador e centralizador nas polícias estaduais. Por esses fatores e por alguns outros é que esse sistema está esgotado, e as Guardas Civis municipais, pela permissão constitucional, se constituem em novo ator que vem para oxigenar esse sistema de Segurança Pública e possibilitar a construção de novo modelo de segurança baseado no cuidado com a cidadania. Superar esse modelo que é baseado apenas no crime e no criminoso, que é baseado na defesa da propriedade do Estado. Precisamos, sim, em épocas democráticas, onde o norte é a cidadania, precisamos de uma segurança focada na cidadania e que as Guardas Civis municipais assumam essa função e entrem nesse sistema de Segurança Pública pela porta da frente. A Lei 13.022, eu costumo falar - não é Naval? - na luta que foi aprovar essa lei. Esta é uma das leis mais modernas que nós temos, desde a aprovação da Constituinte de 1988. É uma lei que exatamente inicia um processo de democratização e de uma orientação democrática e cidadã para a Segurança Pública no Brasil, colocando as Guardas Civis municipais como ator fundamental nesse sistema.\r\n\r\nTirando as Guardas Civis municipais de ser coadjuvantes e colocando como atores fundamentais. É por esse caminho que nós defendemos que o País deve abraçar a Lei 13.022. Uma Casa de Leis importante como esta tem que pautar, como prioridade, e o Estado do Rio de Janeiro tem que iniciar, imediatamente, um processo de aplicabilidade dessas leis. As Guardas no Estado do Rio de Janeiro têm que sair do rodapé da Segurança Pública; têm que sair de coadjuvantes e assumir esse posto, que é importante, não para o nosso bem, mas, principalmente, para o bem da comunidade e da nossa sociedade que tanto sofre com a violência e tanto sofre pela omissão de muitos gestores - prefeitos municipais - que tanto sofre, muitas vezes, por omissão das Câmaras Municipais.\r\n\r\nEu acredito que um passo importante como esse, Deputado, vá iniciar um processo, sim, de aplicabilidade, de provocar o Governador, de provocar os prefeitos, de provocar as Câmaras Municipais, de iniciar esse processo de transição de uma guarda, que era tida como coadjuvante, para assumir o posto que a lei estabeleceu. É uma Guarda polícia-municipal, atuante da Segurança Pública pautada pela prevenção e pela relação comunitária, para estabelecer esse vínculo. Nesta Audiência eu tenho uma expectativa muito grande. Sem sombra de dúvida, ela será o marco na história das Guardas Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós já estamos vendo os reflexos positivos da Lei 13.022 em diversos Estados. Em Minas Gerais, recentemente, participamos da transição do comando de carreira para a Guarda de Belo Horizonte. Pela primeira vez na história, um Guarda assume o comando da Guarda de Belo Horizonte.\r\n\r\nParticipei, em Betim, de Audiência Pública em que o prefeito se comprometeu em armar sua Guarda, e defendemos que uma Guarda atuante, com a Polícia municipal, tem que ter arma, tem que ser uma Guarda armada. Uma Guarda que não tem arma, que não tem armamento letal, que não é a sua vocação, ela não tem condições de fazer sua própria segurança. Uma Polícia que não consegue fazer sua própria segurança, não consegue dar segurança para a população.\r\n\r\nA arma de fogo é fundamental. Com certeza, ela não vai tornar o Guarda mais ou menos, mas lhe garantir mais segurança e permitir maiores condições para que ele venha a garantir uma segurança mais efetiva para a população.\r\n\r\nFalo isso com dados fundamentados. Se a letalidade policial é o principal item quando se discute armamento de Guarda, a Guarda municipal tem a menor letalidade do Brasil. Entre todas as instituições policiais, a Guarda Civil é a que tem a menor letalidade policial. Praticamente não se ouve, ninguém fica sabendo quantas ocorrências de resistência seguidas de morte acontecem com as Guardas municipais.\r\n\r\nConversava com o Comandante de Barra Mansa, há 25 anos que a Guarda de Barra Mansa é armada e nunca teve uma ocorrência envolvendo letalidade.\r\n\r\nMinha Guarda, de São Bernardo do Campo, há 16 anos trabalha armada, atendendo mais de 50% de ocorrências da cidade. Só houve uma única ocorrência em 16 anos, com a letalidade do infrator.\r\n\r\nQuando falamos em letalidade, esse tema advoga em favor das Guardas Civis municipais. Se há uma Polícia que tem habilitação, tem credenciamento pela sua orientação cidadã, humana para exercer uma arma com responsabilidade, por preparo e por qualificação, são as Guardas Civis municipais. Este é um passo fundamental para se estabelecer uma Polícia municipal.\r\n\r\nOutro fator importante é a confiança. As pesquisas de opinião pública que aferem a confiança das instituições públicas, desde o Supremo Tribunal Federal, Polícia Federal, Exército e todas as Polícias já têm denunciado que as guardas civis municipais, perante a população, são uma das forças policiais mais confiáveis. A confiança é o fator principal para se construir uma relação de um policiamento comunitário eficiente.\r\n\r\nUma instituição que não tenha confiança, a população não se aproxima e não consegue ser uma polícia comunitária. A Polícia comunitária é o DNA das Guardas Civis municipais.\r\n\r\nNossa vocação, pela nossa territorialidade, somos do município, o Estado e a União são abstrações jurídicas, o que existe de fato são os municípios. Município é a instância concreta de vivência, de conflitos, onde as pessoas demandam seus problemas. É lá onde as Guardas municipais estão, onde a população cobra e demanda para seus prefeitos.\r\n\r\nNão tenho dúvida, quando defendo as Guardas Civis municipais, quando vejo um movimento bonito como este, saio daqui motivado. Do ponto de vista de organização, de apoio político, vamos dar passos importantes no sentido de ver uma Guarda Civil municipal valorizada, organizada, assumindo o posto que a história lhe reservou desde 1988.\r\n\r\nParabéns a todos os senhores. Obrigado, sempre à disposição da Guarda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Agradeço pelos dados tão bem embasados e empíricos que engradecem e estimulam o aquecimento deste tema, a discussão desta importante temática.\r\n\r\nPasso a palavra ao companheiro Jones Moura, pela Frente Manifestante do Rio de Janeiro. (Palmas) Também convidamos o Guarda Civil metropolitano naval, a pedido do Dr. Oséias e do Deputado Índio da Costa, representantes da associação SOS Pela Vida, para que componham a Mesa conosco.\r\n\r\nO SR. JONES MOURA (Frente Manifestante do Rio de Janeiro) - Quero saudar a Mesa diretora, o Presidente Jorge Felippe Neto e o Deputado Federal Índio da Costa e todos os demais. E mais ainda, todas as caravanas que vieram de tão longe, tão distante, até aqui no Estado do Rio de Janeiro, pessoal de Mangaratiba. (Palmas) Olha, eu nunca me emocionei tanto como no dia de hoje. O dia de hoje não será só o um marco na história dos Guardas municipais, não. Mas vou ter uma fala, aqui, muito resumida, muito rápida, porque tenho certeza de que a data de hoje terá marco para a sociedade. Hoje é dia de Audiência Pública. E sabe o que tenho feito na minha militância? Participado de várias Audiências Públicas. E sabe o que tem acontecido com essas Audiências Públicas? Nada! Tem sido engavetado! Tem sido arquivado!\r\n\r\nE sabe qual é o nosso primeiro compromisso aqui hoje? É de fazer continuação desse trabalho porque estamos marcando história no dia de hoje. E a primeira coisa que faremos é sermos todos multiplicadores desse trabalho de Audiência Pública.\r\n\r\nVou resumir minha fala: eu estou ansioso aqui por ouvir parlamentares que, lá no Congresso Nacional, têm como chegar até aqueles que fazem aprovar a nossa tão sonhada PEC 534. Quero dizer aqui, quero revelar uma coisa aqui, diante dos senhores que estão aqui na Mesa diretora: vamos olhar para todo esse mar azul-marinho, essa onda azul-marinho que está aqui, nesta manhã, eu quero revelar que aqui não estão - agora veja, hein! - não estão representantes de instituições não, hein; aqui não estão representantes de instituições de suas cidades não; e digo mais, não estão representando as suas cidades não! Isso aqui é uma Audiência Pública! Esses senhores que estão aqui hoje, estão pela Segurança Pública, representando os seus filhos, as suas famílias, as suas famílias que clamam por uma Segurança Pública de verdade. (Palmas)\r\n\r\nNós somos família. Eu quero ter o direito de a minha filha, que tem quatro anos, poder se desenvolver, se desenvolver numa sociedade onde ela não vai levar facadas, não vai levar tiros, para perder uma bicicleta, para perder um cordão no pescoço!\r\n\r\nEu tenho uma Segurança Pública, que ela não precisa ser trocada! Mas eu acredito num novo modelo de Segurança Pública, e os guardas municipais de todas as cidades do Brasil estarão inseridas nesse novo modelo de Segurança Pública.\r\n\r\nNós temos uma mídia aqui hoje gravando, a TV Alerj está gravando hoje aqui. E nós seremos multiplicadores para alcançarmos Brasília e acreditarmos que uma PEC 534, aprovada, não é para o Guarda municipal, mas para todas as famílias no nosso Brasil. (Palmas)\r\n\r\nSenhores, nada mais e nada menos, o Parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição Federal diz que a nossa Guarda Municipal protegerá os bens, serviços e instalações. E essa Emenda Constitucional, PEC 534, ela acrescenta que nós teremos responsabilidade na proteção da população!\r\n\r\nEu, não somente como Guarda municipal, não suporto mais ver tanta negligência e omissão de parlamentares em tudo que é projeto, em todos os projetos que tratam da Segurança Pública. Ou aprovam projeto da Segurança Pública ou são inimigos de toda a população, que clama por segurança.\r\n\r\nQuero fechar a minha fala, porque estou ansioso por ouvir pessoas que estão se levantando, não é para defender Guardas não, tão somente, não, porque não viemos aqui clamar melhorias salariais, nem ticket-alimentação, nem Plano de Cargos e Salários, viemos aqui clamar pelas nossas famílias. Estou ansioso por ouvir parlamentares que têm influência no Congresso Nacional. Então, vou resumir minha fala dizendo: que como, por exemplo, aqui na Capital do Rio de Janeiro do qual faço parte de um efetivo de 7.300 Guardas municipais, como pode essa Guarda tão grande ainda não ter importância no cenário da Segurança Pública? Que é o tema desta Audiência Pública, de hoje.\r\n\r\nÉ um efetivo grande e de todas as cidades, nós acreditamos, que estamos estabelecendo um marco aqui, hoje. Existe uma lei que já foi sancionada dia 8 de agosto de 2014, é a Lei 13.022, e um dos seus artigos diz que os Guardas municipais têm o dever de proteger a vida do munícipe. Se hoje essa Lei não é para o Guarda municipal, é uma lei das cidades. Os prefeitos têm obrigação de se revestir e cumprir esta lei, adequar as suas Guardas municipais. O que não está acontecendo, por exemplo, na Capital do Rio de Janeiro. A Guarda, no Artigo 2º diz que ela é civil, uniformizada e armada. Armada para proteger a população das nossas cidades. (Palmas)\r\n\r\nLei 13.022, PEC 534, Lei 13022, PEC 534, nós vamos falar nos ouvidos dos parlamentares até que esta Audiência Pública não se perca. Nós vamos avançar.\r\n\r\nGuardas municipais de todo o Brasil, nós não vamos parar. Nós temos um compromisso com as nossas famílias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Agradeço o pronunciamento, passo ao Guarda Metropolitano Civil, mais querido do Brasil, Naval, por favor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. NAVAL - Em primeiro lugar, quero saudar o Exmo. Sr. Deputado Jorge Felippe Neto, a Presidente da Comissão de Segurança, Deputada Martha Rocha, em nome deles os parlamentares de toda a Casa. Quero, em nome do meu companheiro Walney, Jones Moura, cumprimentar todos os Guardas municipais não só os da Cidade do Rio de Janeiro, mas de todo o Estado do Rio de Janeiro e dizer que é uma honra estar aqui. Eu já sabia e tinha a certeza absoluta de que essa marcha seria um sucesso. Quero saudar também o jornalista Forcolen, e em nome dele saudar toda a imprensa que está fazendo esta cobertura.\r\n\r\nÉ bom que registrem mesmo, me deram apenas alguns minutos, eu sei que estamos um pouco atrasados, mas nós vamos falar e vamos fazer um apelo, já que o nosso companheiro Oséias entrou na parte técnica, despertando um pouco o interesse da Casa, para que venham a pesquisar mais sobre o assunto: Guarda municipal. Já que o Jones Moura fez um apelo em defesa da família.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento a cada um dos senhores que deixaram suas famílias, as suas cidades e vieram marchar. Parece, num primeiro momento, ser um ato normal, mas não é. Nós estamos fazendo a revolução na Segurança Pública deste País. Num primeiro momento, vejo alguns parlamentares, não só nesta Casa, porque em todo o Brasil ficam se perguntando: “O que esses Guardas municipais querem?” Mas ainda não tiveram a preocupação de olhar com carinho e colocar lá no Google: “Guarda municipal”. É mais fácil falar que a Segurança Pública está falida, que a violência está aumentando, mas não apresentam uma solução, sendo que a solução já existe: é Guarda municipal.\r\n\r\nVou dar um exemplo aqui do ocorrido em Realengo, quando houve aquela morte que jamais o Brasil vai esquecer. Ali tinha que estar um Guarda municipal, naquela escola. Mas, infelizmente, as autoridades políticas preferem ouvir uma entidade que, infelizmente, eu tenho que citar aqui. Não dá mais para acreditar! Os prefeitos já investiram nas políticas do Estado, que é uma obrigação do Governador. Tudo que era possível fazer pela Polícia Militar, pela Polícia Civil foi feito. Agora é o momento de renovar. O Brasil está passando por um momento de modernização e a sociedade exige e clama por uma Segurança Pública.\r\n\r\nO Congresso Nacional aprovou a Lei 13.022, sabiamente, apresentando uma melhor ferramenta na prevenção da Segurança Pública, que é a Guarda municipal, mas a Cidade do Rio de Janeiro não acorda. Nós precisamos fazer com que eles acordem! Falo desta maneira, Sr. Presidente - o senhor me perdoe, e os demais parlamentares -, porque em 2004 eu estava palestrando na Cidade de Ribeirão Preto e falam: “Naval, vem para casa porque assassinaram o seu filho!” Eu chego a Carapicuíba, uma cidade que não tinha Guarda municipal. Hoje, graças a Deus, tem e a Guarda municipal faz com que a cidade diminua a violência em 74%.\r\n\r\nNo último livro nós colocamos aqui: é um trabalho científico. Nós não estamos de blablablá, nós estamos falando de ciência. E como se não bastasse, 24 dias depois, eu estou saindo da Cidade de Jandira, toca o celular e falam: “Naval, vem para casa. Acabaram de assassinar seu filho.” Eu chego à Cidade de Barueri, ao pronto-socorro, meu segundo filho tinha sido assassinado. A dor foi tanta, tão grande, mas tão grande que eu não tive coragem de enterrar o meu filho. Eu falei para os meus familiares: “Vão lá e o enterrem.”\r\n\r\nComo pode? Eu, sendo um agente de Segurança Pública, sei do valor que tem um Guarda municipal na frente de uma escola, na frente de um pronto-socorro, numa praça pública e as autoridades políticas não enxergam. E não foi suficiente ainda. Dez meses depois, Presidente, eu recebo um telefonema saindo da Cidade, do bairro de Pirituba, em São Paulo, onde eu trabalho até os dias de hoje: “Naval, vem para casa porque assassinaram o seu filho.” Assassinaram o meu filho mais velho, ainda a dor estava cá. Aí eu falei: “Agora mexeram com um pai bravo.” Aí eu falei: “Não quero mais sentir frio, não quero sentir mais calor, não quero sentir mais fome, mas vou percorrer todo este Brasil e vou gritar para os quatro cantos do mundo que o Brasil vai ter uma polícia nova, chama-se Guarda municipal.”\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Peço que o jornalista Rogério Forcolen ocupe a tribuna para que faça a sua exposição, também agradecendo a presença de V.Sa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FORCOLEN (jornalista) - Bom dia, senhores, bom dia, Presidente. Deputada Martha Rocha foi uma grande Chefe de Polícia deste Estado. Eu, muitas vezes, como o meu jornal é comentado, elogiei a sua atuação, que foi excelente, e hoje ter a senhora como Deputada é uma qualidade.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Capitão Rodrigo Venantes, Leandro Matieli, os nossos companheiros defensores da Guarda.\r\n\r\nSou apolítico, não tenho uma defesa política em relação ao armamento da Guarda. Não sou candidato, apenas tenho uma opinião, porque participei da Segurança Pública, no meu Estado de origem, o Rio Grande do Sul e lá participamos do armamento da Guarda, em 2006, dentro do Estatuto do Desarmamento. Porém, a Guarda não tinha o poder de Polícia e só poderia prender, como todo o cidadão, pela Constituição, em flagrante.\r\n\r\nEu trabalhava na Diretoria de Inteligência da Secretaria de Segurança, depois fui Chefe de Defesa Civil e Presidente do Conselho Comunitário de Segurança. De lá para cá, a Guarda Municipal de Novo Hamburgo, que é a minha cidade, não tem nenhuma ocorrência que desabone o trabalho deles. Porque, ao contrário das Guardas Municipais de São Paulo, Curitiba e Rio Grande do Sul, os senhores aqui sofrem um preconceito muito grande.\r\n\r\nEu estava aqui sentado, ouvindo as pessoas e vi uma senhora se dirigir aos senhores como se fossem até semianalfabetos. Ela brincando disse: “Imaginem eles tendo o poder de Polícia”. “Vão dizer: Teje preso”. É assim que eles veem os senhores. Não sabem eles que, para entrar na Guarda Municipal, o indivíduo precisa do segundo grau. A mesma coisa que precisa para entrar para a Polícia Militar. (Palmas) Não sabem que aqui, entre todos os guardas, a imensa maioria investe em cursos para melhorar sua atividade técnica e tátil. Temos acadêmicos dentro da Guarda também. (Palmas)\r\n\r\nPara finalizar, o que difere o guarda do policial militar é a capacitação. Vejam só, se os senhores estivessem numa marcha contra a Polícia Militar eu estaria contra os senhores, porque é uma instituição que defendo no Estado do Rio de Janeiro. Defendo a demonização contra a Polícia Militar e contra a Polícia Civil (Palmas) porque sempre neste Estado se usa muito a Polícia Militar e a Polícia Civil, mas na hora que dá o ruim, todo mundo escapa,; na hora em que a coisa aperta todo mundo escapa e aceita qualquer discurso que tiver por aí.\r\n\r\nEu nunca fui assim. Vejam, não sou candidato a nada. Quando houve aqui a manifestação dos bombeiros eu estava junto, como cidadão; quando tinha o problema da Polícia Militar, na greve, eu estava junto, como cidadão e nunca pedi voto para ninguém e não sou candidato a nada. Enfim, os senhores sofrem um preconceito, uma demonização, como sofrem as outras instituições. Então, há um preconceito de que vocês não têm capacidade.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, a senhora que foi Chefe de Polícia, temos a oportunidade aqui de capacitá-los num curso. Eu conheço a capacidade dos senhores, mas vamos falar o que eles querem ouvir e o que vocês têm que fazer. (Palmas) Uma capacitação de seis meses, com aulas humanas, que vocês entendem, que o bom policial entende que o cidadão lá fora é um cliente; é o cara que tem que ser preservado, tem que ser tratado de forma humana, só que a Segurança Pública embrutece o homem, a mulher.\r\n\r\nPrecisamos de cursos de reciclagem para a Polícia Militar também, porque o policial está estressado na rua, atendendo a todo o tipo de ocorrência. Se vocês tiverem um curso preparatório, e esta é a oportunidade - o Prefeito de Niterói vai fazer isso lá - só espero que não corra para trás, por causa da política. (Palmas)\r\n\r\nO Rodrigo Neves vai sair na frente, vai capacitar. Ele está fazendo uma parceria com a universidade. Olha, vai ficar bonito esse curso, gente.\r\n\r\nAgora, do que o político tem medo? Eduardo Paes, o Prefeito. Do que ele tem medo, no Rio de Janeiro, porque aqui é difícil trabalhar? Se um dos senhores, depois de formado, matar alguém de forma incorreta, ele tem medo desse ônus político. Sabem por quê? Porque até hoje, algumas categorias aí, até políticas, perguntam para o Governador onde está Amarildo. O Governador está no gabinete. Quem errou, lá na ponta, é que tem que responder isso. Que mania de politizar as coisas aqui, no Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEu posso falar isso com tranquilidade, porque fui um dos apresentadores mais críticos contra o Cabral. Não houve apresentador que bateu mais no Cabral, quando ele estava errado, porque eu não persigo ninguém, eu não sou anti PT, não sou anti nada. Eu sou a favor do bom político.\r\n\r\nVivemos uma situação muito difícil no País hoje, mas não podemos juntar todos os políticos no mesmo saco, assim como não podemos juntar, no mesmo saco, o mau guarda e os guardas bons; o mau PM e os PMS bons, e assim por diante.\r\n\r\nEntão, eles politizam. Se um dos senhores cometer um erro, tem todas as leis, tem todo aparato para que os senhores respondam. Mas alguém vai politizar o debate e dizer: “Eduardo Paes, o senhor armou a guarda. Olha aí, estão matando inocente”. É disso que político tem medo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá no Rio Grande do Sul e em outros Estados, não, porque é diferente. Aqui é muita demonização das instituições, e ninguém defende a instituição. A própria imprensa ajuda a demonizar.\r\n\r\nSenhores, temos uma oportunidade muito grande, no Rio de Janeiro, de fazer a segurança pública primária. A Guarda Municipal, atendendo essa ocorrência, evitando milhares de outras ocorrências porque, a partir do momento que os senhores estiverem nas ruas, armados, preparados ostensivamente, não haverá tentativa, como tem hoje. E a PM, que eu canso de dizer que está numa guerra inglória, que o policial militar sai de casa, hoje, beija os seus filhos e não sabe se volta, porque ele vai enfrentar fuzil, granada e o caramba aí em cima, e ninguém o defende. E todos nós exigimos que o PM seja o melhor policial do Brasil, no Rio de Janeiro. Mas onde está o apoio humano desses policiais?\r\n\r\nOs senhores têm, com certeza, um trabalho muito bom para realizar, sem tirar o trabalho da Polícia Militar, sem ir contra o trabalho da Polícia Militar.\r\n\r\nVejam bem, no Rio Grande do Sul, hoje, Sr. Presidente, está com uma crise enorme lá. O Governador está parcelando os salários. Sabe quem é que está cuidando da Segurança Pública da minha cidade? Adivinhem. A Guarda Municipal está em todas as esquinas. (Palmas) Por que os policiais militares, com razão, se retiraram da rua, porque estão parcelando salários de dois mil e quinhentos reais. Isso é uma vergonha. Olha o ponto em que chegamos no Brasil!\r\n\r\nUma Presidente que deixa dar anistia para a África não pagar sua conta, mas não anistia nem o Estado das contas que ele deve para a Federação. E quem é que paga o pato? A categoria que mais dá a vida.\r\n\r\nOra, não se parcela salário de policial, gente. Isso é uma vergonha. Isso é a falência de tudo o que assistimos hoje, no Brasil. A Guarda Municipal, hoje, acabei de receber uma ligação do Comandante Marcos, eles apreenderam um caminhão que estava roubado, fizeram um cerco policial - cinco viaturas -, não dispararam um tiro, e caçaram o caminhão dois municípios adiante, respeitando a ordem fragrante do crime. Fizeram uma prisão limpa. (Palmas)\r\n\r\nSabem o que é isso? Treinamento. Isso se chama treinamento, foco e disciplina no que vai se fazer. Então, senhores, para encerrar, eu sou um apresentador muito contundente; eu dou minha opinião.\r\n\r\nQuando me chamaram aqui, o Walney e o Pinheiro, são dois grandes guardas municipais - uma salva de palmas para esses dois (Palmas) - que estão sempre lutando pelo direito de vocês. Quando eles chamaram, mais os que estão organizando o evento, “Você pode ir lá?” Eu vou lá como apolítico, porque eu tenho opinião. E eu tenho certeza que o Rio de Janeiro tem a ganhar com os senhores. Agora, dependemos da política. Dependemos desta Casa também. Gente, tudo é política na nossa vida.\r\n\r\nAcredito que vocês têm a oportunidade de mostrar aos Deputados que vocês têm capacidade. E se os Deputados tirarem este véu da sua frente, entenderão que são homens e mulheres iguais a homens e mulheres que estão na PM. E o que diferencia os senhores dos policiais militares hoje é a capacitação, porque a Lei já existe: 13022. É nome dela. (Palmas)\r\n\r\nMas eu sei que tramita uma ideia nesta Assembleia Legislatiava de fazer uma lei estadual para trancar, para que a guarda municipal aqui no Estado não possa ser armada. Vocês não podem deixar isso acontecer. (Palmas) Isso é o retrocesso. Esses Deputados que estão pensando assim, que peguem o dinheiro público, aproveitem bem o dinheiro público e vão às cidades de São Paulo onde a guarda municipal faz um excelente trabalho. Conhecer como é que é. Pesquisem, pelo amor de Deus. Não se deixem levar pela demonização das coisas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParece-me que, às vezes, as pessoas não têm opinião própria. Vem uma turba assim e diz: “Olha isso não é bom”, e todo mundo pensa que é assim. Ninguém para para pensar. Quantos guardas aqui no Rio de Janeiro estavam na esquina, o rapaz chegou de 32 para assaltar uma pessoa e mandou os guardas correr também. Você, né? Mandou o guarda correr porque senão ele morria. E o que o guarda tem que fazer? Se eu sou guarda eu corro na hora, meu filho. Eu não tenho arma. Que vergonha. Faz isso no Rio Grande do Sul, faz em São Paulo para você ver. Dentro da lei, na resistência à prisão.\r\n\r\nEu tenho certeza, porque vocês são do município, que vão saber atender ainda mais e melhor o cidadão, porque a PM está em guerra. É outra coisa que esta Casa não enxerga. A PM está em guerra. E deveria sair daqui uma Moção de Repúdio às organizações federais para ajudar e apoiar mais o Secretário Beltrame - eu sou fã do trabalho dele. Já apresentou várias propostas para mudar lei, para pedir apoio, e ninguém escuta o cara lá em cima. (Palmas)\r\n\r\nEntão, senhores, contem comigo como apresentador, como cidadão. Não contem comigo para ir contra uma instituição. Contem comigo pra vocês marcarem a história de vocês. Vocês não devem nada a ninguém e também não precisam subir derrubando ninguém. A PM está aí, faz um trabalho excelente no dia a dia. A Polícia Civil também. Infelizmente, quando um policial que é ruim erra, todos os outros policiais são colocados no saco.\r\n\r\nEu canso de dizer isso na redação. Vocês não sabem quantas pessoas são salvas pela PM porque nem conseguimos filmar ou não conseguimos registrar. Vocês não sabem quantos guardas já apreenderam, - como diríamos no Rio Grande do Sul, a unha, com as mãos - meliantes na rua porque não conseguimos registrar e não conseguimos filmar. Porque eles só veem os senhores quando os senhores têm que combater os ambulantes, porque não vai fiscal na frente; vão os senhores. Aí tem poder de polícia. (Palmas) Aí pode botar o escudo, cassetete e sentar o pau.\r\n\r\nE também ninguém, quando vem aquele vídeo na redação já vem o vídeo só do guarda se defendendo com cassetete. Não veio a pedra, não veio o desrespeito, não veio nada. Só vem o cassetete do guarda, sempre aquele vídeo já editado e mandam para as redações.\r\n\r\nSenhores, eu perguntei outro dia para um cidadão: “Por que você não quer a guarda armada?” “Não, porque eles multam demais.” Eu estou há cinco anos e meio no Rio de Janeiro e nunca fui multado por um guarda. Eu não faço bandalha na frente de guarda. (Palmas) Tem que respeitar.\r\n\r\n“O que mais? Por que que você não quer?” “Também porque eles batem em ambulante.” Olha, é um grupo tático que precisa agir, porque ele precisa, ele ganha uma ordem para limpar, porque geralmente os ambulantes não querem dar a sua mercadoria. Eu entendo que há um monte de gente que quer trabalhar. Mas se não está dentro da linha o que se vai fazer? Ele sabe quando ele vai para rua, pode vir o rapa e ele vai perder. Perdeu, perdeu. Mas, não.\r\n\r\nOutro dia a Polícia Civil foi cumprir mandados e não veio uma pedrinha. Quando a Polícia Civil foi no Camelódromo não veio uma pedrinha. Eu achei aquilo estranho. (Palmas) Você sabe por que, não é? Dá uma pedrinha na Delegada que foi lá combater a pirataria, o contrabando e produtos roubados para ver o inquérito que ela vai fazer contra esse cidadão? Mas na guarda é fácil dar pau. A guarda apanha assim como a PM apanha. E precisamos parar com isso.\r\n\r\nDeputados, políticos têm que defender a instituição, mas não só no gogó. Tem gente que defende no gogó. Tem que defender e botar a cara, tem que ter coragem. (Palmas) Pelo Rio de Janeiro para defender, tem que ter coragem.\r\n\r\nQuando levantei a questão de os senhores serem armados, levei muita pedra de colegas, porque têm aquela visão: “Guarda não presta, guarda não é preparado, o guarda é semianalfabeto.” E ninguém olha o que você precisa para fazer o concurso público da guarda.\r\n\r\nJá falei demais, até porque sou comunicador.\r\n\r\nMuito obrigado pela participação. Espero, Presidente, que com esse dia de hoje os outros Deputados consigam enxergar um pouco melhor essa questão. Confio no seu olhar, Deputada Martha Rocha, que foi colocada aí pelo povo porque o povo confia muito no seu trabalho; porque o povo lhe admira. (Palmas) Se não fosse assim, a senhora não tinha se elegido. A senhora se elegeu porque fez um excelente trabalho, porque foi uma policial dia a dia. A senhora é pequenininha assim, mas tinha o braço forte em cima das instituições, ao mesmo tempo em que ficava ao lado dos seus policiais quando necessitava. Sempre teve uma posição muito franca.\r\n\r\nMuito obrigado, senhores. Tenham um bom dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado, também.\r\n\r\nA Presidência anuncia a presença da nobilíssima Deputada Enfermeira Rejane, de quem muito me orgulho ser companheiro de Plenário, do PCdoB, convidando a ocupar a tribuna para que faça as suas exposições, caso assim deseje.\r\n\r\nE também fazendo um registro. Jornalista Forcolen, nenhum de nós, do Presidente da República passando às guardas municipais, passando por todos os políticos desse Brasil e todos os profissionais do serviço do público, acorda com vontade de errar. Mas, é verdade que vivemos uma era de demonizações, de fantasmas, de falta de equilíbrio extremos, que leva as instituições, no momento em que o Brasil mais precisa, a isso que estamos vendo: à inércia degradante, à covardia silente. É por isso que estamos aqui hoje.\r\n\r\nPode-se falar o que quiser de todos outros políticos deste Brasil. Os que estão aqui presentes têm coragem de mostrar a cara, de colocar o seu mandato à disposição das guardas municipais do Brasil, especialmente do Rio de Janeiro, para que avancemos nessa discussão. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço muito a sua presença, a sua exposição, porque sei que foi de coração, e muito enobreceu a discussão.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. Deputada ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde a todos e todas presentes. Quero cumprimentar o nobre Deputado Felippe por essa grande audiência pública; cumprimentar a Deputada Martha Rocha, o Deputado Zaqueu Teixeira, que também está aqui.\r\n\r\nDizer para vocês que eu não estaria aqui, estou com uma reunião em meu gabinete, mas como cheguei cedo resolvi vir aqui. Até porque para nós, que somos de outro segmento, é importante conhecermos e escutar o debate, Felippe. Porque, na realidade, não somos onipresentes e nem oniscientes. Há coisas que para nós é novidade. E para mim, como enfermeira, também é novidade, não é novidade, nós sabemos, mas a importância do debate. Porque para quem está de fora, e eu escutei com muita propriedade o que nos trouxe o que me antecedeu, o repórter, só escutamos assim: “Poxa, mais uma arma na mão de um cidadão.”\r\n\r\nO que significa isso para a sociedade? O que significa termos mais armas, mais balas? Existe por trás uma indústria do armamento. Todo mundo sabe disso. Todo mundo tem esse conhecimento. O que significa mais armas nas mãos das pessoas? Então, essa era uma visão, que eu só tinha essa: eu não tinha o outro lado. E foi importante eu participar aqui para entender o que se está travando; uma lei que já existe, o cumprimento dessa lei, que é necessário.\r\n\r\nHoje, a população está desesperada, e não é porque é Deputado, porque qualquer cidadão hoje no Estado do Rio de Janeiro tem medo de sair de casa. Eu moro na Vila da Penha e ali também não é diferente de lugar nenhum.\r\n\r\nA partir do momento em que escutamos esse debate, que temos essa realidade, que passamos a conhecer o outro lado, eu particularmente, Felippe e Martha, penso que a guarda precisa e urgente fazer com que a lei seja cumprida no Município do Rio de Janeiro. (Palmas) Eu acho que temos que armar, sim, armar, Martha e Felippe, que são as pessoas que estão aqui, porque acima de tudo o que está em jogo é a segurança da população.\r\n\r\nEsses profissionais não podem simplesmente botar a cara limpa e enfrentar sozinhos; não tem como ficar à mercê de tudo que acontece de violência na rua. Particularmente, eu não tinha conhecimento, e agradeço a vocês por ter a oportunidade de estar aqui, escutando, tomando a minha própria consciência e falar para vocês: Estou junto com vocês, que estão à frente desse processo muito importante.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - E nós com V.Exa., Deputada. Muito obrigado.\r\n\r\nConvido agora o Secretário Especial de Ordem Pública a tomar a palavra para fazer sua exposição, pedindo um minuto a V.Exa. para fazer o registro de que há um óbice na Cidade do Rio de Janeiro para a implementação do porte de arma, seja letal, seja não letal, qualquer tipo, da Guarda Municipal carioca, é um entrave de Lei Orgânica. A Lei Orgânica, no artigo 34, salvo engano, 30, § 4º, determina que a guarda não poderá fazer uso de arma de fogo. Ponto. Ela não estipula se é ou não letal. Ainda como pré-candidato, fazendo o trabalho de assessoria extraoficial para o meu querido avô, Vereador Jorge Felipe, escrevemos uma Emenda à Lei Orgânica, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, para que possibilite esse porte a V.Exas. Evidentemente, há muita resistência social para que isso aconteça, mas tenho a certeza de que, repetindo uma mobilização como dessa feita, como dessa forma, com esse amadurecimento, com esse quilate de vocês, de organização, de discurso, de resultados empíricos com dados mostrados, tenho a certeza de que vamos obter uma grande e retumbante vitória na Câmara de Vereadores. (Palmas)\r\n\r\nEsta audiência pública é um primeiro passo para que esquentemos esse tema e institua também essa temática no âmbito da Casa em que está rodando uma proposta de Emenda Constitucional, de autoria de Deputados que eu muito respeito. São grandes Deputados desta Casa, sim, o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Flávio Serafini, que pretendem impedir o armamento na seguinte forma: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, vedado o porte de arma de fogo, aí inserido arma letal ou não letal, porque a arma de menor potencial ofensivo, lesivo, o que seja, também considerado uma arma de fogo o é. Então, assim passo a palavra, fazendo esse breve registro, ao Secretário Especial da Ordem Pública RJ, Leandro Matieli.\r\n\r\nO SR. LEANDRO MATIELI (Secretário Especial da Ordem Pública RJ) - Obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto, a quem cumprimento. Agradeço o convite e cumprimento também a Dra. Martha Rocha, com quem tive o prazer de trabalhar. Como Comandante da Guarda, eu exercia a função de Inspetor-Geral da Guarda Municipal e a Dra. Martha era a Chefe da Polícia Civil do Rio, que sempre ajudou e muito colaborou com a instituição Guarda Municipal.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar o nosso Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, Índio da Costa; o nosso Inspetor-Geral da Guarda Municipal, Rodrigo Fernandes; e também os nossos amigos Naval, Jones Moura, Ozéas e um cumprimento muito especial ao Walney, que exerce hoje a função de Comandante da 6ª Inspetoria, uma área que abrange, pelo menos, dez bairros na cidade do Rio de Janeiro: Madureira, Pavuna, ou seja, boa parte da Zona Norte. Ele vem exercendo um excelente trabalho. Então, Walney, registro aqui a presença do nossos companheiros da Guarda Municipal que trabalham e que são eficientes. (Palmas)\r\n\r\nQuero dar os parabéns à Alerj por trazer esse debate, esse tema, à baila. Não vou me prolongar porque o interessante é depois ao debate e às perguntas.\r\n\r\nO Ozéas foi muito feliz quando ele falou como é importante a representação, o ente federativo ali, no caso o município, pela proximidade da população.\r\n\r\nSem dúvida, em 88, quando a Constituição traz a novidade, determinando no art. 144 a função da Guarda Municipal, ao longo desses anos as Guardas vêm evoluindo no seu papel perante a sociedade.\r\n\r\nEu só discordaria do Ozéas quando falou que não podemos exercer papel de coadjuvante, porque pelo menos na cidade do Rio de Janeiro a Guarda Municipal não tem esse papel. Esta cidade, desde 2009, tem recebido diversos eventos. Podemos pensar aqui no Rio+20, com presença de Chefes de Estado, que foi 20 anos após a Eco/92; tivemos a Copa das Confederações numa época conturbada, com manifestações pela cidade; tivemos a Jornada Mundial da Juventude, com a presença do Papa; por fim, a Copa do Mundo e, em 2016, tenho certeza de que iremos exercer brilhantemente a nossa função durante a Olimpíada.\r\n\r\nAo longo desses anos não houve um grande evento, além dos eventos corriqueiros, como Sambódromo, Carnaval, os próprios blocos de rua, Rock in Rio, que teremos agora em Setembro, Réveillon, o maior que existe hoje no País, sem menosprezar nenhuma cidade ou Estado, mas é o Réveillon de Copacabana, sempre com a nossa presença, e não como coadjuvantes, mas como dos principais atores na presença do nosso Guarda Municipal.\r\n\r\nQuero deixar registrado que não podemos, nesse processo que vem desde 88, um processo evolutivo de responsabilidade, de receber atribuições, apequenar o debate, prendendo-nos somente à questão do uso de arma de fogo, mas sim, de fato, de se pensar constitucionalmente definindo, de forma bem clara, as nossas responsabilidades. Lembrando também que, quando vamos para o âmbito municipal, cada município, cada cidade tem a sua peculiaridade, tem sua legislação por meio da Lei Orgânica. E é importante debatermos.\r\n\r\nComo o Forcolen falou, não tem essa demonização. Mostrar que temos sim, instituições consolidadas e com processos de formação. Eu falo aqui pela Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro com Academia própria, com coordenação de formação. Então, esse é o caminho.\r\n\r\nÉ um debate, entendendo a peculiaridade sempre da cidade. É muito importante isso. Cada cidade tem sua realidade, cada cidade tem seus munícipes. E prestamos serviço aos nossos munícipes, e é importante iniciar um debate. Mas sabendo sempre com o senso de responsabilização e sabendo que apequenar este debate somente na arma de fogo é um retrocesso para as nossas instituições que vêm crescendo a cada dia na sua responsabilização junto às cidades. (palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Secretário Matieli, a quem conheço de longa data desde antes.\r\n\r\nPor incrível que pareça, Deputada Martha Rocha, olha quanto tempo faz da minha maioridade. Eu o conheço desde os 17 anos e hoje estou com 23. Eu acompanho o seu trabalho, sei como é ansioso pelo aprimoramento da Guarda e como é um homem absolutamente esforçado, absolutamente workaholic, trabalhador, é de acordar às cinco horas da manhã e dormir duas horas, enfim, tem pouco tempo para ficar sua família. É um dedicado ao serviço público. E faço esse registro porque é de direito, é verdade.\r\n\r\nPasso a palavra ao Comandante da Guarda Municipal, Sr. Rodrigo Fernandes, para que faça uma breve explanação e, em seguida, voltaremos ao debate com as perguntas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO FERNANDES (Comandante da Guarda Municipal) - Uma boa tarde a todos, e obrigado pelo convite, Deputada Martha Rocha e Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nNão vou me alongar, vou ser muito breve em minhas palavras porque o mais interessante é o debate entre guardas municipais, as autoridades da Mesa e os parlamentares.\r\n\r\nSó quero deixar claro que o que cabe ao Inspetor-Geral da Guarda Municipal hoje é dar um norte à Guarda Municipal. Hoje, a dedicação do comando da Guarda Municipal é na qualificação dos seus agentes, tornando a Guarda Municipal mais presente na cidade do Rio de Janeiro, melhorias em equipamentos e em infraestrutura.\r\n\r\nNo momento em que chegamos à Guarda Municipal até hoje implementamos diversos cursos, inclusive na Escola Superior do Exército, na Escola de Guerra do Exército, visando sempre à qualificação do guarda municipal, visando sempre que o guarda municipal possa desempenhar sua função na cidade do Rio de Janeiro de forma competente, tranquila e segura.\r\n\r\nA mensagem que quero deixar para vocês é essa. Parabéns pela audiência pública, Deputada, trazer ao debate, Deputado Jorge Felippe, é muito importante. E responde aos anseios dos guardas Municipais.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa, e estamos aqui à disposição. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado, Comandante.\r\n\r\nPasso a palavra ao meu presidente e Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, Índio da Costa, por gentileza. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ÍNDIO DA COSTA (Deputado Federal) - Boa tarde. Sr. Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto, parabéns pelo brilhante trabalho que vem conduzindo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e a sua eficaz defesa das Guardas Municipais e da Segurança Pública em nosso Estado.\r\n\r\nDeputada Delegada Martha Rocha, esse exemplo de servidora pública, foi um exemplo como Delegada de Polícia e hoje é um exemplo de Deputada Estadual. Eu tenho muito orgulho da dupla fazer parte do Partido Social Democrático, Partido do qual sou Presidente. Tenho muito orgulho do trabalho que vem sendo realizado nesta Assembleia por vocês, em especial na área da Segurança Pública presidida pela nossa Deputada Delegada Martha Rocha.\r\n\r\nEm nome do Forcolen, do Jones Moura e do Naval quero cumprimentar todos os guardas municipais. Sr. Comandante Coronel Rodrigo Fernandes, parabéns pelo seu trabalho. Sr. Secretário Matieli, a quem também conheço há muitos anos. Já tinha atingido a minha maioridade e sei que não é fácil coordenar e trabalhar uma corporação tão grande como a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer a todos vocês a razão de estar vestindo essa camisa aqui - eu acredito na causa e na luta de vocês. (Palmas)\r\n\r\nSegundo, dizer que a tentativa, que não é apenas no Estado do Rio de Janeiro, mas em alguns Estados, de aprovar leis estaduais proibindo o armamento, a qualificação, quer que seja das Guardas Municipais é absolutamente inconstitucional e vai enfrentar a nossa luta na política e no Supremo Tribunal Federal se for necessário. (Palmas)\r\n\r\nTerceiro, lembrar a todos os manifestantes que são duas instâncias: a instância nacional, Constituição Federal, e a instância municipal por meio da Lei Orgânica dos Municípios, que define as atribuições e os limites das Guardas Municipais.\r\n\r\nO dia 16 de agosto, em cinquenta minutos, eu presenciei dois arrastões na praia de Ipanema. No primeiro, a Polícia Militar ficou tonta, tinham dois policiais, não tinha como, era tanta gente que a polícia não teve como agir. E no segundo, a polícia estava mais preparada e prendeu 42 pessoas. Foi direto para a 14ª Delegacia de Polícia Civil e lá foi feito o registro, a ocorrência de tudo que aconteceu.\r\n\r\nOntem eu andava com a minha filha, que está com 11 meses, e a pessoa que a acompanha quando nós não podemos - nem eu nem minha mulher - caminharmos com ela, já foi assaltada três vezes. Em uma, a minha filha estava junto, foi um furto, na verdade, pegou e levou. Você imagina se ter uma filha e a pessoa que está acompanhando a sua filha de repente é roubada, é furtada, é assaltada, numa dessas leva sua filha. Não é brincadeira.\r\n\r\nEstamos diante de duas visões diferentes. Aqueles que acreditam que é possível fazer Segurança Pública com conversa, com cassetete, e que não acreditam na qualificação humana para que as pessoas tenham preparo para fazer o seu trabalho sério de Segurança Pública, e aqueles que acreditam no ser humano e na qualificação profissional para que a Guarda, depois de qualificada, depois de preparada, que passe seus compomentes pelos testes psicotécnicos, pelo teste de prova escrita, pelo teste de prova oral e pelo teste de prova física, possam sim ser armados.\r\n\r\nA nossa batalha é no campo das ideias e precisamos ter instrumento suficiente para avançar com ela e convencer o maior número de pessoas, sobretudo os políticos, tanto os parlamentares quanto os do Poder Executivo, para avançarem com essa ideia.\r\n\r\nA nossa luta não é pessoal, não é contra A, não é contra B, mas é na defesa das famílias, é na defesa das pessoas, é na defesa do convívio social, é na defesa que as pessoas possam sair de casa e andar na praça, no parque, na praia, onde quer que seja, com tranquilidade e segurança.\r\n\r\nOntem, no final do dia, eu andava com minha filha, e ali no Arpoador, no final da Praia de Ipanema, havia um caminhão do Batalhão de Choque. E claro, na ausência de alguma outra solução, é melhor que seja o Batalhão de Choque. Mas será que o Batalhão de Choque não poderia estar focado nos crimes de maior potencial ofensivo; afinal de contas, chama-se Batalhão de Choque. (Palmas)\r\n\r\nEu tenho algumas propostas para a segurança pública municipal e gostaria de dividir com vocês, pedir o apoio de vocês, tanto para avançar com aquilo que vocês concordam, como também para consertar o que vocês acham que não é adequado.\r\n\r\nPrimeiro, rever o Pacto Federativo. O Governo Federal não pode mais se esconder. Ele arrecada grande parte do dinheiro público e ele dificilmente descentraliza. Ele não descentraliza na proporção adequada. E na hora em que ele não descentraliza, entre outros vários serviços, a segurança pública municipal fica prejudicada.\r\n\r\nPortanto, é fundamental a nossa luta para que a PEC-171 seja aprovada, incluindo recursos do Governo Federal, de forma impositiva às guardas municipais, por meio da criação, que é uma discussão que já deveria ter sido feita há muito tempo no Brasil, mas algumas cidades estão atrás ainda da transformação de secretarias que hoje são ocupadas apenas para dar espaço político para aliados, para partidos aliados, em secretarias de segurança pública municipal. (Palmas)\r\n\r\nEssas secretarias, ao serem criadas, como já tem em São Paulo, colocam a municipalidade sentada na mesma mesa de conversa, de negociação as Polícias Militar, Civil e Federal. Forças policiais, a quem devemos muito, as defendemos e precisamos trabalhar de forma integrada.\r\n\r\nA Guarda Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, tem toda condição de trabalhar articulada com a Segurança Pública, Promotoria e Defensoria, com a Justiça, Defensoria e Promotoria, trabalhar articulada coma comunidade de uma guarda de proximidade, uma guarda social; trabalhar de forma integrada com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, e por que não dizer que ao contribuir com a Polícia Militar e Civil está também contribuindo com a Polícia Federal, liberando para que as equipes da Guarda, da Polícia Militar e da Polícia Civil, em especial da Polícia Militar, que tem o patrulhamento ostensivo, possa ser utilizado justamente nos crimes de maior potencial ofensivo nas comunidades, na UPPs ou mesmo em ações em que trabalhem articulado e em conjunto com a Guarda Municipal qualificada, preparada e remunerada à altura da sua nova função, que diz na Lei 3.022, colocou as Guardas Municipais agora, entre as suas funções, prevenir vidas, garantir os direitos humanos e a cidadania.\r\n\r\nIsso é uma reversão total do que era o papel da Guarda Municipal. E a Guarda Municipal precisa estar de acordo com esse nível de qualificação porque a nova lei exige.\r\n\r\nPor isso, eu preparei um ofício, já entreguei ao Ministério das Cidades, solicitando que, por meio do Ministério das Cidades, possa se trazer o Ministério de Segurança Pública e o Ministério das Cidades, que é um Ministério com muito recurso, possa colocar recursos, dinheiro nas Guardas Municipais para qualificar as Guardas Municipais, inclusive nos municípios, em especial aqueles que não têm recurso, para assim terem condição de estarem de acordo com a nova lei, a Lei 13.022. (Palmas)\r\n\r\nUma Guarda Municipal que trabalhe na proximidade, uma Guarda Civil, uma espécie de “polícia social”, no sentido do relacionamento com as pessoas.\r\n\r\nSabemos que alguns crimes que foram cometidos, até com cassetete, podiam ter sido evitados. Sabemos disso. Quando a arma do crime é um tijolo, uma facada, nós sabemos. Mas muitas vezes o crime não é com faca e o crime não é com tijolo; o crime é com arma. E não adianta, por mais que queremos vencer pelo amor, muitas vezes você quer combater o crime daquele que não tem a mesma visão que nós temos e que não está preparado para conversar com as forças de segurança pública.\r\n\r\nGraças a um trabalho feito com apoio do dia de folga dos policiais militares em Copacabana, em 1995, quando fui administrador de Copacabana, eu tive muito apoio da Guarda Municipal do Rio, mas também para melhorar e requalificar aquele espaço urbano na Av. Atlântica, da Nossa Senhora de Copacabana, Figueiredo Magalhães, Siqueira Campos e Santa Clara, sabíamos que, com aqueles 8.500 camelôs que havia naquela época, as pessoas tinham que andar no asfalto; não dava para andar na calçada.\r\n\r\nQuem é guarda municipal aqui mais antigo, lembra disso. Tivemos a guarda municipal para ajudar, mas, só resolveu o problema porque o comércio se articulou com o Batalhão da Polícia Militar e conseguimos apoio dos policiais militares no dia de folga - armados - porque senão não haveria jeito porque entre aqueles trabalhadores que lá estavam, havia aqueles que também estavam traficando, fazendo de conta que eram camelôs, que precisavam daquele recurso e não era verdade. Estavam vendendo cocaína, estavam vendendo coisas ilegais.\r\n\r\nOutro ponto é que no Brasil inteiro, onde haja concurso feito, aqueles que estão no banco de espera, aprovados, devem ser imediatamente chamados para compor as equipes das guardas municipais. Esse é o caminho para liberarmos a Polícia Militar, o efetivo que a Polícia Militar não tem para fazer o seu trabalho primário e dar sim, esse apoio, com a Guarda Municipal presente e a Polícia Militar liberada para os crimes de maior potencial ofensivo que a Guarda não tem condição e não é o nosso intuito de avançar.\r\n\r\nAprovar e implementar a PEC 534 de 2002, que constitucionaliza a Lei 13022. Daí, então, ninguém tira mais esse direito das Guardas Municipais. A Lei 13022 já garante um novo papel para a Guarda Municipal. No Congresso Nacional tenho lutado para avançarmos e constitucionalizarmos essa lei porque, definitivamente, ela inclui na Constituição essa competência para a Segurança Pública; avançar também com a PEC 33 que está no Senado Federal, especificamente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal que também incluem os Artigos 23 e 24, os municípios como competência para a Segurança Pública; uma guarda que utilize a tecnologia moderna, que trabalhe, como já falei aqui, de forma integrada, com a Justiça e com as outras forças policiais.\r\n\r\nPor fim, lembrar que sem segurança, temos lido e acompanhado nos jornais, não tem educação. Quantas escolas nos últimos dias ficaram sem aula no Estado do Rio de Janeiro porque estão próximos de áreas conflagradas?\r\n\r\nSem Segurança Pública adequada também não há saúde porque como você vai ter saúde se o médico muitas vezes não consegue chegar onde ele tem que trabalhar porque está tendo alguma área conflagrada?\r\n\r\nA maior contribuição que podemos dar ao Secretário Beltrame, ao Governador Pezão, é liberar a Polícia Militar para trabalhar nessas áreas e garantir a segurança no dia a dia da Cidade com as guardas municipais, no caso da Cidade do Rio de Janeiro, a guarda municipal, na Baixada Fluminense as guardas das suas cidades e no interior do Estado também, qualificada, preparada para esse trabalho.\r\n\r\nPor fim, Deputado Jorge Felippe Neto, eu gostaria de parabenizá-lo, ao lado da Deputada Martha Rocha, mais uma vez por essa audiência pública, dizer que como Deputado Federal estou à disposição para lutarmos pela qualificação, pelo respeito à guarda municipal\r\n\r\nQuero fazer das palavras de alguém aqui, aliás, do próprio Secretário Matieli, que temos visões distintas, mas, temos algo em comum; não podemos reduzir, resumir a luta ao armamento ou não armamento das guardas municipais. Isso será uma consequência natural da qualificação das guardas municipais. Estamaos falando de algo muito maior do que isso. Estamos falando em instrumentalizar, qualificar e preparar as guardas municipais para defender as nossas famílias que hoje, muitas vezes, estão vulneráveis ao saírem de casa e andarem na rua por conta da falta de qualificação do preparo e que, sim, por consequência, a guarda municipal ter os seus instrumentos de trabalho e dentre os instrumentos de trabalho a arma a partir de toda a qualificação que tem que ser feita.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns à luta. Podem contar comigo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nChamo agora o Sr. Eduardo Oliveira, coordenador nacional da Voz da Liberdade.\r\n\r\nO SR EDUARDO OLIVEIRA (Coordenador Nacional da Voz da Liberdade) - Bom dia a todos. Naval, como cidadão, eu me solidarizo com sua luta de pai. Cabral, tivemos a honra de servir juntos, lá pelos idos de 89, na Força Aérea.\r\n\r\nEsse debate sobre segurança pública começa aqui, mas ele tem eco na sociedade lá fora e, como representante do movimento nacional Voz da Liberdade, nós estamos observando que o povo, a sociedade mesmo, clama por uma força de segurança que lhe dê segurança. Temos visto recentemente crimes sendo cometidos, e a sociedade está sendo vítima desses crimes porque não tem uma força de segurança presente. Mas por que não tem? Porque ela é diminuta. Nós não temos o policial em todos os cantos da cidade.\r\n\r\nEntão, nós precisamos de segurança. E eu falo aqui como membro da sociedade civil. Nós precisamos e queremos uma força policial preparada e principalmente equipada para isso, mas não há condições de um agente de segurança oferecer segurança para a sociedade se ele não consegue se proteger.\r\n\r\nAlgum tempo atrás, aqui nessa mesma bancada, um personagem falou que a polícia militar deveria ser extinta. Aqui nesse momento eu digo que a guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro precisa ser armada porque é quem está diuturnamente na rua lidando com as deficiências de segurança. O nosso Deputado Índio da Costa falou sobre o que ele presenciou em Ipanema, mas nós vemos isso em todos os bairros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, precisamos levar ao conhecimento da sociedade os anseios da guarda municipal porque ela, como toda força de segurança, é vista e é colocada para sociedade há quarenta anos como agente de repressão. Esse é um pensamento errado. A força de segurança é um agente garantidor das liberdades, dos direitos civis.\r\n\r\nEntão, nós temos que acabar com esse pensamento de que força de segurança é força de repressão. Nós estamos fazendo esse trabalho lá fora, nos movimentos sociais, nas manifestações. É um trabalho de formiguinha, mas nós vamos conseguir. E eu falo pra vocês que a sociedade civil dá apoio para que vocês possam possuir as armas. O município do Rio de Janeiro tem sete mil guardas municipais, mas não são só sete mil. Se levarmos em consideração que cada guarda municipal tem esposa ou esposo e um filho, são vinte e um mil guardas municipais. E isso é uma força considerável para falar aos Deputados da necessidade de se armar a guarda municipal. A sociedade apoia vocês.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Registro a presença do Deputado Estadual Coronel Jairo, pelo PMDB, nesta audiência pública de segunda-feira, que convido a fazer uso da palavra da nossa querida tribuna.\r\n\r\nO SR. Deputado CORONEL JAIRO - Quero cumprimentar o Deputado Jorge Felippe Neto, a Deputada, minha amiga, Martha Rocha; o Deputado Federal Índio da Costa, na pessoa de quem cumprimento toda a Mesa.\r\n\r\nEstou desprevenido, mas não poderia deixar de dar o meu depoimento. Senhoras e senhores, sou a favor de que armem a Guarda Municipal, sim. (Palmas) Com todas as premissas de treinamento, de segurança, mas não podemos, no Rio de Janeiro, diante da violência constante, expor as vidas dos nossos guardas. Não podemos ser hipócritas e deixar que viva neste país a tese da hipocrisia. Claro que há uma violência muito forte no nosso Estado. Claro que a insegurança é comum. Aí, colocamos homens, coloca vidas sem que ao menos possam se defender.\r\n\r\nTenho muito medo da ignorância ilustrada, do discurso fútil, do discurso que não quer mostrar a realidade das coisas. Então, se não tivermos a capacidade de nos indignar, vamos viver num país de mentira. Mas tenho muito mais medo do conhecimento premeditado, que faz a apologia da hipocrisia de que não precisa armar. Só quem não conhece o Rio de Janeiro, não conhece os morros, só quem não viveu esse problema pode dizer que a Guarda não precisa se armar! (Palmas) A Guarda não pode ser coadjuvante em um Estado em que a violência está em primeiro lugar, comparando com os números de Nova Iorque.\r\n\r\nTenho uma sugestão. Não adianta ficar acreditando que a Guarda vai se armar sozinha. Temos que nos indignar. Temos que mostrar para eles que a Guarda faz parte da segurança do Rio de Janeiro. Não podem ser bonecos. Não podemos expor a vida do cidadão, e vocês são cidadãos. (Palmas)\r\n\r\nCuidado com o conhecimento premeditado. São outros interesses. Esses que dizem que a Guarda não precisa ser armada têm interesses pessoais, interesses escusos, interesses que não se coadunam com uma sociedade séria, com o Estado democrático de direito. (Palmas)\r\n\r\nVou dar opinião e deixar uma reflexão para essa luta - da qual, declaro aqui, sou favorável. Há um poeta de Alegrete, no Rio Grande do Sul, chamado Mário Quintana, que foi muitas vezes preterido na Academia Brasileira de Letras. Pode ser um bom exemplo para essa luta de vocês. Era um poeta famoso, autor do best seller “Aprendiz de Feiticeiro” e outros. Depois de ter sido preterido pela terceira vez, fez um poeminha que se tornou muito conhecido em todo o Brasil e mundo, que é o poeminha do contra, que serve de reflexão nos dias atuais para a Guarda Municipal. Esse poema dizia assim: “Esses que aí estão / Atravancando o meu caminho / Eles passarão / Eu passarinho”. A Guarda tem que ser armada, sim.\r\n\r\nObrigado. Bom dia. Sejam felizes! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Jairo, de improviso foi melhor do que preparado.\r\n\r\nEncerramos as inscrições. Faltam quatros inscritos a falar. Peço a compreensão de cada, a fim de que utilizem entre dois e três minutos, para que consigamos também abrir a palavra ao Secretário e ao Comandante da Guarda e encerrar esta audiência no horário planejado. Vai ser difícil. A missão de todos é árdua, mas conseguiremos, unidos.\r\n\r\nConvido agora o companheiro e amigo, Inspetor Walney, para que assuma a tribuna em lugar do nosso Émerson Souza.\r\n\r\nO SR Deputado WALNEY - Em primeiro lugar, na pessoa do meu companheiro de muitas lutas aqui no Rio de Janeiro, o guarda municipal Alexandre Pinheiro, meu companheiro de luta nacional, de GCM Naval, quero cumprimentar todos os companheiros presentes nessa luta maravilhosa que está ocorrendo, hoje, aqui no plenário desta Casa Legislativa. Cumprimento o Presidente da Mesa, Deputado Jorge Felippe Neto; os companheiros Jonas Moura e Oseias; e o meu Secretário de Ordem Pública, o meu Comandante da Guarda Municipal da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Inspetor Fernandes.\r\n\r\nQuero agradecer aos senhores a confiança em mim depositada de comandar uma das maiores unidades da Cidade do Rio de Janeiro, como o Sr. Secretário bem citou, a quem agradeço por, em nenhum momento, ter travado o meu poder comandar e de conceder benefícios para os guardas sob o meu comando diante das missões que desempenham, todas as demandas aqui na Cidade do Rio de Janeiro, da melhor forma possível. Agradeço a confiança.\r\n\r\nBom, fala-se muito na questão do armamento da Guarda Municipal. O debate, no momento, é este: o cumprimento da 13.022. Quando fazem pesquisas de opinião, como na Rádio Tupi, no Programa Haroldo de Andrade, perguntam às pessoas na rua: “Vocês querem a Guarda armada?” Aquela pessoa que vai responder na rua só entende que a Guarda é para combater o camelô. Então, ela diz que não quer a Guarda armada. Aí vêm os chamados popularmente de 'policiólogos' e dizem que são contra a Guarda armada, mas não fundamentam por que são contra a Guarda armada. Aí diz lá que é professor da Uerj - conviveu com o quê, em termos de segurança pública? Quantos anos o estudioso da Uerj tem de segurança pública para dizer e não fundamentar por que a Guarda não tem que ser armada? Essas coisas não são esclarecidas.\r\n\r\nPor que o Congresso Nacional, que aprovou a Lei 13.022, entendeu que deveria aprová-la? Porque a Lei 13.022 trouxe para as Guardas Municipais de todo o Brasil a obrigação do patrulhamento preventivo. O que é isso? Isso não é falado nesses programas, nem pelos 'policiólogos'. Segurança preventiva é o que o jornalista Forcolen, que passei de chamar de Mestre Forcolen, disse aqui: “É a prevenção primária do delito”. O que é isso? “É estar presente antes do delito acontecer”.\r\n\r\nCom o passar dos anos, a demanda da Polícia Militar de combater o crime organizado e crimes de maior potencial ofensivo, ou seja, traficante, cresceu muito. Esse é o exemplo das UPPs. Até as viaturas dos batalhões que não são das UPPs, mas estão sempre em apoio às comunidades, não fazem a prevenção primária. A Polícia Militar já há muitos anos realiza a prevenção secundária: o delito já aconteceu, o roubo já aconteceu, o latrocínio já aconteceu; aí ligam 190, e lá vai uma viatura, quando está disponível, par tentar pegar o meliante que já cometeu o crime, ou seja, não houve a prevenção, o crime já ocorreu.\r\n\r\nA 13.022 trouxe esse papel para o guarda municipal, devidamente treinado e capacitado para usar arma de fogo, presente nas áreas comerciais e de lazer da cidade e em diversos logradouros comuns, ou seja, não dentro das comunidades, presente antes de o delito acontecer. Ele está fazendo a prevenção primária, que é a prevenção do tipo de delito que mais assola o cidadão de bem, que é a saidinha do banco - lá se foi a carteira com o salário que sacou -, a saída da loja, o passeio com a família nas áreas comerciais. Então, essa é a necessidade.\r\n\r\nNós temos como exemplo recente do caso do médico que foi vítima de um roubo de bicicleta na Lagoa Rodrigo de Freitas e que terminou com latrocínio, roubo seguido de morte. Se a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro estivesse lá, devidamente capacitada e já cumprindo a 13.022, com certeza, a morte daquele médico poderia ter sido evitada.\r\n\r\nPara fechar, cito um termo jurídico do Direito, em latim, vacatio legis, que é o tempo para a lei entrar em vigor. A 13.022 tem uma vacatio legis para a sua adequação. Ela não pode chegar e, durante tempo de adequação, se pensar em começar a capacitação. Na verdade, como ela foi sancionada em agosto de 2014 e a vacatio legis para a adequação termina em agosto de 2016, esse treinamento já era para ter começado há muito tempo, e não esperar. (Palmas) É isso que quero deixar aqui registrado.\r\n\r\nAutoridades, Exmº Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, do qual sou aliado, que cumpriu a palavra - na época fui o líder - de que iria transformar a o pessoal da Guarda em estatutário, peço, por favor, que tenham a mesma coragem hoje de começar o treinamento para a adequação da 13.022. As pessoas estão morrendo, estão sendo assaltadas nas áreas comerciais e de lazer. Vereadores, Deputados, vamos pensar nos cidadãos e ocupar esse espaço livre, e a solução são as Guardas Municipais de todo o Brasil. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Wolney.\r\n\r\nPasso, agora, a palavra ao Sr. Rafael Dias, da Guarda Municipal de Niterói e presidente da associação.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DIAS (Guarda Municipal de Niterói e presidente da associação) - Não vou demorar muito porque os colegas querem falar também. Quero agradecer à Mesa - não teria como fazer diferente - e enaltecer essa proposta do Deputado Jorge Felippe Neto, que sugeriu esta audiência pública e a está conduzindo brilhantemente. Agradeço também à Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança desta Casa, importantíssima hoje, que se fez presente aqui, para mudar o pensamento de outros parlamentares, na pessoa de quem eu agradeço a presença dos outros parlamentares; da mesma forma, o nosso colega, o desbravador Jonas Moura, na pessoa de quem dou um abraço em todos os que estão aqui.\r\n\r\nVenho manifestar uma insatisfação - estou falando bem rápido para poder dar oportunidade aos colegas - em relação à proposta do Deputado Comte Bittencourt de emenda para o não armamento da Guarda. Fico muito triste porque, infelizmente, o Comte Bittencourt vem da minha cidade, Niterói. Ele foi eleito pela população de Niterói e, hoje, infelizmente, ele chega ao ponto de, sem estudar, se perguntar, sem qualquer tipo de fundamento, fazer a proposta de não armamento da Guarda, e o Exmo. Sr. Deputado desta Casa reforça e ratifica essa proposta, falando que vai criar um projeto de lei para as Guardas Municipais do Rio de Janeiro não serem armadas.\r\n\r\nEntão, quero deixar registrada essa minha insatisfação e uma sugestão para esse nobre parlamentar. Concomitantemente a esta lei, em que ele está querendo o não armamento da Guarda, que ele crie uma lei que estabeleça que os criminosos em potencial e qualquer pessoa que venha a cometer qualquer ato ilícito saiam do Rio de Janeiro. (Palmas) Por quê? Se todas as pessoas que forem cometer crime na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil não existissem, se aqui no nosso Estado só existissem pessoas de bem, logo, a Guarda Municipal não precisaria ser armada. Entenderam? Essa é minha insatisfação.\r\n\r\nEu deixei para mencionar o Naval por último, porque eu me emocionei muito com o seu discurso, sobre o assassinato dos seus três filhos. Já tinha escutado anteriormente e, toda vez que escuto, isso me emociona, e tenho certeza de que emocionou todos aqui. Infelizmente, Naval, nós não podemos fazer nada pelos seus filhos que faleceram, mas eu tenho a total certeza de que você há muito tempo ganhou 130 mil filhos, que são os Guardas Municipais presentes em todo o Brasil. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Parabéns, Rafael. Lembrando, por dever de justiça, que a PEC também conta com a assinatura do Deputado Flávio Serafini e de apoio da bancada do PSOL.\r\n\r\nAgradeço aqui aos inscritos e peço desculpas porque o tempo está se esgotando. Goulart, posso conceder essa gentileza a você, mas peço desculpas aos outros e celeridade a você, porque temos que encerrar a audiência às 14 horas. Isso é matéria regimental da Casa. Nós não podemos ultrapassar o Regimento, nossa sagrada lei interna.\r\n\r\nAgradeço já a você; à GM de Silva Jardim; ao Iranilson, de Carapebus; ao Pereira, de Macaé, e ao Heleno, do expediente interno desta Casa.\r\n\r\nGoulart por favor. Dois minutos. Abrimos uma exceção para você.\r\n\r\nO SR. GOULART (Município de Silva Jardim) - Quero desejar uma boa tarde a todos. Acredito que a grande maioria está emocionada e eu também estou, muito, muito, muito emocionado. Vim representando a minha cidade, onde eu trabalho, com muito orgulho, Silva Jardim, do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVim tentar trazer aqui a realidade que o Rio de Janeiro vive em termos de Guarda Municipal e a importância da adequação da 13.022, da parte da Prefeitura do município do Rio de Janeiro, porque, como todos devem saber, a capital do Estado é espelho para os demais municípios. Acredito eu que fica muito difícil para os outros municípios, ainda mais o meu e os de outros companheiros, ainda menores, tentar levantar essa bandeira, se a capital do Estado não fizer isso bem feito. Vejo, então, que a luta dos companheiros da Guarda Municipal do município do Rio de Janeiro é a luta de todos, para que essa lei seja adequada o mais rápido possível.\r\n\r\nParticularmente, eu não vejo outra maneira a não ser armar a Guarda Municipal do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfelizmente, para todos é claro o índice de violência aqui. Estamos tratando de vidas, de pais de família. Tem que ser repensado e estudado.\r\n\r\nObrigado e parabenizo pelo evento emocionante. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Goulart.\r\n\r\nEu abri essa exceção, só para registrar o posicionamento da PM nessa composição da segurança pública com relação ao armamento da Guarda municipal, porque dividirão o policiamento público intensivo dos logradouros em conjunto.\r\n\r\nAbrindo mais uma exceção, e última, tem a palavra o Pereira.\r\n\r\nO SR. PEREIRA (coordenador da Guarda Municipal de Macaé) - Boa tarde. Sou coordenador da Guarda Municipal de Macaé e gostaria de dar uma resposta à Guarda Municipal do Rio de Janeiro, aos guardas aqui presentes, à nação que, pela atitude grandiosa, de coragem saíram de suas casas para contribuir com a política de segurança pública.\r\n\r\nGostaria de responder porque aqui hoje foi falado sobre este evento de forma a apequenar o debate, a desvalorizar o debate, a diminuir a importância e a grandiosidade deste evento. Minha resposta é que pequena é a visão do Prefeito; menor ainda é a visão do Secretário de Ordem Pública; grande, hoje, é a atitude dos guardas municipais do Rio de Janeiro. Os senhores, mais que ninguém, conhecem a função, a necessidade e o valor que têm. (Palmas)\r\n\r\nEu jamais, como Secretário de uma cidade, o maior efetivo do Brasil, iria dizer ou utilizar o termo apequenar, porque vocês são grandes. E partiu de vocês, guardas municipais, essa iniciativa de trazer ao debate a importância de vocês no cenário dessa política de insegurança pública que assola o país e, muito mais, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero deixar bem claro que não existe aqui a palavra apequenar. Aqui existe a palavra coragem, a palavra grande, a palavra gigantesca, porque o gigante acordou. As Guardas Municipais são necessárias, e o Secretário tem que acreditar no efetivo porque, dentro do Estado do Rio de Janeiro, é a única Guarda que possui academia de formação, é exemplo para todas as coirmãs do Estado do Rio de Janeiro e referência. (Palmas)\r\n\r\nSr. Secretário, tenha a visão macro de que vocês são referência para todo o Estado. Quando o senhor enxergar isso, a segurança pública do cidadão vai estar em primeiro lugar.\r\n\r\nQueria que vocês dessem uma salva de palmas para vocês mesmos, porque vocês são grandes, não são pequenos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Pereira.\r\n\r\nPasso a palavra ao guarda Jonas Moura, depois ao Secretário Matieli, para que esclareçam seus posicionamentos e para que esta audiência pública tenha início, meio e fim, fazendo sentido. Sem o Secretário aqui presente, ela não faria sentido.\r\n\r\nO SR. JONAS MOURA - Ao notar que o Secretário Leandro Matieli vai ter uma fala para finalizar, eu não posso perder a oportunidade de trazer ao debate uma coisa que nos ofendeu hoje, o fato de ter sido convidado o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e ele enviar uma pessoa para representá-lo. Acho que isso não foi um gesto legal. Tudo bem! Porém, se o Secretário de Ordem Pública, Leandro Matieli, está aqui é porque tem competência para falar pelo Prefeito.\r\n\r\nAgora virão as perguntas para o debate, porque isso aqui é uma audiência pública. Quero destacar que arma de fogo da Guarda Municipal não é assunto para tratar no estado, nem no município, para ver como é que vai ser feito. Isso é competência federal. Já tem uma lei que está pronta! E vamos armar. (Palmas)\r\n\r\nE a pergunta que quero fazer é a seguinte: se o Prefeito não está aqui, o que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro está fazendo para respeitar a Lei Federal 13.022? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Eu faço registro aqui, Jorge, que dentro das composições, o convite foi feito ao Secretário, para que viesse em representação do Prefeito, por motivo de ele estar com a Presidente Dilma Rousseff hoje.\r\n\r\nAgora, passo ao Secretário Leandro Matieli para que faça as considerações finais, desejando-lhe toda a sorte do mundo e dizendo que esta Casa está atenta a esse novo papel das Guardas Municipais. Desejo a V.Exa. o melhor e o mais profícuo trabalho do mundo nesse âmbito. Ansiamos por colaborar ainda mais com o debate e efetivamente. Sempre que precisar, já disse isso a V.Exa. algumas vezes, de dois braços a mais, conte com os nossos. Posso falar pela Deputada Martha Rocha e por todos os Deputados que estiveram presentes, inclusive o Índio da Costa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LEANDRO MATIELI - Presidente, eu que agradeço, lembrando que aqueles que foram convidados, o Secretário de Ordem Pública e o Inspetor-geral da Guarda, atenderam ao convite desta Casa, em respeito não só a V.Exa. e à Dra. Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança, mas também ao tema e, principalmente, às Guardas Municipais não só da Cidade, mas do Estado do Rio, que aqui se fizeram representar e tiveram a oportunidade de falar.\r\n\r\nÉ importante, só para finalizarmos, dizer que sabemos a importância e a representatividade da Guarda da Capital. Hoje somos 7.300 homens, sendo a maior Guarda Municipal do País. E é uma instituição consolidada ao longo dos anos.\r\n\r\nWalney, na sua fala, explicitou que em 2009 que a Guarda era celetista. Esta atual gestão, esse atual Governo tornou a Guarda Municipal estatutária, dando estabilidade e plano de carreira aos seus funcionários. A Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, ao longo desses seis, sete anos de Governo, quadruplicou o seu orçamento, em investimento e custeio, o que representa um ganho real dos guardas municipais, a médio e longo prazo, para sua aposentadoria, além dos benefícios da Cidade.\r\n\r\nE, finalizando, lembro que essa Guarda investiu em equipamento - equipamento não letal, equipamento de proteção individual, terceirização de frota de viatura. Muitos guardas municipais, inclusive os nossos amigos de Macaé, que já tiveram oportunidade de realizar algum curso e visitar as nossas instalações, sabem e têm conhecimento, na prática, do investimento que foi feito na nossa instituição.\r\n\r\nMais uma vez eu aqui agradeço o convite. Volto a frisar que esse debate é saudável, é importante para o avanço da democracia. Eu tenho certeza de que vamos conquistar os nossos objetivos e caminhar, ouvindo e dialogando com representantes, mas principalmente com a sociedade. E não há local melhor para isso do que uma Assembleia, do que a Casa onde estão os nossos Deputados democraticamente eleitos aqui para o povo.\r\n\r\nBoa tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Secretário.\r\n\r\nA história, como disse o Presidente Eduardo Cunha, umas três semanas atrás, não reserva espaço aos covardes. Então, eu aqui o parabenizo pela atitude brava, engrandecedora, porque não é vergonha em se defender o em que acredita e se posicionar de uma maneira aberta, de maneira respeitosa, a enfrentar as temáticas que nos chegam como homens públicos. Vergonha é esconder-se. Vergonha é fugir. Coisa que não é do feitio de nenhum de nós. Então, faço esse registro, pela admiração que tenho por V.Exa. pelo carinho que tenho por V.Exa.\r\n\r\nParabenizo, também, a todos vocês, pela grande mobilização, hoje, feita. É um dia histórico para o Rio de Janeiro, que nos seus 450 anos, também, consegue celebrar a realização da sua primeira marcha azul. Realmente, vocês coloriram o Centro da Cidade, mostraram ao que vieram, digna e saudavelmente se posicionaram. (Palmas) O debate da Segurança Pública neste Estado, hoje, ganha disparado em qualquer pesquisa quantitativa ou qualitativa. Tornou-se o maior problema, hoje, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa minha parte, convidando também todos os Deputados que compareceram nesta audiência pública, estarei propondo a criação de uma Frente Parlamentar em defesa das Guardas Municipais do Rio de Janeiro, que, tenho certeza, contará com ampla maioria dos Deputados. (Palmas) Espero que a organização de vocês, face à importância de vocês no cenário atual para a Segurança Pública, inaugure um novo momento, estabelecendo que a Guarda passe a ser aquilo para o que ela nasceu, como ela foi institucionalmente concebida: ser uma força de segurança, não de segunda linha, não acessória, mas que tenha o seu protagonismo de força.\r\n\r\nEspero ainda que depois possamos avançar nesses estudos, criando toda uma estrutura de Guarda metropolitana, conselhos, dando sinergia a esse trabalho das Guardas de todas as prefeituras, especialmente, da Região Metropolitana, para que consigamos combater essa chaga aberta do Estado do Rio de Janeiro, que é questão da Segurança Pública.\r\n\r\nAgradeço muito. Vocês engrandeceram o dia de hoje, nesta Casa. Agradeço muito à Deputada Martha Rocha, pela cessão da Presidência; com boa sorte lhe retribuirei o favor tantas vezes quanto necessárias. Ela é muito querida. Agradeço ainda ao Deputado Índio da Costa, pelo destaque no cenário nacional com relação ao tema (Palmas); ao Jones Moura, ao Oseias e a todos os representantes da Guarda; ao Forcolen, pela grande luta - todos são guerreiros -; à Prefeitura do Rio de Janeiro, aos Secretários e seus representantes pela boa luta.\r\n\r\nQuero fazer um registro especial aqui, ao Naval, pela sua história que a todos nos comove. Peço uma salva de palmas, de pé, por esse que talvez seja o maior guerreiro da Guarda Municipal brasileira.\r\n\r\nMuito Obrigado.\r\n\r\nA Presidência dá por encerrada a palavra. Agradeço a presença e a participação de todos.\r\n\r\nDamos por encerrada a 5ª Audiência Pública desta Comissão, às 14h10, neste plenário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA \r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nRecursos Hídricos\r\n\r\ne Instalação da Frente Parlamentar Ambientalista\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quinze, às quatorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública destinava-se á tratar do tema Recursos Hídricos e da Instalação da Frente Parlamentar Ambientalista, conforme publicado no DO de dezoito de junho de dois mil e quinze. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: Luiz Firmino; Paulo Canedo, professor; David Zee, oceanógrafo e professor; André Corrêa, secretário; Deputado Thiago Pampolha; Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório Andreia Zito, em vinte e seis de junho de dois mil e quinze. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todos e todas. Vamos instalar a frente parlamentar ambientalista, vamos também fazer um curto debate com propostas concretas com especialistas com o tema saneamento e recursos hídricos, com o Luiz Firmino, o professor Canedo, o professor David Zee e vamos também fazer uma homenagem ao nosso José Roberto, Zé dos Peixes, nosso companheiro que partiu. Nós fizemos uma homenagem a ele. A família, vai receber aqui o título. A gente mandou confeccionar também um surubim do Paraíba, que era uma das lutas do José Roberto, Zé dos Peixes, era a luta pela defesa do rio Paraíba, da ictiofauna. Então, também vai haver um momento de homenagem.\r\n\r\nNós estamos aguardando ainda também outros Deputados da frente. O secretário André Corrêa também confirmou, imagino que ele venha. Os Parlamentares e o secretário também se pronunciarão em relação às propostas que serão feitas pelo Luiz Firmino, que foi presidente do INEA, subsecretário, o professor Canedo, um grande especialista na área, e o oceanógrafo David Zee também, apoia e participa dos movimentos ecológicos há muitos e muitos anos.\r\n\r\nÉ claro que a questão ambiental tem “n” fatores. A gente começou centrando nesses. Isso não significa que a frente vai ser exclusivamente esse ponto. A gente começa com recursos hídricos e saneamento e posteriormente em outras reuniões da frente vão ser outros temas, lixo, reflorestamento.\r\n\r\nNós fizemos questão e está representada aqui a frente nacional ambientalista, porque essa frente se integra na frente nacional ambientalista. O Mário Mantovani não pôde vir, mas está aqui muito bem representado e também ouviremos uma palavra da frente. E o movimento social está aqui presente. Vejo várias pessoas de comitês de bacias, de movimentos ecológicos. Vejo o nosso professor Arnaldo aqui, defensor da lagoa de Araruama, da pesca artesanal, ao lado do Firmino. Vejo o Maurício Ruiz, que também participará, representando os movimentos ambientalistas. Para quem não sabe, o Maurício Ruiz, do Instituto Terra, foi um dos primeiros que começou com os projetos de pagamento por serviço ambiental para remunerar os agricultores que reflorestassem as margens dos rios, sem contar que o Instituto Terra talvez seja o órgão que mais refloresta aqui o Estado do Rio de Janeiro. Então, nós temos vários assuntos.\r\n\r\nEu vou pedir, para comporem a Mesa, o Deputado Thiago Pampolha, que preside a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, mas também aqui faz parte, aliás, isso aqui está errado, porque eu presido a Comissão do Cumpra-se, o Thiago preside a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, mas, hoje, é o dia da Frente Ambientalista e nós somos todos aqui como frente ambientalista. Chama o Deputado Luiz Paulo, Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Pelo amor de Deus, Deputado, por favor, não me faça lhe dar um abraço especial, porque agora, depois da lei que a gente aprovou ontem, as parcerias podem ser publicizadas.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, de todas as Comissões mais importantes da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ele é um engenheiro, preside uma Comissão sobre a crise hídrica, portanto, tem tudo a ver com o tema que a gente escolheu para começar a frente ambientalista. O Deputado Luiz Paulo preside a Comissão da Crise Hídrica e, além disso, ele também atua em várias outras áreas. Ele foi uma pessoa essencial ontem para aprovarmos um projeto contra a discriminação GLBT, contra o preconceito. Um tema muito difícil, a Assembleia muito dividida sobre isso. O Deputado Luiz Paulo conseguiu fazer um relatório que possibilitou nós aprovarmos esse projeto, que foi para sanção do governador. Então, o Rio de Janeiro vai voltar a ter um projeto contra a discriminação e o preconceito. É muito importante, em tempos de obscurantismo, nós avançarmos nessa linha. Mais uma vez, obrigado ao Deputado Luiz Paulo pelo seu empenho pessoal nesse caso.\r\n\r\nEntão, vou chamar o Maurício Ruiz, representando aqui os movimentos ecológicos. É claro que ele não é o único, há vários representantes. Vou chamar, então, o Luiz Firmino, que é um dos nossos convidados para a abertura do debate; o Prof. Canedo, que está aqui entre nós, também, outro dos convidados. Ele sempre assessorou, das mais diversas formas, a Marilene Ramos, independente do governo, sempre usou o seu saber, a sua competência técnica para ajudar a elaboração das políticas públicas. Obrigado, Firmino. Obrigado, Canedo.\r\n\r\nNós estamos aguardando ainda, como falei, o David Zee e o secretário. Mas, o Rio de Janeiro é assim mesmo. As pessoas vão chegando, mas vamos começando.\r\n\r\nQual é a programação que pensamos aqui, Deputados Pampolha e Luiz Paulo, para o nosso trabalho. Vejo aqui o nosso camarada Guido Gelli Tudo bem? O André Corrêa veio ou você o está representando? Ele está vindo.\r\n\r\nQual é a programação? Os senhores já perceberam que há várias atividades. Nós precisamos ter um tempo para tentar conciliar isso tudo e cumprir de forma a que as pessoas ainda possam sair numa hora boa para tomar um copo. Sexta-feira também é dia de tomarmos um copo, comemorar com os amigos. Ninguém é de ferro.\r\n\r\nAnuncio a presença de Regiane Pieratti, que está representando a Frente Nacional Ambientalista. Nós estamos integrados nessa Frente.\r\n\r\nEntão, pessoal, o que nós tínhamos pensado de programação era o seguinte. Nós abriríamos, com as exposições do Firmino, do Prof. Canedo e do David Zee, 10 minutos cada um. Isso, focadas em propostas concretas para a crise hídrica e saneamento. Bem objetivo. Até porque depois nós Deputados e o secretário vamos nos pronunciar sobre essas propostas, senão fica uma coisa sem conexão. Eles falam uma coisa e depois falamos outra, e nós não chegamos à conclusão alguma. Eles vão fazer propostas. E nós, Parlamentares, vamos nos posicionar em relação a essas propostas. O que vamos fazer, se achamos boa, ruim, se vamos fazer projetos, fiscalizar, apertar, apoiar, autoridade de bacia, PPP, como é que vai, como é que não vai, em vista disso. Este é um momento.\r\n\r\nO segundo momento que vamos fazer é uma breve interrupção para uma homenagem ao Zé Roberto. Então, essa primeira etapa está prevista durar meia hora. São três exposições de 10 minutos. É uma coisa enxuta. A Alba avisa, aqui, em nove minutos para cada um, para ser mesmo meia hora com propostas. A segunda etapa, também prevista para meia hora, e é a homenagem para o nosso Zé Roberto Araújo, Zé dos Peixes. A família está aqui. Agradeço a presença de todos. Vamos fazer aqui uma justa homenagem ao nosso inesquecível Zé Roberto.\r\n\r\nTambém está previsto um filme de quatro minutos, com fotos do Zé Roberto. Algumas pessoas vão falar, mas está tudo programado. Uma delas é o Gusmão. Não sei se o Gusmão chegou aqui ou está a caminho. Mas vejo vários outros antigos companheiros da Feema aqui, então, não faltarão aqui companheiros do Zé Roberto, uma pessoa tão querida.\r\n\r\nA terceira etapa, logo a seguir, vai ser os Deputados, o secretário se posicionando. Também vai ser aberto para o público para oito intervenções de três minutos. Depois, fazemos o encerramento. Vejam, nós sabemos que há muitos temas. Como falei, estamos centrando nesse.\r\n\r\nAntes de passar imediatamente a palavra ao Firmino e ao Canedo, algumas pessoas, Deputados Pampolha e Luiz Paulo, me perguntaram: mas, afinal de contas, o que é uma frente ambientalista?\r\n\r\nEu quero dizer que quando eu era Ministro, a frente ambientalista me chamou várias vezes. Eu fui, pelo menos quatro vezes. Se mobilizou uma frente multipartidária, pessoas de todos os partidos. Nós temos posições diferentes sobre várias coisas, mas nos unimos na questão ambiental. Aí, nós conseguimos aprovar projetos, pressionar o governo, apoiar movimentos, em suma, agir como uma frente articulada também com a frente nacional, porque a frente nacional tem questões. Mesmo nós não estando na Amazônia, nós estamos na Mata Atlântica, havendo uma campanha forte em relação à Amazônia, a frente ambientalista do Rio pode se integrar. Pode e deve.\r\n\r\nPor exemplo, o Deputado Thiago Pampolha ele preside a Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Eu sou vice-presidente. Anteontem mesmo, fizemos uma audiência importante sobre a questão do vazamento de óleo, lá em Mangaratiba, aquele óleo da Transpetro. Estavam presentes a Transpetro, Inea, Delegacia de Meio Ambiente. Então, essa é a atuação da Comissão. A Comissão também dá parecer sobre os projetos, etc.\r\n\r\nUma Frente é algo que está previsto no Estatuto das Assembleias. Ela se constitui, tem que ter vários Deputados de vários partidos, tem que ter um estatuto, ser publicada e está definido quais são as suas atribuições: apoiar políticas públicas ambientais, se mobilizar para aprovar projetos de lei, apertar o governo para algumas coisas que não estão indo bem, então a gente aperta, mas numa boa. Quando eu era Secretário também gostava de ser apertado no bom sentido. Muitas vezes, faltam recursos. Hoje em dia, a Secretaria, depois o André vai falar disso, está com problemas sérios de recursos, aliás, todas as Secretarias. É claro que nós também nos mobilizamos para não garfarem os recursos do meio ambiente, os recursos do Fecam, os Fundos têm que ir mesmo para saneamento, meio ambiente, etc. etc. Então, isso é só para dar uma explicação rápida do que é uma Frente Ambientalista, o que ela pode e o que ela não pode fazer.\r\n\r\nBom, dito isso, passamos imediatamente, vocês têm preferência um de vocês começar, o professor Canedo. Professor Canedo, obrigado pela sua presença. Reconhecemos aqui o seu apoio sempre nos projetos de recuperação dos rios, de saneamento. É um prazer tê-lo conosco. A palavra é sua. V. Exa. dispõe de 10 minutos para dar propostas concretas que o senhor acha que as Frentes Parlamentares podem fazer para melhorar a questão do saneamento e dos recursos hídricos. Ao final de tudo, depois das falas dos Deputados e das intervenções, vocês podem voltar a comentar se as suas propostas foram bem entendidas ou não, e complementar perguntas que também tenham sido feitas. Vamos começar com o professor Canedo.\r\n\r\nO SR. PAULO CANEDO - Prezados Deputados, plateia, senhoras e senhores, primeiro gostaria de agradecer o convite e desejar o maior sucesso à Frente Ambientalista. Eu preparei uns slides, Minc, para ajudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Chegou o nosso secretário. Foi anunciado que você estava vindo. Veja bem André, deixe-me só explicar como organizamos aqui. Vamos abrir com as exposições do Firmino e do Canedo como eu tinha dito. São exposições de 10 minutos objetivos e com propostas. Depois, nós faremos uma breve interrupção de meia-hora para homenagear o José dos Peixes e a família e, logo em seguida, nós - você, secretário, e, nós, Deputados - nos pronunciamos sobre as propostas que eles vão fazer. O que nós podemos fazer no governo, na Assembleia, em vista de questões. E aí, naturalmente, o Maurício Ruiz, outros colegas falam, vão ter algumas intervenções da Mesa, e nós ainda vamos falar no fim, fechando, assim como os nossos palestrantes. Nós vamos tentar fazer tudo no máximo em duas horas. Eu sei que você também deve ter problema de tempo, como sempre. Tem que cuidar da lojinha. Qual é o seu tempo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Desculpe. Acho que nos comunicamos mal. Pelo menos eu entendi mal. Eu viria aqui para participar da abertura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, você está pensando que ia ter uma abertura prévia.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Nós estamos fazendo hoje a entrega das indenizações em Teresópolis. Eu teria que estar em Teresópolis às 5 horas da tarde. Então, devo chegar em Teresópolis em um evento que vamos fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, então já sei como eu vou fazer, André.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O que eu entendi é que faríamos a abertura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, tudo bem. Vamos fazer o seguinte, vamos manter a nossa programação, mas você vai se inserir de um jeito para não prejudicar a tua outra atividade. A gente na mesma faz as duas intervenções do Canedo e do Firmino, a atividade logo a seguir seria meia hora da homenagem ao José Roberto, e depois seria sim a tua intervenção e as nossas. Então, a gente pode logo depois dessas duas, você podia talvez ficar alguns minutos para o José Roberto, porque afinal de contas trabalhou contigo em dois momentos diferentes e, logo em seguida, você zarpa, mas já deixa o teu recado uma vez ouvindo as propostas deles. Pode ser assim então?\r\n\r\nEntão, Professor Canedo, vamos seguir.\r\n\r\nO SR. PAULO CANEDO - Fiz uma hipótese que os dois macroproblemas da agenda ambiental seria segurança e saneamento básico.\r\n\r\nDentro de segurança, eu priorizei duas: a dependência à Bacia do Paraíba do Sul e a necessidade novas de renovações. O saneamento básico pressupõe coleta e tratamento de esgoto, que será tratado pelo Firmino, e coleta de lixo que também creio será tratada pelo Firmino. Então, vamos à dependência do Paraíba do Sul. Está aí a Bacia do Paraíba do Sul, vê que ela constituída dos três estados, ela abraça três estados de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro, sendo que mais da metade da área do Rio de Janeiro está dentro da Bacia do Paraíba do Sul. Isso mostra que toda nossa parte do Centro e Norte Fluminense é abastecida pelo Paraíba do Sul e a parte do lado da esquerda da Baía de Guanabara também é abastecido via Guandu. Então, no Rio Paraíba do Sul, as vazões são reguladas no sentido de que você tem a flutuação natural do rio e essa flutuação natural do rio é regularizada para que se tenha uma vazão média mais permanente ao longo do rio por quatro reservatórios, o de Paraibuna, Santa Branca, Jaguari e Funil, todos quatro estão em área paulista, a menos do Funil que está exatamente na fronteira entre Rio e São Paulo. Logo em seguida, temos a transposição de Santa Cecília, que tira a água do Paraíba e joga no lado de cá através do sistema Light.\r\n\r\nEsses reservatórios são tratados, sob o ponto de vista de gestão, como se fossem um único reservatório, que é representado pelo copo de água, que é o reservatório equivalente. Ele é na verdade um reservatório fictício que é a soma dos quatro reservatórios da Bacia.\r\n\r\nEntão, eis o reservatório equivalente funcionando em todo o seu período de vida, e repara que ele sanfona, porque ele foi feito para sanfonar, ou seja, ele guarda a água na época das chuvas para que se tenha água na Bacia na época da estiagem.\r\n\r\nEu aqui separei três grandes períodos ao longo do tempo. De 1975 a 2000 era uma época em que o Brasil tinha uma gestão de recursos hídricos mais voltada à produção de energia elétrica, além dos recursos de 97, mas, no ano 2000, nós estávamos começando a implementá-la de fato. O resto, os dois primeiros anos de vida da lei foram de treinamento para aplicá-la.\r\n\r\nO ano de 2000 a 2010 é uma época em que já estávamos aplicando a lei e guardei aquele último período que é o problema da crise que hoje vivemos.\r\n\r\nAqui, estão os reservatórios todos. Aqui devia ter uma listinha, não sei por que não está aparecendo direito, nos 10% tem uma faixa vermelha, essa faixa é o mínimo operacional. Existe um protocolo que diz que os reservatórios não devem abaixar de 10%, 10% seria o zero operacional. Então, os reservatórios, como eu disse, flutuam, ficam sanfonando, e eles são feitos para isso, e a primeira crise que nós tivemos nesses períodos modernos é de 2003, é aquela região mostrada ali em vermelho, onde o nível do reservatório chegou muito próximo ao limite inferior de 10%, chegou a 12,3. E assim chegou porque houve uma chuva absolutamente não prevista e não comum acontecer na segunda quinzena de outubro, portanto, no finzinho do período seco.\r\n\r\nBom, os reservatórios se recuperaram. Foram lá quase a 100%. Foram a 100%, em 2010. E depois começou um período de queda. Você repara que ali tem uma subida em vermelho que mostra que foi o ano, que é o 2013, princípio de 2014, que as chuvas de 2014, verão de 2014, foram muito aquém da média, e o reservatório, que já não começou em um período bom, ele começou com 45%, que é tipo barbas de molho, e ele não subiu. Ele não subiu porque não houve chuva. Aí, então, na sua descida, tivemos dois anos secos e essa segunda descida fez com que os reservatórios chegassem a absolutamente zero.\r\n\r\nEntão, só para vocês terem uma ideia, hoje, nós estamos em junho e o reservatório equivalente está a 16,5%, ontem estava com 16,51%, hoje está a 15%, o que é muitíssimo baixo. Então, tudo indica que nós vamos passar esse período com água na torneira, porém, ali, na conta do chá.\r\n\r\nEntão, a primeira proposta era o plano de contingência para severo período de estiagem, que já está sendo feito pela Secretaria, o governo do estado está fazendo. E foi graças ao plano que se iniciou que nós conseguimos, ou vamos conseguir passar o ano de 2015 com água nas bicas, nas torneiras. Então, esse plano de contingência é um plano que faz com que essa sanfonagem aconteça sem por em risco o abastecimento público, a produção industrial, etc. Então, está aí a minha primeira proposta, que é continuação, já está parcialmente feita, está iniciada.\r\n\r\nEntão, o plano de contingência consiste em você, olhando para as demandas, que é a necessidade de água para abastecimento público, necessidade de água para a indústria e a necessidade de água para o saneamento, etc., para todos os usos de água, você fazer com que, incluído no setor industrial é a produção da energia elétrica, fazer com que a depleção, a retirada de água dos reservatórios seja feita um olho na ferradura e outro olho no cravo. Enfim, tem que toda hora pensar - o que vai fazer? Posso liberar assim? Devo liberar assado? Então, é uma racionalização da saída dos reservatórios para que esses reservatórios permaneçam com água enquanto não São Pedro está de férias, que é o período que começa em março e termina em princípio de novembro.\r\n\r\nO secretário está dizendo que esse plano tem reuniões semanais. Já devemos agradecer a atuação que foi feita durante o ano, no período passado, que foi absolutamente fundamental para que as águas permanecessem nos reservatórios, está lá com 15 ou 16%, garantindo água nos nossos reservatórios, nas nossas torneiras.\r\n\r\nO reservatório equivalente, que havia mencionado ele tem possibilidade, parece ter possibilidade de ele ser incrementado. Então, a proposta é um estudo de aumento do volume reservado, é um estudo porque ainda precisa ser devidamente estudado para depois fazer projetos. Mas, tudo indica que é possível aumentar essa reservação sem grandes investimentos.\r\n\r\nA segunda sugestão seria o estudo do aumento do volume reservado, aumentando os quatro reservatórios. Funil não dá, mas os outros três, principalmente de Paraibuna, que é o grande maior, é possível aumentar, parece ser possível aumentar.\r\n\r\nA transposição da Bacia de Santa Cecília para o lado de cá é um bombeamento que tem lá em Santa Cecília. Está um pouco difícil de ver, mas lá em cima tem uma seta azul que passar por reservatório de Santana, Vigário, desce e cai no Guandu, e do Guandu vem para a estação de tratamento e para a foz do Guandu.\r\n\r\nA terceira sugestão é uma obra de “by-pass” dessas turbinas porque o sistema Light é um sistema que há muitos e muitos anos não sofre manutenção e ele para sofrer manutenção se interrompe e ele deveria se interromper por cerca de dois meses, um mês e tanto, o que impediria de água afluir para Guandu e, portanto, não haveria manancial para abastecer a ETA Guandu. É uma obra entre 250, 300 milhões, com duração de cerca dois anos de obra.\r\n\r\nEntão, esse é um assunto que acho muito importante para a garantia dos recursos hídricos, a segurança hídrica do Estado, e aproveitar para que nessa obra, Luiz Paulo, eu não sei se assim está pensado, que seja feita a ampliação da calha Cedae, para que no regime normal se consiga tirar a água do reservatório de Lages que hoje está limitada a cinco metros cúbicos por segundo.\r\n\r\nQuem indo para o final do Guandu, final do Guandu, eu resolvi colocar aqui um grupo de empresas, grandes empresas, além do distrito industrial de Santa Cruz, que se alimentam dessas águas, precisam de água industrial para essa região. A disponibilidade hídrica normal é de 0,77 metros cúbicos por segundo, que é muito inferior à necessidades das empresas, enquanto isso, um rio, que é o Guandu, que depois vira Canal de São Francisco, tem, ou pode ter, até 125 metros cúbicos por segundo firme. A disponibilidade natural é de 0,7 e há um determinado rio que tem 120, então, está na cara que é esse rio que tem que abastecer, o problema é que esse rio, por sua vez tem influência de maré e tem certa dificuldade. A minha proposta, a quarta sugestão, não é bem uma PPP, porque é mais privado isso, é criar um sistema que forneça água industrial ao complexo industrial do baixo Guandu. Ao todo, todo esse conjunto aí vai demandar cerca de 10 metros cúbicos por segundo, firme, mesmo no período de estiagem, o que não é garantido, mas, é possível se garantir isso, esse assunto já foi devidamente estudado, é possível se houver reservação etc., aqui tem cara de uma solução condominial, então, a ideia é que se seja um condomínio dessas indústrias todas e eles se abstraiam de água comum, todos eles, e essa água seja distribuída entre eles. A ponte pode ser o próprio Guandu, só lá em São Francisco. Mas isso é uma demanda que vai lá para menos de três metros cúbicos por segundo, mas, se pegar o conjunto, dá na ordem de 10 metros cúbicos e esse conjunto, todos eles são grandes, grandes industriais.\r\n\r\nBom, a quinta sugestão seria aproveitar essa crise e mostra que olha, a Bacia do Paraíba do Sul é uma bacia que passa pelos três estados da União e ela vem sendo maltratada desde a época imperial com a plantação de café, então, é justo que agora tenhamos um investimento de recuperação da resiliense dessa bacia, essa bacia está pouco resiliente, ou seja, quando sofre uma agressão, seja por seca, seja, enfim, as intempéries. Ela não tem muita capacidade de reagir e voltar às condições iniciais, ela precisa de um intenso processo de revegetação, mata ciliar, reflorestamento, etc., um sistema de tratamento de esgoto e controle de perda de todas as empresas municipais, incluso a nossa estadual, Cedae, que dali abastece o Grande Rio.\r\n\r\nA sexta proposta era um plano de contingência para acidentes ambientais na bacia. Aqui eu tenho toda uma estatística antiga minha que mostrava que, a cada três anos, ocorre um acidente grave na Bacia do Paraíba do Sul. Consultando os comitês, me disseram que há uma incidência maior, uma frequência maior, mas eu não sei qual gravidade. De qualquer maneira, é razoável supor que acidentes venham ocorrer a cada três ou quatro anos, e uma das soluções para aliviar as tomadas d'água de quando ocorre o acidente, é você liberar a água, mas, para você liberar a água dos reservatórios é preciso que de lá tenha, então, nós temos que ter um plano de contingência uma vez que nós estamos vivendo com os reservatórios equivalentes um tanto quanto no sufoco já tivemos a crise de 2003 e estamos tendo a crise 2015. Aí as seis sugestões.\r\n\r\nEu gostaria de falar dois minutos em novas reservações, a sétima proposta. O estudo de grandes novas reservações seria Guapiaçu, Juturnaíba o de Saracuruna e Major Archer. Saracuna e Major Archer ficam no pé da serra ali perto da subida pra Petrópolis, ficam no território de Duque de Caxias, são dois reservatórios. Um existe, outro por fazer, é para se estudar.\r\n\r\nO Guapiaçu, reservatório que está em estudo, está em licitação, esteve em licitação, tem lá seus problemas, mas apesar deles deve-se procurar a feitura dele, corrigindo os problemas que ele possa ter. E Juturnaíba é um grande reservatório construído e muitíssimo mal aproveitado. Ele passa o ano inteiro vertendo água em direção ao oceano Atlântico quando poderia ser melhor aproveitado. Além de abastecer toda a Região dos Lagos e joga fora e, portanto, ele poderia e deveria porque até é um contrassenso termos aquele enorme investimento sendo pouco utilizado não estamos dando uso a um enorme investimento feito que é a barragem do Juturnaíba. É isso, senhores, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tempo recorde, quinze minutos sete propostas. Quer falar imediatamente depois? Pela ordem seria o Firmino, o David Zee e a homenagem e os nossos comentários o André já explicou que ele está com problema de horário então ele vai falar agora. O André Corrêa foi Secretário há muito tempo , foi deputado muitos anos quando era Secretário recentemente o André era líder do governo a maior parte do tempo não sei se todo o tempo e muitas das leis que a gente consegue aprovar, inclusive a lei que criou o Inea, a lei do ICMS verde, parques, etc., o André ajudou muito, o Luiz Paulo também, não era líder do governo, mas estava atuando direto e ajudava. O Luiz Paulo sempre tem essa história, ele é uma oposição propositiva que acaba ajudando mais do que muita gente que é do governo que, em vez de ajudar, atrapalha.\r\n\r\nEntão, o André já está há seis meses na Secretaria, pegou um período difícil, de corte de orçamento de tudo que é lado, tem resistido. Nós aqui, sempre que vem o secretário de Fazenda e de Orçamento, o Luiz Paulo inclusive é dessas comissões, sempre convoca, eu sou um daqueles que sempre falam não pode tirar o Fecam do meio ambiente; não pode tirar os recursos porque uma coisa é a gente divergir numa coisa ou outra, o que é normal numa democracia a gente não pode de forma alguma permitir que haja descontinuidade dos programas que os dinheiros previstos para o meio ambiente tomem outro rumo que não aquele previsto em lei. Então, apenas uma breve consideração. Palavra do nosso deputado e secretário André Corrêa .\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Bom, boa tarde a todos, pra mim é uma alegria estar aqui, desculpa esse contratempo de comunicação, falha minha, provavelmente, ou da minha assessoria porque a Assembleia nunca falha.\r\n\r\nQuero saudar o Minc, para quem não sabe o Minc que abonou minha ficha no PV quando ele tinha cabelo e eu também, há quase vinte anos.\r\n\r\nEsse instrumento institucional só vem reforçar essa luta que, com certeza, irmana a todos que estão aqui, porque se estão aqui são pessoas preocupadas com essa questão que é central, que é estratégica. Tem várias pessoas da minha equipe que participam desse lançamento da frente. Acho que é extremamente oportuno. Linka com a frente nacional. Reforço o papel do nosso Tiago, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Atua de forma integrada. Quero saudar essa iniciativa dos Deputados da Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Luiz Paulo preside a CPI da Crise Hídrica.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, já estive lá. Aliás, é a sétima vez que venho à Assembleia. Virei quantas vezes for necessário. Estou Secretário. Sou Deputado com muito orgulho. Então, saudar o Luiz Paulo, agradecer ao Tiago e ao Firmino, que é companheiro do governo.\r\n\r\nA minha confusão não vai prejudicar tanto o debate, porque eu e o Firmino estamos trabalhando no mesmo tema que ele vai abordar. O Firmino está mais habilitado do que eu para abordar o tema e comentar pelo governo.\r\n\r\nAcho que são os dois desafios. Concordo plenamente com o que o Canedo colocou aqui: temos dois grandes desafios, o primeiro da segurança hídrica, garantir água para as pessoas; saneamento ambiental, desafio sobretudo da Baía de Guanabara e do próprio Paraíba do Sul. É uma política em que a gente precisa avançar. Se eu pudesse dizer, é o maior desafio socioambiental que temos no Brasil.\r\n\r\nAcho que já posso adiantar e abordar algumas coisas, o Maurício vai estar comigo na segunda-feira. Vou falar um pouquinho sobre o que acho que o Maurício vai abordar. Já vou adiantar alguns pontos aqui.\r\n\r\nA minha confusão não vai prejudicar o bom andamento do debate. Pedir desculpas, porque terei que estar às 17 horas em Teresópolis.\r\n\r\nBom, comento, primeiro, a intervenção do Canedo. Vivemos a maior crise hídrica da história. Canedo, se você perguntar assim: qual a maior preocupação do secretário de Meio Ambiente? É essa. Hoje, estamos exatamente com 15.64% dos reservatórios. No ano passado, nesse mesmo período, estávamos com 29.8, ou seja, estamos atravessando o período de estiagem, eu conversava com os especialistas e as previsões de tempo as mais seguras são no máximo quinze dias, os regimes mudando e, então, esse - sem sombra de dúvida - é o maior desafio que a gente tem do ponto de vista de política pública.\r\n\r\nEsse processo já em maio, junho do ano passado começou a ANA e o governo do estado a trabalhar essa questão. Para resumir: vivemos numa situação de crise hídrica. Vivemos numa situação de emergência. Estamos na situação mais grave. A crise não passou. O que dá para fazer de curto é o que a gente está fazendo. O Canedo explicou ali que a transposição em Santa Cecília, em condições normais, são 190 m3 /s, ou seja, 190 mil litros por segundo. A gente vem reduzindo essa transposição. Estamos implantando medidas de contingência em vários municípios do Paraíba do Sul. O que são essas medidas de contingência? Levando as estações de captação, por exemplo, de Barra do Piraí que, hoje, tem captação na beira do rio levando para estações flutuantes no meio onde você tem a vazão maior para que você possa continuar. São nove municípios, neste momento, que estão sendo reformadas as estações de captação.\r\n\r\nHoje, a gente está operando em média na faixa 135, 134. O nosso objetivo é ficar com 110 no somatório. A gente quer chegar a isso até final de julho início de agosto.\r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, essa questão institucional é tão importante e como vai ser tão de longo prazo, reestruturamos toda a Secretaria. A Secretaria criou a subsecretaria de Segurança Hídrica, uma Superintendência de Segurança Hídrica, uma diretoria no INEA que vai também acompanhar e a Profª Rosa Formiga - que trabalhou também na gestão do Minc, é a superintendente de Segurança Hídrica - fez um estudo e só esses procedimentos, Minc, a gente já segurou nos reservatórios, ou a gente economizou, cerca de 1 bilhão de metros cúbicos. Foram mantidos nos reservatórios e deixaram de, por exemplo, estar no mar, hoje, se a gente não tivesse começado essa operação.\r\n\r\nNessa situação de emergência, a única coisa fora das contingências das captações é um programa de uma soleira que deve terminar, agora, dia 15 de julho. Investimento feito por essas quatro empresas que o Luiz Paulo colocou: a CSA, a FCC, a Gerdau e a Termoelétrica de Furnas. Essas quatro empresas estão fazendo uma soleira, tudo tem uma burocracia, tivemos que fazer o licenciamento ambiental, licença da Marinha, essa obra termina para que a gente possa avançar numa redução maior. Obviamente, o objetivo central - a lei prevê isso - é o abastecimento humano. A própria CSA já teve que parar duas ou três vezes fruto dessa diminuição de água que a gente está deixando descer. O objetivo é chegar a 110 m3. Estamos, hoje, em 134/135. O objetivo é chegar em 110 e guardar mais água.\r\n\r\nUma outra questão que o Canedo colocou, que é fundamental, é a da solução definitiva para essas empresas. O licenciamento ambiental para essa soleira ficar lá é uma solução temporária. A solução que está sendo discutida é, hoje, aproveitar a água de lavagem dos filtros da Cedae, que é jogada fora, é uma água que pode ser reaproveitada para ser fornecida para essas empresas. Essa é uma solução definitiva que está se debatendo.\r\n\r\nEstamos debatendo, estava falando aqui com o Haroldo, que é uma coisa que pode chegar os estudos que a gente faz são caros. É um debate que está acontecendo de dessalinização. Tem um estudo para essa área também de dessalinização, mas o custo ainda é elevado.\r\n\r\nO túnel da Light está no programa de PPP. Participamos lá. Os cinco secretários do Conselho de PPP. A execução vai ser feita pela Light dentro de uma parceria público privada com o Estado, que é fundamental para a segurança hídrica do Rio de Janeiro - como você bem colocou.\r\n\r\nDo ponto de vista do saneamento ambiental, essa é uma discussão longa que envolve, sobretudo, a Baía de Guanabara o tratamento de esgoto aqui na região metropolitana. Citei esse programa de despoluição da Baía sofre de um déficit enorme de credibilidade: tudo o que qualquer autoridade pública fale sobre Baía de Guanabara ninguém acredita mais. Não acredita por uma série de equívocos que aconteceram ao longo desse processo que eu resumo basicamente em dois: um de expectativa, porque quando veio essa primeira fase do programa se a gente, vamos dizer assim, colocar em reais tudo o que foi investido na área da despoluição da Baía de Guanabara estamos falando em torno de R$ 2 bilhões era um programa que foi de 1.1 e era para ser 1.8. Acabou, no final, sendo quase 1.2. Não sei se vocês lembram naquela época no governo ainda do Fernando Henrique real para dólar 1 para 1 de 94 a 98. Então, em números assim em ordem de grandeza foram R$ 2 bilhões investidos, 90% em saneamento, uma parte em controle industrial - que foi a parte que mais avançou -, ou seja, hoje, do ponto de vista de empresas na Baía de Guanabara há um avanço muito grande em relação ao que era no início do programa.\r\n\r\nResumindo, hoje, com os planos de saneamento que começaram na época do Minc, a gente está concluindo os planos de saneamento. Cada município tem o seu plano de saneamento, é até uma obrigação legal. E o valor para ter uma Baía de Guanabara limpa só vai ter essa baía o dia que você tiver os municípios do entorno com esgoto universalizado, fora disso não vamos ter uma baía limpa. Isso custa 12 bilhões de reais, o estado não tem esse recurso e o Governador tomou uma decisão de governo de fazer parcerias público-privadas, e nesse momento já tem uma empresa, que é a EBP, para avançar nessa questão. Tem mais cerca de 2bilhões de reais entre investimento da Cedae e da Secretaria de Meio ambiente em curso. Então, em grandes números, já foram investidos 2 bilhões, tem 2 bilhões andando e pra universalizar precisa de 12 bilhões. Já tivemos um debate aqui, defendemos que a Baía de Guanabara tenha um dono, hoje ela não tem, hoje vários órgãos interferem nela. Nas experiências que funcionaram tem uma autoridade de baía. Essa é uma política que discutimos na outra audiência pública.\r\n\r\nEm relação a uma questão fundamental, que o Mauricio é nosso professor e tem um trabalho pioneiro, que começou com o Minc e a gente quer aprimorar e ampliar, que é o pagamento por serviços ambientais. Nós temos hoje, sou presidente do Ceivap, uma chamada pública de 10milhões de reais para apresentação de programas de serviços ambientais. Temos um programa com o BID de mais ou menos 15bilhões, 4,5milhões de dólares, com o Ministério da Ciência e Tecnologia também, exclusivamente para PSA, pagamento de serviços ambientais, que é uma questão fundamental e importante.\r\n\r\nOutra questão do ponto de vista de revegetação, de proteção, nós estamos focando, isso o Minc ampliou muito e foi importante. Eu, quando fui Secretário a primeira vez, o Estado do Rio de Janeiro era campeão nacional de desmatamento de Mata Atlântica, e quando deixei a gestão, a gente já não era mais, estava na meiúca. O Minc entrou, fez uma política de tirar o chapéu nessa área e o Estado passou o que menos desmata, e a gente precisa continuar isso. Precisamos fazer uma política de proteção desse manancial. A gente foi olhar que é um lugar que precisa avançar na área de proteção. O Governador já criou o primeiro refúgio de vida silvestre no Rio Paraíba do Sul para proteger. Essa é uma política que vamos adotar agora nessa linha e estimular - está aqui o João Batista, que está cuidando disso e de outras coisas. Quem estiver da minha equipe, se puder levantar, tem o Guido, o João Batista, Marcelo. O Guido é o líder do projeto da autoridade de baía; o João Batista está cuidando dessa questão de reflorestamento, distrito florestal. Estão aqui porque podem tirar as dúvidas das nossas políticas.\r\n\r\nQuero agradecer, Minc, e me colocar à disposição. Thiago, Luiz Paulo, David Zee, que está aí nos ajudando muito tecnicamente para nascer aquele filho lá da lagoa. Eu me sinto um marisco no meio da luta do rochedo com o mar. Era isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado.\r\n\r\nPessoal, vamos seguir, então. Vamos aproveitar essa ideia do André. Vocês vejam, nós anunciamos aqui o objetivo da Frente e a estrutura do debate hoje: seriam as exposições, a homenagem e o debate com os Deputados e as pessoas aqui. Eu nem anunciei aqui, mas vou anunciando ao longo do tempo, porque tem aqui 40 papéis. Depois, eu vou anunciando. Kátia Valado, nossa companheira lá de Itaipu; Beto Mesquita, um grande parceiro; Míriam, prefeita de Porciúncula - bem-vinda, prefeita; Bruna Roque; Luiz Felipe Dalte Oliveira, do projeto Piabanha, companheiro do José Roberto; Cláudio Guimarães, Sindicato dos Moedeiros; professor Haroldo de Matos, fundador, primeiro presidente da Feema, professor de todos nós e que está no Pinuma - uma salva de palmas aqui para o professor Haroldo, nosso decano, que nunca deixa de vir às reuniões, escreve, nos aconselha sempre. Eu vou depois anunciando. Está aqui o Otoni de Pádua, nosso amigo Zuza, Secretário de Meio Ambiente de Pádua. Tem gente de tudo que é lado aqui. A gente vai depois anunciando o resto. Vamos fazer o seguinte: na sequência - o André quebrou um pouco essa sequência, mas pela razão que ele já explicou - seria o Firmino, David Zee, a homenagem para a família do José Roberto e o nosso debate aqui. O André pede, porque não quer ir embora antes da homenagem, eu entendo perfeitamente, então vamos fazer uma rápida inversão e vamos proceder aqui, então, à homenagem ao nosso querido José Roberto. Depois, a gente continua o debate, exatamente da forma como previsto.\r\n\r\nPeço ajuda a Alba. Nós temos um certificado para entregar. Vamos chamar a família. Vai ter um filmezinho e vão ter os depoimentos. Quem vai fazer depoimentos? Um é o Gusmão, que chegou, e o Michel. Então, são dois depoimentos. Vamos passar o filmezinho, primeiro. Vamos passar o filme do nosso querido Zé dos Peixes. Foi um filme caseiro, feito pelos amigos. Não foi feito em estúdio, foi com fotos e tal. Todos ajudaram. Outras pessoas ajudaram. Então, vamos ver esse filme. Demora quatro minutos ou três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Obrigado aí para o pessoal que fez.\r\n\r\nBem, vamos então continuar a homenagem ao Zé Roberto. Vamos chamar, então, chamar a família toda para cá, está aqui toda a família do Zé Roberto, que veio aqui. Está aqui a Roberta, filha; Regina, esposa; Gabriela, neta; Renata, filha; Fábio, genro. Vamos abrir um espaço aqui, é melhor a gente descer, vocês sobem aqui com a gente. André Corrêa volta também conosco.\r\n\r\nEu já chamo aqui os dois companheiros que vão falar homenageando, que é o Gusmão e o Michel. Podem vir para cá também, o Gusmão e o Michel. E aí, ficou bonito o filme? Passem mais para cá. Isso aqui está um pouco improvisado, mas vale mais é o calor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Isso foi até uma ideia que a gente acolheu e eu queria dizer para a senhora, quem me apresentou o Zé foi o Minc, no seu gabinete, quando ele estava compondo a Feema. E foi uma ideia do Paulo Schiavo, que eu já submeti ao governador, o governador acatou, de a gente chamar o primeiro refúgio da vida silvestre, que foi esse decreto, de Refúgio da Vida Silvestre Zé dos Peixeis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótima homenagem, André.\r\n\r\nNós, então, vamos proceder aqui à entrega do diploma, que foi votado na Assembleia, do Surubim do Paraíba, que foi feito pelo nosso Guilherme. Nosso Guilherme está aí, não? Dos defensores da terra, também, ele tem muito jeito para isso, eu achei que ficou muito bonito o Surubim do Paraíba. É uma das dez espécies mais ameaçadas de extinção e o Zé Roberto se esmerava com isso.\r\n\r\nEntão, vocês aqui recebam isso aqui, é o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post-Mortem José Roberto de Sousa Araújo. Toda família receba. Foi votado pela Assembleia, mais do que merecido.\r\n\r\nAqui, o Surubim, me ajuda aqui a pegar esse Surubim. Olha aqui, isso mesmo, é levinho? Está bonito? Então, antes de a família também falar alguma palavra, vamos, então, ouvir o Gusmão e o Michel, que vão falar algumas palavras em nome dos antigos companheiros da Feema e também do INEA e também dos cientistas, de toda rede de defesa do Paraíba, do Projeto Surubim, então, por favor, Gusmão e Michel, podem vir aqui também, ou daí mesmo usar a palavra. Então, já estão prontos. Podem usar a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. MICHEL - Boa-tarde.\r\n\r\nEu queria agradecer muito a oportunidade de estar homenageando o Zé. Ele foi um mentor e amigo para mim. Ele misturava a vida dele com a obra, tudo junto, ele era um cara espetacular!\r\n\r\nEu vou falar aqui um texto que a Carla Polaz, do ICM-Bio, ela é coordenadora dos planos de ação nacional, que o Zé incentivou, ele foi meio que um pai, um biólogo dessa coisa toda - e estou falando em nome de 246 pesquisadores, que assinam embaixo.\r\n\r\nVou ler aqui o que ela escreveu. É muito bonito: “PAN-Paraíba do Sul homenageia querido amigo e colaborador. Zé do Peixe foi um das grandes interações do PAN-Paraíba do Sul. Ele era rabugento, não dá para negar, mas poucas pessoas conheciam tão bem os peixes do Paraíba do Sul como ele. No último dia 22 de maio, perdemos o mestre, um amigo, um visionário, um líder. Muito conhecimento e um pouco de inspiração. O dia foi mais triste. Os dias que seguiram também. Ele é José Roberto de Souza Araújo, ou simplesmente Zé dos Peixes. Engenheiro químico de formação, coordenou o programa de recuperação da ictiofauna nativa do Rio Paraíba do Sul, da Superintendência Regional do Médio Paraíba do Sul do Inea. Além disso, participou do primeiro encontro de parceiros realizado na Cesp, em Paraibuna, em novembro de 2009, a reunião em que daria origem, mais tarde, ao Plano de Ação Nacional do Rio Paraíba do Sul. Sem ele, o PAN não teria sido o mesmo, nós não seríamos os mesmos.\r\n\r\nForam tantas as coisas que Zé dos Peixes nos ensinou que ficou realmente difícil transcrevê-las aqui, ainda mais tomada por tanta emoção. Ele sempre me dizia “Carlinha, conheço esse rio,” - o Rio Paraíba do Sul -“ há mais de trinta anos”. Em geral, logo depois dessa frase, o Zé despejava toda a sorte de problemas que acometia a gestão pública de recursos hídricos da Bacia. E terminava assim: “A gente precisa fazer alguma coisa”.