{
    "2016-09-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1986390": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de OUTUBRO de 2016:\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP) (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ) \r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias de 10 a 19.10.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS (de 10 a 19.10.2016)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA \r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (Férias de 05 a 14.10.2016 e pedido de afastamento de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\nDesig. - LILIAN MOREIRA PINHO (de 05 a 30.10.2016)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS (pedido de afastamento de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (Férias 07 a 20.10.2016)\r\n\r\nDesig. - HUGO JERKE (de 07 a 20.10.2016)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ) \r\n\r\nDesig.- CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA(PGJ) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES (de 1º a 14.10.2016)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU (Férias de 1º a 15.10 e pedido de afastamento de 16 a 30.10.2016)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias de 03 a 12.10.2016 e pedido de afastamento de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\nDesig. - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (de 03 a 12.10 e de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (G. Análise Recursal)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP) \r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ (Férias de 10 a 19.10.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (de 10 a 19.10.2016) \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (de 1º a 12.10.2016)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (de 13 a 31.10.2016)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (Férias de 14.09 a 03.10.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (de 1º a 03.10.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA \r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Férias de 03 a 16.10.2016)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA (de 03 a 16.10.2016)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig.- GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig.- CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (pedido de afastamento de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO ASSAYAG (de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ) (Férias de 10 a 19.10.2016)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Férias de 08.09 a 07.10.2016)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (de 1º a 07.10.2016)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (CGMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (de 1º a 11.10.2016)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (de 12 a 31.10.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS (Férias de 19 a 28.10.2016)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (de 19 a 28.10.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (pedido de afastamento de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias de 19.09 a 03.10.2016)\r\n\r\nDesig. -GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS (de 1º a 03.10.2016)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Lic. Médica até 05.10.2016)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (de 1º a 05.10.2016)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (Férias de 13 a 22.10.2016)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS (de 13 a 22.10.2016) \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal) \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA (Férias de 1º a 15.10.2016)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY (de 1º a 15.10.2016)\r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR \r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR \r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN (Férias de 13.09 a 02.10.2016)\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (de 1º a 02.10.2016)\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias de 03 a 12.10.2016) \r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN (de 03 a 12.10.2016)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\nDesig. - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (Férias de 03 a 19.10.2016)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (de 03 a 19.10.2016)\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Infância e Juventude)\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (Tutela Coletiva)\r\n\r\nDesig.- ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (Cível)\r\n\r\nDesig.- ANNA MARIA DI MASI (Consumidor)\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ) \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (G. Análise Recursal)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (G. Análise Recursal)\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (G. Análise Recursal)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (Lic. Médica)\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (G. Análise Recursal)\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (pedido de afastamento de 15 a 30.10.2016)\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n30ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Lic. Médica de 1º a 11.10.2016)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ) \r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Lic. Médica até 12.10.2016)\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (G. Análise Recursal)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ) (Férias de 15.09 a 11.10.2016)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\n1. ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Férias de 03 a 16.10.2016)\r\n\r\n2. ADRIANA NINÔ BISCAIA (Férias de 1º a 15.10.2016)\r\n\r\n3. ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (Férias de 10 a 19.10.2016)\r\n\r\n4. ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Férias)\r\n\r\n5. CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias de 19.09 a 03.10.2016)\r\n\r\n6. CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (Lic. Médica) \r\n\r\n7. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias de 03 a 12.10.2016) \r\n\r\n8. DALVA PIERI NUNES (Lic. Médica)\r\n\r\n9. DENISE MUNIZ DE TARIN (Férias de 13.09 a 02.10.2016)\r\n\r\n10. DENISE SOARES LOPES (Férias de 14.09 a 03.10.2016)\r\n\r\n11. DIRCE RIBEIRO DE ABREU (Férias de 1º a 15.10.2016)\r\n\r\n12. ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Férias de 08.09 a 07.10.2016)\r\n\r\n13. GISELE LOBÃO SALGADO (Férias)\r\n\r\n14. JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Lic. Médica de 1º a 11.10.2016)\r\n\r\n15. JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Férias de 15.09 a 11.10.2016)\r\n\r\n16. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (Férias 07 a 20.10.2016)\r\n\r\n17. JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (Lic. Médica)\r\n\r\n18. LEILA MACHADO COSTA (Férias de 03 a 19.10.2016)\r\n\r\n19. LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Lic. Médica até 05.10.2016)\r\n\r\n20. LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Férias de 03 a 12.10.2016)\r\n\r\n21. MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (Lic. Médica) \r\n\r\n22. MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Lic. Médica)\r\n\r\n23. MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\n24. MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (Férias de 05 a 14.10.2016)\r\n\r\n25. MARIA EUGENIA MONTEIRO CAVALCANTE (Férias)\r\n\r\n26. NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (Férias de 13 a 22.10.2016)\r\n\r\n27. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Férias)\r\n\r\n28. RICARDO RIBEIRO MARTINS (Férias de 19 a 28.10.2016)\r\n\r\n29. ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias de 10 a 19.10.2016)\r\n\r\n30. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Férias)\r\n\r\n31. SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Lic. Médica) \r\n\r\n32. SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Lic. Médica até 12.10.2016)\r\n\r\n33. SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ (Férias de 10 a 19.10.2016)\r\n\r\n34. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n35. VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO(Lic. Médica)\r\n\r\nId: 1986390"
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                        "Designa, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, a Promotora de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC), sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de outubro de 2016, a Promotora de Justiça PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC), sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2016, que designou a servidora DENISE RAMALHO NASCIMENTO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1506, para responder pelo expediente da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público.\r\n\r\nNomeia CAIO CASTRO LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Bruno Ahmed (Processo nº MPRJ-2016.00965223).\r\n\r\nDesigna CAIO CASTRO LIMA para exercer a função de Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2016.00965223).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00677272 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 62/63, em cujos termos autorizo a renovação do contrato celebrado com a sociedade empresária Zênite Informação e Consultoria S/A, por inexigibilidade de licitação, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00806729 (Requerente: Tânia de Castro Martins - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 1° de agosto de 2016, nos termos do artigo 17, § 1° da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação bem como a refixação da pensão por morte em favor de Maria José Dumortout de Mendonça.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo MPRJ nº 2016.00806729, e em razão da concessão de pensão por morte a TÂNIA DE CASTRO MARTINS, é refixado, a partir de 1° de agosto de 2016, o valor da pensão por morte a que faz jus MARIA JOSÉ DUMORTOUT DE MENDONÇA, viúva do Procurador de Justiça inativo Juary Silva, falecido em 1° de agosto de 2016, que lhe fora concedida através do ato do Procurador-Geral de Justiça no 1392, de 15 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1986391"
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                "Atos": {
                    "1986392": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00188011 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2013.00530798 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00396171 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 1986392"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1986393": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.01367325 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Emenda nº 63 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 21 de dezembro de 2015) - Arquive-se este procedimento na forma do parecer. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00293379 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3.367/2015, do Município de Teresópolis) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 1986393"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1986394": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no período de 03 a 11 de outubro de 2016, estarão abertas as inscrições para a eleição destinada à formação de lista tríplice para provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, referente ao biênio 2017/2019.\r\n\r\nOs pedidos de inscrição deverão ser protocolizados, das 10 às 17 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, observando-se o disposto na Deliberação OECPJ nº 43, de 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1986394"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1986395": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores de Justiça que o cronograma das visitas de inspeção da Corregedoria-Geral para o mês de OUTUBRO de 2016, de acordo com as datas e horários solicitados pelos que responderam ao questionário, a ordem de antiguidade na classe e a agenda da Corregedoria-Geral, será o seguinte:\r\n\r\nOrdem antiguidade\r\n\r\nClasse\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nGab\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nData e Hora\r\n\r\n4\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES (LM)\r\n\r\nCHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\n2016.00290873\r\n\r\n210\r\n\r\n4ª PJ da 1ª Cam Criminal\r\n\r\n05 de outubro - 17:00\r\n\r\n8\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ)\r\n\r\nHELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n2016.00267945\r\n\r\n611\r\n\r\n4ª PJ da 1ª Cam Cível\r\n\r\n10 de outubro - 15:00\r\n\r\n10\r\n\r\nMÁRCIO KLANG \r\n\r\n2016.00290765\r\n\r\n811\r\n\r\n1ª PJ da 20ª Cam Cível\r\n\r\n03 de outubro - 15:00\r\n\r\n12\r\n\r\nSERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (LM)\r\n\r\nMARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2016.00267754\r\n\r\n627\r\n\r\n1ª PJ da 1ª Cam Cível\r\n\r\n10 de outubro - 16:00\r\n\r\n21\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES (CEAF)\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n2016.00294857\r\n\r\n614\r\n\r\n10ª PJ de HC\r\n\r\n10 de outubro - 17:00\r\n\r\n35\r\n\r\nROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ)\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n2016.00290883\r\n\r\n517\r\n\r\n2ª PJ da 2ª Cam Criminal\r\n\r\n25 de outubro - 14:00 \r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n2016.00268274\r\n\r\n521\r\n\r\n1ª PJ da 4ª Cam Cível\r\n\r\n31 de outubro - 13:00\r\n\r\n41\r\n\r\nCHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (LM)\r\n\r\nLÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n2016.00290778\r\n\r\n124\r\n\r\n3ª PJ da 20ª Cam Cível\r\n\r\n18 de outubro - 14:00\r\n\r\n42\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ)\r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n(1 a 14/10/16)\r\n\r\n2016.00271908\r\n\r\n815\r\n\r\n4ª PJ da 7ª Cam Cível\r\n\r\n11 de outubro - 13:00\r\n\r\n43\r\n\r\nWILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2016.00290897\r\n\r\n523\r\n\r\n1ª PJ da 4ª Cam Criminal\r\n\r\n03 de outubro - 11:00\r\n\r\n45\r\n\r\nLUCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2016.00291418\r\n\r\n504\r\n\r\n3ª PJ da 8ª Cam Criminal\r\n\r\n07 de outubro - 13:00\r\n\r\n46\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP-LM)\r\n\r\nELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n2016.00267842\r\n\r\n502\r\n\r\n2ª PJ da 1ª Cam Cível\r\n\r\n07 de outubro - 14:00\r\n\r\n51\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n2016.00290894\r\n\r\n728\r\n\r\n4ª PJ da 3ª Cam Criminal\r\n\r\n18 de outubro - 15:00\r\n\r\n57\r\n\r\nLIGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n2016.00290904\r\n\r\n321\r\n\r\n2ª PJ da 5ª Cam Criminal\r\n\r\n18 de outubro - 16:00\r\n\r\n61\r\n\r\nDAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nJOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n2016.00271775\r\n\r\n515\r\n\r\n2ª PJ da 7ª Cam Cível\r\n\r\n07 de outubro - 16:00\r\n\r\n63\r\n\r\nDENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\nMARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n2016.00271776\r\n\r\n302\r\n\r\n3ª PJ da 7ª Cam Civel\r\n\r\n05 de outubro - 16:30\r\n\r\n65\r\n\r\nMARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA \r\n\r\n2016.00280133\r\n\r\n812\r\n\r\n3ª PJ da 16ª Cam Civel\r\n\r\n14 de outubro - 14:00\r\n\r\n66\r\n\r\nPAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n2016.00290887\r\n\r\n322\r\n\r\n5ª PJ da 2ª Cam Criminal\r\n\r\n11 de outubro - 14:00\r\n\r\n73\r\n\r\nHELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO \r\n\r\n2016.00295100\r\n\r\n221\r\n\r\n6ª PJ de TC\r\n\r\n25 de outubro - 15:00\r\n\r\n77\r\n\r\nMARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n2016.00280247\r\n\r\n302\r\n\r\n3ª PJ da 18ª Cam Cível\r\n\r\n05 de outubro - 16:00\r\n\r\n79\r\n\r\nDENISE SOARES LOPES \r\n\r\n2016.00280122\r\n\r\n213\r\n\r\n2ª PJ da 16ª Cam Cível\r\n\r\n10 de outubro - 14:00\r\n\r\n88\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (LM)\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2016.00280095\r\n\r\n724\r\n\r\n2ª PJ da 15ª Cam Cível\r\n\r\n11 de outubro - 15:00\r\n\r\n90\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA \r\n\r\n2016.00280072\r\n\r\n724\r\n\r\n1ª PJ da 15ª Cam Cível\r\n\r\n11 de outubro - 15:30\r\n\r\n94\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado)\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n2016.00280146\r\n\r\n715\r\n\r\n4ª PJ da 16ª Cam Cível\r\n\r\n20 de outubro - 15:00\r\n\r\n105\r\n\r\nCRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n2016.00271914\r\n\r\n516\r\n\r\n2ª PJ da 9ª Cam Cível\r\n\r\n07 de outubro - 15:00\r\n\r\n110\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nVANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (1 a 12/10/16)\r\n\r\n2016.00278487\r\n\r\n314\r\n\r\n3ª PJ da 14ª Cam Cível\r\n\r\n10 de outubro - 13:30\r\n\r\n114\r\n\r\nELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n2016.00290905\r\n\r\n218\r\n\r\n3ª PJ da 5ª Cam Criminal\r\n\r\n03 de outubro - 14:00\r\n\r\n115\r\n\r\nSORAYA TAVEIRA GAYA \r\n\r\n2016.00294870\r\n\r\n525\r\n\r\n11ª PJ de HC\r\n\r\n05 de outubro - 13:00\r\n\r\n122\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (LM)\r\n\r\nELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2016.00287419\r\n\r\n617\r\n\r\n2ª PJ da 19ª Cam Cível\r\n\r\n11 de outubro - 16:00\r\n\r\n124\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n2016.00290891\r\n\r\n119\r\n\r\n2ª PJ da 3ª Cam Criminal\r\n\r\nAntecipada para 8/9/16, às 18:00, por LM\r\n\r\n130\r\n\r\nWÂNIA HELENA VALLE AYRES (PGJ)\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JR\r\n\r\n2016.00290822\r\n\r\n219\r\n\r\n2ª PJ da 21ª Cam Cível\r\n\r\n11 de outubro - 17:00\r\n\r\n136\r\n\r\nVANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n2016.00278485\r\n\r\n314\r\n\r\n1ª PJ da 14ª Cam Civel\r\n\r\n10 de outubro - 13:00\r\n\r\n159\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\n2016.00295150\r\n\r\n220\r\n\r\n8ª PJ de TC\r\n\r\n31 de outubro - 14:00\r\n\r\n163\r\n\r\nMARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (LM)\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2016.00694954\r\n\r\n609\r\n\r\n3ª PJ da 22ª Cam Cível\r\n\r\n14 de outubro - 15:00\r\n\r\n167\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n2016.00291757\r\n\r\n716\r\n\r\n3ª PJ de HC\r\n\r\n05 de outubro - 14:00\r\n\r\n169\r\n\r\nMARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n2016.00291758\r\n\r\n118\r\n\r\n4ª PJ de HC\r\n\r\n14 de outubro - 16:00\r\n\r\n174\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\n2016.00294635\r\n\r\n501\r\n\r\n9ª PJ de HC\r\n\r\n14 de outubro - 17:00\r\n\r\n177\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA \r\n\r\n2016.00296158\r\n\r\n226\r\n\r\n4ª PJ da IJ\r\n\r\n03 de outubro - 16:00\r\n\r\n185\r\n\r\nSANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Férias)\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n2016.00294995\r\n\r\n115\r\n\r\n4ª PJ de TC\r\n\r\n18 de outubro - 13:00\r\n\r\n190\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n2016.00798166\r\n\r\n318\r\n\r\n26ª Câmara Cível\r\n\r\n05 de outubro- \r\n\r\n15:00\r\n\r\n192\r\n\r\nADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n2016.00798141\r\n\r\n528\r\n\r\n24ª Câmara Cível\r\n\r\n25 de outubro - \r\n\r\n13:00\r\n\r\n193\r\n\r\nCLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n2016.00798172\r\n\r\n613\r\n\r\n27ª Câmara Cível\r\n\r\n18 de outubro - 17:00\r\n\r\n194\r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n2016.00798076\r\n\r\n317\r\n\r\n23ª Câmara Cível\r\n\r\n14 de outubro - 13:00\r\n\r\nOBS: Caso a data de inspeção coincida com a sessão de julgamento do TJ, favor solicitar reagendamento pelo e-mail: corregedoria.equipe@mprj.mp.br\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 079/16)\r\n\r\nId: 1986395"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1986396": [
                            "IA - Avisos",
                            "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 27/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00010675 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4096/05 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, ENTREGUES EM COMODATO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00932613 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/15 - Parte(s): ELIANDRO BARRETO CUNHA, DOUGLAS DA SILVA MACEIÓ, AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, GERHARD NORMAN JANSE VAN VUUREN, WAGNER ALEXANDRE DE SOUZA LIMA E MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00497062 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ ROBERTO DIEGUES PEREIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00129292 - Dezessete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 204/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00276134 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8647/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NA RUA ARATIMBO, Nº 113, COSMOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00718356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 197/16 - Parte(s): LUIZ CALDEIRA DE ARAÚJO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01231831 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 638/13 - Parte(s): PRISCILA DOS SANTOS DE LIMA, MIGUEL VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS E CÍCERA DE LIMA XAVIER;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00816333 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/14 - Parte(s): LUCIANA MOREIRA ALVES E SÉRGIO RICARDO ALVES PEQUENO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00395896 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 - Parte(s): MARCOS ANTÔNIO MORAES GONÇALVES, FLÁVIO FERNANDO CORTÊZ DE ALMEIDA E ROGÉRIO OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003632 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ADRIANA DOS SANTOS ALVES DE SOUZA E CENTRO MUNICIPAL IRACI LOPES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00101772 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 - Parte(s): CARLOS ROBERTO FLORES DE FARIA E VANESSA EVELIN NUNES DE VALNÍSIO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00997266 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 232/15 - Parte(s): ADÉLIA LAPA BANDEIRA E ARNALDO EDUARDO DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01140326 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 967/14 - Parte(s): OTELINDA DIAS MEIRELES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00954335 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ARLETE PINTO E CARLA BRIGIDO PINTO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00159924 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2010.00401732, nº 2010.00315336, nº 2008.00202425, nº 2009.00325156 e nº 2007.00160210) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6653/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00284938 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DAVID CARLOS PEREIRA NETO E ANDRÉ VINÍCIUS AZEVEDO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01259783 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1173/15 - Parte(s): EDUIZA VELASCO ROCHA WEITZEL;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00117796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES BEZERRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00450266 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00812693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 104/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00002244 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2014.00799355, nº 2009.00326524, nº 2011.00901058, nº 2011.00194608, nº 2011.00194605 e nº 2006.001.37500.00) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1424/03 - Parte(s): CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00537013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 122/16 - Parte(s): JOSÉLIA SOARES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nEm 28/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00302707 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00317131 - Três volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2012.01209153, nº 2011.00265209, nº 2011.00006966, nº 2010.00627714 e nº 2005.00010670) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/12 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA EDGARD MAGALHÃES GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01302827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 213/12 - Parte(s): EVALDO RIBEIRO GOMES E NELLY ANDRADE RIBEIRO GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00423385 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 585/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00758801 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 - Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00965681 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01315294 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/14 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01075065 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 120/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01299224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 356/15 - Parte(s): WILSON NUNES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00521458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1663/16 - Parte(s): ODIL VARGAS E MARIA DA GLORIA TAVARES GOMES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00766008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 185/16 - Parte(s): ANATHÁLIA MARIA PENHA DA COSTA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004840 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2008.00212107, nº 2009.00326853 e nº 2009.00322530) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2816/04 - Parte(s): POLICLÍNICA HÉLIO PELLEGRINO, LOCALIZADA NA RUA DO MATOSO, Nº 96 - PRAÇA DA BANDEIRA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00587989 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARLEIDE NUNES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00510455 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/13 - Parte(s): WALMA LIMA DE SOUZA - ME E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00337762 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1878/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR BARES LOCALIZADOS NA RUA JOSÉ BANDEIRA VIANA, Nº 286, ROSÁRIO, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00970004 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 250/14 - Parte(s): MARCIA FERNANDES DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01359929 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/15 - Parte(s): ADALGIZA LEANDRO DE LIMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00122838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/16 - Parte(s): GECY RANGEL LONGO E DOUGLAS RANGEL LONGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00299630 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/16 - Parte(s): NEIDE FURTADO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00390757 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): APURAR A SITUAÇÃO SOCIAL E POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DE UM HOMEM, NÃO IDENTIFICADO, APARENTEMENTE DEFICIENTE INTELECTUAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00452243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1653/16 - Parte(s): GERALDO ALMEIDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00479127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ORLIELTON DE OLIVEIRA ROSA E RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE AZEVEDO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217118 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/08 - Assunto(s): APURAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL, A CARÊNCIA DE LEITOS DE UTI E UI NEONATAL, ALÉM DO REGULAR FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00348930 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00502981) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 103/11 - Parte(s): IZAÍAS DAS CHAGAS, ANDRÉ BAARS BAPTISTA E ANDREZA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00877743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 507/12 - Assunto(s): APURAR A DENÚNCIA DE MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO \"BAR E MERCEARIA DO FERNANDO\", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01531774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 35/14 - Parte(s): INETE EMILIA DE MATTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01578810 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 170/12 - Parte(s): RODRIGO BARBETO DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00699117 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00732914) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1748/13 - Parte(s): INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E FARMÁCIA POPULAR DE VIDIGUEIRAS LTDA. (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223) E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00958896 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 180/13 - Parte(s): GISELE GOMES DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00548725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 115/15 - Parte(s): ANA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00982711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1521/15 - Parte(s): IVONE ELISA DA COSTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00323012 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 87/16 - Parte(s): ERNANE CALADO DE SOUZA MELO E SR RIO DE JANEIRO CINEMAS S.A. - KINOPLEX SHOPPING TIJUCA (ADV.: FABIANA PEIXOTO - OAB/RJ 159494);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00559566 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/16 - Parte(s): ARLINDA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097501 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00300625 e nº 2013.00584591) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 417/06 - Parte(s): RACHEL GERTER E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00074669 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00040820) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 102/12 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MÁRIO RODRIGUES CID;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01312146 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 237/15 - Parte(s): PEDRO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS TEIXEIRA E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. (ADV.: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA - OAB/RJ 150212);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00470192 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 264/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HUMBERTO DE CAMPOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01018568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/15 - Parte(s): LUCAS CAVALCANTE SÁ BARRETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01322504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1402/14 - Parte(s): NELCINE FERREIRA DE OLIVEIRA E ALZIRA GOMES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00739157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 174/15 - Parte(s): JOSÉ DOS SANTOS CONCEIÇÃO E SIMONE PEREIRA DE MELO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00876282 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 09/15 - Parte(s): FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS E MARLY LEITE XAVIER;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01364087 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8550/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DO FOOD PARK CARIOCA NO ESTACIONAMENTO DO HIPERMERCADO EXTRA, LOCALIZADO NA RUA MARIZ E BARROS, Nº 957, TIJUCA/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00236119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 95/16 - Parte(s): NEIDE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00289382 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 46/16 - Parte(s): ALESSANDRA PAULA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00751646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 123/10 - Parte(s): JOSÉ LUIZ FIRMINO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00341408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 285/13 - Parte(s): ALESSANDRA DOS SANTOS PESSANHA E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00923220 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/15 - Parte(s): ALEX SANDRO PEREIRA DA COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00194267 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 232/15 - Parte(s): SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - MERCATTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00567005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1474/15 - Parte(s): HELENA SANCHES DE LIMA E FELIPE HELENO SANCHES DE LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00838890 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/15 - Parte(s): RONDINELI OUVERNEY CONSTANTINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00276322 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 26/16 - Parte(s): VANESSA DA SILVA KLEEMANN;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00276767 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( ADV.: FERNANDA POLO LOUREDO - OAB/RJ 122835) E MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00450473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 31/16 - Parte(s): VANESSA CAETANO RIBEIRO E ITAMAR FIRMINO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00707154 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3746/16 - Parte(s): MAX NASCIMENTO DE LIMA E GABRIELA ARCANJO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01351824 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 06/11 - Assunto(s): IMPLEMENTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO CONTINUADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01267808 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 78/14 - Parte(s): CASIMIRO DE ABREU ESPORTE CLUBE - CAEC, PAULO CÉSAR DAMES PASSOS E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00481822 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00054407) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 105/14 - Parte(s): VALMIR GUEDES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01284025 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 125/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO UNIÃO LTDA. (LINHA CENTRAL - RAIZ DA SERRA) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00509187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 265/15 - Parte(s): DARCY PEREIRA RAMOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01029991 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 23/16 - Parte(s): SCARLLET DE SOUZA BATISTA E ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01049484 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DA COSTA VERDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01141764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 203/15 - Parte(s): ISABEL ALMEIDA MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00142316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1322/16 - Parte(s): ANA LUIZA DA SILVA E SIDNEI JOÃO CORREIA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00639291 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 86/16 - Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CLÁUDIA PIRES COUTINHO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00696595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 126/16 - Parte(s): HERVAL PINTO DA FONSECA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00318118 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2008.00102038 e nº 2012.00835929) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 106/12 - Parte(s): GUARACIRA SILVA DA COSTA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE OSWALDO VILELA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00138694 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1276/11 - Parte(s): HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS E JERONYMO BARBALHO MAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01114566 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 324/12 - Parte(s): JACI BENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01171102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 445/16 - Parte(s): TERESINHA DA SILVA FERRO FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00379467 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 01/16 - Parte(s): CARLA CRISTINA DE FRANÇA SÊCCA SILVA E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00342194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/16 - Parte(s): STELLA MARIA DA CONCEIÇÃO CLAUDINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00418112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 08/16 - Parte(s): FRANCISCO PINHEIRO MACHADO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00435134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 59/16 - Parte(s): JOÃO HENRIQUE DE SOUZA NOGUEIRA E MARIA CLARA MATIAS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00642573 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 59/16 - Parte(s): CONSÓRCIO BRT, CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142), CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUPERVIA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00812520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): IONE DE ALMEIDA ALBERNAZ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00292196 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 78/13 - Parte(s): PALOMA MELO GUIMARÃES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00049680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 93/14 - Parte(s): FRANCISCO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00202445 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1856/14 - Parte(s): SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (ADV.: PRISCILA GIL SILVA - OAB/RJ 132548) E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HOTEL QUITANDINHA (ADV.: MARCO ANTONIO VIANNA PALERMO - OAB/RJ 43650);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01179612 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 439/14 - Parte(s): JOÃO PEDRO DA SILVA E RUTE COSTA DE SOUSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01248359 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00041529) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 194/14 - Parte(s): RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00236004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/15 - Parte(s): BENTO DA SILVA MONTEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00367720 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 32/15 - Parte(s): MANOEL JORGE PEREIRA DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00391008 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 60/15 - Parte(s): CLÁUDIA MÁRCIA VIEIRA LÍRIA E SEBASTIANA MARIA VIEIRA LÍRIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00970044 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 27/16 - Parte(s): SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00289290 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 255/16 - Parte(s): HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA E AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A. (ADV.: TATIANY BARRETO - OAB/RJ 149433);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00653018 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1683/16 - Parte(s): NILSON RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00810082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1712/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES FELIX BESSA;\r\n\r\nId: 1986396"
                        ]
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1986059": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 20 de setembro.\r\n\r\nAos vinte dias de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 11ª sessão, de 13 de setembro de 2016; observando a Presidência que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa (Presidente), que se encontrava em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 1063 processos: 941 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 95 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 27 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE no 109201-1/2013. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 250552-1/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo registro in casu, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 229096-5/2010 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Duque de Caxias), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome da Sra. Claise Maria Alves (ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias) e/ou o de seu representante, restando evidenciada a ausência de ambos, após o que foi posto em votação o voto pela ciência, expedição de ofício e determinação, havendo a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins ponderado que, por ter trabalhado neste processo como funcionária da Casa, e apesar de a Procuradoria do TCE-RJ ter considerado que não estaria impedida para atuar neste processo, por uma questão de foro íntimo, ela assim se declarava, o que foi aceito pela Câmara, razão pela qual o relator retirou o processo de pauta por falta de quórum. Na pauta da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE no 251013-4/2002 (aposentadoria de Campos de Goytacazes), a Senhora Auditora esclareceu que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes se insurgira contra a expressão “in casu”, solicitando o registro do ato sem qualquer restrição, e, assim, por entender que o arrazoado interposto pela parte possuía a natureza jurídica de recurso - e ter verificado no sistema que havia votos anteriores dos Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, emitidos nesta 1ª Câmara de Julgamento, em junho de 2016, os quais haviam acatado a instrução do Corpo Técnico pela comunicação ao jurisdicionado para que esse tomasse ciência de que a expressão “in casu” não trazia qualquer tipo de ressalva ou restrição -, alertou que seu voto não estava em consonância com o entendimento anterior proferido pelos senhores conselheiros, e dessa forma votava, em desacordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial, pela diligência interna a fim de que o setor competente do Corpo Instrutivo possa aferir se há a possibilidade de este ser recepcionado como uma das espécies recursais previstas na Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, assim como se estão presentes os juízos de admissibilidade e de mérito da respectiva peça, submetendo a sua sugestão, em seguida, ao Corpo Deliberativo, após o que foi o voto aprovado por unanimidade. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805598-1/2016 (2015/02/112) - Interessado: CÉLIA DOS SANTOS FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117655-8/2010 (17/500253/08) - Interessado: PAULO CESAR REDDO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-7/2015 (E-09/122/17/2013) - Interessado: HERALDO DE AMORIM GUSMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-5/2015 (E-09/109/7/2014) - Interessado: JORGE SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-7/2013 (E-01/302865/09) - Interessados: MARIA JOSÉ DIAS, JOÃO BAPTISTA RODRIGUES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114039-1/2012 (01/708893/07) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS CALDAS DAVID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-9/2016 (E-21/073/391/2013) - Interessado: LUCIO DOS SANTOS BARREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103160-5/2016 (E-02/001/131/2013) - Interessado: LUIZ KAWAE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-6/2011 (08/220141/11) - Interessado: FILMA MOREIRA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 133367-1/2011 (18/2020/10) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-6/2008 (03/7130189/07) - Interessado: ANGELA MARIA FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-8/2015 (E-08/220040/2011) - Interessado: ARIETE FRANCISCA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109093-6/2015 (E-03/8810037/2003) - Interessado: DELZA LEONARDO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-3/2015 (E-03/003/1040/2014) - Interessado: FELISMINA CRISTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-7/2015 (E-08/220671/2012) - Interessado: JOSÉ FREITAS DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-3/2016 (E-08/220698/2010) - Interessado: MARGARIDA BARBOSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109332-0/2015 (E-03/004/924/2014) - Interessado: MARILDA BARROS FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107790-2/2015 (E-03/010/123/2014) - Interessado: MARILDA GONÇALVES DE BARROS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109220-1/2015 (E-03/11400038/2003) - Interessado: VERA DO ESPÍRITO SANTO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112339-9/2014 (E-01/004/577/2014) - Interessado: JORGE DE SOUZA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-2/2014 (E-26/007/9656/2013) - Interessado: LINDAMAR BALBINO TELES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-7/2012 (6426/12) - Interessado: LUIZA LÚCIA ANASTACIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-7/2006 (8831/03) - Interessado: MARIA BETANIA DALCOLMO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-3/2016 (4501/2006) - Interessado: MARIA CÉLIA DE BARROS MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-3/2014 (17218/2012) - Interessado: MARIA DA PENHA TEDESCO GIGLIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109869-9/2013 (E-26/0073067/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-3/2010 (8681/09) - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111473-2/2013 (E-08/221226/2011) - Interessado: SEVERINA DO NASCIMENTO SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-6/2009 (2182/09) - Interessado: SOLANGE CABRAL MACEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-1/2013 - Interessado: MARIA NADIR FURTADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-3/2007 (096/06) - Interessado: MARIA VILANI FREITAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-3/2010 (106/07) - Interessado: ROSARIA MARIA SANTOS FIGUEIREDO JANSSON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-3/2011 (04/17/11) - Interessado: ROSA MARIA DA CUNHA DELGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238422-3/2015 - Interessado: ADALTO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238455-0/2015 - Interessado: ADEMIR LEITE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-2/2015 - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-4/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA DE ALMEIDA E SI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238158-4/2015 - Interessado: ADRIANA DE PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-2/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DA SILVA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238491-4/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238579-2/2015 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-8/2015 - Interessado: ADRIANA MARA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-3/2015 - Interessado: ADRIANA MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238358-6/2015 - Interessado: ADRIANA SALES AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-3/2015 - Interessado: ADRIANO DE AZEVEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238330-4/2015 - Interessado: ADRIANO JOSÉ PADILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238658-4/2015 - Interessado: ADRIELLE VIEIRA DELLEPRANE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-9/2015 - Interessado: AGDA CRISTINA DE QUEIROZ DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-5/2015 - Interessado: AGNALDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238813-6/2015 - Interessado: ALCIDES GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238408-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA CARNEIRO DOS SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238506-5/2015 - Interessado: ALESSANDRO AFONSO AMORIM DE ARAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238399-0/2015 - Interessado: ALEX DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-1/2015 - Interessado: ALEXSANDRA DE FREITAS JESUS ANDR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238884-5/2015 - Interessado: ALEXSANDRA RODRIGUES VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-9/2015 - Interessado: ALICE PARREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-9/2015 - Interessado: ALINE CRISTINA T. DA SILVA GONCAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-1/2015 - Interessado: ALINE DA ROCHA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-8/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-7/2015 - Interessado: ALINE DE ANDRADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238501-5/2015 - Interessado: ALINE LOPES DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-3/2015 - Interessado: ALINE NILZA SARMENTO BESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-7/2015 - Interessado: ALINE NORONHA BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238711-2/2015 - Interessado: ALINE RAMOS DE PÁDUA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-2/2015 - Interessado: ALINE RAMOS FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-6/2015 - Interessado: ALINE RODRIGUES DE SANTANA DA SI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238936-4/2015 - Interessado: ALINE TRISTÃO ASSUMPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-0/2015 - Interessado: ALMIR GUEDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238447-3/2015 - Interessado: ALTAIR JOAQUIM DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-2/2015 - Interessado: ALYNE MELO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238446-9/2015 - Interessado: AMANDA APARECIDA BARBOSA CANELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-8/2015 - Interessado: AMANDA DE ANDRADE NUNES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238471-4/2015 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CÂMARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-1/2015 - Interessado: AMANDA LANDIM CUCONATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-5/2015 - Interessado: AMARILDO RODRIGUES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238922-3/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ BATISTA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238743-5/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DE FÁTIMA ROSA NAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-3/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DOS SANTOS BRITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238712-6/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ REIS MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238569-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ TAVARES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA BARBIERI ELIAS DOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA BARROS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DA S F DE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238880-9/2015 - Interessado: ANA CLARA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA XAVIER LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238684-3/2015 - Interessado: ANA LÚCIA AMARAL BOA NOVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238602-5/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-5/2015 - Interessado: ANA LÚCIA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-3/2015 - Interessado: ANA MARA OLIVEIRA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238385-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238203-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DO CARMO GAUDENCIO RIB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238469-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238566-5/2015 - Interessado: ANA PAULA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-2/2015 - Interessado: ANA PAULA MOURA BERNARDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238157-0/2015 - Interessado: ANA PAULA VENANCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238206-7/2015 - Interessado: ANA REGINA CHAFFIN AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238912-8/2015 - Interessado: ANA RIOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-3/2015 - Interessado: ANDERSON CARLOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-2/2015 - Interessado: ANDRE DE FÁTIMA FERNANDO DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-5/2015 - Interessado: ANDREA CARDOSO GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-8/2015 - Interessado: ANDREA CHRISTINE DA SILVA PEREIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238437-8/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238412-8/2015 - Interessado: ANDREI SILVA ZEFERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-8/2015 - Interessado: ANDREZA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238464-1/2015 - Interessado: ANDREZA MENDES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-9/2015 - Interessado: ANGELA DA SILVA PINHEIRO BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA AMANTE CARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA CRISTIAN VIEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA ELIDIANE VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238850-4/2015 - Interessado: ANGELINA DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-5/2015 - Interessado: ANGELO MARCOS DE ANDRADE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-3/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA DIAS MALECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-9/2015 - Interessado: ANNELISE DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238235-8/2015 - Interessado: ANTONIO MACHADO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238420-5/2015 - Interessado: APARECIDA IMACULADA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-3/2015 - Interessado: ARIANE APARECIDA DE SOUZA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-1/2015 - Interessado: ARICIA DOS SANTOS LOPES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-0/2015 - Interessado: ARIELE FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238618-4/2015 - Interessado: ARILDO DE FREITAS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-6/2015 - Interessado: ARISSON DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-8/2015 - Interessado: AROLDO COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238516-0/2015 - Interessado: ARTHUR SEVERINO CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239000-8/2015 - Interessado: ATAUALPA DE ABREU FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238580-1/2015 - Interessado: ATILA SALES SCHETINO RODRIGUES D - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-9/2015 - Interessado: AUGUSTO CESAR BONIFACIO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-3/2015 - Interessado: AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-8/2015 - Interessado: BARBARA BINNER BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238419-6/2015 - Interessado: BARBARA DA SILVA TEODORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238572-4/2015 - Interessado: BARBARA GOMES BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238470-0/2015 - Interessado: BARBARA THAIS DIAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-0/2015 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238826-3/2015 - Interessado: BEATRIZ LIPARIZI DONATO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238725-3/2015 - Interessado: BEATRIZ MAZZA MASCARENHAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-0/2015 - Interessado: BEATRIZ PAULA DE JESUS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238773-0/2015 - Interessado: BEN HUR GUALDY REIS THOMÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238667-5/2015 - Interessado: BERNADETE DE LOURDES LIMA MARIAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239006-2/2015 - Interessado: BIANCA CARVALHO DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-8/2015 - Interessado: BIANCA ROCHA DE CAMARGO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238747-1/2015 - Interessado: BIANCA ROCHA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-3/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238449-1/2015 - Interessado: BRUNA SAPEDE SILVERIO BORDAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-5/2015 - Interessado: BRUNO ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238520-1/2015 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA REZENDE COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-8/2015 - Interessado: BRUNO DE SOUZA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-0/2015 - Interessado: BRUNO REIS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-8/2015 - Interessado: BRUNO ROCHA MARCONDES ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-2/2015 - Interessado: BRUNO VIANA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238862-7/2015 - Interessado: CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-7/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238239-4/2015 - Interessado: CAMILA DE SOUZA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-4/2015 - Interessado: CAMILA MARGARIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238490-0/2015 - Interessado: CARLA CASTRO RIBEIRO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-7/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238597-4/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-9/2015 - Interessado: CARLA MATHEUS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238229-9/2015 - Interessado: CARLA REGINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238564-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE BARROS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO TREPIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-6/2015 - Interessado: CARLOS DA CONSOLAÇÃO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-0/2015 - Interessado: CARMELA DUARTE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238349-5/2015 - Interessado: CARMEM BEATRIZ MONTEIRO DE BARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238719-4/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE ALMEIDA ROQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-9/2015 - Interessado: CARMEM LYGIA DE OLIVEIRA FERNAND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238489-1/2015 - Interessado: CAROLINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238220-3/2015 - Interessado: CAROLINA MARQUES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-7/2015 - Interessado: CAROLINA PAULA FARIAS DE OLIVEIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-0/2015 - Interessado: CAROLINE DE CARVALHO BOHER LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-7/2015 - Interessado: CAROLINE DO CARMO CHRISOSTOMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238326-3/2015 - Interessado: CAROLINE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238306-3/2015 - Interessado: CASSIA APARECIDA GERMANO DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238468-7/2015 - Interessado: CASSIA MARIA NOVACK GIFFONI DA S - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-5/2015 - Interessado: CASSIA MARIANE DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238748-5/2015 - Interessado: CASSIO LUIZ DE OLIVEIRA DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238730-8/2015 - Interessado: CATIA HELENA AGUIAR DOS SANTOS D - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-6/2015 - Interessado: CELESTE MARIA LEONE ANICETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238183-9/2015 - Interessado: CHIRLI APARECIDA ARANTES DE SOUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238745-3/2015 - Interessado: CHRISTIAN VIEIRA FRANCA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238796-2/2015 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA LOURENÇO NAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-6/2015 - Interessado: CINTHIA MENDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238475-0/2015 - Interessado: CINTIA ALESSANDRA DAMASO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-2/2015 - Interessado: CINTIA ELIETE DOS SANTOS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-6/2015 - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-4/2015 - Interessado: CINTIA MAGALHÃES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-2/2015 - Interessado: CLARISSA SILVA ANASTACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-5/2015 - Interessado: CLAUDIA ALICE LEITE SALES DE CAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-9/2015 - Interessado: CLAUDIA ALIRIANA DE ANDRADE ROCH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-1/2015 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-9/2015 - Interessado: CLAUDIA VILAS BOAS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238377-2/2015 - Interessado: CLAUDINEI QUIRINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238483-7/2015 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE NEGREIROS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-3/2015 - Interessado: CLAUDIO MARCIO FERNANDES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238409-1/2015 - Interessado: CLAURECI SILVA DE ALMEIDA TEIXEI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-4/2015 - Interessado: CLEONICE ALVES DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238351-8/2015 - Interessado: CLICIA DELESPOSTIS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238861-3/2015 - Interessado: CREIDE HELENA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238842-7/2015 - Interessado: CREUZA ALBERICE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-4/2015 - Interessado: CRISTHINA SALIM CABUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238823-1/2015 - Interessado: CRISTIANE CASTRO DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-7/2015 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238811-8/2015 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-8/2015 - Interessado: CRISTIANO TORCHIA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-2/2015 - Interessado: CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238590-6/2015 - Interessado: CRYSEIDA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238941-9/2015 - Interessado: DAIANA ALMEIDA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238369-5/2015 - Interessado: DAIANA PATRICIA S DE OLIVEIRA DE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-6/2015 - Interessado: DAISE FERNANDES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238262-1/2015 - Interessado: DALLILA APARECIDA DE CASTRO GOME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-3/2015 - Interessado: DALVA ANTONIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-1/2015 - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA E SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-1/2015 - Interessado: DANIEL APARECIDO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238997-8/2015 - Interessado: DANIELA DE PAULA ALMEIDA LEME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238481-9/2015 - Interessado: DANIELE MARQUES PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238511-0/2015 - Interessado: DANIELLE ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-5/2015 - Interessado: DANIELLE DAVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238375-4/2015 - Interessado: DANIELLE FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-3/2015 - Interessado: DANIELLE MENDES XAVIER MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-4/2015 - Interessado: DANIELLE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238728-5/2015 - Interessado: DARCILENE DA SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-3/2015 - Interessado: DARLAN AUGUSTO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238413-2/2015 - Interessado: DAVID CHAVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238450-0/2015 - Interessado: DAYANA APARECIDA FRANCISCO DE SO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238686-1/2015 - Interessado: DEBORA APARECIDA DA SILVA ALMEID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-5/2015 - Interessado: DEBORA BRASILINO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238622-5/2015 - Interessado: DEISIANE ROBERTA LOMEU DO NASCIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-4/2015 - Interessado: DEISIANE ROBERTA LOMEU DO NASCIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-1/2015 - Interessado: DENIS LEOPOLDINO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238457-8/2015 - Interessado: DENISE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238381-3/2015 - Interessado: DENISE FABIANA DA CUNHA PORTES J - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-3/2015 - Interessado: DENISE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239003-0/2015 - Interessado: DERLI GRAVEL TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238786-7/2015 - Interessado: DERMEVAL DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238223-5/2015 - Interessado: DIANA PENA DOS SANTOS AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-6/2015 - Interessado: DIANE LÚCIA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238415-0/2015 - Interessado: DIEGO GOMES DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238245-3/2015 - Interessado: DIEGO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-0/2015 - Interessado: DINA SORAIA ARRAIS RIBEIRO DE SO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238451-4/2015 - Interessado: DIULE TAINARA REZENDE EUGÊNIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238402-3/2015 - Interessado: DORA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238453-2/2015 - Interessado: DORA LÚCIA BECHTLUFFT DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-8/2015 - Interessado: DOUGLAS JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-7/2015 - Interessado: EDELAINE APARECIDA DE AQUINO LOP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-5/2015 - Interessado: EDER BORGES CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238808-1/2015 - Interessado: EDERSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238441-9/2015 - Interessado: EDINEIA TEIXEIRA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238918-2/2015 - Interessado: EDIVAL VITAL MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238919-6/2015 - Interessado: EDMAISSON FELIPE PORTO FLORENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-3/2015 - Interessado: EDNA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238443-7/2015 - Interessado: EDNEA DE OLIVEIRA STORNELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238488-7/2015 - Interessado: EDSON FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238939-6/2015 - Interessado: EDSON LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-6/2015 - Interessado: EDSON LUIZ DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-6/2015 - Interessado: EDSON VANDER DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-2/2015 - Interessado: EDUARDO RAFAEL ULLOA CANDANOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238806-3/2015 - Interessado: EDVANI RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238648-9/2015 - Interessado: EDVANIA VILELA DA SILVA DE OLIVE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238442-3/2015 - Interessado: ELAINE MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238603-9/2015 - Interessado: ELESSANDRA MATOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238681-1/2015 - Interessado: ELIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-2/2015 - Interessado: ELIANA APARECIDA FÉLIX DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-3/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238910-0/2015 - Interessado: ELIANDRA PEDROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-0/2015 - Interessado: ELIANE COITINHO ZANLOUTH MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238254-4/2015 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CARVALHO COND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238790-8/2015 - Interessado: ELIANE MARIA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238269-9/2015 - Interessado: ELIANE PERADELES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-1/2015 - Interessado: ELIDIANA APARECIDA DA SILVA MORE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-5/2015 - Interessado: ELIETE TOLEDO DOS SANTOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA AUGUSTA FERREIRA CARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-0/2015 - Interessado: ELIZA MARIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-0/2015 - Interessado: ELIZABETE APARECIDA S DE OLIVEIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238644-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA APARECIDA FERREIRA DA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-7/2015 - Interessado: ELIZETH DOS REIS FREITAS DE SOUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238255-8/2015 - Interessado: ELKE BARBOSA MAIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238227-1/2015 - Interessado: ELLEN DE SOUZA COBRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238830-4/2015 - Interessado: ELOISA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-1/2015 - Interessado: ELOISA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238503-3/2015 - Interessado: ELSON BICHULI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238934-6/2015 - Interessado: EMELICIA BERRIEL DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238605-7/2015 - Interessado: ERICA ANDRADE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-8/2015 - Interessado: ERICA APARECIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238593-8/2015 - Interessado: ERICA MELLO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238899-0/2015 - Interessado: ERICA REGINA PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-9/2015 - Interessado: ERICO FELIPE ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238188-9/2015 - Interessado: ERIKA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-5/2015 - Interessado: ERIKA VALERIA DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238944-1/2015 - Interessado: ESTEFANIA DE SOUZA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-7/2015 - Interessado: EVELIN PINHEIRO DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-7/2015 - Interessado: EVELINE CRISTINE DE PAULA MESQUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238313-6/2015 - Interessado: EVELYN MAIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239004-4/2015 - Interessado: EVERTON ROSA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-3/2015 - Interessado: FABIANA DA COSTA BATISTA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238631-6/2015 - Interessado: FABIANO ALEXANDRE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-1/2015 - Interessado: FABIANO CARREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-9/2015 - Interessado: FABIO LEAL SEGURA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238435-0/2015 - Interessado: FABIOLA DE OLIVEIRA SILVA PEREIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238713-0/2015 - Interessado: FABIOLA DE SOUZA SOARES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-1/2015 - Interessado: FABIOLA SILVA LUGAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238214-4/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-6/2015 - Interessado: FELIPE FERREIRA VIDAL CRISOSTOMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-5/2015 - Interessado: FELIPE MARINHO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-5/2015 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MIRANDA DE SO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-3/2015 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238146-1/2015 - Interessado: FERNANDA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238147-5/2015 - Interessado: FERNANDA SILVA REGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238791-2/2015 - Interessado: FERNANDO BRASILINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-5/2015 - Interessado: FILIPE BEZERRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238608-9/2015 - Interessado: FLAVIA BATISTA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238218-0/2015 - Interessado: FLAVIA CRISTINA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-5/2015 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-9/2015 - Interessado: FLAVIA GONÇALVES ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-9/2015 - Interessado: FLAVIA LUIZA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-8/2015 - Interessado: FLAVIANE CERQUEIRA MACHADO L GUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-4/2015 - Interessado: FLAVIANE CRISTINA PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-9/2015 - Interessado: FLAVIANE DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-2/2015 - Interessado: FLAVIANE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238908-7/2015 - Interessado: FLAVIO LUIZ SARGENTELLI TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238630-2/2015 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238584-7/2015 - Interessado: FRANCIANE MARA JACINTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-7/2015 - Interessado: FRANCIELLE DE MENDONÇA JABER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-1/2015 - Interessado: FRANCINE DE MATTOS FLORES SIQUEI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-2/2015 - Interessado: FRANCIO PEREIRA SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238646-1/2015 - Interessado: FREDEANO ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-1/2015 - Interessado: GABRIEL CARVALHO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238372-2/2015 - Interessado: GABRIELA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238154-8/2015 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238466-9/2015 - Interessado: GABRIELLE SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-7/2015 - Interessado: GEISA DELGADO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238652-0/2015 - Interessado: GELINIANE PAULA DE ALMEIDA ARANT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-2/2015 - Interessado: GENEDI CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-7/2015 - Interessado: GEORGINA MARIA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238834-0/2015 - Interessado: GERALDO DOS SANTOS MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238807-7/2015 - Interessado: GERALDO ELIZEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238818-6/2015 - Interessado: GERSON DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-5/2015 - Interessado: GESIANE LEONARDO JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-3/2015 - Interessado: GILBERTO LEOCADIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238911-4/2015 - Interessado: GILMAR FRANCISCO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238623-9/2015 - Interessado: GILMAR ROSA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238626-1/2015 - Interessado: GIOVANNA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238937-8/2015 - Interessado: GISELE ALVES RUFINO EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238989-1/2015 - Interessado: GIZELDA MARCELO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238732-6/2015 - Interessado: GLASIANE LEITE PARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238917-8/2015 - Interessado: GLAUCIA BERIMBA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238916-4/2015 - Interessado: GLEITON DIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-9/2015 - Interessado: GRASIELLE ROBERTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-0/2015 - Interessado: GRAZIELA ARAÚJO PAPERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238208-5/2015 - Interessado: GRAZIELLE ROBERTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-5/2015 - Interessado: GREIZIELE DO NASCIMENTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238300-9/2015 - Interessado: GUARANEIA LEMOS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238454-6/2015 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE PAULA LEMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238914-6/2015 - Interessado: GUIMAR VIANA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238879-0/2015 - Interessado: GUSTAVO BRENDO NOGUEIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-9/2015 - Interessado: GUSTAVO MAXIMIANO COUTINHO DA SI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-1/2015 - Interessado: HAMANDA DO NASCIMENTO LOUZADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-7/2015 - Interessado: HAYANE DA SILVA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-2/2015 - Interessado: HELEN CRISTINA ALVES BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238907-3/2015 - Interessado: HELENA DE JESUS FRANCO VICOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-9/2015 - Interessado: HELENA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-7/2015 - Interessado: HELENA MARIA DE FÁTIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238499-6/2015 - Interessado: HELINTON LUIZ FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238575-6/2015 - Interessado: HERICK FERREIRA DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238948-7/2015 - Interessado: HEVELYN CRISTINA DE JESUS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238585-1/2015 - Interessado: HILDA VIANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238583-3/2015 - Interessado: HUGO KELMER DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-0/2015 - Interessado: HUGO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-2/2015 - Interessado: HYGOR ABRAO SERENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-5/2015 - Interessado: ILMA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-0/2015 - Interessado: INES ALVES DE OLIVEIRA MELGACO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238885-9/2015 - Interessado: INGARA PONCIANO LIMA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-6/2015 - Interessado: INGRID CHRISOSTOMO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-7/2015 - Interessado: INGRID RAMOS GATTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-5/2015 - Interessado: INIMA JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-9/2015 - Interessado: IRACEMA BRAZ DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-8/2015 - Interessado: IRACI DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238359-0/2015 - Interessado: IRIS APARECIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-8/2015 - Interessado: IRLAND VIEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238952-8/2015 - Interessado: IRLANDH ANTONIO ROSA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238424-1/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA APARECIDA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238576-0/2015 - Interessado: ISABELA MACIEL DA SILVEIRA COUTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-6/2015 - Interessado: ISIARA FERREIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238815-4/2015 - Interessado: ISRAEL DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238988-7/2015 - Interessado: IVAN AGUIAR MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238754-4/2015 - Interessado: IVANA PEDROZO DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238903-7/2015 - Interessado: IVANIL INACIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238379-0/2015 - Interessado: IVETE GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-6/2015 - Interessado: IVETE MARIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-2/2015 - Interessado: IVONE DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238928-7/2015 - Interessado: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-8/2015 - Interessado: IZABELA JULIANA DA COSTA Q DE OL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-1/2015 - Interessado: JACIARA SANTOS DUARTE DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-9/2015 - Interessado: JAMILE ABOU HAIKAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-5/2015 - Interessado: JAMILE DE PAULA ALMEIDA LEME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-1/2015 - Interessado: JANAÍNA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238365-9/2015 - Interessado: JANAÍNA FARIAS NARDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238426-9/2015 - Interessado: JANAÍNA FERREIRA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-0/2015 - Interessado: JANINE CAPOBIANGO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-2/2015 - Interessado: JANNE APARECIDA DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-3/2015 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA MARQUES NEVE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-0/2015 - Interessado: JAQUELINE CRISTINE DE ANDRADE CA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-1/2015 - Interessado: JASMINE PIERA DE PAULA ALMEIDA L - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-3/2015 - Interessado: JEFERSON FONSECA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238151-6/2015 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-5/2015 - Interessado: JEMIMA FERREIRA LOPES ANSELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-4/2015 - Interessado: JENNIFER FABRI OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238701-7/2015 - Interessado: JENNIFER SOARES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-5/2015 - Interessado: JESIANA CLEMENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-2/2015 - Interessado: JESSICA AMANDA FERNANDES RODRIGU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-6/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238571-0/2015 - Interessado: JESSICA GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238371-8/2015 - Interessado: JESSICA GONÇALVES MAXIMIANO DE S - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238654-8/2015 - Interessado: JESSICA LOPES DE DEUS BENEDITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-6/2015 - Interessado: JOÃO ADOLPHO DOS SANTOS NICOLAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238438-2/2015 - Interessado: JOÃO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-7/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ ANDRES DELUNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238440-5/2015 - Interessado: JOÃO MARQUES DE BARROS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238406-9/2015 - Interessado: JOEL FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238357-2/2015 - Interessado: JOELMA SERENO NAKAGAWA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-8/2015 - Interessado: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\nInteressados dos processos apensos:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n238146-1/15\r\n\r\nFERNANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15572067750\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/01/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n238147-5/15\r\n\r\nFERNANDA SILVA REGAL\r\n\r\n16079257700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/01/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n238148-9/15\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n12934248704\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n4\r\n\r\n238149-3/15\r\n\r\nPAOLA CAROLINE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n14050678705\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/01/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n238150-2/15\r\n\r\nADRIANA GOMES DA SILVA COELHO\r\n\r\n07920850789\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n238151-6/15\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n13969886708\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n238152-0/15\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SENNE\r\n\r\n12113227770\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n30/01/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n238153-4/15\r\n\r\nPAMELLA MARINHO VAZ\r\n\r\n12445990777\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n238154-8/15\r\n\r\nGABRIELA RIBEIRO MELLO\r\n\r\n14552950789\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n238155-2/15\r\n\r\nPHAOLA RODRIGUES PINTO\r\n\r\n05775551702\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n238156-6/15\r\n\r\nINGRID CHRISOSTOMO CABRAL\r\n\r\n14349474757\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n238157-0/15\r\n\r\nANA PAULA VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n09414531700\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n13\r\n\r\n238158-4/15\r\n\r\nADRIANA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n12459709765\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n238159-8/15\r\n\r\nAMANDA DE ANDRADE NUNES BORGES\r\n\r\n10529196778\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n238160-7/15\r\n\r\nPATRICIA CRUZ DE CAMPOS\r\n\r\n09807416701\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n238161-1/15\r\n\r\nLORAINE APARECIDA BATISTA GARCIA\r\n\r\n05420346702\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n238162-5/15\r\n\r\nANDREA CARDOSO GOULART\r\n\r\n00737738758\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n238163-9/15\r\n\r\nLIVIA DA SILVA EUGENIO\r\n\r\n11569750777\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n238164-3/15\r\n\r\nPATRICIA ALVES CARDOSO\r\n\r\n08598656739\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n238165-7/15\r\n\r\nELIZETH DOS REIS FREITAS DE SOUZ\r\n\r\n08681889729\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n21\r\n\r\n238166-1/15\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n13045886701\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n238167-5/15\r\n\r\nMARLENE DA SILVA REIS\r\n\r\n61352551772\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n238168-9/15\r\n\r\nCLAUDIA VILAS BOAS LEAL\r\n\r\n00022883703\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n24\r\n\r\n238169-3/15\r\n\r\nMARCIA REGINA MACHADO\r\n\r\n28116067850\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n25\r\n\r\n238170-2/15\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA CARAVIER\r\n\r\n04182905717\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n238171-6/15\r\n\r\nCINTHIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n13459829761\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n27\r\n\r\n238172-0/15\r\n\r\nSTEPHANY SILVA GONCALVES\r\n\r\n12047118794\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n28\r\n\r\n238173-4/15\r\n\r\nLUCILIA BENTO NEVES\r\n\r\n08305182746\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n238174-8/15\r\n\r\nMAIZA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n09576260701\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n30\r\n\r\n238175-2/15\r\n\r\nMORGANA MELLO OTAVIANO\r\n\r\n14408221740\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n238176-6/15\r\n\r\nMONICA ELIZA CARMINATTI\r\n\r\n93953127772\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n32\r\n\r\n238177-0/15\r\n\r\nLAURA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11865366757\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n238178-4/15\r\n\r\nTHABATA ANASTACIA MENDES GONCALV\r\n\r\n13475502755\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n34\r\n\r\n238179-8/15\r\n\r\nLUCIANE LUIZETTO ROBERTO\r\n\r\n07108430703\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n35\r\n\r\n238180-7/15\r\n\r\nSCARLAT CHRISOSTOMO CABRAL\r\n\r\n15159351752\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n238181-1/15\r\n\r\nJASMINE PIERA DE PAULA ALMEIDA L\r\n\r\n42532886854\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n37\r\n\r\n238182-5/15\r\n\r\nJAMILE DE PAULA ALMEIDA LEME\r\n\r\n16587607780\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n38\r\n\r\n238183-9/15\r\n\r\nCHIRLI APARECIDA ARANTES DE SOUZ\r\n\r\n05236922690\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n39\r\n\r\n238184-3/15\r\n\r\nEDNA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n07840983790\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n40\r\n\r\n238185-7/15\r\n\r\nHELENA MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\n73009849753\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n41\r\n\r\n238186-1/15\r\n\r\nRAFAELA DINIZ REIS\r\n\r\n12500042766\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n42\r\n\r\n238187-5/15\r\n\r\nTHAYMARA APARECIDA JASMIM ROSSON\r\n\r\n12361864789\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n43\r\n\r\n238188-9/15\r\n\r\nERIKA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n11816370746\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n44\r\n\r\n238189-3/15\r\n\r\nSILVANA VIANA ALVES\r\n\r\n00631617701\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n45\r\n\r\n238190-2/15\r\n\r\nSAMARA BEATRIZ FERREIRA DE FREIT\r\n\r\n14572098700\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n238191-6/15\r\n\r\nLUDMARA CRISTINA DE CARVALHO SIL\r\n\r\n15624699751\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n47\r\n\r\n238192-0/15\r\n\r\nCARMELA DUARTE FERREIRA\r\n\r\n11183906790\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n238193-4/15\r\n\r\nRITA DE FATIMA RAMOS\r\n\r\n49875850730\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n49\r\n\r\n238194-8/15\r\n\r\nVANESSA ELENE REIS MORAES DE OLI\r\n\r\n11605212717\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n50\r\n\r\n238195-2/15\r\n\r\nANA PAULA MOURA BERNARDES\r\n\r\n06184523627\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n51\r\n\r\n238196-6/15\r\n\r\nMARIANI DE ALMEIDA MAXIMIANO FER\r\n\r\n13177938709\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n52\r\n\r\n238197-0/15\r\n\r\nPOLIANA RODRIGUES FREITAS\r\n\r\n15948328708\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n53\r\n\r\n238198-4/15\r\n\r\nJULIA ASSIS DA CONCEICAO\r\n\r\n14301031758\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n54\r\n\r\n238199-8/15\r\n\r\nVENANCIA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n00412117746\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n238200-3/15\r\n\r\nRAQUEL DE FATIMA DA SILVA AZEVED\r\n\r\n03154088636\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n56\r\n\r\n238201-7/15\r\n\r\nINGRID RAMOS GATTAS\r\n\r\n08467656751\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n57\r\n\r\n238202-1/15\r\n\r\nTATIANA DE BRITO FELICIANO DANTA\r\n\r\n05909960709\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n58\r\n\r\n238203-5/15\r\n\r\nANA PAULA DO CARMO GAUDENCIO RIB\r\n\r\n09233535770\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n59\r\n\r\n238204-9/15\r\n\r\nTAIANE HAYLIM DE ALMEIDA\r\n\r\n14962698702\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n60\r\n\r\n238205-3/15\r\n\r\nADRIANA MOURA DA SILVA\r\n\r\n82017492787\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n238206-7/15\r\n\r\nANA REGINA CHAFFIN AGUIAR\r\n\r\n98659375734\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n62\r\n\r\n238207-1/15\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14599182745\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n63\r\n\r\n238208-5/15\r\n\r\nGRAZIELLE ROBERTA SILVA\r\n\r\n09269095762\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n64\r\n\r\n238209-9/15\r\n\r\nCLAUDIA ALIRIANA DE ANDRADE ROCH\r\n\r\n09016717706\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n65\r\n\r\n238210-8/15\r\n\r\nMICHELLE DAS GRACAS XAVIER DA CO\r\n\r\n09824678778\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n66\r\n\r\n238211-2/15\r\n\r\nPALOMA CRISTINA RIBEIRO MONSORES\r\n\r\n11894123735\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n67\r\n\r\n238212-6/15\r\n\r\nJONATAS MATOS DE MORAES\r\n\r\n10385591705\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n68\r\n\r\n238213-0/15\r\n\r\nWALDEA