\r\n\r\nE ele fez. Fez muito mais sozinho, do que qualquer política pública de sucesso em vigência no país. Por quase três décadas, conduziu o maior programa permanente de monitoramento da ictiofauna no rio nacional. Acumulou toneladas de dados sobre a condição do rio e dos peixes do Paraíba do Sul, que se soubermos utilizar, é um excelente ponto de partida para novos programas de conservação na Bacia. Nos deixa o legado de uma vida de trabalho dedicada ao Paraíba do Sul, onde nasceu.\r\n\r\nZé, essa é a nossa pequena e grata homenagem a você. Pessoas como você não morrem, ficam encantadas - diria Guimarães Rosa. Que você continue a nos encantar sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bacana. Obrigado.\r\n\r\nOuvimos agora aqui o nosso querido Gusmão. Gusmão é daquela velha guarda da Feema, do Inea, um lutador, visionário. Na nossa última gestão esteve à frente da Ceca, nas audiências públicas, enfrentando. Mas, além de tudo, é uma pessoa que tem uma humanidade muito grande, é um compositor, sempre fez os sambas “Escravos do Ambiente”. E era um grande amigo, sempre grande amigo do Zé Roberto.\r\n\r\nOuçamos o nosso querido Gusmão. Professor Gusmão, nota 10.\r\n\r\nO SR. GUSMÃO - Boa-tarde.\r\n\r\nRecebi esse convite e fiquei muito feliz, quer dizer, muito honrado de estar junto com todos, com a Regina, com a turma toda. E eu, é meio que muito mais difícil do que uma audiência pública, daquelas cabeludas, porque na audiência pública não tocava a música do Senna! Não emocionava tanto a gente! E é difícil mesmo a gente lembrar, falar, sem se emocionar.\r\n\r\nQuer dizer, o vídeo que foi mostrado aqui, mostra o Zé com as coisas que ele mais gostava: a família, o trabalho, a pesquisa, os amigos. E eu digo que o Zé, num momento muito feliz - e a gente aprende, vivendo, que todos os momentos são bons, todas as fases são boas. Às vezes diz: “Ah, aquele tempo foi ruim!” Todas foram boas. Mas a com Zé foi interessante porque foi num momento, em 99/2000, que nós tivemos os cargos - era o diretor do DEP, era o diretor do Decon - foi o André que nos deu essa confiança - e nós íamos juntos todo dia para o trabalho, que o Zé uma vez chegou e falou “Vamos todos juntos no mesmo carro?” Aí ia o Zé Roberto, o Cyborg dirigindo, o Américo e eu, todo dia, cadê o Américo Portugal? Todos os dias nós íamos juntos. Então, eram aquelas histórias. E o Zé é uma pessoa muito honesta, muito autêntica, muito, enfim, muito o Zé mesmo.\r\n\r\nEntão, eu vim trazer aqui, já o Michel falou pelos pesquisadores, eu vim aqui representar os nossos colegas do INEA, da FEEMA, olha que honra. Quero parabenizar os idealizadores desta homenagem à família do Zé Roberto, e dizer que ele sempre foi muito feliz no que fazia, e repetindo, na família e no trabalho com os amigos. Muito obrigado, foi uma honra estar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado Gusmão. Antes de ouvirmos a família, queria dar só um testemunho, o Zé Roberto trabalhou co migo, no meu mandato, cedido, e depois na Secretaria, no INEA. Eu tenho “n” história com o Zé Roberto. Vou contar uma só que tem que ver com o nosso tema, os polos da crise hídrica, do Rio Paraíba, que é um dos temas que o Canedo abordou. A maior poluidora do Rio Paraíba do Sul era, provavelmente é ainda, a CSN. E é uma poluição terrível, a gente está falando do esgoto, mas tem a poluição química. A CSN sozinha poluía mais do que todas as outras indústrias juntas. A gente estava naquela guerra antiga, polui, não polui e tal, e o Zé Roberto, a gente estava querendo ver o benzopireno, se jogava, se não jogava, como é que era, pressionando o BNDES, uma guerra! O Zé Roberto, junto com a equipe aqui também do Museu Nacional de Antropologia, ele passou a fazer coletas de peixes, três tipos de peixes para essa coleta. Era o piau, o cascudo e o lambari. Então, por que ele fazia isso? O piau e o lambari estava aqui no meio em cima, e o cascudo lá embaixo em contato com o sedimento. Aí, eles pegavam esses peixes - como é que chamava o nosso grande companheiro? Gustavo - Gustavo Nunan, que aparece aí. O Gustavo Nunan que também já se foi, um dos maiores especialistas em ictiologia do Brasil, amicíssimo do Zé Roberto, se adoravam, eles ficavam lá analisando os peixes, e viram os peixes com deformações, papilomas cancerígenos, deformações nas nadadeiras, no olho, horrível. Então, não basta ter uma empresa poluidora, um peixe torto e um rio poluído. Tem que ter um cientista que ateste um laudo, dizendo que aquela deformação é por causa daquela poluição aí, sim, o Ministério Público e outras instâncias poderão agir.\r\n\r\nPois bem, o Gustavo Nunan e o Zé Roberto atestaram que aquelas dezenas e dezenas de peixes deformados eram por causa do benzopireno que saía dos autos fornos e da carboquímica lá da CSN. Com base nisso a gente foi à CSN, ao BNDES, sustamos um crédito, à época, de 380 milhões e não sei quantos, isso gerou uma recuperação. Eles fizeram vários procedimentos, flotagem, filtragem, decantação, em suma. Mas, depois, o Zé Roberto e o Nunan fizeram, seis anos depois, uma outra coleta de água, sedimentos e dos mesmos peixes, nos mesmos locais para ver o que tinha acontecido. Olham vocês que coisa curiosa, o piau e o lambari melhoraram 90%, o que mostra que realmente a empresa tomou medidas, apertada por todos, Ministério Público, Assembleia, etc. Mas o cascudo, mais da metade continuava torta. Por quê? Passivo ambiental, quer dizer, a empresa praticamente parou de jogar ou reduziu 90%, mas, lá embaixo, ficou a memória do que foi jogado lá atrás. Isso é o que se chama controle biológico. Porque o cascudo fica lá embaixo, e ele fica em contato com sedimento. E aí num TAC seguinte da CSN, graças a esses estudos do Zé Roberto e do Gustavo Nunan, foram colocadas novas medidas, inclusive raspar e recuperar as áreas mais contaminadas que continuavam contaminando, sobretudo, os cascudos Este é um exemplo muito bacana porque mostra que ele teve que se articular com os pescadores, com os laboratórios, voltar a fazer tudo outra vez, seis anos depois, e deu uma grande contribuição para a defesa do rio Paraíba e da ictiofauna. Viva o Zé Roberto, viva o Zé dos Peixes!\r\n\r\nAgora ouçamos Regina, uma palavra sua.\r\n\r\nA SRA. REGINA - Eu só tenho que agradecer esse reconhecimento do trabalho do meu marido de mais de 30 anos. Quer falar?\r\n\r\nA SRA. ROBERTA - A gente tem a agradecer. A gente sempre viu a dedicação dele com o meio ambiente, com o rio Paraíba. Quando eu era pequena, todo mundo: “O que o seu pai faz?” “Ah, meu pai cuida do rio Paraíba.” Sempre tive muito orgulho dele. É uma paixão pela profissão o que ele tinha, que é muito bonita mesmo. Muito obrigada por tudo, pelo reconhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana! Obrigado a vocês. Sintam-se à vontade. Se quiserem, podem ficar mais um pouquinho. A gente vai falar exatamente do rio Paraíba, a que o Zé Roberto dedicou A vida. Você cuida bem desse surubim, hein? O nome dele é surubim Zé dos Peixes.\r\n\r\nBem pessoal, vamos refazer a Mesa, então. Chamo todos aqui para refazermos a Mesa e a palavra agora, na sequência, é do Firmino. Também eu peço para o Firmino e para o David Zee que se apeguem aos dez minutos para nós outros podermos nos colocar também.\r\n\r\nO Deputado Mulim chegou aqui. Cadê o Deputado Mulim? Está lá, pode chegar aqui conosco também, Deputado de São Gonçalo preocupado com a Baía de Guanabra também, com o meio ambiente.\r\n\r\nVamos passar para o Firmino, David Zee e depois, logo em seguida, Pampolha, Luiz Paulo, eu e o público também, podendo oito intervenções. Depois as pessoas podem já ir se inscrevendo com a nossa assessoria.\r\n\r\nLuiz Firmino, grande amigo. O Firmino é antigo da Feema, do tempo do Zé Roberto. Ele foi lá para a região de Araruama, junto com o professor Arnaldo, com o Chico Pescador. Organizou o comitê de bacia e tratou do saneamento lá. Depois, quando eu e a Marilene trouxemos o Firmino de volta para a Secretaria, o Firmino foi Presidente do Inea e montou comitês de bacia em todo o Estado.\r\n\r\nA gente não tinha comitês de bacia e na nossa gestão a gente pode dizer que todas as nove bacias hidrográficas têm comitê de bacia e a primeira, que se estruturou melhor, foi a do rio São João, da região de Araruama. O Firmino, o professor Arnaldo e vários outros jogaram um papel fundamental. O Firmino, inclusive, escreveu um livro, é a tese de doutorado dele, sobre a região e agora ele está trabalhando com saneamento, PPPs e como resolver essa parada da Baía de Guanabara.\r\n\r\nEle já começou a levantar essas questões ainda na nossa gestão e agora está na região metropolitana com o Vicente, avançando mais esse tema que vai trazer para nós nos posicionarmos aqui depois. Luiz Firmino, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Boa-tarde a todos!\r\n\r\nPrimeiro, até me recuperar um pouquinho porque a gente que conviveu com o Zé Roberto fica emocionado depois de ver isso. Eu não só fui colega, como o Gusmão, de 30 e tantos anos, mas fui presidente e convivi muito com ele na recuperação do Paraíba direto, nos peixamentos. O Zé tinha aquele jeito meio turrão dele. Ele ia para cima do João Batista pedir os recursos e as condições para poder fazer o repeixamento e aí vinha bater lá na presidência. A gente conseguiu dar o apoio merecido e ele conseguiu fazer muito, realmente, pelo rio Paraíba. É uma justa homenagem a que vocês prestam a ele.\r\n\r\nBoa-tarde à Frente Parlamentar, aos nossos Deputados aqui. Acho fundamental essa iniciativa. Vou tentar ser bem conciso para cumprir a proposta de vocês. Boa-tarde a todos os amigos, acho que conheço quase todo mundo que está aqui.\r\n\r\nVou ser bem rápido. Isso era só para explicar um pouquinho o conceito de poluição, de desequilíbrio, que chamamos de eutrofização desses corpos hídricos, este aqui, no caso, a Lagoa de Araruama, cheia de macroalgas, mas pode ser, por exemplo, a lagoa da Barra. No fundo da Baía de Guanabara tem-se esse mesmo processo, porque se tem menos renovação, é esgoto, é alimento, é aumento da DBO, é aumento de nitrogênio, é fósforo, é adubo que alimenta alga, que tem seu ciclo de vida, também morre e a gente entra num processo de desequilíbrio total.\r\n\r\nEsse mapa aqui é só para a gente se situar. Quanto mais escura a cor, maior o grau de tratamento de esgoto, quanto mais claro é abaixo de 20%, ou próximo de zero, o nível de tratamento de esgoto. Então, falando da nossa Região Metropolitana, vemos que só Niterói se destaca do ponto de vista de estar num índice melhor, um pouco mais Petrópolis e já a Região dos Lagos aparecendo um pedacinho.\r\n\r\nAqui, a cor, não sei porque não está ajudando, mas vemos que hoje não temos a prestação de serviço de saneamento adequado. Ali do lado aquelas diversas posições da legenda, são arranjos que existem hoje. Ora é a Cedae com água, ninguém com esgoto, ora é um com esgoto e o outro com água, mas não quer dizer que está prestando serviço. Tem-se, ali do lado, doze possibilidades de arranjo hoje dentro do Estado do Rio de Janeiro. Não há programa de saneamento que possa avançar uma política de saneamento com essa salada aí.\r\n\r\nAqui, era só, de qualquer maneira, para orientar. A Lei Federal de Saneamento, a 11.445, deu um prazo para se fazer os planos municipais de saneamento e o estado, junto com os comitês de bacia, juntou todo mundo e aprovou planos, de preferência regionalizados, para a gente tentar ver escala e oportunidade de serviço. Então, temos ali todos os planos contratados no estado. Temos planos de saneamento que dão exatamente o tamanho do problema.\r\n\r\nEsse resultado, dessa falta de saneamento, com todos os esforços que vêm sendo empreendidos, desde o PDBG, do PSAM, de tudo, esse é o índice de aumento que a gente teve, de tratamento de esgoto, de 2009, até 2013, de 4.5% da população do Estado para 5.2%, em 2013. Esse é o ritmo. A gente vê ali uma curvinha ascendente, mas é um ritmo que bota aí mais uns trinta anos para a gente imaginar que vai ter uma cobertura perto da universalização que se espera.\r\n\r\nO André colocou isso, temos que desmitificar um pouco, o PDBG, iniciado em 94, botou 800 milhões de dólares, como ele disse bem na época, com o dólar de um para um, mas que seja hoje - estamos falando de um bilhão e meio, dois bilhões - O PSAM que está em curso, que está agora com as licitações concluídas, vai começar a botar canos no chão, soma 640 milhões e nenhum desses dois tudo é esgoto. O PDBG teve muita coisa que foi dita aqui, a indústria, a água, teve uma série de iniciativas. Então, esses são os grandes investimentos que o estado fez, fora o Fecam, que está sempre pingando, todo ano, algum dinheiro em saneamento. E o Estado lançou a ideia do pacto pelo saneamento, mas era muito mais a ideia de se conjugar esforços para tentar superar essa situação. Então, isso é o que a gente tem de governamental, do ponto de vista de investimentos em esgoto.\r\n\r\nJá materializado aqui os planos de saneamento, de forma integrada, só para se ter uma ideia, o que está em preto aqui três municípios que têm o serviço concedido hoje e assinado: Niterói, Guapimirim e São João de Meriti, embora nem todos estejam com o serviço implantado mas têm assinado.\r\n\r\nO leste da Baía de Guanabara hoje, pelos planos de saneamento, precisa de quatro bilhões e duzentos para ser feito o saneamento lá. A Baixada Fluminense, com Magé ali, precisa de sete bilhões e meio pelos planos de saneamento. E, lá, a bacia do Guandu, o pedaço ali, em volta da nossa adutora do Guandu, três bilhões de reais. Então, são números aí, próximos do que o André falou: vai de 12 a 15 bi, tirando dois, que estão em investimentos, alguma coisa, estamos falando aí, nesta casa do que a gente precisaria.\r\n\r\nPra se ter uma ideia, se, por acaso, alguém botasse um cheque aqui na mesa, agora, 14 bilhões de reais para fazer o saneamento, vou perguntar que o Carneiro, que é uma pessoa experiente, quanto tempo levaria para fazer o saneamento na região? Se botar os 14 bi, em cash, e ligar as casas todas, todas elas se ligarem, a gente realmente tem resultado. Então, ainda que a gente consiga o dinheiro que nós não temos, por enquanto, nós teremos um programa de longo prazo.\r\n\r\nPor que estou falando isso? Esse esqueminha aqui é para exemplificar, o primeiro desenho ali, ligação de esgoto, é como tem que ser. O correto é ter a rede, ali na rua; ter um PV, na porta da casa da pessoa. Daquele tracejado pra dentro, é obrigação da casa. Ela tem que se ligar e se interligar naquele PV para poder se conectar à rede. Então, essa é a situação ideal, que a gente não tem. Na maioria dos locais, não tem essa rede na porta.\r\n\r\nO que acontece, na maioria das casas, se faz ali uma fossa, um filtro, um sumidouro, quando faz, quando não se liga, dependendo da situação, direto, e, em boa parte das condições, como as fossas não são mantidas como você tem, por exemplo, na Baixada, só a meio metro da água - então, não tem sumidouro nenhum que funcione -, as pessoas se ligam na galeria pluvial, logo depois disso e, na prática, ninguém dá manutenção nesses dispositivos. O que a gente tem, na realidade, é uma caixa de passagem e um lançamento direto.\r\n\r\nEntão, o que as grandes cidades do mundo inteiro fizeram, no século retrasado, lá pelos idos ainda de 1860, quando as cidades começaram a fazer saneamento? Interceptaram todo o sistema de drenagem, dentro do possível, do pluvial, e começaram a tratar. Passa mais um, por favor.\r\n\r\nDefinitivamente, o slide não ajudou. Mas, enfim, isso aqui saiu na National Geografic, recentemente. Nova Iorque tem um sistema de tempo seco funcionando até hoje, e essa matéria diz assim: “Não pretende abandonar o sistema. Vai continuar funcionando em boa parte dos seus bairros”. Aqui é só um esqueminha. Tem um prédio, que não apareceu, ali em cima. E aí, no dia a dia, o esgoto está caindo e está indo. Do lado de cá, tem o prédio com a chuva. Quando tem a chuva, o que não consegue ir para o tratamento, acaba saindo e indo para o rio, que está logo aqui do lado. Então, acontece no momento de chuva maior, de maior incidência, uma mistura.\r\n\r\nEntão, Nova Iorque tem isso. O Canadá e os Estados Unidos chamam isso de Combined sewer overflows, é o nome dado pra isso. E aí, a gente vai ver que, desde 1880. No Canadá tem e a maior parte das cidades do Canadá continua utilizando esse sistema. Nos Estados Unidos, 772 cidades utilizam esse sistema. E é reconhecido e a EPI tem políticas sobre como lidar com esse sistema. Então, é reconhecido. Estou falando isso, porque isso é uma das coisas que eu vou colocar no final pra gente refletir.\r\n\r\nAqui, o Luiz Paulo deve conhecer bem, essa foto aí é quando se fez o alargamento de Copacabana, e Copacabana tem o sistema tempo seco. Tem uma grande galeria, que intercepta todas as esquinas. Se não tivesse, por mais que a gente tenha 100% de saneamento naquela área, você tem drenagem das garagens; você tem lavagem de calçada; você tem as ligações clandestinas, que os robozinhos aí vivem encontrando. Então, em cada esquina você teria uma saída e um lançamento que não fosse um sistema de interceptação, que tem em Copacabana, tem em Ipanema, que garante, joga para o emissário. Você só vai ver mesmo aquelas línguas quando a chuva aperta demais e aí transborda e sai pro outro lado.\r\n\r\nEu botei ali, olha. De fato, Copacabana não só tem, como a Lagoa só melhorou - até foi na época da primeira gestão do André, que fez aquele cinturão da Lagoa e depois houve mais investimentos do FECAM. Niterói, a concessionária conseguiu fazer uma série trabalhos lá e não melhorava a praia. Não tinha jeito de melhorar a praia. Aí, escondida, o que ela fez? Foi lá, fechou a Miguel de Frias, botou para o bombeamento do sistema; começou a interceptar todas as esquinas, para poder conseguir dar qualidade às águas das praias.\r\n\r\nEntão, o primeiro ponto que eu quero defender nisso é de uma certa forma a gente desmistificar e entender que de curto prazo esse sistema de tempo seco precisará ser feito de um jeito ou de outro. Porque ainda que a gente tivesse o cheque de 15 bi na mesa aqui, nós vamos levar 20 anos pra fazer. E nós não temos esse cheque. Eu acho difícil que a gente tenha, acho que a gente vai apresentar aqui uma ideia que o Governo está tendo que vai levantar bastante recurso, mas dificilmente esses 15 bi. Então esse sistema, garantindo um mínimo de tratamento já nos daria uma condição bastante razoável em todos os municípios metropolitanos em curtíssimo prazo. Nós poderíamos ter 80% do esgoto sendo tratado possivelmente em três anos, quatro anos, a gente estaria com uma condição, óbvio, com esses problemas que a gente vai ter que enfrentar, mas tá em azul aí a construção permanente das redes e as ligações domiciliares sem perder de vista.\r\n\r\nAqui é só pra exemplificar. A gente fez um estudo ainda na época da secretaria, lá na superintendência de saneamento, se a gente hoje concedesse o saneamento, só concedesse, deixar a água com a Cedae, concede o saneamento pra um privado. Muita gente acha que se fizer isso acabou o problema. Não dá. Você tem que ver o que a tarifa paga porque o privado não vai botar aquilo que ele não vai recuperar lá na frente. Então aquele diagramazinho ali primeiro, o que o privado conseguiria investir se você passasse só o saneamento para ele é 30% do total que precisa ser investido. Portanto, nesse universo que nós estamos falando aqui, o privado conseguiria aportar em 30 anos quatro bilhões. Já é uma grande coisa, já é mais do que o PDBG e o PSAM juntos. Quer dizer, se a gente fizer uma simples concessão. Agora, com quatro bilhões, ou a gente vai escolher quais os pontos que nós vamos tratar da Região Metropolitana e os que nós vamos deixar esperando ou a gente faz uma estratégia de cinturão coletor na grande maioria e começa a avançar com as redes. Se o estado investir uma parte, não há saneamento no mundo, eu não conheço saneamento no mundo que não tenha tido, no investimento, inversão de recursos públicos. Pra pra operar você consegue com a tarifa, mas para investir todos os países do mundo põe dinheiro no saneamento. Então, se a gente botar dinheiro você pode fazer a curva azul, que é o separador absoluto, crescer e a gente aí, lá pelo 20º ano tá com universalização total e o sistema de tempo seco vira uma redundância para garantir as lavagens de calçada e tudo mais que a gente possa ter de lixiviação como a gente chama.\r\n\r\nAqui, do ponto de vista institucional, a gente tá vivendo um momento ímpar. Em 1987 o governo do estado fez uma lei, era o governo Marcello Alencar, se não me engano. O governo tentou já colocar para atribuição da Cedae todo saneamento metropolitano e teve uma ação direta de inconstitucionalidade que foi essa ADIN 1842, que ficou 14 anos em discussão e, ano passado, o Supremo decidiu nessa ação e deu uma série de diretrizes. O que o Supremo disse? Que o saneamento, especificamente ele fala para o caso do Rio de Janeiro, porque essa ADIN é do Rio de Janeiro, ele diz que o saneamento na metrópole não é uma tarefa só do município, não pode ser só do município, tampouco só do estado. Mas ela tem um interesse metropolitano e que deve-se conjugar esforços. E aí ele diz, e mais do que diz, ele dá prazo ao estado do Rio de Janeiro de dois anos para instituir um ente metropolitano e que esse ente metropolitano será o poder concedente do saneamento. E esse ente metropolitano nem o estado nem município nenhum pode ter a supremacia. Não precisa ser paritário, é claro, municípios tem suas diferenças. Então, nesse exato momento o Estado tá trabalhando numa proposta de lei que deve chegar muito em breve a Casa para consolidar essa... cumprimento da decisão do Supremo onde define quais são as funções metropolitanas, e o saneamento é a mais importante dessas funções metropolitanas, atendendo a essa questão; tem outras, como ordenamento do solo, do ponto de vista do interesse metropolitano, vai refletir bem na questão do arco; tem algumas outras de transportes de alta e média capacidade, mas, o saneamento de forma bem objetiva.\r\n\r\nEntão, pela primeira vez, a gente a oportunidade de fazer ou uma concessão, ou uma PPP metropolitana com segurança jurídica e que pode funcionar e não ficar um município trata, o do lado não trata, sofre as consequências, e a gente ter uma situação mais equânime.\r\n\r\nEntão, nós estamos exatamente nesse momento, e o estado, como o André anunciou, o governador já tomou a decisão de trazer o privado para junto. Então, nós estamos estudando. A câmara metropolitana muito provavelmente virará um ente metropolitano, se assim passar na Alerj, e será o poder concedente desse saneamento, que a gente está discutindo o desenho, que também terá que vir à Alerj, porque ontem -anteontem foi aprovada a Lei de PPPs e a Alerj colocou bastante claro que todas as PPPs terão que passar pela Alerj para serem aprovadas.\r\n\r\nEntão, eu deixaria essas três questões; quer dizer, primeiro, a questão de desmistificar e entender que o tempo seco é uma ação de curto prazo que a gente precisa pensar em adotar com ou sem a estratégia de dinheiro total para fazer. Segundo, a Lei do Ente Metropolitano, que virá, e acho que a frente parlamentar ambientalista tem um papel fundamental para ver essas questões, porque é dela que vai emanar uma solução estruturante para a metrópole.\r\n\r\nE, por fim, quando vier o desenho da PPP a gente trabalhar juntos, com muita ênfase, para ver se vai ser só uma simples concessão usando esses quatro bilhões que dá para vir do público, ou se a gente vai conseguir realmente aportar recursos, ainda que a médio e um pouco mais longo prazo do estado para complementar esse projeto.\r\n\r\nEntão, seriam aí essas três recomendações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Firmino pela ótima exposição, com propostas.\r\n\r\nVamos ouvir, então, a última, das três, que é a do nosso companheiro Davi Zee, oceanógrafo, também contribui para com o movimento ecológico, com os governos, em várias questões, não só a despoluição das lagoas da Barra e Jacarepaguá. Nós fizemos juntos até coleta de areia das praias; e propostas para a Baía de Guanabara, e, também, de recuperação de várias lagoas e cursos hídricos. Então, Davi Zee, a palavra é sua. Só peço que se atenha ao tempo, porque a gente está com problemas. E, depois, vamos ouvir os parlamentares, os representantes da sociedade civil, e outros que estão aqui também. E cumprir o nosso horário.\r\n\r\nEntão, a palavra é do Davi Zee. Você vai usar alguma transparência?\r\n\r\nO Davi Zee é um grande parceiro nosso, de muitos e muitos anos. É professor, pesquisador, militante. Não sossega. Sabe muito, e usa o seu saber para defender as causas ambientais.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Boa-tarde a todos; boa tarde aos membros da Mesa. É uma honra, um privilégio estar aqui.\r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria de elogiar essa iniciativa porque a gente percebe muito bem que essa iniciativa une os diversos segmentos da sociedade. Hoje, nós precisamos de união. É uma grande oportunidade que o Rio está passando agora, em função inclusive da questão das Olimpíadas, vai ser grande a nossa visibilidade, principalmente no ano que vem. Nós temos uma oportunidade muito grande. O Estado do Rio de Janeiro tem duas vocações principais; a primeira, a vocação, a indústria do petróleo que, infelizmente, nos próximos cinco anos nós vamos ter que fazer muito trabalho para recuperar. Mas, nós temos a indústria do turismo ainda; e a indústria do turismo depende efetivamente da questão ambiental.\r\n\r\nE falando da questão ambiental, a primeira coisa que passa é a questão da hidrosfera, a água, cartão postal do Rio de Janeiro, Baía de Guanabara. Aí, o Guido Gelli vai ter um desafio aí pela frente, porque a questão da governança da Baía de Guanabara é uma coisa muito importante porque se pergunta: “por que não deu certo ao longo dos anos?” Porque não teve continuidade, não tem memória. Entra um governo, faz de um jeito; entra outro governo, faz de outro jeito. Todos esses jeitos são saudáveis. Nós precisamos de um conjunto de soluções, gente. Não existe uma solução para resolver todos os problemas.\r\n\r\nA contribuição de todos é muito importante e aí está o grande exemplo do Zé dos Peixes, ele fez a sua parte. Está na hora do terceiro setor da sociedade perguntar o que nós podemos fazer, cada um de nós uma pequena parte. E pelo fato de eu fazer uma determinada parte que é diferente do outro, eu não tenho direito de excluir o outro. Eu tenho, sim, o dever de fazer acontecer a minha proposta e os outros têm o dever de realizar as outras propostas, que o conjunto dessas soluções todas é a solução final. Não existe uma solução que resolva tudo e a melhor solução é aquela que está sendo realizada, não é aquela que está sendo discutida. É válida essa discussão, mas precisa realizar, precisa fazer, precisa acontecer.\r\n\r\nEntão, voltando à questão da baía de Guanabara, a questão, um dos problemas que gostaria de contribuir e colocar é a falta de continuidade. Daí a necessidade de uma autoridade, uma autoridade que tenha efetivamente o poder de congregar todos os diversos setores da sociedade, as diversas competências, para que a gente realize efetivamente e que tenha um plano de metas, que tenha uma continuidade, sabe o que vai acontecer ao longo não apenas dos quatro anos de governo. Nós temos que ter um plano de 20, 30, 40 anos. O professor Paulo Canedo acabou de falar. Se colocar os 14 bilhões aqui, vai demorar 20 anos, gente. Entendeu? Então, isso precisa ter uma continuidade.\r\n\r\nEntão, uma autoridade talvez ajudasse isso. Para auxiliar a autoridade, nós precisamos de uma agência reguladora. O que é uma agência reguladora? Aquele que põe determinadas normas. Quais são os limites? Tem que ter uma agência reguladora. Entendeu? Além da agência reguladora, precisa ter efetivamente alguém que execute. Então, nós temos que ter também três poderes na realização desse plano maior que é a Baía Guanabara. A Baía de Guanabara, sem dúvida nenhuma, a bacia drenante da Baía de Guanabara, senhores, concentra 85% da população do Estado do Rio de Janeiro, 85% da população está aqui, é o grande problema. Então, é muito importante que a sociedade também discuta. A Agenda 21 infelizmente, não anda como deveria andar, mas as associações de moradores, as lideranças comunitárias, as entidades de classe têm o dever e a responsabilidade de começar a discutir essa questão e chegar a um denomina dor. Quais são os dez projetos que vocês querem? São esses. Mas desses dez quais são os mais importantes? Aí, a partir dessa concordância, começar a trilhar isso. Vai demorar 20 anos.\r\n\r\nE aí vem uma questão muito séria. Nós temos na Baía de Guanabara a questão da poluição, mas onde está concentrada realmente a poluição? O professor Paulo Canedo é um grande especialista nisso. Nos rios. Nós precisamos fazer algum trabalho dentro dos rios, porque é onde se concentra tudo. Não adianta recolher lixo do espelho d'água da Baía de Guanabara depois que espalhou. E onde é que se concentra? Nos rios, porque o rio é a grande impressão digital dos problemas urbanos. Tudo que acontece de bom e de ruim vai para o rio. É a galeria de águas pluviais que de repente não funciona, é a comunidade de baixa renda que não tem infraestrutura urbana, que o esgoto termina lá, é a questão da ocupação da faixa marginal, é o deflorestamento das cabeceiras dos rios. Tudo isso passa pelos rios.\r\n\r\nEntão, nós temos que achar equipamentos para começar a trabalhar nos rios, porque você vai dizer para o rio aguentar 20 anos para a gente ter a universalização do esgoto? Até lá o esgoto já foi embora, o rio já foi embora, porque o esgoto destruiu tudo. Ainda bem que nós temos o Zé do Peixe. O que ele trouxe? Ele trouxe para a comunidade local que rio, espelho d'água não serve apenas para jogar lixo e esgoto, porque isso aí parece que é a única coisa que a gente sente como uso do rio. O rio pode te dar peixe, alimento. Uma baía é um lugar que pode ter navegabilidade. Todos esses usos, nós temos que recuperar e aí começar a dar valor ao meio ambiente. Aí vem aquela questão da cobrança dos serviços ambientais. Se o rio oferece um meio de transporte, nós temos que pagar, retribuir ao rio, e esse dinheiro tem que voltar para o rio, ou voltar para a Baía de Guanabara, porque não adianta ter, pagar pelos serviços ambientais e os serviços ambientais vão para outro lado. Não. Alguma parte tem que ficar pelo que a natureza ofereceu para nós, para que ela permaneça inteira, para que ela tenha as condições mínimas para prosseguir. Então, hoje, os professores das universidades, as lideranças universitárias têm uma responsabilidade muito grande de incutir em seus alunos a proposta positiva. Nós temos que acabar com esse negócio de ficar só criticando pela crítica. “Não, está tudo errado!” E aí? Ninguém faz nada. Fica aquela história: tudo combinado, nada resolvido. Termina a reunião e não acontece nada. E nós ficamos lá na maior agonia.\r\n\r\nEntão, olha, se você tem mais capacidade de colocar funcionando o seu projeto, e eu não tive essa capacidade, eu tenho que ter a humildade de ajudar quem conseguiu colocar o projeto para frente. E aí, depois que ele conseguiu, ele vai me ajudar também a compor o meu projeto para frente.\r\n\r\nPor isso, hoje, os professores das universidades, como me coloco, deve ter uma responsabilidade muito grande de desenvolver conhecimento, mas um conhecimento que seja útil para a sociedade, em primeiro lugar. Infelizmente, para nós, da ciência, em segundo lugar a paciência, como ciência básica, pura. Hoje, a sociedade também tem uma responsabilidade muito grande de dizer que está incomodando isso. Tudo bem. Já avisou que está incomodando. E aí? Qual é a solução que você propõe? Não adianta apenas ficar criticando.\r\n\r\nEntão, hoje, o governo do Estado do Rio de Janeiro está fazendo um tremendo de um esforço, graças ao cenário, digamos, propício que estamos tendo agora. Porque depois da Olimpíada, meus amigos, acabou! Se nós não começarmos alguma coisa até a Olimpíada, e começar, eu não estou nem pensando em terminar. Como exemplo real, tinha aquela meta de 80% de esgoto lançado na Baía de Guanabara a serem tratados. Hoje sabemos, pelos dados do Governo, que 49% do esgoto têm tratamento. Saneamento básico tem três pernas: coleta, tratamento e disposição adequada. Dependendo do tratamento, pode-se jogar dentro da caixa e nós vamos beber. Não sei se vocês sabem, mas 20% da água que consumimos vêm do esgoto.\r\n\r\nHoje, é muito importante que unamos essas forças para que possamos resolver esse grande problema da Baía de Guanabara, que seria também no nosso marco. Temos que, pelo menos, começar. Vamos começar alguma coisa. O Governo está com uma série de propostas. Nós temos o dever de apoiar essas propostas. Porque pior do que decisão errada é nenhuma decisão. E se continuarmos discutindo, nesse reme-reme de que não sai nada, ficando tudo combinado e nada resolvido, vai terminar a Olimpíada e nós não vamos ter mais nada. Vamos começar alguma coisa, e depois nós cobramos para terminar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, David Zee.\r\n\r\nEntão, na sequência, e eu deveria estar aqui anunciando várias pessoas no Fórum: O Claudison, diretor do Jardim Botânico; a Edna, Diretora de Comunicação da Mulheres de Maricá; o Arnaldo Vilanova, já falei. Eu vou continuar anunciando aqui. Há muitas pessoas da área de Campos, da Bacia, do Comitê da Bacia de Campos, Arraial do Cabo; Maurício Ruiz está aqui na mesa; Fábio Augusto Vieira; Pedro Eduardo, do Projeto Araras.\r\n\r\nBem, pessoal, vamos ouvir rapidamente o Maurício Ruiz e a Regiane. E os Deputados, vou abrir para vocês. Antes de passar para o Maurício Ruiz, eu quero dizer o seguinte. Nós, da Frente Ambientalistas, estamos selecionando vários projetos ambientais que existem para nós concentrarmos esforços. Um desses projetos, tenho até que ver com o Maurício Ruiz, foi até distribuído a vocês, é o pagamento dos serviços ambientais. Como foi dito, esse pagamento já existe, mas é localizado, com recurso do fundo de recursos hídricos. Os agricultores, em vez de cortar, vender e ganhar algum, ganham para plantar. Nós chamamos de produtores de água. Esse é um dos projetos que nós apresentamos e está tramitando. Tem o apoio da Frente. O André Corrêa já se comprometeu, portanto, há grandes possibilidades de aprovarmos essa lei e reforçar o programa de reconstituição da Mata Atlântica. E quando se refloresta os recursos hídricos, faz-se três em um: ganha cobertura vegetal, capta metano, capta carbono melhor dizendo, melhora a água e melhora a biodiversidade porque se faz corredores e melhora os recursos hídricos porque essa é a ideia.\r\n\r\nMas há vários outros. Há projetos tramitando aqui, é bom que vocês saibam, depois vou falar sobre isso, o Deputado Thiago Pampolha com certeza e o Deputado Nivaldo Mulim também, tem projetos sobre saneamento garantindo mais recursos para o saneamento, maior transparência no controle da poluição industrial. E existe uma CPI dos Lixões funcionando aqui na Casa.\r\n\r\nÉ bom que se diga, Firmino e Maurício, nós num período relativamente curto, acabamos com praticamente todos os lixões em vota da Baía de Guanabara. Nós tínhamos o lixão de Itaoca em São Gonçalo, Babi, em Belford Roxo, Gramacho em Caxias. Claro, falta remediar os lixões antigos, falta apoiar mais os catadores, é fundamental, mas os grandes lixões onde as prefeituras lançavam, lixo de milhões e milhões de pessoas, hoje estão indo para aterros sanitários. Ou seja, nós avançamos muito e falta avançar muito mais.\r\n\r\nA Reduc era a maior poluidora. Nós fizemos um TAC, Firmino, de um bilhão e cem milhões de reais depois de uma auditoria ambiental para botar a Reduc na ordem. O Deputado Thiago Pampolha acompanhou, nós fizemos uma audiência sobre isso e houve um grande avanço. E realmente há questões que dependem da Cedae. Foi dito aqui à agência reguladora, não sei se foi o André ou se foi o Canedo que falou de regulação, alguém falou de regulação, foi o David Zee.\r\n\r\nPessoal, a gestão, eu, o Firmino, a Marilene nós ficamos pelo menos seis anos, com o apoio de vários aqui, brigando para a Cedae... eu vejo o Deputado Alessandro Molon aqui. Deputado Alessandro Molon, por favor, venha compor a mesa conosco aqui. Uma salva de palmas para o Deputado Alessandro Molon. Alessandro Molon é o nosso orgulho lá, em Brasília, enfrentando aquela onda conservadora, reacionária, homofóbica. Alessandro Molon é um dos poucos que está aí brigando pelas boas causas nesse meio. Eu vejo Rogério Rocco, olha lá. Passa o tempo e os bons vão chegando aqui na audiência reforçando a audiência.\r\n\r\nBom, Alessandro Molon, rapidamente para você, para o Rocco, e para outros que chegaram agora, nós ouvimos as propostas do Canedo, ouvimos as propostas do Firmino. O Secretário André Corrêa esteve aqui e se pronunciou, teve que ir para Teresópolis. Fizemos uma homenagem ao Zé dos Peixes, um companheiro nosso, antiga Feema, Inea, que morreu. Estava a família dele aqui, nós entregamos um certificado, passou um filme, entregamos o surubim porque ele defendia os surubins, foi uma coisa superemocionante. Ouvimos o David Zee, e agora nós vamos ouvir o Maurício e a Regiane. O Maurício Luiz ele é do Instituto Terra, um grande plantador de árvores aqui, de milhões. E a Regiane está representando a Frente Nacional Ambientalista, que é a nossa Frente que estamos lançando hoje, está conectada com essa.\r\n\r\nEu apenas antes de passar para o Maurício e para a Regiane e depois parlamentares e os nossos participantes, eu mencionei já partindo de algumas intervenções que foram feitas, que nós temos projetos para o pagamento de serviços ambientais. O Maurício seguramente falará sobre isso, projetos para saneamento e que alguns avanços foram feitos, o fim dos lixões, mas falta muito, remediavam essa coleta seletiva, pusemos a Reduc na ordem, mas tem que controlar, e o saneamento, eu estava falando desse ponto quando eu te vi, a questão que nós lutamos, eu, Firmino, Marilene, mas não só nós, vários aqui, o próprio Canedo, professor Haroldo, lutamos anos e anos para a Cedae ser regulada e a notícia boa pessoal, é que a Cedae vai começar a ser regulada dia 15 de agosto. Ou seja, é uma notícia que tem que ser comemorada. Era uma das duas grandes empresas de água e esgoto do Brasil Molon, que não passava por um processo de regulação externa.\r\n\r\nMuitos aqui sabem, a maioria, mas muitos não sabem. O que é uma regulação? Uma agência externa, no caso nosso, Mulim, a Agenersa, existe a agência, só que a Cedae não se submetia à Agenersa. A agência vai lá e vê: olha, 40% de desperdício. A rede não cobre. A reservação de água é insuficiente. O tubo está furado. O esgoto não está tratado. Não investe em saneamento. Então, uma vez feito isso, estabelece metas, olha: tem que diminuir a cada ano 6% do desperdício; tem que ampliar a cada ano 6% da rede; tem que investir em saneamento um pedaço do seu recurso, porque a Cedae não investe em saneamento. Quem investia éramos nós do Fecam e o dinheiro federal. Então, nós temos uma boa notícia, que depois de anos e anos de luta, a Cedae começará a ser regulada no dia 15 de agosto, de tudo correr bem, temos que fazer o Cumpra-se, para isso realmente acontecer, não atrasar mais.\r\n\r\nEntão, Maurício e Regiane, passo a palavra para vocês, e em vista do avançar da hora, vou pedir para em quatro minutos vocês darem o recado, sem prejuízo de poder depois voltar a falar também. Vamos lá. É para outros poderem falar também, porque como teve a homenagem, teve os depoimentos, os Deputados ainda não falaram e as pessoas que já estão inscritas também não falaram. Tentar resumir.\r\n\r\nVamos ouvir o Maurício Ruiz, nosso grande companheiro, e a Regiane que está representando a Frente Nacional Ambientalista, o Mário Mantovani e todos os nossos companheiros do SOS Mata Atlântica também, grandes parceiros nossos.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RUIZ - Obrigado pelos quatro minutos, Carlos Minc, vou fazer um esforço enorme, mas antes de tudo vou saudar a todos os companheiros e companheiras de militância que estão aqui, em nome do Carlos Minc, do Tiago, os Deputados Estaduais, o Molon, a nossa Frente Nacional, os Deputados Federais, os comitês de bacia, em nome secretário Executivo do Comitê de Bacia Hidrográfica do Guandu e todas as organizações ambientalistas da Rede Mata Atlântica. Estou vendo aqui o Gustavo Pedro do GAE, Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, pessoas que militam e dedicam sua vida ou parte dela à construção de uma sociedade mais sustentável.\r\n\r\nAntes de tudo, essa situação e a discussão sobre a água é fundamental, mas a gente precisa tentar dar uma dividida nessa discussão para conseguir encontrar propostas válidas, não é Minc, você pediu propostas.\r\n\r\nA primeira no que diz respeito à qualidade, e aí você já fechou o seu discurso falando, precisamos necessariamente aumentar o controle social e a transparência da Cedae, que é a empresa que cobre a maior parte da água e do esgoto, quer dizer, mais água do que esgoto, na Região Metropolitana e nas cidades do interior, então a subordinação da Cedae a essa agência é fundamental.\r\n\r\nE no que diz respeito ao saneamento, eu gostaria de dar um componente adicional à apresentação tanto do Carneiro quanto do Firmino, porque a gente não pode esquecer que os rios já chegam poluídos na cidade e a gente pouco fala de saneamento rural. Ainda que a maior parte da população esteja na Região Metropolitana, a maior parte do território do Estado do Rio de Janeiro é rural. Então, estamos falando de milhares de casas que jogam o esgoto nos rios e os rios já chegam poluídos na cidade. A gente não tem uma política ainda consistente nessa área.\r\n\r\nO Gustavo da equipe do ITPA, a Nádia e o Diego estão ali pelo fundo, Gustavo lidera lá em Miguel Pereira uma iniciativa de saneamento rural. A gente fez o mapeamento de 1306 casas que jogam o esgoto in natura no Rio Santana que é o maior afluente do Guandu. Ainda que em termos de vazão não contribua muito, mas em termos de esgoto está contribuindo. Estamos lá fazendo saneamento rural dessas casas. E sabe o que a gente descobriu e é importante que os deputados ouçam isso, não existe um regulamento sobre os padrões de fossa filtro e sumidouro que são vendidos nas lojas. Então, o cidadão vai na loja e quer comprar um fossa, ele compra uma fossa que é um quadrado que não serve pra nada, é uma caixa de gordura, é uma caixa de passagem. Precisamos regulamentar esse assunto, precisamos pegar a norma da ABNT que é extraordinária e criá-la através de lei, dizendo “é isso aqui, não pode ser diferente”. E aí a gente vai de fato começar a resolver o problema da sua nascente, da sua origem. Esse é um ponto, uma contribuição que eu gostaria de dar.\r\n\r\nE o segundo ponto, obviamente, diz respeito à quantidade e também qualidade, porque quando a gente desmata as beiras do rio, a gente não só reduz a capacidade da floresta em produzir água, mas também aumenta a poluição difusa. Nossos rios estão afogados. Não estão afogados em água, estão afogados em areia. A capacidade de provisão de água das bacias hidrográficas está extremamente comprometida. E aí vou falar para vocês de uma forma um pouco mais popular, o Canedo falou ali, mas talvez não tenha ficado claro para vocês, ele falou em resiliência, aumentar a resiliência, como bom professor ele foi técnico. E eu quero ser bem popular: nós precisamos reflorestar a Bacia do Paraíba do Sul, todas as suas nascentes, todos os seus córregos, seus mananciais na largura necessária, e que os cientistas estão afirmando e que vão necessariamente além do que o Código Florestal de 2012, agora, que revisou o de 65 de uma forma muito maléfica para o meio ambiente propõe.\r\n\r\nMeus nobres, eu estou falando isso para vocês muito anos depois de um governante nosso. D. Pedro II já tinha essa visão, quando mandou reflorestar a Floresta da Tijuca. Pelo amor de Deus - 1845 - foi que ele teve essa visão. Óbvio que ele fez muitas obras, mas ele também mandou reflorestar. Só que antes o desafio dele eram 3.000 hectares, que hoje correspondem à Floresta da Tijuca. Sabe qual o tamanho do nosso desafio agora, Firmino? O nosso desafio, não é Beto Mesquita, do Pacto da Conservação Internacional, são 900 mil hectares que precisam ser recuperados no Estado do Rio de Janeiro - 900 mil de áreas com baixa aptidão agrícola, margens de rio entorno de nascentes sem floresta. Novecentos mil.\r\n\r\nNós precisamos necessariamente de um grande movimento. Isso, eu acho que vai começar a surgir a partir da frente parlamentar. Alguém precisa aglutinar. Gostei dessa história da Baía de Guanabara ter uma autoridade da Baía de Guanabara. Tem que ter uma autoridade da restauração florestal da bacia do Paraíba do Sul também que unifique todas essas iniciativas.\r\n\r\nO Estado Rio de Janeiro tem uma oportunidade histórica, é claro. O Minc e agora o André sempre levantam para falar que o Estado do Rio de Janeiro agora não tem mais desmatamento. De fato, muitas coisas foram feitas para reduzir esse desmatamento a quase zero. Hoje, ele é formiguinha. Ele existe. Quem está no campo vê. Ele existe. Mas ele é muito pequeno. Ele está degradando a floresta por baixo, não aparece na imagem. Mas está lá. Mas em uma proporção muito menor, é claro. Mas isso acontece, essa redução no desmatamento acontece por quê? Porque houve políticas, sim, mas tem um componente econômico fundamental. Piauí e Minas Gerais, pelos levantamentos da SOS, são campeões de desmatamento. Piauí é grande desmatador porque o governo do estado do Piauí tem uma política clara de transformar caatinga e mata atlântica em carvão. Em Minas Gerais, a mesma coisa - incentiva-se com dinheiro público as siderúrgicas de ferro gusa que usam madeira nativa ou substitui floresta nativa por eucalipto. E aqui no Estado do Rio de Janeiro, não falo isso com muito grado porque sou técnico em agropecuária e quero ver produção. Acho que tem que ter produção. Mas o nosso desenvolvimento, as políticas de desenvolvimento rural no Rio de Janeiro estão em baixa: 0,4% do PIB do Estado do Rio de Janeiro corresponde à atividade agropecuária. Nós precisamos melhorar isso. Precisamos de desenvolvimento rural. Mas, precisamos de desenvolvimento rural sustentável.\r\n\r\nEntão, nós temos aí uma oportunidade de começar esse processo. Aí, só existem hoje dois grandes caminhos: o primeiro, pagamento por serviços ambientais. Nós precisamos remunerar os proprietários rurais que cumprem metas de conservação em recuperação. O dinheiro tem que ser investido nisso. Não tem essa história de que - ah, dinheiro público e para a propriedade privada. Ele está prestando um serviço para a coletividade, não é mesmo, Rogério? Acabou de completar um parecer extraordinário falando da importância do investimento público na propriedade privada para a recuperação da função ecológica da floresta, que é um bem da coletividade.\r\n\r\nEntão, pagamento por serviços ambientais. Temos aqui um projeto de lei que vai poder proporcionar essa mudança.\r\n\r\nRestauração ecológica. Não existe hoje nenhuma atividade econômica no Brasil com maior capacidade de geração de trabalho e renda do que a restauração florestal. Não é só uma questão ecológica. É uma questão econômica. Nos Estados Unidos, em 1929, entenderam isso. Lá tinha uma bolsa floresta, naquela época. Foi responsável pelo reflorestamento de grandes áreas. Criação de parques nacionais. Foi feito na lógica de geração de trabalho e renda. Coréia do Sul, vários países da África. A Costa Rica é um exemplo que a gente pode utilizar para cá, que aumentou extraordinariamente sua cobertura vegetal com uma política de restauração e pagamento por serviços ambientais. Precisamos fazer isso.\r\n\r\nMas para a gente iniciar esse processo, nós precisamos colocar em campo de fato o cadastro ambiental rural, gente, o cadastro ambiental rural é a política pública que mais vai beneficiar todos os setores da área ambiental, todos, saneamento, saneamento rural, regularização fundiária de unidade de conservação, enfim, todo tipo, recurso hídricos, todo tipo. Estamos engatinhando nessa questão e precisamos avançar no cadastro ambiental rural urgentemente e o modelo talvez não seja ideal do que foi adotado no Rio de Janeiro. Não é uma crítica aos companheiros do Inea, é uma proposta de que a gente escute os outros estados, como se vem sendo feito para que a gente adote essa metodologia e o PRA, porque depois do cadastramento rural, tem que assinar um programa de regularização ambiental e o PRA, a gente ainda não avançou, precisamos avançar.\r\n\r\nEntão, está aqui, estão aqui as nossas propostas, saneamento rural, pagamento por serviços ambientais, restauração florestal, dando um input, acelerando o cadastro ambiental rural no Estado do Rio de Janeiro, essa é a proposta da sociedade civil organizada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bom, Maurício, você continua afiado brigando, plantando e propondo, então, está bastante bem, então, para ouvir também a Regiane Pieratti, que está aqui representando a sociedade civil, SOS Mata Atlântica, e também a Frente Nacional, depois vamos ouvir parlamentares e as pessoas que fazem parte da audiência que estão se inscrevendo. Rejane, é um prazer tê-la aqui conosco, saudações ao Mário Mantovani, a todos os companheiros do SOS e a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. REGIANE PIERATTI - Bom, boa tarde a todos e a todas, é interessante o Deputado falando, “a Regiane que está representando a sociedade civil e a Frente Parlamentar Ambientalista, isso é muito legal porque é uma frente que é atípica, até onde conheço, Deputado, é a única frente do Congresso que aceita adesão de sociedade civil, de empresa, de poder público, de todo mundo, então, isso é que é muito legal, então, a SOS tem apoiado, não só a SOS, tem outras ONGs várias que estão lá dentro da frente parlamentar ambientalista, tem apoiado a criação de frentes parlamentares ambientalistas nos estados. A gente viu que a frente parlamentar ambientalista, o modelo do Congresso Nacional funcionou e surgiu a ideia “vamos incitar a criação”, aí a gente tem Deputados com Minc, vários outros que na hora falou “opa, compro essa briga, estamos juntos”, e aí a gente tem uma rede já de 17 frentes parlamentares ambientalistas.\r\n\r\nO meu trabalho é encher o saco para criar a frente e depois estar mobilizando para que todas elas tenham contato com a frente nacional e dentro dessas frentes tem grupos de trabalho. Então, tem grupo de trabalho de acompanhamento da implementação do código florestal, de acompanhamento da política nacional de resíduos sólidos, um de mar que a gente vai lançar aqui, tá, Deputado? Vamos conversar com o senhor sobre isso, um de mar agora no segundo semestre, a ideia é trazer a sociedade civil para dentro mesmo do parlamente, essa é a ideia, e por isso as reuniões dos grupos de trabalho, seminário, tudo isso, acontecem dentro das assembleias, inclusive, trazendo a sociedade também para conhecer e para participar dos planos municipais de mata atlântica que é lei e a SOS está apoiando, está trabalhando isso em todos os estados também. Então, é só isso, é só convidar vocês para realmente participarem da frente parlamentar ambientalista aqui, tá bom? Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Regiane. André Lazaroni também participa da frente e deu uma saidinha e vai voltar logo.\r\n\r\nBom, pessoal, seguindo a nossa programação, vamos dar agora para os nossos Deputados cinco minutos e em seguida, já tem várias pessoas inscritas e lembrando que o tema é recurso hídricos, saneamento, propostas, o Canedo fez seis ou sete propostas, 10 propostas de recursos hídricos, o Firmino fez pelo menos umas 5 ou 6 para saneamento, questão metropolitana, questão da combinação do tempo seco, o modelo, as estratégias, o David também fez uma série de considerações, autoridade de bacias, a questão dos rios; Maurício Ruiz fez uma série de propostas que mencionou saneamento rural, o CAR, pagamento por serviços ambientais; a Regiane contou como está funcionando, aliás, Regiane nós vamos fazer a nossa frente aqui à semelhança da frente nacional vamos abrir para a sociedade civil e todos participarem em pé de igualdade com os parlamentares,.\r\n\r\nEntão, pela ordem de chegada lá atrás, os primeiros são o Luiz Paulo e o Thiago Pampolha, em seguida o deputado Nivaldo Mulim e depois o Molon e o André Lazaroni que deu uma saidinha. Peço curtinho para todos e sobretudo se posicionando sobre essas propostas porque já tem se não me engano oito pessoas inscritas.\r\n\r\nEntão, a palavra é do Luiz Paulo um dos deputados mais experientes e mais ativos daqui da casa, mexe com o meio ambiente, mas mexe com tudo e bem. Eu já falei para os primeiros que chegaram o papel fundamental que ele teve, ontem, na aprovação de uma lei contra a discriminação por opção sexual, por orientação sexual, a discriminação tem muitos males na sociedade, a poluição é um deles, o racismo, a corrupção, o preconceito, Luiz Paulo a palavra é sua, e, além disso, é presidente de uma CPI que examina exatamente a questão dos recursos hídricos que é o tema central nosso, hoje. Luiz Paulo a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa-tarde a todos, saudando a Mesa e especial o nosso Molon que foi companheiro nosso aqui na Assembleia e, cá entre nós, faz falta até hoje, prazer tê-lo aqui. E com os cinco minutos generosos que o Minc me concede, apesar dele já ter falado cinquenta, eu só vou poder pautar a questão da crise hídrica porque eu presido essa CPI. Mas fiquei entusiasmado com algumas coisas aqui que o Maurício já falou. As diversas propostas que fez o Canedo, eu anotei todas uma parcela significativa já está incorporada no que a gente vai chamar o relatório final da CPI da crise hídrica. Mas, eu acho que o grande desafio entre todas as propostas é que tudo que a gente está falando até agora é de como você ter planos de contingenciamento pra minorar esta crise que só não é maior porque nós não somos tão dependentes de reservatórios como é o Estado de São Paulo a nossa dependência é diretamente do rio Paraíba na transposição de Santa Cecília, porque se fôssemos tão dependentes com os 15.5 de reservatório que nós temos hoje e com o que já vivemos lá atrás a gente estaria num vinagre absoluto.\r\n\r\nE aí qual é o desafio? É fazer com que essa água fique lá e para essa água ficar lá como diz o Canedo com seus termos técnicos que o povo não entende, tem que aumentar a resiliência, isto é, termos que reflorestar toda aquela bacia, com rapidez e com mito investimento e parceria. Até mesmo pagando para os pequenos proprietários que queiram reflorestar e fazer aquelas mudas crescerem. Porque senão como é que um pequeno agricultor vai reflorestar, ele não tem dinheiro para subsistência, ele tem que regar, tem que matar formigas, tem que adubar etc. Essa questão é fundamental. SE a gente não atacar isso a gente vai ficar com planos de contingenciamento, obras e obras e cada vez mais se perdendo água. Acho que é essa a questão, no meu entendimento, central.\r\n\r\nA segunda, o Minc falou aqui muito sobre o nosso Cascudo. Se não cortar as fontes poluidoras do Paraíba do Sul, o Cascudo não vai aparecer. Cada vez a água vai ficar mais turva, mais química tem que ser jogada na água para fazer o tratamento. Então, tem que cortar essas fontes poluidoras, entre elas, o esgoto. E aí, Firmino, é melhor ter tempo seco do que não ter nada. A discussão histórica aqui fica todo mundo querendo tratamento secundário, terciário, quaternário etecetera e nem tempo seco faz. Então, a gente não tem nenhuma coisa nem outra. E dinheiro, hoje, é coisa que falta totalmente no nosso Estado.\r\n\r\nQueria pontuar essas duas questões que estão dentro da tua proposta do aumento da resiliência.\r\n\r\nFinalmente, dentro dos meus cinco minutos. Este Parlamento em relação ao que o Firmino falou, quando o Molon era Deputado Estadual fiz um projeto de lei que virou lei - sancionado pelo Cabral, no primeiro ano de governo, junto com o Deputado Rodrigo Neves - que era para o Estado fazer o plano diretor da região metropolitana, o plano estratégico etecetera. O Estado nunca fez. Sancionou etecetera, etecetera. Então, você não tem plano diretor para os serviços de saneamento; não tem para transporte etecetera, etecetera. E, agora, o Supremo decidiu essa questão. Então, tem que ter, sim, o ente metropolitano.\r\n\r\nEsta Casa, vindo o projeto de lei que está prometido para o segundo semestre vai aprovar.\r\n\r\nFui a dezenas de reuniões organizadas pelo Vicente para fazer esse plano estratégico. Também nunca aconteceu. Ia ser com recursos do BID. Então, agora, não tem mais nenhuma dúvida: tem alguém que seja o ente que vai tomar conta da região metropolitana para que os serviços urbanos possam ter algum nível de organização. Aquele teu mapa que tu mostraste - mesmo ninguém vendo nada - mostra o quê? Uma maluquice que temos: tem parte da cidade que tem água, mas não tem tratamento de esgoto. Tem outra que tem o esgoto e tem a precariedade de fornecimento de água. Tem qualquer combinação que você possa precisar, por quê? Porque não tem um ente organizador. Essas concessões à iniciativa privada também são feitas de uma forma absolutamente descoordenada: fez Niterói, mas não fez São Gonçalo. Aí começa a se fazer o filé mignon e o osso fica com o Estado. Essas coisas têm que ser vistas de forma conjunta.\r\n\r\nA nossa contribuição aqui é de fortalecer esses pontos que são absolutamente importantes. Volto a dizer: se o Estado avançou uma política de conter o desmatamento, agora, tem que dar um exemplo para o país da capacidade de reflorestar. É aí que está a gravidade do problema no saneamento, na drenagem, nos escorregamentos de encosta, nas chuvas de verão, nas queimadas de inverno. Tudo é derivado disso. Temos que fazer essa aposta, ou, então, cada vez as crises hídricas serão mais agudas, apesar de todos os contingenciamentos e investimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Luiz Paulo.\r\n\r\nVamos ouvir agora, então, o Deputado Thiago Pampolha, que preside a Comissão de Defesa do Meio Ambiente também é membro da Frente Parlamentar Ambientalista.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Boa-tarde, presidente Minc, tenho certeza de que não vou usar os cinco minutos. Provavelmente, será um ou dois bem rápido só para dar contribuição mesmo. Parabenizar pela criação dessa frente integrada em nível nacional, importantíssimo.\r\n\r\nQuero participar ativamente integrado aí também lá em Brasília para que a gente possa ouvir as demandas e poder fazer com que o Estado do Rio de Janeiro também esteja sempre entendendo a realidade dos demais Estados e importando ideias positivas.\r\n\r\nTudo praticamente já foi falado aqui dos temas atuais, das nossas preocupações só para contribuir: em relação a reflorestamento acho que é importante a gente discutir o PSA, a política da Secretaria do Meio Ambiente e a sua pró-atividade, mas também o rigor em cobrar as contrapartidas ambientais de algumas empresas que degradam o meio ambiente. Precisamos - dessa frente como a Comissão de Defesa do Meio Ambiente - cobrar um rigor desse cumprimento das contrapartidas para que a gente possa dar um destino nessa linha. Poder reflorestar na beira dos rios. Recuperar também os parques, a água. Essa política é importante. A parte fiscalizatória ainda está muito aquém. Precisamos avançar.\r\n\r\nMinc, sugiro outros temas que a gente possa discutir para a frente que não foram falados aqui como o lixo e a lógica reversa. Votamos uma matéria aqui recentemente importante, salvo engano, do Deputado Gustavo Tutuca e da Deputada Aspásia Camargo, que é lei muito bacana através da comissão do cumpra-se também dessa frente parlamentar precisamos estar de olho, apertando e fazer acontecer. É estratégico para a questão desse tipo de lixo e para outros também.\r\n\r\nSou relator da CPI do Lixo. É uma questão que muito preocupa: a gente encerra os lixões, realmente, o Rio de Janeiro foi surpreendente em nível nacional nessa área, mas nascem outros. A gente encerra um e acaba nascendo outro. Então, temos lá na CPI esse trabalho de fiscalizar, de acompanhar, de fazer esse monitoramento de onde estão surgindo os novos lixões e combatê-los. Também é um papel fundamental desta frente. Precisamos pensar que o lixo de uma forma estratégica em toda a cadeia. Não podemos deixar de prestar todo apoio, toda ajuda, toda cooperação aos catadores, às cooperativas, que são fundamentais. O Minc sempre enxergou essa turma toda como protagonista. É o momento da gente discutir isso de forma mais ampla.\r\n\r\nO fortalecimento das cooperativas e das ONGs acho que é importante os mais diversos níveis seja o setor que pode estar atuando, mas fortalecer. Acho que é o papel importante que fazem. O Estado tem essa prerrogativa de poder fomentar isso.\r\n\r\nFalamos de poluição dos rios, do mar, da baía. Falamos de diversos tipos de poluição, mas uma que precisamos estar atentos e acompanhando é a do ar. As empresas que fazem essa poluição do ar. Precisamos olhar de perto.\r\n\r\nFoi só uma pincelada de algumas sugestões.\r\n\r\nQueria agradecer. Colocar à disposição a Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente. Temos acompanhado os projetos de lei dando os pareceres e, também, nos debruçamos sobre temas atuais, sobre acontecimentos, tragédias, acidentes que impactam o meio ambiente e cobrando com rigor os órgãos ambientais para poder dar uma contrapartida para um retorno para a população de forma satisfatória. Acho que esse é o nosso papel e a frente parlamentar vai ser grande parceira nisso. Muito obrigado. Boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pela ordem de chegada, vou passar para o Deputado Nivaldo Mulim, que é de São Gonçalo; Deputado Molon e Deputado André Lazaroni, que é nosso companheiro antigo desde o tempo que era André do PV. O André foi comigo também, com o Partido Verde lá atrás. Sempre militou nessas causas, atualmente ele é líder do PMDB na Casa, o que é muito importante, a maior bancada. A gente ter na Frente Ambientalista um Deputado que tem uma origem fortíssima é um presente, e é líder da maior bancada, o que garante muitos votos para projetos ambientais, uma coisa também muito importante.\r\n\r\nAntes de passar para o Mulim, falar sobre o comentário do Thiago, que ele falava do Cumpra-se dos condicionantes, nós votamos, Luiz Paulo, o Comperj com algumas emendas. O Comperj, como atrasou tudo, os incentivos serão ampliados por mais cinco anos. E nós aprovamos uma emenda, com o apoio de todos aqui, Luiz Paulo, André Lazaroni, Thiago e Mulim também, condicionando - isso se eles cumprirem todos os condicionantes socioambientais onde está o re florestamento de 7milhões de árvores ao longo dos Rios Macacu e Caceribu, até agora só foram plantadas 1milhão e 200, portanto faltam 6milhões. E também os investimentos no saneamento, inclusive em São Gonçalo, e na água na licença do Comperj está 350 milhões pra ampliar 70% o sistema Imunana-Laranjal.\r\n\r\nA palavra é do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minc, é 2022 para o refino petroquímico, quer dizer, a refinaria mais a segunda etapa, que possivelmente um plano de negócios da Petrobras voltará a ser petroquímico em função de tanto gás que temos e não estaria sendo utilizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Exatamente.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Boa-tarde!\r\n\r\nParabenizo os especialistas que aqui estão presentes, os Deputados Luiz Paulo, André Lazaroni, Thiago Pampolha, Carlos Minc e André Corrêa , que teve que se retirar, mas que sempre que convocado está presente aqui. Agradeço a presença do Molon.\r\n\r\nOuvindo as palavras do David Zee sobre os rios que desembocam na Baía de Guanabara, eles são as veias e a baía é o coração. Se você não tratar dos rios, o coração não vai pulsar. Você vai degradar. Eu acho muito importante essa fala do David Zee porque tem que começar assim, pelos rios. No entorno da Baía de Guanabara tem cerca de 15, tirando Petrópolis e Cachoeiras de Macacu, e 50 rios que jogam detritos na Baía de Guanabara hoje.\r\n\r\nSeria muita audácia dizer que vamos conseguir dentro de um ano e 4 meses despoluir a Baía de Guanabara, lógico que não, mas temos que fazer um paliativo para as Olimpíadas do ano que vem. O mundo inteiro vai estar voltado para o Rio de Janeiro, e temos que ter nossas Olimpíadas. A Baía de Guanabara precisa realmente de ter um paliativo ali e que possamos alcançar pelo menos uma parte. Estive caminhando ali e a realidade é muito grave. Então, eu fico muito feliz por estar aqui hoje, participando da Frente Parlamentar Ambientalista. Eu sou do saneamento ambiental, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, e estou muito feliz de estar aqui hoje, presente, para agregar, aprender e conhecer mais, através de vocês, especialistas que estão aqui presentes. Então, gente, muito obrigado pelo carinho. Eu cheguei atrasado. Estava numa CPI da Ampla, na prefeitura de São Gonçalo. Tive que sair rapidamente para poder chegar aqui. Então, agradeço a todos, de coração. Parabéns a toda a comissão.\r\n\r\nMais uma vez, obrigado pelo carinho. André Lazaroni, aqui presente, que chegou agora há pouco também, obrigado por tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pessoal, então, agradecendo ao Mulim, que preside a Comissão de Saneamento e veio de São Gonçalo para cá, para participar. Então, a gente tem várias comissões aqui: a CPI dos Recursos Hídricos; a Comissão do Meio Ambiente; Comissão do Cumpra-se; Comissão de Saneamento. É exatamente esse o espírito da frente. Pois não, Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Aproveito para convocar as indústrias no entorno da Baía de Guanabara, para que pudéssemos fazer aqui uma audiência pública com as empresas, a Petrobras e tem diversas outras, estaleiros. Eu esqueci de deixar essa palavra. Acho que é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, mantendo o critério pela ordem de chegada, vamos ouvir Molon e André Lazaroni, tentando seguir esses cinco minutos porque ainda tem oito pessoas inscritas.\r\n\r\nEntão, Alessandro Molon, de volta à Casa, como diz Luiz Paulo, e nos representando brilhantemente naquele palco complexo lá de Brasília, com viés conservador bastante forte.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Minc, eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar a todos os membros aqui da Mesa; cumprimentar os deputados aqui, na sua pessoa, na pessoa do Deputado Nivaldo Mulim, do Deputado Thiago Pampolha, cumprimentar o Deputado Luiz Paulo e André. Com o Minc, eu tive o prazer de conviver aqui na Casa; não tive o prazer de conviver com os Deputados Nivaldo Mulim e Thiago Pampolha. Quando chegaram aqui eu já tinha deixado a Casa, mas é um prazer estar com os senhores aqui e reencontrar os amigos. Cumprimentar também o Maurício; Firmino; Regiane, da Frente Nacional, e o David Zee que está aqui conosco. Eu vou cumprir os cinco minutos, para que os trabalhos fluam.\r\n\r\nEu queria dizer três coisas, basicamente. Primeiro, a Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados funciona. Eu acho que é a frente que mais funciona no parlamento nacional, do ponto de vista da regularidade dos encontros, da amplitude das representações, dos temas abordados, da qualidade das contribuições dos pesquisadores que vêm, as organizações não governamentais que atuam, as empresas que apoiam. Então, é uma frente de fato orgânica. Ela tem vida inteligente, as reuniões juntam 100 pessoas, 150 pessoas, e os parlamentares, na medida das suas possibilidades, participam. Então, lá, em geral, funciona com um café da manhã, de quarta-feira. O problema é que tem dez cafés da manhã, sempre ao mesmo tempo e a gente fica tentando se desdobrar, às vezes, de algumas frentes parlamentares, raramente com a mesma regularidade da Frente Parlamentar Ambientalista, e às vezes de bancadas, de grupos de partidos, de temas, de setores da sociedade e da economia. Mas é impressionante como ela consegue funcionar de forma organizada.\r\n\r\nVejo aqui que, com essa composição, pelas comissões representadas aqui, pelos seus presidentes, pelas lideranças partidárias aqui presentes, eu acho que essa frente também vai ser um grande sucesso aqui na Assembleia Legislativa. E eu acho que precisa disso. Por quê? Porque às vezes o parlamentar não pode ser membro da Comissão de Meio Ambiente ou da Comissão de Saneamento, ou ter uma outra que ocorre no mesmo horário, mas, da frente parlamentar que funciona normalmente num outro horário, ele pode participar, pode aderir à causa, mesmo sem ser, especificamente, um membro da comissão temática permanente.\r\n\r\nLá em Brasília, a frente tem sido muito importante para, sobretudo, pensar alguns avanços, discutir o tema central deste ano, que vai ser o tema das mudanças climáticas, pela conferência do fim do ano, mas também mar, florestas e outras iniciativas. E, sobretudo, para tentar evitar retrocessos.\r\n\r\nNós estamos num momento difícil da Câmara, com uma força muito grande da bancada ruralista. Tem sido muito difícil evitar alguns retrocessos. A gente tem uma pressão enorme pela aprovação da PEC 215, que é a PEC que transfere a demarcação de terras indígenas do executivo para o legislativo, o que nos dá a certeza de que jamais haverá nova reserva indígena, nova terra indígena, ou reserva ambiental, porque tem outras apensadas que tratam de unidades de conservação, de terras quilombolas e assim por diante. Então, nós estamos num momento de resistir a retrocessos, como esse da PEC 215, e tentar conquistar alguns avanços.\r\n\r\nNão tem sido fácil. Por exemplo, na lei de patrimônio genético e biodiversidade, a Câmara aprovou um conteúdo que deixou muito a desejar; o senado melhorou e a câmara derrotou os aperfeiçoamentos que o senado fez. A conjuntura está bastante difícil na Câmara para essas pautas. O Minc citou uma série delas, como é o caso especificamente nesse campo também está difícil, do ponto de vista do ambiente, pela força e pela organização que a bancada ruralista tem, e pela incompreensão da importância desse tema para todos, inclusive para os que querem produzir de forma sustentável, porque sem rios e sem água, mesmo esses que imaginam que podem produzir, não produzirão. Então, é uma visão muito míope, muito limitada. Mas, esse é o ambiente que a gente enfrenta lá neste momento.\r\n\r\nAgora, tem umas iniciativas ótimas que estão acontecendo. Uma delas é a iniciativa dos mosaicos de unidades de conservação. Então, tem lá nos parlamentares, uma série de parlamentares que está fazendo emendas, eu sou um deles, tem vários outros, emendas ao orçamento para garantir o funcionamento de unidades de conservação. E um projeto que começou com o pé no chão e que está crescendo, que está avançando. Quem sabe aqui também nas emendas parlamentares dessa frente a gente não pode tirar iniciativas de uma partezinha das emendas ao orçamento ser destinada a alguma iniciativa que a frente parlamentar eleja como prioritária e que, somando um pouquinho de cada um, faz um muito. Quer dizer, às vezes, o parlamentar abre mão de 2%, 5% das suas emendas mas isso distribuído por 20, 30 parlamentares, dá para fazer alguma coisa importante nessa área.\r\n\r\nEntão, a sugestão que fica de uma iniciativa, estou fazendo elogio porque não é minha, a iniciativa é do Rocco e da turma do ICMBio, de tantos outros lutadores que pensaram nisso e os parlamentares estão só dando essa contribuição que está virando uma coisa concreta.\r\n\r\nPor fim, colocar à disposição de vocês, com a licença da Rejane, que é uma lutadora dessa causa e do SOS Mata Atlântica, a frente parlamentar do congresso à disposição da frente estadual, para a gente trabalhar junto. Certamente, como se trata de uma competência concorrente da União e dos estados e dos municípios legislar sobre meio ambiente, a gente pode fazer muita coisa junto, quer dizer, trocar experiências, trocar ideias, levar para Brasília muitas coisas que certamente serão formuladas pela presença qualificada dos professores e pesquisadores que estão aqui, dos parlamentares que atuam na causa, e, ao mesmo tempo, tentar trazer de lá para cá iniciativas que a gente considera importantes, para que elas avancem conjuntamente no país.\r\n\r\nE, para isso, eu me coloco à disposição. Boa sorte, parabéns, vamos à luta pelo nosso meio ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Molon. É importante isso porque várias questões que acontecem lá repercutem diretamente aqui. a gente não pode deixar de estar articulado, por isso já nascemos articulados com a frente nacional.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Antes de o André começar, eu queria dizer que, depois dele concluir, eu vou precisar me retirar. Eu estou indo para Nilópolis, essa história de Rio-Brasília, o tempo que tem para o RJ é muito pouco e o tempo que tem para Brasília também. Então, a gente está sempre está sempre devendo, correndo de um lado para outro. Por isso, cheguei tarde e vou sair cedo. Mas, vim aqui para dizer que estamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você está justificado, porque está fazendo um belíssimo trabalho em Brasília. O Molon, originalmente, é dos direitos humanos, uma visão democrática de segurança pública, fizemos várias leis juntos, e ele está se destacando agora na questão do clima, do meio ambiente. Isso é fundamental em Brasília, ainda mais com essa visão.\r\n\r\nOuçamos, agora, o André Lazaroni. Desde o início, a sua formação é o meio ambiente, sua mãe é uma militante da cultura e do meio ambiente, uma das primeiras lutas foi lá no lixão de Gramacho. E o André ocupa agora uma posição importante aqui no Parlamento, que ele é o líder da maior bancada, e o fato de ele ser um ambientalista ajuda muito os projetos ambientais andarem. Obrigado. A palavra é sua, André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Obrigado, Minc. Uma boa-tarde a todos e a todas. Agradeço as palavras de todos os deputados, do nosso deputado federal, muito bom estar ladeado por pessoas que já conhecemos há bastante tempo, que admiro o trabalho, ver aqui na plateia também pessoas que a gente também admira o trabalho, que são militantes da causa verde, que entendem de meio ambiente, entendem muito mais do que nós que estamos aqui, a gente sempre sendo auxiliado pela maioria das pessoas que estão aqui. Conheço várias faces, vários rostos, várias pessoas que sempre nos ajudaram muito nessa formação. Isso é importante. Por essa integração entre o parlamento e a sociedade civil é que conseguimos ter os pequenos avanços que tivermos até hoje na área ambiental.\r\n\r\nQuando ouvimos nossos técnicos palestrantes, aqui, temos a certeza de que falta muito a fazer. Como disse o Deputado Carlos Minc, temos que parabenizar e continuar acreditando na causa, por montar uma frente parlamentar. Nós tivemos a mesma ideia, no mesmo tempo, e ficou o Minc como presidente, que é através do Minc, do Gabeira, da minha mãe Dalva Lazzaroni, que passei a admirar o meio ambiente e a trabalhar com o meio ambiente.\r\n\r\nQuando cheguei aqui, o Thiago também não era deputado. No primeiro ano, fui ser presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e foi muito trabalho. Mas, do tempo que estou no Parlamento, até hoje, os avanços foram insignificantes, de uma forma geral. Nós tivemos avanços em algumas áreas importantes, mas em outras áreas, principalmente na área de recursos hídricos, Baía de Guanabara, são trinta nos ouvindo falar de PDBG, de programa de despoluição, Parece que a gente está perdendo a esperança na despoluição da Baía de Guanabara. Essa é a grande questão, que a gente não pode perder essa esperança.\r\n\r\nEsse programa começou lá atrás, com o Leonel de Moura Brizola, e eu, menino, minha mãe já lutando lá pelo fechamento do lixão de Gramacho. Ela era considerada uma maluca, em Duque de Caxias. Imagina, uma mulher, na década de 70, brigar contra a abertura de lixão numa área de manguezal, onde as pessoas achavam que era uma área podre, uma área que não servia para nada, vem a ditadura militar e manda implantar ali. Depois veio PDBG, com Brizola, queriam jogar o lixão para dentro de Xerém, numa pedreira. O lixão de Gramacho iria parar em Xerém, numa pedreira! E o PDBG já era pauta. E até hoje não temos a Baía de Guanabara despoluída. Sabemos que vai ser um trabalho de cem anos vê-la despoluída, não temos dúvida disso, porque despoluição, a carga orgânica que entrou ali vai ficar durante um bom tempo. Mas pelo menos o lançamento de esgoto e a diminuição do lixo que vai para dentro da Baía de Guanabara e o chorume que vai lá para dentro, já era para ter sido feita. Essa que é a grande questão. Os desafios são grandes!\r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul, a gente pode considerá-lo um rio débil, está precisando de ser colocado no seu eixo principal, que está fora do eixo. Você não tem dúvida que ele está fora do eixo. Quando eu ouço o Zé falar aqui que a gente tem que voltar às margens, até ampliar as margens do Código Florestal, ou do atual Código Florestal, que fizerem realmente uma atrocidade com o Código, porque se tivesse seguido o Código Florestal, lá em 65, não estaríamos com esse problema que tem hoje.\r\n\r\nManguezal, área de rio, margem de rio já é protegida desde 65. Duna é área de proteção permanente desde 1965. O outro lado, vemos aqui o tombamento de Jaconé, são as pessoas que moram na localidade, que vem a pressão econômica em cima e o capital pressiona essas áreas verdes que ainda temos. Só temos essas áreas verdes porque são pessoas que estão ali se doando, para preservar aquela área.\r\n\r\nE quando vamos para área de floresta, também ficamos muito chateados, porque os nossos parques, a grande maioria precisa de agente ambiental para cuidar. Nós precisamos nos nossos parques estaduais, aí nós criamos a reserva, aí é uma área privada, o governo cria a reserva, mas não indeniza. Aí o camarada que é dono da terra entra contra o Estado. Quer dizer, isso tudo tem que ser pensado. Por outro lado a gente tem os núcleos o sistema nacional de unidade de conservação, que já deveriam essas compensações, que o Thiago falou aqui, se tem uma área que está sendo degradada num determinado local, eu sou um defensor intransigente que essa contrapartida, esse dinheiro se volte para a unidade de conservação daquela área.\r\n\r\nMas, o que a gente viu, ao longo dos anos, não é não, pega o dinheiro daqui e joga para outra área que não tem nada a ver. E quem sofre é a população que está naquele local. Então, tem muita coisa para avançar na sociedade. Nós temos aqui o Código Estadual de Defesa do Meio Ambiente, o Código Estadual de Meio Ambiente, talvez, o grande erro tenha sido na Constituição Federal ou o grande acerto, eu ainda não sei, eu tenho uma dúvida, no Artigo 23, quando diz que é dever da União, dos Estados e Municípios, e não cuidar do meio ambiente, mas não determinou qual é a área de cada um. Porque deveria ter deixado mais claro. Como é na parte da educação: o estado cuida disso, o município vai cuidar disso. Isso define as áreas.\r\n\r\nAgora, quando você joga para todo mundo cuidar, não é de ninguém. O meio ambiente é de direito difuso, significa que ele não é de ninguém. Ele é de todos nós, mas ninguém encara como sendo nosso. Porque nós somos pessoas. Nós somos o quê? Somos individualistas. O ser humano é individualista. É muito difícil você ir para o coletivo e se doar para o coletivo. Natural. Mas quando a gente, se tivesse o Artigo 23 determinado, qual é a competência de cada ente, a gente não teria o ICM-Bio com a Prefeitura do Rio de Janeiro ainda discutindo ali sobre o parque e ali a Arquidiocese é a dona do Cristo, e não fica com nada. Você tem essas dúvidas por causa disso. Por outro lado, também, os estados não poderiam avançar nas legislações e serem até mais restritivos do que é a Lei Federal.\r\n\r\nEntão, a gente tem aqui o Código Estadual que está sendo discutido, hoje, na Secretaria do Ambiente, no INEA. A gente pretende votar isso em agosto. Tem um Projeto de Lei nosso, que eu tive, quando fui secretário de esporte e lazer, a lei de incentivo ao esporte, ela está muito forte, a lei de cultura, também, e a gente criou uma lei de incentivo a projetos ambientais, onde o Estado, e aí fortalecendo o terceiro setor. Aprovamos na Comissão com a ajuda do Minc. Foi importantíssimo. Aqui é sempre assim, os projetos sempre criam alguma polêmica. Então, o Estado vai poder abrir mão de uma parte da receita de ICMS de 0,5% para projetos ambientais de reflorestamento e de educação ambiental, e aí as pessoas que militam nessa área vão ter alguma esperança de terem seus projetos aprovados, com critérios objetivos.\r\n\r\nEntão, tem muita coisa a ser feita. O grande lance é o seguinte: o Estado sabe o que precisa ser feito. O governo federal sabe o que precisa ser feito, e o governo municipal, os municípios sabem o que precisa ser feito, a sociedade civil sabe o que precisa ser feito, mas ninguém faz nada. E aí ficamos aqui no Parlamento gritando. Quando a gente quer fazer alguma coisa e tem a oportunidade de ter o Deputado Carlos Minc como secretário do ambiente, aí a gente viu e tiveram vários lances que tivemos que dar as mãos ao Minc para ele poder vencer a batalha. E aí vem coisas de cima para baixo, e você, é difícil lutar contra esse desenvolvimentismo que se criou na cabeça. Quer dizer, é um desenvolvimento louco, frenético, querendo concorrer com a China. A gente nunca vai conseguir concorrer com a China, porque lá a lei trabalhista é um pouco diferente daqui. Lá o cara não tem nem feriado, e aqui a gente tem 40 horas. Lá é bem diferente a lei trabalhista de lá para cá. Então, o cara trabalha sábado, domingo, feriado. Aqui, não. Aqui, a indústria nunca vai ter competitividade. Já falei, nós somos um país de serviços e deveríamos focar nos serviços em termos disso.\r\n\r\nEntão, só para finalizar, quero deixar para os meus amigos, também, nós vamos instalar, no próximo semestre, já aprovamos a comissão especial de acompanhamento da execução do zoneamento econômico ecológico. Esse zoneamento já era para ter saído, e a gente espera que o Estado do Rio de Janeiro seja dividido conforme a sua economia, mas também preservando sempre o ambiente.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Carlos Minc, e boa sorte a todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana, Deputado André Lazaroni. Agora, nós temos sete inscritos, e são só esses sete, mesmo, vamos pedir três minutos para cada um para que a gente possa, o Molon está indo direto, batido, obrigado Molon, conta com a gente, também, nas suas peleias federais.\r\n\r\nNós temos sete inscritos, está aqui a ordem dessas pessoas. Elas podem já ficar. Vou ler o nome das sete: Dulce Regina, do Fórum Agenda 21, Magé; Ilzomar Soares Filho, Rede Fluminense Biólogos; Eric, CPDA, Serra da Misericórdia; Bruna Roque Loureiro, Inea; Janet Abrahão, Aemerj; Stephanie Freitas, do NEA, Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos; e Fátima, também Maricá. Então, são sete pessoas, três minutos para cada uma, e, depois, alguma consideração final para nós encerrarmos esta audiência do lançamento da Frente.\r\n\r\nDulce Regina, a palavra é sua. Vou pedir para os nossos amigos verem a questão do tempo para dar para todo mundo. A gente já está com o plenário mais vazio e vamos tentar que isto se encerre ainda de forma efetiva. Dulce, a palavra é sua. Obrigado pela presença, parabéns! Um abraço, professor! Conte sempre conosco e parabéns pela postura, nosso grande decano Haroldo. Um abraço!\r\n\r\nA SRA. DULCE REGINA - Primeiramente, boa tarde a todos e parabéns a essa Frente, pela instalação dessa Frente. Maravilha! Pelo menos, é mais um alentozinho. Quem sabe a gente dá mais um passinho com essa Frente? É tão complicado esse nosso processo todo aqui no Estado!\r\n\r\nO meu nome é Dulce Regina. Eu estou aqui pela Agenda 21 de Magé, que trabalha muito. O professor David Zee falou: “Ah, a Agenda 21...” Não, a Agenda 21 trabalha muito, com muitas dificuldades - a gente vê que até o Parlamento tem as suas dificuldades, na sociedade civil, então, é complicado.\r\n\r\nEu estou aqui pelo seguinte: em nossa Magé, no meu distrito, onde resido, em Magé, nós fazemos um trabalho junto do Fórum da Agenda 21. A gente tem um plano local de desenvolvimento sustentável. Foi um plano que foi feito por mais de 500 moradores de Magé, na época da instalação desse projeto, Agenda 21. Uma das questões desse plano é a coisa do saneamento. Hoje nós já temos o nosso saneamento municipal, do plano, votado lá. Ainda está caminhando para ser implementado, porque Magé não tem nenhum dedinho de tratamento de esgoto e muito pouco se recolhe de esgoto também, e tudo Baía de Guanabara.\r\n\r\nCom que nos deparamos com esse estudo? Nós fomos ver que algumas faixas de Magé, alguns distritos estavam fora desse plano porque sistemas convencionais não atenderiam. São regiões que fazem o esgotamento naquela história: joga o seu esgotamento sanitário para a terra e vai captar a sua água de uso na terra, no lençol freático. Aí nos deparamos com uma tragédia, doenças que são vinculadas à questão dos recursos hídricos. A gente entende que jamais vão ter condições de ter um tratamento convencional, até pelas suas localidades, características, abaixo do nível do mar, em torno da Baía de Guanabara. Tem a questão do retorno. Já até aconteceu lá de tentar instalar uma ETE, mas tiveram que parar quando viram que não ia dar certo. Isso foi quinze anos atrás, então, nós começamos a trabalhar buscando, mas tem que ter alternativas para esse pessoal que mora principalmente na região rural ou em torno da Baía de Guanabara.\r\n\r\nConseguimos realizar um seminário no dia 14 de abril deste ano, onde conseguimos também visualizar alguns tratamentos alternativos de esgotamento sanitário e investimos nisso. Chamamos o poder público a participar, assinamos um pacto com eles, a sociedade civil e o poder público, para que realizássemos alguns projetos, a princípio pilotos, experimentais, para que a gente possa fazer uma avaliação até novembro do resultado desses pilotos, para que a gente possa incentivar uma mudança de cultura, porque também tem a questão da educação ambiental.\r\n\r\nEu trouxe aqui para vocês o pacto que foi feito, que é o resultado tirado nesse seminário, e vim aqui pedir a parceria, o apoio que, não é só para Magé, mas a região toda ali também é agenda 21 e a gente vai entregar para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso, depois a gente passa para todos.\r\n\r\nA SRA. DULCE REGINA - Tem um aqui, o senhor pode entregar, por gentileza, para o Sr. Luiz Firmino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - São cópias, do mesmo?\r\n\r\nA SRA. DULCE REGINA - São cópias do mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Luiz Paulo, me ajuda com os que estão do teu lado de lá. Dulce, muito obrigado, você veio aqui, a gente falou do seu trabalho, tem proposta, pediu apoio, a Frente não vai lhe faltar.\r\n\r\nA SRA. DULCE REGINA - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos apertar para isso acontecer.\r\n\r\nUma salva de palmas para a Dulce e vamos chamar agora Ilzomar Soares Filho, da Rede Fluminense e biólogos. Em seguida, Eric, do CPDA, Bruna e Janet.\r\n\r\nO SR. ILZOMAR SOARES FILHO - Obrigado pelo convite enviado. Sou de São Francisco de Itabapuana, Foz do Rio Paraíba do Sul, especificamente do Gargaú, onde recebemos toda a carga do Rio Paraíba do Sul, desde a Serra da Bocaina até a sua desembocadura.\r\n\r\nFiquei muito feliz em ver a foto do Gustavo, ele foi meu orientador no Museu Nacional do Rio de Janeiro, na ictiologia, fizemos mil e duzentas hora de laboratório. E, hoje, fazendo pesquisa em Gargaú, vimos que temos uma necessidade muito grande.\r\n\r\nDia 30 de março de 2003 tivemos o maior acidente ambiental do Brasil, que foi um milhão e quatrocentos mil litros de soda cáustica lançada no Rio Paraíba do Sul, através do Rio Pomba. E a nossa comunidade sofreu muito com isso. Foram seiscentas mil pessoas, ao longo do Rio Paraíba do Sul e a nossa comunidade, Gargaú, como é a última, tínhamos 90% do nosso pescado, que era a nossa economia local. Fazíamos o desembarque da parte marinha de pesca e da parte do ciclo do Rio Paraíba do Sul. A parte marinha representava mais, ou menos, 70% e 30% era do Rio Paraíba do Sul, onde alguns pescadores pequenos, de beirada, sobreviviam desse pescado. Esse pescado acabou, partiram para o Caranguejo-uçá, que diminuiu em quase 70%; partiu para o guaiamum, que diminuiu em quase 90%; partiu agora cortando manguezal para vender como cabo de enxada. Então, o alerta que faça é para que a gente tenha um retorno, na época, que tinha, eu me lembro muito bem. Cheguei a conversar com o Vilmar algumas vezes para a gente formar uma resex, no segundo maior manguezal do estado, de muita importância. Hoje temos lá ecossistemas lindíssimos. O Gustavo sabe disso. Temos uma luta grande em formar essa resex lá. Fiquei agora responsável, por desenvolver um trabalho para chamar a atenção e a gente colocar o Rio Paraíba de volta. Então, o que temos que fazer lá é reflorestar o Rio Paraíba do Sul e repovoá-lo, através de monitoramento de algum projeto que venha exatamente congratular os pescadores e a nossa comunidade.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Também vemos que o pessoal da Biologia estuda, tem proposta, batalha. É um Exemplo.\r\n\r\nOuçamos o Eric do CPDA, Serra da Misericórdia. Em seguida, Bruna, CAR,INEA.\r\n\r\nO SR. ERIC VIDAL - Boa tarde a todos. Sou estudante do pós-graduação do CPDA, da Rural, e sou membro do Verdejar, que é uma Organização Não Governamental da região do Complexo do Alemão.\r\n\r\nPrimeiramente, quero apresentar rápido essa instituição, que surgiu em 97, com o objetivo de defender a última área verde da região da Leopoldina, subúrbio do Rio de Janeiro, a Nossa Senhora de Misericórdia vai de Bonsucesso à Madureira, está entre os Complexos do Alemão e da Penha. Vocês devem ter ouvido falar na mídia, como sendo a rota de fuga dos traficantes. Na verdade, a gente já vem chamando a atenção da opinião pública, dizendo que essa área não é só área de bandido, é uma área que ainda guarda remanescente de Mata Atlântica e que, infelizmente, se configura hoje como a área mais poluída do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem vários dados que comprovam isso. Se você for levantar todos os rios dessa região, a bacia aérea é a mais poluída e, além da falta de saneamento que as comunidades sofrem, você tem, em funcionamento ainda, duas mineradoras, que já estão lá há mais de meio século. É uma empresa multinacional chamada La Farge, e uma outra, chamada Anhanguera, e a terceira, que parou de funcionar, conseguiu aprovar o plano de recuperação de áreas degradadas, licenciou, pegou licenciamento pelo INEA, que os autorizou a fazerem um centro de recepção de entulho da construção civil. Quer dizer, não bastasse eles terem explorado a área, por quase meio século, ainda conseguiram, ao final, em vez de recuperar a área, continuar operando sua atividade econômica.\r\n\r\nE o pior disso tudo, o meu objetivo aqui é provocar a frente parlamentar para essa questão, que diz respeito a dois milhões e meio de pessoas, que vivem nesse entorno, primeiro, a gente não consegue obter informações sobre licenciamento feito pelo INEA. Lembro que, na época, não sei se Carlos Minc lembra, Deputado, que você nos ajudou, na época, em 2001, a fazer uma ação no Ministério Público. Infelizmente, essa ação foi arquivada, pela Promotoria do Meio Ambiente, mas existem outras, porque os moradores hoje sofrem com o pulmão de pedra, que é a silicose, casas rachadas e o problema é que a gente não consegue nem denunciar isso. Existem arranjos políticos ali, de relações de poder que se estabelecem, que a gente, hoje em dia, um amigo nosso foi fazer um abaixo assinado, ele foi ameaçado de morte. E, hoje em dia, a gente sofre com ameaça, por forças locais e extralocais. E a gente sabe que a cidade está em obras; a gente está na cidade olímpica, as olimpíadas estão aí, e você tendo uma zona de produção de minérios, no coração da cidade, você reduz em 20% o custo do material. Então, quer dizer, você tem uma região que a gente chama, que é uma região, do ponto de vista de injustiça ambiental, é uma zona de sacrifício.\r\n\r\nQuer dizer, é uma região que está sendo sacrificada, está violando uma série de direito dos moradores e, entre esses direitos, está uma unidade de conservação, que é a APA, que é uma unidade de conservação municipal e um parque urbano. Porque o parque da Serra de Misericórdia, em âmbito municipal. Ele era pra ter sido implantado pelo PAC 1, e perguntando para a EMOP e Secretaria de Obras, disseram que tiveram outras prioridades, e não implantaram esse parque. E, agora, a Prefeitura, em 2012, conseguiu a liberação de 10 milhões, da Caixa Econômica, e eu descobri essa informação esse ano, que simplesmente, eles rescindiram o contrato. A Prefeitura abriu mão do dinheiro que tinha conseguido, do fundo socioambiental com a desculpa de que, na área da Serra da Misericórdia, já vai ser construído o bike parque. Tem até uma parceria da lei de incentivo ao esporte.\r\n\r\nEntão, isso é um absurdo, porque esse bike parque vai ocupar 1% da serra da Misericórdia. Como é que ele vai viabilizar um parque que vai atender uma área de 240 hectares. Então, assim, é uma série de absurdos. É uma situação extrema que estamos vivendo; nossos companheiros estão morrendo, estão desempregados, sofrendo, a gente inclusive sofre ameaças. Enfim, a gente não sabe quando essa luta vai não acabar, porque está difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Eric. Uma salva de palmas para o Eric, pela persistência e pela coragem, porque, realmente precisa de um grande apoio. Vocês estão resistindo aí, pelo verde e pela dignidade. Então, a próxima é a Bruna, CAR/INEA. Em seguida, Janet, da AEMERJ\r\n\r\nA SRA. BRUNA ROQUE LOUREIRO - Boa-tarde a todos. Em primeiro lugar, parabenizar essa iniciativa de trazer o que já acontece, em âmbito nacional, aqui para o Estado do Rio de Janeiro, essa Frente Parlamentar. E apresentando-me, sou bióloga. Hoje, sou a técnica responsável pela execução do CAR, o Cadastro Ambiental Rural, na região do lago São João. E o INEA, por meio de um projeto, juntamente com os comitês de bacia, fez essa distribuição de técnicos por região hidrográfica, para estar implementando e executando o CAR. Então, aproveitar e provocar aqui a Frente Parlamentar, aproveitando aqui a fala do colega, da importância do Cadastro Ambiental Rural para a questão ambiental, aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de diversas questões, que a gente só pode falar de pontos negativos do novo código, mas acho que um ponto positivo que esse novo código trouxe é a questão da gente começar a estar no campo, trazendo as questões das informações ambientais e, finalmente, tentar implementar a questão de recuperar as áreas que estão degradadas. Gente, são muitas as áreas degradadas na área rural.\r\n\r\nÉ justamente em grande parte desse território, são as pessoas que estão ali, no entorno dos rios, das nascentes, olhos d'água, que vão em algum momento ser importante pra aqui, pra Região Metropolitana. Então é muito importante que a frente trabalhe nessa questão de acompanhar a implementação do cadastro ambiental rural porque são muitos gargalos. Falta muito pra se cadastrar no Estado do Rio e Brasil.\r\n\r\nE as informações que já está sendo cadastradas, muitas delas são questionáveis, porque é um cadastro autodeclatório. Então, chamar também essa atenção. Então, infelizmente, a gente está tendo informações que são alimentadas de forma equivocada pro sistema. Enfim, e ele tem uma ferramenta de gestão territorial ambiental que não só é na questão de recuperação, na questão de recursos hídricos, mas da gente de fato entender como é que está sendo feito o nosso uso de território. Então é muito importante vocês acompanharem e fomentarem, além do PSA, o CAR, que eu acredito que é uma ferramenta muito importante, que são as cotas de reservas ambientais. Então, por favor, incentivem que o Estado do Rio de Janeiro consiga tirar do papel a criação das CRAs. Tá bom? Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana, Bruna.\r\n\r\nEssa questão do CAR realmente é fundamental, é uma oportunidade de recuperar muitas áreas ambientais. Pra isso tem que ser feito o cadastro, a Assembleia e a Frente tem que se empenhar nisso.\r\n\r\nEntão, a próxima é a Janet, nossa companheira da Aemerj. Ajudou tanto no ICMS Verde, em tantas lutas importantes de formação dos técnicos em cada prefeitura do Rio, as capacitações dos municípios. A Janete é uma grande parceira. A palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. JANET ABRAHÃO - Obrigada, Deputado. Boa-tarde a todos.\r\n\r\nQueria em primeiro lugar parabenizar o Deputado e os demais deputados pela iniciativa da Frente. Acho que isso é superimportante aqui pro estado. Cumprimentar os professores Luiz Firmino, David Zee, o amigo Maurício, pela batalha aí na frente em relação à Mata Atlântica.\r\n\r\nE queria dar já duas contribuições pra Frente. Uma que é, a exemplo da SOS Mata Atlântica, eu trago aqui o abraço do nosso presidente, do prefeito Anderson Zanon, e coloco a Aemerj à disposição da Frente pra gente fazer parte, como a SOS vem fazendo contribuindo nas discussões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bom. A presença das prefeituras é fundamental.\r\n\r\nA SRA. JANET ABRAHÃO - Isso.\r\n\r\nEu acho que esqueci de me apresentar. Sou Janet Abrahão. Sou bióloga, mas coordeno a área de meio ambiente da Associação Estadual de Municípios, que é a Aemerj, e que vem tentando exatamente essa parceria entre estado e municípios. A gente vem avançando bastante, então, assim, já coloco a Aemerj como integrante, participante aí da Frente, apoiando então as iniciativas dessa importante Frente.\r\n\r\nE também, aí já uma provocação Deputado Minc, você, na sua gestão lá na Secretaria, a gente começou numa parceria com a Aemerj e essa parceria ainda vem sendo executada pra elaboração dos planos municipais da mata atlântica. Eu acho que se coaduna com todas as iniciativas que a Frente hoje discutiu na questão dos recursos hídricos, na questão do saneamento e na questão da recuperação de áreas que são prioridade no estado todo.\r\n\r\nAtravés dos planos municipais e teve início lá na sua gestão, a gente está mapeando e, agora, a gente tá concluindo, Firmino, os planos lá da região Lago São João. E já fizemos 14 na Região Noroeste. Agora estamos concluindo 11 na região de Lago São João. E isso indica a planta, as áreas prioritárias. Evidentemente que as áreas APPs de rio são prioritárias, mas é um instrumento de planejamento que avança aí nas políticas públicas municipais pra gestão da biodiversidade e conservação do nosso bioma.\r\n\r\nEntão, parabéns e conte com a gente, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Janet. Lembrando que a Alba que tá aqui, ela na secretaria cuidou da biodiversidade. A gente fez 14 no Noroeste Fluminense. Um dos que participou é o nosso Zuza, o secretário de meio ambiente de Pádua, que tá aqui presente. Também pediu um minuto pra pedir ajuda pra um aterro. Vai ter.\r\n\r\nIsso funcionou, Luiz Paulo, era a região mais abandonada, pobre, desmatada. A gente começou exatamente por ela, André, e o resultado foi muito bom. A quantidade de parques e áreas que foram criadas, corredores. O Zuza é um testemunho disso.\r\n\r\nOuçamos, então, os três últimos, que são Stephanie, do Núcleo de Educação Ambiental Bacia de Campos; Fátima, de Maricá; e o Zuza, que vai dar esse recado rápido. Veio longe, de Pádua, tem que dar uma palavrinha.\r\n\r\nEntão, vamos começar com a Stephanie, do NEA.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE DE FREITAS - Eu represento uma associação, a Associação Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos. Ela acontece em 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Mas eu venho representando aqui mais a Região do Lagos, que tem, dos municípios que integram esse projeto, seis municípios que contam com a bandeira de luta referente ao saneamento básico da região.\r\n\r\nEu venho realmente trazer uma pergunta sobre o sistema de tempo seco para o Firmino. Eu anotei para não me desenvolver muito e não tomar muito tempo de todo mundo. O Sistema de Tempo Seco está implantado há 23 anos na Região dos Lagos como ação paliativa. Até hoje pouco se avançou na implementação da rede separativa de esgoto. E, com isso, estamos longe da universalização do sistema.\r\n\r\nEstamos com sérios problemas ambientais na região por falta de saneamento básico, não só na lagoa de Araruama, mas, também, nas praias de Búzios, por exemplo, de suas 23 praias só duas estão próprias para banho. A minha pergunta: A quem o senhor atribui a culpa dessa problemática? De tanto tempo no tempo seco, e do pouco que se avançou na questão da rede separativa de esgoto?\r\n\r\nO tempo seco se torna um vilão dependendo da gestão. E aí eu queria saber se você concorda com isso, ou se a culpa é da gestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado pela participação, pela questão importante.\r\n\r\nE, antes de passar para os dois últimos, eu vou dar, então, alguns minutos para o Firmino esclarecer essa questão, que não será só dessa região.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Olha, eu achei excelente a pergunta, porque o tempo anterior também era difícil para a gente explicar tudo. Mas, eu tenho duas considerações importantes.\r\n\r\nA concessão da Região dos Lagos, e essa é uma preocupação que a gente está tendo agora no estado, com esse processo metropolitano, o edital tem que ser muito bem feito. Porque se não for muito bem feito e deixar muito claro quais são as metas pactuadas para o concessionário cumprir, dá o que deu lá. Lá, não era um cronograma claro, e o que ser fez, na realidade, foi verificar o que era possível ser feito de investimento com os recursos da iniciativa privada. E se concentrar todos esses recursos no tempo seco.\r\n\r\nPara você ter uma ideia, o plano da Região do Lagos ficou pronto agora, de saneamento básico; três bilhões é o custo. Sabe quanto foi investido em saneamento na Região dos Lagos até hoje? Um pouco menos de 300 milhões. E trata 80% do esgoto porque fez tempo seco. Se tivesse gasto esses 300 milhões no separador, possivelmente um pedacinho do centro de Cabo Frio, ou de Búzios, teria tratamento, e, maciçamente, o resto não teria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tirando o dinheiro do Fecam, que a gente acabou complementando.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Mas não chegou até lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu sei, só para mostrar como é insuficiente.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRIMINO - Então, a quem atribuir a culta?\r\n\r\nNa realidade, é aquilo que eu falei; não se faz saneamento em lugar nenhum do mundo sem botar dinheiro público, ou sem injetar um recurso considerável. Então, não há como. Agora, as redes separativas vêm avançando a um ritmo pequeno, mas têm hoje, a região tem em torno de 30% de rede separativa; o centro de São Pedro, tem; o centro de Araruama, tem; o centro de Cabo Frio, tem; o Braga, em Cabro Frio; Búzios, tem, no centro. Agora, a maior parte das pessoas não está ligada na rede, poucas se ligam na rede, e não há um trabalho forte para fazer essa ligação na rede. Então, esse é um problema sério.\r\n\r\nAgora, quanto à balneabilidade, eu conheço bem a situação da Região dos Lagos, briguei muito por essa questão lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você viveu lá 25 anos.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Ainda tenho casa, e vou para lá quase todos os fins de semana; mergulho na lagoa.\r\n\r\nExiste um problema sério na maneira de fazer balneabilidade na região. Mergulho na Lagoa de Araruama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é Lagoa de Araruama, não é Baía de Guanabara.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Na Lagoa de Araruama eu mergulho, e garanto. A balneabilidade, a gente tem um problema da balneabilidade porque a balneabilidade, na Região dos Lagos, ela é feita uma vez por mês, às vezes duas vezes por mês. Para você dizer se uma praia é própria ou imprópria, você tem que ver os cinco últimos resultados e, volta e meia, o dia em que está programada a coleta do INEA está chovendo.\r\n\r\nMas, o que está condenando as praias da Região dos Lagos é um resultado de abril. As de Araruama estão impróprias e as praias não estão impróprias, mas tem um resultado de abril que pegou na chuva e que deixa imprópria. Eu sempre discuti isso. Fui presidente do INEA, discuti isso e não consegui mudar. Se a gente já diz que quando chove não se deve tomar banho nas primeiras 24, 48 horas, é porque a gente sabe que vai ter arrasto, que vai ter problema. Isso em qualquer praia. Para que eu vou fazer análise no dia que está chovendo, que é óbvio que vai dar, na grande maioria, impróprio? Eu tenho que saber o histórico real dela. Então, esse é um problema que a gente tem. Então, há um falso problema nessa questão da medição. Agora a Lagoa de Araruama melhorou muito, saiu da UTI, daquela produção de alga, tem balneabilidade, mas está longe, está longe. A gente precisa, os planos dizem: nós precisamos botar três bilhões de reais, e isso eu não sei realmente como nós fazer, porque não há nenhum movimento no sentido de levantar recursos públicos para botar lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Firmino.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir os últimos dois, a Fátima, de Maricá, e o Zuza, secretário de Meio Ambiente de Pádua, para encerrarmos a nossa questão. Fátima, Agenda 21, Maricá, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA - Obrigada. Eu gostaria de agradecer ao Deputado, foi o único que nos viu. Nós estamos aqui defendendo a Agenda 21, de Maricá. Também defendo o tombamento da praia do Jaconé. Gostei muito das palavras do Maurício Ruiz e daquela outra moça, era principalmente o que eu ia falar agora.\r\n\r\nEu queria lembrar que nos planos municipais de preservação e recuperação da Mata Atlântica consta também a preservação da cultura do local. É claro, estou aqui vestida de Jaconé Porto Não, exatamente para ser a favor do tombamento e o processo está na SEA e precisa ir para o Inepac, se pudesse ser ontem, porque, como já se falou aqui, já existe um decreto, 45128, de 16 de janeiro deste ano, que autoriza o corte de Mata Atlântica em primeiro, segundo, terceiro e acho que até quarto estágios, por conta das obras do porto. Gente, isso é um absurdo! E ainda não estava nem licenciado, não está ainda nem licenciado.\r\n\r\nJá que é uma prerrogativa de todos os planos - 45.128, de 16 de janeiro, 45.128, é do Estado do Rio de Janeiro, ou é 16 de janeiro de 2015, assinado pelo Pezão. Conto com a frente parlamentar para a gente trabalhar em prol da sustentabilidade.\r\n\r\nBom, com relação à preservação da cultura, alguém estava falando aqui a respeito de plano municipal também e de uma área que precisa ser preservada. É a menina da SEA. Existe um mapa na SEA que consta que a principal área em Maricá que necessita de preservação da Mata Atlântica, que é a área de restinga, teve licenciamento do resort. Como fica isso? É uma restinga com três cordões. É a restinga mais pesquisada no Rio de Janeiro. É uma restinga de três cordões em área metropolitana. Isso também tem que ser preservado. Como vai ficar esse licenciamento e essa preservação? Não sei, mas peço à Frente Parlamentar para pensar com carinho. Nessa área também de restinga, existem os zaqueeiros, que é a mistura, a miscigenação entre os franceses e os índios na localidade. Há que se considerar isso também, mas dão licenciamento para Resort.\r\n\r\nO senhor falou a respeito do Comperj. O senhor já esteve algumas vezes em Maricá. Existe uma grande luta com relação ao duto e ao emissário do Comperj. Somos contra.Em alguns momentos o senhor já falou que o zinco que poderá vir lá do Comperj, que na verdade é o zinco que nós tomamos naquela vitamina de A + Zinco. Nós não concordamos. Mas, já que houve um prolongamento, uma ampliação, essa coisa aí de Comperj até 2022, eu acho que poderiam ampliar o emissário para ir além das ilhas Maricás, que é um lugar de conservação. Nós temos muitos peixes lá, também. Muitos peixes. Iria satisfazer os ambientalistas de uma forma muito melhor do que vocês ficarem batendo para nós, hoje em dia. Poxa, aproveita! Dinheiro? Tem. A Petrobras tem tanto dinheiro a ponto de fazer tanta besteira. Tem. Não é, não? Tem. Tem sim.\r\n\r\nOutra coisa, com relação às compensações ambientais, o discurso aqui é de apaixonados. Não é isso? Não é um discurso político. Então, com paixão, essas compensações ambientais que favorecem os licenciamentos para aquilo que vai poluir têm que ser questionadas.\r\n\r\nEu sou na internet. Não sei se é de fato, não sei. 1.400 árvores sendo cortadas ali perto do Recreio dos Bandeirantes - quem conhece a área? - para dar lugar a um condomínio. Num condomínio, quantas moradias, quanto haverá de necessidade para saneamento básico? Quanto vai sair quanto à água, e de que vai adiantar a compensação nesse momento?\r\n\r\nAcho que há uma necessidade, senhores, de repensarmos essa história de compensação. Não nos esqueçamos também que um dia nós poderemos a água do mar para beber. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Fátima.\r\n\r\nVamos ouvir o último. Zuza, secretário de Meio Ambiente de Pádua pediu um tempinho para pedir um apoio para um aterro. Zuza é um batalhador, um militante, participou desses planos da Mata Atlântica do Noroeste, e participa sempre. Vem lá de longe e está sempre presente. Zuza, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ZUZA - Boa-tarde a todos, meu nome é Otony Faria Jr., mas me conhece como Zuza. No interior nós temos apelidos mesmo. Sou um técnico ambiental e estou Secretário de Meio Ambiental no governo do Prefeito Josias Quintal.\r\n\r\nGostei muito da fala do amigo. Falamos sobre o PSA, inclusive no município nós já encaminhamos a minuta de lei para a Câmara, que já está fazendo uma avaliação sobre essa lei de PSA.\r\n\r\nDa mesma forma, eu fico um pouco constrangido porque participamos de um edital do PSA, que vem do Comitê de Bacias, e é tanta exigência que parece que não se quer que aconteça a ação que tem que ser feita. Então, se tem que plantar, não tem que saber se o prefeito é bonito. Tem que plantar, tem que furar, plantar a árvore lá e resolver o problema. Entender onde é que tem que plantar.\r\n\r\nOutra coisa, Deputado Minc, parabenizo a Frente, e aproveito que a Comissão de Meio Ambiente desta Casa, que é muito importante, está aqui também, nós estamos com uma situação muito complicada com o nosso consórcio do lixo. Naquele aterro são 12 milhões são jogados, na localidade de Pureza. Outro dia estive lá, visitando, e é lamentável a situação. O estado é demandante da situação, e nós ficamos participando. E agora, o que acontece no final da história? Nós ficamos esperando, nós pagamos o rateio, e agora está lá o Ministério Público com um processo para assinarmos uma TAC numa coisa em que o demandante é o estado.\r\n\r\nEntão, infelizmente, é lamentável uma situação dessas, 12 milhões jogados fora. Foi uma devastação na área. Começaram a fazer o aterro e o aterro está todo parado. É lamentável. Eu queria contar com a força e o apoio dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Zuza, o Deputado Thiago Pampolha vai fazer uma observação e o Firmino vai trazer uma boa notícia com a qual vamos encerrar esse evento. Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Não sei se o Firmino vai suplantar o que vou falar, mas através da CPI instalada aqui nesta Casa, vamos fazer uma visita para podermos contribuir. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Firmino, a boa notícia. Diz que é para o Luiz Paulo também.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - A notícia é mais para o Luiz Paulo. Dia 6 a gente começa a abrir os envelopes da licitação do Plano Metropolitano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Até que enfim. Cumpra-se, o Luiz Paulo pediu, e a tua lei?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro ano do Governo Cabral. Já esqueci até qual é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - 2007. Oito anos.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Mas está certo, é lista sêxtupla já, curta, quer dizer, tem seis consórcios importantes, a maioria tem um de fora e outro daqui, quer dizer, então tem Barcelona com a participação nacional, tem Paris. Nós vamos ter um produto aí gente boa ajudando a gente a pensar e muita audiência pública, porque vai ter que ter muita participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qual é o valor dessa licitação?\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - São três milhões e meio de dólares, nessa casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana, Firmino. Maurício quer 30 segundos rapidamente. Espero que seja uma boa notícia para encerrar em alto astral ou pelo menos uma boa denúncia.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO - Não, é só um comentário em relação ao que o Zuza falou. Realmente, nós vimos executando um programa de PSA historicamente em Rio Claro ampliando no Guandu. Nós vemos claramente a dificuldade das prefeituras em poder se adequar a todas as exigências. Mas, enquanto isso, o desmatamento está sendo realizado, as áreas estão sem floresta precisando ser recuperadas. Por isso que uma das nossas sugestões ao projeto de lei que o Minc consolidou, de pagamento de serviços ambientais, é a possibilidade de: ou a criação de uma agência de PSA ou a parceria como uma organização da sociedade civil, ou uma Oscip no âmbito estadual para ir até onde a gente tem que chegar. Independente das limitações burocráticas, nós precisamos chegar até esses lugares. Então, esse é o desafio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Amigos, agradeço a presença de todos. Todas as questões foram anotadas, o caso do lixo, o Deputado Thiago Pampolha que é relator dessa CPI já se comprometeu, e nós todos estamos comprometidos. Saudações ecológicas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão”.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA \r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3.722 de 2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às quatorze horas, no Auditório Andreia Zito do Palácio Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Projeto de Lei n° 3.722 de 2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento”, conforme publicado no DO de dezenove de agosto de dois mil e quinze. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: deputado federal Alessandro Molon; deputada Martha Rocha; Rangel Bandeira, pesquisador; Tião Santos, do Viva Rio; Daniel Sampaio, da Associação Nacional de Armas e Munições; Daniel Cerqueira, do IPEA; reverendo Daniel, do Conic Rio. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório Andreia Zito, em vinte e um de agosto de dois mil e quinze. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Essa é uma audiência conjunta, o deputado Molon vai explicar, da comissão da Câmara Federal, com a Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa, contando também com a presença da companheira, deputada Martha Rocha, que preside a Comissão de Segurança Pública, a quem chamo também para integrar a Mesa.\r\n\r\nO deputado Molon está trabalhando nesse tema, a Câmara está para votar um relatório sobre um projeto de lei, que modifica radicalmente o Estatuto do Desarmamento e, dentro dessa audiência conjunta, convidamos várias pessoas, que estão aqui e que vão compor a Mesa: o pesquisador Rangel Bandeira, representando o Viva Rio, nosso companheiro de longa data; meu companheiro de exílio em Lisboa, diga-se de passagem, que há anos pesquisa e publica, e que está aqui também representando o Viva Rio, do Rubens César Fernandes, do Tião Santos, que está aqui conosco, que foi um dos organizadores deste evento e do que houve de manhã, que foi a entrega voluntária de armas num posto que montamos com o Viva Rio e com a Alerj, com apoio da Comissão do Cumpra-se, do mandato do Molon, quando foram entregues oito armas. Depois vamos falar rapidamente sobre isso.\r\n\r\nChamo também para compor a Mesa o senhor Daniel Sampaio, que está aqui representando a Associação Nacional de Armas e Munições, contraponto democrático e necessário para essas discussões; Daniel Cerqueira, o IPEA, um pesquisador sobre o tema que tem muitos estudos importantes e atualizados, então, é importante que a sociedade e o parlamento tenham conhecimento antes de qualquer alteração, se houver, no estatuto; o Reverendo Daniel, do Conic Rio. As igrejas tem tido uma atuação muito forte em relação a isso, preocupadas com todas as questões que dizem respeito à vida, em suma, não é a primeira e nem será a última vez que as igrejas participam de debates dessa natureza. “Ataque das forças ocultas ao nosso representante das igrejas”. Vão dizer que é intolerância religiosa, mas não o é, pelo contrário.\r\n\r\nComo eu dizia, isso é uma audiência oficial, então, está sendo gravada, vai ser produzido um relatório, que o Molon e equipe vão levar para o Congresso. Eu e a deputada Martha Rocha vamos produzir um relatório e agregar os estudos. Mesmo os nossos pesquisadores, como o Daniel Cerqueira e o Rangel Bandeira, claro que não vão conseguir expor todos os seus estudos, mas além da exposição que vão fazer, vão deixar estudos escritos, que serão agregados tanto no relatório oficial, que Molon levará para a Câmara, quanto no relatório que eu e a deputada Martha Rocha faremos para a presidência. É bom que se diga que a Assembleia aderiu oficialmente, tanto a essa audiência, quanto ao ato da manhã. Falei com o presidente Picciani, que cedeu a Assembleia, pediu para botar a logo da Assembleia, manifestando que a Casa Legislativa está engajada, como já esteve, em outras épocas, na altura, quando nós votamos a lei estadual do desarmamento, em 2001.\r\n\r\nBem, nós temos muitas pessoas, pouco tempo. O nosso companheiro Molon, que foi quem pediu essa audiência conjunta, ele está lá, na linha de frente, na linha de tiro, exatamente, ele tem um problema de horário, tem que ir para São Paulo. Mas, de qualquer maneira, como a audiência é conjunta, ficaremos aqui, a assessoria dele, eu e a deputada Martha Rocha, tudo está sendo gravado, e ele também terá acesso aos documentos, inclusive aos argumentos e documentos que o senhor Daniel Sampaio também apresentará, porque isso é importante para formar qualquer tipo de convicção, que o contraditório.\r\n\r\nEntão, depois nós teremos, naturalmente, nós convidamos as pessoas. Algumas ainda estão chegando e haverá também um espaço para as pessoas colocarem as suas questões. Nós vamos tentar pedir para as pessoas, nesse primeiro momento, fazerem um resumo, garantindo o material escrito e garantindo tempo para responder as questões que forem levantadas por todos.\r\n\r\nCom essa questão do horário do Molon eu fico realmente preocupado, mas eu vou talvez pedir para, se fosse possível, o Daniel Cerqueira e o Rangel Bandeira, se conseguissem fazer exposições mais resumidas, nesse primeiro momento, assim como o Daniel Sampaio, da Associação Nacional de Armas e Munições - Aniam, para, então, o Molon poder ouvi-los falar, e depois ele teria que se retirar. Então, o reverendo, eu e a Martha Rocha concluiríamos essa primeira rodada, e vocês poderiam participar, fazendo perguntas. Eu sei que não é o ideal, mas é o possível.\r\n\r\nAntes de passar, então, para o Rangel Bandeira e o Daniel Cerqueira, que tem realmente esses estudos, eu vou, mesmo que o Molon vá intervir mais tarde, como é uma audiência conjunta, vou passar para ele fazer a saudação inicial e explicar melhor do que eu, exatamente, o objetivo dessa audiência.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Minc. Quero cumprimentar o deputado Carlos Minc; cumprimentar a deputada Martha Rocha; falar da importância da presença de ambas aqui. A deputada Martha Rocha, presidindo a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, diretamente relacionada ao assunto da audiência pública, e o deputado Carlos Minc, presidente da Comissão do Cumpra-se, uma comissão que tem por objetivo discutir, cobrar, fiscalizar o cumprimento das leis em vigor. E o que se discute aqui é um projeto de lei que pretende alterar uma lei em vigor.\r\n\r\nPortanto, é razoável que a gente se pergunte se, primeiro, a lei que está em vigor funciona; quais são seus objetivos, se ela tem atingido os seus objetivos, ou se outros objetivos devem ser buscados, alcançados. Enfim, esse é o tema da audiência pública.\r\n\r\nO chamado Estatuto do Desarmamento, a Lei n° 10826/2003, ela surgiu pra quê? Ela tem produzido os resultados para os quais elas foi criada ou não? Há outros resultados que devem ser buscados por essa mudança legislativa? O Brasil deve rever esta lei? O Brasil deve manter essa lei? Deve torná-la menos rigorosa? Deve torná-la mais vigorosa? É esse tema que nós queremos ouvir.\r\n\r\nA expressão audiência pública quer dizer que nós queremos ouvir o povo, ouvir as pessoas. Então, não se trata de um lugar onde o objetivo é nós falarmos. Eu não vim aqui para falar sobre isso; eu vim para ouvir sobre isso.\r\n\r\nE acho que essa representação expressa um pouco isso: uma organização não-governamental; uma associação da indústria; um órgão de pesquisa e um órgão que representa uma visão religiosa da sociedade, uma visão cristã da sociedade. Poderia ser outra associação religiosa também, mas temos aqui essa, que vai colaborar, vai dar sua contribuição com a sua visão.