GONCALVES CUSTODIO DE ABR\r\n\r\n73009890710\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n69\r\n\r\n238214-4/15\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n58467742100\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n70\r\n\r\n238215-8/15\r\n\r\nSONIA FATIMA SOUZA CORREA\r\n\r\n10763533718\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n71\r\n\r\n238216-2/15\r\n\r\nMIRLENE BEATRIZ DA SILVA\r\n\r\n03302772785\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n72\r\n\r\n238217-6/15\r\n\r\nVANNESSA CRISTINA ALMEIDA DA SIL\r\n\r\n05855126714\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n73\r\n\r\n238218-0/15\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA E SILVA\r\n\r\n07619763708\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n74\r\n\r\n238219-4/15\r\n\r\nREGIANE ANGELO DOS SANTOS\r\n\r\n08407204676\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n75\r\n\r\n238220-3/15\r\n\r\nCAROLINA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n15791570767\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n76\r\n\r\n238221-7/15\r\n\r\nMARLEN DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\n07290006720\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n77\r\n\r\n238222-1/15\r\n\r\nLIDIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n15003039760\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n78\r\n\r\n238223-5/15\r\n\r\nDIANA PENA DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n10545545790\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n79\r\n\r\n238224-9/15\r\n\r\nFLAVIANE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n12387619765\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n80\r\n\r\n238225-3/15\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA MARQUES NEVE\r\n\r\n07513713782\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n81\r\n\r\n238226-7/15\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n05844253760\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n82\r\n\r\n238227-1/15\r\n\r\nELLEN DE SOUZA COBRA\r\n\r\n09598849716\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n83\r\n\r\n238228-5/15\r\n\r\nSUELLEN TEIXEIRA GUEDES\r\n\r\n15120476783\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n84\r\n\r\n238229-9/15\r\n\r\nCARLA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n07061687711\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n85\r\n\r\n238230-8/15\r\n\r\nANA CLAUDIA XAVIER LUZ\r\n\r\n14553909766\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n86\r\n\r\n238231-2/15\r\n\r\nLUCIANE MARTINS\r\n\r\n08004442722\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n87\r\n\r\n238232-6/15\r\n\r\nMARIANA BARROS ANDRADE\r\n\r\n14079551797\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n88\r\n\r\n238233-0/15\r\n\r\nRAFAELLE VIEIRA FRANCA DE PAULA\r\n\r\n08605369710\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n89\r\n\r\n238234-4/15\r\n\r\nVANIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n07988995731\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n90\r\n\r\n238235-8/15\r\n\r\nANTONIO MACHADO ALVES\r\n\r\n25134728704\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n91\r\n\r\n238236-2/15\r\n\r\nRHANNA REIS DE AZEVEDO\r\n\r\n12811328700\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n92\r\n\r\n238237-6/15\r\n\r\nMARIA DA PENHA PEDROSA DE MORAES\r\n\r\n10728383705\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n93\r\n\r\n238238-0/15\r\n\r\nKELLY RODRIGUIS COUTINHO\r\n\r\n14095957735\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n94\r\n\r\n238239-4/15\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n10168502712\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n95\r\n\r\n238240-3/15\r\n\r\nPRISCILA ELIAS LUDOVINO DE CARVA\r\n\r\n05507349703\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n96\r\n\r\n238241-7/15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOARES\r\n\r\n03547276640\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n97\r\n\r\n238242-1/15\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO MELLO\r\n\r\n12477581767\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n238243-5/15\r\n\r\nMARIA TEREZA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n94383812791\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n238244-9/15\r\n\r\nJOYCE KELLY DE OLIVEIRA\r\n\r\n14148823789\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n100\r\n\r\n238245-3/15\r\n\r\nDIEGO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n11748942700\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n101\r\n\r\n238246-7/15\r\n\r\nLIELSON DOS SANTOS\r\n\r\n10230197795\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n102\r\n\r\n238247-1/15\r\n\r\nDANIEL APARECIDO COELHO\r\n\r\n09278233730\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n238248-5/15\r\n\r\nJOSE ALBINO DE OLIVEIRA MARCELIN\r\n\r\n10384980740\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n104\r\n\r\n238249-9/15\r\n\r\nKATIA DE ABREU\r\n\r\n09112168718\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n105\r\n\r\n238250-8/15\r\n\r\nMARIA DINEIA GONCALVES FELICIO\r\n\r\n97647403753\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n238251-2/15\r\n\r\nHYGOR ABRAO SERENO\r\n\r\n13835772775\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n238252-6/15\r\n\r\nWENDEL ROBSON ALBERT MIRANDA\r\n\r\n17608663855\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n238253-0/15\r\n\r\nSILVIA MARCELA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n10977291766\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n109\r\n\r\n238254-4/15\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA CARVALHO COND\r\n\r\n08186560777\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n110\r\n\r\n238255-8/15\r\n\r\nELKE BARBOSA MAIA DE ARAUJO\r\n\r\n07923666709\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n111\r\n\r\n238256-2/15\r\n\r\nLUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n61452050759\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n112\r\n\r\n238257-6/15\r\n\r\nFELIPE FERREIRA VIDAL CRISOSTOMO\r\n\r\n05792741794\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n113\r\n\r\n238258-0/15\r\n\r\nTERESA RAQUEL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n13485227714\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n114\r\n\r\n238259-4/15\r\n\r\nJOSE LUIZ MARINS\r\n\r\n41561503720\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n115\r\n\r\n238260-3/15\r\n\r\nPATRICIA LEMOS DE OLIVEIRA C. CA\r\n\r\n03283066736\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n116\r\n\r\n238261-7/15\r\n\r\nRENATA VILA NOVA\r\n\r\n03295596727\r\n\r\nPROFESSOR INGLES\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n117\r\n\r\n238262-1/15\r\n\r\nDALLILA APARECIDA DE CASTRO GOME\r\n\r\n11890364797\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n238263-5/15\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MIRANDA DE SO\r\n\r\n05415103716\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n119\r\n\r\n238264-9/15\r\n\r\nLUNIMAR FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n12415779784\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n120\r\n\r\n238265-3/15\r\n\r\nNATHAN SOARES MARINHO\r\n\r\n12602678732\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n238266-7/15\r\n\r\nMARIANA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n11708374760\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n122\r\n\r\n238267-1/15\r\n\r\nLUCINEIA BATISTA DO CARMO PEREIR\r\n\r\n07926267708\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n123\r\n\r\n238268-5/15\r\n\r\nTHAENNE MARA DIAS CORREA\r\n\r\n14299164784\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n124\r\n\r\n238269-9/15\r\n\r\nELIANE PERADELES DA SILVA\r\n\r\n05755775761\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n125\r\n\r\n238270-8/15\r\n\r\nANGELICA MENDES\r\n\r\n07068908764\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n126\r\n\r\n238271-2/15\r\n\r\nCLARISSA SILVA ANASTACIO\r\n\r\n11476547785\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n127\r\n\r\n238272-6/15\r\n\r\nSELMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10574577793\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n128\r\n\r\n238273-0/15\r\n\r\nBEATRIZ PAULA DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n12215050764\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n129\r\n\r\n238274-4/15\r\n\r\nJOSIANE GRAZIELE ALVES CORREA\r\n\r\n09974894727\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n130\r\n\r\n238275-8/15\r\n\r\nMARIA MADALENA CORREA NUNES\r\n\r\n04642592741\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n131\r\n\r\n238276-2/15\r\n\r\nBRUNO VIANA FERREIRA\r\n\r\n12875463748\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n132\r\n\r\n238277-6/15\r\n\r\nMARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n07788425761\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n133\r\n\r\n238278-0/15\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA NORONHA\r\n\r\n11336078707\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n134\r\n\r\n238279-4/15\r\n\r\nJENNIFER FABRI OLIVEIRA\r\n\r\n11362476706\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n135\r\n\r\n238280-3/15\r\n\r\nARIANE APARECIDA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n11736627740\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n136\r\n\r\n238281-7/15\r\n\r\nALINE NORONHA BUENO\r\n\r\n09540838738\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n137\r\n\r\n238282-1/15\r\n\r\nSANDRA HELENA ANACLETO TIMOTEO\r\n\r\n07990908751\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n138\r\n\r\n238283-5/15\r\n\r\nANGELO MARCOS DE ANDRADE NUNES\r\n\r\n07835249782\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n139\r\n\r\n238284-9/15\r\n\r\nTAMIRYS CUNHA DA FONSECA MARINS\r\n\r\n15005227750\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n140\r\n\r\n238285-3/15\r\n\r\nALINE NILZA SARMENTO BESSA\r\n\r\n04179849798\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n141\r\n\r\n238286-7/15\r\n\r\nMARILU PERNAMBUCO DE LUCAS\r\n\r\n79496156720\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n142\r\n\r\n238287-1/15\r\n\r\nPATRICK CEZAR DA SILVA E SILVA\r\n\r\n13309002780\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n143\r\n\r\n238288-5/15\r\n\r\nOSMAR LEITE FONSECA\r\n\r\n30136296734\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n144\r\n\r\n238289-9/15\r\n\r\nWENDEL ALMEIDA ALVES\r\n\r\n04647108716\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n145\r\n\r\n238290-8/15\r\n\r\nMAURO CESAR BARBOSA\r\n\r\n61490415734\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n146\r\n\r\n238291-2/15\r\n\r\nVICTOR LUCAS COSTA AMORIM\r\n\r\n11149285770\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n147\r\n\r\n238292-6/15\r\n\r\nPAULO VICTOR DO NASCIMENTO DE PA\r\n\r\n11905219709\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n148\r\n\r\n238293-0/15\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA LEITE\r\n\r\n12559869721\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n149\r\n\r\n238294-4/15\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA BENTO OLIVEIR\r\n\r\n87819198753\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n150\r\n\r\n238295-8/15\r\n\r\nLUCIANA ALVES FONSECA DE OLIVEIR\r\n\r\n10496569708\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n151\r\n\r\n238296-2/15\r\n\r\nRENATA PAULA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n05869791740\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n152\r\n\r\n238297-6/15\r\n\r\nWALLACE DE BEM\r\n\r\n13075825751\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n153\r\n\r\n238298-0/15\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA ARANTES\r\n\r\n00747074771\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n154\r\n\r\n238299-4/15\r\n\r\nCRISTHINA SALIM CABUS\r\n\r\n07706255760\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n155\r\n\r\n238300-9/15\r\n\r\nGUARANEIA LEMOS DUARTE\r\n\r\n80423000772\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n156\r\n\r\n238301-3/15\r\n\r\nDANIELLE MENDES XAVIER MACHADO\r\n\r\n07437228769\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n157\r\n\r\n238302-7/15\r\n\r\nEDELAINE APARECIDA DE AQUINO LOP\r\n\r\n10727903780\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n158\r\n\r\n238303-1/15\r\n\r\nDALVA DE OLIVEIRA E SILVA SOUZA\r\n\r\n12357345799\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n159\r\n\r\n238304-5/15\r\n\r\nSONIA SILVA NATAL\r\n\r\n86847511753\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n160\r\n\r\n238305-9/15\r\n\r\nCARLA MATHEUS VIDAL\r\n\r\n08872500761\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n161\r\n\r\n238306-3/15\r\n\r\nCASSIA APARECIDA GERMANO DA SILV\r\n\r\n02686909790\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n162\r\n\r\n238307-7/15\r\n\r\nCRISTIANE COUTINHO TEIXEIRA\r\n\r\n07632307745\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n163\r\n\r\n238308-1/15\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERREIRA VIDAL CRI\r\n\r\n14312838780\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n164\r\n\r\n238309-5/15\r\n\r\nJEMIMA FERREIRA LOPES ANSELMO\r\n\r\n08097676788\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n165\r\n\r\n238310-4/15\r\n\r\nELISANGELA AUGUSTA FERREIRA CARD\r\n\r\n09710972758\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n166\r\n\r\n238311-8/15\r\n\r\nPRISCILLA ALVES SILVA\r\n\r\n05612793731\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n167\r\n\r\n238312-2/15\r\n\r\nHELEN CRISTINA ALVES BRITO\r\n\r\n08602736797\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n168\r\n\r\n238313-6/15\r\n\r\nEVELYN MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10460246712\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n169\r\n\r\n238314-0/15\r\n\r\nRAILLA APARECIDA HERCULANO\r\n\r\n14971173722\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n170\r\n\r\n238315-4/15\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n10168920719\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n171\r\n\r\n238316-8/15\r\n\r\nROBERTA KELLY BORGES DIAS DA SIL\r\n\r\n05403314733\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n172\r\n\r\n238317-2/15\r\n\r\nANDRE DE FATIMA FERNANDO DA SILV\r\n\r\n33982535808\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n173\r\n\r\n238318-6/15\r\n\r\nPAMERA BEATRIZ B DE FARIA DO CAR\r\n\r\n09746898744\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n174\r\n\r\n238319-0/15\r\n\r\nTATIANE ESTEFANINE OLIVEIRA DA S\r\n\r\n11274532701\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n175\r\n\r\n238320-9/15\r\n\r\nMARIA JOSE BRAGA SANTOS\r\n\r\n07927252712\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n176\r\n\r\n238321-3/15\r\n\r\nANNA CAROLINA DIAS MALECK\r\n\r\n12313563758\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n177\r\n\r\n238322-7/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLI\r\n\r\n04183069742\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n28/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n178\r\n\r\n238323-1/15\r\n\r\nPEDRO FILIPE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n12994477750\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n28/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n179\r\n\r\n238324-5/15\r\n\r\nCASSIA MARIANE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n14184388710\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n28/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n180\r\n\r\n238325-9/15\r\n\r\nFABIO LEAL SEGURA MAGALHAES\r\n\r\n10604687788\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n28/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n181\r\n\r\n238326-3/15\r\n\r\nCAROLINE SOUZA\r\n\r\n16500675770\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n28/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n182\r\n\r\n238327-7/15\r\n\r\nCAROLINE DO CARMO CHRISOSTOMO\r\n\r\n15751434706\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n28/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n183\r\n\r\n238328-1/15\r\n\r\nLUIS ANTONIO LOPES MIRANDA\r\n\r\n05195193703\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n184\r\n\r\n238329-5/15\r\n\r\nBRUNO ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n08026945786\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n185\r\n\r\n238330-4/15\r\n\r\nADRIANO JOSE PADILHA\r\n\r\n02121533745\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n186\r\n\r\n238331-8/15\r\n\r\nMARLUCIO FRANCO DA ROCHA\r\n\r\n00261441744\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n187\r\n\r\n238332-2/15\r\n\r\nVERENA SACCHETTI MAGALHAES SILVA\r\n\r\n11659557763\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n188\r\n\r\n238333-6/15\r\n\r\nJOAO ADOLPHO DOS SANTOS NICOLAU\r\n\r\n11725975700\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n189\r\n\r\n238334-0/15\r\n\r\nGRAZIELA ARAUJO PAPERA\r\n\r\n12624605738\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n190\r\n\r\n238335-4/15\r\n\r\nPATRICIA ALVES FONSECA\r\n\r\n09406702754\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n191\r\n\r\n238336-8/15\r\n\r\nTHIAGO ANDERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n09063348703\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n192\r\n\r\n238337-2/15\r\n\r\nMAXERMINIO RIBEIRO BRAGA\r\n\r\n09114942780\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n193\r\n\r\n238338-6/15\r\n\r\nKENDERSON EDUARDO DE RESENDE NAS\r\n\r\n09440691778\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n194\r\n\r\n238339-0/15\r\n\r\nVANDERSON ANDRE DA SILVA\r\n\r\n07962594705\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n195\r\n\r\n238340-9/15\r\n\r\nERICO FELIPE ROZA\r\n\r\n07437825775\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n196\r\n\r\n238341-3/15\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS\r\n\r\n13302464703\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n197\r\n\r\n238342-7/15\r\n\r\nJOSIANE NEVES PEREIRA\r\n\r\n11089255705\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n198\r\n\r\n238343-1/15\r\n\r\nELOISA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n12640393790\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n199\r\n\r\n238344-5/15\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS\r\n\r\n85183474753\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n200\r\n\r\n238345-9/15\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ABREU LEITE OLIV\r\n\r\n04174286779\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n201\r\n\r\n238346-3/15\r\n\r\nMARCOS VINICIOS LIZ SEVERINO\r\n\r\n15091307729\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n202\r\n\r\n238347-7/15\r\n\r\nSTEFANE BRUNA DA SILVA NEGRAO\r\n\r\n16034887747\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n203\r\n\r\n238348-1/15\r\n\r\nLUCILIA ELOI TEIXEIRA\r\n\r\n36396551845\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n204\r\n\r\n238349-5/15\r\n\r\nCARMEM BEATRIZ MONTEIRO DE BARRO\r\n\r\n61491764791\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\n238350-4/15\r\n\r\nMAYARA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\n13939897728\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n206\r\n\r\n238351-8/15\r\n\r\nCLICIA DELESPOSTIS DA CUNHA\r\n\r\n05632603784\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n207\r\n\r\n238352-2/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n80422730700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n208\r\n\r\n238353-6/15\r\n\r\nISIARA FERREIRA VIANA\r\n\r\n07157066750\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n209\r\n\r\n238354-0/15\r\n\r\nVINICIUS LEITE ALVES\r\n\r\n16358931784\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n210\r\n\r\n238355-4/15\r\n\r\nPOLLIANE PERRUT DA SILVA\r\n\r\n11655877771\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n211\r\n\r\n238356-8/15\r\n\r\nRAFAELLA BATISTA DE CAMARGO\r\n\r\n04648582756\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n212\r\n\r\n238357-2/15\r\n\r\nJOELMA SERENO NAKAGAWA\r\n\r\n07333922707\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n213\r\n\r\n238358-6/15\r\n\r\nADRIANA SALES AMORIM\r\n\r\n04646976706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n214\r\n\r\n238359-0/15\r\n\r\nIRIS APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n00870720767\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n215\r\n\r\n238360-9/15\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n10095296760\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n216\r\n\r\n238361-3/15\r\n\r\nRONILDA ROSA\r\n\r\n07594043723\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n217\r\n\r\n238362-7/15\r\n\r\nMARA ELIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n79760589753\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n218\r\n\r\n238363-1/15\r\n\r\nMARLENE CAETANO DA SILVA\r\n\r\n00758318723\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n219\r\n\r\n238364-5/15\r\n\r\nMAIARA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n12919442732\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n220\r\n\r\n238365-9/15\r\n\r\nJANAINA FARIAS NARDELLI\r\n\r\n97649872734\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n221\r\n\r\n238366-3/15\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS BRITE\r\n\r\n11646665767\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n222\r\n\r\n238367-7/15\r\n\r\nJOAO LUIZ ANDRES DELUNARDO\r\n\r\n09979664754\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n223\r\n\r\n238368-1/15\r\n\r\nVINICIUS EDUARDO ROCHA SALES\r\n\r\n12223101712\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n224\r\n\r\n238369-5/15\r\n\r\nDAIANA PATRICIA S DE OLIVEIRA DE\r\n\r\n12626075744\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n225\r\n\r\n238370-4/15\r\n\r\nJOSE ROBERTO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12254250779\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n226\r\n\r\n238371-8/15\r\n\r\nJESSICA GONCALVES MAXIMIANO DE S\r\n\r\n14506250702\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n227\r\n\r\n238372-2/15\r\n\r\nGABRIELA CAMPOS\r\n\r\n14638773745\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n228\r\n\r\n238373-6/15\r\n\r\nROSENILDA FURTADO APOLINARIO\r\n\r\n97661864720\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n229\r\n\r\n238374-0/15\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINE DE ANDRADE CA\r\n\r\n12064697730\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n230\r\n\r\n238375-4/15\r\n\r\nDANIELLE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n07762727728\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n231\r\n\r\n238376-8/15\r\n\r\nSARA ELISABETH M FERREIRA PEREIR\r\n\r\n11800052790\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n232\r\n\r\n238377-2/15\r\n\r\nCLAUDINEI QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n12176093771\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n233\r\n\r\n238378-6/15\r\n\r\nLEILA APARECIDA VITORINO\r\n\r\n00419980733\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n234\r\n\r\n238379-0/15\r\n\r\nIVETE GAMA\r\n\r\n91652731768\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n235\r\n\r\n238380-9/15\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n12428307746\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n236\r\n\r\n238381-3/15\r\n\r\nDENISE FABIANA DA CUNHA PORTES J\r\n\r\n04648555783\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n237\r\n\r\n238382-7/15\r\n\r\nPAULO JOSE BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n00756619777\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n238\r\n\r\n238383-1/15\r\n\r\nNATHALIA MELO DA COSTA\r\n\r\n12473909776\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n239\r\n\r\n238384-5/15\r\n\r\nEDER BORGES CEZARIO\r\n\r\n10471810703\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n240\r\n\r\n238385-9/15\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n07503524774\r\n\r\nPROFESSOR INGLES\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n241\r\n\r\n238386-3/15\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA BATISTA MAT\r\n\r\n12869183755\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n242\r\n\r\n238387-7/15\r\n\r\nSORAYA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07583937760\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n243\r\n\r\n238388-1/15\r\n\r\nSANDRA REGINA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n88413780772\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n244\r\n\r\n238389-5/15\r\n\r\nLUSINETE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n00750375728\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n245\r\n\r\n238390-4/15\r\n\r\nMARIA AMELIA LINS DA SILVA\r\n\r\n91618789791\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n246\r\n\r\n238391-8/15\r\n\r\nMARIA DA GUIA VIEIRA\r\n\r\n41470702487\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n247\r\n\r\n238392-2/15\r\n\r\nMAIARA VALLIM DA SILVA\r\n\r\n14601584744\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n248\r\n\r\n238393-6/15\r\n\r\nLAIS SILVA MOREIRA\r\n\r\n11569754764\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n249\r\n\r\n238394-0/15\r\n\r\nSILVANA CARLA LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n04640074700\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n250\r\n\r\n238395-4/15\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES LUCAS\r\n\r\n13911101708\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n251\r\n\r\n238396-8/15\r\n\r\nIRLAND VIEIRA SOARES\r\n\r\n02681023769\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n252\r\n\r\n238397-2/15\r\n\r\nIVONE DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\n08752348792\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n253\r\n\r\n238398-6/15\r\n\r\nVANESSA MATIAS DE ANDRADE\r\n\r\n07775258799\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n254\r\n\r\n238399-0/15\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA\r\n\r\n10764163736\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n255\r\n\r\n238400-5/15\r\n\r\nJOSE MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n67852025749\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n256\r\n\r\n238401-9/15\r\n\r\nAGDA CRISTINA DE QUEIROZ DA SILV\r\n\r\n12118506767\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n257\r\n\r\n238402-3/15\r\n\r\nDORA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n00756895707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n258\r\n\r\n238403-7/15\r\n\r\nLENARA LUCIANO NASCIMENTO\r\n\r\n08611281764\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n259\r\n\r\n238404-1/15\r\n\r\nPATRICIA LUZIA LACERDA\r\n\r\n14067541708\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n260\r\n\r\n238405-5/15\r\n\r\nVANESSA BARBOSA\r\n\r\n13921046700\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n261\r\n\r\n238406-9/15\r\n\r\nJOEL FIUZA\r\n\r\n49791850704\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n262\r\n\r\n238407-3/15\r\n\r\nPAULO VITOR TENORIO DA SILVA\r\n\r\n11190985721\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n263\r\n\r\n238408-7/15\r\n\r\nALESSANDRA SILVA CARNEIRO DOS SA\r\n\r\n09668778707\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n264\r\n\r\n238409-1/15\r\n\r\nCLAURECI SILVA DE ALMEIDA TEIXEI\r\n\r\n00750349727\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n265\r\n\r\n238410-0/15\r\n\r\nROBSON DAVIDSON DO AMARAL\r\n\r\n10626821738\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n266\r\n\r\n238411-4/15\r\n\r\nPABLO MARQUES\r\n\r\n17355856707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n267\r\n\r\n238412-8/15\r\n\r\nANDREI SILVA ZEFERINO\r\n\r\n14558317786\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n268\r\n\r\n238413-2/15\r\n\r\nDAVID CHAVES SANTOS\r\n\r\n12612149783\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n269\r\n\r\n238414-6/15\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n06036372728\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n270\r\n\r\n238415-0/15\r\n\r\nDIEGO GOMES DAMASCENO\r\n\r\n09530813708\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n271\r\n\r\n238416-4/15\r\n\r\nSANDRA HELENA SANTOS DIONISIO\r\n\r\n10182289770\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n272\r\n\r\n238417-8/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA\r\n\r\n01958114880\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n273\r\n\r\n238418-2/15\r\n\r\nMAURICIO CARREIRA\r\n\r\n42002516715\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n274\r\n\r\n238419-6/15\r\n\r\nBARBARA DA SILVA TEODORIO\r\n\r\n15163159798\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n275\r\n\r\n238420-5/15\r\n\r\nAPARECIDA IMACULADA VIANA\r\n\r\n04175185798\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n276\r\n\r\n238421-9/15\r\n\r\nMARLENE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n08454286756\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n277\r\n\r\n238422-3/15\r\n\r\nADALTO FERNANDES\r\n\r\n91549329715\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n278\r\n\r\n238423-7/15\r\n\r\nLUCIANA MAURO REBELO\r\n\r\n03511764700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n279\r\n\r\n238424-1/15\r\n\r\nISABEL CRISTINA APARECIDA GARCIA\r\n\r\n11857564774\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n280\r\n\r\n238425-5/15\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03292677793\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n281\r\n\r\n238426-9/15\r\n\r\nJANAINA FERREIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\n11098558774\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n282\r\n\r\n238427-3/15\r\n\r\nTHAMIRES MOREIRA CEZAR\r\n\r\n11756937745\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n283\r\n\r\n238428-7/15\r\n\r\nMARIANA BENEDITO\r\n\r\n11708338705\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n284\r\n\r\n238429-1/15\r\n\r\nVALERIA APARECIDA VIANA\r\n\r\n08825081723\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n285\r\n\r\n238430-0/15\r\n\r\nVANIA DE FATIMA RAMOS ALVES\r\n\r\n00631433724\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n286\r\n\r\n238431-4/15\r\n\r\nROBERTA DE MOURA MARTINS\r\n\r\n09757548740\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n287\r\n\r\n238432-8/15\r\n\r\nRONALD ALVARENGA DE CASTRO\r\n\r\n10817583769\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n288\r\n\r\n238433-2/15\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES\r\n\r\n03302821743\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n289\r\n\r\n238434-6/15\r\n\r\nSILVANA GENESIO DE SOUZA\r\n\r\n08065181708\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n290\r\n\r\n238435-0/15\r\n\r\nFABIOLA DE OLIVEIRA SILVA PEREIR\r\n\r\n12541156766\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n291\r\n\r\n238436-4/15\r\n\r\nSAMARA CAETANO DO NASCIMENTO JOA\r\n\r\n12987311788\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n292\r\n\r\n238437-8/15\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA SILV\r\n\r\n12441315714\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n293\r\n\r\n238438-2/15\r\n\r\nJOAO LOPES\r\n\r\n30545765749\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n294\r\n\r\n238439-6/15\r\n\r\nIVETE MARIA RIBEIRO\r\n\r\n80577059734\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n295\r\n\r\n238440-5/15\r\n\r\nJOAO MARQUES DE BARROS NETO\r\n\r\n11403369674\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n296\r\n\r\n238441-9/15\r\n\r\nEDINEIA TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n03288317788\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n297\r\n\r\n238442-3/15\r\n\r\nELAINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n10436362775\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n298\r\n\r\n238443-7/15\r\n\r\nEDNEA DE OLIVEIRA STORNELLI\r\n\r\n09513902790\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n299\r\n\r\n238444-1/15\r\n\r\nMARIANA MELANIE DE OLIVEIRA RIBE\r\n\r\n15165594793\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n300\r\n\r\n238445-5/15\r\n\r\nMARIA REGINA DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\n83197036700\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n301\r\n\r\n238446-9/15\r\n\r\nAMANDA APARECIDA BARBOSA CANELA\r\n\r\n12127618718\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n302\r\n\r\n238447-3/15\r\n\r\nALTAIR JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\n65431642715\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n303\r\n\r\n238448-7/15\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO LOPES\r\n\r\n10594619785\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n304\r\n\r\n238449-1/15\r\n\r\nBRUNA SAPEDE SILVERIO BORDAO\r\n\r\n08784798726\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n305\r\n\r\n238450-0/15\r\n\r\nDAYANA APARECIDA FRANCISCO DE SO\r\n\r\n11725371782\r\n\r\nINTERPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n306\r\n\r\n238451-4/15\r\n\r\nDIULE TAINARA REZENDE EUGENIO\r\n\r\n14960967706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n307\r\n\r\n238452-8/15\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE FRANCA\r\n\r\n07229451752\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n308\r\n\r\n238453-2/15\r\n\r\nDORA LUCIA BECHTLUFFT DE JESUS\r\n\r\n74021656715\r\n\r\nINTERPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n309\r\n\r\n238454-6/15\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DE PAULA LEMO\r\n\r\n10652866786\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n310\r\n\r\n238455-0/15\r\n\r\nADEMIR LEITE MIRANDA\r\n\r\n42955955868\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n311\r\n\r\n238456-4/15\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA SIL\r\n\r\n61474940749\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n312\r\n\r\n238457-8/15\r\n\r\nDENISE DE CARVALHO\r\n\r\n04183449731\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n313\r\n\r\n238458-2/15\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n02133110704\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n314\r\n\r\n238459-6/15\r\n\r\nJOSE NICODEMOS DOS REIS\r\n\r\n99697017700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n315\r\n\r\n238460-5/15\r\n\r\nTHALITA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n12455643743\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n16/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n316\r\n\r\n238461-9/15\r\n\r\nPRISCILA MOHALLEM CORREA DA SILV\r\n\r\n13510376765\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n16/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n317\r\n\r\n238462-3/15\r\n\r\nROBSON CIRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09282229777\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n318\r\n\r\n238463-7/15\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS\r\n\r\n03468678860\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n319\r\n\r\n238464-1/15\r\n\r\nANDREZA MENDES RIBEIRO\r\n\r\n07416897742\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n320\r\n\r\n238465-5/15\r\n\r\nRAUL ARAUJO BEZERRA\r\n\r\n04639505779\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n321\r\n\r\n238466-9/15\r\n\r\nGABRIELLE SILVA FERREIRA\r\n\r\n12176088778\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n322\r\n\r\n238467-3/15\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n08557169671\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n323\r\n\r\n238468-7/15\r\n\r\nCASSIA MARIA NOVACK GIFFONI DA S\r\n\r\n61334359768\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n324\r\n\r\n238469-1/15\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\n03306671738\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n325\r\n\r\n238470-0/15\r\n\r\nBARBARA THAIS DIAS COELHO\r\n\r\n12823097732\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n326\r\n\r\n238471-4/15\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\n15446739736\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n327\r\n\r\n238472-8/15\r\n\r\nTATIANE CARVALHO DO ROSARIO\r\n\r\n13192777729\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n328\r\n\r\n238473-2/15\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA CITELI DE O\r\n\r\n13960372760\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n329\r\n\r\n238474-6/15\r\n\r\nVICENTE DE PAULA REIS\r\n\r\n49850750782\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n330\r\n\r\n238475-0/15\r\n\r\nCINTIA ALESSANDRA DAMASO\r\n\r\n08757654751\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n331\r\n\r\n238476-4/15\r\n\r\nSUELI DE PAULA\r\n\r\n00737793775\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n332\r\n\r\n238477-8/15\r\n\r\nROSELI DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n10616923708\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n333\r\n\r\n238478-2/15\r\n\r\nNATHALIA DE PAULA PEIXOTO\r\n\r\n11764632761\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n334\r\n\r\n238479-6/15\r\n\r\nMIRELLA GABRIELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12439704725\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n335\r\n\r\n238480-5/15\r\n\r\nMARIA DO CARMO MACIEL TEMOTEO\r\n\r\n00764433709\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n336\r\n\r\n238481-9/15\r\n\r\nDANIELE MARQUES PACHECO\r\n\r\n09650052755\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n337\r\n\r\n238482-3/15\r\n\r\nLUCILENE DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n12223684718\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n338\r\n\r\n238483-7/15\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE NEGREIROS LOPES\r\n\r\n80023991704\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n339\r\n\r\n238484-1/15\r\n\r\nVACIL NOGUEIRA COELHO\r\n\r\n97521140753\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n340\r\n\r\n238485-5/15\r\n\r\nSIMONE BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07483761784\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n341\r\n\r\n238486-9/15\r\n\r\nLIVIANE MARTINS LIMA\r\n\r\n13304024727\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n342\r\n\r\n238487-3/15\r\n\r\nJORGE LUIZ CONSTANCIO DE OLIVEIR\r\n\r\n09632236742\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n343\r\n\r\n238488-7/15\r\n\r\nEDSON FERREIRA\r\n\r\n03287965735\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n344\r\n\r\n238489-1/15\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14450424794\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n345\r\n\r\n238490-0/15\r\n\r\nCARLA CASTRO RIBEIRO MORAES\r\n\r\n09043809713\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n346\r\n\r\n238491-4/15\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09270731707\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n347\r\n\r\n238492-8/15\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n13399590709\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n348\r\n\r\n238493-2/15\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14270783788\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n349\r\n\r\n238494-6/15\r\n\r\nSIOMARA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n81519117515\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n350\r\n\r\n238495-0/15\r\n\r\nNAIANA RODRIGUES DINIZ FREIRE\r\n\r\n12259860796\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n351\r\n\r\n238496-4/15\r\n\r\nKEILA EUGENIA LIMA MORAES\r\n\r\n09241303778\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n352\r\n\r\n238497-8/15\r\n\r\nJULIANA SOARES VIANA\r\n\r\n09604732706\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n353\r\n\r\n238498-2/15\r\n\r\nJANNE APARECIDA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n03289641740\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n354\r\n\r\n238499-6/15\r\n\r\nHELINTON LUIZ FONTES\r\n\r\n07357934764\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n355\r\n\r\n238500-1/15\r\n\r\nFABIOLA SILVA LUGAO\r\n\r\n11676725776\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n356\r\n\r\n238501-5/15\r\n\r\nALINE LOPES DE FARIA\r\n\r\n05785651700\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n357\r\n\r\n238502-9/15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALCANTARA DE SO\r\n\r\n09601817760\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n358\r\n\r\n238503-3/15\r\n\r\nELSON BICHULI\r\n\r\n44938900700\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n359\r\n\r\n238504-7/15\r\n\r\nRAFAELA SANTOS SOUZA\r\n\r\n09487153756\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n360\r\n\r\n238505-1/15\r\n\r\nROMULO CORNELIO DIAS\r\n\r\n00742536700\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n361\r\n\r\n238506-5/15\r\n\r\nALESSANDRO AFONSO AMORIM DE ARAU\r\n\r\n02668650704\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n362\r\n\r\n238507-9/15\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00033931780\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n363\r\n\r\n238508-3/15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SEVERINO PEREIR\r\n\r\n85235130782\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n364\r\n\r\n238509-7/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VICENTE\r\n\r\n91695740734\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n365\r\n\r\n238510-6/15\r\n\r\nLEDA MARIA DAS DORES F DE CARVAL\r\n\r\n78940141768\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n366\r\n\r\n238511-0/15\r\n\r\nDANIELLE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n10813331706\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n367\r\n\r\n238512-4/15\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n12811347755\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n368\r\n\r\n238513-8/15\r\n\r\nFLAVIANE CERQUEIRA MACHADO L GUI\r\n\r\n12101681706\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n369\r\n\r\n238514-2/15\r\n\r\nMARIA ISABEL VALERIANO DA SILVA\r\n\r\n02115597761\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n370\r\n\r\n238515-6/15\r\n\r\nDIANE LUCIA TAVARES\r\n\r\n09885752722\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n371\r\n\r\n238516-0/15\r\n\r\nARTHUR SEVERINO CANDIDO\r\n\r\n13838554710\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n372\r\n\r\n238517-4/15\r\n\r\nSALVINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05903876773\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n16/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n373\r\n\r\n238518-8/15\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO T DO NASCIMENTO\r\n\r\n13788139790\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n16/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n374\r\n\r\n238519-2/15\r\n\r\nFLAVIANE RAMOS\r\n\r\n09410321751\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n21/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n375\r\n\r\n238520-1/15\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA REZENDE COSTA\r\n\r\n12271544610\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n21/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n376\r\n\r\n238521-5/15\r\n\r\nGESIANE LEONARDO JORGE\r\n\r\n08908325794\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n377\r\n\r\n238522-9/15\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE PEREIRA\r\n\r\n96091398768\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n378\r\n\r\n238523-3/15\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES DE MIRANDA\r\n\r\n02680875710\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n22/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n379\r\n\r\n238524-7/15\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n15693204707\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n380\r\n\r\n238525-1/15\r\n\r\nARICIA DOS SANTOS LOPES SOUZA\r\n\r\n12741598738\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n381\r\n\r\n238526-5/15\r\n\r\nFILIPE BEZERRA CARDOSO\r\n\r\n06284255705\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n382\r\n\r\n238527-9/15\r\n\r\nALINE CRISTINA T DA SILVA GONCAL\r\n\r\n05611365728\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n383\r\n\r\n238528-3/15\r\n\r\nANGELICA ELIDIANE VIEIRA\r\n\r\n13368838717\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n384\r\n\r\n238529-7/15\r\n\r\nALINE DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n13158224747\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n385\r\n\r\n238530-6/15\r\n\r\nCARLOS DA CONSOLACAO TEIXEIRA\r\n\r\n82040680772\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n386\r\n\r\n238531-0/15\r\n\r\nALMIR GUEDES DA SILVA\r\n\r\n61472050720\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n387\r\n\r\n238532-4/15\r\n\r\nCLEONICE ALVES DE AMORIM\r\n\r\n09450860750\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n388\r\n\r\n238533-8/15\r\n\r\nERICA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n04645045709\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n389\r\n\r\n238534-2/15\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES HENRIQUE\r\n\r\n08957471707\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n390\r\n\r\n238535-6/15\r\n\r\nLIVIA RIBEIRO DO COUTO\r\n\r\n14608116746\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n391\r\n\r\n238536-0/15\r\n\r\nDINA SORAIA ARRAIS RIBEIRO DE SO\r\n\r\n89615450782\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n392\r\n\r\n238537-4/15\r\n\r\nSIMONE VIANA GAVIAO RAMOS\r\n\r\n00148987729\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n393\r\n\r\n238538-8/15\r\n\r\nMAXIMILIANO WELLINGTON DA SILVA\r\n\r\n11040755712\r\n\r\nPROFESSOR ADMINISTRAÇAO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n394\r\n\r\n238539-2/15\r\n\r\nMIRIAN BATISTA\r\n\r\n03302837747\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n395\r\n\r\n238540-1/15\r\n\r\nLIDIA DE LIMA SILVA\r\n\r\n03271397732\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n396\r\n\r\n238541-5/15\r\n\r\nPATRICIA FURTADO\r\n\r\n09237045743\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n06/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n397\r\n\r\n238542-9/15\r\n\r\nVALERIA DIAS FRANCISCO\r\n\r\n82673527753\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n398\r\n\r\n238543-3/15\r\n\r\nLAURA ALVES MACHADO\r\n\r\n16010054745\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n399\r\n\r\n238544-7/15\r\n\r\nEVELINE CRISTINE DE PAULA MESQUI\r\n\r\n05752792738\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n400\r\n\r\n238545-1/15\r\n\r\nVANDA LUCIA DE OLIVEIRA BREVES\r\n\r\n08216025785\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n401\r\n\r\n238546-5/15\r\n\r\nILMA SOARES DA SILVA\r\n\r\n07030379780\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n402\r\n\r\n238547-9/15\r\n\r\nANGELA DA SILVA PINHEIRO BRAZ\r\n\r\n07503735716\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n403\r\n\r\n238548-3/15\r\n\r\nSAMARA SANTOS DIONISIO\r\n\r\n15751922760\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n404\r\n\r\n238549-7/15\r\n\r\nFRANCIELLE DE MENDONCA JABER\r\n\r\n13618505744\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n405\r\n\r\n238550-6/15\r\n\r\nCINTIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09275003700\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n406\r\n\r\n238551-0/15\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n11197929754\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n407\r\n\r\n238552-4/15\r\n\r\nWALLACE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n13693214735\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n408\r\n\r\n238553-8/15\r\n\r\nTATIANE FERREIRA ALVES\r\n\r\n10903942763\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n409\r\n\r\n238554-2/15\r\n\r\nJORDAN ABREU CUNHA\r\n\r\n05826822740\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n410\r\n\r\n238555-6/15\r\n\r\nPHILIPE FLORENTINO BASILIO\r\n\r\n15754528710\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n411\r\n\r\n238556-0/15\r\n\r\nMARIA MARGARIDA RODRIGUES\r\n\r\n02126233707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n412\r\n\r\n238557-4/15\r\n\r\nFLAVIANE CRISTINA PEREIRA SOARES\r\n\r\n15150106780\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n413\r\n\r\n238558-8/15\r\n\r\nCRISTIANO TORCHIA PIMENTEL\r\n\r\n12434341713\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n414\r\n\r\n238559-2/15\r\n\r\nKLEIANE BARBOSA GAMA\r\n\r\n90039718204\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n415\r\n\r\n238560-1/15\r\n\r\nJACIARA SANTOS DUARTE DE MATOS\r\n\r\n09201264720\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n416\r\n\r\n238561-5/15\r\n\r\nMARIA INEZ QUEIROZ CANELA\r\n\r\n07705505762\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n417\r\n\r\n238562-9/15\r\n\r\nANNELISE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n14038186733\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n418\r\n\r\n238563-3/15\r\n\r\nMARCELO JOSE TAVARES PEDRO\r\n\r\n08685640792\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n419\r\n\r\n238564-7/15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n09878833720\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n420\r\n\r\n238565-1/15\r\n\r\nTACIANA CARDOSO GONCALVES\r\n\r\n13020966728\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n421\r\n\r\n238566-5/15\r\n\r\nANA PAULA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n03415092640\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n422\r\n\r\n238567-9/15\r\n\r\nTHAMIRIS CRISTINA SANTOS LOPES\r\n\r\n13080829751\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n423\r\n\r\n238568-3/15\r\n\r\nWALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08477399700\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n424\r\n\r\n238569-7/15\r\n\r\nANA BEATRIZ TAVARES MIRANDA\r\n\r\n06535746658\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n425\r\n\r\n238570-6/15\r\n\r\nMARCELO MOREN NETTO\r\n\r\n11523113790\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n426\r\n\r\n238571-0/15\r\n\r\nJESSICA GOMES PEREIRA\r\n\r\n13401336797\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n427\r\n\r\n238572-4/15\r\n\r\nBARBARA GOMES BRANDAO\r\n\r\n12011604729\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n428\r\n\r\n238573-8/15\r\n\r\nLIZ MARQUES ASSUNCAO\r\n\r\n12435205740\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n429\r\n\r\n238574-2/15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA MATTEA\r\n\r\n23428490797\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n430\r\n\r\n238575-6/15\r\n\r\nHERICK FERREIRA DE ALVARENGA\r\n\r\n38398956852\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n431\r\n\r\n238576-0/15\r\n\r\nISABELA MACIEL DA SILVEIRA COUTI\r\n\r\n10687222745\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n432\r\n\r\n238577-4/15\r\n\r\nRHAISSA SANTOS PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n12471724736\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n433\r\n\r\n238578-8/15\r\n\r\nLAIS CHIESSE RIBAS\r\n\r\n12835022759\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n434\r\n\r\n238579-2/15\r\n\r\nADRIANA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n07510220718\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n435\r\n\r\n238580-1/15\r\n\r\nATILA SALES SCHETINO RODRIGUES D\r\n\r\n10470057785\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n436\r\n\r\n238581-5/15\r\n\r\nMARIA ALVINA BATISTA DE CAMARGO\r\n\r\n30536731772\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n02/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n437\r\n\r\n238582-9/15\r\n\r\nPATRICIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n07386449780\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n02/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n438\r\n\r\n238583-3/15\r\n\r\nHUGO KELMER DE ANDRADE\r\n\r\n11461611741\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n02/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n439\r\n\r\n238584-7/15\r\n\r\nFRANCIANE MARA JACINTA\r\n\r\n09622501710\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n440\r\n\r\n238585-1/15\r\n\r\nHILDA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04640425775\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n441\r\n\r\n238586-5/15\r\n\r\nMARCIA SIBELE SOARES DIAS\r\n\r\n80348963734\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n442\r\n\r\n238587-9/15\r\n\r\nSANDRA REGINA GONZAGA RANGEL\r\n\r\n04178350781\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n443\r\n\r\n238588-3/15\r\n\r\nFABIANA DA COSTA BATISTA MACHADO\r\n\r\n08961659731\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n444\r\n\r\n238589-7/15\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14036802720\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n445\r\n\r\n238590-6/15\r\n\r\nCRYSEIDA FONSECA\r\n\r\n49831682734\r\n\r\nPROFESSOR INGLES\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n446\r\n\r\n238591-0/15\r\n\r\nJANINE CAPOBIANGO MARTINS\r\n\r\n10952044757\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n447\r\n\r\n238592-4/15\r\n\r\nCAMILA MARGARIDA DE SOUZA\r\n\r\n11895005744\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n07/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n448\r\n\r\n238593-8/15\r\n\r\nERICA MELLO DA SILVA\r\n\r\n03281513786\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n08/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n449\r\n\r\n238594-2/15\r\n\r\nMARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA SILV\r\n\r\n07796227744\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n09/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n450\r\n\r\n238595-6/15\r\n\r\nMICHELLE CUSTODIO COELHO VIEIRA\r\n\r\n09521564741\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n451\r\n\r\n238596-0/15\r\n\r\nTHAIS COSTA SILVA E SILVA\r\n\r\n11758091797\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n452\r\n\r\n238597-4/15\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n07005392710\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n453\r\n\r\n238598-8/15\r\n\r\nPAULO WAGNER MITHIDIERI BOUGLEUX\r\n\r\n65752856787\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n454\r\n\r\n238599-2/15\r\n\r\nCRISTINA SANTOS DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n07708137713\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n455\r\n\r\n238600-7/15\r\n\r\nHAYANE DA SILVA CASTRO\r\n\r\n12357386711\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n456\r\n\r\n238601-1/15\r\n\r\nMOZART VINICIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n00747058733\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n457\r\n\r\n238602-5/15\r\n\r\nANA LUCIA DE ANDRADE\r\n\r\n86926764700\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n458\r\n\r\n238603-9/15\r\n\r\nELESSANDRA MATOS DA SILVA\r\n\r\n09196337737\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n459\r\n\r\n238604-3/15\r\n\r\nPRISCILA DAYANA DE PAULA LAIA\r\n\r\n05776424720\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n460\r\n\r\n238605-7/15\r\n\r\nERICA ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n12187553779\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n461\r\n\r\n238606-1/15\r\n\r\nLUIZ PAULO PIRES DOS REIS\r\n\r\n16477639750\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n462\r\n\r\n238607-5/15\r\n\r\nNAYARA APARECIDA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n13015875752\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n463\r\n\r\n238608-9/15\r\n\r\nFLAVIA BATISTA ROCHA\r\n\r\n04175695729\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n464\r\n\r\n238609-3/15\r\n\r\nAUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n05444489520\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n465\r\n\r\n238610-2/15\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO QUINTAS\r\n\r\n81254814787\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n466\r\n\r\n238611-6/15\r\n\r\nTATIANE GONCALVES RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n08251056764\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n467\r\n\r\n238612-0/15\r\n\r\nJUSSARA CELSO DE QUEIROZ\r\n\r\n65786491749\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n468\r\n\r\n238613-4/15\r\n\r\nDANIELLE RAMOS\r\n\r\n00762979771\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n469\r\n\r\n238614-8/15\r\n\r\nMARCIA TEREZINHA RESENDE\r\n\r\n87396343704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n470\r\n\r\n238615-2/15\r\n\r\nPAULO DA SILVA ANGELO\r\n\r\n65735854704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n471\r\n\r\n238616-6/15\r\n\r\nODAILTON SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n07961311718\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n13/01/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n472\r\n\r\n238617-0/15\r\n\r\nELIZABETE APARECIDA S DE OLIVEIR\r\n\r\n10429599781\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n473\r\n\r\n238618-4/15\r\n\r\nARILDO DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n84207655700\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n474\r\n\r\n238619-8/15\r\n\r\nMARCELA CRISTINA FERREIRA DA SIL\r\n\r\n07788201731\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n475\r\n\r\n238620-7/15\r\n\r\nTHAIS CRISTINA PAIXAO SOARES\r\n\r\n08514480707\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n476\r\n\r\n238621-1/15\r\n\r\nSPARTACUS VIEIRA\r\n\r\n77623975749\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n477\r\n\r\n238622-5/15\r\n\r\nDEISIANE ROBERTA LOMEU DO NASCIM\r\n\r\n13275633716\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n478\r\n\r\n238623-9/15\r\n\r\nGILMAR ROSA PINTO\r\n\r\n91974186768\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n479\r\n\r\n238624-3/15\r\n\r\nMICHELLE DE CASTRO ALENCAR\r\n\r\n07540984783\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n480\r\n\r\n238625-7/15\r\n\r\nLAUDELINA DE CASSIA DE ARAUJO PE\r\n\r\n00748835776\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n481\r\n\r\n238626-1/15\r\n\r\nGIOVANNA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n03713785759\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n482\r\n\r\n238627-5/15\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n09544026770\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n483\r\n\r\n238628-9/15\r\n\r\nSIOMARA PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n04174448779\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n484\r\n\r\n238629-3/15\r\n\r\nTATIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\n11025345797\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n485\r\n\r\n238630-2/15\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13082432786\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n486\r\n\r\n238631-6/15\r\n\r\nFABIANO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\n07505284789\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n487\r\n\r\n238632-0/15\r\n\r\nLEONARDO DIAS DA SILVA\r\n\r\n09972567702\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n488\r\n\r\n238633-4/15\r\n\r\nRAPHAELA REIS PIMENTA ROCHA\r\n\r\n08768486766\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n489\r\n\r\n238634-8/15\r\n\r\nBRUNO ROCHA MARCONDES ROMEIRO\r\n\r\n12754723706\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n490\r\n\r\n238635-2/15\r\n\r\nALINE RAMOS FONSECA\r\n\r\n09042905735\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n491\r\n\r\n238636-6/15\r\n\r\nNIXSON DE SOUZA GILES\r\n\r\n04641357706\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n492\r\n\r\n238637-0/15\r\n\r\nPAOLA VALERIO SILVEIRA\r\n\r\n16764284709\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n493\r\n\r\n238638-4/15\r\n\r\nKETRIN APARECIDA DIAS\r\n\r\n09504309780\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n494\r\n\r\n238639-8/15\r\n\r\nDOUGLAS JOSE DA SILVA\r\n\r\n13277038742\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n495\r\n\r\n238640-7/15\r\n\r\nWILSON ALVES GARCIA\r\n\r\n09188299767\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n496\r\n\r\n238641-1/15\r\n\r\nPHILIPE FLORENTINO BASILIO\r\n\r\n15754528710\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n497\r\n\r\n238642-5/15\r\n\r\nWILLIAN AURELIO DE SANT ANA\r\n\r\n07360586720\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n498\r\n\r\n238643-9/15\r\n\r\nREINALDO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n09444001750\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n499\r\n\r\n238644-3/15\r\n\r\nELIZANGELA APARECIDA FERREIRA DA\r\n\r\n11605478741\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n500\r\n\r\n238645-7/15\r\n\r\nSILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n77033264704\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n501\r\n\r\n238646-1/15\r\n\r\nFREDEANO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n09914126723\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n502\r\n\r\n238647-5/15\r\n\r\nSUELLEN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n05914065780\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n503\r\n\r\n238648-9/15\r\n\r\nEDVANIA VILELA DA SILVA DE OLIVE\r\n\r\n00870516728\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n504\r\n\r\n238649-3/15\r\n\r\nLUCILANEA FAGUNDES DE ALMEIDA\r\n\r\n87012189720\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n505\r\n\r\n238650-2/15\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n07100974763\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n506\r\n\r\n238651-6/15\r\n\r\nJULIANO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n09872852707\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n507\r\n\r\n238652-0/15\r\n\r\nGELINIANE PAULA DE ALMEIDA ARANT\r\n\r\n09068209795\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n508\r\n\r\n238653-4/15\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA BARROS\r\n\r\n02115860721\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n509\r\n\r\n238654-8/15\r\n\r\nJESSICA LOPES DE DEUS BENEDITO\r\n\r\n13766078755\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n510\r\n\r\n238655-2/15\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA ALVES\r\n\r\n11643241796\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n511\r\n\r\n238656-6/15\r\n\r\nDAISE FERNANDES SANTOS\r\n\r\n14472885727\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n512\r\n\r\n238657-0/15\r\n\r\nSYMARA CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n10788167782\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n513\r\n\r\n238658-4/15\r\n\r\nADRIELLE VIEIRA DELLEPRANE\r\n\r\n16250876758\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n514\r\n\r\n238659-8/15\r\n\r\nRENATA MITROF ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n13788135700\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n515\r\n\r\n238660-7/15\r\n\r\nPAULA TREBILCOCK MOREIRA\r\n\r\n10529214776\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n516\r\n\r\n238661-1/15\r\n\r\nPATRICIA ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n11900109760\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n517\r\n\r\n238662-5/15\r\n\r\nMARLUCIA ALVES MACENA DE AQUINO\r\n\r\n87496127787\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n518\r\n\r\n238663-9/15\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES ARAUJO\r\n\r\n00419146784\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n519\r\n\r\n238664-3/15\r\n\r\nANGELICA AMANTE CARREIRA\r\n\r\n02126107752\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n520\r\n\r\n238665-7/15\r\n\r\nMARILENE DE PAULO RIBAS\r\n\r\n00632722703\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n521\r\n\r\n238666-1/15\r\n\r\nELIDIANA APARECIDA DA SILVA MORE\r\n\r\n12434318738\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n522\r\n\r\n238667-5/15\r\n\r\nBERNADETE DE LOURDES LIMA MARIAN\r\n\r\n02684068712\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n523\r\n\r\n238668-9/15\r\n\r\nMAYARA NOVAES TONA\r\n\r\n11589520742\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n524\r\n\r\n238669-3/15\r\n\r\nDALVA ANTONIA GOMES\r\n\r\n02116783763\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n525\r\n\r\n238670-2/15\r\n\r\nQUELI CRISTIANE IZIDORO\r\n\r\n07371946774\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n526\r\n\r\n238671-6/15\r\n\r\nRENATA MARIA DA SILVA\r\n\r\n12224917708\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n527\r\n\r\n238672-0/15\r\n\r\nKAIO HENRIQUE COSTA\r\n\r\n14309595766\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n528\r\n\r\n238673-4/15\r\n\r\nLIVIA MATEUS VIDAL SILVERIO\r\n\r\n08878859770\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n529\r\n\r\n238674-8/15\r\n\r\nLARISSA CAROLINE M DE ALMEIDA DA\r\n\r\n14759376798\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n530\r\n\r\n238675-2/15\r\n\r\nGENEDI CARVALHO\r\n\r\n11255968729\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n531\r\n\r\n238676-6/15\r\n\r\nTHATIANE RODRIGUES COSTA\r\n\r\n08949244780\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n532\r\n\r\n238677-0/15\r\n\r\nELIZA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14976222713\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n533\r\n\r\n238678-4/15\r\n\r\nCINTIA MAGALHAES DE CARVALHO\r\n\r\n14242511760\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n534\r\n\r\n238679-8/15\r\n\r\nREGINA RODRIGUES MOURA LOPES\r\n\r\n03108456539\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n535\r\n\r\n238680-7/15\r\n\r\nCAROLINA PAULA FARIAS DE OLIVEIR\r\n\r\n15293418769\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n536\r\n\r\n238681-1/15\r\n\r\nELIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n00747150702\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n537\r\n\r\n238682-5/15\r\n\r\nMARCIA ROGERIA PIRES DA SILVA MA\r\n\r\n73258288704\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n538\r\n\r\n238683-9/15\r\n\r\nALICE PARREIRA DA SILVA\r\n\r\n01218365765\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n539\r\n\r\n238684-3/15\r\n\r\nANA LUCIA AMARAL BOA NOVA\r\n\r\n62248987749\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n540\r\n\r\n238685-7/15\r\n\r\nNATHALIA ADRIANO SILVA\r\n\r\n15187309730\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n541\r\n\r\n238686-1/15\r\n\r\nDEBORA APARECIDA DA SILVA ALMEID\r\n\r\n69547386700\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n542\r\n\r\n238687-5/15\r\n\r\nLEIDJANE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n14404948786\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n543\r\n\r\n238688-9/15\r\n\r\nREGINA APARECIDA DE MELLO\r\n\r\n10673673731\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n544\r\n\r\n238689-3/15\r\n\r\nRENNE CERSOZIMO MELO\r\n\r\n10946113793\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n545\r\n\r\n238690-2/15\r\n\r\nALYNE MELO CARVALHO\r\n\r\n07495327774\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n546\r\n\r\n238691-6/15\r\n\r\nLAILA ALVES VELOSO\r\n\r\n12438730781\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n547\r\n\r\n238692-0/15\r\n\r\nLAIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n16249292730\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n548\r\n\r\n238693-4/15\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n00739329731\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n549\r\n\r\n238694-8/15\r\n\r\nRAYLLA EGALON RODRIGUES\r\n\r\n12426495731\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n550\r\n\r\n238695-2/15\r\n\r\nMAIARA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n13292457769\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n551\r\n\r\n238696-6/15\r\n\r\nCELESTE MARIA LEONE ANICETO\r\n\r\n77342313734\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n552\r\n\r\n238697-0/15\r\n\r\nLUCIANA PRISCILA DA SILVA\r\n\r\n07629901712\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n553\r\n\r\n238698-4/15\r\n\r\nMARIA DAS DORES SEIXAS CARBONI\r\n\r\n80302335749\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n554\r\n\r\n238699-8/15\r\n\r\nJULIENE HISAUSTRIA MACHADO ALBER\r\n\r\n14043311745\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n555\r\n\r\n238700-3/15\r\n\r\nANA MARA OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n05629361732\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n556\r\n\r\n238701-7/15\r\n\r\nJENNIFER SOARES MIRANDA\r\n\r\n14074845750\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n557\r\n\r\n238702-1/15\r\n\r\nAMANDA LANDIM CUCONATO\r\n\r\n16250844716\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n558\r\n\r\n238703-5/15\r\n\r\nGREIZIELE DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n13862210740\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n559\r\n\r\n238704-9/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA TINOCO\r\n\r\n67884814749\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n560\r\n\r\n238705-3/15\r\n\r\nLUCIANA ALVES SILVA\r\n\r\n05637989710\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n561\r\n\r\n238706-7/15\r\n\r\nEVELIN PINHEIRO DA SILVA SOARES\r\n\r\n09285754708\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n562\r\n\r\n238707-1/15\r\n\r\nVERA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n83524940749\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n563\r\n\r\n238708-5/15\r\n\r\nPAMELA GLEICE PEREIRA GUERARD\r\n\r\n05847849702\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n564\r\n\r\n238709-9/15\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS\r\n\r\n11065295707\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n565\r\n\r\n238710-8/15\r\n\r\nKATIA FOURAUX DE OLIVEIRA TELIS\r\n\r\n77677650759\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n566\r\n\r\n238711-2/15\r\n\r\nALINE RAMOS DE PADUA\r\n\r\n09052727732\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n567\r\n\r\n238712-6/15\r\n\r\nANA BEATRIZ REIS MACIEL\r\n\r\n98865951753\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n568\r\n\r\n238713-0/15\r\n\r\nFABIOLA DE SOUZA SOARES SOUZA\r\n\r\n08353928728\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n569\r\n\r\n238714-4/15\r\n\r\nRODRIGO TONA ZAMLUTI\r\n\r\n11195198701\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n570\r\n\r\n238715-8/15\r\n\r\nADRIANA MARA DA SILVA\r\n\r\n10062107763\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n571\r\n\r\n238716-2/15\r\n\r\nELIANA APARECIDA FELIX DA COSTA\r\n\r\n04640463782\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n572\r\n\r\n238717-6/15\r\n\r\nMARCIA MANHANINI\r\n\r\n08074442780\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n573\r\n\r\n238718-0/15\r\n\r\nTATTIANE FERREIRA BARCANTT\r\n\r\n08566657705\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n574\r\n\r\n238719-4/15\r\n\r\nCARMEM LUCIA DE ALMEIDA ROQUE\r\n\r\n18877338768\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n575\r\n\r\n238720-3/15\r\n\r\nRHANIELE ANNY FONSECA BARBOSA\r\n\r\n05933332763\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n576\r\n\r\n238721-7/15\r\n\r\nROSELI APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n09165600746\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n577\r\n\r\n238722-1/15\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n09595607770\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n578\r\n\r\n238723-5/15\r\n\r\nJESIANA CLEMENTINO\r\n\r\n10529973766\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n579\r\n\r\n238724-9/15\r\n\r\nLUANA SANGLARD VIDAL\r\n\r\n11058636707\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n580\r\n\r\n238725-3/15\r\n\r\nBEATRIZ MAZZA MASCARENHAS\r\n\r\n10857452797\r\n\r\nMEDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n581\r\n\r\n238726-7/15\r\n\r\nTEREZINHA DE OLIVEIRA LOURES\r\n\r\n03307870718\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n582\r\n\r\n238727-1/15\r\n\r\nWAGNER ARBEX DE OLIVEIRA\r\n\r\n02677958740\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n583\r\n\r\n238728-5/15\r\n\r\nDARCILENE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n05155491770\r\n\r\nPROFESSOR INGLES\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n584\r\n\r\n238729-9/15\r\n\r\nSILVIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n09862592761\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n585\r\n\r\n238730-8/15\r\n\r\nCATIA HELENA AGUIAR DOS SANTOS D\r\n\r\n05616938700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n586\r\n\r\n238731-2/15\r\n\r\nROSILEA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n88980650787\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n587\r\n\r\n238732-6/15\r\n\r\nGLASIANE LEITE PARREIRA\r\n\r\n05349805703\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n588\r\n\r\n238733-0/15\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BOHER LOPES\r\n\r\n13098196700\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n589\r\n\r\n238734-4/15\r\n\r\nMARIA SIMONE RODRIGUES DA GAMA B\r\n\r\n12122162708\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n590\r\n\r\n238735-8/15\r\n\r\nSUELEN LOPES MARIANO\r\n\r\n12318152721\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n591\r\n\r\n238736-2/15\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA AMORIM DE OLIV\r\n\r\n49884816700\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n592\r\n\r\n238737-6/15\r\n\r\nSUSILENE MARTINS\r\n\r\n27487913805\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n593\r\n\r\n238738-0/15\r\n\r\nELIANE COITINHO ZANLOUTH MARTINS\r\n\r\n02122797770\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n594\r\n\r\n238739-4/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n10028025717\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n595\r\n\r\n238740-3/15\r\n\r\nROSECLEA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n00734848730\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n596\r\n\r\n238741-7/15\r\n\r\nSYLVIA MARIA CHIESSE DE CASTRO R\r\n\r\n11698840756\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n597\r\n\r\n238742-1/15\r\n\r\nRAIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n13878715790\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n598\r\n\r\n238743-5/15\r\n\r\nANA BEATRIZ DE FATIMA ROSA NAVES\r\n\r\n15759893793\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n599\r\n\r\n238744-9/15\r\n\r\nHELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n61470325772\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n600\r\n\r\n238745-3/15\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA FRANCA DE PAULA\r\n\r\n14853336796\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n601\r\n\r\n238746-7/15\r\n\r\nCAMILA DA SILVA COSTA\r\n\r\n08342066762\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n602\r\n\r\n238747-1/15\r\n\r\nBIANCA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n11813069735\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n603\r\n\r\n238748-5/15\r\n\r\nCASSIO LUIZ DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n77356969734\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n604\r\n\r\n238749-9/15\r\n\r\nJAMILE ABOU HAIKAL\r\n\r\n08690461795\r\n\r\nPROFESSOR INGLES\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n605\r\n\r\n238750-8/15\r\n\r\nIRACI DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n09582161779\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n606\r\n\r\n238751-2/15\r\n\r\nMARIO EDUARDO REIS DA MATTA SELL\r\n\r\n12601425741\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n607\r\n\r\n238752-6/15\r\n\r\nROSANE DA GLORIA DE MELO\r\n\r\n05268396781\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n608\r\n\r\n238753-0/15\r\n\r\nMARIA PAULA TAVARES GONCALVES\r\n\r\n14427709702\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n609\r\n\r\n238754-4/15\r\n\r\nIVANA PEDROZO DE CAMPOS\r\n\r\n08155210731\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n610\r\n\r\n238755-8/15\r\n\r\nROSANGELA PEDROSO\r\n\r\n07118841706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n611\r\n\r\n238756-2/15\r\n\r\nFRANCIO PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\n07545859723\r\n\r\nPROFESSOR ADMINISTRAÇAO\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n612\r\n\r\n238757-6/15\r\n\r\nVANDERLEA DE MENDONCA ROGERIO\r\n\r\n26702855893\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n613\r\n\r\n238758-0/15\r\n\r\nARIELE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n08260601702\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n614\r\n\r\n238759-4/15\r\n\r\nLAURA ESPERANCA DE FREITAS BATIS\r\n\r\n13596741793\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n615\r\n\r\n238760-3/15\r\n\r\nANDERSON CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\n05075421695\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n616\r\n\r\n238761-7/15\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n08299408717\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n617\r\n\r\n238762-1/15\r\n\r\nALINE DA ROCHA PINTO\r\n\r\n10074776797\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n618\r\n\r\n238763-5/15\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA MARINHO PAIV\r\n\r\n12790855765\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n619\r\n\r\n238764-9/15\r\n\r\nROMULO JOSE NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n11460481739\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n620\r\n\r\n238765-3/15\r\n\r\nELIANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n05361074756\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n28/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n621\r\n\r\n238766-7/15\r\n\r\nGEISA DELGADO PACHECO\r\n\r\n08176232726\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n622\r\n\r\n238767-1/15\r\n\r\nNADYA ANGELA SOUZA MARINS MIGLIO\r\n\r\n09679096785\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n623\r\n\r\n238768-5/15\r\n\r\nMARCELO TAVARES SILVA\r\n\r\n00709366760\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n624\r\n\r\n238769-9/15\r\n\r\nWILSON ANTONIO LEITE\r\n\r\n42762316715\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n625\r\n\r\n238770-8/15\r\n\r\nIZABELA JULIANA DA COSTA Q DE OL\r\n\r\n12305904711\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n626\r\n\r\n238771-2/15\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n46926046700\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n627\r\n\r\n238772-6/15\r\n\r\nEDSON LUIZ DO CARMO\r\n\r\n05777634745\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n628\r\n\r\n238773-0/15\r\n\r\nBEN HUR GUALDY REIS THOME\r\n\r\n06958272781\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n629\r\n\r\n238774-4/15\r\n\r\nPOLLYANNA DE MOURA FONSECA\r\n\r\n12522497723\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n630\r\n\r\n238775-8/15\r\n\r\nJOSIANE PIRES\r\n\r\n11001626745\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n631\r\n\r\n238776-2/15\r\n\r\nROSIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11825131740\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n632\r\n\r\n238777-6/15\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n14481288701\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n633\r\n\r\n238778-0/15\r\n\r\nKELLY CRISTINA LACERDA\r\n\r\n03607106622\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n634\r\n\r\n238779-4/15\r\n\r\nDEISIANE ROBERTA LOMEU DO NASCIM\r\n\r\n13275633716\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n635\r\n\r\n238780-3/15\r\n\r\nDARLAN AUGUSTO COSTA\r\n\r\n11672582741\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n636\r\n\r\n238781-7/15\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA SABINA VICENT\r\n\r\n02679986784\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n637\r\n\r\n238782-1/15\r\n\r\nTHAIS SANTOS COSTA\r\n\r\n10511995733\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n638\r\n\r\n238783-5/15\r\n\r\nFELIPE MARINHO DE SA\r\n\r\n11920095764\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n639\r\n\r\n238784-9/15\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BONIFACIO VIEIRA\r\n\r\n00021026769\r\n\r\nPROF DE MATEMATICA\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n640\r\n\r\n238785-3/15\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n08308612709\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n641\r\n\r\n238786-7/15\r\n\r\nDERMEVAL DE SOUZA LOPES\r\n\r\n49798847768\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n642\r\n\r\n238787-1/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA FONSECA\r\n\r\n07335347750\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n643\r\n\r\n238788-5/15\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEICAO MILLER\r\n\r\n12164492790\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n644\r\n\r\n238789-9/15\r\n\r\nWEDRINY CARVALHO CARREIRA\r\n\r\n10965228703\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n645\r\n\r\n238790-8/15\r\n\r\nELIANE MARIA ALVES\r\n\r\n00418810796\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n646\r\n\r\n238791-2/15\r\n\r\nFERNANDO BRASILINO\r\n\r\n05536344706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n647\r\n\r\n238792-6/15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n75008114700\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n648\r\n\r\n238793-0/15\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA S F DE\r\n\r\n12985542766\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n649\r\n\r\n238794-4/15\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DE ALMEIDA E SI\r\n\r\n07793538706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n650\r\n\r\n238795-8/15\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\n09286382782\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n651\r\n\r\n238796-2/15\r\n\r\nCINTHIA DE OLIVEIRA LOURENCO NAS\r\n\r\n09297039790\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n652\r\n\r\n238797-6/15\r\n\r\nLUCIANA GUEDES DA COSTA\r\n\r\n08646599701\r\n\r\nPROFESSOR INGLES\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n653\r\n\r\n238798-0/15\r\n\r\nLACIR MOREIRA\r\n\r\n78362881100\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n654\r\n\r\n238799-4/15\r\n\r\nYASMIN SILVA ROSA DA CUNHA\r\n\r\n12581555750\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n655\r\n\r\n238800-9/15\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n13821651709\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n11/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n656\r\n\r\n238801-3/15\r\n\r\nMAFALDA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n07426732789\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n657\r\n\r\n238802-7/15\r\n\r\nROSELI DE JESUS SILVA PINTO\r\n\r\n11398668770\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n658\r\n\r\n238803-1/15\r\n\r\nJOSILENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n14003991737\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n659\r\n\r\n238804-5/15\r\n\r\nRAISSA LOPES PEREIRA\r\n\r\n12509279785\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n660\r\n\r\n238805-9/15\r\n\r\nIRACEMA BRAZ DE MATTOS\r\n\r\n65429680753\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n661\r\n\r\n238806-3/15\r\n\r\nEDVANI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00892086769\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n662\r\n\r\n238807-7/15\r\n\r\nGERALDO ELIZEU\r\n\r\n05458278844\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n663\r\n\r\n238808-1/15\r\n\r\nEDERSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12070574792\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n664\r\n\r\n238809-5/15\r\n\r\nAMARILDO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n00763245755\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n665\r\n\r\n238810-4/15\r\n\r\nJOSE ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n07934354711\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n666\r\n\r\n238811-8/15\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\n05914260728\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n667\r\n\r\n238812-2/15\r\n\r\nJOSE CARLOS CONSTANTINO\r\n\r\n65731557772\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n668\r\n\r\n238813-6/15\r\n\r\nALCIDES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n08609633730\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n669\r\n\r\n238814-0/15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PALERMO ALEIXO\r\n\r\n12471316700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n670\r\n\r\n238815-4/15\r\n\r\nISRAEL DE ASSIS\r\n\r\n00865651760\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n671\r\n\r\n238816-8/15\r\n\r\nAROLDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n03231582776\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n672\r\n\r\n238817-2/15\r\n\r\nWELLINGTON MARCELO BARIZAO\r\n\r\n11920093710\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n673\r\n\r\n238818-6/15\r\n\r\nGERSON DA CRUZ\r\n\r\n83556907704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n674\r\n\r\n238819-0/15\r\n\r\nREGINALDO PAIVA\r\n\r\n07149934765\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n675\r\n\r\n238820-9/15\r\n\r\nNILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\n89927036787\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n676\r\n\r\n238821-3/15\r\n\r\nSEBASTIAO VICENTE\r\n\r\n11888997753\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n677\r\n\r\n238822-7/15\r\n\r\nJULIANO ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\n09246748735\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n678\r\n\r\n238823-1/15\r\n\r\nCRISTIANE CASTRO DO COUTO\r\n\r\n86905244791\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n679\r\n\r\n238824-5/15\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n81048076768\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n680\r\n\r\n238825-9/15\r\n\r\nMARCIA ANDREGRINAURIA MALAQUIAS\r\n\r\n92522360744\r\n\r\nPROFESSOR INGLES\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n681\r\n\r\n238826-3/15\r\n\r\nBEATRIZ LIPARIZI DONATO MOREIRA\r\n\r\n13345069733\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n682\r\n\r\n238827-7/15\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n02122832789\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n683\r\n\r\n238828-1/15\r\n\r\nHAMANDA DO NASCIMENTO LOUZADA\r\n\r\n13483716769\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n684\r\n\r\n238829-5/15\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n00631872728\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n685\r\n\r\n238830-4/15\r\n\r\nELOISA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11751889726\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n686\r\n\r\n238831-8/15\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n11632388723\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n687\r\n\r\n238832-2/15\r\n\r\nEDUARDO RAFAEL ULLOA CANDANOZA\r\n\r\n05221014700\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n688\r\n\r\n238833-6/15\r\n\r\nARISSON DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n12235170714\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n689\r\n\r\n238834-0/15\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n81330731700\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n690\r\n\r\n238835-4/15\r\n\r\nROSANGELA SILVA NETO\r\n\r\n96408049753\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n691\r\n\r\n238836-8/15\r\n\r\nBARBARA BINNER BOTELHO\r\n\r\n13877614710\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n692\r\n\r\n238837-2/15\r\n\r\nCINTIA ELIETE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n10825114713\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n693\r\n\r\n238838-6/15\r\n\r\nEDSON VANDER DA SILVA REIS\r\n\r\n00869233742\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n694\r\n\r\n238839-0/15\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\n13957410770\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n695\r\n\r\n238840-9/15\r\n\r\nPAOLLA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n15187871773\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n696\r\n\r\n238841-3/15\r\n\r\nMARIA CRISTINA GERMANO DE ANDRAD\r\n\r\n78815932704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n697\r\n\r\n238842-7/15\r\n\r\nCREUZA ALBERICE RODRIGUES\r\n\r\n10064203719\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n698\r\n\r\n238843-1/15\r\n\r\nFRANCINE DE MATTOS FLORES SIQUEI\r\n\r\n12197236733\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n699\r\n\r\n238844-5/15\r\n\r\nELIETE TOLEDO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n08342845702\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n700\r\n\r\n238845-9/15\r\n\r\nJUCIELI MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10912575743\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n701\r\n\r\n238846-3/15\r\n\r\nJEFERSON FONSECA ARAUJO\r\n\r\n12958485706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n702\r\n\r\n238847-7/15\r\n\r\nTHAIS NOVAIS GIRANDA\r\n\r\n16786611710\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n703\r\n\r\n238848-1/15\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n15377592727\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n704\r\n\r\n238849-5/15\r\n\r\nWILSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13337345735\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n705\r\n\r\n238850-4/15\r\n\r\nANGELINA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n46918302787\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n706\r\n\r\n238851-8/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n99384310700\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n707\r\n\r\n238852-2/15\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n05751372743\r\n\r\nMEDICO OBSTETRA\r\n\r\n07/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n708\r\n\r\n238853-6/15\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE SANTANA DA SI\r\n\r\n05876291773\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n709\r\n\r\n238854-0/15\r\n\r\nROBERTA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n12435230770\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n710\r\n\r\n238855-4/15\r\n\r\nSUELLEN SILVA MARTINS\r\n\r\n11619691795\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n711\r\n\r\n238856-8/15\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA\r\n\r\n09551693728\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n712\r\n\r\n238857-2/15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\n04449852630\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n713\r\n\r\n238858-6/15\r\n\r\nLUCIANA COSTA VIEIRA\r\n\r\n04643809795\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n714\r\n\r\n238859-0/15\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA BENTO\r\n\r\n11164096745\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n715\r\n\r\n238860-9/15\r\n\r\nLUIS AUGUSTO ZANOLI GOMES\r\n\r\n80534945791\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n716\r\n\r\n238861-3/15\r\n\r\nCREIDE HELENA BASTOS\r\n\r\n00019934700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n717\r\n\r\n238862-7/15\r\n\r\nCAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15355399762\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n718\r\n\r\n238863-1/15\r\n\r\nSTELA AGUIAR SEZINANDO\r\n\r\n10858475782\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n719\r\n\r\n238864-5/15\r\n\r\nMONIQUE REIS DA SILVA\r\n\r\n14043302754\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n720\r\n\r\n238865-9/15\r\n\r\nGUSTAVO MAXIMIANO COUTINHO DA SI\r\n\r\n11965089763\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n721\r\n\r\n238866-3/15\r\n\r\nDENISE PEREIRA\r\n\r\n08114416793\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n722\r\n\r\n238867-7/15\r\n\r\nGEORGINA MARIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n99384400700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n723\r\n\r\n238868-1/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n56893027753\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n724\r\n\r\n238869-5/15\r\n\r\nLUCINDA MACHADO DE CASTRO VIEIRA\r\n\r\n08386047739\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n725\r\n\r\n238870-4/15\r\n\r\nKLARISSA LORAINE CORREA SINIGALL\r\n\r\n08909715790\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n726\r\n\r\n238871-8/15\r\n\r\nMARCELO PORTES PINEDO\r\n\r\n00321668774\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n727\r\n\r\n238872-2/15\r\n\r\nANA CAROLINA BARBIERI ELIAS DOS\r\n\r\n13915812706\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n728\r\n\r\n238873-6/15\r\n\r\nNATHAN DA SILVA PIRES REIS\r\n\r\n06044696758\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n729\r\n\r\n238874-0/15\r\n\r\nTAINARA DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n12797265718\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n730\r\n\r\n238875-4/15\r\n\r\nROBERTA APARECIDA DE