\r\n\r\nEntão, é isso. Acho que estamos muito bem posicionados aqui, Minc. Eu agradeço. Quero só cumprimentar e agradecer muito a presença de todos e todas que vieram contribuir com os nossos trabalhos. E eu tenho certeza de que nesse prazo, se cada apresentação ficar em torno de dez minutos eu consigo ouvir a todos antes de me retirar, e faço questão disso. E em seguida depois ouviremos também as contribuições do público e eu vou ouvir o máximo que puder dentro do meu limite de tempo aqui.\r\n\r\nMuito obrigado ao deputado Carlos Minc e ao seu mandato também por toda essa organização e a Assembleia Legislativa pelo espaço que nos cede aqui para realização dessa audiência pública conjunta. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, Molon. Então vamos proceder exatamente dessa forma. Eu, então, na primeira rodada, daremos esse espaço, que eu sei que é supercurto. Já peço de antemão desculpas ao Rangel Bandeira e ao Daniel, que têm anos e anos e anos, livros e livros e livros, e daqui a pouco é quase que uma tortura viver para resumir isso em tão poucos minutos. Mas como vai haver o debate, eles vão também responder questões, vai haver o contraditório e os materiais escritos, como eu já disse, servirão para os relatórios tanto da Assembleia Legislativa quanto da Câmara.\r\n\r\nEntão eu vou pedir, em primeiro lugar, que o Daniel Cerqueira faça a apresentação dos seus estudos e das suas conclusões no que tem a ver com esse tema da mudança do Estatuto do Desarmamento. Em seguida, intercalando, o Daniel Sampaio, da Aniam, o Rangel Bandeira. Depois desses três, vamos ouvir então o Molon, depois da Conic, eu, a Martha Rocha; e aberto o debate, nós também, todos, não teremos tempo superior a esse. De preferência menor do que os três da primeira rodada, que teremos meia hora então, com dez minutos cada um, podendo passar um minuto ou dois, no máximo, disso. Então, com a palavra, e agradecendo a presença, o nosso Daniel Cerqueira, do Ipea.\r\n\r\nO SR. DANIEL CERQUEIRA - Boa-tarde a todas as pessoas aqui presentes. Gostaria de saudar os colegas de Mesa. Em especial aos deputados, o Carlos Minc, o Molon, pela excelente iniciativa de trazer à tona esse debate de fundamental importância para o país. Nós temos todos aqui assistido na Câmara dos Deputados uma pauta bomba. Uma pauta bomba, não me refiro a questões econômicas, de política econômica, mas a verdadeira pauta bomba que nós temos lá, é exatamente esse tentativa que tá sendo urdida hoje na Câmara dos Deputados de desmantelar o Estatuto do Desarmamento. É uma pauta bomba por quê? Exatamente pelo potencial que tem de causar uma tragédia no Brasil nos próximos anos e eu acho que se esse projeto, certamente um dos piores que já passou pela Casa, for aprovado é isso que vai acontecer e o resultado será milhares. Serão milhares de vidas perdidas.\r\n\r\nEntão, basicamente, vou falar muito rapidamente, o deputado pediu, as pessoas que argumentam a favor do desmantelamento do Estatuto do Desarmamento colocam três questões. Que a meu ver são pueris, falaciosas. Que argumentos são esses? Que o Estatuto do Desarmamento atenta contra a liberdade de escolha. Em segundo lugar que o Estatuto do Desarmamento é uma lei antidemocrática porque afinal lá atrás nós já tínhamos votado um referendo em que as pessoas votaram “não”, negaram acabar com o comércio de armas no Brasil. E em terceiro lugar há esse argumento de que a proliferação de armas de fogo tornará as cidades mais seguras, dará segurança aos pais de família, ao cidadão de bem.\r\n\r\nVamos falar muito rapidamente que esses três argumentos são falaciosos. Em primeiro lugar, o primeiro argumento, sobre a questão da liberdade, a gente sabe, qualquer aluno no primeiro período de direito sabe que os direitos devem ser relativizados ante a necessidade de não restringir o direito de outros, ante a necessidade de haver um equilíbrio de direito entre as pessoas na sociedade. E é por isso que existe a regulação, existe a regulação em vários temas que de alguma maneira afetam o direito à liberdade, por exemplo, eu não tenho o direito, se eu quiser comprar dinamite, estocar na minha casa, eu não posso. Está atentando contra o meu direito à liberdade de comprar dinamite. Mas por que isso acontece? Porque está se pensando na Política com P maiúsculo, no bem social. Quando a decisão de um indivíduo afeta, pode afetar negativamente a vida de outros, é o que a gente em economia chama de externalidade, há que haver uma regulação, e o Estatuto do Desarmamento foi exatamente uma regulação responsável que a meu ver ainda é tímida, eu acho que ainda teríamos que avançar mais no sentido de regular melhor as armas de fogo no Brasil.\r\n\r\nEm segundo lugar, esse argumento é totalmente falacioso, de que o Estatuto do Desarmamento é uma lei antidemocrática. Eu me lembro bem que a pergunta a que se referia lá o referendo era se o comércio de arma de fogo deve ser banido do Brasil. As pessoas votaram não e eu, inclusive, achei que não, porque realmente isso poderia criar problemas. Uma coisa é você banir o comércio, outra coisa é você fazer uma regulação responsável. De lá para cá, segundo o Sinarm, milhares, mais de 130 mil, se não me engano, armas de fogo foram registradas, mais de 500 mil armas foram vendidas. Como é que o estatuto fere o referendo? Não há nada a ver sobre esse tema.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a proliferação de armas tornará as cidades mais seguras, dará segurança ao pai de família. Isto é um mito. Eu vou me referir mais a esse terceiro e eu vou rapidamente colocar alguns gráficos, antes de a gente passar à argumentação substantiva a esse ponto, só para nos darmos conta, olhando indicadores precisos, não é invenção, do que aconteceu no Brasil nesses últimos anos e o papel do Estatuto do Desarmamento para conter uma escalada de homicídios que vinha desde 1980. Isso aqui, dados do Ministério da Saúde, homicídios no Brasil desde 1980, a gente viu que era uma escalada, é quase uma linha reta, e essa escalada de homicídios só foi contida em 2003, em que houve exatamente o Estatuto do Desarmamento. Então, aqui, 1980, aqui é ano a ano. A vermelha, homicídios por arma de fogo. E azul, desculpe, é homicídios. Então, você vê que as duas séries seguem paralelas, tem sempre uma coisa aqui que é mais ou menos constante, homicídios por outras armas, porque na verdade o crescimento dos homicídios no Brasil durante essas três décadas se deu pelo crescimento dos homicídios perpetrados com o uso de arma de fogo. Está certo? Agora qual é a relação entre proliferação de arma de fogo, difusão de arma de fogo e homicídios? Existem três canais, pelo menos, está certo? Em primeiro lugar, as pessoas muitas vezes, há o mito de dizer o seguinte: quem mata é o criminoso que vai cometer um crime com motivação econômica, vai cometer um latrocínio e aí mata o outro. É falso. Muitas, milhares de pessoas no Brasil morrem a cada ano vítima do que a gente chama de conflitos interpessoais. São brigas de vizinho, brigas de bar, discussões bobas, Flamengo, Botafogo, trânsito, questões conjugais, e aí muitas vezes o cara, com arma de fogo, ele dá um tiro e mata o outro. Existem muitas situações como essa, um desfecho que não aconteceria, caso aquela arma de fogo não estivesse naquele local.\r\n\r\nEsse é o primeiro ponto. O segundo ponto, a difusão, a proliferação de arma de fogo na sociedade possibilita que inúmeros acidentes aconteçam, inclusive, acometendo não apenas adultos e jovens, mas crianças dentro dos lares. Em terceiro lugar, quando há uma maior proliferação de armas de fogo na sociedade, proliferação legal de arma de fogo, o que vai acontecer? Existem dois mercados de arma de fogo, o mercado legal e o mercado ilegal, e esses dois mercados se conectam. Existem vasos comunicantes nesses dois mercados. Quanto mais arma houver no mercado legal, eventualmente mais armas extraviadas, armas roubadas irão do mercado ilegal, fazendo com que o preço da arma no mercado ilegal diminua, possibilitando que bandidos, criminosos desorganizados tenham maior acesso a arma de fogo, bandidos esses que são exatamente os mais perigosos, que é aquele criminoso, aquele que vai lá e consegue a arma de fogo e vai e comete um latrocínio e mata o outro. Isso que nós estamos falando não é algo que Daniel, que eu estou falando aqui, mas é algo que já foi documentado em inúmeros estudos acadêmicos internacionais e nacionais. Então, antes de falar sobre esses estudos internacionais e nacionais, eu só queria falar um pouquinho dessa questão do efeito do Estatuto do Desarmamento no Brasil. Dizem assim: não teve efeito nenhum o estatuto, porque os homicídios aumentaram. Falso. Tem três teses de doutorado que mostraram exatamente o contrário, três teses de doutorado das mais prestigiosas universidades de economia no país, que são a USP, Fundação Getúlio Vargas e a PUC do Rio de Janeiro. E eu trouxe aqui, deputado, seu pedido aqui é o que eu chamo de kit de desarmamento, que tem todas as publicações, teses e publicações científicas que foram feitas no Brasil, todas estão aqui e todas elas, por unanimidade, afirmam e colocam a seguinte questão: mais armas, mais homicídios. A nossa tese, por exemplo, mostrou que 1% a mais de armas na cidade fez com que a taxa de homicídios aumente 2%. Concluímos ainda também que é um mito a história de que o pai de família, cidadão de bem armado, ele vai dissuadir o criminoso a cometer seus crimes. Fizemos vários testes, várias análises; e isso não tem a mínima comprovação estatística e econométrica no Brasil.\r\n\r\nEntão, é uma lenda. A gente acredita até que é ao contrário. Quando o sujeito tem uma arma de fogo, vários estudos nos Estados Unidos e outros lugares mostram que aquilo ali é um fator de risco que aumenta muito a probabilidade dessa mesma pessoa ou de algum de seus familiares sofrer homicídios ou suicídio dentro da residência. Então, por favor, o Estatuto do Desarmamento foi uma lei muito importante para conter a escalada de homicídios. Eu e o professor Gláucio Soares fizemos um artigo que está aqui publicado e mostramos que o Estatuto do Desarmamento contribuiu para pelo menos 121 mil vidas terem sido poupadas no Brasil entre 2004 e 2012. Só que o Estatuto do Desarmamento não foi uma lei que teve efeitos aparentemente homogêneos em todo o Brasil. Por quê? Porque alguns estados utilizaram de forma correta a lei e focalizaram nesse ponto daí e reprimiram o uso de arma de fogo e tiveram maiores sucessos. Então, só para dar uma ideia, nos três estados brasileiros onde na década de 2000 houve maior diminuição na taxa de homicídios a gente fez um artigo dois anos atrás que está aí também mostrando que esses três estados foram os estados que conseguiram ter maior diminuição na difusão de arma de fogo. Quando a gente vai olhar os outros três estados que tiveram maior crescimento na taxa de homicídios, o que aconteceu com a difusão de arma de fogo lá? Ou não diminui ou até aumentou, como é o caso da Bahia, Maranhão e Pará. Quando a gente vai olhar nas microrregiões brasileiras onde tem mais e menos armas, a gente vai ver que a difusão, o efeito não foi constante.\r\n\r\nEntão, em alguns lugares aparentemente não houve uma contenção da proliferação de armas de fogo, como, por exemplo, nessas regiões aqui no nordeste, Alagoas, e Foz do Iguaçu, que não é coincidência, são os lugares onde tem mais homicídios no Brasil. Por favor, então, nesse trabalho nós ainda fizemos aqui, pegamos das 558 microrregiões brasileiras, segundo o IBGE, pegamos as 20 microrregiões com mais armas de fogo e fomos olhar qual era a taxa de homicídios nessas 20 microrregiões. Era de 53,3 para cada cem mil habitantes. Fomos olhar as 20 microrregiões brasileiras com menos armas de fogo no Brasil e a taxa de homicídios nessas 20 microrregiões com menos armas de fogo era de 7,2 para cada cem mil habitantes, ou seja, nas microrregiões com mais arma de fogo a taxa de homicídio era pelo menos oito vezes maior do que naquelas microrregiões onde não tinha tanta arma de fogo. Por favor. Esse daqui é o gráfico que eu e o professor Gláucio fizemos, mostrando aquela tendência da taxa de homicídios antes do estatuto. Houve o estatuto e olha o que aconteceu com a taxa de homicídios, conforme a gente já tinha visto no gráfico anterior. Permaneceu constante. Então, só um último ponto para finalizar. Eu vejo e fui a várias audiências públicas na Câmara dos Deputados e vejo um debate muito rasteiro sobre esse tema. E é com esse: “Está vendo? Lá teve arma, nos Estados Unidos teve arma, e lá não tem.” Isso tudo é falso. Não vi nenhum estudo nessas várias audiências mostrando que mais armas tem um efeito positivo para aumentar a segurança do cidadão.\r\n\r\nQuando fomos falar de políticas públicas, acho que temos que falar não baseados apenas em preconceitos, em retóricas. Uma boa política pública tem que ser balizada por evidências empíricas, pelo conhecimento científico, e o conhecimento científico internacional tem uma tabela - que depois vai aparecer aí - mostrando vários trabalhos aqui, de várias universidades prestigiosas, como Stanford, Harvard e várias outras, mostrando o efeito maléfico das armas de fogo.\r\n\r\nNo Brasil, todos os trabalhos também vão nessa mesma direção. E, olha, o que estamos fazendo não é simplesmente uma correlação dizendo o seguinte: “Olha, lá há mais armas, há mais homicídios.” Não é isso, porque é possível que numa região que haja mais homicídios, aí as pessoas vão se armar. E quando se olha os dados, diz-se “Está vendo? Há as duas coisas, mas na verdade, os homicídios é que causaram armas e não o contrário.”\r\n\r\nEntão, nós levamos em consideração essa possibilidade, utilizamos o conhecimento científico acumulado na academia, fizemos estudos sofisticados. E outras duas instituições fizeram e chegaram a esse mesmo resultado.\r\n\r\nEntão, para finalizar queria dizer que houve uma audiência pública a que fui. Depois, fiquei achando que o importante é esse debate democrático aqui, mas o debate democrático tem que ser feito com qualidade. Então, quando saí de lá, vi em entrevistas, várias pessoas que eram a favor do desmantelamento do Estatuto do Desarmamento falando: “Está vendo? É o governo ali que está manipulando dados. É uma instituição do governo!” Quando nós falamos em estudos científicos.\r\n\r\nIsso fez com que eu venha aqui hoje e cometa esse pecado da vaidade, mas não pela vaidade em si, mas para mostrar que se trata de estudos científicos. Por exemplo, a minha tese, onde o principal capítulo versa exatamente em arma de fogo e crime, que foi feito na economia, na PUC RJ. Foi a única tese de doutorado que ganhou os dois principais prêmios de economia.\r\n\r\nEntão, estamos falando o seguinte, de estudos científicos. Quando formos colocar os argumentos, eu gostaria de ouvir mais argumentos baseados na racionalidade. Menos ideologia, mais racionalidade, porque o custo são vidas. É a sociedade brasileira que está no lado de lá. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Agradecendo aqui a fundamentada exposição do Daniel Cerqueira, do Ipea, e já pedindo, depois, para você ou para sua assessoria, se tem algum email para, independentemente do fato de que vamos copiar isso, que eu e os deputados Martha Rocha, Molon, pelo menos esse resumo que você fez. Está aqui e vamos tentar, então, passar aos deputados. Eu chamo, pela nossa combinação, o segundo expositor, que é o Daniel Sampaio. Pergunto se vai usar também?\r\n\r\nVai usar? Então, nós continuamos sentados aqui na primeira fila.\r\n\r\nAntes de passar para o Daniel Sampaio, eu só queria falar para todos e também para nós próprios expositores que o debate é sobre a questão da lei do desarmamento e está continuando assim. Mas é claro que para nós, mesmo o que defendem o estatuto, não achamos que só a devolução de armas resolve o problema da Segurança Pública. Há sempre um bom momento para discutir como avançar na Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, temos questões, e uma delas o Molon levantou e com o apoio há muito tempo, que independe da perícia; a outra é a uma lei minha mesmo de proteção às testemunhas: outras são o reforço das UPPs com ações sociais inclusivas. Ou seja, quando está escrito aqui mais segurança, menos violência, a ideia clara é que a discussão é o estatuto, porque está sendo votada a lei. Então, é uma audiência para isso.\r\n\r\nMas nós, que defendemos o estatuto, não somos simplistas a ponto de achar que os problemas de violência se resolvem com as pessoas devolvendo armas. Esse é um ponto, agora, há vários outros. E é um bom momento de aprofundar, até porque os que defendem a revisão falam “Olha, há muita violência. Então, já que não resolveu, vamos por aqui. E tem que deixar muito claro que nós também queremos várias coisas, inclusive algumas que nós há anos e anos lutamos, deputada Martha Rocha, deputado Alessandro Molon, desde o tempo em que era comigo deputado estadual, eu próprio e várias outras ações. O próprio Viva Rio tem uma ação junto com as UPPs e conselhos de segurança. Só para deixar claro que a nossa discussão da violência não se restringe a esse ponto. Nós estamos focando nele pelas razões levantadas. Então, passo imediatamente e agradecendo a presença, para o Daniel Sampaio que tem também o mesmo tempo com uma tolerância de um ou dois minutos. Muito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nO SR. DANIEL SAMPAIO - Queria agradecer aqui ao deputado Carlos Minc, ao deputado Alessandro Molon, quero cumprimentar a deputada Martha Rocha e cumprimentar a todos. Uma boa tarde.\r\n\r\nDizer o seguinte, eu sou assessor da Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições, e fui durante 36 anos delegado da Polícia Federal; fui, inclusive, coordenador-geral de defesa institucional, onde estava vinculado o Sinarm nesse período todo. Aposentei, vim trabalhar como assessor da Aniam. E eu gostaria aqui de falar que nós temos um Estatuto do Desarmamento, que é a Lei 10.826, e agora num contraponto o Projeto de Lei 3.722. Na realidade, nós temos o Estatuto do Desarmamento e hoje nós temos na realidade a possibilidade de uma adoção de um estatuto do controle de armas. Na realidade, ao invés de se falar em desarmar a população, em desarmar o povo, na realidade nós defendemos a tese de fazer um efetivo controle do arsenal das armas que nós temos. É um fator que não podemos olvidar de que existe hoje no início do Estatuto do Desarmamento, da Lei 10.826, se falava em 16 milhões de armas de fogo na mão da população. Com os vários recadastramentos efetuados pela Polícia Federal, nós chegamos a um número aproximado de nove milhões de armas registradas. Ou seja, o Sinarm possuía um arquivo de cerca de nove milhões de armas. Só que a burocracia da Polícia Federal atendendo aos reclames do governo para restringir o uso de arma de fogo pela população fez com que nesse período todos nós colocássemos na ilegalidade cerca de oito milhões de pessoas porque a burocracia da Polícia Federal na renovação dos registros fez com que essas pessoas fossem para a ilegalidade. E em março de 2015, a Polícia Federal tinha somente 600 mil registros válidos nos seus arquivos contra nove milhões em 2010. Isso aí nós temos aí, eu vou avançar mais rapidamente aqui. Isso aí está no computador.\r\n\r\nAqui são os controles da indústria e do comércio que vai ser estabelecido pelo Projeto de Lei 3.722, ou seja, a indústria e o comércio seguirão ainda o que for do controle e risco da legislação. Próximo. Pode passar. Aqui, durante as exportações, as indústrias elas sofrem, na exportação que forem realizadas têm que ter aprovação do Itamarati, têm que ter aprovação do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro e ainda sofrem uma inspeção da Receita Federal para as suas exportações.\r\n\r\nNo mercado interno, as vendas do mercado interno elas sofrem todos aqueles controles, todos aqueles sistemas lá, têm que atender todos aqueles sistemas. Então na realidade a indústria é um segmento que é constantemente vigiado, que é constantemente fiscalizado. Então a indústria ela não coloca arma de fogo irregular no mercado e não coloca munição irregular no mercado. Por favor. Quais são os efeitos reais do Estatuto do Desarmamento? Esse que é o assunto. Porque o doutor Daniel ele diz que são falácias, mas a verdade que se apresenta é a que está na rua. Segue, por favor.\r\n\r\nA população é refém do crime. Porque ele diz que é uma falácia, mas não é uma falácia. O bandido hoje tem certeza de que não tem ninguém armado. Hoje o crime de homicídio diminuiu com arma de fogo por conta de quê? Estão assaltando, está se cometendo crime com faca, está se cometendo crime com pedaço de crime, está se cometendo crime com saca-rolha, está se matando, então qualquer coisa é possível para o bandido usar como arma. Por quê? Porque ele sabe que o cidadão do outro lado ele não tem como se defender. E é um contrassenso porque a presidente Dilma, num encontro com os militares, disse: “Um país pacífico não pode e nem deve ser confundido com um país indefeso.” Isso é palavra da presidente e ela defende, então, armar as Forças Armadas, capacitar as Forças Armadas para que se defenda a riqueza do país, mas, ao mesmo tempo, ela nega ao cidadão que ele tenha condições, que ele tenha, ele mesmo, como fazer a sua defesa, de fazer a defesa do seu patrimônio e a defesa da sua família. Ela nega, o governo hoje nega essa condição aconselhando a Polícia Federal a burocratizar a concessão e as renovações do porte de arma. Segue, por favor.\r\n\r\nNós temos aqui o seguinte: de fato a queda de homicídio caiu, mas se nós, isso são dados oficiais do Ministério da Justiça. Se formos em todas as regiões, aumentou consideravelmente o número de homicídios. A taxa caiu, em nível de Brasil, porque caiu no Rio de Janeiro e caiu em São Paulo, mas não é obra do Estatuto do Desarmamento, é obra sim de políticas regionais de segurança pública adotada pelo governo do Rio de Janeiro e pelo governo de São Paulo.\r\n\r\nNa Região Sudeste, que é quem puxa para baixo com menos 45%, Minas Gerais teve um aumento de 42, mas São Paulo e Rio de Janeiro são números expressivos. Quando se fala em São Paulo e Rio de Janeiro nós temos na realidade um número expressivo de gente, de armas, de tudo, de economia de dinheiro, então lá tudo repercute no Brasil, e essa é a verdade. Analisar Parreiras, analisar cidades pequenas é fácil.\r\n\r\nQual o efeito? Aumento do contrabando. Com a burocratização nós temos um aumento considerável do contrabando de munição. Por quê? Porque as indústrias só vendem na fase legal, ou seja, para se comprar munição o cidadão tem que estar com o registro válido, como tem oito milhões de cidadãos com registro na ilegalidade, ele não consegue comprar munição nas lojas que vendem, então, ele tem que ir para o contrabando, tem que ir para as fábricas clandestinas.\r\n\r\nNós temos aí aumento de apreensão de fuzis no Rio de Janeiro, 100%. Aumento de contrabando. O Brasil é líder do tráfico de armas nas Américas. Isso é o que está no mercado hoje.\r\n\r\nVinte fábricas clandestinas em dois anos. Essa fábrica em Bauru produzia 300 mil tiros por mês, é mais do que a indústria faz para a venda no mercado civil, mais do que a CBC produz para vender no mercado civil.\r\n\r\nAgora, nós temos ainda, fraude na campanha do desarmamento. Por quê? Porque o governo passou a ser cliente, então ele passou a ser cliente, paga pelas armas. Aí então arrumaram-se uns espertos. Esse aí, infelizmente, era ligado ao Conselho Nacional de Segurança, ele fazia arma e vendia para o governo. Ele vendeu 4.400 armas, ele fez e vendeu. E quatro mil ele nem fez, só vendeu. Na realidade, nas estatísticas de armas entregues na campanha ainda tem que abater essas 8.400 armas que foram feitas fraudulentamente. E quanto às demais? Não se sabe.\r\n\r\nMigração do crime. Hoje o crime migrou. Na realidade, a taxa de homicídio caiu? Caiu. Mas por quê? Porque passou a considerar somente não homicídio, mas diversificou, então passou para o latrocínio, só que o latrocínio também é homicídio. Está certo? O latrocínio também é homicídio. Mas aí, como mudou a aferição o homicídio caiu, tem que cair.\r\n\r\nMuitas das delegacias estão fazendo o quê? Apuração de morte por causa desconhecida. Caiu também o homicídio, não é homicídio, pode ser qualquer outra coisa.\r\n\r\nRoubo de gado. Roubo de café. Aí o cidadão que mora na área rural, que está a milhares de quilômetros da Polícia Federal, não consegue se proteger, não consegue fazer o registro da sua arma, ele está sendo vítima. O pessoal da área rural está sendo vítimas. Os bandidos chegam na calada da noite e ninguém tem como chamar a polícia, a polícia está a quilômetros de distância, a dezenas de quilômetros de distância para ir atender essa ocorrência. Então, temos aí essa exacerbação dessa qualidade de crime, ou seja, o crime migrou.\r\n\r\nAumento de invasão de residência. Só no Distrito Federal aumento em invasão de residência: 70% foi o aumento de invasão de residência. Por quê? Porque se sabe que dentro das residências não tem arma de fogo. Não tem como a pessoa se proteger. Não adianta ligar para o 190 da polícia que ela não chega antes de 10 minutos. Não chega. Não chega antes de meia hora. Se chegar. Se chegar. Porque muitas vezes ela nem vai.\r\n\r\nAumento de crime com arma branca. Só usar aqueles dados que eu passei, aqui são telas da Polícia Federal, em 2010: 8.974 milhões registros. Em janeiro de 2015: 660 mil. Ou seja, 8.300 bilhões armas na ilegalidade; 800 milhões de brasileiros que estão cometendo ilegalidade. Era crime. O STJ reconheceu agora que na realidade é só infração administrativa. Então, eles estão na ilegalidade, porque senão teria que arrumar cadeia para muita gente. Não teria.\r\n\r\nA política do governo. A política do governo consta o número de desarmamento para uma política do governo, só para dizer o seguinte, não é uma coisa que aconteceu, é caso pensado. Está certo?\r\n\r\nEstá aqui no Programa Nacional dos Direitos - a Diretriz 13, é uma coincidência. Está lá: ampliação do controle de arma de fogo e circulação no país. Ações: realizar ações permanentes para desestimular o desarmamento da população. E, pior ainda, segurança privada também. Ou seja, querem tirar as armas da população e também da segurança privada. Na realidade só quem poderia ter arma são os órgãos oficiais. Só mais um minuto, presidente, por favor. Só que essa discussão, está tendo uma discussão hoje sobre o Decreto 3.722, na Câmara dos Deputados. Há uma discussão que está envolvendo, já foram realizadas mais de 50 audiências públicas. E o governo, na calada da noite, o que faz ele? Ele cria um grupo de trabalho através dessa portaria para aprimoramento do controle de armas de fogo. Essa portaria é agora, 14 de maio. E aí, democraticamente, o que ele faz? Só ele participa. E mais quem? Mais a instituição integrante da rede Desarma Brasil e Instituto Sou da Paz. Quer dizer, democracia, nada. Enquanto se discute democraticamente como será a nova legislação, se há necessidade de aprimorar a legislação, se há necessidade de se fazer alguma regulação, o governo vem e faz isso aí, “democraticamente”: só chama os amigos. Para quê? Para fazer a regulação. Muito obrigado. Desculpe-me por passar do tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Sem dúvida, uma exposição, dentro desse ponto de vista, tenta fundamentar. Chamarei então para usar o mesmo tempo o nosso amigo e pesquisador Antônio Rangel Bandeira, do Viva Rio, há muitos anos pesquisando esse tema, inclusive participando de debates internacionais na ONU, inclusive, e em outras esferas. Então, Rangel Bandeira, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO RANGEL BANDEIRA - Obrigado, meu velho amigo Carlos Minc. Obrigado ao deputado Alessandro Molon, deputada Martha Rocha, representante da Aniam. O tempo é pouco. Eu não vou usar o PowerPoint para ater mais que nada a projeto de lei que visa, segundo os autores, a atualizar o estatuto. Segundo a minha opinião, visa a destruir o fundamental do estatuto sob o pretexto de aperfeiçoá-lo; apresentado como uma proposta nova, não tem nada de novo. É só comparar com o que era antes, o que era na época da ditadura militar, em que não havia controle de armas. Nós vamos ver que é voltar à situação anterior, em alguns aspectos até piorando, porque legitimando procedimentos delinquentes.\r\n\r\nO tempo é pouco. Eu vou me ater ao fundamental.\r\n\r\nOs jovens morrem quatro vezes mais do que a população em geral. Essa é a proporção. As maiores vítimas das armas de fogo são jovens, é a juventude. É como se fosse uma guerra, por isso nós aumentamos a idade mínima de 21 para 25 anos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO RANGEL BANDEIRA - você está descontando o tempo, né? 10 minutos para recompor a Mesa. Segundo o mapa da violência que é tão consagrado porque é um anuário com dados do Ministério da Saúde, até o projeto de lei que visa derrubar o estatuto cita o mapa da violência, o mapa da violência diz que o aumento para 25 anos significou salvar 70 mil jovens de morrer, de 2004 para cá, o que eles querem fazer? Reduzir para 21 anos, isto é, voltar à situação anterior para que mais jovens peguem armas e ao invés de assaltar sem matar, vão ter o seu grau de letalidade muito aumentado. Eu sugeri ao Congresso que colocasse no estatuto o número de 300 munições por cidadão para autodefesa, a lei foi infelizmente denominada de Estatuto do Desarmamento porque era a época dos estatutos, o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Deficiente, o Estatuto da Criança, puseram Estatuto do Desarmamento, quem ler os 35 artigos vai ver que é uma lei de controle de armas, os únicos artigos que falam em desarmamento é o estímulo à entrega voluntária de armas, contra o que ninguém pode estar, apenas bandido, porque se o indivíduo está convencido de que não quer ter arma, nós devemos permitir que ele entregue a sua arma, como é um produto, o governo deve indenizá-lo e o artigo que se propunha um referendo sobre o comércio de armas, houve um referendo, se manteve o comércio controlado, tudo o mais na lei de controle de armas é para da meios e obrigações às forças de segurança pública para desarmar os bandidos, então, é lei de controle de armas e não é uma lei do governo, foi a sociedade civil que levou, na época, para o governo Fernando Henrique Cardoso, junto com o governo Fernando Henrique Cardoso elaboramos o primeiro esboço da lei, fomos ao Congresso, lá fomos bloqueados pela bancada da bala, terminou o governo, entrou o governo Lula, novamente fomos com projeto ao Congresso, e aí sim, se compôs com os demais parlamentares, se incorporaram, inclusive, propostas pré-existentes, por isso é uma lei avançada, uma lei democrática, 16 países já mudaram a sua legislação inspirada no estatuto, inspirado na lei de controle de armas brasileira, quer dizer, ela é admirada no mundo inteiro, tem até escrito aqui, Argentina, Chile, Uruguai, que está votando agora a lei de controle de armas etc, principalmente países da África e países da América Latina, El Salvador, etc., é uma lei admirada lá fora e aqui a indústria de armas e munições quer derrubar.\r\n\r\nPublicidade. Cabe a um estado democrático limitar a publicidade de produtos perigosos, é assim com tabaco, com fumo, não se pode mais anunciar na televisão e incentivar as pessoas a fumarem, preservando o direito de quem quer fumar, é mesma coisa com as armas, quem quer ter arma, a lei garante, mas, não se vai estimular as pessoas, entre um capítulo e outra da novela, publicidade de armas, é isso que se quer, pelo projeto, pode-se botar qualquer publicidade em qualquer meio, hoje existem revistas especializadas, se eu estou interessado em arma, eu vou nas publicações especializadas, mas, não, quer-se a publicidade, isso revela quem está por trás da proposta, quem quer vender mais arma, quem quer vender mais munição, o modelo é dos Estados Unidos, nos Estados Unidos agora a novidade é arma colorida para mulher, para a mulher poder combinar a cor do vestido, do sapato, com a arma, arma cor-de-rosa, quer dizer, é uma insanidade, no fundo, é o estímulo ao cidadão a comprar, é o que está por trás de cada proposta da lei de do projeto de lei. Nós pusemos lá e eu fui muito contra que o indivíduo possa comprar para sua autodefesa seis armas, o que já é uma enormidade, na maioria dos países são duas armas, uma longa e uma curta, a longa é para caça. Puseram lá seis armas, quer dizer, o que acontece quando o indivíduo tem muita arma? Acaba revendendo no mercado negro, clandestino, não está satisfeita a indústria de armas, querem levar para nove armas por cidadão para autodefesa, não tem nenhuma justificativa, lá, todo artigo geralmente vem um embasamento, por que mais arma, quais as consequências de ter mais armas em casa? Segundo a Polícia Civil do Rio, 65% das armas dos bandidos do Rio são roubadas de residências de cidadãos comuns. O Boner e a Fátima Bernardes foram assaltados na sua casa com uma arma roubada, uma pistola, da casa de um militar reformado. É isso que acontece, as pessoas têm armas em casa, são vítimas de assalto, as pessoas passam a ter nove armas, um verdadeiro arsenal, para alegria dos bandidos. E eu falava das munições. Trezentas munições são mais do que suficientes. Sabe quanto querem aumentar para cada cidadão poder comprar para sua autodefesa? Quatro mil e quinhentas munições, balas, por pessoa, se são três pessoas na casa a comprar munição, multiplica por três, quer dizer, os bandidos estão aplaudindo porque eles vão ter arsenais de munição para assaltar e se municiar. A lei, muito sabiamente diz que de três em três anos tem que renovar o seu porte, porque as pessoas envelhecem, ficam doentes, é como carro, eu de cinco em cinco anos tenho que fazer exame porque mi nha vista começa a falhar, me obriga a usar óculos, ou a pessoa começa a não ter manejo firme da arma, enfim, é fundamental. O que querem fazer? Prazo indefinido, você registrou a arma, pode ter ficado gagá, não ter mais condições de usar arma, não tem mais que fazer teste algum, vai poder continuar a usar arma para risco dos demais.\r\n\r\nSegunda razão dessa renovação periódica, do registro ver se a arma está com o cidadão. Quarenta por cento dos homicídios praticados nos Estados Unidos é praticado com armas que foram vendidos de fulano pra beltrano, pra terceiros, o que nossa lei proíbe, isto é, eu não posso vender a minha arma pro Minc, isso é controlado pela Polícia Federal, pra impedir que eu que posso legalmente comprar arma venda para um delinquente, não é o caso do Minc, mas para impedir a terceirização, como é que a polícia vai saber, se o registro é feito uma vez na vida, isto é, a indústria, no seu afã de botar artigos que impulsionem a venda de armas e munições nem se deu ao cuidado de pelo menos impedir que sejam medidas que venham a facilitar a vida dos delinquentes. Hoje, pela lei, quem foi condenado ou quem está respondendo a processo criminal não pode comprar arma, por razões óbvias, um criminoso não pode portar arma, ele não é uma pessoa confiável, não é um cidadão no pleno gozo dos seus direitos, não é verdade? Pelo projeto de lei se o crime não for doloso pode. Se eu matei, mas não tive a intenção de matar, eu posso comprar uma nova arma. Se eu sou traficante de droga ou traficante de armas, eu posso comprar arma, pelo novo projeto de lei. Realmente, não se sabe a intenção que está por trás do projeto, a não ser que se pegue a lógica de vender mais arma, mais munição, colocando em plano absolutamente secundário a segurança da população. Se não houve um crime doloso, pode. Se não se prova o dolo, pode. Realmente, o critério é: se é doloso ou culposo. Se prova que o indivíduo não teve a intenção e aí você, às vezes, diz que não teve a intenção e o tribunal aceita. O argumento que se usa também: “ah, não foi condenado ainda”. A nossa lei garante que quem não foi condenado deve ser tratado como inocente. Até certo ponto. Quer dizer, quem não foi condenado é um suspeito de crime. Basta a suspeição - como é na legislação do Canadá, por exemplo - para que se suspenda o direito dele de comprar a arma. Se amanhã se prova que ele foi culpado? Ele já comprou a arma e já cometeu novos delitos? Realmente, do ponto de vista jurídico é um escândalo o projeto. Para concluir. Umas das políticas que mais deu certo na área de segurança pública do Brasil foi o controle de armas. Do ponto de vista comparativo, como disse o deputado Minc, com razão, não achamos que com controle de armas vamos resolver o problema da segurança, mas melhorou muito. O Daniel não teve tempo de mostrar, mas a sua pesquisa em mais de cinco mil municípios do Brasil revela que antes da lei de controle de armas o aumento dos homicídios a média anual era de 8%. A cada ano os homicídios subiam 8%. Depois da lei, baixou para 0,53%. Isto é, os homicídios continuam subindo, mas agora a menos de 1% ao ano. Antes, subia cerca de 8% ao ano.\r\n\r\nEntão, de fato, ela é a política setorial que mais sucesso teve. É exatamente essa política vitoriosa e não somos apenas nós, brasileiros, que fizemos isso: é discutido na ONU, na OEA a lei brasileira e seus resultados da campanha de desarmamento, que já recolheu mais de meio milhão de armas. Isso é colocado lá fora como exemplo a ser seguido. E é. A nossa lei tem, realmente, inspirado outras legislações. No Brasil, realmente, querem derrubar.\r\n\r\nTermino com uma pergunta: quem tem medo do controle armas? Vejo dois segmentos: os bandidos e aqueles que lucram com a venda de armas. Realmente, temos que colocar antes do interesse de um pequeno grupo de industriais e comerciantes de arma o da segurança da população brasileira. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Rangel, pelo trabalho que já fez e continua fazendo e pelos resultados. De alguma forma, você como coautor dessa experiência lá atrás que como você bem disse erroneamente foi chamado de Estatuto do Desarmamento deveria, desde o início, ter sido chamado de controle de armas. Foi inspirador de tantos outros países.\r\n\r\nPasso, então, a palavra e suponho que não seja seu parente, mas é o Daniel Rangel. Temos dois Rangeis na Mesa, mas não é nepotismo.\r\n\r\nEntão, Reverendo Daniel Rangel, do Conic Rio para fazer as suas considerações. Sempre pedindo a todos a observação do tempo em vista do deputado Molon, mas mesmo depois do deputado Molon sair vamos arrematar a parte de perguntas. Eu, a deputada Martha e o Daniel Sampaio vamos ficar aqui respondendo às questões que foram levantadas. Com a palavra, o Reverendo Daniel Rangel.\r\n\r\nO SR. DANIEL RANGEL - Quero agradecer ao deputado Molon, ao deputado Minc, a deputada Martha Rocha, ao Daniel Sampaio, ao Daniel Serqueira, ao meu - sei lá - parente Antônio Rangel, vou tentar trazer uma visão mais religiosa ao tema, ou pelo menos de um leigo que não é doutor em sociologia, que não é advogado, nem bacharel em direito, não estou dentro da segurança pública, mas um olhar mais religioso que vê a esfera pública com muita seriedade. Ainda continuo caminhando com isso, porque minha tradição cristã caminhou sempre pela paz, principalmente, pelo não armamento das pessoas, principalmente, porque cristianismo é isso apesar de sabermos da história do cristianismo que houve violência, pegou-se em arma a gente sabe tudo isso, mas o cristianismo concreto sempre foi contra a violência haja vista Martin Luther King o próprio Cristo, Madre Teresa de Calcutá, enfim, posso aqui listar pessoas que foram contra o armamento ou a violência.\r\n\r\nQueria pontuar uma coisa isso me coloca sempre - na minha reflexão - é que para que um cidadão precisa de armas? Simplesmente para a defesa? Será que essa é a melhor forma de colocar a questão em baila. É só por causa disso? Será que a gente não precisa pensar no fortalecimento da segurança pública? Será que a nossa cidade do Rio de Janeiro precisa pensar mais sobre questão de como o Guarda Municipal, como o policial tanto o civil como o militar precisa ser amparado para qualificar bem a sua função? A gente vê os índices de violência crescendo, mas a gente observa que é segurança pública. Não é segurança privada.\r\n\r\nA gente percebe cada dia mais que o policial agride uma pessoa na rua porque se sente aviltado na sua segurança. Você vê que a maioria dos policiais, hoje, não pode sair fardada da sua casa, porque sabe que será morto, ou vai ser ferido, ou persuadido por causa do fardamento. Acredito que o problema maior não deva se rever o nosso controle de armas. Acho que tem que se pensar mais a segurança pública. Está provado isso pesquisas aqui tanto positivas como negativas mostram claramente que os Estados Unidos - que é o detentor dessa ideia de cidadão ter armas - não são o melhor exemplo. A gente pode lembrar da Suíça, mas aí é outra história: lá não existe exército. O cidadão também faz parte do exército automaticamente, por isso em si tem arma. Acho que a gente tem que pensar melhor isso.\r\n\r\nRever o estatuto, ou rever esse plano de controle não é a melhor forma. A gente tem que pensar em segurança pública como melhor ampararmos os nossos agentes públicos que fazem a nossa segurança? Como melhor valorizá-los? Como melhor colocá-los em um patamar de sobrevivência digna? Aí, a gente pode pensar. Se isso não for resolvido, a gente pode pensar em algo parecido não igual. Mas enquanto a gente tiver uma segurança pública precária... Aqui está a ex-delegada Martha Rocha - sempre delegada - que defende isso com unhas e dentes pensando sempre nos seus companheiros e outras pessoas que vêm defendendo isso claramente. Acho que a gente tem que pensar nisso: como valorizar esses agentes públicos: salário, dignidade humana, enfim.\r\n\r\nDisse que iria falar só três minutos. Acho que falei demais, mas para encerrar, em outra perspectiva o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs tem sempre apoiado desde o início na campanha do desarmamento. Vai continuar com esse pensamento: o cidadão civil não precisa de armas; o cidadão civil não precisa portar uma arma para dizer que está seguro. Isso sempre foi desde o início e vai continuar sendo assim. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Seria por causa do horário o Molon agora e a deputada e delegada Martha Rocha diz que a intervenção dela também é bastante curta; e, como ela também preside uma comissão, seria bom. Molon diz que, sendo curta, ele segura essa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde. Quero cumprimentar individualmente todas as pessoas da Mesa e todos que me antece deram na fala, que, embora em posições antagônicas, conduziram suas falas de maneira muito firme e democrática, o que nos deixa a todos muito felizes.\r\n\r\nQuero agradecer a generosidade do Carlos Minc porque esta não é uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão do Cumpra-se; ele é que foi generoso comigo. Estou aqui porque o tema me interessa como cidadã e ao meu mandato; estou aqui como uma de vocês para assistir a esse debate. Pedi ao Molon para me permitir a fala porque gostaria que fosse ouvida.\r\n\r\nEu queria começar falando de um episódio que aconteceu comigo. Quando eu era delegada um jornalista me perguntou qual era minha arma, eu disse que era uma boa caneta esferográfica azul. Há um ditado do mundo jurídico que diz que o que não está nos autos não está no mundo, não é verdade. O que iria fazer aquela apuração funcionar era uma boa caneta esferográfica azul, que eu trouxesse pra dentro do inquérito. Aí a gente pode discutir um monte de coisa, de prova, tudo o que de certa forma o Minc já tangenciou.\r\n\r\nAcho que não dá pra falar num sistema de controle de armas ou num sistema que pense o desarmamento, e o Rangel foi muito feliz quando fez essa diferença, eu quero dizer que como cidadã sou a favor sou a favor do desarmamento, e como policial eu votei pelo desarmamento porque acho que arma tem que estar na mão da policial, do policial bem treinado, então, estou muito à vontade para falar isso aqui. Fiquei muito triste quando vi o ódio que foi feito ao policial civil que deu aquele tiro bem dado e certeiro por dois motivos: primeiro que todo mundo se surpreendeu por a médica ter voltado para atender à pessoa que veio a falecer, o criminoso; ela tinha que voltar, é seu compromisso. Segundo, o policial estar bem treinado. É lamentável, a gente tem que exigir sempre que o policial estivesse bem treinado. Acho que tem muitas coisas pra serem discutidas antes de a gente estar discutindo.\r\n\r\nEu falava com o Molon que eu tenho certa angústia, porque acho que hoje vivemos um momento de retrocesso. A gente está discutindo redução da maioridade, mas este país não tem o ensino médio como obrigatório; somente a partir de 2016 nós vamos discutir se vai ou não ser obrigatório; até agora é só o ensino fundamental. E a gente acha que pode discutir redução da maioridade, que é outro debate que a gente vai traçar em algum outro momento, e tem que ser traçado. Eu sinto essa angústia de ver um retrocesso em algumas conquistas que trilhamos a duras penas ao longo desses últimos trinta anos.\r\n\r\nE no tocante ao Estatuto do Desarmamento, á lei em vigor, a grande conquista que teve foi de tornar a punição a quem portava arma, e essa foi a grande conquista, foi conquista pra Polícia Civil. Esse dado que o Rangel traz aqui é real: fui chefe da Polícia Civil e destruímos 140 mil armas num evento no Sambódromo; armas que foram apreendidas pela polícia. A participação do Tribunal de Justiça foi fundamental porque conseguimos reduzir com uma ação entre Polícia Civil e Tribunal de Justiça o tempo de permanência da arma no DFAE pra destruir essa arma, ressalvando apenas as armas envolvidas nos crimes de homicídio. A conquista para a Polícia Civil foi a permanência e a possibilidade de autuar em flagrante e manter preso aquele que portava arma.\r\n\r\nA gente tem que pensar que quando chegue na polícia, em 83, o menino me chamava de tia e dizia que estava no 155 e não estava no 157. Hoje ele não me chama mais de tia, ele tá no tráfico de drogas e temos que perguntar por que ele está lá. A mancha criminal está se movimentando porque hoje o mundo do crime está passando pelo crime contra o patrimônio; , e a gente também tem que olhar para dentro desse caldo cultural e dessa efervescência social para saber por que hoje a criminalidade está no tráfico e está no crime contra o patrimônio. Isso é uma discussão para outro momento também.\r\n\r\nPara encerrar, porque o Molon tem que sair, eu queria pedir, Molon, e trouxe aqui um documento para você, apenas o seguinte, já que você integra essa comissão especial: lamentavelmente, nosso Rangel, que fez um estudo mais apurado da legislação, que eu confesso que fiz uma leitura rápida - nem me depurei nos crimes -, vejo aqui que se repete. Talvez, aí, esteja falando de um assunto que me interessa; porque nesta Casa - o Minc acompanhou - a gente teve aqui uma discussão sobre a arma de brinquedo. Eu fiz uma alteração e imputei um entendimento de uma multa administrativa para a questão da arma de brinquedo, proibindo, porque antes era apenas um simulacro. Não tinha uma punição, e há um entendimento de que a norma tem que ter preceito e sanção. Criei uma semana para pensar na questão educacional da arma de brinquedo. Eu sou policial, tenho três sobrinhos. Eu nunca dei uma arma de brinquedo para um sobrinho meu. Eu nunca dei uma arma de brinquedo para um afilhado meu.\r\n\r\nEntão, eu não acho que seja colorida, de bolinha, de espuma. Não é isso que a gente quer. Vamos dar um livro. Vamos ensinar a ler. Eu acho que tem outras coisas para fazer. Eu acho que não está contido nisso a punição administrativa. É muito interessante que aqui todo mundo está muito preocupado em estender a possibilidade de comprar arma para todo mundo, mas, quando chega na hora do policial aposentado, todo mundo caça o porte de arma do policial aposentado. Olha que coisa curiosa, quer dizer, todo mundo pode comprar, mas, quando chega na hora do policial aposentado, eu caço o porte de arma do policial aposentado. Aí, eu acho errado, porque esse policial viveu 30 anos numa delegacia. Gente, eu vou falar: é duro. A arma para o policial é uma coisa, sabe, é espelho para a mulher, é baton. É uma coisa, assim, que tem uma identidade muito grande. Se eles me ouvem falar isso vão ficar zangados comigo, mas é uma coisa que tem uma identidade muito grande. Na verdade, eu quero dizer para vocês assim - aí, Molon, vai minha questão - que a gente pense na possibilidade de perpetuar esse porte de arma para o policial, para aquele policial do cinturão da segurança pública. Aí, eu não entendo bombeiro como no cinturão da segurança pública, que eu acho que é um absurdo aquela resolução do bombeiro ter suas armas. Eu falei contra isso na imprensa. Mas que a gente até submeta esse policial, de três em três anos, a uma renovação, alguma coisa nesse sentido, mas que a gente estenda, de imediato, esse porte de arma. Obrigada, foi um prazer estar aqui com vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Molon, você não vai acreditar, mas eu vou falar um minuto. Você conta um minuto, antes de você. Nunca falei um minuto, mas vou falar em sua homenagem. Pode contar, eu sei que você não está acreditando nisso. Molon, vai sair? Todos falaram, menos eu? Eu vou dizer só três coisas: primeiro, nas corridas armamentistas, inclusive com armas nucleares, cada um vai se armando. Resultado final é que todos ficam mais inseguros do que antes da corrida armamentista. Primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto: há estudos, como esses a que o Rangel se referiu, e também o Daniel Cerqueira, que mostram que uma pessoa que reage a um bandido com uma arma de fogo tem 16 vezes mais chance de ser vitimada - ela e seus familiares - o que é razoável: o cara é frio, é cruel, está com o dedo no gatilho. A chance de ele matar a pessoa aumenta 16 vezes.\r\n\r\nPor fim, a pergunta que remete à questão que o Rangel Bandeira levantou da questão do poder econômico: vamos imaginar que nesse estatuto alguém demonstra, faz o teste, tem seis armas em casa. Demonstrar que ele vai ficar mais seguro tendo nove armas em casa, e que seu filho de 21 anos também pode ter nove armas, quer dizer, nós vamos chegar a uma situação, ainda que a pessoa tivesse mais do que duas mãos e conseguisse atirar também com seus pés, mostrar que aumenta a segurança de uma pessoa, ela e o filho tendo 18 armas em casa? Então, realmente, aí, acho que fica muito clara a questão da intenção econômica. Teria mais a falar, mas comprimo a um minuto - e o Molon não acreditou.\r\n\r\nPasso a palavra ao meu querido amigo Molon, que foi quem solicitou essa audiência conjunta, que está sendo gravada. Agradecemos de antemão aos pesquisadores Rangel Bandeira, Daniel Cerqueira e também ao Daniel Sampaio, cujos documentos que ele trouxe também serão agregados quer ao relatório que eu vou fazer, que está incorporado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia junto com a Comissão do Cumpra-se, e a comissão que o Molon representa e que está aqui nesta audiência pública.\r\n\r\nMolon, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Quero agradecer a todos os membros da Mesa. Eu acho que todos contribuíram, sem exceção, para este debate. Quero agradecer a pesquisa e todo o trabalho do professor Daniel Cerqueira, uma apresentação brilhante que mostra dessa mudança legislativa que o Brasil fez e que veio da sociedade. Eu acho que o Rangel lembrou muito bem, não é um projeto que nasce em governo algum. Eu acho que essas são as melhores leis, as leis que vêm da sociedade, como a lei da ficha limpa, o marco civil da internet, outro exemplo, veio da sociedade, do parlamento. Acho que esse é o verdadeiro sentido do processo legislativo, quando ele revela o que a sociedade entende como justo, como direito.\r\n\r\nAgradeço ao Daniel Sampaio. Vou receber a apresentação dele e vou ler. Eu acho que o Daniel levanta um ponto importante, em que pese divergências sobre a lei, mas essa questão da perda da regularidade por qualquer dificuldade burocrática, isso é um problema que tem que ser olhado sem paixão. A ninguém interessa criar óbices para que as pessoas permaneçam na legalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ele tem razão, mas isso não é da lei, é do exercício dela. Mas, aí sim, fortalece o contrabando.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Tem que averiguar, e eu acho que sua preocupação é correta, Daniel, de ver quais são os óbices que estão atrapalhando isso para evitar que eles sejam colocados, porque isso não é bom. Ou muda essa lei ou cumpre-se a lei, mas, dificultar o cumprimento da lei não é uma boa medida. Então, sua preocupação é corretíssima, quero agradecer por ela, eu acho que é uma contribuição muito importante.\r\n\r\nAgradeço muito ao Rangel, por toda militância em defesa da causa. O Rangel tem viajado o mundo explicando o nosso estatuto do controle de armas. Eu acho que esse talvez seja um aperfeiçoamento importante, passar a tratar essa lei como uma lei de controle de armas, que é o esquema mais correto.\r\n\r\nO reverendo, eu acho que dá uma contribuição muito importante também quando lembra que, além dessa ótica, a questão da criminalidade tem que ser olhada pela ótica da segurança pública, quer dizer, não imaginar que, para um problema desse tipo, a gente vai ter soluções privadas.\r\n\r\nÉ claro que eu entendo aquilo que o Daniel colocou, bom, e quem está em lugar ermo, quer dizer, e quem está distante tem que ter o direito de se proteger? Tem, eu acho que a lei garante isso e o seu cumprimento tem que ser permitido para garantir isso e não para dificultar isso.\r\n\r\nPor fim, a deputada Martha Rocha coloca uma visão muito importante. Eu acho que o testemunho dela é muito feliz. Eu já disse na comissão, para colegas que vêm da área da segurança pública e que defendem a revogação do estatuto, eu digo: eu não consigo entender a posição de vocês. Eu não sou da área e eu estou defendendo que vocês nos protejam. Eu sei que vocês têm uma série de problemas concretos que impedem o adequado funcionamento da segurança pública, uma remuneração digna, uma escala de trabalho razoável, enfim, tem muitos problemas e nós não podemos negá-los, mas, a solução passa pela segurança pública.\r\n\r\nComo os tempos são muito estranhos que a gente vive, as pessoas acham que isso é uma visão de esquerda. Essa é uma visão liberal. A visão do monopólio da força pelo estado, isso não foi inventado por teóricos de esquerda. Isso é até falta de estudo, mas, como as pessoas estão muito conflagradas, acham que isso é uma questão desse governo. Isso é uma questão dos primeiros teóricos liberais, dizer: olha, quando se vive em sociedade, as pessoas abrem mão de se defender numa guerra de lobos contra lobos para que o estado possa fazer isso em nome deles.\r\n\r\nEu acho que isso é importante. Essa visão é ideológica, claro, porque a gente sempre está olhando de algum lugar, é sempre um ponto de vista, a gente nunca está fora da ideologia, mas essa não é uma questão partidária, tanto é que, contra a revogação do Estatuto do Desarmamento, tem parlamentares da base do governo e da oposição dos dois lados. Por exemplo, tem gente do PSDB contra a revogação do estatuto; tem gente do PPS contra a revogação do estatuto, quer dizer, não é uma questão de governo ou de oposição a essa. E nem uma questão de direito ou esquerda. Tem gente dos dois lados olhando essa questão por duas óticas. Nós temos que desapaixonar esse debate. Botar um pouco de racionalidade, prudência, que a gente não faz política pública de qualidade com ódio ou com paixão, com medo ou com emoção. A gente tem que voltar para o nível da racionalidade. Ver se o cumprimento da lei está sendo impedido, inviabilizado. E essa preocupação é correta, do Daniel Sampaio. Não pode ser esse espírito. Não faz sentido colocar oito milhões de pessoas na ilegalidade, na irregularidade.\r\n\r\nSe a lei foi feita de uma forma que está involuntariamente acontecendo, a gente tem que examinar, mas sem abrir mão dos controles e sem discutir qual é a razoabilidade dos números, como o Minc terminou colocando muito bem. Quer dizer, porque seis para nove? Por que seis? Qual é a razão? A quantidade de munições? Por quê? Quer dizer, é isso que a gente deveria estar discutindo.\r\n\r\nAgradeço aqui a contribuição da Martha com essa preocupação correta, que o Rangel reforça, de se manter o direito de o policial aposentado se proteger, que acho que é uma preocupação corretíssima.\r\n\r\nBom, a audiência pública vai continuar. O Rangel lembra que isso está na lei. Houve um caso que deixou isso em dúvida ...\r\n\r\nO SR. DANIEL RANGEL - Só para esclarecer: houve um policial que entrou na Justiça dizendo-se que como aposentado, tinham tirado a ele o direito de porte de arma. O que ele escondeu é que ele tinha sido processado e condenado. A regulamentação da lei garante ao aposentado da Polícia o porte de arma. Nós temos até o inspetor.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - O novo é que não consta. Está se referindo ao projeto.\r\n\r\nO SR. DANIEL RANGEL - Ah, o PL. Sim, sim, sim. É porque foi atacado, a lei atual como não permitindo. É o oposto.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Perfeito.\r\n\r\nO SR. DANIEL RANGEL - Ah, está perfeito.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - E aproveitar, Martha, e levar sua proposta aprovada, da lei. Vou pegar a sua proposta aqui e levá-la para a comissão também, com muito prazer. Agradeço e cumprimento pela aprovação. Bom, quero agradecer muito aos dois deputados que comigo, aqui, participaram dessa audiência pública, a presença de todos.\r\n\r\nA audiência não está acabando, eu que estou pedindo licença, porque tenho um voo para pegar daqui a 45 minutos. E, respeitando as leis do trânsito, hei de chegar ao Aeroporto Santos Dumont. Se Deus quiser!\r\n\r\nMas eu queria agradecer muito e dizer que aquilo que foi dito também na minha ausência, como está registrado e gravado, e minha assessoria permanece aqui, vai chegar e fazer parte desse conjunto de debates. De forma que quero que todos saibam que aquilo dito aqui será aproveitado.\r\n\r\nPeço licença e desculpas pela necessidade de me retirar. Mas cumprimento a todos e, sem distinção, agradeço à contribuição de todos aqui da Mesa. Foi extremamente importante. E acho que apesar do tempo exíguo, Minc, muito produtiva e o tempo muito aproveitado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você. Molon, transmita, primeiro, um abraço pessoal. Mais uma parceria nossa. Eu estava fazendo as contas, Molon, essa é a quarta parceria nossa esse ano. Nós estivemos na Maré, no Alemão e na Frente Ambientalista, que você esteve também conosco. Então, agora, no Controle de Armas.\r\n\r\nEntão, Molon, transmita aos seus colegas da comissão que o parlamento do Rio, que aqui está representado por mim e pela deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública, eu, presidente da Comissão do Cumpra-se e pelos pesquisadores aqui presentes, também pelo Daniel Sampaio, transmita, por favor, e que seus colegas leiam o material produzido por esta comissão, que você vai resumir e passar para todos. E dizer que o Rio de Janeiro, que esteve na vanguarda disso, há muitos anos, continua atento e conectado com o que se discute em Brasília, porque a repercussão disso se dá em todos os estados. Boa viagem e parabéns pela sua postura corajosa em vários outros temas que o Brasil anda discutindo nesses dias. Boa viagem, Molon.\r\n\r\nBem, amigos e amigas, nós vamos agora proceder à última fase da audiência pública. Eu imagino que a Flor e a nossa companheira já tenham aqui alguns inscritos. Vamos contar aqui quantas pessoas estão inscritas.\r\n\r\nDr. Franklin Batista, diretor jurídico da CBTP - Confederação Brasileira de Tiro Prático; Reverendo Daniel Rangel - já falou. Bom, então, só tem um inscrito. Vamos pedir para que os outros inscritos se cadastrem com a nossa assessoria e pedir também, pelo avançado da hora, que sejam perguntas o mais resumido e objetivos possíveis, também, podendo haver considerações. Claro. Mas com tempo resumido e de alguma maneira direcionado. Todas as pessoas da Mesa depois, independente da pergunta ser dirigida para um em especial, um de nós da Mesa querendo complementar, também é facultado o complemento. Se tiver várias perguntas a gente faz um bloco, se não aparecer outras, no entanto, logo depois procederemos aos esclarecimentos que couberem. Então, a palavra é o do doutor. Franklin Batista. A palavra é sua. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR FRANKLIN BATISTA - Boa-tarde, saudações a todos da Mesa, saudação a todos os presentes. Chamo-me Franklin Batista, sou competidor, instrutor e árbitro de tiro, no esporte chamado de tiro prático, que é um esporte de tiro feito com armas de fogo. No Rio de Janeiro, sou vice-presidente da Federação de Tiro Prático do Rio de Janeiro e diretor nacional da Confederação Brasileira de Tiro Prático, estou aqui com o pronunciamento do nosso presidente da Confederação Brasileira, pois, não pode estar presente.\r\n\r\nO Projeto de Lei 3.722 visa a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munições no Brasil, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça, PMDB de Santa Catarina. Está em tramitação na Câmara dos Deputados, desde 19 de abril de 2012. De acordo com a Câmara dos Deputados, as informações sem tramitação do projeto de lei está entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à Câmara, com base à lei de acesso e informação. O tema também ocupa o 3º lugar entre as enquetes abertas no portal da Câmara com mais de 197 mil votos. Diante dos dados, podemos ver o peso e o impacto dessa decisão na sociedade.\r\n\r\nÉ preciso entender que as instituições sérias como as Confederações Brasileiras de Tiro Prático, Tiro Esportivo e a Federação Gaúcha de Caça e Tiro, não buscam o propriamente a revogação do Estatuto do Desarmamento e, sim, minimizar a burocracia para compra, registro e porte de arma de fogo. Como representante dos atletas brasileiros do tiro prático e praticamente do esporte, venho reclamar que todas as regras impostas aos atletas para compra e também para porte de armas atrapalham o desenvolvimento do desporto no país. Uma vez que os nossos atletas são representantes do Brasil em campeonatos internacionais.\r\n\r\nÉ válido lembrar que em 2005, ocorreu no país um referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. O resultado final foi de 59.109.265 votos, ou seja, 63,94% dos votos rejeitando a proposta, votaram pelo “sim”. Porém, a realidade atual e totalmente contrária, pois não tem sido respeitado no seu todo, porque todas as dificuldades são impostas.\r\n\r\nA burocracia para o início e conclusão do processo de aquisição e registro atualmente leva em torno de um a dois anos, e esse tempo é se falando em profissionais que representam o Brasil, trazem medalhas e levam o nome do país ao reconhecimento de outros países. Nossa reivindicação é na manutenção da garantia do atleta poder continuar a ter suas armas e munições legalmente adquiridas e poder competir em todos os campeonatos municipais, estaduais, nacionais, internacionais trazendo medalhas para o país.\r\n\r\nHoje, algumas das dificuldades e necessidades que enfrentamos, são: falta de agilidade na liberação das autorizações e documentações para a prática do tiro, como registro, apostilas e guias de tráfegos especiais. Padronização das normas reguladoras pelo Colog e o DFPC, organismos do Exército Brasileiro, aos serviços de fiscalização de produtos controlados em regiões militares; maior apoio e envolvimento do governo federal no que tange aos incentivos fiscais para aquisição de equipamentos e produtos voltados para a prática desportiva; incentivo aos projetos de apoio aos eventos nacionais e internacionais.\r\n\r\nTodas essas reivindicações apresentadas pelo presidente Demetrius têm um papel de representantes de atletas de tiro prático e são necessárias tanto para competidores iniciantes quanto para o atleta de alto rendimento, especialmente no que tange à suma importância de se deferir ao atleta de tiro prático devidamente registrado no Exército Brasileiro o porte de arma, com a finalidade precípua de proteger o seu patrimônio - no caso, as armas que estão sendo transportadas para o exercício do esporte.\r\n\r\nEm resumo, nossa principal exigência é que seja respeitada a decisão do referendo, quando se decidiu que os cidadãos brasileiros podem adquirir armas de fogo e que isso seja garantido de fato, ou seja, o cumprimento da lei, como foi falado pelo Alessandro Molon. Sem mais para o momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Franklin Batista, diretor jurídico da CBTP. Há mais dois inscritos e, depois, nós, da Mesa, vamos nos pronunciar. Os outros dois inscritos são: Leonardo Arruda, autor do site Armaria, na internet, e Luiz Carlos Silveira, da Rede Desarma. Depois desses dois nós vamos proceder a uma rodada de considerações - também não é obrigado - daqueles que quiserem se pronunciar sobre as questões levantadas. Então, chamo aqui para colocar a sua questão o Leonardo Arruda, autor do site Armaria, na internet, e, em seguida, Luiz Carlos Silveira, da Rede Desarma. É curioso que a gente tem o Armaria e o Desarma, então, está aparentemente equilibrado isso aí. Vamos lá. Leonardo Arruda, obrigado pela presença. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ARRUDA - Obrigado, obrigado a todos da Mesa. Eu acho que o debate não foi bem equilibrado, com todo o respeito ao dr. Minc. Nós vimos aí seis pessoas a favor do desarmamento e apenas uma para levantar um ponto de vista contrário. Mais ainda, o senhor Daniel, que aqui está, é representante da Aniam, Associação de Armas e Munições, dos fabricantes. Isso dá margem a que o senhor Rangel Bandeira levante a questão de que ele está defendendo o lucro das indústrias armamentistas. Eu não venho aqui defender indústria nenhuma, eu estou levantando o ponto de vista dos usuários. Eu acho que o cidadão tem o direito de ter arma para se defender.\r\n\r\nO Daniel. O Rangel falou dessa questão de desarmamento do ponto de vista religioso. Eu gostaria de lembrar que o Papa João Paulo II, em sua encíclica Evangelium Vitae, que tratava justamente do valor da vida humana, abriu um capítulo específico para a defesa própria. Ele dizia - nas palavras eu posso estar falhando aqui - que a defesa própria é mais que um direito, é uma obrigação para aqueles que têm sob sua proteção a guarda de pessoas, instituições ou do estado. A defesa própria, isso é muito importante, é mais que um direito, pode ser uma obrigação. A pessoa sempre pode dizer: “Eu prefiro morrer a ter que matar outros.” Mas se eu tenho sob minha guarda outras pessoas, eu não posso transferir essa responsabilidade. É meu dever defendê-las, inclusive com uso de força letal.\r\n\r\nO senhor Daniel Cerqueira mostrou duas curvas que eu achei muito interessantes: a curva total dos homicídios no país e a curva com os homicídios com arma de fogo. A gente observa que as duas caminham paralelas desde o início. Era de se imaginar que com o Estatuto do Desarmamento a curva dos homicídios com arma de fogo fosse diminuir, ou seja, seria, assim, uma boca de jacaré, afastando. No entanto, a gente não vê isso, continua vendo os mesmos crimes com arma de fogo, tal como havia antes. Então, sob esse aspecto, o Estatuto do Desarmamento foi um fracasso.\r\n\r\nUma coisa interessante: esses trabalhos do Ipea eu tive o trabalho de ler - acho que poucas pessoas tiveram o trabalho de ler os trabalhos do Ipea. Um deles, o do senhor Marcelo Neri, dá um panorama geral do efeito do estatuto no país, mas o dado mais importante do trabalho dele ele não mencionou. Ele mostrou que, pesquisando, 48 mil domicílios no país, apenas 0,236% dos domicílios tiveram gastos com arma de fogo e munições. Isso, meus amigos, significa menos de três domicílios a cada dez mil. O Brasil é um país desarmado. Essa questão de que arma de fogo é um problema de Segurança Pública está fora de colocação. Menos de 5% dos lares brasileiros possuem armas de fogo. Estamos perseguindo inimigo errado. O problema do Brasil não é arma de fogo é impunidade. O se nhor Rangel falou também que o senhor William Bonner, que teve a casa assaltada, com arma furtada de militar, mas não contou que o senhor William Bonner, depois, comprou uma pistola Taurus, para sua segurança.\r\n\r\nDra. Martha Rocha, eu queria dizer que acho que todo policial deve sempre andar armado, inclusive o aposentado. Acho também que militares, todas as pessoas treinadas deveriam andar armadas. Acho realmente que quanto mais armas nas ruas significa um fator de inibição da violência. Isso tem sido mostrado, nos Estados Unidos com muita contundência. O primeiro estado, dos Estados Unidos, a liberar o porte de arma, não discricionário, não é qualquer um que pode andar armado, a pessoa submete ao estado, passa por uma série de exames e critérios rigorosos e tem o direito de andar armado. Quando foi adotada essa política no Estado da Flórida, houve uma grande queda... Concluindo, o exemplo da Flórida foi seguido pela maioria dos estados americanos, e hoje os índices americanos caíram sucessivamente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Leonardo Arruda, autor do site Armaria, na internet. E como levantou questões a cada um da Mesa, naturalmente, na rodada de respostas, todas serão respondidas. Chamo o Luiz Carlos Silveira, da Rede Desarma.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS SILVEIRA - Boa tarde a todos, sou policial aposentado e o único que pode falar como policial aposentado aqui e não ando armado há muitos anos e não quero andar armado. Foi colocado aqui que os dois estados que teve o menor índice de homicídio foi Rio de Janeiro e São Paulo, com a política de segurança que todos nós sabemos. Mas não foi só isso. Mas também, tivemos em São Paulo o Instituto Sou da Paz e, aqui no Rio de Janeiro, o Viva Rio, que trabalha incansavelmente, pela manutenção do Estatuto do Desarmamento, colocando toda a sociedade civil para entregar as armas, tanto que o nosso posto de recolhimento de armas funciona até agora, no Viva Rio. Eu e Rangel estivemos em Brasília e o Senador Renan Calheiros confessou que hoje o é o estado que tem o maior índice de homicídio no Brasil, ele confessou que abandonou a política de desarmamento, como quase todo o Nordeste o fez, e vimos no que deu. As pesquisas hoje lá estão assim, porque lá não foi implementado o Estatuto do Desarmamento confessado pelo senador Renan Calheiros. O que quero dizer é que, enquanto a sociedade civil não for chamada, quando foi chamada anteriormente, para que o Estatuto do Desarmamento fosse implementado e a entrega de armas chegou a 500 mil, no Brasil e a sociedade civil ficou de fora dessa campanha. Assim mesmo, a sociedade civil não está participando efetivamente dessa discussão, porque não temos a mídia, não temos ninguém para colocar a par da situação e trazer todas as igrejas, como em 2004 trabalharam a favor do desarmamento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Luiz Carlos Silveira, da Rede Desarma, pelas suas considerações. A última pessoa inscrita é o senhor Cairo Silva de Nilópolis.\r\n\r\nO SR. CAIRO SILVA - Obrigado pela oportunidade, boa-tarde aos presentes. Sou professor na cidade de Nilópolis e gostaria de trazer algumas informações sobre as quais eu pesquisei, mas também algumas vivências pessoais. Um grande exemplo do problema do desarmamento que enfrentamos é o fatídico aumento na violência. Por exemplo, desde que o estatuto foi aprovado, 90% das vendas caíram, porém, hoje em dia temos, por ano, 55 a 60 mil mortes violentas, números que se equiparam ao de países em guerra civil. A partir do momento em que a gente fala que cidadãos de bem estão se armando iria aumentar a violência, estamos chamando o cidadão de bem de bandidos. Nesse ponto, eu discordo.\r\n\r\nO Estatuto do Desarmamento provoca uma inversão de valores quanto a visão da população quanto aos PMs. Quando a população está desarmada, a população não consegue se proteger. O que acontece? Todo responsável pela nossa segurança é a PM, então, o que acontece? A PM não tem bola de cristal, só consegue agir quando o ato já está acontecendo ou quando já aconteceu. Então, quando a violência aumenta, a população, que está desamparada, acusa a PM de incompetência, quando, de fato não é isso o que acontece. O que acontece é que a população perdeu o poder de proteção própria. Foi citado que outros países seguiram nosso exemplo, a Argentina, a África - não precisamos nem falar, até porque são países pobres que sofrem de múltipla violência, inclusive de escárnio. Existem casos até de mutilações em praças públicas.\r\n\r\nOutra coisa, não é coisa de esquerda, me desculpem, mas o próprio Karl Marx defendia isso, assim como Stalin, Paul Pot, Mao Tse Tung, Castro, Hitler, entre outras pessoas. Todos os países que foram chamados até hoje de influentes não foram só por questões econômicas, mas por força militar. A Suécia tem pouca força pública armada, até porque a própria população é poderosa em se defender. Não é que a Suécia é um caso diferente. A questão é que, como o povo é poderoso, eles não precisam do estado. Todos esses países que reduziram o número de armamento nas mãos dos cidadãos, todos eles tiveram regimes totalitários e ditatoriais, porque toda vez que reduzimos o poder nas mãos dos cidadãos, nós fortalecemos ditadores a chegar ao poder. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Cairo Silva, professor de Nilópolis, pela sua presença, pela sua participação, pelas questões que levantou. Eu vou adotar para as respostas o seguinte critério: vou seguir a mesma ordem que as pessoas falaram, dando, inicialmente, três minutos para cada um, podendo prorrogar por mais um ou dois se houver necessidade.\r\n\r\nVou começar pelo professor Daniel Cerqueira, do Ipea. Mas, antes de passar a palavra para ele, vou fazer apenas uma pequena consideração, que é genérica, sobre o debate, que é o seguinte. Pode ser que eu tenha enganado, mas, algumas das intervenções que foram levantadas pelos quatro participantes da audiência, que usaram da palavra, referem à discussão pretérita quando foi da discussão do mal chamado Estatuto do Desarmamento, que, segundo o Rangel, deveria se chamar Controle de Armas. Porque na verdade a lei atual permite usar armas. E foi rejeitada pela população a proibição do comércio. Que era um ponto. O atual Estatuto do Desarmamento não contém esse ponto. Este ponto foi levado, foi rejeitado, então, nós temos a lei.\r\n\r\nNa verdade, o que está sendo discutido hoje não é isso, é se a mudança proposta ajuda ou atrapalha. Portanto, algumas questões do tipo que ressaltam a importância de uma pessoa poder ter armas para sua defesa. Entendo que a lei atual permite que ela tenha seis armas. Então na verdade a discussão seria qual seria a vantagem de passar de seis para nove, de passar de 25 para 21 anos ou de ter publicidade na televisão. Ou seja, a discussão se uma pessoa pode ou não ter armas para se defender é matéria vencida, está na lei. Ninguém aqui está discutindo isso. Pelo menos eu entendi. O que está sendo discutindo, pelo menos a audiência, e eu falo no sentido de que a audiência, o tema central dela não é voltar à discussão do plebiscito de dez anos atrás ou do estatuto. O que está sendo discutido é se este PL melhora ou piora. Ou seja, se essas mudanças de 25 para 21, de seis para nove, da televisão, etc., se isso vai melhorar ou não. Que parece que algumas pessoas estão voltando à discussão se um cidadão que quer proteger sua família, tem as condições e tem o treinamento, se ele pode ou não. Pode. Está na lei, ele pode. Tem burocracia sim. Isso deve ser eliminado porque você não pode deixar. Eu sou da Comissão do Cumpra-se. Aí estou de acordo, tem que cumprir a lei. Não pode, no tapetão, querer tirar o direito que a lei dá. Aí eu acho que esse é um ponto de acordo. O próprio Molon falou nesse sentido.\r\n\r\nFiz apenas essa consideração para que os nossos componentes da Mesa tentem, claro, responder as questões que foram levantadas, porque elas foram muito objetivas. Inclusive no caso do senhor Leonardo Arruda, fez perguntas até mencionando pessoas e fazendo considerações específicas sobre os dados levantados, as curvas apresentadas. E naturalmente cada um vai respondê-lo. Só fiz essa questão prévia para que a gente não perca o foco. A gente não está discutindo se a pessoa tem ou não tem o direito. A gente está discutindo se essa mudança melhora ou atrapalha. As pessoas têm o direito hoje de ter seis armas. “Ponto”. Isso tá resolvido.\r\n\r\nMuito bem, feita essa pequena consideração, passo então pela ordem a todos os membros, começando pelo Daniel Cerqueira, que algumas perguntas até diretamente questionaram os dados da forma como foram apresentados. Por favor.\r\n\r\nO SR. DANIEL CERQUEIRA - Obrigado, Minc. Eu, em primeiro lugar, queria falar o seguinte, eu não critico as pessoas que querem ter uma arma de fogo, tem uma arma de fogo, são a favor da arma de fogo, porque preferências são individuais e gosto é gosto, não se discute. Eu mesmo tenho alguns amigos que são a favor da arma de fogo. Mas a questão que nós estamos discutindo aqui não é de preferência. A questão nós estamos discutindo aqui é em Políticas Públicas - com P maiúsculo -, pensando o bem social. E para pensar em políticas públicas olhando o bem social, a gente tem que olhar evidências empíricas e o conhecimento acumulado na academia. Nosso debate não é ideológico, é com base em indicadores, com base em método. Dito isso, eu vou fazer alguns comentários pontuais sobre as pessoas que fizeram perguntas. E em relação ao senhor Franklin Batista aí, a questão do tiro prático, eu concordo que realmente tem que ser respeitado. Eu acho que a lei já permite isso e há burocracia. Se há problemas aí das pessoas terem acesso à munição, eu acho que tem que ser revisto isso, mas a lei não impede. Só discordo do ponto quando você fala que o referendo não está sendo respeitado. O referendo falava do banimento do comércio de armas, que não está sendo banido. Se há problemas burocráticos há que se rever. Eu inclusive acho que há muitos problemas a se rever no sentido de permitir que os desportistas tenham acesso a esse material, mas também no sentido de controlar melhor arma de fogo. Então, por exemplo, uma pesquisa do Sou da Paz mostrou que 40% das armas apreendidas com bandidos em São Paulo foram armas nacionais e registradas. Então o primeiro que comprou era um pai de família, era um cara da segurança privada e essas armas foram extraviadas. São milhares de armas extraviadas aí. Onde é que está a responsabilidade? A questão do Corpo de Bombeiros. Não entendo porque Corpo de Bombeiros tem que ter arma. Não entendo por que há uma lei que permite às pessoas colecionarem arma de fogo. Vão colecionar selos!\r\n\r\nMuito bem. Dito isso, o senhor Leonardo Arruda fez menção ao debate que não foi exatamente equilibrado. E se você faz uma Mesa plural colocando pesquisadores, provavelmente, vai ser sempre desequilibrado, porque não conheço nenhum pesquisador sério, com artigos publicados, mostrando que ter arma de fogo aumenta a segurança. Então, se você for buscar aleatoriamente pesquisadores que trabalharam com o tema, todos eles vão falar o contrário porque estudaram o tema.\r\n\r\nA questão do direito à defesa. Todo mundo tem direito à defesa. O deputado Molon já fez uma menção ao Robson. O monopólio da força pelo estado. Isso é algo que já vem desde o Iluminismo. Não é algo novo.\r\n\r\nAlém disso, do mesmo jeito que a pessoa acha que vai se defender tendo uma arma de fogo, e quer esse direito, outras podem ter o seu direito afligido. Por exemplo, se eu tenho muitos vizinhos que têm arma de fogo, o que dizem os resultados das pesquisas internacionais? Aumenta a probabilidade de eu, que não tenho anda a ver com isso, ou qualquer familiar meu, sofrer uma homicídio. Então, eu quero o meu direito de defesa preservado como? Faz-se uma regulação sensata controlando que as pessoas simplesmente não possam comprar arma de fogo a seu bel prazer, mas seguindo determinadas condições.\r\n\r\nA questão ainda de que “armas de fogo deveriam diminuir, a partir de 2033”. Na verdade, isso é um pensamento simplório. Isso me lembra uma história que, desculpem-me, vou ter que falar. Uma história do Silva. O Silva, não se vocês já ouviram falar dele, mas ele era o cidadão que se alimentava muito saudavelmente, comia frutas, verduras. Muito preocupado com a sua alimentação. No entanto, era um fumante inveterado e não praticava esporte. Aí, o Silva teve um enfarte e morreu. Aí, a pessoa que olhava para o Silva dizia: então, alimentação saudável não resolve o problema.\r\n\r\nNós temos que olhar de forma correta para o problema. Ainda que a taxa de homicídios tivesse aumentado muito no Brasil, isso não credencia ninguém a dizer que o estatuto deu ou não deu certo. A pergunta relevante é: E se não houvesse o estatuto? Será que a taxa de homicídios teria crescido muito mais do que a observada? Essa é a questão científica a ser respondida.\r\n\r\nNós e nossos indicadores mais basais mostram o seguinte, o indicador claro da eficiência da lei. Antes de 1980 a 2003 o crescimento da taxa de homicídio no Brasil foi 8,36% a cada ano - o crescimento médio. Depois, 0,53. Mas nós fomos além. Eu não sou tão inteligente a ponto de pegar uma figura, um gráfico, um indicador e dizer se deu ou não deu certo. Por isso, nós temos que usar métodos científicos apurados. Ficamos anos debruçados, eu, colegas, pesquisadores de outras universidades para mostrar o efeito causal da arma de fogo sobre crimes. E esse efeito há várias evidências, e todas elas com modelos diferentes, com técnicas diferentes apontam no mesmo sentido: mais armas, mais crimes.\r\n\r\nA questão do estudo do Marcelo Neri que foi citada, há outra confusão conceitual também muito grande. O fato de as pessoas, num determinado ano, apesar de 0.36% despendeu, teve gasto com arma de fogo, isso não significa dizer que há pouca arma. Isso é uma medida de fluxo. Naquele momento, quantas pessoas compraram? E não está medindo o estoque. O fato é que houve uma verdadeira corrida armamentista no Brasil, desde o final dos anos 1980 até o Estatuto do Desarmamento. Hoje, inclusive naquele ato, foram oito armas devolvidas. Armas antigas, todas elas que certamente eram da década de 80 para cá. O exemplo dos Estados Unidos, então, que foi citado também. Existem vários estudos do pessoal de Stanford, de Havard, de várias outras mostrando o efeito maléfico da arma de fogo também.\r\n\r\nO Cairo Silva faz uma série de menções a países que tinham controle de armas ou tinham poucas armas. Eram países ditatoriais. Se você for olhar a Inglaterra, lá a taxa de homicídios é 1 por 100 mil habitantes. É baixíssima. E é um dos países que tem o maior controle de arma de fogo e uma das maiores democracias ocidentais.\r\n\r\nTermino aqui. Já gastei mais do que os três minutos. Foi falado de impunidade, vários problemas da segurança pública, que a gente sabe que existem todos eles e temos que olhar para eles, mas a questão é a seguinte. Nós não podemos tirar o foco da nossa discussão aqui. O nosso foco é arma de fogo. Acredito que o primeiro passo, Minc, é que contribuiu para a miséria da segurança pública quando o debate segue na base da retórica, na base de argumentos. Olha aquela tabela, olha o que aconteceu. E quando não leva em conta as evidências empíricas e o conhecimento acumulado na academia. Eu trouxe aqui, como eu falei, brincando, mas não tão brincando assim, o kit desarmamento, várias teses de doutorado mostrando o mesmo ponto. As pessoas que enunciaram a favor das armas de fogo, o que trouxeram? Nas vezes em que eu participei também de várias audiências públicas lá na Câmara dos Deputados também não vi um único trabalho científico publicado. Então, no momento em que me trouxerem um trabalho, eu acho que a gente vai discutir com bases mais palpáveis. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Daniel Cerqueira, do Ipea. Agradeço aqui. Depois eu vou passar também para o Molon e para a deputada Martha Rocha a cópia disso aqui. O que você tiver sob a forma eletrônica é melhor, porque aí facilita. Quantas árvores vão fazer para fotocopiar essas teses todas aqui? Bem, então, seguindo o critério e a mesma ordem, a palavra agora é do Daniel Sampaio, representante da Aniam, por favor, a palavra é sua. Tem também seus quatro minutos.\r\n\r\nO SR. DANIEL SAMPAIO - Até o final da audiência o senhor vai lembrar do nome Daniel com certeza. Sem problema. Eu gostaria só de lembrar aqui o seguinte. O doutor Franklin lembrou muito bem, nós temos que flexibilizar a liberação para a compra e o registro de arma de fogo e, dentro do enfoque, a associação está sugerindo, está apresentando sugestão ao Decreto 3.722, no sentido de, uma vez que a Polícia Federal não consegue, por conta da burocratização, por conta de orientações oriundas do Ministério da Justiça de restringir os registros de arma de fogo, então, ela não tem condições, primeiro, porque ela só está presente em 127 unidades em todo o país, ela não tem condições dessa forma de atender a população.\r\n\r\nEntão, nós estamos defendendo o quê? Um controle centralizado, levado a efeito pelo Sinarm, que já existe, não é do Estatuto do Desarmamento, não é da Lei 10.826, é anterior, é de 97.\r\n\r\nEntão, nós estamos defendendo esse controle do Sinarm centralizado. Contudo, estamos defendendo que o registro seja requerido junto à Polícia Civil nos locais onde a população está morando, ou seja, a delegacia de Polícia Civil tem condições de fazer uma avaliação daquela pessoa, porque convive com ela, está próxima a ela, e então encaminhar e pegar essa autorização junto ao Sinarm. Dessa forma nós vamos tirar a burocracia da Polícia Federal na concessão dos registros de arma de fogo, porque não adianta a lei chegar e falar: você pode ter seis armas. A Polícia Federal não concede, ela é discricionária. Temos que acabar com essa discricionariedade. Se o cidadão atendeu aos requisitos estabelecidos, por que não liberar o registro de arma para ele? Pode liberar 50. A Polícia Federal não dá nenhum, não autoriza nenhum. Ficamos do mesmo tamanho, ou seja, sem ninguém armado, sem ninguém ter condições de registrar sua arma. Eu também sou policial aposentado. Então, ao contrário, eu ando armado. Está certo? Eu ando armado. Eu sou do tempo em que bandido era que tinha medo de polícia e polícia não tinha medo de bandido. Então, eu acho que a arma é necessária para a minha segurança e para a segurança da minha família. Defendo que todo policial tem que estar armado. O doutor Tuma também não andava armado, mas aí é opção dele, de cada um, a doutora também, eu respeito. Mas eu acho que quem quer ter a sua arma, ele tem o direito. O referendum dizia exatamente isso: eu quero ter o direito de comprar a minha arma. Só que a polícia não deixa. O governo não deixa.\r\n\r\nOutra coisa, o fracasso total do atual estatuto porque ele não se prestou para desarmar a população, uma vez que de 16 milhões de armas registradas e em circulação no país nove milhões registradas, somente 600 mil armas foram entregues com a campanha. E a polícia, com todo o aparato nos 27 estados, nesses 12 anos, somente apreendeu 160 mil armas. Quer dizer, de armas apreendidas e armas entregues temos 800 mil armas, temos menos de 1% das armas. Menos de 5% de 16 milhões foi retirado de circulação.\r\n\r\nEsse é um dado que tem que ser considerado. Basta buscar no Sinarm esses dados. Eles estão dentro do Sinarm. Não é estatística, não é buscar. Porque estatística no Brasil é falha, porque quem, de posse de uma arma, inibe a execução de um crime, ele não vai à polícia registrar e dizer o seguinte: Eu estava passando ali e ia ser assaltado um cidadão. Eu peguei, saquei minha arma e o bandido saiu correndo.\r\n\r\nEntão, eu vim aqui fazer esse registro para ir para os dados da estatística. Nós não temos esse dado. E esse dado, então, é falho. O que temos de dado concreto? São os números da Polícia Federal que estão dentro do Sinarm. Ou seja, de nove milhões de armas, 600 mil entregues, 180 apreendidas. E olha, a Polícia Federal, eu tenho documento escrito da Polícia Federal. Ela não tem condições de dizer que tipo de arma foi apreendida. Ela não sabe se é pistola, se é arma longa, se é arma curta, se é de alma raiada, se é de alma lisa. Ela não sabe dizer isso. É muito simples, agora, basear-se nisso. Baseia-se que no Brasil 8% dos crimes cometidos são elucidados. 8% dos crimes são elucidados, como é que se pode dizer que a arma é que está sendo utilizada no crime? Como? As estatísticas são falhas.\r\n\r\nDas armas que se consegue rastrear, 40% é nacional. Mas a reportagem está aí. As armas encontradas no Rio de Janeiro são contrabandeadas. O arsenal que existe aqui! Você vê na televisão, a cada momento, são fuzis, são pistolas.\r\n\r\nAgora, o Exército, as Forças Armadas têm suas unidades adentradas, há armas furtadas! Quer dizer, vamos suprimir tudo? Isso aí, na realidade, parte - aí não tem como a gente tirar de fato a ideologia da coisa.\r\n\r\nEu só queria, aqui, por último, apresentar o seguinte: a redução do comércio - antes, em 2003, tínhamos 2 mil lojas de revenda de arma. Hoje, temos menos de 200 em todo o Brasil. Ou seja, o comércio foi reduzido. A situação econômica não está ditando. O que está ditando isso, na realidade, é a proibição.\r\n\r\nVoltamos aqui. A indústria apresenta sugestão. Desburocratizar a concessão de armas. A indústria, ao contrário do que foi dito, não ganha com a ilegalidade. A indústria pleiteia sim, a legalização e o controle, coisa que não temos atualmente porque simplesmente a legislação atual jogou oito milhões de armas na ilegalidade. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Daniel Sampaio, pela sua participação, pela firmeza da defesa de seus pontos de vista.\r\n\r\nTambém pedimos para que faça chegar à Comissão os documentos, e não só a sua exposição, mas outros documentos que tenha em seu poder e que fundamentem as teses que defendeu.\r\n\r\nO SR. DANIEL SAMPAIO - Quero pedir desculpas aqui, mas eu já havia me comprometido com o deputado Molon. Na realidade, pensei erradamente que esta seria uma audiência pública da Câmara Federal, que foi trazida para cá. Eu havia falado com ele que faria essa entrega em Brasília para ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pedimos só que entregue também para nós, porque é conjunta. Você pensou bem. Agora, como é em conjunto, também queremos para anexar ao relatório que vou fazer junto com a deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEntão, seguindo o nosso critério, o próximo que vai fazer comentário é o Antonio Rangel Bandeira, pesquisador e também do Viva Rio. A palavra é sua. Quatro minutos.\r\n\r\nO SR. ANTONIO RANGEL BANDEIRA - Muito obrigado. Evidente, eu anotei mais de 25 observações contrárias à lei, não vou ter tempo, selecionei as que me pareceram mais relevantes.\r\n\r\nPrimeiro, eu não sou nenhum pacifista embora eu respeite, tenho muitos amigos pacifistas. Eu quando jovem, fui do Exército, fui da tropa de elite do Exército, e fui instrutor de tiro e saí como tenente do Exército. Eu tinha porte de arma e eu portava armas. Foi o estudo, não só da realidade brasileira, mas em nível internacional que me fez mudar de ideia. Isso me deixa também muito tolerante porque eu já estive do outro lado, digamos assim. Eu respeito quem pensa de forma contrária e por isso eu acho que os debates devem ser sempre muito honestos, muito sérios. Eu acho que o inimigo é o bandido, é o delinquente. Aqueles que acham que armando a população melhora a segurança do povo, eu respeito, mas discordo. Mas é uma discordância racional, não é uma discordância ideológica. Eu cheguei a essa conclusão.\r\n\r\nEu fui consultor para a elaboração da lei atual e recebi inclusive representantes de atiradores esportivos. E eles manifestavam a preocupação de não serem confundidos com aqueles que abastecem a criminalidade, estavam muito preocupados em se distinguir. Isso é muito importante. O Exército do Rio fez investigações e concluiu que as categorias de colecionadores e atiradores esportivos eram infiltradas de traficantes de armas. Por quê? Porque são categorias que têm condições legais de comprar mais arma e mais munição. E da importância de haver fiscalização maior sobre os clubes de tiro e sobre os colecionadores, porque expressão do Exército Brasileiro: essas categorias às vezes servem de biombo, isto é, para camuflar atividades ilícitas. Então, eu respeito, eu estou aqui para defender a lei, e a lei garante atividade desportiva, mas dos verdadeiros desportistas. A CPI das Armas no Congresso Nacional levou lá algemado um professor de escola de tiro de São Paulo que abastecia de munição o PCC em São Paulo.\r\n\r\nEntão, estamos aqui para defender, e acho que os atiradores, os colecionadores de armas devem ser os primeiros a pedir que a lei seja cumprida para que a sua atividade não seja explorada pelos traficantes de armas.\r\n\r\nOs números têm que ser respeitados. As pessoas devem procurar estudar como eu estudei, querendo entender o assunto, para que não sejamos levados pelas aparências. O Viva Rio, baseado nos dados de todos os Tribunal de Justiça do país, de todas as secretarias de segurança do país, do Ministério da Justiça, com dados do Exército e da Polícia Federal, nós trabalhamos com a minha equipe, 300 mil informações sobre armas apreendidas na ilegalidade no Brasil. Em 2010, publicamos essa pesquisa que foi elogiada inclusive pelo Exército, pela Polícia Federal. O que nós concluímos? Quais são as armas ilegais no Brasil? A maior amostragem já feita no mundo apenas 14% dessas armas eram estrangeiras. Essa cortina de fumaça é jogada pela indústria de armas para eu não se fiscalize a produção brasileira, são armas desviadas na fábrica diretamente como mostrou a CPI do congresso no Uruguai. A Taurus exportava, de 10 contêi neres de armas para o Paraguai, apenas dois chegavam ao Paraguai. Oito eram vendidos aqui diretamente ao narcotráfico. Isso aí foi comprovado pela CPI do congresso paraguaio. E foi a nossa denúncia que fez melhorar um pouco a fiscalização das fábricas. O transporte é desviado, etc. Enfim, o que aparece não é a arma brasileira, é a arma do narcotraficante do Rio de Janeiro, em todo o noticiário. Nós ficamos com a impressão de que a arma que ameaça o cidadão brasileiro é o fuzil. Não é. É o 38. Mais de 70% das armas ilegais no Brasil usadas por bandido são o “tresoitão”. Vamos parar de fazer coro à indústria de armas, porque 86% das armas que matam os brasileiros são brasileiríssimas; e o fazem por falta de controle interno, de aplicação da lei.\r\n\r\nOutro ponto importante. Como disse o deputado Carlos Minc, eu sou um democrata, o referendo votou pelo comércio controlado de armas. Eu estou aqui defendendo a lei, não estou aqui defendendo uma posição pessoal, que achar como eu, que já portei arma, que o cidadão que porta arma está correndo um grande risco e colocando a sua família em risco, que é o que dizem as pesquisas feitas no mundo inteiro. Não. Estou aqui representando o Viva Rio defendendo a lei, lei que deu muito certo. E os dados com relação a isso indicam que, como alguém já disse aqui, erroneamente, que o Brasil era um país desarmado. Meu Deus! 90% das armas que circulam no Brasil estão na mão da sociedade, isso foi provado pela pesquisa. Brasil, as armas e as vítimas: noventa por cento. Sabem qual é a média internacional? Sessenta por cento. O Brasil é um dos países mais armados do mundo. E não é à toa que os delitos que em outros países terminam no máximo com olho roxo, no Brasil termina em cadáver. Por quê? Porque os delinquentes estão armados, porque tem muita briga de vizinho, etc. e tal.\r\n\r\nE vamos acabar com esse slogan mentiroso que “a lei desarma o homem de bem e não desarma o bandido”. De cada quatro armas que voltam para a posse do estado no Rio de Janeiro, três foram apreendidas em blitz. É a polícia do Rio de Janeiro desarmando a delinquência. Apenas uma é devido à campanha de entrega voluntária de armas, isto é, o maior trabalho da polícia no Rio de Janeiro tem sido desarmar a delinquência. Então, esta é uma afirmação, um slogan, como tudo do pessoal armamentista, copiado literalmente da National Rifle Association. São muito patriotas, mas toda formulação é copiada diretamente dos gringos. Como, por exemplo, que as ditaduras desarmam. Meu Deus, vá estudar história, pelo amor de Deus! Ah, Hitler desarmou. Exatamente, a Alemanha teve uma lei rigorosa contra armas no processo de ascensão de Hitler porque ele estava armando seus homens. Foi antes de Hitler que a Alemanha desarmou e controlou as armas. O que fez Hitler? Armou os seus sequazes, armou a SS. As ditaduras armam o braço dos seus seguidores e desarmam a oposição.\r\n\r\nVocês querem um exemplo tupiniquim? Nunca houve tanta licenciosidade, falta de controle de armas no Brasil como na época da ditadura militar. Associação entre militares e indústrias de armas, como já foi denunciado pelo general Eisenhower, o complexo do sistema militar é um problema sério, da cumplicidade muitas vezes. É o oposto.\r\n\r\nRealmente a ditadura luta pela segurança do estado, desarma a oposição e arma o seu braço armado. A democracia luta pela segurança da sociedade e não do estado necessariamente. E nessa base, muitas vezes, exorta os indivíduos a se desarmarem pelo risco que representa.\r\n\r\nConcluindo, eu defendo a solução da democracia, que significa uma solução republicana. O que é ser republicano? É não discriminar. E a solução foi dada pelas grandes democracias do mundo, que é melhorar a polícia, uma boa força de segurança pública, com é no Japão, por exemplo, em que os civis não podem ter armas, mas têm uma polícia excelente, bem treinada, bem remunerada. Essa é a solução. Uma polícia pública que protege ricos e pobres, porque o pobre em geral não tem arma de fogo, não tem dinheiro para isso, nem o narcotráfico deixa o favelado andar armado. Então, a solução republicana não é voltar o retrocesso de deixar com que o cidadão tenha que se defender, não. É uma polícia bem formada, bem treinada, bem remunerada. Essa é saída que as democracias avançadas indicam para o nosso país.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Rangel, pela sua coragem, pelo seu esforço e pelos seus argumentos.\r\n\r\nSeguindo então a nossa ordem, o reverendo Daniel Rangel, que não é parente, do Conic Rio, que inclusive foi mencionado em uma das intervenções especificamente pelo senhor Leonardo Arruda. Então, as suas considerações finais, quatro minutos.\r\n\r\nO SR. DANIEL RANGEL - Eu quero pedir desculpas, acho que eu, mal ou bem, influenciei algumas falas aqui porque eu disse que eu sou contra pessoas, o cidadão civil ser armado. Eu, particularmente, sou contra. Mas eu quero dizer que como cidadão de uma democracia tenho que cumprir a lei e tenho que respeitá-la. Eu tenho que dizer que o cidadão pode, mas eu, Daniel, pessoa física, com CPF, RG, sou contra pessoas armadas. Eu. Eu sei que minha entidade tem como lema a pacificação, a unidade, a fraternidade porque é um sentimento cristão, é um sentimento cristão. Citaram o papa João Paulo II. Muito bom ouvir o papa. Acho que as encíclicas papais são importantes, mas eu sou protestante.\r\n\r\nEntão, eu posso dizer que as encíclicas papais podem ser interpretadas da forma que for, igual a Bíblia também é interpretada da maneira e do seu bel prazer também. Então, acredito piamente que quando o papa fala isso ele fala de defesa pessoal, mas uma defesa cristã, em um olhar cristão de defender o que está marginalizado, o que está em perigo. Acho que sim, tem que ter uma defesa - não armada. Acredito que ele nunca falou em armas. Ele sempre falou em defesa pró alguma coisa.\r\n\r\nAcho, como entidade, como o Conic é, vai sempre defender, ou regime democrático de direito. O regime democrático de direito dá ampla defesa, amplo julgamento, o contraditório e a gente sempre ouvir a sociedade em suas nuances, mas sempre defender o nosso caminho. O nosso caminho é pela segurança pública, o fortalecimento da segurança pública. A segurança pública tem sido vilipendiada, vem sendo excluída do pensamento da maioria dos seus governantes, pelos menos os atuais não têm dado um olhar concreto a isso. A gente tem que voltar e rever isso e pensar: como eu posso garantir a segurança da sociedade? Para mim é através da segurança pública. Não tem jeito. A segurança pública valorizada, a segurança pública bem remunerada, a segurança pública com todo o acesso ao que ele deve fazer e o que ele não deve fazer. Lembrar que a Polícia Militar não deve ser mais militarizada. Acredito piamente que a Polícia Militar tinha que ser desmilitarizada e criar uma polícia única.\r\n\r\nEnfim, isso é uma discussão para outro espaço, para outro, como muito bem a deputada Martha Rocha falou, é outro espaço que a gente tem que discutir isso. Eu continuo achando que o desarmamento tem que partir para uma lógica de paz, de fraternidade, não de belicosidade, mas se cumprir a lei sempre. E a lei diz que outro cidadão pode portar arma, muito bem. Mas eu acho que essa releitura que estão querendo fazer de seis para oito, para nove... Desculpe, de seis para nove, reduzir de 25 para 21, acho que isso não vai melhorar, acho não, acredito piamente que o estatuto do controle de armas que está aí é forte, como todas as leis no Brasil, precisa ser melhorada, adequada, desburocratizada, mas eu quero fazer menção de novo, “mea culpa” porque eu que dei essa questão de não achar que o cidadão não deva ser armado, mas, é uma opinião, volto a dizer, é uma opinião pessoal minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, reverendo Daniel Rangel, do Conic Rio, pela sua participação.\r\n\r\nPasso agora para a deputada e delegada Martha Rocha, que preside a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, também para comentar e fazer as suas considerações finais e depois, com a minha fala, fechamos a audiência.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, eu queria primeiro dizer, acho que foi o senhor Leandro do Armaria, como? Leonardo, desculpe, senhor Leonardo, do Armaria. Leonardo Arruda, do Armaria, é isso? Do site Armaria, que fez uma observação a respeito de uma fala minha, na verdade, quando eu falei, eu quero deixar bem claro, eu falei a respeito de uma resolução do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, enquanto os policiais civil e militares têm direitos a duas armas, o Corpo de Bombeiros tem direito a seis armas; e aí eu quero dizer que o policial civil e militar usa a arma de fogo, pode vir a usar a arma de fogo no exercício da sua função, ao contrário do bombeiro militar, que não usa arma de fogo para apagar incêndio. E eu fico me perguntando quantos braços precisa ter para ter seis armas de fogo.\r\n\r\nEntão, eu fui instada a opinar na comissão por ser delegada de polícia e presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia num jornal; e disse o que achava que tinha que dizer e repito: acho que bombeiro não tem que ter nem arma, em minha opinião o bombeiro não faz parte do denominado cinturão de segurança pública. Eu acho isso injusto com os policiais civis e militares, acho que o bombeiro, se quer ter arma, tem que se submeter ao protocolo de cidadão comum. Ele quer ter uma arma, então, ele se submete ao protocolo de cidadão comum. Este é o meu entendimento e os dados que nós temos, e foi muito bem colocado aqui pelo Rangel, é efetivamente que as armas que mais atuam, a gente tem um impacto, sim, com o fuzil e o fuzil tem tudo haver com a dinâmica do tráfico de entorpecente na cidade do Rio de Janeiro, mas, quando a gente pensar que hoje a medida protetiva mais pedida, a primeira medida protetiva da Lei Maria da Penha é o afastamento do lar do agressor e o segundo é a apreensão da arma, aí, rapidamente eu queria contar uma história que foi manchete de jornal, uma mulher vivia com um homem há 16 anos, era casada, se separou, ele tentou voltar ela não quis, ele ameaçou com uma faca na madrugada, ela consentiu em voltar porque as crianças estavam em casa, ela saiu de casa na manhã seguinte correndo e veio para o Rio de Janeiro, porque isso aconteceu em São Paulo, e ela veio para o Rio de Janeiro, o marido veio atrás, mas, não conseguiu localiza-la, voltou à cidade de São Paulo porque o filho mais velho de 18 anos ainda ficou em São Paulo, era um filho de antes do casamento deles, eles viviam há vinte anos e tinham de casamento 16 anos, ele não teve dúvidas, pegou usa arma, um revólver calibre 38 e matou com um único filho o seu próprio filho, então, esse também é um retrato do homicídio, então, acho que é nesse contexto também que a gente tem que vivenciar.\r\n\r\nPara o menino ali que não está atenção no que eu estou falando, né? Eu quero te dizer o seguinte, que a diferença entre Brasil e Suécia, não é porque a Suécia está armada, a diferença entre Brasil e Suécia, lamentavelmente, é as desigualdades sociais que esse país ainda tem é a diferença na educação e em outras questões que a Suécia, graças a Deus, ainda não tem, então, um dia que a gente possa conversar sem fazer caras e bocas, a gente faz uma conversa democrática trazendo a discussão para outro nível e dizendo que foi bom demais estar aqui ao lado do Minc e de todo mundo, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Bem, então eu também vou fazer a minhas considerações finais, não vou repetir os argumentos pró e contra porque eu também acho que as pessoas que estão aqui não se impressionam em ouvir mais de uma vez o mesmo argumento, aqueles que foram... Eu quero dizer que eu participo há muito tempo disso e concordo muito com a argumentação do Daniel Cerqueira e também do Rangel Bandeira, que eu não sabia que tinha sido tenente, foi uma revelação pra mim, hoje, mas não tem problema nenhum, várias pessoas passaram pelas Forças Armadas têm as mais diversas opiniões hoje em dia, a maioria democrática, graças a Deus. Bem, eu queria dizer, colega e amiga Martha Rocha, embora eu seja até mais conhecido pela legislação sobre o meio ambiente, que eu fiz muitas leis sobre segurança pública, eu fiz a lei criando a Corregedoria da Polícia, a Ouvidoria de Polícia, criando o Programa Estadual de Proteção às Testemunhas e às Vítimas, que é fundamental; fui coautor sobre as mulheres, fui autor de uma lei que exige o segundo grau para o PM, na época fui chamado até de elitista, quando, na verdade, a gente tem que qualificar cada vez mais, a polícia ser mais qualificada, melhor paga, etc. E eu tenho uma preocupação muito grande, or exemplo, quando eu tava na Secretaria do Ambiente uma das coisas que a gente implantou que eu tenho muito orgulho, até tenho pena que uma parte disso tenha sido desativado, vou até pedir apoio para a Martha Rocha, nós até a pedido do Beltrame, em várias comunidades importantes como o Alemão, a Rocinha, o Salgueiro, o Jacaré, nós criamos fábricas verdes para milhares de pessoas serem qualificadas para desmontar computadores, remontar, criamos ecomoda, ensinando o pessoal, sobretudo mulheres, mas não só, a aproveitar roupas inservíveis e tal e começar a fazer , tem uma alternativa, o ecobufê, exatamente porque nós damos razão ao Beltrame, e a vários outros, a própria Martha Rocha sempre disse isso quando foi chefe de polícia, que a polícia sozinha não resolve, é até injusto colocar nas costas da polícia exclusivamente resolver isso tudo. Então, quero dizer que eu sou muito ligado nessa questão da segurança, fui da comissão de segurança também muito tempo, participei muito desses debates, e sou uma pessoa muito preocupada com a segurança pública, fui coautor com o Molon da lei sobre a questão da autonomia da perícia , que é uma questão muito importante, e ter até autonomia financeira, porque a perícia é fundamental, como é que vai ter condenação se não tem prova e se não tem testemunha? E eu reclamo porque eu sou autor da lei de proteção à testemunha mas tem pouquíssimo dinheiro para o programa de proteção . Enquanto nos Estados Unidos o programa de proteção à testemunha é uma coisa espetacular, aqui, coitadinho, então, sem prova e testemunha o juiz não condena e aumenta a impunidade. Então, acho que apesar da gente ter posições divergentes sobre alguns pontos, eu acho que há muitas posições convergentes, a gente tem que qualificar a segurança pública, melhorar a segurança pública, melhorar a investigação, quer dizer, também é uma ilusão dizer assim, não, devolvam a arma que a sua segurança estará garantida, com a segurança atual isso acaba sendo um argumento para quem quer liberar mais as armas, mas aí também não é causa-efeito, porque até a gente já foi muito mais armado, e também não era melhor a segurança. Eu concluo, voltando a um ponto que eu chamei a atenção, o que a gente estava discutindo aqui hoje, além de tudo que foi discutido e bem discutido, eu considero que foi de bom nível o debate e agradeço a todos, sem exceção, porque todos é que fazem parte , tem que se posicionar, inclusive muitas questões levantadas pelo Daniel Sampaio foram acatadas por todos, inclusive pelo Molon, a questão da burocracia que impede o cumprimento da lei em vigor e eu como presidente da comissão com cumpra-se quero dizer que quero me associar a essa história, a lei garante cumpra-se, como é que você vai querer tirar na burocracia um direito que a lei dá? Isso é errado. Agora, o que pra mim não houve uma resposta satisfatória, inclusive do Daniel Sampaio e de outros que se pronunciaram sobre o assunto, nomeadamente o Leonardo Arruda, do site Armaria, é a seguinte: qual é a vantagem para a segurança pública passar de seis para nove armas? Ninguém me convenceu. Qual é o estudo que diz que todos estaremos mais seguros e o crime diminuirá e o cidadão de bem será melhor protegido se passar de seis para nove? Qual é o argumento de botar publicidade de arma na televisão entre a novela e o Jornal Nacional? O que isso vai melhorar a segurança pública? Pelo amor de Deus. Quem quer comprar arma, hoje, vai para a Internet. Vai para os sites. Vai para as revistas especializadas. O que compre arma tal colorida ou eficaz. O que isso vai melhorar a segurança do cidadão?\r\n\r\nEntão, na verdade, uma parte da discussão - toda a discussão é válida é boa. Não sou eu que vou dizer o que as pessoas vão falar ou deixar de falar. Cada um usa o seu tempo, o seu argumento normal - de que um cidadão de bem pode estar armado cumprindo as regras para defender a sua família esta discussão está vencida, porque a lei permite isso. A burocracia veta. Vamos em cima da burocracia em relação a isso. O que está sendo discutido é outra coisa essa lei nova quer ampliar o número de armas, diminuir a idade, botar propaganda na televisão depois da novela. Não vi nenhum argumento, inclusive hoje que várias pessoas que falaram são defensoras da mudança. O sr. Leonardo Arruda, o professor Cairo Silva, de Nilópolis, naturalmente, o sr. Daniel Sampaio, mas não vi um único argumento - quero deixar registrado isso aqui na nossa televisão, no material que vai ser levado para a Assembleia, para Brasília - só que provasse por que passar de seis para nove melhora a segurança, ou passar a munição de trezentos para quatro mil quinhentos melhora a segurança, ou botar a publicidade, a propaganda entre a novela e o Jornal Nacional melhora a segurança. Não houve um único argumento, um só, que desse uma justificativa que fosse para essas mudanças que esse PL quer produzir.\r\n\r\nEntão, encerrando eu aqui a minha intervenção e tendo sido respeitados todo os trâmites, agradeço a presença de todos: dos participantes, dos integrantes da Mesa.\r\n\r\nDeclaro encerrada a sessão. Bom fim de semana para todos. O debate tem que continuar, porque é necessário e democrático. Não começa e nem se encerra numa audiência como esta. Obrigado a todos”.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sede da organização VIVA RIO, na Rua do Rússel, n° 76, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22210-010, reuniu-se a Comissão Especial criada através do Requerimento n° 10/2015, com a presença do Senhor Deputado CARLOS MINC, para tratar do tema: “RÁDIOS COMUNITÁRIAS”. Sua Excelência, o Presidente Carlos Minc, declarou aberta a 6ª Audiência Pública conforme Convocação por Edital publicada em quinze de setembro de dois mil e quinze. O Presidente iniciou a Audiência compondo a Mesa com Sr. Sebastião Santos - VIVA RIO, e Sr. Murilo Leal - Chefe do Setor Jurídico da Subsecretaria de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Após abertura da Audiência e composição da Mesa, fizeram uso da palavra os seguintes convidados: Sr. Angelo José Ignácio - Associação de Rádios Comunitárias do Rio de Janeiro (ARCO/RJ), Sr. Evandro Tizziano - Rádio Ilha Rio FM, Sr. Roberto Hugo de Castro Gomes - Rádio 88,9, Sr. William de Oliveira - Viva Favela, Sra. Rosayni Batalha - Brasil Rural, Sr. Marcio Câmara Leal - TV Baixada Rio e Sra. Maria Alice Mattoso - Filósofa/Espiritual. Após todos fazerem uso da palavra, ficou deliberada a Proposta de Regulamentação da Lei Estadual n° 6892/14, que foi aprovada em Audiência e será encaminhada oficialmente à Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: Artigo 2° parágrafo único - Critérios: 1 - Os veículos de comunicação deverão encaminhar pedido de cadastramento à Secretaria de Comunicação em formulário padronizado disponível no siteda Secretaria acompanhado de documentação comprobatória de que: a) A emissora existe há mais de três anos; b) Os responsáveis pelas emissoras deverão encaminhar declaração assinada de que se comprometem cumprir o artigo 3° desta Lei; 2 - A verba publicitária de que trata o artigo 2° dessa lei poderá ser repassada diretamente às emissoras cadastradas ou às pessoas jurídicas que as representem; 3 - Caso o Estado, através da Secretaria de Comunicação, opte por fazer o repasse através de pessoas jurídicas representativas, as mesmas terão de: a) Ter cadastro na Secretaria de Comunicação; b) Comprovar existência de pelo menos cinco anos e experiência na distribuição e veiculação de campanhas publicitárias em veículos comunitários; c) Ter autorização das representadas por escrito. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a Audiência às doze horas e trinta minutos, para que eu, Suely Tavares de Souza, matrícula n° 201.716-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório VIVA RIO, dezessete de setembro de dois mil e quinze. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 1983441"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2841/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12162/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON BATISTA DA PAIXÃO, matrícula nº 419.588-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2842/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12163/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 419.556-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2843/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12193/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOVANIA RODRIGUES XAVIER, matrícula nº 421.871-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Lange Barrozo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2844/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12213/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE RIBEIRO CASTRO DA SILVA, matrícula nº 421.173-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.09.2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1265/2015.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.09.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 309/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária NADIA MARIA MARTINS QUARESMA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.935-5, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 310/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.612-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de NADIA MARIA MARTINS QUARESMA.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEM 14.09.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 326/2016 \r\n\r\nLOTANDO a servidora CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.482-7, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 02 de setembro de 2016. (Processo nº 11.643/2016)\r\n\r\nEM 15.09.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº329/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pelo servidor José Carlos Leonardo Vianna Rodrigues, matrícula nº 421.532-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 032/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 5.537/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material odontológico.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 033/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 3.386/16\r\n\r\nObjeto: contratação de serviços especializados para digitalização de áudio, incluindo higienização e recuperação do acervo, bem como transladar para meio digital (mp3) todo o acervo de áudio existente.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.09.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12031/2016 - ELIANE FANELI\r\n\r\n12001/2016 - BARBARA QUEIROZ ARAÚJO\r\n\r\n12066/2016 - JULIETTE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n12085/2016 - GENECY PINTO BARBOSA\r\n\r\n12087/2016 - HILTON MENDES GIL\r\n\r\n11851/2016 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO\r\n\r\n12098/2016 - ELIAS ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 15.09.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n11154/2016 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n11155/2016 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n11156/2016 - MÁRIO DAVID GALVÃO\r\n\r\n11157/2016 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO\r\n\r\n11158/2016 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1983442"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de setembro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1069/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed, Tio Carlos, que \"INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1382/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1659/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1855/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1955/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DE PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO, NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 783/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\"\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 855/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1332/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA O PÚBLICO CONSUMIDOR EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DESTINADOS A BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E OUTROS PRODUTOS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1629/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VISITAÇÃO A PACIENTES, DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1693/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1077/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo, que \"REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1507/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO VÍRUS HPV - HUMAN PAPILOMA VÍRUS, NA POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE ENSINO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1584/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1817/2016 do Deputado Luiz Martins, que \"DENOMINA 'RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA' O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE PARAPEÚNA E SANTA ISABEL , NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1827/2016 da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n17 PROJETO DE LEI Nº 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014, do Deputado Iranildo Campos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\"\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Tio Carlos e Pedro Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 837/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA EM ESTABELECIMENTOS FECHADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"TORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1983/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO CEDERJ, COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), A ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO E A ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n23. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 496/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n25. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1280/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS PELO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1623/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAREM EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO PERÍODO QUE MENCIONA\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1752/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1489/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, em que \"DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1492/2016, do Deputado Iranildo Campos, em que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REPELENTES EFICAZES CONTRA O MOSQUITO \"AEDES AEGYPTI\" PARA TODAS AS MULHERES GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1901/2016, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO COMUNITÁRIO OBRIGATÓRIO PARA FORMANDOS NA ÁREA DA SAÚDE NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1909/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Ju, Lucinha, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1960/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA e TIA JU - membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2016, às 12:30h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA;\r\n\r\n- CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: RESPEITO E LEGALIZAÇÃO.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 22ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 20 de setembro de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 187/2016, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº. 2321/2013, do Deputado Rosenverg Reis, que “ISENTA-SE AOS PORTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CUJO VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE FURTO OU ROUBO, O PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA OBRIGATÓRIA À REGULARIZAÇÃO DE UM OUTRO VEÍCULO, JUNTO AO DETRAN”;\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI - membros efetivos, da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião Permanente a se realizar no dia 20 de setembro de 2016, na sala número 316, às 14 horas e 45 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 4056, de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo, Carlos Minc, que “Que Dispõe Sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de Recursos para a aquisição de unidades habitacionais por pessoa com deficiência e autistas.”\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO CINCO/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia quinze de setembro de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e JOYCE DE ASSIS SILVA designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 16/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO CINCO/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva,com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes, que fazem parte do prédio tombado IPHAN, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 40 do processo seis mil quatrocentos e um de dois mil e dezesseis (6401/2016). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião,sendo certo, outrossim, que ninguém acudiu a licitação, tendo o resultado final sido deserto. A Ata da Reunião e o Resumo do Julgamento serão publicados no Diário Oficial - parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h e 20min e para constar, eu,(JOYCE DE ASSIS SILVA), secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 05/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes, que fazem parte do prédio tombado IPHAN\r\n\r\nPROCESSO N°: 6401/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/09/2016 às 14hs 15 min.\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/09/2016\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: setembro/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.500 (hum mil e quinhentas) fitas mini DV (70 ME-60).\r\n\r\nPROCESSO N°: 3.409/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/09/2016 às 10:00 h\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/09/2016\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nDERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - R$ 20,64 - (vinte reais e sessenta quatro centavos) valor unitário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de setembro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA e TIA JU - membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2016, às 12:30h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação de Audiência Pública; - CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: RESPEITO E LEGALIZAÇÃO; II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 16/09/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA:\r\n\r\ncerimonial aplicado no Legislativo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA: cerimonial aplicado no Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 09 (nove) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 28, 29 e 30 de setembro.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETIVOS: capacitar servidores para a correta aplicação de regras de convenção social, de etiqueta e cortesia, nas diversas situações protocolares que ocorrem no âmbito do cerimonial legislativo.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Como as pessoas se comunicam. 2. Imagem pública: As imagens das cerimônias e eventos no Legislativo brasileiro. Análise comportamental dos parlamentares e servidores. 3. As convenções sociais: conceitos. 4. Apresentação pessoal: trajes, guarda-roupa, acessórios, asseio pessoal, roupa x idade, trajes funcionais e cerimoniais. 5. Condutada e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência. 6. À mesa: as recepções oficiais, os serviços, composição de mesas. 7. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 27 de setembro:\r\n\r\n“site: www.interlegis.leg.br/eventos”\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1983443"
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                    "NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 30.927.925/0001-43 - NIRE 33 3 0000583 8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: No dia 05/09/16, às 10 hs, na sede, localizada à Rua Lauro Muller, 116, sl 3903 (parte) - Botafogo - RJ (\"Cia\"). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente, Haakon Lorentzen, representante da acionista Lorentzen Empreendimentos S.A. e Secretário, Ignacio Ferraz de Sá Freire Junior. 4. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia: (a) Aprovar a redução contábil do capital social da Cia em R$ 27.942.883,14; (b) Alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social. 6. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos: 6.1. A redução do capital social da Cia em R$ 27.942.883,14 em razão da absorção dos prejuízos acumulados no montante de R$ 27.942.883,14, com base no balancete de 31/07/16, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, passando o capital social de R$ 27.952.883,14 para R$ 10.000,00 com o cancelamento de 70.021.694 ações ordinárias emitidas pela Cia, todas nominativas e sem valor nominal, na proporção das participações societárias detidas por cada um dos acionistas. 6.2. A alteração do caput do art. 5º do estatuto social da Cia, de forma a refletir a redução do capital social acima aprovada, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus §§: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 10.000,00, dividido em 25.059 ações ordinárias, sem valor nominal. 6.3. Fica consignado que o conselho fiscal da Cia não foi ouvido quanto à proposta de redução de capital, ora aprovada, por não se encontrar atualmente em funcionamento. 6.4. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Age em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão de assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente assembleia, agradeceu a presença de todos e mandou lavrar a presente ata, que foi lida e assinada pelos presentes. RJ, 05/09/16. Mesa: Haakon Lorentzen - Presidente; Ignacio Ferraz de Sá Freire Junior - Secretário. Jucerja Reg. 2947620, em 13/09/2016.\r\n\r\nId: 1983284"
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                "1982718": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15Úandar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 01.104.937/0001-70. Na ausência da Presidente do Conselho de Administração, assumiu a presidência da mesa, na forma do artigo 8° do Estatuto Social, o senhor MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente da ELETROPAR. O Presidente da mesa registrou então a presença da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nÚ 00.001.180/0002-07, representada pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 82.368 e no CPF/MF sob o nÚ 011.642.927-67, nos termos do substabelecimento dos poderes constantes do instrumento público de procuração, lavrado em 14 de setembro de 2015, no Livro n° 7416, fls. 037/039, do Cartório do 24° Ofício de Notas. Dando por aberta a sessão, o Presidente indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, para secretariar os trabalhos. O Presidente comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 10/08/2016 (parte V), 17/08/2016 (parte V) e 23/08/2016 (parte V), e no “Valor Econômico”, edições de 10/08/2016; 17/08/2016 e 23/08/2016, cuja leitura solicitou fosse feita: “ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR, COMPANHIA ABERTA, CNPJ 01.104.937/0001-70, NIRE 33300162526, EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 26 de agosto de 2016, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2016. Ivana Carvalho Moraes da Costa - Presidente do Conselho de Administração”. Terminada a leitura do edital de convocação e iniciando a fase de deliberação e voto, foi apresentada a única ordem do dia, qual seja a eleição de membro efetivo do conselho de administração, em substituição à conselheira Ivana Carvalho Moraes da Costa, com mandato a findar na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2017, tendo sido solicitado à representante da acionista majoritária que procedesse à leitura de seu voto: propor e votar no Sr. Samuel Assayag Hanan, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 23.549.689-3, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 199.540.857-34, residente e domiciliado na Rua Armando Petrella, 431, ap. 26, Torre 9 Ipês, Jardim Panorama, São Paulo, SP, Cep. 05679-010, no Conselho de Administração, em substituição a Sra. Ivana Carvalho Moraes da Costa. Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente da mesa determinou fosse lavrada a presente ata e deu por encerrados os trabalhos, às 12h. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2016. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Presidente da Mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel - Secretária da Mesa. Acionista: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, p.p. Roberta Padilha Carestiato Daniel (arquivada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nÚ 00002945248, em 06 de setembro de 2016).\r\n\r\nId: 1982718"
                ],
                "1983190": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 493ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Extraordinária)\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 01.08.2016\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa com sede social na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro, que, em 01.08.2016, com início às 15h, reuniram-se, extraordinariamente, por teleconferência, sob a presidência do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, os Conselheiros Ricardo Medeiros, Armando Casado de Araújo, Samuel Assayag Hanan e Felipe Sousa Chaves. O Conselho de Administração decidiu: 1) “Aprovar, com abstenção de voto do Conselheiro Ricardo Medeiros, em conformidade com a Ata da 760ª reunião do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CTA-PR-330/2016, de 29.07.2016), e em cumprimento ao disposto nos artigos 21, inciso V e 25, do Estatuto Social de Furnas, a eleição do Sr. Ricardo Medeiros, em substituição ao atual Diretor-Presidente, Sr. Flavio Decat de Moura. O Diretor-Presidente eleito será investido no seu respectivo cargo na data de assinatura do respectivo Termo de Posse, conforme disposições contidas no artigo 149 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas, e exercerá mandato até a data da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas que se realizar em 2017. O prazo de gestão do Diretor-Presidente substituído estender-se-á até a investidura do Diretor-Presidente eleito, conforme disposição contida no artigo 150, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Registre-se que foram apresentados Currículo e Declaração de Desimpedimento do Diretor-Presidente eleito. A Diretoria Executiva de Furnas ficou assim constituída: Diretor-Presidente - Ricardo Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 5176360, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 778.342.088-53, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, apto. 103, bloco I, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Administração - Djair Roberto Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de iden tidade nº 1436930, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 263.898.276-87, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; Diretor de Finanças - Nilmar Sisto Foletto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 04637269-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 065.075.570-72, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos - Flávio Eustáquio Ferreira Martins, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade M-27921, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 044.974.146-04, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Operação e Manutenção - Ricardo Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 5176360, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 778.342.088-53, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, apto. 103, bloco I, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; e Claudio Danusio de Almeida Semprine, portador da carteira de identidade 48.636, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 430.228.047-68, matrícula 15.098-2, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, que exercerá, interinamente, o cargo de Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações, até a realização de reunião Conselho de Administração que delibere pela substituição definitiva e dê posse ao novo Diretor pelo prazo restante do mandato.” (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 29/08/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00002941723, E DATA: 29/08/2016. BERNARDO F.S.BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nId: 1983190"
                ],
                "1983175": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 495ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 02.09.2016\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa com sede social na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro, que, em 02.09.2016, com início às 10h, reuniram-se, ordinariamente, na sala de reuniões do 17º andar do bloco “A”, na Rua Real Grandeza, 219, sede social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, sob a presidência do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, os Conselheiros Ricardo Medeiros, Armando Casado de Araújo, Samuel Assayag Hanan. O Conselheiro Felipe Sousa Chaves participou por teleconferência. O Conselho de Administração decidiu: 1) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.1535.2016, de 17.08.2016 e GFI.F.I.1054.2016, de 17.08.2016, respectivamente, nos termos da PRCA.067.2016 (RCA 001/495), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 007/2908, de 23.08.2016, aprovar a Contratação de Financiamento de Longo Prazo junto à Caixa Econômica Federal, conforme as condições a seguir:(i) Valor: Até R$ 600 milhões, (ii) Taxa de Juros: 141% do CDI, (iii) Fee Estruturação: 0,4% do valor financiado, (iv) Prazo: 72 meses (6 anos), (v) Carência: 36 meses com pagamento de juros semestrais, (vi) Amortização: 36 meses com amortização e juros mensais, (vii) Garantia: Recebíveis oriundos do Contrato de Transmissão n° 062/2001, (viii) Utilização dos Recursos: Em até 3 tranches, (ix) Origem dos Recursos: FINISA, (x) Finalidade: Financiamento de parte do Programa de Investimentos e Inversões de 2016 e 2017, (xi) Repactuação das Condições Financeiras: A cada 3 anos. A operação em tela poderá ser formalizada em mais de um instrumento contratual contemplando recursos para 2016 e recursos para 2017, de acordo com o PDG, ficando Furnas orientada a executar o pré-pagamento do financiamento, nas condições da cláusula específica existente no contrato, sem custo adicional, utilizando seus excedentes de caixa. A eficácia da operação está condicionada à anuência da ANEEL e da Eletrobras”; 2) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.1450.2016, de 03.08.2016 e GFI.F.I.980.2016, de 29.07.2016, respectivamente, nos termos da PRCA.068.2016 (RCA 002/495), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 006/2907, de 16.08.2016, aprovar as seguintes matérias referentes à Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. (“MSG”), Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas detém 49,9% de participação: (i) As condições gerais da Emissão de Debêntures Simples, Não-Conversíveis em Ações, com Garantia Real e Fidejussória, no montante de até R$ 988.267.000,00, em 04 Séries, para Distribuição Privada da MSG: (i.i) Séries com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 na Data de Emissão: I - 598.396 debêntures, com colocação exclusiva para o BNDES; II - 256.455 debêntures, com colocação exclusiva para a BNDESPAR; III - 128.475 debêntures, com colocação exclusiva para o BNDES; IV - 4.941 debêntures, com colocação exclusiva para o BNDES; (i.ii) Amortização: 168 parcelas mensais e sucessivas até 15.04.2032; (i.iii) Juros: Séries I e III: TJLP + 3,05%a.a.; Série II: IPCA + 3,05% + Sobretaxa Fixa + Taxa de Referência. A sobretaxa fixa e a taxa de referência são atualizadas periodicamente na página do BNDES estando atualmente nos patamares de 0,34% e 6,24%, respectivamente; Série IV: TJLP; (i.iv) Garantias: Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios da SPE; Penhor de Ações da MSG; Contas Reservas; Fiança Corporativa da Companhia Paranaense de Energia para a parcela de responsabilidade da COPEL G&T na Sociedade; Fiança Corporativa da Eletrobras para a parcela de responsabilidade de Furnas na Sociedade; e Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios de contratos de Comercialização de Energia de Furnas; (ii) A outorga, por Furnas, das seguintes garantias reais em favor do BNDES e BNDESPAR, limitadas à sua parcela de responsabilidade de 49,9% na MSG, no âmbito do Contrato de Promessa de Subscrição de Debêntures Simples em Emissão Privada e Outros Pactos e do \"Instrumento Particular de Escritura da Emissão de Debêntures Simples, Não-Conversíveis em Ações, com Garantia Real e Fidejussória, em 04 Séries, Para Distribuição Privada da Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.”: (ii.i) Condicionado à manifestação da Eletrobras: Penhor sobre a totalidade das ações da MSG de propriedade de Furnas, bem como sobre quaisquer outras ações representativas do capital social da MSG que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo detidas por Furnas, devendo tal penhor perdurar até o pagamento integral da dívida decorrente das debêntures; e (ii.ii) Condicionado à manifestação da Eletrobras e da ANEEL: Cessão Fiduciária dos direitos creditórios de Furnas, vinculados aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado listados no Anexo II do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de Furnas, matéria que requer anuência prévia da ANEEL; (iii) A autorização para que a Diretoria de Furnas pratique todos os atos necessários para viabilizar a emissão de debêntures da MSG, nas condições especificadas no item “i”, incluindo, mas não se limitando, a assinatura do Contrato de Promessa de Subscrição e da Escritura de Emissão BNDES, na qualidade de interveniente anuente, de declarações, procurações e quaisquer outros documentos a eles relativos. A Diretoria Executiva aprovou a assinatura de Furnas na Ata da Assembleia Geral da MSG a ser convocada para deliberar sobre a Emissão de Debêntures da SPE nas condições acima”; 3) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.1504.2016, de 12.08.2016, GCO.P.I.1550.2016, de 23.08.2016 e GFI.F.I.1021.2016, de 11.08.2016, respectivamente, nos termos da PRCA.069.2016 (RCA 003/495), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 008/2908, de 23.08.2016, aprovar, em função do atraso na contratação da linha de crédito de longo prazo junto ao BNDES, as seguintes matérias referentes à Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. (“MSG”), Sociedade de Propósito Específico - SPE da qual Furnas detém 49,9% de participação e que foi constituída para a implantação dos empreendimentos constantes do Lote A do Leilão de Transmissão nº 007/2013 - ANEEL: (i) A assinatura de Furnas, na qualidade de interveniente-anuente, no Quarto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da MSG, para refletir: (i.i) A prorrogação da data de vencimento, de 30.09.2016 para a nova data limite de 30.06.2017; (i.ii) Exclusão da previsão de pagamento de prêmio na hipótese de Resgate Antecipado; (i.iii) A alteração do Evento de Inadimplemento relativo à integralização de capital da Companhia, que provoca o vencimento antecipado das debêntures no caso de não comprovação pela MSG da integralização do capital social adicional de no mínimo R$ 420 milhões, sendo: (a) R$ 140 milhões até 31.12.2016 (inclusive); (b) R$ 140 milhões até 31.03.2017 (inclusive); e (c) R$ 140 milhões até 30.06.2017 (inclusive); (i.iv) A manutenção das demais disposições da Escritura de Emissão e seus aditamentos, inclusive a remuneração em CDI + 4,1%a.a.; (i.v) A manutenção das garantias atualmente ofertadas: (a) fiança corporativa da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e da Eletrobras; (b) alienação fiduciária da totalidade das ações da MSG de titularidade de Furnas e da COPEL Geração e Transmissão - COPEL G&T; e (c) cessão fiduciária de direitos emergentes da SPE referentes ao Contrato de Concessão nº 01/2014 - ANEEL; (ii) A assinatura de Furnas, na qualidade de outorgante, no 1º Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia para formalizar a garantia supracitada; (iii) A assinatura de Furnas na ata da Assembleia Geral da MSG a ser convocada para deliberar sobre o 4º Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures; (iv) O pagamento pela SPE da comissão de waiver de 1,5% sobre o valor total nominal das debêntures e (v) A delegação de poderes para que a Diretoria de Furnas pratique todos os atos necessários à viabilização do 4º Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures”; 4) “embasado na manifestação favorável da Superintendência Jurídica, por meio do Parecer SJ.P.I.041.2016, de 15.08.2016, nos termos da PRCA.072.2016 (RCA 006/495), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 009/2908, de 23.08.2016, aprovar: (i) Os atos necessários para a prorrogação da concessão da UHE Itumbiara, nos termos da Lei nº 13.182/2015, com redação alterada pela Lei nº 13.299/2016, à luz do Relatório de Avaliação da Lei nº 13.182/2015 - 02/2016 (anexo à PRCA); (ii) Em caso de realização, dentre os referidos atos, de Leilão de Venda de Energia, que sejam observadas, entre outras, as seguintes condições: (ii.i) Tendo em vista os atuais preços do mercado de energia, não concessão de descontos anuais; (ii.ii) A adjudicação do resultado dos leilões estar condicionada à contratação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes de energia disponibilizados no certame; (ii.iii) A limitação da redução máxima contratual, de forma a se manterem contratados ao longo do período de vigência dos contratos, no mínimo, 25% do volume total ofertado, correspondente à quantidade mínima prevista na Lei nº 13.299/2016, conforme item “ii.ii” acima”; 5) “nos termos da PRCA.073.2016 (RCA 007/495): (i) Aprovar, em consonância com o artigo 21, inciso V, do Estatuto Social de Furnas, a exoneração dos Diretores de Finanças, Sr. Nilmar Sisto Foletto, e de Operação e Manutenção, Sr. Ricardo Medeiros, a partir desta data; (ii) Em razão das exonerações ora propostas, determinar, à Diretoria Executiva que, na forma dos artigos 27, §2º e 28 do Estatuto Social da Companhia, nomeie profissionais do quadro de empregados de Furnas para exercerem, interinamente, os cargos de Diretor de Finanças e de Diretor de Operação e Manutenção, até a realização de reunião Conselho de Administração que delibere pela substituição definitiva e dê posse aos novos Diretores pelo prazo restante dos mandatos; e (iii) Aprovar, em consonância com os artigos 21, inciso V e 25, do Estatuto Social de Furnas, a efetivação do Sr. Claudio Danusio de Almeida Semprine, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 03754938-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 430.228.047-68, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, no cargo de Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações, no qual será investido na data de assinatura do respectivo Termo de Posse, conforme disposições contidas no artigo 149 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas, e exercerá mandato até a data da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas que se realizar em 2017. O Sr. Ricardo Medeiros continuará exercendo o cargo de Diretor-Presidente. O Conselheiro Ricardo Medeiros absteve-se de votar”. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 13/09/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00002947558, E DATA: 13/09/2016. BERNARDO F.S.BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nId: 1983175"
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                "1983364": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº 33.300.312.374 - Companhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nata lavrada sob a forma de sumário\r\n\r\nconforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º,\r\n\r\nda Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 28 de julho de 2016, às 15h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da LSA, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIAS: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Antonio Linhares da Cunha, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 6. DELIBERAÇÕES: Os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, conforme atribuição prevista no Artigo 10, alínea (c) do Estatuto Social da Companhia, deliberaram aprovar o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), correspondente a 12.500.000 (doze milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, a serem totalmente subscritas e integralizadas nesta data conforme boletim de subscrição anexo à presente Ata (Anexo I), por sua acionista a CCR S/A (“CCR”), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 83.436.865,00 (oitenta e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) e, conseqüentemente, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5° - O capital social é de R$ 83.436.865,00 (oitenta e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 83.436.865 (oitenta e três milhões, quatrocentas e trinta e seis mil, oitocentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 28 de julho de 2016. Sr. Leonardo Couto Vianna, Presidente e Sr. Antonio Linhares da Cunha, Secretário. Acionista: (1) CCR S/A, representada por Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 02 às fls. 90 a 92. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Secretário. JUCERJA nº 00002941369 em 26/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. - ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Boletim de Subscrição de 12.500.000 (doze milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, representativas do capital social da Companhia. Subscritores: CCR S/A, sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.846.056/0001-97 e no NIRE nº 35.300.158.334, neste ato devidamente representada por seus Diretores, Sr. ANTONIO LINHARES DA CUNHA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº M-751.190 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 414.102.036-20 e Sr. LEONARDO COUTO VIANNA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 57.691.434-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 156.835.756-7, ambos com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP. Espécie de Ações Subscritas: ON 12.500.000. Preço de Emissão das Ações - R$ : R$ 12.500.000,00. Forma e Prazo para Integralização: À vista. TOTAL: 12.500.000 - R$ 12.500.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 28 de julho de 2016. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Secretário.\r\n\r\nId: 1983364"
                ],
                "1983365": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nATA LAVRADA SOB FORMA DE SUMÁRIO CONFORME\r\n\r\nFACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º,\r\n\r\nDA LEI Nº 6.404 DE 15.12.1976 (“LSA”)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 15 de abril de 2015, às 15:00 horas, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/1976 (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 e 133 da LSA foram dispensados, em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da LSA; (ii) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores In dependentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, foram publicados na edição do dia 05 de março de 2015, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 08 a 12, e no Jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro, páginas 07 a 09. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, como secretário. 5. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) deliberar sobre a revisão e aprovação de orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2015; (iv) aprovar verba global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo 152 da LSA; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 7. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas, foram aprovados após debates e discussões: (i) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas as Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes conforme Relatório datado de 25 de fevereiro de 2015; (ii) considerando que há prejuízos acumulados, a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; (iii) o orçamento de capital para o exercício de 2015, no valor de R$ 23.936.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e trinta e seis mil reais); (iv) a verba global e anual para remuneração dos membros do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto não inclui os valores referentes aos encargos sociais de FGTS que forem devidos, ficando a cargo do Conselho de Administração da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da LSA; e (v) foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2015. Sr. Renato Alves Vale, Presidente; Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, Secretário. Acionistas: (1) Companhia de Participações em Concessões, p. Sr. Leonardo Couto Vianna e Sr. Italo Roppa; e (2) SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda., p. Sr. Alexandre Antunes de Andrade e Sr. Jacob Barata Filho. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Assembleia Geral nº 06 às fls. 18 a 20. Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha - Secretário. JUCERJA nº 00002761283 em 15/05/2015 Protocolo: 0020151526710 em 14/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983365"
                ],
                "1983370": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE setembro DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 02 de setembro de 2016, às 8h30, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti, Piergiorgio Peluso e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a eleição do Sr. Adrian Calaza como Chief Financial Officer (“CFO”). DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da única matéria constante da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Elegeram Sr. Adrian Calaza, argentino, casado, bacharel em administração, portador do passaporte argentino nº 18.143.685, válido até 13 de junho de 2021, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.618.647-90, domiciliado na Av. Lúcio Costa, nº 9600, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Chief Financial Officer (“CFO”) da Companhia. A posse e o exercício do cargo de administrador da sociedade ficam condicionados à concessão, pela Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, do respectivo visto, nos termos da legislação em vigor, ocasião em que lhe será outorgado todos os poderes necessários à administração e gerência da Sociedade. Uma vez concedido o referido visto, o Sr. Adrian Calaza apresentará o termo de posse e demais documentos, devidamente assinados, dentro do prazo legal. O Sr. Guglielmo Noya, atual Chief Financial Officer, permanecerá no cargo até a efetiva posse do Sr. Adrian Calaza. Nesta oportunidade, os Senhores Conselheiros externaram votos de agradecimento pela dedicação demonstrada pelo Sr. Gugliemo Noya e pelo excelente desempenho no exercício de suas atribuições. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti, Piergiorgio Peluso e Stefano De Angelis. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 02 de setembro 2016. Jaques Horn - Secretário. JUCERJA nº 00002945114 em 06/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983370"
                ],
                "1983308": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40 - NIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2016. Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2016, às 08:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78 - 1º Andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento sobre os seguintes assuntos: Renúncia e Indicação Diretoria Planejamento e Controle - O Presidente do Conselho de Administração informa que recebeu nesta data a carta de renúncia da Sra. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta comunicando que optou por não se manter à frente da Diretoria Executiva de Planejamento e Controle das empresas do grupo Neoenergia. Foi proposta a indicação do Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, casado, administrador de empresas, portador do CPF/MF 819.863.865-20, RNE nº V293179-X, residente e domiciliado na Praia do Flamengo 78, 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento e Controle da Companhia, a partir de 02.09.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.09.2019. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Os membros presentes registram os agradecimentos a Sra. Elvira Presta pelos valiosos serviços por ela prestados a Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Fernando Santos (suplente), Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 01 de Setembro de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002947120 em 12/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983308"
                ],
                "1983309": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2016. Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2016, às 08:15 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Renúncia e Indicação Diretoria Planejamento e Controle - O Presidente do Conselho de Administração informa que recebeu nesta data a carta de renúncia da Sra. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta comunicando que optou por não se manter à frente da Diretoria de Planejamento e Controle da Companhia. Foi proposta a indicação do Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, casado, administrador de empresas, portador do CPF/MF 819.863.865-20, RNE nº V293179-X, residente e domiciliado na Praia do Flamengo 78, 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento e Controle da Companhia, a partir de 02.09.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.09.2019. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Os membros presentes registram os agradecimentos a Sra. Elvira Presta pelos valiosos serviços por ela prestados a Companhia. 2 - Dividendos Intermediários - Após apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria propôs aprovar, considerando os resultados apurados até 30/06/2016, a declaração de Dividendos Intermediários com pagamento até 31 de dezembro de 2016 no valor de R$ 7.499.917,25 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), correspondente a R$ 0,1188864693 por ação ordinária. Caso necessário a contratação de câmbio será feita com pelo menos três bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil e/ou o Votorantim. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Fernando Santos (suplente), Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002947130 em 12/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983309"
                ],
                "1983375": [
                    "V - Ata",
                    "BVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE III S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.549.294/0001-82 - NIRE 33.3.0030488-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Dia 21 de março de 2016, às 12:00 horas, na sede social, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 228, 12º andar, Sala 1201F, Parte, CEP: 22250-040. 2. CONVOCAÇÃO: Convocação por escrito encaminhada diretamente aos acionistas no dia 04.03.2016 e Edital de Convocação publicado no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 04.03.2016, 07.03.2016 e 08.03.2016 e no jornal “Valor Econômico RJ” nos dias 04.03.2016, 05-07.03.2016 e 08.03.2016. 3. PRESENÇA: Acionista representando 79,43% do capital social da Sociedade. 4. MESA DIRIGENTE: Luiz Renato Paim Fernandes, Presidente; Adriana Marcelino Vieira dos Santos, Secretária. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a retificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, realizada em 08 de janeiro de 2013 (“AGE 08.01.2013”), para constar o efetivo valor do aumento do capital social; (ii) a retificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, realizada em 02 de maio de 2013 (“AGE 02.05.2013”), para constar o efetivo valor do aumento do capital social; (iii) a retificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, realizada em 01 de outubro de 2013 (“AGE 01.10.2013”), para constar o efetivo valor do aumento do capital social; (iv) a retificação da ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Sociedade, realizada em 10 de julho de 2014 (“AGOE 10.07.2014”), para constar o efetivo valor do aumento do capital social; (v) a ratificação do saldo da conta de reserva de capital da Sociedade; (vi) o aumento do capital social da Sociedade, nos termos da Cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas da Sociedade; e (vii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social para refletir as demais deliberações. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o acionista presente deliberou o quanto segue: (i)Retificar a ata da AGE 08.01.2013, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00002481540 em 11/06/2013, para constar que o valor correto do aumento do capital social foi de R$ 2.748.943,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais), considerando que, conforme descrito no referido ato societário, parte do preço de emissão das ações, no montante de R$ 251.057,00 (duzentos e cinquenta e um mil e cinquenta e sete reais), foi destinado à conta de reserva de capital da Sociedade. Desta forma, o Artigo 5° do Estatuto Social da Sociedade à época teria a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 96.661.190,00 (noventa e seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil, cento e noventa reais), dividido em 96.661.190 (noventa e seis milhões, seiscentas e sessenta e uma mil, cento e noventa) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias.” (ii) Retificar a ata da AGE 02.05.2013, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00002481449 em 11/06/2013, para constar que o valor correto do aumento do capital social foi de R$ 3.146.468,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), considerando que, conforme descrito no referido ato societário, parte do preço de emissão das ações, no montante de R$ 353.532,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais), foi destinado à conta de reserva de capital da Sociedade. Desta forma, o Artigo 5° do Estatuto Social da Sociedade à época teria a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito, é de R$ 99.807.658,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), dividido em 99.807.658 (noventa e nove milhões, oitocentas e sete mil, seiscentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias.” (iii) Retificar a ata da AGE 01.10.2013, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00002558755 em 04/11/2013, para constar que o valor correto do aumento do capital social foi de R$ 8.560.810,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e dez reais), considerando que, conforme descrito no referido ato societário, parte do preço de emissão das ações, no montante de R$ 1.439.190,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e noventa reais), foi destinado à conta de reserva de capital da Sociedade. Desta forma, o Artigo 5° do Estatuto Social da Sociedade à época teria a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito, é de R$ 108.368.468,00 (cento e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), dividido em 108.368.468 (cento e oito milhões, trezentas e sessenta e oito mil, quatrocentas e sessenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias.” (iv) Retificar a ata da AGOE 10.07.2014, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00002668447 em 05/09/2014, para constar que o valor correto do aumento do capital social foi de R$ 32.187.767,00 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais), considerando que, conforme descrito no referido ato societário, parte do preço de emissão das ações, no montante de R$ 7.549.876,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais), foi destinado à conta de reserva de capital da Sociedade. Desta forma, o Artigo 5° do Estatuto Social da Sociedade à época teria a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito, é de R$ 140.556.235,00 (cento e quarenta milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), dividido em 140.556.235 (cento e quarenta milhões, quinhentas e cinquenta e seis mil, duzentas e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias.” (v) Ratificar o saldo da conta de reserva de capital da Sociedade que, na presente data, é de R$ 11.774.555,78 (onze milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos). (vi) Nos termos da Cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas e conforme previsto no Plano de Negócios da Sociedade, aumentar o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, de R$ 140.556.235,00 (cento e quarenta milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais) para R$ 148.756.235,00 (cento e quarenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), sendo o aumento, portanto, no valor total de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), realizado mediante a emissão pela Sociedade de 4.000.000 (quatro milhões) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) cada uma, totalmente subscritas pelo Fundo de Investimento em Participações BVEP Plaza e a serem integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 22 (vinte e dois) meses a contar desta data, nos termos do Boletim de Subscrição integrante desta ata como Anexo I. (vii) Alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade, que passa a ter a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito, é de R$ 148.756.235,00 (cento e quarenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), dividido em 144.556.235 (cento e quarenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável e deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - É vedado à Sociedade emitir partes beneficiárias.” (viii) Permanecem em vigor e inalterados os demais artigos do Estatuto Social da Sociedade não expressamente alterados pelos Acionistas na Assembleia e mencionados nesta ata. 7. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não havendo, todavia, nenhuma manifestação. Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Secretária e acionista presente. (aa) Luiz Renato Paim Fernandes, Presidente; Adriana Marcelino Vieira dos Santos, Secretária. Acionista: p. Fundo de Investimento em Participações BVEP Plaza, Votorantim Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Bruno de Queiroz Franco. Esta ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 21 de março de 2016. Adriana Marcelino Vieira dos Santos - Secretária. Arquivo na JUCERJA em 05.07.2016, sob nº 00002916347 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. ANEXO I À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2016 - BVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE III S.A. Boletim de Subscrição - Emissor: BVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE III S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.549.294/0001-82, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 228, 12º andar, Sala 1201F, Parte, CEP: 22250-040. Subscritor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES BVEP PLAZA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.858.931/0001-65, autorizado a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ao amparo da Instrução CVM nº 409/04, neste ato representado por seu administrador, Votorantim Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.. Quantidade de Ações Subscritas: 4.000.000 (quatro milhões) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Preço de Emissão das Ações Subscritas: R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por ação. Valor Total do Aumento do Capital Social: R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais). Forma de Integralização: Em moeda corrente nacional, no prazo de 22 (vinte e dois) meses contados da data de assinatura deste boletim de subscrição, conforme chamadas de capital a serem realizadas pela diretoria da Sociedade, mediante notificação prévia à acionista, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Rio de Janeiro/RJ, 21 de março de 2016. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES BVEP PLAZA, Votorantim Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.\r\n\r\nId: 1983375"
                ],
                "1983310": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2016. Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2016, às 10:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1 - Renúncia e Indicação Diretoria Planejamento e Controle - O Presidente do Conselho de Administração informa que recebeu nesta data a carta de renúncia da Sra. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta comunicando que optou por não se manter à frente da Diretoria de Planejamento e Controle da Companhia. Foi proposta a indicação do Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, casado, administrador de empresas, portador do CPF/MF 819.863.865-20, RNE nº V293179-X, residente e domiciliado na Praia do Flamengo 78, 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento e Controle da Neoenergia e demais empresas do grupo, a partir de 02.09.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.09.2019. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Os membros presentes registram os agradecimentos a Sra. Elvira Presta pelos valiosos serviços por ela prestados a Companhia. 2 - Dividendos Intermediários - Após apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria propôs aprovar considerando os resultados apurados até 30/06/2016, a declaração de Dividendos Intermediários com pagamento até 31 de dezembro de 2016 no montante de R$ 72.036.599,08 (setenta e dois milhões, trinta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e oito centavos) correspondentes a R$ 1,8792156445 por ação ordinária. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Fernando Santos (suplente), Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002947045 em 12/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983310"
                ],
                "1983311": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2016. Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2016, às 12:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renúncia e Indicação Diretoria Planejamento e Controle - O Presidente do Conselho de Administração informa que recebeu nesta data a carta de renúncia da Sra. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta comunicando que optou por não se manter à frente da Diretoria de Planejamento e Controle da Companhia. Foi proposta a indicação do Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, casado, administrador de empresas, portador do CPF/MF 819.863.865-20, RNE nº V293179-X, residente e domiciliado na Praia do Flamengo 78, 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento e Controle da Companhia, a partir de 02.09.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 01.09.2019. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Os membros presentes registram os agradecimentos a Sra. Elvira Presta pelos valiosos serviços por ela prestados a Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002947600 em 13/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAFLUENTE_G_ARCA_010916\r\n\r\nAFLUENTE_T_RCA010916\r\n\r\nITAPEBI_RCA_010916_10h30\r\n\r\nTERMOPE_RCA_010916_12h30\r\n\r\nId: 1983311"
                ],
                "1983353": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, hora e local: Em 1/08/16, às 10h, na sede social da Cia. 2. Presença: Convocação dispensada, pela presença de 100% dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos, as seguintes deliberações foram tomadas: a) Eleger, como Membros do Conselho Consultivo, com mandato até a AGO a se realizar em 2019 para deliberar sobre as contas do exercício de 2018: (i) Marcelo Antonio Carvalho Macedo, brasileiro, casado, empresário, CI 070241435, IFP/RJ e CPF/MF 873.001.927-34, e (ii) Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ 117.009, CPF/MF 082.687.437-19, ambos com endereço comercial na R. do Parque 31, São Cristóvão, RJ, os quais, presentes à Assembleia declararam, para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercer os cargos para os quais foram eleitos e nem foram condenados, ou encontram-se sob efeito de condenação: (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, ao acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, perita ou suborno, concussão, peculato, ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, tomando posse no mesmo ato, mediante assinatura no termo de posse, lavrado em livro próprio na sede da Cia. b) Consignar que o Conselho Consultivo passará a ser composto pelos seguintes membros: (i) Como Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser, brasileiro, engenheiro civil, CI 12.880-D, CREA-RJ, CPF/MF 005.994.687-34 e (ii) Como Conselheiros: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, CI 08242966-3, IFP, CPF/MF 002.219.087-22, Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, CI 08911020-9, IFP, CPF/MF 013.865.967-28, Marcelo Antonio Carvalho Macedo, brasileiro, casado, empresário, CI 070241435, IFP/RJ e CPF/MF 873.001.927-34, e Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ 117.009, e CPF/MF 082.687.437-19. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Genilson Silva Melo; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. RJ, 1º/08/16. Genilson Silva Melo - Presidente; Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA 2944214 em 05/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983353"
                ],
                "1983259": [
                    "V - Ata",
                    "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nResumo das Atas das AGO e AGE. realizada no dia 22/07/2015, às 15h. e às 16h. respectivamente, na sede social na Rua Visc. de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Publicações obrigatórias feitas em tempo útil. Decisões - Da AGO: a) contas 2014 aprovadas sem restrições, observadas as abstenções legais; b) Resultado à disposição da AGE. Da AGE: 1) Distribuição de dividendos, no valor de R$ 207.511,55 proporcional participações de cada acionista no Capital Social. a.a.) Aluisio de Andrade Mendes Filho, André Marujo Mendes. Arquivado na JUCERJA sob nº 00002946446 em 09/09/2016.\r\n\r\nId: 1983259"
                ],
                "1983352": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 NIRE 3330016653-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 25/04/2016: Data e Horário: 25/04/2016 às 17h. Sede social localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 7° andar (sala 701-A), no RJ/RJ. Mesa: Sr. Héctor Américo González Gómez-Presidente e Pablo Luís Gay Ger-Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4o do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo § 4o do mesmo artigo. As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015 foram publicadas no DOERJ e no Jornal do Commercio no dia 13/04/2016 (cópia da publicação em anexo). A totalidade dos acionistas declarou que já tinha tomado conhecimento do teor das demonstrações financeiras que ficaram disponíveis na sede da Companhia. Ordem do Dia: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015 e destinação dos seus resultados conforme recomendação do Conselho de Administração; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e (iii) aprovação da remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2016. Deliberações por unanimidade: Os acionistas, por unanimidade de votos, aprovam (i) as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 revisadas pelos auditores independentes, bem como o lançamento à conta de prejuízos acumulados do valor de R$ 734.345.036,25, correspondente ao prejuízo de 2015, conforme recomendação do Conselho de Administração; (ii) nos termos do Artigo 10 do Estatuto Social, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 3 (três) anos a se encerrar na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2019: (a) por indicação da acionista Repsol S.A : Luís Cabra Duenas, espanhol, casado, portador do passaporte n° PAA115171; José Ángel Murillas Angoiti, espanhol, casado, portador do passaporte espanhol número XDB288765; Miguel Ernesto Klingenberg Cálvo, cidadão espanhol, casado, portador do passaporte n° AAA597278, Guillermo Llopis Garcia, cidadão espanhol, casado, passaporte n° AAE895867, Manuel Tomás Garcia Blanco, espanhol, casado, passaporte espanhol n° AAE268971, todos com domicílio comercial em Calle Méndez Álvaro 44, Madri, Espanha; e Hector Américo González Gómez, argentino, casado, RNE n° V970512-R, CPF n° 062.477.987-41, com domicílio comercial na Praia de Botafogo n° 300, 7o andar, Botafogo, na RJ/RJ, e, (b) por indicação da acionista Tiptop Luxembourg S.A.R.L. Duan Zhibin, cidadão chinês, casado, passaporte chinês n° P01469860, Gong Jiuhe, cidadão chinês, casado, passaporte chinês n° PE0532129, Ding Yanxia, cidadã chinesa! casada, passaporte chinês n° P00290252 e Ding Jingjun, chinês, casado, chinês nº PE0771542, todos com endereço em A6 Huixin Dong, Distrito de Chaoyang, Beijing, China. Os membros ora eleitos são investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura dos Termos de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1° e 2o da Lei 6.404/76; e (iii) a proposta de remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2016, no valor de até R$ 10.206.000,00. Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Héctor Américo González Gómez-Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger-Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L; Duan Zhibin, Luis Cabra Dueñas, Gong Jiuhe, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Ding Jingjun, Guillermo Llopis Garcia, Manuel Tomás Garcia Blanco e Héctor Américo González Gómez. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de janeiro, 25/04/2016. Pablo Luis Gay Ger-Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 00002946341 em 09/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983352"
                ],
                "1983302": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.146.648/0001-20 - NIRE nº. 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 20 de julho de 2016, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quórum: Todos os membros do Conselho de Administração, com exceção do Sr. Mauro Ribeiro Viegas que está ausente; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Edgar Alberto da Costa Nunes, português, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº V013776-3 CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 410.233.747-49, domiciliado na SH/SUL, Quadra 06 - conjunto A Bloco A - sala 412 - Edifício Business Center Tower - Brasilia - DF, do cargo de Diretor Operacional, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 04 de julho de 2016; b) Foi aprovado o pedido de renúncia da Sra. Rosana Cristina Tiba, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da cédula de identidade nº 15.944.475 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.344.008-02, domiciliada na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, do cargo de Diretora Executiva, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 11 de julho de 2016; c) Foi aprovado o pedido de renúncia da Sra. Carolina Pinheiro Coura, Brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 11762036-9, expedida pelo Detran/RJ, e CPF/MF nº 082.608.127-46, domiciliada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretora de Recursos Humanos, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 30 de junho de 2016; d) Foi aprovado o encerramento da filial situada na Rua Lamelas, nº 61, Vila Mascote, São Paulo/SP, CEP nº 04.363-010. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; e) Foi aprovado o encerramento da filial situada na Rua Joaquim Carlos, nº 748, Pari, São Paulo/SP, CEP nº 03.019-000. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; f) Foi aprovado o encerramento da filial situada na Rua da Constituição, nº 428, Vila Matias, Santos, SP, CEP 11.015-472. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; g) Foi aprovada a atualização do CEP da filial localizada na Av. João Pinheiro, nº 274, 2º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, a qual passou a ter o CEP nº 30130-186. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Marcelo Silva Neto, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa; MARCELO SILVA NETO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nos 00002945675 em 08/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1983302"
                ],
                "1983329": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.601.322/0001-60 - NIRE 3330028691-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 de AGOSTO de 2016. Ata da Assembleia Geral Extraordinária da CTX Participações S.A. - Em Liquidação, realizada no dia 30 de agosto de 2016, lavrada em forma de sumário, conforme parágrafo 1º do Art. 11 do Estatuto Social. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de agosto de 2016, às 9:00h, na sede social da CTX Participações S.A. (\"Companhia\" ou \"CTX\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos nº. 15 / 17, parte, CEP 20.081-050, Centro. 2. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) o Balanço Patrimonial da Companhia levantado em 30/06/2016; (b) a partilha de ativos da Companhia nos termos do Art. 215 da Lei nº. 6.404/76; (c) a autorização ao Liquidante para tomar as providências necessárias para realizar as transferências de bens aos acionistas. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº. 6.404/76. 4. MESA: Presidente, o Sr. Rafael Cardoso Cordeiro e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. 5. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, os acionistas da Companhia presentes, representando a totalidade do capital social, decidiram, por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. Aprovar o Balanço Patrimonial da Companhia levantado em 30/06/2016, acompanhado do relatório de revisão dos Auditores Independentes (Anexo I), dispensada sua transcrição no corpo da presente Ata. 5.2. Aprovar, atendidos os pressupostos previstos no Art. 215 da Lei nº. 6.404/76 e na forma nele prevista, condições especiais para a partilha de ativos da Companhia, com a atribuição de bens aos acionistas, representados por (i) 785.762 (setecentas e oitenta e cinco mil, setecentas e sessenta e duas) ações ordinárias de emissão da Contax Participações S.A., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista nº. 407 e 423, 8º andar, CEP 01311-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.032.433/0001-80 (\"Ações Ordinárias Contax\"); (ii) crédito no montante de R$ 5.601.973,04 (cinco milhões seiscentos e um mil novecentos e setenta e três reais e quatro centavos), correspondente aos dividendos declarados por Contax Participações S.A. na Assembleia Geral Ordinária de 30 de abril de 2015, cujo pagamento foi suspenso conforme deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária daquela companhia realizada em 29 de dezembro de 2015 (\"Dividendos a Receber Contax\"); e (iii) 46.303 (quarenta e seis mil, trezentas e três) debêntures da primeira série da 4ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da Contax Participações S.A., acima qualificada, no valor total de R$ 48.617.340,34 (quarenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil, trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) (\"Debêntures da Primeira Série da 4ª Emissão da Contax\"), na proporção de suas participações acionárias, conforme a seguir indicado: (i) à acionista Andrade Gutierrez S.A., sociedade com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. do Contorno, 8.123, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.262.197/0001-30, são atribuídas (a) 352.893 (trezentas e cinquenta e duas mil, oitocentas e noventa e três) Ações Ordinárias Contax; (b) crédito de R$ 2.515.895,39 (dois milhões quinhentos e quinze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) correspondente aos Dividendos a Receber Contax; e (c) 20.795 (vinte mil, setecentas e noventa e cinco) Debêntures da Primeira Série da 4ª Emissão da Contax, no valor de R$ 21.834.386,38 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos); (ii) à acionista Jereissati Telecom S.A., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Angelina Maffei Vita, 200 - 9º andar - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.790.218/0001-53, são atribuídas (a) 352.893 (trezentas e cinquenta e duas mil, oitocentas e noventa e três) Ações Ordinárias Contax; (b) crédito de R$ 2.515.895,39 (dois milhões quinhentos e quinze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) correspondente aos Dividendos a Receber Contax; e (c) 20.795 (vinte mil, setecentas e noventa e cinco) Debêntures da Primeira Série da 4ª Emissão da Contax, no valor de R$ 21.834.386,38 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos); (iii) à acionista Fundação Atlântico de Seguridade Social, pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller 116, 29º andar, sala 2901, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.110.214/0001-60, são atribuídas (a) 79.976 (setenta e nove mil, novecentas e setenta e seis) Ações Ordinárias Contax; (b) crédito de R$ 570.182,26 (quinhentos e setenta mil cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) correspondente aos Dividendos a Receber Contax; e (c) 4.713 (quatro mil, setecentas e treze) Debêntures da Primeira Série da 4ª Emissão da Contax, no valor de R$ 4.948.567,58 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). 5.3. Autorizar o Liquidante a tomar todas as providências para realizar as transferências de bens aos acionistas, conforme deliberado no item 5.2 acima. 6. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na sede da Companhia as Demonstrações Financeiras referentes ao período findo em 30/06/2016, acompanhadas do relatório de revisão dos Auditores Independentes. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei n.º 6.404/ 76. 8. COMPONENTES DA MESA: (assinaturas): (i) Presidente, Rafael Cardoso Cordeiro, (ii) Secretária: Luciene Sherique Antaki. 9. ACIONISTAS PRESENTES (assinaturas): Andrade Gutierrez S.A., Jereissati Telecom S.A. e Fundação Atlântico de Seguridade Social. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2944124 em 05/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-08-2016\r\n\r\nOS: 356689\r\n\r\nId: 1983329"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1983376": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ELETRONET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.052.673/0001-83 - NIRE 33.300.262.326\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Em atendimento ao disposto no §4º, do artigo 157, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, a Eletronet S.A. (“Companhia”) vem informar ao mercado que a CVM, por meio do Ofício nº 335/2016/CVM/SEP/GEA-2, deferiu o pedido de cancelamento do registro de emissor Categoria A da Companhia. Assim, a partir da presente data, a Companhia passa a ser de capital fechado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2016. Marcus Luiz Toledo Volpe - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1983376"
                        ],
                        "1983260": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 20/10/2016, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2015; 2) Destinação dos resultados do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Outrossim, informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 15/09/2016.\r\n\r\nId: 1983260"
                        ],
                        "1983193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI 001/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.482/2015 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAEGEA Saneamento e Participações S/A para os lotes I e VI\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAEGEA Saneamento e Participações S/A para os lotes II e VI\r\n\r\nId: 1983193"
                        ],
                        "1983357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada, e ainda, no cumprimento da obrigação disposta no parágrafo único do art. 4º da Instrução CVM nº 358/02, vem informar ao público, aos seus acionistas e ao mercado em geral, que conforme noticiado em 15 de Setembro de 2016, o controlador, na figura do Senhor Governador em exercício, Francisco Dornelles, declarou que: \"O governo do estado não examina qualquer proposta, que, aliás, não existe, de privatização da Cedae. O estado defende o fortalecimento da Cedae como empresa e estuda a concessão a empresas privadas dos serviços de distribuição de água e ampliação de investimentos no setor de saneamento\".\r\n\r\nNa hipótese da existência de novos fatos relevantes com relação ao assunto em questão, a Companhia comunicará tempestivamente os seus acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983357"
                        ],
                        "1977673": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 39.554.597/0001-51\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN035863, com validade até 17 de agosto de 2020, para realizar obra de reurbanização da Praça São Domingos da Bastilha, na RUA ANTÔNIO AFONSO S/Nº, PRAÇA SÃO DOMINGOS DA BASTILHA - GULF, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n°: E-07/002.3469/2016) \r\n\r\nId: 1977673"
                        ],
                        "1983029": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M. DAS G. PINTO DEDETIZADORA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n12.399.505/0001-50\r\n\r\nM. DAS G. PINTO DEDETIZADORA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036377, com validade até 13 de setembro de 2021, para a atividade de transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de tratamento de coletores de esgoto sanitário e de banheiros químicos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.5798/2016) \r\n\r\nId: 1983029"
                        ],
                        "1982325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSITA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 61.737.391/0002-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSITA TRANSPORTES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036321, com validade até 09 de setembro de 2020, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos fracionados das classes de risco 2 (gases), 3 (líquidos inflamáveis), risco 8 (substâncias corrosivas) e classe de risco 9 (substâncias perigosas diversas), subclasse de risco 6.1 (substâncias tóxicas - venenosas), em todo o território do Estado o Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/508034/2010.\r\n\r\nId: 1982325"
                        ],
                        "1977547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 39.554.597/0001-51\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN035839, com validade até 17 de agosto de 2020, para realizar obra de revitalização das calçadas, das ruas, do Centro e reurbanização dos Largos da Rua Elisa de Souza, na RUA ELISA DE SOUZA S/N, - CENTRO, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n°: E-07/002.3475/2016) \r\n\r\nId: 1977547"
                        ],
                        "1979487": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS WEA DE PÁDUA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 06.976.473/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS WEA DE PÁDUA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN036129, com validade até 29 de agosto de 2019, para atividade de extração de gnaisse, em uma poligonal de 24,14 hectares, requerida junto ao DNPM (processo n.º 890.026/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 775540.38 m E e 7605472.33 m N, na ESTRADA PIRAPETINGA SANTA CRUZ, S/N.º, KM 02 - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.11157/2014) \r\n\r\nId: 1979487"
                        ],
                        "1883950": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO CASSINÚ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.642.650/0004-34\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nESTALEIRO CASSINÚ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB002821 que prorroga por mais 3 (três) anos o prazo de validade da LPI nº IN024141. (Processo n° E-07/501952/2010) \r\n\r\nId: 1883950"
                        ],
                        "1982137": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DOCK BRAS ESTALEIROS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.057.330/0002-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDOCK BRAS ESTALEIROS LTDA,. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036119, com validade até 20 de setembro de 2017, que a autoriza para realizar a atividade de serviços de reparos navais em embarcações de pequeno porte, na RUA SILVA JARDIM, 216, PONTA D AREIA, CENTRO, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/502082/2009).\r\n\r\nId: 1982137"
                        ],
                        "1983210": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO CASACA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.837.938/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO CASACA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036413, com validade até 15 de setembro de 2020, que autoriza operação de posto de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA RIO-TERESÓPOLIS S/N°, KM 107,5, - PARQUE SANTA EUGÊNIA, município de GUAPIMIRIM. (Processo n°: E-07/504336/2011).\r\n\r\nId: 1983210"
                        ],
                        "1982343": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S.A\r\n\r\nCNPJ: 13.091.720/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036126, com validade até 26 de agosto de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviço de saúde (RSS) dos grupos A e E., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.3927/2016. \r\n\r\nId: 1982343"
                        ],
                        "1982828": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.09.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, para realizar as atividades de fabricação e comercialização de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, tintas e explosivos: tais como detergente, melhoradores de viscosidade, pacotes de aditivos, antiespumantes e dispersantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Belford Roxo, 1375 - Boa Esperança - Belford Roxo - Rio de Janeiro, no período de 16.09.2016 a 16.102016, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1982828"
                        ],
                        "1983377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSegunda Rodada de Sobras\r\n\r\nPrumo Logística S.A. (\"Companhia\") em continuidade às informações divulgadas no Aviso aos Acionistas de 27 de julho de 2016 (\"Primeiro Aviso aos Acionistas\") e de 01 de setembro de 2016 (\"Aviso aos Acionistas do Primeiro Rateio\"), comunica aos seus acionistas que, em 12 de setembro de 2016, encerrou-se o prazo para o primeiro rateio de sobras para a subscrição de ações relativas ao aumento de capital aprovado, dentro do limite do capital autorizado, pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 26 de julho de 2016 (\"Primeiro Rateio\" e \"Aumento de Capital\", respectivamente). Durante o Primeiro Rateio, foram subscritas 481.967 (quatrocentas e oitenta e uma mil e novecentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Ações\"), ao preço de emissão R$ 6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos) por ação ordinária, totalizando o montante de R$ 3.224.359,23 (três milhões e duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Considerando o número máximo de ações objeto do Aumento de Capital, remanesceram, ainda, 12.558.985 (doze milhões quinhentas e cinquenta e oito mil e novecentas e oitenta e cinco) ações, as quais serão rateadas entre aqueles acionistas que, no boletim de subscrição de sobras do Primeiro Rateio, manifestaram interesse na reserva de eventuais sobras. Além disso, nesse mesmo período do Primeiro Rateio, subscritores de 481.967 (quatrocentas e oitenta e uma mil e novecentas e sessenta e sete) ações realizaram pedido de subscrição de sobras adicionais em seus boletins de subscrição. Desta forma, de acordo com o estabelecido nos Aviso aos Acionistas, as ações não subscritas até o final do Primeiro Rateio poderão ser subscritas por estes acionistas. A Companhia vem, portanto, informar que o direito de subscrição das sobras poderá ser exercido exclusivamente na forma dos itens abaixo (\"Segundo Rateio\"). 1. Preço de Emissão por Ação: O preço de emissão por ação é de R$ 6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos). 2. Forma de integralização: A integralização das ações subscritas será feita à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. Os acionistas deverão pagar por 100% do preço das ações no ato da subscrição. 3. Quantidade de Ações a Serem Subscritas: Cada subscritor que tenha manifestado seu interesse de subscrever sobras terá o direito de subscrever 3,05151845966 ações para cada ação subscrita durante o prazo para exercício do direito de preferência e durante o prazo do Primeiro Rateio, sendo certo que os subscritores que desejarem poderão solicitar, em seus respectivos boletins de subscrição do Segundo Rateio, sobras adicionais àquelas a que fazem jus (\"Sobras Adicionais\"), de modo que a quantidade de ações subscritas durante o Segundo Rateio possa ser inclusive superior à quantidade de sobras a que cada acionista faria jus, até o limite das sobras disponíveis. Caso o total de ações objeto do pedido de reserva de sobras no Segundo Rateio seja igual ao montante de sobras disponíveis, serão integralmente atendidos todos os pedidos de reserva de sobras de ações. Caso o total de ações objeto dos pedidos de sobras no Segundo Rateio exceda ao montante de sobras disponíveis, será realizado, na última rodada de sobras, rateio proporcional entre os acionistas que tiverem pedido reserva de sobras em um número de sobras superior ao número total de sobras ao qual tais acionistas tinham direito, devendo estas serem rateadas proporcionalmente ao número de ações que tais acionistas tiverem subscrito no exercício do direito de preferência e no Primeiro Rateio. Ainda que, mesmo com a subscrição de Sobras Adicionais, não seja atingido o valor máximo do Aumento de Capital, não haverá rodada de sobras adicional, sendo que sobras eventualmente remanescentes serão canceladas, com a homologação parcial do Aumento de Capital. A integralização das Sobras Adicionais ocorrerá em 30 de setembro de 2016. As frações de ações decorrentes do exercício do direito de subscrição das sobras ou rateio das ações serão desconsideradas. 4. Direito de Subscrição e Período de Subscrição: Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia mantidas em contas de depósito com o Itaú Unibanco S.A (\"Itaú\"), agente escriturador das ações da Companhia, assim como os acionistas cujas ações estejam depositadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBovespa (\"Central Depositária de Ativos\"), que, no boletim de subscrição relativo ao Primeiro Rateio, manifestaram interesse na reserva de sobras e desejarem exercer tal direito, terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação deste Aviso de Acionistas para o exercício do direito à subscrição do Segundo Rateio, iniciando-se em 19 de setembro de 2016, inclusive, e encerrando-se em 23 de setembro de 2016, inclusive. O atendimento será feito em dias úteis, no horário bancário, a partir de 19 de setembro de 2016, inclusive, até 23 de setembro de 2016, inclusive. Para os fins deste Aviso aos Acionistas, considera-se como \"dia útil\" qualquer dia, exceto sábados e domingos, no qual bancos comerciais abram para a realização de operações, incluindo operações de câmbio e depósitos de moeda estrangeira, nas Cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. 5. Cessão dos Direitos de Subscrição: Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia mantidas em contas de depósito com o Itaú, agente escriturador das ações da Companhia, poderão ceder seus respectivos direitos de preferência à subscrição das sobras mediante preenchimento de formulário de cessão de direitos próprio, disponível em qualquer das agências especializadas do Itaú indicadas ao final deste Aviso aos Acionistas. Os acionistas cujas ações estiverem custodiadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA deverão procurar seus agentes de custódia. 6. Procedimento para Subscrição de Sobras: Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia: (i) constantes dos registros mantidos pelo Itaú que desejarem exercer seu direito à subscrição de sobras deverão dirigir-se a qualquer uma das agências especializadas do Itaú indicadas ao final deste Aviso aos Acionistas, munidos dos mesmos documentos elencados no item 14 do Primeiro Aviso aos Acionistas; e (ii) depositadas na Central Depositária deverão exercer o direito de subscrição de sobras no seu respectivo agente de custódia. Nesta ocasião, deverão preencher e firmar o boletim de subscrição específico e realizar o pagamento do preço de emissão das ações subscritas. A assinatura do boletim de subscrição representará manifestação de vontade irrevogável e irretratável do subscritor de adquirir as novas ações subscritas, gerando ao subscritor a obrigação irrevogável e irretratável de integralizá-las no ato da subscrição. 7. Locais de atendimento: O atendimento aos titulares de direitos de subscrição de ações custodiados no Itaú poderá ser realizado nas seguintes agências: AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS BELO HORIZONTE Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS RIO DE JANEIRO Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS SÃO PAULO R. Boa Vista, 176 - 1º Subsolo - Centro. AGÊNCIA ESPECIALIZADA VALORES MOBILIÁRIOS SALVADOR Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. O atendimento aos titulares de direitos de subscrição de ações custodiados na Central Depositária deverá ser feito pelos agendes de custódia dos respectivos titulares. 8. Informações Adicionais: O Departamento de Relações com Investidores da Companhia está disponível para esclarecer eventuais dúvidas relativamente ao aumento de capital através do endereço: ri@prumologistica.com.br. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2016. PRUMO LOGÍSTICA S.A. - Eugenio Figueiredo - Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS \r\n\r\nOS: 356871\r\n\r\nId: 1983377"
                        ],
                        "1983346": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO GNOSIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 001/2016\r\n\r\nO Instituto Gnosis torna público aos interessados a licitação abaixo especificada, a ser realizada na sede desta Instituição, localizada na Rua Duque de Caxias, nº. 129, Vila Isabel, Rio de Janeiro-RJ.Tel: (21) 2147-8191.Aquisição de Material de Escritório, para atender projetos dos Contratos de Gestão, firmados pelo Instituto Gnosis, tipo registro de preço, por item, a ser realizada às 10hs00min do dia 27 de setembro de 2016.O Edital encontra-se disponível no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias - www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nId: 1983346"
                        ],
                        "1982716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIAGNODIGITAL - IMAGEM DIGITAL S/C LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 40.281.891/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDIAGNODIGITAL - IMAGEM DIGITAL S/C LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Armando Lombardi, nº 350, sala 201 - Barra da Tijuca, CEP 22.640-000, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 40.281.891/0001-16, devidamente representada nos termos do seu contrato social pelos sócios administradores, Sr. Pedro Palazzo Nazar e Luiz Otavio Ferreira de Sousa Nazar, CONVOCA, por meio do presente edital, a todos os sócios para Assembleia Extraordinária que será realizada no dia 23 de setembro de 2016, na Rua XV de Novembro, 106, sala 402, Centro, Niterói, RJ em primeira convocação às 10:30 horas e em segunda e última convocação, esta com qualquer número de presentes, às 11:00 horas, a fim de deliberar e votar sobre as seguintes matérias: 1) Alteração do quadro societário e dos diretores/administradores da empresa; 2) Alteração de endereço da sede; 3) Consolidação do contrato social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nPEDRO PALAZZO NAZAR\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA DE SOUSA NAZAR\r\n\r\nId: 1982716"
                        ],
                        "1983331": [
                            "V - Convocação",
                            "DE PAOLI S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.246.745/0001-94 - NIRE Nº 3330007905-0\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação. Ficam convidados os srs Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se cumulativamente na sede social da Cia à Rua Professora Vera Suassuna, 235 - Itanhangá, nesta cidade, no dia 10.10.16 às 16h a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/10, 31/12/11, 31/12/12, 31/12/13, 31/12/14 e 31/12/15. B) Eleição da Diretoria para o próximo triênio maio/2016 a maio/2019 e fixação dos respectivos honorários. C) Assuntos de interesse geral da Sociedade. RJ, 14/09/16. Bruno De Paoli - Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356838\r\n\r\nId: 1983331"
                        ],
                        "1982727": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Debenturistas da 5ª (quinta) Emissão Privada de Debêntures, com Garantia Flutuante, Conversíveis em Ações da Lojas Americanas S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente) para se reunirem no dia 29 de setembro de 2016, às 14 horas e 30 minutos, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da Cláusula V do \"Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão Privada de Debêntures, com Garantia Flutuante, Conversíveis em Ações de Emissão da Lojas Americanas S.A.\", celebrado em 28 de setembro de 2011, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a fim de, conforme Proposta de Administração divulgada nesta data pela Companhia, deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (i) a repactuação dos covenants financeiros previstos na alínea (s) do item 24.1 da cláusula III da Escritura de Emissão; (ii) a autorização para que, caso a deliberação (i) acima seja aprovada pelos Debenturistas reunidos em AGD, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário no âmbito da Emissão (\"Agente Fiduciário\") tome, em conjunto com a Companhia, todas as medidas necessárias para o cumprimento de tal deliberação, incluindo, mas não se limitando, à celebração de aditamento à Escritura de Emissão e demais documentos relativos às Debêntures, conforme necessário; e (iii) em contrapartida às deliberações (i) e (ii) acima, o pagamento de prêmio pela Companhia aos Debenturistas até 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nOs Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Visando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Debenturistas presentes na AGD para fins de deliberação, solicitamos ao Debenturista que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência mínima de 48 horas da sua realização, o respectivo mandato, com poderes especiais, devidamente acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que se façam necessários à comprovação da representação do Debenturista, quando pessoa jurídica, na sede do Agente Fiduciário, localizada na Avenida das Américas, n° 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304 e, por meio do endereço eletrônico (edital@pentagonotrustee.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356804\r\n\r\nId: 1982727"
                        ],
                        "1982681": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.659.756/0001-04 - NIRE nº 33300005587\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Acionistas da empresa Transporte Estrela Azul S/A, convocados a comparecer a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se na sede da empresa, na Rua Luiz Barbosa nº 55 - Vila Izabel - Rio de Janeiro, no dia 27/09/2016, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente ao exercício 2015; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2015 e a distribuição de dividendos; 3. Eleição de Diretoria e fixação de honorários; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13/09/2016. Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356796\r\n\r\nId: 1982681"
                        ],
                        "1982600": [
                            "V - Convocação",
                            "FRACTAL ONE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.921.570/0001-17\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente ficam os acionistas convocados para AGO/E que será realizada no dia 26/09/2016, na sede social, às 9:30h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas dos exercícios de 2014 e 2015; b) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal; c) Mudança da sede social; d) Assuntos gerais. Walterson Fontoura Caravajal Junior, Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356635\r\n\r\nId: 1982600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1982848": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, situado na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246 - Centro, município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes: ENSINO MÉDIO - 2015: Ramon Martins Carvalho; TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - 1998: Gisele Miranda Silva; Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: 2003 - 2º SEMESTRE: Danielle Priscilla Trajano de Sousa, Leandro Barreto Klem, Wilson Adler; 2004 - 1ºSEMESTRE: Gisele dos Reis Silva; 2004 - 2ºSEMESTRE: Aline Guimarães Viana Andrade; 2005 - 2º SEMESTRE: José Ferreira Junior; 2006 - 1º SEMESTRE: Fabrício Goulart de Souza; 2007 - 2º SEMESTRE: Eduardo Santos de Souza; 2012 - 1ºSEMESTRE: Ana Paula da Silva Ferreira; 2015 -2º SEMESTRE: Adrielle Correa Candido Vieira, Ana Carolina Alves Castro, Davi Resende de Almeida, Karolyne Souza Ramos, Thaynna Marra da Conceição, Victor Alessandro do Espirito Santo. RETIFICAÇÃO: Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: 2006 - 1º SEMESTRE - D.O de 04/04/2016-fls 61: Onde se lê: Ana Paula da Silva Almeida, leia-se: Ana Paula da Silva de Almeida; 2015 - 1º SEMESTRE: D.O.08/07/2016 - folhas 13: Onde se lê: Phellipe Silva, leia-se: Phellipe Silva dos Santos. Diretora: Flávia do Rêgo Barros MEC-REG: 13377, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça RG 118 - D.O. de 19/05/1997, Inspetoras Escolares: Cirlane Costa dos Santos - ID: 35791776-4 e Andrea Gonçalves Andrade - ID: 4329269-0. \r\n\r\nId: 1982848"
                    ],
                    "1979922": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0012-13\r\n\r\nA Diretora do Santa Mônica Centro Educacional, Mantido por Sociedade Civil Lar dos Meninos, situado à Rua Antônio Raimundo Lucena, 4 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio Regular em 2015: Ailton dos Santos Silva, Alexandre Oliveira Lopes, Aline Silva Ipar, Andressa Silva Pereira Badaro, Angel Hashimoto Vieira, Anny Carollyne Rangel Borges, Breno Aguiar Costa Silva, Bruno Basilio Barreira, Bruno Ribeiro dos Santos Filho, Caio Camacho Montenegro de Souza, Caroline da Silva Miranda, Caroline Lima Araujo da Silva, Carolliny Larrubia Mariote, Cristian Santos do Nascimento, Eduardo Fernandes Camacho Neto, Fabiana Santos da Silva, Gabriela Albuquerque dos Santos, Gabriela Maranim Berto, Gabrielle Pereira Soares, Isabelle de Abreu Silva, Isabelle Santos Leal, Jade Mendes e Silva de Almeida, Jennifer Gonçalves de Jesus, Joyce Christine de Araujo Marques, Julia Bassin Andrade de Oliveira, Larissa Gabrielle Eurico de Oliveira, Letícia Monique Matheus de Aguiar, Leticia Sampaio Viana, Luan Guedes Sudário da Silva, Lucas Wilson Novaes Morgado, Luís Víctor Fonte Guedes dos Santos, Mariana Martins Curi Araujo, Matheus do Nascimento Knup, Michael Eric Jacques Van Nynatten, Myrella de Lima Santa Ana, Natasha Viana do Amaral, Nathalia Vieira Gomes, Paula Vitoria Monteiro de Andrade Santana, Pedro Barros Guimarães, Pedro Henrique Nunes de Melo, Plinio Vasconcellos Guimarães, Rafael Aranha de Almeida, Rafael Regli Alves Belo, Rafael Souza da Silva, Rafaella Rodrigues de Oliveira Damasceno Martins, Raffaela Marinho Moura, Tamires da Silva Neves, Thainá da Rocha Travassos, Thaísa Carvalho da Silva, Thales Guilherme Pereira Pimentel, Thayná Tavares Vasques, Vitória de Assis Santana, Ygo de Souza Marques, Ygor Delane de Salles Freitas. Secretária: Cristiane de Lima Santa Ana - Reg. 802/2015. Diretora: Profª Vera Lúcia Marques Henriques Pinto - Reg. 2442/10. Publicado pela Professora Inspetora Escolar: Keller Ferreira da Silva - Matr. 0975394-8 CRIE M IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1979922"
                    ],
                    "1982191": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C Ltda, situada na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, no bairro de Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos CONCLUINTE DO ANO LETIVO DE 2009, deste estabelecimento de ensino. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Cristiano de Souza Nunes. ALUNOS CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2010, CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: Marcelo Soares Ferreira. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Harrison Milanez dos Santos. ALUNOS CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2011, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Danielle Soares Acris Monteiro. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: Wellington Ramos dos Santos. ALUNOS CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2012, CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Leonardo Mesquita de Moura. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Andreza Rosa da Conceição. ALUNO CONCLUINTE DO ANO LETIVO DE 2014, CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Rafael Ferreira de Queiroz. ALUNOS CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2015, CURSO TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL: Carlos Alberto Porto de Paula. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: César Augusto Siqueira Crespo de Azeredo. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Anderson Oliveira da Silva, Luiz Fernando Ribeiro de Oliveira, Mailson Artur dos Santos. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Bruno David Barbosa, Joyce Parcial Oliveira, Leticia Maria da Silva. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Daiana Nery da Silva, Geovane Ferreira de Melo Barbosa. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: Josuel Machado dos Santos, Marcelo Araujo de Andrade. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE: Leonardo dos Santos Vieira. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA: Alexsandro da Silva Santos Júnior. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA: Ana Patricia Soares de Araújo. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Gabriel de Novais Araujo. ALUNOS CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2016, CURSO DE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Paulo Henrique Magalhães Pereira. CURSO TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL: Marcelo da Silva Soares. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Mara da Silva de Araujo, Peterson Linhares Tertuliano. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Daniel Martins dos Santos Aguiar, Eduardo Vidal da Gama, Paulo Cesar da Cruz Malveira, Sebastião Hércules Xavier Vidal. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Luciene Farias Felicio, Sergio Vieira Lourenço. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Leticia Maria da Silva ,Marcos Paulo Leite de Oliveira, Renata Rodrigues Silveira, Sabrina Gomes de Souza. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Gabrielle Ramalho Mariano. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA: Anderson Patricio da Cruz. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: Arthur da Silva Pereira, Caio Augusto Gonçalves do Nascimento. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE: Fillipe Silva Ferreira, Leonardo Cesar da Silva, Nataly Barbosa de Azevedo, Romulo Cesar dos Santos Farias. . CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA: Uandréson Dutel de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA: Karina de Assis da Silva. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Jéssica Silva dos Santos, Jullian Davidson Silva de Lima, Levi Barbosa de Lima, Lincoln Fiuza Dalcomune, Mayara dos Santos Tavares da Silva, Nayane Priscila Barbosa de Almeida, Rony do Amaral Vasconcelos, Suzana Martins Santos, Tiago da Silva Araujo, Vanessa da Silva Carvalho, William Faria da Costa, Paulo Henrique Magalhães Pereira. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: André Felippe Coutinho Reinaldo Braz.. DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Registro 01628/20012 Diploma. SECRETÁRIO: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Registro Nº 513/90 DAT/RJ. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Denize Aparecida Silva dos Santos, Matrícula 0975418-5.\r\n\r\nId: 1982191"
                    ],
                    "1968366": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL URSINHOS CARINHOSOS\r\n\r\nCNPJ. 68.638.410/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Ursinhos Carinhosos, mantido por Centro Educacional Claudia Lopes, situado na Rua General Gurjão, nº 456 - Caju, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Fundamental EJA - Educação de Jovens e Adultos: 2013/1º Semestre: Damião Ribeiro da Costa, Luciano Pacífico Dayrell Alves, Vanessa Magalhães Pereira. Concluintes do Ensino Médio EJA - Educação de Jovens e Adultos: 2011/2º Semestre: Tiago Oliveira de Almeida. 2012/1º Semestre: Aurea Araujo Jacinto 2013/1º Semestre: Aline Pereira Andrade, Cristiano Bezerra dos Santos, Cristiano de Souza Faria, Deise de Moura Almeida, José Roberto do Prado Oliveira, Marcus Vinicius dos Santos Silva, Rafaela Daniele da Silva. 2013/2º Semestre: Bruno Cesarino dos Santos, Cintia Felix de Oliveira, Cristiane da Silva Paiva, Dluliana Paz de Almeida Magalhães, Eva Vilma da Silva,Fernanda Paula dos Santos Penha Pereira, Paulo Ramos Lindolfo do Nascimento 2014/1º Semestre: Adenir Valentim de Freitas Junior, Alice Barbosa Paulino, Allan Pinheiro Bezerra,Amanda de Sousa de Assis, Barbra Stephane Fonseca Lisboa,Bruna Magalhães Pereira, Caio Cesar Lourenço Caldeira, Devaldo de Almeida Anacleto, Diana Maciel Diniz da Silva, Dilcemar Veiga da Silva, Elisete Santana dos Santos, Erinaldo Cordeiro da Silva, Fabiana Paz de Almeida, Fernanda Monteiro Brito, Francisco Artenes de Sousa Martins, Glauco Gomes Rayol, Jesse Vicente do Nascimento, Jorge Henrique Moura Silva, Jorge Oliveira, José Orlando Soares da Silva, Leonardo Targino dos Santos, Maria Rodrigues de Lima, Mércia da Silva Assis, Nerio Baptista de Oliveira, Pedro Lima da Silva, Raimunda Alves Pereira, Renato Ribeiro da Silva, Ricardo Gomes de Albuquerque, Rodrigo Cortes Pujani, Rodrigo Ferreira da Costa, Rodrigo Silva do Nascimento, Ruan Carlos Ferreira dos Santos, Ruan Rosendo Fernandes, Rudson Ferreira da Silva, Vanda de Souza, Wellington do Nascimento Barbosa, 2014/2º Semestre: Alex Felipe da Silva Araujo, Ana Carolina Inela de Castro, Ana Paula Duarte, Ariana da Costa Pinto dos Santos, Beatriz Paulo da Silva, Bianca Gama dos Santos, Carlos Henrique da Silva, Cicero Lino de Lima, Damião Ribeiro da Costa, Deyvidi Clayton da Silva, Diego do Nascimento Peres de Freitas, Edmo Vanderlei de Carvalho, Elizabeth Cristina Paura Cardoso, Fabio Suedde da Silva, Flávio de Sousa Ribeiro, Jaderson Correa Luciano, Jair Teixeira de Souza, Jean José da Silva, Joseane de Sena Conceição, Keyla Dias das Virgens, Leandro Luiz da Silva, Lucialy Salviano Silva de Brito, Luciano Pacífico Dayrel Alves, Manuela Lopes da Silva, Maria Daniele Melo Ribeiro, Maria Genice Felix Medeiros, Maria Karolina Dantas da Silva, Marly de Oliveira Ribeiro, Matheus Lucas Ribeiro Feitosa, Paulo Danilo Sotero da Silva, Reinaldo Almeida, Rodrigo Albuquerque Melo Pereira, Simone Batista dos Santos, Vanessa Magalhães Pereira. Diretora: Claudia Silva Lopes, Mat. Nº 77545 MEC/RJ. Secretária Escolar: Érica Santos da Rosa Lucas, CEN - Processo Nº E03/015/1123/2015. Professora Inspetora Escolar Marlí Cícera de Souza,- Mat. Nº 0975427-6.\r\n\r\nId: 1968366"
                    ],
                    "1981256": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº. 2085 Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2007 T144: Adriana Batista dos Santos, 2009 T177: Luciana Colito da Silva, 2011 T218: Robson Carlos da Silva Costa, 2013 T246: Cíntia de Carvalho Silva, T247: Monica Cristina Gomes Pereira, T250: Pâmela da Silva Felix, T252: Isabelle Lima Lucio, T251: Deise Lucia Silva de Souza, T252: Natiele Ingrid Souza Gomes, 2014 T228: Kátia Sirlene Mendes Alves, T250: Cassiane Cavalcante Ramalho da Silva Moreno, T262: Julyane Soares de Góis dos Santos, 2015 T224: Vinícius da Costa, T236: Elioenai Ribeiro dos Santos, T252: Gabriele Pereira dos Santos Lima Miyamuro Toshimitsu, T258: Dayanna Juliana Gonçalves de Amorim,T264: Carine de Oliveira dos Santos Machado, 2016 T254: Aline Alves Gonçalves, Qualificação Profissional de Técnico em Patologia Clínica, 2001 T07: Edinaldo Figueira de Lima, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2013 T34: Mariana da Cruz Pereira Novais, T35: Cíntia Luiza da Cruz Lima, Habilitação Profissional em Técnico de Análises Clínicas: 2015 T39: Ingrid de Paula Santos, T40: Jéssica Regina da Silva Araujo, Marcos Antonio Formiga Junior, Rosemere Dutra Mesquita Nascimento, Sheila da Silva Rodrigues Andrade, 2016 T38: Priscila Cristina Neres Abel, T42: Giovani Alves, Rosenete Leal dos Santos, Silvania Luiza Silva de Lima, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2007 T18: Margarete Pereira Fraga, 2012 T27: Daniele Mota Silva da Cruz, Vanda de Jesus Silva Cratinguy, 2016 T32: Juliana Silva da Cruz, Núbia Nogueira de Sousa, Patrícia Barbosa de Almeida, Raiana Santos de Souza Santiago, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: Rosicléia Justino Santos, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ, Profº Inspetor Escolar: Sandra Pereira Lima.\r\n\r\nId: 1981256"
                    ],
                    "1983044": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE \r\n\r\nENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2004: Luis Antonio Azevedo dos Santos, Paloma Rocha Chrysostomo do Nascimento, Paolla Rocha Chrysostomo do Nascimento, 2007: Sarah Silva de Souza, 2010: Ingrid Isabelle Romero de Carvalho,Matheus dos Santos Oliveira, Suzana Silva de Oliveira, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2013: Jacqueline Lúcia Mendes Villela de Oliveira, 2014: Marcos Henrique Gomes Pereira Campos, Priscila Souza Vargas de Sá, Wallace de Lima Barros, 2015: Brendon Silva dos Santos, Cleopatra Ricardo de Souza, Thaís Ribeiro Santos de Almeida, 2016: Patricia Freitas de Souza, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (PÓLO): 2012: Fernanda Souza Rodrigues da Cunha, 2013 Cintia Dal-Cin de Andrade 2015: Carine Vitória Correa da Silva, Fanuel Carvalho Amancio, Gleice Martins Lima Ingrid Teofilo de Moura, Marcos Vinicios Fialho dos Santos de Souza, Sabrina Ferreira dos Santos, 2016: Adriele Michelle de Oliveira Marques, Amanda Alves Ribeiro, André Luiz Lopes de Souza , Arthur Souto Andrade dos Santos, Cássia Cristiana Nogueira Pimenta, Cleiton Soares de Rezende, Daniel da Silva Junger, *Dirceu Coelho Junior- republicado por incorreção do D.O de: 11/04/2016 fls: 29 Elias Márcio Bueno Brasiliense, Élida de Souza Campos, Ericlis Mario Lopes Guerra de Souza, Guilherme de Caro Midão, Henrique Oliveira da Silva de Araujo, Jonathan de Oliveira Pereira, Leandro Maia Bueno, Lucas Rita Julião, Luciano Conceição de Araujo, Mirian Santos de São Pedro, Mylena de Oliveira Soares Renata Medina de Arruda, Taiana Cunha da Costa Sá, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2003: Sabrina Pereira Magalhães, 2005: Luis Antonio Azevedo dos Santos, 2013: Demilly Cristina Gomes Costa dos Santos, 2016: Bianca Dias Soares, Daiane de Morais Carvalho, Michel de Castro Ribeiro, Rosângela Sena Barbosa Pessoa, ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2015: Adriele e Silva Cardoso, Beatriz dos Santos Gomes Mattos, 2016: Aline Siqueira Pimentel, Elisângela da Silva Campos, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2010: Eduardo Florentino Ferreira, 2014: Carla Alexsandra de Barros Nascimento Soares, 2016: Ricardo Florentino de Carvalho, TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2011: Vanessa Cristiane dos Santos Lago Moreira, 2014: Taísa de Ornelas Pereira Macedo, 2016: Jeniffer Nunes Silva de Oliveira, Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, RG nº 11460750-0 CPF 082.44.427-98 OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE.RG nº 06664284-4 CPF nº 798.886.667-20 OF.E/COIE E nº 391-12/2005\r\n\r\nId: 1983044"
                    ],
                    "1981260": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Travessa Alberto Cocoza, nº 86 Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2015 T266: Geovana Cristina de Sena Monteiro, T269: Thays do Nascimento Ferreira, T270: Hérica dos Santos, Monique Pires dos Santos, Nathalia Christine dos Santos Mello, T271: Pâmela Izioli da Silva Rosa, T273: Simone Sena Mattos Gonçalves, Thayná Amaral Teixeira, T274: Juliana Barboza da Costa, Michelle Cristina Pereira de Souza, Thuane da Silva Fernandes, 2016 T269: Cícero de Souza Esteves, T273: Ligiane dos Santos Pereira, T274: Ana Caroline da Silva, T275: Bruno de Souza Miranda, Jaqueline Sant'Anna da Silveira, T276: Caroline Ferreira Leite, Isís de Oliveira de Sant'Anna Fontoura, Jéssica de Souza Ramos, Thamyres Cariello de Oliveira, Verônica Araujo de Souza Vieira, T277: Ana Lidia Machado Coutinho, Fernanda Cristina da Silva Souza Pinto, Juliana Consuêlo da Silva Santos, Joyce Alves Passos, Juliana Lima dos Santos, Larissa Mendonça da Costa Santos, Paula Damacena Cascemiro, Rogéria Hilda Gomes Cotta, Viviane Cristina Nascimento de Oliveira, Yasmin Kethleen Jesús de Carvalho, T278: Adriane Demezio dos Santos, Bruna de Lima Ventura Corrêa, Bruna Maria Nascimento dos Santos, Jane Conceição Maciel, Luiz Claudio Mariano Villa Nova, Mariana da Silva Toledo Santos, Marteniza Oliveira da Silva, Paula Jane da Silva de Faria Lima, Sonimar Clarissa Aparicio Alves dos Santos, Stéphanie de Lima Elias, Thiago Martins da Silveira, Valéria Nascimento Lira da Silva, Viviane Ferreira dos Santos, T279: Ariana Porto de Carvalho, Beatriz Nascimento Teixeira, Caroline Ferreira de Oliveira, Ísis Guimarães Pinheiro, Jéssica Ferreira Domingos Monteiro, Lucimar de Jesus, Mariana da Silva Lira, Myllena da Silva Gil, Patrícia da Silva Brandão, Paloma Cristian Oliveira da Silva, Rayssa Adelia da Silva Botelho, Thaíssa de Carvalho Gonçalves, Habilitação Profissional em Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica: 2015 T05: Bruno Paulo Cunha da Costa, Habilitação Profissional em Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho: 2012 T29: Edson Torralba Maldonado Junior, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2015 T59: Laís Silva de Azevedo, Retificação do D.O de 27 de julho de 2016 parte V pág.12, do curso Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem onde se lê Nilza Catarina Souza Severino Fabrício, lê-se Nilza Catarina Souza Severino, e de Rosangela Arruda de Araujo lê-se Rosângela Arruda de Araujo, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 1981260"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1983360": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical, e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, ex-funcionários da empresa TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), desligados entre 01/01/2016 até o presente momento, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 21 de setembro de 2016, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, salas 802/805, Centro, CEP: 20021-120, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Auditório do Hotel Slaviero Slim, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 499, Vila Congonhas, CEP: 04612-002, São Paulo/SP; Porto Alegre: Representação do SNA, localizado na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, CEP: 90200-001, Porto Alegre/RS; Brasília: Representação do SNA, localizado na Quadra 2, bloco F, lote 12, salas 1010/1011, SNB - Edifício Via Capital, CEP: 70040-020, Brasília/DF, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: nova proposta de acordo formulada pela empresa Latam aos funcionários desligados no ano de 2016, referente a ação de redução de força de trabalho de n°. 1000824-81.2016.5.02.0718. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1983360"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983156": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2016/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº2016011047\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para execução de obras para construção de Redes Coletoras de Esgotos Sanitários, Coletores-Tronco, Poços de Visita e Estação Elevatória da Sub-Bacia G, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 18/10/2016, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59B, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Divisão de Compras e Almoxarifado - SAAE, mediante 01(uma) resma de papel A4, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1983156"
                        ],
                        "1983158": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2016/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº2016011027\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para execução de obras para construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE da Sub-Bacia G, na localidade da Praia da Chácara, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 03/11/2016, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59B, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL Na Divisão de Compras e Almoxarifado - SAAE, mediante 01(uma) resma de papel A4, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1983158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8878/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Registro de Preços nº 37/2016\r\n\r\nOBJETO : “ Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar pelo período até 31 de dezembro de 2016”, conforme Termo de Referência da SEDUC”.\r\n\r\nNO TÊRMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nNo item 5.3 - Onde se lê: “O fornecedor deverá apresentar antes do processo licitatório amostra de todos os produtos, visando garantir a qualidade de todos os produtos”. Leia-se: “A(s) empresa(s) vencedoras deverão apresentar amostra de todos os produtos no prazo de 05 (cinco) dias úteis para serem avaliados pela Secretaria de Educação, visando garantir a qualidade de todos os produtos”.\r\n\r\nId: 1983339"
                        ],
                        "1983340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nFica adiado Sine Die do Pregão PGR nº 37/2016 - Processo nº 8878/2016 - “A aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar pelo período até 31 de dezembro de 2016”, conforme Termo de Referência da SEDUC.\r\n\r\nId: 1983340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983265": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo torna público que a licitação na modalidade Concorrência Pública n° 003/15, cujo objeto é Contratação de Empresa para execução de rede coletora da Bacia B e reforma de estação elevatória D com substituição de um trecho da rede de recalque da EED. Processo 5324/15, anteriormente adiada sine die fica marcada para dia 23/09/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nDisponibilidade do Edital: O edital estará disponível a partir da publicação da presente Licitação, os interessados em retirar o edital deverão comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Arraial Cabo, munido de credencial para retirada do mesmo, um tonner para impressora brother modelo DPC-8157DN e pen drive ou cd multimídia para gravação dos projetos e seus anexos.\r\n\r\nInformações: Poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, na Av. da Liberdade nº 50 - Centro, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h ou pelo tel (22) 26221650 ramal 209.\r\n\r\nArraial do Cabo, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nJoão Batista Martins\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1983265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS\r\n\r\nConcorrência 001/14 - Coleta de Resíduos - No item 11.2.8 / 11.5.1 trata-se declaração anexo XI; A garantia deverá ser calculada pelo valor constante subitem 5.1; Exclui o subitem 11.4.9; Os anexos XIII e XV (desistência interposição recurso) são facultativos. Diferença anexo IV arredondamento casas decimais para baixo. FIXA a data de 20/09/2016, às 09 horas, auditório ETA para realização do certame. FIXA nova data Pregão 7/16, cloro gasoso, adiado SINE DIE, valor máximo 10.566,67, para dia 29/09/16 - 09 horas. Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas dos dois certames. B. Mansa, 15/09/2016 - Izabel Bastos - Pregoeira/Presidente CPL.\r\n\r\nId: 1983271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e mobiliários para implantação de Escola da Educação Infantil Pro infância Tipo B, modalidade Creche, de acordo com os itens descritos no Termo de Referência, conforme convênio nº 710.118/2008 e as especificações técnicas constantes dos Manuais Descritivos, Padrão FNDE - Anexos I e II do termo de Referência - VALOR: 240.233,03 - DATA: 30 de setembro de 2016 - HORA: 14h00min - LOCAL: Setor de Licitações no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo - RJ, - O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/09/2016, das 12h00 às 17h00 no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 14 de Setembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1983300"
                        ],
                        "1983301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo OKM, com cabine estendida, duas portas, cor branco, direção hidráulica e ar condicionado, motor 1.500 cilindradas ou mais, potência de 110 CV ou mais, ano/modelo 2016, pneus aro R 15, combustível álcool e gasolina (flex), peso carga útil de 600 kg ou mais, compartimento de carga acima de 700 litros ou mais na caçamba, tapetes de borracha, protetor de cárter, a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Viação e Transportes, conforme descrição detalhada neste Termo de Referência. - VALOR: R$ 48.364,38 - DATA: 28 de setembro de 2016 - HORA: 14h00min - LOCAL: Setor de Licitações no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo - RJ, - O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16 / 09 / 2016, das 12h00 às 17h00 no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 12 de Setembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1983301"
                        ],
                        "1983286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 17 / 2016\r\n\r\nEXCLUSIVO MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (mobília, eletrodomésticos, ar condicionado, equipamentos de informática, equipamentos hospitalares, equipamentos odontológicos) a serem utilizados nas novas instalações da Policlínica Municipal Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 213.000,00 - DATA: 04 de outubro de 2016 - HORA: 09 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 16/09/2016, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 12 de setembro de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 1983286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL NO 041/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 01, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas abaixo:\r\n\r\n- CONFAZ - Cooperativa de Trabalho Ltda (Processo Administrativo nº 30.378/2016) e Industec Comercial e Serviços Gerais EIRELI (Processo Administrativo nº 31.300/2016), conhecendo os recursos, por serem tempestivos, e no mérito, dar provimento, no que tange a desclassificação da proposta da empresa V.A. Moura da Costa ME. Fica marcado para o dia 20 de setembro de 2016, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para abertura do(s) envelope(s) de habilitação da(s) empresa(s) remanescentes.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1983362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983317": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Presidente da EMUSA, com amparo no artigo 49 da Lei nº. 8666/93 resolve anular a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 007/2015 cujo objeto é “Obras de Construção do Complexo Esportivo e Campo de Rugby na Rua O com Rua Projetada, na localidade Campo Belo, no bairro Itaipu, no Município de Niterói/RJ”, tendo em vista o voto do TCE/RJ nº 224.153-4/15 constante no processo Nº. 510002375/16. Niterói, 15 de setembro de 2016. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 1983317"
                        ],
                        "1983324": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 31/2016\r\n\r\nOBJETO: Construção do CAT (Centro de Atendimento ao Turista) no Campo de São Bento (lado da Rua Gavião Peixoto), no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 17 (dezessete) de outubro de 2016 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 218.218,85 (duzentos e dezoito mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 15 de setembro de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1983324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983312": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 056/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/028.486\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR - STPCC, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, MEDIANTE O REGIME JURÍDICO DA PERMISSÃO. A Concorrência Pública se realizará no dia 03 de NOVEMBRO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 03 PASTAS TIPO GEKA LOMBO LARGO, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1983312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 011/2016. \r\n\r\nProcesso nº 23.647/2016. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIAL PRELIMINAR MINHA CASA MINHA VIDA”. Fica marcado para o dia 19/10/2016, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo tel nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1983334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 004/2016 -SJBPREV \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em apoio à Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social com fornecimento e licenciamento de sistema informatizado (software), em conformidade com as especificações técnicas contidas no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 29/09/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1983292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 0109/2016 Lubrificantes\r\n\r\nAbertura: 30/09/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 20.990,65\r\n\r\nPP. nº 0103/2016 Pó de Café Torrado e Moído\r\n\r\nAbertura: 03/10/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 17.586,00\r\n\r\nPP. nº 0102/2016 Manutenção em Ar Condicionado\r\n\r\nAbertura: 05/10/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 3.994,17\r\n\r\nPP. nº 0107/2016 Materiais de Ferro Dúctil\r\n\r\nAbertura: 07/10/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 11.788,90\r\n\r\nPP. nº 0108/2016 Materiais de PVC\r\n\r\nAbertura: 10/10/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 18.644,00\r\n\r\nPP. nº 0104/2016 Conserto de Viaturas\r\n\r\nAbertura: 13/10/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 4.003,09\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br/Site: www.saaevr.com.br\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1983318"
                        ],
                        "1983351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR em referência ao PP nº 093/2016, Proc. nº 0738/2016, para aquisição de Materiais de PVC, comunica a exclusão dos LOTES 02, 08, 11, tendo em vista a necessidade de alteração na especificação dos materiais conforme solicitação da Gerência de Manutenção, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (16/09/2016 às 14 horas).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1983351"
                        ],
                        "1983179": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 015/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Monitoramento para as Unidades de Saúde/PMVR/PMVR;\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 05 de outubro de 2016, às 14:30 horas.\r\n\r\nInformações:CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, nº 31- Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS.\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 1983179"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1983429": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/135/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, Engenheiro, ID Funcional 50213512, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Obras, a fim de exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia da Secretaria de Estado de Cultura, consoante os termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 43.249, de 25.10.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/812/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, Capitão PM, RG nº 81.542, em substituição ao servidor CARLOS VENTURA DA SILVA, Capitão PM, RG nº 48.091, ambos do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2802/2016 - AUTORIZO a disposição dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde RONALDO DE OLIVEIRA MEMORIA, Médico, Matrícula nº 298.475-5, ID Funcional nº 30432855, ALEXANDRE SERRA VALLADÃO, Médico, Matrícula nº 864.395-9, ID Funcional nº 30488524 e CESAR AUGUSTO COUTINHO MARTINS, Médico, Matrícula nº 863.759-7, ID Funcional nº 30690544, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro/SES, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012, e com validade a contar de 15.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2800/2016 - AUTORIZO a disposição dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde MARIELZA MENDES RODRIGUES SALOMÃO, Médico, Matrícula nº 867.730-4, ID Funcional nº 564113-6, KÁTIA DE MOURA, Médico, Matrícula nº 286.865-1, ID Funcional nº 3035865-5 e WALKIRIA COLCHETE CIPOLLA, Médico, Matrícula nº 1004644-9, ID Funcional nº 3025506-6, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro/SES, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012, e com validade a contar de 01.07.2016.\r\n\r\nId: 1983429"
                    ],
                    "1983402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/536/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/850/2016 - AUTORIZO a disposição dos servidores, incluindo-os no Termo de Cooperação firmado entre o Governo do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro -TRE/RJ, publicado no Diário Oficial de 03.05.2016, na forma abaixo:\r\n\r\nZona Eleitoral\r\n\r\nNome/Origem\r\n\r\nMatrícula/Id Funcional\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\n132ª\r\n\r\nAdilson Mendonça em substituição ao servidor Juan Antônio Daza Ramos CEDAE\r\n\r\n5305-2\r\n\r\nAgente Administrativo A\r\n\r\n69ª\r\n\r\nDelacy de Alcântara Filho CEDAE\r\n\r\n10.750-9\r\n\r\nAuxiliar Comercial\r\n\r\n166ª\r\n\r\nKarina de Moura Costa Alencar CEDAE\r\n\r\n19.316-2\r\n\r\nEconomista\r\n\r\n158ª\r\n\r\nAltamir Luciano Cândido da Silva DEGASE\r\n\r\n5082402-3\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n7ª\r\n\r\nFrancisco Antônio Marques Araújo Casa Civil\r\n\r\n44.736\r\n\r\nCabo BM\r\n\r\n167ª\r\n\r\nRosemberg Alves de Avelar Casa Civil\r\n\r\n52.632\r\n\r\nSub.Ten. PM\r\n\r\n106ª\r\n\r\nHélio Ruy Ferraz Lopes PESAGRO\r\n\r\n1072-8\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n114ª\r\n\r\nCarlos Henrique Fernandes Ribeiro IO\r\n\r\n168\r\n\r\nEscriturário\r\n\r\n140ª\r\n\r\nLuiz Claudio Dias Martins IO\r\n\r\n78\r\n\r\nMontador de Originais\r\n\r\nSede TRE\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves PCERJ\r\n\r\n959.361-7\r\n\r\nInspetor de Polícia 4ª Classe\r\n\r\n90ª\r\n\r\nOmar de Lima Araújo PCERJ\r\n\r\n852.627-9\r\n\r\nInspetor de Polícia 3ª Classe\r\n\r\n62ª\r\n\r\nVinicius Voltan Coelho PCERJ\r\n\r\n872.311-6\r\n\r\nInspetor de Polícia 3ª Classe\r\n\r\n160ª\r\n\r\nIzabela Stella Silva SEEDUC\r\n\r\n5027209-8\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n199ª\r\n\r\nLuana Ferreira Braga Benirschke SEEDUC\r\n\r\n3059848-6\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\nSede TRE\r\n\r\nMaurício Machado de Mello SEEDUC\r\n\r\n5036682-3\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n71ª\r\n\r\nTereza Cristina Vaz Porto SEEDUC\r\n\r\n3876354-0\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n107ª\r\n\r\nLuciano Fernandes Gonçalves IPEM\r\n\r\n48954-2\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nId: 1983402"