FREITAS\r\n\r\n09584541757\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n731\r\n\r\n238876-8/15\r\n\r\nANDREA CHRISTINE DA SILVA PEREIR\r\n\r\n88752542734\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n732\r\n\r\n238877-2/15\r\n\r\nMICHELENE RAMOS ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n13982252741\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n733\r\n\r\n238878-6/15\r\n\r\nVERONICA SABRINA MARCELLA ABREU\r\n\r\n16220040783\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n734\r\n\r\n238879-0/15\r\n\r\nGUSTAVO BRENDO NOGUEIRA CAMPOS\r\n\r\n13684478725\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n735\r\n\r\n238880-9/15\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15784856731\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n736\r\n\r\n238881-3/15\r\n\r\nRENAN PEREIRA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n12674707712\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n737\r\n\r\n238882-7/15\r\n\r\nJOSE RENATO RAMOS\r\n\r\n83849653749\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n738\r\n\r\n238883-1/15\r\n\r\nFABIANO CARREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n75499053715\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n739\r\n\r\n238884-5/15\r\n\r\nALEXSANDRA RODRIGUES VALLE\r\n\r\n02680997743\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n740\r\n\r\n238885-9/15\r\n\r\nINGARA PONCIANO LIMA RIBAS\r\n\r\n13470352739\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n741\r\n\r\n238886-3/15\r\n\r\nADRIANO DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n15595850728\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n742\r\n\r\n238887-7/15\r\n\r\nANGELICA CRISTIAN VIEIRA SILVA\r\n\r\n11693251736\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n743\r\n\r\n238888-1/15\r\n\r\nTATIANA FERREIRA SOARES\r\n\r\n07628782744\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n744\r\n\r\n238889-5/15\r\n\r\nCLAUDIA ALICE LEITE SALES DE CAR\r\n\r\n02682440738\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n745\r\n\r\n238890-4/15\r\n\r\nWALQUIRIA DOS SANTOS\r\n\r\n27130512822\r\n\r\nINTERPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n746\r\n\r\n238891-8/15\r\n\r\nVANIA MARIA VIANA\r\n\r\n05371788727\r\n\r\nPROF DE PORTUGUES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n747\r\n\r\n238892-2/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORTEZ PEDRO\r\n\r\n07129311711\r\n\r\nPROFESSOR INGLES\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n748\r\n\r\n238893-6/15\r\n\r\nLEVI SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\n85685747853\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n749\r\n\r\n238894-0/15\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO RODRIGUES COST\r\n\r\n14980089763\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n750\r\n\r\n238895-4/15\r\n\r\nVANESSA SILVA RESENDE\r\n\r\n10931638607\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n751\r\n\r\n238896-8/15\r\n\r\nRAFAELA APARECIDA PASSOS KENUPP\r\n\r\n09333404783\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n752\r\n\r\n238897-2/15\r\n\r\nMARIO LUIZ RODRIGUES SILVA\r\n\r\n11400319706\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n753\r\n\r\n238898-6/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORREA\r\n\r\n54247608649\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n754\r\n\r\n238899-0/15\r\n\r\nERICA REGINA PASSOS\r\n\r\n08809412788\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n755\r\n\r\n238900-5/15\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE BRITO\r\n\r\n09057950758\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n756\r\n\r\n238901-9/15\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE SOUZA BRAZ OLI\r\n\r\n05953442670\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n757\r\n\r\n238902-3/15\r\n\r\nLENILSA SERAFIM DE SA\r\n\r\n74152882204\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n758\r\n\r\n238903-7/15\r\n\r\nIVANIL INACIO DA SILVA\r\n\r\n79012760704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n759\r\n\r\n238904-1/15\r\n\r\nTAMIRES CRISTINA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n14553095750\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n760\r\n\r\n238905-5/15\r\n\r\nSILENE ALVES DE TOLEDO\r\n\r\n08652932794\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n761\r\n\r\n238906-9/15\r\n\r\nMARIA JOSE BARBOSA CANELA\r\n\r\n02531903712\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n762\r\n\r\n238907-3/15\r\n\r\nHELENA DE JESUS FRANCO VICOZO\r\n\r\n00760299722\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n763\r\n\r\n238908-7/15\r\n\r\nFLAVIO LUIZ SARGENTELLI TEIXEIRA\r\n\r\n05563243745\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n764\r\n\r\n238909-1/15\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA LEITE REZENDE CA\r\n\r\n11025343743\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n765\r\n\r\n238910-0/15\r\n\r\nELIANDRA PEDROSA GOMES\r\n\r\n02051882738\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n766\r\n\r\n238911-4/15\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO GOMES\r\n\r\n47518774615\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n767\r\n\r\n238912-8/15\r\n\r\nANA RIOS SILVA\r\n\r\n04175946748\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n768\r\n\r\n238913-2/15\r\n\r\nMARCELLUS MARTINS VIDAL\r\n\r\n09460431755\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n769\r\n\r\n238914-6/15\r\n\r\nGUIMAR VIANA SILVA\r\n\r\n05457373703\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n770\r\n\r\n238915-0/15\r\n\r\nPAULA COTRIM DUARTE SAMPAIO\r\n\r\n11622882725\r\n\r\nMEDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\n15/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n771\r\n\r\n238916-4/15\r\n\r\nGLEITON DIAS DE SOUZA\r\n\r\n12722897709\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n772\r\n\r\n238917-8/15\r\n\r\nGLAUCIA BERIMBA DE SOUZA\r\n\r\n93551770204\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n773\r\n\r\n238918-2/15\r\n\r\nEDIVAL VITAL MARQUES\r\n\r\n00220567778\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n774\r\n\r\n238919-6/15\r\n\r\nEDMAISSON FELIPE PORTO FLORENCIO\r\n\r\n12522334778\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n775\r\n\r\n238920-5/15\r\n\r\nDANIELLE DAVILA\r\n\r\n04639827709\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n776\r\n\r\n238921-9/15\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n74664247753\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n777\r\n\r\n238922-3/15\r\n\r\nANA BEATRIZ BATISTA CARNEIRO\r\n\r\n11967221707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n778\r\n\r\n238923-7/15\r\n\r\nZILA FERREIRA FAGUNDES\r\n\r\n00418808708\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n779\r\n\r\n238924-1/15\r\n\r\nMAICO RAMOS DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n12805746740\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n780\r\n\r\n238925-5/15\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA\r\n\r\n02684389780\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMACIA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n781\r\n\r\n238926-9/15\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA LIMA NASCIME\r\n\r\n65721780720\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n782\r\n\r\n238927-3/15\r\n\r\nSILMARA RIBEIRO GERMANO\r\n\r\n04641076790\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n783\r\n\r\n238928-7/15\r\n\r\nIVONETE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10579331717\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n784\r\n\r\n238929-1/15\r\n\r\nSHIRLEY CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n08378796710\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMACIA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n785\r\n\r\n238930-0/15\r\n\r\nMARGARETE RAMOS LINHARES\r\n\r\n00021353700\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n786\r\n\r\n238931-4/15\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n02116071771\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n787\r\n\r\n238932-8/15\r\n\r\nMIRIAM APARECIDA RAMOS\r\n\r\n07700161895\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n788\r\n\r\n238933-2/15\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n06950786824\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n789\r\n\r\n238934-6/15\r\n\r\nEMELICIA BERRIEL DA CRUZ\r\n\r\n65515650778\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n790\r\n\r\n238935-0/15\r\n\r\nMAIARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n12572005778\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n791\r\n\r\n238936-4/15\r\n\r\nALINE TRISTAO ASSUMPCAO\r\n\r\n09545661739\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n792\r\n\r\n238937-8/15\r\n\r\nGISELE ALVES RUFINO EVANGELISTA\r\n\r\n05870656729\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n793\r\n\r\n238938-2/15\r\n\r\nJESSICA AMANDA FERNANDES RODRIGU\r\n\r\n14087453723\r\n\r\nTEC DE SEGURANCA DO TRABALHO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n794\r\n\r\n238939-6/15\r\n\r\nEDSON LOPES\r\n\r\n69470316720\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n795\r\n\r\n238940-5/15\r\n\r\nLUCIANA MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\n04641277770\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n796\r\n\r\n238941-9/15\r\n\r\nDAIANA ALMEIDA DE BARROS\r\n\r\n15494791726\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n797\r\n\r\n238942-3/15\r\n\r\nMARLENE APARECIDA DE ASSUNCAO CR\r\n\r\n97777722700\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n798\r\n\r\n238943-7/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ARAU\r\n\r\n95042822704\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n799\r\n\r\n238944-1/15\r\n\r\nESTEFANIA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n08877628758\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n800\r\n\r\n238945-5/15\r\n\r\nDEBORA BRASILINO SILVA\r\n\r\n10036690775\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n801\r\n\r\n238946-9/15\r\n\r\nGRASIELLE ROBERTA DA SILVA\r\n\r\n05629141708\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n802\r\n\r\n238947-3/15\r\n\r\nGILBERTO LEOCADIO DE PAULA\r\n\r\n06982348717\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n803\r\n\r\n238948-7/15\r\n\r\nHEVELYN CRISTINA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n07795200761\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n804\r\n\r\n238949-1/15\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n07792761754\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n805\r\n\r\n238950-0/15\r\n\r\nINES ALVES DE OLIVEIRA MELGACO\r\n\r\n05533259732\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n806\r\n\r\n238951-4/15\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA DA MATA\r\n\r\n05854781719\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n807\r\n\r\n238952-8/15\r\n\r\nIRLANDH ANTONIO ROSA MOURA\r\n\r\n14459021765\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n808\r\n\r\n238953-2/15\r\n\r\nLILIA SILVA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n10474697746\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMACIA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n809\r\n\r\n238954-6/15\r\n\r\nMARCELA NACARATE DOS SANTOS\r\n\r\n10238900703\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n810\r\n\r\n238955-0/15\r\n\r\nMARLEN DA SILVA ALVIM\r\n\r\n08686434754\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n811\r\n\r\n238956-4/15\r\n\r\nMONICA DA SILVA\r\n\r\n03307631721\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n812\r\n\r\n238957-8/15\r\n\r\nMARIA CAROLINA SANTANA SOARES\r\n\r\n10289738709\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n813\r\n\r\n238958-2/15\r\n\r\nSERGIO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\n27440592859\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n814\r\n\r\n238959-6/15\r\n\r\nWILLIAN NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n09834993730\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n815\r\n\r\n238960-5/15\r\n\r\nVIVIANE FRAGA CIRILO\r\n\r\n11469859750\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n816\r\n\r\n238961-9/15\r\n\r\nRENATA DUARTE DA SILVA DOS SANTO\r\n\r\n08430806717\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n817\r\n\r\n238962-3/15\r\n\r\nTATIANA CANDIOTO CARVALHO\r\n\r\n02190453720\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n818\r\n\r\n238963-7/15\r\n\r\nRAQUEL LIMA RODRIGUES\r\n\r\n16480845757\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n819\r\n\r\n238964-1/15\r\n\r\nDENIS LEOPOLDINO ROSA\r\n\r\n10286259796\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n820\r\n\r\n238965-5/15\r\n\r\nINIMA JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n03300975719\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n821\r\n\r\n238966-9/15\r\n\r\nFLAVIA LUIZA DE SOUZA\r\n\r\n07851864763\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n822\r\n\r\n238967-3/15\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n04175606726\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n823\r\n\r\n238968-7/15\r\n\r\nMIRIANE MARIA DE PAULO DANIEL\r\n\r\n11679873733\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n824\r\n\r\n238969-1/15\r\n\r\nWILLIAM VITORINO DOS SANTOS\r\n\r\n09074685781\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n825\r\n\r\n238970-0/15\r\n\r\nHUGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14551672742\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n826\r\n\r\n238971-4/15\r\n\r\nJOSEFA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n03279721733\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n827\r\n\r\n238972-8/15\r\n\r\nRAFAELLE GONCALVES CAMPOS DE JES\r\n\r\n05511525758\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n828\r\n\r\n238973-2/15\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA GAUDENCIO\r\n\r\n10208386718\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n829\r\n\r\n238974-6/15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA COSTA SILVA\r\n\r\n00593764730\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n830\r\n\r\n238975-0/15\r\n\r\nBRUNO REIS CAMPOS\r\n\r\n08020303782\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n831\r\n\r\n238976-4/15\r\n\r\nRENATA VALERIA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n99210797604\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n832\r\n\r\n238977-8/15\r\n\r\nBIANCA ROCHA DE CAMARGO SILVA\r\n\r\n07264443752\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n833\r\n\r\n238978-2/15\r\n\r\nRODRIGO LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\n09578119771\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n834\r\n\r\n238979-6/15\r\n\r\nVASCO JUNIOR MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11975738799\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n835\r\n\r\n238980-5/15\r\n\r\nERIKA VALERIA DA SILVA NEVES\r\n\r\n05573422790\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n836\r\n\r\n238981-9/15\r\n\r\nCARMEM LYGIA DE OLIVEIRA FERNAND\r\n\r\n65467353772\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n837\r\n\r\n238982-3/15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TREPIM\r\n\r\n95993410744\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n838\r\n\r\n238983-7/15\r\n\r\nNATALIA INACIO DE CARVALHO\r\n\r\n11190307731\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n839\r\n\r\n238984-1/15\r\n\r\nALEXSANDRA DE FREITAS JESUS ANDR\r\n\r\n04647847780\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMACIA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n840\r\n\r\n238985-5/15\r\n\r\nVALDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03306883751\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n841\r\n\r\n238986-9/15\r\n\r\nTHAMARA MELO SILVERIO\r\n\r\n14023219703\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n842\r\n\r\n238987-3/15\r\n\r\nELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02132910707\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n843\r\n\r\n238988-7/15\r\n\r\nIVAN AGUIAR MENDES\r\n\r\n10830077774\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n844\r\n\r\n238989-1/15\r\n\r\nGIZELDA MARCELO NEVES\r\n\r\n11853689734\r\n\r\nTECNICO DE RADIOLOGISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n845\r\n\r\n238990-0/15\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA MARTINS\r\n\r\n13382311704\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n846\r\n\r\n238991-4/15\r\n\r\nPAULO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n09807407702\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n847\r\n\r\n238992-8/15\r\n\r\nSILVIA LEITE GONCALVES\r\n\r\n00022599746\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n848\r\n\r\n238993-2/15\r\n\r\nMESSIAS DA SILVA\r\n\r\n07184380789\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n849\r\n\r\n238994-6/15\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEI\r\n\r\n00148948740\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREACAO\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n850\r\n\r\n238995-0/15\r\n\r\nMARIA MARTA NERY SILVA\r\n\r\n03473711837\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n851\r\n\r\n238996-4/15\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n10742330770\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n852\r\n\r\n238997-8/15\r\n\r\nDANIELA DE PAULA ALMEIDA LEME\r\n\r\n28862231822\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n853\r\n\r\n238998-2/15\r\n\r\nYOHANA CORDOVA MAZZA\r\n\r\n11848075740\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n854\r\n\r\n238999-6/15\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n06020335780\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n855\r\n\r\n239000-8/15\r\n\r\nATAUALPA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n92528821700\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n856\r\n\r\n239001-2/15\r\n\r\nTHAIANE CERQUEIRA DE SOUZA ISIDO\r\n\r\n13237277797\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n857\r\n\r\n239002-6/15\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n09542131739\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n858\r\n\r\n239003-0/15\r\n\r\nDERLI GRAVEL TEIXEIRA\r\n\r\n74937014749\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n859\r\n\r\n239004-4/15\r\n\r\nEVERTON ROSA MARINS\r\n\r\n09224802737\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n860\r\n\r\n239005-8/15\r\n\r\nJULIANA PIRES DE PAULA\r\n\r\n07010090637\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n861\r\n\r\n239006-2/15\r\n\r\nBIANCA CARVALHO DE BRITO\r\n\r\n10903052733\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238212-6/2015 - Interessado: JONATAS MATOS DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-4/2015 - Interessado: JONATHAN OLIVEIRA DA MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-2/2015 - Interessado: JORDAN ABREU CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238487-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ CONSTANCIO DE OLIVEIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-5/2015 - Interessado: JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRA MARCELIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238812-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-5/2015 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238400-5/2015 - Interessado: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-9/2015 - Interessado: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238459-6/2015 - Interessado: JOSÉ NICODEMOS DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238882-7/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238370-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BENTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-4/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238971-4/2015 - Interessado: JOSEFA FERREIRA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-4/2015 - Interessado: JOSIANE GRAZIELE ALVES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-7/2015 - Interessado: JOSIANE NEVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-8/2015 - Interessado: JOSIANE PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238803-1/2015 - Interessado: JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-9/2015 - Interessado: JOYCE KELLY DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238845-9/2015 - Interessado: JUCIELI MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-4/2015 - Interessado: JULIA ASSIS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238452-8/2015 - Interessado: JULIANA PEREIRA DE FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239005-8/2015 - Interessado: JULIANA PIRES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238497-8/2015 - Interessado: JULIANA SOARES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238651-6/2015 - Interessado: JULIANO DE SOUZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238822-7/2015 - Interessado: JULIANO ZACARIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238699-8/2015 - Interessado: JULIENE HISAUSTRIA MACHADO ALBER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238612-0/2015 - Interessado: JUSSARA CELSO DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238795-8/2015 - Interessado: JUSSARA DE OLIVEIRA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-0/2015 - Interessado: KAIO HENRIQUE COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-9/2015 - Interessado: KATIA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-8/2015 - Interessado: KATIA FOURAUX DE OLIVEIRA TELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238496-4/2015 - Interessado: KEILA EUGENIA LIMA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-0/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA NORONHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-0/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-0/2015 - Interessado: KELLY RODRIGUIS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-6/2015 - Interessado: KENDERSON EDUARDO DE RESENDE NAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-4/2015 - Interessado: KETRIN APARECIDA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-4/2015 - Interessado: KLARISSA LORAINE CORREA SINIGALL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238559-2/2015 - Interessado: KLEIANE BARBOSA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-0/2015 - Interessado: LACIR MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-0/2015 - Interessado: LAIANE SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-6/2015 - Interessado: LAILA ALVES VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238578-8/2015 - Interessado: LAIS CHIESSE RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238393-6/2015 - Interessado: LAIS SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238674-8/2015 - Interessado: LARISSA CAROLINE M DE ALMEIDA DA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-7/2015 - Interessado: LAUDELINA DE CASSIA DE ARAÚJO PE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-3/2015 - Interessado: LAURA ALVES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-4/2015 - Interessado: LAURA ESPERANCA DE FREITAS BATIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-0/2015 - Interessado: LAURA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238510-6/2015 - Interessado: LEDA MARIA DAS DORES F DE CARVAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238687-5/2015 - Interessado: LEIDJANE RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238378-6/2015 - Interessado: LEILA APARECIDA VITORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238403-7/2015 - Interessado: LENARA LUCIANO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-3/2015 - Interessado: LENILSA SERAFIM DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238632-0/2015 - Interessado: LEONARDO DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-4/2015 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-6/2015 - Interessado: LEVI SEVERINO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238540-1/2015 - Interessado: LIDIA DE LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-1/2015 - Interessado: LIDIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-4/2015 - Interessado: LIDIANE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238246-7/2015 - Interessado: LIELSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238953-2/2015 - Interessado: LILIA SILVA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-9/2015 - Interessado: LIVIA DA SILVA EUGÊNIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-4/2015 - Interessado: LIVIA MATEUS VIDAL SILVERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-6/2015 - Interessado: LIVIA RIBEIRO DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238486-9/2015 - Interessado: LIVIANE MARTINS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238573-8/2015 - Interessado: LIZ MARQUES ASSUNCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238161-1/2015 - Interessado: LORAINE APARECIDA BATISTA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238724-9/2015 - Interessado: LUANA SANGLARD VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-7/2015 - Interessado: LUCAS RIBEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238148-9/2015 - Interessado: LUCAS RODRIGUES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238909-1/2015 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA LEITE REZENDE CA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-9/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA DE ABREU LEITE OLIV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238295-8/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES FONSECA DE OLIVEIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-3/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-6/2015 - Interessado: LUCIANA COSTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238653-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-6/2015 - Interessado: LUCIANA GUEDES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238423-7/2015 - Interessado: LUCIANA MAURO REBELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238940-5/2015 - Interessado: LUCIANA MIRANDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238207-1/2015 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-0/2015 - Interessado: LUCIANA PRISCILA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-8/2015 - Interessado: LUCIANE LUIZETTO ROBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-2/2015 - Interessado: LUCIANE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238649-3/2015 - Interessado: LUCILANEA FAGUNDES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238482-3/2015 - Interessado: LUCILENE DO CARMO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-4/2015 - Interessado: LUCILIA BENTO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238348-1/2015 - Interessado: LUCILIA ELOI TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238433-2/2015 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238869-5/2015 - Interessado: LUCINDA MACHADO DE CASTRO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-1/2015 - Interessado: LUCINEIA BATISTA DO CARMO PEREIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238191-6/2015 - Interessado: LUDMARA CRISTINA DE CARVALHO SIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-1/2015 - Interessado: LUÍS ANTONIO LOPES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238256-2/2015 - Interessado: LUÍS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-9/2015 - Interessado: LUÍS AUGUSTO ZANOLI GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238898-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-0/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO PALERMO ALEIXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-1/2015 - Interessado: LUIZ PAULO PIRES DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238264-9/2015 - Interessado: LUNIMAR FAGUNDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-5/2015 - Interessado: LUSINETE DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-3/2015 - Interessado: MAFALDA TEIXEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238364-5/2015 - Interessado: MAIARA DA SILVA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-2/2015 - Interessado: MAIARA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238935-0/2015 - Interessado: MAIARA DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238392-2/2015 - Interessado: MAIARA VALLIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238924-1/2015 - Interessado: MAICO RAMOS DA COSTA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238174-8/2015 - Interessado: MAIZA DE ABREU FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238362-7/2015 - Interessado: MARA ELIANE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-8/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA FERREIRA DA SIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-6/2015 - Interessado: MARCELA NACARATE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238152-0/2015 - Interessado: MARCELA SANTOS DE SENNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238913-2/2015 - Interessado: MARCELLUS MARTINS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239002-6/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-3/2015 - Interessado: MARCELO JOSÉ TAVARES PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238570-6/2015 - Interessado: MARCELO MOREN NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238458-2/2015 - Interessado: MARCELO PEREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-8/2015 - Interessado: MARCELO PORTES PINEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-5/2015 - Interessado: MARCELO TAVARES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238825-9/2015 - Interessado: MARCIA ANDREGRINAURIA MALAQUIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238425-5/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-6/2015 - Interessado: MARCIA MANHANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-3/2015 - Interessado: MARCIA REGINA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-5/2015 - Interessado: MARCIA ROGERIA PIRES DA SILVA MA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238586-5/2015 - Interessado: MARCIA SIBELE SOARES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-8/2015 - Interessado: MARCIA TEREZINHA RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-6/2015 - Interessado: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238574-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA MATTEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238507-9/2015 - Interessado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238509-7/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238473-2/2015 - Interessado: MARCOS PAULO BARBOSA CITELI DE O - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238839-0/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-3/2015 - Interessado: MARCOS VINICIOS LIZ SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238930-0/2015 - Interessado: MARGARETE RAMOS LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-5/2015 - Interessado: MARIA ALVINA BATISTA DE CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238390-4/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA LINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238594-2/2015 - Interessado: MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-1/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-1/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA XAVIER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238736-2/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA AMORIM DE OLIV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238957-8/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA SANTANA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-2/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DA COSTA CARAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238994-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238841-3/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA GERMANO DE ANDRAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238391-8/2015 - Interessado: MARIA DA GUIA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238824-5/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA ALMEIDA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-6/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA PEDROSA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-4/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES SEIXAS CARBONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238857-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238417-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238851-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238943-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE ARAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-3/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SEVERINO PEREIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238241-7/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-8/2015 - Interessado: MARIA DINEIA GONÇALVES FELICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238480-5/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO MACIEL TEMOTEO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-1/2015 - Interessado: MARIA EDUARDA FERREIRA VIDAL CRI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238901-9/2015 - Interessado: MARIA GABRIELA DE SOUZA BRAZ OLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238722-1/2015 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238561-5/2015 - Interessado: MARIA INEZ QUEIROZ CANELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238514-2/2015 - Interessado: MARIA ISABEL VALERIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238906-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA CANELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ BRAGA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238926-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA LIMA NASCIME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238933-2/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-2/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DE CARVALHO QUINTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-8/2015 - Interessado: MARIA MADALENA CORREA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-0/2015 - Interessado: MARIA MARGARIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238995-0/2015 - Interessado: MARIA MARTA NERY SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-0/2015 - Interessado: MARIA PAULA TAVARES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238445-5/2015 - Interessado: MARIA REGINA DE ALMEIDA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238734-4/2015 - Interessado: MARIA SIMONE RODRIGUES DA GAMA B - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238243-5/2015 - Interessado: MARIA TEREZA MARTINS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-6/2015 - Interessado: MARIANA BARROS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238428-7/2015 - Interessado: MARIANA BENEDITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-0/2015 - Interessado: MARIANA DE CASTRO RODRIGUES COST - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-2/2015 - Interessado: MARIANA DE SOUZA GAUDENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238444-1/2015 - Interessado: MARIANA MELANIE DE OLIVEIRA RIBE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238266-7/2015 - Interessado: MARIANA RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-2/2015 - Interessado: MARIANA RODRIGUES HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-6/2015 - Interessado: MARIANI DE ALMEIDA MAXIMIANO FER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238665-7/2015 - Interessado: MARILENE DE PAULO RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-7/2015 - Interessado: MARILU PERNAMBUCO DE LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238751-2/2015 - Interessado: MARIO EDUARDO REIS DA MATTA SELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238897-2/2015 - Interessado: MARIO LUIZ RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238955-0/2015 - Interessado: MARLEN DA SILVA ALVIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-7/2015 - Interessado: MARLEN DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238942-3/2015 - Interessado: MARLENE APARECIDA DE ASSUNCAO CR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238363-1/2015 - Interessado: MARLENE CAETANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-5/2015 - Interessado: MARLENE DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-9/2015 - Interessado: MARLENE FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-5/2015 - Interessado: MARLUCIA ALVES MACENA DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-8/2015 - Interessado: MARLUCIO FRANCO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238418-2/2015 - Interessado: MAURÍCIO CARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-8/2015 - Interessado: MAURO CESAR BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-2/2015 - Interessado: MAXERMINIO RIBEIRO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-8/2015 - Interessado: MAXIMILIANO WELLINGTON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238350-4/2015 - Interessado: MAYARA CRISTINA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-9/2015 - Interessado: MAYARA NOVAES TONA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238993-2/2015 - Interessado: MESSIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-2/2015 - Interessado: MICHELENE RAMOS ARAÚJO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238655-2/2015 - Interessado: MICHELLE APARECIDA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-6/2015 - Interessado: MICHELLE CUSTÓDIO COELHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-8/2015 - Interessado: MICHELLE DAS GRAÇAS XAVIER DA CO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238624-3/2015 - Interessado: MICHELLE DE CASTRO ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238852-2/2015 - Interessado: MILENA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238479-6/2015 - Interessado: MIRELLA GABRIELA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238932-8/2015 - Interessado: MIRIAM APARECIDA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-2/2015 - Interessado: MIRIAN BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-7/2015 - Interessado: MIRIANE MARIA DE PAULO DANIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-2/2015 - Interessado: MIRLENE BEATRIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-4/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238176-6/2015 - Interessado: MONICA ELIZA CARMINATTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238864-5/2015 - Interessado: MONIQUE REIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-2/2015 - Interessado: MORGANA MELLO OTAVIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-1/2015 - Interessado: MOZART VINICIUS SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-1/2015 - Interessado: NADYA ANGELA SOUZA MARINS MIGLIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-0/2015 - Interessado: NAIANA RODRIGUES DINIZ FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238763-5/2015 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA MARINHO PAIV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-7/2015 - Interessado: NATALIA INACIO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238685-7/2015 - Interessado: NATHALIA ADRIANO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-3/2015 - Interessado: NATHALIA DE OLIVEIRA BATISTA MAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-2/2015 - Interessado: NATHALIA DE PAULA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-1/2015 - Interessado: NATHALIA MELO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238996-4/2015 - Interessado: NATHALIA OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-6/2015 - Interessado: NATHAN DA SILVA PIRES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-3/2015 - Interessado: NATHAN SOARES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-5/2015 - Interessado: NAYARA APARECIDA RIBEIRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238820-9/2015 - Interessado: NILTON GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-6/2015 - Interessado: NIXSON DE SOUZA GILES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238616-6/2015 - Interessado: ODAILTON SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-5/2015 - Interessado: OSMAR LEITE FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238411-4/2015 - Interessado: PABLO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-2/2015 - Interessado: PALOMA CRISTINA RIBEIRO MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-5/2015 - Interessado: PAMELA GLEICE PEREIRA GUERARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238153-4/2015 - Interessado: PAMELLA MARINHO VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-6/2015 - Interessado: PAMERA BEATRIZ B DE FARIA DO CAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238149-3/2015 - Interessado: PAOLA CAROLINE MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-0/2015 - Interessado: PAOLA VALERIO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238840-9/2015 - Interessado: PAOLLA CARVALHO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-3/2015 - Interessado: PATRICIA ALVES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-4/2015 - Interessado: PATRICIA ALVES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238781-7/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA SABINA VICENT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-7/2015 - Interessado: PATRICIA CRUZ DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-5/2015 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO MILLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-4/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-1/2015 - Interessado: PATRICIA ESPINDOLA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-5/2015 - Interessado: PATRICIA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-3/2015 - Interessado: PATRICIA LEMOS DE OLIVEIRA C. CA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238582-9/2015 - Interessado: PATRICIA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238404-1/2015 - Interessado: PATRICIA LUZIA LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238287-1/2015 - Interessado: PATRICK CEZAR DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-0/2015 - Interessado: PAULA COTRIM DUARTE SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-7/2015 - Interessado: PAULA TREBILCOCK MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238615-2/2015 - Interessado: PAULO DA SILVA ANGELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238991-4/2015 - Interessado: PAULO DE CARVALHO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-1/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-7/2015 - Interessado: PAULO JOSÉ BARBOSA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238292-6/2015 - Interessado: PAULO VICTOR DO NASCIMENTO DE PA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238407-3/2015 - Interessado: PAULO VITOR TENORIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-8/2015 - Interessado: PAULO WAGNER MITHIDIERI BOUGLEUX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238463-7/2015 - Interessado: PEDRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-1/2015 - Interessado: PEDRO FILIPE DE SOUZA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-2/2015 - Interessado: PHAOLA RODRIGUES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-6/2015 - Interessado: PHILIPE FLORENTINO BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-1/2015 - Interessado: PHILIPE FLORENTINO BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-0/2015 - Interessado: POLIANA RODRIGUES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238355-4/2015 - Interessado: POLLIANE PERRUT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238774-4/2015 - Interessado: POLLYANNA DE MOURA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238604-3/2015 - Interessado: PRISCILA DAYANA DE PAULA LAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238240-3/2015 - Interessado: PRISCILA ELIAS LUDOVINO DE CARVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238461-9/2015 - Interessado: PRISCILA MOHALLEM CORREA DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238311-8/2015 - Interessado: PRISCILLA ALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-2/2015 - Interessado: QUELI CRISTIANE IZIDORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-8/2015 - Interessado: RAFAELA APARECIDA PASSOS KENUPP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-1/2015 - Interessado: RAFAELA DINIZ REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-0/2015 - Interessado: RAFAELA FERREIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238504-7/2015 - Interessado: RAFAELA SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238356-8/2015 - Interessado: RAFAELLA BATISTA DE CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-8/2015 - Interessado: RAFAELLE GONÇALVES CAMPOS DE JES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238233-0/2015 - Interessado: RAFAELLE VIEIRA FRANCA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238742-1/2015 - Interessado: RAIANE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238314-0/2015 - Interessado: RAILLA APARECIDA HERCULANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-5/2015 - Interessado: RAISSA LOPES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-8/2015 - Interessado: RAPHAEL AUGUSTO T DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238633-4/2015 - Interessado: RAPHAELA REIS PIMENTA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-3/2015 - Interessado: RAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA AZEVED - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238963-7/2015 - Interessado: RAQUEL LIMA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238465-5/2015 - Interessado: RAUL ARAÚJO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238694-8/2015 - Interessado: RAYLLA EGALON RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238219-4/2015 - Interessado: REGIANE ANGELO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-9/2015 - Interessado: REGINA APARECIDA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-8/2015 - Interessado: REGINA RODRIGUES MOURA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238819-0/2015 - Interessado: REGINALDO PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238643-9/2015 - Interessado: REINALDO PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238881-3/2015 - Interessado: RENAN PEREIRA ALVES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238226-7/2015 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-9/2015 - Interessado: RENATA DUARTE DA SILVA DOS SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-6/2015 - Interessado: RENATA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238659-8/2015 - Interessado: RENATA MITROF ALVES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-2/2015 - Interessado: RENATA PAULA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-4/2015 - Interessado: RENATA VALERIA CUNHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-7/2015 - Interessado: RENATA VILA NOVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-3/2015 - Interessado: RENNE CERSOZIMO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238577-4/2015 - Interessado: RHAISSA SANTOS PEREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238720-3/2015 - Interessado: RHANIELE ANNY FONSECA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238236-2/2015 - Interessado: RHANNA REIS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238467-3/2015 - Interessado: RICARDO DE SOUZA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238650-2/2015 - Interessado: RICARDO FIGUEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-2/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CORTEZ PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-4/2015 - Interessado: RITA DE FÁTIMA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238875-4/2015 - Interessado: ROBERTA APARECIDA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238431-4/2015 - Interessado: ROBERTA DE MOURA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238316-8/2015 - Interessado: ROBERTA KELLY BORGES DIAS DA SIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238854-0/2015 - Interessado: ROBERTA PEREIRA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238462-3/2015 - Interessado: ROBSON CIRINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-0/2015 - Interessado: ROBSON DAVIDSON DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-3/2015 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238990-0/2015 - Interessado: RODRIGO DE PAULA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238414-6/2015 - Interessado: RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-2/2015 - Interessado: RODRIGO LEITE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238714-4/2015 - Interessado: RODRIGO TONA ZAMLUTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238505-1/2015 - Interessado: ROMULO CORNELIO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-9/2015 - Interessado: ROMULO JOSÉ NASCIMENTO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238432-8/2015 - Interessado: RONALD ALVARENGA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-6/2015 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238827-7/2015 - Interessado: RONALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238361-3/2015 - Interessado: RONILDA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-6/2015 - Interessado: ROSANE DA GLÓRIA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-4/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA BENTO OLIVEIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-8/2015 - Interessado: ROSANGELA PEDROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-4/2015 - Interessado: ROSANGELA SILVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238740-3/2015 - Interessado: ROSECLEA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-7/2015 - Interessado: ROSELI APARECIDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238477-8/2015 - Interessado: ROSELI DE JESUS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-7/2015 - Interessado: ROSELI DE JESUS SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238373-6/2015 - Interessado: ROSENILDA FURTADO APOLINARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238776-2/2015 - Interessado: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-2/2015 - Interessado: ROSILEA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238517-4/2015 - Interessado: SALVINA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-2/2015 - Interessado: SAMARA BEATRIZ FERREIRA DE FREIT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238436-4/2015 - Interessado: SAMARA CAETANO DO NASCIMENTO JOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-3/2015 - Interessado: SAMARA SANTOS DIONISIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238693-4/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA DE SOUZA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238282-1/2015 - Interessado: SANDRA HELENA ANACLETO TIMOTEO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238416-4/2015 - Interessado: SANDRA HELENA SANTOS DIONISIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238587-9/2015 - Interessado: SANDRA REGINA GONZAGA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238376-8/2015 - Interessado: SARA ELISABETH M FERREIRA PEREIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-7/2015 - Interessado: SCARLAT CHRISOSTOMO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238456-4/2015 - Interessado: SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA SIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238821-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-6/2015 - Interessado: SELMA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-2/2015 - Interessado: SERGIO BENEDITO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238929-1/2015 - Interessado: SHIRLEY CRISTIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238905-5/2015 - Interessado: SILENE ALVES DE TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238927-3/2015 - Interessado: SILMARA RIBEIRO GERMANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-0/2015 - Interessado: SILVANA CARLA LEITE TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238434-6/2015 - Interessado: SILVANA GENESIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-3/2015 - Interessado: SILVANA VIANA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-8/2015 - Interessado: SILVIA LEITE GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-0/2015 - Interessado: SILVIA MARCELA DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-9/2015 - Interessado: SILVIA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238645-7/2015 - Interessado: SILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238485-5/2015 - Interessado: SIMONE BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238537-4/2015 - Interessado: SIMONE VIANA GAVIAO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238494-6/2015 - Interessado: SIOMARA DE ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238628-9/2015 - Interessado: SIOMARA PEREIRA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238215-8/2015 - Interessado: SONIA FÁTIMA SOUZA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238304-5/2015 - Interessado: SONIA SILVA NATAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-7/2015 - Interessado: SORAYA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238621-1/2015 - Interessado: SPARTACUS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238347-7/2015 - Interessado: STEFANE BRUNA DA SILVA NEGRÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-1/2015 - Interessado: STELA AGUIAR SEZINANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-0/2015 - Interessado: STEPHANY SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-8/2015 - Interessado: SUELEN LOPES MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238476-4/2015 - Interessado: SUELI DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238647-5/2015 - Interessado: SUELLEN FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-4/2015 - Interessado: SUELLEN SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-5/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-6/2015 - Interessado: SUSILENE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-7/2015 - Interessado: SYLVIA MARIA CHIESSE DE CASTRO R - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-0/2015 - Interessado: SYMARA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-1/2015 - Interessado: TACIANA CARDOSO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238204-9/2015 - Interessado: TAIANE HAYLIM DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238874-0/2015 - Interessado: TAINARA DE ASSIS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-1/2015 - Interessado: TAMIRES CRISTINA SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-9/2015 - Interessado: TAMIRYS CUNHA DA FONSECA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-3/2015 - Interessado: TATIANA CANDIOTO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238202-1/2015 - Interessado: TATIANA DE BRITO FELICIANO DANTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238888-1/2015 - Interessado: TATIANA FERREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238472-8/2015 - Interessado: TATIANE CARVALHO DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238629-3/2015 - Interessado: TATIANE DE JESUS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-0/2015 - Interessado: TATIANE ESTEFANINE OLIVEIRA DA S - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238553-8/2015 - Interessado: TATIANE FERREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238611-6/2015 - Interessado: TATIANE GONÇALVES RAMOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238718-0/2015 - Interessado: TATTIANE FERREIRA BARCANTT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238258-0/2015 - Interessado: TERESA RAQUEL DE PAULA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-7/2015 - Interessado: TEREZINHA DE OLIVEIRA LOURES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-4/2015 - Interessado: THABATA ANASTACIA MENDES GONCALV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238268-5/2015 - Interessado: THAENNE MARA DIAS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-2/2015 - Interessado: THAIANE CERQUEIRA DE SOUZA ISIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238596-0/2015 - Interessado: THAIS COSTA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-7/2015 - Interessado: THAIS CRISTINA PAIXÃO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-9/2015 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238493-2/2015 - Interessado: THAIS DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238847-7/2015 - Interessado: THAIS NOVAIS GIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-4/2015 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238782-1/2015 - Interessado: THAIS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238460-5/2015 - Interessado: THALITA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-9/2015 - Interessado: THAMARA MELO SILVERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238427-3/2015 - Interessado: THAMIRES MOREIRA CEZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238567-9/2015 - Interessado: THAMIRIS CRISTINA SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-6/2015 - Interessado: THATIANE RODRIGUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-5/2015 - Interessado: THAYMARA APARECIDA JASMIM ROSSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-8/2015 - Interessado: THIAGO ANDERSON DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238484-1/2015 - Interessado: VACIL NOGUEIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-5/2015 - Interessado: VALDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-1/2015 - Interessado: VALERIA APARECIDA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238502-9/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA ALCANTARA DE SO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-6/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-9/2015 - Interessado: VALERIA DIAS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-1/2015 - Interessado: VANDA LÚCIA DE OLIVEIRA BREVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-6/2015 - Interessado: VANDERLEA DE MENDONÇA ROGÉRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-0/2015 - Interessado: VANDERSON ANDRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238405-5/2015 - Interessado: VANESSA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-8/2015 - Interessado: VANESSA ELENE REIS MORAES DE OLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238398-6/2015 - Interessado: VANESSA MATIAS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-4/2015 - Interessado: VANESSA SILVA RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-0/2015 - Interessado: VANIA DE FÁTIMA RAMOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238891-8/2015 - Interessado: VANIA MARIA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238234-4/2015 - Interessado: VANIO ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-6/2015 - Interessado: VANNESSA CRISTINA ALMEIDA DA SIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-6/2015 - Interessado: VASCO JUNIOR MARIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-8/2015 - Interessado: VENANCIA MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-1/2015 - Interessado: VERA CRISTINA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-2/2015 - Interessado: VERENA SACCHETTI MAGALHÃES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238878-6/2015 - Interessado: VERONICA SABRINA MARCELLA ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238474-6/2015 - Interessado: VICENTE DE PAULA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-9/2015 - Interessado: VICTOR HUGO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-2/2015 - Interessado: VICTOR LUCAS COSTA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238448-7/2015 - Interessado: VINICIUS CARDOSO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238368-1/2015 - Interessado: VINICIUS EDUARDO ROCHA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238354-0/2015 - Interessado: VINICIUS LEITE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-0/2015 - Interessado: VIVIANE CRISTINA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-5/2015 - Interessado: VIVIANE FRAGA CIRILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238727-1/2015 - Interessado: WAGNER ARBEX DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238213-0/2015 - Interessado: WALDEA GONÇALVES CUSTÓDIO DE ABR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-3/2015 - Interessado: WALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-4/2015 - Interessado: WALLACE CARDOSO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-6/2015 - Interessado: WALLACE DE BEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238890-4/2015 - Interessado: WALQUIRIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238789-9/2015 - Interessado: WEDRINY CARVALHO CARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238817-2/2015 - Interessado: WELLINGTON MARCELO BARIZAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238289-9/2015 - Interessado: WENDEL ALMEIDA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-6/2015 - Interessado: WENDEL ROBSON ALBERT MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-1/2015 - Interessado: WILLIAM VITORINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238642-5/2015 - Interessado: WILLIAN AURELIO DE SANT'ANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238959-6/2015 - Interessado: WILLIAN NASCIMENTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238640-7/2015 - Interessado: WILSON ALVES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-9/2015 - Interessado: WILSON ANTONIO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238849-5/2015 - Interessado: WILSON CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-4/2015 - Interessado: YASMIN SILVA ROSA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238998-2/2015 - Interessado: YOHANA CORDOVA MAZZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238923-7/2015 - Interessado: ZILA FERREIRA FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807292-3/2016 - Interessado: ÂNGELA MARIA TITO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-3/2016 - Interessado: SANTO ANTONIO F.C. - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-1/2014 (418/2013) - Interessado: EDILA DOS SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215836-9/2013 (422/2012) - Interessado: NORMA SUELY DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-1/1993 (221/92) - Interessado: MARTA MELO DIAS FREITAS(SEM CPF) - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-5/2012 (395/90) - Interessado: WALTER DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-1/2001 (4571/99) - Interessado: DOMINGOS CORDEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-7/2011 (5131/05) - Interessado: GILCEA RODRIGUES DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-7/2015 (01011/2012) - Interessado: CÉLIA REGINA TAVARES SANCHO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-7/2013 (00173/2012) - Interessado: JOSÉ MAURO GABRIEL TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243608-6/2010 (333/10) - Interessado: LUCILA DA SILVA FISCHER - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-8/2013 (79/2013) - Interessado: SONIA MARIA DELFINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-0/2006 (2009/05) - Interessado: MARIA ANTONIA SANT'ANA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-7/2015 - Interessado: ARMINDO COELHO DE ORNELLAS NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-3/2015 - Interessado: ASSOC. DE PASTORES DA CIDADE DE ITAOCARA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-8/2016 - Interessado: MARCELA SOARES TELLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-2/2013 (1401/2012) - Interessado: AGENILDA DOS SANTOS FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-6/2013 (771/2013) - Interessado: AMARO FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-2/2012 (209/11) - Interessado: VICTHORIA MONSERRATE MATTOS BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204897-6/2014 (04/4321/13) - Interessado: CLAUDIA BARROS DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-3/2012 (035/11) - Interessado: HENRIETE ALMEIDA MARTINS - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-4/2013 (780/2013) - Interessado: DALTON DOMINGUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-8/2012 (168/12) - Interessado: MARCIA MACHADO VELHO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-4/2013 (570/2013) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-8/2011 (210/2421/11) - Interessado: SONIA MARIA CEREZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-2/1995 (200/05499/94) - Interessado: PAULO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-9/2014 (310/0049/2014) - Interessado: LAURA ALICE DE FIGUEIREDO ABI-CHAIBEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809366-2/2015 - Interessado: AMILTON THULER DE MEDEIROS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-7/2014 (1194/2014) - Interessado: SERGIO SCHUAB FOLLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-5/2015 (2015/02/124) - Interessado: ESILEIA BARROS DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806968-5/2015 (2015/03/233) - Interessado: LEONE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-4/2015 (2015/02/87) - Interessado: MARIA LUIZA VENTURA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-5/2014 (2013/10/674) - Interessado: NADIR MOREIRA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-7/2015 (2013/11/749) - Interessados: TATIANE CORREIA PINTO FRUTUOSO TOBIAS DA SILVA, SOPHYA CORREIA TOBIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-5/2015 (2015/01/20) - Interessado: VIRIATO AUGUSTO BATISTA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-4/2015 - Interessado: AGOSTINHO FELIPPE DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212063-7/2015 (001/2015) - Interessado: ADÃO JOSÉ TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-4/2015 (835/2014) - Interessado: DAMIÃO JOSÉ GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295194-9/2015 (466/2015) - Interessado: DEVANIR CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-7/2012 - Interessado: ANTONIA MARIA ALVES MESQUITA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-4/2013 (B/13-022/2013) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-1/2013 (0035/2012) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-6/2013 (000677/2013) - Interessado: MARCIA REGINA CHAVES ANDREAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-6/2014 (14898/2013) - Interessado: JUPIRA MARIA OLIVEIRA DA PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-3/2014 (6588/2013) - Interessado: JUSSARA MARDINI GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-0/2014 (51/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA COSTA NORONHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-9/2012 (5330/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-7/2015 (18628/2013) - Interessado: ABRASP - ASSOC BRAS DE SURF PROFISSIONAL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-4/2014 (434/2012) - Interessado: NELY ANTUNES VIANA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-5/2010 - Interessado: CELSO DE FREITAS JARDIM - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-3/2010 - Interessado: CELSO DE FREITAS JARDIM - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-0/2010 - Interessado: CLAUDIO LEONARDO DE MORAIS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-8/2010 - Interessado: CLAUDIO LEONARDO DE MORAIS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-1/2010 - Interessado: EVANDRO SILVA VAHIA DE ABREU - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-7/2010 - Interessado: GEUDSY ABIB DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-8/2010 - Interessado: JOÃO PAULO JOSÉ MANSUR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-7/2010 - Interessado: MARCELO LIMA ERTHAL - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-1/2010 - Interessado: MARCIA CORDEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-4/2010 - Interessado: MARCO ANTONIO VENTURA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-9/2010 - Interessado: PALOMA FERREIRA MEIRELES VAHIA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-9/2010 - Interessado: SANDRA SANDRE NANTES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-6/2010 - Interessado: SERGIO JOSÉ VILLELA DE FIGUEIREDO JUNIOR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-1/2010 - Interessado: SUELY AFONSO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-4/2015 (11991/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228989-9/2015 (9438/2014) - Interessado: JOSÉ SOARES FERREIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-3/2015 (5804/2014) - Interessado: SÔNIA ALMEIDA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-2/2012 (16551/11) - Interessado: MARIA ADÉLIA MEZZABARBA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111492-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111225-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112005-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114362-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119243-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107950-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112192-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116244-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251013-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229864-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278715-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-4/2004 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817921-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-2/2015 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-9/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244543-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279148-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 802989-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-1/2007 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-0/2013 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240984-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241006-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240998-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240979-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240983-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240991-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240996-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240981-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240990-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240986-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241003-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240973-2/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240985-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241005-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240960-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240994-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241002-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240976-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240980-5/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-0/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241000-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241012-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240988-7/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240989-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-6/2008 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809800-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n100719-1/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n229049-2/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n278715-6/2015\r\n\r\nSessão : 20/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n206896-8/2015\r\n\r\nCLOVIS SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n220837-0/2013\r\n\r\nId: 1986059"
                    ],
                    "1986060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 834/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.896-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jonastonian Marins Aguiar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado.Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação, o jurisdicionado não trouxe aos autos quaisquer argumentos, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável se quedou inerte ao chamamento desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 15.011,50, equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, Prefeito do Município de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2016\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986060"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1986062": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 20 de setembro.\r\n\r\nAos vinte dias de setembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 12ª sessão, de 13 de setembro de 2016; observando a Presidência que o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), que se encontrava em gozo de férias regulamentares. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar comunicou que estaria entrando de férias em 27.09, sendo substituído na Presidência pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes; e, assim, segundo o art. 5, inciso 7, c/c art. 9, inciso 3, da Deliberação 263/15, convocou o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento para substituí-lo nos relatos. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 235 processos: 116 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 105 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 14 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 104201-5/2009. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 212269-6/2008 (aposentadoria da Câmara Municipal de Niterói), retirando seu voto e acompanhando a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 113632-6/1997, 216132-0/2014, 214623-2/2009, 221893-0/2009 e 220873-9/2002 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou vista do Processo TCE no 109591-8/2010 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 228025-9/2015 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Macaé), pela rejeição da defesa, ciência à segunda Câmara, citação, determinação, encaminhamento e anexação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 103390-0/2015 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo sobrestamento e comunicação, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicipio: MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249631-7/2016 (200060/2015) - Interessado: G.R.E.S. ACADÊMICOS DO LAGOMAR - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-5/2015 (E-12/061/4569/2014) - Interessado: TEREZINHA SCALZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-4/2014 (E-18/002/574/2014) - Interessado: MÁRIO SIQUEIRA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-3/2016 (E-26/008/2/2013) - Interessado: LUIZ MAURO ALVES ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-8/2016 (19/2011) - Interessado: RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110777-1/2014 (e-07/0025412/2014) - Interessado: PAULO ALVES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-1/2016 (E-11/005/1024/2013) - Interessados: JOSÉ CARLOS MODESTO DE ANDRADE, SAMUEL SODRÉ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-8/2015 (E-09/044/20/2014) - Interessado: FABIO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-0/2016 (E09/027/000.063/2015) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110109-2/2011 (12/660940/08) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-8/2013 (01/300665/08) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-3/2009 (01/707513/96) - Interessado: NAZARÉ DE OLIVEIRA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117035-4/2011 (01/305031/08) - Interessado: ZELY ROZA DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113979-9/2009 (08/222308/08) - Interessado: DILSON RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-7/2016 (E-21/996.051/2011) - Interessado: REYNIER DO NASCIMENTO JORGE CEDRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-5/2016 (E-02/001/164/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA FRANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-5/2015 (E-27/036/593/2013) - Interessado: JACI CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105777-6/2015 (E-27/036/298/2014) - Interessado: JOSIMAR VIANA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-4/2016 (e-27/140/140/2014) - Interessado: MARTA ROCHA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-3/2015 (E-03/004/1364/2013) - Interessado: ADALZIZA MARIA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-2/2016 (E-08/220673/2012) - Interessado: ARDILENE SALES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-5/2016 (E-03/002/3596/2015) - Interessado: DÉLIA MARIA PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-3/2015 (E-08/220092/2010) - Interessado: DENISE FREIRE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-5/2015 (E-03/004/1693/2014) - Interessado: ELIANE CARDOSO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-7/2015 (E-03/10101381/2003) - Interessado: ELVIRA TRISTÃO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-9/2016 (E-01/601503/2000) - Interessado: ELZA DOS SANTOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-5/2016 (E-08/221910/2009) - Interessado: EVANDRO REZENDE DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-2/2015 (E-08/006/438/2013) - Interessado: JOANA D'ARC DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-2/2016 (E-08/221571/2012) - Interessado: JOSÉLIA DO CARMO DE SOUZA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-1/2016 (E-03/003/1577/2014) - Interessado: JOVINA DE REZENDE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-1/2016 (E-03/012/3189/2015) - Interessado: LÚCIA HELENA MARINI MONTECHIARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-2/2016 (E-03/013/1484/2014) - Interessado: LÚCIA MARIA ESTEVES TRINDADE GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-0/2016 (E-03/10102770/2008) - Interessado: LUIZA SALGADO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-4/2016 (E-08/220647/2011) - Interessado: MARIA RAQUEL RODRIGUES DE MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-3/2016 (E-03/004/4925/2015) - Interessado: MARIETE ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-2/2015 (E-08/006/65/2013) - Interessado: ROSA LETICIA LOMBE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-6/2016 (E-08/221081/2011) - Interessado: SAMUEL ANDRADE BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-4/2015 (E-01/601947/2006) - Interessado: TANIA BRASIL DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-6/2015 (E-01/602505/2003) - Interessado: VLÁUDIA SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-3/2014 (E-04/020/961/2013) - Interessado: JAMILCE BRAGA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108359-6/2009 (08/220534/09) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE LIMA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300928-0/2016 - Interessado: SERVIÇO DE PATRIMÔNIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-7/2015 (2013/0072767) - Interessado: ADÃO EDE MOEBUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-2/2007 (3019/03) - Interessado: MARIA AMÉLIA CHAVES BARREIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-3/2012 (824/09) - Interessado: ANDRELINA MARIA COIMBRA DA SILVEIRA BUIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209860-2/2011 (154/07) - Interessado: CINEA MARIA CAMPOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-0/2013 (726/2012) - Interessado: LÚCIA LAURA COSTA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-2/2010 - Interessado: JOSIAS FRANCISCO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-7/2008 - Interessado: MAGALY VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-9/2002 - Interessado: JOSÉ LUIZ VANELI - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-9/2012 (040061/11) - Interessado: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-4/2016 - Interessado: PAULO CEZAR THOMAZ DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-1/2016 (0647/14) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO VELOSO - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-3/2012 (801/11) - Interessado: MARIA LÚCIA MACEDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-6/2011 (4538/10) - Interessado: DARCYNEA FLOR LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-6/2009 (9391/06) - Interessado: IOLANDA DOS SANTOS QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-2/2012 (8897/07) - Interessado: LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-5/2012 (5550/11) - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-3/2011 (090/11) - Interessado: MARIA MARTA FERNANDES DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-3/2014 (043/2014) - Interessados: RITA DA PENHA BITTENCOURT AUGUSTINHO, MIGUEL FIGUEIRA AUGUSTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-0/2015 - Interessado: JANAÍNA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-0/2009 (125/09) - Interessado: ZÉLIA DE LIMA PEREIRA DOMICIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-1/2016 (01060/2013) - Interessado: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA CESARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801300-4/2016 (01001/2013) - Interessado: JOSÉ RENATO TEIXEIRA MASSAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219505-0/2013 (00558/2012) - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-0/2011 (778/10) - Interessado: TANIA DE CARVALHO PIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-1/2004 (59095/03) - Interessado: YOLANDA FREITAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-2/2015 - Interessado: ANDRE RODRIGUES DO AMARANTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-0/2013 - Interessado: APAE - ASSOC. PAIS E AMIGOS EXCEP. ITAGUAÍ - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-9/2007 - Interessado: JUVENAL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204042-3/2014 (032/13) - Interessado: EDENAIR MARIA GOMES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-7/2014 (122/2013) - Interessado: VALERIA GUIMARÃES SIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804475-6/2016 - Interessado: RODRIGO BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-3/2014 - Interessado: LEA DIAS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-5/2006 (9495/05) - Interessado: MARIA APARECIDA MEDEIROS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-1/2011 (29517/06) - Interessado: VANDA SOARES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-4/2011 (505/10) - Interessado: JOANNA ALVES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-6/2015 - Interessado: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-9/2009 (060/09) - Interessado: CLARICE PACHECO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-2/1993 (1280/93) - Interessado: GERALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-5/2010 - Interessado: MARIA LÚCIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-4/2015 (090000412/2015) - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-0/2007 (70/1248/2007) - Interessado: ALUIZIO SOARES LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-0/2010 (20/1483/09) - Interessado: JORGE ROUÇAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-3/2013 (18193/12) - Interessado: MARIA ALICE PINTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805492-1/2016 - Interessado: MAURÍLIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230490-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE LIMA SALES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-6/2015 (2015/02/155) - Interessado: CLAUDETE LUBINA BRAGA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807889-2/2016 (2016/04/322) - Interessado: FRANCISCO BUENDIA CARDENAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295699-9/2015 (2015/07/470) - Interessado: NEIDA DE SOUZA VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-6/2013 (1558/13) - Interessado: TEREZA MARIA DA SILVA TAMER VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INTERESSE SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-9/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DE SOUZA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-9/2010 - Interessado: ALINE VIANA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-0/2010 - Interessado: ALVA VALERIA MAXIMIANO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-6/2010 - Interessado: ANA LUZIA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-8/2010 - Interessado: CARLA NASCIMENTO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-9/2010 - Interessado: FERNANDA PEREIRA PEROBA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-2/2010 - Interessado: IVANIA CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-7/2010 - Interessado: LIDIANE MENEZES FERREIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-5/2010 - Interessado: LUCIANE CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-9/2010 - Interessado: MARCIANA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-1/2010 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-7/2010 - Interessado: MARIA DA CONÇEICAO FRANCISCO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-0/2010 - Interessado: RAQUEL SANTANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-8/2010 - Interessado: RENATA CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-5/2010 - Interessado: ROSILENE NUNES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-0/2010 - Interessado: ROSIMEIRE RESENDE FRANCO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-3/2010 - Interessado: SABRINA GOMES CHAGAS PINTO GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-5/2010 - Interessado: SELMA DOS ANJOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-1/2010 - Interessado: VALERIA DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-3/2014 (862/2013) - Interessado: JOSÉ PEDRO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-4/2015 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 215877-2/2009 (38/09) - Interessado: JOSÉ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-1/2013 (000989/2013) - Interessado: MOACIR MÁRIO SERRANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-7/2010 (1070/09) - Interessado: NEYDE VIEIRA LAGOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-6/2014 (3645/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-6/2014 (15125/2013) - Interessado: DENISE ALVARES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-1/2014 (11146/2013) - Interessado: JANETE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-3/2014 (13673/2013) - Interessado: MERY VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241691-7/2014 (14894/2013) - Interessado: NILO MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-0/2014 (672/2013) - Interessado: ROQUE PEREIRA DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-4/2014 (2848/2013) - Interessado: SELMA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-0/2014 - Interessado: LUIZ SOARES GAMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242825-3/2012 (9353/12) - Interessado: IVONETE DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-0/1996 (9751/92) - Interessados: HAYDEE EUNICE DE SOUZA MORAES, RECURSO RECONSIDERACO TCE 204.549-1/97 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-4/2007 (6000/07) - Interessado: LÚCIA HELENA CORTES G. GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-8/2011 (11012/10) - Interessado: LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811835-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113632-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 127899-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105011-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108812-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106887-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108934-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812137-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811701-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235558-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815929-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLES BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 815992-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813761-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-6/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-7/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814791-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814809-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814761-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814810-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814668-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814659-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251153-1/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814709-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814954-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-0/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814381-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814617-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806966-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814131-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814290-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814301-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814313-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211898-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811817-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811837-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811838-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811887-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813119-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813147-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813148-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804484-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260038-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811598-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209093-1/2016\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\n212290-0/2014\r\n\r\nFRANCISCO ODIR DE CASTRO\r\n\r\n224953-2/2015\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n225799-1/2015\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS LAURINDO DE CASTRO\r\n\r\n225799-1/2015\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SODRÉ CORDEIRO\r\n\r\n226220-7/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n226220-7/2015\r\n\r\nERICK PEREIRA MATTOS\r\n\r\n227641-2/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n227641-2/2015\r\n\r\nOLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n229017-9/2015\r\n\r\nSessão: 20/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE MATHEUS BEMQUERER\r\n\r\n212517-6/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n212517-6/2014\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n214109-2/2007\r\n\r\nGERALDO GEREMIAS\r\n\r\n228025-9/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228025-9/2015\r\n\r\nId: 1986062"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1986301": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.672-0/2016 - Wanda Claudia Galluzzi Nunes, matr. 02/3694/0-4. ACOLHO a arguição de decadência do direito invocado pela servidora, no sentido de pleitear a incorporação da gratificação denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, ao tempo que também reconheço a perda de objeto, por conseguinte, dos demais pedidos consectários do primeiro, tal como formulados no requerimento.\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.235-8/2016 - INDEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a esta Eg. Corte de Contas, indevidamente percebido a título de auxílio-educação pelos servidores Claudio Caruso D´Ippolito, Jorge Roberto Valladão Herdeiro, Mauricio Cerqueira de Oliveira e Suzana da Silva Linhares Barbosa, o que empreendo na forma do que fora preconizado pela diligente Secretaria-Geral de Administração desta Corte.\r\n\r\nId: 1986301"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1986311": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 49/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.437-3/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FLEXFORM INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de 88 (oitenta e oito) cadeiras com prancheta espaldar baixo (CP), 10 (dez) cadeiras com prancheta espaldar baixo para canhoto (CPC), 02 (duas) cadeiras com prancheta espaldar alto para obeso (CPO), incluídos os serviços e equipamentos necessários para fornecimento e montagem, se for o caso\r\n\r\nDATA: 26/09/2016\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias úteis\r\n\r\nVALOR: R$ 61.317,46\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Carvalho - Matr. 02/3600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1986311"