                    ],
                    "1983006": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/542/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/544/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1983006"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983239": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 233\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/7398/2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Semana Nacional de Trânsito.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência de 16/09/2016 até 31/12/2016\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n212\r\n\r\n413.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n413.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º -. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1983239"
                        ],
                        "1983237": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4929 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 152/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/5639/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 42757853, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Nilo Sérgio Mineiro Vianna, Coordenador da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, Id. Funcional nº 4198840 e Miguel Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, Id. Funcional nº 50791974, como Fiscais, e Ricardo Elias Moreira Castelo, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 50347314, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/515589/2009\r\n\r\n152/2013\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983237"
                        ],
                        "1983233": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4385/2016 - MARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO, ID 43802320.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/061/37672016 - AILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES, ID 43811582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/061/5627/2016 - NATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID 42615577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/061/5824/2016 - MONIQUE SANTOS BASTOS, ID 43753078.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/061/5677/2016 - CLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS, ID 43829988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/013/2256/2016 - MARCELO GOMES DA SILVA, ID 43743773.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/061/6293/2016 - MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO, ID 43797415.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/061/6370/2016 - ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 43790577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/061/6395/2016 - ERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO, ID 43796044.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/061/6732/2016 - GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, ID 43338895.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 08/06/2016, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º do art. 19 da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 115/2016.\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416020/2010- SEJA ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/341867/2010- SEJA ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7217/2016 - FREDERICO LOUREIRO FILHO, ID Funcional 20649649, Oficial de Administração. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor ativo.\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7259/2016 - CARLOS OBERTO DO SACRAMENTO, ID Funcional 20689136, Motorista. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/61/7075/2016 - LUCIANA ZACHARIAS SANTOS, ID Funcional n° 43744427. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2010 a 10.02.2015.\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4512/2016 - ALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 43474500. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6683/2016 - TELMA REGINA MUNIZ FONSECA ALVES, ID Funcional nº 44232403. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530/82, prestado no período compreendido de 03.03.1998 a 27.04.1989, a Network indústrias e Comércio de Roupas Ltda. 01.06.1989 a 15.03.1990 a Micrológica Engenharia de Sistemas Ltda-ME. 01.07.1991 a 30.11.1993 a Ichtus Eletrônica S/A. 01.11.1991 a 04.10.2004 a Editora Moderna Ltda. 01.04.2006 a 03.01.2012 a Prol Soluções Ltda, no total de 7.728 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1983233"
                        ],
                        "1983018": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/16\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/382/2015 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para prorrogação do Contrato nº 12/2015, de contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, sem aplicação de peças, de 01 (um) elevador, no valor total de R$ 13.290,84, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP, fls. 192/199, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls. 201. ADJUDICO os serviços à Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. com fundamento no inciso I do art. 25, da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1983018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1983161": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n***PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 211 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 017/2012.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-15/00524/2012 e E-15/000/675/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização, instituída pela Portaria SEGOV/DGAF nº 208, de 06 de junho de 2016, publicada no D.O. de 21/06/2016, passando a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- KÁTIA ROGNONI - ID 32162375 \r\n\r\n- MAURÍCIO PAES GUIMARÃES - ID. 5011844-7 \r\n\r\n- DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID. 4430096-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 01/06/2016.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/09/2016.\r\n\r\nId: 1983161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983222": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 78 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inc. XVI do art. 6º e art. 51, ambos da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e o contido no Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21.01.2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para composição da Comissão Permanente de Licitação, para as modalidades Pregão Presencial e Eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nClaudia Henrique da Silva, ID 50032283\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIgor Angelo Monteiro, ID 50227050\r\n\r\nMaria de Lourdes Gomes de Oliveira Martins, ID 5005267-5\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, ID 50242369, como substituta de qualquer membro da equipe de apoio em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente e os Membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período posterior imediato, a recondução de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1983222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1983244": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, o servidor MARCELO AUGUSTO BARLETTA, do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional 50003216, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com validade de 31/08/2016. Processo nº E-01/067/1483/2016.\r\n\r\nId: 1983244"
                    ],
                    "1983035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2206/2015 - ALAN DOS SANTOS XAVIER, ID Funcional 50737627, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II F, matrícula 10129 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/331/2014 - ROBERTH BAPTISTA TRINDADE, ID Funcional 42620465, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1248/2016 - VERA REGINA PINTO TEIXEIRA, ID Funcional 35734264, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 148.150-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3056/2014 - ROBERTO BARBOSA DE FREITAS, ID Funcional 50163949, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 277914-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1920/2016 - LOURDES PAES CANOSA, ID Funcional 35723823, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/490/2016 - JOSÉ HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, ID Funcional 26653486, Médico - Vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 904 (Prefeitura Municipal de Maricá). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1812/2015 - JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 50737562, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II B, matrícula 106467 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/000621/2013 - KYRIE GONÇALVES IENACO, ID Funcional 43765025, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801015/2011 - ELIANE APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO E SOUZA, ID Funcional 43861504, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10501100/2009 - LIDIA DE MENEZES ESTRELA, ID Funcional 43433138, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3916/2015 - MICHELE CRISTINE SILVA DE SOUSA, ID Funcional 44145420, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001639/2008 - DENILSON CARLOS DOS REIS, ID Funcional 41917820, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2110849/2009 - MARIA CELIA DAVID CARVALHO, ID Funcional 39135640, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801422/2012 - CINTIA CARDOSO DA SILVA DE VASCONCELLOS, ID Funcional 42826845, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4504/2010 - RAQUEL DE OLIVEIRA CAMPOS, ID Funcional 43361781, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1549/2016 - PRISCILA GOMES DA CUNHA BERÇOT, ID Funcional 50132830, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Ref. B. Nível II, matrícula 105685 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1040/2016 - BRUNA FERREIRA GOMES, ID Funcional 50820656, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 9560 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/623/2014 - CRISTINE MADUREIRA PINTO, ID Funcional 43557368, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500293/2008 - ELIANE FLAUZINO DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional 43320821, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001696/2008 - CINTIA RODRIGUES DA SILVA COUTINHO, ID Funcional 43294480, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Classe G, matrícula 192308 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1621/2014 - CAROLINA ALVES GARCIA, ID Funcional 42488133, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/13/2016 - EDUARDO GRINSPUN KOATZ, ID Funcional 5787777, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Tecnologista em Saúde Pública, matrícula 1200539 (FIOCRUZ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500938/2010 - ANA LUCIA PINTO DE ABREU GUERHARD, ID Funcional 43947760, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula 1380 (Prefeitura Municipal de Duas Barras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1225/2016 - THEREZA CHRISTINA PEREZ PIMENTA, ID Funcional 30072441, Farmacêutico - Vínculo 1 (SES) e Bioquímico, matrícula 87333 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2676/2016 - LIANE FERRO DA CUNHA, ID Funcional 31832652, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1228405 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2787/2015 - MARIA HELENA GOMES MONTEIRO, ID Funcional 31819257, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula 226442 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos das servidoras, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/45/2016 - ROMERIO RODRIGUES LACERDA, ID Funcional 26788233, 2º Sargento BM - Vínculo 1 (CBMERJ) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC). ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos dos art. 42 e 142, § 3º, II, da Constituição da República/1988, e do art. 91, § 3º, da Constituição Estadual/1989.\r\n\r\nId: 1983035"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983218": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora CECÍLIA SILVA GIRÃO, ID Funcional 44073100, no cargo de Especialista em Previdencia Social, Nível Superior, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 19/08/2014, na forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/008/1470/2013.\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora LÚCIA ANTABI, ID Funcional 4385032-4, no cargo de Especialista em Previdencia Social, Nível Superior, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no D.O. de 14/11/2014, na forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/008/1653/2013.\r\n\r\nId: 1983218"
                        ],
                        "1982951": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/462/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2016, referente à MARIA CRISTINA BARBOSA LIMA MARCONDES FERRAZ.\r\n\r\nId: 1982951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1983118": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1029 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1.024/16, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/044/108/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o subitem 1.2.10 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 1.024, de 16 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR$ 2,77\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1983118"
                    ],
                    "1983119": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 1030 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 45.726/2016, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/2014 DISPENSADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.568/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo E-04/070/210/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, não cobrado dos contribuintes naquele exercício, nos termos do Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido, acrescido da variação da UFIR-RJ entre a data do vencimento original do imposto e 01/11/2016, na forma estabelecida nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O recolhimento deverá ser efetuado em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira em 01/11/2016 e o das demais, no mesmo dia dos meses subsequentes.\r\n\r\nArt. 3º - Até 15/10/2016, a SEFAZ disponibilizará para cada um dos veículos os respectivos documentos de arrecadação (DARJs).\r\n\r\n§ 1º- Para emissão do DARJ, o contribuinte deve, previamente, consultar o número do Requerimento do Parcelamento (RQP) relativo ao IPVA do veículo na página da internet, no endereço www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Para a consulta a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá informar o número do RENAVAM do veículo.\r\n\r\n§ 3º - Munido do número do RQP, o contribuinte ou responsável deve acessar o Portal de Pagamentos da SEFAZ e emitir o DARJ próprio.\r\n\r\n§ 4º - O pagamento do DARJ deverá ser feito exclusivamente no Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nArt. 4º- As parcelas não pagas nos prazos estabelecidos ficarão sujeitas à atualização, quando cabível, e aos acréscimos moratórios, conforme previstos nos arts. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual).\r\n\r\nArt. 5º- Os débitos que não forem integralmente quitados até 01/02/2017 terão seus parcelamentos cancelados e serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 apreciar e decidir quanto às petições apresentadas pelos contribuintes relativas aos débitos objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º- Compete ao titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização apreciar e decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas na forma do art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1983119"
                    ],
                    "1983170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/131/2016 - AUTORIZO o afastamento do servidor GUSTAVO PEREIRA SOARES ESPINHO, Identidade Funcional nº 4322974-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para realizar a 4ª Viagem de Estudos Internacional (VG-4), no período de 25 a 30 de setembro, tendo em vista que as despesas com transporte e traslados na Cidade de Bogotá ocorrerão por conta da Escola Superior de Guerra, restando INDEFERIDAS despesas de hospedagem e alimentação com recursos do Tesouro Estadual, face ao disposto no art. 7º do Decreto nº 45.682, de 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1983170"
                    ],
                    "1983083": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nREMOVE, com validade de 09.09.2016, CLAUDIA JESSULA DELGADO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade funcional nº 4428449-7, da Coordenação Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos - IFE 07, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E-04/073/95/2016.\r\n\r\nId: 1983083"
                    ],
                    "1983245": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2117 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento Anexo à Resolução SEFAZ nº 045/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957005-8, lotado na Inspetoria Regional de Fiscalização Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Inspetoria Regional de Fiscalização de Angra dos Reis, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita que foram iniciadas por meio dos RAFs: 44478713, 45974389, 45974565, 45974653 e 46326502.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1983245"
                    ],
                    "1983160": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.194 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de setembro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 155,0000\r\n\r\nUS$ 126,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1983160"
                    ],
                    "1983092": [
                        "I - Portaria",
                        "Superintendência de ArrecadaçÃo\r\n\r\nAto do Superintendente\r\n\r\n*PORTARIA SUAR Nº 11 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUAR Nº 008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DIVULGA OS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos § § 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 7.175/2015, que altera o Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5/1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a descrição do fato gerador relativo à Taxa de Serviços Estaduais referido no item 1.2 do novo Anexo I da Portaria SUAR nº 008, de 23 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n\r\n2.821,45”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais ao Anexo I da Portaria SUAR nº 008, de 23 de dezembro de 2015, correspondentes aos novos itens 1.16 e 1.17, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n\r\n76,46\r\n\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n\r\n813,57”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.09.2016, página 07.\r\n\r\nId: 1983092"
                    ],
                    "1982968": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 14 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA AS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE CADASTRO OCORRIDAS EM AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga as alterações relativas às unidades de cadastro ocorridas em agosto de 2016:\r\n\r\nI - em face do disposto no art. 105, II e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/141/2016:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n4142833\r\n\r\nMERCADO BARATAO DE MAMBUCABA LTDA EPP\r\n\r\n01.01\r\n\r\n10\r\n\r\n31980576\r\n\r\nCASTRO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n01.01\r\n\r\n10\r\n\r\n1230247\r\n\r\nFERLAGOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n02.01\r\n\r\n10\r\n\r\n3149223\r\n\r\nTRIGOVITA LTDA-ME\r\n\r\n02.01\r\n\r\n10\r\n\r\n5460434\r\n\r\nO P BERNARDES COM ATAC DE CEREAIS E REPR LTDA\r\n\r\n02.01\r\n\r\n10\r\n\r\n7225951\r\n\r\nSUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n02.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10258873\r\n\r\nSOLUCAO, INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n02.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10670951\r\n\r\nSERRA & MAR COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n02.01\r\n\r\n10\r\n\r\n15351077\r\n\r\nMANA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n02.01\r\n\r\n10\r\n\r\n3690406\r\n\r\nLANDIM FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.01\r\n\r\n10\r\n\r\n7316858\r\n\r\nTUKO PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n03.01\r\n\r\n10\r\n\r\n16737222\r\n\r\nMEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n03.01\r\n\r\n10\r\n\r\n22091825\r\n\r\nPET PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n03.01\r\n\r\n10\r\n\r\n73873481\r\n\r\nSVILI INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n03.01\r\n\r\n10\r\n\r\n6310455\r\n\r\nMEGA TRADE BM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11827098\r\n\r\nQUALICARNES LTDA\r\n\r\n04.01\r\n\r\n10\r\n\r\n17310591\r\n\r\nTWA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n04.01\r\n\r\n10\r\n\r\n22046807\r\n\r\nREZENDE E KONCIKOSKI COMERCIO ATACADISTA LTDA ME\r\n\r\n04.01\r\n\r\n10\r\n\r\n2598039\r\n\r\nGELO POLAR MANIA EIRELI\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n5807365\r\n\r\nLATICINIOS BELLA VITA LTDA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n6788677\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GLOBO DE RACOES LTDA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n8710350\r\n\r\nNERY E DOPAZO INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n9149307\r\n\r\nSOCIEDADE ACUCAREIRA NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10862117\r\n\r\nJ M G FILHO COMERCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10981162\r\n\r\nJ G P S COMERCIO DE CARNES LTDA EPP\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11216374\r\n\r\nBASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n12243664\r\n\r\nM E B NOGUEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n14886503\r\n\r\nOPTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n18179076\r\n\r\nALBUQUERQUE E BARRETO COMERCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n27178359\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n36075927\r\n\r\nREAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n39229844\r\n\r\nOSWALDO RISCADO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n10.01\r\n\r\n10\r\n\r\n848780\r\n\r\nS M 4 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS S A\r\n\r\n11.01\r\n\r\n10\r\n\r\n2776145\r\n\r\nFRIGOZAN COMERCIO DE TRIPAS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n4371239\r\n\r\nABOLARIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n4908287\r\n\r\nARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA EPP\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n8281828\r\n\r\nTOP CESTAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10317498\r\n\r\nGOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10450576\r\n\r\nMIX TRIGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10659481\r\n\r\nSUPERDOCE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n13102931\r\n\r\nPR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n14305628\r\n\r\nPANIFICADORA PECPAO LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n17235121\r\n\r\nJ L S DE ALMEIDA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PADARIA-ME\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n18278398\r\n\r\nEURO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n19695351\r\n\r\nPET SUPPLIES COMERCIAL LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n21853998\r\n\r\nROMA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n17.01\r\n\r\n10\r\n\r\n5474046\r\n\r\nNITFIELD COMERCIAL LTDA\r\n\r\n19.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10690159\r\n\r\nREAL DE ITABORAI COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n19.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11233803\r\n\r\nBRAS DE ITABORAI COMERCIO E SERVICOS DE UTILIDADES LTDA - ME\r\n\r\n19.01\r\n\r\n10\r\n\r\n12669363\r\n\r\nM H 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n19.01\r\n\r\n10\r\n\r\n18078456\r\n\r\nR B 263 COMERCIO DE FRIOS LTDA ME\r\n\r\n19.01\r\n\r\n10\r\n\r\n18459054\r\n\r\nRF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n19.01\r\n\r\n10\r\n\r\n85782878\r\n\r\nPAMPLONA ALIMENTOS S/A\r\n\r\n19.01\r\n\r\n10\r\n\r\n86801941\r\n\r\nSALSICHARIA SANTA FE DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n19.01\r\n\r\n10\r\n\r\n4178625\r\n\r\nTFT PREPARACAO E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANS LTDA\r\n\r\n20.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10615778\r\n\r\nDINAMICA RIO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n20.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11987504\r\n\r\nOCRA CACAU INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n20.01\r\n\r\n10\r\n\r\n2559761\r\n\r\nTORREFACAO E MOAGEM DE CAFE CARVALHO LTDA\r\n\r\n22.01\r\n\r\n10\r\n\r\n7757460\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS PEDRA PRETA LTDA ME\r\n\r\n22.01\r\n\r\n10\r\n\r\n16597629\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRIOS OURO LTDA\r\n\r\n22.01\r\n\r\n10\r\n\r\n17550771\r\n\r\nREGINALDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n22.01\r\n\r\n10\r\n\r\n17687523\r\n\r\nFRIGOPADUA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n22.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10546095\r\n\r\nRODA VIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n24.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11002650\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMA LTDA\r\n\r\n24.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11813023\r\n\r\nA C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n24.01\r\n\r\n10\r\n\r\n20165373\r\n\r\nCOSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA EPP\r\n\r\n24.01\r\n\r\n10\r\n\r\n31017692\r\n\r\nIRASA INDUSTRIAS REUNIDAS ALIANCA S A\r\n\r\n24.01\r\n\r\n10\r\n\r\n31383995\r\n\r\nSITIO SOLIDAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n29.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11077194\r\n\r\nDI LUA COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n33.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11454416\r\n\r\nNITNUTRI COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n33.01\r\n\r\n10\r\n\r\n14816959\r\n\r\nMG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MILLENIUM DE MERITI LTDA ME\r\n\r\n33.01\r\n\r\n10\r\n\r\n15637836\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COMERCIAL CEAG LTDA ME\r\n\r\n33.01\r\n\r\n10\r\n\r\n16780894\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DANFRIOS LTDA\r\n\r\n33.01\r\n\r\n10\r\n\r\n18125279\r\n\r\nEURO OIL FOODS COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n33.01\r\n\r\n10\r\n\r\n19347801\r\n\r\nSUPERMIX ATACADISTA E VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n33.01\r\n\r\n10\r\n\r\n753671\r\n\r\nLATICINIOS RIBEIRO DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n10\r\n\r\n7052154\r\n\r\nMFM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n34.01\r\n\r\n10\r\n\r\n9304378\r\n\r\nRAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11820069\r\n\r\nJ PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n10\r\n\r\n13182744\r\n\r\nDI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n10\r\n\r\n15625187\r\n\r\nALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n10\r\n\r\n32552366\r\n\r\nM RICARDO ASSAF FABRICACAO DE MOLHOS LTDA\r\n\r\n34.01\r\n\r\n10\r\n\r\n306535\r\n\r\nSORVETERIA DRAGAO NEGRO LTDA EPP\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n2025334\r\n\r\nBELARINA ALIMENTOS S/A\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n3941052\r\n\r\nALIBEM ALIMENTOS S A\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n5905512\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUE TRES CORACOES LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10403408\r\n\r\nDOCE TRIGO 2010 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10490792\r\n\r\nR&N FAVORITOR COMERCIO DE ALIMENTOS LATICINIOS E CEREAIS LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10782113\r\n\r\nPRIMU S DE BELFORD ROXO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n13763059\r\n\r\nFRIGORIFICO M COUTO LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n17969639\r\n\r\nBOM DOG RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n21104307\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n24746687\r\n\r\nAGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n87754941\r\n\r\nIRMAOS TREVISAN SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA\r\n\r\n35.01\r\n\r\n10\r\n\r\n13371907\r\n\r\nGRACAS ALIMENTOS FINOS LTDA\r\n\r\n39.01\r\n\r\n10\r\n\r\n14777639\r\n\r\nCRAS LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n3901\r\n\r\n10\r\n\r\n15272152\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALVARENGA LTDA-ME\r\n\r\n3901\r\n\r\n10\r\n\r\n72175060\r\n\r\nDINAM S COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n39.01\r\n\r\n10\r\n\r\n1588311\r\n\r\nBOVIFRAN RACOES LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n10\r\n\r\n31045354\r\n\r\nLATICINIOS PEDRA SELADA LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11683129\r\n\r\nNATA-INDUSTRIA DE LATICINIOS PADUA LTDA\r\n\r\n47.01\r\n\r\n10\r\n\r\n68512094\r\n\r\nCOMERCIAL ABREU LIMA LTDA\r\n\r\n47.01\r\n\r\n10\r\n\r\n9655592\r\n\r\nNICOLA DE CAMBUCI INDUSTRIA DE CARNES LTDA\r\n\r\n48.01\r\n\r\n10\r\n\r\n3494756\r\n\r\nVIEIRA E CUNHA LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n4067573\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIGEIRINHO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n4798185\r\n\r\nNITPAN DO CEASA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS PARA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n5068827\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA MERCEARIA PAVILHAO C LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n5557646\r\n\r\nCEREALISTA NUTRIOVOS LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n7901684\r\n\r\nRADI DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE PISCINA E RACOES LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10341580\r\n\r\nSOUMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10682167\r\n\r\nNOBREZA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11266056\r\n\r\nFERPAU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n11923864\r\n\r\nJOSSONIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n12939810\r\n\r\nUNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n16580726\r\n\r\nFARMINA PET FOODS BRASIL LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n17932121\r\n\r\nKAIROS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n18008484\r\n\r\nTOP MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n20900350\r\n\r\nFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n29353919\r\n\r\nCRAC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n72094071\r\n\r\nMIKRO ATACADO E DISTRIBUIDOR DE CEREAIS LTDA EPP\r\n\r\n49.01\r\n\r\n10\r\n\r\n264555\r\n\r\nTRIGOMIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n3965524\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n8510499\r\n\r\nGF DE TERESOPOLIS DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n8876181\r\n\r\nGUAPI ALIMENTOS S A\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n9009536\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA M\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n13382698\r\n\r\nCELEIRO TERE-FRI COM INDUSTRIA REPRESENT E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n13677816\r\n\r\nSOUZA N C INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMEMTICIOS LTDA\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n15918256\r\n\r\nFRIGO SERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n17259829\r\n\r\nSTA DA SERRA INDUSTRIA DE MASSAS EIRELI\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n22824897\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES TAVARES LTDA\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n40156630\r\n\r\nXANCARNES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n58.01\r\n\r\n10\r\n\r\n2899266\r\n\r\nNUTRIVITA RACOES LTDA\r\n\r\n60.01\r\n\r\n10\r\n\r\n8349171\r\n\r\nGG COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n60.01\r\n\r\n10\r\n\r\n10243792\r\n\r\nTEMPERMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n60.01\r\n\r\n10\r\n\r\n16920268\r\n\r\nFIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n60.01\r\n\r\n10\r\n\r\n9312868\r\n\r\nI DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA\r\n\r\n61.01\r\n\r\n10\r\n\r\n36098150\r\n\r\nLATICINIOS FAZENDA DO DEGREDO LTDA\r\n\r\n61.01\r\n\r\n10\r\n\r\n9327432\r\n\r\nPURO SABOR DA SOJA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n64.02\r\n\r\n10\r\n\r\n11698120\r\n\r\nNUTRIGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.02\r\n\r\n10\r\n\r\n33260449\r\n\r\nCONFEITARIA PANIFICACAO E COPA VERDUN LTDA\r\n\r\n64.02\r\n\r\n10\r\n\r\n7580055\r\n\r\nGRANJA LOUREIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n10\r\n\r\n8756450\r\n\r\nXBRASIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n10\r\n\r\n10392981\r\n\r\nSAO BRAS 34 PESCADOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n10\r\n\r\n16722503\r\n\r\nKAYROS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n10\r\n\r\n28091858\r\n\r\nMAMY COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n64.03\r\n\r\n10\r\n\r\n9590877\r\n\r\nACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n64.04\r\n\r\n10\r\n\r\n12911570\r\n\r\nSUPERDOCE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n64.04\r\n\r\n10\r\n\r\n15572203\r\n\r\nLUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n64.04\r\n\r\n10\r\n\r\n31954811\r\n\r\nJORDELY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.04\r\n\r\n10\r\n\r\n366905\r\n\r\nBRAZNOVA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n2768278\r\n\r\nGRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n2917456\r\n\r\nFLUCAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n3571837\r\n\r\nPRIMUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n4681895\r\n\r\nRJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n5005802\r\n\r\nABARON EMPACOTADORA LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n6957380\r\n\r\nLATICINIOS LUCE LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n7091389\r\n\r\nMONTE E SILVA COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n9102265\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n9261542\r\n\r\nINOVET RIO INSDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n10354138\r\n\r\nPB MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n10704276\r\n\r\nJAHNUS COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n11157483\r\n\r\nMEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n11324994\r\n\r\nFORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n11513338\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n11544619\r\n\r\nCOPA-BR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n11682199\r\n\r\nRR COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n11731949\r\n\r\nMOIMENTA DA BEIRA ALTA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n11983311\r\n\r\nMULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n12270642\r\n\r\nTRES AGUIAS DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n13563244\r\n\r\nVITORIA SHIP FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n13865572\r\n\r\nCASSARO AGRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n13979053\r\n\r\nBOI BOM DO CEASA ACOUGUE E LATICINIO LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n15373003\r\n\r\nCAFEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n15664291\r\n\r\nMIXFRUT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n15787444\r\n\r\nGRAOS RIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n17804104\r\n\r\nHAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n19421112\r\n\r\nOCEANO AZUL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n19666131\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n19703783\r\n\r\nSELECT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n20028150\r\n\r\nNOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n20658861\r\n\r\nBRASOLIVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n20720398\r\n\r\nGAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n22128933\r\n\r\nGRAOS DO SUL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n40326381\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n72111370\r\n\r\nCOMERCIAL LIMA FIGUEIREDO SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\n1202762\r\n\r\nSUDAMBEEF, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n64.12\r\n\r\n10\r\n\r\n10767064\r\n\r\nBVSF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n64.12\r\n\r\n10\r\n\r\n11038325\r\n\r\nADVANCED NUTRITION IND COM DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n64.12\r\n\r\n10\r\n\r\n6125495\r\n\r\nENSEG INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10\r\n\r\n10323886\r\n\r\nPHARMANUTRI COM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10\r\n\r\n11224864\r\n\r\nREAL FOODS TRADING S/A\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10\r\n\r\n11458656\r\n\r\nHIPERMEAT TRADING S/A\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10\r\n\r\n12974167\r\n\r\nEMPORIO DO SOL DE FOODSERVICE LTDA EPP\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10\r\n\r\n17162778\r\n\r\nCANTAGALO2012 COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10\r\n\r\n18645654\r\n\r\nBARRA OESTE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10\r\n\r\n19908024\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS BY CHEF LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n10\r\n\r\n7635412\r\n\r\nM H SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n10522495\r\n\r\nZONA OESTE PAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n10629330\r\n\r\nPANVIP PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n10735235\r\n\r\nSERPROL PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n11088172\r\n\r\nSABOROSA ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n11146098\r\n\r\nFURIA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n12260166\r\n\r\nL J A TRIGO 54 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n13461847\r\n\r\nNITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n14065907\r\n\r\nEMBALAPAN IDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n15060441\r\n\r\nTECH NUTRE AGROPECUARIA RIO LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n15805459\r\n\r\nRIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSP E COM DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n16631333\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E ATACADISTA SUPER REDE LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\n16849118\r\n\r\nSUPERDOCE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\nII - em face do disposto no art. 105, II e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/126/2016:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n87456562\r\n\r\nJOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES\r\n\r\n64.17\r\n\r\n10\r\n\r\nIII - em face do disposto no art. 105, parágrafo único, II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/126/2016:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n2537927\r\n\r\nSURVEY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n01.01\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência das alterações, a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 1982968"
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                        "I - Despacho",
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                    "1983194": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/438.842/1987 - ORIMAR CRISTOVÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942234-2 e matrícula nº 0.183.926-5, com validade a contar de 01/08/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/758.760/1996 - CARLOS ALBERTO GOUVEA RUSSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949594-3 e matrícula nº 0.294.546-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.527/1999 - DENISE GOMES VALERIO, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943672-6 e matrícula nº 0.816.269-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.437/2008 - CARLOS RODRIGUEZ LAGO, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943851-6 e matrícula nº 0.819.480-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.719/2001 - DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943874-5 e matrícula nº 0.819.455-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1983194"
                    ],
                    "1983147": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.062ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.712. - Processo nº E04/035/207/2013. - Recorrente: brasil telecom cabos submarinos LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.396. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983147"
                    ],
                    "1983148": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.062ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.581. - Processo nº E04/037/495/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.397. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983148"
                    ],
                    "1983149": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.062ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.254, 63.255 e 63.284. - Processo nº E-04/077.399/2012, E-04/077.289/2012 e E-04/077.381/2012. - Recorrente: sendas distribuidora s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.398 a 8.400 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO acatada. Descumprimento do disposto no art. 266, inc. I, do CTE, visto que os acórdãos trazidos como paradigma não são divergentes. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983149"
                    ],
                    "1983150": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.063ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 47.585. - Processo nº E04/206.046/2010. - Recorrente: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.403. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983150"
                    ],
                    "1983151": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.063ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.269. - Processo nº E04/048.366/2011. - Recorrente: multiteiner comércio e locação de conteineres ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.404. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983151"
                    ],
                    "1983152": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.063ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.849. - Processo nº E04/043/16/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.407. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAR INCORRETAMENTE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE - OPERAÇÕE ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO rejeitada. Não houve cerceamento do direito de defesa, tendo a referida portaria cumprido seu papel de citar a empresa acerca da ocorrência do julgamento de 2ª Instância, de cujo teor se inteirou adequadamente, tanto que foi apresentada defesa tempestiva, com argumentos pertinentes, em que foram reiteradas quase integralmente as razões contidas na Impugnação em Primeira Instância. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL acatada. Apesar de ter sido citada a retroatividade benigna em seu Relatório, o voto condutor do acórdão não faz menção à aplicação da penalidade mais benéfica, nem se pronuncia sobre a tese da Recorrente, que propunha a aplicação de penalidade diversa da aplicada automaticamente no Lançamento pelo Sistema AIC. De forma que a ausência de manifestação da Quarta Câmara sobre a penalidade mais benéfica privou o Contribuinte da possibilidade de contraditar a multa proposta pela SEFAZ em seu sistema automatizado. DECISÃO CAMERAL JULGADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À QUARTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983152"
                    ],
                    "1983153": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.064ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.705. - Processo nº E04/045/238/2014. - Recorrente: ciferal indústrial de ônibus LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Soares da Silva, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.409. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. A Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010, determinou que o crédito relativo à aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do art. 83 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983153"
                    ],
                    "1983154": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.060ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2016\r\n\r\nRecursos nºs 59.926, 59.927 e 59.928. - Processos nºs E-04/066.762/2011, E-04/066.781/2011 e E-04/066.784/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: csb drogarias s/a. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.359, 8.360 e 8.361 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. A verificação fiscal da correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso, em que, apesar de ter ocorrido o mesmo engano em várias filiais, as diferenças são de pequena monta e não ocorreram com habitualidade, já que todos os Autos de Infração exigem imposto relativo somente ao mês de janeiro de 2006. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983154"
                    ],
                    "1983045": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de setembro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 56.819/RV - Processo nº E-04/036/178/2013 - Recorrente: ELETRONET S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1983045"
                    ],
                    "1983143": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.004. - Processo nº E04/043/1079/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLASH RIO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.792. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Documento fiscal emitido corretamente e escriturado incorretamente. Cruzamento de informações fiscais fornecidas a SEFAZ-RJ pela própria Autuada e seus clientes. Divergências apuradas no Sistema de Monitoramento de Operações (SMO). Caracterizado que a ora Recorrente informou ao fisco, em seus arquivos magnéticos, operações tributas em valor inferior ao das saídas de mercadorias, constante de seus documentos fiscais. A infração descrita no auto de infração refere-se às informações encaminhadas à Secretaria de Fazenda, relativas a estes mesmos documentos, e não a falta de emissão de documentos fiscais. A irregularidade que levou à presente autuação não foi constatada em operação em que se impõe o imediatismo da ação fiscalizadora, como a fiscalização no trânsito de mercadorias, em barreiras fiscais, blitz e similares. Irregularidade constatada não está elencada entre aquelas descritas no art. 12-A da Lei nº 5.147/2007, com redação da Lei nº 5.171/2013 (operações e prestações ou de aquisição ou manutenção em estoque de mercadorias sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento fiscal inidôneo). Correta a decisão da Junta de Revisão Fiscal, ao declarar nulo o auto de infração, por não ter sido lavrado pelo instrumento próprio - Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, contrariando o disposto no art. 78, da Resolução CGSN nº 94/2011), a ser utilizado por todos os entes da federação. Nulidade por vício formal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983143"
                    ],
                    "1983144": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.745ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.094 e 65.094. - Processos nºs E04/040/1162/2015 e E04/040/1059/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.900 e 15.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.589. - Processo nº E04/034/8462/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANCRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.902. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.244. - Processo nº E04/005/1191/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O disposto pelos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1983144"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983056": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR FINANCEIRO\r\n\r\nPORTARIA CFSEC Nº 02 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-FINANCEIRO DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assim como o parágrafo 1º e 2º, do art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, em atendimento aos arts. 4º e 6º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução CFSEC nº 01, de 04 de março de 2016 e a Lei nº 7.040, de 09 de julho de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Fiscal do Contrato CFSEC/ADM nº 03/2016, o funcionário CESARE CIARI DOS SANTOS, Assessor de Diretoria, matrícula CFSEC nº 004, CPF nº 610.938.237-04, para exercer as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme o art. 13 do Decreto nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Fiscal Substituta do Contrato CFSEC/ADM Nº 03/2016, a funcionária CAROLINA BOTELHO MARINHO DA CUNHA HECKSHER, Assessora de Diretoria, matrícula CFSEC 006, CPF nº 071.931.187-06, para exercer as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme o art. 13 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como Gestor do Contrato CFSEC/ADM nº 03/2016, Sr. Fernando Antonio Mazzeo de Lima, Diretor de Administração e Gestão Corporativa, matrícula CFSEC 002, CPF nº 191.635.035-91, para exercer as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - A designação de que trata esta Portaria tem sua validade vinculada ao prazo do Contrato CFSEC/ADM nº 3/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCELO DE SALES PESSOA\r\n\r\nDiretor-Financeiro \r\n\r\nId: 1983056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983186": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1464 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 44.706, DE 04 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei nº 6.426, de 05 de abril de 2013;\r\n\r\n- Ofício nº 154/2016 - SESCON, e\r\n\r\n- Processo nº E-11/383/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera representação do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro, no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial, em consonância com a nova composição estabelecida pela Lei nº 6.426/2013, alterada pela Lei nº 6.703/2014, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/2014, a saber:\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e \r\n\r\nArnaldo dos Santos Júnior\r\n\r\nSelma Antônia Gama de Carvalho Ferreira\r\n\r\nPesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR.\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1983186"
                        ],
                        "1983216": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/310299-6 (Anexo: 00-2016/224885-7). Empresa: GPC Participações S/A em Recuperação Judicial. Indeferido de plano, pois interposto fora do prazo legal, conforme art. 6º da Instrução Normativa DREI nº 8.\r\n\r\nId: 1983216"
                        ],
                        "1983176": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 780 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU EXTRA-QUADROS, DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/734/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica regulamentada a forma de permissão para dirigir veículos oficiais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, por meio de autorização especial do Presidente, aos servidores públicos efetivos ou extra-quadros, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições legais e constitucionais.\r\n\r\nArt. 2º- As permissões para dirigir somente serão concedidas aos servidores públicos efetivos ou extra-quadros que apresentarem Carteira Nacional de Habilitação - CNH com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido, com data válida para o exercício da direção de veículos e que não possua nenhum tipo de restrição junto às autoridades de trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor deverá preencher e assinar o Requerimento para Concessão de Autorização para Dirigir Veículo Oficial, nos termos do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam expressamente vedadas, nos casos em que o servidor público efetivo ou extra-quadro autorizado, utilizar o veículo oficial:\r\n\r\na. a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros;\r\n\r\nb. a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização e/ou o requerimento;\r\n\r\nc. a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública;\r\n\r\nd. a utilização fora do horário de expediente/escala do servidor ou do horário requerido pelo servidor público efetivo ou extra-quadro, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados no Boletim Diário Veicular - BDV.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público efetivo ou extra-quadro autorizado a dirigir fica condicionado a preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução do veículo oficial do IPEM/RJ, em especial o Boletim Diário Veicular - BDV, emitido pela Divisão de Transportes - DITRA, conforme estabelecido no Decreto nº 43.770, de 11/09/2012, Resolução SEPLAG nº 1.326, de 26/05/2015 e Portaria IPEM/GAPRE nº 696, de 23/03/2015.\r\n\r\nArt. 5º- Inexistindo o Boletim Diário Veicular - BDV, emitido pela Divisão de Transportes - DITRA, ficam responsabilizados o servidor público efetivo ou extra-quadro pela ausência da informação, cabíveis dos procedimentos legais de apuração sumária expressos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º- Sempre que necessário, quando solicitado, é obrigatória à apresentação da respectiva Autorização para condução de veículo oficial.\r\n\r\nArt. 7º- O servidor público efetivo ou extra-quadro autorizado fica inteiramente responsável em renovar sua autorização quando do vencimento da validade de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nArt. 8º- Ficam expressamente vedadas quaisquer autorizações estranhas às normas desta Portaria, cabendo ao Departamento de Administração e Finanças - DIRAF, através da Divisão de Transportes zelar para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983176"
                        ],
                        "1983167": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/543/2016 - Face ao pronunciamento da Comissão Sindicante, DETERMINO o arquivamento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 1983167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1983162": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 742\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/002/002.039/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de indenização na modalidade Compra Assistida, em função da liberação de áreas de interesse do Estado para execução do projeto de reurbanização - PAC, na comunidade do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1962.16.451.0279.1830\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n66.600,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1983162"
                    ],
                    "1983163": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 743\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/002/000.107/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de indenização na modalidade Compra Assistida, em função da liberação de áreas de interesse do Estado para execução do projeto de reurbanização - PAC , na comunidade do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito- Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1962.16.451.0279.1830\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n66.600,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1983163"
                    ],
                    "1983164": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 744\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/002/001.392/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de indenização na modalidade Compra Assistida, em função da liberação de áreas de interesse do Estado para execução do projeto de reurbanização - PAC , na comunidade do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1962.16.451.0279.1830\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n93.600,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1983164"
                    ],
                    "1983165": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 745\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210 de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/002/000.612/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de indenização na modalidade Compra Assistida, em função da liberação de áreas de interesse do Estado para execução do projeto de reurbanização - PAC, na comunidade Parque João Goulart - Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1962.16.451.0279.1830\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1983165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1982977": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\n*PROC. N° E-17/003.003.005530/2016 - Fundamentado no inciso XVII do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal n° 8666/93, e nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 30/32, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 058/2010, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS BOASSU, FAZENDA DOS MINEIROS E MARIA PAULA E NO CORREDOR VIÁRIO ESTRADA RAUL VEIGA E ESTRADA SANTA ISABEL, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, objeto do Processo n° E-17/201.264/2010, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.09.2016.\r\n\r\nId: 1982977"
                        ],
                        "1983215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003.008064/2016 - LUIZ EDUARDO GROSS GRAÇA. AUTORIZO e designo o Residente da 10ª Residência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação, Antônio Eduardo Noronha Pereira, Engenheiro, matrícula 13/36191-5 e ID: 2829674-5 a assinar o Termo de Anuência e reconhecimento, objeto do processo n° E-17/003.008064/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003.008214/2016 - SILVIO ALVES BRANCO SOBRINHO. AUTORIZO e designo o Residente da 9ª Residência de Obras e Conservação da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, Mizael Pureza Filho, Engenheiro, matrícula 13/71003-8 e ID: 4229327-8 a assinar o Termo de Anuência, plantas e memorial descritivo, objeto do processo n° E-17/003.008214/2016. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1983215"
                        ],
                        "1982962": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.008502/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 01/09/2016, do servidor ROBSON FERREIRA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55719-9, ID. 2840177-8. \r\n\r\nId: 1982962"
                        ],
                        "1983358": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.381/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 012/2016 e DL nº 013/2016 (DF), com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, em favor das empresas MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, no valor de R$ 8.928.647,10 (oito milhões, novecentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos) para os Grupos I, II e III e ANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, no valor de R$ 2.033.723,04 (dois milhões, trinta e três mil setecentos e vinte e três reais e quatro centavos) para o Grupo IV, referentes à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL NAS UNIDADES DA CEDAE - GRUPOS I, II, III E IV.\r\n\r\nId: 1983358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1982966": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2012\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 613 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, NA FORMA DO ARTIGO 27, INCISO VIII DO DECRETO-LEI Nº 218/1975, COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 423/81.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - .... CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.729-1, de 5ª para 4ª classe;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - .... CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.729-1, de 4ª para 3ª classe;\r\n\r\nId: 1982966"
                    ],
                    "1983112": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor WILSON PEREIRA GUIMARÃES JÚNIOR, Investigador de Polícia, matrícula 956.004-6, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XV e inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XI, todos esses dispositivos previstos no Decreto-Lei nº 218/75, descumprindo, ainda, os preceitos insculpidos no art. 30, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007/0031/2014.\r\n\r\nId: 1983112"
                    ],
                    "1983113": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0040/2016 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor JETER FARIAS PORTO, Perito Criminal, matrícula 1.152.228-1, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/741/2013 - DEFIRO a prorrogação por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1700/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0336/2014 - DEFIRO a prorrogação por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0008/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0120/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/292/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1983113"
                    ],
                    "1982979": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/108/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa Serviço Autônomo de água e esgoto de Três Rios, no valor de R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/317/5/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 221,90. (duzentos e vinte e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 1982979"
                    ],
                    "1983104": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4061/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.307,72 (mil trezentos e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2750/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 7.041,58 (sete mil quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2746/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 42.249,48 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/4/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa COMERCIO E CONFECÇÕES BANDEIRA LTDA, no valor de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 1983104"
                    ],
                    "1983098": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS SERVIÇO\r\n\r\nDE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/104/2016 - Cristiano dos Santos, ID 4.177.378-0 - período-base de 16/06/2003 a 13/06/2008- 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/60/2014 - Izete Gonzaga, ID 2.982.013-8 - período-base de 17/12/2009 a 15/12/2014- 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/304/2016 - João Almeida de Carvalho, ID 3.211.536-9 - períodos-base de 01/01/1974 a 30/12/1978, de 31/12/1978 a 29/12/1983, de 30/12/1983 a 27/12/1988, de 28/12/1988 a 26/12/1993, de 27/12/1993 a 25/12/1998, de 26/12/1998 a 24/12/2003, de 25/12/2003 a 22/12/2008 e de 23/12/2008 a 21/12/2013- 24 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/2/2016 - Waldir Penna Leite, ID 2.973.406-1 - períodos-base de 20/12/1996 a 27/01/2002, de 28/01/2002 a 26/01/2007 e de 27/01/2007 a 25/01/2012- 09 meses. \r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/104/2016 - Cristiano dos Santos, ID 4.177.378-0- TORNO SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 07/10/2009, publicado no D.O. de 09/10/2009, através do processo nº E-09/5025/1029/2009, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 16/06/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/60/2014 - Izete Gonzaga, ID 2.982.013-8- TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 22/07/2015, publicado no D.O. de 24/07/2015, através do processo nº E-09/391/60/2014, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 17/02/2009 a 15/02/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/21/2016 - Claudia Helena Ribeiro Pereira, ID 4.138.380-0- TORNA SEM EFEITO, face concomitância de períodos concedidos, o despacho de 26/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016, através do processo nº E-09/277/21/2016, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 12/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/412/18/2016 - Jefferson Pereira da Silva, ID 2.918.033-3- TORNO SEM EFEITO, face concomitância de períodos concedidos, o despacho de 26/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016, através do processo nº E-09/412/18/2016, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 05/12/2010 a 03/12/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/54/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... período- base: 21/09/2008 a 19/09/2013...\r\n\r\nLeia-se: ...período-base: 22/09/2008 a 20/09/2013... \r\n\r\nId: 1983098"
                    ],
                    "1983022": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/530/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ/MF nº 58.295.213/0001-78, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no aparelho de tomografia computadorizada da marca PHILIPS, Brilliance CT channel - CT 0792, para atender as necessidades do HCPM, autorizando a despesa no valor total estimado de R$ 289.711,44 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1983022"
                    ],
                    "1983103": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/897/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 042/2016, em favor da Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME - CNPJ/MF sob o nº 10.732.150/0001-43, vencedora dos Itens 1 e 2, com o valor total de R$ 63.118,72 (sessenta e três mil cento e dezoito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1983103"
                    ],
                    "1983055": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0044/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2016, os proventos de SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 38.689.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0088/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2014, os proventos de ARIOSVALDO PEREIRA MENEZES, SUBTEN PM RG 38.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0107/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de LEONEL FERNANDES PEREIRA FILHO, SUBTEN PM RG 42.542.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0158/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de JOSÉ CLEONALDO MARQUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 43.914.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de GABRIEL PRIMO DE AVILA FILHO, SUBTEN PM RG 44.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0089/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de EDERALDO LUIZ SANTOS, SUBTEN PM RG 45.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0108/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de ANTONIO MARIO BARROSO DO ROSARIO, SUBTEN PM RG 45.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0019/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de GILBERTO SYLVIO DE CASTRO LARA, SUBTEN PM RG 45.612.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0117/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de LUIS FRANCISCO HONORATO, SUBTEN PM RG 45.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0091/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DA MOTTA, SUBTEN PM RG 46.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0038/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de JOSE ANTONIO COUTO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 46.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0106/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de WANDERLEI VASCONCELLOS OZORIO, SUBTEN PM RG 46.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0098/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de MAURO DA SILVA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 47.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0066/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2016, os proventos de IVAN RODRIGUES TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 47.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0103/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de ALUISIO DE SOUZA SILVA, SUBTEN PM RG 47.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0367/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de JOSÉ CARLOS GONÇALVES, SUBTEN PM RG 48.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0375/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de WALTER DE SOUZA SAMPAIO JÚNIOR, SUBTEN PM RG 49.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0021/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de ISSACAR MARIA DE MIRANDA, SUBTEN PM RG 49.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0008/2567/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2016, os proventos de JORGE LUIZ PEÇANHA RAMOS, 1º SGT PM RG 28.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0114/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016 os proventos de LUIZ FILIPPE FERREIRA DE SOUZA, 1º SGT PM RG 57.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0001/2593/2000 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2016, os proventos de RONALDO DA SILVA DIAS, 2º SGT PM RG 29.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0037/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.12.2014, os proventos de RONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI, 3º SGT PM RG 71.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0169/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos de TIAGO MENDONÇA BATISTA, 3º SGT PM RG 80.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0080/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2016, os proventos de ALEX OLIVEIRA DA SILVA, CB PM RG 85.282.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0043/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2015, os proventos de RENATA SPALADO DE SOUZA LIRA, SD PM RG 97.291.\r\n\r\nId: 1983055"
                    ],
                    "1982682": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/103/2513/2007 - ROSANA DA PAIXÃO RODRIGUES, matrícula nº 00/1201.811-5, ID.2465821-9, TORNA SEM EFEITO o Despacho 18.09.2007, publicado no D.O. de 01/10/2007, de averbação de tempo de serviços prestados ao INSS, para fins de aposentadoria. \r\n\r\nId: 1982682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1982947": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/100.66/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...no Cargo de ENFERMEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...no Cargo de MOTORISTA....\r\n\r\nId: 1982947"
                    ],
                    "1983226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/03/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.979,01(vinte e seis mil novecentos e setenta e nove reais e um centavos), competência de outubro/2015, em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, CNPJ: 10.215.988/0001-60, referente à locação de veículos.\r\n\r\nId: 1983226"
                    ],
                    "1983227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/04/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 27.370,00 (vinte e sete mil trezentos e setenta reais), competência dezembro/2015, em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, CNPJ: 10.215.988/0001-60, referente a locação de veículos.\r\n\r\nId: 1983227"
                    ],
                    "1983228": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/05/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 131.900,01(cento e trinta e um mil novecentos reais e um centavos), competência de outubro, novembro e dezembro/2015, em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, CNPJ: 10.215.988/0001-60, referente a locação de veículos.\r\n\r\nId: 1983228"
                    ],
                    "1983229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO E-21/100/99/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 42.433,33 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), competência de agosto/2015, em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, CNPJ: 10.215.988/0001-60, referente a locação de veículos.\r\n\r\nId: 1983229"
                    ],
                    "1983155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.412/2016 - ANDRE RICARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 4318263-1, mat. 937095-8 - FIXADOS os proventos integrais de inatividade em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 03/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.589/2015 - CLAUDIO TEODOSIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 5001490-0, mat. 3022701-1 - FIXADOS os proventos integrais de inatividade em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 08/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.452/2016 - ROBSON BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 4336829-8, mat. 948246-4 - FIXADOS os proventos integrais de inatividade em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.540/2016 - EDUARDO VINICIUS TAVARES DO CARMOS MAGALHÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 4269830-8, mat. 931241-4 - FIXADOS os proventos integrais de inatividade em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 16/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.237/2016 - RAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 4382556-7, mat. 963556-6 - FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.090/2016 - DAYVID EDUARDO NUNES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 4336825-5, mat. 948272-0 - FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.238/2016 - HUGO VIEIRA PEIXOTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 4393482-0, mat. 969269-0 - FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 03/08/2016.\r\n\r\nId: 1983155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1983038": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 438\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 24/08/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n\r\nMA 3390 Fonte 225 Valor: R$ 300.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1983038"
                    ],
                    "1983033": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1429 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 042/2014, 043/2014 E 046/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nº 042/2014, 043/2014 e 046/2014, que têm por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização das unidades de saúde da rede SES -Secretaria de Saúde, referente ao processo E-08/5928/2012, composta pelos seguintes servidores: Juliana Ignacio Guilherme - ID: 4385022-7; Celso Leal Filho - ID: 3057514-1 e Simone da Conceição de Almeida - ID: 3054695-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1983033"
                    ],
                    "1983037": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS E SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS nº 95, de 10.05.1996 que cria o Programa Nacional de Anemia Falciforme;\r\n\r\n- a Lei nº 3.161, de 30.12.1998 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético preventivo e Assistência Médica Integral aos Portadores do Traço falciforme e com Anemia falciforme no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 822, de 06.06.2001, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa de Triagem Neonatal;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.681 de 30.08.2001, que implementa o Programa de Prevenção e Controle das Doenças Congênitas, Endocrinometabólicas e Hemoglobinopatias do Estado do Rio de Janeiro - Programa Primeiros Passos - abrangendo todos os recém-natos;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2.786 de 08.07.2005, que define a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a alta prevalência das hemoglobinopatias na população do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que HbS está em 3 a 6% da população geral e 6 a 12% da população negra;\r\n\r\n- que a mortalidade na Doença Falciforme é alta, e que 20% dos pacientes morrem antes dos cinco anos por causas relacionadas diretamente com a doença de base (crise sequestro, AVC) e por infecção;\r\n\r\n- que o diagnóstico precoce (rastreamento neonatal) da doença e o seu controle por meio de protocolos terapêuticos diminuem a morbimortalidade na população afetada; e\r\n\r\n- que a precocidade do diagnóstico e a profilaxia das complicações mudam o curso da doença possibilitando melhor qualidade de vida à pessoa com diagnóstico de doença falciforme,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reativar a Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. \r\n\r\nArt. 2º- Definir as atribuições da Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias:\r\n\r\nI - elaborar o perfil da Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - embasar a Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro nas propostas de estruturação da rede de atendimento às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias, utilizando dados epidemiológicos e o arcabouço da Hemorrede Pública Estadual;\r\n\r\nIII - definir fluxos de atendimento aos protocolos que incluam fornecimento de medicamentos necessários ao suporte e tratamento dos pacientes, sugerindo estratégias para sua disponibilização;\r\n\r\nIV - dar apoio técnico no treinamento dos diversos profissionais envolvidos na assistência;\r\n\r\nV - analisar os dados epidemiológicos propondo ações; \r\n\r\nVI - monitorar a eficácia das ações propostas por meio de indicadores de saúde;\r\n\r\nVII - elaborar pareceres técnicos sobre questões relacionadas com a doença falciforme e outras hemoglobinopatias;\r\n\r\nVIII - elaborar regimento interno para o seu funcionamento;\r\n\r\nArt. 3º- Designar para compor a Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias os seguintes membros, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo:\r\n\r\nI - Médica Hematologista da Coordenação de Desenvolvimento Institucional do HEMORIO;\r\n\r\nII - Enfermeira do HEMORIO; \r\n\r\nIII - Gerente de Hematologia do HEMORIO;\r\n\r\nIV - Diretora Técnica do HEMORIO;\r\n\r\nV - Médico Hematologista do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira; \r\n\r\nVI - Médica Hematologista do Hospital Federal da Lagoa;\r\n\r\nVII - Médica Hematologista do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\nVIII - Médica do Hemocentro de Nova Friburgo;\r\n\r\nIX - Representante da Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º- A Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias estabelecerá os mecanismos para seu funcionamento por proposta da presidência a ser aprovada pelos representantes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas a Resolução SES nº 1.588, de 07 de fevereiro de 2001; Resolução SES nº 1.755, de 18 de fevereiro de 2002 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1983037"
                    ],
                    "1983025": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1431 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA O GRUPO TÉCNICO DE ATENÇÃO A FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de estruturar no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde o Grupo Técnico de Atenção a Feridas Crônicas composto conforme segue:\r\n\r\nCoordenador - Representante da Subsecretaria de Unidade de Saúde.\r\n\r\nEspecialistas Técnicos:\r\n\r\nMédicos: Representante do HEMORIO.\r\n\r\nRepresentante do Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nRepresentante do Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nRepresentante do Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEnfermeiros:Representante do Nível Central da SES.\r\n\r\nRepresentante do Nível Central da SES. \r\n\r\nRepresentante do CREMERJ.\r\n\r\nRepresentante do COREN - RJ.\r\n\r\nRepresentante da ALERJ. \r\n\r\nRepresentante do Ministério Público. \r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública.\r\n\r\nRepresentante da Associação Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Grupo Técnico elaborar estudos para orientar a Secretaria de Estado de Saúde quanto a Protocolos e Procedimentos de Feridas Crônicas, sugerir Legislação sobre o assunto e opinar quando houver demanda judicial a respeito.\r\n\r\nArt. 3° - Os Especialistas Técnicos foram escolhidos pelo Secretário de Estado de Saúde dentre os profissionais com reconhecimento saber e atuação na área.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 1983025"
                    ],
                    "1983030": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES N° 1421 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, PETRÓPOLIS E ITAPERUNA DESTINADOS AO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DAS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS E TECIDOS (OPO) NAQUELAS LOCALIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.601/GM/MS, de 21 de outubro de 2009 que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 2.162, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O.E de 25 de Abril de 2013 que pactua o Projeto de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.598/GM/MS de 02 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 5 de agosto de 2013 que autoriza a liberação de recursos para incentivo à implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.471/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 23 de outubro de 2013 que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Portaria nº 1.417/GM/MS, de 03 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 04 de julho de 2014 que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios de Barra Mansa, Petrópolis e Itaperuna no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, em parcela mensal e automática por período indefinido, a serem destinados ao custeio da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos nos estabelecimentos indicados:\r\n\r\nI - no Município de Petrópolis - Hospital Alcides Carneiro - CNES 2275562\r\n\r\nII - no Município de Itaperuna - Conferência São José do Avaí/Hospital São José do Avaí - CNES 2278855\r\n\r\nIII - no Município de Barra Mansa - Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa - CNES 2280051\r\n\r\nArt. 2º- A Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO), do Estado do Rio de Janeiro, junto com o Sistema Nacional de Transplantes (SNT) estabeleceram critérios para a continuidade ou não dos repasses ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento das metas pactuadas junto ao SNT resultará na suspensão do repasse do incentivo.\r\n\r\nArt. 4º- Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios acima citados, em contas específicas abertas para aquela finalidade. \r\n\r\nArt. 5º- A despesa em questão será debitada do seguinte Programa de Trabalho: \r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n\r\nNatureza da despesa: 3340.4101\r\n\r\nFonte de Recursos: 225, oriundos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nArt. 6º- Será criada uma comissão constituída por 03 (três) representantes, designados pelo Subsecretário de Atenção à Saúde, para fiscalizar a aplicação dos recursos na sua finalidade\r\n\r\nParágrafo Único- Caso a comissão de fiscalização constate que os recursos foram utilizados em finalidade diversa da que trata o artigo 1º, será instaurado procedimento administrativo para ressarcimento dos valores gastos indevidamente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção do original publicada no D.O. de 14/09/2016.\r\n\r\nId: 1983030"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/600/2016 - JURACI PINTO PORTO, referente ao óbito do ex-servidor Sebastião Alves Porto Filho, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/638/2016 - ELAINE BARCELOS DA GAMA, referente ao óbito da ex-servidora Amy Malta de Barcellos, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/647/2016 - CLEIA PEREIRA DOS SANTOS, re ferente ao óbito do ex-servidor Paulo Pereira dos Santos, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/652/2016 - ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS, referente ao óbito do ex-servidor Helio Ribeiro da Silva, \r\n\r\nDEFIRO a concessão do auxílio-funeral no valor total de R$ 1.993,47, consoante Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1983205"
                        ],
                        "1983168": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/PRODERJ Nº 170\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de Crédito Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços relacionados à implantação da Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA.RJ 2.0, para disponibilização de 02 (dois) Links MPLS IP Connect de 10 MB, 03 (três) Link INFOVIA 2.0 MPLS VPNVIP de 10 MB, e 03(três) CPE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2016 Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS. \r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS. \r\n\r\nVI - PARA/EXECUTANTE: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2942.10.302.0319.2912\r\n\r\nMA: 3390\r\n\r\nFonte : 223\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 46.238,01 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e um centavo).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 554.856,12 (quinhentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo do controle e fiscalização devidos pelo Órgão Executante, a execução do objeto previsto no art. 1° será fiscalizada pelo Órgão Concedente, por meio dos servidores abaixo designados:\r\n\r\nI - Luís Cláudio Reis da Fonseca - matrícula n° 011-7\r\n\r\nII - Rogério Ferreira Pereira - matrícula n° 014-1\r\n\r\nArt. 3º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Auditoria Interna, Controle Interno ou outro setor equivalente do órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nANTÔNIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 1983168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1983080": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 24 de abril de 2016, CLEVERSON LUIZ DA SILVA, Capitão Bombeiro Militar QOA/88, RG 10.696, ID Funcional 2614862-5 - CPF 705.768.407-00, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos IV, V, § 1º(este último artigo acrescido da Lei n.º 904, de 29.10.1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/142/28/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 27 de junho de 2015, RODOLFO PERROTTA PINTO ALEIXO, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/93, RG 17.599, ID Funcional 2650608-4 - CPF 806.992.197-87, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/058/027/2015.\r\n\r\nId: 1983080"
                    ],
                    "1983077": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - COSME DE ALMEIDA COELHO, Professor de Treinamento, Id Funcional n° 19369964. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/7/2015, e de acordo com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com a Lei nº 5.772/2010, o servidor inativo, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Professor de Treinamento Sup - IX, com validade a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - COSME DE ALMEIDA COELHO, Professor de Treinamento, Id Funcional n° 19369964. De acordo com o disposto na Lei nº 1.258/87, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/7/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus o servidor inativo, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 50% (cinquenta por cento) correspondente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo com validade a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - COSME DE ALMEIDA COELHO, Professor de Treinamento, Id Funcional n° 19369964. De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 5.772/2010, o servidor inativo, a quem se refere o presente Ato, fica absorvido pelo Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro na categoria funcional de Professor de Treinamento Sup - IX, com validade a contar de 01.07.2010.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 - D.O. DE 17/03/2016 - COSME DE ALMEIDA COELHO, Professor de Treinamento, Id Funcional n° 19369964. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/7/2015, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente Ato, o Adicional de Qualificação fundamentado pela Lei nº 5.772/2010, regulada pelo Decreto nº 42.720/2010 e na Resolução SEDEC nº 21/2012, na qualificação nível superior especializado, com validade a partir de 01.09.2013, processo nº E-27/134/002/2013, publicado no DOERJ de 16.12.2013.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 - D.O. DE 17/03/2016 - GLAUCIA REZENDE GUIMARÃES VILELA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19374445. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/9/2015 e de acordo com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Fonoaudióloga, SUP-IX, com validade a partir de 17.03.2016.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - GLAUCIA REZENDE GUIMARÃES VILELA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19374445. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/9/2015, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 55% (cinquenta e cinco por cento) correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo com validade a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - GLAUCIA REZENDE GUIMARÃES VILELA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19374445. De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica absorvida pelo Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro na categoria funcional de Fonoaudióloga SUP-IX, com validade a contar de 01.07.2010. \r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - GLAUCIA REZENDE GUIMARÃES VILELA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19374445. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/9/2015, fica atribuído à servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, o Adicional de Qualificação fundamentado pela Lei nº 5.772/2010, regulada pelo Decreto nº 42.720/2010 e na Resolução SEDEC nº 21/2012, na qualificação nível superior especializado, com validade a partir de 01.09.2013, processo nº E-27/134/003/2013, publicado no DOERJ de 16.12.2013.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - JUBERTO ALVES MAURÍCIO, Técnico de Laboratório, Id Funcional nº 19377118. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/8/2015, e de acordo com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Lei nº 5.772/2010, o servidor inativo, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Técnico de Laboratório, 2º G XI, com validade a partir de 17.03.2016.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - JUBERTO ALVES MAURÍCIO, Técnico de Laboratório, Id Funcional nº 19377118. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/8/2015, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus o servidor inativo, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 60% (sessenta por cento) correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo com validade a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - JUBERTO ALVES MAURÍCIO, Técnico de Laboratório, Id Funcional nº 19377118. Tendo em vista a Resolução SAD nº 2.142/93, processo nº E-01/3004/93, fica enquadrado definitivamente, mediante transformação, na parte permanente, na categoria funcional de Técnico de Laboratório, 2ª classe, do Quadro Geral de Pessoal Civil da Secretaria de Estado de Defesa Civil nos termos dor arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº 1.638/90, combinada com a Lei nº 1.179/87, com validade a contar de 02.04.1990, e publicado no D.O. de 17.05.1993.\r\n\r\nATO DE 10.03.2016 -D.O. DE 17/03/2016 - JUBERTO ALVES MAURÍCIO, Técnico de Laboratório, Id Funcional nº 19377118. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no DOERJ de 30.06.2010, o servidor a quem se refere o presente título fica enquadrado no nível 2º G - XI do vencimento base, na categoria de atividades profissionais de nível médio - Técnico de Laboratório, face à instituição do Quadro Geral Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º, parágrafo único e do art. 3º, incisos I, II e III da Lei supramencionada, a contar de 01/07/2010.\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 -D.O. DE 11/04/2016 - LEILA CAROLINE GARCIA FERNANDES, Assistente Social, Id Funcional nº 19380267. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/1/2016, e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Assistente Social, Sup - XI, com validade a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 -D.O. DE 11/04/2016 - LEILA CAROLINE GARCIA FERNANDES, Assistente Social, Id Funcional nº 19380267. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/1/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 60% (sessenta por cento) correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo com validade a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 -D.O. DE 11/04/2016 - LEILA CAROLINE GARCIA FERNANDES, Assistente Social, Id Funcional nº 19380267. De acordo com o Art. 1º, parágrafo único da Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica absorvida pelo Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro na categoria funcional de Fonoaudióloga SUP-IX, com validade a contar de 01.07.2010.\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 -D.O. DE 11/04/2016 - SULIMAR SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 19379447. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/2/2016 e de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, 1º G - XI, com validade a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 -D.O. DE 11/04/2016 - SULIMAR SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 19379447. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/2/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 60% (sessenta por cento) correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo com validade a contar de 11.04.2016. \r\n\r\nATO DE 05.04.2016 -D.O. DE 11/04/2016 - SULIMAR SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 19379447. De acordo com os Arts. 1º, parágrafo único e 3º, incisos I, II,III e 8º, parágrafo único da Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica absorvida pelo Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro na categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem - 1º G XI, com validade a contar de 01.07.2010.\r\n\r\nId: 1983077"
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                    "1983076": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/7/2015 - COSME DE ALMEIDA COELHO, Professor de Treinamento, Sup IX, Id Funcional n° 19369964. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/09/2015 - GLAUCIA REZENDE GUIMARÃES VILELA, Fonoaudióloga, Sup IX, Id Funcional n° 19374445. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/08/2015 - JUBERTO ALVES MAURÍCIO, Técnico de Laboratório 2º G XI, Id Funcional nº 19377118. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/1/2016 - LEILA CAROLINE GARCIA FERNANDES, Assistente Social, Sup XI, Id Funcional nº 19380267. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/2/2016 - SULIMAR SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem 1º G XI, Id Funcional nº 19379447. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nId: 1983076"
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                    "1983026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca SCANIA (lote 10), com percentual de desconto de 31,00%, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 22.555,20 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca MITSUBISHI (lote 11), com percentual de desconto de 64,00%, em favor da MERCADOAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME., no valor R$ 209.444,56 (duzentos e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca VOLVO (lote 09), com percentual de desconto de 5,50%, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 30.928,00 (trinta mil novecentos e vinte e oito reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca IVECO (lote 12), com percentual de desconto de 64,00%, em favor da PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP, no valor R$ 152.022,64 (cento e cinquenta e dois mil vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca NISSAN (lote 06), com percentual de desconto de 23,50%, em favor da PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 30.033,54 (trinta mil trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca PEUGEOT (lote 07), com percentual de desconto de 48,51%, em favor da PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 14.864,97 (quatorze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca RENAULT (lote 06), com percentual de desconto de 51,60%, em favor da PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 142.420,87 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca FORD (lote 04), com percentual de desconto de 61,01%, em favor da PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 180.008,70 (cento e oitenta mil oito reais e setenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca MERCEDES BENZ (lote 02), com percentual de desconto de 75,01%, em favor da MERCADOAUTO PEÇAS S SERVIÇOS LTDA-ME., no valor R$ 301.515,62 (trezentos e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca VOLKSWAGEN (lote 01), com percentual de desconto de 68%, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 235.216,44 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca GENERAL MOTOR (lote 03), com percentual de desconto de 71,50%, em favor da PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 46.804,45 (quarenta e seis mil oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca FIAT (lote 05), com percentual de desconto de 65,10%, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 102.263,13 (cento e dois mil duzentos e sessenta e três reais e treze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de (02) duas lavadoras hospitalares extratoras com barreira para o HCAP, em favor da REMICON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor R$ 215.560,00 (duzentos e quinze mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1983026"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0061/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com a manutenção preventiva e corretiva dos elevadores existentes no interior do HCAP, em favor da ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP., no valor de R$ 4.426,03 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/642/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2016NE00214, para devolução de saldo, em favor da FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 74.492,22 (setenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/078/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos processáveis para o GSE, lote 02, em favor de HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor R$ 39.920,55 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/393/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 05, região - Volta Redonda, em favor da GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1983027"
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                    "1982955": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação dos candidatos do Concurso Público Professor Docente I - 2013, tendo em vista as situações constantes nos processos relacionados.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRECLAS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDiego Fernandes Queiroz\r\n\r\n27º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nE-03/011/1090/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nIsabela Bezerra Liberal\r\n\r\n43º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nE-03/007/5980/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPatricia Pimenta Martins\r\n\r\n19º\r\n\r\nInglês\r\n\r\nE-03/016/1075/2014\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAna Paula Monteiro Dionysio\r\n\r\n22º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nE-03/015/507/2016\r\n\r\nId: 1982955"
                    ],
                    "1982950": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0020530-35.2016.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n01- INSTITUTO ANDREAS BRUNNER-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nViviane de Almeida Pacheco-2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0001647-69.2016.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n01-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE \r\n\r\nAlan Kardec Ferreira Gomes-2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nPaulo Roberto Pinto de Souza-1988\r\n\r\n2-CIMA ESCOLA TÉCNICA-Unidade Campo Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCristiane Silva Ribeiro Querino-2011\r\n\r\n3-COLÉGIO DELTA-Rio de Janeiro\r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EM NÍVEL DE 2º GRAU\r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro de Souza-1988\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS-Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Cordeiro Garcia-2003\r\n\r\nId: 1982950"
                    ],
                    "1983172": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carla de Oliveira Sabino \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Maria Isabel do Carmo Jacinto \r\n\r\n02-Patricia Barboza Monteiro de Azeredo \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Thayanne Beatriz Fernandes Oliveira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ione Liberal Moreira\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA JAMAPARÁ, Regional Centro Sul, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2530, de 03.10.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Alan da Silva Louzada - 141052000337 \r\n\r\n02-Cirléa Vargas Vieira - 131052000181 \r\n\r\n03-Isabela Raposo da Costa Pereira - 151052000064 \r\n\r\n04-Quilza Aparecida Araújo Silva - 151052000217 \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA JAMAPARÁ, Regional Centro Sul, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2530, de 03.10.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Andréa da Silva Machado de Abreu - 142052000357 \r\n\r\n02-Daiane Vieira - 132052000121 \r\n\r\n03-Emiliane Aparecida Machado Pinto - 132052000129 \r\n\r\n04-Jayme de Abreu Campos - 142052000011 \r\n\r\n05-Matheus de Jesus Titoneli - 152052000103 \r\n\r\n06-Matheus Muniz Nogueira Pimentel - 142052000067 \r\n\r\n07-Sebastião Francisco Mendes de Oliveira - 142052000586 \r\n\r\n08-Simone Constantina Gomes - 152052000412 \r\n\r\n09-Suelyn Oliveira Alves Garcia - 142052000611 \r\n\r\n10-Talita Bastos Onorato - 142052000597 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alessandro de Jesus Avellar Leal \r\n\r\n02-Alex de Souza da Silva \r\n\r\n03-Andryw Cardoso dos Reis \r\n\r\n04-Fagner Francisco de Almeida \r\n\r\n05-Heverton Ygor Pereira Santos de Souza \r\n\r\n06-Laysa Ramos Leitão \r\n\r\n07-Leandro Macedo de Oliveira \r\n\r\n08-Marlon Raimundo da Silva \r\n\r\n09-Renan Carlos Lourenço Cunha da Silva \r\n\r\n10-Ruan do Espirito Santo Soares \r\n\r\n11-Wellington Henrique de Souza \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Almir Baptista de Oliveira Neto \r\n\r\n02-Bruno Santos Ribeiro da Silva \r\n\r\n03-Fabiola Pacheco de Melo \r\n\r\n04-Gabriel de Souza dos Santos \r\n\r\n05-Higor de Jesus Cruz \r\n\r\n06-Luan Nascimento Chagas \r\n\r\n07-Luis Eduardo Costa dos Reis \r\n\r\n08-Luiz Henrique de Souza da Silva \r\n\r\n09-Marcus Paulo Soares Regis de Brito \r\n\r\n10-Ricardo de Oliveira Macedo \r\n\r\n11-Rodolfo Ribeiro Velloso Rebello \r\n\r\n12-Ronaldo Corrêa Ribeiro \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Douglas Markley dos Santos Pinto\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alyson Cezário de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gustavo Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tatiana Garcia Loureiro Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Izabella de Oliveira Nogueira\r\n\r\n02-Rita de Cassia da Costa Pinto \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Daiane Marcele de Medeiros Campelo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 40-Vitor Rocha da Silva \r\n\r\nLeia-se: 40-Vítor Rocha da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Breno Pereira da Silva \r\n\r\n02-David de Oliveira Gouvea \r\n\r\n03-Eduardo Guimarães de Aquino de Souza \r\n\r\n04-Ernando de Sousa Silva \r\n\r\n05-Esther Couto Costa \r\n\r\n06-Gabriela Teixeira Santos \r\n\r\n07-Geovana Corrêa Sardinha \r\n\r\n08-Grazielle de Oliveira Santos \r\n\r\n09-Keyla Maria Lima Ferreira \r\n\r\n10-Lucas Duarte Barreto de Souza \r\n\r\n11-Patrick de Lima Oliveira \r\n\r\n12-Pedro Gama Neto \r\n\r\n13-Pedro Julio Fermo Moreira \r\n\r\n14-Rodrigo Souza de Oliveira Monteiro \r\n\r\n15-Walter Figueiredo Cavalcanti Junior \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Anderson da Conceição de Souza \r\n\r\n02-Ariana da Silva da Paz \r\n\r\n03-Dalton Calçada Rios de Monteiro\r\n\r\n04-Flavia de Carvalho Ribeiro \r\n\r\n05-Geovana Corrêa Sardinha \r\n\r\n06-Gustavo da Silva Vieira \r\n\r\n07-Leandro Gomes Pereira \r\n\r\n08-Leticia Maria da Silva Cunha \r\n\r\n09-Naiane Kelen de Jesus Siqueira \r\n\r\n10-Rafael Brito Val de Souza \r\n\r\n11-Rayane Santos de Matos \r\n\r\n12-Thallis Augusto Teixeira do Nascimento Paes \r\n\r\n13-Tayna Maciel de Castro Lima \r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 32705, de 29.01.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015 \r\n\r\n01-Andreia Mendes Cardoso-131032000896 \r\n\r\n02-João Gabriel Pereira dos Santos-151032000126 \r\n\r\n03-Josileia de Souza-151032000323 \r\n\r\n04-Ricardo Olavo-151032000186 \r\n\r\n05-Tiago Feitosa da Silva-151032000005 \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 32705, de 29.01.2003, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria do Nascimento-141032000639\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 32705, de 29.01.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Garcia Bastos-152032000040 \r\n\r\n02-Carlos Alexandre da Silva-152032000331 \r\n\r\n03-Fagner Barros Costa-152032000278 \r\n\r\n04-João Victor Lasnor Moreira-152032000266 \r\n\r\n05-Jorge Wilson Batista-132032000547 \r\n\r\n06-José Olavo Maia de Almeida-142032000283 \r\n\r\n07-Leidimar Aparecida da Silva Franco-132032000722 \r\n\r\n08-Luan Carlos Teixeira da Silva-152032000516 \r\n\r\n09-Marcela Ribeiro Ferreira Almada-152032000282 \r\n\r\n10-Marcus Antonio Ramos Pentagna Filho-142032000032 \r\n\r\n11-Marisa Nogueira de Souza-132032000788 \r\n\r\n12-Roseli de Oliveira Souza-142032000121 \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e adultos, autorizado através do Decreto nº 32705, de 29.01.2003, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Lorrayny Bello da Silva-152042000235 \r\n\r\n02-Luiz Felippe Xavier de Almeida-152042000220\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriele Alves de Mello \r\n\r\n02-Ana Carolina Pereira Pierrout \r\n\r\n03-Beatriz Sodré de Moraes \r\n\r\n04-Conceição Francisco Neto \r\n\r\n05-Douglas Marcos de Brito Ferreira \r\n\r\n06-Fabiano Moura Silva \r\n\r\n07-João Lucas de Almeida Pereira \r\n\r\n08-Juliana Joyce Aguiar Borges \r\n\r\n09-Leticia da Silva Theodoro \r\n\r\n10-Márcio José Ferreira \r\n\r\n11-Matheus Marques Averbuch \r\n\r\n12-Rafael Crispe Medeiros de Aquino \r\n\r\n13-Rogério Moreno Maria \r\n\r\n14-Thais Alves Mello \r\n\r\n15-Thiago do Couto Silva \r\n\r\n16-Valdeir Chagas dos Santos \r\n\r\n17-Vitor Hugo da Silva Nascimento \r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Gabriella Gomes de Souza \r\n\r\n02-Attila Alves Silva \r\n\r\n03-Camila Leopoldo Alves \r\n\r\n04-Daiana Valeska Bomfim Pereira \r\n\r\n05-Eduardo Rodrigues da Silva \r\n\r\n06-Eloisa Correia Vicente \r\n\r\n07-Gabriel Castilho da Silva \r\n\r\n08-Gregory Rosa Schrapett \r\n\r\n09-Guilherme Cavassana Pereira \r\n\r\n10-João Cleber da Silva Paz \r\n\r\n11-Jonatas Patrick de Brito Oliveira \r\n\r\n12-Juliana Cristina dos Santos Alves \r\n\r\n13-Juliano Fonseca dos Santos \r\n\r\n14-Marcos Paulo Giusti Pereira \r\n\r\n15-Marcus Vinicius Conceição da Silva \r\n\r\n16-Maykon Jansen Alves Marques \r\n\r\n17-Mayara Oliveira Gondim de Mendonça \r\n\r\n18-Miriam da Silva Alves \r\n\r\n19-Rafael Alves de Freitas \r\n\r\n20-Raphael Pereira Fernandes \r\n\r\n21-Sara Jaqueline Alves Costa \r\n\r\n22-Suila de Souza \r\n\r\n23-Thainá Caroline Moreira Pereira \r\n\r\n24-Tiago Avelino Santiago \r\n\r\n25-William dos Santos de Souza\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 30154, de 13.12.2001, na UNIDADE CEJA VINCULADO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Luis Braga Barbosa-131060000013 \r\n\r\n02-Damiana Pinto dos Santos-151060000128 \r\n\r\n03-Sebastião Cunha Machado-151060000070 \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 30154, de 13.12.2001, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 289 - CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO.\r\n\r\nANO: 2015 \r\n\r\n01-Gustavo Siqueira Gualberto de Souza-151040000304 \r\n\r\n02-João Victor Gomes dos Santos-151040000634 \r\n\r\n03-Julio Cesar da Silva Soares-151040000278 \r\n\r\n04-Maria Carolina de Souza Eleoterio-141040000287 \r\n\r\n05-Natan Maciel Pinheiro de Souza-15104000671 \r\n\r\n06-Renato Ferreira de Souza Neto-151040000856 \r\n\r\n07-Vânia Souza Pittizer dos Santos-141040000362 \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30154, de 13.12.2001, na UNIDADE CEJA VINCULADO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA.\r\n\r\nANO: 2015 \r\n\r\n01-Jonathan Ferraz de Moraes dos Santos Alves-132060000074 \r\n\r\n02-Marcelo Santana de Oliveira-152060000014 \r\n\r\n03-Rose Helena da Silva Santana-152060000140 \r\n\r\n04-Taiani de Avelar Oliveira-152060000105 \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30154, de 13.12.2001, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 289 - CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO.\r\n\r\nANO: 2015 \r\n\r\n01-Julio Cesar da Silva Soares-152040000182 \r\n\r\n02-Tamyres dos Santos Sampaio da Costa-142040000202 \r\n\r\n03-Valquiria Carvalho de Oliveira Silva-142040000587 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06-Angélica Soares da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Angélica Soares Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIDDY MIGNONE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIDDY MIGNONE, Regional Centro Sul, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30547, de 01.02.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PROEMI-3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Acsa Meriane Ramos de Oliveira - 201304800141800 \r\n\r\n02-Alexsandra Santana Gomes Trindade Pereira - 200950270009109 \r\n\r\n03-Áquila Itnã de Oliveira Pinto Dakika - 201350290114401 \r\n\r\n04-Beatriz Diogo Pereira - 200950270034642 \r\n\r\n05-Elian Ramos Clarimundo - 200950270035651 \r\n\r\n06-Gilciane Alves Corrêa - 200950270026623 \r\n\r\n07-Hemilli da Conceição Santos - 200950270011600 \r\n\r\n08-Igor Nogueira Lima - 2011350270124150 \r\n\r\n09-Igor Soares Oliveira - 200950270027190 \r\n\r\n10-Isaias Gomes Souza Junior - 200950270039105 \r\n\r\n11-Kézia Fernandes - 200931930040702 \r\n\r\n12-Leonardo Rodrigues dos Santos - 201350270114430 \r\n\r\n13-Mara dos Anjos Silveira - 200950220009717 \r\n\r\n14-Milena de Carvalho Souza Soares - 200950270012754 \r\n\r\n15-Naiara Rodrigues Santana - 200950270040960 \r\n\r\n16-Natalia Leal Barboza - 201250270103424 \r\n\r\n17-Pamela Borges Mello - 200950270013130 \r\n\r\n18-Roberta Souza Cavalcante - 200950270030060 \r\n\r\n19-Tainá da Silva Oliveira - 200950270014536 \r\n\r\n20-Tália da Silva de Carvalho Hang - 200950270029487 \r\n\r\n21-Tamires Pereira e Silva - 200950270015346 \r\n\r\n22-Thainá Fonseca Soares - 200950270014960 \r\n\r\nTURMA: PROEMI-3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Karoline Sena da Silva - 201315210533617 \r\n\r\n02-Ana Lúcia de Souza - 200950270051814 \r\n\r\n03-Camila Azevedo Oliveira - 201350270123936 \r\n\r\n04-Carolina Ferreira Pereira - 200919270035902 \r\n\r\n05-Cintia da Silva Goulart - 201350270116212 \r\n\r\n06-Cristina de Oliveira Rispoli - 201350270115593 \r\n\r\n07-Daniel Proença Quintella - 201350270114511 \r\n\r\n08-Hemilly Cunha da Silva - 201350270114610 \r\n\r\n09-Isis dos Santos Silva - 201350270115755 \r\n\r\n10-Jusele de Paula Lima - 201350270125718 \r\n\r\n11-Kedma Melo Rosa - 201350270117022 \r\n\r\n12-Larissa Laurindo Silveira - 201350270119157 \r\n\r\n13-Larissa Santos Braz - 201350270113116 \r\n\r\n14-Luana de Souza Oliveira - 201350270116808 \r\n\r\n15-Mauricio Barreiros Lourenço - 201350270115402 \r\n\r\n16-Miquéias Elanã Rodrigues Oliveira - 201350270114945 \r\n\r\n17-Paloma Ferreira de Santana - 201019270134569 \r\n\r\n18-Rafaela Pereira Ribeiro dos Santos Cruz - 201350270113892 \r\n\r\n19-Sunamita Fernandes Rosa - 200950270029304 \r\n\r\n20-Valglene Nascimento Machado - 201350270124312 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Dauan Nogueira Dias - 200950270024175 \r\n\r\n02-Gabriela da Silva Laprovita - 201219270330281 \r\n\r\n03-Jefferson Ferreira de Santana - 201019270134135 \r\n\r\n04-Josiane Carvalho de Assis de Souza - 201550270150286 \r\n\r\n05-Larissa da Silva Ciqueira - 201319270346761 \r\n\r\n06-Luiz Filipe Silva de Souza - 201219270339902 \r\n\r\n07-Maria Inácia D'Ávila Pereira - 200950290013888 \r\n\r\n08-Mayquy Maciel Pereira - 201350270113388 \r\n\r\n09-Michelli Machado Moraes - 200950270028677 \r\n\r\n10-Roberto Supriano de Souza - 200919270033284 \r\n\r\n11-Stefania Santos Oliveira - 200950270043986 \r\n\r\n12-Thainá Carvalho Furtado - 200919270034337 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Regional Centro Sul, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 20565, de 27.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariane Jesus de Carvalho-200919000029756 \r\n\r\n02-Bárbara Aparecida de Melo Alves-201319000193235 \r\n\r\n03-Belomir Nicanor da Rocha-201218990475385 \r\n\r\n04-Caíque Augusto da Silva Marciano-201319000192506 \r\n\r\n05-Carem Cristina de Oliveira Gonçalves-201219000182733 \r\n\r\n06-Douglas Bastos Pereira- 201019000142739 \r\n\r\n07-Eduardo Seixas de Souza Júnior-201319000198210 \r\n\r\n08-Felipe Carmo da Silva-201319000196412 \r\n\r\n09-Higor da Cruz Neves-201319000193820 \r\n\r\n10-Humberto José Pinto Monteiro de Barros Júnior-201219000181510 \r\n\r\n11-Iago Nepomuceno Teixeira de Lima-200919000030339 \r\n\r\n12-Ianca Aparecida Pinto-201119000169072 \r\n\r\n13-Isabel dos Santos Medeiros-201319000196927 \r\n\r\n14-Isabelle Cristina Carvalho dos Santos-201319000191453 \r\n\r\n15-Jayne Lopes Aury de Oliveira-201319000192182 \r\n\r\n16-Jéssica Serozini Afonso-201319000193154 \r\n\r\n17-Josemere Maciel da Silva Sant'ana-201519000240546 \r\n\r\n18-Karina Conde Duarte de Paula-201319000192263 \r\n\r\n19-Leonardo Akira Sato da Silva-201319000191968 \r\n\r\n20-Letícia de Freitas Almeida-201119000172103 \r\n\r\n21-Luana Maciel de Melo-201319000190724 \r\n\r\n22-Lucas da Silva Nascimento-201319000200975 \r\n\r\n23-Patrick de Oliveira-201319000201432 \r\n\r\n24-Patrique da Silva Fernandes-201319000190996 \r\n\r\n25-Thais Aparecida de Souza Paixão-200919000025505 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Franco Almeida-201219000183381 \r\n\r\n02-Ana Carolina de Barros Nunes-201319000199861 \r\n\r\n03-Bruno dos Santos Conceição-201319000201351 \r\n\r\n04-Daniela Lima Luiz- 201319000195793 \r\n\r\n05-Iasmim Ferreira Paixão-200919000030410 \r\n\r\n06-Larissi Helena Candido Pereira-201319000200381 \r\n\r\n07-Lorraine Simões de Lima dos Santos-200919000024797 \r\n\r\n08-Lucas Hiotti Thomaz da Silva-200919000031149 \r\n\r\n09-Lucas Júnior Rodrigues Miranda-201319000203729 \r\n\r\n10-Meiriene Estéfani da Silva Alves-201219000183111 \r\n\r\n11-Michele Cristina Ramos Moreira-200919000031491 \r\n\r\n12-Michelmar Alves Lage-201319000197575 \r\n\r\n13-Pedro Lucas de Carvalho Rocha Passos-01319000197910 \r\n\r\n14-Rafaela Vieira Barbosa-201319000200037 \r\n\r\n15-Rebeca Palhares Rodrigues-201519000240465 \r\n\r\n16-Rosiane Aparecida Costa da Silva-201319000201513 \r\n\r\n17-Tainara Mendes de Sousa-201319000200210 \r\n\r\n18-Thaila Aparecida Moraes Fernandes Silva-200919000031904 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ádan Diego Cabral Pessoa-201219000177306 \r\n\r\n02-Ana Paula Pereira da Silva-201119000169749 \r\n\r\n03-Angélica Cristina Mota-201419000219613 \r\n\r\n04-Carlos Guilherme da Silva Santiago-200919000029837 \r\n\r\n05-Cátia Tânia da Silva Eloy-201519000239610 \r\n\r\n06-Christian Souza Marinho-201319000199519 \r\n\r\n07-Fabíola do Monte Ferraz-201519000239531 \r\n\r\n08-Fernando Marques da Silva Junior-201318380203515 \r\n\r\n09-Gabriel da Silva Santos-201319000203486 \r\n\r\n10-Gabriel Magno Alves Fiorese-201319000203486 \r\n\r\n11-João Victor Alves Nascimento de Oliveira-201318380209203 \r\n\r\n12-Júlio César Botelho de Souza-201019000143115 \r\n\r\n13-Julio Cesar Brito da Silva-200919000024444 \r\n\r\n14-Kethleen Jenyffer Alves de Souza-201119000166642 \r\n\r\n15-Kéveli da Silva Rocha-201419000227632 \r\n\r\n16-Laís Meier dos Santos-201319000200703 \r\n\r\n17-Leiliane da Cruz Silva-201119000153907 \r\n\r\n18-Leonardo Gobbo da Silva-201319000199780 \r\n\r\n19-Lucas Bento Antonio-201319000200460 \r\n\r\n20-Lucas da Silva Ribeiro-201319000200622 \r\n\r\n21-Marcelo Wagner de Moura Vasques Júnior-201519000241941 \r\n\r\n22-Meiriele Alves de Jesus-201319000208445 \r\n\r\n23-Paula Joelma de Abreu de Passos-201519000239882 \r\n\r\n24-Thainá da Silva Tomas Lima-201419000227551 \r\n\r\n25-Vanderson Francisco de Souza-200919000032030 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Regional Centro Sul, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro de Jesus-200919000035721 \r\n\r\n02-Clara Serrat Gonçalves Moraes-201019000129041 \r\n\r\n03-Dara Moreira Silvino dos Santos-201019000129201 \r\n\r\n04-Erico Cordeiro Moreira-201019000134810 \r\n\r\n05-Izabela de Azevedo Seixas das Dores-20141900022674 \r\n\r\n06-Jonathan de Almeida Tavares-200919000023391 \r\n\r\n07-Juliana da Silva Ribeiro-201419000209308 \r\n\r\n08-Lara Aparecida de Oliveira-201419000226903 \r\n\r\n09-Lucas de Souza Cantisani-200929510281802 \r\n\r\n10-Marcela Domingos Faustino-201119000159514 \r\n\r\n11-Renata Aparecida Afonso Sarte-201419000227047 \r\n\r\n12-Serrat Aparecida Mendes Pires-201419000226410 \r\n\r\n13-Suéllen Serrat Soares Samuel-201419000226581 \r\n\r\n14-Veronica da Silva Sheffer-201019000145401 \r\n\r\n15-Weslley de Oliveira Medeiros-201119000173185 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cesar Gonçalves Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Alessandra Neves dos Santos \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Cordeiro da Silva \r\n\r\n02-Marilei Paes de Souza \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ruberval Ferreira de Souza \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ronny de Oliveira Tavares \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elesandra Fernandes Motta \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Angela Ferreira dos Santos \r\n\r\n02-Flávia Pereira Rangel \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Quézia Barreto Ferreira dos Santos \r\n\r\n02-Carlos Vitor Terra da Mata \r\n\r\n03-Mirta Maria Neris do Nascimento \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Euciandro do Rosario de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Uanderson Batista Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ludimila Gonçalves Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gélida Batista Correia \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Ana Quézia Barreto Ferreira dos Santos, Carlos Vitor Terra da Mata, Mirta Maria Neris do Nascimento, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013, publicado no D.O. de 21.05.2014, Página 30 - 2ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 09-Neison Nascimento Soares\r\n\r\nLeia-se: 09-Neilson Nascimento Soares\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 101 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 07-Lana Pacheco Pliveira\r\n\r\nLeia-se: 07-Lana Pacheco Oliveira\r\n\r\nId: 1983172"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983075": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/ 2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 30/09/2016 às 10h, no Auditório da DAF, Rua São Francisco Xavier nº 524 - sala 2.105 - 2° andar - Bloco F a licitação para Contratação de Empresa para prestação de serviços de apoio a infraestrutura. Processo UERJ nº E- 26/007/4927/2016. \r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição nos sites: www.daf.uerj.br ou www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1983075"