                        ],
                        "1986312": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 32/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.294-7/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ABRASIVA PRODUÇÕES LTDA -ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Produção de um filme, três filmetes e um spot institucionais, de caráter informativo e educativo, sobre as atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com captação e edição em sistema HDV ou superior, para veiculação interna e externa \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 30 (trinta) dias do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 32/2016\r\n\r\nDATA : 21/09/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernanda Barreto Pedrosa - Matr. 02/4231 (Titular da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 1986312"
                        ],
                        "1986313": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 38/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.129-3/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de publicação de atos oficiais deste TCE-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses da vigência prevista na Cláusula Terceira do Contrato nº 38/2015 \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 224.376,48\r\n\r\nDATA : 26/09/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Pedro Alcântara de Carvalho Neto - Matr. 02/3673 (Coordenadoria de Recursos Humanos -CRH)\r\n\r\nId: 1986313"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1986373": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1265/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a opção pela utilização de caixas plásticas retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, legumes e verduras nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA) com a sua devida higienização.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Entendem-se como embalagens plásticas aquelas que possuem dimensões definidas de largura, altura e profundidade utilizadas para acondicionar, transportar e comercializar, utilizadas corriqueiramente entre produtores, fornecedores e consumidores, indicadas para operação manual ou mecanizada, com características padronizadas que permitam a sua reutilização.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara substituição da expressão \"corrente\", proporcionando mais clareza e precisão ao texto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A higienização de que trata esta lei é a aplicação de procedimentos que garantam a isenção de contaminação, nas embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos agrícolas, por pragas, insetos, fungos, bactérias e roedores, bem como a correta disposição dos efluentes da operação, evitando, com isso, a contaminação dos alimentos e a proliferação de doenças.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º As caixas retornáveis, a que se refere esta Lei, destinadas ao acondicionamento e transporte de hortaliças, frutas, legumes e outros produtos agrícolas similares, serão especificadas de acordo com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a opção pela utilização de caixas plásticas retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, legumes e verduras nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA) com a sua devida higienização.\r\n\r\nParágrafo único. Entendem-se como embalagens plásticas aquelas que possuem dimensões definidas de largura, altura e profundidade utilizadas para acondicionar, transportar e comercializar, utilizadas corriqueiramente entre produtores, fornecedores e consumidores, indicadas para operação manual ou mecanizada, com características padronizadas que permitam a sua reutilização.\r\n\r\nArt. 2º As embalagens plásticas retornáveis, a que se refere a presente Lei, deverão ser higienizadas, tendo os órgãos de fiscalização a responsabilidade de verificar o cumprimento das normas vigentes.\r\n\r\nArt. 3º Deverão todos os estabelecimentos, que prestam serviços de higienização de caixas de plástico para acondicionamento dos produtos mencionados no caput do Art. 1º, estar registrados nos órgãos de vigilância sanitária e licenciados para a atividade nos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. A higienização de que trata esta Lei é a aplicação de procedimentos que garantam a isenção de contaminação, nas embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos agrícolas, por pragas, insetos, fungos, bactérias e roedores, bem como a correta disposição dos efluentes da operação, evitando, com isso, a contaminação dos alimentos e a proliferação de doenças.\r\n\r\nArt. 4º As caixas retornáveis, a que se refere esta Lei, destinadas ao acondicionamento e transporte de hortaliças, frutas, legumes e outros produtos agrícolas similares, serão especificadas de acordo com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nArt. 5º Fica garantida, aos agricultores, atacadistas, produtores, fornecedores e distribuidores de produtos agrícolas e similares, a opção do uso de caixas de isopor, papelão, plásticas e sacarias, para efeito de comercialização de tais produtos no Estado do Rio de Janeiro, preservando-se sempre o direito de preferência do consumidor, bem como a livre concorrência.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para a devida adaptação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1265/2015: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 1º, da Lei 6.961, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. …………………………..\r\n\r\nX. casas de espetáculos, teatros e cinemas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA violência contra a mulher ainda é uma triste realidade neste Estado, fazendo-se necessária, portanto, a ampla divulgação do número disponibilizado pelo Governo Federal para combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nO LIGUE 180 é um programa de apoio à mulher, que faz parte da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, tal como prevista na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006).\r\n\r\nCom o intuito de levar ao conhecimento de todos a existência desse serviço, apresento a presente proposição.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2115/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. O fornecedor de produtos cuja exposição para a venda ao público deva ser feita de forma lacrada, deverá manter amostra de cada produto sem lacre, a fim de permitir o seu exame pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único. Os produtos enquadrados na hipótese do caput são:\r\n\r\nI - eletrodomésticos;\r\n\r\nII - eletrônicos;\r\n\r\nIII - brinquedos;\r\n\r\nIV - jogos;\r\n\r\nV - artigos para esportes; e\r\n\r\nVI - produtos congêneres.\r\n\r\nArt.2º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nA presente proposição objetiva dar ao consumidor a oportunidade de conhecer melhor os produtos que pretende adquirir. Quando o cliente compra um produto em uma loja sem examiná-lo, baseado apenas nas informações e imagens da embalagem e da publicidade feita, está sujeito a não ter suas expectativas atendidas, por não conhecer suas especificidades, dimensões e real função do produto.\r\n\r\nSendo assim, visando assegurar ao consumidor saber exatamente o que está comprando, entendemos ser de grande importância uma análise prévia dos produtos por meio de amostras, fora de suas embalagens lacradas, para que possam ser testados garantindo, pois, uma boa compra.\r\n\r\nPor tais razões, entendo pertinente a presente propositura, razão pela qual conto com a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2116/2016\r\n\r\nINSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS PARATLETAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER E NAS CASAS DE ESPETÁCULO E DE DIVERSÃO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica instituído o benefício da meia-entrada aos paratletas nos estabelecimentos que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer nas casas de espetáculo e de diversão, localizados no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Os paratletas devem estar devidamente registrados, inscritos, vinculados, associados ou filiados às entidades esportivas estabelecidos regularmente registradas no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt.3º. Não poderá haver restrição de datas e horários para o benefício da meia-entrada aos paratletas.\r\n\r\nArt.4º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER NAS CASAS DE ESPETÁCULO E DE DIVERSÃO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo instituir o pagamento da meia-entrada por paratletas federados, nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nÉ de notório saber que, no Brasil, na maioria das vezes, a carreira de um atleta é mantida na base de muito esforço e sacrifício pessoal. No caso dos paratletas esse cenário piora, pois, além dos problemas da falta de apoio e investimento aos atletas, esses heróis têm que lidar com os problemas de acessibilidade e com o preconceito.\r\n\r\nA concessão da meia-entrada funciona como uma potente ferramenta de incentivo à cultura, tal como um instrumento para a complementação da formação desses cidadãos. Entendemos que a extensão do benefício da meia-entrada para espetáculos artístico-culturais, esportivos ou de diversão viria contribuir para a formação desses paratletas, que optam por uma tão carreira sacrificante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2117/2016\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no artigo 34 da Lei 12.305/2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação.\r\n\r\n§ 1º - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, cuja regulamentação está prevista na Lei Federal 9974 de 06 de junho de 2000.\r\n\r\nArt 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens.\r\n\r\nParágrafo Único - As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis.\r\n\r\nArt 4º - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único: O apoio aos empreendimentos a que se refere o caput dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, diretamente ou através de suas entidades representativas, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas para o fiel cumprimento da presente Lei e dos acordos setoriais em vigor, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores e dos importadores de produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser transferidas por estes a uma instituição gestora sem fins lucrativos, criada exclusivamente para essa finalidade, devidamente capacitada e licenciada para exercer essa atividade, nos termos da presente Lei e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A instituição gestora mencionada no caput deve providenciar as contrapartidas financeiras (remuneração) necessárias para dar suporte às campanhas de conscientização ambiental de cidadãos e consumidores, às operações de coleta seletiva, valorização e triagem das embalagens de que trata a presente Lei bem como do seu retorno logístico.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) pelo qual os embaladores e importadores de produtos embalados ficam obrigados, anualmente, a declarar ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, por classe de produto e tipologia, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense.\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Reciclados (ADR), pelo qual os embaladores e os importadores de produtos embalados ficam obrigados, anualmente, a declarar ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, por classe de produto e tipologia, o quantitativo de embalagens comprovadamente disponibilizado para a indústria da reciclagem.\r\n\r\nArt. 9º - O órgão gestor estadual da Política Ambiental, com base nas informações dos relatórios e ouvida a instituição gestora, definirá bianualmente as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados para valorização e reciclagem de embalagens, por tipo e quantidade de material, em percentuais compatíveis com o montante produzido.\r\n\r\nParágrafo único - Será dada ampla publicidade às metas estabelecidas e às metas cumpridas ou não cumpridas em cada biênio.\r\n\r\nArt. 10 - As empresas, individualmente ou através da instituição gestora poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas visando o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados à instituição gestora e ao órgão gestor da Política Ambiental para que sejam contabilizados em seus respectivos relatórios.\r\n\r\nArt 11 - A instituição gestora apresentará ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos cujo patamar mínimo será o estabelecido para o conjunto da Federação na data da sua apresentação.\r\n\r\n§ 1º - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos:\r\n\r\nI - A previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas ano a ano pelos próximos 10 anos em: Instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; transporte de recicláveis às unidades triagem, beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\n\r\nII - O estabelecimento das metas anuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais tendo como parâmetro o volume atualizado colocado no mercado estadual;\r\n\r\nIII - A previsão de receitas advindas da venda aos fabricantes ou aos recicladores.\r\n\r\n§ 2º - As receitas mencionadas no inciso III do parágrafo anterior serão destinadas à manutenção do sistema.\r\n\r\nArt 12 - As empresas, através da instituição gestora apresentarão ao órgão gestor da Política Ambiental um plano de conscientização ambiental para a reciclagem que tenha como foco prioritário a separação e destinação das embalagens recicláveis pelos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único: Fica assegurada a participação das prefeituras na elaboração e implementação dos programas e ações previstos no caput.\r\n\r\nArt. 13 - As prefeituras municipais, responsáveis nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes.\r\n\r\nParágrafo Único: As municipalidades podem firmar termos de cooperação ou convênios com empresas, associações empresariais ou com a instituição gestora para que sejam atingidas as metas do Plano de Metas, Infraestruturas e Investimentos mencionado no parágrafo 1º do Art. 6º.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá às prefeituras municipais identificar, mapear e cadastrar os empreendimentos econômicos de catadores e catadoras de materiais recicláveis bem como identificar e estimular a organização dos que se encontrem em situação de rua.\r\n\r\nArt. 15 - As prefeituras deverão facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente Lei podendo, inclusive adotar, como condicionante para fins de licenciamento de estabelecimentos industriais ou comerciais, a previsão de instalação destes equipamentos.\r\n\r\nParágrafo Único: A instalação de PEVs ou outros equipamentos de infraestrutura não isenta as municipalidades da responsabilidade legal com a coleta seletiva domiciliar, preferencialmente através da contratação, de cooperativas de catadores, situação prevista nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 36 da Lei 12.305/10.\r\n\r\nArt. 16 - As prefeituras e a instituição gestora deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo, tipologia e qualitativo de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo estabelecerá, com base na Lei Estadual de Infrações Ambientais nº 3467/2000, as penalidades para o descumprimento da presente lei pelas empresas.\r\n\r\nArt. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 28 de Setembro de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - instituída pela Lei Federal 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010 estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos por parte de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nPara cumprirem as determinações legais, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de Logística Reversa que permitam o retorno de embalagens de todos os tipos após o uso pelos consumidores através do estabelecimento de Acordos Setoriais assinados com o Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nEstes sistemas contarão com a contribuição dos consumidores aos quais caberá a separação destes produtos e, eventualmente, a entrega em postos de entrega voluntária, das prefeituras, titulares do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e das entidades de catadores.\r\n\r\nO presente projeto cria normas para garantir transparência e viabilizar a operacionalização do recente Acordo Setorial de Embalagens de produtos não perigosos e poluentes de modo a facilitar o cumprimento das metas nacionais em nosso estado, estabelecendo um planejamento estadual do qual se beneficiarão a sociedade em geral, o meio ambiente, os catadores e as prefeituras já que a estruturação da logística reversa de embalagens ampliará a coleta seletiva através dos investimentos em Postos de Entrega Voluntária, estruturação e capacitação das entidades de catadores para que possam prestar os serviços de coleta e triagem das embalagens.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2118/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.\r\n\r\n§1º - O Disque 100 é um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, vinculado a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos.\r\n\r\n§2º - O Proteja Brasil é um aplicativo gratuito, de iniciativa da UNICEF e da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, que permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartazes deverão ter o tamanho A3, serem divulgados em locais de grande circulação de pessoas e conter os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"DENUNCIE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DO DISQUE 100, FAÇA O DOWNLOAD GRATUITO EM SEU CELULAR OU TABLET DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL DA UNICEF, E AJUDE A COMBATER ESTES CRIMES\".\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva fazer com que os prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigados a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.\r\n\r\nO Disque 100 é um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, vinculado a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, em especial as que atingem populações com vulnerabilidade acrescida, como: Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, LGBT, Pessoas em Situação de Rua e Outros, como quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade.\r\n\r\nO serviço inclui ainda a disseminação de informações sobre direitos humanos e orientações acerca de ações, programas, campanhas e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. As denúncias podem ser anônimas, e o sigilo das informações é garantido, quando solicitado pelo demandante.\r\n\r\nJá o aplicativo Proteja Brasil é um aplicativo gratuito que permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e adolescentes. É possível fazer denúncias direto pelo aplicativo, localizar os órgãos de proteção nas principais capitais e ainda se informar sobre as diferentes violações. As denúncias são encaminhadas diretamente para o Disque 100, serviço de atendimento do governo federal. O aplicativo também recebe denúncias de locais sem acessibilidade, de crimes na internet e de violações relacionadas a outras populações em situação vulnerável. O Proteja Brasil é uma iniciativa do UNICEF e da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. O aplicativo foi lançado em 2013 como resultado da Agenda de Convergência, uma instância de coordenação, que reúne diversas organizações com foco na promoção dos direitos de crianças e adolescentes durante megaeventos. A criação do aplicativo foi uma iniciativa do UNICEF, da Ilhasoft, do Cedeca-BA e da ABMP, com a adesão do governo federal em seguida. Em 2016, foi lançada nova versão, ampliando as funcionalidades e fazendo a integração com o Disque 100, principal canal de denúncia de violações de direitos humanos do País.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2119/2016\r\n\r\nCLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado São João da Barra como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão João da Barra é um município da mesorregião do Norte Fluminense, no estado do Rio de Janeiro. Ocupa uma área de 458,611 km², contando com 39 399 habitantes (2013). Foi criado no ano de 1677.\r\n\r\nSão João da Barra conta com diversas praias turísticas, como: Praia de Grussaí, Praia de Chapéu de Sol, Praia do Açu e Praia de Atafona, conhecida pelas ruínas de casas transgredidas pelo mar, tornando submersas algumas ruas da região, além da Lagoa de Iquipari e Lagoa do Salgado.\r\n\r\nO Sesc Mineiro Grussaí e o Pontal de Atafona (local de encontro entre o Rio Paraíba do Sul e o mar) também constituem pontos de interesse à visitação. É uma cidade calma, tranquila, à beira-mar.\r\n\r\nNo verão de 2008, a cidade recebeu cerca de 400.000 turistas, principalmente da região de Campos dos Goytacazes e dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Entretanto, ainda depende consideravelmente de Campos, maior município do Norte Fluminense, sobretudo nas áreas de saúde e educação de nível superior.\r\n\r\nTem como principais pontos turísticos e relevados patrimônios culturais: a Igreja de São João Batista, a Igreja de Nossa Senhora da Penha, a Igreja de São Pedro, a Igreja de São Benedito, a Igreja de Nossa Senhora da Boa Morte, a Igreja Nossa Senhora dos Navegantes, o Palácio Cultural Carlos Martins, o Cine Teatro São João, o Centro Cultural Narcisa Amália, a Antiga Casa da Câmara e Cadeia Municipal, a Estação das Artes Derly Machado, a Igreja de Santo Amaro, o Cais do Imperador, o Cais da Imperatriz, o Cais do Alecrim, as Ruínas do Trapiche, o Solar do Comendadador André Gonçalves da Graça (atual Fórum), o Delta do Rio Paraíba do Sul, as Ruínas de Atafona, a Praia Fluvial do Viana, a Usina Barcelos, as Palmeiras Imperiais, a Estação de trem da extinta Companhia da Leopoldina Railway, em de Atafona e o Complexo Portuário do Açu.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2120/2016\r\n\r\nCLASSIFICA QUISSAMÃ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado Quissamã como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuissamã é um município brasileiro do estado do Rio de Janeiro, mesorregião do Norte Fluminense, microrregião de Macaé.\r\n\r\nOcupando uma área de 715,877 km², é limitado a oeste pelos municípios de Carapebus e Conceição de Macabu, ao norte e a leste por Campos, e ao sul pelo Oceano Atlântico. Sua população é de 20.242 moradores (IBGE/2010), com um significativo crescimento desde a emancipação em 1989 - quando desmembrou-se de Macaé, deixando de ser um distrito deste para se tornar um município independente.\r\n\r\nNo limite Quissamã-Campos fica a Lagoa Feia, cujo nome esconde a sua real majestade e beleza. É a maior lagoa do estado e a segunda maior lagoa de água doce do Brasil em superfície, sendo superada somente pela Lagoa dos Patos no Rio Grande do Sul, possuindo um espelho d'água de 16.000 hectares e profundidade média entre 1 e 2 metros.\r\n\r\nO município ainda possui inúmeras lagoas como Ribeira, Paulista e Preta. Ao longo do litora, existem várias lagoas pequenas como: Piripiri, Maria Menina, Robalo, Visgueiro, Pires, Casa Velha e Carrilho. O chamado \"rio Iguaçu\" é verdadeiramente mais uma das lagoas do litoral, embora seja muito longa e estreita como um rio. Cada lagoa é um eco-sistema distinto, com diferentes características físico-químicas e biota (vegetais e animais).\r\n\r\nCortam a região os rios Macabu, do Meio e Carrapato, além de vários canais artificiais. O canal Campos-Macaé, construído de 1844 a 1861, é o segundo mais extenso canal artificial do mundo sendo somente superado pelo Canal de Suez. O Canal das Flexas foi aberto em 1948 para drenar a Lagoa Feia.\r\n\r\nAlém de suas praias, lagoas e canais, Quissamã destaca-se por ter 62,38% da área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba dentro do seu município. O Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba ocupa 13% da área total do território de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã possui um dos maiores patrimônios históricos e culturais do Estado do Rio de Janeiro, especificamente relacionado com o desenvolvimento e apogeu da produção do açúcar no norte fluminense. Destacam-se várias construções bem preservadas e abertas à visitação como a Casa da Fazenda Mato de Pipa de 1777 (a mais antiga casa de senhor de engenho do norte fluminense) e a Casa da Fazenda Quissamã de 1826 (que pertenceu aos viscondes de Araruama e de Quissamã e, atualmente, é um museu). Existem vários outros solares do século XIX bem preservados como os das fazendas São Manoel, Santa Francisca, Melo, Floresta, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2016\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ONLINE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A Secretaria de Segurança Pública poderá criar acesso, no portal da Delegacia OnLine, para apresentação de notícia de fato tipificado como crime contra pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\nParágrafo único - O acesso será nominado pelo Poder Executivo, e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo.\r\n\r\nParágrafo único - A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:\r\n\r\n1 - data do fato e hora aproximada;\r\n\r\n2 - endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\n3 - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\n4 - breve relato sobre a denúncia;\r\n\r\n5 - qualificação da vítima: pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência mental ou idoso;\r\n\r\n6 - dispositivo para anexar fotos ou vídeos;\r\n\r\n7 - endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;\r\n\r\n8 - modelo e placa de veículo envolvido no delito, quando for o caso.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa a inclusão, no site da Delegacia online da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro de um link para receber denúncias de crimes contra pessoas com deficiências e idosos.\r\n\r\nO objetivo da criação deste Portal é proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes praticados contra:\r\n\r\na. pessoas com deficiência, tais como: praticar, induzir ou incitar a sua discriminação; apropriar-se de ou desviar seus bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento; abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, reter ou utilizar de seu cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, entre outros; e\r\n\r\nb. idosos, tais como: discriminação, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar; abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado; expô-lo a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, apropriar-se de ou desviar de seus bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento; negar-lhe acolhimento ou a permanência, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento, reter o cartão magnético de sua conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão, entre outros.\r\n\r\nNos dias atuais, é comum as pessoas se utilizarem da internet para a denúncia de crimes e infrações à legislação em geral, muitos destas denúncias envolvendo pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\nDeveras, as pessoas com deficiência e idosos, são alvos fáceis de indivíduos que, aproveitando, muitas vezes, de sua frágil condição física e psíquica, acabam cometendo os crimes acima descritos. E o pior, muitas dessas pessoas são integrantes de suas próprias famílias.\r\n\r\nAssim sendo, é de suma importância a criação de um canal direto entre a população e as autoridades competentes, para a comunicação de tais atos, possibilitando, assim, uma maior rapidez na punição dos agentes responsáveis.\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESTACIONAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a reserva de vagas exclusivas para veículos motorizados de duas rodas, nos estacionamentos dos prédios públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º As vagas reservadas nos termos desta Lei, deverão apresentar indicação sobre a finalidade e sobre as condições para a sua utilização.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, designando através de ato, o órgão responsável por sua fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade facilitar e organizar o estacionamento de veículos de duas rodas, em estacionamentos públicos, visto que por não achar o local adequado, os condutores de veículos de duas rodas, estacionam entre os veículos conforme determina o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei nº 9.503 - Código Nacional de Trânsito, que determina que o estacionamento deverá ser feito em posição perpendicular à guia da calçada, dificultando muitas vezes as manobras de entrada e saída dos veículos, que acabam colidindo.\r\n\r\nO problema ocorre porque o número de vagas oferecidas para os veículos de duas rodas não acompanhou o crescimento da frota.\r\n\r\nImportante frisar que num espaço de 15 (quinze) metros é possível estacionar três carros e o mesmo espaço pode ser ocupado, em média, por 35 (trinta e cinco) motocicletas ou outros veículos de duas rodas ou seja, ocupa menos espaço e cria menos transtorno no transito lembrando que em vários países os veículos de duas rodas representam a solução para o caos crescente no trânsito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2123/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITARIAS DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nas peças publicitárias realizadas pelos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, em que for necessária a exposição de pessoas, será exigida a participação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único: Caso a aplicação do percentual de que trata o \"caput\" deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPromover ações de visibilidade, que construa em pacto com a sociedade, o reconhecimento das diferenças e a desconstrução da discriminação imputada ao segmento de pessoas com deficiência é o objetivo deste projeto. Importante mostrar para a sociedade o potencial do segmento com deficiência e alertar aos gestores públicos ou privados, da necessidade de inserir esta parcela expressiva da população nas matérias de propaganda veículadas pelos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\nA Constituição Federal trata da igualdade material das pessoas no seu Art. 5º, entretanto reconhece que determinado grupo de pessoas merece uma proteção especial, que são as pessoas com deficiência, cuja proteção especial tem sua justificativa na recomposição da desigualdade, pois foram sujeitos a processos de exclusão derivados de preconceitos e discriminação. A inclusão das pessoas com deficiência nas peças publicitárias, contribui para a reconstrução da autoestima delas e o empoderamento deste segmento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2124/2016\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA AO ADQUIRIR PEÇAS QUE COMPÕEM O KIT DE CONVERSÃO PARA BICOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DO GNV - GÁS NATURAL VEICULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de segurança e administração penitenciária ao adquirir as peças que compõem o kit de conversão para bicombustível, objetivando a utilização e o consumo do gnv - gás natural veicular.\r\n\r\nArt. 2º - Os policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de segurança e administração penitenciária poderão ser beneficiados com a isenção que trata a presente Lei por uma única vez, a cada três anos.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção será concedida aos profissionais abrangidos pela Lei, desde que, comprovadamente, proprietários do veículo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que o gás natural é mais econômico, seu custo é reduzido comparado a outros combustíveis, podendo ser até 70% (setenta por cento) mais barato que os demais.\r\n\r\nMas a vantagem não se resume à economia. Este combustível forma com o ar uma mistura mais homogênea, contribuindo para uma melhor distribuição nos cilindros e, consequentemente, aumenta o rendimento do motor.\r\n\r\nAlém disso, o gás natural aumenta a facilidade da partida a frio do motor. Outra vantagem é a facilidade de seu manuseio e transporte.\r\n\r\nComo se não bastasse, causa baixo impacto ambiental por se tratar de um combustível limpo, pois na sua queima, necessita muito menos oxigênio em comparação com os demais combustíveis. Além disso, ainda comparando com os demais combustíveis, nesse processo de combustão, não emite óxidos de enxofre, que são os principais causadores da chuva ácida e emite menos gás carbônico, causador do efeito estufa.\r\n\r\nPor tudo isso, faz-se necessário incentivar seu consumo em detrimento de outros combustíveis. Entretanto, a conversão do automóvel em bicombustível pode ser desinteressante em virtude do valor a ser despendido ao realizá-la em oficinas instaladoras sérias registradas e fiscalizadas pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), o que é fundamental ser observado por questões de qualidade e segurança.\r\n\r\nPor isso, precisamos criar mecanismos que facilitem e estimulem essa mudança.\r\n\r\nPensando nisso, apesar de cientes de que, atualmente, precisamos ser cautelosos e não abrir mão da receita do Estado, o incentivo ora proposto, qual seja, a isenção do ICMS, deve ocorrer paulatinamente.\r\n\r\nDado o exposto, é que se justifica a escolha das categorias de profissionais a serem beneficiados com a presente medida. Isso porque os policiais civis e militares, os bombeiros, os inspetores de segurança e administradores penitenciários, apesar de, muitas vezes, desacreditados pela sociedade, por ações isoladas de alguns profissionais corruptos e ou irresponsáveis, lutam bravamente pela nossa segurança e vida, colocando em risco as suas.\r\n\r\nFazem isso com salário irrisório, diante do que, realmente, merecem. Sem falar que, muitas vezes, o recebem atrasado.\r\n\r\nEntão, como não há solução momentânea para esses dilemas, nada mais justo que criar uma compensação para esses profissionais que precisam se deslocar para o trabalho de carro próprio, seja por motivo de segurança em função da complexidade das suas profissões, seja por residir afastados do local de trabalho, não contando com transporte público que atenda suas particularidades.\r\n\r\nNeste sentido apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 2098/2016.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.09.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 2098/2016 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 1986373"
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(43), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Zito, 1º Vogal; Bebeto, 2º Vogal; Chiquinho da Mangueira, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3289/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Solicito verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação solicitada pelo Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nSrs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, favor comparecerem ao plenário, pois foi feito um pedido de verificação pelo Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, foi pedida verificação de quê? Eu quero saber.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ah, é de votação! Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estou procedendo à 1ª chamada, Deputado. Quando passar para a 2ª, darei a palavra a V.Exa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, para encaminhar pelo PDT.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à segunda chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Márcio Pacheco, Milton Rangel, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotaram abstenção os Senhores Deputados: Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 11. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 5. Total de Votos: 19. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Eu vou conceder a palavra ao autor. Não sei se ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEm respeito ao meu colega, Deputado Carlos Minc, em relação ao Projeto de Lei, quero justificar meu voto “não”, Presidente. Não tem a ver com o mérito do Projeto. V.Exa. e os demais Deputados votaram favorável. O Deputado Carlos Minc apresentou um Projeto que dispõe sobre noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas estaduais. É um Projeto importantíssimo, um Projeto que tem a ver com a importância de dar igualdade do direito para homens e mulheres. Neste contexto, isso precisa ser ensinado nas escolas. O que me fez votar contrário ao Projeto é um posicionamento firme que tenho a respeito de um termo que está sendo usado no Projeto. Está no Artigo 2º, Parágrafo 3º, que fala sobre a promoção da igualdade de gênero. Há uma discussão muito grande em todo o País sobre a implantação da ideologia de gênero, e este termo “igualdade de gênero” é o mesmo termo usado nesta ideologia. Quero propor a esta Casa um seminário para que os Deputados e seus assessores possam entender melhor esta pauta, que significa - a despeito de respeitar, mais uma vez, a opinião e a posição do Deputado Carlos Minc, que é a promoção da igualdade entre homem e mulher - não é o que diz a proliferação desse que é, na nossa opinião, um erro grave: a implantação da ideologia de gênero, que é justamente o inverso: a anulação do ser homem e do ser mulher. Mas este debate não está na pauta. Portanto, foi por esta razão, o que consta no Inciso III, do Artigo 2º, que decidi votar contrário, mas o Projeto - tanto o Deputado Márcio Pacheco, os demais que votaram e o nosso partido - é absolutamente favorável a que crianças aprendam a se respeitar desde a idade escolar. Mas, por esta razão, o termo “igualdade de gênero” me faz votar contrário ao Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Milton Rangel pediu a verificação, respeitando a nossa obstrução - obstrução, não, verificação de quórum. Quero dizer aos Deputados que o Ministério Público acolheu a representação desta Casa, juntamente com uma outra representação que já havia - Deputada Tia Ju e eu assinamos uma representação, os demais Deputados - Tio Carlos e outros - assinamos juntos, e a representação, agora, vai fazer um levantamento da ausência dos pagamentos. Instalou um inquérito civil contra o Governo, a respeito dessa avaliação, da ausência dos pagamentos para as entidades da rede FIA. Vai encaminhar para avaliação de possível acolhida ou não, se houve ou não improbidade administrativa. Muito importante essa ação do Ministério Público. Tenho certeza de que nossa luta não vai parar. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, e por isso eu quero declarar o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o autor do Projeto, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votamos, claro, favoravelmente ao Projeto, que dispõe sobre a questão da violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha é muito boa, só que muitos não a conhecem, e as pessoas sabem que um dos locais onde há mais violência contra a mulher é dentro de casa. Então, isso tem que ser informado.\r\n\r\nA questão que o Deputado Márcio Pacheco levantou, Sr. Presidente, é desfocada, não corresponde a este Projeto. Explico a V.Exa. que também é um Deputado antigo, e já convivemos em outros momentos nesta Casa. Muito antes de haver discussão sobre ideologia de gênero, havia, 20 anos atrás, a discussão de política de gênero, que é para a mulher não ganhar menos que o homem num trabalho igual; para não haver violência. \r\n\r\nQuando se dizia, há vinte anos, política de gênero era homem e mulher para a mulher não ser discriminada, não ser tratada de forma subalterna e de forma menor do que o homem no trabalho, no Parlamento, em qualquer lugar. \r\n\r\nA discussão da ideologia de gênero é interessante, mas não está aqui no projeto. A discussão de ideologia de gênero é mais recente que se relaciona à questão da sexualidade, da homossexualidade, se as crianças quando nascem já tem um gênero definido ou não. É outra discussão. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes, que preside a Sessão, faço questão de dizer que neste Projeto não é essa discussão; é uma anterior de 20 atrás que dizia respeito à questão homem mulher. Não tinha relação com essa outra discussão. \r\n\r\nO Inciso que levou alguns Deputados a votarem contra ou se absterem é o Inciso III, do Art. 2º, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente no que se refere à promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOu seja, a igualdade de gênero constante desse Inciso III nada tem a ver com a discussão recente da ideologia de gênero e da questão das opções sexuais, da homossexualidade, etc. Neste caso, fala exclusivamente da prática de violência contra a mulher. \r\n\r\nEstão querendo pegar uma discussão que tem dois anos e que causa celeuma - que eu respeito - nos setores mais conservadores. É um tema verdadeiramente difícil e complexo e trazê-lo para 20 atrás quando se dizia que política de gênero era para as mulheres e não a violência contra a mulher, não a discriminação da mulher. \r\n\r\nEste Projeto não é sobre a questão da ideologia de gênero, nem da sexualidade nem da homossexualidade. É exclusivamente, como diz a Lei Maria da Penha, de violência contra a mulher, mas as pessoas pegaram a palavra gênero e ficaram com tal ojeriza que agora todo o projeto sobre qualquer coisa que tenha a expressão gênero, as bancadas alegam uma questão religiosa, de fé, de qualquer coisa para dizer: “Não, sou contra o Projeto, porque fala a expressão gênero”. Não estou dizendo que o outro caso, eu discordo. Não estou dizendo que não é o assunto deste Projeto. Este projeto é exclusivamente sobre violência contra a mulher. É levar a Lei Maria da Penha para a escola. \r\n\r\nFico chocado como se pode pegar uma expressão transformá-la em algo inquisitório e qualquer Projeto que tenha essa expressão merece a fogueira ainda que seja um Projeto contra a violência, consagrando uma lei federal, que já existe e rendeu frutos bons. \r\n\r\nSr. Presidente, declaro o voto “sim” e lamento, claro, a falta de quórum. Existem muitos Deputados licenciados, mas lamento que exista esse preconceito contra uma expressão, ainda que no sentido completamente diferente daquele que gerou a polêmica que o Deputado Márcio Pacheco, respeitosamente fez referência.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 956/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1049/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, Deputado Paulo Ramos, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2462-A é de 2013 e tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes quando da realização de exame de corpo de delito, porque tomei conhecimento de que muitas vezes, no Instituto Médico Legal, a criança ou o adolescente que precisa de ser submetido ao exame de corpo de delito vive um constrangimento adicional, porque não há um setor reservado e exclusivo para eles. É este o singelo propósito do Projeto. É de 2013 e estamos em 2016, e em 2ª discussão e, ainda, redação do vencido.\r\n\r\nQuero crer, obviamente como sempre imagino, que as Emendas possam efetivamente aperfeiçoar a iniciativa e que brevemente e de forma definitiva o Projeto voltará à apreciação do Plenário do Poder Legislativo. Somente lamento que nesse período possivelmente crianças e adolescentes continuarão a ser submetidos ao mesmo sofrimento, quando da realização de exame de corpo de delito por não disporem de um ambiente apropriado e exclusivo. \r\n\r\nEspero que as Emendas possam expressar uma preocupação maior com as crianças e adolescentes. No exercício do mandato, vou verificar o teor das Emendas, com os respectivos autores, e vou encaminhar também para as entidades de proteção e que defendem a criança e o adolescente, para que elas próprias possam se manifestar a respeito delas, tomando ciência do teor e compreendendo também a responsabilidade dos autores das referenciadas Emendas. Nós falamos sempre, e muito, em transparência. Portanto, em se tratando da criança e do adolescente, será importante que todas as instituições tomem conhecimento da busca de aperfeiçoamento da iniciativa, que vem de 2013, de alguns parlamentares ou de um ou outro parlamentar que tenha sido autor de Emenda. \r\n\r\nDe qualquer maneira, em retornando, peço naturalmente o voto 'sim'. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu, na verdade, vou me dirigir ao autor do Projeto. Entendi claramente a preocupação, que é extremamente relevante. Há o entendimento de que o Instituto Médico Legal precisa destinar um espaço específico para que essas crianças, que já foram vítimas de algum tipo de violência, não sejam atendidas em qualquer ambiente de um Instituto em que quem está ali está vivendo algum tipo de drama.\r\n\r\nMas quero falar com o nobre Deputado Paulo Ramos que a minha preocupação é com a possibilidade de que a iniciativa fique restrita ao Instituto Médico Legal. Já existe no Hospital Souza Aguiar uma área específica para que essa criança não precise ser submetida apenas no Instituto Médico Legal.\r\n\r\nEntão, a nossa Emenda é para que, no parágrafo único, possamos retirá-lo, especificamente, porque aqui trata do Instituto Médico Legal, mas já existem, Tia Ju, alguns locais em que a gente pode ter a perícia. Essa criança pode ser submetida não apenas no Instituto Médico Legal, e sim, em alguns casos, como é no caso do Hospital Souza Aguiar, onde foi criado um espaço para essa criança, que já foi vítima de violência, não precisar ir para o Instituto Médico Legal, e sim no próprio hospital.\r\n\r\nUm aparte a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado Tio Carlos. Estive na inauguração do CAAC, que é o Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente vítima de violência, de estupro. Também emendei o Projeto. Nós temos uma preocupação imensa com relação a esse tipo de ocorrência. É preciso ter um espaço, de fato, reservado, exclusivo e humanizado, principalmente, para que a criança não seja revitimizada. O que acontece, às vezes, é que a criança já foi vitimada - diga-se de passagem, de forma brutal -, e ela é submetida a exames de corpo de delito, em espaços que nada têm a ver, que trazem mais constrangimento para a criança e que revitimizam essa criança, esse adolescente.\r\n\r\nEntão, nós emendamos esse Projeto. É preciso um espaço humanizado, um espaço específico, para que a criança possa, de fato, ter o atendimento condizente com a sua faixa etária, sem que traga ainda mais danos para ela, contribuindo com o grave dano que ela já sofreu.\r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Tia Ju, eu penso da mesma forma, até que o Projeto possa criar esse espaço no Instituto Médico Legal. Eu até entendo e sou favorável ao Projeto. O que eu não quero é que fique apenas restrito ao Instituto Médico Legal; que se aproveitem oportunidades, como é o caso do Hospital Souza Aguiar, em que a criança pode fazer o exame lá, não precisando ir apenas ao Instituto Médico Legal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas, volta às Comissões Permanentes e, independente disso, não há votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2979-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1122/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1406/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 610/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 347/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM. LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 140/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENDE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 165/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI E TÂNIA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que permutou com o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Tia Ju para presidir o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento a todos e todas e aos que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui porque, como V.Exa. sabe, estou disputando uma campanha para Prefeito da minha cidade. Ocorre que não adiantou nada nós levarmos ao Secretário de Segurança ofício informando da greve situação que passa a segurança pública no nosso município. E digo isso porque não vejo, não recebi do Secretário nenhuma providência adicional para garantir a segurança da militância que nos acompanha na cidade, e todos sabem que sou Delegado de Polícia. Todos sabem do meu enfrentamento ao crime organizado. Todos sabem que nós temos feito uma campanha com discurso muito duro contra a violência e contra o crime organizado. \r\n\r\nMas tudo o que o parlamentar fala, parece que não é ouvido. O que oficiamos, colocam na gaveta, porque não recebi do Secretário de Segurança nenhuma resposta das medidas que ele iria adotar para garantir o pleito eleitoral na minha cidade. \r\n\r\nSr. Presidente, ocorre que, no dia de hoje, dois fatos graves aconteceram com relação às pessoas que estão comigo na campanha. Primeiro, um militante que passava pela Carlos Sampaio, com o adesivo do carro traseiro com a minha propaganda eleitoral, teve o carro alvejado por um criminoso que estava numa motocicleta, e, graças a Deus, os ferimentos não foram de gravidade que levassem a óbito a nossa militância. Duas pessoas que estavam no carro foram alvejadas: um no ombro, no braço, e o outro no ombro e no outro braço. \r\n\r\nNão dá para termos uma cidade em que o parlamentar vai lá, denuncia, pede providências e nada é feito. Não podemos viver neste Estado de exceção, em que o Secretário de Segurança que comanda as Polícias olhe apenas para a Cidade do Rio de Janeiro, e foi isso que fez quando implementou a política de segurança, tirando os policiais da Baixada Fluminense e colocando nas áreas que eram dominadas pelo crime organizado nas nossas comunidades e nas favelas aqui do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão adiantou a série de denúncias que fizemos aqui nesta tribuna, desde 2010, de que a política de segurança estava equivocada, e que era uma política de segurança que estava empurrando o crime organizado para as regiões que não teriam o mesmo apelo na hora em que a violência chegasse. E olha que está muito difícil. Está muito difícil você conviver numa cidade em que o povo é um povo pacato, pacífico. As relações humanas são estreitas. É como se vivêssemos no interior. E hoje, a nossa cidade vive essa violência desenfreada, e não temos visto nenhuma resposta efetiva do Secretário de Segurança Pública. Espero que o Ministério Público deste Estado tome as providências devidas contra essa omissão porque vidas estão sendo ceifadas. Faço esta denúncia a este Plenário para que providências efetivas sejam adotadas. \r\n\r\nNão adianta a notícia de que forças federais virão para a Cidade. A notícia que tive é de que as forças federais ficarão ao redor do fórum para garantir as urnas. E o resto do pleito eleitoral? E as regiões que hoje estão ocupadas pelo crime organizado? Nada será feito? O Secretário vai continuar cruzando os braços para essa realidade? \r\n\r\nDeixo aqui bem clara a nossa indignação e solicito providências ao Presidente da Casa. Que possa ir ao Ministério Público exigir providências e que o Secretário de Segurança Pública, como titular da Pasta, possa responder pela sua omissão perante o grave quadro de insegurança que estamos vivendo na minha Cidade.\r\n\r\nOutro fato que quero denunciar no plenário desta Casa é a campanha suja que tem sido feita. Se o debate é candidato contra candidato, Prefeito contra candidato, sei que isso faz parte do processo político, mas a partir de dado momento verificamos nitidamente um processo de intimidação por parte da máquina da Prefeitura. Servidores têm acesso livre ao prédio onde a Vice-Prefeita tem seu gabinete, que foi invadido, devassado. Ali foi colocado um “gato”, que aproveitou para fazer o restante do serviço sujo dentro do gabinete. Foram furtados documentos, fotografias pessoais e outros objetos de valor sentimental da Vice-Prefeita. Esse absurdo não podemos admitir. \r\n\r\nDefendemos que o pleito eleitoral se dê de maneira correta, adequada, limpa, justa e quero deixar bem claro que o que está acontecendo é fruto da irresponsabilidade de um Prefeito que não se dá ao respeito; acha que todos são da mesma laia dele, têm o mesmo currículo que ele, que sofreu condenação em 1ª Instância por ter ido contra os velhinhos do INSS. Isso está na marca da vida dele, mas em nossa vida não temos isso. Ele estimula constantemente agressões contra a nossa militância para que a Cidade se transforme numa praça de guerra. \r\n\r\nEntendo que a democracia não merece isso; a democracia merece e exige respeito entre as pessoas, respeito entre as autoridades. \r\n\r\nEspero que a polícia judiciária faça o seu papel ao apurar quem cometeu esse ato contra a Vice-Prefeita e, mais grave ainda, o outro contra a nossa militância, que foi alvejada num atentado claro à vida de duas pessoas que estavam fazendo a nossa campanha.\r\n\r\nExijo previdências da Secretaria de Segurança, do Ministério Público e dos poderes instituídos. \r\n\r\nNossa democracia precisa ser respeitada. Se não nos respeitarmos, a democracia não será respeitada. O princípio do respeito ao cidadão e à cidadania tem que ser assegurado por aqueles que exercem cargos no Poder Executivo. É por isso que elegemos um Governador, que escolhe o seu Secretariado. Então, Governador Dornelles, peço que V.Exa. dê a resposta que a sociedade fluminense está exigindo por intermédio deste parlamentar, na tribuna desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente; obrigado, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de chamar o próximo orador inscrito, saúdo os concursados da Polícia Civil que estão ocupando as galerias. Contem com o nosso apoio. O grito de vocês está sendo entoado aqui hoje, nesta tarde: nomeação já!\r\n\r\nPois não, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É só para hipotecar solidariedade aos papiloscopistas que já estão prontos para serem nomeados, que já estão destinados às vagas existentes - não se trata de excedente. É importante que eles sejam nomeados porque os fatos que ocorrem, para que se tenha uma apuração correta, adequada, dependem dos papiloscopistas e a presença deles na Polícia Civil é fundamental. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sr. Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados presentes, primeiramente, venho afirmar mais uma vez que, na minha história política, jamais vi o Estado numa situação tão precária, tão difícil, fruto de governos que destruíram o Estado em cima de uma política fiscal e econômica desastrosa nos últimos dez anos. \r\n\r\nEsse desastre já despontava na linha do horizonte no segundo semestre de 2014. Senhores concursados da Polícia Civil, nos orçamentos de 2014 para trás, investia-se em Segurança Pública R$ 10 bilhões, enquanto que em Educação, R$ 6 bilhões e em Saúde, R$ 5 bilhões. Isto é uma inversão total de valores: investir em Segurança Pública praticamente a soma do que se investia em Educação e em Saúde. Mas estava sob aplausos da grande mídia o projeto das UPPs. E hoje o Estado do Rio de Janeiro, como bem aqui afirmou o Deputado delegado Zaqueu Teixeira, não se tem segurança em lugar algum. Já foram 15 assassinatos em função desse último pleito. \r\n\r\nMesmo com isso tudo, o Estado rompe um acordo com a Assembleia e não chama, como deveria ter feito, os 96 concursados da Polícia Civil. (Palmas) Que prioridade é essa que tem a segurança pública? É prioridade nenhuma! Se o momento é de crise aguda na segurança pública, tem que chamar para trabalhar aqueles que prestaram concurso, foram habilitados e o Estado de mote próprio, disse que precisava deles. E agora fica empurrando com a barriga, inclusive desrespeitando o trato que fez com a Assembleia Legislativa, Deputada Tia Ju. (Palmas)\r\n\r\nQuando precisam de nós nas emergências, porque todo projeto do Executivo chega aqui em regime de urgência; quando precisaram, no ano passado, para dizer que iam encontrar caminhos fazendo com que nós, sob reflexão, até votássemos aumento de carga tributária para viabilizar as contas públicas, eles aqui estiveram. Foram viabilizados esses recursos, mas o Estado continua quebrado. Nós não temos nenhuma satisfação de quanto rendeu para os cofres do Estado cada um desses projetos. Quando esta Casa recebeu aqui um Secretário de Fazenda para prestar contas do que rendeu cada Projeto de Lei tributário aprovado nessa conta? Nós temos acesso, sim, ao SIAFEM, que hoje se chama SIAF, para saber quanto arrecadou do global de ICMS, de royalties e participação especial, de IPVA etc., mas, por projeto, nós não temos esses números. \r\n\r\nQuando precisam da gente, vêm aqui apelar, mas, quando se trata de cumprir, de honrar os compromissos aqui assumidos, sempre inventam uma história da carochinha. E a história da carochinha agora é a falácia de que existe um decreto de calamidade pública na gestão pública. Digo e repito: Governador que decreta calamidade pública, na gestão financeira, deve entregar o boné e ir para a casa, porque reconheceu a sua incompetência. Essa é a realidade, por mais dura que o seja. \r\n\r\nE aí, chega o período eleitoral, parece que o Estado não está em crise, mas está. Está vivendo de empurrar com a barriga o pagamento dos salários, por causa daqueles três bilhões de reais que a União transferiu, a fundo perdido. Quando acabar o segundo turno das eleições, eu quero ver pagar até o décimo dia útil o salário de novembro e o décimo terceiro. Quero ver, porque as contas não fecham. \r\n\r\nHá uma ausência total de explicações ou caminhos que estão sendo tomados para se sair desse buraco. É como se as eleições deixassem tudo em suspenso para que, acabando as mesmas, a catástrofe seja maior ainda. E quem vai pagar essa conta é o funcionário público e a população, pelos péssimos serviços que são prestados. \r\n\r\nEste é um momento de grande tristeza para a população fluminense, e que se reflete nas campanhas de rua, Deputada Tia Ju. E reflete intensamente, pelo descrédito que o eleitor tem em relação à classe política. E ,mais grave ainda que não é só a classe política, porque a corrupção instalada neste País foi mancomunada com a classe empresarial, porque, para ter corrupto, tem que ter corruptor. \r\n\r\nHoje, Deputado Paulo Ramos, possivelmente, na Cidade do Rio de Janeiro, mais de 60% dos eleitores não sabe se vai votar ou em quem vai votar para vereador. Eu estimo - e tenho habilidade para fazer contas - que 40% será o percentual de abstenção, nulo e branco nas eleições majoritárias e proporcionais. Mais para a proporcional do que para majoritária. Se a gente imaginar que temos 4.800 mil eleitores, na Capital, nós estamos dizendo que vamos ter, entre abstenção, nulo e branco, mais de dois milhões de votos. \r\n\r\nEsse é o tamanho da crise de credibilidade que nós estamos vivendo.\r\n\r\nConcedo aparte ao nobre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. traz para o debate uma questão das mais relevantes: a desilusão justificada com a democracia representativa. A bem da verdade, nós sabemos que há um percentual distante, desinformado, mas os percentuais tendem à elevação exatamente em função dos exemplos que vêm daqueles que são os representantes eleitos. As pessoas estão descrendo da democracia. \r\n\r\nV.Exa. cita o Município do Rio de Janeiro. Eu posso citar, para aduzir, o Município de Teresópolis, que na última eleição, mais de 40 mil eleitores não compareceram para votar em 120, 125 mil. A tendência, em função do que acontece no Município de Teresópolis, é esse número aumentar, o mesmo acontecendo talvez em outros municípios, mas na Capital, e olha que o Município do Rio de Janeiro é considerado a Capital política do País.\r\n\r\nEntão, V.Exa. tem razão. V.Exa. fala: corruptor, juridicamente falando, é o ativo, o que recebe é o passivo. \r\n\r\nEntão, V.Exa, mais uma vez, traz um debate sobre o significado da representação popular e sua falência, o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSó para concluir, quando o Deputado Paulo Ramos fala que, em Teresópolis, para eleições proporcionais, no último pleito, 40 mil deixaram de votar em um colégio eleitoral aproximado de 120 mil, isso representa mais de 30%. Na Cidade do Rio de Janeiro, nas eleições proporcionais, eu estou computando 40%, para chegar ao coeficiente eleitoral inferior a 58 mil votos. Isso é triste, porque você está dizendo que 40% da população vai abrir mão de escolher os seus representantes na Câmara. E este Governo que está aí, por ter desbaratado o Estado, por ter levado o Estado à penúria, tem um altíssimo grau de responsabilidade.\r\n\r\nEncerrando, Sra. Presidente, vamos continuar nessa tecla para que os policiais civis formados possam ser nomeados. Temos que apertar cada vem mais os governantes. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está aí a manifestação de apoio de mais um parlamentar. Vocês podem ter ciência de que é unânime o senso desta Casa com relação ao pleito de vocês. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência foi informada agora que ele cedeu a vez para o nobre Deputado Paulo Ramos para discursar no seu momento. Deputado Paulo Ramos, V.Exa. dispõe de dez minutos no tempo regimental.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho dizer da nossa solidariedade àqueles que aqui comparecem, policiais civis formados. Já há algum tempo, apresentei um Projeto de Lei de modo a resolver essa situação. Não fui feliz na tramitação. Porque não é possível que a formação dos policiais civis seja algo que integre o concurso.\r\n\r\nO ingresso na Polícia Civil deveria dar-se no momento do ingresso na Academia, assim como acontece, por exemplo, na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros. A preservação desta perversidade cria esse tipo de situação. Houve o concurso, foi aprovado no concurso e o curso de formação é entendido como parte do concurso, quer dizer, uma aberração. \r\n\r\nDe qualquer maneira, os policiais civis formados devem ser imediatamente admitidos, com ato de investidura, com tudo a que tem direito, até porque há uma carência de pessoal na Polícia Civil. Portanto, a nossa solidariedade, acreditando que o Governo terá responsabilidade mesmo diante da crise por que passa.\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, venho à tribuna também para tratar de uma questão grave, que alcança muitas famílias no município de Teresópolis, todos.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo presidiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou desmandos em decorrência da má aplicação de recursos públicos quando da tragédia de 2011, que alcançou, dentre outras regiões, a Região Serrana. \r\n\r\nNo município de Teresópolis, as vítimas foram relacionadas e houve a construção de unidades habitacionais, que estão prontas, numa localidade chamada Ermitage, em condições de habitabilidade, faltando algumas poucas obras no entorno, mas a luz e a água estão ligadas. A Cedae já até testou, fez os testes necessários, mas há pequenas obras no entorno. \r\n\r\nAs vítimas estavam sendo socorridas com o chamado aluguel social, que o Estado atrasa o pagamento. A situação é tão absurda que o Estado e o município gastam com aluguel social, por ano, praticamente o triplo do que seria necessário para a conclusão das obras, salvo a construção de um viaduto. \r\n\r\nO Estado ficou com a responsabilidade da construção do viaduto, mas a falência reconhecida não permite a realização da obra. Foi construído um túnel para que, pelo menos, não houvesse a necessidade da travessia da via em função dos riscos a que a população seria submetida.\r\n\r\nAgora, as próprias vítimas reivindicam a entrega imediata das chaves. Isto é uma exigência, mas é o óbvio, porque as habitações estão prontas, ainda submetidas ao risco de uma invasão. Temos a experiência de ver unidades habitacionais construídas serem invadidas e, no momento da ação da reintegração de posse, mobilizam forças policiais. Aqueles que são retirados dos imóveis, ou por vingança, ou por necessidade, saem carregando torneiras, carregando vasos. O imóvel fica depredado e, para recuperação, ainda é necessário tempo, mas é necessária principalmente a aplicação de recursos públicos.\r\n\r\nEstive com o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, há uns 20 dias, alertando quanto a esta possibilidade. Usei até uma linguagem figurada. Falei: “Os imóveis construídos representam um belo prato de comida, tendo em seu entorno muitos famintos”. Se os imóveis forem ocupados pelos próprios destinatários daqueles imóveis, ainda é aceitável, mas pode ocorrer que famílias desesperadas, que não têm onde morar, mesmo não tendo direito, os invadam - e aí vamos ter uma situação bem mais complexa.\r\n\r\nPois não, Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - É porque eu estou saindo agora para me reunir com o secretário da minha comissão, mas quero dizer para os policiais civis que todos nós temos compromisso com a polícia militar, com a polícia civil e com a segurança do estado. Saibam que podem contar comigo também para qualquer coisa. Estaremos juntos nessa batalha para que eles possam assumir o cargo a que têm direito.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Marcos Abrahão. Fica feito mais um registro de solidariedade aos policiais civis formados.\r\n\r\nSra. Presidente, não é possível procrastinar. Quando conversei com representantes da entidade das vítimas, disse: “Pelo menos solicitem uma data para a entrega das chaves imediatamente após as eleições”, para que não venha alguém, num ato de oportunismo, tentar faturar eleitoralmente o sofrimento continuado das vítimas. \r\n\r\nA eleição será domingo. Vamos torcer para que as partes envolvidas se entendam. A Caixa Econômica Federal financiou a obra; os recursos são da Caixa Econômica Federal; portanto, são recursos públicos. O Estado não pode, em face da impossibilidade de concluir as obras, ou de fazer o viaduto, deixar também de contribuir para que as famílias recebam as chaves. Houve a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, mas, nesse momento, é urgente a entrega das chaves. Faltam poucas obras no entorno. \r\n\r\nEstando reunidos aqueles que fazem jus aos imóveis, será muito mais fácil a pressão. Têm sido feitas manifestações das vítimas, sempre envolvendo um pequeno grupo de lutadores, de famílias. Mas, se todos estiverem ocupando os imóveis, a pressão será muito maior. \r\n\r\nReitero: com a economia que será feita com o fim do pagamento do aluguel social a partir da entrega das chaves, será possível a conclusão imediata das obras que faltam, salvo o viaduto. Na estrada, que causa risco, podem ser colocados redutores de velocidade, de radares, para que o risco seja diminuído.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sra. Presidente, lá em Teresópolis, no Ermitage, a palavra de ordem agora, que vem sendo proclamada pelas vítimas, é: “Entrega das chaves, já!”\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nQuero saudar a todos os policiais que aqui se encontram e parabenizá-los pela mobilização. Lamentavelmente, sei que no edital do concurso não devia ter isso. Com certeza, primeiro se passa pelo crivo da excelência no conhecimento, depois pelo curso que vocês também passaram com louvor. Estão aqui. A terceira fase é essa peregrinação, que é uma vergonha para este Estado. Mas contem com o nosso apoio. Nós temos mais do que este compromisso. Já assinamos e todos os 70 Deputados desta Casa não fugirão a essa luta, porque se trata de justiça com os senhores e senhoras. Talvez o Governo não saiba que, quando vocês foram aprovados, não é só a questão do dinheiro em si, da matrícula, mas é a vida de vocês que está parada, a expectativa, e nesse sentido nós temos que avançar ao lado de vocês. Somos mais um nessa luta. Incluam-me nesse grande desafio.\r\n\r\nEsse Governo, com esta Casa, esperamos que este momento eleitoral passe, porque nós temos força e esse Governo precisa honrar os compromissos, principalmente compromissos que tiveram o aval desta Casa. Nós demos o aval ao chamamento de V. Sas. Então, contem com o nosso apoio.\r\n\r\nQuero fazer um momento de reflexão, principalmente com relação ao que o Governo Federal propôs através da Medida Provisória 746/2016. É um absurdo tirar do Ensino Médio a obrigatoriedade da Educação Física. É tão contraditória, é tão paradoxal quando se fala em um País onde temos quase 30% da população sofrendo dessa doença chamada obesidade; em que nós saímos de uma Olimpíada e de uma Paralimpíada onde tanto se exaltou a prática do esporte, e o Governo Federal resolve brincar com a saúde do nosso povo. Não só com a saúde, mas também com uma categoria que são os profissionais de Educação Física, que sabem a importância que devem ter neste País. Basta dizer que, no Ensino Médio, por exemplo, nos Estados Unidos, como no Japão, como na União Europeia, Educação Física é matéria obrigatória. Pelo contrário, nos Estados Unidos ainda há a possibilidade de, através do desporto, da prática esportiva, se conseguir bolsas nas universidades. No Brasil, quer se inovar, querendo destruir o que realmente nós possamos acrescentar em relação ao que a atividade física faz em benefício do cidadão.\r\n\r\nEntão, já recuaram, já tiraram aquela iniciativa no primeiro instante de dizer que tirariam a obrigatoriedade não só da Educação Física, como da Arte, como se Arte, por exemplo, a cultura, muitas vezes também não fosse de serventia para o jovem, para o adolescente. Pelo contrário, tanto o esporte quanto a cultura oferecem possibilidades de inclusão que muitas vezes falta na própria educação. Nós conhecemos casos, como o da Rafaela Silva, medalhista de ouro, que encontrou no esporte o caminho, ali, quando ela se tornou uma atleta de alto rendimento. Ela serve de exemplo para aquela comunidade tão sofrida, que é a comunidade da Cidade de Deus, e a gente precisa apresentar a cultura também, como é o caso do Afroreggae, que tirou muitos jovens daquela vida cruel que é o tráfico e dá a eles a possibilidade de conhecer o mundo através da arte de uma maneira geral, da cultura.\r\n\r\nEntão, eu quero ter, neste momento, um momento de repúdio. Espero imensamente que seja revisto. Nós temos que ter, sim, a Arte e a Educação Física no Ensino Médio de forma obrigatória e, pelo contrário, aprimorando cada vez mais, valorizando os profissionais dessas duas áreas, porque é assim que se faz um país de primeiro mundo. Nós não podemos entender. Exaltamos a prática esportiva dos outros países e, aqui, procuramos desmerecer aquela iniciativa de valorizar, no Ensino Médio, a prática do esporte, da educação física de uma maneira geral, já que a Educação Física não é só o desporto. Sabe-se que a atividade física consegue salvar vidas e prevenir doenças, como é o caso da diabetes, e a gente sabe de tantas outras doenças que, com a prática, com a cultura do esporte, da atividade física, nós conseguimos tratar. Aliás, não tratar a doença, e sim prevenir a doença. Então, espero que, com esse primeiro recuo, já se falando em apenas nos três anos do Ensino Médio, a metade teria obrigatoriedade e a outra metade não, é um erro. Espero que com ação maior da população, do Conselho Nacional de Educação Física, dos Conselhos Regionais de Educação Física, aqui neste Parlamento temos a Frente Parlamentar da Educação Física, precisamos agir e pedir que o Governo Federal seja mais responsável com este tema. \r\n\r\nQuero aproveitar, Sra. Presidente, pois no dia de amanhã não poderei ocupar este Expediente. O Deputado Luiz Paulo, que é um homem muito preparado, parlamentar que conhece muito, e quando fala todos escutam, porque fala coisas absolutamente pertinentes, ele fala da preocupação da ausência do cidadão nesse pleito. Eu digo e repito: o cidadão que critica a classe política e vota em branco não melhora absolutamente em nada, pelo contrário. Aquele que vai à praia no dia da eleição, e olha que não são poucos, esses não podem reclamar dos políticos que estão aqui nas Casas de Leis. \r\n\r\nPrecisamos que o cidadão faça, sim, o seu poder. Pessoas morreram para que pudéssemos ter o direito do voto e achar que o voto não resolve é um equívoco. Agora, no domingo, quando teremos a festa da democracia, que é o voto, o cidadão que está indignado ainda tem tempo. Faça a escolha consciente, não só na questão do Prefeito, mas também nas Casas Legislativas municipais. Se faz política desta forma. Não adianta. É aquele cidadão que reclama que a cidade está suja e joga lixo no chão. Reclamar da classe política e jogar fora o seu voto é como aquele cidadão, por exemplo, que reclama que houve uma reunião no condomínio, não foi, e depois reclamou que houve decisões lá das quais ele discorda. A hora do voto é a hora do cidadão expressar sua indignação. \r\n\r\nTemos alguns pares aqui que são candidatos a Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Tenho respeito por todos eles, mas espero, primeiro, que assumam compromissos com a causa da Educação, com a causa das nossas crianças. A Cidade do Rio de Janeiro precisa de um prefeito que volte a se preocupar com a prevenção às drogas. Temos alguns candidatos, e é legítimo, mas até o material de um deles é uma folha de maconha. “Vote em mim porque vou liberar a maconha”. Primeiro, é uma mentira, porque isso é matéria federal. Segundo, liberar a maconha ou as drogas de uma maneira geral, acho um equívoco na medida em que temos que discutir, seja a droga lícita ou ilícita. Eu não conheço nenhuma droga, até as drogas medicamentosas - está aqui a Enfermeira Rejane que sabe do que estou dizendo - que possa representar para o organismo do ser humano benefícios. Até a droga medicamentosa oferece riscos. Por isso, temos a bula e a medicação tem que ser prescrita por um profissional de Saúde, por um médico. \r\n\r\nÉ muito fácil as pessoas questionarem a classe política. Quero pedir atenção, Deputada Tia Ju, que preside a Sessão, que no domingo aquelas pessoas que estão aí, como o Deputado Paulo Ramos já colocou a sua preocupação com aqueles que votarão em branco ou não vão ao pleito, peço que reflitam. Eleição não é só a festa da democracia, mas a oportunidade que o cidadão tem de dizer: “Você não me representa, não votarei em você”, “Você me representa, votarei em você e cobrarei”, porque votar apenas é pouco, tem que votar e fiscalizar o seu voto, porque assim é que podemos dizer que a classe política vai melhorar. \r\n\r\nFaço aqui este apelo ao cidadão. Não deixe de votar. Vote consciente, porque é a forma que temos de melhorar a classe política. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde, Plenário da Alerj, antes de iniciar minha fala, quero também me manifestar solidária aos profissionais concursados, porque defendo, acima de tudo, o funcionalismo público. \r\n\r\nVocês estão no direito de reivindicar. Contem com o gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, contem com os Parlamentares desta Casa que defendem o concurso público. O concurso que está em foco, aqui, é o dos Policiais Civis, já formados e aguardam nomeação.\r\n\r\nNada mais justo do que este Governo, imediatamente, tenha consciência para nomeá-los num processo de garantia, Deputada Tia Ju. Eles estão aqui pleiteando nada mais justo do que sua entrada no serviço público.\r\n\r\nParabéns a vocês, e contem com a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPresidente, não me canso, nem me furto de vir aqui, mais uma vez, para dialogarmos sobre a área da Saúde. Eu visito uma unidade hospitalar todo santo dia.\r\n\r\nO que temos visto nada mais é do que a incompetência do Governo PMDB, que está na gestão das unidades hospitalares tanto do Estado do Rio de Janeiro, ligadas à Secretaria Estadual de Saúde, quanto à Secretaria Municipal, a rede básica de Saúde.\r\n\r\nTemos ido a essas unidades, e no âmbito municipal o que temos visto são unidades funcionando realmente sem médicos, sem profissionais de saúde. \r\n\r\nPasme, Sra. Presidente, a maquiagem realizada é só para os olhos dos leigos, porque para os olhos de quem entende de Saúde eles não nos trapaceiam. Como enfermeira, percebo muito bem até onde existe fraude nessas Organizações Sociais, que hoje administram os hospitais públicos como se donas fossem das unidades.\r\n\r\nFui ao Hospital de Acari. Infelizmente, vimos que os trabalhadores tiveram os seus salários reduzidos. Um absurdo com quem faz e leva saúde à população. Esses trabalhadores têm seus contratos com a Organização Social e tiveram seus salários reduzidos, algo que não podemos imaginar num Governo que se diz democrata, que vai lutar pelos trabalhadores, que vai valorizar a Saúde com clínicas especializadas na cidade do Rio de Janeiro, mas à custa do sangue e do suor dos trabalhadores da Saúde. Estes sim, estão dentro dos hospitais municipais, sob gestão do PMDB, sem seus direitos trabalhistas, sem salários e pior, sem direito a se alimentar, Sra. Presidente.\r\n\r\nVenho também denunciar o que aconteceu com os funcionários contratados para as Olimpíadas. Os da Saúde, em especial os trabalhadores da Enfermagem, o que levaram não foram os seus direitos trabalhistas, mas um grande calote dado pelo Governo Municipal, que contratou esses funcionários, que hoje batem à porta dos Deputados que defendem os trabalhadores da área da Saúde. Não foi pago o adicional noturno - e esses funcionários trabalharam à noite; não foi pago o piso salarial acordado no contrato; não foi feita a rescisão contratual de forma correta, saindo esses trabalhadores com uma das mãos na frente e a outra atrás. Onde eles vieram buscar apoio? Aqui, nesta Casa, onde contam com V.Exa., Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, com o meu gabinete, que está na luta pelos trabalhadores da Saúde. As passagens que prometeram depositar, infelizmente, não o fizeram, e esses funcionários tiveram que gastar de seu próprio bolso, sem ressarcimento.\r\n\r\nA preocupação maior é com os usuários desse sistema. Os pacientes que estão nessas unidades hospitalares, e muitos deles passando fome, porque o Governo do PMDB, que administra os hospitais estaduais, não garante - e não estou nem falando dos salários atrasados e de 13º - a alimentação de pacientes acamados, que não têm opção de comprar seu alimento, estão sob os cuidados de profissionais de Saúde desesperados. Muitos deles estão aos prantos porque não há comida para oferecer aos pacientes.\r\n\r\nÉ um absurdo a gestão de Saúde no Estado e no Município! Temos o compromisso de mudar essa realidade; temos o compromisso de, no dia 02 de outubro, mudar a realidade de uma cidade que, há muitos anos, está sendo governada por pessoas sem compromisso com a Saúde Pública, que entregam à iniciativa privada a Saúde que é de sua responsabilidade, porque, na Constituição do país, ela é um direito do povo e é um dever do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero aproveitar para me solidarizar com a questão exposta aqui por V. Exa. sobre as unidades hospitalares. Também estive visitando uma e fiquei pasma com a falta de higiene, com o trato com esses profissionais, com a limpeza, com o alimento que está sendo servido aos pacientes. É algo muito preocupante. \r\n\r\nNós, que estamos acostumados a visitar unidades hospitalares que funcionavam e que hoje não funcionam mais, ficamos pasmos com essa situação, verdadeiramente preocupante, assim como a situação dos trabalhadores das Olimpíadas, não só da área da Saúde, que estão batendo à porta de nossos gabinetes, dizendo que receberam um grande calote.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedo aparte ao Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sobre este assunto, eu estava ouvindo o pronunciamento da Enfermeira Rejane e a sua ponderação também e quero deixar claro o nosso posicionamento em relação a isso. Temos visto que atualmente as empresas que fornecem serviço para o Estado estão sendo tratadas de tal maneira que parecem que são obrigadas a financiar o rombo dos cofres do Governo. O que se enxerga nessa relação é o empresário, e empresário, neste País, é tratado como bandido, infelizmente. Mas esquecem que por trás desse empresário há milhares de trabalhadores. Só no Estado do Rio de Janeiro, prestando serviço para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, temos 30 mil funcionários terceirizados - 30 mil. São 30 mil famílias que não sabem se no 5º dia útil do mês que vem vão receber seus salários. Alguns estão há seis meses sem receber e continuam trabalhando para que não sejam demitidos e não recebam nem as suas rescisões. É um contrassenso, mas é assim que tem funcionado, porque são ameaçados: - Olha, se você não vier trabalhar, eu vou te cortar e vou botar outro em teu lugar. É mais ou menos assim que está funcionando com as empresas também. As empresas são ameaçadas e, por isso, continuam prestando esse serviço, mesmo sem receber. Temos que dar um basta nisso.\r\n\r\nTem algumas coisas muito erradas que estão acontecendo no nosso Estado. Infelizmente, estamos vendo uma situação muito equivocada por parte de alguns secretários, de algumas secretarias. \r\n\r\nContamos que, depois deste processo eleitoral, quando os ânimos voltam para seus lugares, possamos sentar e efetivamente conversar em nível de que o que importa é a população de nosso Estado, e não a candidatura A ou B, que é o que hoje está importando e alimentando os discursos que são feitos nesta Casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Reforçando o exposto por V. Exa., é importante ressaltar que, se o empresário não recebe o repasse, ele não tem como pagar a seus funcionários. É o que temos visto aí. O empresário recebe o calote e, automaticamente, tem que não efetuar o pagamento, porque também não tem o repasse feito para efetuar o pagamento de seus trabalhadores. É preciso ter um consenso, porque não podemos permitir a volta do trabalho escravocrata, tanto da parte do empresário, quanto dos funcionários.\r\n\r\nVolto a dizer: se o empresário não recebe, o salário dos funcionários também não está em dia, e acaba sendo um trabalho escravocrata.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2016, às 15h00, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1262/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2559-A/2013 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 988/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL. QUE CLASSIFICA RIO BONITO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, THIAGO PAMPOLHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1981/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO FUNK, A SER COMEMORADO TODO O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO E PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 172/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º.\r\n\r\nArtigo 2º - Deverá ser assegurado o atendimento humanizado, apropriado e exclusivo, para realização do exame nas crianças e adolescentes vítimas de violência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nId: 1986374"