                            ],
                            "1983188": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o calendário da 4ª e 5ª reclassificações do Vestibular Estadual 2016, de acordo com a tabela abaixo:\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nLocal\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nDivulgação da 4ª reclassificação\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\n22 e 23/11/2016\r\n\r\nPré-matrícula e Inscrição em \r\n\r\nUnidades Acadêmicas\r\n\r\nDisciplinas da 4ª reclassificação\r\n\r\n(horário: das 10 às 16 horas)\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nDivulgação da 5ª reclassificação\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\n6 e 7/12/2016\r\n\r\nPré-matrícula e Inscrição em \r\n\r\nUnidades Acadêmicas\r\n\r\nDisciplinas da 5ª reclassificação\r\n\r\n(horário: das 10 às 16 horas)\r\n\r\nId: 1983188"
                            ],
                            "1982970": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2016 - Menor Preço Unitário por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e insumos em informática.\r\n\r\nDATA: 29/09/2016, às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 230.462,22 (duzentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/479/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos, mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória, nº 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1982970"
                            ],
                            "1983101": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1998\r\n\r\nALINE DE AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nLUANA ARAUJO MAFRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nLUCCAS ANDRÉ ROMUALDO LEITE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas, expedidos por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1993\r\n\r\nHARLEY MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 1996\r\n\r\nLUANA ARAUJO MAFRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2006\r\n\r\nSAMARA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nLUCAS SILVA FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2013\r\n\r\nLUCAS SILVA FERREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2004\r\n\r\nPÁGINA 41- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nCONCEIÇÃO CINTIA LOUZA FERREIRA\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nCONCEIÇÃO CINTIA LOUZA FERREIRA\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2013\r\n\r\nPÁGINA 32- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA 3103 - ANO: 2011\r\n\r\nLUANA ARAUJO MAFRA\r\n\r\nLeia-se: TURMA 3103 - ANO: 2012\r\n\r\nLUANA ARAUJO MAFRA\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 30- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2014\r\n\r\nEDSON DE SOUZA COSTA\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nEDSON DE SOUZA COSTA\r\n\r\nId: 1983101"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, e nos termos do art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução do CONTRAN nº 331/09, bem como a Lei nº 6.657/13 e a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN nº 175, de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro de nº 6657/2013, por estarem a mais de 61 (sessenta e um) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação em leilão público, nos dias 18 e 19 de outubro de 2016 às 10:00 horas, para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 19 de outubro de 2016 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei nº 6657/13. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT01.16, DT02.16, DT03.16, DT04.16, DT05.16, DT06.16, DT07.16, DT08.16, DT09.16, DT11.16, DT12.16, DT13.16, DT14.16, DT15.16 e DT16.16, DT17.16, DT18.16, DT19.16, DT20.16 e DT21.16 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 07/12/2015 N°223 e 15/12/2015 N°229, 22/12/2015 N°234, 29/12/2015 N°237, 21/01/2016 N°013, 16/02/2016 N°028, 18/02/2016 N°030, 03/03/2016 Nº040, 16/03/2016 Nº049, 10/05/2016 Nº084, 23/05/2016 N°093, 30/05/2016 Nº096, 13/06/2016 Nº106, 22/06/2016 Nº113, 01/07/2016 Nº120, 13/07/2016 Nº128, 27/07/2016 Nº138, 10/08/2016 Nº146, 23/08/2016 Nº153 , 29/08/2016 Nº 157, 02/09/2016 Nº161 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos estão acautelados no(s) depósito(s) BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/Nº, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM ( 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). ENGENHO DA RAINHA - RJ, ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, Nº 4910. CAMPO GRANDE - RJ, AVENIDA SANTA CRUZ Nº 11220. FAZENDA BOTAFOGO - Rua Senador Mozart Lago, 151 / 290, Quadra E. JARDIM PRIMAVERA - Rodovia Washington Luiz, 4100 Vila São Luis Duque de Caxias. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trân sito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO -Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 12 de Setembro de 2016.\r\n\r\nANDRE SABINO MANSO, LILIA LISBOA FERREIRA LOPES, AGW6381/RJ, 9BD178016V0210940, 1997/1997, FIAT/PALIO ED;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CRISTIANO DOS SANTOS FARIAS, GESTONA CAR REPAROS PECAS E ACESSORIOS L, AID8557/RJ, 9BD178096W0779166, 1998/1999, FIAT/PALIO EX;MARCIA NOVAIS MARINHO, BCO VOLKSWAGEM SA, ANTONIO MARCELO CORREIA DE CARVALHO, AKJ7206/RJ, 9BGRD08X03G109287, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS;FLAVIO DE AZEVEDO MARTINS, BANCO ABN AMRO REAL SA, BANCO FINASA SA, AKR4154/RJ, 9BD11975631010812, 2003/2003, FIAT/DOBLO ELX;ANTONIO CARLOS FAGUNDES DE BARROS PEIXOT, AMF3344/SP, WVWNA83B9WE445993, 1998/1999, IMP/VW PASSAT VARIANT T;KATIA GODOY, AMK7843/PR, 9C2KC08105R038816, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;HAMILTON JOSE WESSLING, ARA3226/PR, 9C6KE122090010988, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BIANCA SOUZA DA SILVA, ARB6321/PR, 9C2JC41209R026135, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;YAGO DA SILVA M PEREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ASA2142/RJ, 9BD17106LA5565825, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;JOSE LUIZ DA SILVA, TREVO DE LUCAS CAMINHOES LTDA, BOO3750/RJ, 9BWZZZ21ZRP009448, 1994/1994, VW/KOMBI FURGAO;AGENOR FLORENCIO DA COSTA FILHO, JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA, BPG1570/SP, 9BWZZZ30ZGT134691, 1986/1986, VW/GOL;JOSE ANTONIO ALVES FERRAZ, BQO7268/RJ, 9BGKS35RPPC335409, 1993/1993, GM/KADETT IPAN. SL/E EFI;JOSE GOULART MACHADO, BQX2452/RJ, 9BD14600003021197, 1985/1985, FIAT/UNO CS;LEANDRO NEVES BAPTISTA, CRISTIANO PEREIRA PINTO, BRV6774/RJ, 9C6KE092080177725, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;ADEILSON JOSE DOS S FERREIRA, BUO6178/RJ, 9BWZZZ23ZRP033168, 1994/1995, VW/KOMBI;LEANDRO APARECIDO DA SILVA, BYR3869/SP, 9C2JC30708R735948, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;HERLEMILSON ROQUE GOMES DA SILVA, CAL7058/RJ, ZFA160000S5113963, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;DEUCIMAR DA SILVA BAHIENSE, SANDOVAL JOSE DE OLIVEIRA, CCM0657/ES, 9BGSC08WTSC636588, 1995/1996, GM/CORSA WIND;VALDO ALVES DA CRUZ, CJW1369/SP, CG125BR1397087, 1984/1984, HONDA/CG 125;RODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, CJW3961/SP, 9C2HA070WWR003360, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ;ALBERTO DIAS, ISABEL IVEQUERDO MBM BOTELHO, CKW0135/SP, LELPG0P11V1001616, 1997/1997, IMP/PGO SUNDOWN SUPER;SINEZIO DA SILVA PINHEIRO, CNQ4961/RJ, 9BGJK11ZJHB020214, 1987/1988, GM/MONZA SL/E 1.8;HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES, CST7397/RJ, 8A1BA0F15YL000937, 1999/2000, IMP/RENAULT MEGANE 1.6 B;ARI QUINTINO SILLOS, CWA6002/SP, 9C2ND07001R012610, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, RENAN SILVA MENDES DOS SANTOS, CZD1244/RJ, 9BWCA05X63P012218, 2002/2003, VW/GOL 16V POWER;MARIA ALVES DINIZ, DAC6081/SP, 9C2ND07001R005968, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON;CARLOS HENRIQUE DA SILVA, DGM8322/RJ, 9C2HA07003R029426, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;FERREIRA E GOMES TRANSPORTE E SERVICOS D, DGY2214/SP, 95VC0AH2DEM000467, 2013/2014, DAFRA/RIVA 150 CARGO;ALEXSANDRO GOMES COSTA, THIAGO DA SILVA BARRETO, DLV2671/RJ, 9C2MC35006R006581, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;REGINALDO DE MELO CARVALHO, DNJ2736/SP, 9C6KE092060002844, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K;CRISTIANE MAGNUSSEN DE MELLO, BV FINANCEIRA SA C F I, DOT3166/RJ, 9BD17201B53104622, 2004/2005, FIAT/SIENA ELX FLEX;FRANCIRLEA DO CARMO LOPES DE SOUZA, DRY0867/RJ, 9C2JA04206R827124, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;RAFAEL OLIVEIRA ASSIS, DTM9641/SP, 9C2JC30706R917469, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;COMERCIO DE MOLAS SERTAOZINHO LTDA, DWW7852/PB, 9C2KC08108R139480, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;CARLOS MAGNO RELVA DE FARIAS, DYL4588/SP, 9C2KC08608R007098, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT;CHARLES BERNARDES PINHEIRO, DYV8726/PB, 9C2PC36007R002367, 2007/2007, HONDA/CB600F HORNET;MOTO DEL NERO LTDA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, DZQ1638/SP, 9CDCF47AJ8M035687, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;ADEMIR FRANCISCO RODRIGUES, EAB9620/SP, 9BWAA05Z9B4145502, 2011/2011, VW/FOX 1.0 GII;GENIVALDO SILVA FRANCA, ECJ6736/SP, 9C2ND07008R012800, 2008/2008, HONDA/NX-4 FALCON;BV FINANCEIRA SA CFI, SEBASTIAO DE CARVALHO DOMINGOS, EOU3468/SP, 95VCB1J589M016140, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;GLORIA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, EQP1619/RJ, 9C2JC4810BR010343, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS;ILVAIR JOSE DOS REIS, ESF4742/SP, 9C2JC4810BR014924, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS;MARIA APARECIDA CHIEROTTI EICHIMBERGAR, EWW3300/SP, 9C2KD0560CR515256, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS KS;DIEGO SANTANA PAURA, EXC2944/SP, 9C2KC1670BR619357, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;POLIANA JUNQUEIRA, FDX0248/SP, 9C2JC4820CR027729, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 ES;BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT, FMK0093/SP, 9C2JC4130DR012647, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO KS;MC ASSESSORIA COBRANCA CONSULTORIA E ADM, FRN8137/SP, WBA3B1104EF942257, 2013/2014, I/BMW 320I ACTIVE FLEX;MARIA HELENA SANTANA DA SILVA, BCO DIBENS SA, GOS7776/RJ, 8AWZZZ30ZNJ048506, 1992/1992, IMP/VW VOYAGE SPECIAL;ANTONIO REQUEJO DIEGUEZ, GQH4036/MG, 9BWZZZ32ZEP044424, 1983/1984, VW/PASSAT VILLAGE LS;ADRIANO SILVA SOUZA, GSI9848/SE, 9BD146000R5170312, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC;DOMINGOS TEODORO DO NASCIMENTO, GUF5004/MG, BH502652, 1977/1977, VW/KOMBI;GILCEMAR SOARES CAIXA, BANCO FINASA SA, GUO6632/RJ, 9BGSC08WTSC617475, 1995/1996, GM/CORSA WIND;GABRIELA CORREIA DE MIRANDA, SANDES GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, GVC4032/RJ, 9C2JC1911HR109721, 1987/1987, HONDA/ML 125;TANIA BITENCOURT DA SILVA COSTA, GWU5730/RJ, 9C2JC2500XR193827, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;ALVANI MOREIRA DA COSTA, GYM0877/RJ, 9BD158018Y4123577, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX;THIAGO VIEIRA RIBEIRO, HAZ6232/MG, 9C6KE044040044307, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K;GENEVALDO JOSE DA SILVA E OUTRO, HCK5486/MG, 9C6KE038050019681, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125K;BANCO FINASA SA, WALDIR LUCIANO, HCS9112/RJ, 9BGRZ08X05G203458, 2005/2005, GM/CELTA 2P LIFE;KELSON DE QUEIROZ, BANCO ITAUCARD S/A, HCS9236/RJ, 9BGRX08X05G209271, 2005/2005, GM/CELTA 2P SPIRIT;AUTO CLASS C.C.DE VEICULOS LTDA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, DELMO DEREZENDE LUZ, HDD7006/MG, 9BGXL80G06C108214, 2005/2006, GM/MONTANA CONQUEST;LOCALIZA RENT A CAR S.A., BANCO FINASA S/A, HDD7287/MG, 9BD17146G62666261, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX;JONATAN DE SOUZA AVELINO, HDN1282/RJ, 9C2JC30708R033160, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS GERALDO DE MIRANDA, BV FINANCEIRA S.A CREDITO FIN.INV., HEP0587/MG, 9C2NC4310AR012491, 2009/2010, HONDA/CB 300R;ANDRE ESTEVAM DE JESUS, HEP3009/MG, 9C2KC08106R980657, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME, MAURO FONSECA, HFO4686/SP, 9C2NC4310BR251131, 2011/2011, HONDA/CB 300R;ELTON DE OLIVEIRA MARIANO, HFZ4652/RJ, 9C2KC08108R273106, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JHONATAN ANDRADE CANDIDO, HHI0269/MG, 9C2JC30708R646983, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ROMILDO FARIA VIAL, HHM7094/RJ, 9BD27803A87029730, 2007/2008, FIAT/STRADA FIRE FLEX;CARLOS GONCALVES MONTEIRO, HHO9281/RJ, 9C6KE1520C0078377, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, HJH2277/RJ, 9C2HB0210BR425873, 2011/2011, HONDA/POP100;HUMBERTO SALDANHA BOTTINO NETO, HKG5094/MG, 9C2MC35008R064742, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOAO BISTENE DUTRA, FLAVIO PEREIRA DE SOUZA, HLD4053/RJ, 9CDNF41AJ9M222459, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ISMERALDA VALENTIM DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, HMJ2858/RJ, 9BWAA05U2AP084480, 2009/2010, VW/GOL 1.0;AUTO CLASS COM E CONSG DE VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD SA, HMP7412/RJ, 9BD178296Y2073109, 1999/2000, FIAT/PALIO EX;ERINEA DO ROZARIO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, HNA6330/RJ, 9BGRX08F0AG320001, 2010/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT;SERGIO DE ALMEIDA DUTRA, HRF3640/MG, ZFA160000S2774200, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;FRANCISCO ALVES RODRIGUES, HVP5539/MG, 9C2JA010VVR005931, 1997/1997, HONDA/CG 125 CARGO;EMESON QUIUMARIO DOS SANTOS CHAVES, HWQ6093/CE, 9C2JC30705R003375, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SERGIO ALVES DE SOUSA, SERGIO ALVES DE SOUSA, HXP9113/RJ, 9C2MC35007R020419, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCONDES CAVALCANTE CORREIA, IAJ0455/SE, 9C2JC41209R083520, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;LUCIANA SOARES DE LIMA, IOF8469/RS, 9C2JC30708R065034, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;GIBRAN VIEIRA GONCALVES, IRC5976/RS, 9C2JC4110AR692488, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;INDIANARA BRANDAO, IVK3576/RS, 9C2KC1660ER021886, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;JOEL RODRIGUES DA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, JDZ3385/RJ, 9BWZZZ55ZPB412481, 1993/1994, VW/LOGUS GL;RODRIGO OSSEMER SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, JGW4176/DF, 9BWCA05W16T078288, 2005/2006, VW/GOL 1.0;ANDREIA RODRIGUES BARBOSA, JHB0645/DF, 9BGSA19906B217434, 2006/2006, GM/CLASSIC LIFE;OCIRAN RODRIGUES DUARTE, JIT7981/DF, 9C2KC1650BR538858, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JOSE ARAUJO LIMA, JLZ8814/BA, CG125BR1487662, 1986/1986, HONDA/CG 125;IZAURA NEVES DAS SILVA, ITAU UNIBANCO S.A, JNC8965/RJ, 9BWZZZ377ST068501, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8;ANTONIA FERREIRA LIMA, FRANCISCO GUEDES DE BRITO, JNZ4754/RJ, 9BWZZZ374XT031955, 1999/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI;PERICLES DUARTE SOBRINHO, BV FINANCEIRA SA C F I, CRISTINA RICO DOS SANTOS, JRO0565/BA, 9BD13561392100311, 2008/2009, FIAT/IDEA ELX FLEX;THIAGO ALIXANDRE CORDEIRO SILVA, JUQ4223/PA, 9C2KC08106R902399, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ADEILDO MOREIRA, JVM3066/RJ, 9CDNF41LJ8M252416, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;FABIO CESAR COSTA, JWD8154/PA, 94J1XPBJ88M022944, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO;DRIAN CARLOS DE ARAUJO, JXP0825/AM, 9C2MC35008R002319, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;EINAR BASTOS B DE FIGUEIREDO, KAU1362/MT, 9BGRZ08109G254698, 2009/2009, GM/CELTA 2P LIFE;MANOEL JOSE DA SILVA, ELBERTH MARTINS DO NASCIMENTO, KHN2253/RJ, 9C2KC08104R040783, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;JOSE NILSON GOMES DA SILVA, KIA0575/PE, 9C2JC250WVR057166, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN;ELTON SILVA DO NASCIMENTO, KIL1446/SP, 9BWZZZ373XP020601, 1998/1999, VW/GOL 16V;SEBASTIAO CLAUDIO DO NASCIMENTO, KKS3174/RJ, 9BD17201223012902, 2002/2002, FIAT/SIENA FIRE;MARIA DAS GRACAS GOMES, KLK7099/PE, 9C6KE122090083858, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BANCO BMC S A, JOSE IRAM PEDRO DA CRUZ, KMF5352/RJ, 9BWZZZ379VT047949, 1997/1997, VW/PARATI CL 1.8 MI;JULIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ELIDA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES, KMF6324/RJ, 9BGSC08ZWVB608992, 1997/1998, GM/CORSA WIND;MAURICIO DE JESUS ARAUJO, BCO SANTANDER BRASIL S/A, KMH4408/RJ, 9BD178226V0326053, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;FRANCISCO DE A COSTA CORDEIRO, KMJ6116/RJ, 9C64XT000V0000936, 1997/1997, YAMAHA/VIRAGO XV250S;EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA, KMM4052/RJ, 9C2HA0700YR048402, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO VICENTE DE FREITAS, ANTONIO VICENTE DE FREITAS, KMN5318/RJ, 9C2JC30707R014813, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;DAVIDSON PEREIRA GONCALVES, KMN7063/RJ, 9C6KE090070011936, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED;BANCO FINASA SA, JOSE ADELAIDE DOS SANTOS, KMN8756/RJ, 9C6KE090070015079, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED;MECANICA E BORR FAZ TUDO TIJUCA LTDA ME, KMO8744/RJ, 9C2JC30101R005400, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;FRANCISCO MILTON CANDIDO, KMP2845/RJ, 9BWZZZ379VT187720, 1997/1998, VW/PARATI 16V;JOCIMAR DA SILVA BRAZ, KMP6795/RJ, 9BD255394W8613519, 1998/1998, FIAT/FIORINO WORKING;WALDEMIR DAS NEVES PEREIRA, KMQ4974/RJ, 9C2MD270VVR003672, 1997/1997, HONDA/NX 200;ANA BEATRIZ DELGADO PAVAO DA SILVA, KMS3311/RJ, 9C2JC2501SRS37601, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN;ALESSANDRA DE OLIVEIRA NUNES, BANCO SANTANDER BANESPA S A, KMT4241/RJ, 9BD17206G73316707, 2007/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX;CAMILLA RIBEIRO DA SILVA, KMT6465/RJ, 9C2JD20105R017166, 2005/2005, HONDA/NXR125 BROS KS;BANCO FINASA SA, LUIZ MARRONE CRESCENCIO DA ROSA, KMW1100/RJ, 9C2KC08108R008660, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JAQUELINE MARIA PIMENTA, KMW2629/RJ, 9C2JC30708R036264, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;OLAVO DOS SANTOS SILVA, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA MENEZES, KMW3463/RJ, 9C2JC30708R039878, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROGERIO CORREA DA SILVA, ROGERIO CORREA DA SILVA, KMW3661/RJ, 9CDNF41LJ8M097150, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;CATIA DA SILVA AZEVEDO, KMW5770/MG, 94J2XECD77M020743, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;LEANDRO KLEIN COSTA, KMW6058/RJ, 9C2KD03308R020576, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;JAIME CARDOSO FELISBINO, KMY8159/RJ, 8AP17202816009648, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX;BANCO FINASA SA, VALDNEI SILVA DA CRUZ, KNB6264/RJ, 9C6KE038050021615, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125K;CARLOS EDUARDO CAMPOS GOMES, KNB7366/RJ, 9C2MC35007R073471, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;ANA PAULA GOMES NOVAES, PRISCILA DE MELLO BARBOSA, KND7176/RJ, 9C6KE020010035923, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E;ALBERTO DO ROSARIO ANDRADE, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, KNE4133/RJ, 9C2HA07101R221925, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;IVANETE CARVALHO MICHILES, KNE4937/RJ, 93YJA00251J223389, 2000/2001, RENAULT/SCENIC RT 1.6 16;REGIS GARCIA GOULART, CLEBER FERREIRA DE JESUS, KNI2276/RJ, 9C2JC30201R048922, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;ANTONIO HERMENEGILDO VIQUE D ANGELO, BANCO ABN AMRO REAL SA, KNK7998/RJ, 9BWZZZ327TP006558, 1996/1996, VW/SANTANA GL 2000 I;ALEXSANDRO DA COSTA, JORGE ANTONIO FREITAS DOS SANTOS, KNL5557/RJ, 9C2KC08605R014823, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;BANCO ITAUCARD SA, LUIZ ANTONIO CARRILHO ROCADO, KNL6519/RJ, 9BD13561372068835, 2007/2007, FIAT/IDEA ELX FLEX;MARINA ERTHAL XANTHAKOS, PAULO DE CARVALHO ROSA, KNM5122/RJ, 9C2MC35002R000605, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;LUIZ RICARDO SANTANA COELHO, JOSE RIVALDO DA SILVA, KNO0941/RJ, 9C2JC30708R041840, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;GERALDO PUJANI LISBOA, KNP5998/RJ, 9BWZZZ374WT109925, 1998/1999, VW/PARATI 16V;LUCIANO CRUZ DE MENEZES, KNR2524/RJ, 9C2JC250TTR048936, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN;ADRIANO LIMA DE SOUZA, KNR5133/RJ, 9C2KC08108R229592, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JOSE LEONARDO FORTES BASTOS, SOELI DOS ANJOS DE SOUZA, KNR9120/MG, 9C2JC30708R643710, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCELO GUSTAVO DE JESUS, PALMYRA DE BORGES MELLO, KNR9195/RJ, 95VCA1F288M015543, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;ELIZEU DA CONCEICAO DA LUZ, KNS1031/RJ, 9C2JC30101R147069, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;PEDRO CESAR DOS SANTOS, CONS NAC HONDA LTDA, KNS4119/RJ, 9C2JD17201R008735, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES;MANOEL GOMES DE SANTANA, KNS4501/RJ, 9BD17302414022026, 2001/2001, FIAT/PALIO WEEKEND ELX;EMERSON ALVES BARBOSA DE AGUIAR, KNS6279/RJ, 9C6KE092080209379, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;BANCO BMC S A, FRANCISCO DAS CHAGAS R DE SOUSA, KNS9556/RJ, 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JOSE RODRIGUES DA SILVA, KNU5694/RJ, 9CDNF41LJ8M247263, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;FELIPE SANCHES SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNU7942/RJ, 9C2MC35007R001260, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;SERGIO MACIEIRA DA COSTA, BANCO ITAUCARD SA, KNU9727/RJ, 9C2KC15109R026284, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WALLACE DE JESUS MORAES, KNV4861/RJ, 9C2JC41109R522775, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;LUCIANO FONTES CRUZ, BANCO FINASA BMC S A, LEONARDO DA SILVA GOMES, KNV6697/RJ, 9C2JC41109R079254, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;ELIZABETH OLIMPIA JACOB, KNX1916/RJ, 9C2KC08105R035858, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANTONIO ELEUTERIO DUARTE, MARCO AURELIO DA SILVA DIAS, KNX2107/RJ, 9C2JC30707R215994, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;SIMONE DE MATTOS REGIS, BANCO ITAUCARD S/A, KNX8132/RJ, 9C6KE1220A0112686, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;VOLIA MOREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, KNX9824/MG, 95VFU1C5AAM002478, 2010/2010, DAFRA/ZIG;CAMILA SOUZA DE TOLEDO, MOISES SOARES GUMES DE ARAUJO, KNY0157/RJ, 9C2MC35004R015107, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;CELSO MENDES DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, KNY0768/RJ, 95VAC1D288M006717, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100;CARLOS CESAR DA SILVA COSTA, BANCO ITAUCARD S/A, KNY8025/RJ, 9C2KC1550AR212483, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DIANA DIAS DA CONCEICAO, DIANA DIAS DA CONCEIAO, KNZ0993/RJ, 9C2KC08107R197575, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;LUCIA MISSIANA DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD S/A, KNZ6188/RJ, 9C2KC1610AR068988, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;DOUGLAS DOS SANTOS CONDACK, CLAIDE MARCELO DOS SANTOS ROSA, KNZ8943/RJ, 9C2KC1660BR519878, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;JACKSON DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KOB8342/RJ, 9C2JC4830BR016335, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 EX;BANCO FINASA SA, JOSE LUIZ RODRIGUES FLORES, KOE4160/RJ, 9C2KC08205R050134, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARCELO FEITOSA DE ALMEIDA, GLAUCO LUIS DE FREITAS, KOE5328/RJ, 9C2JC30708R665510, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOSE LUIZ ROMEIRO, KOE8987/RJ, 9C2KC16109R010971, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;REFERENCE VEICULOS E PECAS LTDA, KOH3189/RJ, VF31ACDZ9XM001230, 1999/1999, IMP/PEUGEOT 106 PASSION;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL DA SILVA, RAFAEL DA SILVA, KOL0933/RJ, 9C2JA04107R044902, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;BRUNO SILVA PACHECO, ALEX SANDRO SCUDIERE DE NERES, KOM8211/RJ, 95VJJ1A8BBM000874, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;BANCO BMC S A, ERIC MORAES DO AMARAL, KON1819/RJ, 9C2JC30708R687914, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LEANDRO BONILHA DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KON9617/RJ, 9C2JC4120CR508579, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;GILMAR ROCHA DE ASCENCAO, KOO4668/RJ, 9C6KE1510B0023585, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;RITA DE ARAUJO DA SILVA, DOUGLAS DA SILVA, KOO4956/RJ, 9C2JC4110CR433853, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;NADIA PARCIAL DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KOO7080/RJ, 9C2KC1660CR509417, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;FABIO SALES DE PAIVA, BANCO ITAUCARD S/A, KOO7715/RJ, 9C2KC1670BR622434, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA, KOP2118/RJ, 9C2ND0920BR101470, 2011/2011, HONDA/XRE 300;LILIAN ROSI FEO, BANCO ITAUCARD S/A, DANIEL LEITE FERREIRA, KOP3214/RJ, 8AGCN48X0CR111348, 2011/2012, I/CHEVROLET AGILE LTZ;IVANI DA SILVA TEIXEIRA, KOP9616/RJ, 9C2JC4110CR315944, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;GILVAN AUGUSTO RODRIGUES, KOQ1210/RJ, 9C2MC2700YR020177, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA;MARCO ANTONIO DA SILVA PINTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KOQ2325/RJ, 9C6KE1400B0020139, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;EDUARDO DOS SANTOS MOURA, KOQ8483/RJ, 9C2KC1670CR492008, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;WANDERSON WINTER DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KOR8386/RJ, 9C2JC4110BR743723, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;RAFAEL BARBOSA SILVA SANTANA, KOS6251/RJ, 9C6KG0460C0065603, 2012/2012, YAMAHA/FAZER YS250;LEONARDO AZEVEDO NOGUEIRA, KOU0826/RJ, 9C2KC08104R019217, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ELISANGELA SANTOS PORTO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KOU5870/RJ, 9C2JC4830CR014319, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 EX;ZELI ALVES DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KOU6171/RJ, 93YADC1L6DJ280894, 2012/2013, RENAULT/MASTER EUROLAF P;LEILA DE SANTANNA MIQUILINO, BCO PANAMERICANO, KOU6321/RJ, 9C2JC4110CR449934, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;CRISTINA ALVES PASSOS DA COSTA, KOV9698/RJ, 96PEXBK1XCFS00417, 2012/2012, KAWASAKI/NINJA 250R;EDILEUZA WANDERLEY DE MIRANDA, EDIVALDO VICENTE DOS SANTOS, KOW8223/RJ, 95VJK2D8CDM001812, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;MARCONE LIMA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KOX1223/RJ, 9C2MC35008R064101, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;TEREZINHA DOS SANTOS GONCALVES, KOX5313/RJ, 93FCMACJBBM012466, 2011/2011, KASINSKI/COMET 150 70;RENAN WILLIAN FIGUEIREDO MONTEIRO, KOX8024/RJ, 9C6KG0460C0037425, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLEITON DE PAIVA PEREIRA, KPA2739/RJ, 9C2KC08107R052085, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;ERICA CABRAL MARQUES DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KPB2923/RJ, 9C2KC1670DR410191, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;SONIA MARIA PEREIRA DIAS, JOAO ANTONIO SILVA BARROS, KPD3873/RJ, 9C6KE1210A0043549, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;MARCILENE MACHADO BARBOSA, BANCO DO BRASIL SA, KPE0523/RJ, 9BWKA05Z574111181, 2007/2007, VW/FOX 1.0;BANCO FINASA SA, GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, KPE0790/RJ, 9C2KC08608R015942, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;ANDRE TAVARES RODRIGUES, ROBSON OLIVEIRA CARDOSO, KPE8973/RJ, 9C6KE1520D0128943, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CARINA SOUZA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KPG5831/RJ, 9C2JC4220AR349822, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;RAMON DE MELLO VIEIRA, KPG8277/RJ, 9C2HB0210CR505151, 2012/2012, HONDA/POP100;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCIA REGINA DA SILVA PIAO, KPJ3555/RJ, 9C2KC08107R035052, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;NARCELIO VITURIANO DE LIMA, JOSE SEVERINO DA SILVA, KPJ6384/RJ, 9C2JC4110DR733242, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;LEONARDO DA SILVA GARCIA, KPK1709/RJ, 9C2JC4120BR713641, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;SILVIO MOTA GAZETA, BCO HONDA S/A, KPK9387/RJ, 9C2JC4110DR415802, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;ANTONIO MAURI RODRIGUES DE LIMA, KPL5211/RJ, 9C2KC1670DR513844, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;ALEXANDRE RICARDO MARQUES FREIRE, BV FINANCEIRA SA C F I, ISIANE STORTTI MEDEIROS, KPM7579/RJ, 9362EN6A97B031562, 2007/2007, PEUGEOT/206 SW16 ESCA FX;JOSE ROCHA JUNIOR, MARCOS ANDRE ALVES, KPM8923/RJ, 9C2JC4110BR513299, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BRENNO PICCINATTO VICENTIN, RAFAEL SIGMARINGA E SILVA, KPN4576/MG, 9C2JC41109R067261, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;CHRISTOPHER MACHADO ACIOLI LINS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KPN5017/RJ, 9C6KJ0060D0003213, 2013/2013, YAMAHA/XJ6 N;JEFFERSON DE SOUZA GONZAGA, BV FINANCEIRA SA C F I, KPN7460/RJ, 9C6KG0460E0089237, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250;DENISE DE CARVALHO P. CAMPOS, KPO4199/MG, JA37PX36SSPJ00711, 1995/1995, I/MMC PAJERO GLX-B;MARIA CRISTINA GONCALVES VALENCA, KPP0494/RJ, 9BWKA05Z554047320, 2004/2005, VW/FOX 1.0;JALES PEREIRA DOS SANTOS, LIVERSON CESARIO DE AGUIAR, KPP0817/RJ, 9C2JC30707R233469, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;CARLA FERREIRA DE SOUZA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KPP5270/RJ, 9C2JC4820DR525908, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES;RODRIGO CORREA FERREIRA PORTELA, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, KPQ7787/RJ, JTMZD9EV4DD014955, 2013/2013, I/TOYOTA RAV4 20L 4X2;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CILERINA MARIA SAMPAIO CARLOS, KPR0537/RJ, 9C2KC08108R020741, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JOSE FRANCISCO DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KPR2628/RJ, 9CDNF41ZJCM347224, 2011/2012, JTA/SUZUKI EN125 YES SE;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANTONIO SERGIO O CASSEMIRO, KPS6845/RJ, VF31ACDZ9YM004897, 1999/2000, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL;MARCIO JOSE DA SILVA QUINTELA, KPS9676/RJ, 9C2JC4120DR560161, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS, CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS, KPT0983/RJ, 9C2JC30708R219014, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA BMC S A, VICENTE PAULO DA SILVA, KPT1166/RJ, 9C2JC41109R506631, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;PEDRO LUIZ DA SILVA, ALAN CUNHA DE SOUZA, KPU0296/RJ, 9C6KE037050041947, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E;BANCO FINASA SA, LUZIA MARIA DE CARVARIO, KPU0679/RJ, 9C2KC08108R123737, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ARITANIO CARDIM DOS SANTOS, KPU0927/RJ, 9C6KE120090000762, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ZIRIMAR BONFIM DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KPW0334/RJ, 9C2KC08507R013930, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO FINASA SA, RAPHAEL BRANDES DA CUNHA, KPW0662/RJ, 9C6KE100080011357, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;HELENA DOS SANTOS MARTINS, KPW0680/RJ, 9C2JC30708R539735, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO BEZERRA DA SILVA, SEVERINO JOAQUIM DOS SANTOS, KPX1599/RJ, 9C2KC08107R162746, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;JEAN DE PAULA LOPES, BCO PANAMERICANO, KPX2967/RJ, 9C2JC4120ER019793, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES;EDUARDO MATHIAS DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KPY8702/RJ, 9C2NC4910ER000990, 2013/2014, HONDA/CB 300R;DOUGLAS ROQUE PESSOA CLEMENTE, BCO BRADESCO FINANC SA, KPZ4780/RJ, 9C6KE1520D0128976, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ROSANGELA MAGALI PEREIRA DA SILVA, KQA6436/RJ, 9BWZZZ377RT024511, 1994/1995, VW/GOL 1000I;MARIA LUIZA DE PAULA DIAS LEAL, KQB3848/RJ, 95VJK4M8DEM010891, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;JUREMA PASSOS DA SILVA LIMA, KQD1384/RJ, 9BWZZZ30ZMP249241, 1991/1992, VW/PARATI GL 1.8;FELIX NEIVA, KQF2854/RJ, 9C2JC30708R601742, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PEDRO PAULO DA COSTA, RAFAEL NUNES DIAS, KQG1027/RJ, 9BGTC11UKJC121106, 1988/1989, GM/CHEVETTE 1.6;WESLEY DO COUTO FERNANDES, BV FINANCEIRA S A C F I, KQI6996/RJ, 8AFZZZEHCWJ002703, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH;WILSON FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, KQJ2826/RJ, 9C2KC08606R804352, 2006/2006, HONDA/CG 150 SPORT;RIVAN SANTOS DE OLIVEIRA, KQJ3391/RJ, 9CDNF41LJ8M087168, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AROLDO ARAUJO DE SOUZA, AROLDO ARAUJO DE SOUZA, KQJ3875/RJ, 9C2JC30708R086392, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;RAIMUNDO MANOEL DA SILVA, KQJ4516/RJ, 9CDNF41AJ8M202100, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;HAILTON GOMES DE ARAUJO, KQJ8450/RJ, 9C2JC4110CR450110, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ADRIANA DA SILVA SOBRAL, KQL4806/RJ, 9C2JA0100YR000489, 1999/2000, HONDA/CG 125 CARGO;BANCO FINASA SA, ACHILES NASCIMENTO, KQN7127/RJ, 9C2JC30708R512966, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BRUNO NASCIMENTO DA SILVA, KQP4568/RJ, 9C2MC35008R072425, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;CARLOS EDUARDO SILVA E SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KQQ0019/RJ, 9C2ND0700YR004837, 2000/2000, HONDA/NX-4 FALCON;EDI DA SILVA MARQUES, BANCO ITAUCARD SA, KQQ3383/RJ, 95VCB1H289M012136, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;BRUNO COELHO DE MELLO ALVES, MARIA DE JESUS PEREIRA DE ARAUJO, KQQ9045/RJ, 95RHXBBD7EM005367, 2013/2014, HAOBAO/HB50Q;ANA CARINA PONTE SENRA, KQR1387/RJ, 9C2JC42109R104038, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS;JOANA DARK DOS SANTOS OLIVEIRA, KQS9443/RJ, 9C2JC4120FR102143, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN ES;MARIA ANGELICA DA CONCEICAO DOMINGUES, KQT1437/RJ, 95VCS2H29AM001750, 2009/2010, DAFRA/LASER 150;GLEIDSON PENHA AZEVEDO, LUIS FELIPE LOPES MARTINS, KQT8137/RJ, LD5TCBPA9D1001276, 2013/2013, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE;ALEXANDER DA SILVA MATTOS, KQU0009/RJ, 9C2JC30304R003287, 2004/2004, HONDA/CG 125 CARGO;LEIDIANA NASCIMENTO DA COSTA, KQU7495/RJ, 95VC05G2EFM001372, 2014/2015, DAFRA/RIVA 150;ADRIANO MARCIO VIGILATO DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, KQV5736/RJ, 9C2HC1410FR000580, 2014/2015, HONDA/BIZ 100 KS;LUCIMAR FRANCISCA CAMPOS, BANCO PAN S.A, KQV5759/RJ, 9C2KC1680FR559328, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI;VITOR TADEU TURANO DE ARAUJO, KQW3755/RJ, LLPTCBA22BA330509, 2011/2011, I/ZHEJIANG CP50QT-32;VITOR DA CONCEICAO MOCO, BANCO PAN S.A, KQW6092/RJ, 9C2KD0540ER093606, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD;TIAGO CAIRO R NASCIMENTO, KQX3568/SE, 9C2PC4820ER500902, 2014/2014, HONDA/CB 500F;SUZANE MARLENE DA C DE SOUZA MARINS, KQX5613/RJ, L5YARCBA2E1103089, 2013/2014, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;JEFFERSON MATIAS DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KQX5902/RJ, 9C2NC4330ER000252, 2014/2014, HONDA/CB 300R LIMITED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NELSON DE CASTRO BARRETO, KQY0853/RJ, 94J1XPBK78M013387, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SANDRO VIANNA, KQY1234/RJ, 9C6KE122090038929, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BANCO FINASA SA, ROSANA LICIA SERRA DE MELLO, KQZ9295/RJ, 9C2KD03307R036368, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES;MARCELY VIANA PINHEIRO RANGEL, KRC7035/RJ, VF32ANFZ9YW017705, 2000/2000, I/PEUGEOT 206 SOLEIL;JOAO FRANCISCO DE ARAUJO, KRC7690/RJ, 9C2KC08605R023514, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;BANCO BMC S A, VILMA MARIA DE LIMA, KRC8381/RJ, 9C2JC30708R736691, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALBERTO DOS SANTOS, KRE0533/RJ, 9C2HA07103R044890, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;SEBASTIAO DOMINGOS TEIXEIRA, KRE2014/RJ, 9C2JC3010YR018286, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;JORGE VICENTE GARCIA, KRF1142/RJ, 94J1XGCJ88M012560, 2008/2008, SUNDOWN/FUTURE 125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SANDRA MENDES PINTO, SANDRA MENDES PINTO, KRI0421/RJ, 9C2KC08107R129386, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;CRISINA AZALIM HORTA, KRL1247/RJ, 9C6KE100080023158, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;BANCO ITAULEASING SA, GENILSON OLIVEIRA DA SILVA, GENILSON OLIVEIRA DA SILVA, KRM2480/RJ, 9BD158068Y4089360, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX;ANASTACIO LUCAS DE SALES, KRN2383/RJ, 9C2KD0520AR017623, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES;BANCO FINASA SA, PAULA CORREA DA SILVA, KRO0417/RJ, 9CDNF41LJ7M068216, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;BANCO FINASA BMC S A, CARINA FELIX DA SILVA, KRQ0955/RJ, 9C2KC08108R336079, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCOS FELIPE DA SILVA RICARDO, BANCO ITAUCARD S/A, KRQ3377/RJ, 9C2KC1680ER556844, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;NIDISON DI JULIO SANTOS, KRQ5222/RJ, LXYXCBL03E0271265, 2014/2014, I/SHINERAY XY 50 Q;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIO DE FRANCA LIMA, CLAUDIO DE FRANCA LIMA, KRT0671/RJ, 9C2JC30708R518311, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SHV GAS BRASIL LTDA, SHV GAS BRASIL LTDA, KRU1361/RJ, 9C2JC41309R004438, 2009/2009, HONDA/FUSCO CARGO 125A;BANCO FINASA SA, DIOGO JOSE ALVES DOS SANTOS, KRV0562/RJ, 9C2MC35008R010323, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;BANCO FINASA SA, WERLEIS FIGUEIRA DE AGUIAR, KRW0728/RJ, 9C6KG027080001742, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE;MARIO DA SILVA CELESTINO, KRZ1021/RJ, 94J2XECH78M024133, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;ADRIANO HAMBRICH MIRANDA, CONS NAC HONDA LTDA, KSV0664/RJ, 9C2HA0710YR245327, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;JORGE ROBERTO ALVES, KSV8790/RJ, 5C11AJC103227, 1979/1979, GM/CHEVETTE;DAVID AUGUSTO NUNES, FABIO DE TOLEDO MARCIANO, KSZ7468/RJ, 9BWZZZ30ZGT162736, 1986/1986, VW/PARATI LS;ENOQUE PACHECO DE SOUZA, KTC7702/RJ, 9BG5TE69UGC163700, 1986/1986, GM/CHEVETTE;JORGE ROBERTO AMANCIO GONCALVES, CARLOS ALBERTO DE MORAES, KTH0221/RJ, 9BD146000N3824340, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE;ALVARO JOSE DA SILVA, KTV6102/RJ, 9BWZZZ32ZGP241939, 1986/1986, VW/SANTANA CG;CAETANO PLACIDO DE PAIVA, BANCO PANAMERICANO S A, KTX6174/RJ, 9BGKT08GRPC316782, 1993/1994, GM/KADETT GL;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, GERALDO ROSA DE LIMA, GERALDO ROSA DE LIMA, KTZ8491/RJ, 9C2JC30214R627172, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;HELIO AUGUSTO LUNA FELIX, DIEGO ANTONIO LIMA SILVA, KUE9102/RJ, 9C2HA07102R032183, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;LEANDRO VEDOVI LOURENCO, KUI1567/RJ, 5D11AGC113736, 1976/1977, GM/CHEVETTE;FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA MERGULHAO, BRUNO DAMASCENO FELIX ARAUJO, KUK7531/RJ, 9C6KE044050100299, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;DJAIR JOSE DA SILVA, KUM7086/SP, 9C2KD03306R010257, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDILSON ASSIS DE ALBUQUERQUE, EDILSON ASSIS DE ALBUQUERQUE, KUP1907/RJ, 9C2KC08104R062250, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANDERSON BITENCOURT MOREIRA, KUP7921/RJ, 9C2JC30707R006842, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;ANDERSON SEVERINO MENDES, OTON LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, KUP8932/RJ, 9C2JC30707R023565, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;MARCIO JUNGER AMADEU VIDAURRE, KUR4624/RJ, 9CDNF41LJ7M060438, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;ADRIANO MARQUES FELIZARDO, KUR9018/RJ, 9BWZZZ30ZNT055300, 1992/1992, VW/GOL CL;DEISE LUCIA RODRIGUES ANTONIO, KUS4291/RJ, 9CDCF47AJ7M023955, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;RAPHAELA CIRIO RAMOS, LUCIANA SUDERIO DE OLIVEIRA, KUS4432/RJ, 9C2JC30707R146573, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;GETULIO DA SILVA BARBOSA, BV FINANCEIRA SA C F I, KUT4145/RJ, 9BGAB69W07B272671, 2007/2007, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE;EDUARDO FELIPE BRAGA DAS NEVES, KUT8733/RJ, 9C2JC30707R229254, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;CANDIDO GUSMAO CARNIEL, LEANDRO DA SILVA LOIO, KUU9671/RJ, 9C6KE093070023026, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125E;CRISTOVAO FELIPE SOUZA DA SILVA, BANCO FIAT S A, KUV3664/RJ, 94J2XDCF77M019770, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE;BANCO BMC S A, ROSANA DIVINA DA SILVA, KUX8343/RJ, 9C6KG017080074819, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;BANCO BMC S A, VAGNER W F DE ANDRADE, KUX9498/RJ, 9C2JC30708R635795, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LUANA CAROLINA JORGE MARTINS, KUY2873/RJ, 9CDNF41LJ8M096622, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ROBERTO CARLOS SILVEIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KUY4904/RJ, 93HFA66308Z232864, 2008/2008, HONDA/CIVIC LXS FLEX;BANCO FINASA SA, HUGO DA SILVA, KUZ3255/RJ, 9C2KC08607R019102, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDER CARVALHO DA SILVA, ALEXANDER CARVALHO DA SILVA, KUZ3791/RJ, 9C2HB02107R045997, 2007/2007, HONDA/POP100;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PAULO CESAR JUSTINO PINTO, PAULO CESAR JUSTINO PINTO, KUZ4861/RJ, 9C6KE100080019069, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;ELISEU DE JESUS COSTA, KUZ7876/RJ, 9C2KC08105R128968, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;JOSE SAMUEL DE MATTOS NETO, LEONARDO ALVES DE ANDRADE, KVA5153/RJ, 9C2HA050VVR020000, 1997/1997, HONDA/C100 DREAM;BANCO FINASA BMC SA, ROBSON PINTO DOS SANTOS, KVA6482/SP, 9C6KE122090009482, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;GLAUCIA MARIA DA SILVA MAIA, KVA9033/RJ, 95VCS1H589M005306, 2008/2009, DAFRA/LASER 150;NILSON RENOVATO DE OLIVEIRA, WELINGTON SERAFIM DOS ANJOS DOS SANTOS, KVB3197/RJ, 9C2JC30708R513735, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JULIO CESAR PEREIRA MOURA, BANCO ITAUCARD SA, KVB3713/RJ, 9C6KE122090008175, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CARLOS AMERICO GOMES, KVC5135/RJ, 951BXKHE89B000110, 2008/2009, TRAXX/JL110 8;LEONARDO PIMENTEL OTTONI, ANGELICA DA CUNHA PEREIRA DOS SANTOS, KVC5635/RJ, 9C2KC15309R015929, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ELAINE SOUZA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, KVC8643/RJ, 9C2JC30708R687033, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JORDAN ADAO DE PAULA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, KVC8995/RJ, 9C6KG026090008161, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 250X;ELAINE DA CUNHA BRITTO DA SILVA, KVC9681/RJ, 9C2JC41209R101820, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;DIOGO ESTEVAM DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KVE6772/RJ, 9C2KD04309R020787, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS KS;WANDERSON DIAS DE SOUZA, KVE7548/RJ, 9CDCF47AJ9M065727, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;MARCOS VINICIUS BARBOSA PERES, BANCO ITAUCARD SA, KVE7772/RJ, 9C6KE1200A0043144, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DANIEL INOCENCIO DA SILVA, DANIEL INOCENCIO DA SILVA, KVF3375/RJ, 9C2JC30708R655313, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CLEBER FERREIRA DE LIRA, KVF5043/RJ, 9C2NC4310AR054610, 2010/2010, HONDA/CB 300R;JOSIAS DA CONCEICAO PINTO, LUAN ALCANTARA SANTOS KROFF SUZANO, KVG4451/RJ, 9C2KC16109R041838, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;MICHEL BRUNO DOS SANTOS KESSELER, KVH7649/RJ, 9C2KC1550AR120107, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SERGIO JOSE FRANCISCO, KVI2333/RJ, 9C2JA04207R083936, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;THOMAS ARNO CAMPION LUCKE, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVI5511/RJ, 9CDNF41AJAM232968, 2009/2010, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;SB 2007 LOG LOCACAO LTDA ME, ITAU UNIBANCO SA, KVI5928/RJ, 9BGRM69X0BG207152, 2010/2011, GM/PRISMA MAXX;RODNELLI PIRES AYRES, BCO PANAMERICANO, KVI6595/RJ, 9C2KC1640AR035326, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;FAGNER ANTONIO MORAIS, BV FINANCEIRA SA C F I, KVI8228/RJ, 9C6KE1220A0139878, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCELO JACOB FERNANDES ARAUJO, KVJ1792/RJ, 9C2JC30707R185746, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;DANIEL MARTINS DA ROCHA, KVJ3448/RJ, 9C2JC41109R009248, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;KARINA LUCIA DO NASCIMENTO, KVJ7639/RJ, 9C2JC4220AR397760, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;REGINA CONCEICAO T DA SILVA, KVK1162/RJ, 9C2HA07104R056585, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;MANOEL MESSIAS DA CUNHA SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, KVK3120/RJ, 95VCA1G288M021769, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;MARCIO FERREIRA SANT ANA DA CONCEICAO, KVK4662/RJ, 9C2KC1680BR324579, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;DIOGO LUIZ TOMAZ DA SILVA, BANCO SANTANDER S.A, KVK6427/RJ, 9C2KD0540BR517922, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD;REGINALDO LUIZ DE SOUSA, JORGE LUIZ DE SOUZA, KVL1032/RJ, 9C2JC30214R632394, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, LEANDRO BARROS DE OLOVEIRA, KVL2445/RJ, 9C2JC30708R084333, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BERILO JORGE LOPES SILVA, KVL2496/RJ, LE6PCKLL481927288, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSUE LUIZ DOS SANTOS, KVL8142/RJ, 9C2JC4120BR714624, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AILTON SANTOS RAMOS, KVN1921/RJ, 9C2JC30707R090672, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;KLEBER FERREIRA BARBOSA, BCO PECUNIA SA, LUCIA MARIA XAVIER DA SILVA, KVN3043/RJ, 9BD17206G83430696, 2008/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX;TIAGO CIPRIANO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR, KVN3855/MG, 95VCA1K289M049797, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;FLAVIO TEIXEIRA FERNANDES, BV FINANCEIRA SA C F I, KVN5369/RJ, 9C6KE1500B0026703, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;CARLOS LIMA DOS SANTOS, KVN8558/RJ, 95VKV2H5BCM000572, 2011/2012, DAFRA/CITYCOM 300I;BANCO FINASA SA, VALDETE DOS S MOURA, KVO2534/RJ, 9CDNF41LJ8M138438, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ALBERTO SILVA PEREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KVO6340/RJ, 9C2JC4110CR423520, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;PAULO ROBERTO DE SOUZA, KVP0197/RJ, 9C2ND0401JR112400, 1988/1988, HONDA/XLX 350 R;BANCO FINASA SA, PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, KVP2163/RJ, 9C6KE092080141796, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, KVP8396/RJ, 95VJJ1M8ABM006726, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, PAULO ROBERTO SCARTON, PAULO ROBERTO SCARTON, KVQ1742/RJ, 9BWCA05W98T009691, 2007/2008, VW/GOL 1.0;BANCO FINASA SA, MARCOS FERNANDO LIMA FILHO, KVQ2129/RJ, 9C2JC30708R029781, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE LUIZ SILVA DE ANDRADE, KVQ2303/RJ, 9C2JC30708R038336, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDNA DA SILVA SANTOS, LUIZ CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA, KVQ9081/RJ, 9C2JC4110CR508453, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ALAN DE BRITOS CARNEIRO, GRACIELE LEITE DA COSTA, KVR1662/RJ, 9C6KE092070111961, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;JOAO FREIRE MACHADO, KVR2396/RJ, 9C2JC30708R500161, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;AMARO ACCIOLY RAMOS, KVR5703/RJ, 9C2NC4310CR030044, 2012/2012, HONDA/CB 300R;EDUARDO CORREA DA SILVA, KVS6606/RJ, LHJXCBCD9B0202371, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;BANCO FINASA SA, JOSE PIO DA SILVEIRA, KVT2270/RJ, 9C2JC30708R045951, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO BMC S A, VINICIUS BESSA DE BRITO, KVT2712/RJ, 9CDNF41LJ8M202863, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;DENILSON MEDEIROS, IONE ISMAEL, KVT3403/RJ, 9C2HA0700XR052914, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;ELENICE APARECIDA DE OLIVEIRA A PEREIRA, KVU1086/RJ, 9C2KC08505R034428, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARCOS ALVES DA SILVA, FABIO EDUARDO DA SILVA, KVU2896/RJ, 9C2JC30708R646563, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;GILMAR JOAO DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, KVU6353/RJ, 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BARBOSA PEREIRA, KVZ2762/RJ, 9BWCA05W48P143372, 2008/2008, VW/GOL 1.0;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IRENE DE CARVALHO NOGUEIRA, IRENE DE CARVALHO NOGUEIRA, KWA2141/RJ, 9C2JC30708R127562, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;RUBENS DA SILVA CAVALCANTE, MATHEUS CARDOSO DA SILVA, KWB1283/RJ, 9C2JC30707R112567, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LIGIA MARIA DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD S/A, KWC4194/RJ, 9C2JC4110BR700935, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;DANIEL FERREIRA DAVID, KWC8155/RJ, 95VJK4G8DEM003792, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;BANCO FINASA SA, MARCUS VINICIUS SILVA MOTA, KWD1528/RJ, 9C2JC30707R196913, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ ANDRE FERREIRA, KWD2585/RJ, 9C2HB02108R046749, 2008/2008, HONDA/POP100;AIRTON JOSE DA SILVA, BANCO PAN S.A, KWF8327/RJ, 9C2PC4810ER500438, 2013/2014, HONDA/CB 500F;DULCIMAR EUZEBIA PEREIRA MARQUES, BCO PANAMERICANO, KWH6166/RJ, 9C2JD2320DR007599, 2013/2013, HONDA/NXR125 BROS ES;BANCO BMC S A, PAULINO BASTOS NETO, KWI2125/RJ, 9C2KC08208R071742, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;BANCO FINASA SA, JULIA LAMBONE RALHA FERREIRA, KWJ0946/RJ, 9C2KC08107R002400, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA SA, IGOR VINICIUS DE MATOS PIMENTEL, KWJ1611/RJ, 9C2JC30708R022303, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;WILLON DOS SANTOS PEIXOTO, KWJ8422/RJ, 95VJK6D8EFM000502, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50;CLEYTON BARBOSA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KWK9975/RJ, 9C2JC4110ER809157, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS;FABIO CORREA, LEONARDO DE ALTAIDE DA SILVA, KWL0624/RJ, 9C2JC30705R052401, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HELIO GOMES ROGERIO, HELIO GOMES ROGERIO, KWL1376/RJ, 94J1XFBD77M047751, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100;BANCO FINASA SA, ALEX SANDRO WANDER DA SILVA SILVEIRA, KWL1630/RJ, 9C2JC30708R058876, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;NACIONAL SUPPLY COM E SERVICOS LTDA, BRADESCO ADM CONS LTDA, KWL7070/RJ, 9BD578141E7802834, 2014/2014, FIAT/STRADA WORKING;CARLOS HENRIQUE MEIRELES DE ABREU, BCO BRADESCO FINANC SA, KWM7907/RJ, 9C2ND1110ER029946, 2014/2014, HONDA/XRE 300;MICHEL RANGEL DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KWN4806/RJ, 9C2NC4310BR278064, 2011/2011, HONDA/CB 300R;CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, MARCIO SOUZA DA SILVA, KWO2464/RJ, 94J2XNFJ88M004192, 2008/2008, SUNDOWN/VBLADE 250;CINTIA FRAGA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KWO7351/RJ, 9C2KC1680ER582811, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;BANCO FINASA SA, EVA LUIZA NUNES DE OLIVEIRA SILVA, KWP1450/RJ, 9C2KC08608R004144, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT;ATHOS DE SOUZA ROZINO FERREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSA, KWP4263/RJ, 9C2JC4230AR132190, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS;ROSANA LEAL DOS SANTOS BOTELHO, BCO HONDA S/A, KWP8345/RJ, 9C2JC4160FR001591, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN ESD;CAMILA MARIA CALEIRO, BV FINANCEIRA SA C F I, KWQ3457/RJ, 9C2KC16109R030875, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA, KWQ4503/RJ, 9C2JC4820CR020524, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 ES;MARCELO MAGNO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWR7980/RJ, 9C6KE1950F0039781, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA FILHO, KWR9212/RJ, 9C2PC4810ER502006, 2014/2014, HONDA/CB 500F;ADRIANA DE MENDONCA BARROS, KWS1354/RJ, 9C2JC30707R118421, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;FRANCISCA FREIRE RODRIGUES, BANCO ITAUCARD SA, KWS3045/RJ, 9C2JC41109R076440, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;RICARDO DE ARAUJO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KWS4828/RJ, 9C2KC1680CR433585, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;HELEN ROSE VITORIO DE C FIGUEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KWU1031/RJ, 9C2HA07101R224260, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, ANDRE ROCHA BATISTA, KWV0091/RJ, 9BGXF68X04C212145, 2004/2004, GM/CORSA HATCH;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADRIANO TEIXEIRA PASSOS, ADRIANO TEIXEIRA PASSOS, KWV1741/RJ, 9C2JC30708R559169, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ADRIANA LINHARES DOS SANTOS, KWV7699/RJ, LXYPCKL04C0553783, 2011/2012, I/SHINERAY XY 150 5;ERACLIO ANTONIO PENA, KWW2687/RJ, 9BWAA05Z0A4049093, 2009/2010, VW/FOX 1.0;ISAQUE DE ANDRADE E SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KWW3922/RJ, 9C2JC4110CR303815, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;NEUZA DE OLIVEIRA FERREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KWX0854/RJ, 9C2MC35007R044716, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCIA FREIRE MITRANO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KWX3298/RJ, 9BFZF55A6A8011954, 2009/2010, FORD/FIESTA FLEX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIO PEREIRA, KWY1030/RJ, 9C6KE090070012847, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED;LUCIANA TEIXEIRA ROSA, KWZ4582/RJ, 9C2JC4820BR061037, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES;ANDERSON NEIVA COSTA VICENTE DA SILVA, FELIPE HERMINIO DE JESUS RIBEIRO, KXA1285/RJ, 9C2KC08108R053871, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANDRE PERES DE OLIVEIRA, KXA1713/RJ, 9CDNF41LJ6M024539, 2006/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES;JOSE LUIS PEREIRA LADEIRA, RODRIGO DO CARMO VIANA, KXB0364/RJ, 9C6KE092060050232, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;JOS CESAR GOMES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REGINALDO LIMA FERREIRA, KXB0853/RJ, 9BWCA05W08T031904, 2007/2008, VW/GOL 1.0;JORGE DA SILVA DO NASCIMENTO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXB3568/RJ, 9C2KC1610AR027042, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;BANCO FINASA SA, SAMUEL VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS, KXC1185/RJ, 9C2KD03208R002574, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;BENILDA FERREIRA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KXD6448/RJ, 9C2JC4120ER003326, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ES;CHRISTINA FERRARI GARCIA MOTTA, KXD9889/RJ, L5YARCBA7C1144606, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;JERSEI SOARES AZEREDO, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, KXF0870/RJ, 94J1XFBE77M049459, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100;REGINALDO BARROS PEREIRA, KXF1912/RJ, 9CDNF41LJ8M217332, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ARIANA RAMOS, BANCO ITAUCARD SA, KXF2099/RJ, 95VCB1H589M012844, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;BANCO FINASA SA, EDMAR GONCALVES DE SOUSA, KXH1028/RJ, 9C2KC08208R010900, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO CARLOS DOS SANTOS FADDA, KXH1696/RJ, 94J1XPBK78M014750, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO;IDAIA FAGUNDES REIS, BANCO ITAUCARD SA, KXH2109/RJ, 9C6KE122090005400, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CLAUDINEI COUTINHO DE SANTANA, FELIPE LUIZ SILVA DE PAULO, KXH2760/RJ, 9C2JC41209R070324, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADILSON PERRI CAGNIN, ADILSON PERRI CAGNIN, KXI0513/RJ, 9C2KC08607R003473, 2006/2007, HONDA/CG 150 SPORT;GILMAR MALTA GUIMARAES, KXI1172/RJ, 9C2JC30708R111936, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANDRE LUIZ DA SILVA NAZIEL, KXJ2069/RJ, 94J1XGCH88M011366, 2008/2008, SUNDOWN/FUTURE 125;BANCO FINASA SA, DOUGLAS PAES LEME DA SILVA, KXL1447/RJ, 9CDNF41AJ8M050784, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ADONIAS CHAGAS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXL2385/RJ, LE6PCKLL981719035, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;JAILTON FERREIRA DO NASCIMENTO, KXM2744/RJ, 95VCB1L589M025990, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;GUTEMBERGUE RANGEL DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXN4634/RJ, 9C6KE1200A0047242, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;AURELINA MATOS DOS SANTOS, BANCO FINASA BMC S A, KXO3759/RJ, 9C2JC41209R096922, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;MARCOS AURELIO DE MELO LOUREIRO, BV FINANCEIRA SA C F I, KXO7160/RJ, 9C6KE1500B0019879, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;CLEYTON SILVA DOS SANTOS, KXP0457/RJ, 9C2JC30707R057820, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;ADRIANO FERREIRA DA CUNHA, KXP1378/RJ, 9C2JC30708R516992, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DEBORA POVOA MARQUES NOGUEIRA, KXQ0722/RJ, 9C6KE092070120965, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;GLAUCIO VAZ AMORIM, BANCO SANTANDER S A, PBC SOUZA VEICULOS LTDA, KXR0274/RJ, 9BGSA19907B186109, 2006/2007, GM/CLASSIC LIFE;LEONARDO ORTIZ COELHO, BANCO FICSA S A, KXS1436/RJ, 9C2KC08208R047749, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;RAPHAEL CORREA VALVERDE, BANCO ITAUCARD S/A, KXS3549/RJ, 95VGF2J2ABM006451, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARTA DE SOUZA MAGALHAES, KXT0108/RJ, 9C2KC08105R035725, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN 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ITAUCARD SA, SERGIO JOSE DA SILVA, KYH4736/RJ, 9C2KC16209R027700, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;RONILZO DA SILVA JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A, JOSE MARCELO NEVES, KYH6797/RJ, 9C2JC4110AR089482, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;CLAUDIO GOMES GUIMARAES, BANCO ITAUCARD S/A, KYH7832/RJ, 9C6KE1520B0020295, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PAULO CESAR RODRIGUES MEDEIROS, BCO BRADESCO FINANC SA, KYH9117/RJ, 9C2JF2500CR005174, 2012/2012, HONDA/LEAD 110;CESAR HENRIQUE P GONCALVES DA CRUZ, BANCO ITAUCARD SA, KYI2858/RJ, 9C2NC4310AR001658, 2009/2010, HONDA/CB 300R;MAURO IGNACIO COELHO, BCO RODOBENS S/A, ULISSES DA SILVA PRADO, KYJ0927/RJ, 9BGTR69W08B142450, 2007/2008, GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SANDRA DA SILVA FERREIRA, SANDRA DA SILVA FERREIRA SILVA, KYK0319/RJ, 9C2JC30706R869781, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;VANILTON VICTOR CRUZ DE LIMA, KYK1081/RJ, 9C2JC30707R228523, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, VAGNER LUIZ DA SILVA RODRIGUES, 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2013/2013, DAFRA/ZIG 50;VITOR HUGO VICENTE MACIEL, KYO4738/RJ, 9C2KC1680ER486063, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;BANCO FINASA SA, FRANCISCO ANTONIO SOUSA DE MATOS, KYP0536/RJ, 9C6KG017070037845, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;ANTONIO CARLOS DE SOUZA, CLAUDIO DA CUNHA ALFRADIQUE, KYQ0439/RJ, 94J2XECL67M015287, 2006/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;CHRISTIAN SOUZA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KYQ0522/RJ, 9C2KC08506R831096, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARIA DE FATIMA GOMES BRITO, KYQ5918/RJ, 9C6KE1500C0044817, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;BANCO FINASA SA, EDMAR RODRIGUES DA SILVA, KYR0973/RJ, 9C2MC35008R013906, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SIMONIDES SILVA, SIMONIDES SILVA, KYR1235/RJ, 9C2KC08508R053169, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;JULIMAR PEREIRA DA ROCHA, BANCO ITAUCARD S/A, KYR4803/RJ, 95VFU1F5AAM004248, 2010/2010, DAFRA/ZIG;MARCONE BEZERRA DA SILVA, SHARLIETE THOMAS BARBOSA, KYS4692/RJ, 9C2JC4110CR538013, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;EDUARDO PEREIRA ALVES, BANCO ITAUCARD SA, KYT1951/RJ, 95VCS1H589M005235, 2008/2009, DAFRA/LASER 150;WALMIR CARNEIRO DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, ROBSON DA SILVA ESTEVES, KYT3201/RJ, 9C2JC4110AR512993, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;RODRIGO DE OLIVEIRA BAHIA, BANCO ITAUCARD S/A, KYT5262/RJ, 9C2JC4210AR118691, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS;INAJA FRANCO MACHADO CORREA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYU7887/RJ, 9C6KE1500D0076454, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ALUISIO JUSTINO COUTINHO DA CUNHA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KYV4777/RJ, 9C2JC4120AR056897, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SALQUEIRO, KYV5994/RJ, 9C2KC1550AR129258, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;OLEGILME DE JESUS RIBEIRO, KYW1363/RJ, 9C2KC08108R343705, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;TATIANE DA CONCEICAO CORREIA, KYW4210/RJ, 95VJK6D8EFM000749, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50;RENATA COUTINHO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KYX0810/RJ, 9C2JA04108R004428, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IVO MORAES DE LIMA, IVO MORAES DE LIMA, KYX1827/RJ, 9C2JC41109R005169, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;MONICA VALERIA PUCA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KYX2386/RJ, 95VCA1K289M047923, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;GLORIA HORA GRACA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYX4061/RJ, 9C2KC1550AR197906, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;VANDA AUGUSTA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYX5280/RJ, 9C2KC1670BR581240, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARCELO CINELLI TORRES, KYX7421/RJ, 9C2KC1670FR530648, 2015/2015, HONDA/CG150 START;ANDRIELE DE JESUS DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KYX7497/RJ, 9C2KD0540ER034563, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD;ANDRE LUIZ SOUSA DOS SANTOS, KYZ0120/RJ, 9C2KC08205R028821, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALTAMIRO DO PARAIZO ARAUJO, ALTAMIRO DO PARAIZO ARAUJO, KYZ0504/RJ, 9C2JC30707R120937, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;SILAS DE OLIVEIRA SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYZ4344/RJ, 9C2JC4110AR061667, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANDRE LUIS ALMEIDA CARNEIRO, KZA1447/RJ, 9C2JC30708R243664, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;RALYSON DE SOUZA GUIMARAES, ELIZEU CARVALHO DA SILVA, KZC0274/RJ, 9C2JC30706R855881, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;WESLEY MELO ROCHA, BCO HONDA S/A, KZC4062/RJ, 9C2JC4110CR312547, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO, KZD4502/RJ, 9C6KE1200A0054584, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;JOAO CARLOS COTTA AMORIM, BCO PANAMERICANO, KZD5636/RJ, 9BFZK53A3BB244340, 2010/2011, FORD/KA FLEX;DENER DOS SANTOS SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZD6350/RJ, 9C2JC4110BR445145, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;RODRIGO SANTOS CORREIA, KZE0446/RJ, 9C2JC30705R070245, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;SINVAL FARIAS DE MESQUITA, KZE1624/RJ, 9C2KC08308R006972, 2008/2008, HONDA/CG 150 JOB;DANIELE ALVES RODRIGUES, KZE3846/RJ, 9C6KE106090005012, 2008/2009, YAMAHA/XTZ 125XE;RAPHAEL LEAL GONCALVES, BANCO ITAUCARD S/A, KZE3860/RJ, 9C6KE1200A0070936, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;GILBERTO SOARES DA SILVA, BANCO PAN S.A, KZE6917/RJ, 9C2NC4910FR004297, 2014/2015, HONDA/CB 300R;BANCO BMC S A, RAFAEL SAMPAIO GUIMARAES, KZF1294/RJ, 9C2JC30708R616134, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ARIANE DOS ANJOS MOREIRA, GILSON MELLO DO AMARAL, KZF1962/RJ, 9C2JC41109R011841, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA BMC S A, PRISCILA ROBERTA LEMOS DA SILVA, KZF2741/RJ, 9C2JC42209R055220, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES;LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, VANDETE SIQUEIRA DIAS, KZF7466/RJ, 9C2KC1660CR549029, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NILSON SANTOS DA SILVA, NILSON SANTOS DA SILVA, KZG2577/RJ, 9C2HB02109R408241, 2009/2009, HONDA/POP100;JOSE RIBEIRO DE LIMA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZH1221/RJ, 9C2KD03108R024542, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD;JOSE BERNARDO DA SILVA, KZH1232/RJ, 9C2JC30708R147986, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ELDIMIR HENRIQUE LOBATO, KZH3252/RJ, 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HONDA/BIZ 125 KS;JORGE EDUARDO FIGUEIREDO DE ARAUJO, KZN1563/RJ, 95VCA1H289M032130, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;MOISES DA SILVA SALUSTRINO, BANCO ITAUCARD SA, KZN3266/RJ, 9C2KC16109R028321, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;MARILEIDE BENVINDA, VINICIUS CIPRIANO DOS SANTOS, KZO0014/RJ, 9C2JC30104R072637, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;JOAQUIM DONATO MARTINS, MICAEL COELHO RODRIGUES, KZO0961/RJ, 9C2KC08508R028670, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;CARLOS MAGNO PEREIRA BERNARDINO MOREIRA, KZO2933/RJ, 9C2KD0530AR012265, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS;ROBSON DOS SANTOS BASTOS, KZP0231/RJ, 9C2JC30706R937146, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, JOAO PAULO SANTOS DE SOUZA, KZP0932/RJ, 9C2JC30708R027999, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;GUSTAVO ROMUALDO SANTIAGO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZP5864/RJ, 9C2KC1640AR070653, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;RIVANESSA LIMA DE SANTANA, KZP7149/RJ, 9C2JC4110CR510969, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;MARIA IOLANDA RAMOS DA SILVA, KZQ1987/RJ, 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SILVA DIAS PINHEIRO, KZS8050/RJ, 94J1XFBG66M030281, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100;ADILSON ROCHA DE OLIVEIRA, KZT1276/RJ, 9C2MC35006R002271, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, THAYNA MERICIA DOS SANTOS BARBOSA, KZT1778/RJ, 93YLB8B256J681383, 2005/2006, RENAULT/CLIO PRI 10 16VS;FABIANO AZEVEDO I DE MIRANDA, RENATO LIMA DOS SANTOS, KZT5865/RJ, 9C2KC08107R005465, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;RAYANY SODRE MACHADO, KZT6699/RJ, 9C2JA04307R009161, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS;ALEXANDRE VIANA BARROSO, THIAGO MACIEL DINIZ DA SILVA, KZU8049/RJ, 9C2KC08107R052218, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIANO MARQUES VIEIRA, FABIANO MARQUES VIEIRA, KZU9144/RJ, 9C2JC30707R029448, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;ISACK MENDES PEREIRA, KZU9216/RJ, 9C6KG017070030908, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA FILHO, ERICA PRISCILA RODRIGUES, KZV5026/RJ, 9C2KC08306R803729, 2006/2006, HONDA/CG 150 JOB;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON DA CRUZ FIRMINO, ANDERSON DA CRUZ FIRMINO, KZV7278/RJ, 9C2JC30706R951950, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;IVANIO JOSE VIEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZW3075/RJ, 9BD17203G63215455, 2006/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX;PAULO ELIAS, BV FINANCEIRA S A C F I, KZW3234/RJ, 9BWKA05Z064150291, 2006/2006, VW/FOX 1.0;ARLINDO LIMA BARBOSA, KZW5326/RJ, 9CDNF41LJ7M029084, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE CALDAS BRAGA, JORGE CALDAS BRAGA, KZW9372/RJ, 9C2JC30707R020935, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SIDNEI RIBEIRO DE MAGALHAES, KZX3965/RJ, 9C6KE092060030571, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;VANILDE NEVES FONSECA, KZX4111/RJ, 9C2JC30706R871694, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, REINALDO SILVEIRA DE MELLO, KZX5899/RJ, 9C2KC08206R841327, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;SEBASTIAO JORGE DOS SANTOS, KZX9810/RJ, 9C2KC08207R018190, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JEFFERSON SILVA MARTINS, JEFFERSON SILVA MARTINS, KZY2675/RJ, 9C6KE092060001450, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K;RENATO HENRIQUE DA COSTA, KZY3821/RJ, 9C2JC30706R859959, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;LISLEY RIBEIRO DA SILVA FERREIRA, KZY8054/RJ, 9C6KE090060005169, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED;DAMIANA DE SOUZA SIQUEIRA, KZZ1108/RJ, 9C2KD03306R001965, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ES;EVERTON DIOGO FERREIRA, KZZ3664/RJ, 9C2KC08106R900707, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO FINASA SA, DGNER VIEIRA COUTO, KZZ4184/RJ, 9C2JA04206R842132, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SERGIO LUIZ BARROSO DA SILVA, SERGIO LUIZ BARROSO DA SILVA, KZZ9859/RJ, 9C2MC35007R019599, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCIO LUIZ GOMES DA SILVA, FERNANDO AYRTON LOURENCO DE SOUZA, LAA0564/RJ, 9C2KC08205R014047, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO, ITAU UNIBANCO S.A, LAB1864/RJ, 9BWZZZ30ZRT057061, 1994/1994, VW/GOL CL;RONALD RODRIGUES COSTA, EDUARDO DE JESUS ARAUJO, LAC2613/RJ, 9BGKS08VMLC303209, 1990/1991, GM/KADETT SL/E;EDUARDO MOREIRA DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LAD1168/RJ, 9C2HA07104R026949, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;DENI DA SILVA, LAD7121/RJ, 9BGSC08WRRC623448, 1994/1994, GM/CORSA WIND;FRANCISCO JOSE DIB TEIXEIRA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LAE0718/RJ, 9362C7LZ94B003033, 2003/2004, PEUGEOT/206 SELECTION;MARIA REGINA PAU BRASIL, ITAU UNIBANCO S.A, LAG7226/RJ, 9BGSD08ZTTC806965, 1996/1996, GM/CORSA SUPER;BANCO FINASA BMC S A, NICOLAU BATISTA DOS SANTOS, LAH2407/RJ, 9BD17140212006040, 2000/2001, FIAT/PALIO EX;MANUEL ANTONIO SIL, LAI2875/RJ, 9BGSC08ZVTC614473, 1996/1997, GM/CORSA WIND;ADELAIDE VALERIO DA COSTA, BCO VOLKSWAGEM SA, FABIO DA SILVA, LAL4255/RJ, 9BFZZZ54ZRB609646, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY;NELSON FERREIRA, ANGELICA BELKISS DE CARVALHO BARROSO, LAL9843/RJ, ZFA160000R5056234, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;MARIA TEREZA DE SOUZA OLIVEIRA, BANCO PECUNIA S A, LAM1773/RJ, 9BGSC08WSRC624394, 1994/1995, GM/CORSA WIND;COSME LUCIO R DE SOUZA, BANCO PANAMERICANO S A, LAM3649/RJ, 9BD146000R5383006, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC;RICARDO SANTOS ESTEVES, LAN3558/RJ, 9BD159000R9102483, 1994/1995, FIAT/TEMPRA IE;VANILDA RODRIGUES DE SA, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR, LAN5596/RJ, 9BWZZZ377ST002131, 1995/1995, VW/GOL 1000I;ALEXANDER MONTEIRO DA SILVA, BANCO PECUNIA S A, FABIO MARTINS ROQUE, LAO4482/RJ, 9BGSC08WSSC644110, 1995/1995, GM/CORSA WIND;ABN AMRO ARREND MERCANTIL S/A, MANOEL ALMEIDA DE SOUZA, LAR0806/RJ, 9BD146000S8420525, 1995/1995, FIAT/FIORINO 1.0;PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS, LAS5742/RJ, 9BD146000S5502636, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC;IZABEL SANTOS BASTOS, ALEXANDRE DA SILVA BASTOS, LAV9273/RJ, VS6BSXWPFSWC75117, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA;JULIO CESAR MARQUES FELIX JUNIOR, LBA6686/RJ, ZFA160000S5122300, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;ELIAQUIM FLORES FRANCISCO, LBC9352/RJ, 9C2JC2501SRT08861, 1995/1996, HONDA/CG 125 TITAN;LEONARDO BRAGA VELOSO, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LBC9627/RJ, W0L000058S5293352, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS;CELSINO CABANEZ DA SILVA, REINALDO CARLOS VIANA, LBD7824/RJ, 9BWZZZ231TP002374, 1996/1996, VW/KOMBI;BANCO FINASA SA, ROSEMAR DE OLIVEIRA MARTINS, LBE4046/RJ, 9BD146107T5690596, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP;CARMEM LUCIA RODRIGUES COSTA, LBF1027/RJ, W0L000058S5309090, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS;GERALDO ANTUNES RODRIGUES, BANCO PECUNIA S A, LBG4108/RJ, 9BGSC08ZTTC740523, 1996/1996, GM/CORSA WIND;JORGE WAGNER SOBREIRA, ALEXANDER SOARES DE SOUZA, LBG7620/RJ, 9BWZZZ331TP019665, 1996/1996, VW/QUANTUM GL 2000 I;VERONICA ALVES DA SILVA, LBI7688/RJ, 9BD178237T0011445, 1996/1996, FIAT/PALIO EL;MARIA AMERICA SILVA FERREIRA, CONS UNIAO DE REVENDEDORE, LUIS FELIPE PARADA, LBJ3870/RJ, 3VW1931HLTM311712, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL;SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MANUEL AGONIA PEREIRA DOS SANTOS, LBJ4636/RJ, 9BG116ARVTC908114, 1996/1997, GM/BLAZER;EDMILSON ALVES DE LIMA, BANCO FINASA SA, LBJ6451/RJ, 3VW1931HLTM330027, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL;BANCO FINASA SA, CARLA DE OLIVEIRA SILVA, LBK6531/RJ, 8AFZZZEHCTJ059852, 1996/1997, IMP/FORD ESCORT GL 16V;BRUNO BARBOZA COUTO, LBK7236/RJ, 9BWZZZ377TP533062, 1996/1996, VW/GOL CLI;ANTONIO LOPES ORFEI, FINAUSTRIA CIA DE CRED FIN INV, SERGIO DA SILVA CASTRO, LBM4566/RJ, 9BWZZZ377VT000642, 1997/1997, VW/GOL MI;MIRIAN ALCANTARA DO NASCIMENTO, BCO GENERAL MOTORS S/A, ESMERALDA G COELHO, LBM9604/RJ, 9BWZZZ377VT010633, 1997/1997, VW/GOL MI;JOSE VIEIRA GOMES, BANCO ABN AMRO REAL SA, LBO9842/RJ, 9BFZZZFDAVB100226, 1997/1997, FORD/FIESTA;GLADIS CARNEIRO DOS SANTOS, LBQ4867/RJ, 9BGSE35NVVC732762, 1997/1997, GM/CORSA GL W;SERGIO ABREU DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LBQ8820/RJ, 9BWZZZ377VT089487, 1997/1997, VW/GOL MI;ANA LUCIA DA COSTA FRAGA, BCO MERC SP SA FINASA, LBR3694/RJ, 9BFZZZFDAVB120736, 1997/1997, FORD/FIESTA;RENATA BATISTA ROSA DA SILVA, ALEXANDRE ANDRE DE MIRANDA, LBT0577/RJ, 9BD178226V0314653, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;FABIANO BATISTA VILHETE, BRUNO BUARQUE DE OLIVEIRA, LBT4720/RJ, 9BD178016V0341311, 1997/1997, FIAT/PALIO ED;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUANDA NAZARE MOREIRA DE SOUZA, LUANDA NAZARET MOREIRA DE SOUZA, LBT5972/RJ, 9BFZZZGDAVB023874, 1997/1997, FORD/KA;LEONCIO FEITOSA SIMOES, MARCIUS GERALDO SANTOS, LBV2523/RJ, 9BWZZZ377VT174673, 1997/1998, VW/GOL MI;JULIANA ALVES BEZERRA, LBW1791/RJ, 9BD25504558750883, 2004/2005, FIAT/FIORINO IE;FRANCISCO SILVERIO SILVA CALIXTO, ALEXANDRE DE PAULA DA SILVA, LBW8057/RJ, 9C2JC30706R872699, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PATRICIA GOULART DO AMARAL PEDROZO, LBW8681/RJ, 9C6KG017070029679, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;ELAINE FERREIRA BARBOSA, BANCO PANAMERICANO S A, LBX2528/RJ, 8AWZZZ377VA930761, 1997/1997, IMP/VW GOL CL 1.6 MI;LEVI SALVADOR RANGEL, AYMORE CRED FIN INV S/A, RITA CRAVO DEMENJOUR, LBX5741/RJ, 8AWZZZ6K2VA021687, 1997/1997, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI;MARCIA MACIEL FIORE CORREIA, LBX6627/RJ, 9BD178226V0414871, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;AMARILDO DE JESUS CAMPOS, BV FINANCEIRA S A C F I, LBX8043/RJ, 9BFGSZPPAVB851331, 1997/1998, FORD/COURIER;NOIR DE MELLO, BV FINANCEIRA SA C F I, LBY2347/RJ, 9BWZZZ379VT185330, 1997/1998, VW/PARATI CL 1.6 MI;ALEXSANDRO RIBEIRO BARRETO, LBZ6222/RJ, 9C2KC08205R017479, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;LEANDRO MANHAES DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, RAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA, LCA1671/RJ, 9BFZZZFHAWB223013, 1998/1998, FORD/FIESTA;FIAT LEAS.S/A ARR.MERCANTIL, LCB6518/RJ, 8AP178558V4030870, 1997/1998, IMP/FIAT SIENA HL;RISOMAR VICENTE RIBEIRO, LCE4992/RJ, KLATF696EVB129734, 1997/1998, IMP/DAEWOO LANOS SX;BANCO FINASA SA, JOSE CARLOS DA SILVA, LCF9093/RJ, 9BD178226W0612476, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX;THATIENE MARCIA LOPES DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LCH4656/RJ, 9BGTW75F05C164329, 2004/2005, GM/ZAFIRA ELITE;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALZIRA DA SILVA DE FREITAS, LCH9071/RJ, 9BD178858W0663498, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND STILE;ROSANGELA DO NASCIMENTO DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LCI4264/RJ, 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DA COSTA TORRES, BV FINANCEIRA SA C F I, ROBERTO DA SILVA, LCR6763/RJ, 9BWZZZ373XT048440, 1999/1999, VW/GOL 16V;LUIZ ANTONIO MISSIO, LCR9927/RJ, 9C2JC250XWR097848, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN;BANCO FINASA SA, CLAUDINO BARBOSA DE OLIVEIRA, LCT4191/SP, 9BWZZZ374XT081972, 1999/1999, VW/PARATI 16V;ARIALDO ALVES BARRETO FILHO, BCO VOLKSWAGEM SA, LCT7033/RJ, 9BD178296X0870672, 1999/1999, FIAT/PALIO EX;CAIO CESAR DE ARRUDA PAIM, LCT9951/RJ, 9C2MC2700XR019044, 1999/1999, HONDA/CBX 200 STRADA;CRISTINA MORAES PEREIRA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, JOSE ALVES MOREIRA FILHO, LCU3059/RJ, 9BWZZZ373YT009613, 1999/2000, VW/GOL 1.0;LUIS CLAUDIO DOS SANTOS TERRA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LCU3457/RJ, 9BD178835X0894562, 1999/1999, FIAT/PALIO WEEKEND ELX;LEONARDO PIMENTA ROQUE COELHO, LCU6748/RJ, VF32CNFZ9XW008078, 1999/1999, I/PEUGEOT 206 RALLYE;ANANIAS CORDEIRO VILELA, IVAN DE ALMEIDA PAULO, LEL4045/RJ, BJ645393, 1978/1978, VW/FUSCA 1300;SERGIO LOUREIRO VAZ, SAMUEL CORTES DOS SANTOS, 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GLORIA PEREIRA MAIA, LEONARDO RIBEIRO DE FREITAS, LIP1008/RJ, 9BGTC11UKJC121045, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL;JAGUARITA MATOGROSSENSE R DE OLIVEIRA, LIQ9887/RJ, 9BFZZZ54ZLB074371, 1990/1990, FORD/ESCORT GL;JOSE GOMES FILHO, LIR5032/RJ, LB4KYB13019, 1980/1980, FORD/CORCEL II L;ROSALINO RODRIGUES DE SOUZA, ELTON MAIA DA SILVA, LIT3143/RJ, 9BGTC11UKJC103901, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL;ELIEUDO FERREIRA DE OLIVEIRA, LIU7544/RJ, 9BWZZZ30ZPT036166, 1993/1993, VW/GOL CL 1.8;CIA ITAU LEASING ARREND MERCANTIL, PAULO GARCIA DE MEDEIROS, GUILHERME RAMALHO MARTINS, LIV7581/RJ, 9BWZZZ30ZPP205784, 1993/1993, VW/SAVEIRO CL;MARCOS AURELIO XAVIER RICARDO, BCO FORD SA, LIW8709/RJ, 9BGTB11NPNC108914, 1992/1993, GM/CHEVETTE JUNIOR;ALESSANDRO GONCALVES, ITAU UNIBANCO S.A, LIX7988/RJ, 9BWZZZ30ZMT067014, 1991/1991, VW/GOL CL;CIA ITAU LEASING ARREND.MERCANTIL, MIRIAN DOS SANTOS FERREIRA, LJB4270/RJ, 9BGKT15VMLC309434, 1990/1991, GM/KADETT IPANEMA SL;CRISTIANE DA SILVA COSTA GONCALVES, CLEBER FERREIRA LOPES, 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LKM3357/RJ, 9C2JA04308R000041, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO JONAS RODRIGUES DIAS, ANTONIO JONAS RODRIGUES DIAS, LKM7670/RJ, 9C2MC35008R010393, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE LUIZ DOS SANTOS TADEU, JORGE LUIZ DOS SANTOS TADEU, LKO4220/RJ, 9C2JA04208R049432, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;BANCO FINASA SA, MARIA VANUZA RIBEIRO, LKO5438/RJ, 9C2JA04107R047616, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;MARISA TORRES, LKO7570/RJ, 93FST12577M001178, 2007/2007, KASINSKI/SETA 125;ANDERSON CORADINI TOGNUE, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKP2799/RJ, 9C2JC30708R523948, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO BMC S A, CARLOS ROBERTO FERREIRA SODRE, LKR3527/RJ, 9CDNF41LJ8M213329, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;PAULO SERGIO LUCAS FELIPE, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKS7880/RJ, 9C2KD03108R025926, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD;MARILENE DOS SANTOS DA SILVA, LKS9642/MG, 94J1XFBL78M060156, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 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2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, REALINO MARIANO DE SOUZA, REALINO MARIANO DE SOUZA, LLD6989/RJ, 9C2JC4220AR323712, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;LUIZ GUTIERRE DE CARVALHO VIDEIRA, LIDSON SILVANO DE SOUZA, LLE5257/RJ, 9C6KE1220A0100925, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JOSE ANTONIO DE SOUZA, COSME ALVES DOS SANTOS, LLF1692/RJ, 9C2JC4110AR664479, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;NOVA LAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LLF1924/RJ, KNABK514AAT947422, 2010/2010, I/KIA PICANTO EX3 1.0L;ALEXANDRE PIMENTA SOARES, LLF3800/RJ, 9C2JC4120AR098190, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;LILIANE SIMOES D AZEVEDO BRANDAO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLF4456/RJ, 9C2KC1550AR144711, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, CLAUDIO JOSE FREITAS SALHEBE, LLF4490/RJ, 952G150ST9M000703, 2009/2009, GARINNI/GR150 ST;VAGNER ALAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, LLG3330/RJ, 9C6KG017080111499, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;ROBSON FRANCISCO DA CUNHA CAMELLO, LLH4527/RJ, 9C2JC4230AR132259, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS;CHARLES REIS PACHECO, BANCO ITAUCARD S/A, RAFAEL PONTE PACHECO, LLH5921/RJ, 9C2KC1550AR194426, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARIA MADALENA DA SILVA, LLH6707/RJ, 9C2JC4120AR137407, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;AILTON MARCELO DE SOUSA, LLH9881/RJ, 9C6KE1220A0134022, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;VAGNER RODRIGUES DA COSTA, LLI9062/RJ, 9C2KD0540BR506381, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD;CHARLLES LUIZ MELO GUIMARAES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLJ4366/RJ, 9C2KC1640AR060148, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;BRUNO DE ANDRADE DE LIMA MACHADO, LLJ7539/RJ, 95VGF2J2ABM007575, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;AUTO E MOTO ESCOLA RIO 318 LTDA ME, LLL3653/RJ, 9C6KE1500B0014486, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;FLAVIO TRINDADE DA COSTA NETO, THIAGO PEREIRA DE BRITO, LLL7037/RJ, 9C6KE1400A0005032, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;FABIO SANTOS DA ROCHA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLM4302/RJ, 9C2NC4310BR036343, 2011/2011, HONDA/CB 300R;ADAIR JOAQUIM SANT ANA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLM9418/RJ, 9C2JC4110BR720563, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;ALONCIO ADRIANO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLN1981/RJ, 9C2NC4310BR257324, 2011/2011, HONDA/CB 300R;ADRIANO FERNANDES BRAGA, ANDRE MARINHO MATAO, LLN8078/RJ, 95VCA4A8BBM001764, 2011/2011, DAFRA/SPEED 150;JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLO4830/RJ, 9C6KE1520B0070496, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;IOLANDA DE OLIVEIRA LAMEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LLO6950/RJ, 9C2KC1670BR625030, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;LEONE JOSE FERREIRA MACHADO, BANCO ITAUCARD S/A, LLO7902/RJ, 9C2KC1670BR629154, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;LEANDRO DE SOUZA FERNANDES, BANCO BRADESCO S A, RAIBAN SHOWS E EVENTOS LTDA, LLP1581/RJ, KNAFU411AC5941744, 2011/2012, I/KIA CERATO EX3 1.6MTNB;FERNANDA DE ALMEIDA LOUREIRO, LLP3986/MG, 9C2KC1650CR512126, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD;WELVERSON COSTA FREITAS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, ANDREA FARIAS XAVIER, LLP6002/RJ, 9C2KC1660BR540984, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;PAULO SERGIO DA SILVA, LLP8249/RJ, 9C2JC4110CR481229, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;WELLINGTON ARAUJO PEREIRA, LLQ6822/RJ, 9C2KC1670CR449741, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;JOSETE MARQUES DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLT5885/RJ, 9C2KC1670CR621363, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;SHIRLEI BERTOLDO SILVA, LLT7708/RJ, 9C6KG0490D0000588, 2012/2013, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX;SIMONE RODRIGUES DO MONTE SILVA, BCO DO BRASIL SA, LLU1967/RJ, 9BD196272D2096700, 2012/2013, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4;JULIANA DO NASCIMENTO LEAO SOARES, BCO PANAMERICANO, LLU4892/RJ, 9C6KE1520C0120203, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;GILSIMAR ROSA DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLU7873/RJ, 9C2KC1610AR065176, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;JOAO DE SOUZA DAS MERCES, LLW3899/RJ, 951BXKBA4DB003908, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8;ALEXANDRE GROMANN DE ARAUJO GOES, ALEXANDRE PINHEIRO GADELHA, LLX0355/RJ, 9C63GM000P0000181, 1993/1993, YAMAHA/FZR 1000;FARMACIA IATE CLUB LTDA ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LLZ1876/RJ, 9BFZB55P5E8901898, 2013/2014, FORD/ECOSPORT FSL 1.6;JOSE CARDOSO NETO, LMA9750/RJ, 95VJK3H8CDM000005, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;SERGIO BENEDITO DA SILVA, BCO HONDA S/A, LMB2295/MG, 9C2JC4120ER031891, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES;THIAGO DURAES OLIVEIRA, LMB7969/RJ, 95RHXBBD7EM005904, 2013/2014, HAOBAO/HB50Q;MARCIO CARDOSO DOS SANTOS, LMC3036/RJ, LD3PCK5J4A1113864, 2010/2010, I/KAYO KYNRO KN150;WENDEL MORAIS PEREIRA DA SILVA, LMF7377/RJ, 9C2KC1650FR503313, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JONATHAN FERREIRA DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LMG9857/RJ, 9C2KF1710FR814936, 2015/2015, HONDA/PCX 150;MARIA DUARTE BENEVIDES JUNIA, LMH4552/RJ, 95VJK1A8CCM000316, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;HERO SERVICOS CON. DE LIMPEZA LTDA ME, LMI5403/RJ, LB7NABD07CC001212, 2012/2012, I/SUMMIT ZF110-8 49CC;GLEDSON DE JESUS PEREIRA, LMJ5684/RJ, 95VJJ3G8CDM001626, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50;FARMACIA CENTRAL DA TUNISIA LTDA EPP, LNA3246/RJ, 9C2JC3020YR005052, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;MARCIA REGINA DOS SANTOS HORACIO, LND1750/RJ, 9C2HA0700XR052035, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;THEOPHILO VIVIANO FILHO, LND4880/RJ, 9BD178096Y2112966, 2000/2000, FIAT/PALIO EX;ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I, PATRICIA ANTUNES CARDOSO, LND6204/RJ, 9BD15808814154807, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART;CARLOS ALBERTO COIMBRA LOPES, RAMON MACIEL MARQUES PEREIRA, LND7327/RJ, 9C2JC3020YR021375, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, LND9321/RJ, 9BD178296Y2163379, 2000/2000, FIAT/PALIO EX;RONEI NERIS, DANIELE VANDERLEI, LNE9718/RJ, 9C2JC3020YR045824, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;FLAVIA SILVA DA FONSECA, LNH1687/RJ, JMYLRV73W1JY00104, 2000/2001, I/MMC PAJERO GLS;CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LNI0826/RJ, 9BWDA05X71T152819, 2001/2001, VW/PARATI 16V PLUS;CARMEM LUCIA RIBEIRO DE AZEVEDO, PAULO CEZAR DE ABREU, LNI9621/RJ, 9C2JC3010YR155345, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DOMINICIA IDALINA DE LEMOS, DOMINICIA IDALINA DE LEMOS, LNI9644/RJ, 9BD17140212095553, 2001/2001, FIAT/PALIO EX;MAR CO AURELIO DE AZEREDO, LNJ1163/RJ, 9C2HA07001R025954, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ;MARCELO DIAS NETO, LNJ2281/RJ, 9BD18521327049530, 2001/2002, FIAT/MAREA SX;VANDRE LIMA PEREIRA, LNJ6725/RJ, 9C2MC27001R025277, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;ADEMIR MAMEDE, GUANDU MOTOS, LNK8408/RJ, 9C2HA07101R213110, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;WANDERLEY MARQUES MORENO, LNL1355/RJ, 9C2JC30101R217869, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA, LNM2175/ES, 9C2JC30301R007032, 2001/2001, HONDA/CG 125 CARGO;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, NEY ROBERTO MACHADO, NEY ROBERTO MACHADO, LNM3358/RJ, 9BD17834422310828, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, WALLACE KEMPS BENVINDO MACEDO, LNM5256/RJ, 9C2HA07101R236586, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;ELIZIELDO FERREIRA DO AMARAL, JOSE NILTON TAVEIRA DOS SANTOS, LNN4021/RJ, 9C2JC30101R243376, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;WILKEY DA SILVA CEZILLO, JOAO PAULO LOUREIRO, LNO5056/RJ, 9C2JC30101R234686, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;DIVERSOES SOUZA E BRAGA S C LTDA, CONS NAC VOLKSWAGEN LTDA, LNP0021/RJ, 9BWEC05X82P501351, 2001/2002, VW/SAVEIRO 1.8;MARIA DA GRACA S LEMOS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LNP4136/RJ, 9BGSC68Z02B102322, 2001/2002, GM/CORSA MILENIUM;ARLETE BARBOSA DE AGUIAR, KARINA CONCEICAO DA SILVA, LNQ2041/RJ, 9C2HA0700XR027780, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;ADER JAMES BAY DUARTE, LNR0323/RJ, 9C2MC35002R013048, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;CARLOS ROBERTO MACHADO, ITAU UNIBANCO S.A, RICARDO DA SILVA CORREA, LNR3288/RJ, 93YBB06152J309417, 2001/2002, RENAULT/CLIO RN 1.0 16V;CELSO JUNIOR DA SILVA BATISTA, LNR7707/RJ, 9C2MC35002R016672, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;DIRCINEA MAIA CORREA, LNR8896/RJ, 9C64MW00010016353, 2001/2001, YAMAHA/XT 600 E;GILIARDE SCHWARTZ RIBEIRO, CONS NAC HONDA LTDA, RAMON BRANDAO ALVES, LNS4515/RJ, 9C2MC35002R017133, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;LEONARDO MEDEIROS PEREIRA, GISELDA MEDEIROS, LNS7669/RJ, 9C2JC30202R001278, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ALEXANDRE PESTANA DUARTE, ALEXANDRE PESTANA DUARTE, LNS8474/RJ, 9C2HA07002R005572, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCO AURELIO DE O SANTOS, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS, LNT3953/RJ, 9C2HA07102R011821, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES;RENATO BARBOSA DE FREITAS, LNT8701/RJ, 9C2JC30102R011110, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;FRANCISCO ERINEUDO DE SOUSA, UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A, LNU4909/RJ, 9C2HA07002R015929, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;BANCO FINASA SA, MARIA ROSINETE DE ARAUJO SANTOS, LNU6313/RJ, 9C2MD34002R008146, 2002/2002, HONDA/XR 250 TORNADO;JURACIARA ASSIS DA CONCEICAO, LNU6689/RJ, 9C2MC27002R005506, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;ILAN FELIPE SATTLER VALADAO, MARTA DE SOUZA MAGALHAES, LNU8052/RJ, 9C2JC30202R112437, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;GERSON DOS SANTOS CARNEIRO, CONS NAC HONDA LTDA, M 22 COM MOTOS PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME, LNU9511/RJ, 9C2HA07102R004035, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES;GLADSTON DA CONCEICAO, LNV9068/RJ, 9C2JC30212R511950, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, LNW4314/RJ, 9C2JC30302R002953, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO;VANDA LUCIA DO NASCIMENTO SOUZA, LNW9528/RJ, 9C2MC35002R028532, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;WEBER BRANDAO BRUNO, CONS NAC HONDA LTDA, LNX3495/RJ, 9C2HA07002R012606, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;JANDIRA AUGUSTA DE OLIVEIRA, LNX6369/RJ, 9C2JC30102R175429, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARIA NAZARE ANTUNES DE ALMEID, MARIA NAZARE ANTUNES DE ALMEIDA, LNX9223/RJ, 9C2HA07102R025774, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;JOELSON MARTINS XAVIER, LNX9495/RJ, 9362A7LZ92W017372, 2002/2002, PEUGEOT/206 SELECTION;JEFERSON CARLOS DE ANDRADE ROSA, ITAU UNIBANCO S.A, VITOR DE LEO ABREU, LNY6750/RJ, 9C2MC35002R032716, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;JHON FERNANDO MARROQUIN VALDIVIA, LNY8738/RJ, 9C2JC30212R525483, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ANDERSON PARRELA ESTEVES, LNZ2368/RJ, 9C2JC30202R113112, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;VITOR HUGO DE ALMEIDA XAVIER SILVA, LNZ3060/RJ, 9C2HA07102R033879, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;LEANDRO JOSE MOREIRA GRILLO, BV FINANCEIRA SA C F I, LNZ3459/RJ, VF38BRFVP1S009698, 2001/2001, IMP/PEUGEOT 406 ST;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENATA PINTO DA SILVA, RENATA PINTO DA SILVA, LNZ8030/RJ, 9C2HA0700YR045512, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;AROLDO DE CASTRO MARCAL, CSC SA CREDITO FINAN INVESTIME, LOA5437/RJ, 9C2HA07002R024632, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANGELO SAMPAIO TELLES, LOA5792/RJ, 9BGRD08Z02G129794, 2001/2002, GM/CELTA;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JONACI RODRIGUES GOBETI, JONACI RODRIGUES GOBETI, LOA9219/RJ, 9C2HA07102R042606, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;FLAVIO RODRIGUES CHAVES, CONS NAC HONDA LTDA, LOB1759/RJ, 9C2JC30201R076338, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S/A, ANDERSON TEIXEIRA NUNES, ANDERSON TEIXEIRA NUNES, LOB3184/RJ, 9C2HA07102R036618, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;LEONARDO ARAUJO DAS CHAGAS, LOB8619/RJ, 9C2JC30102R236543, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;LUIS FELIPE SANT ANA TEIXEIRA, LOC4520/RJ, 9BD17146232198105, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE;EVERALDO GONCALVES DOS SANTOS, DAIANE BATISTA DOS SANTOS, LOD5722/RJ, 9C6KE020020052604, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E;.EDUARDO VERAS GALVAO FILHO, CONS NAC EMBRACON SC LTDA, WAGNER LUISA MARQUES DOS SANTOS, LOD6506/RJ, 9C2JC30102R133086, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;RAFAEL DINIZ RAINHA DE SOUZA, LETICIA OHANA AMARAL DE BRITO CORREIA, LOE6160/RJ, 9C2MC27002R011864, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;AURICELIO LOPES DA SILVA, LOE9427/RJ, 9CDNF41AJ3M000852, 2002/2003, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOF3170/RJ, 9C2HA07102R056986, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;JOSE DJAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, EMERSON PEREIRA DA SILVA, LOF5009/RJ, 9C2JC30202R139512, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;BANCO J SAFRA SA, DERLY MAURICIO AUDIZIO, LOG6730/RJ, 9BWCA05X33P001855, 2002/2003, VW/GOL 16V POWER;GEANE ALVES FERREIRA, LOG8078/RJ, 9C2MC35002R042313, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;DEBORA DA SILVA FERREIRA, LOH3348/RJ, 9C2JC30103R101874, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARIO DA SILVA FARIA, LOI2428/RJ, 9C2JC30203R016413, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS, ALAN MARCULINO DE OLIVEIRA, LOI8367/RJ, 9C6KE038030000709, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125K;GIOVANE BRAZ DE ABREU DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL PANAMERICAN, LOI9358/RJ, 9C2JC30213R610690, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;CRISTINA MARINHO DOS SANTOS SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, LOJ2459/RJ, 9C2MC27002R015675, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, SHEILA XAVIER DA GRACA TOME, LOJ2915/RJ, 9C2JC30103R107712, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;CELSO THOMAZ DE BRIGGS, SONIA CUNHA DE SOUZA, LOJ6858/RJ, 9BD15822534420846, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIA ROSA LOPES, CLAUDIA ROSA LOPES, LOJ8346/RJ, 9C2JC30213R603823, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA, LOL6217/RJ, 9C6KE010020061888, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E;CARLOS EDUARDO MOURA MOITA, BRUNO DIEHL NOGUEIRA PALERMO, LOL9495/RJ, 9C6KE038030002973, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125K;ANGELINA MARIA DE JESUS DA SILVA, BCO DO BRASIL S/A, LOM4438/RJ, 9C6KE043030006678, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125E;DEJALMA FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, LOM5022/RJ, 9C2MC2700YR014987, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA;ROSANGELA RUSSEL DE SOUZA, LON3643/RJ, 9C2MC35003R110619, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;ALEXSANDRA VIANA SANTOS, EDUARDO DIAS VIVANO, LON8444/RJ, 9BGXF19X03C179539, 2003/2003, GM/CORSA SEDAN;BANCO ITAULEASING SA, SANDRA BARBOSA DO CARMO, SANDRA BARBOSA DO CARMO, LOO5129/RJ, 9BD15802534455569, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE;MARCOS VINICIUS ANTUNES, LOP5866/RJ, 9C2HA07203R009253, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;ANDERSON VINICIUS NOGUEIRA, MARCOS CELSO JULIO, LOQ0971/RJ, 9C2MC35003R123685, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;RICARDO ATAIDE DIAS, LOQ2102/RJ, 9C2JD20103R001417, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS KS;EMERSON DE ARAUJO, BC ABN AMRO REAL S A, RICARDO BISPO DE JESUS MATIAS, LOQ3903/RJ, 9C2HA07103R041355, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ CARLOS CASSIANO, LUIS CARLOS CASSIANO, LOR3178/RJ, 9C2HA07103R056416, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;MARCELO DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO DOS SANTOS FELIPE, LOS1571/RJ, 9C2JC30103R254420, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;GUILHERME PEREIRA VALENTE, VANESSA OLIVEIRA MARIANO, LOT1690/RJ, 9C2MD34003R111577, 2003/2003, HONDA/XR 250 TORNADO;ADRIANO REGO E SILVA, SERGIO MURILO DOS ANJOS ARAUJO, LOT4235/RJ, 9C2JC30103R274427, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;DIANA CARLA FERREIRA DA CUNHA 02842841735, MARCELO MENDES MARTINS, LOT6957/RJ, 9C2JC30103R281848, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;JEFERSON HERMINIO CARALO, WALLACE VASCONCELOS NOGUEIRA, LOU0154/RJ, 9C2JC30103R178417, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;ANA MARIA RIBEIRO SOARES, LOU1602/RJ, 9BWGB07X63P012506, 2003/2003, VW/KOMBI;SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSTRUTORA R DE ALMEIDA LTDA, LOU5835/RJ, 9BD17103232332843, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE;EDSON TEIXEIRA DE FREITAS, BC ABN AMRO REAL S A, LOV4727/RJ, 9C6KE042030010225, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED;PAULO JOSE RIBEIRO MAGALHAES, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S, LOW3453/RJ, 9BGRD48X03G221124, 2003/2003, GM/CELTA 5 PORTAS;ANDRE VITOR CHAGAS, JOSE GERALDO DE LEMOS LOBO, LOW8922/RJ, 9C2JC30214R601836, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ARISTIDES LEITE PEREIRA, JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA, 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BERNARDO FILHO, LPB1451/RJ, 9CDNF41AJ5M015420, 2005/2005, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;BANCO FINASA SA, IONE ISMAEL, LPB2440/RJ, 9C2HB02107R044144, 2007/2007, HONDA/POP100;COSME VINICIUS OLIVEIRA DE SOUSA, LPB2585/RJ, 9C6KE093070020718, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125E;ALEXANDRE DOS S.CARVALHO, LPB6051/RJ, 9CDNF41LJ8M099070, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;JAIRO ALVES DE OLIVEIRA, LPB7105/RJ, 94J2XECB77M018136, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;EDSON POSSIDONIO SOARES, CONS NAC HONDA LTDA, LPB9439/RJ, 9C2JC30707R152963, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;NELSON DA SILVEIRA MOTTA, RODRIGO LACERDA DE SA, LPB9777/RJ, 9C2JC30708R075310, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, VALDIR DAS NEVES, LPC1021/MG, 9C2KC08105R069687, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO SCHEINER GOMES THOME, TIAGO SCHEINER GOMES THOME, LPC2091/RJ, 9C2KC08508R028016, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO MAURICIO S AFFONSO, FABIO MAURICIO S AFFONSO, LPC4076/RJ, 9C6KE092080158265, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;AUTO MOTO ESCOLA NOVO RIO LTDA ME, JOSE JORGE DE SANTANA, LPC8246/RJ, 9CDNF41LJ8M116817, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;BANCO FINASA SA, ELIVELTON GREGORIO DE SOUZA, LPD7187/RJ, 9C2JA04108R018295, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS;MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS, LPE2392/RJ, 9C2HB02108R039599, 2008/2008, HONDA/POP100;MARCUS VALERIO CARVALHO FREITAS, RENAN DA SILVA ADORNO XAVIER, LPE4595/RJ, 95VCA1B288M002850, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;MANOEL FRANCISCO GOMES NETO, LPE6507/RJ, 9C2KD03106R013609, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ESD;BANCO FINASA SA, ROBERTO MEDEIROS DE ALMEIDA, LPE7307/RJ, 9C6KE091080057231, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MIRLENE BATISTA DA COSTA, LPE8113/RJ, 9C2JC30708R590087, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MOZART DANTE DE SOUZA JUNIOR, RICARDO ARAUJO MEIRELES, LPF4592/RJ, 95VCA1B288M002016, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VANESSA CRISTINA RODRIGUES, VANESSA CRISTINA RODRIGUES, LPF4775/RJ, 9C2JC30708R663390, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ARLON CESAR NASCIMENTO DA SILVA, ARLON CESAR NASCIMENTO DA SILVA, LPG6481/RJ, 9C2JC30708R690273, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;FERNANDO ESSER DA SILVA, RENAN LUNA FREIRE DE SOUZA, LPG9764/RJ, 9C2ND07008R018274, 2008/2008, HONDA/NX-4 FALCON;GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, FELIPE FILGUEIRAS MARICATO, LPH2983/RJ, 9CDNF41LJ8M233286, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;FABIO MENEZES FURTADO, MARCIO BRENO AUGUSTO DIAS, LPI4499/RJ, 9CDNF41LJ8M252353, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPI6911/RJ, 9BD11920591059302, 2009/2009, FIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADRIANA CARVALHO FURTADO DA CRUZ, ADRIANA CARVALHO FURTADO DA CRUZ, LPJ1946/RJ, 94J2XCCL78M024166, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;VICTOR DE CASTRO CARDOZO, LPJ2556/RJ, 9C2KC08208R075833, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ELIANE LEMOS BARCELLOS, BANCO PANAMERICANO S A, LPJ5953/RJ, 8AC9036729E013254, 2008/2009, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM;BRUNO COSTA DOS SANTOS, ANTONIA LUCIANA DO PRADO TORRES, LPJ5963/RJ, 9C2JC41109R034175, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;PABLO ROGER DE ARAUJO, LPK2116/RJ, 9C2KC16109R011044, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;IVONE FERREIRA DA SILVA, BRUNO RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA, LPK6657/RJ, 9C2JC41209R080708, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CRISTIANE ANDREA CABRAL FURTADO, LPK8180/RJ, 9C2JC41209R089465, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;AILTON MACHADO VIEIRA, DJALMA BALDI, LPL0368/RJ, 9C2HA07104R028340, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EVALDO PIRES LOPES, LPL3691/RJ, 9C2JC41209R088360, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;JOSE SERAFIM CIPRIANO, LPL3905/RJ, 9C2JC41109R058842, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;LUIZ CLAUDIO DE J ARAUJO, BANCO FINASA BMC S A, LPL4798/RJ, 9C2JC41109R538578, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;VITOR MAURO GALATI, LPL5742/RJ, 95VAC1M889M018833, 2008/2009, DAFRA/SUPER 100;WELTER CHRYSOSTIMO, BANCO ITAUCARD SA, LPL8053/RJ, 9C2JC41109R503814, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;TATIANE VARGAS BARRETO DE CARVALHO, BANCO FINASA BMC S A, LPM2223/RJ, 9BGXL75P0AC148530, 2009/2010, GM/MERIVA JOY;IRAPUA NASCIMENTO DE SOUZA, LPM2902/RJ, 94J2XECM89M031910, 2008/2009, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;MARCOS DE SOUZA, LPM4464/RJ, 9C2JC41209R086276, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ADRIANA LOBO DAMASCENO, BANCO ITAUCARD SA, LPM4757/RJ, 9C6KE122090071034, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DEBORA GOMES DE AZEVEDO, LPN5170/MG, 9C2JC4110AR013147, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;DANIELA DA CONCEICAO SILVA, LPN9378/RJ, 9C2KC16309R020845, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD;MARCIO BARROS PEREIRA, REGINALDO PEREIRA DIAS, LPO1026/RJ, 9C2HA07005R011768, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ;PENELOPE GOMES NASCIMENTO, CONSORCIO REGIONAL WAY S C LTDA, LPO2361/RJ, 9C2KC15209R024876, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES;WAGNER ANDRADE DO NASCIMENTO, CARLOS RODRIGO LOPES CAMILO, LPO2755/RJ, 9C6KE122090079166, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JOSE GONCALVES DA SILVA, RODRIGO DE MELO MACHADO, LPO2851/RJ, 9C2JC4120AR058661, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;VANIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, LPO6363/RJ, 9C6KG0270A0009587, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250;FRANCISCO GILSON SOUSA CAMELO, LPO9727/RJ, 9C2JC4120AR071407, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;JONATAN JADIR DA SILVA JACINTO, LPP4755/MG, 9C2NC4310AR074832, 2010/2010, HONDA/CB 300R;GUILHERME MATIAS DOS SANTOS, LPQ2034/RJ, 9C2JC4110AR037155, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;SILVANEIDE DOS SANTOS SILVA, LPQ4386/RJ, 95VFU1F5AAM004252, 2010/2010, DAFRA/ZIG;CLAUDIANA NASCIMENTO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LPQ6193/RJ, 9C2KC1550AR129468, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;LUCIANO DE JESUS DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LPQ9415/RJ, 9C2NC4310AR037926, 2009/2010, HONDA/CB 300R;BANCO ITAUCARD SA, DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA BRAGA, AMERICAS BARRA RIO LTDA, LPR0778/RJ, 9BFZF10BX58240491, 2004/2005, FORD/FIESTA;EDSON FURTADO COSTA, JOAO LUIZ CARVALHO DA ROSA, LPR1327/RJ, 9C2KC08305R002447, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB;ALEXANDRE LUIZ TRINDADE PINTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPR4358/RJ, 9C6KE1220A0138460, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;LEILA DUTRA COSTA, CONS NAC VOLKSWAGEN LTDA, LPS6950/RJ, 9BWAB45Z6B4105804, 2010/2011, VW/FOX 1.6 PRIME GII;JORGE LUIZ DE LIMA CAPELLA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPS7160/RJ, 9BGRZ48F0BG118512, 2010/2011, GM/CELTA 4P LIFE;RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, LPT1766/RJ, 9C2KD03207R010104, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS KS;JORGE JOSE DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, JOSINEI FERREIRA DA SILVA, LPT2463/RJ, 9C2KC08508R107570, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;ROGERIO PESSANHA DOS SANTOS, LPU2347/RJ, 9C2KC1640AR068674, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;MICHELE BENTO DE OLIVEIRA, LPU4803/RJ, 9C6KE1060B0008721, 2011/2011, YAMAHA/XTZ 125XE;TATIANE SILVA DE LEMOS, LPU6080/RJ, 9C2JC4110BR309669, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ROSA, MARIA DA PENHA JANUARIO CARDOSO, LPU8351/RJ, 9C2JC4110AR098984, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;SEBASTIAO MOREIRA MARTINS JUNIOR, LPU8436/RJ, 9C2JC4110BR307282, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO BMC S A, DANIEL G CHAVES, LPV2350/RJ, 9CDNF41LJ8M204490, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;JOSE DILSON ALVES DA SILVA, LPV4938/RJ, LXYPCKL0590301940, 2008/2009, I/SHINERAY MVK XY150 2;ISRAEL ROBERTO DA SILVA, LPV7960/RJ, 9C2KC1660BR516985, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;CRISTIANO DA SILVA PINTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPV9065/RJ, 9C2KC1640AR008637, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;MARIA DE FATIMA VIEIRA FURTADO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPW4828/RJ, 9C2KC1650BR530416, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARO FELIPE MATOS SOARES, MARLON CESAR MENDES DE OLIVEIRA, LPW5083/RJ, 9C2KC1670BR578968, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;LEONARDO SANTANA, LPW9747/RJ, 9C2JC30708R222902, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JORGE RICARDO DA SILVA, LPX0344/RJ, 9C2KC08504R007541, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LPX7175/RJ, 9C2JC4110BR751990, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;LUCINEA DE SOUZA MARTINS, BCO BRADESCO FINANC SA, LPY2397/RJ, 9C2JC4110BR704216, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;ELZA MARIA DO NASCIMENTO MELO, BANCO ITAUCARD S/A, LPY3583/RJ, 9C6KG0460C0045594, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;VALMIR SILVA DOS SANTOS, LPY6815/RJ, 951BAKJC2BB001009, 2011/2011, TRAXX/JH125F;ANA MARIA FERNANDES, BCO BRADESCO FINANC SA, LPZ5140/RJ, 9C6KE1520B0058288, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ISMAEL IGNEZ FERNANDES, LQA1337/RJ, 9C2KC08105R026283, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;LUCIANO MERCI MENDES, BCO BRADESCO FINANC SA, LQA1772/RJ, 9CDNF41ZJBM340125, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE;VITOR DELANO DE MORAES, LQA2890/RJ, 9C6KE1520B0067506, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;SUELEN TICIANE FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, 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ITAUCARD SA, LQD2274/MG, 95VCA1E288M011518, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;ALEX DE OLIVEIRA JOAQUIM SOUTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQD3134/RJ, 9C2KD0550BR005698, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;MARCELO DOS REIS DE SOUSA, BCO PANAMERICANO, LQD6595/RJ, 9C2JC4110CR406547, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;PEDRO DA SILVA PAULA, LQD8195/MG, 9C2KC1680CR411302, 2011/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;JOAO AUGUSTO SANTOS BATISTA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQD9415/RJ, 9C2KC1660CR523944, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;WILLIANS SOARES DE MATOS, BCO BRADESCO FINANC SA, LQE5182/RJ, 9C6KE1500B0039103, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;NEIDE DE LIMA MACARIO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LQE6118/RJ, 9C2JC4220AR363283, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;VIVIANE TEIXEIRA MEDEIROS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, ROZANE DE OLIVEIRA RAMOS DE MORAES, LQE7651/RJ, 9C6KE1520C0099752, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;IVAN SILVA MATEUS, LQF0146/RJ, 9C2JC30104R064124, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARCIA CRISTINA BRAGA ROTHIER DUARTE, BCO HONDA S/A, LQG8973/RJ, 9C2KD0540CR537012, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ATILA MONSORES, ATILA MONSORES, LQH1403/RJ, 9C2KC08105R143429, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;CARLOS ALBERTO DA SILVA, VALTER MAIA FERNANDES DA SILVA, LQH1771/XX, 9C6KG017070037626, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;WAGNER SILVA DE CASTRO, LQH4435/RJ, 9C2JC4110CR471367, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO FINASA SA, MARIO LUIZ DA SILVA, LQJ2051/RJ, 9C2JC30708R047872, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;FELIPE RODRIGUES DA COSTA, IVAN FERREIRA JUNIOR, LQJ4025/RJ, 9C2JC4120CR546645, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;ERNANI MACHADO PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, NAGILLA PARUDE BARRETO, LQL0979/RJ, 9C2HA07105R026394, 2005/136, HONDA/C100 BIZ ES;CIRLENE GALDINO DA SILVA MONTEIRO, FABIO BALTAZAR GONCALVES, LQL4431/RJ, 9C2JC4110BR779705, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;RAFAEL GONCALVES DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQL4450/RJ, 9C2KC1660CR547031, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;IGOR FONTES DA VEIGA, LQM0518/RJ, 9C2KC08304R000162, 2004/2004, HONDA/CG 150 JOB;MARCOS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, BANCO FIAT S A, LQM5996/RJ, 9BD17106LD5845795, 2012/2013, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;MEIRYMAR ROSA DE SANTANA, LQN3755/RJ, 95VAC3F8BBM000370, 2011/2011, DAFRA/SUPER 100;LUCIO FLAVIO GONCALVES OZORIO, LQN4254/RJ, 9C2JC4110CR548704, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ROBSON ALVES PIRES, LQN4509/RJ, LXYPCML05C0530802, 2011/2012, I/SHINERAY XY200-5A;EDIVAM ANTONIO DE SA, BANCO ITAUCARD S/A, LQO6689/RJ, 9C6KE1500C0061350, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;WELLINGTON DE MORAES MOREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQO7492/RJ, 9BWDB49N5CP019940, 2012/2012, VW/POLO SEDAN 1.6;CELSO LOURENCO CANECA, LQS6100/RJ, 9C2JC4110DR113918, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;WESTERLEY NEVES FACUNDES, BCO BRADESCO FINANC SA, LQS6561/RJ, 9C2JC4110DR760998, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;CARINE DOS SANTOS ALVES, LQT1529/RJ, 9CDCF47AJ7M008888, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125;CRISTIANE DA SILVA, PAULA CRISTINA DUTRA DA SILVA, LQT1544/RJ, 9C2JA04106R005674, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS;LUIS GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, LQU1474/RJ, 95VJK3B8DDM002198, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;LEONARDO FERNANDO BRITO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LQU6029/RJ, 9C6KE1520C0119518, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;LUIZ FELIPE PINHO PENICHE, LQU9044/RJ, 9C6KE1950E0005083, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;MARIA HELENA DE MORAES MACHADO, BANCO DO BRASIL SA, LQV0363/RJ, 9C2JC30103R272657, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;BANCO FINASA SA, ROBERTA MARQUES DE OLIVEIRA, LQV1680/RJ, 9C2JC30706R929616, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LIDIANE FERREIRA, LIDIANE FERREIRA, LQV2548/RJ, 9C2MC35008R075904, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO JOSE MAIA VASCONCELLOS, RODRIGO JOSE MAIA VASCONCELLOS, LQV2857/RJ, 9CDNF41LJ8M245833, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;BRUNO SALAZAR DO CARMO CARVALHO, MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, LQV8829/RJ, 9C2HC1420DR042406, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES;BRUNO VIEIRA BARCELOS DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, LQX4480/RJ, 9C2KC1670CR505947, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARCELA GOULART ELIAS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LQY9063/RJ, 9C6KE1930E0005786, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR E;GILBERTO SINGER, LQZ0789/RJ, 9362CKFW95B007656, 2004/2005, PEUGEOT/206 14 PRESENC;MARCELO MIRANDA GONCALVES, LQZ1553/RJ, 9C2JC30706R893345, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;DEIVISON MARTINS TRINDADE, BCO HONDA S/A, LQZ4204/RJ, 9C2PC4220CR001619, 2012/2012, HONDA/CB600F HORNET;ZILMAR MONTEIRO DA SILVA, LRA0479/RJ, 9C2MC35004R027866, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, BCO HONDA S/A, LRB8221/RJ, 9C2ND1110ER008229, 2013/2014, HONDA/XRE 300;BANCO ITAULEASING SA, RICARDO JORGE LAGE DA SILVA, RICARDO JORGE LAGE DA SILVA, LRC0852/RJ, 9BGRZ48X05G143049, 2004/2005, GM/CELTA 4P LIFE;LANUSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LRC1126/RJ, 9C2KC08504R023988, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;ALAN OLIVEIRA MACHADO, YAMAHA ADM DE CONS LTDA, LRC2390/RJ, 9C6KG0450E0028516, 2014/2014, YAMAHA/XTZ250 TENERE;RAUL SERRA DE AZEVEDO, YAMAHA AD CONS SC LTDA, LRC2476/RJ, 9C6KG0650E0004474, 2013/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED;REINALDO FERREIRA HAUBRICH, BCO PANAMERICANO, LRD4413/RJ, 9C6KE1520C0109344, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ANDRE LUIS MARIA DA SILVA, BCO HONDA S/A, LRD6080/RJ, 9C2KC1660ER514229, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALDECI NASCIMENTO, VALDECI NASCIMENTO, LRF0035/RJ, 9C2JC30214R611141, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;LUCIA MARIA DUARTE, BANCO ITAUCARD SA, LRF2333/RJ, 95VCA1E288M013204, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;LEANDRO SILVA GOMES, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRF7680/RJ, 9C6KG0490E0012847, 2014/2014, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX;FABRICIO COSTA DE AGUIAR, LRF9249/RJ, 9C2JC4820ER017803, 2014/2014, HONDA/BIZ 125 ES;WANDERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LRG0437/RJ, 9C6KE038030010630, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125K;DAYANE SILVA DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, LRH4257/RJ, 9C2KC1660CR542260, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;JULLIANY CAMARGO VIEIRA, LRH6821/RJ, 95VFU7A8DEM000012, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS;RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, TAMARA OLIVEIRA DA SILVA, LRI0208/RJ, 9C2MC35004R003084, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;IZABEL PATRICIA DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LRI1835/RJ, 9C2JC4820ER006381, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES;JOSE HENRIQUE VELASCO CARDOSO, LRI6302/RJ, 3HGRM5830EG500391, 2014/2014, I/HONDA CR-V LX FLEX;MAURICIO JOSINO DA VEIGA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JONATHAN SOUZA SILVA, LRI6724/RJ, 9C2NC4310AR020838, 2009/2010, HONDA/CB 300R;LEANDRO LIMA FERNANDES, LRN0198/RJ, 9C6KE044040031029, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K;RONALDO FERREIRA BARBOZA, LRN0306/RJ, 9BGST80N03B203834, 2003/2003, GM/CORSA ST;BANCO FINASA SA, LEANDRO DOS SANTOS LAMEIRA, LRN1558/RJ, 9CDNF41LJ5M013569, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES;ROBSON FIGUEIRA NETO, LRN2104/RJ, 9C2KC08208R011447, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;CARLOS EDUARDO TORRES DE CARVALHO, LRN3076/RJ, 9C6KE100080034569, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;MARLON ROBERTO SANTOS TEODORO, LRN4015/RJ, 9C2KC1670CR529828, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;EDSON SANCHES AFFONSO, LRO5355/RJ, 9C2KC1650FR501909, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN ESD;BANCO BMC S A, FABIO SANTANA MESQUITA, LRP2542/RJ, 9C2KC08208R079880, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JOAO MACHADO, BCO PANAMERICANO, LRQ2426/RJ, 9C2KC1660FR007790, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX;RONALDO BAPTISTA MILLIOLE, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LRS2759/RJ, 9C2KD0540ER094209, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD;CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO, BANCO PAN S.A, LRS6365/RJ, 9C2KC1650FR009912, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARCELA FURTADO DE SIQUEIRA, LRT0464/RJ, 9C2MC35004R025285, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;BANCO FINASA SA, JEFERSON FELLBERG MARCAL DO NASCIMENTO, LRT2176/RJ, 9C2JC30708R561721, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCIA MENDES PEREIRA FIGUEIRO, LRT2549/RJ, 9CDCF47AJ9M058049, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS VINICIO PINTO LIMA, CARLOS VINICIO PINTO LIMA, LRU0825/RJ, 9C6KE043050044691, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125E;ARMANDO VIEIRA MAIA, LRU7744/RJ, 95VJK2G8CDM003847, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;LIDIANE DOS SANTOS SENA, BV FINANCEIRA SA C F I, LRV3624/RJ, 9C2JC4110BR457914, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;RUBENS DE OLIVEIRA DA SILVA, BCO GMAC S/A, LRV8554/RJ, 9BGKS69L0FG297564, 2014/2015, CHEV/PRISMA 1.4MT LT;NEUSA PIRES JORDAO, M22 COM.DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS EIRELI, LRW0491/RJ, 9C2HA07102R044481, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;HIAGO ARAUJO MORINI, LRW3115/RJ, 9C2KC1660FR043498, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX;FELIPE THUSWAHL MOFATO GODOY, LRX0215/RJ, 9C6KE037030015491, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E;FABIO ESTEVES SANTOS DE SOUZA, BANCO BRADESCO S A, ROBERTO CEZAR CALDEIRA, LRX2266/RJ, 9CDAU111J8M001087, 2007/2008, JTA/SUZUKI BURGMAN 400;VIVIANE VIANA MONTEIRO, LRY0778/RJ, 9C2JD20204R047776, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;ADRIANO DA SILVA CLETO, LSA0106/RJ, 9C2JC30213R658650, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ANDERSON BARROS PORTO, LSB0461/RJ, 9C2KC08204R013378, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;HUMBERTO MAURO PINTO SIMOES, BCO PECUNIA SA, JOSE MARCELO PEREIRA, LSB2066/RJ, 9BD17106G85090122, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX;MARCIO LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, LSB4386/RJ, 9C2KC1680CR431335, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;ALINE DE ALMEIDA MORAES, LSD0399/RJ, 9C2HA07004R022920, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE BONFIM DE ALMEIDA, JORGE BONFIM DE ALMEIDA, LSD0541/RJ, 9C6KE042040023195, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED;SELMO GOMES DA SILVA, LUCIANO JUNGER DE ANDRADE, LSF0639/RJ, 9C2KC08504R015430, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;NUNO MANUEL TRIGO, SANDRO ALEX OLIVEIRA DA SILVA, LSH1819/RJ, 9C2JC30707R120865, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, ABEL OLIVEIRA PIRES, LSJ2097/RJ, 9C6KG027080001119, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE;JORGE SILVA MORAIS, LSK0105/RJ, 9C2JC30204R007721, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;ANDERSON HARDY MONTEIRO SANTOS, LSN1160/RJ, 9C2MC35005R022316, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, YARA SILVERIO DE ARAUJO, YARA SILVERIO DE ARAUJO, LSN2118/RJ, 9C2KC08208R015903, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;FRANCINALDO LIMA DA SILVA, LSO9735/RJ, 95VJJ1C8BBM002152, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;BANCO BMC S A, MARCOS V M DIAS, LSP2946/RJ, 9CDCF47AJ8M045812, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125;FELIPE TIAGO DE LIMA CORREA, BCO HONDA S/A, LSP5923/RJ, 9C2KC1660ER018467, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;FABIANA PEREIRA ALVES, LSQ5692/RJ, 95VJK2G8CDM004186, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LSR0026/RJ, 9C2JC30214R609830, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, RICARDO DA SILVA, LSS0880/RJ, 9C6KE044050087081, 2004/2005, YAMAHA/YBR 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LTD1336/RJ, 9C2JC30707R155719, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, MARIA AUGUSTA BARBOSA DA SILVA, LTE0960/RJ, 9C2KC08505R054229, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS ALVES MOURA JUNIOR, LTF1222/RJ, 9C2JC30706R839520, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ERICK SILVA AMARAL, ERICK SILVA AMARAL, LTF2193/RJ, 9C2HB02108R047199, 2008/2008, HONDA/POP100;MARCELO TEIXEIRA LOUZADA, LTG0015/RJ, 9C2JC30104R044498, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FILIPE CAMPOS RIBEIRO, LTG0130/RJ, 9C2HA07004R010510, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE ALBERTO DA SILVA, JOSE ALBERTO DA SILVA, LTH1297/RJ, 9C6KE092060046189, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;JOSE DA COSTA PINHEIRO, LTI1157/RJ, 9C2KC08108R149712, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;GABRIELLA ARAUJO NASCIMENTO, LTJ3950/RJ, 