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O Poder Executivo, através de estudos de profissionais especializados, avaliará qual o método viável para a dessalinização da água do mar, priorizando o baixo custo e a preservação ambiental.\r\n\r\nA dessalinização já é uma realidade em alguns países do Oriente Médio, como Israel e Kuwait, assim como Austrália, França e Estados Unidos, e que vem se tornando uma alternativa viável.\r\n\r\nO projeto é oportuno, pelo seu alcance social e benefícios propostos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3221/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3221/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 863/2011, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 863/2011, de autoria do Deputado Dr José Luiz Nanci, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL, conforme aprimoramento da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 863/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI, membro efetivo e ANDRÉ LAZARONI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2014, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2735/2014, de autoria da Deputada Efermeira Rejane que institui o programa de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda de plenário vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o 9º do art 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEstamos convictos de que o projeto é de grande relevância para o Estado do Rio de Janeiro visto que trata-se de uma proposição com a finalidade de garantir as pessoas com deficiência, o acesso a cursos profissionalizantes e ao mercado de trabalho. É de grande importância para a população que esse projeto receba grande atenção desta casa legislativa, pois é fundamental que o poder executivo busque parcerias necessárias que possam operacionalizar cursos de para a formação de pessoas portadoras de alguma deficiência, assim como, garantir que seja obrigatório o encaminhamento dessas pessoas ao mercado de trabalho. Importante lembrar que o número de deficientes no Brasil totalizam12% da população e por isso é justo que tenham o direito de desenvolver suas habilidades profissionais.\r\n\r\nAnte o exposto meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2735/20014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 11ª Reunião Extraordinária em 23 e junho de 2016 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2735/20014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas, no Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Seminário Misoginia como Indutor do Feminicídio”, conforme publicado no D.O., de 27.04.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Manola Vidal, Psicanalista e Conselheira do CEDIM; Dra. Adriana Rocha, Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro; Sra. Maria Julia Ferreira, Produtora Cultural; Sra. Luciana Targino, Coordenadora Estadual da UBM; Sra. Sônia Latge; Sr. Pedro; Sra. Olga e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - A gente sabe como é, é difícil, né? Todas nós com nossas atividades, trabalho, enfim, e ter a participação de vocês aqui é muito gratificante, independente de estarmos em poucas pessoas, né? É um tema bastante sugestivo e na realidade até um pouco, tem um pouco de desconhecimento de homens e mulheres sobre esse tema de misoginia. Tema novo, né, Luciana?\r\n\r\nEu acho que é importante a gente aproveitar a Alerj, debater, propor e o objetivo nosso é esse. Nada de muita formalidade, porque eu não sou formal, né? eu acho que é importante a gente trocar as ideias, e debater. E tirar algum proveito disso, tirar o objetivo e a gente aprofundar esse processo de debate, de discussão, que é para a gente fazer as nossas proposições, pensar um pouco mais como que a gente avança na questão da violência contra as mulheres.\r\n\r\nEntão, as nossas convidadas, nós buscamos reunir pelo menos três aspectos desse saber, e nós contávamos com a dra. Adriana Ramos Melo, que não chegou até agora, mas que nós imediatamente já vamos chamar aqui para a Mesa a dra. Maria Júlia Ferreira, ela é artista gráfica, herdeira de avós oriundos de Angola e índios ticunas, do alto do Rio Solimões, formou-se em direito pela Uerj e na Faculdade de Belas Artes da UFRJ. Tem inúmeros trabalhos de design, entre eles toda a programação visual do projeto África Caribe, dedicando-se a desenvolver projetos de cultura e arte afro-brasileira, então, muito obrigada pela presença, dra. Maria Júlia. E convidar também para a Mesa a dra. Manola Vidal, pós-doutora em saúde mental e psicanalista, formada pelo Instituto de Psiquiatria da UFRJ, membro da Sociedade de Psicanalistas do Rio de Janeiro e também conselheira do Cedim, representando a secretária de saúde, muito obrigada, Manola.\r\n\r\nEntão, gostaria de primeiramente saudar esse espaço construído pela comissão de defesa dos direitos da mulher. Aqui tem nossas companheiras e camaradas que estão a frente desse processo. A Luciana, então. Vamos chamar a Luciana Targino, presidente da União Brasileira de Mulheres, para compor esta Mesa. Eu acho que esse debate é o que vai suscitar aqui a casa, o poder público, para que a gente enfrente a questão da violência contra as mulheres. O que nós estamos vendo com a presidenta do país é um absurdo, já foi falado por ela mesmo. O que nós vemos é a forma mais cruel de violência contra as mulheres. Uma presidenta que foi eleita pelo povo brasileiro, que até agora nós não encontramos, né?, os órgãos não encontraram justificativa para esse impeachment, a mídia internacional está aí fazendo do país, mostrando a chacota que está. E a gente está assistindo a um ataque tão grande na internet que dá vergonha de ser mulher, de estar em representações políticas. E eu acho que a gente merece, enquanto mulher, um pouco mais de respeito. Independentemente de partido político, tem gente que não concorda, tem outros que concordam, tem outros que acham que realmente algumas atividades da presidenta justificam o impeachment e a gente não vai adentrar aqui nessa questão do mérito, mas o que está acontecendo é uma violência. Pelo amor de Deus! Já tiveram homens assumindo o país e ninguém foi violentado a esse ponto. De a gente sentir na pele o que a presidenta deve estar sentindo. Eu queria fazer desse momento, doutoras, esse debate mais aprofundado para que a gente possa avançar. Então eu passo imediatamente a palavra à doutora Manola Vidal, para fazer as suas considerações. Uma salva de palmas gente.\r\n\r\nA SRA. MANOLA VIDAL - Eu quero agradecer à Mesa, a Enfermeira Rejane e as colegas de debate aqui na Mesa, mas principalmente a plateia, Sônia, que eu conheci recentemente no Cedim e quero dizer para vocês, eu venho da saúde e venho primeiro da atividade de ponta na saúde que quer dizer assistência e depois, por interesse próprio fui fazer pesquisa sobre saúde da mulher e da criança. Pesquisei muito sobre a questão da depressão feminina numa abordagem de desmedicalização. Todo esse trajeto me levou a ser indicada para o Cedim e lá eu tive a oportunidade pela primeira vez de conviver com mulheres e ter a experiência de acolhimento ao invés de ter a experiência de competição, de ter a experiência de compartilhar ao invés de ter a experiência de reproduzir entre nós aspectos introjetados da submissão, que seria uma maneira das mulheres se relacionarem entre si como se fosse uma reprodução da maneira como os homens se relacionam com ela.\r\n\r\nEntão, o Cedim foi muito importante para a minha pessoa, nesse sentido de viver o empoderamento ligado a possibilidade de se compartilhar o poder e eu falo aqui em homenagem principalmente a filha da Marisa Chavez, que está presente, que foi uma das gestoras do Cedim que me deu essa oportunidade de viver o empoderamento, onde o poder é compartilhado e onde cada posição é uma posição de valor. Dedico essa fala à Marisa, ausente, mais à filha dela, presente nesse momento.\r\n\r\nEntão, quando a Sônia me ligou, ela estava me falando dessa relação. Da relação entre misoginia, como um fator indutor do feminicídio. Me lembrou primeiro aquelas questões de etiologia, que em saúde fazem a gente pensar numa causalidade única. Mas o que eu quero pensar com vocês é uma proposta de desconstruir uma causalidade. É claro que a misoginia está no feminicídio e o feminicídio está na misoginia, mas não numa relação de etiologia e de causalidade específica. Quero dizer para vocês que de certa forma o que antecede a misoginia é uma certa visão de mesmo, o que antecede a misoginia é o androcentrismo, que tem a ver com algo que nos remete a uma ideologia, ideologia é visão de mundo. Quando eu falo visão de mundo, falo que a minha percepção em relação aos fatos externos, a minha percepção, dos meus próprios sentimentos, está de alguma maneira conformada ou normatizada, então, essa normatização que o androcentrismo traz é a normatização que se refere ao homem como elemento único, o homem como medida de todas as coisas. Eu me vejo a partir daquilo que me falta porque eu não sou o homem, mas isso não acontece somente na relação das mulheres com os homens, isso acontece também nas relações dos homens entre si. Não é um homem qualquer o homem do androcentrismo, é aquele que é viril, então, eu poderia até dizer: é homem branco, com dinheiro, com posição de poder, eu seria meio eugênica, não é verdade? Vou optar por uma questão ligada à virilidade porque a virilidade vai me ajudar compreender o machismo. Esse que existe no continente da América Latina, o machismo ligado ao cavalheirismo, que é aquele machismo que protege, mas, ao mesmo tempo, domina, né? Ou, então, aquela figura do machismo tradicional, que não é a figura do homem cavalheiro, mas é aquele que mata, é aquele que agride, é aquele que está ligado ao que epidemiologistas justificam como sendo causa da violência contra a mulher, a violência ligada à figura do homem pobre, sem cultura ou dependente químico. Essas duas figuras do machismo ajudam a gente a entender de que virilidade nós estamos falando. E nos ajuda a entender essa ideologia do androcentrismo, então, essa visão do homem como uma medida de todas as coisas é uma visão relativa tanto à relação dos homens com os próprios homens como da relação das mulheres com os homens. E, aí, é importante também dizer que o conceito de gênero surge justamente como uma alternativa para não se normatizar essa figura masculina como medida de todas as coisas. Por isso que é muito importante quando há projetos de lei que propõem retirar o conceito de gênero das investigações ou de propostas ou de investigações em saúde, de isso não ser aceito, não é, e ser motivo de uma batalha. Porque o conceito de gênero vem se contrapor a essa normatização androcêntrica. É claro, gente, que a misoginia é tradicionalmente definida como aquela conduta de ódio, aquela conduta de desqualificação, aquela conduta de desrespeito, de predisposição dos homens em relação às mulheres e que é vista como fazendo parte de uma estrutura de organização social. Estrutura de organização social porque a sociedade passa a funcionar a partir de uma naturalização dessa desqualificação. Só que nessa desqualificação há ódio e é esse ódio que nos faz perguntar por que o repúdio da diferença, por que a diferença é vivida com desqualificação, por que a diferença é vivida como uma submissão do mais forte em relação ao mais fraco. Agora, há justificativas, né? Na história nós temos justificativas antiquíssimas, quando eu coloco ali Perséfone, eu coloco na mitologia grega, Zeus criou a primeira mulher, que foi sua filha, só que a deu para um homem que ele odiava; e deu para um homem que, inclusive, a fez levar uma caixa, foi a caixa de Pandora, e disse então: essa caixa não pode ser aberta. O homem, curioso, abriu a caixa e muitos falam que abrir a caixa é semelhante a ter a relação sexual com a mulher. E da caixa saíram todas as pragas ligadas a doença, ligadas a trabalho, ligadas a sofrimento; e que a única coisa que ficou na caixa foi a esperança, uma esperança meio que sem razão de ser. Muito próxima a Pandora, não é?, a imagem de Eva, a mulher decaída, a imagem da serpente, a imagem daquela que trouxe a doença, trouxe a morte, trouxe o trabalho, muito próximo ao mito de Pandora, da caixa de Pandora, então, a imagem da mulher diabólica. A mulher diabólica, quando nós pensamos nas bruxarias, pensamos na epidemia de bruxaria e no tribunal da inquisição, da idade média, né?, e tudo mais, que mulheres foram mortas na fogueira. Porque a mulher era próxima ao demônio, era próxima ao demônio porque é fraca, então, de alguma maneira, a questão da moralidade, da vulnerabilidade, mas da aproximação daquilo que seria ruim, daquilo que traria para o homem algo ruim, ficou de alguma maneira introjetada. E só teve como a contraposição, na idade média também, a imagem da Virgem Maria. Mas aí era uma mulher dessexualizada, era uma mulher cujo filho nasceu de não de uma relação sexual, era uma mulher ligada à dor, ao sofrimento, a figura da mulher que se introjetou em contraposição à bruxa, em contraposição a Eva, em contraposição a Pandora, era uma mulher abnegada no seu sofrimento, então nasceu mulher para sofrer, vai ter que parir com dor, e por aí vai. E tudo isso foi introjetado, historicamente introjetado.\r\n\r\nEntão, daí, é claro que a gente não vai poder fazer grandes digressões sobre essa questão histórica. Houve também lá do século XVII até o início do século XIX a pergunta: é possível educar as mulheres? Nós sabemos que essa questão da educação e a questão do trabalho, quando não estavam na aristocracia, em relação aos homens era aprender um oficio, quando eles não eram aristocratas. Na relação com as mulheres, se elas quisessem alguma coisa que não fosse casamento, era virar irmã de caridade, era ingressar em uma ordem religiosa. E eu coloquei ali três situações: uma de uma feminista espanhola que foi estudar direito no século XIX, vestida de homem, a outra Nísia Floresta, que foi a percursora do feminismo no nosso país e da escritora Maria Malha Vaz de Carvalho, que foi a primeira que escreveu sobre mulheres e crianças, uma portuguesa. Três mulheres que atravessaram esse período, mas atravessaram esse período confrontando e respondendo essa pergunta: Se era possível existir educação para as mulheres. Agora nós vivemos neste momento político uma situação muito complexa porque por um lado a bela, recatada e do lar nos traz a imagem da mulher do final do século XVIII, início do século XIX, a mulher da pequena burguesia, a mulher resultado da revolução industrial, mas a mulher que tem uma certa posição, que é a de não trabalhar, a de ficar em casa sendo sustentada, uma certa posição que coloca a questão da moralidade ligada ao recato, ligado à não participação social, que nos traz um fenômeno muito híbrido porque, do lado da “bela, recatada e do lar”, nós temos a mulher que é herdeira das revoluções: revolução francesa, liberdade igualdade e fraternidade, revolução americana, revolução inglesa. Nós temos a ideia da mulher que herdou a ideia de que pode se construir, só que essa mulher vai para rua porque o que foi oferecido na modernidade como capaz de assegurar os direitos de ser cidadão na verdade não foi assegurado. Ela não pode se construir tanto assim, nem ela nem o homem, não tem emprego, não tem condições que assegurem os direitos de cidadania ligados a educação, ligados a saúde. O nosso momento é um momento complexo. Aqui no Brasil nós temos atualmente essas duas imagens: próximo à primeira-dama, que, por opção, está em casa enclausurada, sai para levar o filho para o colégio, vai na dermatologista. E a outra que tem que lutar por direitos básicos, o que, por um lado, demonstra o fracasso dessas revoluções que fundaram o estado moderno e por outro lado ainda tem a esperança de se autoconstruir.\r\n\r\nOutra justificativa, que seria a inferioridade biológica, eu, na área da saúde e na área da saúde mental e como psicanalista, vivo também um momento muito difícil, que é o da neurociência vir e invadir. Quando eu fui estudar depressão feminina no sentido de desmedicalização, de ter uma outra visão do que é a tristeza da mulher, eu me vi tendo que confrontar situações ligadas a essa ideia de que o cérebro, o órgão, fica no lugar da subjetividade. Na questão da inferioridade biológica, é uma questão séria porque recentemente, dois anos atrás, houve muitos artigos falando dessa dissimetria na formação cerebral de homens e de mulheres. Eu coloquei até algo ligado a humor: Por que ele pensa em sexo e mulher em roupa, mas na verdade, se vocês forem parar para procurar, principalmente aqui no Brasil artigos publicados pelo instituto de medicina social vocês vão ver que existem pessoas que pesquisam e pesquisam a partir dessa disfunção hormonal essas diferenças de funcionamento e daí a medicalização tanto do ciclo reprodutivo ligados por exemplo aos estados disfóricos de tensão menstrual principalmente e a questão da psiquiatrização, da psicopatologização do estado de humor feminino, a “loca”, uma vez por mês a “loca” que fica estressada, diagnosticada com distúrbio bipolar, como o diagnóstico “da hora” para as mulheres. O que eu quero propor para vocês é que essa relação que me convidaram para fazer, entre misoginia e feminicídio eu não vou poder fazer a partir daquela coisa dialética do Hegel, que para pensar no feminicídio eu embarco na misoginia e aí eu volto para o feminicídio mais forte porque eu pensei na misoginia ou para eu pensar no feminicídio eu vou para a misoginia mais eu volto para o feminicídio mais forte porque a dialética empodera, a dialética torna mais fortes posições que se isolam. Eu quero propor que a gente comece a pensar daquela forma que o Bruno Latour propõe que na modernidade não existem objetos puros, na modernidade existem objetos híbridos, então, a misoginia contém em si o feminicídio e o feminicídio contém em si a misoginia, mas tudo isso faz parte de um objeto muito maior onde o patriarcado seria o motor, seria o determinante em última instância de toda essa forma de funcionamento em contínuo que é o da violência em relação a mulher.\r\n\r\nEntão, estamos hoje tentando fazer uma aproximação de dois aspectos de duas partes desse objeto maior que é um objeto híbrido que é tocado que é tocado, cujo motor, cuja energia, cuja potência vem do patriarcado e nós sabemos o que é o patriarcado. Nós sabemos que o patriarcado se impõe com violência porque ele se impõe a partir dessa dissimetria, um forte e o outro fraco e a gente sabe que o patriarcado ele se impõe através da naturalização dessa diferença, então, apanhei porque mereci, ganho pouco porque não posso trabalhar o dia todo porque tenho que ficar com meus filhos, então, naturaliza essa diferença. É claro que a misoginia é um tema interessante porque ela se expressa culturalmente, ela impregna e eu coloquei aqui umas imagens porque em termos de saúde por exemplo é claro que essa questão do auto desprezo pelo corpo e a questão da anorexia, da bulimia e até de cirurgias plásticas estão ligadas aquela ideia de se fazer objeto de interesse, a partir da visão androcêntrica: o que é melhor para o homem? Uma bunda maior ou uma bunda menor? Um seio maior ou um seio menor? Ser magra ao extremo? Como é que eu lido com a minha obesidade? É para me tornar mais sedutora? O poder da sedução é a única barganha na relação com o homem? Ela é o mais importante?\r\n\r\nOutra coisa, aquele adesivo da presidente Dilma, eu nunca vi o general Figueiredo de quatro, eu nunca vi uma foto do Fernando Henrique de quatro, eu fiquei pensando, é justamente uma mulher de pernas abertas que é colocada como adesivo para carros, quer dizer, é um fenômeno ligado à misoginia. Eu não sei se esqueci ou se fiquei lesada, eu não li nos jornais a investigação sobre essa situação. Quem é que fez? Quem é que fabricou? Foram presos? Se judicializou isso? A presidente, de quatro, foi ano passado! Essa questão da mulher sendo submetida pelos homens faz parte de uma propaganda que eles não vinculam no seu próprio país. Ela é vinculada na Europa, no continente latino americano, mas na Itália eles não vinculam. Outra questão é o nosso famoso Bolsonaro falando que: Não estuprar porque não merecia, como se o pênis penetrando na vagina fosse, então, algo tão mais tão superior que ela não mereceria. Essa visão androcêntrica, que até na violência você está tão desqualificada que não seria vítima, enfim, então, gente, o feminicídio trata de mortes violentas intencionais. Isso nos leva a pensar naqueles crimes passionais que outrora eram avaliados como passionais, nos leva a pensar em situações de sequestros, situações de guerra onde você vai para o território inimigo, em situações de mutilação genital, em situações em que há uma intenção. Agora, há mortes não intencionais, que seria o feminicídio encoberto, feminicídio social, quando eu não tenho acesso a condições de realizar um aborto de forma segura, quando eu não tenho acesso à medicação de HIV, quando o estado poderia responder pela minha proteção por questões de saúde ou por questões de cidadania e o estado se ausenta. O feminicídio se apresentou primeiramente na Inglaterra na década de 90. Ótimo, foi muito bom, foi um livro falando de mulheres que morrem na mão de homens, mas o feminicídio se projetou principalmente através de Lagarde, que é uma antropóloga, socióloga, mexicana que fez um trabalho numa cidade da fronteira dos Estados Unidos com o México chamada Juárez, onde ela começou a perceber que mais de trezentas mortes por ano de mulheres e crianças e meninas aconteciam e o estado não investigava. E a situação de impunidade permanecia. Há duas formas de feminicídio: uma intencional e outra não intencional. Quando nós falamos das características dessas mortes nós sabemos que há características ligadas a esses assassinatos que as vezes ocorrem de grupos de mulheres e assassinatos em relações da mulher com o homem, de conjugalidade, então, há características diferentes. Mas o que eu falo é que há condições estruturais ligadas a ordem patriarcal, ligada a violência sexista e é o feminicídio um fenômeno social e cultural. Está aí essa questão da Lagarde, de como ela definiu e essa foto do meio trata justamente dessas mortes nessa cidade de Juárez e ela, então, colocou o feminicídio num status diferente daquele que a autora inglesa coloca e é o status no qual o ministério da saúde trabalha.\r\n\r\nEntão, essa questão do feminicídio encoberto que é onde o estado não comparece e a outra questão é o exemplo do tráfico de mulheres e enfim. Eu só queria falar um pouco mais e rapidamente sobre a questão do que era conhecido como crime passional. Como psicanalista no meu consultório é claro que eu conheço fantasias de agressividade em relação as mulheres. É claro que essas fantasias quando elas se referem a vida sexual do homem, elas causam efeitos de impotência sexual, é claro que nós temos ejaculação precoce, falta de ereção, é claro que nós temos aquele homem que vai transar com a mulher que não é a sua esposa, tudo isso muito ligado a fantasias de agressividade, que a gente pode ligar à infância, pode ligar a traumas muito específicos, mas o que quero dizer é que existe uma diferença entre você fantasiar e você partir para o ato. O feminicídio trata do ato. Agora, a psiquiatria forense, hoje, nos demonstra que aquela epidemiologia mais tradicional que colocava o homem negro, sem educação e alcoólatra como o principal algoz, aquele perfil criminológico não existe mais. O homem que parte para o ato e que na relação conjugal mata a mulher já não apresenta mais esse perfil, é um grupo heterogêneo; e quarenta e oito por cento não apresentam transtornos de personalidade, o que quer dizer que o crime é premeditado e o que quer dizer que esse homem não tem nenhuma psicopatologia, ele não é um doente mental. E acho que na conjugalidade nós temos questões muito específicas porque a gente sabe que formar um casal não é lá no momento e, que se casa, a gente forma casal desde que é criança, se espelhando nos pais, querendo não ser igual aos pais ou querendo repetir a história dos pais. E a gente sabe que muito da infância, dos conflitos são repetidos na relação conjugal. Agora, nesse sentido da conjugalidade, do feminicídio, o que mais me assusta neste momento é o feminicídio ligado à gravidez. E eu queria solicitar à Mesa, à Enfermeira Rejane, um evento específico sobre a questão do feminicídio na gravidez porque aí morre feto, morre a mãe e é uma violência ligada à destrutividade, ligada a essa atuação da destrutividade, muito impactante para os profissionais de saúde.\r\n\r\nEntão, aqui nós temos os marcos que foram os marcos da OEA, da Convenção de Belém do Pará, que coloca para nós toda uma sequência de combate que retira o feminicídio daquela definição de crime passional, de defesa da honra e coloca a necessidade de investigação, até a defesa não judicial. E aqui eu coloquei, eu mando para vocês, é só vocês me mandarem o e-mail, as categorias de análise para compreensão dessa realidade social. Porque agora o feminicídio é um fato tão íntimo - não íntimo, infantil - da prostituição sexual, sistêmico, sexual, organizado por tráfico de pessoas, por contrabando de pessoas, transfóbico, lesbofóbico, racista por mutilação genital feminina. Existe um protocolo latino-americano, que é um protocolo que auxilia os profissionais a lidar na assistência, seja ela jurídica, seja ela de saúde, com as questões do feminicídio. Eu queria dizer para vocês também que o Ministério da Saúde encomendou para a Fiocruz esse “Dicionário Feminino da Infâmia”, ele é muito interessante porque, como dicionário, vocês têm referências muito rápidas, por exemplo, verbetes como a misoginia e feminicídio. Quero dizer que apesar da greve no estado vocês podem ir na Secretaria Estadual de Saúde, na sala 415, se apresentarem como pertencentes a organizações sociais, partidos políticos e solicitarem um exemplar. Está bom?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigado, dra. Manola Vidal. Eu faço convite para trazer aqui para Mesa a dra. Adriana Ramos de Melo que já chegou aqui com a gente. A juíza Adriana fez um trabalho exemplar frente ao 1º Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher, onde idealizou e implantou o projeto que atende a mulher vítima de violência com prontidão e eficácia para aí se expandiu a parceria com a Polícia Civil e o Ministério Público para outros nove juizados. O seu trabalho ganhou reconhecimento nacional ao receber o décimo primeiro edição do prêmio Inovare na categoria juiz. Então, muito obrigado pela participação Adriana. Nós já tínhamos iniciado com a brilhante apresentação da dra. Manola e como a senhora falou também que tinha horário, não é isso? Acredito que ainda tem! O horário de 14h30. Nós vamos passar a palavra imediatamente.\r\n\r\nEu queria, antes de a dra. Adriana fazer sua exposição, falar que as deputadas que fazem parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: deputada Tia Ju, deputada Martha Rocha, várias delas justificaram a sua impossibilidade de estar aqui na data de hoje. Tia Ju ainda falou que iria dar uma corrida, enfim, está todo mundo com muitas atividades a conjuntura política está difícil, elas pediram perdão, mas que teriam dificuldade. A gente aqui na casa trabalha muito em conjunto, então uma está fazendo uma coisa, outra está fazendo outra e a bancada feminina, a gente está o tempo todo defendendo as mulheres por todas as partes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPasso a palavra para a dra. Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA ROCHA - Eu queria, em primeiro lugar, agradecer à nossa querida deputada Enfermeira Rejane pelo convite para estar aqui a comissão dos direitos da mulher da Alerj. Eu tenho uma relação afetiva muito grande e me sinto muito bem aqui nessa casa, frequento as audiências, enfim, agora um pouco menos em função de estar atualmente exercendo uma função na presidência administrativa, o que me tem tomado muito tempo, então, não tenho tido muito a oportunidade de estar aqui, mas eu venho observando o seu trabalho à frente da comissão que tem uma importância muito grande para todas nós mulheres aqui do Rio de Janeiro. Sempre desempenhando com muita galhardia e exercendo fortemente a defesa dos direitos da mulher. Cumprimento a Mesa, a professora doutora, com a brilhante exposição. Eu cheguei e já tinha iniciado a sua fala, mas eu ouvi muito atentamente as suas colocações em relação ao feminicídio que é o tema que nos traz aqui, cumprimento também as demais componentes da Mesa na pessoa da deputada Enfermeira Rejane. Esse tema é um tema que me é muito caro no sentido dos estudos eu venho me dedicando a questão do feminicídio desde 2010. Para quem não sabe eu atuo a frente de uma vara de juizado especializado em violência contra mulher, basicamente a Lei Maria da Penha, eu não pego, não processo os crimes de feminicídio, isso é específico dos tribunais de júri, que é o órgão na justiça competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, mas isso, de alguma forma, até me ajudou nesse estudo porque quando você está um pouco distante da realidade consegue observar muitas das questões e muitas das mazelas principalmente das mulheres que precisam acessar o sistema de justiça. O sistema de justiça, embora hoje aqui no judiciário do Estado do Rio, a gente tem 11 juizados especializados autônomos de violência contra a mulher e 77 no estado, no interior, então, são em torno de 88 órgãos jurisdicionais com competência para apreciar a questão da violência contra a mulher, isso sem contar os tribunais de júri, que são os órgãos, como eu comentei, com a competência específica para processar os crimes de tentativa e de homicídio contra as mulheres consumados. E aí eu ouvindo aqui a dra. Manola, comentando do atendimento, ah, essas mulheres, principalmente os feminicídios contra as mulheres grávidas, a gente observa aí em tempos de zika, chikungunya, em tempos, infelizmente, de microcefalia, que o sistema de saúde ainda tem muito que preparar em relação ao atendimento a essas mulheres, que acaba sem prejuízo, desembocando também no sistema de justiça, ou seja, para requerer alguma medida, por exemplo, alguma internação ou mesmo para obter um remédio que o estado eventualmente não tenha ou até mesmo em caso de aborto, enfim, nisso a justiça é sempre acionada e as mulheres pobres, infelizmente, são as que sofrem mais com a falta de saúde e com a falta de justiça também. E aí, para falar um pouquinho, deputada, eu trouxe alguns dados, dados nossos do Rio de Janeiro que falam por exemplo da questão da violência contra a mulher, que tem no feminicídio a forma mais extrema de violência, que ceifa, acaba com a vida daquela mulher; e a misoginia tem aí o seu componente fundamental ali nas mortes de mulheres. A gente vê que o conceito de feminicídio, tal como colocado por exemplo por Diana Russell e Jane Caputi, no início lá nos Estados Unidos e se começa a falar sobre o termo “femicide”, se deve à misoginia, que é o ódio, a aversão à mulher. Muita gente não sabe o que é misoginia, deputada. Eu fui dar uma aula sexta-feira em Teresópolis na Unifeso para estudantes de direitos e eu fiz a pergunta se alguém sabia o que era misoginia e ninguém levantou a mão na plateia, eram estudantes de direito, já estavam para se formar, o feminicídio para eles, embora já falado, tem a lei para eles, parecia algo que não era do dia a dia, do concreto, eles não sabiam dizer o que eram porque eu dou aula e pergunto: alguém já ouviu falar o que é esse termo misoginia? As pessoas ouvem muito homofobia, transfobia, mas, a misoginia, que é a aversão à mulher, as pessoas, ah, a gente não sabia, professora, que era isso que quer dizer misoginia; eu falei: muitas mulheres morrem fruto da misoginia e eu falava para eles assim: a misoginia não é que o homem não tenha sentido interesse sexual na mulher, ele pode até ser casado, ter namorada, ele é até um heterossexual, mas, ele tem aversão à mulher, toda vez que a mulher quer ocupar um lugar na sociedade que ele acha que não é o ideal é quando ele pratica a violência e muitas mulheres morrem, infelizmente, por conta disso, então, Diana Russell, lá em 1990, na década de 90, lá nos Estados Unidos, começou a falar sobre “feminicide”, que é o ódio, aquela mulher que é morta por desprezo, por discriminação, por desdém, geralmente o feminicídio vem com aquela questão do homem desfigura o que a mulher tem de melhor, por exemplo, o rosto, as vezes a genitália, seios, aquelas mulheres que morrem, eu estou vendo a Adriana Mota ali, gostaria de cumprimentar também, é uma grande defensora dos direitos da mulher que acompanha essa trajetória, estou vendo ela presente, isso é importante porque isso encoraja a gente.\r\n\r\nEntão, tem essa questão da misoginia e o feminicídio tem esse componente muito forte, começou lá com Diana Russell, em 1976, ela fala, pela primeira vez, num tribunal internacional, de crimes contra as mulheres, ela usa o termo “feminicide” A primeira vez. Depois, em 1990, esse termo começa a ser teorizado também no México, como a professora Manola colocou, a partir de que uma determinada cidade do México, chamada Juárez, que é divisa entre Estados Unidos e México, várias meninas e jovens começam a ser mortas também com características de misoginia, de desprezo, de discriminação; são meninas que, geralmente, ocupam áreas pobres da comunidade daquela região, trabalhadoras das maquiladoras, que são aquelas empresas multinacionais que colocam as fabriquetas no México porque a mão de obra é menos qualificada e mais barata, como essas grandes empresas de televisores, computadores, americanas, vão ao México, instalam aquelas fábricas e contratam essa mão de obra que, geralmente, é menos cara, é mais barata, digamos assim, e aí, Marcela Lagarde, na época, uma deputada mexicana e antropóloga, começa a estudar esse fenômeno que ocorre no Juarez. E aí, Marcela Lagarde, quando ela vai transladar o conceito de feminicídio de Diana Russell, ela, inclusive, traduz um livro de Diana Russell sobre feminicídio no México, ela faz essa tradução para o espanhol, mas ela agrega outro componente que tem no México e que não deixa de ter no Brasil, que é a tolerância do estado em relação aos crimes contra as mulheres, a impunidade desses crimes no México. Grande parte dessas meninas eram encontradas torturadas, mutiladas, em campos desérticos do México, nessa cidade que tem um grande deserto. As mães dessas meninas começam a fazer um grande movimento, por quê? Esses casos não tinham uma investigação eficaz, a polícia não investigava adequadamente, o Ministério Público, por sua vez, também não fazia as denúncias de forma rápida, célere, também na justiça havia uma desídia do poder judiciário local. Isso começa a gerar uma comoção, os movimentos sociais de mulheres, associados com essas mães, começam a exigir do governo mexicano medidas eficazes para combater o feminicídio na região.\r\n\r\nEntão, Marcela Lagarde começa a movimentar e cria-se uma comissão do feminicídio no Congresso Mexicano. E, aí, as pessoas, grandes cientistas sociais, antropólogos, pessoas da área do direito, começam a estudar o fenômeno que acontece em Juárez e aí é editada uma lei no México, que é a lei de combate ao feminicídio. O México tem uma característica diferente porque lá os estados podem legislar em direito penal, aqui não, no Brasil só pode legislar em matéria de direito penal o nosso Congresso Nacional. No México, não, os estados podem legislar sobre direito penal e aí ela começa, Marcela Lagarde agrega o conceito de Diana Russell à tolerância do estado mexicano. Isso faz esse movimento com que o estado mexicano, no caso de cinco meninas, cinco meninas que foram encontradas no campo algodoeiro, que é uma região desértica do México, lá da cidade de Juárez, essas meninas são encontradas mutiladas, violentadas sexualmente e mortas.\r\n\r\nComo há uma desídia geral na investigação desses cinco casos, dessas cinco meninas, o estado mexicano é denunciado na OEA, na Organização dos Estados Americanos, em função da desídia de todo o poder mexicano, judiciário e executivo.\r\n\r\nO México é condenado internacionalmente, assim como o Brasil foi no caso da Maria da Penha, e é muito triste porque eu estive num congresso no Chile e estava lá o escritório das Nações Unidas, o escritório de combate às drogas, enfim. E lá, quando a ONU foi fazer a sua apresentação, menciona o México como um grande violador dos direitos humanos das mulheres, notadamente na casa do feminicídio, e vem em 2º o Brasil, com o caso da Maria da Penha.\r\n\r\nEntão, para a gente é uma vergonha muito grande. A gente vai a um evento desse internacional, a gente não em nada, muito pelo contrário, a gente é o tempo todo colocado como um grande violador não só dos direitos humanos das mulheres, mas, por exemplo, dos direitos humanos das crianças, dos direitos humanos da pessoa presa. Nós somos, infelizmente, um país que viola os direitos humanos das pessoas. O Brasil aí seguindo o México também teve a sua condenação internacional. Mas voltando aqui no caso do feminicídio, como fator de misoginia, o indicador muito grande, o Rio de Janeiro e o Brasil, a gente fala primeiro de Brasil, por ser onde nós, o Brasil, para legislar precisa ter o Congresso que edite uma lei nesse sentido, esse movimento de criminalização do feminicídio começa ali na América Central, México, Honduras, El Salvador, Guatemala e vem migrando para a América do Sul, chega aqui no Peru, chega no Chile, chega na Argentina; e o Brasil quase em último lugar. O Brasil é o 16º país da América Latina a ter uma lei para coibir o feminicídio. E, aí, muito me diz, mas o direito penal não é para resolver os problemas de crimes contra as mulheres? É verdade, o direito penal sozinho, não vai resolver. Podemos ter várias, tantas leis que nós não vamos conseguir diminuir a questão a violência, mas é mais um mecanismo. É mais um instrumento, sim, e é importante que no Brasil, no momento, tenhamos uma Lei Maria da Penha e tenhamos uma lei de combate ao feminicídio. Por quê? O Brasil é o 5º país em feminicídio no mundo, num universo de 83 países, nós ocupamos, nós estamos lá embaixo, de El Salvador, da Rússia, a gente está assim, e está até embaixo do México - até em cima do México, para vocês terem uma noção, como um grande país que mata as suas mulheres. E qual é a característica principal do feminicídio aqui do Brasil? Grande parte dessas mulheres morrem no âmbito doméstico e familiar. Difere um pouco da região da América Central, claro que lá também tem o feminicídio íntimo, que a professora colocou, que é o praticado entre parceiros íntimos, ex ou atuais. Mas o Brasil, infelizmente, ocupa essa posição incômoda. E aí os dados que a gente tem são dados do mapa da violência 2015, que foi divulgado, dados do Dossiê Mulher nosso, do ISP, do Instituto de Segurança Pública nosso, que agora vai lançar, recentemente, agora, proximamente o Dossiê 2016. Mas os dados que nós temos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro são assustadores. Vocês sabem que em termos de homicídio doloso, em 2014, morreram 420 mulheres. Isso é só no Rio de Janeiro. Se a gente for passar isso para o Brasil inteiro, ultrapassa os quatro mil.\r\n\r\nEntão, a gente precisa fazer alguma coisa nesse sentido de tentativa de assassinato de mulheres: 781 mulheres foram vítimas de homicídio tentado. Hoje, o feminicídio tentado. A gente vê que o Estado do Rio de Janeiro, pelo menos, tem isso mapeado. Mas não basta só ter isso mapeado. A gente precisa fazer alguma coisa com esses números. Bom, aí eu fui levantar os municípios mais violentos para mulheres no Estado do Rio de Janeiro. E, aí, você tem Nova Iguaçu, Mesquita e Nilópolis. São onde morrem mais mulheres no Estado do Rio de Janeiro, quer dizer, o nosso Grande Rio. Nova Iguaçu disparado na frente. Depois você tem Mesquita e também Nilópolis. E são regiões que obviamente o índice de pobreza é muito maior do que o Município do Rio. Você vê que tem aí o fator da feminização da pobreza, da falta de acesso ao sistema público de saúde, ao Sistema de justiça. Não estou tirando a justiça de fora desse contexto. Mas a gente precisa pegar esses números e trabalhar em cima desses números e ver o que está acontecendo, por que as mulheres de Nova Iguaçu estão morrendo mais que outras mulheres. Ou o que a gente tem que fazer para tentar mapear a situação da violência de modo a trazer mudanças e mudanças efetivas? E aí coloco uma situação muito grave que a gente tem não só no Rio de Janeiro, em nível de Brasil, que é a falta mesmo do acesso à justiça.\r\n\r\nVale a pena, Enfermeira Rejane, citar para vocês até a gente tentar ver se a gente consegue fazer exemplares a ONU, Organização das Nações Unidas, acabou de aprovar - ano passado - a Recomendação Geral 33, sobre o acesso das mulheres à justiça. As mulheres brasileiras sofrem com a falta de acesso à justiça. O acesso à justiça não é só ir a um juiz não, é o acesso à sua informação, o acesso à defensoria pública, o acesso à polícia sem ser discriminada, o acesso à justiça como um todo. E aí essa recomendação é muito importante que vocês leiam. Ela está acessível no site da própria ONU Mulheres no Brasil. Se vocês acessarem ONU Mulheres vão ter o acesso. Se vocês acessarem o site compromisso e atitude vocês vão ter essa recomendação ali. Pode fazer o download. É público.\r\n\r\nEntão, se vocês quiserem imprimir é possível. É importante que vocês saibam que aqui tem direitos básicos que todas as mulheres e meninas devem saber até para cobrar esses direitos. A gente só pode cobrar o que a gente sabe que existe. O que a gente não sabe a gente não cobra. É aquela história de que você vai à delegacia se um inspetor de polícia fala uma coisa você fala assim: meu senhor, não é isso, não. Não é isso que diz a Maria da Penha porque eu li e ali está escrito que o senhor tem que fazer e o senhor não está fazendo. E se o senhor não fizer, eu vou para a ouvidoria, a Corregedoria da Polícia Civil, como no Judiciário, se eu for mal atendida, eu vou para a ouvidoria do Judiciário. Eu vou para o Ministério Público. Mas a mulher precisa saber. Se ela não sabe, não sabe exigir. Eu duvido que se você chegar a um sistema - qualquer lugar pode ser até o sistema de saúde, um hospital, um posto de saúde seja o que for - se você for empoderada nas informações o seu tratamento vai mudar. Se você concordar com o mau atendimento é pior. Você vai embora com uma sensação de injustiça - a injustiça no sentido maior. Não é só a justiça, juiz, não: injustiça geral. Mas, então, vocês têm que saber dos seus direitos para poder cobrá-los. Essa recomendação - é recomendação -, mas tem um conteúdo de exigência do estado brasileiro. A ONU está dizendo: estou de olho aqui.\r\n\r\nEntão, vocês ali e ali nessa recomendação fala de uma série de obstáculos e restrições que impedem as mulheres de acessar o seu direito público subjetivo de ter acesso a uma justiça rápida e séria. E, aí, voltando ao feminicídio, eu não podia deixar de citar essa recomendação que tem como escopo principal fazer com que os estados se preparem para dar a essa mulher informações básicas. E informação é poder. Eu digo que quem tem informação é poder. Então, para fazer o encerramento, queria deixar para vocês muito claro que eu acho a lei de feminicídio importantíssima. Eu acho a Lei Maria da Penha também muito importante, mas a gente está esquecendo de trabalhar, deputada, também o direito à educação. A gente só vai conseguir prevenir esse tipo de crime, se a gente começar a empoderar, a informar e a educar as nossas meninas e meninos. Aí, incluo os meninos nesse contexto. A gente tem que começar a trabalhar com a questão da prevenção à violência e a igualdade de gênero. A igualdade de gênero a gente tem que trabalhar na escola. E na escola falo ensino fundamental I, ensino fundamental II, ensino médio, graduação. Na faculdade de direito fiquei sabendo que não existe, por exemplo, uma disciplina dos direitos das mulheres ou de igualdade de gênero. Nem na graduação de direito isso é exigido como um currículo. Acho que é importantíssimo que a gente explique e que haja um glossário, como a professora Manola acabou de comentar, para explicar para essas crianças o que é misoginia, o que é igualdade de gênero, o que é equidade de gênero, o que é acesso à justiça, o que é justiça, no sentido maior da palavra. A gente precisa falar isso nas escolas. Só assim, deputada, que eu vou ver uma mudança no nosso comportamento, porque, senão, vamos ter 50 leis, 50 juizados de proteção, e nós vamos trabalhar já com a violência consumada, e nós precisamos trabalhar, hoje, com a prevenção a essa violência.\r\n\r\nEntão, eu deixo aqui os meus cumprimentos pela iniciativa da comissão de debater um tema de suma importância, que é o feminicídio, o que é misoginia, deputada, agradecendo imensamente o convite de estar aqui e me colocando à disposição para aprofundar essa discussão num segundo momento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - É impressionante quando a gente começa a saber as informações, a debater, a ter um conhecimento de que o país ainda está muito aquém de onde a gente quer chegar em relação aos direitos das mulheres. Eu fiquei aqui viajando na fala da Adriana. Enfim, vamos deixar para o debate, que é muito importante a gente ter essa troca entre nós.\r\n\r\nAntes de passar para a nossa próxima palestrante, dra. Maria Júlia, eu queria informar a participação da dra. Olga Amélia Teles, da Federação de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, que está aqui presente. Obrigada, Olga. Luciana Nascimento, do coletivo Elza Monnerat, da União da Juventude Socialista. Acrescentar ao Cram de Araruama: Rosana Pereira; Maria Emília; Fabrícia Siqueira e Cláudia Moreira por estarem aqui presentes. Agradecer à Iane, do PSOL; Dilceia, da UBN Nacional; Gina, de Caxias; Ana Maria, também de Caxias; Irene, de Niterói; Mônica Miranda, aqui da capital do Rio de Janeiro; CTB, Célia Almeida, todas aqui presentes.\r\n\r\nPassar, então, a palavra à Maria Júlia.\r\n\r\nAdriana, você vai precisar se ausentar ou fica mais um pouquinho?\r\n\r\nEntão, a hora que você quiser, a gente pede e dá uma paradinha para você falar com o pessoal.\r\n\r\nVou passar, então, para a Maria Júlia Ferreira, que eu estou curiosa de saber como a Maria Júlia vai apresentar essa questão, com toda a experiência que ela tem. Maria Júlia vai apresentar o painel. A gente vai chegar um pouquinho mais para cá.\r\n\r\nA SRA. MARIA JÚLIA FERREIRA - Vou começar agradecendo o convite; também agradecer essa oportunidade de estar aqui compartilhando a Mesa com essas mulheres. Muito obrigada. Obrigada, Sônia, pelo convite. Eu venho aqui com minha contribuição. Eu sou comunicadora visual. Sou designer gráfica e trabalho com redes sociais já há algum tempo também, com a internet. Quando a Sônia entrou em contato comigo e falou sobre o tema, a primeira coisa que eu fiz foi, porque eu expliquei a ela, eu não sou antropóloga, não sou socióloga, não sou psicóloga, e a minha passagem, na verdade, pelo direito foi meteórica.\r\n\r\nEntão, a minha área realmente é comunicação visual. Como é que eu poderia contribuir com esse momento, com todos vocês? Minha conversa é uma conversa de reflexão. A primeira pergunta que me veio é como nós, cidadãos e cidadãs, contribuímos para essa questão, porque não é uma questão filosófica apenas, não é uma questão burocrática, é uma questão de dia a dia. E a minha área é exatamente sobre linguagem. Como esta mulher, como nós somos representadas pela mídia? Como é que a nossa imagem é traduzida.\r\n\r\nEntão gostaria de pedir ao pessoal do audiovisual, por favor, a minha pasta de imagens.\r\n\r\nPode começar a passar?\r\n\r\nEssa foi a imagem do momento, que está sendo compartilhada por todos, uma imagem que trouxe uma indagação superforte para todo mundo, e eu diria o seguinte: sobre a questão de primeira-dama, o fato de ser bela, recatada, do lar, não foi a primeira coisa que me atingiu.\r\n\r\nEu queria trazer para vocês: a Michelle Obama, quando começou a gestão do Barack Obama, ela disse que não trabalharia mais, que ela realmente ficaria ali na questão da função de primeira-dama, o que ela cumpriu brilhantemente e tem cumprido, principalmente com um trabalho de conscientização dos jovens e principalmente das mulheres jovens sobre a educação, sobre o fato de se formarem em primeiro lugar.\r\n\r\nEntão a função da primeira-dama, essa que a Veja ressalta dessa maneira, ela não tem necessariamente que ser essa coisa passiva. Eu acho que a mulher, ao estar ao lado, ao estar na sua função de primeira-dama, pode perfeitamente estar atuando de maneira superprodutiva, benéfica, positiva para a sociedade.\r\n\r\nPode passar o segundo, por favor.\r\n\r\nEntão vamos falar de imagem. Eu gostei muito quando a doutora falou sobre uma questão de desconstrução. O que acontece também, e eu vou voltar à minha primeira questão de reflexão nossa, como nós, sociedade, contribuímos para construção e desconstrução de determinadas imagens.\r\n\r\nRecentemente, já há algum tempo, essas duas figuras, Nicki Minaj e Beyonce, elas têm trazido para a mídia questionamentos através de uma imagem que choca um pouco, principalmente aquelas pessoas que, enfim, a questão moral, etc., da sociedade. A Nicki Minaj lançou um clip chamado “Anaconda”. E eu fiquei um pouco surpresa quando vi, mas ela utiliza do corpo, da sua sensualidade, ela se apropria disso para se posicionar e para se empoderar. Eu me questionei muito porque a gente fala muito dessa questão do corpo da mulher, da banalização da sexualização, e, no entanto, ela faz um contraponto, ela faz o inverso, ela usa isso exatamente para se empoderar: o corpo é meu e eu vou expô-lo da forma que eu quiser. Isso é muito novo e isso é muito questionado também, mas eu achei revolucionário, porque em muitas outras vezes a gente vê, principalmente a questão do rap, e tudo o mais, usando o corpo da mulher como pano de fundo. E, no entanto, ela não! Ela vai ganhar o dinheiro dela, ela vai fazer a arte dela, ela vai passar a mensagem dela com o corpo dela, se apropriando disso. E atualmente a gente tem a Beyonce, com o “Formation”, fazendo um questionamento fortíssimo à sociedade, mergulhando mesmo, fortemente, sem pudor nenhum nas questões raciais dos Estados Unidos, principalmente na questão policial, das mortes, etc. que têm acontecido lá. Ou melhor, têm sido noticiadas lá - porque isso acontece com muita frequência.\r\n\r\nPode seguir, por favor.\r\n\r\nBom, essa foi a imagem...\r\n\r\nPode passar a segunda, que também é dela, da Cláudia.\r\n\r\nQuando eu pensei no tema que vocês me convidaram para falar, eu me questionei como sociedade. E também me questionei em relação aos movimentos feministas. O movimento feminista é seletivo? É elitista? Ele só se manifesta quando? Quando a “bela” é “recatada”, é “do lar”? Aí, todo mundo: ah, que engraçado. E eu acho que a repercussão da morte da Cláudia foi muito serena. Acho que nós todas, e nós todos, como sociedade, repercutimos muito pouco sobre esse fato. E aí, nós temos, sim, uma foto impactante que não é a foto da Dilma, num posto de gasolina. Que é grave, gravíssimo. Mas é um grave num outro sentido. Aqui, o nosso recorte, é um recorte, sim, de violência praticada pelo estado contra uma mulher negra, pobre, que estava saindo para comprar pão. E essa violência foi que me chamou a atenção, quando você me chamou, também, entre outras tantas. Mas é a violência que nós fazemos o que? Essa é a reflexão que eu gostaria de trazer para todos e todas aqui. Até que ponto a nossa passividade, e quando a gente fala o que está acontecendo, a gente tem que lembrar que nós estamos vivendo aqui, século XXI, a gente faz parte desse movimento. Essa é a imagem que para mim fica sobre o nosso posicionamento.\r\n\r\nOutra coisa que eu pergunto a todos nós, e você me fez perguntar: mulher vota em mulher? É porque pouco se faz sem representatividade. Uma vez eu vi uma discussão sobre aborto nas redes sociais, mas era um homem dando a opinião dele, ok, todos nós podemos dar, mas aí quando vieram me questionar: e você? Eu falei, bom, em primeiro lugar eu acho que é uma mulher que tem que falar sobre isso. E se vai legislar sobre isso, vamos chamar as mulheres para discutir. O que nós temos visto e somos acostumados a ver, são homens falando sobre assuntos que nós mulheres é que temos que falar sobre eles. Mas nós ainda não falamos. Nós ainda não falamos. Porque, se nós não votamos em nós mesmas, vai ficar extremamente esvaziada essa reunião aqui.\r\n\r\nEu, particularmente, voto em mulher, e ainda faço outro recorte, voto em mulher negra. De preferência, se tiver eu vou votar nela porque representatividade é o que importa.\r\n\r\nPode seguir.\r\n\r\nAh, pode aumentar um pouquinho? Dá para você aumentar essa imagem?\r\n\r\nEu vou voltar, então, ao assunto de comunicação visual, imagem, mídia, etc.\r\n\r\nOutra questão que recentemente foi tema de discussões, etc., isso aqui é só para ilustrar, porque é o nosso dia a dia, é o que nós vemos todos os dias. É o que a sobrinha de vocês vai ver, é o que o sobrinho de vocês vai ver, o filho, a filha, o namorado, o marido, blá-blá-blá. Todo mundo vai ver isso aí. É pelo corpo que se conhece a verdadeira liga.\r\n\r\nEssa marca é a Devassa, que utiliza toda a sua campanha, faz toda a sua campanha publicitária nessa questão da mulher, da sexualização, etc., aí tem a loira que não vai decepcionar você, tem a ruiva que vai te levar para as alturas. Agora, eu fico pensando nesses publicitários, minhas coleguinhas, gente, mulher não bebe cerveja, não? Será que eles não pensaram nisso, que a mulher não vai beber? Porque, vocês sabem, eu não bebo Devassa. Para começar, não vou beber a Devassa. Acho que é por aí. Mas temos uma questão que também é levada em consideração, que é a questão da liberdade, da criatividade e vamos considerar. Mas a gente se posiciona. Ok, criação, cria. Mas a gente pode se posicionar de alguma maneira. A gente pode discutir essa questão. Eu também, outra vez vou usar a palavra particularmente, não vou beber a Devassa. Mas, então, é mais uma vez a tradução da imagem da mulher na mídia.\r\n\r\nPode seguir.\r\n\r\nEssa é a superatual “Verão é nossa”. Essa foi até um tema de análise. Eu quando vi a primeira vez essa campanha: “Vai Verão. Vem Verão. Vai Verão”. Me incomodou. Deu uma incomodada assim, mas novamente trazendo essa questão mais para o âmbito mesmo da criação, e o meu olhar é mais técnico, a campanha ela foi se movimentando, ela foi evoluindo, hoje você vê um “Verão” posicionada, ela é praticamente a dona do bar. Ela manda em todo mundo. Ela está lá, corpaço, maravilhosa, mas ela está posicionada. E isso me desperta outras questões. Essa mulher pode ser bela, gostosa, linda e posicionada. Disso eu gosto, eu acho interessante.\r\n\r\nPode seguir.\r\n\r\nEu vou começar agora porque o tempo é curto, eu tenho que acelerar e eu gostaria de falar muitas coisas. Quando a gente fala da sociedade, eu quero trazer isso para a gente: nós somos protagonistas dessa história. A gente atua também, nós não estamos assistindo a um filme. A sociedade está acontecendo e a gente está atuando, tanto quando falamos quando nos omitimos. Então, eu, na verdade, queria começar com a Nina Simone. Será que você localiza a Nina Simone para mim? São duas figuras, a Nina Simone e a Marilyn Monroe. A Nina Simone está ali, é a terceira, do último para... Vai lá, não, volta. Isso, Nina Simone e Marilyn Monroe.\r\n\r\nVou falar aqui, depois a gente olha mais, todo mundo conhece. Foram duas mulheres que também... Outra coisa que eu pensei quando vim para cá, quando eu estava vindo para cá, a respeito da desconstrução: como nós, sociedade, e essas normas com que a gente vive e que a gente mantém, levanta bandeiras etc. e como a mídia desconstrói? Tanto a Nina Simone como a Marilyn Monroe foram mulheres desconstruídas e massacradas pela sociedade, cada uma no seu universo.\r\n\r\nA Nina Simone, como todos sabem aqui, uma ativista afro-americana, uma compositora, pianista, cantora. Quem não viu o documentário da vida dela, se tiver interesse, veja, porque é fundamental para entender como é que nós, sociedade, contribuímos para esse movimento de desconstrução e de derrocada de uma mulher que se pronuncia, que começa a falar, principalmente na época dela. Ela fala e imediatamente sofre um processo de silenciamento. Ela praticamente enlouqueceu.\r\n\r\nO que acontece com a Marilyn Monroe - se puder acessar a imagem da Marilyn, por favor - é outra história: um ícone de beleza, de sensualidade, por um lado adorada e, por ser adorada, odiada. Por quem mesmo? Pelas próprias mulheres. Vamos atentar quando nós, mulheres, estamos alimentando todo esse processo que alimenta o que nós estamos tratando aqui, que é a misoginia, o feminicídio. Então, a minha preocupação aqui é trazer para vocês, e para mim também, essa reflexão da nossa linguagem, porque é incrível você ouvir números. Ok, mas e o dia a dia, como é que fica? Como é a nossa participação?\r\n\r\nPode seguir.\r\n\r\nQuando eu falo em participação, eu queria falar para vocês... Essa imagem é fortíssima, mas eu não vou falar dela agora, não. Eu queria mostrar a passeata da mulher negra, essa aí, isso, e a próxima. Eu queria falar para vocês que em 2015 aconteceu a passeata da mulher negra e eu não vi a adesão da sociedade. Eu não vi a adesão do movimento feminista, eu não vi a adesão das mulheres. Então, eu penso que temos um problema. Para a gente sair disso tudo que foi dito aqui, algumas coisas têm que se pensar, principalmente quando a sociedade se opõe às cotas. Não sei se vocês sabem, a maioria dos cotistas é de mulheres negras, mulheres que têm se saído superbem. Aí eu ouço a sociedade se opondo às cotas, então, eu quero saber como é que essa sociedade quer discutir feminicídio. Aí eu vejo a sociedade se opondo aos direitos das domésticas, aí eu vejo uma sociedade que não se sensibiliza quando acontece alguma coisa na Supervia. Ferre-se a Supervia! Quem morreu lá, quem não morreu, se está cheio, se está vazio, não quero saber. Quero saber se a minha empregada vai chegar cedo à minha casa, quero saber se minha empregada vai chegar cedo na minha casa.\r\n\r\nEntão, fica muito difícil. Vai ficar complicado, sabe, um movimento feminista que é seletivo e elitista. Porque, neste país, 54%, 53, é de negros. E o meu recorte aqui hoje é racial. Pelo meu currículo, vocês sabem disso.\r\n\r\nAcredito muito que o movimento de mudança só vai acontecer quando unificar isso tudo; quando a gente conseguir discutir realmente tudo. E não segmentar. A gente precisa entender. Até porque, existe uma pirâmide na nossa sociedade. Quando você fala de uma mulher branca, classe média, você não está falando de uma mulher negra, que está na base dessa pirâmide. Ela está abaixo do homem branco, da mulher branca e do homem negro. Ela está lá embaixo. E essa mulher, eu vejo muito representada na Cláudia, na Cláudia da Silva.\r\n\r\nBom, a marcha, prapara mim, foi um retrato muito forte do que acontece em relação ao movimento feminista do nosso país. Sigamos, por favor. De novo, a Marilyn foi uma imagem, só para ilustrar o quanto essa mulher foi assim ousada para sua época. E, obviamente, massacrada. E, obviamente, também pelas mulheres, pela moral, pela família e pelos bons costumes.\r\n\r\nEssa imagem eu selecionei porque é uma imagem fortíssima, simbólica, e eu acho que ela diz tudo. Ela fala de uma realidade, que é outra. É uma realidade que a gente tem diariamente e que está distante da mídia e que tudo passa por aí. Eu não preciso falar muito sobre essa imagem. Ela traduz muitas coisas.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEu acho que foi tudo aqui. Eu vou falar agora só um pouquinho do meu trabalho, que está na pasta trabalhos. Só para acelerar. Eu sou designer gráfica. Eu trabalho muito realmente com esse recorte de produção cultural afro-brasileira. Então, eu selecionei para vocês a minha tradução da imagem da mulher. Pode passar. Foi para o Dia da Consciência Negra. Essa é uma peça do Jean Genet, “Os negros”, direção do Luiz Antônio Pillar. Pode seguir. Mostra de cinema negro. Pode seguir. Essa é uma agenda: “Mulher negra mostra sua cara”. É um projeto da escritora Ana Cruz, que agora, nos dias 7 e 8 de junho, também vai ter outro evento dela, chamado “Sublime ancestralidade”. Quem quiser acessar. É uma mulher fortíssima, escritora, que traz sempre essa temática. Conhece a Ana? Pois é. Corajosa, valente, faz eventos sem dinheiro nenhum. Ela fica aí catando dinheiro para fazer. É muito interessante a Ana. A gente briga demais, mas acaba saindo.\r\n\r\nEsse foi outro trabalho “Mulheres negras construindo visibilidade política, social e econômica no Rio de Janeiro”. Superbacana esse projeto dela, com vários temas, etc.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nMaterial de divulgação. Essa é uma campanha que eu também trouxe para ilustrar, que eu joguei na internet, na época que estava na moda chamar jogador de macaco - acho que ainda está, a coisa não acabou ainda -, e foi a tradução que eu fiz, quando o Luciano Huck veio com aquela campanha ou a grife dele, “Somos todos macacos”. Eu achei a campanha equivocada e joguei essa, que a Secretaria de Direitos Humanos solicitou utilizar na própria página, e assim foi feito. Foi usado na Secretaria de Direitos Humanos.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nUm outro trabalho envolvendo mulheres negras, sobre contos africanos; uma peça teatral. A agenda que a Ana Cruz produziu: “Mulher negra ocupando espaço, reavendo território”.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nMaterial de divulgação. Ok. Isso é um recorte de um trabalho do Prêmio África.\r\n\r\nEssa é a logo de uma fotógrafa negra, Valéria Martins. Eu ressalto a questão racial porque é o meu trabalho e é a minha maneira de traduzir.\r\n\r\nEntão, eu trabalho muito em cima do design de influência africana, etc., e trago isso para o contemporâneo.\r\n\r\nPode seguir.\r\n\r\nQuando eu pensei em estar aqui com vocês, a nossa conversa, eu abro para esse lado. Eu trago para o século XXI, eu trago para o mês de maio de 2016, para a gente entender como nós participamos desse processo, entender que um dos meios que eu acredito de a gente atuar nessa questão é através da representatividade, é também elegendo mulheres, é também nós mulheres confiando em nós mulheres, e respeitando as mulheres em seus cargos de chefia, é defendendo as cotas. Porque, como disse a doutora, a educação é fundamental e no nosso país as cotas têm um sentido e um peso enorme. É reivindicando essa educação.\r\n\r\nE há atos, assim, bem interessantes em dimensões relativamente microscópicas. Eu vou só citar para vocês só o que aconteceu no ano passado. Nós, através das redes sociais, nós fizemos a ocupação café. Que foi na Padaria Ipanema. Quando uma funcionária foi colocada numa viatura de polícia de uma forma arbitrária porque uma cliente havia reclamado dela em relação ao preço do expresso. E ela, parece, que falou para a pessoa: olha, eu estou aqui no caixa, não tenho nada a ver com isso. Você se dirija ao gerente. A pessoa se sentiu extremamente ofendida com essa frase, chamou um policial, que, imediatamente, foi parcial e tirou a moça do caixa e levou ela presa. Essa cena foi filmada por uma atriz que eu esqueci o nome e a partir daí nós começamos uma campanha. E fomos no final de semana seguinte todos tomarmos café, a maioria das mulheres de turbante, porque era de turbante que essa moça estava no dia que ela foi levada numa viatura. Fizemos uma, vamos dizer assim, performance, ocupação mesmo lá na padaria, falamos com o gerente, várias pessoas se pronunciaram, fizemos discurso, deixamos umas flores para ela, um superarranjo, com vários bilhetes, todo mundo...\r\n\r\nÉ um ato que aqui no Brasil nós temos dificuldade de fazer. Parece que a gente tá muito engessado, parece que a gente tá muito paralisado. A gente se mobiliza muito em favor do outro, je suis blá-blá-blá, je suis blábláblá e je suis Brasil, a cidadã que foi morta e arrastada... A gente tem essa dificuldade. A gente não tem esse movimento. E como eu sou comunicadora, comunicadora visual, a minha fala gira em torno disso. Nós temos sim as redes, nós devemos nos apropriar dela, cada vez mais, tanto a favor como contra e principalmente para abrir discussões de forma cidadã e civilizada. Mas nós podemos atuar no nosso dia a dia, a gente pode fazer coisa, a gente pode se manifestar, a gente ir a um lugar, pode, enfim, fazer movimentos mesmo que microscópicos, mesmo que pequenos.\r\n\r\nEra isso que eu queria falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Bem, gente, maravilha. Muito bom. E cada vez que a gente escuta as nossas convidadas falando, não sei se acontece com vocês também, mas comigo a cabeça vai disparando, vai longe. E eu fiquei, vou abrir daqui a pouco, mas eu fiquei pensando assim, nós somos um país onde a maioria são mulheres. Somos mais de 52% da população. E eu até perguntei aqui: Quando se faz uma pesquisa, um aprofundamento dos dados, isso tem que ser levado em consideração, o que acontece aqui no país, o que acontece em outro país que seja micro, em relação à questão populacional. Isso é importante, e eu queria abrir essa questão para a gente... Se tudo é analisado também por esse aspecto, de tudo no país ser macro.\r\n\r\nA segunda questão que eu gostaria de trazer também, é que no caso de misoginia, as mulheres estão assumindo papéis que são fundamentais em todo o mundo. Só aqui na América do Sul a gente tem a Michele Bachelet, a Cristina Kirchner e a Dilma. Todas elas sendo massacradas pela mídia, pela imprensa em relação ao seu status de comandar países, e que aqui na América Latina é colocado como uma região, uma área, eu não sei como eu vou falar, mas ainda muito machista.\r\n\r\nEntão, nós temos esses três ícones nesse momento, e todas as três sendo arrasadas pela mídia, se nós podemos enxergar como uma onda, talvez, não sei como me expressar, de misoginia nessa representação de mulheres, que não são só essas, claro, tem também a Ângela Merkel que eu tirei daqui. Mas eu queria só fazer esse recorte aqui na América do Sul. E nessa questão que foi colocada da mídia, porque é um avanço que a gente tem muito grande. Antes, a gente só tinha televisão, e só através da mídia, através de televisão e jornais chegava às pessoas. Essa revolução que aconteceu ao mesmo tempo ajuda, no caso de todas essas campanhas que são feitas positivamente, quanto à questão negativa, que eu abri aqui esse debate falando da Dilma, de como ela está sendo atingida através de mídias sociais.\r\n\r\nEntão, eu acho que é essa salada toda que é importante para a gente abrir aqui o debate e entender esse processo que a gente vive, que é uma roda viva. Mas que já foi falado aqui, uma das interfaces é a questão da educação. E como levar isso, dra. Adriana? Quando se começa a discutir, é logo abordado que não pode ser discutida nas escolas; a questão do aborto não pode ser levada; a questão da mulher não pode ser debatida. A Sônia mesmo essa semana trouxe uma escola, não foi isso? Aqui do Rio de Janeiro, onde os próprios pais proibiram as mulheres de fazerem um debate mais aprofundado. Foi Niterói, não é? É isso tudo que acontece, é o tempo todo que acontece. E como nós vamos conseguir avançar em relação a tudo isso que foi colocado aqui?\r\n\r\nEntão, está aberto ao debate. Queria que as pessoas se inscrevessem.\r\n\r\nOlha, um homem logo se inscrevendo na frente de todo mundo. Isso é uma afronta. (Risos) Brincadeiras à parte.\r\n\r\nO Pedro está inscrito, e está aberto para as pessoas se colocarem.\r\n\r\nNós vamos fazer assim, nós vamos dar dois minutinhos, e - desculpe, Luciana. Olha só que falha a minha. As três pessoas estavam convidadas e nós, aqui na hora, fizemos o convite para a Luciana estar à Mesa. E, agora, passando aqui despercebido... Antes, Pedro, nós vamos dar a palavra à Luciana para ela fazer suas considerações.\r\n\r\nDesculpe o ato falho.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA - Relaxa.\r\n\r\nBoa-tarde a todas e todos. Eu fui bem contemplada na fala da Manola, da Adriana, da Maria Júlia. A gente tem muito o que avançar. Muito. O Brasil e o Estado do Rio de Janeiro precisam avançar muito e muito na igualdade. A gente está ali: “Uma vida sem violência é um direito de todas as mulheres”. Mas está muito complicado exercer, ter direitos. Todos os dias você abre os jornais, seja numa mídia impressa, ou na internet, ou na televisão, você vê o relato de uma mulher que foi violentada, que foi assassinada, que foi punida por alguma coisa.\r\n\r\nCerta vez, eu fiquei me perguntando de quando vinha isso, porque de quando viria esse patriarcado machista. Cheguei até a algumas conclusões, pelo fato de a mulher, lá no início de tudo, ser a detentora das terras. Nós, mulheres, éramos detentoras da terra. Os homens saiam para caçar e a gente ficava. A terra é sinônimo de poder. E quando os homens perceberam que saíam para caçar, e as mulheres começaram a dominar as luas, a planta tal, a erva que serve para a dor, isso lá trás, lá nos primórdios, isso começou a incomodar os homens de tal forma que se começou daí o processo da violência, começou aí lá pelos idos de 1800 e alguma coisa, 1900, começa a questão do pai que estava ali, a mulher. Tem a terra, a troca, você leva duas ovelhas. Leva duas ovelhas e leva a minha filha. Tinha toda essa coisa. Particularmente eu acho que o Brasil não estava preparado para que as mulheres um dia se levantasse para resgatar os direitos que foram adquiridos. Passada lá pela questão de sermos tachadas como bruxas por conta das ervas, das luas e chegando hoje ao século XX, XXI, a gente vê o crescimento da violência. Talvez não o crescimento. Talvez a Adriana possa esclarecer não o crescimento, mas uma visibilidade maior da violência porque eu acho que a violência sempre existiu.\r\n\r\nHoje, a gente está vendo de uma forma diferente. Pela internet é o acesso mais rápido às coisas. As coisas acontecem e a um segundo explodem. E são coisas que machucam, coisas que doem. Eu sou de Duque de Caxias. Esta semana em Duque de Caxias uma professora foi assassinada. A primeira coisa que falaram é que foi assalto. Como assim, foi assalto? Tinha três pessoas no carro. A pessoa parou e deu, simplesmente, uma base de seis ou sete tiros nela, única e exclusivamente nela. Isso não foi assalto. Não há como dizer que foi assalto. Ah, estavam passando de moto e atiraram. Acertaram nela. Um tiro a gente poderia pensar, mas um monte? Aí eu tive que ouvir de uma pessoa a seguinte frase: ah, mas ela largou o marido dela. O marido dela teve que correr atrás. Gente, como assim? Não acredito. Quer dizer, eu acredito. Eu sei que acontece. A gente está aqui todo dia lutando contra isso. Mas pelo simples fato de ela ter largado o marido, ela perdeu a vida dela. E isso para nós que estamos todos os dias enquanto sociedade civil em luta, enquanto feministas estamos sempre lutando, e todos os dias é uma violência maior, todos os dias. Nós acordamos já pensando naquilo, como eu vou ser violentada hoje? Se eu vou ser violentada porque vou pegar um trem lotado onde não há o respeito com o vagão de mulheres, se eu vou ser violentada porque a mulher que foi eleita para ser presidente do meu país ela está sendo violentada por um bando de machistas, homofóbicos, lesbofóbicos que não aceitam uma mulher na condução do país, eu vou ser violentada sabe-se lá Deus por quê.\r\n\r\nEntão, hoje, a gente trazendo esse debate, trazendo essa discussão da misoginia, da aversão por mulheres como a Malu colocou no início de sua fala, não é aversão porque, ah, eu sou homem, eu não gosto da mulher, eu não gosto do sexo feminino. Não, gente, é uma coisa tão intensa, é tão triste, é tão... É, você não tem um adjetivo, você não tem uma qualificação para esse tipo de sentimento que é de fato quando um homem tem aversão pela mulher. Quando você vê uma pessoa como... Eu não vou nem chamar de deputado, porque para mim ele não é um nada. Como o Bolsonaro fazer uma apologia a um homem que violentava mulheres. E aí eu tenho vergonha. Nessas horas, eu me sinto muito envergonhada. Muito, muito envergonhada de estar no Brasil, de saber que o Brasil está passando por esse... Eu espero que seja passagem mesmo. Espero. Porque senão nós vamos viver nas trevas, senão vai ser muita, muita. Não vai ser pouca treva não, gente, vai ser muita treva. Eu falei lá em casa que eu vou ser a primeira a ir embora, assim... Porque... Não, não é ir embora do Brasil não. Eu vou ser a primeira a ser presa, a ser... Sei lá, vão sumir comigo, porque... Eu tenho boas professoras, eu tenho a Adriana, eu tenho Sônia... É, mas assim, você fica pensando nisso.\r\n\r\nQuando você vai defender e aí um agravante: quando você toma em defesa outra mulher, gente, é lastimável. É lastimável o que acontece. Eu espero que esse seminário, esse tema, Rejane, que possamos discuti-lo muito mais. Muito. A UBM levará para todos os municípios que forem possíveis para sentarmos e debatermos esse seminário Misoginia comum em todo feminicídio, toda essa violência, tudo isso que acontece, seja uma violência política, a gente não está mais na violência física e psicológica não, nós estamos sofrendo uma violência política. E enquanto tivermos nós aqui as mulheres, as belas recatadas e do lar, nós estaremos na rua para garantirmos os direitos adquiridos e lutarmos por tantos quantos outros.\r\n\r\nQueria dizer para a Maria Júlia, eu fui na marcha de mulheres negras, Maria Júlia. Eu tive um sentimento parecido com o seu, que faltava alguma coisa. Talvez a sociedade civil mais intensamente.\r\n\r\nE no mais, obrigada pela presença de todos. Obrigada às minhas meninas ubenistas e, Rejane, continue com as suas...\r\n\r\nAh, não era o Pedro, o Pedro que ia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Quero registrar a presença da Carla Santos, que é do mandato da deputada Jandira Feghali. Falar aqui do nosso objetivo, aqui pretendemos debater e tirar nossas dúvidas sobre o que se refere esta lei tão comemorada pelos movimentos feministas, e também criticada por alguns que se utilizam de um discurso de que é uma lei que privilegia as mulheres. Mas como pode as mulheres serem privilegiadas por uma lei que tenta dar conta de uma realidade tão dolorosa como essa. Uma reali dade que agora transforma a vida de jovens como a Louise. Quem não sabe, a Louise é a estudante de biologia da Universidade de Brasília, 20 anos, chocou o país, a jovem foi morta dentro de um laboratório da universidade, após ser obrigada a ingerir substância tóxicas. Enfim, tem a história dela na internet também. É mais uma das vítimas, que acabou esse crime suscitando esse debate sobre a lei do feminicídio, aprovada em 2015.\r\n\r\nEntão, considerando que o movimento de mulheres e o feminismo cumpre um papel transformador nesses últimos tempos, esse debate está sendo aberto para que a gente aprofunde essa questão. Aos poucos, e sempre com muita luta, estamos construindo no Brasil e no mundo aparatos legais e também estruturais que consigam dar conta das dificuldades e limites que historicamente foram impostos às mulheres, a violência de gênero, misoginia e outros conteúdos da discriminação tais como a não equiparação salarial, um sistema de saúde ineficiente para cuidar da saúde física e mental integral da mulher, ainda precisam ser superados.\r\n\r\nEntão, esse é nosso debate. Está a inscrição aberta para o Pedro iniciar e depois então a Sônia, Olga e Adriana. Dois minutinhos dão? Ou três?\r\n\r\nO SR. PEDRO - Eu não ia falar, tanto que eu iria até almoçar, não ia ficar, mas quando falou do tema, eu falei: que tema é esse? Vou ficar porque quero aprender. E quando ouvindo todas as palestrantes, principalmente me tocou muito, Manola, quando você colocou uma foto ali, é o que sempre falo, eu fui gerado e nasci do ventre de uma mulher, a mulher me pariu, eu tenho que respeitar a mulher. Mesmo sendo do sexo masculino eu tenho que aprender a respeitar aquela mulher que me gerou e me pariu.\r\n\r\nEntão, me dói muito ainda essa segregação que existe no mundo todo e que se separa. Eu sou negro, eu sou mulher negra, eu sou homossexual. São muitas divisões. Eu não voto em homem, eu não voto em mulher, eu não voto em gay. Existem divisões, me perdoem, que nós temos que discutir aqui, que enfraquecem. Isso para mim é enfraquecer uma luta e o crescimento de Bolsonaros da vida. Eu não quero Bolsonaro me dirigindo. Eu não quero que cresçam Bolsonaros para ficar agredindo e fazer o que falam de mulheres, por quê? Porque eu me sinto mal sendo homem ouvindo aquilo. E é óbvio que sou homem e vou estar na luta sim pelos direitos das mulheres, porque as mulheres têm os seus direitos e terão que ser preservados, de tal forma que tem que agregar todo mundo. Todo mundo que levante a bandeira. Eu não me incomodo nem um pouco de sair com a bandeira rosa pelo meio da rua defendendo os direitos das mulheres.\r\n\r\nÉ inadmissível o que a nossa colega Luciana colocou aqui de uma mulher morrer com sete tiros porque se separou do marido. Por que eu homem não vou também para essa luta? Por que eu não vou ser convencido a estar nessa luta em prol dos direitos das mulheres? Eu não posso ter uma Lei Maria da Penha aqui em que o próprio homem não está convencido em defender. Por que só a mulher vai defender e eu não vou convencer o homem também de defender a Lei Maria da Penha? Eu não posso estar aqui, sou negro também, mas não posso deixar de chamar o branco, o índio, para estar na luta conjunta de toda sociedade. Eu não posso fechar os olhos, que hoje estou com o parlamento nacional, o pior que existe no Brasil, o pior que já existiu na história do Brasil; e não posso esquecer que existem poucas mulheres apanhando, sendo agredidas ali dentro e eu não falar nada enquanto homem. Tenho que ir sim junto com vocês mulheres, movimentos de mulheres. Está aqui a representante da Jandira, uma das mulheres que está sendo mais agredida no parlamento nacional, por ter uma ideologia, por ter atitude, por ser defensora dos direitos das mulheres e ter lado na política; e as pessoas não respeitam isso.\r\n\r\nEstou para finalizar, deputada. Eu só acho que, apesar de ser do sexo masculino eu nasci de um útero de uma mulher, foi criado e educado por uma mulher e não admito que essas mulheres percam espaçou ou que mulheres morram, sejam agredidas se o homem poder estar ajudando também. Quero deixar, muito categórico, sendo homem, que vou estar sempre, estive e vou estar na luta, Luciana, em prol da defesa dos direitos das mulheres, dos negros, dos homossexuais e de quem for, no que eu puder estar ajudando. Porque todos têm que ter uma unidade para que a gente possa vencer o Parlamento tão horroroso como aquele que está lá em Brasília\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vou chamar a Sônia Latgé.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA LATGÉ - Boa-tarde a todas e a todos. Primeiro, eu achei muito legal a possibilidade de a gente fazer essa abordagem, porque a gente tem já as nossas operadoras do direito com todo o saber consolidado sobre a questão de toda essa movimentação e das conquistas das mulheres em relação ao ganho das leis. Mas eu concordo com as palestrantes que disseram aqui o seguinte: nós estamos mexendo é como simbólico. Nós estamos mexendo é com a formação dos indivíduos. Se você não mexe nisso desde o primeiro momento da criação, da noção do que é família, até ação formal e até a fala, por exemplo, que a Adriana me chama a até, que é isso que não existe no conteúdo universitário do Brasil uma discussão do direito da mulher ou dos direitos da diferença, do outro, o outro naquela dimensão da sua pluralidade. Isso aí, gente, é exatamente aquela coisa de a gente ficar enxugando gelo. Nós somos um país de mais de 300 anos de opressão da população negra que trabalhou nas piores, nas mais abjetas condições.\r\n\r\nEntão, aí, a gente vê exatamente o seguinte, como é que ainda hoje a gente se apropria do corpo e da concepção da mulher negra se não é aquela reprodução muitas vezes da escrava, da concubina, do uso dessas pessoas. Eu acho que a Maria Júlia foi corajosa quando ela disse isso. É verdade. A gente teve um tempo como direitos humanos para reagir ao que aconteceu com a Cláudia Silva, mas isso é rapidamente substituído por um outro escândalo de ocasião. Isso fica marca na sociedade nem o compromisso de resgate na sociedade. Acho que essa que é talvez a questão. E eu acho também que é isso, que esse Legislativo aqui devia pensar: é possível fazer uma lei no Estado do Rio de Janeiro que puna as empresas que usam imagens misóginas em sua propaganda? Porque nós estamos exatamente em uma Casa Legislativa que abre o seu espaço para a gente pensar juntas, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é para isso, entendeu? É possível que a gente, por exemplo, você consiga multar empresas, como a Devassa, que é muito simbólica, que fique exteriorizando, estigmatizando cada vem mais as mulheres. Será que essas empresas não podem pagar por isso? E não podem pagar para sustentar um programa de educação que leve, quer dizer.\r\n\r\nEntão, esses cruzamentos, por exemplo, a deputada acabou de dar um parecer, só para concluir, importante em uma lei do deputado Minc - não é isso? - que falava o seguinte, obrigava as escolas a terem uma semana de discussão da Lei Maria da Penha. Infelizmente, um segmento religioso da Casa e que está sendo vitorioso no Congresso Nacional e nos municípios impede que a gente discuta o que a gente chama de corte de gênero, e quando a gente discute isso nós estamos discutindo exatamente a temática da que foi abordada aqui, porque é só com corte de gênero, de raça e da diversidade das orientações sexuais e da possibilidade de a gente ter todas as convicções religiosas possíveis é que a gente vai de fato fazer uma igualdade entre homens e mulheres, meninos e meninas e toda a diversidade. Hoje inclusive já está se falando da possibilidade “queen”(?), eu posso ser nem homem nem mulher, eu posso ser qualquer outra coisa, enquanto ser humano eu posso ser muito mesmo, então, essa é a discussão que eu acho que um debate como esse suscita, a gente poder chegar a leis ousadas; e aí eu diria o seguinte: um dos problemas que eu percebo aqui, leis importantíssimas são travadas aqui, são derrotadas na maior parte das vezes porque a gente não tem a sociedade invadindo esta Casa, entendeu? Eu sou bastante velha, eu tenho 60 anos, para conseguir a constituinte, a Olga estava lá, para conseguir a legislação da constituinte que protege a mulher, a mulherada invadiu o Congresso Nacional, sentou, deitou, fez o que tinha que fazer. Exatamente, eu fico pensando que a gente ainda está muito... Porque, por exemplo, eu posso votar em mulher ou posso votar em homem porque primeiro eu voto na ideologia do cara porque tem mulheres horrorosas, tem mulheres que só porque são mulheres como a mim, mas que defendem posições horrorosas, então, aí não me interessa votar numa mulher que é contra a cota, porque tem, que é racista, que é homofóbica, então, são essas discussões que eu acho que a Regina acertou quando falou da totalidade desse tema, não é só por lei que a gente vai fazer valer os nossos direitos, principalmente é com a gente andando, é com a gente se mexendo, é com a gente batendo quando for necessário porque tem a violência que é proveitosa, que não é agressão, mas é a violência radicar da gente defender os nossos direitos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Parabéns, eu cheguei, até em alguns momentos, debater com a Sônia se a frase teria que ser mantida “mais mulheres no poder” eu acho que a gente ainda tem que ir um pouco mais que não é só mais mulheres no poder, tem que ser comprometido, né? Nosso desejo, quando você fala “mais mulheres no poder”, a gente está falando que tem que ser mais mulheres, então, a gene tem que botar uma virgulazinha, mais alguma coisa que a gente tem melhor, sei lá.\r\n\r\nBem, vamos convidar a Olga para fazer suas...\r\n\r\nA SRA. OLGA - Bem, eu quero agradecer, primeiramente, a minha querida amiga, Soninha, graças a quem eu tomei conhecimento desse encontro hoje, quero saudar as bravas pessoas que aqui estão hoje discutindo um tema tão difícil, tão complexo e mais do que tudo, eu quero faze ruma mea-culpa, porque somente hoje eu tomei conhecimento da importância de nós, mulheres estarmos lutando cada vez mais porque a gente é criada de uma forma diferente, a gente é criada, por mais feliz que eu tenha sido, de ter uma mãe maravilhosa, um pai bom, muitos irmãos, eu fui criada num ambiente machista, que minha mãe que adorava meu pai, adorava, era apaixonada por ele, tanto que quando ele teve hanseníase ela fugiu para o Rio de Janeiro com todos os filhos, para que ele não fosse internado numa colônia de hanseníase, então, a colônia aqui do Rio, nós fugimos de Minas, de Juiz de Fora para o Rio trazidas por minha mãe, eu tinha quatro anos, tinha uma irmãzinha de dois, tinha acabado de nascer uma irmão e depois que meu pai ficou doente, que todo mundo dizia que a família toda ia ficar doente, que ia morrer todo mundo de hanseníase, minha mãe ainda tem mais uma filha e um filho com ele e nunca nenhum de nós teve doença, então, é muito difícil você crescer num lar assim, com tanta dificuldade, ainda a mãe ter que pensar em feminismo, então, só hoje, depois de muitos anos, Soninha aqui falou da idade dela, se ela com 60 anos é idosa, eu com 80 já morri, gente, mas, estou aqui consciente da luta, a Enfermeira Rejane, nossa querida deputada, sabe da simpatia que eu sinto por ela desde que a conheci. Tenho uma simpatia enorme, isso muito influenciada pela Soninha, que sempre foi uma das minhas amigas mais queridas, uma lutadora ao meu lado.\r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer é o seguinte: nós precisamos mudar, nós precisamos lutar contra tudo isso que está aqui. Mas a gente tem que lutar primeiro para as mulheres terem coragem de dizerem a verdade dentro da sua casa, as mulheres terem coragem de contar para meninos e meninas pequenas o que é o mundo, o que acontece, como o machismo domina tudo. Estou dando parabéns a mim porque pude chegar aqui e estou dando um puxão de orelha porque não pude trazer uma das mulheres da federação, todas mulheres maravilhosas, batalhadoras, mas muito humildes, moram lá para São João de Meriti, Nova Iguaçu, são todas quase mulheres do interior, que é uma federação de mulheres estadual.\r\n\r\nEntão, gente, hoje, para mim, estou começando uma nova fase de ensinar para as mulheres da federação o que eu aprendi aqui e de trazê-las no próximo encontro. Um beijo, muito obrigada, Soninha. Soninha, querida, que me fez tomar conhecimento desse encontro maravilhoso. Parabéns, querida deputada Enfermeira Rejane, parabéns às palestrantes, parabéns para mim que consegui chegar aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Isso, 80 anos. Estar aqui com a gente já é nossa vitória. Vamos dar continuidade.\r\n\r\nDona Olga está bem, não está?\r\n\r\nPasso a palavra para Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS - Obrigada. Eu queria, primeiro, parabenizar pela iniciativa, Enfermeira Rejane e colegas da Mesa, minhas amigas, prazer revê-las e trazer algumas contribuições para esta discussão, até complementando um pouco o que vocês já pontuaram e que eu acho que é importante.\r\n\r\nPrimeiro dizer, Sônia, que é possível, sim, a gente atuar contra esse tipo de propaganda misógina. Isso já foi feito algumas vezes, em São Paulo o Instituto Geledés entrou com uma ação contra essa mesma empresa de cerveja, por uma outra propaganda anterior, quer dizer que essa empresa já tem um histórico e ela já faz escola na violação dos direitos das mulheres e ela tinha uma bolacha de chope; porque essa empresa tem a cerveja, mas ela tem os bares e tinha uma bolacha de chope que vinha escrito assim: vinha uma moça na bolacha, obviamente, escrito assim: “cerveja e mulheres, especialidade da casa”. E aí o Geledés entrou com uma ação no Ministério Público contra essa empresa e essa empresa teve que financiar um seminário nacional sobre feminismo, que aconteceu em São Paulo.\r\n\r\nEntão, é possível, sim. E há outras histórias que o Geledés entrou com outras ações parecidas. Algumas vezes ganha, outras vezes não ganha, mas o importante é a gente não deixar passar esse tipo de abordagem, que é tão prejudicial para todas as mulheres, não para uma em particular, mas para todas nós, no coletivo.\r\n\r\nOutra coisa que eu acho importante é a gente pensar, com relação ao feminicídio, há uma lei muito nova, muito jovem, nós mulheres temos dúvidas, mas também as pessoas que operam com esse conceito no concreto, no Judiciário, na segurança pública, no Ministério Público, na Defensoria Pública; e é um conceito que está sendo ainda construído, que está em estudo. Ano passado, por exemplo, eu participei de algumas reuniões para construção de um protocolo nacional para fazer as investigações, com o recorte de gênero nos casos de feminicídio. E me lembro de uma pessoa da segurança pública, de um setor especializado, que faz acompanhamento dos casos de feminicídio, a primeira coisa que essa pessoa me disse, que era um homem, ele falou para mim: não, aqui, graças a Deus, no Rio de Janeiro nós não temos feminicídio, as mulheres aqui não morrem por crime de ódio, elas morrem porque os homens acham que são donos delas. Aí eu falei: pois é a mesma coisa, só que o senhor não está sabendo que isso significa que também é um tipo de ódio. O feminicídio tem duas qualificadoras: uma é a questão do ódio, a outra é o menosprezo à mulher. Se você acha que aquela mulher é um objeto que pertence a alguém, você a menospreza, você não a considera na sua cidadania integral.\r\n\r\nEntão, isso é feminicídio, achar que a mulher é seu objeto, por isso, se ela some da sua vista, você vai lá e dá sete tiros na cabeça dela. Isso é feminicídio, mas isso é um conceito e uma postura que a gente vai ter que construir no sistema de justiça e de segurança pública. É muito triste a gente verificar - aqui no Brasil já tem algumas pesquisas que foram feitas com base em casos de feminicídio que mostram - como essas mulheres morrem, em que circunstâncias e quais os meios empregados. O que a gente vê é que são meios extremamente cruéis, então, a gente vê empalamento, a gente vê usando cabo de aço, foice, machado, martelo, pedra, botinada, enfim, uma série de situações de violência que, além da violência em si, trazem um forte componente de submissão da pessoa. Você não vai lá, dá um tiro e acabou; você dá vários tiros, várias facadas e faz outros ferimentos também que deixam muito nítida essa situação da submissão, que é um componente do feminicídio.\r\n\r\nOutra coisa que eu acho muito importante é que pela primeira vez a gente discute claramente que esse tipo de crime não é um crime passional, é um crime de ódio, é diferente. Há muitos anos no Brasil se discutia isso. Na década de 80, a gente teve vários casos de feminicídio - aqui no Rio de Janeiro a gente teve alguns, em Minas Gerais - que geraram aquela campanha, quem ama não mata. Na década de 80 a gente chamava de crime passional: ah, ele amava tanto que não suportou e matou a mulher! Isso é crime de ódio, é diferente. Inclusive, os meios empregados e a forma mostram que o que há ali é um grande ódio motivando essa ação. O importante eu acho também, ainda um desafio para dentro do sistema de justiça, que é a questão dos limites éticos e de direitos humanos na defesa dos autores de feminicídio. Os autores de feminicídio têm direito a defesa e isso deve ser feito - a ninguém deve ser negado esse direito -, mas a defesa deve ter limites éticos e de direitos humanos. A gente não pode defender um autor de feminicídio jogando na vítima a culpa por aquele incidente, a gente não pode defender um autor de feminicídio, como eu já vi em júri, dizendo que esse autor, na verdade, foi possuído por um espírito, então, ele está isento de culpa porque não foi ele, foi um espírito que possuiu o corpo dele. Esse tipo de argumentação que desqualifica a vítima e que traz argumentos absolutamente beirando a loucura não podem ser utilizados. A gente precisa reconhecer isso e eu acho que o Judiciário tem condições de produzir teses melhores para essa defesa que não seja alegar problemas espirituais, esse tipo de coisa. O que é importante dizer é que a lei, por si só, não vai extinguir essa passividade do Judiciário que a Adriana comentou. A lei vai nos dar os meios, mas a gente precisa fomentar para que esses meios sejam aplicados, e existem milhares de formas de fazer isso, uma delas é assumindo uma postura ética de direitos humanos na defesa desses autores de violência.\r\n\r\nEu queria só ressaltar, pegando aqui o que a Maria Júlia trouxe com relação à questão racial, que eu acho que é um recorte muito importante do feminicídio... As pesquisas têm mostrado isso, Maria Júlia, e eu falo da condição de mulher branca, reconhecendo todos os meus privilégios. Toda vez que eu falo sobre isso eu falo dos meus privilégios de mulher branca e de ser beneficiária não signatária do pacto racial brasileiro. O aumento de feminicídio das mulheres negras é absurdo. Entre as mulheres brancas caiu quase 10% do último mapa da violência para o de 2015 e entre as mulheres negras aumentou 54%.\r\n\r\nEntão, a gente precisa também discutir quais são os componentes raciais desse feminicídio o que está acontecendo com as mulheres negras? Elas estão sendo mortas dentro de casa por homens com quem a gente também quer conversar e entender o que ocorre nessas relações. A gente precisa pensar de que forma esse recorte racial não pode ficar invisível na discussão do feminicídio, que é gravíssimo. Que é, realmente, algo que a gente precisa tomar providências urgentes, mas que tem também um recorte de classe e um recorte racial.\r\n\r\nObrigada, gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Bem. Acabaram os inscritos. Tem mais alguém inscrito?\r\n\r\nEntão, vamos passar de volta para a Mesa para que as nossas convidadas possam fazer as considerações.\r\n\r\nGente, a dra. Manola está com horário espremidíssimo. Está pedindo aqui para...\r\n\r\nA SRA. MANOLA VIDAL - Tenho que voltar para o consultório. Dei uma rearrumada para poder vir e ir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MANOLA VIDAL - Quero falar que a Adriana expôs a respeito do Judiciário e a necessidade de se absorver socialmente essa nova lei, uma lei recente, mas a questão da investigação, da punição é ainda muito difícil.\r\n\r\nQueria dizer para o rapaz que falou pela primeira vez, queria ter a liberdade de chamar de querido (Risos). Por quê? Porque ele falou que a imagem que lhe chamou mais a atenção foi aquela: você saiu do meu ventre. Eu fiquei com muito medo de construir esse material para vir para cá, porque não queria pensar com a cabeça de uma Psicanalista somente. Eu queria pensar com a cabeça de quem nos últimos quatro anos entrou em contato com o Conselho Estadual de Direitos da Mulher teve experiências com uma determinada literatura e com situações que antes ficavam distantes mesmo. Agora, quando você falou: eu vim do útero da minha mãe; eu me lembrei dos meus pacientes e de toda essa problemática masculina que eu estava meio que inibida de poder aprofundar por conta de que o feminicídio e a misoginia são fatos sociais. Agora, quando você fala que vem do útero da sua mãe e por você estar com todo mundo: estar com os negros, estar com os índios, estar com todo mundo pensei: ele não teve medo de estar no útero da mãe, porque a gente tem que estar no (não compreendido) tirando a questão do ódio, tirando no sentido assim do entendimento antropológico social e podendo fazer um pouco da contribuição da psicanálise a gente sabe que a agressividade é secundária a um medo. Primeiro se tem medo e aí, depois, você tem raiva. Não é? Então, quando você falou: “eu vim do útero da minha mãe” eu pensei: ele não teve medo. Não é?\r\n\r\nOs crimes passionais antigos que não eram classificados como feminicídio, os crimes de honra trazem toda a problemática da conjugalidade muito de certos casos interessantes na psiquiatria forense quando você vê que o homem mata depois se suicida ou, então, mata depois mata toda a família e se suicida está muito ligado com essa ambivalência em relação à vivência dependência da mulher. Esse medo da dependência da mulher que confronta com a situação de não poder vê-la separada de si mesmo.\r\n\r\nEntão, essa dificuldade de ter autonomia: eu estou com você, mas também sou outro do seu lado. Eu estou com você, mas você pode ter uma vida separada de mim. É uma questão seriíssima no meu consultório. Eu nunca estive diante de uma situação, porque eu não trabalhei em manicômio de um homem que matou, mas estou diante de um homem acho que tem fantasias de muita agressividade em relação às mulheres quando penso na questão da sexualidade e nas disfunções sexuais dos homens como ausência de ereção, como ejaculação precoce e tudo o mais eu estou diante de homens que têm fantasias de muita agressividade em relação às mulheres, mas o que antecede isso é o medo da dependência em relação às mulheres.\r\n\r\nEntão, muito dessa questão da psicologia ou da psicanálise masculina tem a ver com a dificuldade de se integrar o amor erótico e o amor terno. Isso, na cabeça dos homens, fica muito dissociado.\r\n\r\nEntão, quando ele falou, ah, me chamou a atenção. Ele não teve medo da mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vamos passar a palavra. Manola vai nos deixar. Vamos deixar aqui para consulta de todos nós, na Comissão de Mulheres. Vamos passar a palavra para Maria Júlia fazer suas considerações e a gente fazer o encerramento do nosso evento; e a Luciana também.\r\n\r\nA SRA. MARIA JÚLIA - Sobre o que a Sônia falou a respeito das leis e a Adriana também, das campanhas publicitárias, só queria informar a vocês um caso, outro caso da marca Devassa porque a gente colide com uma questão delicada, que é da criatividade, da criação, da livre expressão. Exatamente. Como é que fica isso? A censura. É muito delicado. Mas a Devassa chegou aos requintes, porque eles lançaram, em 2006, o “Manual de boas maneiras para meninas”. Existe uma parte que foi, aspas, “denunciada” nas redes sociais: “Se um vagabundo a encontrar em um local deserto e a agarrar, deixe que ele a f... de uma vez. É o meio mais seguro de não ser estuprada”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - O que é isso, gente?\r\n\r\nA SRA. MARIA JÚLIA - É, foi publicado. É o “Manual de boas maneiras para meninas”. Bom, eu tenho uma filha e dois filhos. É uma preocupação nossa, enorme, independentemente disso. Claro.\r\n\r\nEntão, quando você fala dessa questão e quando você também tratou, a gente fica pensando como é que isso pode ser resolvido, como você pode se prevenir desse tipo de coisa ou atacar esse tipo de situação porque é aviltante, é violento. Mas aí é que está. É um manual, foi editado, você não pode também atuar na obra de um artista. Você vai falar o que um escritor vai escrever ou não? O cara, de repente, escreve mil coisas, mas eu acredito no seguinte: como é uma empresa de bebidas, de um alcance altíssimo, eu confio muito no que você falou, na atuação da gente. A gente tem que se articular mais porque é a comunicação aliada à articulação. E você falou disso, que as mulheres vieram e ocuparam um espaço aqui dentro.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, acho que a gente anda muito passivo. No momento em que a gente começa a se colocar, até mesmo ir para a porta da Devassa, enfim, fazer nossa campanha, você vai fazer uma pressão como consumidor. Você deixa de consumir aquele produto e você acaba fazendo uma pressão. A empresa, direção, etc., vai ter que ouvir isso.\r\n\r\nAgora, só sobre a sua colocação, desculpa, seu nome? Pedro. Eu não sei se eu entendi. Você foi perfeito na sua colocação. Eu concordo com você, plenamente. Agora, quando eu falo que eu voto em mulher negra... Não, eu entendo, eu só estou querendo me explicar um pouquinho para você, que eu concordo com você plenamente nessa questão, e eu convoquei as pessoas. Quando eu falo da Marcha das Mulheres Negras, eu fiz exatamente, eu fui ao encontro do que você falou, da participação da sociedade como um todo. A Marcha das Mulheres Negras foi invisibilizada. A mídia só falou do incidente que teve lá. Que um cara, blá-blá-blá, mas não falou nada, não entrevistou ninguém. Saia Justa não chamou ninguém para falar das mulheres! Mas tudo bem, deixa para lá!\r\n\r\nBom, mas quando eu falo para você é que eu voto na mulher negra, isso é simbólico, é que realmente eu busco isso. Óbvio, encontrar alguém que corresponda às minhas expectativas. Mas eu quero essa mulher lá, porque não há... A percentagem é mínima, e a gente só vai avançar com representatividade. E, óbvio, na minha escala é assim: mulher negra, mulher... E aí vou fazendo as minhas escolhas, entendeu? E, certamente, eu admiro muito os homens políticos, e voto neles também, mas isso que eu falo é simbólico. Assim como de negros, em geral, independente de gênero, que nós não temos nos representando.\r\n\r\nEntão, fica muito difícil, politicamente, a gente avançar em conquistas. Porque você não tem lá, assim como nós vemos o con trário, assim como a gente vê uma bancada não laica exercendo esse poder e esse domínio, você também vê lá uma representação maciça, fortíssima. Eu acho que a gente tem que fazer é buscar o contrário. Mas concordo com você e eu também estou na luta com todos. Entendeu? Enfim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Júlia, só para exemplificar. Quando nós vamos nos candidatar, a gente preenche um questionário. E nessa legislatura, em 2014, que foi o processo eleitoral, das que entraram, são várias também com a pele negra e negros, mas a única que botou lá se considerando negra fui eu. É engraçado que quando isso saiu na mídia, que eu falei: ué, mas tem outros negros dentro do parlamento. Por que quando foi colocar e preencher o questionário não se colocou como negro? Não é? Enfim, eu acho que também têm essa questão que precisa ser... A identidade, não é? Que depois que entra, você levar uma bandeira. Tudo bem. Agora, vou aqui buscar essa bandeira dos idosos, vou buscar uma que tiver... Mas isso é a identidade que a gente tem que trazer da luta mesmo da nossa afirmação.\r\n\r\nEnfim, passar então a palavra para Luciana fazer as considerações.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA - Então. A Adriana falou aqui sobre a questão da educação. Lembrando que dos 92 municípios do Estado do Rio, acho que 92 municípios retiraram do seu plano de educação a questão de gênero, eu acredito que quase 100%, quase todos retiraram a questão de gênero, suprimiram tudo relacionado a gênero. E a questão da educação é muito forte. Como eu havia dito, no início, sobre o patriarcado machista, a Olga falou que teve um pai machista, não é? Eu acho que nós tivemos, todas que estão aqui, eu acho que tiveram. E isso está embutido na nossa educação.\r\n\r\nEntão, quando acontece assim... Sem querer, você se pega falando assim: não, mas isso não é brincadeira de menina. Não, espera aí, você é menino! Olha, você é menina, tem que sentar direito! Volta e meia, dentro do seu meio, você se depara com essas cenas. Eu tenho uma netinha linda, Sofia Marina. Eu digo que ela é um anão disfarçado de criança, porque ela tem umas coisas altamente empoderadas. Ela tem quatro anos. O coleguinha dela mordeu, na escola, e a professora foi correndo para ver, achando que ela ia chorar e, quando chegou, ela estava falando com Augusto, ela levantou - o coleguinha, não é? - e botou a mão na cintura, botou o dedo na cara do Augusto e falou: Augusto, você não pode morder porque eu sou menina e eu mereço respeito. As professoras ficaram loucas! E levaram isso: como que pode uma criança de quatro anos, que o coleguinha mordeu, ter essa fala? E na reunião de pais, óbvio, infelizmente, não da minha vontade, mas eles estudam numa escola que é gerida por uma educação evangélica, foi uma decisão da minha filha. E na discussão lá foi levado isso. E teve pais que não gostaram da atitude dela. Teve pais que não gostaram da atitude de uma criança de quatro anos.\r\n\r\nEntão, para a gente sempre ficar atento. Assim como a Adriana falou que na escola de direito não se discute sobre violência contra a mulher, o enfrentamento à violência, a gente tem que se policiar. E no nosso entorno também muitos de nós, às vezes, ainda temos pensamentos e atitudes machistas por conta de uma educação que nós tivemos. Quero deixar aqui o carinho, o abraço para todos vocês, Pedro e os outros companheiros do sexo masculino; e, Rejane, parabéns e conte com a gente para tantas outras que vierem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Eu queria encerrar, agradecendo a participação de todo mundo. Acho que isso é sempre início, a gente nunca chega nem no meio. É sempre início. Cada vez que a gente debate um tema tão profundo quanto esse, que a gente observa que não é uma legislação, que não é uma questão que a gente consiga transformar e mudar através de uma simples letra num pedaço de papel, a gente percebe que só assim, debatendo, levando para o interior, trazendo, trocando as informações, pensando na educação, pensando em todo esse processo que a gente consegue ir mais um pouquinho para frente. A questão da misoginia, da violência, do feminicídio, enfim, são tantas abordagens que a gente só consegue entender...\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 19.05.2016, com o tema “A situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Ilda Angélica Correia - Presidente da CONACS; Sra. Elane Alves - Assessora Jurídica CONACS/SINDSPREV/SINDACS; Vereador Paulo Pinheiro - PSOL; Sr. Ronaldo Moreira - Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde; Sra. Milena Lopes; Sra. Ruth Brilhante - Vice Presidente da CONACS; Sra. Cristiane Bulhões - Diretora do Sindsprev; Sra. Cristiane Gervardo Neves ; Sr. Breno Meira; Sr. Eduardo Leão ; Sr. Marcelo Teixeira; Dr. Carlos Vasconcellos ; Sra.Clara Fonseca; Sr. Kaiser. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos agentes comunitários de saúde e endemias. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunico que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão e em seguida suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.(a)Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc” (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Treze de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente, do Deputado DR. SADINOEL e do Deputado FLÁVIO SERAFINI. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 03.06.2016, com o tema “Discutir a situação dos desempregados do Comperj e da Industria Naval do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Manuel Sales; Sr. Alexandre; Sr. Marcelo Schimit; Sr. Maura Lúcia; Sr. Henri Nicolas; Sr. Vereador Babá - PSOL; Sr. Manuel Sales; Sr. Moreno; Sr. Buca - Sindspetro; Sr. Gilvoneck de Souza. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunico que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão e em seguida suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, sete de dias do mês de junho de dois mil e dezesseis. (a)Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc” (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente, do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Deputado MILTON RANGEL, Deputado TIO CARLOS, Deputado CARLOS OSÓRIO, Deputado DR. JULIANELLI, Deputado COMTE BITTENCOURT e do Deputado LUIZ MARTINS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 10.06.2016, com o tema “Sobre a garantia dos direitos do Profissional de Educação Física”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Roberto Correia; Sr. José Paulo; Prof. Sergio Tavares; Prof. Leonardo; Prof. Alexandre Alves ; Prof. Ary Pedro; Prof.Thomaz Eduardo Miranda; Prof. Rodolfo Ferraz; Sr. Manuel Sales; Sr. Alexandre; Sr. Marcelo Schimit; Sr. Maura Lúcia; Sr. Henri Nicolas; Sr. Vereador Babá - PSOL; Sr. Manuel Sales; Sr. Moreno; Sr. Buca - Sindspetro; Sr. Gilvoneck de Souza. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunico que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão e em seguida suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis. (a)Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc” (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 1986375"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1986376": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2860/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, Inciso III, alínea “a” e 24, “caput” do Regimento Interno, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2015 a agosto/2016, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL, RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/15 A AGOSTO/16\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS (a)\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n693.976.337\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n693.976.337\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n13.629.114\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n13.629.114\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)\r\n\r\n680.347.223\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n680.347.223\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) \r\n\r\n48.793.305.860\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100\r\n\r\n1,394\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n821.679.271\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,600% \r\n\r\n780.692.894\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 1,516% \r\n\r\n739.706.517\r\n\r\nFONTE SIAFE-RIO \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nMAT: 406.794-8\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVEA\r\n\r\nDIRETOR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nCRC-RJ 074472/O-7\r\n\r\nMAT: 201.499-1\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2861/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11824/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CAITANO CAMPOS, matrícula nº 421.883-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Jean Paulo Leal da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.09.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13800/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2016, em favor da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11798/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação de manutenção do equilíbrio econômico do contrato administrativo nº 01/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15161/2015 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 28B/2015 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3999/2016 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 23/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de KAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10019/2016 - TCE - RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o cumprimento das determinações encaminhadas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constantes do processo TCE-RJ nº 106.607-2/2015, itens “a” a “e” do subitem 3.1.1\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11209/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11394/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11667/2016 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ e no despacho da Subdiretoria Geral de Controle Interno exarado as fls. 13, decidiu, pelo reconhecimento de dívida, em favor da CLARO S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12155/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12156/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12203/2016 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.09.2016\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n13360/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTendo em vista o parecer da Procuradoria Geral da Alerj em fls. 91, e despacho do Departamento de Gestão de Beneficio, em fls. 93, RETIFICO o despacho de fls. 81, onde se lê: “Quanto a Responsabilidade Civil, determino a devolução dos valores recebidos indevidamente da cota do auxilio educação referente aos meses de fevereiro a abril, referente a dependente Thainara Alberto Trigueiro, e de fevereiro a julho da dependente Dandiara Alberto Trigueiro”. Leia-se: “Quanto a Responsabilidade Civil, determino a devolução dos valores recebidos indevidamente da cota do auxilio educação referente aos 03(três) dependentes (Thainara Alberto Trigueiro, Dandiara Alberto Trigueiro e Dandiane Alberto Trigueiro) relativo aos meses de fevereiro até julho de 2011.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.09.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12772/2016 - MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12791/2016 - ROSSANA BRANDÃO TAVARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1986376"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1986377": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 4 de outubro de 2016, às 13 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 207/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Modifica a Lei nº 3.077/1998, que autoriza o Poder Executivo a realizar teste vocacional das escolas estaduais”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 413/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a inclusão da pessoa em situação de rua assistida pela Secretaria Estadual de Assistência Social, através da reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas”.\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOUR\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoas com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem discriminação nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj para os fundos de Assistência Social dos Municípios para utilização dos Conselhos Tutelares\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 384/2015, DO Deputado Àtila Nunes, que Altera a Lei nº 4.961, de 20 de dezembro de 2006, na forma que menciona, para determinar a instalação cominatória de sistema de vigilância eletrônica nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres a rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 957/2015, DAS Deputadas Zeidan, Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues. que “Institui um programa estadual de incentivo a doação de tecido músculo-esquelético”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3367/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a lésbicas, gays, travestis e transexuais - LGBTs - Rio Sem Homofobia”.\r\n\r\nIII- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: PROJETO DE LEI QUE “ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017”\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (art. 48, §3º da Lei nº. 8.666/93), REFERENTES À CONCORRÊNCIA NUMERO DOIS/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS): Às quatorze horas do dia vinte e oito de setembro de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), designados pelas Portarias ''N”/DG/Nº. 016/2016 e “N/DG/Nº. 019/2016, com a finalidade de receber os documentos complementares (art. 48, §3º da Lei nº. 8.666/93) referentes à CONCORRÊNCIA NUMERO DOIS/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a prestação de serviços especializados de assistência técnica e subsídio às ações da fiscalização das obras de reforma e modernização do edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda nº 5, Centro, no Município do Rio de Janeiro autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 27 do Processo número seis mil cento e trinta e seis/dois mil e dezesseis (6136/2016). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS, representada por Lianna Calixto Nogueira; 2 - SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (141 documentos), representada por Flávia Azevedo de Souza. Os documentos de habilitação foram conferidos e rubricados pelos presentes. PJJ MALUCELLI ARQUITETURA S/S LTDA - os documentos apresentados não suprem as falhas apontadas anteriormente, posto que alguns vieram em desacordo com a disposição inserta no item 8.3 do edital, enquanto que outros se referem a execução de projetos e foram emitidos em favor de outra pessoa jurídica, tal como se minudencia no relatório técnico que, para todos os efeitos, passa a integrar esta ata. SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA - pelo material técnico apresentado (ART's e atestados), pode se evidenciar que todos os documentos versam sobre realização de obras e/ou projetos de engenharia em diversas disciplinas, não existindo referência acerca de gerenciamento e/ou fiscalização de obras realizados por terceiros, objeto da licitação em tela. Ademais, a licitante também não apresentou nenhum dos outros documentos anteriormente exigidos, quais sejam, as certidões emitidas pela Fazenda Estadual; Procuradoria da Dívida Ativa Municipal e Justiça Trabalhista (CNDT). SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA não apresentou novos documentos. Assim sendo, tem-se como única habilitada a licitante TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS. Consultados, a representante da empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL manifestou o interesse de interpor recurso contra o julgamento dos documentos de habilitação, razão pela qual se aguardará o transcurso do prazo legal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15 horas e 25 minutos, para constar, eu, JOYCE DE ASSIS SILVA, secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 24373/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para necessidades do Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nREUNIÃO: 18 de outubro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\n(RESUMO DE JULGAMENTO)\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 41B/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de pintura (tinta, trinchas, massa corrida, entre outros).\r\n\r\nPROCESSO N°: 12460/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/09/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/09/2016\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\nJIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME\r\n\r\nLote 03 - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) - valor negociado\r\n\r\nLote 04 - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) - valor negociado\r\n\r\nLote 06 - R$ 400,00 (quatrocentos reais) - valor negociado\r\n\r\nLote 07 - R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) - valor negociado\r\n\r\nLote 09 - R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais) - valor negociado\r\n\r\nLote 11 - R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais) valor negociado\r\n\r\nLote 18 - R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) valor ofertado\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de setembro de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 29 de setembro de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 05/10/2016, ÀS 10:00 HORAS, NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, A COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL PARA TRATAR DO SEGUINTE TEMA: “PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO DA CEDAE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/09/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2016, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Discutir e deliberar a realização de Audiência Pública Conjunta com as seguintes Comissões: Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Defesa do Consumidor; Saneamento Ambiental; e Comissão de Representação em Defesa do Rio Paraíba do Sul, com o seguinte tema: - “PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO DA CEDAE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/09/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nRODA DE CONVERSA “SAÚDE DA MULHER - DEBATE E REFLEXÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ,) em parceria com a Comissão de Direitos e Defesa da Mulher, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Roda de Conversa “Saúde da Mulher - Debate e Reflexões”, que versará sobre o combate ao câncer de mama e outros Cânceres Ginecológicos, como parte integrante das atividades formativas do UNIDOS PELO OUTUBRO ROSA, que ocorrerá nos dias 17, 18, 21, 25 e 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 120(cento e vinte) vagas, para cada Roda.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula, por Roda.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS MESAS: As mesas serão coordenadas por Deputadas que compõem a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 17/10\r\n\r\nTema: “A urgência do Tratamento na Luta Contra o Câncer de Mama”\r\n\r\nAutoridades governamentais convidadas para abrir o evento: Dr. Ricardo Barros (Ministério da Saúde); Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Jr., Secretário Estadual de Saúde.\r\n\r\nConvidados: Sra. Marizeti Ramos de Andrade Waineraich (Subsecretária de Política para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro); Dr. Ruffo de Freitas Júnior (Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia);Dr. Alexandre Villela de Freitas (SBM-RJ); Dra. Maria Antonieta Tyrrel (Presidente do COREN-RJ)\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 18/10\r\n\r\nTema: “Desafios enfrentados pelas mulheres vítimas de câncer após o tratamento”\r\n\r\nConvidados: Dra. Elizabeth Mamete Batalha (Associação de Apoio à Mulher Portadora de Neoplasia); Dra. Teresa Cypestre (Grupo de Apoio às Pessoas com câncer/Comissão de Educação Continuada para leigos da SBM.RJ); Dra. Sandra Lúcia de Andrade Vieira (Associação Evangélica REVIFÉ); Dra. Gláucia Pina (Comissão Interdisciplinar da SBM.RJ).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 21/10\r\n\r\nTema: “Os Outros Cânceres Ginecológicos: a necessária prevenção e combate do HPV e Ovários”\r\n\r\nConvidados: Dr. Alexandre Chieppe (Subsecretário de Vigilância Sanitária em Saúde); Peter Byrd Rdenbeck (Presidente da Fundação Câncer, a confirmar); Dra. Sandra Maria Garcia de Almeida (Sociedade de Ginecologia e Mastologia do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 25/10\r\n\r\nTema: “Câncer de Mama e Gravidez: um desafio redobrado a vencer com o apoio de todos”\r\n\r\nConvidados: Dr. Roberto Vieira (Chefe do Departamento da FIOCRUZ/SBM.RJ); Enfermeira Jussara Pinho (Coordenadora do Aleitamento Materno da P33 e das Ações de /alimentação Materna da Prefeitura do Rio de Janeiro e capacitadora da IUBAAM do MS); Dr. Herdy Alves (Vice-Presidente da Associação Brasileira de enfermagem Obstétrica/ABENFO e professor titular da Universidade Federal Fluminense/UFF).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 27/10\r\n\r\nTema: “Como Atuar Junto a Mulher Lésbica e Transexual na Luta Contra o Câncer de Mama, respeitando sua Diversidade”\r\n\r\nConvidados: Dr. Cláudio Nascimento (Superintendente de Assuntos Individuais, Coletivos e Difusos da SEASDH-RJ); Sra.Marina Marinho (Programa de Saúde Integral da População LGBT, a cnfirmar); Sra. Marisa Justino (Coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual de Mesquita, dirigente AGANIM - Direitos Humanos das pessoas LGBTs de Mesquita e do Coletivo Estadual e Nacional da UNEGRO LGBT); Nanci Rodrigues (Presidente do Conselho Estadual de Saúde); Dr. Henrique Pascoalette (SBM.RJ, a confirmar).\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia16 de outubro:\r\n\r\nhttp://migre.me/v2hWN\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 26 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1986377"
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                    "QGOG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.045.924/0001-93 - NIRE 33.300.293.531\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/09/2016. 1. Data, Hora e Local: No 1º (primeiro) dia de setembro de 2016, às 09:30hs, na sede social da QGOG Participações S.A. (“Companhia”), situada à Av. Presidente Antônio Carlos, sala 601 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20020-010. 2. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Augusto Paes da Rosa Moreira, que convidou como secretária a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento e aprovar o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. José Maurício Souza de Faria ao cargo de Diretor da Companhia; e discutir e aprovar (ii) a alteração do § 1º do artigo 9º do Estatuto Social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aceitar, com efeitos nesta data, o pedido de renúncia apresentado à Companhia pelo Sr. José Maurício Souza de Faria ao cargo de Diretor. A Companhia neste ato expressa seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados enquanto permaneceu no referido cargo; (ii) Aprovar a alteração do § 1º do artigo 9 do Estatuto Social de forma a aumentar o período máximo do mandato da diretoria, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “(...) § 1º - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. (...)” 6. Encerramento e Data: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual a Secretária lavrou a presente Ata que, lida e aceita em todos os seus termos, por unanimidade, foi assinada por todos os Acionistas, nesta data de 1 de setembro de 2016. 7. Assinaturas (a.a): - Mesa: Presidente Mesa: José Augusto Paes da Rosa Moreira; Secretária Mesa: Claudia Mathias Bueno Hesse; Acionistas: Constellation Overseas LTD. e José Maurício Souza de Faria. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. José Augusto Pessoa da Rosa Moreira - Presidente da Mesa; Claudia Mathias Buenos Hesse - Secretária da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002947041 em 12/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nCM: 12.12Id: 1986058"
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 14 de setembro de 2016, às 10h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada do Sr. Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Deliberar sobre o Modelo Organizacional para os fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); (4) Agenda de Relações com Investidores; (5) Apresentação sobre o Enterprise Risk Management - ERM (Risk Appetite da Companhia); e (6) Apresentação sobre cenários políticos e econômicos. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da única matéria constante da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), nas reuniões realizadas nos dias 30 de agosto e 13 de setembro de 2016, conforme relatado pelo Sr. Franco Bertone, Presidente do CCR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 30 de agosto e 13 de setembro de 2016, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Os membros do Conselho de Administração resolveram adiar a análise deste item da Ordem do Dia para a próxima reunião do Conselho de Administração. (4) O Diretor de Relações com Investidores, Sr. Rogério Tostes, realizou uma apresentação sobre as principais atividades desenvolvidas pela Diretoria de Relações com Investidores, com destaque para o mercado de telecomunicações, o mercado de capitais e os principais assuntos do mercado relacionados à Companhia. (5) Aprovaram o patamar de propensão a riscos, no âmbito do programa de Risk Management da Companhia para o ano de 2017, conforme o material apresentado pelos Srs. Guglielmo Noya, Chief Financial Officer, e Gustavo Brantes, representante da área de Risk Management, que fica arquivado na sede da Companhia. (6) Os Srs. Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer, e Christopher Garman, representante da Eurasia Group, realizaram uma apresentação sobre os principais aspectos dos cenários político e econômico, com destaque para os riscos e desafios da conjuntura atual, e temas do mercado nacional e internacional que possam impactar a Companhia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Fica consignado que a Sra. Francesca Petralia não participou do item (6) da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 14 de setembro 2016. Jaques Horn - Secretário. JUCERJA nº 00002951426 em 22/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1986298"
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                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2016. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361, às 10:00 horas, do dia 24 de agosto de 2016. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Nildo Alvim Lucas; Secretário, Julio Cezar Oliveira Souza. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre novo aumento de capital da Cia, no valor total de R$ 6.002.625,19 (Seis milhões, dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações: 5.1 Os acionistas, por unanimidade, aprovaram o novo aumento de capital social da Cia, no valor total de R$ 6.002.625,19 (Seis milhões, dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) com a emissão de 26.265.613.428 (Vinte e seis bilhões, duzentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e vinte e oito) ações, sendo 13.132.806.714 (Treze bilhões, cento e trinta e dois milhões, oitocentos e seis mil, e setecentos e quatorze) ações ordinárias e 13.132.806.714 (Treze bilhões, cento e trinta e dois milhões, oitocentos e seis mil, e setecentos e quatorze) ações preferenciais, pelo valor de emissão de 0,0002285 cada, todas sem valor nominal, subscritas e integralizadas, em moeda corrente, em sua totalidade pelo acionista Siem Offshore Inc., correspondente ao aporte de capital realizado em 23/08/2016, em moeda corrente, através do contrato de câmbio nº 000138955553, no valor de U$ 1.895.965,00 (Um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco dólares americanos), convertido em reais à taxa de 3,1660, equivalente a R$ 6.002.625,19 (Seis milhões, dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Os acionistas Idar Hillersoy e Michael James Delouche, expressamente, renunciam ao direito de preferência na subscrição de ações, passando o caput do Art. 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 309.939.655,73 (Trezentos e nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), dividido em 243.188.168.554 (Duzentos e quarenta e três bilhões, cento e oitenta e oito milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro) ações, sendo 121.594.084.277 (Cento e vinte e um bilhões, quinhentos e noventa e quatro milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete) ações ordinárias e 121.594.084.277 (Cento e vinte e um bilhões, quinhentos e noventa e quatro milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2 Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei n.º 6.404/76. 5.3 Outros assuntos de interesse da Companhia: Não havendo outros assuntos de interesse da Companhia a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas, Secretário. Acionistas: Idar Hillersoy, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 098898/O-0 e no CPF/MF sob o nº 026.635.837-31, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Siem Offshore Inc e Michael James Delouche, ambos representados por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 94.346, CPF/MF nº 028.149.617-05, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Jucerja nº 2945786 em 08/09/2016.\r\n\r\nId: 1986289"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA Realizada em 29/04/2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 29/04/2016, às 19h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, no RJ/RJ, Brasil. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do estatuto social da Cia.. A totalidade dos membros do conselho de administração da Cia. estiveram presentes. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Persio Arida, presidente do conselho de administração, que convidou a mim, Marcelo Kalim, para secretariá-lo. 4. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: Resolvem por Unanimidade e sem Ressalvas: 4.1. Reconhecer e ratificar a renúncia, nesta data, da Sra. Renata Gomes Santiago Broenn, do cargo de membro do Comitê de Remuneração do Conglomerado BTG Pactual. 4.2. Indicação dos membros do Comitê de Remuneração do Conglomerado BTG Pactual pelo mandato de 01 ano, nos termos da Resolução CMN nº 3.921, os Srs. (i) Persio Arida, brasileiro, divorciado, economista, portador do RG nº 4.821.348 (SSP-SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 811.807.138-34, residente e domiciliado em SP/SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133; (ii) Marcelo Kalim, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador do RG nº 9.037.096 (SSP-SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 185.178.498-50, residente e domiciliado em SP/SP, onde tem escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3477, 14º andar CEP 04538-133, (iii) Mateus Ivar Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. RG n.º 09.992.900-2 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 029.411.387-81, residente e domiciliado em SP/SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3477, 14º andar, CEP 04538-133; e (iv) Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador do RG nº 17.035.489-1 (SSP-SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 135.962.478-37, residente e domiciliado em SP/SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133. 4.1.1. Os membros ora eleitos encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 147 da Lei n. 6.404/76, declaram, para os devidos fins de direito, não estarem impedidos por lei especial, nem condenados à pena que, ainda que temporariamente, vede o acesso a cargos públicos; ou condenados por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como preencher todas as condições previstas na Resolução nº 4.122, do CMN, de 02/08/2012, sendo certo que a eles foi dado amplo conhecimento da legislação aplicável. 4.1.2. Os membros ora eleitos renunciam expressamente a qualquer remuneração pelo exercício do cargo de membros do Comitê de Remuneração. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Persio Arida - Presidente, Marcelo Kalim - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Persio Arida, Marcelo Kalim, Roberto Balls Sallouti, John Huw Gwili Jenkins, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 29/04/2016. Confere com o original, Lavrado em livro próprio. Persio Arida - Presidente; Marcelo Kalim - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2952821 em 26/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 357301\r\n\r\nId: 1986285"
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                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 11-8-2016, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Jerônimo Antunes, Pedro Pullen Parente, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, tomou conhecimento (Ata nº 1.459, item 1) do assunto a seguir transcrito: “RENÚNCIA DO CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO WALTER MENDES DE OLIVEIRA FILHO: - O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia do Conselheiro Walter Mendes de Oliveira Filho aos cargos de Conselheiro de Administração e de Presidente e membro do Comitê de Auditoria Estatutário da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, apresentada na presente data.”- Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002941922, em 30/08/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1986276"
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                "1986274": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 11-8-2016, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Jerônimo Antunes, Pedro Pullen Parente, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (Ata nº 1.459, item 3), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, diante da renúncia do Conselheiro Walter Mendes de Oliveira Filho na presente data ao cargo de Conselheiro de Administração, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, após indicação de nome pelo Conselheiro Guilherme Affonso Ferreira e pelo Sr. Walter Mendes de Oliveira Filho e análise e recomendação de aprovação por parte do Comitê de Remuneração e Sucessão. DECISÃO: - O Conselho de Administração, com abstenção do Conselheiro Segen Farid Estefen, nomeou, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, o Sr. MARCELO MESQUITA DE SIQUEIRA FILHO, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, divorciado, economista, com domicílio na Avenida Niemeyer nº 2, sala 201 - Leblon, CEP 22450-220, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 08046696-4, expedida pelo Instituto Felix Pacheco/RJ, e do CPF nº 951.406.977-34, para o cargo de Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.”- Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002941923, em 30/08/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1986274"
                ],
                "1986277": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 10-8-2016, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Jerônimo Antunes, Pedro Pullen Parente, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (Ata nº 1.457, item único) sobre o assunto a seguir transcrito: “ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DE ESTRATÉGIA, ORGANIZAÇÃO E SISTEMA DE GESTÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Remuneração e Sucessão, submeteu ao Colegiado o nome do Sr. Nelson Luiz Costa Silva para o cargo de Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão, para o qual foi indicado pelo Conselheiro e Presidente da Petrobras Pedro Pullen Parente. DECISÃO: - O Conselho de Administração, com abstenção da Conselheira Betania Rodrigues Coutinho, elegeu, com prazo de gestão até 30-4-2018, o Sr. NELSON LUIZ COSTA SILVA, brasileiro, natural da cidade de Araraquara (SP), Engenheiro Naval, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 4.440.004, expedida pela Secretaria de Segurança Pública/SP, e do CPF nº 766.293.688-00, para o cargo de Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.”- Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002941920, em 30/08/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1986277"
                ],
                "1986157": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada em 01/08/2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 01/08/2016, às 19h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, no RJ/RJ, Brasil. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do estatuto social da Cia.. A totalidade dos membros do conselho de administração da Cia. estiveram presentes. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Persio Arida, presidente do conselho de administração, que convidou a mim, Marcelo Kalim, para secretariá-lo. 4. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: Resolvem por Unanimidade e Sem Ressalvas: 4.1. Aprovar, nos termos do Estatuto Social da Cia., encerramento de 02 agências da Cia., quais sejam: (i) 01 agência situada na Cidade de Ribeirão Preto/SP, à Av. Maurílio Biagi, nº 800, unidade nº 132 do Edifício Corporate, Bairro Santa Cruz do José Jacques, Cidade de Ribeirão Preto, SP, CEP 14020-750, cuja abertura foi aprovada por meio da Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 08/08/2012, devidamente aprovada pelo BACEN conforme Ofício 09281/2012-BCB/Deorf/GTRJA de 26/10/2012; (ii) 01 agência situada na Cidade de Salvador, BA, à Rua Ewerton Visco, nº 290, 18º andar, sala nº 1804, Caminho das Árvores, CEP 41.820-022, a qual abertura foi deliberada por meio da Reunião do Conselho de Administração da Cia. de 02/05/2012, e que foi devidamente aprovada pelo BACEN conforme Ofício 07291/2012-BCB/Deorf/GTRJA de 10/08/2012; 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Persio Arida - Presidente, Marcelo Kalim - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Persio Arida, Marcelo Kalim, Roberto Balls Sallouti, John Huw Gwili Jenkins, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 01/08/2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Persio Arida - Presidente; Marcelo Kalim - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2952424 em 23/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 01-08-2016\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1986157"
                ],
                "1986154": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL G7 HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.252.858/0001-46 - NIRE 33.300.305.360\r\n\r\nAta da AGE realizada em 19/04/2016. 1. Data, hora e local: Aos 19/04/2016, às 11h, na sede social da BTG Pactual G7 Holding S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcelo Kalim e secretariados pelo Sr. Bruno Duque Horta Nogueira. 4. Deliberações tomadas pela totalidade dos acionistas da Cia.: 4.1. Aprovar a prestação de garantia, pela Cia., especificamente na forma de aval, em operação de crédito firmada através de Cédula de Crédito Bancário, a ser emitida pela Harpia Ômega Participações S.A., Cia., inscrita no CNPJ nº 13.407.573/0001-86 (\"Harpia Ômega\"), em favor do Banco Bradesco S.A., Cia., inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Osasco, SP, na Cidade de Deus, s/n (\"Bradesco\"), com prazo de vencimento de até 5 anos, tendo como parâmetro de reajuste taxa equivalente a 112% do CDI - Certificado de Depósito Interbancário (\"CCB\"), na qual a Cia. fica autorizada a avalizar um crédito tomado pela Harpia Ômega de valor de principal que corresponda a até R$ 254.000.000,00, através da emissão da CCB. 4.2. Os acionistas constituem, independentemente de qualquer formalização posterior por parte da Diretoria da Cia., as seguintes pessoas como procuradores da Cia., aos quais a Cia. confere poderes para, quaisquer 2 procuradores agindo em conjunto, assinarem em nome da Cia.: (a) a CCB, conforme definido no item 4.1 acima; e (b) qualquer outro documento relacionado acessório ou complementar para a plena efetivação desta matéria, pelo prazo de 12 meses, a contar da presente data: (i) Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador da C.I. RG nº M-8.036.395 SSP/MG e inscrito no CPF nº 284.954.908-89; (ii) Carolina Bezerra Pereira, brasileira, administradora, casada, portadora da C.I. RG nº 108296062, DCIRJ, e inscrita no CPF nº 002.590.777-80; (iii) Kristian Carneiro Orberg, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I. RG nº 29976283, SSP/SP, e inscrito no CPF nº 298.819.698-24; (iv) Janaina Moreira Stefano Lopes, brasileira, casada, bancária, C.I. nº 23617520-8, SSP/SP, e inscrita no CPF nº 270.978.238-36; (v) Nandikesh Anilkumar Dixit, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 203.968 e inscrito no CPF nº 265.991.998-44; e (vi) Rodrigo Santos Coutinho Alves, brasileiro, solteiro, economista, portador de cédula de identidade RG nº 127153302, IFPRJ, e inscrito no CPF nº 092.823.107-01, todos residentes e domiciliados em SP/SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14º andar, Itaim Bibi, 04538-133. 4.3. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todo e qualquer ato necessário à efetivação da deliberação prevista no item 4.1 acima, incluindo, mas não se limitando, a ratificação de todos os atos já praticados relacionados à deliberação prevista no item 4.1 acima, inclusive a assinatura de contratos e de qualquer documento societário aplicável. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes, conforme lista de presença anexa à presente (Anexo I). Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 19/04/2016.Marcelo Kalim - Presidente; Bruno Duque Horta Nogueira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2952486 em 23/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 19-04-2016\r\n\r\nOS: 357255\r\n\r\nId: 1986154"
                ],
                "1986221": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1986221"
                ],
                "1986234": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355844\r\n\r\nId: 1986234"
                ],
                "1986174": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 356520\r\n\r\nId: 1986174"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1985669": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPEDARIA HOSTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.150.946/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS - Ficam convocados os sócios da HOSPEDARIA HOSTAL LTDA. a se reunir no dia 05/10/2016, às 15:00h, na Rua Camerino, nº 128, sala 302, CEP 20080-010, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a alteração da Cláusula Nona do Contrato Social da Sociedade para alterar o tratamento dado às quotas de sócio falecido ou interditado, de forma que as mesmas sejam objeto de liquidação. Para tomar parte na reunião, o sócio deverá comparecer munido de documento que comprove a sua identidade. Caso o sócio seja representado por procurador, este deverá apresentar o instrumento de mandato específico original e com firma reconhecida, além de seu documento de identidade. O representante legal de sócio deverá apresentar documento que comprova tal qualidade, assim como sua identidade. A Sociedade não aceita procurações por meio eletrônico. Rio de Janeiro, 27/09/2016. Manoel Jose Cardoso da Mata, administrador e sócio titular de 90% do capital social.\r\n\r\nId: 1985669"
                        ],
                        "1982819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.741.221/0002-10\r\n\r\nCERÂMICA RODRIGUES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN036375, com validade até 13 de setembro de 2018, para extração em cava seca da substancia argila, em uma área de 49,88 hectares, conforme Nº 891.024/2014 do DNPM, na ESTRADA SJ-119, S/N, SÍTIO SÃO PEDRO - SUMIDOURO, município de SILVA JARDIM. (Processo n°: E-07/203037/2007)\r\n\r\nId: 1982819"
                        ],
                        "1982326": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARATI KM 19 LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 05.969.581/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARATI KM 19 LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036329, com validade até 09 de setembro de 2020, que a autoriza para realizar as atividades de transporte de resíduos perigosos (classe I), resíduos não perigosos (classes II), efluente industrial, efluente sanitário, lodo de estação de tratamento de efluente e percolado de aterro sanitário/chorume, em todo território do Estado do Rio de janeiro, e oficina mecânica para pequenos reparos da frota própria. em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/200247/2007). \r\n\r\nId: 1982326"
                        ],
                        "1984031": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 24.627.201/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036312, com validade até 06 de fevereiro de 2019, que a autoriza para fabricação, envasamento e armazenamento de cervejas, chopes, refrigerantes, sucos, bebidas mistas e água mineral., na RODOVIA RJ 122, 35000, KM 35 GALPAOC, PORTO DO TABUADO, município de CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo n°: E-07/202095/2005).\r\n\r\nId: 1984031"
                        ],
                        "1985728": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S.A \r\n\r\nCNPJ: 43.998.509/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGAE TRANSPORTES E COMERCIO S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036533, com validade até 21 de setembro de 2020, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos da classe 3 (alcatrões líquidos e óleo de xisto) e da classe 9 (cimento asfáltico de petróleo, emulsão asfáltica e extrato aromático), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/201854/2007.\r\n\r\nId: 1985728"
                        ],
                        "1985721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENLIMP SANEAMENTO E TRANSPORTE DE PIPA D'ÁGUA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 02.698.591/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENLIMP SANEAMENTO E TRANSPORTE DE PIPA D'ÁGUA LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036577, com validade até 21 de setembro de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de tratamento de esgoto sanitário, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/203068/2005. \r\n\r\nId: 1985721"
                        ],
                        "1984013": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RÁPIDO SÃO JORGE TRANSPORTE DE ÁGUA E SANEAMENTO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 02.275.649/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRÁPIDO SÃO JORGE TRANSPORTE DE ÁGUA E SANEAMENTO LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036403, com validade até 16 de setembro de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, galerias, fossas, filtros e sumidouros, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e garageamento da própria frota, na RUA JACIRU, 62, TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/506105/2009. \r\n\r\nId: 1984013"
                        ],
                        "1979217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 17.823.871/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVITÓRIA DA ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN036085, com validade até 24 de agosto de 2019, para atividade de extração de gnaisse-granítico, em uma poligonal de 47,79 hectares, requerida junto ao DNPM (processo n.º 890.932/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 784135.00 m E e 7614229.00 m N, na ESTRADA PÁDUA MARANGATU, S/N°, KM 14, ARAPONGA - ZONA RURAL - MARANGATU, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/506265/2009) \r\n\r\nId: 1979217"
                        ],
                        "1982838": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A \r\n\r\nCNPJ: 07.090.691/0001-00\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/506979/2010, a renovação de sua Licença de Operação Nº IN021971, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos de Serviço e Saúde (grupos A, D e E), localizada na Estrada de Adrianópolis, 5213 - Santa Rita, munícipio de Nova Iguaçu. \r\n\r\nId: 1982838"
                        ],
                        "1985935": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BBE Brasil Bioenergia S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.852.295/0001-73\r\n\r\nFicam os acionistas da BBE Brasil Bioenergia S.A., convocados para, no dia 13 de outubro de 2016, as 11 horas, se reunir em AGO, na Av. das Américas Nº 500, Bloco 19 sala 301- Parte, Rio de Janeiro - RJ, Para (i) tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31/12/2013; 31/12/2014 e 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; fixar a remuneração global dos administradores; e (iv) aprovar a correção da expressão monetária do capital social. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nPaulo Ernesto Jost de Moraes\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1985935"
                        ],
                        "1985459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.808.822/0001-05 - NIRE 33.300.297.596\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da Hygeia Pesquisa e Desenvolvimento em Biotecnologia Aplicada S.A. (“Companhia”), nos termos do Artigo 15 de seu estatuto social, a se reunirem em assembleia geral extraordinária, que se realizará no dia 05 de outubro de 2016, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - parte, Ilha do Fundão, CEP 21941-599, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia (i) adoção das medidas necessárias para a contratação de empresa de auditoria independente, nos termos do estatuto social da Companhia e (ii) discussão sobre a atual situação econômica, operacional e financeira da Companhia, com a deliberação sobre a necessidade de aumento do capital social da Companhia para suprir suas necessidades financeiras e/ou implementação de outra estrutura de viabilização em fase de negociação entre os acionistas. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2016. Roberto Carlos Debom Moreira - Diretor.\r\n\r\nId: 1985459"
                        ],
                        "1982993": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROART ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.902.694/0001-03\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nA PROART ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.902.694/0001-03, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Renovação da Licença de Instalação nº56/2016, com validade até 31/08/2018, para conclusão de uma edificação residencial multifamiliar, na Rua Noronha Torrezão, 97, Santa Rosa, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 1982993"
                        ],
                        "1985630": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda., para se reunirem no dia 27 de outubro de 2016, às 11:00h (onze horas), na Estrada de Santana, nº. 292, parte, Vila São Luiz, CEP: 25.086-120, Duque de Caxias/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Os balanços patrimonial e de resultado econômico referentes ao aludido exercício social já foram postos à disposição dos sócios, na sede da sociedade. De todo modo, o anúncio referente à disponibilidade dos mencionados documentos também é feito através do presente edital. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nBento Leite de Oliveira Dias - Celestino de Bastos Martins\r\n\r\nId: 1985630"
                        ],
                        "1985635": [
                            "V - Convocação",
                            "IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.775.179/0001-78 - NIRE 33.2.0033624-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade de nominada Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda., para se reunirem no dia 27 de outubro de 2016, às 11:30h (onze horas e trinta minutos), na Estrada de Santana, nº 292 e 190, Vila São Luiz, CEP: 25.086-120, Duque de Caxias/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Os balanços patrimonial e de resultado econômico referentes ao aludido exercício social já foram postos à disposição dos sócios, na sede da sociedade. De todo modo, o anúncio referente à disponibilidade dos mencionados documentos também é feito através do presente edital. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 27 de setembro de 2016. Bento Leite de Oliveira Dias - Celestino de Bastos Martins\r\n\r\nId: 1985635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1985079": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nCNPJ - 28.126.233/0001 - 54\r\n\r\nO diretor do Colégio Castro e Silva, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda, situado a Rua Campo Grande, \r\n\r\n446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2012/2ºS: Danilo Garcez Detrano. TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, 1996: Raquel Souza Jacintho. Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/92/SEEC. Diretor: Jeferson Pereira de Castro - Reg. 419/SEC. Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva - Matr. 0942722-0, CRIE RM IV-SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1985079"
                    ],
                    "1963574": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFM - CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES MARQUES\r\n\r\n02.342.567/0001-71\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES MARQUES, mantido por CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES MARQUES LTDA situado na Rua Manicária - 92, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação do concluinte do curso Ensino Médio em 2014: Lucas Ferreira da Silveira Nogueira e dos concluintes do curso do Ensino Médio em 2015: Andrezza Badolato Alvim Pinto, Bruno Santos Albuquerque, Bryan Fiocchi dos Santos, Felipe Ribeiro de Moura, Giselly da Silva Fontoura, Isabelle da Silva Andrade, Letícia Cristina Nascimento Reis, Monique Góis da Silva, Victor Cesar de Souza. Secretário Escolar: Joanne Laranjeira de Araújo, Ofício COIE.E nº 720/07, Diretor: Edilene Avellar Azevedo, Ofício COIE.E nº 720/07 e Professora Inspetora Escolar: Solange Ornelas Ramos, matrícula 09569740/ID-4370623.\r\n\r\nId: 1963574"
                    ],
                    "1985762": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ: 05.069.028/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santos Maia, mantido pelo Colégio Profissionalizante Santos Maia Ltda, situado na Rua Aracaju nº 05 em Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio Regular - Ano 2014 - Patrick Bastos da Silva Ribeiro, Thaina Teixeira Ribeiro; Ano 2015 - Alessandra Valéria da Silva Nascimento, Larissa da Silva Maciel Gomes; Tuany Rosa Garcia, Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2010/1º: Elaine dos Santos Capetine, Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Especialização em Enfermagem do Trabalho - Ano 2015: Angela Lucia Batista, Suzane Marques Coutinho; Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação de Técnico em Radiologia Médica Forma Subseqüente - Ano 2015: Alex Paulo da Silva, Aliane Pereira da Silva Cruz, Eduardo Lucio Bernardo, Jéssica Justino dos Santos, Juliana de Oliveira dos Santos, Margareth da Silva Casale; Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação Técnica em Enfermagem Forma Concumitante - Ano 2012: Ana Carolina dos Santos Ledo; Ano 2015: Ana Beatriz de Almeida Pereira Silva,Carolina Cristina Scrivano dos Santos,Fernanda dos Santos Pereira,Jessica Magalhães Freitas da Silva, Julia Pereira dos Santos, Kelly Cristina Pereira Maciel, Mylena da Silva Martins, Patricia da Silva Ramos,Rayane Fatima Januario da Cunha, Tamiris Semy de Almeida Campos; Thailane Cardoso Ramos, Thaina Teixeira Ribeiro, Thayná Prado de Oliveira; Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação de Técnico em Enfermagem Forma Subseqüente - Ano 2010: Elaine dos Santos Capetine, Mateus Couto Cardoso, Ano 2013 - Rhana Larissa Gonçalves da Silva; Ano 2014: Jaqueline Inacio da Silva,Karina de Carvalho Patricio, Leandra Lúcia Caruncho Santos, Nathany Cristina de Souza Misquita, Priscila Ribeiro da Silva; Ano 2015: Ana Claudia dos Santos Belchior, Beatriz Carvalho de Moraes Soares, Camila Ferreira da Silva, Claudia Gomes de Souza, Daiane Cristine Marinho dos Santos de Jesus, Daiane Germano da Silva, Fernanda Coelho da Silva, Fernanda Costa das Merces de Sousa, Irlan Henriques da Silva Julio, Jaqueline Evaristo da Silva, Joice Santos Coelho Sant'ana, Katia Silva de Oliveira Ferreira, Larissa Corrêa Marques, Marcelo Mathias da Silva, Maria Helena Cunha Pinto, Marília Santos Rocha, Monique Suellen Silva de Oliveira, Rafaela Moreira Vergueiro, Renata Marques de Castro, Silvana da Costa Domingos, Suelen Evelen Muniz dos \r\n\r\nSantos, Taiane dos Mares Maximo, Uesliana Souza Marins Carlos, \r\n\r\nVeronica Cristina da Silva Reis; Retificação: Onde se lê Carol Bastos de Oliveira Penido Concluinte 2012, leia-se Carol Bastos de Oliveira Penido Concluinte 2013. Secretária: Tatiane Cirilo Vieira Processo nº E-03/008/5092/2015, Diretora: Silvana dos Santos Maia Reg. nº 708/09 CDIN, Professoras Inspetoras: Adriana dos S. V. Alves Matr. 0956348-1, Marcia Maria de Brito Souza Matr. 0956359-4, Regina Alves Cabral Matr. 0945471-1 e Terezinha S. D. Lauermann - Matr. 0975393-0, CRIE MIV/ SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1985762"
                    ],
                    "1985418": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso Ponto de Ensino\r\n\r\nCNPJ: 09.078.047/0002-23\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Ponto de Ensino, mantido por Grupo Tales de Ensino LTDA, situado à Rua Henrique Oswald nº 116 - Copacabana, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio, em 2013: Sophia Valente Camara Py. Concluintes Ensino Médio 2014: João Pedro Brandão e Silva, Patrick Morais Nunes. Concluintes do Ensino Médio em 2015: Ana Luísa de Vasconcellos Pereira da Silva, Anandra da Silva Neves, Andreza Assunção de Oliveira, Antonio Nunes Aragão, Ariel Santos Coelho David, Bernardo Cardoso Magdaleno, Caio Lopes Pessôa de Mendonça, Carolina Chaachaa, Carolina Côrtes Brandão dos San tos, Edgard Guitton Renaud Baptista de Oliveira, Felipe Ferreira Gouveia, Felipe Reis Coelho, Fernanda Rocha Moretão, Flávia Meireles Vaz Vieira da Costa, Gabriel Barbosa Ferraz de Andrade,Gabriel Lima Gomes, Gabriela de Amorim Folha Xavier, Giovanna Goulart Rodrigues Melres, Giovanna Lobianco Camerini Magalhães, Gustavo de Mello Tibúrcio,Igor Sant'ana de Araújo,Izabella Cardoso da Cruz Alves, João Marcos Procter Ghazi, João Pedro Piza de Moraes Sarmento, Jorge de Sousa Pontes, Júlia Freitas de Carvalho, Juliana de Castro Barbosa,Juliana Ramos Capossoli, Julie Azzariti de Pinho Barbosa, Luara Seipel Silva Azeredo, Lucas Tostes Costa Vaz, Luiz Felipe de Souza Melo, Marcella Neves Boccardo Lanz, Marcelo Araripe Furtado Cunha,Maria Fernanda Pinto da Silva, Mariana Peixoto Mauro Dantas, Mario Günter Simão, Matheus de Senna Costa Feres Elias, Matheus Ribeiro da Silva , Mayara da Silva Vasques Coelho, Michelly Venancio Azevedo, Pedro Luiz Carneiro da Silva Motta,Pedro Oliveira Moraes Garschagen, Rogério Casanovas Linhares, Sarah Trifilio Lira, Silvia Mattos Mendonça Alves, Stephany Bergamini Abreu e Lima de Sá , Thaís Nunes Teixeira, Victor Antônio Paim da Fonseca, Victoria Lins Seibert Netto Ferreira, Vitor Natalino de Abreu, Vitória Brito da Silva, Vitória de Sousa Pontes, Yasmim Piorino Soares, Yorana Maria Brenas Marques, Yve Kós Rito Secretária Escolar: Suellen de Souza Carvalho SCE 0384. Diretora Substituta: Fernanda Gama Tavares OF CDIN nº 1717/11. Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima Mat. 0966979-7-ID.4391576-0.\r\n\r\nId: 1985418"
                    ],
                    "1985464": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MARACANÃ - CAMPUS II\r\n\r\nCNPJ Nº 00.092.956/0005-94\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã, mantida pela Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFET, situado à Rua Professor Gabizo, 367 - Bairro Maracanã - Rio de Janeiro RJ, torna pública a relação dos \r\n\r\nconcluintes do curso Técnico em Segurança do Trabalho - Ano 2014: Antonio Barbosa de Paula, Cristiane Moreira Silveira, Donovan Marques Igreja, Elisa Gaspar Augusto, Heron Brito Souza, Júlio \r\n\r\nCésar Thomaz de Oliveira, Kelli Regina Moreira Monteiro, Mauricio Corrêa da Paixão Junior, Victor Lucas dos Santos Farias. Ano 2015: Ananias Bernardes dos Santos, Augusto Cesar Gomes de Luca, Cayo Luiz Tavares de Almeida, Daniela Carioca de Araújo Leal. Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, Registro CDIN nº 1846, Secretário Esco-\r\n\r\nlar: Eduardo Santos Cotta, Registro DICA nº 464, Professora Ins-\r\n\r\npetora Escolar: Márcia Lima de Freitas Rocha, Matrícula CRIE-METRO VI nº 0942759-2. \r\n\r\nId: 1985464"
                    ],
                    "1974357": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "AÇÃO 1 CURSOS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.976.202/0002-78\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ação 1, mantido por Ação 1 Cursos Integrados Ltda.situado à Estrada do Curumaú, 330, Taquara, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular 2015: Amanda de Souza Viana, Beatriz Paixão de Azevedo, Bruno Gimenes de Mattos, Douglas Santos de Souza, Gabriel Batista de Almeida, Hugo Matheus Tavares Soares, Lucas Barata Malta da Silva, Matheus Faber Almeida, Pulo Eduardo Barbosa Figueiredo, Víctor Xavier Sousa Alves, Yasmin de Moraes Patrocínio José Diretora: Denise Tavares Moreira Martins - Reg. n° 0580/00-UCB e Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins - Reg. nº 676/98E/COIE. Professora Inspetora Escolar - Dilce Blezer Moreira - Matrícula: 0956561-5.\r\n\r\nId: 1974357"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1985827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, \r\n\r\nBISCOITOS, DOCES, CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E BALAS \r\n\r\nDA CIDADE DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nCNPJ em constituição\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, DOCES, CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E BALAS DA CIDADE DE PETRÓPOLIS/RJ, comunica que será realizada uma Assembléia Geral Extraordinária dia 04 de outubro de 2016, às 15h, em primeira convocação ou às 15h30, em segunda convocação com qualquer quórum, na sede do Sindicato situado, Avenida Dom Pedro I, 579, Centro, Petrópolis/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aprovação da Fundação do novo Sindicato; 2) aprovação do Estatuto do novo Sindicato; 3) Assuntos Gerais. \r\n\r\nRoberto Badro\r\n\r\nPresidente do Sindicato das Indústrias de Massas Alimentícias, Biscoitos, Doces, Conservas Alimentícias e Balas da Cidade de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 1985827"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 128/2016\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias comunica a todos os interessados errata ao Aviso do Pregão Eletrônico nº 128/2016, na forma como segue identificada: Onde se lê: “OBJETO: Contratação de serviço para fornecimento e instalação de 1 (uma) estação móvel de monitoramento da qualidade do ar, com manutenção, aferição, operação continuada, fornecimento e instalação de peças e sensores com a finalidade de ampliar a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar e de Meteorologia da Cidade de Duque de Caxias.” Leia-se: “OBJETO: Contratação de serviço para fornecimento e instalação de 2 (duas) estações móveis rebocáveis de monitoramento da qualidade do ar (ANEXO I), com manutenção, aferição, operação continuada, fornecimento e instalação de peças e sensores (ANEXO II) com a finalidade de ampliar a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar e de Meteorologia da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nGilton de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1986290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986268": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 004 / 2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará licitação na modalidade Tomada de Preços n° 004 / 2016. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar serviços de Dragagem para melhorias das condições Ambientais da Lagoa de Araruama, neste Município, conforme constante no Processo Administrativo nº 3850/2016. Data da abertura: 14 de outubro de 2016 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. Os editais serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 9:00 às 17:00h. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nValéria Santana Herdy \r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nId: 1986268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA 002/2015 PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para manutenção das unidades escolares do Município de Nova Friburgo.Obs.: Tendo sido julgados os recursos interpostos, ficou inabilitada a empresa EXEPLAN SERVIÇOS E OBRA LTDA – EPP, mantidas as demais determinações quanto as demais participantes. Assim sendo, fica designada a data abaixo para prosseguimento do certame. Data : 11/10/2016 Horário: 11:00 horas.Estimativa: R$ 1.273.655,43 Processo nº 23301/2014Local de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.brTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773e-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.brCOMISSÃO DE LICITAÇÃOJaguarê Garcia FerreiraPresidente CPL\r\n\r\nId: 1986275"
                        ],
                        "1986090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA 004/2016 REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBS: Tendo em vista o feriado do funcionalismo público 28/10/2016, fica a presente licitação remarcada para data abaixo;\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma e adequação da lavanderia do Hospital Municipal Raul Sertã - Nova Friburgo;\r\n\r\nData: 07/11/2016 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 265.661,50 Processo nº 13938/2016 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1986090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: contratação de Instituição Financeira Oficial (artigo 164, § 3º CF) especializada na prestação de serviços financeiros (Bancos Públicos ou Privados), quais sejam: folha de pagamento, empréstimos consignados em folha de pagamento, aplicações das disponibilidades, bem como centralização e processamento da movimentação financeira de contas correntes do Município. Tipo maior oferta ou lance. Data: 11/10/2016, às 14:30h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1986069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.082/2016\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.003/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão de Obra para Obras na Escola Municipal Alcino Francisco.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 15.476/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 01/11/16 às 10:00 horas.\r\n\r\nFelipe Bôa Ventura Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1986239"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1986384": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.765 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 34.932, DE 05 DE MARÇO DE 2004, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/006/92/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aprovado pela Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997;\r\n\r\n- as diretrizes baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na resolução nº 357 de 02/08/2010; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações às referidas diretrizes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O §3º do artigo 2º do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 3º - O Presidente da junta poderá ser qualquer um dos membros integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los”.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2° do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, fica acrescido do §7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\n§ 7º - O Departamento de Trânsito oferecerá cursos de Legislação para membros das JARI's, que serão de frequência obrigatória para todos os que compõem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações”.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 4° do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As JARI's funcionarão em número de 12 (doze) na sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ”.\r\n\r\nArt. 4º - Os artigos 5º e 6º do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, ficam acrescidos dos incisos XII e VII, respectivamente, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - analisar os requisitos de admissibilidade de recursos.\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - conferir se estão presentes todos os requisitos necessários ao julgamento dos recursos”.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o inciso VIII do artigo 5º do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto nº 34.932 de 05 de março de 2004.\r\n\r\nArt. 6º - Os incisos I e II do artigo 22 e o artigo 23 do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 22 - (...)\r\n\r\nI - 95 % (noventa e cinco por cento) do valor atribuído ao símbolo DAS-8, por reunião, para o Presidente, num máximo de 12 (doze) sessões/mês a que comparecer;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento) do valor atribuído ao símbolo DAS-8, por reunião, para os membros, num máximo de 12 (doze) sessões/mês a que comparecer;\r\n\r\nArt. 23 - O Secretário ou secretária administrativa de cada JARI fará jus a 35% (trinta e cinco por cento), atribuídos ao símbolo DAS-8, por reunião, num máximo de 12 (doze) sessões/mês, em que se fizer presente”.\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 28 do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - O Presidente do DETRAN/RJ designará 01 (um) coordenador para as 12 (doze) JARI's, escolhido entre servidores do quadro permanente do órgão executivo de trânsito”.\r\n\r\nArt. 8º - Fica prorrogado para todos os efeitos o mandato dos membros das JARI's nomeados para exercício no biênio 2014-2016, até a publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1986384"
                    ],
                    "1986388": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.766 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 32.577, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR OS LIMITES TERRITORIAIS DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA - PESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/500971/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o artigo 225, §4°, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que o parágrafo 1º, do artigo 261 da Constituição Estadual, nos seus incisos II e IV, atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado;\r\n\r\n- que a área do Parque Estadual da Serra da Concórdia - PESC se insere na região fitoecológica denominada Floresta Estacional Semidecidual, sendo considerada como prioritária para conservação, integrando, desde 1994, a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;\r\n\r\n- que os estudos que fundamentam a ampliação do PESC concluíram pela incorporação de áreas da Serra da Concórdia e da Serra de São Manuel, que guardam importantes remanescentes florestais e cursos d'água da região do Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\n- que a ampliação do PESC contribuirá para a conectividade dos fragmentos florestais mais bem preservados da região e que as áreas inseridas possuem um grande potencial para desenvolvimento de atividade de pesquisa cientifica e produção de conhecimento;\r\n\r\n- que a ampliação da referida unidade de conservação garantirá a manutenção dos serviços ambientais prestados pelos remanescentes florestais na região e pela rede de drenagem que flui diretamente para o Rio Paraíba do Sul;\r\n\r\n- que estas áreas incorporam localidades de grande beleza cênica e com forte apelo turístico em diversos segmentos: histórico-cultural, de aventura, lazer e contemplação da natureza; e\r\n\r\n- que essa medida agregará valor à região do Médio Paraíba do Sul, favorecendo a economia e o turismo local;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os limites territoriais do Parque Estadual da Serra da Concórdia ficam ampliados, passando o artigo 1º do Decreto n° 32.577, de 30 de dezembro de 2002, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual da Serra da Concórdia - PESC, localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo terras dos municípios de Valença e de Barra do Piraí, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 5.952, 11 hectares, conforme definido no memorial descritivo que acompanha o presente Decreto.\r\n\r\n§1º - O Memorial descritivo dos limites do Parque Estadual da Serra da Concórdia é parte integrante do presente decreto, e constitui o seu Anexo I.\r\n\r\n§2º - O Mapa de situação do Parque Estadual da Serra da Concórdia é parte integrante do presente decreto, e constitui o seu Anexo II.\r\n\r\n§3º - O Mapa do Parque Estadual da Serra da Concórdia, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, ficará arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.”\r\n\r\nArt. 2° - O artigo 3° do Decreto n° 32.577, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - O Parque Estadual da Serra da Concórdia - PESC será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.”\r\n\r\nArt. 3° - Fica o Decreto nº 32.577, de 30 de dezembro de 2002, acrescido do Anexo I - Memorial descritivo e do Anexo II - Mapa da situação.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DA AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA E READEQUAÇÃO À BASE CARTOGRÁFICA IBGE/SEA 1:25.000 \r\n\r\nO Parque Estadual da Serra da Concórdia localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e apresenta área total aproximada de 5.952,11 hectares. Abrange parcialmente os municípios de Valença e Barra do Piraí, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS2000 (fuso 23k), a partir da Base Cartográfica e Ortofotos obtidas em 2005/2006, na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA: \r\n\r\nREADEQUAÇÃO DO LIMITE ORIGINAL DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA À BASE CARTOGRÁFICA IBGE/SEA 1:25.000 \r\n\r\nInicia-se no ponto 1 (629655,93 E / 7529147,99 N), de onde segue em linha reta por cerca de 584 metros, no sentido nordeste, até o ponto 2 (630229,21 E / 7529258,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 293 metros, no sentido nordeste, até o ponto 3 (630479,49 E / 7529410,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 589 metros, no sentido nordeste, até o ponto 4 (631020,30 E / 7529644,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 576 metros, no sentido nordeste, até o ponto 5 (631469,39 E / 7530005,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 403 metros, no sentido sudeste, até o ponto 6 (631863,80 E / 7529920,29 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto 7 (632746,84 E / 7530364,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 8 (632675,29 E / 7530451,10 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 9 (633066,37 E / 7530494,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 125 metros, no sentido nordeste, até o ponto 10 (633109,73 E / 7530612,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 116 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 720 metros no ponto 11 (633122,73 E / 7530727,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 12 (633445,17 E / 7530902,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 376 metros, no sentido sudeste, até o ponto 13 (633811,95 E / 7530821,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 188 metros, no sentido leste, até o ponto 14 (633998,48 E / 7530796,40 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste, até o ponto 15 (634399,79 E / 7530788,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 315 metros, no sentido sudeste, até o ponto 16 (634560,69 E / 7530517,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido sudeste, até o ponto 17 (634586,39 E / 7530363,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 18 (634540,00 E / 7530240,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 19 (634435,27 E / 7530194,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 1055 metros, no sentido sul, até o ponto 20 (634462,81 E / 7529139,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 867 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 21 (633864,58 E / 7528512,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 371 metros, no sentido sudeste, até o ponto 22 (634050,80 E / 7528191,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 339 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto 23 (633711,41 E / 7528195,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 33 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto 24 (633682,72 E / 7528212,06 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/sudoeste, até o ponto 25 (633003,85 E / 7527975,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto 26 (633002,69 E / 7527958,58 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/norte, até o ponto 27 (632972,90 E / 7528104,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido noroeste, até o ponto 28 (632947,39 E / 7528160,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 240 metros, no sentido noroeste, até o ponto 29 (632734,14 E / 7528271,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 93 metros, no sentido norte, até o ponto 30 (632717,24 E / 7528363,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido noroeste, até o ponto 31 (632697,96 E / 7528394,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 307 metros, no sentido nordeste, até o ponto 32 (632989,85 E / 7528491,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido nordeste, até o ponto 33 (633011,20 E / 7528560,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido nordeste, até o ponto 34 (633076,58 E / 7528607,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 129 metros, no sentido noroeste, até o ponto 35 (633020,54 E / 7528723,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até o ponto 36 (632995,19 E / 7528807,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 metros, no sentido norte, até o ponto 37 (633004,53 E / 7528882,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido leste, até o ponto 38 (633055,12 E / 7528875,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido sudeste, até o ponto 39 (633087,25 E / 7528856,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido sul, até o ponto 40 (633081,92 E / 7528819,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido sudeste, até o ponto 41 (633164,64 E / 7528789,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido nordeste, até o ponto 42 (633193,99 E / 7528892,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido nordeste, até o ponto 43 (633310,07 E / 7528930,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 304 metros, no sentido noroeste, até o ponto 44 (633224,86 E / 7529221,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido noroeste, até o ponto 45 (633175,00 E / 7529261,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 46 (633142,30 E / 7529236,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 120 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 47 (633125,29 E / 7529116,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 48 (633056,18 E / 7529031,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 116 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 49 (632952,50 E / 7528979,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 144 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 50 (632897,20 E / 7528846,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido sul, até o ponto 51 (632900,46 E / 7528720,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 52 (632848,43 E / 7528636,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 132 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 53 (632762,30 E / 7528535,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 153 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 54 (632613,60 E / 7528501,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 128 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto 55 (632495,47 E / 7528552,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 56 (632252,45 E / 7528839,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 230 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 57 (632090,14 E / 7528676,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 metros, no sentido oeste, até o ponto 58 (632060,91 E / 7528680,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 59 (631998,20 E / 7528665,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 60 (631962,14 E / 7528648,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 97 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 61 (631866,80 E / 7528628,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 227 metros, no sentido noroeste, até o ponto 62 (631692,73 E / 7528774,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 170 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 610 metros no ponto 63 (631522,91 E / 7528779,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 64 (631454,15 E / 7528705,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 158 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 65 (631380,10 E / 7528566,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido sudeste, até o ponto 66 (631400,12 E / 7528541,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 67 (631488,94 E / 7528592,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até o ponto 68 (631520,20 E / 7528563,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 132 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 69 (631425,13 E / 7528472,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 70 (631369,16 E / 7528371,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 71 (631359,58 E / 7528304,06 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/nordeste, até o ponto 72 (631436,39 E / 7528338,32 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto 73 (632033,54 E / 7528329,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 358 metros, no sentido sudeste, até o ponto 74 (632037,90 E / 7527971,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 177 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 75 (632201,06 E / 7527902,85 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 76 (631799,61 E / 7527373,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 324 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 77 (631590,62 E / 7527125,55 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 78 (630959,08 E / 7526424,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 1781 metros, no sentido noroeste, até o ponto 79 (629903,72 E / 7527860,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 1311 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 1 (629655,93 E / 7529147,99 N), fechando assim o polígono referente à READEQUAÇÃO DO LIMITE ORIGINAL DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA À BASE CARTOGRÁFICA IBGE/SEA 1:25.000, perfazendo uma área total de 1037,02 hectares. \r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 1 \r\n\r\nInicia-se no ponto 80 (633633,88 E / 7528239,92 N), na cota altimétrica de 410 metros, de onde segue em linha reta por cerca de 56 metros, no sentido sudeste, até alcançar o limite do Parque Estadual da Serra da Concórdia (conforme descrição no item 1 deste memorial) no ponto 24 (633682,72 E / 7528212,06 N); daí segue por este limite, no sentido sudeste/leste/noroeste/nordeste, passando pelos pontos 23, 22 e 21, até o ponto 81 (634351,91 E / 7529023,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 914 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto 82 (635052,19 E / 7528435,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 391 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 83 (634680,14 E / 7528313,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 450 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 84 (634536,38 E / 7527887,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 111 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto 85 (634457,24 E / 7527809,18 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto 86 (634145,39 E / 7527637,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 93 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto 87 (634090,26 E / 7527562,40 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido oeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto 88 (633795,52 E / 7527686,64 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até retornar ao ponto 80 (633633,88 E / 7528239,92 N), fechando assim o polígono referente à ÁREA DE AMPLIAÇÃO 1, perfazendo uma área total de 97,71 hectares. \r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 2 \r\n\r\nInicia-se no ponto 89 (635172,86 E / 7526744,07 N), na margem leste da Rodovia RJ-115, de onde segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto 90 (635438,14 E / 7527945,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 696 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto 91 (635986,67 E / 7527516,39 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/oeste, até retornar ao ponto 89 (635172,86 E / 7526744,07 N), fechando assim o polígono referente à ÁREA DE AMPLIAÇÃO 2, perfazendo uma área total de 120,09 hectares. \r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 3 \r\n\r\nInicia-se no ponto 92 (632660,92 E / 7528453,47 N), de onde segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido noroeste, até alcançar o limite do Parque Estadual da Serra da Concórdia (conforme descrição no item 1 deste memorial) no ponto 54 (632613,60 E / 7528501,78 N); daí segue por este limite, no sentido nordeste/sudeste/sudoeste, passando pelos pontos 53, 52, 51, 50, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 43, 42, 41, 40, 39, 38, 37, 36, 35, 34, 33 e 32, até o ponto 31 (632697,96 E / 7528394,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 70 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 92 (632660,92 E / 7528453,47 N), fechando assim o polígono referente à ÁREA DE AMPLIAÇÃO 3, perfazendo uma área total de 17,08 hectares.