9C2ND0910CR008227, 2012/2012, HONDA/XRE 300;BANCO BMC S A, DAIANA DA FONSECA ARAUJO, LTL2352/RJ, 9C2JC30708R708605, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE ROBERTO LEMOS, LTL3533/RJ, 9C2JC4110BR715711, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;MARCOS SOUZA EUGENIO, SIMONE CABRAL DA SILVA, LTM0871/RJ, 9C2JC30705R019005, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;NELCIR SILVA DA CONCEICAO, BCO PECUNIA SA, LTN0425/RJ, 8AFDZZFFC4J353123, 2004/2004, I/FORD FOCUS 1.6L FC;GUILHERME ALEXANDRE S MONTEIRO, CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTO, LTN0581/RJ, 9CDNF41AJ4M010343, 2004/2004, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;JOSE MANUEL DE SANTANA, LTN2259/RJ, 9C2JC30708R659799, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOSE ALVES DE LIMA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, ALESSANDRO COSTA DA SILVA, LTR3438/RJ, 9C2KC1660BR500328, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;BANCO FINASA SA, ALEXANDRE DE MOURA, LTT1727/MG, 9C6KE091080047432, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E;JOSE PEDRO DA SILVA, LTV1746/RJ, 9C2HB02107R037264, 2007/2007, HONDA/POP100;SANTA EDWIGES DE NIT COM DE DOCES LTDA EPP, LTV5483/RJ, LB4AC1032BC018063, 2011/2011, I/YINXIANG IROS ACTION;LUCIANO DE OLIVEIRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LTX0282/RJ, 9BD15822544574149, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE;MARCIUS VINICIUS FERREIRA LIMA, JEFERSON PACHECO DA SILVA, LUB1268/RJ, 9C2MC35006R008261, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARIA DOS ANJOS FREITAS DE ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR, LUB1321/RJ, 9C2KC08506R843080, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;FRANCISCO JUVINIANO DOS SANTOS, LUB3149/RJ, 95VAC1H589M013902, 2008/2009, DAFRA/SUPER 100;HERICO CHAVES KLEIN, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUC0816/RJ, 9C2KC08105R091295, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCOS PAULO FIGUEIREDO NASCIMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUD0674/RJ, 9C2KC08205R019269, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ARLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA, LUD1604/RJ, 9C2JC30707R224191, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;JONES DA SILVA, JULIANA DA COSTA LIMA COUTINHO, LUF0096/RJ, 9C2HA07204R001584, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS;RAFAEL MARTINS VIEGAS, BANCO ITAUCARD SA, LUF2449/RJ, 9C2KC08108R338584, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ARGENTINA DOS SANTOS, LUF2947/RJ, 9C2NC4310AR054501, 2010/2010, HONDA/CB 300R;XENIA NEVES DE OLIVEIRA, LUF3146/RJ, 9C2JC4220AR355057, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LINCOLN DE SA SOUZA, LUG0397/RJ, 9C2KC08504R024143, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;FERNANDO AMORIM FURTADO, LUI0229/RJ, 9C2KC08204R005808, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, HELAINE MOREIRA DE CARVALHO, LUJ0139/RJ, 9BD15802544541689, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE;JAQUELINE PIRES VICENTE, LUJ1259/RJ, 9BGRZ08907G165090, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE;ANDERSON LUIZ VILARINHO, BANCO ITAUCARD S/A, LUL0871/RJ, 9BGXH68X05B224966, 2005/2005, GM/CORSA HATCH MAXX;ALAN SANTOS GONCALVES, LUIZ CARLOS FERNANDES FILHO, LUN1771/RJ, 9C2JC30707R239721, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO FINASA SA, VANIA MARIA GONCALVES, LUP1908/RJ, 9C6KE092080173852, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;SIMONE ROSA SALES DINIZ, LUR1631/RJ, 9C2JC30707R235019, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ERALDO JOSE DE MARINS SANTOS, LUR2206/RJ, 9C2JC30708R616201, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOSUE MARTINS DE SANTANA, LUS0507/RJ, 9C6KE047040012748, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCO ANTONIO CUNHA, MARCO ANTONIO CUNHA, LUU3496/RJ, 9C2JA04106R005254, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS;UNIVERSO 1000 VEICULOS LTDA ME, BANCO SANTANDER S.A, LUU5755/RJ, 93XPRK99W7C600251, 2006/2007, MMC/PAJERO SPORT HPE;MARCOS AURELIO GURGEL, LUU5890/RJ, 9C2MC35004R028604, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;BANCO FINASA SA, THIAGO PEREIRA DE BRITO, LUU9192/RJ, 9C2KC08107R028066, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;RODRIGO DE LIMA PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUV2919/RJ, 9C2KC08104R035471, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, MARCOS ANDRE GONCALVES, MARCOS ANDRE GONCALVES, LUV3607/RJ, 9BGXH68606B166276, 2005/2006, GM/CORSA HATCH MAXX;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JAIR FRANCISCO VANCELLOTI, JAIR FRANCISCO VANCELLOTI, LUV4508/RJ, 9C2JC30706R804306, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;BRAULIO DE SOUZA MARQUES, LUV4537/MG, 94J2XECK56M008043, 2005/2006, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;VERA LUCIA CAMPOS MOTTA, LUV6960/RJ, 9C2JC30706R893124, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADALBERTO MARQUES SILVA, LUV7635/RJ, 9C6KE092060043391, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;OSWINO PIRES E A ALVARES PENNA, EVANDRO LOPES MURITO, LUV9669/RJ, 9CDCF47AJ7M012976, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO PAULO RODRIGUES, PEDRO PAULO RODRIGUES, LUW2241/RJ, 9C2JC30705R090029, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;EDISON DE OLIVEIRA RODRIGUES, LUW4941/RJ, 9C2JC30706R838881, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;MARTA MOREIRA SILVA, BANCO FINASA SA, LUW5036/RJ, 9C2JC30706R852653, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;GILMARA RIBEIRO FERREIRA, LUW6294/RJ, 9C2KC08206R829064, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;EVALDO DO HORTA DA SILVA, ADRIANO SANTANA ALEXANDRINO, LUW7266/RJ, 9C2KC08506R859527, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;LUIZ RICARDO PEREIRA DA SILVA, CARLOS AUGUSTO BARROS JUNIOR, LUW8193/RJ, 9C2JC30706R945981, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GERALDO CLEMENTINO DA SILVA, GERALDO CLEMENTINO DA SILVA, LUW9064/RJ, 9CDNF41LJ7M040144, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HUMBERTO LUCAS RAMOS, HUMBERTO LUCAS RAMOS, LUX7816/RJ, 9C2JC30706R907064, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ANDREA DE OLIVEIRA LIMA VIEIRA, LUY1567/RJ, 9C6KE043050057817, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E;ARLINDO DA FONSECA NADAES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUY1991/RJ, 9C2HA07105R054142, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;PATRICK ALBERTO A DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LUY4879/RJ, 9C2MC35006R018526, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VANIA DA SILVA SOUZA, VANIA DA SILVA SOUZA, LUZ4860/RJ, 9C6KE037050043340, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GLAUCO PORTELLA DE SOUZA, GLAUCO PORTELLA DE SOUZA, LUZ6340/RJ, 9C2MC35006R032788, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JULIO CESAR FURTADO DE CASTRO, JULIO CESAR FURTADO DE CASTRO, LUZ6700/RJ, 9C2MC35006R029936, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;TATIANA CARRICO FRANCO, BV FINANCEIRA S A C F I, DJAIR FIGUEIREDO LIMP, LUZ7128/RJ, 9C2KC08206R835954, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;BANCO FINASA SA, JOSENILSON SILVA TORRES, LUZ9502/RJ, 9C6KE092070062853, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELESSANDRO DOS SANTOS CORREA, ELESSANDRO DOS SANTOS CORREA, LUZ9528/RJ, 9C2HB02107R020833, 2007/2007, HONDA/POP100;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WASHINGTON REIS DOS SANTOS, VAGNER PASSOS DE JESUS, LVA0428/RJ, 9C2KC08204R029638, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;BANCO FINASA SA, MARCELO MARTINS SANTOS, LVA7767/RJ, 9C2MC35006R040911, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;ANTONIA RICARDO MARTINS, LVC1699/RJ, 9C2JC30204R012378, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCELO BARRETO GONCALVES, MARCELO BARRETO GONCALVES, LVD2528/RJ, 9C2JC30705R095710, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;CILFARNIA NUNES SARMENTO, BANCO PANAMERICANO S A, LVD9830/RJ, 9C6KE092060055105, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;ELTON WERNER, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, MJC9350/SC, 9C2MC35007R022304, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;PARATI S/A, ROQUE CAFFARO NETO, MMH3566/SC, 9C2HC1410ER005386, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 KS;MERCIA DO NASCIMENTO SALES, MOT6971/PB, 9C2KC1670CR482821, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;JOAO CUSTODIO DIAS, MQI9369/ES, 9C2HA070WWR021078, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ;JOBSON ALBERTO DA SILVA, MQM6095/ES, 9C2MC35005R044385, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;WEVERSON DE AZEVEDO FREIRE, VAGNER MENEZES MARTINS, MSI2293/RJ, 9C2JC3020YR013360, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;LOCACAO ATILIO VIVACQUA LTDA ME, MTC0894/ES, 9BD15822AA6433231, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;LEANDRO ALVES CARIUS, MTI8410/RJ, 9C2JC30101R002779, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALEDILSA DOS SANTOS MAGALHAES COSTA, FABIO DA SILVA CONCEICAO, MTM5234/ES, 9C2HA07001R021023, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ;MARIA LUIZA NASCIMENTO SANTOS, MYA4195/RJ, 9BWGB17X7YP012253, 2000/2000, VW/KOMBI LOTACAO;JOEL JOAQUIM DE SOUZA, NHQ8240/MA, 9C2JC30708R750543, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS MAURICIO BRAGANCA DE AGOSTO, NNX7122/RN, 95VGF2M2ABM013094, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;LUIS CONTINE GIROTTO, NOK8003/AM, 95VCA1L289M054234, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;EDILSON DA SILVA MOREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, NPV5608/PB, 9C2HB02109R025559, 2009/2009, HONDA/POP100;ROBSON GALVAO BARROS, JOSE DO EGITO DA MATA FERREIRA, NQZ8349/RJ, 9C6KE126090009108, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125K;JOSE DE CASTRO BESERA, NUQ9816/CE, 9C2JC4110AR721720, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, ROSANA MARIA GOMES DA MOTA, NZC5217/SP, 9C2ND0910BR208842, 2011/2011, HONDA/XRE 300;EDUARDO COSTA SILVEIRA, OCW0795/ES, 9C2NC4310BR268473, 2011/2011, HONDA/CB 300R;ARIOVALDO CARLOS JUNIOR, OPD0332/MG, 9C6KG0460D0072586, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250;PEDRO PEREIRA DE FREITAS, PEH9243/MG, 9C2JC4820BR018604, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES;938SRRA50YA000022, 2000/2000, APRILIA/SR 50 RACING;93FMD08001M000114, 2001/2001, COFAVE/APRILIA RALLY 50;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 93FMD08001M000148, 2001/2001, COFAVE/APRILIA RALLY 50;93FSC050KYA001280, 2000/2000, KASINSKI/SUPER CAB 50;93FSC050WX1200037, 1999/1999, HYOSUNG/SUPER CAB 50;93FSTJXBBBM003038, 2011/2011, KASINSKI/SOFT;93FWNBABBBM004874, 2011/2011, KASINSKI/WIN 110 60;94J1XPBK89M024937, 2008/2009, SUNDOWN/WEB 100 EVO;94RGR08T47M000223, 2007/2007, BRAMONT/GARINI GR08 T4;94RGR125Z6M000359, 2006/2006, BRAMONT/GARINI GR125 Z;951BXKBB0BB004656, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB0CB003413, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB2AB016967, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB3CB005186, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB4AB021121, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB4CB005293, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB5BB003101, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB5DB002405, 2013/2013, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB6DB000968, 2012/2013, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB7BB013418, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB8BB005764, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2;951BXKBB9AB007943, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;RECON ADM DE CONSORCIO LTDA, 951BXKBBXAB021012, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;95VAC3F8BBM000295, 2011/2011, DAFRA/SUPER 100;BANCO ITAUCARD SA, 95VCS1M278M000176, 2007/2008, DAFRA/LASER 150;RECON ADM DE CONS LTDA, 95VGF3G2BCM003239, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;95VJJ1C8BBM001982, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;95VJJ1H8ABM001812, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;95VJJ1J8ABM003174, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;95VJJ1M8ABM006787, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;95VJJ3D8CDM000509, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50;95VJJ3F8CDM001316, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50;95VJJAJ8DEM000370, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50;95VJJAJ8DEM000378, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50;95VJJBD8EFM000022, 2014/2015, DAFRA/SUPER 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HONDA/C100 BIZ ES;9C2HA07103R046191, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;9C2HA07103R057785, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;9C2HA07103R058489, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2HA07105R056785, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;9C2HA07105R809880, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;9C2HB02109R402867, 2009/2009, HONDA/POP100;9C2HB0210CR407707, 2011/2012, HONDA/POP100;9C2HC1420FR000439, 2014/2015, HONDA/BIZ 100 ES;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2JA04208R060978, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2JA04308R012248, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, 9C2JC41109R515321, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;BV FINANCEIRA S A C F I, 9C2JC4110AR029805, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;BCO BRADESCO FINANC SA, 9C2JC4110AR709630, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;9C2JC4110CR324229, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;BCO HONDA S/A, 9C2JC4110CR545864, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;9C2JC4110FR209728, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, 9C2JC4120AR018263, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C2JC4120AR138770, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;BCO PANAMERICANO, 9C2JC4120BR741513, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;BANCO ITAUCARD S/A, 9C2JC4210AR122123, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS;9C2JC42309R002168, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 MAIS;9C2JC4820DR040904, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES;BANCO PAN S.A, 9C2JC4830FR065919, 2015/2015, HONDA/BIZ 125 EX;9C2JC4830FR071872, 2015/2015, HONDA/BIZ 125 EX;9C2JC4830FR073128, 2015/2015, HONDA/BIZ 125 EX;BCO PANAMERICANO, 9C2JD2320DR015764, 2013/2013, HONDA/NXR125 BROS ES;9C2JF2500BR016454, 2011/2011, HONDA/LEAD 110;BCO PANAMERICANO, 9C2JF2500DR309534, 2013/2013, HONDA/LEAD 110;9C2KC08107R087946, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, 9C2KC08108R251451, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2KC08505R017786, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2KC08505R031981, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2KC1610AR007193, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2KC1610AR048967, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;9C2KC1640AR030092, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;BANCO ITAUCARD S/A, 9C2KC1660CR509328, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2KC1660DR528615, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;BANCO ITAUCARD S/A, 9C2KC1670CR410841, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;BCO HONDA S/A, 9C2KC1670DR508841, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;BCO PANAMERICANO, 9C2KC1670DR514481, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;BANCO PAN S.A, 9C2KC1670FR561234, 2016/2015, HONDA/CG150 START;ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2KC1680BR305343, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;9C2KC1680BR538667, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;BCO PANAMERICANO, 9C2KC1680DR323029, 2013/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI;ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, 9C2KC2200GR028943, 2015/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI;BCO PANAMERICANO, 9C2KD0540ER010603, 2013/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD;CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2MC35007R067665, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;9C64MS000V0022112, 1997/1997, YAMAHA/CY 50 JOG;9C64TY000V0004030, 1997/1997, YAMAHA/BWS;9C65JR00010006911, 2001/2001, YAMAHA/JOG TEEN;9C65JR00020010034, 2002/2002, YAMAHA/JOG TEEN;9C65JR00030011218, 2003/2003, YAMAHA/JOG TEEN;9C65JR00040012491, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN;9C65JR00040012498, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN;9C6KE1000B0051088, 2011/2011, YAMAHA/NEO AT115;PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, 9C6KE122090065854, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C6KE1400A0003074, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KE1400B0018568, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;9C6KE1500B0002831, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;BCO PANAMERICANO, 9C6KE1520B0060414, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BCO PANAMERICANO, 9C6KE1550E0026344, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;9C6KE1560C0001537, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K;9C6KE1950F0034320, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;9CDCF47AJ7M020475, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;9CDCF47AJ7M027696, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;9CDCF47AJ8M030495, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, 9CDCF47AJ8M040128, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;BCO BRADESCO FINANC SA, 9CDCF4FAJDM113436, 2012/2013, JTA/SUZUKI BURGMAN I;L5YARCBA1B1106917, 2011/2011, I/ZHONGNENG ZN50QT-32;L5YARCBA4D1137520, 2013/2013, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;L5YARCBA6C1144614, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;L5YARCBA8B1151708, 2011/2011, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;L5YARCBA8C1118094, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;LAAAXKBB1C0000471, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2;LAAAXKBB690011409, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2;LAAJH70N4S1000593, 1995/1996, IMP/JIALING JH 70;LB5TB8S11AZ510766, 2010/2010, I/ZHONGNENG ZN50QT-32;LD5PJ32CBCA000065, 2011/2012, I/BENZHOU MAX50 YY50QT32;LD5PJ32CBCB000020, 2012/2012, I/BENZHOU YY50QT-3B SMAX;LD5PJ32CBCB000036, 2012/2012, I/BENZHOU YY50QT-3B SMAX;LD5TCBPA0F1000150, 2015/2015, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE;LD5TCBPAXD1000041, 2012/2013, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE;LEAXCB9A7E0C00470, 2013/2014, I/KANGCHAO DJOYPLUS50;LHJXCBCD8B0202149, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;LHJXCBCD9B0205707, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;LHJXCBCDXC0300813, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;LLJTCBPAXE1107688, 2013/2014, I/XINLING SPIRIT 50;LTEXCBLB0C3009492, 2012/2012, I/CHARMING BULL KRC50;LTEXCBLB1C3006083, 2011/2012, I/CHARMING BULL KRC50;LTEXCBLB4D1000971, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC;LTEXCBLB5E1006070, 2014/2014, I/CHARMING CM110 9;LTEXCBLBXE3022995, 2013/2014, I/CHARMING BULL KRC50;LWYMCA201D6007372, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2;LXYPCBL07B0248129, 2010/2011, I/SHINERAY XY 50 Q;LXYTCBP05C1002880, 2011/2012, I/SHINERAY XY 50 Q 2;LXYXCBL00D0434520, 2013/2013, I/SHINERAY XY 50 Q;LXYXC BL01D0488621, 2013/2013, I/SHINERAY XY 50 Q;LXYXCDL04D0381932, 2012/2013, I/SHINERAY XY 50 Q;RFCAKRS49V1003176, 1997/1998, IMP/TGB SUNDOWN AKROS50C;ZD4MZF300XS000041, 1999/1999, IMP/APRILIA SR 50 LC D;ZJKAA5FB5BY020048, 2010/2011, I/JONWAY YY50 QT30;E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 1982949"
                            ],
                            "1983140": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13.09.2016\r\n\r\nPAGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/333/2016\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2013.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2014\r\n\r\nId: 1983140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1983328": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2016. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Consultor EMERSON RIOS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de publica ção do extrato no D.O., com fundamento no inciso I do art. 57 e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666/93. O contrato não implicará em alteração do valor inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e nem na sua forma de pagamento. DATA DE ASSINATURA: 19/07/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/013/25/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2016.\r\n\r\nId: 1983328"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1982954": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00146768, emitido em 15/07/2016, com enquadramento no art. 94 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.7136/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGELSON EVANGELISTA MEDEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n728.630.807-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RIO BAHIA, KM 40, água quente, Teresópolis - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00146766, emitido em 15/07/2016, com enquadramento no art. 94 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc nº E-07/002.7130/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGELSON EVANGELISTA MEDEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n728.630.807-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RIO BAHIA, KM 40, água quente, Teresópolis - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00146765, emitido em 15/07/2016, com enquadramento no art. 94 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.7134/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGELSON EVANGELISTA MEDEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n728.630.807-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RIO BAHIA, KM 40, água quente, Teresópolis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento. \r\n\r\nId: 1982954"
                            ],
                            "1983110": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145903, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.920,54, em 22/03/2016, com enquadramento no art. 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3111/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPOSTOCENTRALTRAVESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.058.918/0001-78\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ-224, SN-KM2 CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1983110"
                            ],
                            "1982981": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução do plano de reassentamento, englobando ações de mobilização e comunicação, geração de trabalho e renda, formação de condomínio e ações de reassentamento, e suporte às ações de reassentamento de 900 (novecentas) famílias no Empreendimento São Bento, no Munícipio de Duque de Caxias.\r\n\r\nDATA: 07/11/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 404.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 20, 21 e 24/10/2016, às 10h na DISAM, na Av. Marechal Floriano, 45 - 6º andar - Rio de Janeiro - Centro - Agendar pelo telefone nº 2334.9670.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º andar, sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10 às 12h e das 14 às 16h. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1982981"
                            ],
                            "1983108": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0020/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para operação da rede semiautomática de monitoramento da qualidade do ar do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2016, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/09/2016, ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2016, ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 30/09/2016, ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18636.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1983108"
                            ],
                            "1983017": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Suspensão ao Contrato nº 042/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA FREIRE E BARRETO SERVIÇOS E REPAROS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem al teração de valor. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 08 de julho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.482.0052.2712, Natureza da Despesa: 449051-03 - Fonte Recursos: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/718/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2016.\r\n\r\nId: 1983017"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1983054": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*Instrumento: I Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2014. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. Objeto: Alteração quantitativa, relativo à prestação de serviço de condução de veículos automotores, a contar de 01 de abril de 2015, passando o quantitativo total de 11 (onze) condutores, correspondente a redução de 20% do saldo do contrato, totalizando R$ 15.359,94 (quinze mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global: R$ 668.820,06 (seiscentos e sessenta e oito mil oitocentos e vinte reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2015. PROCESSO Nº E-18/001/179/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2015.\r\n\r\nId: 1983054"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983059": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/185/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Quarteto Ramadés Gnattali”. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/616/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/180/2016. PARTES: FU NARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Elena Andreyev e Etinne Galletier”. DATA DA ASSINATURA: 03.08.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/618/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2016.\r\n\r\nId: 1983059"
                            ],
                            "1983060": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/180/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Ficam concedidos ao PERMISSIONÁRIO 60 (sessenta) ingressos como formação de plateia para a sessão do dia 27/08/2016, às 20:00 horas. DATA DE ASSINATURA: 09/08/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/618/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/185/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Ficam concedidos ao PERMISSIONÁRIO 60 (sessenta) ingressos como formação de plateia para a sessão dos dias 18 e 19/08/2016. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/616/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/114/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Ficam concedidos ao PERMISSIONÁRIO 60 (sessenta) ingressos como formação de plateia para a sessão do dia 26/08/2016, às 20:00 horas. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/512/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.09.2016.\r\n\r\nId: 1983060"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 02/2013.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Ultradigital Comércio e Serviços para Escritório Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras.\r\n\r\nPERÍODO: 12 (meses) de 03/04/16 a 02/04/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.552,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300613/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1983198"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1983070": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado/Centro de Estudos Jurídicos) e a Empresa INTERBOOK LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de livros jurídicos e técnicos, nacionais e estrangeiros, cuja relação será indicada pelo Centro de Estudos Jurídicos/CEJUR, da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as necessidades da Biblioteca da PGE e das Procuradorias Especializadas. DATA DA ASSINATURA: 14.09.2016. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/001.044481/2015. PRAZO: 12 meses. \r\n\r\nId: 1983070"
                        ],
                        "1982991": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 13.09.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: LUIS FELIPE DOS SANTOS GUEDES, LEONARDO PINTO DOS SANTOS HENRIQUES e ANDRÉ FERNANDO FERREIRA CUNHA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais; IVIA FRAGA DA CUNHA, DANIEL DOS SANTOS MACEDO e THIAGO DE SÁ ALVES MACHADO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e Portaria nº 147-CEJUR/PGE, de 13.09.2016.\r\n\r\nId: 1982991"
                        ],
                        "1983078": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 3.942, de 14 de setembro de 2016, torna público que estarão abertas as inscrições para o 1º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 13ª Procuradoria Regional, de São Gonçalo.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se estudantes do curso de Direito que estejam cursando até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou o penúltimo semestre, para o regime seriado anual. A admissão no estágio obedecerá ao disposto no item V deste Edital.\r\n\r\nI.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.3 - As inscrições serão realizadas no período de 15 a 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nI.4 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, sala 207, Centro, Rio de Janeiro-RJ, ou na 1ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519, 8º andar, Niterói-RJ.\r\n\r\nII - VAGAS:\r\n\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na sede da 13ª Procuradoria Regional, localizada no Município de São Gonçalo-RJ, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 7º andar, Bairro Zé Garoto.\r\n\r\nIII - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nIII.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nIII.1.1 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação, na qual declare:\r\n\r\na) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nb) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nc) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nd) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\ne) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIV - PROVAS:\r\n\r\nIV.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nIV.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nIV.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nIV.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nIV.5 - Será excluído do Exame de Seleção, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nIV.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nIV.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nIV.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nIV.9 - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nIV.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nIV.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nV - ADMISSÃO:\r\n\r\nV.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 13ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos deficientes físicos.\r\n\r\nV.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item V.1.\r\n\r\nVI - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus, ainda, ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nVII - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da 13ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nId: 1983078"
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                        "1983067": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n37º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nABIQUEILA ALVES FARIAS\r\n\r\nALANA MARINS ALONSO\r\n\r\nALCIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nANA BEATRIZ SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA DE AQUINO PENA\r\n\r\nANA CAROLINA PAIVA PERRY\r\n\r\nANDREIA ALLI PEREIRA\r\n\r\nANNA CAROLINA PEIXOTO\r\n\r\nAUREA LUISE ABREU ALVES\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA GUEDES\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIOLANTE\r\n\r\nCAMILA EUTÁLIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCAMILA THIEBAUT BAYER\r\n\r\nCAROLINA SERRA GARCIA\r\n\r\nCAROLINE CORREIA KRUGER\r\n\r\nDANIEL SOARES DE LIMA LAGE\r\n\r\nDANIELE FREITAS ISAEL FLORENTINO\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ PÊGO\r\n\r\nDIEGO TORRES FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nERIKA SOARES PEIXOTO\r\n\r\nFERNANDA SALEME ARAÚJO\r\n\r\nFERNANDA WIONOSCKY FARIA\r\n\r\nGABRIELLE MOREIRA RESTUM\r\n\r\nGABRIELLE SANTOS GOMES\r\n\r\nGLAUCO MENDES MACIEL\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nISABELLA CARRIELLO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nIZABELLE CAMACHO FONSECA SOARES\r\n\r\nJEAN WILTON GONÇALVES LEAL\r\n\r\nJESSICA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA DUARTE DE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nJOAO PAULO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nJOÃO PEDRO BITTENCOURT S. DOS ANJOS\r\n\r\nJOSÉ VICTOR TERRA DUARTE\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS DARGAM COSTA\r\n\r\nKAROLINE SARAIVA E SILVA\r\n\r\nKELLY KNUPP VIEIRA COUTO\r\n\r\nLARISSA ALOAN DEULEFEU BARBATO JABER\r\n\r\nLARISSA LANA QUERINO DE OLIVIERA\r\n\r\nLARISSA SOUZA DE SÁ\r\n\r\nLUIZ MELLO MACHADO\r\n\r\nMARIANA ERTHAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS FAGUNDES CALÓ\r\n\r\nNATHÁLIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nPAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPAOLA STELLA GIGLIO BOTTINO\r\n\r\nPAULA DE CARVALHO LUCAS\r\n\r\nPEDRO GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\nPEDRO SÁVIO MOTTA DE ALMEIDA SALAZAR\r\n\r\nRAFAEL ALTENBURG O. CURI GISMONDI\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nRAFAEL SILVA SOUZA\r\n\r\nRAMOILE AUGUSTO BARREIROS SILVA\r\n\r\nRAQUEL ALVES MESSIAS\r\n\r\nREBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\nRICARDO BARREIRA COELHO DA SILVA\r\n\r\nROMULO SANTOS SOUZA\r\n\r\nSAMIRA COSTA ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\nSARAH DIAS DA SILVA\r\n\r\nSTELLA BONFIM RODRIGUES\r\n\r\nTAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTHAINÁ SOUZA FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CÔRTES FREITAS\r\n\r\nVÍTOR DA COSTA MATTOS\r\n\r\nVITOR EMMANUEL SOARES CADORIN\r\n\r\nVIVIANE MARIA AUGUSTO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nOs candidatos convocados para a 1ª Procuradoria Regional deverão comparecer até o dia 30.09.2016 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 17 horas, munidos de cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; 2 fotos 3x4; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 1983067"
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983225": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 632 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO E RDC.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s 31863/2002 e 31864/2002, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 12.462/2011, na Lei Federal n° 10.520/2002 e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Pregão e de RDC, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PREGOEIROS TITULARES:\r\n\r\nFÁBIO TOMAZ DE AMÂNDULA - matr. 33.563-8\r\n\r\nMANUEL ALVES NETO - matr. 6.868-4\r\n\r\nMARLON MOREIRA - matr. 34.602-3\r\n\r\nEDSON TELLES DO NASCIMENTO - 32.999-5\r\n\r\nII - PREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nCASSIA BARBOSA SILVA - matr. 30.315-6\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA - matr. 35.558-6\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO AUGUSTO -matr. 36.189-9\r\n\r\nMICHELLE ALMEIDA FERNANDES - matr. 37.311-8\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS - matr. 32.832-8\r\n\r\nIII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO -matr. 26.477-0\r\n\r\nFABIANA ALMEIDA CRUZ - matr. 37.976-8\r\n\r\nELIANA VENTURA DOS SANTOS DA CUNHA - matr. 35.544-6\r\n\r\nELIZABETH LAHAMAR - matr. 37.973-5\r\n\r\nFERNANDA BARROSO TEIXEIRA - matr. 38.025-3\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA - matr. 34.608-0\r\n\r\nJANSEN CAETANO NASCIMENTO - matr. 36.294-1\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DA SILVA - matr. 38.079-0\r\n\r\nCAIO ALBERTO ALVES BARBOSA FREIRE - matr. 31.094-6\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA TELES - matr. 34.673-4\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS - matr. 4.205-1\r\n\r\nJÉSSICA RASINHAS DE OLIVEIRA SILVA - matr. 35.708-7\r\n\r\nJOCELY OTTONI GONÇALVES - matr. 6.170-5\r\n\r\nROSANGELA ROSA PENA - matr. 34.088-5\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE OLIVEIRA - matr. 34.304-6\r\n\r\nIV - SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DUARTE SILVA - matr. 34.084-4\r\n\r\nDENISE FREIRE DE ANDRADE - matr. 26.485-3\r\n\r\nADRIANE MORAIS - matr. 7.330-4\r\n\r\nLAURA REGINA ALVADIA DA SILVA - matr. 7.892-3\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELLO TELES - matr. 34.222-0\r\n\r\nCLAUDIO BAPTISTA DANTAS - matr. 26.270-9\r\n\r\nArt. 3º - As licitações na modalidade de Pregão serão presididas pelos PREGOEIROS TITULARES, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento dos Pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos PREGOEIROS SUBSTITUTOS.\r\n\r\nArt. 4º - As licitações sob regime da Lei 12.462/2011 - RDC, serão processadas e julgadas por no mínimo 3 (três) servidores efetivos, e presididas por servidor qualificado como Pregoeiro\r\n\r\nArt. 5º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 6º- Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 7º- A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nArt. 8° - Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretoria de Administração Financeira determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentre os servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 9° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nMARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 1983225"
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                        "1983002": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4857/2015/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA - EPP, no valor de R$ 183.768,64, com fulcro no art. 24 V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1983002"
                        ],
                        "1983099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Patrimoniais integrada pelos servidores JACINÉIA ROMÃO DOS SANTOS DE SOUZA MATTOS, matr. 1190438; PAULA VIEIRA GODA, matr. 2262053; WAGNER JEREMIAS MENDES, matr. 2266088; para sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais, sendo os Suplentes: ELIZABETE CAXIAS DE SOUZA, matr. 2270197; ARMANDO MATEUS DIAS MIRANDA, matr. 2267938; TAYENNE RAMOS BALBINO, matr. 2271450. Processo nº E-26/005/1529/2016.\r\n\r\nId: 1983099"
                        ],
                        "1983100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3097/2016 - Empresa ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, para 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de 3.544,847,64 (três milhões, quinhentos quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3096/2016 - Empresa ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, para 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de 3.479.649,72 (três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3095/2016 - Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA, para 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de 5.895.317,82 (cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3485/2016 - Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA, para 180 (cento e oitenta) dias, no valor total de 10.666.406.22 (dez milhões, seiscentos e sessenta e seis mil quatrocentos e seis reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nRATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a favor das Contratações emergenciais das Empresas acima, para prestar serviços de gestão administrativa e operacional na Rede FAETEC.\r\n\r\nId: 1983100"
                        ],
                        "1983102": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2573/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente a exercícios anteriores, referente a diferenças retroativas de Vale Transporte, Falta, Triênio, Décimo Terceiro Salário (Integral), Terço Constitucional de Férias, Rioprevidência Plano Financ - Ativos ( Décimo Terceiro ), Rioprevidência Plano Financ - Ativos ( Mensal ), Auxilio Doença, Décimo Terceiro Sal. Maternidade INSS e Rioprevidência Plano Previdenciário dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 29.829,55 (vinte e nove mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 11.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/3140/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente a exercícios anteriores, referente a diferenças retroativas de Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias, Triênio, Rio Previdência Plano Financ - Ativos, Rio Previdência Plano Previdenciário, INSS, Abono de Permanência e Gratificação de Encargos Especiais FAETEC dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 139.345,78 (cento e trinta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9235/2015 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2016, Aquisição de Material Permanente-extintores de incêndio novos, de primeiro uso, para atender as unidades da Rede FAETEC, dentro das normas técnicas ABNT/INMETRO, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), e na forma do Termo de Referência (ANEXO II), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e ADJUDICO a aquisição à Empresa B e B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 07.789.673/0001-11, pelo valor total de R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10.350/2014 - CONCEDO redução em 50% da carga horária a servidora ANDREA DOS SANTOS RODRIGUES, ID 5617219, matrícula nº 226.295-4, por hum ano, a contar de 04 de julho de 2016, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1214/2016 - INDEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora MARILZA MENDONÇA DA SILVA, ID 4016751-8, matrícula nº 222.604-1, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Janeiro de 1990. \r\n\r\nId: 1983102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1983008": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETRANS/DGAF Nº 66 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SETRANS/DGAF nº 61, de 13 de janeiro de 2016, exclui DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS, Assistente - Id Funcional nº 570.353-0 - Vice-Presidente e inclui LUIS CARLOS REIS DE LIMA, Auxiliar de Escritório - Id. Funcional 4197895-1 - Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nELIZABETH BLANCO PEREZ\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1983008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983184": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 007 \r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o empregado JOÃO SOARES ALMEIDA, ID 2029961-3, lotado na Secretaria de Transportes, para exercer a função de Presidente da Comissão de Recebimento Definitivo do Contrato nº 005/ASJUR/13, relativo ao Processo nº E-10/333/2012 - Solicitação de Propostas RFP/ADDITIONAL/PET2-08-12/CELIC, cujo objeto está abaixo discriminado. \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nExecução de serviços de Consultoria para Plano Estratégico de Logística e Cargas do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nCONSÓRCIO PELC/RJ 2040 (LOGIT-DB-SYSFER)\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que esta Comissão de Recebimento tem a atribuição de comprovar o recebimento dos serviços em conformidade com os termos do referido Contrato e seus Termos Aditivos de 1 ao 5, apresentando, no prazo de 30 dias, o Termo de Recebimento assinado pelas partes, para apreciação do Diretor-Presidente e do Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º- Designar, como representantes, para compor a Comissão de Recebimento, os seguintes funcionários:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE AGUIAR, ID 4418193-0, engenheiro, lotado na Secretaria de Transportes, RICARDO LUÍS NUNES FERREIRA DE LUCAS, ID 2012824-0, engenheiro, lotado na Secretaria de Transportes, JOSÉ LUIZ SEIXAS RAMOS, matrícula 03.005.816, lotado na CENTRAL, VICENTE DE ALMEIDA JÚNIOR, matrícula 70.003.419, lotado na CENTRAL. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\n\r\nROGERIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1983184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1983023": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 35 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 015/2015 FIRMADO COM O CONSULTOR INDIVIDUAL DE GEOTECNIA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 7º do Decreto nº 42.931/2011 de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), na Resolução SEA nº 468, de 20 de maio de 2015, e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/013/107/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar João Leandro de Oliveira Filho, ID n° 50.068.860, para integrar a Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 015/2015, instituída pelo Extrato de Instrumento Contratual publicado no D.O. de 26 de novembro de 2015, em substituição ISAAC BENJÓ NETO, ID nº 4372289-0, ficando mantidos os demais membros designados.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nId: 1983023"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983187": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/8468/2016 - AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando o reembolso em favor do servidor JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, Engenheiro, lotado na Vice-Presidência, ID n° 2148115-6, em virtude da prestação de serviços advocatícios por PRISCO PARAISO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 32.080.921/0001-06 e na OAB/RJ sob o n° 94.462/1988. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/8857/2016 - AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando o reembolso em favor do servidor JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, Engenheiro, lotado na Vice-Presidência, ID n° 2148115-6, em virtude da prestação de serviços advocatícios por PRISCO PARAISO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 32.080.921/0001-06 e na OAB/RJ sob o n° 94.462/1988. \r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/002/5010/2016 - AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando o reembolso em favor do servidor LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, ID n° 2150205-6, exercendo à época, o cargo de Vice-Presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, em virtude da prestação de serviços advocatícios por TIAGO LINS E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 04.609.106/0001-48 e na OAB/RJ sob o n° 102.065.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016\r\n\r\nId: 1983187"
                        ],
                        "1983211": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA VP Nº 10 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 31/2013.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/002/136/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional nº 4207902-0, designado para a Supervisão do Contrato INEA nº 31/2015, firmado com a Empresa METROHM PENSALAB INSTRUMENTAL ANALÍTICA LTDA, conforme Portaria INEA DISEQ nº 15, de 19/01/2016, publicada no D.O. de 15/12/2015, por LUANA DE J MENDES DOS REIS, Química, ID Funcional nº 43645739.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1983211"
                        ],
                        "1983212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA VP Nº 015 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 45/2013.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de Outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/002/5084/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional nº 4207902-0, designado para a Supervisão do Contrato INEA nº 45/2013, firmado com a Empresa LABWIN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, conforme Portaria INEA DISEQ nº 15, de 19/01/2016, publicada no D.O. de 28/01/2016, por CAROLINA MENDES COIMBRA, Bióloga ID Funcional nº 4425902-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1983212"
                        ],
                        "1983213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.495/2007 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Agrotóxico (CRA), em nome de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., através do indeferimento nº IN036369, tendo em vista as várias notificações emitidas (CANOT/01011790 - CANOT/01024244), sem resposta por parte da empresa, gerando o Auto de Constatação nº CACON/00001202, da qual a mesma recorreu, informando que não mais comercializa o produto SPRAYTEX e solicita o cancelamento do requerimento, pois não há, mas interesse em dar continuidade no licenciamento, com base no Parecer da GELAF às fls. 106, e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8954/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Limpeza e Higienização de Reservatórios de Água (CRH), em nome PROL STAFF LTDA, através do indeferimento nº IN036368, tendo em vista que o empreendimento se encontra estabelecida no local e o não atendimento à notificação GELAFNOT/01067162, com base no Parecer da GELAF às fls. 60 e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1983213"
                        ],
                        "1983196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.588/2012 - IVAN DE ANDRADE DIAS, ID nº 2146575-4, Cargo Assistente Operacional. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 29/07/2011 a 26/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.205/2011 - ELISABETE HELENA GOELDNER DE ALMEIDA, ID nº 2149084-8, Cargo Biólogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 27/03/2008 a 25/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.374/1996 - TELMA ABREU GOMES DA CUNHA, ID nº 2028313-0, Cargo Comunicador Social. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 11/03/2010 a 09/03/2015.\r\n\r\nId: 1983196"
                        ],
                        "1983183": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145742\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.741.072/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BEIRA RIO E TRANSVERSAIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt.85, da Lei Estadual n° 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO BONITO- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 48.545,21\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.37731/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146329\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n04.239.453/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA GRAÇA ARANHA, Nº 45\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt.93, da Lei Estadual nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVILA VELHA - ES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 33.731,21\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.8049/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146665\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADENIL RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n000.451.507-29\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANTO CRISTO, Nº 03\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 31, da lei Estadual n° 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 38.567,68\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.7258/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145656\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n04.293.307/0001-89\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ISABELLE BEATRIZ, 580\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt.76 e 80 , da Lei Estadual n° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 38.567,68\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.7258/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145873\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTO FORTE LOCAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n11.009.325/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ERNESTO PINHEIRO, Nº 21\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt.81, da Lei Estadual n° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 11.413,27\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.12026/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146661\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BOA UNIÃO, 2993\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 64, da Lei Estadual n° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATY DO ALFERES - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 13.273,68\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.7551/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146385\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARTE MODERNA ATELIER E FUNDIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n10.586.809/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA 95 Nº 298\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual n° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAGE - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.072,95\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.10412/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145743\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n28.741.072/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRIO BONITO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 63, da Lei Estadual n° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO BONITO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 30.146,04\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.7735/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146056\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n401.820.707-78\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ROBERTO BURLE MARX Nº 1131\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 64, da Lei Estadual n° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANIERO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 5.643,90\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.10286/2013\r\n\r\nId: 1983183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1983195": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/605/2016 - AUTORIZO o afastamento remunerado, por motivo de candidatura a cargo eletivo, do servidor Roberto Anderson de Miranda Magalhães, Arquiteto, ID n° 32185880, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar n° 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual n° 2.479/79, Decreto n° 45.552/2016 e Resolução SEPLAG n° 1.436/2016.\r\n\r\nId: 1983195"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983141": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JENAINA DINIZ PEREIRA DE VASCONCELOS, Técnico de Atividades Culturais, matrícula 293.723-3, Id. Funcional 2023375-2, Grupo Ocupacional l, Subgrupo I, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-18/002/798/2016.\r\n\r\nId: 1983141"
                        ],
                        "1983142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/806/2016 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no art. 2º, § 5º da EC Nº 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ às fls. 07/08 do pp, a servidora MIRIAM OLIVEIRA SCHNEIDER, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 2867773-0, faz jus ao ABONO DE PERMANENCIA, a partir de 06/10/2015.\r\n\r\nId: 1983142"
                        ],
                        "1983064": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores RENATA AFFONSECA ANDRADE M. DE SOUZA, Id. Funcional 41880072 e MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 28665520, como responsável pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 18/014/2016, aquisição de cadeiras de auditório para o espaço Rogério Cardoso, objeto do processo nº E-18/002/489/2016.\r\n\r\nId: 1983064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1982990": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 739 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1265/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder a CARLOS HENRIQUE MARQUES CORRÊA, servidor público estadual, ID. Funcional nº 4372974-6, o Auxílio Adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d”, referente ao menor RAFAEL SAAR CORRÊA, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1982990"
                    ],
                    "1983024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/220/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 103/2016-ACMP, de 26/08/16, o requerimento formulado pela servidora Valeria de Freitas Venâncio, ID Funcional nº 3440237-3, do Quadro da Secretaria de Estado de Educação, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício auxilio adoção destinado aos menores Caique Pitangui Cardoso Pires e Cauan Pitangui Cardoso Pires.\r\n\r\nId: 1983024"
                    ],
                    "1983014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/907/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 092/2016-ACMP, de 11/08/2016, o requerimento formulado pelo servidor Ruben Araujo de Mattos, ID. Funcional nº 2557254-7, do quadro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício Auxilio Adoção, destinado às menores Alice Gomes da Silva e Aline Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 1983014"
                    ],
                    "1983011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1265/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 118/2016-ACMP, de 06/09/16, o requerimento formulado pelo servidor Carlos Henrique Marques Corrêa, ID. Funcional nº 4372974-6, do quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando à concessão do benefício Auxilio Adoção, destinado ao menor Gabriel Saar Corrêa.\r\n\r\nId: 1983011"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/755/2016 - DARCY DA CONCEIÇÃO FILHO, matrícula 175195-7, ID. 2858003-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.09.2016.\r\n\r\nId: 1983041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1983013": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 82\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: PT: 1701.23.813.0272.2016\r\n\r\nLeia-se: PT: 1701.23.813.0272.2085\r\n\r\nId: 1983013"
                    ],
                    "1983209": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 112 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o exposto no processo administrativo nº E-30/001/663/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, para apurar os fatos narrados no processo nº E-30/001/633/2016, designando para procedê-la os servidores abaixo:\r\n\r\nFABIO DIAS FRANCISCO - Presidente - ID. 4398305-7\r\n\r\nMONIQUE MARTINS FRANÇA - Membro - ID. 5005767-7\r\n\r\nTERESA NYGAARD DO VALLE - Membro - ID. 5036269-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1983209"
                    ],
                    "1983012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/588/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa em favor da Office do Brasil Importação e Exportação, no valor de R$ 10.069,20 (dez mil sessenta e nove reais e vinte centavos), para o fornecimento de 60 ventiladores para as UGT do Programa Caminho Melhor Jovem, mediante adesão a Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 18/2015, gerido pelo Ministério da Defesa - Exercito Brasileiro, com base no art. 15, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1983012"
                    ],
                    "1983208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1036/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, em favor da WP Sistemas Reprográficas e Impressões Ltda., no valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), referente à prestação de serviço de locação de equipamentos de impressão no mês de dezembro/2015, conforme Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nId: 1983208"
                    ],
                    "1983207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1036/2016 - DECLARO, em conformidade com o art. 14, inciso V do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, que o pagamento da dívida em favor da WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda., no valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) referente a prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão no mês de dezembro/2015 é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação e Desembolso, estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 1983207"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1983057": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3942 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 13ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 13ª Procuradoria Regional será realizado na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 13ª Procuradoria Regional, localizada no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 1ª Procuradoria Regional de Niterói, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 11 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 13ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§ 1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§ 2º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§ 3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n\r\nId: 1983057"
                    ],
                    "1983115": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028184/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032081/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no montante de R$ 6.690,00 (seis mil e seiscentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035193/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da OPEN TREINAMENTOS E EDITORA LTDA-EPP, no montante de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1983115"
                    ],
                    "1983065": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003775/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004270/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 04/07/2016 a 31/08/2016 (59 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004271/2016 - SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220979, correspondente ao período de 04/07/2016 a 31/08/2016 (59 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 04/08/2016 a 02/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006038/2016 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 04/08/2016 a 02/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004256/2016 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 25/07/2016 a 13/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007520/2016 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 01/08/2016 a 20/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004767/2016 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 25/07/2016 a 08/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009156/2016 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 03/08/2016 a 17/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005106/2016 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 25/07/2016 08/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001734/2016 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MOARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente aos períodos de 04/07/2016 a 23/07/2016 (20 dias) e de 25/07/2016 a 08/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000204/2016 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 08/08/2016 a 29/08/2016 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000438/2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000178/2016 - REYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233760, correspondente ao período de 08/08/2016 a 27/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005108/2016 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215185, correspondente ao período de 25/07/2016 a 08/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000187/2016 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 08/08/2016 a 17/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000659/2016 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 08/08/2016 a 29/08/2016 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035998/2016 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 08/08/2016 a 27/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003768/2016 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208740, correspondente ao período de 28/07/2016 a 26/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.004728/2016 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 28/07/2016 a 07/08/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002062/2016 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 01/08/2016 a 21/08/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002064/2016 - MARIA LUÍZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 28/07/2016 a 26/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000457/2016 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 08/08/2016 a 17/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1983065"
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                    "1983028": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004268/2016 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 17/07/2016 a 27/07/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.000091/2016 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 17/08/2016 a 26/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004733/2016 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 17/07/2016 a 27/07/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004089/2016 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 01/07/2016 a 31/07/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003769/2016 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 28/07/2016 a 04/08/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 01/07/2016 a 31/07/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010826/2016 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 07/04/2016 a 14/04/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029013/2016 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 01/07/2016 a 30/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004741/2016 - MARCELO LOPES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219857, correspondente ao período de 04/07/2016 a 02/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/009.000483/2016 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 18/07/2016 a 27/07/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/007.000163/2016 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 08/08/2016 a 17/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/014.000109/2016 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 30/06/2016 a 29/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007518/2016 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19595735, correspondente ao período de 01/08/2016 a 20/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004264/2016 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 08/08/2016 a 22/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007830/2016 - RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954866, correspondente ao período de 01/08/2016 a 20/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005109/2016 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 23/08/2016 a 01/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.021365/2016 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 23/08/2016 a 29/08/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.021838/2016 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020624/2016 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 26/07/2016 a 04/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012519/2016 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211848, correspondente ao período de 12/08/2016 a 26/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007556/2016 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 08/08/2016 a 17/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035662/2016 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 08/08/2016 a 27/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nId: 1983028"
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                    "1983066": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\n13.09.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021086/2016 - MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226365, correspondente ao período de 04/07/2016 a 02/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000263/2016 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 11/08/2016 a 30/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000311/2016 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 01/08/2016 a 20/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004090/2016 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 08/08/2016 a 17/08/2016 (10 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000172/2016 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 12/08/2016 a 24/08/2016 (13 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1983066"
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                    "1983058": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006094/2016 - ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO, Assistente Jurídico (Aposentado), Id. Funcional nº 19240945, CPF: 043.188.117-00. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado às fls. 12, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/6007/2007 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, Id. Funcional: 19213344. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 28/07/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nId: 1983058"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1983191": [
                            "I - Ata",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 143ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho de 2016, [...] realizou-se a 143ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, [...] com a presença dos Senhores Liquidantes: [...] ABERTURA DOS TRABALHOS: o Senhor Assessor-Chefe colocou em votação a Ata da 142ª Reunião a qual foi aprovada, com a retificação solicitada pelo liquidante da CTC [ ...].INFORMES: I) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de AGOSTO de 2016 (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 29.07.2016; II) o Relatório PGE (Res. PGE nº3743/2015) - Atividade Jurídica (fevereiro - julho) deverá ser entregue até 04/08/16 na AEL; [...] ORDEM DO DIA: informes: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 1983191"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983234": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004, alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00052241404, art. 165; CNH nº 00005606619, art. 244 INC I; CNH nº 04206168485, art. 244 INC I; CNH nº 00264595408, art. 244 INC I; CNH nº 00017301993, art. 244 INC I; CNH nº 00424047100, art. 244 INC I; CNH nº 03167740763, art. 165; CNH nº 05111337714, art. 165; CNH nº 04944772495, art. 165; CNH nº 02510626886, art. 165; CNH nº 04146916346, art. 165; CNH nº 02638104305, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00261345896, art. 165; CNH nº 06044227658, pts. 56; CNH nº 00458770590, art. 244 INC I; CNH nº 04446250937, art. 244 INC I; CNH nº 05422468193, art. 244 INC I; CNH nº 05759171810, art. 244 INC I; CNH nº 00493902051, art. 244 INC I; CNH nº 03747397096, art. 244 INC I; CNH nº 05511372027, art. 244 INC I; CNH nº 00230557704, art. 244 INC I; CNH nº 03293481284, art. 244 INC I; CNH nº 01311855531, art. 244 INC I; CNH nº 05921840870, art. 244 INC I; CNH nº 03411852596, art. 244 INC I; CNH nº 04151179628, art. 244 INC I; CNH nº 00514424472, art. 244 INC I; CNH nº 02526887312, art. 244 INC I; CNH nº 01557708750, art. 244 INC I; CNH nº 05493036158, art. 244 INC I; CNH nº 05522812810, art. 244 INC I; CNH nº 00020279606, art. 244 INC I; CNH nº 00259177184, art. 244 INC I; CNH nº 00773372112, art. 244 INC I; CNH nº 06123830579, art. 244 INC I; CNH nº 04976876909, art. 244 INC I; CNH nº 05779879275, art. 244 INC I; CNH nº 02197629289, art. 244 INC I; CNH nº 02777799945, art. 244 INC I; CNH nº 04976876909, art. 244 INC I; CNH nº 01145178610, art. 244 INC I; CNH nº 03078980569, art. 244 INC I; CNH nº 02723825960, art. 244 INC I; CNH nº 00289044060, art. 244 INC I; CNH nº 05668681762, art. 244 INC I; CNH nº 04411612806, art. 244 INC I; CNH nº 05891886361, art. 244 INC I; CNH nº 04584101208, art. 244 INC I; CNH nº 05388484762, art. 244 INC I; CNH nº 00085888241, art. 244 INC I; CNH nº 04117870906, art. 244 INC I; CNH nº 00157514262, art. 244 INC I; CNH nº 00197097821, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03798566859, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03703338150, art. 165; CNH nº 00007866420, art. 244 INC I; CNH nº 04693848166, art. 244 INC I; CNH nº 05517029201, art. 244 INC I; CNH nº 00698244877, art. 244 INC I; CNH nº 02536669160, art. 244 INC I; CNH nº 02165074694, art. 244 INC I; CNH nº 05518481426, art. 244 INC I; CNH nº 00172580370, art. 244 INC I; CNH nº 06379562881, art. 244 INC I; CNH nº 05514657994, art. 244 INC I; CNH nº 05314022420, art. 218 INC III; CNH nº 00030205471, art. 218 INC III; CNH nº 00030205471, art. 218 INC III; CNH nº 05180711730, art. 218 INC III; CNH nº 00314468972, art. 218 INC III; CNH nº 00239284844, art. 218 INC III; CNH nº 00963891766, art. 218 INC III; CNH nº 03911558940, art. 218 INC III; CNH nº 05119079490, art. 218 INC III; CNH nº 00450648006, art. 218 INC III; CNH nº 03919044590, art. 218 INC III; CNH nº 03747596040, art. 218 INC III; CNH nº 00280530258, art. 218 INC III; CNH nº 00113604601, art. 218 INC III; CNH nº 03842628065, art. 218 INC III; CNH nº 01838005224, art. 218 INC III; CNH nº 03159850879, art. 165; CNH nº 00117935260, art. 165; CNH nº 04189602409, art. 165; CNH nº 00108812535, art. 165; CNH nº 01369639070, art. 165; CNH nº 00817443430, art. 165; CNH nº 01276318268, art. 165; CNH nº 05822553167, art. 165; CNH nº 00076350110, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04512680006, art. 165; CNH nº 00011465556, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00207118833, art. 165; CNH nº 03512561604, art. 165; CNH nº 00629164529, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06044227658, pts. 84; CNH nº 04877516808, art. 244 INC I; CNH nº 00844593434, art. 244 INC I; CNH nº 02589570973, art. 244 INC I; CNH nº 00564377282, art. 244 INC I; CNH nº 00422784449, art. 244 INC I; CNH nº 00095951004, art. 218 INC III; CNH nº 00356597216, art. 218 INC III; CNH nº 04312193849, art. 218 INC III; CNH nº 00422049363, art. 218 INC III; CNH nº 00558622301, art. 218 INC III; CNH nº 00140562951, art. 218 INC III; CNH nº 04771987705, art. 218 INC III; CNH nº 00312349570, art. 218 INC III; CNH nº 01126366224, art. 218 INC III; CNH nº 03775249576, art. 218 INC III; CNH nº 02999281707, art. 218 INC III; CNH nº 03154464808, art. 218 INC III; CNH nº 05086889605, art. 218 INC III; CNH nº 05238563138, art. 218 INC III; CNH nº 00998944813, art. 218 INC III; CNH nº 01946747476, art. 218 INC III; CNH nº 03293342250, art. 218 INC III; CNH nº 00035636777, art. 218 INC III; CNH nº 00283394807, art. 218 INC III; CNH nº 03720446378, art. 218 INC III; CNH nº 02270848337, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00325535975, art. 218 INC III; CNH nº 00678587509, art. 218 INC III; CNH nº 00012887313, art. 218 INC III; CNH nº 04291555409, art. 218 INC III; CNH nº 03302692667, art. 218 INC III; CNH nº 00108314817, art. 218 INC III; CNH nº 05211178512, art. 218 INC III; CNH nº 04353030852, art. 218 INC III; CNH nº 04760115900, art. 218 INC III; CNH nº 00030182611, art. 218 INC III; CNH nº 01838005224, art. 218 INC III; CNH nº 00124664235, art. 218 INC III; CNH nº 00708904230, art. 218 INC III; CNH nº 00359642483, art. 218 INC III; CNH nº 00050484453, art. 218 INC III; CNH nº 01288139869, art. 218 INC III; CNH nº 00163469880, art. 218 INC III; CNH nº 02444798500, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04619434706, art. 165; CNH nº 04662083186, art. 244 INC I; CNH nº 00406058235, art. 218 INC III; CNH nº 01838005224, art. 218 INC III; CNH nº 01096362386, art. 218 INC III; CNH nº 00213466480, art. 218 INC III; CNH nº 00019845060, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 00124041091, art. 218 INC III; CNH nº 01177408583, art. 218 INC III; CNH nº 00551552217, art. 218 INC III; CNH nº 02942615300, art. 244 INC II; CNH nº 05636551247, art. 244 INC II; CNH nº 03523601804, art. 244 INC II; CNH nº 01778544251, art. 244 INC II; CNH nº 03865222600, art. 244 INC II; CNH nº 03407722810, art. 244 INC II; CNH nº 04094574344, art. 244 INC II; CNH nº 01844107161, art. 244 INC II; CNH nº 00006382590, art. 165; CNH nº 00564974351, art. 165; CNH nº 00866591398, art. 244 INC I; CNH nº 04185226060, art. 218 INC III; CNH nº 03980655413, art. 244 INC II; CNH nº 05141350923, art. 244 INC II; CNH nº 05075584712, art. 244 INC II; CNH nº 03233526983, art. 244 INC II; CNH nº 03913309943, art. 244 INC II; CNH nº 01189548469, art. 244 INC II; CNH nº 00903362801, art. 170; CNH nº 00330390230, art. 170; CNH nº 03992302807, art. 170; CNH nº 01393152117, art. 170; CNH nº 04008881202, art. 170; CNH nº 00428652908, art. 170; CNH nº 00567317366, art. 170; CNH nº 00889461314, art. 170; CNH nº 00101520058, art. 170; CNH nº 03448523609, art. 170; CNH nº 01620783656, art. 170; CNH nº 00559634417, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03271894759, art. 244 INC I; CNH nº 00175483763, art. 244 INC I; CNH nº 00178320633, art. 170; CNH nº 00138291144, art. 218 INC III; CNH nº 01861591337, art. 244 INC I; CNH nº 05631259705, art. 244 INC I; CNH nº 05871341040, art. 218 INC III; CNH nº 00098405322, art. 218 INC III; CNH nº 00184715170, art. 210; CNH nº 04013648610, art. 210; CNH nº 04891667932, art. 210; CNH nº 04200576550, art. 175; CNH nº 04001102347, art. 175; CNH nº 04572134080, art. 210; CNH nº 00304677123, pts. 39; CNH nº 00020981200, pts. 39; CNH nº 00011287130, pts. 39; CNH nº 00778252481, pts. 39; CNH nº 01541005719, pts. 39; CNH nº 03383439191, pts. 39; CNH nº 02355323721, pts. 39; CNH nº 04515374400, art. 165; CNH nº 04517654670, pts. 39; CNH nº 00296650169, pts. 38; CNH nº 00021315759, pts. 38; CNH nº 04168130073, pts. 37; CNH nº 00205826451, pts. 37; CNH nº 05493087540, art. 244 INC I; CNH nº 05390585370, pts. 39; CNH nº 04295562137, pts. 37; CNH nº 00732778768, pts. 37; CNH nº 00247412418, pts. 37; CNH nº 00316998260, pts. 37; CNH nº 01252180130, pts. 37; CNH nº 00852717310, pts. 36; CNH nº 00580275458, pts. 36; CNH nº 04112358108, pts. 36; CNH nº 00124886852, pts. 36; CNH nº 03573926938, pts. 36; CNH nº 02549424734, pts. 36; CNH nº 03120082494, pts. 36; CNH nº 00370000850, pts. 36; CNH nº 03536234007, pts. 36; CNH nº 01010252416, pts. 36; CNH nº 02837842307, pts. 36; CNH nº 04422453640, pts. 36; CNH nº 00247412418, pts. 36; CNH nº 02544552908, pts. 36; CNH nº 00122927631, pts. 36; CNH nº 00832533423, pts. 36; CNH nº 03017497454, pts. 36; CNH nº 00306547422, pts. 36; CNH nº 03534260244, pts. 23; CNH nº 00132789509, pts. 20; CNH nº 00266886829, pts. 21; CNH nº 01179901961, pts. 24; CNH nº 00165212500, art. 244 INC II; CNH nº 01963219850, pts. 24; CNH nº 00164206941, pts. 49; CNH nº 03465923075, art. 165; CNH nº 01306292984, pts. 53; CNH nº 00325166603, pts. 53; CNH nº 00068753483, pts. 30; CNH nº 00315780711, pts. 51; CNH nº 04955527693, art. 165; CNH nº 04517756866, art. 165; CNH nº 01899237295, art. 165; CNH nº 00161162196, pts. 23; CNH nº 00615496625, pts. 46; CNH nº 03144907609, pts. 44; CNH nº 03742539778, pts. 44; CNH nº 03960222107, pts. 44; CNH nº 00246526620, pts. 44; CNH nº 00949398110, pts. 44; CNH nº 03319637995, pts. 44; CNH nº 00524044437, pts. 44; CNH nº 00302662770, pts. 44; CNH nº 01528774640, pts. 44; CNH nº 00282803334, pts. 44; CNH nº 01857543137, pts. 44; CNH nº 02220991748, pts. 44; CNH nº 00077341604, pts. 44; CNH nº 00084439673, pts. 44; CNH nº 00184616700, pts. 44; CNH nº 04630534630, pts. 44; CNH nº 00257924195, pts. 44; CNH nº 00002375970, pts. 44; CNH nº 05546276820, pts. 44; CNH nº 00097339309, pts. 44; CNH nº 04295562137, pts. 44; CNH nº 04428012869, pts. 44; CNH nº 00362883635, pts. 44; CNH nº 00182574926, art. 174; CNH nº 01562368364, art. 218 INC III; CNH nº 01695509686, pts. 25; CNH nº 00014078193, pts. 22; CNH nº 00410082297, pts. 25; CNH nº 02653671185, pts. 23; CNH nº 00157954210, pts. 25; CNH nº 00449518814, pts. 22; CNH nº 00016526526, pts. 43; CNH nº 00062318888, pts. 38; CNH nº 01420367489, pts. 29; CNH nº 01215074058, pts. 29; CNH nº 04328063963, pts. 24; CNH nº 00237498930, pts. 22; CNH nº 00252701187, pts. 21; CNH nº 00005316304, pts. 20; CNH nº 00475921628, pts. 34; CNH nº 00216461427, pts. 31; CNH nº 00315711410, pts. 26; CNH nº 01846196305, pts. 20; CNH nº 04218641421, pts. 20; CNH nº 00173170898, pts. 20; CNH nº 00266250599, pts. 20; CNH nº 00763748800, art. 165; CNH nº 05102698364, art. 165; CNH nº 00070286640, pts. 41; CNH nº 02865676258, pts. 40; CNH nº 05465117519, art. 244 INC I; 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CNH nº 03538703410, art. 218 INC III; CNH nº 01432386908, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 04765044300, art. 218 INC III; CNH nº 02003294418, art. 218 INC III; CNH nº 01162879669, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00748847179, art. 218 INC III; CNH nº 00312263691, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00356316107, art. 218 INC III; CNH nº 03725258615, art. 218 INC III; CNH nº 04288980628, art. 218 INC III; CNH nº 00694359512, art. 218 INC III; CNH nº 02653282301, art. 218 INC III; CNH nº 00281994506, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 04367739583, art. 218 INC III; CNH nº 03488755069, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00121703035, art. 218 INC III; CNH nº 06322820415, art. 244 INC I; CNH nº 05839070372, art. 244 INC I; 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CNH nº 02570735195, art. 244 INC II; CNH nº 03472608780, art. 244 INC II; CNH nº 03449981302, art. 244 INC II; CNH nº 05132756096, art. 244 INC II; CNH nº 00045128200, art. 244 INC II; CNH nº 00177703856, art. 244 INC II; CNH nº 05185231955, art. 244 INC II; CNH nº 00768422636, art. 244 INC II; CNH nº 06138616319, art. 244 INC II; CNH nº 00181587200, art. 244 INC II; CNH nº 05518314123, art. 244 INC II; CNH nº 03710950090, art. 170; CNH nº 01731499316, art. 170; CNH nº 00004045315, art. 170; CNH nº 01914718670, art. 170; CNH nº 00542751929, art. 170; CNH nº 00406081293, art. 170; CNH nº 06041241663, art. 170; CNH nº 02318549453, art. 170; CNH nº 00275196030, art. 170; CNH nº 00039978152, art. 170; CNH nº 00181915215, art. 170; CNH nº 00954992818, art. 170; CNH nº 00028088819, art. 175; CNH nº 02834686710, art. 210; CNH nº 00122980787, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04715423198, art. 244 INC II; CNH nº 01596192859, art. 244 INC I; CNH nº 02471422074, pts. 39; CNH nº 00149923708, pts. 39; CNH nº 04746505110, pts. 39; CNH nº 00494253872, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03849648705, art. 244 INC I; CNH nº 01984936429, pts. 38; CNH nº 00139383808, pts. 37; CNH nº 01680675000, pts. 20; CNH nº 00345190029, pts. 20; CNH nº 00442400450, pts. 23; CNH nº 00123136593, pts. 21; CNH nº 04002767700, pts. 20; CNH nº 04428000022, pts. 36; CNH nº 02546620251, pts. 20; CNH nº 00494201247, pts. 21; CNH nº 03283825508, pts. 24; CNH nº 01697398732, pts. 23; CNH nº 00445731612, pts. 36; CNH nº 02450341455, pts. 21; CNH nº 00090888164, pts. 36; CNH nº 02491433576, pts. 21; CNH nº 00336456024, pts. 36; CNH nº 00149728382, pts. 36; CNH nº 00146986019, pts. 21; CNH nº 04311775907, art. 170; CNH nº 04004242872, art. 165; CNH nº 04523377100, art. 165; CNH nº 03715120482, art. 165; CNH nº 00330392823, art. 165; CNH nº 00120359643, pts. 21; CNH nº 00012671961, pts. 21; CNH nº 00251958392, pts. 36; CNH nº 00114367551, pts. 73; CNH nº 00207008004, pts. 58; CNH nº 01944492308, pts. 62; CNH nº 00042879725, pts. 55; 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CNH nº 03361455179, art. 244 INC I; CNH nº 00126711717, art. 244 INC I; CNH nº 02718668042, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06138635354, art. 244 INC I; CNH nº 05512509746, art. 218 INC III; CNH nº 00093278159, art. 165; CNH nº 03224100082, art. 165; CNH nº 00050484453, art. 218 INC III; CNH nº 04537883401, art. 218 INC III; CNH nº 04362831656, art. 218 INC III; CNH nº 04277062131, art. 218 INC III; CNH nº 00050484453, art. 218 INC III; CNH nº 00319702930, art. 244 INC II; CNH nº 05175374345, art. 244 INC II; CNH nº 05244145143, art. 244 INC I; CNH nº 05244145143, art. 244 INC I; CNH nº 05235179525, art. 244 INC I; CNH nº 00011690401, art. 244 INC II; CNH nº 06120053005, art. 244 INC II; CNH nº 01300742301, art. 170; CNH nº 00536405109, art. 170; CNH nº 00926139266, art. 170; CNH nº 03191178210, art. 170; CNH nº 02876784724, art. 244, III C/C §; CNH nº 05914573885, art. 244 INC I; CNH nº 00050484453, art. 218 INC III; CNH nº 00308237603, art. 244 INC I; CNH nº 05443445130, pts. 39; CNH nº 00167703900, pts. 39; CNH nº 01196388413, pts. 34; CNH nº 03825999669, art. 165; CNH nº 05227411010, art. 165; CNH nº 04021016314, pts. 25; CNH nº 05121563640, art. 165; CNH nº 00706214987, pts. 53; CNH nº 00187769665, pts. 45; CNH nº 01948526081, pts. 43; CNH nº 00223097604, pts. 43; CNH nº 00317750405, pts. 42; CNH nº 00018130045, pts. 42; CNH nº 04648009020, pts. 42; CNH nº 05578720603, pts. 42.\r\n\r\nId: 1983234"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro), a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05009076197, art. 244 INC I; CNH nº 01327087150, art. 165; CNH nº 04518365327, art. 165; CNH nº 00190550850, art. 244 INC I; CNH nº 00032406232, art. 244 INC I; CNH nº 00510372564, art. 244 INC I; CNH nº 04715752507, art. 244 INC I; CNH nº 01097830400, art. 244 INC I; CNH nº 00064289735, art. 244 INC I; CNH nº 03944541662, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00677597815, pts. 20; CNH nº 05273456444, art. 218 INC III; CNH nº 00078070047, pts. 20; CNH nº 03097883213, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03629447441, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05085837360, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04289574890, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00172185866, art. 218 INC III; CNH nº 01568055012, art. 170; CNH nº 00271878092, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04285738297, art. 210; CNH nº 03472570682, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01365172973, art. 165; CNH nº 04588538464, pts. 38; CNH nº 00411952949, pts. 37; CNH nº 00064792277, pts. 37; CNH nº 00495343826, pts. 37; CNH nº 00052528380, pts. 37; CNH nº 00226835520, pts. 37; CNH nº 01770207225, pts. 36; CNH nº 04161246686, pts. 20; CNH nº 02433886801, pts. 36; CNH nº 03619104414, art. 165; CNH nº 00184634610, art. 165; CNH nº 03676504562, art. 244 INC I; CNH nº 05414923104, art. 244 INC I; CNH nº 06090635130, pts. 63; CNH nº 03642960770, art. 218 INC III; CNH nº 00134473551, pts. 34; CNH nº 03200754453, art. 170; CNH nº 03372244601, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04588228313, art. 244 INC I; CNH nº 04356539404, art. 244 INC I; CNH nº 03557961810, art. 244 INC I; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 04223462678, art. 244 INC II; CNH nº 04843944512, art. 218 INC III; CNH nº 01165646366, art. 218 INC III; CNH nº 02538950174, art. 244 INC I; CNH nº 04092367300, art. 218 INC III; CNH nº 02196763271, art. 244 INC I; CNH nº 04155561683, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00551921703, art. 244 INC II; CNH nº 02561246477, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02198960612, art. 218 INC III; CNH nº 00965663621, art. 244 INC II; CNH nº 00261174995, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01142957591, art. 244 INC I; CNH nº 01631932233, art. 218 INC III; CNH nº 02331264066, art. 218 INC III; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 00318478001, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05096238470, art. 218 INC III; CNH nº 04481220940, art. 244 INC I; CNH nº 05257794943, art. 244 INC I; CNH nº 00420204127, art. 244 INC I; CNH nº 06459209785, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06459209785, art. 244 INC I; CNH nº 00965663621, art. 244 INC II; CNH nº 00093832595, art. 244 INC I; CNH nº 05135343324, art. 244 INC I; CNH nº 00517520148, art. 170; CNH nº 05488642864, art. 244 INC I; CNH nº 04985798853, art. 244 INC I; CNH nº 00219053860, pts. 26; CNH nº 00727606880, art. 218 INC III; CNH nº 00786326039, art. 244 INC I; CNH nº 03599513333, art. 244 INC II; CNH nº 00740258792, art. 218 INC III; CNH nº 00145418696, art. 218 INC III; CNH nº 00038255702, art. 218 INC III; CNH nº 00499039334, art. 218 INC III; CNH nº 01957302755, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04143185396, art. 218 INC III; CNH nº 00648003570, art. 218 INC III; CNH nº 05663378287, art. 244 INC II; CNH nº 05555241312, art. 244 INC I; CNH nº 03070070439, art. 218 INC III; CNH nº 03184039718, art. 244 INC I; CNH nº 00740258792, art. 218 INC III; CNH nº 00383549689, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04031479556, art. 218 INC III; CNH nº 00648003570, art. 218 INC III; CNH nº 00087131879, art. 218 INC III; CNH nº 04421780204, art. 244 INC I; CNH nº 00117616769, art. 244 INC I; CNH nº 03573918289, art. 210; CNH nº 00017391506, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05914119662, art. 244 INC I; CNH nº 00272446071, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02541340824, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00402953406, art. 210; CNH nº 05781195955, art. 244 INC I; CNH nº 00074789225, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04618273789, art. 244 INC I; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 04906268351, art. 244 INC II; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 04384635650, art. 175; CNH nº 00023919072, art. 244 INC I; CNH nº 01716820982, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00548563888, art. 244 INC II; CNH nº 06195262879, art. 244 INC II; CNH nº 06195262879, art. 244 INC I; CNH nº 00198881938, art. 244 INC I; CNH nº 04716855973, art. 244 INC I; CNH nº 04487455520, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05717091508, art. 244 INC I; CNH nº 00383549689, art. 218 INC III; CNH nº 05500028643, art. 244 INC I; CNH nº 03663421649, art. 244 INC II; CNH nº 04489605559, art. 170; CNH nº 02893514959, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04062667680, art. 244 INC II; CNH nº 01110692652, art. 244 INC IV; CNH nº 00135643047, art. 218 INC III; CNH nº 00786324653, pts. 34; CNH nº 01349970560, art. 165; CNH nº 00052842995, art. 165; CNH nº 00422763036, art. 244 INC I; CNH nº 00510197424, art. 244 INC I; CNH nº 01686775004, art. 244 INC I; CNH nº 04191427682, art. 218 INC III; CNH nº 04584377944, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02953557748, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04906268351, art. 244 INC I; CNH nº 03188144555, art. 170; CNH nº 03397421608, art. 244 INC II; CNH nº 03397421608, art. 244 INC I; CNH nº 00841898060, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06039038924, art. 244 INC I; CNH nº 01652234820, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00920721561, art. 218 INC III; CNH nº 00102102032, pts. 35; CNH nº 00783814120, art. 165; CNH nº 02536775488, pts. 34; CNH nº 00257005455, pts. 34; CNH nº 00094035714, pts. 34; CNH nº 00334874003, pts. 33; CNH nº 00047396663, pts. 33; CNH nº 03310391706, art. 165; CNH nº 00100843683, pts. 33; CNH nº 03278027195, pts. 33; CNH nº 04734591703, art. 244 INC I; CNH nº 01482134271, art. 218 INC III; CNH nº 01623552947, art. 218 INC III; CNH nº 00039309497, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04317717077, art. 218 INC III; CNH nº 02750434304, art. 218 INC III; CNH nº 01183687082, art. 218 INC III; CNH nº 02063720463, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05964675607, art. 218 INC III; CNH nº 03483519688, art. 218 INC III; CNH nº 01245004683, art. 244 INC II; CNH nº 00257308199, art. 218 INC III; CNH nº 01137361128, art. 218 INC III; CNH nº 00100095331, art. 244 INC I; CNH nº 03266516951, art. 218 INC III; CNH nº 00500698583, art. 218 INC III; CNH nº 03770289224, art. 244 INC I; CNH nº 02447310968, art. 218 INC III; CNH nº 01204573128, art. 218 INC III; CNH nº 06011809540, art. 218 INC III; CNH nº 00139901091, art. 218 INC III; CNH nº 05212044249, art. 244 INC II; CNH nº 00309328233, art. 218 INC III; CNH nº 01623552947, art. 218 INC III; CNH nº 03089027609, art. 218 INC III; CNH nº 04668953979, art. 218 INC III; CNH nº 00651998808, art. 218 INC III; CNH nº 01784326011, art. 244 INC I; CNH nº 00104402470, art. 218 INC III; CNH nº 00201795956, art. 218 INC III; CNH nº 04877454286, art. 165; CNH nº 00564197921, art. 218 INC III; CNH nº 03199542787, pts. 46; CNH nº 04044997006, pts. 43; CNH nº 00050073792, art. 165; CNH nº 03564452294, art. 165; CNH nº 05546552804, pts. 33; CNH nº 03603088664, art. 165; CNH nº 01056848516, art. 165; CNH nº 01646006721, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05747661602, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04726161926, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06279156260, art. 244 INC I; CNH nº 00269017026, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03957294202, art. 244 INC II; CNH nº 03512340880, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00006617382, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06054799618, art. 244 INC II; CNH nº 04613845724, art. 218 INC III; CNH nº 06231537953, art. 244 INC I; CNH nº 00047550066, art. 170; CNH nº 00097224785, art. 244 INC I; CNH nº 04975924031, art. 244 INC II; CNH nº 03629406086, art. 218 INC III; CNH nº 05902729885, art. 244 INC I; CNH nº 01135455009, art. 244 INC II; CNH nº 01730767364, art. 170; CNH nº 02195699617, art. 244 INC I; CNH nº 02871004281, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01146056307, art. 170; CNH nº 00270982871, art. 218 INC III; CNH nº 04975962229, art. 218 INC III; CNH nº 06126480160, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04346434961, art. 244 INC II; CNH nº 03021934830, art. 244 INC II; CNH nº 04037036730, art. 244 INC II; CNH nº 05682098845, art. 244 INC I; CNH nº 04741433421, art. 244 INC I; CNH nº 02518892280, art. 170; CNH nº 04370343153, art. 244 INC I; CNH nº 04778649082, art. 244 INC II; CNH nº 05322585275, art. 244 INC II; CNH nº 04942382480, art. 244 INC I; CNH nº 02285615410, art. 244 INC I; CNH nº 00519904311, art. 165; CNH nº 00794322024, art. 165; CNH nº 02370249070, art. 165; CNH nº 00768056750, art. 165; CNH nº 00062675684, art. 165; CNH nº 02114164680, art. 165; CNH nº 00984990079, art. 165; CNH nº 04867926922, art. 165; CNH nº 04235907077, art. 165; CNH nº 05296172903, art. 165; CNH nº 05286848508, art. 165; CNH nº 04647704921, art. 165; CNH nº 02781059309, art. 165; CNH nº 00108738231, art. 165; CNH nº 01260710906, art. 165; CNH nº 04288265162, art. 165; CNH nº 01621237100, art. 165; CNH nº 01338144677, art. 165; CNH nº 05135269139, art. 165; CNH nº 03549200489, art. 165; CNH nº 00285949873, art. 165; CNH nº 05493033312, art. 165; CNH nº 00022187643, art. 165; CNH nº 00228652766, art. 165; CNH nº 00087158087, art. 165; CNH nº 00177565002, art. 165; CNH nº 00132559559, art. 165; CNH nº 02341249388, art. 165; CNH nº 06486649986, art. 165; CNH nº 03194707706, art. 165; CNH nº 02227664834, art. 165; CNH nº 06430485120, art. 165; CNH nº 06107451351, art. 165; CNH nº 00632321790, art. 165; CNH nº 01039517421, art. 165; CNH nº 00163638962, art. 165; CNH nº 04511344119, art. 165; CNH nº 03302561733, art. 165; CNH nº 01883214584, art. 165; CNH nº 03142055804, art. 165; CNH nº 00225249342, art. 165; CNH nº 02755987516, art. 165; CNH nº 01948512635, art. 165; CNH nº 01559981042, art. 165; CNH nº 04745337227, art. 165; CNH nº 00250801458, art. 165; CNH nº 04183470629, art. 165; CNH nº 00949398110, art. 165; CNH nº 00249867928, art. 165; CNH nº 00155596337, art. 165; CNH nº 02793974347, pts. 53; CNH nº 03568774384, pts. 51; CNH nº 00199302018, art. 165; CNH nº 00017258802, pts. 47; CNH nº 02089381265, pts. 46; CNH nº 04569950566, art. 244 INC I; CNH nº 00131643069, pts. 43; CNH nº 00055736501, pts. 43; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03409399440, art. 244 INC I; CNH nº 00087757207, art. 244 INC I; CNH nº 00137261445, art. 218 INC III; CNH nº 04333060508, art. 165; CNH nº 00239030538, art. 218 INC III; CNH nº 05935054922, art. 244 INC V; CNH nº 05004696021, art. 244 INC I; CNH nº 00098351792, art. 218 INC III; CNH nº 00098351792, art. 218 INC III; CNH nº 06004441002, art. 244 INC II; CNH nº 06232047839, art. 244 INC I; CNH nº 01730767364, art. 218 INC III; CNH nº 05341850601, art. 244 INC I; CNH nº 05305699232, art. 244 INC II; CNH nº 01079941139, art. 244 INC II; CNH nº 05406689005, art. 244 INC I; CNH nº 05849951644, art. 244 INC I; CNH nº 04770581813, art. 244 INC I; CNH nº 05316367427, art. 244 INC II; CNH nº 03151341483, art. 244 INC II; CNH nº 05406689005, art. 244 INC I; CNH nº 00277160910, art. 218 INC III; CNH nº 00566026106, art. 175; CNH nº 03290397029, art. 218 INC III; CNH nº 00021315759, art. 218 INC III; CNH nº 04125105681, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00008345418, art. 218 INC III; CNH nº 00044009187, art. 210; CNH nº 04217374510, art. 244 INC I; CNH nº 03493716542, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00159892352, art. 170; CNH nº 00059833230, art. 277 §3º C/C 165; 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CNH nº 02374384229, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04593856201, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04015162239, art. 244 INC I; CNH nº 02245256151, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00125359341, art. 170; CNH nº 00881452349, art. 170; CNH nº 00093757931, art. 244 INC I; CNH nº 02727343212, art. 170; CNH nº 02727343212, art. 244 INC I; CNH nº 00125333826, art. 244 INC I; CNH nº 05353967104, art. 244 INC II; CNH nº 00153845070, art. 218 INC III; CNH nº 04249335257, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05470842374, art. 165; CNH nº 01146148793, art. 165; CNH nº 01496232539, art. 165; CNH nº 00526726023, art. 165; CNH nº 00139060446, art. 165; CNH nº 06013427830, art. 165; CNH nº 01376273267, art. 165; CNH nº 05082327204, art. 165; CNH nº 02605807410, art. 165; CNH nº 00842069276, art. 165; CNH nº 03173612640, art. 165; CNH nº 00387937864, art. 165; CNH nº 02431873718, art. 165; CNH nº 04911817562, art. 165; CNH nº 00096393086, art. 165; CNH nº 02920857092, art. 165; CNH nº 05623661003, art. 165; CNH nº 00310318250, art. 165; 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CNH nº 04143185396, pts. 32; CNH nº 00008867933, pts. 32; CNH nº 00565770905, pts. 32; CNH nº 01589758309, pts. 32; CNH nº 01100172334, pts. 32; CNH nº 03480274385, pts. 32; CNH nº 03828429404, pts. 32; CNH nº 00681187274, pts. 32; CNH nº 03600715967, pts. 32; CNH nº 00045260862, pts. 32; CNH nº 00514462000, pts. 32; CNH nº 00020273035, pts. 32; CNH nº 04076072963, pts. 32; CNH nº 00424510401, pts. 32; CNH nº 03457548116, pts. 32; CNH nº 05022698192, pts. 32; CNH nº 04573666809, pts. 32; CNH nº 04407080424, pts. 32; CNH nº 04884496803, pts. 32; CNH nº 03442507007, pts. 46; CNH nº 01369641059, pts. 29; CNH nº 04384728062, pts. 21; CNH nº 00327309432, pts. 25; CNH nº 00104871057, pts. 30; CNH nº 00166233525, pts. 45; CNH nº 00006726100, pts. 41; CNH nº 01356005770, pts. 37; CNH nº 03546439352, pts. 35; CNH nº 05380980812, pts. 32; CNH nº 00638626760, pts. 32; CNH nº 00323538270, pts. 32; CNH nº 00173516669, pts. 32; CNH nº 03067457417, pts. 32; CNH nº 03574573696, pts. 32; CNH nº 02886184322, pts. 32; 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CNH nº 01299338370, pts. 31; CNH nº 04022126655, pts. 31; CNH nº 00288848203, pts. 31; CNH nº 04985831908, pts. 44; CNH nº 00543905322, pts. 43; CNH nº 03562529831, pts. 43; CNH nº 00151919331, pts. 43; CNH nº 05030783610, pts. 43; CNH nº 00565835813, pts. 43; CNH nº 03881290913, pts. 42; CNH nº 04711660577, pts. 42; CNH nº 02972306672, pts. 42; CNH nº 04801292882, pts. 38; CNH nº 01625233443, pts. 37; CNH nº 00082194974, pts. 36; CNH nº 02142139443, pts. 34; CNH nº 04938085666, pts. 33; CNH nº 00038572152, pts. 32; CNH nº 03343855094, pts. 32; CNH nº 01394078968, pts. 32; CNH nº 00548546779, pts. 32; CNH nº 00057081363, pts. 32; CNH nº 04903344764, pts. 32; CNH nº 00527846507, pts. 32; CNH nº 02699410661, pts. 32; CNH nº 03544351440, pts. 32; CNH nº 03668247559, pts. 32; CNH nº 00115970406, pts. 32; CNH nº 00010197294, pts. 32; CNH nº 02171446008, pts. 32; CNH nº 00375192240, pts. 32; CNH nº 03671668945, pts. 32; CNH nº 00072494700, pts. 32; CNH nº 00223413440, pts. 32; CNH nº 03759327810, pts. 32; CNH nº 00135519910, pts. 31; CNH nº 00263352309, pts. 31; CNH nº 04524985700, pts. 31; CNH nº 01184562700, pts. 31; CNH nº 00038290930, pts. 31; CNH nº 04895014804, pts. 31; CNH nº 00013149112, pts. 31; CNH nº 05824566900, pts. 31.\r\n\r\nId: 1983236"
                            ],
                            "1983238": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/8/2016 - PE 022/16.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos equipamentos do tipo Placas de Rede Wireless e Antenas para Wireless para atender aos requisitos de rede, necessários para funcionamento do Sistema de Interligação das Máquinas de Aferição de Gases, para demandas provenientes de novos Postos de Vistoria, crescimento de Postos de Vistoria existentes e substituição de equipamentos que estão atualmente em operação que apresentem anormalidades, conforme especificação detalhada no Termo de Referência (Anexo 5 do Edital de Convocação).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/09/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2016 às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/09/2016 às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1983238"
                            ],
                            "1983131": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público que a REPETIÇÃO da licitação por CONCORRÊNCIA LOTERJ Nº 001/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para, com exclusividade, prestar os serviços de criação de produtos (jogos), impressão de bilhetes, estocagem, distribuição e comercialização dos produtos de Loteria Instantânea em meio físico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e também, a elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias, foi declarada DESERTA. Processo Administrativo nº E-12/080/059/2016.\r\n\r\nId: 1983131"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1982364": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos processos nºs E-03/11.403.341/2012, E-03/013/684/2014, E-03/013/1091/2013 e E-03/006/3366/2014, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FABIO COSTA SILVA, Professor Docente I, matricula n° 920.277-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, e 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1982364"
                        ],
                        "1982982": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/2680/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAIM, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 840767-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1982982"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983221": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e OUTORGADO COMPRADOR: Sr. CLOVIS MINUZZI, inscrito sob o CPF: 112.624.430-91. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situado na Rua da Alfândega, 375A - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 80.349 do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 886.001,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e um real). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 12/09/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/2403/2015.\r\n\r\nId: 1983221"
                            ],
                            "1983219": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1008/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 20 de outubro 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 12/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel: Lote 1 e 3 do PAL, n° 47855, Catete, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 8.319,78 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais).\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 12/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1008/2015\r\n\r\nItem 5.2.1 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“5.2.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nb.1) O licitante poderá, em substituição à certidão mencionada na alínea b, apresentar as seguintes certidões conjuntamente, desde que tenham sido expedidas até o dia 2 de novembro de 2014 e estejam dentro do prazo de validade nela indicados: Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Trabalhistas relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSupressão deste item, tendo em vista a Resolução da PGE/RJ nº 3735, de 10.03.2015.\r\n\r\nInclusão do item 5.4.1.1 - Apresentação da Declaração de Responsabilidade (ANEXO VI) em substituição ao Atestado de Vistoria (Anexo V) em virtude de reiteradas determinações do TCE.\r\n\r\nInclusão do item 5.4.1.2 - Apresentação do Termo de ciência (Anexo VII), junto com a qualificação técnica.\r\n\r\nitem 6.8.1 \r\n\r\nOnde se lê: - Do instrumento procuratório mencionado no item acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para a desistência de recursos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.8.1 - Do instrumento procuratório mencionado no item acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para a assinatura de atestado de vistoria, declaração de responsabilidade, termo de ciência, interposição e desistência de recursos.\r\n\r\nInclusão no item 13.7 do Anexo VII - Termo de Ciência.\r\n\r\nRetirada no Anexo I da parte da discriminação do imóvel que relacionava a posse do imóvel objeto da Matricula 334269.\r\n\r\nInclusão no Anexo II, da Cláusula Quarta e seu Parágrafo Único que trata sobre a Evicção de direito com a seguinte redação:\r\n\r\n“Cláusula Quarta: O Comprador declara, ainda, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, que conhece as características do imóvel objeto da licitação, inclusive quanto ao processo judicial nº 0247212- 40.2014.8.19.0001, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e que compreende todos os riscos inerentes ao negócio, assumindo total responsabilidade por evicção que eventualmente venha a ocorrer, na forma do art. 457, do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nParágrafo Único- Como decorrência lógica do previsto no caput desta Cláusula, o Comprador declara estar ciente e ter compreendido que renunciou, em caráter irrevogável e irretratável, a eventual direito de evicção, exonerando o RIOPREVIDÊNCIA de qualquer obrigação ou responsabilidade prevista em Direito, inclusive, sem prejuízo de outras existentes, aquela decorrente do art. 450, do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nInclusão do Anexo VII - “Termo de Ciência”.\r\n\r\nItem 8.3.1\r\n\r\nOnde se lê: - Correrão por conta do adquirente as despesas com as taxas e emolumentos para a lavratura da escritura, registro do imóvel, tributos incidentes sobre o negócio e laudêmio, quando for o caso.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.3.1 - Correrão por conta do adquirente todas as despesas, como as taxas e emolumentos, para a lavratura da escritura, registro do imóvel, imposto de transmissão do imóvel e tributos incidentes sobre o negócio, quando for o caso, exceto o laudêmio, cujo encargo ficará por conta do alienante.\r\n\r\nItem 13.5 \r\n\r\nOnde se lê: - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 12.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 11.\r\n\r\nNO ANEXO I- RELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrículas 373467 e 373469\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLotes 1 e 3 do PAL 47855 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ onde existe a matricula 334269 que está sobreposta aos referidos lotes, oriunda da ação 0089949-91.2004.8.19.0001 de usucapião da qual é objeto da ação anulatória 0247212-40.2014.8.19.0001.\r\n\r\nR$ 71.700.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO imóvel está em litígio judicial.\r\n\r\nProcesso Judicial:\r\n\r\n0089949-91.2004.8.19.0001 (Usucapião)\r\n\r\n0247212-40.2014.8.19.0001 (Anulatória)\r\n\r\nRua Dois de Dezembro, 65, Matrícula 334269\r\n\r\nEm posse do Rioprevidência\r\n\r\n0089949-91.2004.8.19.0001 (Usucapião)\r\n\r\n0247212-40.2014.8.19.0001 (Anulatória)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrículas 373467 e 373469\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLotes 1 e 3 do PAL 47855 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ onde existe a matricula 334269 que está sobreposta aos referidos lotes, oriunda da ação 0089949-91.2004.8.19.0001 de usucapião da qual é objeto da ação anulatória 0247212-40.2014.8.19.0001.\r\n\r\nR$ 77.000.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO imóvel está em litígio judicial.\r\n\r\nProcesso Judicial:\r\n\r\n0089949-91.2004.8.19.0001 (Usucapião)\r\n\r\n0247212-40.2014.8.19.0001 (Anulatória)\r\n\r\nNO ANEXO II - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCláusula Sétima: Correrão por conta do Comprador todas as despesas com as taxas e emolumentos para a lavratura da escritura, registro do imóvel, tributos incidentes sobre o negócio, em especial o imposto sobre transmissão inter vivos, e laudêmio, quando for o caso.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCláusula Oitava: Correrão por conta do Comprador todas as despesas com as taxas e emolumentos para a lavratura da escritura, registro do imóvel, tributos incidentes sobre o negócio, em especial o imposto sobre transmissão inter vivos, exceto o laudêmio, cujo encargo ficará por conta do alienante.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1983219"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1983203": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 44/2014 - Termo Contratual nº 050/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 44/2014, referente à prestação de serviços de locação de 02(dois) veículos, tipo caminhão, com rastreador de frota.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses contados a partir de 29/09/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.139,20 (cento e sessenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00438\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.1750/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 55/2012 - Termo Contratual nº 049/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 55/2012, relativo à prestação de serviços de solução de gestão de impressão monocromática e colorida, com disponibilização de equipamentos, suprimentos (exceto papel), manutenções, software de gerenciamento, bilhetagem e postos de apoio ao serviço.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses contados a partir de 05/09/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.363.996,44 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00431\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.731/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2013 - Termo Contratual nº 026/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Promover a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do Contrato n° 11/2013, relativo à prestação de serviços de processamento de dados, com disponibilização do Sistema de Senha Rede para consulta on-line da base do sistema CPF e CNPJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 14/06/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.514,58 (sete mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.2703\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390039\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00297\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.676/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2016.\r\n\r\nId: 1983203"
                        ],
                        "1983171": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e COMPANHIA CEG RIO S/A, doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público.\r\n\r\nOBJETO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 45.701, de 30 de junho de 2016, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência.\r\n\r\nPRAZO: PARCELA ÚNICA, em outubro de 2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/522/2016.\r\n\r\nId: 1983171"
                        ],
                        "1983010": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e CLARO S/A, doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público.\r\n\r\nOBJETO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 44.701, de 30 de junho de 2016, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência.\r\n\r\nPRAZO: 29 (vinte e nove) meses, iniciando-se em agosto de 2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/520/2016.\r\n\r\nId: 1983010"
                        ],
                        "1983009": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos\r\n\r\nTributários.\r\n\r\nOnde se lê: REFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/3920/2016. \r\n\r\nLeia-se: REFERÊNCIA: Processo nº E-04/079/3920/2016. \r\n\r\nId: 1983009"
                        ],
                        "1983181": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o RAF nº 459491-70 - 04GIACART, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Diogo Nery Monteiro, Matrícula 0.943.983-7, contidas na intimação n° 459491-70 /1.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n1- Quanto a cada um dos livros fiscais requisitados e assinalados acima, providenciar pagamento de taxa para autenticação fiscal, caso ainda não efetuada.\r\n\r\n2- Retificar, pelo site da SEFAZ-RJ, as GIAs-ICMS de janeiro/2011 a dezembro/2012, bem como as DECLANs de 2011 e 2012.\r\n\r\n3- Informar, em meio documental físico, relação dos equipamentos POS (máquinas de venda para pagamento eletrônico) utilizados.\r\n\r\n4- Informar, em meio documental físico, relatório mensal contendo o total de venda discriminada por cada administradora de pagamento eletrônico.\r\n\r\n5- Justificar as diferenças entre as vendas informadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito (abaixo), com as saídas declaradas em GIA-ICMS:\r\n\r\n08/2011 14.568,07\r\n\r\n11/2011 111.302,46\r\n\r\n12/2011 458.003,13\r\n\r\n01/2012 511.601,88\r\n\r\n02/2012 79.480,65\r\n\r\n03/2012 32.279,97\r\n\r\nOBS: Todas as exigências se referem somente ao período fiscalizado de 01/01/2011 a 31/12/2012\r\n\r\nEmpresa: BAR E RESTAURANTE CASA DA LAGOA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.158.417\r\n\r\nCNPJ: 08.090.345/0001-95\r\n\r\nEndereço: AVN EPITACIO PESSOA, 1244, LAGOA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22410-090\r\n\r\nId: 1983181"
                        ],
                        "1983111": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 21 de setembro de 2016, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n31.074\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n38.649\r\n\r\nIBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n42.871\r\n\r\nAPK - LOGISTÍCA E TRANSPORTE LTDA 2ª e 3ª NÃO\r\n\r\n42.872\r\n\r\nAPK - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - 4ª CÂMARA\r\n\r\n53.853\r\n\r\nULTRAPECAS COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n55.418\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n55.419\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n55.420\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n55.421\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n56.158\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 2ª NÃO\r\n\r\n56.163\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n60.448\r\n\r\nM DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - 1ª NÃO\r\n\r\n62.363\r\n\r\nR MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n62.489\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n62.516\r\n\r\nREGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES - 3ª NÃO\r\n\r\n63.097\r\n\r\nFERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n63.098\r\n\r\nFERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n63.996\r\n\r\nJOSE ROBERTO CARDOSO\r\n\r\n64.615\r\n\r\nJERUSALEM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n64.616\r\n\r\nJERUSALEM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n65.160\r\n\r\nBARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n65.280\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\n65.281\r\n\r\nPREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA\r\n\r\n65.423\r\n\r\nEXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n65.424\r\n\r\nEXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n65.441\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65.442\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n65.673\r\n\r\nPAPELARIA JARDIM LARGO DO MACHADO LTDA\r\n\r\n65.728\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n65.729\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n65.737\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.738\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65.815\r\n\r\nDESTAQUE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\n65.940\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n65.981\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES\r\n\r\n66.000\r\n\r\nMAGAZINE DINIZ LTDA ME\r\n\r\n66.001\r\n\r\nMAGAZINE DINIZ LTDA ME\r\n\r\n66.002\r\n\r\nMAGAZINE DINIZ LTDA ME\r\n\r\n66.031\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.032\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.033\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.036\r\n\r\nFARMACIA LIMITES DE REALENGO LTDA\r\n\r\n66.039\r\n\r\nCPR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n66.042\r\n\r\nRAVIC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.043\r\n\r\nFRUTA MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.045\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COM. DOS PROD. E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO\r\n\r\n66.060\r\n\r\nRAVIC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.070\r\n\r\nTRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA ME\r\n\r\n66.077\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n66.101\r\n\r\nSERRARIA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\n66.109\r\n\r\nSERRARIA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\n66.115\r\n\r\nMETROANGRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n66.123\r\n\r\nTEAMWORK EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n66.148\r\n\r\nFURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA\r\n\r\n66.164\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n66.174\r\n\r\nFURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA - 4ª CÂMARA\r\n\r\n66.179\r\n\r\nSYSTEL SERVIÇOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n66.180\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\n66.183\r\n\r\nEMAF COMIDAS TIPICAS LTDA\r\n\r\n66.189\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n66.214\r\n\r\nW F S PASSOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP\r\n\r\n66.219\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n66.220\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n66.221\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n66.253\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66.262\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI\r\n\r\n66.265\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n66.266\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n66.274\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL\r\n\r\n66.275\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n66.276\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n66.277\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA\r\n\r\n66.289\r\n\r\nDIBELI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n66.290\r\n\r\nRARIDADE RIO CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n66.291\r\n\r\nRARIDADE RIO CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n66.292\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\n66.296\r\n\r\nBRJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n66.306\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.316\r\n\r\nD N E SANTOS PENSAO\r\n\r\n66.317\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA GOMES\r\n\r\n66.319\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66.329\r\n\r\nCHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n66.467\r\n\r\nR M X MOURAO GAVINHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n66.468\r\n\r\nR M X MOURAO GAVINHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n66.483\r\n\r\nFELIPE SANTOS COSTA\r\n\r\n66.492\r\n\r\nALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n66.563\r\n\r\nJESUS LANDEIRA FERNANDEZ E OUTROS\r\n\r\nId: 1983111"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Nova Local Rio Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 016/2014, por mais 12 (doze) meses, relativa a prestação de serviços contínuos de limpeza, higiene, conservação, copeiragem e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.867.332,92 (hum milhão, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2016 a 31/08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II c/c o art. 65, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/472/2014.\r\n\r\nId: 1983180"