\r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 4 \r\n\r\nInicia-se no ponto 93 (632116,81 E / 7527470,20 N), na margem sul do Rio Bonsucesso, de onde segue em linha reta por cerca de 55 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto 94 (632131,30 E / 7527522,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto 95 (632137,67 E / 7527639,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto 96 (632200,44 E / 7527631,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/norte, até o ponto 97 (632321,55 E / 7527841,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 144 metros, no sentido sudeste, até o ponto 98 (632463,25 E / 7527813,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido nordeste, até o ponto 99 (632497,11 E / 7527825,38 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até alcançar o limite do Parque Estadual da Serra da Concórdia (conforme descrição no item 1 deste memorial) no ponto 100 (632971,67 E / 7528096,99 N); daí segue por este limite, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto 26 (633002,69 E / 7527958,58 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto 101 (633049,84 E / 7527949,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste do Rio Bonsucesso no ponto 102 (633093,88 E / 7527918,50 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até retornar ao ponto 93 (632116,81 E / 7527470,20 N), fechando assim o polígono referente à ÁREA DE AMPLIAÇÃO 4, perfazendo uma área total de 30,75 hectares. \r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 5\r\n\r\nInicia-se no ponto 103 (622403,66 E / 7525572,77 N), em um afastamento de cerca de 50 metros da margem leste da Rodovia RJ-145, de onde segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 104 (622467,48 E / 7526041,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto 105 (622547,69 E / 7526016,68 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto 106 (622756,71 E / 7526161,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 107 (622797,81 E / 7526139,00 N); daí segue por um talvegue, no sentido sudeste/sul, passando pelos pontos 108 (622824,51 E / 7526080,57 N), 109 (622847,61 E / 7526037,42 N), 110 (622857,56 E / 7526003,55 N), 111 (622854,75 E / 7525979,77 N), até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 112 (622850,17 E / 7525961,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 103 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 113 (622928,39 E / 7525894,15 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 114 (623095,65 E / 7526007,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 389 metros, no sentido sudeste, até o ponto 115 (623320,54 E / 7525690,04 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 116 (624018,21 E / 7526500,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 117 (626593,68 E / 7527590,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 137 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste um corpo hídrico no ponto 118 (626717,92 E / 7527648,68 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/norte/oeste, até o ponto 119 (626784,47 E / 7528029,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 120 (626657,15 E / 7528034,66 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/norte/sudoeste/nordeste, até o ponto 121 (626134,43 E / 7528762,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 122 (626145,37 E / 7528751,37 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/leste/sul, até o ponto 123 (627769,51 E / 7528635,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 124 (627813,50 E / 7528609,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 125 (627521,20 E / 7528277,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 289 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 126 (627778,23 E / 7528143,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 194 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 890 metros no ponto 127 (627971,72 E / 7528159,77 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 128 (628334,35 E / 7528204,12 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 129 (628993,74 E / 7528303,49 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 130 (629345,71 E / 7528433,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 131 (629206,32 E / 7528532,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 132 (628302,30 E / 7528851,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 133 (628363,49 E / 7528931,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 134 (628371,53 E / 7528936,80 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto 135 (629318,95 E / 7529214,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido leste, até o ponto 136 (629490,23 E / 7529195,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 96 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 137 (629481,27 E / 7529100,21 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 138 (629254,18 E / 7529075,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar o limite do Parque Estadual da Serra da Concórdia (conforme descrição no item 1 deste memorial) no ponto 139 (629673,76 E / 7529055,30 N); daí segue por este limite, no sentido sudeste, passando pelo ponto 79, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 140 (630569,42 E / 7526951,83 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/norte/sudoeste/oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 141 (629405,87 E / 7526596,23 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 142 (629193,23 E / 7526818,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 143 (629157,39 E / 7526802,41 N); daí segue por um talvegue, no sentido sudoeste, passando pelos pontos 144 (629129,38 E / 7526777,83 N), 145 (629091,70 E / 7526768,36 N), 146 (629055,55 E / 7526747,27 N), 147 (629019,74 E / 7526727,96 N), 148 (628986,65 E / 7526714,04 N), 149 (628950,64 E / 7526714,56 N), até o ponto 150 (628887,36 E / 7526688,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 183 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste do Rio Bonsucesso no ponto 151 (628713,21 E / 7526632,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 152 (628745,09 E / 7526448,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/oeste/sul, até o ponto 153 (628232,05 E / 7525275,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido sudeste, até o ponto 154 (628292,05 E / 7525184,41 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 530 metros no ponto 155 (628707,34 E / 7524759,56 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/noroeste/sudoeste, até o ponto 156 (626475,46 E / 7523631,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 207 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto 157 (626595,23 E / 7523463,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar a margem oeste do Córrego São Pedro no ponto 158 (625227,00 E / 7522676,19 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até o ponto 159 (625228,19 E / 7522703,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto 160 (625245,40 E / 7522708,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 147 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto 161 (625355,64 E / 7522805,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 530 metros no ponto 162 (625449,54 E / 7522915,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/nordeste/sudoeste/oeste/norte, até o ponto 163 (624289,88 E / 7523867,51 N); daí segue por um talvegue, no sentido noroeste, passando pelos pontos 164 (624220,70 E / 7523914,02 N), 165 (624189,24 E / 7523939,65 N), 166 (624138,53 E / 7524005,42 N), 167 (624129,95 E / 7524034,68 N), até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 168 (624111,62 E / 7524126,56 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/noroeste, até o ponto 169 (623999,75 E / 7524229,33 N); daí segue por um talvegue, no sentido sudoeste passando pelos pontos 170 (623976,46 E / 7524214,01 N), 171 (623958,03 E / 7524196,78 N), 172 (623942,66 E / 7524166,01 N), 173 (623920,91 E / 7524130,25 N), até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 174 (623875,78 E / 7524125,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 570 metros no ponto 175 (623757,53 E / 7524159,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 560 metros no ponto 176 (623702,00 E / 7524184,74 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 177 (623609,71 E / 7523890,38 N); daí segue por um talvegue, no sentido oeste, passando pelos pontos 178 (623553,53 E / 7523900,44 N), 179 (623501,08 E / 7523934,25 N), até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto 180 (623464,33 E / 7523945,98 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto 181 (623129,74 E / 7523740,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto 182 (622897,62 E / 7523832,42 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto 183 (622830,22 E / 7523810,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido norte, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 184 (622830,50 E / 7523830,48 N); daí segue por um talvegue, no sentido noroeste, passando pelos pontos 185 (622816,90 E / 7523846,15 N), 186 (622794,83 E / 7523881,23 N), 187 (622758,51 E / 7523906,28 N), até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 188 (622678,82 E / 7523995,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido noroeste, até o ponto 189 (622627,99 E / 7524039,60 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto 190 (623273,61 E / 7525109,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ponto 191 (623332,97 E / 7525172,69 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 192 (623505,61 E / 7525378,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 193 (623476,77 E / 7525478,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 194 (623241,06 E / 7525403,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 195 (623189,95 E / 7525371,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 620 metros no ponto 196 (623132,99 E / 7525344,21 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 197 (623010,57 E / 7525450,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ponto 198 (622951,03 E / 7525423,98 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 199 (622691,46 E / 7525555,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 95 metros, no sentido norte, até o ponto 200 (622679,94 E / 7525650,46 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até retornar ao ponto 103 (622403,66 E / 7525572,77 N), fechando assim o polígono referente à ÁREA DE AMPLIAÇÃO 5, perfazendo uma área total de 2299,56 hectares. \r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 6-A \r\n\r\nInicia-se no ponto 201 (614794,40 E / 7530049,91 N), na cota altimétrica de 690 metros, de onde segue em linha reta por cerca de 28 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 202 (614797,26 E / 7530077,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 228 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 203 (614905,55 E / 7530278,38 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 204 (616293,13 E / 7530887,83 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 205 (616111,77 E / 7531047,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 206 (616599,50 E / 7531691,98 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 207 (616194,85 E / 7532092,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 248 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 208 (616408,08 E / 7532220,96 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 209 (616124,80 E / 7532521,88 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 210 (615843,28 E / 7532689,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 367 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 211 (615975,49 E / 7533031,97 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto 212 (616894,49 E / 7533000,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 213 (616957,22 E / 7532912,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 214 (616887,17 E / 7532858,31 N); daí segue por um talvegue, no sentido sudeste, passando pelos pontos 215 (616909,00 E / 7532808,40 N), 216 (616923,06 E / 7532792,46 N), 217 (616947,67 E / 7532783,80 N), 218 (616979,38 E / 7532772,64 N), até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 219 (617008,40 E / 7532741,44 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/sudeste/sudoeste, até o ponto 220 (616595,28 E / 7532445,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/oeste, até o ponto 221 (617115,55 E / 7532285,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 289 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 950 metros no ponto 222 (617390,26 E / 7532197,00 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 223 (617956,22 E / 7532247,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 438 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 224 (618214,48 E / 7532601,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 265 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 225 (618478,83 E / 7532577,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 226 (618754,19 E / 7532637,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 227 (618770,54 E / 7532612,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 228 (618955,10 E / 7532601,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 229 (618984,89 E / 7532609,51 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 230 (619124,26 E / 7532833,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 231 (619149,08 E / 7532994,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 232 (619393,47 E / 7532944,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto 233 (619415,34 E / 7532952,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 234 (619441,21 E / 7532952,30 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto 235 (619485,59 E / 7532616,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 236 (619478,27 E / 7532593,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 237 (619925,86 E / 7532440,88 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 610 metros no ponto 238 (620747,59 E / 7531916,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste do Rio das Flores no ponto 239 (620774,58 E / 7531861,01 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar uma confluência no ponto 240 (620642,83 E / 7531632,85 N); daí segue pela margem sul deste curso d'água, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 241 (619184,74 E / 7531994,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até o ponto 242 (619291,11 E / 7531527,96 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste/sudeste/sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 243 (619451,46 E / 7531051,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto 244 (619437,93 E / 7531045,38 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar uma confluência no ponto 245 (619627,74 E / 7530920,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste da confluência no ponto 246 (619655,96 E / 7530910,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 247 (619169,86 E / 7530180,55 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 248 (619247,45 E / 7530040,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 249 (619263,65 E / 7530008,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 250 (619467,12 E / 7530043,98 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto 251 (619769,50 E / 7529610,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 252 (619834,18 E / 7529705,67 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 253 (619954,64 E / 7529860,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até o ponto 254 (619987,48 E / 7529834,22 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 255 (620156,37 E / 7529715,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 256 (620532,64 E / 7529399,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 322 metros, no sentido sudeste, até o ponto 257 (620813,17 E / 7529241,42 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 258 (620940,18 E / 7529126,90 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 259 (621250,44 E / 7529260,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 260 (621261,69 E / 7529329,26 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sul/leste/sul, até o ponto 261 (621742,43 E / 7528538,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 53 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 262 (621778,89 E / 7528500,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 263 (621897,12 E / 7528353,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 264 (621914,61 E / 7528348,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 265 (622018,76 E / 7528341,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 97 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 266 (622031,69 E / 7528244,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 167 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 267 (621941,62 E / 7528104,23 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar uma confluência no ponto 268 (621561,83 E / 7528253,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 429 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 269 (621579,93 E / 7527824,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 270 (621404,04 E / 7527673,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 147 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 271 (621322,17 E / 7527551,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste, até o ponto 272 (621355,54 E / 7527237,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 80 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 273 (621408,15 E / 7527179,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto 274 (621833,39 E / 7526753,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 105 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 720 metros no ponto 275 (621779,07 E / 7526663,15 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 276 (621868,26 E / 7526502,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 277 (621883,92 E / 7526510,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 278 (621978,03 E / 7526359,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 279 (621990,97 E / 7526360,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até o ponto 280 (622016,89 E / 7526195,22 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto 281 (622229,16 E / 7526141,89 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste da Rodovia RJ-145 no ponto 282 (622366,47 E / 7526066,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 283 (622297,97 E / 7525598,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 284 (622188,76 E / 7525683,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 285 (622140,66 E / 7525679,14 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 286 (622052,88 E / 7525880,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 173 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto 287 (621880,75 E / 7525861,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 610 metros no ponto 288 (621813,02 E / 7525829,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 140 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 289 (621690,79 E / 7525897,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 290 (621647,51 E / 7525903,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 291 (621618,91 E / 7525903,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 292 (621592,77 E / 7525899,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 293 (621541,42 E / 7525869,06 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 294 (621702,57 E / 7525611,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 295 (621606,45 E / 7525634,98 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 296 (621456,52 E / 7525938,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 297 (621472,39 E / 7525990,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 298 (621372,63 E / 7526227,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 299 (621253,03 E / 7526188,53 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 300 (621161,49 E / 7526476,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 301 (621204,56 E / 7526750,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 302 (621220,05 E / 7526765,43 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar uma confluência no ponto 303 (621176,95 E / 7526840,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 70 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 304 (621127,64 E / 7526890,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 305 (621092,30 E / 7526846,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até o ponto 306 (621100,52 E / 7526815,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 307 (621100,52 E / 7526797,81 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/oeste, até o ponto 308 (620674,15 E / 7526716,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 309 (620672,44 E / 7526781,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/oeste/sul, até o ponto 310 (620541,49 E / 7526902,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 311 (620522,58 E / 7526847,69 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 312 (620060,71 E / 7526823,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 303 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 313 (619759,83 E / 7526863,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto 314 (619408,09 E / 7526440,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 280 metros, no sentido sudeste, até o ponto 315 (619523,84 E / 7526185,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 344 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 316 (619362,45 E / 7525881,08 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar uma confluência no ponto 317 (619089,09 E / 7525903,35 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 318 (619062,12 E / 7525783,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 300 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 319 (618768,00 E / 7525844,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 320 (618470,19 E / 7525536,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Ipiabas no ponto 321 (618446,44 E / 7525478,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 322 (618542,24 E / 7525237,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 323 (618391,86 E / 7525010,00 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até o ponto 324 (618105,16 E / 7525449,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 162 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 325 (617969,85 E / 7525538,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 210 metros, no sentido noroeste, até o ponto 326 (617883,01 E / 7525729,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 1535 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 327 (619099,29 E / 7526666,81 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 328 (619338,57 E / 7526801,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 329 (619326,31 E / 7526822,56 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 330 (619316,36 E / 7526838,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto 331 (619317,20 E / 7527006,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 97 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 332 (619320,39 E / 7527103,44 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 333 (619018,16 E / 7527232,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 196 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ponto 334 (618949,39 E / 7527415,75 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/nordeste/leste, até o ponto 335 (619222,80 E / 7527493,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 161 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 336 (619274,97 E / 7527646,08 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 337 (619198,83 E / 7527738,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 250 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 338 (619449,25 E / 7527742,43 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/leste/norte, até o ponto 339 (619812,18 E / 7527746,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 340 (619897,88 E / 7527798,23 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 341 (620114,28 E / 7527778,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 342 (620133,51 E / 7527806,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto 343 (620236,78 E / 7527832,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 344 (620345,82 E / 7527820,43 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 345 (620364,71 E / 7528157,45 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/noroeste, até o ponto 346 (620088,60 E / 7528270,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 98 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 347 (620054,83 E / 7528362,71 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto 348 (619529,66 E / 7528549,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 382 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 349 (619732,34 E / 7528873,13 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 350 (619189,80 E / 7529033,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 351 (619159,10 E / 7529074,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto 352 (619003,10 E / 7529100,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 353 (618964,71 E / 7529067,59 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de uma confluência no ponto 354 (618602,20 E / 7529204,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 355 (617602,45 E / 7528322,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 356 (617295,57 E / 7527891,60 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ponto 357 (617584,21 E / 7527425,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 165 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto 358 (617442,13 E / 7527340,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 359 (617358,76 E / 7527240,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 360 (617321,59 E / 7527194,80 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste/noroeste, até o ponto 361 (617279,90 E / 7526932,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 90 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 362 (617190,81 E / 7526944,53 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 363 (617100,89 E / 7527145,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 132 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 364 (616972,73 E / 7527176,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto 365 (616965,02 E / 7527433,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 143 metros, no sentido noroeste, até alcançar a confluência de um curso d'água com o Rio das Flores no ponto 366 (616859,49 E / 7527530,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 193 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 367 (616807,52 E / 7527716,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 368 (616669,14 E / 7528235,01 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto 369 (616636,49 E / 7528247,87 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto 370 (616914,14 E / 7528391,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 371 (616964,99 E / 7528432,06 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/norte, até o ponto 372 (616985,09 E / 7528574,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 373 (617040,38 E / 7528557,76 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/oeste, até o ponto 374 (617036,40 E / 7528741,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 76 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 375 (617112,21 E / 7528746,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 720 metros no ponto 376 (617137,93 E / 7528744,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/noroeste, até o ponto 377 (617118,89 E / 7528856,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 378 (617196,53 E / 7528921,63 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto 379 (617279,41 E / 7529170,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 380 (617424,17 E / 7529172,54 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até o ponto 381 (617486,77 E / 7529452,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 89 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 382 (617495,53 E / 7529540,83 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 383 (618051,86 E / 7529735,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 384 (618054,48 E / 7529779,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 385 (618349,48 E / 7529845,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 139 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 386 (618281,70 E / 7529967,45 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 387 (617766,62 E / 7529874,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto 388 (617768,81 E / 7529929,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 389 (617672,91 E / 7529999,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 390 (617671,24 E / 7530023,09 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto 391 (617652,40 E / 7530132,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 49 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 392 (617604,16 E / 7530122,55 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 393 (616964,16 E / 7530120,88 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar uma confluência no ponto 394 (616973,43 E / 7530138,49 N); daí segue pela margem sul deste curso d'água, no sentido noroeste, até o ponto 395 (616897,90 E / 7530375,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 59 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 396 (616839,44 E / 7530380,41 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 397 (616771,46 E / 7530303,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 398 (616688,06 E / 7530225,09 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste/oeste, até o ponto 399 (616551,96 E / 7530059,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 90 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 400 (616521,28 E / 7529974,44 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 401 (616088,26 E / 7530108,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 40 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 402 (616061,05 E / 7530079,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/oeste, até o ponto 403 (615725,48 E / 7530122,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 25 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 404 (615733,08 E / 7530098,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste/noroeste, até retornar ao ponto 201 (614794,40 E / 7530049,91 N), fechando assim o polígono referente à ÁREA DE AMPLIAÇÃO 6-A, perfazendo uma área total de 2038,27 hectares. \r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 6-B \r\n\r\nInicia-se no ponto 405 (621863,68 E / 7526579,63 N), na margem oeste de um curso d'água, de onde segue, no sentido norte, até alcançar a margem oeste de uma confluência no ponto 406 (621972,20 E / 7527029,67 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de um corpo hídrico no ponto 407 (621964,12 E / 7527041,26 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto 408 (621910,48 E / 7527206,44 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 409 (621877,97 E / 7527268,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 720 metros no ponto 410 (621939,57 E / 7527293,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 411 (622270,48 E / 7527736,19 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 412 (622380,54 E / 7527510,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 413 (622406,83 E / 7527420,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 267 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 414 (622608,97 E / 7527244,90 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste/sul, até o ponto 415 (622623,94 E / 7526970,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 416 (622666,46 E / 7526930,77 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste da Rodovia RJ-145 no ponto 417 (622889,32 E / 7527105,28 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto 418 (622677,19 E / 7526691,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 162 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 419 (622548,30 E / 7526788,79 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 420 (622062,35 E / 7526408,09 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 421 (621952,21 E / 7526514,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 405 (621863,68 E / 7526579,63 N), fechando assim o polígono referente à ÁREA DE AMPLIAÇÃO 6-B, perfazendo uma área total de 64,87 hectares. \r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 7 \r\n\r\nInicia-se no ponto 422 (619157,22 E / 7533037,78 N), no afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 124 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 423 (619185,72 E / 7533158,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 424 (619391,42 E / 7533196,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 425 (619487,51 E / 7533238,91 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 426 (619652,96 E / 7533352,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 427 (619675,52 E / 7533350,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 208 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 428 (619855,86 E / 7533453,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 225 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 429 (619936,85 E / 7533663,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 430 (619990,26 E / 7533659,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/oeste, até o ponto 431 (620135,36 E / 7533692,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 432 (620173,82 E / 7533700,86 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 433 (620535,32 E / 7533653,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 217 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 434 (620710,34 E / 7533781,90 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 435 (621319,81 E / 7534176,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até o ponto 436 (621040,41 E / 7534237,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 83 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 437 (621050,09 E / 7534319,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 639 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 438 (621619,37 E / 7534610,33 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto 439 (622472,87 E / 7533928,88 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto 440 (622654,29 E / 7533993,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 441 (622668,14 E / 7533973,76 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto 442 (622936,63 E / 7533787,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto 443 (622928,72 E / 7533773,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 444 (622800,16 E / 7533607,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto 445 (622761,26 E / 7533612,44 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/noroeste/oeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto 446 (622469,19 E / 7533791,18 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 447 (621860,17 E / 7533356,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 448 (621920,68 E / 7533224,95 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 449 (621758,47 E / 7533102,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 25 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 450 (621758,80 E / 7533077,83 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 451 (621403,76 E / 7533010,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 452 (621403,84 E / 7533025,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até o ponto 453 (621207,56 E / 7533017,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 164 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 454 (621243,19 E / 7533177,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 455 (621139,33 E / 7533376,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 456 (621215,71 E / 7533511,18 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 457 (621270,40 E / 7533563,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 458 (621236,19 E / 7533609,45 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 459 (620745,27 E / 7532964,39 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto 460 (620416,57 E / 7532954,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 461 (620363,97 E / 7532964,59 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/norte/oeste, até o ponto 462 (619868,07 E / 7533037,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 463 (619851,94 E / 7533022,98 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 464 (619707,98 E / 7533091,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 465 (619709,09 E / 7533079,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 466 (619426,50 E / 7533069,68 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste, até retornar ao ponto 422 (619157,22 E / 7533037,78 N), fechando assim o polígono referente à ÁREA DE AMPLIAÇÃO 7, perfazendo uma área total de 246,77 hectares. \r\n\r\nA soma das áreas do polígono da readequação do limite original e dos polígonos da ampliação resulta em uma área total de 5.952,11 hectares."
                    ],
                    "1986389": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.767 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DE MONUMENTO NATURAL NA SERRA DA BELEZA E NA SERRA DOS MASCATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.4872/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a criação e implantação de unidades de conservação vêm sendo utilizadas como instrumento estratégico para a gestão e proteção da biodiversidade e da beleza cênica;\r\n\r\n- que os monumentos naturais são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, segundo artigo 12 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n\r\n- que a Serra da Beleza, como o nome já sugere, possui grande beleza cênica, abrigando o ponto mais alto dentro dos municípios de Barra do Piraí, Valença e Barra Mansa, possuindo importância ufológica e permitindo, inclusive, a vista do Estado de Minas Gerais;\r\n\r\n- que a Serra dos Mascates, situada na região urbana do município de Valença, resguarda importante remanescente florestal, com destaque para o mirante em seu topo utilizado para uso público;\r\n\r\n‘- o reconhecimento das Serras da Beleza e dos Mascates como destino turístico ecológico para a prática de trilhas, montanhismo, observação de pássaros, contemplação da natureza, turismo histórico-cultural e a observação espacial, dentre outros;\r\n\r\n- a característica da estrutura geológica da região que permite roteiro regular de esportes, com destaque para o mountain bike, tracking e o voo livre;\r\n\r\n- que através do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - Rio de Janeiro (PRODETUR/RJ), foram realizados estudos e pesquisas no Município de Valença para o desenvolvimento do turismo na região, tais como: “Conteúdo e Plano de Gestão dos Centros de Memória e Museus (Vale do Café, Museu do Café e Estação de Juparanã)” e “Identificação de novas oportunidades de Negócios Turísticos no Vale do Café para programa de fomento”;\r\n\r\n- o potencial agrícola que a região possui e a necessidade de regulação de tal atividade para que se torne compatível o uso com a manutenção da biodiversidade e de sua beleza cênica;\r\n\r\n- a possibilidade de incremento do ICMS ecológico recebido pelos municípios afetados;\r\n\r\n- que a área de estudo proposta foi definida como área prioritária para conservação no estado do Rio de Janeiro, segundo “O Estado do Ambiente - Indicadores Ambientais do Rio de Janeiro- Ano 2010”; e\r\n\r\n- que a criação de Monumento(s) Natural(is) será fundamental para a preservação deste importante patrimônio natural, protegendo nascen tes, encostas e uma importante biodiversidade, que prestam diversos serviços ambientais à região;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delimitadas as áreas de estudos para criação de unidade(s) de conservação de proteção integral, da categoria Monumento Natural, localizadas na Serra dos Mascates, no município de Valença, e na Serra da Beleza, que se estende pelos municípios de Barra Mansa, Barra do Piraí e Valença, conforme mapas e tabela de polígonos anexos.\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Nacional do Ambiente - INEA deverá iniciar, em um prazo de 60 (sessenta) dias, o procedimento administrativo para fixação dos limites definitivos da(s) unidade(s) de conservação a ser(em) criada(s), que deverá considerar os ambientes naturais com expressiva beleza e relevância para atividades de uso público, bem como a ocorrência das espécies da fauna e flora endêmicas e ameaçadas de extinção, além de áreas relevantes para restauração florestal e ecossistêmica.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser ouvidos, no procedimento descrito no §1º deste artigo, os Municípios abrangidos e instituições afins, bem como os proprietários e moradores das áreas de estudo, no intuito de colaboração para definição do perímetro da unidade de conservação. \r\n\r\n§ 3º - No âmbito do procedimento descrito no §1º deste artigo, deverão ser realizados estudos técnicos e consulta pública para identificar a localização, a dimensão e os limites da(s) unidade(s) de conservação, conforme artigo 22, § 2º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Fica submetida à limitação administrativa provisória de que trata o artigo 22-A, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei Federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005, a área descrita no artigo 1º para realização de estudos complementares com vista à criação de unidades de conservação, em razão do risco de dano aos recursos naturais e beleza cênica ali existentes.\r\n\r\nArt. 3º - Nas áreas submetidas à limitação administrativa provisória estabelecida no artigo 2°, ressalvadas as atividades agropecuárias, agroflorestais e outras atividades econômicas em andamento autorizadas pelo órgão competente, e obras públicas licenciadas, na forma da lei, não será(ão) permitido(as):\r\n\r\nI - atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente causadores ou indutores de degradação ambiental, em especial as atividades relacionadas à mineração;\r\n\r\nII - atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa, inclusive aquelas destinadas à formação de novas pastagens e a atividades de silvicultura;\r\n\r\nIII - o licenciamento ou a implantação de quaisquer tipos de empreendimentos imobiliários, industriais ou de infraestrutura, salvo se já licenciados em acordo com a legislação vigente; e\r\n\r\nIV - o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, ainda que para práticas agropastoris e florestais.\r\n\r\nArt. 4º - A destinação final das áreas especificadas no artigo 1º será concluída no prazo de 7 (sete) meses, contado da data de publicação deste Decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa provisória.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial descritivo (tabela de pontos) da Área de Estudo para criação do Monumento Natural da Serra da Beleza - MONA Serra da Beleza.\r\n\r\nA Área de Estudo para criação do Monumento Natural da Serra da Beleza localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e possui área total aproximada de 8732,93 hectares. A referida área está inserida nos municípios de Valença, Barra Mansa e Barra do Piraí, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS 2000 (fuso 23 sul), com base nas Ortofotos IBGE/SEA na escala 1:25.000, obtidas a partir de fotografias aéreas feitas em 2005/2006, nas curvas de nível, rodovias e hidrografia da Base Cartográfica do IBGE na escala 1:25.000 fornecidos pela DISEG/GETIG:\r\n\r\nId X Y\r\n\r\n1 588124,52 7528837,23\r\n\r\n2 591507,61 7532798,81\r\n\r\n3 594258,26 7532897,82\r\n\r\n4 598891,39 7534492,65\r\n\r\n5 598521,61 7535157,63\r\n\r\n6 603410,55 7538552,03\r\n\r\n7 604081,05 7537464,38\r\n\r\n8 605506,74 7538295,28\r\n\r\n9 607039,46 7534956,62\r\n\r\n10 603482,80 7532623,14\r\n\r\n11 604118,87 7531486,34\r\n\r\n12 600492,88 7529368,41\r\n\r\n13 600174,03 7529890,91\r\n\r\n14 596806,67 7529697,72\r\n\r\n15 592299,43 7528661,07\r\n\r\n16 591125,77 7526312,85\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMemorial descritivo (tabela de pontos) da Área de Estudo para criação do Monumento Natural da Serra dos Mascates - MONA Serra dos Mascates.\r\n\r\nA Área de Estudo para criação do Monumento Natural da Serra dos Mascates localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e possui área total aproximada de 489,52 hectares. A referida área está inserida no município de Valença, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS 2000 (fuso 23 sul), com base nas Ortofotos IBGE/SEA na escala 1:25.000, obtidas a partir de fotografias aéreas feitas em 2005/2006, nas curvas de nível, rodovias e hidrografia da Base Cartográfica do IBGE na escala 1:25.000 fornecidos pela DISEG/GETIG:\r\n\r\nPonto X Y\r\n\r\n1 633029,44 7537888,10\r\n\r\n2 633538,77 7538060,08\r\n\r\n3 634347,72 7538052,85\r\n\r\n4 634476,70 7538499,33\r\n\r\n5 634255,11 7538611,78\r\n\r\n6 634523,00 7539160,79\r\n\r\n7 635634,26 7538651,47\r\n\r\n8 635483,83 7538133,34\r\n\r\n9 635701,31 7537304,11\r\n\r\n10 636283,83 7536981,90\r\n\r\n11 636237,52 7536207,99\r\n\r\n12 633585,07 7536842,99"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1986383": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ PARA O EXERCÍCIO 2016-2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/006/92/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, alterado pelo Decreto nº 44.836, de 10 de junho de 2014, os membros efetivos e respectivos suplentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI's, que funcionam no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com mandato de 02 (dois) anos, como segue: \r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Celso de Melo Franco (recondução)\r\n\r\nSuplente: Claudia Sant`ana Ferreira Alves de Castro\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro\r\n\r\nSuplente: Leila Alcantara Lassance\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Adriana da Silva Lúcio (recondução)\r\n\r\nSuplente: Josivaldo Simões Dias (recondução)\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Ana Beatriz da Costa Martins (recondução)\r\n\r\nSuplente: Roberto Tavares Duarte\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Washington Luiz Silva Teixeira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Eduardo Cesar Pereira\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Francilene Alves de Souza (recondução)\r\n\r\nSuplente: Regina Lima de Oliveira\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Milton Corrêa Costa (recondução)\r\n\r\nSuplente: Sueli Pires Bulhões\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Luciana Bastos Borba (recondução)\r\n\r\nSuplente: Luiz Felipe Soares\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Adriana Figueiredo Valadares (recondução)\r\n\r\nSuplente: Severino Antonio Gomes da Silva (recondução)\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Luiz Sergio de Paiva Amorim\r\n\r\nSuplente: Rosangela Sodre\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Chislaine Barbosa Chi\r\n\r\nSuplente: Gustavo Aragão Mesquita\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Livia Schneider Lima\r\n\r\nSuplente: Elias Ponte de Mendonça\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Marcos Vinicius Patricio Couto\r\n\r\nSuplente: Carla Pereira Araujo\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Elcio Silva Araujo de Carvalho\r\n\r\nSuplente: Sidnei Pereira de Almeida\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEíCULOS\r\n\r\nEfetivo: Ricardo Tristão Borges (recondução)\r\n\r\nSuplente: Helion Andre Carepa da Silva (recondução) \r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Ingrid Sandra Valda de Andrade Lima\r\n\r\nSuplente: Ricardo da Silva Soares \r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Eduardo da Conceição Nunes \r\n\r\nSuplente: Rodrigo de Oliveira Alves\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Guilherme da Conceição Soares (recondução)\r\n\r\nSuplente: José Augusto Maciel Pinheiro (recondução)\r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Andressa Martins Brivio\r\n\r\nSuplente: Joram Eustaquio da Silva Filho\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Tarcísio Baltar da Rocha\r\n\r\nSuplente: Cristiano Braulino Barboza\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Francisco Luiz dos Santos Crespo\r\n\r\nSuplente: Monica da Silva Correa\r\n\r\n8º JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Renata da Costa Azevedo\r\n\r\nSuplente: Marcella Ferreira dos Santos\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Marcia Lemos Anavante Gonçalves (recondução)\r\n\r\nSuplente: Douglas Pinheiro da Motta\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Priscila Macedo Feitoza\r\n\r\nSuplente: Pedro Paulo de Andrade\r\n\r\n9º JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Jorge Alan Eira Santos \r\n\r\nSuplente: José Carlos de Matos Reis\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Isabel Cristina Petsold da Silva Costa\r\n\r\nSuplente: Lourdes Almeida Senna\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Denise Maria Magalhães dos Santos\r\n\r\nSuplente: Angelica da Rocha Cantalejo\r\n\r\n10º JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Fabio Vieira do Nascimento\r\n\r\nSuplente: Maria Caetano Chaves\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Tais Almeida de Souza\r\n\r\nSuplente: Hugo Leonan Amaral da Silva \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Leonardo de Souza Tristão \r\n\r\nSuplente: Marcelo de Souza Tristão\r\n\r\n11º JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Nilo Sergio M. Viana\r\n\r\nSuplente: Kleber Jacob de Albuquerque\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Sabrina de Oliveira Cruz Silva\r\n\r\nSuplente: Alex Silva de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Alexandre Rangel da Silva \r\n\r\nSuplente: Regina Lima de Oliveira\r\n\r\n12º JARI\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE\r\n\r\nPresidente: Lino de Melo Gama\r\n\r\nSuplente: Guilherme Luis Dantas Gouget\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nEfetivo: Ricardo Tonassi Souto\r\n\r\nSuplente: Vera Lucia Monteiro de Almeida\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Onofre de Souza Lima\r\n\r\nSuplente: Alexandre de Azevedo Lopes\r\n\r\nId: 1986383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1986378": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2016, ROBERTO LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2024804-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/180/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária. ID Funcional nº 2005645-1, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira de Lima, ID Funcional nº 2009184-2. Processo nº E-21/032/301/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269856-1, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vitor Pereira Seixas, ID Funcional nº 4253100-4. Processo nº E-21/016/102/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2016, RONALDO SOUZA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2001647-6, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/027/655/2016.\r\n\r\nNOMEAR NANCI ALMEIDA GULPILHARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudio Henrique dos Santos, matrícula nº 08/400813-5. Processo nº E-08/004/764/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 22/09/2016, que nomeou MARCOS MOURA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-23/001/1074/2016.\r\n\r\nNOMEAR JEAN LUCAS ALBERTO SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-23/001/1074/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 22/09/2016, que nomeou ANTONIO MOREIRA ALVES, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-23/001/1074/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-23/001/1074/2016.\r\n\r\nId: 1986378"
                    ],
                    "1986382": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Cautelar n° 0120703-45.2006.8.19.0001 e da Ação Ordinária n° 0214195-23.2008.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Ofício nº PGE/PG-04/OCJ/RHCLF/nº 61/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 29 de setembro de 2009, LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga decorrente da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nId: 1986382"
                    ],
                    "1986379": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nATO DE 29/08/2016 - D.O. DE 30/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 18 de julho de 2016, a validade da nomeação de JAIR DA SILVA LACERDA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/08/2016 - D.O. DE 30/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 18 de julho de 2016, a validade da exoneração de BRUNO DA SILVA ERNANI a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/08/2016 - D.O. DE 30/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 18 de julho de 2016, a validade da exoneração de BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/08/2016 - D.O. DE 30/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 18 de julho de 2016, a validade da exoneração de SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ALMEIDA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/08/2016 - D.O. DE 30/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 18 de julho de 2016, a validade da nomeação de ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/08/2016 - D.O. DE 09/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 18 de julho de 2016, a validade da exoneração de DANILO COSTA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/08/2016 - D.O. DE 09/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 18 de julho de 2016, a validade da exoneração de TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/08/2016 - D.O. DE 09/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/4382/2016, fica retificado para 18 de julho de 2016, a validade da nomeação de TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 02/12/2011 - D.O. DE 05/12/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/003/900/2016, fica retificado para CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da FLXIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1986379"
                    ],
                    "1986372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/166/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor FERNANDO NUNES XAVIER, Subtenente BM, RG nº 13.326, ID Funcional 3219195-2, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de exercer atividades junto à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 1986372"
                    ],
                    "1986371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/364/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 13 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nCIENTE, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/570/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/575/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as pro vidências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/325/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1986371"
                    ],
                    "1985971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/569/2016 - Atribuição de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/576/2016 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1985971"
                    ],
                    "1985972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/561/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/568/2016 - Atribuição de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1985972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984192": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 66\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.556/2005, o Decreto Estadual nº 38.618/2005, bem como o Regimento Interno desta AGENERSA;\r\n\r\n- que, conforme disposto no Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, a fiscalização exercida pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro abrange o acompanhamento e o controle das ações da CEDAE nas áreas técnica-operacional, contábil, comercial e econômico-financeira, e possibilita estabelecer diretrizes ou sustar procedimentos incompatíveis com os requisitos da prestação de serviços aludidos no artigo 2º do referido Decreto;\r\n\r\n- que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos internos que contribuam para a necessária transparência e legalidade do processo de fiscalização dos serviços prestados pela CEDAE e aplicação das penalidades previstas no artigo 17 do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 553, de 16 de janeiro de 1976, que aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro prestados pela CEDAE; e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos a serem adotados nas ações de fiscalização dos dispositivos normativos da CEDAE, bem assim regulamentar a aplicação das penalidades, em razão de infrações cometidas, na forma abaixo:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - A ação de fiscalização será comunicada à CEDAE e tem por objetivo conhecer as condições, os instrumentos e os procedimentos utilizados pela CEDAE e zelar para que a exploração da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sua área de atuação, no Estado do Rio de Janeiro, se faça de forma adequada, visando, ainda, verificar o atendimento às exigências legais aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de serviço adequado pressupõe a satisfação dos usuários da CEDAE, obedecendo aos princípios da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, qualidade, generalidade, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\n\r\nArt. 3º - A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, diretamente ou por seus prepostos devidamente credenciados e autorizados, terá livre acesso às obras, equipamentos e instalações utilizados na execução dos serviços, bem assim aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos da CEDAE, podendo dela requisitar as informações e dados necessários para aferir a correta execução dos serviços prestados.\r\n\r\n§ 1º - A ação de fiscalização da AGENERSA não diminui ou exime as responsabilidades da CEDAE, especialmente no que tange à qualidade dos serviços, adequação das suas obras e instalações, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais, e quanto às consequências da eventual não observância da legislação ambiental vigente.\r\n\r\n§ 2º - Para fins das ações de fiscalização praticada por esta AGENERSA, consideram-se as definições técnicas previstas no art. 2º do Anexo ao Decreto nº 553, de 16 de janeiro de 1976.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS TIPOS DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 4º - A ação de fiscalização é permanente, aplicando-se técnicas e procedimentos à base de amostragem, salvo em se tratando de denúncias e reclamações.\r\n\r\n§ 1º - A ação de fiscalização de que trata o caput do presente artigo poderá ser:\r\n\r\nI - Emergencial;\r\n\r\nII - Programada;\r\n\r\nIII - À distância.\r\n\r\n§ 2º - Na ação de fiscalização exercida na forma do inciso III do §1º, as solicitações desta AGENERSA a REGULADA serão encaminhadas formalmente através dos meios de comunicação cabíveis.\r\n\r\n§ 3º - A ação de que trata o caput do art. 4º será realizada pelos servidores da própria AGENERSA, ou por prepostos, sendo esses últimos pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pela Agência Reguladora junto à CEDAE para o fim de fiscalização.\r\n\r\n§ 4º - A AGENERSA, pelo Gerente da Câmara de Saneamento (CASAN) ou da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), ou por servidor(es) por este(s) designado(s) para esse fim, deverá apresentar à CEDAE relação nominal dos seus prepostos credenciados para a realização da ação de fiscalização, informando - à sempre que houver mudanças e/ou substituições na citada relação, a qual deverá ser renovada no primeiro dia útil dos meses de janeiro e julho de cada exercício civil, ou quando necessário.\r\n\r\n§ 5º - Os agentes da AGENERSA que estiverem no exercício da ação de fiscalização nas dependências ou área de atuação da CEDAE deverão apresentar, no caso de serem servidores da Agência, a sua identidade funcional e, em se tratando de prepostos da AGENERSA, relacionados na forma do § 1º deste artigo, documento que possibilite a sua identificação.\r\n\r\n§ 6º - Na ação de fiscalização programada realizada nas dependências ou áreas de atuação da CEDAE, a AGENERSA deverá apresentar à regulada documento contendo a programação da mencionada ação de fiscalização, relacionando eventos e periodicidades, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do início do período de fiscalização, devendo constar no citado documento:\r\n\r\nI - o local, os objetivos e as datas previstas para início e término de cada evento objeto da ação de fiscalização, além dos horários diários em que a ação se dará;\r\n\r\nII - identificação do agente responsável pela ação de fiscalização, com a indicação da sua origem, se da própria AGENERSA ou se credenciado para o fim da fiscalização, e, em todos os casos, o cargo que ocupa, seu número telefônico funcional e, se for o caso, seus endereços físico e eletrônico funcionais;\r\n\r\nIII - identificação de todos os demais integrantes da equipe de fiscalização, na forma do inciso II, se for o caso.\r\n\r\n§ 7º - Na ação de fiscalização emergencial realizada nas dependências ou área de atuação da CEDAE, que poderá ocorrer quando a situação ou o fato a ser fiscalizado exigir a ação em caráter de urgência para comprovar ou afastar, imediatamente, suspeita de irregularidade capaz de causar prejuízo à qualidade dos serviços e/ou à segurança de pessoas e/ou bens, as providências prévias e os prazos fixados para o caso de fiscalização programada, previstos no §6º, poderão, a critério da AGENERSA, ser dispensados.\r\n\r\n§ 8º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, cumulativamente com as exigências contidas no § 5º deste artigo, o agente responsável pela ação de fiscalização deverá apresentar à fiscalizada, no ato da fiscalização, comunicação por escrito contendo as razões da urgência, em duas vias, ficando a primeira em poder da CEDAE e a segunda em poder do próprio agente de fiscalização, com a devida assinatura de recebimento pelo(s) empregado(s) da regulada, responsável(is) pelo acompanhamento do agente de fiscalização.\r\n\r\n§ 9º - Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, relativos à ação de fiscalização nas dependências ou área de atuação da CEDAE não têm o condão de alterar ou isenta - lá das suas obrigações fixadas em lei e nos Contratos firmados com os municípios onde presta serviço.\r\n\r\nArt. 5º - O responsável pela ação de fiscalização poderá:\r\n\r\nI - adiar o seu início ou prorrogar a sua duração, devendo, em ambos os casos, apresentando à AGENERSA e à CEDAE - a esta no caso de fiscalização programada, exposição de motivos que justifiquem a mudança, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, respectivamente, do início ou do término do evento ou da ação de fiscalização;\r\n\r\nII - solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos à fiscalizada;\r\n\r\nIII - reiterar suas solicitações quando as considere não atendidas ou atendidas de forma insatisfatória;\r\n\r\nIV - fixar ou prorrogar prazos para o atendimento de suas solicitações.\r\n\r\nArt. 6º - Concluída a ação de fiscalização, ou cada fase ou evento, o técnico responsável fará um Relatório de Fiscalização, cujo modelo se encontra no Anexo I, e deverá conter:\r\n\r\nI - identificação e endereço da fiscalização;\r\n\r\nII - objetivo da ação de fiscalização;\r\n\r\nIII - período em que foi realizada a ação de fiscalização;\r\n\r\nIV - fatos relevantes verificados;\r\n\r\nV - normas aplicáveis;\r\n\r\nVI - determinações e recomendações feitas à CEDAE;\r\n\r\nVII - identificação e assinatura do responsável pela ação de fiscalização;\r\n\r\nVIII - local e data de elaboração do Relatório de Fiscalização;\r\n\r\nIX - a forma de fiscalização, conforme as modalidades previstas no artigo 4º, §1º desta instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório de Fiscalização deverá ser entregue à Gerência da Câmara de Saneamento (CASAN) ou da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), de acordo com o assunto, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados do término da ação de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7º - Recebido o Relatório de Fiscalização citado no parágrafo único do art. 6º, o Gerente da Câmara de Saneamento (CASAN) ou da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), ou, ainda, o(s) servidor(es) por ele(s) indicado(s) para esse fim, na hipótese de haver irregularidades informadas no Relatório de Fiscalização, deverá(ão) lavrar o Termo de Notificação (TN), com base no modelo incluído no Anexo II, em duas vias, contendo, no que for cabível:\r\n\r\nI - identificação do agente de fiscalização;\r\n\r\nII - nome, endereço e CNPJ da notificada;\r\n\r\nIII - descrição dos fatos levantados;\r\n\r\nIV - determinação de ações a serem empreendidas pela notificada, com seus respectivos prazos;\r\n\r\nV- identificação do servidor responsável pela lavratura do “Termo de Notificação (TN)”, com seu cargo, número de matrícula e assinatura;\r\n\r\nVI - local e data e hora da lavratura;\r\n\r\nVII - Número do Relatório de Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Uma via do Termo de Notificação deverá ser entregue contra recibo ao representante legal da CEDAE ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento, acompanhada de cópia do Relatório de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 8º - Nas hipóteses em que, na ação de fiscalização, for verificada a existência de irregularidade, o Gerente da Câmara Técnica de Saneamento - CASAN ou da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, deverá providenciar a instauração de processo regulatório, cuja peça inicial será o Relatório de Fiscalização, seguido pelo Termo de Notificação, devendo, ainda, instruí-lo com parecer técnico consubstanciado sobre a ação de fiscalização e seus resultados.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a Câmara Técnica entenda pela necessidade de explicações da Companhia sobre o Relatório de Fiscalização, antes da elaboração de Nota Técnica ou da abertura do processo regulatório, intimá-la-á para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 9º - O processo administrativo destinado a apuração de responsabilidade da Companhia CEDAE poderá iniciar-se conforme artigo 8º desta Instrução Normativa ou por qualquer outro meio de conhecimento de suposto descumprimento às normas que regem a prestação adequada dos serviços fiscalizados e regulados por esta Agência.\r\n\r\nArt. 10 - O processo administrativo seguirá o rito processual previsto no Decreto Estadual nº 36.618/2005 e Regimento Interno desta AGENERSA.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (AI)\r\n\r\nArt. 11 - Se, da apreciação do mérito, o Conselho Diretor da AGENERSA decidir, nos autos do processo regulatório instaurado na forma dos artigos anteriores, que a CEDAE efetivamente incorreu em infração, nos termos da lei e/ou normas internas desta Agência, o Conselho Diretor aplicará penalidade e determinará à Secretaria Executiva, em conjunto com a(s) Câmara(s) Técnica(s) competente(s), após o exaurimento da esfera administrativa, a lavratura de Auto de Infração, com base no modelo incluído no Anexo III.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cada infração cometida, será lavrado um Auto de Infração, em duas vias.\r\n\r\nArt. 12 - Na hipótese de aplicação de penalidade por atraso no pagamento da Taxa de Regulação, serão observados os procedimentos adotados por esta AGENERSA em regulamentação interna.\r\n\r\nArt. 13 - O Auto de Infração deverá conter:\r\n\r\nI - o local, a data e a hora da lavratura;\r\n\r\nII - o nome, o endereço e o CNPJ da autuada; \r\n\r\nIII - os números do processo e da Deliberação que aplicou a penalidade e a data da publicação;\r\n\r\nIV - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;\r\n\r\nV - o dispositivo legal e/ou regulamentar infringido e a tipificação da penalidade aplicada, segundo os termos desta Instrução Normativa, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual Impugnação, relativa à forma do Auto de Infração, a contar do recebimento do mesmo;\r\n\r\nVI - o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa;\r\n\r\nVII - a identificação do servidor autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo e o número de sua matrícula/identidade funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Uma via do Auto de Infração será entregue contra recibo, para a notificação, ao representante legal da autuada ou ao seu procurador habilitado.\r\n\r\nArt. 14 - Dentro do prazo estipulado no inciso V do art. 13, a autuada poderá apresentar Impugnação, que terá efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Impugnação será encaminhada ao Conselheiro-Relator do processo correspondente e será apreciada pelo Conselho Diretor da AGENERSA em Sessão Regulatória.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS TIPOS DE PENALIDADES\r\n\r\nArt. 15 - A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis a prestação dos aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim como o descumprimento de normas ou determinações estabelecidas pela AGENERSA ou pelo Poder Concedente, sujeita a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa.\r\n\r\nParágrafo Único - As penalidades indicadas serão aplicadas diretamente pela AGENERSA, nos termos fixados em lei, segundo as normas disciplinadas nesta Instrução Normativa.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA\r\n\r\nArt. 16 - As penalidades de advertência e/ou multa devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da AGENERSA, tomada em Processo Regulatório instaurado na forma dos arts. 8º e 9º, assegurado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos da lei, do Regimento Interno e desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 17 - Os valores das multas serão determinados mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração:\r\n\r\nGRUPO I - Até 0,01 % (um centésimo por cento);\r\n\r\nGRUPO II - Até 0,04 % (quatro centésimos por cento);\r\n\r\nGRUPO III - Até 0,07 % (sete centésimos por cento);\r\n\r\nGRUPO IV - Até 0,10% (um décimo por cento).\r\n\r\n§ 1º - Na atualização monetária do montante do faturamento apurado nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da falta punida com a aplicação da multa, será utilizado o IGP-M;\r\n\r\n§ 2º - Os valores das multas, vencidas e não pagas, serão atualizados pela incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do vencimento da obrigação até seu efetivo recolhimento;\r\n\r\n§ 3º - Considera-se praticada a infração no dia do efetivo ilícito ou, quando impossível a exata apuração dessa data, o dia em que a AGENERSA obteve ciência da infração.\r\n\r\nArt. 18 - Sem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA sempre que, sem justo motivo:\r\n\r\nI - deixar de encaminhar à AGENERSA dados estatísticos sobre a produção, comercialização e consumo dos serviços prestados, o balanço trimestral, bem como as demonstrações financeiras de cada exercício e demais informações e documentos relativos a cada exercício social e quaisquer documentos e informações pertinentes requisitados pela AGENERSA;\r\n\r\nII - deixar de comunicar aos usuários, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da sua efetiva aplicação, os novos valores das tarifas, sempre que estas forem revisadas.\r\n\r\nArt. 19 - Sem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO I sempre que, sem justo motivo:\r\n\r\nI - deixar de prestar contas à AGENERSA da gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\nII - deixar de informar aos usuários as condições e a localização da rede atual de abastecimento de água e esgotamento sanitária, bem como dos seus planos e cronogramas de expansão, de modo a informar e atrair novos clientes para as áreas com serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\nIII - deixar de prestar aos usuários esclarecimentos sobre a prestação dos serviços;\r\n\r\nIV - deixar de dispor os meios indispensáveis, gratuitos e eficazes, para as comunicações das falhas ou irregularidades na prestação dos serviços, ou de eventuais atos ilícitos praticados por seus empregados, agentes ou prepostos;\r\n\r\nV - deixar de manter serviço permanente, gratuito e eficaz para recebimento de denúncias de vazamento de água e tratamento irregular de esgoto, ou de quaisquer outros fatos suscetíveis de acarretar risco e reclamações e/ou deixar de divulgar amplamente ao público a existência desse serviço, e/ou deixar de manter banco de dados contendo o registro das denúncias e reclamações à disposição do Estado e da AGENERSA;\r\n\r\nVI - deixar de realizar programas de treinamento de seus recursos humanos, de modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade e maior eficiência na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\nVII - deixar de instalar e manter sistema de medição de consumo;\r\n\r\nVIII - deixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 20 - Sem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO II sempre que, sem justo motivo:\r\n\r\nI - deixar de atender pedidos de fornecimento a usuários, desde que satisfeitas as condições de rentabilidade e viabilidade técnica, podendo a CEDAE deixar de atender aos novos pedidos de fornecimento na hipótese de ameaça à segurança e naquelas em que seja obrigada a realizar investimentos por ela não previsto no sistema de distribuição; ficando ajustado que, caso se faça pertinente a participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento, a CEDAE o comunicará e apresentará ao usuário orçamento detalhado dos valores a serem pagos;\r\n\r\nII - deixar de manter em dia o inventário e registro dos bens;\r\n\r\nIII - impedir aos encarregados da fiscalização do Poder Concedente e da AGENERSA, livre acesso, em qualquer época e nos horários apropriados, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, observadas as pertinentes normas de segurança e medicina do trabalho, bem assim aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos da CEDAE;\r\n\r\nIV - deixar de participar, quando convocada, do planejamento setorial e da elaboração dos planos de expansão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, implementando e fazendo cumprir as recomendações técnicas e administrativas decorrentes desses planos;\r\n\r\nV - deixar de captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nVI - deixar de atingir qualquer uma das Metas de Qualidade e Segurança estabelecidas por esta AGENERSA, nos prazos e condições lá fixados ou em novos prazos fixados pela AGENERSA, aplicando-se, nesses casos, uma penalidade de multa para cada item desatendido;\r\n\r\nVII - condicionar a ligação ou religação da unidade de consumidor do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao pagamento de valores não previstos no contrato de adesão ou à débitos não imputáveis ao usuário;\r\n\r\nVIII - interromper, por decisão própria, a prestação dos serviços, salvo nas hipóteses do artigo 6º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015;\r\n\r\nIX - restringir ou interromper a prestação dos serviços nos casos de força maior sem a comunicação, às partes afetadas, do evento ocorrido, em tempo e por meio hábil.\r\n\r\nArt. 21 - Sem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO III sempre que, sem justo motivo:\r\n\r\nI - deixar de adotar, nos prazos estabelecidos pela AGENERSA, as providências indicadas para restabelecer a regularidade ou garantir a qualidade e eficiência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\nII - deixar de indenizar os danos decorrentes da prestação dos serviços;\r\n\r\nIII - exigir o pagamento antecipado em casos não previstos na legislação vigente;\r\n\r\nIV - alienar ou onerar direitos creditórios contra os usuários de forma a comprometer a operação e a continuidade da prestação dos serviços;\r\n\r\nV - cobrar dos usuários tarifas não previstas na legislação, ou praticar tarifas em valores superiores aos autorizados pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 22 - Sem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO IV sempre que, sem justo motivo:\r\n\r\nI - deixar de celebrar contratos que assegurem o suprimento de matéria-prima;\r\n\r\nII - iniciar ou restabelecer a prestação dos seus serviços antes das instalações do usuário terem sido por ela aprovadas, em consonância com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - deixar de observar as normas legais e regulamentares sobre a preservação do meio ambiente no exercício da sua atividade;\r\n\r\nIV - deixar de cumprir e/ou deixar de fazer cumprir as normas legais e regulamentares dos serviços, inclusive as normas da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 23 - Em se tratando de reincidência de infração que venha a ocorrer dentro do período de 12 (doze) meses subsequentes à lavratura do auto de Infração referente à primeira ocorrência, o Conselho Diretor da AGENERSA decidirá em sede de Processo Regulatório instaurado para apreciação da infração recidiva, segundo os termos desta Instrução Normativa e desde que comprovada nos autos a culpa da CEDAE, sobre a adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - aplicação da multa correspondente ao GRUPO I, para os casos já punidos com ADVERTÊNCIA;\r\n\r\nII - aplicação de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor anterior, limitado ao percentual de 0,10% (um décimo por cento) de que trata o art. 15.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica à penalidade por atraso de pagamento da Taxa de Regulação.\r\n\r\nArt. 24 - Na hipótese da ocorrência concomitante de mais de uma infração, serão aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades de advertência e/ou multa correspondentes a cada uma delas.\r\n\r\nArt. 25 - A aplicação da penalidade de advertência ou o pagamento da multa não exime a CEDAE da obrigação de sanar a falha ou a irregularidade que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 26 - Decorrido o prazo fixado no inciso V do art. 13, sem que a CEDAE se utilize da prerrogativa da Impugnação, ou caso a Impugnação seja rejeitada, o ato do recolhimento do valor da multa aplicada à Companhia pela AGENERSA deverá ser comprovado.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o recolhimento da multa, a autuada deverá encaminhar uma via do respectivo comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras, à AGENERSA.\r\n\r\nArt. 27 - Quando a penalidade consistir em multa pecuniária e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado no inciso VI do art. 13, será promovida a sua cobrança judicial, na forma da legislação específica, ficando o encerramento do Processo Regulatório instaurado na AGENERSA sujeito aos desdobramentos decorrentes de ação judicial movida na forma deste artigo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis.\r\n\r\nArt. 29 - Quando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os prazos e os procedimentos a serem adotados para as providências aqui estabelecidas serão aqueles fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.\r\n\r\nArt. 30 - Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1984192"
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                        "1984193": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO I\r\n\r\nRELATORIO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n1 - RF Nº \r\n\r\nRF Emergencial ( ____E) Programado ( P) À Distância ( D)\r\n\r\n2 - Data da Fiscalização: \r\n\r\n3 - Empresa Fiscalizada: \r\n\r\n4 - CNPJ:\r\n\r\n5 - Endereço da Fiscalização: \r\n\r\n6 - Bairro: \r\n\r\n7 - Município: \r\n\r\n8 - OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n9 - PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO (dd/mm/aa e hh:mm):\r\n\r\n10 - DESCRIÇÃO DO(S) FATO(S) RELEVANTE(S) NA FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n11 - NORMA(S) APLICÁVEL(EIS):\r\n\r\n12 - DETERMINAÇÃO(ÕES) E RECOMENDAÇÃO(ÕES):\r\n\r\n13 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n\r\n14 - ID Funcional: \r\n\r\n15 - Assinatura do Agente de Fiscalização, local e data do Relatório: \r\n\r\nLocal e Data:___, de________ de _____\r\n\r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\n\r\n16 - OBSERVAÇÕES\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1 - TN Nº \r\n\r\n2 - Data do Termo de Notificação: \r\n\r\n3 - Empresa Notificada: \r\n\r\n4 - CNPJ:\r\n\r\n5 - Endereço: \r\n\r\n6 - Bairro: \r\n\r\n7 - Município: \r\n\r\n8 - DESCRIÇÃO DO(S) FATO(S) LEVANTADO(S):\r\n\r\n9 - DETERMINAÇÃO(ÕES) DE AÇÃO(ÕES) A SER(EM) EMPREENDIDA(S):\r\n\r\n10 - PRAZOS LIMITE:\r\n\r\n11 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n\r\n12 - Cargo: \r\n\r\n13 - ID Funcional: \r\n\r\n14 - Representante do Prestador de Serviços: \r\n\r\n15 - Cargo: \r\n\r\n16 - RG: \r\n\r\n17 - Assinatura do Agente de Fiscalização:\r\n\r\nLocal e Data:___, de________ de _____\r\n\r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\n\r\n18 - Assinatura do Notificado:\r\n\r\nDeclaro estar ciente do conteúdo do presente Termo de Notificação.\r\n\r\nLocal e Data:, de de \r\n\r\nAssinatura do Notificado\r\n\r\n19 - OBSERVAÇÕES:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n1 - AI Nº - 1ª Via\r\n\r\n2 - Local, data e horário: \r\n\r\n3 - Autuado: \r\n\r\n4 - CNPJ:\r\n\r\n5 - Endereço: \r\n\r\n6- Bairro: \r\n\r\n7 - Município: \r\n\r\n8 - Nº da Deliberação/Data da Publicação:\r\n\r\n9 - Processo (autuado para acompanhamento de aplicação de penalidade):\r\n\r\n10 - RELATO E ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO, NATUREZA DA PENALIDADE E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n10.1 - RELATO DA CONDUTA: PROCESSO REGULATÓRIO Nº \r\n\r\n10.2 - ENQUADRAMENTO DA(S) CONDUTA(S) DESCRITA(S) NO ITEM 10.1, TIPIFICANDO O(S) FATO(S) COMO INFRAÇÃO(ÕES) ÀS DISPOSIÇÕES: \r\n\r\n10.2.1 - DESCUMPRIMENTO DA(S) SEGUINTES CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO:\r\n\r\n10.3 - NATUREZA DA PENALIDADE: \r\n\r\n10.3-1 - VALOR DA(S) MULTA(S):\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nAtualização Monetária - R$ \r\n\r\nTotal - R$ \r\n\r\n10.4 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Após o recebimento do auto de infração, conceder-se-á um prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual Impugnação, relativa à forma do Auto de Infração.\r\n\r\n10.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA MULTA - O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste auto de infração para recolhimento do valor através de depósito no Banco Bradesco, Agência 6898-5 e conta corrente 170-8 em nome ERJ - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n11 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n\r\n12 - Cargo: \r\n\r\n13 - ID Funcional: \r\n\r\n14 - Representante do Prestador de Serviços: \r\n\r\n15 - Cargo: \r\n\r\n16 - RG: \r\n\r\n17 - Assinatura do Agente de Fiscalização:\r\n\r\nLocal e Data:___, de________ de _____\r\n\r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\n\r\n18 - Assinatura do Autuado:\r\n\r\nDeclaro estar ciente do conteúdo do presente Auto de Infração. \r\n\r\nLocal e Data:___, de________ de _____\r\n\r\nAssinatura do Autuado\r\n\r\n19 - OBSERVAÇÕES:\r\n\r\nId: 1984193"
                        ],
                        "1986082": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 485 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/020.277/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 15/2011, que tem por objeto a locação da unidade nº 2602, situada na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Cobertura - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID. 50748840.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID. 41860349;\r\n\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID. 50851489.\r\n\r\nArt. 2º- Ficou designada, como Gestora dos Contratos, a Superintendente Administrativa Eliana Afonso de Amorim, ID. 44115393, conforme o disposto na Portaria AGENERSA nº 474, de 12 de abril de 2016. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1986082"
                        ],
                        "1986179": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4938\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/2729/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nMOISES HORA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0595653-6\r\n\r\nCAP\r\n\r\nLENON BARCELLOS\r\n\r\n4380307-5\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\nRODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS\r\n\r\n4401324-8\r\n\r\n2º TEN\r\n\r\nANDRÉ AUGUSTO NETTO\r\n\r\n2240474-0\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nADRIANO FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\n2435223-3\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nWENDELL DA COSTA ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n2303202-2\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nWALLACE LOPES MACHADO\r\n\r\n2393285-6\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nELIZABETH GONÇALVES FREITAS REIS\r\n\r\n4183525-5\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nMARCOS RENATO MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n4328391-8\r\n\r\nCB\r\n\r\nVANDERSON GOMES ALVES\r\n\r\n4329739-0\r\n\r\nCB\r\n\r\nSANDRO LEAL DA SILVA\r\n\r\n4367559-0\r\n\r\nCB\r\n\r\nDELMA DE PAULA VIANA\r\n\r\n4411635-7\r\n\r\nSD\r\n\r\nWESLEY FREIRE RIVA\r\n\r\n5022144-2\r\n\r\nSD\r\n\r\nANNIBAL GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\n0619589-0\r\n\r\nSD\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1986179"
                        ],
                        "1986176": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416029/2010- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/238407/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/290750/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/302345/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/334386/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416034/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/237121/2012- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/243252/2012- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/262819/2012- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/320646/2012- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/413013/2012- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/414318/2012- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/414319/2012- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4561/2014- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4567/2014- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 1986176"
                        ],
                        "1986137": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0707/2013 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, para prorrogação do Contrato nº 20/2013 de contratação de serviço de manutenção, suporte técnico e atualização do software de editoração Tera Good News, com reajuste de 12,2193%, por um período de 12 meses, no valor total de R$ 174.568,32, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e face ao disposto no parágrafo primeiro da cláusula segunda e parágrafo oitavo da clausula nona do contrato subordinante, com base na manifestação da ASJUP, fls. 218/224, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls. 225. ADJUDICO o serviço à Empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA-EPP, com fundamento no art. 25, I da Lei de Licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1986137"
                        ],
                        "1985930": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/16\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0749/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 203 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 194/201, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato n° 26/13, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com reajuste no valor mensal de 11,5682%, com fulcro no inciso I do art. 25 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo primeiro da cláusula segunda, e parágrafo décimo quarto da cláusula nona, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à Empresa ANDRÉ LUIZ DAMÁZIO ME, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 496.346,64, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 41.362,22 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 1985930"
                        ],
                        "1986343": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0601/2012 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhora Diretora Administrativa às fls. 974 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 977/980,\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato n° 20/12, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à Karga Rio Armazéns Gerais Ltda., após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 1.529.171,40, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 127.430,95 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 1986343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1986067": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEASDH Nº 36\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFonte\r\n\r\nÁrea Geográfica\r\n\r\nDet. Fonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n412.200.022.660\r\n\r\n319000\r\n\r\n212\r\n\r\n3301000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.827.618,49\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFonte\r\n\r\nÁrea Geográfica\r\n\r\nDet. Fonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n0412.200.022.660\r\n\r\n319000\r\n\r\n212\r\n\r\n3301000\r\n\r\n007989\r\n\r\n2.827.618,49\r\n\r\nId: 1986067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986044": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1839/21014 - ASSURANT SEGURADORA S/A. NOTIFICO a Empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/800/2016 - MOTO HONDA AMAZÔNIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/801/2016 - KALI JOIAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/802/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/803/2016 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/808/2016 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/805/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/806/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/804/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/809/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/807/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1986044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986019": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2016. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. OBJETO: O contrato tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de vale refeição. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 24/10/2016, conforme Cláusula Segunda. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 89.760,00 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais). COMISSÃO FISCALIZADORA: Patrícia Magalhães, mat. 19-0; Ricardo Marques, mat. 24-0; Evanize Cristina Diniz Batista, mat. 05-9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-01/051/59/2016. \r\n\r\nId: 1986019"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1986052": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 019/2015 - Termo Contratual nº 015/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SARAIVA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 019/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/07/2016 com término previsto para 09/01/2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 10/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.41/2015.\r\n\r\nId: 1986052"
                            ],
                            "1986180": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL DO CENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a empresa HS ARTS IMPORTACAO EXPORTACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, inscrição 77.887.962, CNPJ: 07.310.465.0001/98 na pessoa de seus sócios: BEOM SEOG KIM e HEE SUK CHOI KIM, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar, para ciência da diligência fiscal contido no processo administrativo nº E-04/149.029/2012 - Auto de Infração 03.383.757-6, à disposição de V.S.ª, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte ELEGANCE COMPUTER COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 08174078000134 - IE: 78.140.178 a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do processo administrativo-tributário E-04/267.415/2011 - Auto de Infração 04.029.449-8. O prazo de comparecimento é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, na Rua Regente Feijó nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a empresa HS ARTS IMPORTACAO EXPORTACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, inscrição 77.887.962, CNPJ: 07.310.465/0001-98 na pessoa de seus sócios: BEOM SEOG KIM e HEE SUK CHOI KIM, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar, para ciência da diligência fiscal contido no processo administrativo nº E-04/149.180/2012 - Auto de Infração 03.386.449-7, à disposição de V.Sªs., no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1986180"
                            ],
                            "1986143": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO CENTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte IGEOTEST ESTUDOS GEOTECNICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 14.962.102/0001-00 - IE: 79.699.012, a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/005/1229/2013 - Cancelamento de Notas Fiscais. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nId: 1986143"
                            ],