                            ],
                            "1983247": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atri buições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda. \r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1052583\r\n\r\n19/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nBombom c/ Recheio Cremoso Sabor Baunilha e Biscoito - Oreo - Lacta c/ 41g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda. \r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1052583\r\n\r\n19/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nBombom c/ Recheio Cremoso e Crocante - Sonho d Valsa-Lacta c 41g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda. \r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1052583\r\n\r\n19/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nWafer Recheado Coberto c/ Chocolate - Bis Xtra - Lacta c/ 45g\r\n\r\nSanchez Cano Ltda.\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1052581\r\n\r\n19/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nGelatinas Aromas - Fini c/ 100g\r\n\r\nSanchez Cano Ltda.\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1052581\r\n\r\n19/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nGelatinas Dentadura Teeth - Fini c/ 100g\r\n\r\nSanchez Cano Ltda.\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1052581\r\n\r\n19/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nChicle - Tennis Balls Ácido - Fini c/ 80g \r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1052579\r\n\r\n19/09/2016 às 16:00h\r\n\r\nChocolates Sortidos - Tortuguita Mix - Arcor c/ 155g\r\n\r\nChocolates Garoto S/A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1052584\r\n\r\n20/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Ao Leite - Garoto c/ 16g\r\n\r\nChocolates Garoto S/A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1052584\r\n\r\n20/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Branco - Garoto c/ 16g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda.\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1052585\r\n\r\n20/09/2016 às 13:00h\r\n\r\nBalas Sortidas - Confeitos Coelho - Barion c/ 140g \r\n\r\nPompeia S.A Indústria e Comercio \r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1044378\r\n\r\n20/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nPingo de Leite, Fondant Tradicional - Jazam c/ 500g\r\n\r\nIndústria e Comercio de Caramelos Probom Ltda. \r\n\r\n28.867.695/0001-22\r\n\r\n1052629\r\n\r\n20/09/2016 às 16:00h\r\n\r\nBananada - Eluama c/ 200g \r\n\r\nCasa Suíca Indústria e Alimentícia Ltda.\r\n\r\n00.441.885/0001-64\r\n\r\n1052586\r\n\r\n21/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nBolinho Turma da Mônica - Baunilha c/ Recheio de Baunilha - +Casa Suíça c/ 40g\r\n\r\nCasa Suíca Indústria e Alimentícia Ltda.\r\n\r\n00.441.885/0001-64\r\n\r\n1052586\r\n\r\n21/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nBolinho Turma da Mônica - Baunilha c/ Gotas de Chocolate - +Casa Suíça c/ 40g \r\n\r\nH. Jorge Indústria e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\n04.647.606/0001-74\r\n\r\n1044377\r\n\r\n21/09/2016 às 11:30h\r\n\r\nBananada Pequena - Campista c/ 900g\r\n\r\nJ.P. Damasceno Fonte Doce Ltda. - ME.\r\n\r\n01.679.495/0001-90\r\n\r\n1044375\r\n\r\n21/09/2016 às 15:30h\r\n\r\nBananada - Doces Chinezinha c/ 50un. E 900g\r\n\r\nJ.P. Damasceno Fonte Doce Ltda. - ME.\r\n\r\n01.679.495/0001-90\r\n\r\n1044375\r\n\r\n21/09/2016 às 15:30h\r\n\r\nBananada Cristal - Doces Chinezinha c/ 50un. E 900g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1052580\r\n\r\n22/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nBala Mastigável Sabores Diversos - Skittles Wild Berry c/ 61,5g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1052580\r\n\r\n22/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nTriplo Chocolate - Twix c/ 40g \r\n\r\nIndústria e Comercio de Doces Balsamo Ltda.\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1044379\r\n\r\n22/09/2016 às 13:30h\r\n\r\nGeleia - Doce Balsamo c/ 50un. E 1000g \r\n\r\nRiclan S.A\r\n\r\n56.370.364/0001-18\r\n\r\n1045130\r\n\r\n22/09/2016 às 15:40h\r\n\r\nPirulito c/ Recheio Pop Mania Barbie c/ Figurinhas - Riclan c/ un. E 600g.\r\n\r\nSweet Dreams Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios.\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1048850\r\n\r\n23/09/2016 às 14:10h\r\n\r\nPeitinho Médio - Doce Sonho c/ 50un. E 650g\r\n\r\nSweet Dreams Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios.\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1048850\r\n\r\n23/09/2016 às 14:10h\r\n\r\nMaria Mole Médio - Doce Sonho c/ 50un. E 800g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1045123\r\n\r\n23/09/2016 às 14:50h\r\n\r\nBombom Recheado c/ Cobertura Sabor Chocolate Crocante - Chokito c/ 960g\r\n\r\nCafé Rosseto LDT \r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1044384\r\n\r\n23/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nFondant de Leite - Rosseto c/ 50un. E 500g\r\n\r\nFerrero de o Brasil Indústria Doceira Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1052582\r\n\r\n26/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Ao Leite c/ Rech. Ao Leite Barrinhas - Kinder Chocolate c/ 50g\r\n\r\nKux Alimentos Ltda.\r\n\r\n18.499.051/0001-75\r\n\r\n1048849\r\n\r\n26/09/2016 às 11:20h\r\n\r\nDoce de Amendoim - Caseirinho do Rio c/ 50un. E 1,3kg\r\n\r\nKux Alimentos Ltda.\r\n\r\n18.499.051/0001-75\r\n\r\n1048849\r\n\r\n26/09/2016 às 11:20h\r\n\r\nPé de Moleque - Crocante do Rio c/ 50un. E 850g\r\n\r\nKux Alimentos Ltda.\r\n\r\n18.499.051/0001-75\r\n\r\n1048849\r\n\r\n26/09/2016 às 11:20h\r\n\r\nDoce de Amendoim (Paçoca) Moreninha do Rio c/ 50un. E 1,1kg\r\n\r\nGV Genasio Comércio Indústria e Transporte Ltda.\r\n\r\n21.602.557/0001-72\r\n\r\n1048848\r\n\r\n26/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nBananada - Doces Poeta c/ 50un. E 1005g\r\n\r\nGV Genasio Comércio Indústria e Transporte Ltda.\r\n\r\n21.602.557/0001-72\r\n\r\n1048848\r\n\r\n26/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nBananada Cristalizada - Doces Poetas c/ 50un. E 1005g\r\n\r\nGV Genasio Comércio Indústria e Transporte Ltda.\r\n\r\n21.602.557/0001-72\r\n\r\n1048848\r\n\r\n26/09/2016 às 15:00h\r\n\r\nBananada - Doces Poeta c/ 50un. E 2kg\r\n\r\nSimas Industrial de Alimentos S/A\r\n\r\n03.570.768/0001-99\r\n\r\n1045127\r\n\r\n27/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nConfeito Pip Per Coração Rosa - Sam's c/ 500g \r\n\r\nSimas Industrial de Alimentos S/A\r\n\r\n03.570.768/0001-99\r\n\r\n1045127\r\n\r\n27/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nConfeito Pip Per Coração, Confeito Pipper Black CB - Sam's c/ 500g\r\n\r\nDori Alimentos\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1045129\r\n\r\n27/09/2016 às 11:30h\r\n\r\nGranulado Para Cobertura - Dori c/ 500g\r\n\r\nDocile Alimento Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1045128\r\n\r\n27/09/2016 às 15:30h\r\n\r\nPastilhas, Pastille Mini 12 - Docile c/ 50un. E 290g \r\n\r\nDocile Alimento Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1045128\r\n\r\n27/09/2016 às 15:30h\r\n\r\nChicle de Bola, Tutti-Frutti - Docile c/ 500g. \r\n\r\nArcor Do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.565/0001-44\r\n\r\n1045124\r\n\r\n28/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nPirulito c/ Recheio de Chicle, Big Big - Arcor c/ 600g\r\n\r\nIndústria Alimentícia Jabolac Ltda. \r\n\r\n07.565.327/0001-50\r\n\r\n1044382\r\n\r\n28/09/2016 às 11:30h\r\n\r\nDoce de Amendoim - Jabolac c/ 900g\r\n\r\nIndústria Alimentícia Jabolac Ltda. \r\n\r\n07.565.327/0001-50\r\n\r\n1044382\r\n\r\n28/09/2016 às 11:30h\r\n\r\nFondant de Leite com Coco - Jabolac c/ 900g\r\n\r\nEstrela do Norte Indústria e Tranp. Ltda.\r\n\r\n04.074.923/0001-49\r\n\r\n1044380\r\n\r\n28/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nBananada Açucarada - São Fidelis c/ 50un. E 850g\r\n\r\nEstrela do Norte Indústria e Tranp. Ltda.\r\n\r\n04.074.923/0001-49\r\n\r\n1044381\r\n\r\n28/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nBanagoiaba - São Fidelis c/ 50un. E 850g\r\n\r\nEstrela do Norte Indústria e Tranp. Ltda.\r\n\r\n04.074.923/0001-49\r\n\r\n1044388\r\n\r\n28/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nDoce de Goma - São Fidelis c/ 20un. E 850g\r\n\r\nJB Doces\r\n\r\n23.498.568/0001-80\r\n\r\n1044389\r\n\r\n29/09/2016 às 08:30h\r\n\r\nCocada Branca - JB Doces c/ 10un. E 300g\r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1045125\r\n\r\n29/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nPirulito Sabor Frutti, Bat Bat Coração - Peccin c/ 200g \r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1045125\r\n\r\n29/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nPirulito com Recheio de Chicle, Blong, Gigante - Peccin c/ 672g \r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1045125\r\n\r\n29/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nPirulito com Recheio Mastigável de Framboesa do Amor - Peccin c/ 480g \r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1045126\r\n\r\n29/09/2016 às 15:20h\r\n\r\nPirulito com Recheio de Chicle Sabor Melancia e Morango - Peccin c/ 672g\r\n\r\nDoces Mais Indústrias e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\n09.566.344/0002-18\r\n\r\n1044385\r\n\r\n30/09/2016 às 08:30h \r\n\r\nCocada Branca - Doces Mais c/ 50un. E 1kg\r\n\r\nComercial Ki-Doce Ltda.\r\n\r\n05.443.745/0001-49\r\n\r\n1044386\r\n\r\n30/09/2016 às 11:30h\r\n\r\nCocada Branca - Doces Primoly c/ 50un. E 1,01kg\r\n\r\nComercial e Indústria Emes Ltda.\r\n\r\n25.710.856/0001-81\r\n\r\n1048844\r\n\r\n30/09/2016 às 13:30h\r\n\r\nDoce de Leite com Coco (Em Tablete) - Bom Doce c/ 1300g \r\n\r\nPompeia S/A Indústria e Comercio\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1048846\r\n\r\n30/09/2016 às 14:20h\r\n\r\nPé de Moleque Crocante - Jazam c/ 50un. E 800g\r\n\r\nPompeia S/A Indústria e Comercio\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1048846\r\n\r\n30/09/2016 às 14:20h\r\n\r\nDoce de Amendoim (Paçoca Caseira) Jazam c/ 50un. E 800g\r\n\r\nFreitas Gomes Fabricação de Doces Ltda. \r\n\r\n10.511.676/0001-01\r\n\r\n1048845\r\n\r\n30/09/2016 às 15:10h\r\n\r\nMariola Lisa (Bananada) - Doce Fazendinha c/ 50un. E 3kg\r\n\r\nFreitas Gomes Fabricação de Doces Ltda. \r\n\r\n10.511.676/0001-01\r\n\r\n1048845\r\n\r\n30/09/2016 às 15:10h\r\n\r\nMariola Lisa (Bananada) - Doce Fazendinha c/ 50un. E 2,5kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em con trário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complemen tares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1983247"
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1983082": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa SEVEME - INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A..\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/81/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2016.\r\n\r\nId: 1983082"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 97-A/2014, assinado em 23.07.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 60.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000422/2014. \r\n\r\nId: 1983146"
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                            "1983031": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar, atendendo o que dispõe o § 3º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Minuta Padrão nº P-05/2010 da PGE, a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.008655/2016.\r\n\r\nREF: CONVITE ALC Nº 01/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de 2 (duas) guaritas, na RJ-165 (Paraty-Cunha).\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 149.628,90.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/09/2016 às 14:30h.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVDs, com capa de papel, no Expediente da Assessoria de Licitações, Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1983031"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 045/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EXAUSTOR INSUFLADOR DE AR PORTÁTIL ”.\r\n\r\nDIA: 29/09/2016 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.770,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 1983173"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1983275": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - COJO.\r\n\r\nOBJETO: A Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e o COJO, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: A vigência será até 31 de dezembro de 2017, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado até que todas as obrigações nele pactuadas e estabelecidas em Plano de Trabalho sejam completamente realizadas, desde que devidamente justificado, mediante celebração de termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/152/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2016.\r\n\r\nId: 1983275"
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                        "1983105": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto, no período de 01/04/2016 a 30/04/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 95.660,03 (noventa e cinco mil seiscentos e sessenta reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/46/2016.\r\n\r\nId: 1983105"
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                        "1983106": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto, no período de 01/05/2016 a 31/05/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 96.605,17 (noventa e seis mil seiscentos e cinco reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/53/2016.\r\n\r\nId: 1983106"
                        ],
                        "1983107": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva em equipamentos, máquinas e acessórios de laboratório, com reposição de peças, no período de 01/02/2016 a 29/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.352,08 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/12/2016.\r\n\r\nId: 1983107"
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                        "1983021": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - CNPJ nº 58.295.213/0001-78 \r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva no aparelho de tomografia computadorizada para suprir as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), conforme o especificado no (Termo de referencia) do edital licitatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 289.711,44 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/530/2015.\r\n\r\nId: 1983021"
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                        "1983182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 088/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo (papeis gráficos variados), para suprir demanda da Gráfica da PMERJ. PRAZO: 60 (sessenta dias), a contar da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.132,00 (trinta e três mil cento e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/701/2016, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/949/2014, Pregão SRP nº 021/2016, Ata Registro de Preços nº 042/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 14.09.2016.\r\n\r\nId: 1983182"
                        ],
                        "1983159": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 054/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/654/2015. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de Insumos Odontológicos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/09/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 782.394,10.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 1983159"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1982969": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do Acordo de Cooperação Técnica ISP nº 004/2016. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Fundação Getúlio Vargas - FGV. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre as instituições envolvidas, em áreas de mútuo interesse, objetivando o intercâmbio de informações e o fomento à visualização e publicização de dados criminais para a sociedade. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/87/2016.\r\n\r\nId: 1982969"
                            ],
                            "1983046": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Instituto Igarapé. OBJETO: Estabelecer a cessão de uso de licença de software, a título gratuito. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente termo passa a vigorar entre as partes a partir da data de sua assinatura por tempo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/203/2015.\r\n\r\nId: 1983046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1982926": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber ao nacional EVANDRO GOMES VIEIRA, ID. 553224-6, que tramita neste Colegiado o Processo Administrativo nº E-21/006.34/2015, e como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 30 de novembro de 2016, às 14h, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 1982926"
                        ],
                        "1983242": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Sublime Sabor Refeições Coletivas Ltda. - CNPJ 72.506.173/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cândido Mendes (SEAP/CM), Instituto Penal Oscar Stevenson (SEAP/OS), Patronato Margarino Torres (SEAP/MT), Instituto Penal Crispim Ventino (SEAP/AC), Escola de Gestão Penitenciária (SEAP/EGP), Divisão de Transportes (SEAP/DT), Coordenação de UP's Isoladas (Grande Rio) e UPMERJ (Antigo/PMERJ), para o mês de junho.\r\n\r\nVALOR: R$ 430.437,00 (quatrocentos e trinta mil quatrocentos e trinta e sete reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/448/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2016.\r\n\r\nId: 1983242"
                        ],
                        "1983241": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa O Universitário Restaurante Indústria Comércio e Agropecuária Ltda. - CNPJ 01.646.611/0003-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Presídio Lemos de Brito (SEAP/LB) e Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC), para o mês de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.888.642,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/341/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa O Universitário Restaurante Indústria Comércio e Agropecuária Ltda. - CNPJ 01.646.611/0003-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Presídio Lemos de Brito (SEAP/LB) e Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC), para o mês de junho de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.838.060,00 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/383/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2016.\r\n\r\nId: 1983241"
                        ],
                        "1983240": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Penitenciária Muniz Sodré, Cadeia Pública José Frederico Marques, para o mês de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.933.015,00 (um milhão, novecentos e trinta e três mil e quinze reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/325/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Penitenciária Muniz Sodré, Cadeia Pública José Frederico Marques, para o mês de junho de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.966.643,00 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/416/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2016.\r\n\r\nId: 1983240"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1983185": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições e, ainda, de acordo com o Edital publicado no D.O. de 26/08/2016, torna pública a seguinte alteração:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SVS (DECRETO Nº 44.843/2014)\r\n\r\nTABELA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE- VAGAS DISPONÍVEIS\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nSVS\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n06\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\nR$ 3.250,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n59\r\n\r\n113\r\n\r\n---------------\r\n\r\nId: 1983185"
                        ],
                        "1983177": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2016, Pro cesso nº E-08/001/11592/2014, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (sildenafil), na forma do termo de referência (anexo 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1983177"
                        ],
                        "1983178": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2016, Processo nº E-08/001/258/2016, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Materiais (SONDA GÁSTRICA E SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL), para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1983178"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983040": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2016.\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - INC.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 092/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e INTERNACIONAL CIENTÍFICA LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (CATETER GUIA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.900,00 (cento e setenta dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE01019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 1983040"
                            ],
                            "1983157": [
                                "I - Aviso",
                                "iFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna pública, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível, a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2494/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de equipamento automatizado para coleta de células-tronco, com fornecimento dos insu mos e acessórios necessários para a execução dos procedimentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17877.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1983157"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1982958": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/1753/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, no valor total de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais), referente ao custeio, para 4 (quatro) servidores no 22° Seminário Internacional de Ciências Criminais, a ocorrer em São Paulo/SP, com início em 23/08/2016 e término em 26/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2016. \r\n\r\nId: 1982958"
                    ],
                    "1982957": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O DE 13/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-20/001/1766/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-20/001/1751/2016...\r\n\r\nId: 1982957"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1983068": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 010/2014-01.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - LOCAMERICA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2014-01, pelo prazo de 03 (três) meses, dando se ao prazo o total de 27 (vinte e sete meses), relativo à prestação de serviço contínuo de locação de veículo 01 (um) Renault Fluence, com, com fundamento no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do Contrato nº 010/2014.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 51.476,36 (cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/157/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1983068"
                    ],
                    "1983069": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao contrato nº 030/2015.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AT ELEVADORES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 030/2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, dando se ao prazo o total de 24 (vinte e quatro meses), relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador da marca Gold Star, a ser executado na sede da DPGE em São Gonçalo, com fundamento no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato nº 030/2015.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.759,92 (dezenove mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2016, com vigência a contar de 22/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1756/2015.\r\n\r\nId: 1983069"
                    ],
                    "1982956": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e KOMPARE SINALIZAÇÃO, PAINÉIS E COMÉRCIO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de identificação e adesivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR DA ATA : Richard Timoteo, matrícula 3067454-3 -Telefone (21) 2332-6300 / email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/852/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNIT.\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n9905.005.0086 \r\n\r\n400\r\n\r\n151,50\r\n\r\n60.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MEYLE MAIO DE CARVALHO NETO ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de identificação e adesivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3 - Telefone (21) 2332-6300 / email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/852/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNIT.\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n02\r\n\r\n9905.012.0017\r\n\r\n600\r\n\r\n68,69\r\n\r\n41.214,00\r\n\r\nId: 1982956"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1983425": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 299/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.750.621,50 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n1.749.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.749.800,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n21,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21,50 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n849.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n849.800,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n21,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21,50 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15/09/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 15 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1983425"
                    ],
                    "1983426": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 300/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.902.726,19 (cinco milhões, novecentos e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.677.434,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1914 - REFORMA E AMPLIACAO DO MERCADO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.566.822,19 \r\n\r\n1.15.451.0135.1916 - MACRODRENAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n524.820,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMPLIACAO E MAN. DE AREAS PUBLICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.650,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n403.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.787.726,19 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n115.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n115.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.566.822,19 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.566.822,19 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMINIST. E BENFEIT. DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n1.420.904,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.420.904,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n105.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n115.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 13 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1983426"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1983399": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 186/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDECLARAR NULA a Portaria nº 406/2008 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 30 de outubro de 2008, que puniu a Guarda Municipal DANIELE HENRIQUE CORREA, matricula 13943, em cumprimento a ordem judicial (Ref. Processo n° 0003754-49.2013.8.19.0014).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nId: 1983399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1983374": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 315/2016\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Portarias 3830/2007 validada pela Portaria 4761/16, ambas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que institui normas para a prestação de serviços volantes de registro e licenciamento de veículos; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realizar o agendamento de vistorias da frota dos veículos junto ao DETRAN-RJ;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar aos servidores Jorge Luiz Braz dos Santos, Diretor do Departamento de Transportes, para realizarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos necessários para agendar vistorias e demais atos necessários ao cumprimento das normas solicitadas na Portaria do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2016.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA FREITAS\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1983374"
                    ],
                    "1983408": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.105.000058-6-PR, Tomada de Preços nº. 006/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, reforma da E.M. Professora Eleonora Silva Viana Pinto, Estrada do Fio, n° 49 - km 13 - Travessão - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora m. paes serviços ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.250.658/0001-69, com o valor total de R$ 164.104,87 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 15 de setembro de 2016. \r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.105.000052-2-PR, Tomada de Preços nº. 004/16 R1, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, obra de reforma e ampliação da E.M. Pequeno Jornaleiro - Rua Antônio Ribeiro Moço - Centro, à licitante vencedora gefferscon comércio e serviços ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.865.255/0001-30, com o valor total de R$ 359.547,61 (trezentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 13 de setembro de 2016. \r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana = \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, es pecialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.105.000075-9-PR, convite nº. 032/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto a execução de muro e fossa séptica para E.M. do Farol de São Thomé, à licitante vencedora m. f. s. guimarães empreendimentos ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.028.881/0001-75, com o valor total de R$ 24.199,83 (vinte e quatro mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 15 de setembro de 2016. \r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.105.000081-7-PR, convite nº. 031/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a construção de três banheiros, sendo um com acessibilidade - E. M. Olga Linhares - Rua Humberto de Campos, n° 122 - Parque Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora ribeiro e azevedo construções e serviços ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.789.375/0001-70, com o valor total de R$ 81.411,40 (oitenta e um mil, quatrocentos e onze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 15 de setembro de 2016. \r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana =\r\n\r\nId: 1983408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1983381": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 075, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Paulo Bolckau para Ana Lucia da Silva Bolckau.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. PAULO BOLCKAU, falecido em 05/04/2015, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, nos termos da Portaria nº 03/1975, de 22 de janeiro de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pela Srª ANA LUCIA DA SILVA BOLCKAU, sucessora legítima do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1659/2015, em 30/07/2015, e posterior autuação de nº 01448/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus PAULO BOLCKAU para ANA LUCIA DA SILVA BOLCKAU, no Ponto nº 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 076, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Lenilson da Silva Mendonça para Adriano Chagas Mendonça.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. LENILSON DA SILVA MENDONÇA, falecido em 03/06/2015, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, nos termos da Portaria nº 63/1979, de 29 de agosto de 1979;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pelo Sr. ADRIANO CHAGAS MENDONÇA, sucessor legítimo do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº sob nº 1158/2015, de 12/06/2015, e posterior autuação de nº 01450/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus LENILSON DA SILVA MENDONÇA para ADRIANO CHAGAS MENDONÇA, no Ponto nº 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 077, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Artur Ayres Pinto Neto para Márcia Cristina Machado Pinto da Silva.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ARTUR AYRES PINTO NETO, falecido em 21/02/2013, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 05, localizado na Praça V de Julho, nos termos da Portaria nº 20/96, de 11 de abril de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pela Srª MARCIA CRISTINA MACHADO PINTO DA SILVA, sucessora legítima do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1642/2015, em 29/07/2015, e posterior autuação de nº 01544/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus ARTUR AYRES PINTO NETO para MARCIA CRISTINA MACHADO PINTO DA SILVA, no Ponto nº 05, localizado na Praça V de Julho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 078, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Rogério Soares Nunes para Marta Valéria Ribeiro de Carvalho Nunes.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ROGÉRIO SOARES NUNES, falecido em 27/07/2015, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 59, localizado na Rua 13 de Maio, nos termos da Portaria nº 06/96, de 06 de março de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pela Srª. MARTA VALÉRIA RIBEIRO DE CARVALHO NUNES, sucessora legítima do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1916/2015, de 19/08/2015, e posterior autuação de nº 01549/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus ROGÉRIO SOARES NUNES para MARTA VALÉRIA RIBEIRO DE CARVALHO NUNES, no Ponto nº 59, localizado na Rua 13 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 079, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Adilson Costa Soares para Irinéia Correia Soares.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ADILSON COSTA SOARES, falecido em 30/11/2014, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 01, localizado na Praça São Salvador, nos termos da Portaria nº 27/2004, de 17 de fevereiro de 2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pela Srª IRINÉIA CORREIA SOARES, sucessora legítima do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 2125/2015, de 28/08/2015, e posterior autuação de nº 01550/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus, ADILSON COSTA SOARES para IRINÉIA CORREIA SOARES, no Ponto nº 01, localizado na Praça São Salvador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 081, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Querubina Francisca de Sá Santos para Rogério de Sá Santos.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. QUERUBINA FRANCISCA DE SÁ SANTOS, falecida em 04/08/2012, era autorizatária de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 49, localizado em frente ao PELINCÃO, nos termos da Portaria nº 61/90, de 30 de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pelo Sr. ROGÉRIO DE SÁ SANTOS, sucessor legítimo do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1672/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus . QUERUBINA FRANCISCA DE SÁ SANTOS para ROGÉRIO DE SÁ SANTOS, no Ponto nº 49, localizado em frente ao PELINCÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 082, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Ismael Ribeiro Viegas para Thiago da Silva Viegas.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ISMAEL RIBEIRO VIEGAS, falecido em 20/12/2013, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 16, localizado na Praça do Posto Novo Mundo, nos termos da Portaria nº 115/2011, de 25 de março de 2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pelo Sr. THIAGO DA SILVA VIEGAS, sucessor legítimo do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 3348/2013, de 30/12/2013, e posterior autuação de nº 01673/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus ISMAEL RIBEIRO VIEGAS para THIAGO DA SILVA VIEGAS, no Ponto nº 16, localizado na Praça do Posto Novo Mundo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 083, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Reginaldo Ribeiro para Vanilce Vicente Silveira Ribeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. REGINALDO RIBEIRO, falecido em 26/03/2011, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, nos termos da Portaria nº 52/2006, de 11 de abril de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pela Srª VANILCE VICENTE SILVEIRA RIBEIRO, sucessora legítima do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1308/2016, em 09/05/2016, e posterior autuação de nº 02255/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus . REGINALDO RIBEIRO para VANILCE VICENTE SILVEIRA RIBEIRO, no Ponto nº 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 084, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Claudio Silva Rangel para Claudia Emerick Rangel Pessanha.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. CLAUDIO SILVA RANGEL, falecido em 26/04/2016 era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 75, localizado em frente ao SUPERBOM da Rua dos Goytacazes, nos termos da Portaria nº 70/2007, de 13 de julho de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pela Srª. CLAUDIA EMERICK RANGEL PESSANHA, sucessora legítima do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1362/2016, em 12/05/2016, e posterior autuação de nº 02333/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus JOELSON CLAUDIO SILVA RANGEL para CLAUDIA EMERICK RANGEL PESSANHA, no Ponto nº 75, localizado em frente ao SUPERBOM da Rua dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 085, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Aristóteles de Souza Ribeiro para Raul José Cabral Ribeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ARISTÓTELES DE SOUZA RIBEIRO, falecido em 08/05/2016, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 74, localizado em frente ao Pelinca PARADISE, nos termos da Portaria nº 30/2004, de 27 de fevereiro de 2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pelo Sr. RAUL JOSÉ CABRAL RIBEIRO, sucessor legítimo do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1465/2016, em 19/05/2016, e posterior autuação de nº 02480/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus ARISTÓTELES DE SOUZA RIBEIRO para RAUL JOSÉ CABRAL RIBEIRO, no Ponto nº 74, localizado em frente ao Pelinca PARADISE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nPORTARIA N.º 086, 05 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Joelson Rodrigues Fernandes para Joelson Junior Rocha Fernandes.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOELSON RODRIGUES FERNANDES, falecido em 02/06/2016. era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 18, localizado na Rodoviária de Farol de São Tomé, nos termos da Portaria nº 74/2008, de 29 de setembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pelo Sr. JOELSON JUNIOR ROCHA FERNANDES, sucessor legítimo do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1817/2016, em 16/06/2016, e posterior autuação de nº 03120/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus JOELSON RODRIGUES FERNANDES para JOELSON JUNIOR ROCHA FERNANDES, no Ponto nº 18, localizado na Rodoviária de Farol de São Tomé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1983381"
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                    "1983369": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Subsecretaria Adjunta de Cultura \r\n\r\ne Preservação do Patrimônio Histórico\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL - COPPAM\r\n\r\nAta da reunião ordinária do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, realizada nos dias 13 de Setembro 2016, na Subsecretaria de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, à Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Altos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. *** Às 10h35min, após verificar a existência do quórum regimental, o presidente, professor Orávio de Campos Soares, deu boas vindas a todos, iniciou os trabalhos. *** Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Marise Soares e César Romero Ferreira Braga (Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana); Edison Pessanha Braga (Coordenadoria da Defesa Civil); Carlos Roberto Bastos Freitas (Arquivo Público Waldir Pinto de Carvalho); Zacarias Albuquerque/Luiz Alberto (Secretaria de Desenvolvimento Ambiental); Ricardo de Paula Vasconcelos (ACIC); Herbson da Rocha Freitas (Academia Campista de Letras). *** Como visitantes estiveram presentes: O Artista Plástico José Augusto Teixeira de Oliveira (Associação de Artes Visuais de Campos dos Goytacazes), e o professor José Luis Maciel Puglia. *** No expediente foram examinados e julgados os seguintes processos: 1) COPPAM-CULT 409, Processo (03045/2016), Protocolo 2016.115.003235-6-PA, Requerente: Genilda Medeiros de Azevedo, Rua Gil de Góis, 333, apresentando ato de impugnação ao tombamento do citado imóvel, de acordo com a Lei Municipal 8.487/2013. Decisão em 13/09/2016: “Indeferido. Imóvel listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) e em processo de tombamento. Como a votação foi de 5 votos contra 3 mantendo o processo de tombamento, o colegiado determinou o envio do processo à Procuradoria Geral do Município, para onde o proprietário deverá entrar com pedido de apelação, ou, ainda, se preferir, impetrar ação na Justiça”. *** 2) COPPAM-CULT 415, Processo (6594/2015), Protocolo 2015.115.006672-P-PA, Requerente: Guilherme Assed Chacur, Rua Tenente Coronel Cardoso, 845, solicitando autorização para demolição do imóvel, apresentando projeto de construção de um edifício comercial no espaço. Decisão em 13/09/2016: “Deferido. Imóvel não listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor). Remeter o processo à SUMURB para verificar a compatibilidade do projeto e para o cumprimento do Código de Obras”. *** 3) COPPAM-CULT 416, Processo (124880/2016 2), Protocolo 2016.018.001808-1-PA, Requerente: Laguna Incorporações Ltda. Rua Rodrigues Alves 48, solicitando autorização para a demolição do imóvel para remembrar ao terreno número 50 da referida rua, cuja demolição fora, anteriormente, aprovada, através do Processo 22.469/2015. Decisão em 13/09/2016: “Deferido. Imóvel não está listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor). Remeter o processo à SIMURB para o cumprimento do Código de Obras”. *** Em seguida, foi analisado o requerimento de Carlos Rosenberg Santos, CPF 114.136.007-19 (CDG Centro Comercial Ltda. - CNPJ 02.961.306/0002-10), solicitando certidão ou declaração a respeito do imóvel número 330 da Rua Silvio Bastos Tavares. Decisão em 13/09/2016: “Solicitar ao requerente que o pedido seja protocolado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidades Urbana”. *** Com a palavra, o professor José Luis Maciel Puglia defendeu posição técnica com relação ao não tombamento do imóvel número 333 da Rua Gil de Góis. Como a decisão no julgamento da causa, ocorreu por cinco votos contra três, o colegiado aprovou, por proposta do presidente, submeter o processo à Procuradoria Geral do Município, para onde o requerente deverá enviar pedido de apelação ou, ainda se preferir, impetrar ação na justiça. *** Às 12h15min, como nada mais havia para ser tratada, a reunião foi encerrada. *** Eu, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, secretária ad-hoc, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim, juntamente com o presidente. *** Campos dos Goytacazes, 13 de Setembro de 2016.\r\n\r\nMaria Lúcia Bittencourt da Fonseca - Secretária Ad-hoc.\r\n\r\nOrávio de Campos Soares - Presidente do COPPAM.\r\n\r\nId: 1983369"
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                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1983371": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 46.932/2006\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Campisloja Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 11.717.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProcesso Fiscal 47.093/2006\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 11.245.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de agosto de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 47.119/2006\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Crista Confecções de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 11.184.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de agosto de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 49.417/2008\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Lidia Ney da Fonseca.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 11.949.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1983371"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1983230": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 701/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. DÍDIMO FERREIRA DA BOA MORTE, matrícula n°:25565, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de SETEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000157-7-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 702/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LÚCIA HELENA FARIA TAVARES, matrícula n°:18446, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de SETEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004523-9-PA - RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 703/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA ODETE DE OLIVEIRA DUARTE, matrícula n°:9634, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de SETEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004615-2-PA-- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 704/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. PAULO SILA GONÇALVES FERREIRA matrícula n°:24574, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de SETEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004406-P-PA- RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 705/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA CALDAS matrícula n°:19622, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de SETEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004037-3-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 706/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MÔNICA KRILE DA SILVA VIANA matrícula n°:12098, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de SETEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004632-5-PA- RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 707/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 16 de Setembro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo processo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nZENAIDE PESSANHA AGUIAR BERTO\r\n\r\n27828\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1983230"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1983385": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23/09/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n02- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n03- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n04- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n05- Sobre a Capacitação dos Conselheiros;\r\n\r\n06- Suplementação das vagas nas Comissões e Ampliação da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n07 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nVice-Presidente do CMAS\r\n\r\nId: 1983385"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1982616": [
                            "I - Edital",
                            "CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Ciência da nova Portaria do Conselho Pleno.\r\n\r\n3 - Apreciação e votação da Deliberação CME nº 02/2016, que Fixa normas para Autorização de funcionamento de Instituições Privadas de Educação Infantil no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. \r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1982616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1983368": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2016\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 041/2016, para registro de Preços conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Tonner remanufaturado compatível com impressora HP CB 436 A na cor preto.\r\n\r\nAbertura: às 11:00h (onze horas/horário de Brasília) do dia 29 de setembro de 2016. \r\n\r\nO Edital estará disponível nos sites: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\ne www.camaracampos.rj.gov.br\r\n\r\nPregoeira: Silvia C. V. Ferreira\r\n\r\nId: 1983368"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1983437": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1983437"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1983293": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163397686\r\n\r\n291 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163397988\r\n\r\n3 D TRANSPORTES MACAE LTDA ME \r\n\r\n163249644\r\n\r\n310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163321590\r\n\r\n4A SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163393745\r\n\r\nA & R 2015 FITNESS LTDA ME \r\n\r\n163411808\r\n\r\nA A FIDELIS DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n163393699\r\n\r\nA PEREIRA FILHO JARDINAGEM E PINTURA E REFORMA EM GERAL ME \r\n\r\n163397970\r\n\r\nA S K SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n163382743\r\n\r\nA TENDA LITERARIA EVENTOS CULTURAIS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n163287694\r\n\r\nA W R DIAS RESTAURANTE ME \r\n\r\n163418357\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163389900\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163381011\r\n\r\nA&R NEVES SOLUCOES EM ESQUADRIAS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163411123\r\n\r\nAALU PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n163389918\r\n\r\nACAITERIA E SORVETERIA PURO SABOR LTDA ME \r\n\r\n163400970\r\n\r\nACCUEIL BRASIL TURISMO INTERCAMBIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163410712\r\n\r\nACEROLA CONSULT \r\n\r\n163400920\r\n\r\nACL PONTES COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA CONSTRUCAO E ALIMENTOS \r\n\r\n163202559\r\n\r\nACOS LAMINADOS DO PARA S/A \r\n\r\n163247102\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA M C LTDA ME \r\n\r\n163289867\r\n\r\nACR BORSATO ARTIGOS PARA CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n163398496\r\n\r\nADRIA P DANTAS ME \r\n\r\n163306788\r\n\r\nADRIANO MACEDO DE ARAUJO ME \r\n\r\n163356386\r\n\r\nADSUMOS ESTACIONAMENTO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n163390282\r\n\r\nAGUAR AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n163398305\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n163272611\r\n\r\nAGUIAR E ARAUJO POUSADA PARATY LTDA ME \r\n\r\n163378690\r\n\r\nAJA GAS REVENDA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n163400300\r\n\r\nAJUSTE A SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162263619\r\n\r\nALEXANDRE FLORES DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n163400520\r\n\r\nALFE COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163398119\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n163414742\r\n\r\nALPHATEC S/A \r\n\r\n163408475\r\n\r\nALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n163408483\r\n\r\nALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n163415250\r\n\r\nALSUPRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163382816\r\n\r\nALTA REDE NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n163411999\r\n\r\nALUGOLDEN FABRICACAO E INSTALACAO DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA ME \r\n\r\n163397082\r\n\r\nALVES & MOTA COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n163410550\r\n\r\nALVIM & BARBOSA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163417580\r\n\r\nALYTUS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161996728\r\n\r\nAMASFEN COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\n163375305\r\n\r\nAMELIE CREPERIE LTDA EPP \r\n\r\n163379564\r\n\r\nAMS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n163394598\r\n\r\nANA CAROLINA NANI ME \r\n\r\n163408254\r\n\r\nANALUZ C G COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n163412111\r\n\r\nANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n163400873\r\n\r\nANDOLFATTO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163398151\r\n\r\nANTONIA CASA E CAFE LTDA \r\n\r\n154538353\r\n\r\nANTONIA CASA E CAFE LTDA \r\n\r\n163234396\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162282265\r\n\r\nAPA 3 FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n163257574\r\n\r\nARACAJU SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n163391548\r\n\r\nARAMANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163020850\r\n\r\nARCO DA VELHA SOM E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n163391254\r\n\r\nARK COMERCIO E INSTALACAO DE EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n163399204\r\n\r\nARLES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163391009\r\n\r\nAROMA SUL FLUMINENSE EIRELI ME \r\n\r\n163396671\r\n\r\nARTES RARAS COMERCIO DE PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n163397740\r\n\r\nARTF DESIGN DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n163253137\r\n\r\nASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n163391203\r\n\r\nASSIS TRANSPORTES E LOGISTICA EM MERITI LTDA ME \r\n\r\n163381682\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA IMAGEM EIRELI ME \r\n\r\n163373787\r\n\r\nASTRIUM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163415978\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n163379858\r\n\r\nATIZ COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163195242\r\n\r\nAUGUSTO RAMOS EMPREITEIRA DE OBRAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163377057\r\n\r\nAUREA COMERCIO DE OBJETOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n163214662\r\n\r\nAUTO MECANICA REAL LIDER LTDA ME \r\n\r\n163390681\r\n\r\nAUTO POSTO NOVO BARREIROS DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n163344663\r\n\r\nAUTORIA C PRODUCAO E GESTAO DE CONTEUDO CRIATIVO LTDA \r\n\r\n163379661\r\n\r\nAVICOLA MONTE CLARO LTDA ME \r\n\r\n163417415\r\n\r\nB & W VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n163380163\r\n\r\nB&R LEBLON COMERCIO DE VINHOS LTDA EPP \r\n\r\n162424140\r\n\r\nB2B SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA \r\n\r\n163409315\r\n\r\nBACKSYDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163396850\r\n\r\nBAGANHA & SILVA LTDA ME \r\n\r\n162047851\r\n\r\nBAHIA PCH I S/A \r\n\r\n163374724\r\n\r\nBAMA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n141938897\r\n\r\nBAMBOO BENFICA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n163410682\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n163410690\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n162497890\r\n\r\nBAR CORACAO DO OCEANO LTDA ME \r\n\r\n163362742\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ARMC LTDA ME \r\n\r\n163375267\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ELO PERDIDO LTDA \r\n\r\n163396752\r\n\r\nBARBEARIA CASSAGNE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162960557\r\n\r\nBARBOSA & BARRETO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163009198\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163009414\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163396469\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163396523\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163396574\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163396604\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163396612\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163396620\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163390630\r\n\r\nBARROS JUNIOR CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n163285063\r\n\r\nBC COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n163374694\r\n\r\nBEATRIZ LOPES DA SILVA ME \r\n\r\n163397830\r\n\r\nBECKVILLE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163414211\r\n\r\nBEERTECH BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n163344299\r\n\r\nBELLA DUDA COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n163409170\r\n\r\nBELLA FORMA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n163399425\r\n\r\nBELLA JOIAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163239231\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163239266\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163239290\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163239312\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163372322\r\n\r\nBF COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163415005\r\n\r\nBIA MOHA COMERCIO DE BIJUTERIAS ROUPAS E SAPATOS EIRELI EPP \r\n\r\n163339937\r\n\r\nBICHO COM ESTILO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n163392854\r\n\r\nBIKE STORE E COMMERCE EIRELI \r\n\r\n163393508\r\n\r\nBLANC GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n163379653\r\n\r\nBLC INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163400474\r\n\r\nBLR ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA ME \r\n\r\n163407878\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n163286833\r\n\r\nBOTECO CONFRARIA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163394601\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n163400857\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n163371229\r\n\r\nBRASIL & CIPRIANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162551738\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163409510\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163409544\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163389446\r\n\r\nBRASRIO TERMINAL DE TRANSPORTES SPE LTDA \r\n\r\n163391351\r\n\r\nBRASTECH PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163391408\r\n\r\nBRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES NAUTICAS LTDA \r\n\r\n163418055\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n163417857\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n163417962\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n163398135\r\n\r\nBROOKFIELD SPE RJ 8 S A \r\n\r\n163344779\r\n\r\nBRUCE COMUNICACAO E PLANEJAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n163343802\r\n\r\nBRUNA SIDERIS REFORMAS E DECORACOES DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n163415609\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n163394830\r\n\r\nBUENO ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n163413762\r\n\r\nBUSINESS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163416028\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n163416109\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n163194904\r\n\r\nC & N FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163410496\r\n\r\nC A PINTO CABELEIREIROS ME \r\n\r\n163390673\r\n\r\nC A REIS FRANCO ME \r\n\r\n163374201\r\n\r\nC ARAUJO DA CONCEICAO ME \r\n\r\n162970510\r\n\r\nC C J P AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n163394105\r\n\r\nC CORTES COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO ACESSORIOS E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n163382786\r\n\r\nC DE F C DE CARVALHO CONFECCOES ME \r\n\r\n163200343\r\n\r\nC E CORSO RETTICH ME \r\n\r\n163399930\r\n\r\nC L N DOS SANTOS LANCHONETE ME \r\n\r\n163398704\r\n\r\nC L S ALVES COMERCIO E SERVICOS EPP \r\n\r\n163202796\r\n\r\nC R C MONTEIRO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO \r\n\r\n163397791\r\n\r\nC R DE COPACABANA ELETROTECNICA LTDA ME \r\n\r\n163199132\r\n\r\nCAFE BAR E BISTRO SALETE EIRELI ME \r\n\r\n163393605\r\n\r\nCAL CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162847386\r\n\r\nCALPER FACILITIES LTDA \r\n\r\n163406260\r\n\r\nCAMILOS VILAS BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163391505\r\n\r\nCANECO BAR LTDA \r\n\r\n163393591\r\n\r\nCANELLAS DEZOUZART E GUALDA ARQUITETOS LTDA EPP \r\n\r\n163391220\r\n\r\nCANTINHO DO SABOR 16 LANCHONETE LTDA ME ME \r\n\r\n163411581\r\n\r\nCANTINHO NICOLY BABY BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163391718\r\n\r\nCARIOCANDY BOMBONIERE LTDA \r\n\r\n163363366\r\n\r\nCARLOS GONCALVES LEITE LANCHES \r\n\r\n163417989\r\n\r\nCARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO EPP \r\n\r\n163149348\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n163274916\r\n\r\nCASA DO FARMACEUTICO CRX LTDA ME \r\n\r\n163397929\r\n\r\nCASA SAN JUAN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163397775\r\n\r\nCASANOVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163102422\r\n\r\nCASTANHEIRA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA \r\n\r\n163396760\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n163392331\r\n\r\nCENTER CAR FIX COLOR LTDA ME \r\n\r\n163397899\r\n\r\nCENTRAL CARIOCA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163407614\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S/A \r\n\r\n163407649\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A \r\n\r\n163407657\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n163411956\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO INTEGRADO AGUIA LTDA ME \r\n\r\n163380147\r\n\r\nCENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163301190\r\n\r\nCF MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163391025\r\n\r\nCHS TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n163415340\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n163415439\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n163414696\r\n\r\nCIMENTOARGA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n163374880\r\n\r\nCIRURGIA NORTE FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n163390606\r\n\r\nCLAYTON MARQUES BARBOSA OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n163397180\r\n\r\nCLEANSE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI EPP \r\n\r\n163391432\r\n\r\nCLINIQUE PLUS MEDICINA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n163325910\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162291809\r\n\r\nCOLUMBIA VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n163361282\r\n\r\nCOMERCIO E RECICLADORA DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS NOVELINA EIRELI \r\n\r\n163413843\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACAO RISCADO DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n163411204\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n163407428\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n163392730\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n163398089\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n163415323\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n163032700\r\n\r\nCONCRETEIRA PP DE RESENDE LTDA \r\n\r\n162969023\r\n\r\nCONFEITARIA E PADARIA KADOSCH LTDA ME \r\n\r\n163178828\r\n\r\nCONSORCIOS DE OPERACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT PARA AS CATEGORIAS 1,2,9 E 10 \r\n\r\n163417768\r\n\r\nCONSTRUTORA M 2 RJ LTDA \r\n\r\n163345970\r\n\r\nCONTATCOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163414661\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163391610\r\n\r\nCOPACABANA MAR HOTEL S/A \r\n\r\n163361690\r\n\r\nCORTINOVIS FERREIRA BAR E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n163409412\r\n\r\nCOSTA BASTOS JARDINAGEM E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n163372209\r\n\r\nCOSTA MACARIO ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n163142122\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS DE APOIO NAUTICO LTDA \r\n\r\n163341940\r\n\r\nCP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n162581270\r\n\r\nCP E FILHOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n163265356\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA \r\n\r\n163414440\r\n\r\nCRISTIAN HENRIQUE MEDEIROS DE ASSIS ME \r\n\r\n163382999\r\n\r\nCRISTIANE COSTA DE LOURDES SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n163394300\r\n\r\nCROSSFIT RECREIO PREPARACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n163408351\r\n\r\nCRUISER REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163274622\r\n\r\nCSM CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n163394288\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO INTELLECCAO LTDA \r\n\r\n163140928\r\n\r\nCUSTODIO & FONTES CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n163346283\r\n\r\nD A G CARVALHO MANUTENCAO DE ELEVADORES ME \r\n\r\n163411530\r\n\r\nD ARSENAL COMERCIO ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n163052867\r\n\r\nD G DE SANTANA TRATAMENTO DE DADOS EPP \r\n\r\n163375585\r\n\r\nD L MONCAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA \r\n\r\n163326584\r\n\r\nD OLIVEIRA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI \r\n\r\n163361363\r\n\r\nDANILO MEDEIROS SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n162508956\r\n\r\nDANTAS E PEREIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n163391033\r\n\r\nDBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n163390932\r\n\r\nDBTRANS ADMINISTRACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n163389489\r\n\r\nDEANINHA FOTOCOPIAS E PAPELARIA LTDA ME ME \r\n\r\n163011664\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163346305\r\n\r\nDELIRIUM BARRA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n163361401\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS ESMERALDA LTDA \r\n\r\n163352003\r\n\r\nDESACATTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163390711\r\n\r\nDESCONTAO DA ILHA OTICA LTDA ME \r\n\r\n163198551\r\n\r\nDEUSA DAS PEDRAS BIJOUTERIAS E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n163414599\r\n\r\nDEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163309760\r\n\r\nDFA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163214719\r\n\r\nDHP VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n163019673\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n163397490\r\n\r\nDIBEM COMERCIO DE MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n163143013\r\n\r\nDIGICRIATIVA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n163304440\r\n\r\nDIGITAL PROPELLER COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n163400270\r\n\r\nDISTRIBUI TRATAMENTO E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n163397015\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n163397074\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n163374520\r\n\r\nDMGA CONSULTING LTDA \r\n\r\n163414971\r\n\r\nDOIS FRAMES SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163250286\r\n\r\nDOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA \r\n\r\n163393176\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n163393842\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163397945\r\n\r\nDRILL CENTER COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163408181\r\n\r\nDROGARIA ESPLENDOR LTDA EPP \r\n\r\n163408157\r\n\r\nDROGARIA SOUZA ALONSO LTDA ME \r\n\r\n163390584\r\n\r\nDROGARIA VIVA DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n163377910\r\n\r\nDRYAD SUPPLY LTDA \r\n\r\n163408866\r\n\r\nDST BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163391564\r\n\r\nDTGR BR FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA \r\n\r\n162865457\r\n\r\nDU VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n163400385\r\n\r\nDUSTER COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n163372047\r\n\r\nDVANEIO FOCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163411760\r\n\r\nE CARLA B CARDOSO COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n163300178\r\n\r\nE F DE CARVALHO INFORMATICA ME \r\n\r\n163270163\r\n\r\nE M P PEIXOTO TAXIMETRO E VEICULOS ME \r\n\r\n163305013\r\n\r\nE MATOS CONSULTORIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n163307180\r\n\r\nE MIRA OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162190867\r\n\r\nEBONY COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163396876\r\n\r\nEBSCO BRASIL LTDA \r\n\r\n163396957\r\n\r\nEBSCO BRASIL LTDA \r\n\r\n163392641\r\n\r\nEDUARDO SOUTO PRODUCOES MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n162970196\r\n\r\nEDUCARTE ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n163394849\r\n\r\nEFEX JC TINTAS SERVICO E PINTURA LTDA \r\n\r\n163414920\r\n\r\nEL PHANTE BOARDS & DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163398720\r\n\r\nEL SHADAY RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163203407\r\n\r\nELETRONET S/A - FALIDO \r\n\r\n163080119\r\n\r\nELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA \r\n\r\n163388563\r\n\r\nELIANE CASTRO DE SOUZA MORAES PERFUMARIA ME \r\n\r\n163415331\r\n\r\nELOHIM DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EM ACO EIRELI ME \r\n\r\n163407533\r\n\r\nELTA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163247919\r\n\r\nEMBRASA ENGENHARIA E MINERACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n163362025\r\n\r\nEMPORIO DA OVELHA LTDA ME \r\n\r\n163175179\r\n\r\nEMPRESA DE CIMENTOS LIZ S A \r\n\r\n163247927\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n162919409\r\n\r\nENG RIO ELETRICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163337594\r\n\r\nENGINEERING S/A SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n163337616\r\n\r\nENGINEERING S/A SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n163337632\r\n\r\nENGINEERING S/A SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n163363145\r\n\r\nENVIROTANK SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n163414858\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n163414769\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n163414807\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n163414831\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n163414726\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n163393931\r\n\r\nEPALKO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162917899\r\n\r\nESCALER TRANSPORTES E COMERCIO MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163059632\r\n\r\nESCOLA NAUTICA NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n163411948\r\n\r\nESPACO ANA NUNES LTDA ME \r\n\r\n163375011\r\n\r\nESPACO CLAUDINHA SOUZA SALAO DE CABELEIREIROS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n163375119\r\n\r\nESPACO MAKEUP ANDREAH LEITE LTDA ME \r\n\r\n163377901\r\n\r\nESTACAO RIO PIZZA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163354030\r\n\r\nESTALEIRO EDWAL LTDA \r\n\r\n162581289\r\n\r\nESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA \r\n\r\n163285829\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A \r\n\r\n163389624\r\n\r\nEVANDRO V DA SILVA SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n163018561\r\n\r\nEVO MOTO CENTER COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163289778\r\n\r\nEXACTA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n163375330\r\n\r\nEXIMIA ARTESANATO CRIATIVO LTDA ME \r\n\r\n163212422\r\n\r\nEXPERIENCE AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n162509359\r\n\r\nEXPO NOIVAS E FESTAS LTDA \r\n\r\n163399247\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n163417369\r\n\r\nF B DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n163362157\r\n\r\nF C A INTELIGENCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n163322422\r\n\r\nF C SALGADO ARMARINHO S LTDA ME \r\n\r\n163281165\r\n\r\nF C VILARINHO SERVICOS ME \r\n\r\n163394130\r\n\r\nF FANTIN COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n163101922\r\n\r\nF2MS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA \r\n\r\n163375950\r\n\r\nFABIMED MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n163390380\r\n\r\nFABIO TERRA SCALI SANTOS REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n163418020\r\n\r\nFABIO TOPCAR COMERCIO DE CARROS NOVOS E USADOS EIRELI \r\n\r\n163397201\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n163340137\r\n\r\nFCM VAZ SERVICOS DE ODONTOLOGIA \r\n\r\n163382921\r\n\r\nFECHADURAS HELA DE FRIBURGO FERRAGENS LTDA \r\n\r\n163372144\r\n\r\nFEIRINHA DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n162940122\r\n\r\nFEITICO DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163406227\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE RECUPERACAO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n163270430\r\n\r\nFERNANDES & CICHELLI DESENVOLVIMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n163397341\r\n\r\nFERNANDES LOG ASSESSORIA LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n163409129\r\n\r\nFERNANDO LUCIO VILLARDO JUNIOR ME \r\n\r\n163398321\r\n\r\nFIGUEIRA E AMORIM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163398356\r\n\r\nFIGUEIRA E FADEL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n163410062\r\n\r\nFINESSE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n163374325\r\n\r\nFISIO DERME CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n163391700\r\n\r\nFLANOS COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n163376735\r\n\r\nFLOR DE LIZ ESTILO SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163397910\r\n\r\nFM TAVARES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163377499\r\n\r\nFOFITOS BRINQUEDOS SENSORIAIS LTDA ME \r\n\r\n163391092\r\n\r\nFOLLOWMYLEAD COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162769563\r\n\r\nFOMENTO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162583362\r\n\r\nFQL SOLUCOES EM SISTEMAS INFORMATIZADOS S A \r\n\r\n163310360\r\n\r\nFR2 EVENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n163390320\r\n\r\nFROMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n163389586\r\n\r\nFS CAMPOS CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n162263635\r\n\r\nFTG 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163399816\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163375143\r\n\r\nG2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154538302\r\n\r\nGABRIELA VERAS DE SOUZA ME \r\n\r\n163321248\r\n\r\nGALPOES PREMOLDADOS SHED LTDA \r\n\r\n162906366\r\n\r\nGAP MARKETING E CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA \r\n\r\n162906382\r\n\r\nGAP MARKETING E CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA \r\n\r\n163094896\r\n\r\nGAP MARKETING E CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA \r\n\r\n162812019\r\n\r\nGAP MARKETING E CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n163410623\r\n\r\nGAVINHO COMERCIO DE VINHOS E BEBIDAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n163399611\r\n\r\nGCAPE GRUPO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL NO ESPORTE LTDA ME \r\n\r\n163148163\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n163148325\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n163148449\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n163148570\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n163418632\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n163418667\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n163327645\r\n\r\nGEMACO S/A ENGENHARIA ARQUITETURA CONSTRUCOES \r\n\r\n163408840\r\n\r\nGENERAL CARIOCA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163375925\r\n\r\nGEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163410631\r\n\r\nGEOMATA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n163285632\r\n\r\nGEOSAN SANEAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n163417687\r\n\r\nGERACAO BIOELETRICIDADE VISTA ALEGRE II S A \r\n\r\n163417733\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA SANTA CANDIDA II S A \r\n\r\n163417610\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S A \r\n\r\n163417563\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n163417490\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA VENTOS DE SAO MIGUEL S A \r\n\r\n163397325\r\n\r\nGFK CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163389705\r\n\r\nGILKA RACOES LTDA ME \r\n\r\n162559607\r\n\r\nGOAL PROMOCOES E FEIRAS LTDA \r\n\r\n163285594\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n163285616\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n163410593\r\n\r\nGOLDEN TRUCKS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163195331\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163391378\r\n\r\nGQM COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI EPP \r\n\r\n163341621\r\n\r\nGQN SERVICOS DE LIMPEZA DOMICILIARES E EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n163179220\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n163289050\r\n\r\nGRD FISIOTERAPIA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n163343977\r\n\r\nGREEN MATTERS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n161872948\r\n\r\nGREENPET PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163268088\r\n\r\nGRIJO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163377898\r\n\r\nGS COTRAN LTDA ME \r\n\r\n163400717\r\n\r\nGTREID LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163392293\r\n\r\nGUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n163362092\r\n\r\nGUARATIBA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO E PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n163335540\r\n\r\nGULF STREAM COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162924780\r\n\r\nGUNTHER ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n163359768\r\n\r\nGUY CARPENTER & COMPANY CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n163041571\r\n\r\nH S LIMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163289832\r\n\r\nHABILITAREM REABILITACAO FISICA LTDA \r\n\r\n163345848\r\n\r\nHARITZ PARTY EVENTOS EIRELI \r\n\r\n163202397\r\n\r\nHELIO NEVES DO AMARAL ME \r\n\r\n163391602\r\n\r\nHERDADE DA SELADA AGROINDUSTRIA LTDA \r\n\r\n163414009\r\n\r\nHERDY DIAGNOSTICOS LABORATORIAS LTDA ME \r\n\r\n163415625\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n163415676\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n163374457\r\n\r\nHORTELA E MEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163036063\r\n\r\nHORTIFRUTI VALQUIRIA EIRELI ME \r\n\r\n163417881\r\n\r\nHOSPEDAGEM SOUTO LTDA ME \r\n\r\n163417954\r\n\r\nHOSPEDAGEM SOUTO LTDA ME \r\n\r\n163409331\r\n\r\nHOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A \r\n\r\n160390508\r\n\r\nHOTEL PALACE SERRA VERDE IMPERIAL LTDA \r\n\r\n163393290\r\n\r\nHSJ HOSPITAL SEMIU JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n162636598\r\n\r\nIBERDROLA OPERACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n162045220\r\n\r\nIGUAPE SOCIEDADE DE MINERACAO IGUAPE LTDA \r\n\r\n162662050\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n162662173\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n162662211\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n162662246\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n163399212\r\n\r\nIMBUIA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163375127\r\n\r\nIMPACTOURS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163393796\r\n\r\nIMPERIO MADEIRAS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n163339120\r\n\r\nINFOGRAN INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n163382808\r\n\r\nINOVA AUTOKIDS COMERCIO DE BRINQUEDOS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163408530\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163305498\r\n\r\nINTERPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n163344361\r\n\r\nIPEA BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n163414505\r\n\r\nIRMAOS GERSON RACOES LTDA ME \r\n\r\n163415030\r\n\r\nIRMAOS GUIMARAES DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n163393770\r\n\r\nIRMAOS SACCHI FABRICACAO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n163391688\r\n\r\nISOTEC ISOLADOR DE AREA LTDA ME \r\n\r\n162960280\r\n\r\nITACOATIARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163408564\r\n\r\nITAIPU LOCADORA DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n163380066\r\n\r\nITANHANGA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n163397481\r\n\r\nITAPIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS S A \r\n\r\n163379319\r\n\r\nITAPOENA SOLUCOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n163303312\r\n\r\nITAPOENA SOLUCOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n163157561\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163157650\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163380554\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163380341\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163380368\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163380376\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163380457\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163380490\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163408777\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163380546\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n163358982\r\n\r\nJ & C GAMA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163371342\r\n\r\nJ A REGO E SILVA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163371318\r\n\r\nJ A REGO E SILVA VEICULOS ME \r\n\r\n162417810\r\n\r\nJ B DA SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n163400318\r\n\r\nJ CARLOS BEZERRA JUNIOR PROMOTORA DE VENDAS ME \r\n\r\n163376514\r\n\r\nJ DOS SANTOS RODRIGUES LOCADORA E TRANSPORTE ME \r\n\r\n163194882\r\n\r\nJ M D SERVICOS E TRANSPORTES DE EXECUTIVOS LTDA ME ME \r\n\r\n163360979\r\n\r\nJ M DA SILVA CONSTRUCOES E LIMPEZA ME \r\n\r\n163393320\r\n\r\nJ M P C V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163408440\r\n\r\nJ M TRANSPORTE E TURISMO 691 LTDA ME \r\n\r\n163373078\r\n\r\nJ R INSTALACOES E PLANEJAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163408572\r\n\r\nJ S OUVERNEY REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n162417837\r\n\r\nJB DA SILVA DROGARIA LTDA \r\n\r\n163389950\r\n\r\nJCOSTA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n163272492\r\n\r\nJE CLINICA MEDICA COMENDADOR SOARES LTDA ME \r\n\r\n163337560\r\n\r\nJEFERSON A FERRAREZI ARMARINHO ME \r\n\r\n163163693\r\n\r\nJESCRI DE FRIBURGO MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n163267502\r\n\r\nJESUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163376808\r\n\r\nJJARDIM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163360383\r\n\r\nJL TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n163364028\r\n\r\nJMBORE COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n163394393\r\n\r\nJMMF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163398020\r\n\r\nJOAO LUIZ SERPA BRAZ \r\n\r\n162636504\r\n\r\nJORGE VIEIRA DA SILVA PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n163400881\r\n\r\nJORMAR DA SORTE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n163382700\r\n\r\nJOSE REIS L ALVES IMOVEIS ME \r\n\r\n162336446\r\n\r\nJP CASTRO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163375534\r\n\r\nJR & GM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163411514\r\n\r\nJRG SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n163411891\r\n\r\nJRL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163394172\r\n\r\nJSB LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163400555\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163414890\r\n\r\nJULIER DESIGN JOALHERIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163411972\r\n\r\nJUNIOR E GUSTAVO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163415943\r\n\r\nK V CARDOSO TELEFONIA MOVEL ME \r\n\r\n163087180\r\n\r\nKALINDA DO BRASIL LOCACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n163390770\r\n\r\nKASHER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162940432\r\n\r\nKIT ACESSORIOS PARA CABOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n163173516\r\n\r\nKN TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163395551\r\n\r\nKULA PROMOCOES DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n162368020\r\n\r\nL C S DE CARVALHO ART E INFOR ME \r\n\r\n162944071\r\n\r\nL F PAIXAO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163014752\r\n\r\nL M RIO METALURGICA LTDA EPP \r\n\r\n163398593\r\n\r\nL M RIO METALURGICA LTDA EPP \r\n\r\n163398615\r\n\r\nL M RIO METALURGICA LTDA EPP \r\n\r\n163338671\r\n\r\nL PORTO LOPES ME \r\n\r\n163282501\r\n\r\nL R GONTIJO ME \r\n\r\n162639937\r\n\r\nL2G INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n163275068\r\n\r\nLABORATORIO BIOMEDICO LB LTDA \r\n\r\n163064091\r\n\r\nLAFFILMES CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n163281220\r\n\r\nLANCHONETE H S DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163374074\r\n\r\nLANUNCE SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163390487\r\n\r\nLAR DO REVENDEDOR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163290490\r\n\r\nLARROCA SERVICOS E MANUTENCAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n163356742\r\n\r\nLBG COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n163375135\r\n\r\nLCG LORET PREPARACAO DE DOCUMENTOS E CADASTROS EIRELI ME \r\n\r\n163284792\r\n\r\nLCL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163410666\r\n\r\nLEBHER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163393648\r\n\r\nLEKA MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163397805\r\n\r\nLEONARDO L GOMES ME \r\n\r\n163382565\r\n\r\nLEOS CHOCOLATES DOWNTOWN LTDA EPP \r\n\r\n163395977\r\n\r\nLETICIA MARIA LIMA TRANSPORTES ME \r\n\r\n163400660\r\n\r\nLF PHARMA DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n163393672\r\n\r\nLFT SERVICOS DE VIGIA LTDA ME \r\n\r\n163389462\r\n\r\nLGM RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163374805\r\n\r\nLHAY OUT CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n163392749\r\n\r\nLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA \r\n\r\n163414157\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n163390657\r\n\r\nLIN DANYSIM CRECHE E EDUCANDARIO LTDA \r\n\r\n162074921\r\n\r\nLJ RIBEIRO REFORMAS DE PREDIOS EIRELI ME \r\n\r\n163379700\r\n\r\nLMX EVENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161912834\r\n\r\nLOCAMAX LOCACAO E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163393664\r\n\r\nLOCTAROS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163195447\r\n\r\nLOCVEL LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163415196\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n163400415\r\n\r\nLOJA DA DANI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n163390649\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA BARREIRO LTDA ME \r\n\r\n163414165\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163414181\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163413908\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163413967\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163414092\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163414149\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163389284\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n163389136\r\n\r\nLOPREFOR LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163379734\r\n\r\nLORD LEONARDO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163319251\r\n\r\nLORELI PATRICIA FERRAZ VITORINO ME \r\n\r\n163372586\r\n\r\nLOTERIA CAMBUCI JE LTDA ME \r\n\r\n163318107\r\n\r\nLOTUS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163398216\r\n\r\nLOURENG SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n163344256\r\n\r\nLSR SALAO DE BELEZA E CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162693770\r\n\r\nLUBRIFICANTES J SAMPAIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163382778\r\n\r\nLUZIA VIRGINIA SOARES GALVAO ME \r\n\r\n163306893\r\n\r\nM AURORA ALVES LOJA DE CONVENIENCIA ME \r\n\r\n162802803\r\n\r\nM C P MESSIAS \r\n\r\n163390533\r\n\r\nM FRANCISCO DE OLIVEIRA AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n163285560\r\n\r\nM M FERRO INSTALACOES REFORMAS EM GERAL ME \r\n\r\n163410607\r\n\r\nM M G DE BONSUCESSO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n163218340\r\n\r\nM P FURTADO COMERCIO DE AVES ABATIDAS ME \r\n\r\n162562349\r\n\r\nM R COMERCIO DE VIDROS SERVICOS DECORATIVOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163174407\r\n\r\nM3P LOCACAO E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n163325090\r\n\r\nMAD SERVICOS DE DIVISORIAS EIRELI ME \r\n\r\n163397732\r\n\r\nMADER INTERNET E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163382689\r\n\r\nMAG MARKITEX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n163281602\r\n\r\nMAGIDE AQUISICOES E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162548737\r\n\r\nMAKE UP COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163354391\r\n\r\nMALIBU ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n163308560\r\n\r\nMANCHESTER INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n163411719\r\n\r\nMANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S A \r\n\r\n162804768\r\n\r\nMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163374236\r\n\r\nMARBEL COMERCIO DE VIDROS E QUADROS LTDA ME \r\n\r\n163382794\r\n\r\nMARCELO CASTRO DA ROCHA ME \r\n\r\n163362408\r\n\r\nMARCELO COUTO HOUSE OF BEAUTY CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n163394857\r\n\r\nMARCELO WACHA FERREIRA ME \r\n\r\n163371210\r\n\r\nMARCIA DE BASTOS ME \r\n\r\n163354600\r\n\r\nMARCIA REGINA CHEHAB LASMAR ME \r\n\r\n163360537\r\n\r\nMARFER KAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163362718\r\n\r\nMARIA MARIA ESMALTERIA E MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n163408521\r\n\r\nMARPRINT SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n162920830\r\n\r\nMASSARO & LYRA CONTADORES LTDA ME \r\n\r\n163070563\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CASAL DO AMBAI LTDA ME \r\n\r\n163375208\r\n\r\nMATOS E VIANA HOLDING LTDA \r\n\r\n163375224\r\n\r\nMATOS E VIANA HOLDING LTDA \r\n\r\n163375232\r\n\r\nMATOS E VIANA HOLDING LTDA \r\n\r\n163375240\r\n\r\nMATOS E VIANA HOLDING LTDA \r\n\r\n163419086\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n163232164\r\n\r\nMAVIA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n163270813\r\n\r\nMAYERHOFER CONSULTORIA E TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n163398917\r\n\r\nMAZHAL GESTAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163392021\r\n\r\nMCM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163391734\r\n\r\nMED BALDANZA ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n163080313\r\n\r\nMED TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163195234\r\n\r\nMEMODATA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163231788\r\n\r\nMERCADO COLHER DE CHA LTDA ME \r\n\r\n163392790\r\n\r\nMERCADO DO RUSSO EIRELI ME \r\n\r\n163393524\r\n\r\nMERCADO JARDIM MODELO LTDA ME \r\n\r\n163393494\r\n\r\nMERCEARIA BARONESA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n162399588\r\n\r\nMERCEARIA EMPORIO FACIL LTDA ME \r\n\r\n163391319\r\n\r\nMETAIS LLUMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n163052417\r\n\r\nMETALURGICA BARRA DO PIRAI S/A \r\n\r\n163397430\r\n\r\nMFS SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163220107\r\n\r\nMINERACAO NORTE FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n163391645\r\n\r\nMISTER DOG COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n163324263\r\n\r\nML ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163212198\r\n\r\nMLM & SANTOS INFO LTDA ME \r\n\r\n163377952\r\n\r\nMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163391289\r\n\r\nMM RESANI COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n163219486\r\n\r\nMODELLO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162886705\r\n\r\nMONIQUE PERRONE AGUEDA ASSESSORIA DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163359709\r\n\r\nMOQUETA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163202923\r\n\r\nMORAES E MOREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n163397406\r\n\r\nMOTO PECAS RIO 2016 EIRELI ME \r\n\r\n163052891\r\n\r\nMOTTA INFRAESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n162961952\r\n\r\nMP COMERCIO E SERVICOS DE CHAVEIROS LTDA ME \r\n\r\n163361541\r\n\r\nMP LAVAGEM E HIGIENIZACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI ME \r\n\r\n162921039\r\n\r\nMP RAMOS COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163409269\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n163392692\r\n\r\nMRO SUPPLY COMERCIO DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163397694\r\n\r\nMRSL PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n163357412\r\n\r\nMS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n163409250\r\n\r\nMULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA - FALIDA \r\n\r\n163407444\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n163415420\r\n\r\nMUNDO DAS PECAS DE MANILHA LTDA ME \r\n\r\n163406375\r\n\r\nMUNIZ CEREAIS EIRELI EPP \r\n\r\n163375321\r\n\r\nMUNIZ E MAIA FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n163232202\r\n\r\nMVC COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n163391491\r\n\r\nMYANGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163380139\r\n\r\nN H HOME DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163400628\r\n\r\nN P CABRAL PADARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n163411662\r\n\r\nNACIONAL COLSULTORIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163379785\r\n\r\nNARA NASCIMENTO MOOD COMERCIO DE MODA LTDA ME \r\n\r\n163352895\r\n\r\nNATANAEL GOMES NETERIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS ME \r\n\r\n163391459\r\n\r\nNAVTECH REPRESENTACOES DE NEGOCIOS EM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163083061\r\n\r\nNE DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161945210\r\n\r\nNICE BAG INDUSTRIA DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163253331\r\n\r\nNINE COMERCIO DE ROUPAS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n163376778\r\n\r\nNITEROI TUTORIA LTDA ME \r\n\r\n163396027\r\n\r\nNORCAN PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162977549\r\n\r\nNORCAN PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163317763\r\n\r\nNOSSA SENHORA LANCHES LTDA \r\n\r\n163379696\r\n\r\nNOVA GAS REVENDEDORA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n163374481\r\n\r\nNOVA LIVRARIA LEONARDO DA VINCI LTDA EPP \r\n\r\n163396329\r\n\r\nNOVAXX CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163415072\r\n\r\nNP 01 TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163140162\r\n\r\nNTL NAVEGACAO E LOGISTICA S/A \r\n\r\n163284865\r\n\r\nO ANTIQUARIO DOS OSSOS E OBJETOS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n162850751\r\n\r\nO G L DOS SANTOS BUFE ME \r\n\r\n163415102\r\n\r\nO10 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163301255\r\n\r\nOCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n163065616\r\n\r\nOCTOPUS DE NITEROI SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163344051\r\n\r\nODONTO CLICK DE ICARAI CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n163390525\r\n\r\nOKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRONICOS S A \r\n\r\n162956703\r\n\r\nOLINDA 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163395179\r\n\r\nOLIVEIRA & RONDELLI CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n163410747\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n163392030\r\n\r\nOOGTK LIBRA PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163101965\r\n\r\nOOGTK LIBRA PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163362440\r\n\r\nOP ENERGIA LTDA \r\n\r\n163380180\r\n\r\nOPERA SOFTWARE BRASIL LTDA \r\n\r\n163267448\r\n\r\nOPTIMUS PRIME SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n163415021\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163389209\r\n\r\nORMEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163382735\r\n\r\nORSAF ORGANIZACAO DE SERVICOS E ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n163394440\r\n\r\nOSCAR ET AMELIE COMERCIO DE MODA LTDA \r\n\r\n163394253\r\n\r\nOSPREY BRASIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163119856\r\n\r\nOSVALDO & TANIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163344035\r\n\r\nOTICA LIDERA LTDA ME \r\n\r\n163409218\r\n\r\nOVINICORP SOBREMESAS GELADAS EIRELI ME \r\n\r\n163254460\r\n\r\nOWG ORGANIC WASTE ENERGY AND GAS LTDA \r\n\r\n162921225\r\n\r\nP R L FRANCA SALAO DE CABELEIREIROS ME \r\n\r\n163198594\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE TRES IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n163361533\r\n\r\nPADARIA E MERCADO DO TRIGO LTDA ME \r\n\r\n163389608\r\n\r\nPADARIA JARDIM SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n163390592\r\n\r\nPALACIO DAS FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163400792\r\n\r\nPALMELO MG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163383065\r\n\r\nPALMER LAGOS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163217254\r\n\r\nPAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS \r\n\r\n163217289\r\n\r\nPAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS \r\n\r\n163415200\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163052794\r\n\r\nPASTELARIA XIQIN MIRANDELA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163343969\r\n\r\nPC COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA ME \r\n\r\n163371679\r\n\r\nPEDRAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163337071\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO DOS SANTOS LANCHONETE ME \r\n\r\n163411794\r\n\r\nPEIXARIA COSTA LESTE DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n163393788\r\n\r\nPENSE BEM CURSOS PREPARATORIOS E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n163393575\r\n\r\nPERFILTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163390576\r\n\r\nPERITOS CAR OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n163415242\r\n\r\nPERSEVERANCE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n163139849\r\n\r\nPERUSIN COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n163353174\r\n\r\nPET SHOP 2 AMIGOS RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n162943407\r\n\r\nPET SUPPLIES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163399700\r\n\r\nPETER PAN SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163377944\r\n\r\nPIANETA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n163399069\r\n\r\nPINUS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163378410\r\n\r\nPLAN MINAS ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n163400768\r\n\r\nPLANALTINA MG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163412120\r\n\r\nPLANIMPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n163376905\r\n\r\nPLANTARUM FARMACIA COM MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA EPP \r\n\r\n163246700\r\n\r\nPLANVIDA SERVICOS DE CADASTRO E POSTUMOS LTDA \r\n\r\n163301972\r\n\r\nPMR PROMOTORAS DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n163399336\r\n\r\nPONTA DO CAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA \r\n\r\n163375054\r\n\r\nPORTANCE INTERNACIONAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163122717\r\n\r\nPOUSADA BOEMIA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n162584415\r\n\r\nPOUSADA MINEIRA DA JAPUIBA LTDA \r\n\r\n163408360\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n163408408\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n163408327\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n163389861\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n163374104\r\n\r\nPROJECTA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163399441\r\n\r\nPROJETO ITABORAI 2004 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n163234612\r\n\r\nPROJETOS ITACOLOMI LTDA ME \r\n\r\n163417695\r\n\r\nPROSPER TREINAMENTO MENTORIA E COACHING LTDA ME ME \r\n\r\n163415579\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n163377871\r\n\r\nPY&Y SERVICOS DE CANTINA EIRELI ME \r\n\r\n163418756\r\n\r\nQUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S A \r\n\r\n163250189\r\n\r\nQUALITY CARE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E APOIO A PACIENTE EIRELI ME \r\n\r\n163409986\r\n\r\nQUALY CASA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163019584\r\n\r\nQUATRO SANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163397708\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163410615\r\n\r\nQVST PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163289344\r\n\r\nR A NICKNIG CONSTRUTORA ME \r\n\r\n163220247\r\n\r\nR B SERVICOS DE MARKETING E PROMOCAO EIRELI \r\n\r\n163397619\r\n\r\nR G G COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163382875\r\n\r\nR G IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO LTDA \r\n\r\n163389560\r\n\r\nR MARTINS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163415307\r\n\r\nR S AZEVEDO CEREAIS ME \r\n\r\n163064229\r\n\r\nR S COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n163398275\r\n\r\nR S LYRIO FILHO INFORMATICA ME \r\n\r\n163393680\r\n\r\nR S SIQUEIRA COMERCIO DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n163411638\r\n\r\nR&M CHABOUDET REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163375291\r\n\r\nR2CI EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n163139741\r\n\r\nR2D2 COMERCIO DE MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n163327734\r\n\r\nR2M2 CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n163414351\r\n\r\nR8 COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161534767\r\n\r\nRACOES PALAMONT LTDA ME \r\n\r\n161893660\r\n\r\nRAELE CONTRUCOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n163414610\r\n\r\nRAFAELA BARCELOS M TOMAZ COMERCIO ME \r\n\r\n163397783\r\n\r\nRAILTON J P DE BRITO AUTOPECAS E SERVICOS \r\n\r\n163232423\r\n\r\nRAIMUNDO OLIVEIRA BARNABE ME \r\n\r\n163391637\r\n\r\nRB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n163265283\r\n\r\nRCQ ENSAIOS E TESTES HIDROSTATICOS LTDA ME \r\n\r\n162976836\r\n\r\nREBECA AMAZON COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n162976747\r\n\r\nREBECA S WANDERLEY COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EPP \r\n\r\n161878784\r\n\r\nRECICLEPE RECUPERACAO DE MATERIAIS RECICLAVEL LTDA ME \r\n\r\n163202702\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS DEZ LTDA \r\n\r\n163338795\r\n\r\nREINO LOUNGE BEER LTDA ME \r\n\r\n163376794\r\n\r\nRELUZ FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n163359334\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA VICENTE AGUIAR ME \r\n\r\n163414289\r\n\r\nREPRESENTACOES BRAVO SANTOS 2010 LTDA ME \r\n\r\n163379742\r\n\r\nRESIDENCIAL FAGUNDES VARELLA SPE LTDA \r\n\r\n163272573\r\n\r\nRESTAURANTE CARIOCA MAIS EIRELI ME \r\n\r\n163360308\r\n\r\nRESTAURANTE SOUZA VIDAL LTDA ME \r\n\r\n163379688\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES AVENIDA BRASIL LTDA ME ME \r\n\r\n163374163\r\n\r\nRF OURO PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163374295\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DA SILVA PREVENCAO CONTRA INCENDIOS \r\n\r\n163253927\r\n\r\nRINK ADMINISTRACAO DE BENS & CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n163391840\r\n\r\nRIO AVANTE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163325421\r\n\r\nRIO BEL MATRIZ COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n163411778\r\n\r\nRIO DOCE GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n163411727\r\n\r\nRIOESTATE LUXE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163393478\r\n\r\nRIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n162943539\r\n\r\nRISKONE TECNOLOGIA EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162660839\r\n\r\nRJ COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n163394873\r\n\r\nRM MERCHANDISING SERVICOS DE PROMOCOES DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163390878\r\n\r\nRME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163393281\r\n\r\nROB SON PRODUCAO DE AUDIO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n163342210\r\n\r\nROCKEER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163080038\r\n\r\nRODRIGO E KELLY PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n163415129\r\n\r\nROLIM E BITTENCOURT 19 MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n163400407\r\n\r\nROMMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163379130\r\n\r\nROUTE 66 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163159491\r\n\r\nROYAL MAR SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n163377987\r\n\r\nRS SANTANA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163391467\r\n\r\nS C M INSTITUTO DE BELEZA CERTA LTDA ME \r\n\r\n163246912\r\n\r\nS C VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n163394490\r\n\r\nS P G DOS SANTOS REFEICOES NAO INDUSTRIALIZADAS LTDA ME \r\n\r\n163393656\r\n\r\nS R U SERVICOS DE REMOCAO DE URGENCIA LTDA \r\n\r\n163343950\r\n\r\nSA E MARINHO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163410704\r\n\r\nSACARIA DOIS ESTADOS LTDA EPP \r\n\r\n163392650\r\n\r\nSAEF ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n163395748\r\n\r\nSAGARANA COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163390096\r\n\r\nSALLES VITAL EMPORIO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163391343\r\n\r\nSAN BERNARDO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n163415013\r\n\r\nSANCHE TIMMERS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163323739\r\n\r\nSANDRA REGINA FERREIRA ARTIGOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n163409021\r\n\r\nSANTA MIRIAM CENTRO DE TRATAMENTO INTEGRADO LTDA ME \r\n\r\n163383014\r\n\r\nSANTANA DE AZEREDO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163284830\r\n\r\nSARLO TEIXEIRA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n163374392\r\n\r\nSCHAHIN ADMINISTRACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163409102\r\n\r\nSEBASTIAN GUEDES HAIR & MAKE UP CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n163411549\r\n\r\nSECADORES CONTINENTAL LTDA ME \r\n\r\n163147035\r\n\r\nSECADORES CONTINENTAL LTDA ME \r\n\r\n163397570\r\n\r\nSELLER CONSULTORIA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163409617\r\n\r\nSEMIRAMIS L PENHA BAZAR ME \r\n\r\n163391050\r\n\r\nSERENO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162595433\r\n\r\nSEROSORTE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n163372039\r\n\r\nSERVICO DE RADIOLOGIA E ULTRA SONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n163321205\r\n\r\nSHED PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n162850026\r\n\r\nSHOPPING 7380 DOS ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163382824\r\n\r\nSILVA MONTEIRO DE NOVA FRIBURGO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163413746\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE FREITAS PORTO ME \r\n\r\n163408238\r\n\r\nSINCELET COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163327238\r\n\r\nSINDICATO DO QUIBE SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163400733\r\n\r\nSINERGIA SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n163378487\r\n\r\nSL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163391530\r\n\r\nSL MILENIO ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n163021031\r\n\r\nSMILE TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n162943083\r\n\r\nSND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n163400008\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163400075\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163336458\r\n\r\nSOLAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n163356912\r\n\r\nSOLUCAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163096244\r\n\r\nSOSSO SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163409706\r\n\r\nSOUCY CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163181071\r\n\r\nSPE PIRATININGA RUA 17 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n163056838\r\n\r\nSPQR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n163413924\r\n\r\nSTONES HOUSE COMERCIO DE PEDRAS E VIDROS LTDA ME \r\n\r\n163374180\r\n\r\nSTUDIARE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163375887\r\n\r\nSTYLLUS LOJA VIRTUAL EIRELI ME \r\n\r\n163344019\r\n\r\nSUDBRACK GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n163253226\r\n\r\nSUELLEN RAMOS SILVA ME \r\n\r\n163382840\r\n\r\nSUL MANDARIM CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163389349\r\n\r\nSULAMERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n163373574\r\n\r\nSUPER UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163363412\r\n\r\nSUPERMERCADO VITORIA DA VILA EIRELI \r\n\r\n163410526\r\n\r\nSUPPORTO EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n163377812\r\n\r\nSURIEL ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n163377928\r\n\r\nSURIEL CONSORCIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163392757\r\n\r\nSYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163389454\r\n\r\nSYTYS SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA \r\n\r\n163359679\r\n\r\nT C A ROSA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n163397368\r\n\r\nT D L SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n162791887\r\n\r\nT NEVES MARTINS EIRELI ME ME \r\n\r\n163374210\r\n\r\nT&A LOG LOGISTICA PROMOCIONAL EIRELI ME \r\n\r\n163393346\r\n\r\nT2A TECNICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163391068\r\n\r\nTA ESCRITO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163389322\r\n\r\nTABERNA ALPINA LTDA EPP \r\n\r\n163362670\r\n\r\nTAGRYD CHAMSEDDINE EIRELI \r\n\r\n163414947\r\n\r\nTAMBURINI S 2007 ELETRODIESEL COMERCIO DE BOMBAS E BICOS INJETORESEIRELI EPP \r\n\r\n163391297\r\n\r\nTAO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162962550\r\n\r\nTAPAJOS CONSULTORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163300046\r\n\r\nTAVARES & TAVARES RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n163221090\r\n\r\nTC CONSULTORES LTDA \r\n\r\n163221880\r\n\r\nTC CONSULTORES LTDA \r\n\r\n163374562\r\n\r\nTDM FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n163417890\r\n\r\nTEC BETA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163321876\r\n\r\nTECPRIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163304254\r\n\r\nTEIXEIRA E BRITO SERVICOS DE REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163357420\r\n\r\nTELLES E SCOTT COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163400490\r\n\r\nTHALES COMMUNICATIONS LTDA \r\n\r\n163400539\r\n\r\nTHALES COMMUNICATIONS LTDA \r\n\r\n163400466\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n163302138\r\n\r\nTOTAL SETOR REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163418624\r\n\r\nTOURVEST HOLDING BRASIL EVENTOS S A \r\n\r\n163393761\r\n\r\nTR 7 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163251215\r\n\r\nTRADE RECOMPENSAS CARD LTDA EPP \r\n\r\n163375151\r\n\r\nTRANSPORTES LOUVOR EIRELI ME \r\n\r\n163356548\r\n\r\nTRAVELERS SEGUROS BRASIL S A \r\n\r\n163419094\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n163419124\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n163419183\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n163300879\r\n\r\nTRIBAS PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n163326517\r\n\r\nTROPIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n163140332\r\n\r\nTRUGULA ALIMENTOS E PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n163375216\r\n\r\nTUBEL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163400822\r\n\r\nTULLAMORE MG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163101590\r\n\r\nTURURI ARTESANATO LTDA \r\n\r\n163196559\r\n\r\nULTRA CARE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n163374414\r\n\r\nUNACLIN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163418179\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163418349\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163400695\r\n\r\nUNICONTROLS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163393303\r\n\r\nUNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n162024401\r\n\r\nUNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n163282242\r\n\r\nUNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE \r\n\r\n163391653\r\n\r\nUP FOUR NET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163374406\r\n\r\nUPGRADE SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163363404\r\n\r\nUSAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n163338647\r\n\r\nUSER TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n162603134\r\n\r\nUVLINE RIO COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR EIRELI \r\n\r\n163283354\r\n\r\nV D MORAES COMERCIO E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n162899009\r\n\r\nV DE PAULA FULY COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n163419191\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163419159\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163419108\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163419078\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163288747\r\n\r\nVALERIA DA MATTA LUIZ ALVES BELEZA ESTETICA ME \r\n\r\n163307997\r\n\r\nVENBONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163393419\r\n\r\nVIA OITO CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n163411271\r\n\r\nVIACAO VERA CRUZ S/A \r\n\r\n163233470\r\n\r\nVICAD CORRETORA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163264147\r\n\r\nVIDA 18 ASSESSORIA CONSULTORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n162960263\r\n\r\nVILAFLOR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163113319\r\n\r\nVIP LAR BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163235139\r\n\r\nVITPLAN PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163380708\r\n\r\nVITRINE CAR REVENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163359385\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163196770\r\n\r\nVOYAGER II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163032599\r\n\r\nVPEX INSTALACOES TECNICAS COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n163391424\r\n\r\nVRYHOF ANCHORS BRASIL EQUIPAMENTOS PARA ANCORAGEM LTDA \r\n\r\n163390355\r\n\r\nW P LIGHT HOUSE SUSHI LTDA ME \r\n\r\n163399301\r\n\r\nWATERLOO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163065136\r\n\r\nWELYS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163400253\r\n\r\nWF7 BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163199019\r\n\r\nWILLI COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163324573\r\n\r\nWINNER BUZIOS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163390509\r\n\r\nWMG BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n163340129\r\n\r\nWR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163393400\r\n\r\nWTE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n161962963\r\n\r\nWTORRE INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n161963064\r\n\r\nWTORRE INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n163254923\r\n\r\nXPTO LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n163254982\r\n\r\nXPTO LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n163407070\r\n\r\nYUJIN RAILWAY EQUIPMENT S A \r\n\r\n163389470\r\n\r\nZERO OITOCENTOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163392722\r\n\r\nZL COM TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163372888\r\n\r\nZOOM MARKETING E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\nId: 1983293"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1983295": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 15 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162264062\r\n\r\nH CONTI TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\nId: 1983295"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1983294": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 15 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161915540\r\n\r\n163143021\r\n\r\n163379955\r\n\r\n163394520\r\n\r\n163264198\r\n\r\n162981104\r\n\r\n163399433\r\n\r\n163389969\r\n\r\n163324522\r\n\r\n162922663\r\n\r\n163087440\r\n\r\n163390118\r\n\r\n163375666\r\n\r\n161887805\r\n\r\n163374597\r\n\r\n163408149\r\n\r\n163406502\r\n\r\n162157517\r\n\r\n163393443\r\n\r\n163372551\r\n\r\n163304041\r\n\r\n163014914\r\n\r\n163215227\r\n\r\n163412103\r\n\r\n163401020\r\n\r\n163058520\r\n\r\n163036152\r\n\r\n163394229\r\n\r\n163392684\r\n\r\n163362998\r\n\r\n163360570\r\n\r\n162478828\r\n\r\n163288739\r\n\r\n163397856\r\n\r\n163392226\r\n\r\n162047860\r\n\r\n163374511\r\n\r\n162545568\r\n\r\n163360561\r\n\r\n162225458\r\n\r\n163390134\r\n\r\n163400679\r\n\r\n163397767\r\n\r\n163393435\r\n\r\n163326703\r\n\r\n163390274\r\n\r\n162598017\r\n\r\n163418500\r\n\r\n163360766\r\n\r\n163011044\r\n\r\n163373230\r\n\r\n163336245\r\n\r\n163285470\r\n\r\n163397392\r\n\r\n163400784\r\n\r\n163410585\r\n\r\n163375348\r\n\r\n161743951\r\n\r\n163398178\r\n\r\n163409463\r\n\r\n163373752\r\n\r\n163390622\r\n\r\n163390339\r\n\r\n163406898\r\n\r\n163390363\r\n\r\n163374058\r\n\r\n161464718\r\n\r\n163398895\r\n\r\n163393338\r\n\r\n161894038\r\n\r\n163400644\r\n\r\n163400580\r\n\r\n163400547\r\n\r\n163380651\r\n\r\n163397864\r\n\r\n163414629\r\n\r\n163180946\r\n\r\n161239870\r\n\r\n163396949\r\n\r\n163376000\r\n\r\n163394016\r\n\r\n163411158\r\n\r\n163335923\r\n\r\n163397309\r\n\r\n163398828\r\n\r\n163354715\r\n\r\n163237590\r\n\r\n163390010\r\n\r\n163391785\r\n\r\n162037759\r\n\r\n162605579\r\n\r\n162605544\r\n\r\n162605587\r\n\r\n162605609\r\n\r\n162605617\r\n\r\n162605641\r\n\r\n162208448\r\n\r\n162605528\r\n\r\n163400423\r\n\r\n163413975\r\n\r\n163372152\r\n\r\n163203199\r\n\r\n163394199\r\n\r\n163400610\r\n\r\n161554814\r\n\r\n163235597\r\n\r\n163394580\r\n\r\n163095930\r\n\r\n163338655\r\n\r\n163363129\r\n\r\n163352135\r\n\r\n163393052\r\n\r\n162195320\r\n\r\n163339660\r\n\r\n163359113\r\n\r\n163406774\r\n\r\n163389853\r\n\r\n161952356\r\n\r\n162622694\r\n\r\n163377960\r\n\r\n163412057\r\n\r\n163393958\r\n\r\n163391580\r\n\r\n163397333\r\n\r\n163394504\r\n\r\n163408599\r\n\r\n163414815\r\n\r\n163162522\r\n\r\n163389896\r\n\r\n163324441\r\n\r\n163344540\r\n\r\n162829043\r\n\r\n163396477\r\n\r\n163343730\r\n\r\n163361797\r\n\r\n163393036\r\n\r\n163389020\r\n\r\n162043015\r\n\r\n163052166\r\n\r\n163390614\r\n\r\n162766718\r\n\r\n163359920\r\n\r\n163360103\r\n\r\n163390207\r\n\r\n163401039\r\n\r\n163390843\r\n\r\n163391769\r\n\r\n163391041\r\n\r\n163397880\r\n\r\n163397449\r\n\r\n163040923\r\n\r\n163410500\r\n\r\n163410445\r\n\r\n163231222\r\n\r\n163122407\r\n\r\n163362726\r\n\r\n162622619\r\n\r\n162754116\r\n\r\n163398380\r\n\r\n162791968\r\n\r\n163390185\r\n\r\n163321175\r\n\r\n163408874\r\n\r\n163375682\r\n\r\n162978316\r\n\r\n163393753\r\n\r\n163374953\r\n\r\n161352545\r\n\r\n163389365\r\n\r\n162295316\r\n\r\n162468920\r\n\r\n163014671\r\n\r\n163415170\r\n\r\n163379882\r\n\r\n163400911\r\n\r\n163400962\r\n\r\n163281912\r\n\r\n163418993\r\n\r\n162047827\r\n\r\n163390053\r\n\r\n163272867\r\n\r\n163374023\r\n\r\n163409692\r\n\r\n163321221\r\n\r\n163265534\r\n\r\n163390452\r\n\r\n163014540\r\n\r\n163166153\r\n\r\n163400750\r\n\r\n163397511\r\n\r\n163394318\r\n\r\n163162336\r\n\r\n163408734\r\n\r\n163377715\r\n\r\n163394571\r\n\r\n163393737\r\n\r\n162981244\r\n\r\n163396825\r\n\r\n163411883\r\n\r\n163361258\r\n\r\n163396728\r\n\r\n163393877\r\n\r\n163340110\r\n\r\n163380325\r\n\r\n163380317\r\n\r\n163375003\r\n\r\n163382123\r\n\r\n163409188\r\n\r\n163229961\r\n\r\n163229910\r\n\r\n163391440\r\n\r\n163391190\r\n\r\n163012059\r\n\r\n163180393\r\n\r\n163394148\r\n\r\n163400687\r\n\r\n163362882\r\n\r\n163396515\r\n\r\n162971192\r\n\r\n163394407\r\n\r\n163408831\r\n\r\n163401047\r\n\r\n161874525\r\n\r\n163400997\r\n\r\n163237972\r\n\r\n163397678\r\n\r\n163393079\r\n\r\n163391750\r\n\r\n163410151\r\n\r\n162940807\r\n\r\n163392811\r\n\r\n162889860\r\n\r\n162889968\r\n\r\n162889917\r\n\r\n162890150\r\n\r\n162890079\r\n\r\n162890028\r\n\r\n163393850\r\n\r\n161895034\r\n\r\n163307024\r\n\r\n163327874\r\n\r\n163327823\r\n\r\n163392706\r\n\r\n162737505\r\n\r\n163362084\r\n\r\n163397627\r\n\r\n162677235\r\n\r\n162677278\r\n\r\n162677308\r\n\r\n163355673\r\n\r\n163377707\r\n\r\n163391955\r\n\r\n163392579\r\n\r\n163409161\r\n\r\n163392129\r\n\r\n163375194\r\n\r\n163408661\r\n\r\n162038232\r\n\r\n163337039\r\n\r\n162045247\r\n\r\n162045310\r\n\r\n163371199\r\n\r\n163397961\r\n\r\n163390304\r\n\r\n163266425\r\n\r\n163397503\r\n\r\n163354197\r\n\r\n163397171\r\n\r\n163233047\r\n\r\n163408246\r\n\r\n163408270\r\n\r\n163396264\r\n\r\n163374503\r\n\r\n163236011\r\n\r\n163352380\r\n\r\n162622554\r\n\r\n162335504\r\n\r\n163389780\r\n\r\n163321108\r\n\r\n163397066\r\n\r\n162072945\r\n\r\n161405142\r\n\r\n163392390\r\n\r\n163265224\r\n\r\n163399280\r\n\r\n163415099\r\n\r\n162152647\r\n\r\n162681119\r\n\r\n163400369\r\n\r\n162773919\r\n\r\n162676123\r\n\r\n163390428\r\n\r\n163397562\r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