                            "1985904": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 26 de setembro de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-004/002106/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/003717/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/003831/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/004329/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/000487/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/000381/2014\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/000784/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-091/001320/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-091/001321/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-091/001322/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-004/001933/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-033/000311/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-033/000321/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/003279/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-045/000129/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-004/001557/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-004/001558/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-008/001478/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-008/001493/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-008/001494/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-000/137973/2012\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/000544/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/003724/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/012070/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/000572/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-005/000062/2014\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/003633/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/005052/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-036/000104/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-046/000751/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/003237/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/004049/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-037/000277/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000398/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000434/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-000/230029/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230049/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230050/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230051/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230053/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230055/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230056/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230063/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230067/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230068/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-026/000461/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-033/000732/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-033/000733/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/001753/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-039/000401/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/002554/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000176/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000200/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-046/000545/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-091/000677/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-000/267701/2010\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-000/267704/2010\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-002/000908/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-022/001488/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-030/000462/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-036/000134/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/000317/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/000318/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-039/000430/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-039/000431/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-002/000768/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-004/001559/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/000006/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/003824/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/000578/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-006/001370/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/000893/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-039/000424/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-039/000425/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/000338/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-017/000545/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-017/000550/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-017/000556/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-017/000559/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-017/000561/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-004/001560/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-024/001460/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-029/000972/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-029/000973/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/003618/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-023/000936/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/001971/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/002623/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/002718/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000118/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-000/168729/2011\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-018/000316/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-018/000317/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/004428/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/009342/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-004/001798/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-004/001850/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-033/000692/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-033/001120/2013\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/002409/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-029/000921/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000922/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000923/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000924/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000925/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000927/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000928/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000929/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-029/000930/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-004/001962/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-004/001963/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/002658/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-037/000361/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/000325/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-037/000350/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-037/000351/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-037/000461/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-037/000466/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-039/000365/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-008/000240/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-008/000241/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/005331/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-037/000362/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-037/000412/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-045/000119/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-045/000120/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-045/000121/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-045/000124/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-045/000139/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-000/225609/2008\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/002712/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-035/000151/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000380/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE34-000/251660/2004\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-033/000421/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/001674/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/003174/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/000631/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-091/000459/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-002/001059/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/002626/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000341/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000342/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000344/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-007/000731/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-017/000759/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-017/000760/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-022/000921/2014\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/014199/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-003/000828/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-004/000429/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-004/000430/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-020/000506/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-033/000008/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-036/000083/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-036/000098/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-036/000100/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-036/000101/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-036/000102/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-036/000103/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/001239/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/001754/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/002329/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/002646/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/003798/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-000/054921/2011\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-006/001400/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-011/000165/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-045/000143/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-079/002078/2013\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-029/000851/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-029/000852/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-029/000853/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-029/000854/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 1985904"
                            ]
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Atos": {
                            "1986129": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012 de 02 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 03.01.2013, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Av. Rio Branco, nº 110/21º andar - Centro, RJ de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº 11\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nARQUIVO/PROTOCOLO\r\n\r\nFOLHA Nº\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/1203/2000\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO JOSÉ G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/1334/2002\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0001/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEPDET - DEMONSTR. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0005/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nE-11/0007/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIPEM - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0009/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEFÔNICA CELULAR - LIBERAÇÃO DE EMPENHOI\r\n\r\nE-11/0013/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0014/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0017/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINTELIG - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0019/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nINSS - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0026/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nORLANDO P. VIANNA - AUXILIO FUNERAL\r\n\r\nE-11/0031/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0032/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nè 001/03\r\n\r\nE-11/0036/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0040/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIN. PUB. TRAB - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0048/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL S.A. - FATURA\r\n\r\nE-11/0050/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nè 002/03\r\n\r\nE-11/0053/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0055/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\nE-11/0056/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\nE-11/0057/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMMAR - FAUTRA\r\n\r\nE-11/0101/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMMAR - FAUTRA\r\n\r\nE-11/0102/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMMAR - FAUTRA\r\n\r\nE-11/0104/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0112/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0115/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBERTO JOSÉ G. COSTA - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0117/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0118/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0119/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0128/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELIZETE DE PAULA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0152/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0153/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0165/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0166/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0167/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0169/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0170/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCASA CONFIANÇA DE MÓVEIS LTDA- FATURA\r\n\r\nE-11/0171/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0172/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0173/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0174/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ENCAMINHA DMO'S DE JANEIRO\r\n\r\nE-11/0175/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0177/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 003/03\r\n\r\nE-11/0181/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0182/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0189/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0208/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0209/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTITO B. B. RYFF - AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0210/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIN. PUB. TRAB - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0211/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0213/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0214/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0215/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0216/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 004/03\r\n\r\nE-11/0219/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0241/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0242/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0243/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0244/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0252/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0265/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0266/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0268/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0271/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0273/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0303/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0305/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nATHUS L. FERREIRA - EXTINÇÃO DE MANDATO\r\n\r\nE-11/0308/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RECONDUÇÃO DE VOGAL\r\n\r\nE-11/0311/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RECONDUÇÃO DE VOGAL\r\n\r\nE-11/0312/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RECONDUÇÃO DE VOGAL\r\n\r\nE-11/0313/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RECONDUÇÃO DE VOGAL\r\n\r\nE-11/0314/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0318/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0322/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0329/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0330/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0332/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0333/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0334/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0335/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0336/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0337/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMONIQUE F. C. FABIANO ALVES - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0339/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0343/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0344/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJUCERJA - REPRESENTAÇÃO NO CRC-RJ\r\n\r\nE-11/0345/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0347/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0348/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 005/03\r\n\r\nE-11/0352/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0353/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0354/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA D. F. C. ZYLBERBERG - CESSÃO DE SERVIDORA\r\n\r\nE-11/0356/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0358/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 006/03\r\n\r\nE-11/0360/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ASSINATURA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nE-11/0361/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 007/03\r\n\r\nE-11/0362/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0368/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0369/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0370/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0371/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0374/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0375/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0376/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDENIZE DE SOUZA ROZENDO - SALÁRIOS PAGOS\r\n\r\nE-11/0377/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0378/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0379/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0380/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWINNIE ENILLY FELLOWS - CÓPIA DE CONTRA-CHEQUE\r\n\r\nE-11/0381/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0386/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELIZABETH M. P. CASTANHEIRA - CÓPIA DE CONTRACHEQUE\r\n\r\nE-11/0388/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLEDA LÚCIA R.F. QUEIROZ - CÓPIA DE CONTRA-CHEQUE\r\n\r\nE-11/0390/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0391/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0394/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0397/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0398/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0399/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0400/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCHIRLETE PROENÇA NATAL - AUXILIO FUNERAL\r\n\r\nE-11/0402/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - GRATIFICAÇÕES - RMG\r\n\r\nE-11/0403/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0404/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0408/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0410/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0413/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANTONIO DE FREITAS SILVA - AUXILIO-DOENÇA\r\n\r\nE-11/0414/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0416/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0417/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0418/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO\r\n\r\nE-11/0421/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0422/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0423/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0424/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nE-11/0425/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0427/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0430/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ASSINATURA DE BOLETIM LEGISLATIVO\r\n\r\nE-11/0431/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ASSINATURA DE BOLETIM LEGISLATIVO\r\n\r\nE-11/0432/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-11/0433/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0434/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0435/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0436/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nE-11/0437/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS DE INFORMATIVOS\r\n\r\nE-11/0438/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0439/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0440/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0444/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0446/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 008/03\r\n\r\nE-11/0447/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA A. R. GUDINO - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0451/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0452/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0453/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0454/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0456/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0457/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0458/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0459/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0460/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0462/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0463/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0464/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11//2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERGIO R. M. DE ALMEIDA - AUTORIZAÇÃO P/ SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0467/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nZIUILLEO COPY COM. E SERV. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0468/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0470/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAG-RIO - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA\r\n\r\nE-11/0471/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALTOTAS V.P. BARRETO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0472/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0473/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0476/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0477/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0478/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0479/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0480/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0481/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0484/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0486/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0487/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0498/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0490/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0491/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0492/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTERESA BRAGA - SOLICITA DECLARAÇÃO\r\n\r\nE-11/0493/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0497/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/03\r\n\r\nE-11/0500/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - SOLICITA PERMANÊNCIA DE BENS\r\n\r\nE-11/0501/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0504/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nE-11/0507/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0508/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0510/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTOP II PAPEIS E PAPELARIA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0511/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCREVER\r\n\r\nE-11/0512/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0515/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOGETURA - RESOLUÇÃO\r\n\r\nE-11/0516/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0517/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0519/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0520/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0521/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0522/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0523/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0524/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0536/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFIPEL COM. DE FITAS E PAPEIS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0537/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMONIQUE F. C. FABIANO ALVES - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0538/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0539/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0540/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPGE - CONSULTA SOBRE VOGAIS\r\n\r\nE-11/0543/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0549/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0550/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0551/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0555/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0556/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0557/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0558/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0559/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0561/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0562/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LOCAÇÃO DE MIOCROCOMPUTADOR\r\n\r\nE-11/0563/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIRA-RIO PAPELARIA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0564/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLUIZ E. C. LEITE - AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0565/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0566/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0567/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0568/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0569/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0571/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0573/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0576/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0590/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nE-11/0591/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0592/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0593/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALTOTAS V.P. BARRETO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0594/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0596/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0598/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0599/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0601/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0602/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0603/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0604/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0605/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0607/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0608/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0610/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0611/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0615/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0617/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ASSINATURA DE DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nE-11/0618/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0619/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0620/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0622/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0623/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0626/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0627/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0628/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 010/03\r\n\r\nE-11/0629/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0631/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOÃO C. M. DE ARAÚJO - RESTAB. DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0637/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0638/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0639/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0641/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0643/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0644/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0646/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0647/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0649/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0650/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0653/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PESSOAL\r\n\r\nE-11/0654/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nE-11/0655/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0656/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0658/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0659/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0660/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0665/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0666/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0667/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0668/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0669/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0670/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIO SIMPLES - AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nE-11/0671/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELIANE C. M. P. BAMBERG - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS\r\n\r\nE-11/0673/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0674/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0675/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0676/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0677/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0679/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0682/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0683/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 011/03\r\n\r\nE-11/0687/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0688/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0689/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALTOTAS V.P. BARRETO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0690/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0695/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0696/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0697/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 013/03\r\n\r\nE-11/0699/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0702/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0703/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0704/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0705/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0706/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0707/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0708/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nE-11/0709/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PESSOAL\r\n\r\nE-11/0710/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0714/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0715/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0716/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 014/03\r\n\r\nE-11/0717/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0718/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0719/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0720/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0721/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0722/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0723/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0724/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0727/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0729/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERGIO R. M. DE ALMEIDA - AUTORIZAÇÃO P/ SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0733/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0734/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0735/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0736/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSHEILA M. A. DO C. BASTOS - DECLARAÇÃO DE FREQUENCIA\r\n\r\nE-11/0737/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0738/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0741/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0742/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0743/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0744/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0745/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0746/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0748/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0757/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0758/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0759/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0760/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0761/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0762/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0763/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0764/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL - FATURA\r\n\r\nE-11/0765/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/767/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/768/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/769/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nE-11/0770/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0774/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO COM PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0775/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0781/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - GRATIFICAÇÕES - RMG\r\n\r\nE-11/0782/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALTOTAS V.P. BARRETO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0785/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0787/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0788/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0789/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0790/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0791/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0792/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0793/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0794/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÉRGIO DE MELLO FERREIRA - RETORNO \r\n\r\nE-11/0795/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0798/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE T.I.\r\n\r\nE-11/0799/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0802/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0816/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIO SIMPLES - ENCAMINHA FATURA\r\n\r\nE-11/0817/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIPEM - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0818/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0821/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0822/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0823/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0824/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0825/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0826/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-11/0827/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 016/03\r\n\r\nE-11/0829/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0830/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0831/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0834/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0835/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0836/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0842/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0845/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0847/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0850/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0851/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0852/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANTONIO C. DE CASTRO NEVES - AUTOR. PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0854/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0858/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0860/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0861/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0862/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALTOTAS V.P. BARRETO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0863/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0864/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFIPEL COM. DE FITAS E PAPEIS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0865/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0866/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0867/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-11/0869/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0875/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0879/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/0880/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nE-11/0881/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0883/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0887/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0888/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0890/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0891/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0892/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0893/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0894/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTITO BRUNO B. RYFF - AUTOR. PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0895/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0898/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0899/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0902/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0903/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0907/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0909/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0912/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0913/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0914/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0915/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-11/0917/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0918/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0919/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIRLAN CUTZ - AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0920/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FICHAS DE BENS PATRIMONIAIS BAIXADOS\r\n\r\nE-11/0921/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLA PENHA RENT A CAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0924/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0929/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0930/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0931/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0935/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0939/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTOP II PAPEIS E PAPELARIA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0940/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0945/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0947/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0948/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0949/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0950/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0951/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0952/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0953/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO COM PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/0954/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0956/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0957/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTITO BRUNO B. RYFF - AUTOR. PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0958/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMONIQUE F. C. FABIANO ALVES - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/0960/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0962/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0963/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0964/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0965/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0966/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0967/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0968/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0969/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0970/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0971/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0972/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0973/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0974/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0975/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0976/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0977/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0978/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0979/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0980/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK\r\n\r\nE-11/0981/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0982/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELIZABETH M. P. CASTANHEIRA - CÓPIA DE CONTRACHEQUE\r\n\r\nE-11/0983/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0984/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0985/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/0987/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/0988/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0989/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0990/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIRNA SILVA MICO - CANC. DE DESCONTO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nE-11/0992/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/0993/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0994/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0995/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0996/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/0997/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLA PENHA RENT A CAR - FATURA\r\n\r\nE-11/0998/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/0999/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1001/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1002/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1003/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1004/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1005/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1006/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1007/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1008/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO COM PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/1009/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS\r\n\r\nE-11/1011/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1012/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1013/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1014/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1015/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1016/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO\r\n\r\nE-11/1017/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1018/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FICHAS DE BENS PATRIMONIAIS BAIXADOS\r\n\r\nE-11/1019/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVALÉRIA M. DE S. LIMA E FUAD ATALA - AUTOR. P/SAIDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/1020/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNILO SÉRGIO A. FÉLIX - AUTOR. PARA SAÍDA DO PÁIS\r\n\r\nE-11/1021/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINUTA DE RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 005/03\r\n\r\nE-11/1023/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/1026/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1027/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1028/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIO SIMPLES - PAGAMENTO DE TC CIRCUITO DATA/TELEMAR\r\n\r\nE-11/1030/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIO SIMPLES - PAGAMENTO DE TC CENTRAL TELEFÔNICA\r\n\r\nE-11/1031/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nG&A SERVICE MACHINE LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1038/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - 31º CONGRESSO DA ABAV\r\n\r\nE-11/1044/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1046/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1048/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1050/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1052/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1053/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1054/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1056/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - RELATÓRIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS\r\n\r\nE-11/1057/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1058/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1059/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1060/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1061/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1062/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1064/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/1067/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALTOTAS V.P. BARRETO - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/1069/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DEMONST. DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-11/1070/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1071/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1074/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1075/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1076/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE VAGA\r\n\r\nE-11/1078/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/1079/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/1080/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-11/1081/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1082/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPALHETA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FATURA\r\n\r\nE-11/1083/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1084/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - GRATIFICAÇÕES - RMG\r\n\r\nE-11/1085/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1087/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1088/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1089/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1090/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nG&A SERVICE MACHINE LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1091/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1093/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1094/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1095/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ CELULAR S.A - FATURA\r\n\r\nE-11/1097/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1100/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADELRIO COM. DE MAT. DE ESCRITÓRIO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1101/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBRAVAN MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1102/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLA PENHA RENT A CAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1103/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/1105/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/1107/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1110/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1113/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/1115/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - ESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/1116/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1117/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO COM PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/1119/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 021/03\r\n\r\nE-11/1122/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1123/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLA PENHA RENT A CAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1124/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/1125/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1126/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1127/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - DIÁRIAS\r\n\r\nE-11/1128/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1129/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - FOLHA DE PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-11/1131/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1132/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1133/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1134/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nULTRAPEL COM. DE MAT. ESCR. LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1136/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1137/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1138/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1139/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADELRIO COM. DE MAT. DE ESCRITÓRIO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1145/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELEMAR - FATURA\r\n\r\nE-11/1146/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIPM - RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nE-11/1149/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMOMA INFORMÁTICA LTDA - FATURA\r\n\r\nE-11/1151/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMONIQUE F. C. FABIANO ALVES - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-11/1152/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT - FATURA\r\n\r\nE-11/1153/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1154/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO - FATURA\r\n\r\nE-11/1155/2003\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÉRGIO R. M. DE ALMEIDA - AUT. PARA SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/1156/2003\r\n\r\nId: 1986129"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1985929": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apólice nº 3.632-3 e Autorização de Fornecimento nº 008/16. PARTES: CODIN e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. OBJETO: Prestação de Serviços de Seguro de Vida para os Estagiários desta CODIN. VIGÊNCIA: 01/09/2016 a 31/08/2017. VALOR: R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24, § 1º, aliado ao § 4º do art. 62 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/349/2014.\r\n\r\nId: 1985929"
                                ],
                                "1985964": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 007/16. PARTES: CODIN e META-MARKETING E EVENTOS LTDA-ME. OBJETO: Patrocínio de Seminário sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com o objetivo de discutir e aprimorar uma agenda de propostas de Políticas Públicas para os municípios da referida região. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 27/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 25, aliado ao inciso IV do art. 13 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/128/16.\r\n\r\nId: 1985964"
                                ],
                                "1986078": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVMP Papéis e Embalagens Ltda.\r\n\r\n49.810.369/0001-59\r\n\r\n1052306\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nPapel celofane / Grafite -VMP 1un 80x100cm\r\n\r\nBeiersdorf Ind. E Comércio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1052307\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nLenços de limpeza - Nívea 25 un\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. Imp. Art. Pap. Av. Ltda.\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1052313\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nToalhas de Papel Rendada - Dilies 6 um 44,5x32cm\r\n\r\nAW Faber-Castell S.A.\r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1052315\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nàs 13:00\r\n\r\nLápis - Faber Castell 12 un\r\n\r\nJohnson & Johnson Indústria Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052309\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nàs 14:00\r\n\r\nLenços de Limpeza Neutrogena - 7un 20x15cm\r\n\r\nJohnson & Johnson Indústria Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052309\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nás 14:00\r\n\r\nProtetor intimo Carefree 60 um\r\n\r\nIndústria Brasileira Unidades Fabris Macaíba\r\n\r\n07.663.140/0009-46\r\n\r\n1052363\r\n\r\n06/10/2016 às 09:00\r\n\r\nToalhas Mesa -Santista 1un 1,40x1,40m\r\n\r\nMultilab Ind. Com. Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\n92.265.552/0001-40\r\n\r\n1052366\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nParacetamol - Multigripe 20un\r\n\r\nSanofi - Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n02.685.377/0008-23\r\n\r\n1052368\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nTargifort+C-Sanofi 16un\r\n\r\nCotherPack In. Com. De Embalagens Ltda.\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1051478\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nàs 13:00\r\n\r\nFilme de PVC-Térmica 1un 28x15cm\r\n\r\nCotherPack In. Com. De Embalagens Ltda\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1051480\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nàs 14:00\r\n\r\nProt Alumínio p/ Fogão Kentinha 12un 27x27cm\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1051479\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nàs 15:00\r\n\r\nPanos multiuso - Q.odor 5un 49x33cm\r\n\r\nBelliz Ind. Com. Imp. Exp. Ltda.\r\n\r\n06.940.040/0001-08\r\n\r\n1052370\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nLenço Limpe Facial - Ricca 20un 19x17cm\r\n\r\nHisamitsu Farmaceutica do Brasil Ltda.\r\n\r\n49.383.250/0001-47\r\n\r\n1052367\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nEmplastro medicinal - Salompas 2un 13,0x8,4cm\r\n\r\nHisamitsu Farmaceutica do Brasil Ltda.\r\n\r\n49.383.250/0001-47\r\n\r\n1052367\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nEmplastro Gelati Salonsip 3un 10x14cm\r\n\r\nHisamitsu Farmaceutica do Brasil Ltda.\r\n\r\n49.383.250/0001-47\r\n\r\n.1052367\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nEmplastro Medicinal Salonpas 4un 6,5x4,2cm\r\n\r\nFlorence Ind. E Comercial Ltda.\r\n\r\n54.470.430/0001-04\r\n\r\n1052369\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 10:30\r\n\r\nGrampos para cabelo Marco Boni 50un\r\n\r\nMedley Ind. Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n50.929.710/0001-79\r\n\r\n1052371\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nAntigases -Medley 20un\r\n\r\nLegran Pharma Ind. Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n05.044.984/000126\r\n\r\n1052372\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 13:00\r\n\r\nÁcido ascórbico - Cenevit 10un\r\n\r\nCoteminas S.A.\r\n\r\n07.663.140/0004-31\r\n\r\n1052383\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 14:00\r\n\r\nToalha Santista 1un 70cmx1,35m\r\n\r\nJohnson & Johnson Indústria Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052380\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nàs 15:00\r\n\r\nAbsorvente - Sempre Livre 8un\r\n\r\nArthi Comercial Ltda.\r\n\r\n58.508.748/0003-41\r\n\r\n1052387\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nKit para pendurar - Cook Home 1un 31x13cm\r\n\r\nSecalux Com. Ind. Ltda\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1052388\r\n\r\n19/10/2016 às 10:00\r\n\r\nCorda para varal - Secalux 13m\r\n\r\nCromus Embalagens Ind. Com. Ltda.\r\n\r\n73.196.644/0001-70\r\n\r\n1052386\r\n\r\n19/10/2016 às 11:00\r\n\r\nSaco p presente cromos 1un 89cmx1,20m\r\n\r\nDaiwa Ind. Com. Imp. Exp. Ltda\r\n\r\n65.769.283/0001-86\r\n\r\n1052393\r\n\r\n19/10/2016 às 13:00\r\n\r\nLugar americano Ecolumi 1un 30x40cm\r\n\r\nBrinox Metalúrgica S.A.\r\n\r\n92.038.108/0001-91\r\n\r\n1052390\r\n\r\n19/10/2016 às 14:00\r\n\r\nGuardanapos - Coza 20un 16,5cmx16,5cm\r\n\r\nPlásticos MB Ltda.\r\n\r\n00.570.834/0001-32\r\n\r\n1052392\r\n\r\n19/10/2016 às 15:00\r\n\r\nPote plástico - MB 1un 18x18cm\r\n\r\nTakeda Pharma Ltda.\r\n\r\n60.397.775/0008-40\r\n\r\n1052377\r\n\r\n20/10/2016 às 09:00\r\n\r\nMed fitoterápico Eparema 20un \r\n\r\nKley Hertz S.A. Ind. Comércio\r\n\r\n92.695.691/0001-03\r\n\r\n1052373\r\n\r\n20/10/2016 às 10:00\r\n\r\nPassiflora Incarnata Ritmoneuran 4un\r\n\r\nAmerica Medical Ltda.\r\n\r\n01.310.212/0001-38\r\n\r\n1052374\r\n\r\n20/10/2016 às 11:00\r\n\r\nGase cirúr dehidróf Hérika plást e papel 10un7,5x7,5cm\r\n\r\nJanssen - Cilag Farmaceutica Ltda\r\n\r\n51.780.468/0002-68\r\n\r\n1052375\r\n\r\n20/10/2016 às 13:00\r\n\r\nAntitussígeno - Benalet 12un\r\n\r\nSanofi - Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n02.685.377/0008-23\r\n\r\n1052376\r\n\r\n20/10/2016 às 14:00\r\n\r\nAnalgésico e relaxante muscular Dorflex 30un\r\n\r\nChamix Imp. Exp. Ltda.\r\n\r\n01.911.370/0001-43\r\n\r\n1052381\r\n\r\n20/10/2016 às 15:00\r\n\r\nDivisórias Ofício Yes 10un 310x231mm\r\n\r\nFlexicotton Ind. Com. De Hasteis Flexíveis S. A.\r\n\r\n02.003095/0001-22\r\n\r\n1052360\r\n\r\n26/10/2016 às 09:00\r\n\r\nCurativos York 10un\r\n\r\nFlexicotton Ind. Com. De Hasteis Flexíveis S. A.\r\n\r\n02.003095/0001-22\r\n\r\n1052360\r\n\r\n26/10/2016 às 09:00\r\n\r\nCurativos Basic + Care 20un\r\n\r\nBelliz Ind. Com. Imp. Exp. Ltda.\r\n\r\n06.940.040/0001-08\r\n\r\n1052361\r\n\r\n26/10/2016 às 10:00\r\n\r\nElástico para cabelo Ricca 10un\r\n\r\nBelliz Ind. Com. Imp. Exp. Ltda.\r\n\r\n06.940.040/0001-08\r\n\r\n1052361\r\n\r\n26/10/2016 às 10:00\r\n\r\nElástico para cabelo Ricca 12un\r\n\r\nSt Imp. Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1052364\r\n\r\n26/10/2016 às 11:00\r\n\r\nBabadores descartáveis First Steps 30un\r\n\r\nAlumileste Ind. Com. Ltda.\r\n\r\n55.653.349/0002-03\r\n\r\n1052384\r\n\r\n26/10/2016 às 13:00\r\n\r\nFolha Alumínio Pratsylar 1un 30cmx7,5m\r\n\r\nBignardi Ind. E Com. De Papéis e Artefatos Ltda.\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1052382\r\n\r\n26/10/2016 às 14:00\r\n\r\nCaderno Uniflex Stilo 96un 200x275mm\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Ind. E Com. De Produtos de Higiênie Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0025-07\r\n\r\n1052379\r\n\r\n26/10/2016 às 15:00\r\n\r\nPanos semi descartáveis Scott 64un 21,7x20,1cm\r\n\r\nHigie Plus Ind. Com. Ltda\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1051483\r\n\r\n27/10/2016 às 09:00\r\n\r\nLenços Umedecidos Cottonbaby 60un 20x13cm\r\n\r\nTigrão DGA Ltda.\r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n1051481\r\n\r\n27/10/2016 às 10:00\r\n\r\nBloco de esponja - Lar limpo 1un 22x6cm\r\n\r\nProcter and Gable Ind. E Com. Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1051484\r\n\r\n27/10/2016 às 11:00\r\n\r\nAbsorvente higiênico - Allways 8un\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1051482\r\n\r\n27/10/2016 às 13:00\r\n\r\nPano Multiuso - Limppano 25un 21x29cm\r\n\r\nAltemburg Têxtil Ltda.\r\n\r\n75.293.662/0001-04\r\n\r\n1052378\r\n\r\n27/10/2016 às 15:00\r\n\r\nTravesseiro - Melissa 1un 45x65cm\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1986078"
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                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data, abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ, localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndústria de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1052827\r\n\r\n03/10/2016 às 08:30h\r\n\r\nTorrone Com Amendoim - Montevergine c/ 540g\r\n\r\nVigor Flex Artigos Para Piscicultura Ltda.\r\n\r\n51.684.413/0001-73\r\n\r\n1052551\r\n\r\n03/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nMangueira Cristal - Vigor Ar c/ 2m.\r\n\r\nKaxuxa Indústria e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\n56.078.983/0001-33\r\n\r\n1052590\r\n\r\n03/10/2016 às 09:30h\r\n\r\nSuspiro Fôrno - Kaxuxa c/ 400g. (50un.)\r\n\r\nSweet Dreams Ind. e Comercio de Produtos Alimentícios e Doces em Geral Ltda.\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1052592\r\n\r\n03/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nMaria Mole Médio - Doce Sonho c/ 800g. (c/ 50un.)\r\n\r\nClamel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1052591\r\n\r\n03/10/2016 às 10:30h\r\n\r\nFumaça-Doce de Gelatina Maria Mole c/ Confeito - Clamel c/ 1,1kg. (c/ 50un.)\r\n\r\nTonykelly Indústria e Comercio de Doces Ltda. - ME\r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1044387\r\n\r\n03/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nPé de Moça - Tony Kelly c/ 1,08kg. (c/ 20un.)\r\n\r\nMaria Madalena Almeida Letiere\r\n\r\n18.169.869/0001-20\r\n\r\n1052589\r\n\r\n03/10/2016 às 11:30h\r\n\r\nChupetinha - Lamb Lamb c/ 750g. (c/ 50un.)\r\n\r\nCamesa Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1052199\r\n\r\n03/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nToalha de Banho Camesa c/ 1,30m x 65cm)\r\n\r\nMix do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n09.137.485/0001-34\r\n\r\n1052558\r\n\r\n03/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada - Laranja, Limão e Tangerina - Lalita c/ 2L.\r\n\r\nItambé Alimentos S/A.\r\n\r\n16.849.231/0005-38\r\n\r\n1052554\r\n\r\n03/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nCreme de Leite UHT - Itambé c/ 200g.\r\n\r\nBrisa Indústria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\n44.764.587/0001-80\r\n\r\n1052588\r\n\r\n03/10/2016 às 15:40h\r\n\r\nPingado Biba Sobremesa Láctea - Biba c/ 1kg.\r\n\r\nSweet Dreams Ind.e Comercio de Produtos Alimentícios e Doces em Geral Ltda.\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1052826\r\n\r\n04/10/2016 às 08:30h\r\n\r\nDoce em Massa de Batata Doce - Doce Sonho c/ 1,2kg (20un.).\r\n\r\nH Jorge Indústria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\n04.647.606/0001-74\r\n\r\n1048847\r\n\r\n04/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nMariola Peq. (Bananada) - Campista c/ 900g.\r\n\r\nH Jorge Indústria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\n04.647.606/0001-74\r\n\r\n1048847\r\n\r\n04/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nMariola Palito Cristalizada (Bananada) - Campista c/ 800g.\r\n\r\nBrinox Metalúrgica Ltda.\r\n\r\n92.038.108/0001-91\r\n\r\n1052196\r\n\r\n04/10/2016 às 09:50h\r\n\r\nGuardanapos - Coza c/ 20un. (16,5cm x 16,5cm.)\r\n\r\nEnova Foods S.A\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n1052587\r\n\r\n04/10/2016 às 10:30h\r\n\r\nPaçoca Deliçoca - Agtal c/ 840g. (56un.)\r\n\r\nBello's Biscoitos Petrópolis Ltda.\r\n\r\n09.588.579/0001-20\r\n\r\n1048843\r\n\r\n04/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Goiabinha - Bello's Biscoitos c/ 80g.\r\n\r\nBello's Biscoitos Petrópolis Ltda.\r\n\r\n09.588.579/0001-20\r\n\r\n1048843\r\n\r\n04/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Amanteigado Leite Condensado - Bello's Biscoitos c/ 80g.\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1052570\r\n\r\n04/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nDesinfetante de Uso Geral - Cremoso Ultra Higiene - CIF c/ 250ml.\r\n\r\nAntonio Borin S/A Indústria e Comercio de Vinagres Ltda.\r\n\r\n50.938.273/0001-50\r\n\r\n1052566\r\n\r\n04/10/2016 às 13:40h\r\n\r\nVinagre de Álcool - Palladio c/ 750ml.\r\n\r\nM Dias Branco S. A. Indústria E Comercio De Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1048837\r\n\r\n04/10/2016 Ás 14:20h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Com Tempero Sabor Carne - Adria c/ 85g.\r\n\r\nM Dias Branco S. A. Indústria E Comercio De Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1048837\r\n\r\n04/10/2016 Ás 14:20h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Com Tempero Sabor Galinha - Adria c/ 85g.\r\n\r\nCebea Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n27.911.080/0001-93\r\n\r\n1052576\r\n\r\n04/10/2016 às 15:30h\r\n\r\nBiscoitos Amanteigados Coco - CBA c/ 200g\r\n\r\nFabrica de Doces Rocha Fidelense Ltda.\r\n\r\n11.301.593/001-42\r\n\r\n1052829\r\n\r\n05/10/2016 às 08:20h\r\n\r\nDoce de Goma de Amido Morango -Fidelense 1050g\r\n\r\nFabrica de Doces Rocha Fidelense Ltda.\r\n\r\n11.301.593/001-42\r\n\r\n1052829\r\n\r\n05/10/2016 às 08:20h\r\n\r\nDoce de Goma de Amido Sabor Abacaxi - Fidelense c/ 1050g\r\n\r\nFabrica de Doces Rocha Fidelense Ltda.\r\n\r\n11.301.593/001-42\r\n\r\n1052829\r\n\r\n05/10/2016 às 08:20h\r\n\r\nDoce de Goma de Amido Laranja-Fidelense c/1050g\r\n\r\nMurano Comercio De Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1052561\r\n\r\n05/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Recheio Limão - Murano c/ 340g. (drenado 200g.)\r\n\r\nMurano Comercio De Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1052561\r\n\r\n05/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verde s/ Caroço Murano c/ 330g (drenado 160g)\r\n\r\nMurano Comercio De Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1052561\r\n\r\n05/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nPepinos Conserva - c/340g Murano (drenado 190g.)\r\n\r\nDM Indústria e Comercial Ltda.\r\n\r\n02.948.769/0001-61\r\n\r\n1052575\r\n\r\n05/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nDetergente Pré Lavagem - Semorin c/ 500ml.\r\n\r\nPrimafer Industrial S.A.\r\n\r\n87.230.553/0001-19\r\n\r\n1052719\r\n\r\n05/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nTapete Para Banheiro - Primafer c/60cm x 40cm\r\n\r\nPaulo V. Brasil de Oliveira EIRELI.\r\n\r\n24.047.778/0001-14\r\n\r\n1052831\r\n\r\n05/10/2016 às 13:30h\r\n\r\nMariola Bananada - Fidelense c/ 1050g\r\n\r\nToalhas Groh Ltda.\r\n\r\n09.261.750/0001-91\r\n\r\n1052718\r\n\r\n05/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nToalhas Banho Madri - Groh c/ 69cm x 1,30m.\r\n\r\nLDF Laticínios Ltda. - ME\r\n\r\n05.753.695/0001-04\r\n\r\n1052564\r\n\r\n05/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nManteiga Com Sal - Q Bom Gosto c/ 500g.\r\n\r\nDori Alimentos Ltda.\r\n\r\n52.123.916/0001-22\r\n\r\n1052828\r\n\r\n05/10/2016 às 15:30h\r\n\r\nMini Gomas Sortidas - Dori c/ 600g. (30un)\r\n\r\nDori Alimentos Ltda.\r\n\r\n52.123.916/0001-22\r\n\r\n1052828\r\n\r\n05/10/2016 às 15:30h\r\n\r\nBalas de Gomas Confeitadas - Dori c/ 600g. (30un)\r\n\r\nDispafilm do Brasil Ltda.\r\n\r\n68.871.912/0001-72\r\n\r\n1052198\r\n\r\n06/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nPelícula Aderente - Lusafilm R105 c/ 15m. (28cm x 15m.)\r\n\r\nCopa Industrial Ltda.\r\n\r\n02.379.348/0001-67\r\n\r\n1052722\r\n\r\n06/10/2016 às 09:45h\r\n\r\nAmericano Esteirinha - Essencial c/ 30cm.(30cm x 45cm.)\r\n\r\nCopa Industrial Ltda.\r\n\r\n02.379.348/0001-67\r\n\r\n1052722\r\n\r\n06/10/2016 às 09:45h\r\n\r\nAmericano Gaia Letras - Essencial c/ 35cm. (35cmx 45cm.)\r\n\r\nIndústria e Comercio de Doces Balsamo Ltda.\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1052830\r\n\r\n06/10/2016 às 10:20h\r\n\r\nPé de Moleque Branco - Balsamo c/ 1020g\r\n\r\nIndústria e Comercio de Doces Balsamo Ltda.\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1052830\r\n\r\n06/10/2016 às 10:20h\r\n\r\nDoce de Amendoim Caseiro-Balsamo c/ 1020g\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1052555\r\n\r\n06/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes - Gordal Inteiras - Campo Belo c/ 570g.(drenado 350g.)\r\n\r\nSales Indústria e Comercio Importação Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\n1052565\r\n\r\n06/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem- Dom Cabral c/ 500ml.\r\n\r\nIndústria e Comercio de Cereais Baldissera Ltda.\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1052557\r\n\r\n06/10/2016 às 13:40h\r\n\r\nFeijão Preto Comum, Fora de Tipo - Fazenda c/ 1kg.\r\n\r\nIndústria e Comercio de Cereais Baldissera Ltda.\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1052557\r\n\r\n06/10/2016 às 13:40h\r\n\r\nFeijão Preto Comum, Tp1 - Flor do Sul c/ 1kg\r\n\r\nPillon Indústria e Comercio de Arroz Ltda.\r\n\r\n95.592.994/0001-99\r\n\r\n1052559\r\n\r\n06/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado; Polido; Longo Fino; Tipo1 - Da Cás c/ 1kg.\r\n\r\nMelhoramentos Papeis Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1052624\r\n\r\n07/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nAbsorvente Higiênico Noturno Normal - Ladysoft c/ 16un.\r\n\r\nSobel Indústria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n62.674.627/0001-85\r\n\r\n1048841\r\n\r\n07/10/2016 às 09:20h\r\n\r\nLava Roupas Líquido - Suprema c/ 1L\r\n\r\nSobel Indústria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n62.674.627/0001-85\r\n\r\n1048841\r\n\r\n07/10/2016 às 09:20h\r\n\r\nLava Roupas Líquido - Suprema c/ 3L\r\n\r\nSobel Indústria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n62.674.627/0001-85\r\n\r\n1048841\r\n\r\n07/10/2016 às 09:20h\r\n\r\nLava-Louças Limão e Aloe Vera - Suprema c/ 500ml\r\n\r\nCaramuru Alimento S/A.\r\n\r\n00.080.671/0001-00\r\n\r\n1048839\r\n\r\n07/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Soja Refinado Tipo1 - Sinhá c/ 900ml\r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1052567\r\n\r\n07/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nVinho Branco Espumante Natural Brut - Brut Método Charmat c/ 187ml\r\n\r\nP. A Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n06.985.471/0001-82\r\n\r\n1052573\r\n\r\n10/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nJogo Cama Casal c/ 3un - Finlandek (1lençol elástico 1,38m x 1,88m x 30cm)\r\n\r\nP. A Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n06.985.471/0001-82\r\n\r\n1052573\r\n\r\n10/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nJogo Cama Casal c/ 3un - Finlandek (2 fronhas estampadas 50cm x 70cm)\r\n\r\nBombril S/A.\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1052574\r\n\r\n10/10/2016 às 09:40h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Limpex c/ 5un. (Tamanho 60cm x 33cm.)\r\n\r\nAstra S.A Indústria e Comercio.\r\n\r\n50.949.528/0001-80\r\n\r\n1052720\r\n\r\n10/10/2016 às 10:20h\r\n\r\nTapete Felpudo Modelo ES4 - Astra c/ 57cm. (57cm x 43cm e 1,5.)\r\n\r\nAlumipack Indústria de Embalagens Ltda.\r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n1052197\r\n\r\n10/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nPapel Alumínio - Boreda c/ 4m. (30cm x 4m.)\r\n\r\nEmbalixo Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n08.054.003/0001-10\r\n\r\n1052568\r\n\r\n10/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nSaco de Lixo Sustentável - Emabalixo c/ 15un. (75cm x 1,05m.)\r\n\r\nEmbalixo Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1052569\r\n\r\n10/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nSaco de Lixo Reciclado - Emabalixo c/ 30un. (63cm x 80cm.)\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1052572\r\n\r\n10/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nPanos Multiuso - Safari - Alklin c/ 2un.\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1052572\r\n\r\n10/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nPanos Para Pia - Safari - Alklin c/ 4un.\r\n\r\nDaviso Indústria e Comercio de Produtos Higiênicos S.A.\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1052571\r\n\r\n10/10/2016 às 14:40h\r\n\r\nToalhas Umedecidas - Many Poko c/ 50un. (20cm x 15cm.)\r\n\r\nDaviso Indústria e Comercio de Produtos Higiênicos S.A.\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1052571\r\n\r\n10/10/2016 às 14:40h\r\n\r\nToalhas Umedecidas - Protek Baby c/ 50un. (20cm x 15cm.)\r\n\r\nJBS S/A.\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1048838\r\n\r\n11/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nSalsicha Tp Viena - Anglo c/ 180g (Peso Liq. 300g. Peso Liq. Drenado 180g.).\r\n\r\nJBS S/A.\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1048838\r\n\r\n11/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nSalsicha Tp Viena-Carioca 180g (drenado 300g).\r\n\r\nJBS S/A.\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1048838\r\n\r\n11/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nSalsicha Aperitiva-Bordon c/ 150g (drenado 180g).\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1048836\r\n\r\n11/10/2016 às 11:40h\r\n\r\nFeijão Vermelho, Grupo1 Comum, Classe Cores Tipo2 - Granfino c/ 500g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1048840\r\n\r\n11/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlimento Líquido à Base de Cereais Arroz e Trigo - Mucilon c/ 190ml\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1048840\r\n\r\n11/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nAlim. Liq. À Base de Cereais Arroz e Trigo Frut. Sort. - Mucilon c/ 190ml\r\n\r\nCisal Indústria Sul Americana de Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.124.167/0004-68\r\n\r\n1052563\r\n\r\n11/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Molinos c/ 500ml\r\n\r\nLaticínios Belos Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\n1052560\r\n\r\n11/10/2016 às 14:50h\r\n\r\nLeite Condensado - Piracanjuba c/ 395g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1052556\r\n\r\n13/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitona Verde em Conserva-Palistinha 130g (drenado 80g).\r\n\r\nKapazi Indústria e Comercio de Capachos Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1052739\r\n\r\n13/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nCleankasa Bem Vindo Pixel Preto - Kapazi c/ 40cm. (40cm x 60m)\r\n\r\nKapazi Indústria e Comercio de Capachos Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1052739\r\n\r\n13/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nTapete Tropical - Kapazi c/ 43cm. (43cm x 1,30)\r\n\r\nZen Importação e Comercio Ltda.\r\n\r\n09.023.754/0001-31\r\n\r\n1052621\r\n\r\n13/10/2016 às 10:50h\r\n\r\nRolo Adesivo em Folhas - Seu Lar c/ 5un. (Contem 1un. 10x 200cm.)\r\n\r\nRenata Luciene Vieira Machado - ME.\r\n\r\n22.253.946/0001-00\r\n\r\n1052725\r\n\r\n13/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nAvental Beer Premium - Império Decore c/ 7cm.(0,70cm x 0,90cm)\r\n\r\nSecalux Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1052724\r\n\r\n13/10/2016 às 13:50h\r\n\r\nPorta Bolsas - Secalux c/ 38cm\r\n\r\nVida Pratika Confecções EIRELLI.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1052193\r\n\r\n13/10/2016 às 14:40h\r\n\r\nAvental Flanelado Liso c/ Gravação - Vida Pratika c/ 0,45cm(0,45cm x 0,65cm)\r\n\r\nVida Pratika Confecções EIRELLI.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1052193\r\n\r\n13/10/2016 às 14:40h\r\n\r\nCortina de Box em Plástico - Vida Pratika c/ 1,38cm(1,38cm x 1,80cm)\r\n\r\nVida Pratika Confecções EIRELLI.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1052193\r\n\r\n13/10/2016 às 14:40h\r\n\r\nProtetor de Travesseiro - Vida Pratika c/ 0,65cm(0,65cm x 0,45cm)\r\n\r\nR.L Produtos Alimentícios EIRELI- ME.\r\n\r\n09.444.923/0001-07\r\n\r\n1051488\r\n\r\n14/10/2016 às 09:00\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Conserva - Floresta c/ 550g (drenado 300g)\r\n\r\nSendas Distribuidoras S/A.\r\n\r\n06.057.223/0035-10\r\n\r\n1045119\r\n\r\n14/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nUva Escura Sem Sementes - Taeq c/ 200g\r\n\r\nCampista Comercio de Farinha de Mandioca EIRELI.\r\n\r\n20.188.416/0001-92\r\n\r\n1048851\r\n\r\n14/10/2016 às 10:40h\r\n\r\nFeijão Branco, G.1 Comum, Tipo2 - Campista c/ 500g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1052740\r\n\r\n14/10/2016 às 11:20h\r\n\r\nCereal Para Alimentação Infantil c/ Probiótico Arroz - Nestlé c/ 230g\r\n\r\nUniglobal Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n07.123.213/0001-50\r\n\r\n1052741\r\n\r\n14/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola de Grão Duro Yuksuk-Ditali Pasta - Vitaminli c/ 500g\r\n\r\nIndústria de Conservas Azzo Ltda.\r\n\r\n77.686.251/0001-04\r\n\r\n1052562\r\n\r\n14/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nPalmito Pupunha Inteiro - Zanuzzo Alimentos c/ 550g. (drenado 300g)\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1052577\r\n\r\n17/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Mansanillas - Ferrer c/ 440g. (drenado 250g)\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1052577\r\n\r\n17/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nPimentão Pequillo Inteiro Ao Alho - Ferrer c/ 290g. (drenado 220g)\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1052577\r\n\r\n17/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nCorações de Alcachofra Extra Natural - Ferrer c/ 290g(drenado165g)\r\n\r\nSidchen Comercial e Importadora Ltda.\r\n\r\n52.693.942/0001-04\r\n\r\n1052625\r\n\r\n17/10/2016 às 11:30h\r\n\r\nPrato Para Molho Descartável c/ 10un.\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.070.694/0001-28\r\n\r\n1052578\r\n\r\n17/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nShoyu Tradicional - Sakura c/ 500ml\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda.\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1052630\r\n\r\n17/10/2016 às 13:50h\r\n\r\nMostarda Predilecta c/ 7g\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda.\r\n\r\n55.232.216/0003-41\r\n\r\n1051487\r\n\r\n17/10/2016 às 14:15h\r\n\r\nExtrato de Tomate - Dajuda c/ 340g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1045122\r\n\r\n17/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nMistura Para o Preparo de Tapioca - Taeq c/ 500g\r\n\r\nMurano Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1051502\r\n\r\n18/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nCogumelo Inteiro-Murano c/ 190g (drenado 100g)\r\n\r\nUnipe Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n1051489\r\n\r\n18/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Peixe c/ 180g (drenado 100g)\r\n\r\nSbor Da Paraíba Ltda.\r\n\r\n00.973.524/0001-69\r\n\r\n1045120\r\n\r\n18/10/2016 às 11:20h\r\n\r\nGoma de Mandioca - Sabor da Paraíba c/ 500g\r\n\r\nClear Indústria de Papeis Ltda.\r\n\r\n03.790.761/0001-82\r\n\r\n1052626\r\n\r\n18/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nPapel A4 - INK c/ 300un.\r\n\r\nVapza Alimentos S/A.\r\n\r\n00.186.720/0002-74\r\n\r\n1045121\r\n\r\n18/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nCanjica Cozida No Vapor - Vapza c/ 500g\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda.\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n1051501\r\n\r\n18/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Oliva (10%) - Olinda c/ 500ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1986079"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "1986081": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público, e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 005/2015/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1986081"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1986065": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Concorrência ALC nº 04/2016, objetivando “Serviços contínuos de transporte de passageiros por veículos tipo passeio, visando atender: gerenciamento de serviços de engenharia, desapropriações, questões judiciais, do DER-RJ”, anteriormente marcada para o dia 30/09/2016, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 1986065"
                                ],
                                "1985923": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 013/2016 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio. PARTES: A Concessionária RIO-TERESÓPOLIS S/A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OBJETO: Utilizar a faixa de domínio com direito de passagem para implantação de adutora no trecho entre a estaca 25+16,90 da alça do viaduto de Santo Aleixo, seguindo até o KM 114+919 - estaca de Projeto 46.3,83, para cruzar a rodovia por Método Não Destrutivo (MND) e o KM 114+895 - estaca de Projeto 49+6,06 até atingir a alça do viaduto de Santo Aleixo, sentido MAGÉ, encerrando na estaca 61+7,18. VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até o término da Concessão. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.554/2015.\r\n\r\nId: 1985923"
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                                "1985924": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CYRELA PARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Conjugação de esforços para o esgotamento do empreendimento LEAD AMÉRICAS. PRAZO: 200 (duzentos) dias. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.390/2015.\r\n\r\nId: 1985924"
                                ],
                                "1985922": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Escrituração de Valores Mobiliários. PARTES: O BANCO BRADESCO S.A. e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OBJETO: Alteração de cláusulas contratuais. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.512/2015.\r\n\r\nId: 1985922"
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                                "1985925": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 059/2013 (DG). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 1.298.953,60 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/08/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.165/2013 (Pregão Eletrônico nº 038/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2016.\r\n\r\nId: 1985925"
                                ],
                                "1985926": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 071/2015 (DF). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. OBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento. PRAZO: 90 (noventa) dias. VALOR: R$ 655.200,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.138/2015 (Pregão Eletrônico nº 28/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2016.\r\n\r\nId: 1985926"
                                ],
                                "1986072": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 047/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouro industrial 150 litros inox.\r\n\r\nDIA: 13/10/2016 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.328,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo ,alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico, tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1986072"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1985896": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG/RJ e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔRIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, o Convênio de Cooperação celebrado através do Processo Administrativo nº E-09/002/29/2014, tendo por objeto o ingresso da Coordenação de Inteligência e Segurança da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), na qualidade de agência afim, de acordo com o Decreto nº 44.230, de 04 de junho de 2013.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/002/26/2016.\r\n\r\nId: 1985896"
                            ],
                            "1985906": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2016 R1, Processo nº E-09/169/112/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 19 de setembro, às 13:01 horas, que teve por objeto a contratação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 1.202.328,66 (um milhão, duzentos e dois mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 27.09.2016, HOMOLOGOU o feito à Empresa MAPFRE VIDA S/A, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 682.856,00 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 1985906"
                            ],
                            "1985905": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2016 R1, Processo nº E-09/169/78/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizada no dia 20 de setembro, às 13:01 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção corretiva do equipamento Cromatógrafo Thermo Trace localizado no Setor de Toxicologia do IMLAP, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 30.759,90 (trinta mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 27.09.2016 HOMOLOGOU o feito à Empresa NOVA ANALITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 30.759,90 (trinta mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 1985905"
                            ],
                            "1986036": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE - 2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0413625-77.2013.8.19.0001, que tramita no 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital/RJ, a candidata abaixo, para a realização do Exame Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização do exame, o candidato deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - o candidato deverá se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de ser considerado INAPTO;\r\n\r\n3 - as candidatas grávidas, até a data do exame médico (2ª fase), deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4. O candidato deverá providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose, ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n5. os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n6. Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nTESTE PSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\n(2ª Fase)\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\n542.371-6\r\n\r\n*GABRIELLA BOECHAT SALLÔTO\r\n\r\n04.10.2016\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n04.10.2016\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nLEGENDA: * Candidato Sub Judice\r\n\r\nId: 1986036"
                            ],
                            "1986037": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n°0012236-23.2016.8.19.0000, que tramita na 17ª Câmara Cível da Comarca da Capital/RJ, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional da candidata abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n537.518-5\r\n\r\n*JULIANA CRISTINA LOPES FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1986037"
                            ],
                            "1986169": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 78/2016. PARTES: SESEG/PMERJ e a ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. FUNDAMENTO: O constante do Proc. Adm. nº E-09/106/339/2015.\r\n\r\nId: 1986169"
                            ],
                            "1986170": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 79/2016. PARTES: SESEG/PMERJ e a BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica. PRAZO: 10 (dez) meses, contados de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 6.352,00 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. FUNDAMENTO: O constante do Proc. Adm. nº E-09/106/339/2015.\r\n\r\nId: 1986170"
                            ],
                            "1986171": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 80/2016. PARTES: SESEG/PMERJ e a BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica. PRAZO: 10(dez) meses, contados de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 11.257,92 (onze mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/339/2015.\r\n\r\nId: 1986171"
                            ],
                            "1986172": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 81/2016. PARTES: SESEG/PMERJ e a BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica. PRAZO: 10(dez) meses, contados de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. FUNDAMENTO: O constante do Proc. Adm. nº E-09/106/339/2015.\r\n\r\nId: 1986172"
                            ],
                            "1986115": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 111/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit lanche, através do Pregão Eletrônico nº 012/2016-GA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 578.400,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses a partir da data da publicação do Extrato do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/230/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2016.\r\n\r\nId: 1986115"
                            ],
                            "1985869": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Sra. MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ. OBJETO: Locação de imóvel, que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial, na Área do 6º CPA. PRAZO: 01/10/2015 a 30/09/2016. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 53.341,20 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/737/2014.\r\n\r\nId: 1985869"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1985890": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2014. PARTES: KI-MADEIRA ARTEFATO E ARTESANATO DE MADEIRA LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC. OBJETO: Prorrogar, por mais um período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 22/09/2016 até 21/09/2018; Fica alterado o ANEXO I da Cláusula Primeira do contrato primitivo. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2016. PROCESSO Nº E-21/089.339/2014.\r\n\r\nId: 1985890"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1986144": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 17.617,92 (dezessete mil seiscentos dezessete reais noventa dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9060/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 16.562,80 (dezesseis mil quinhentos sessenta dois reais oitenta centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9835/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 705,16 (setecentos cinco reais dezesseis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5450/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.362,08 (dezenove mil trezentos sessenta dois reais oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5454/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.192,05 (dois mil cento noventa dois reais cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4643/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.110,53 (seis mil cento dez reais cinquenta três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4646/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.740,49 (quarenta cinco mil setecentos quarenta reais quarenta nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4650/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.534,60 (nove mil quinhentos trinta quatro reais sessenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4651/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.356,10 (nove mil trezentos cinquenta seis reais dez centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3570/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.925,92 (quinze mil novecentos vinte cinco reais noventa dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7956/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 230,93 (duzentos trinta reais noventa dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7437/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.537,44 (dezesseis mil quinhentos trinta sete reais quarenta quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8118/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.902,16 (dezesseis mil novecentos dois reais dezesseis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5451/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.766,68 (treze mil setecentos sessenta seis reais sessenta oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4507/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.706,68 (vinte oito mil setecentos seis reais sessenta oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8903/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.376,30 (onze mil trezentos setenta seis reais trinta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8230/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.344,70 (um mil trezentos quarenta quatro reais setenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5447/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nId: 1986144"
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                            "1986145": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 33.547,77 (trinta três mil quinhentos quarenta sete reais setenta sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1701/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 27.616,06 (vinte sete mil seiscentos dezesseis reais seis centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/197/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nId: 1986145"
                            ],
                            "1978594": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a REPACTUAÇÃO E PRORROGAÇÃO do Contrato de Gestão nº 002/2012. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 66.783.374,00 (sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/831/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24/05/2016.\r\n\r\nId: 1978594"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1986011": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 013/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar cláusulas segunda, sexta, sétima e décima do contrato. PRAZO: 03 (três) meses, a partir de 06/08/2016. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.524.090,93. PROC. IVB N° E-08/005/000087/2013. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID 616870-1, e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID 2697996-9. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 25/08/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 014/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar cláusulas segunda, sexta, sétima e décima do contrato. PRAZO: 03 (três) meses, a partir de 06/08/2016. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.155.618,89. PROC. IVB N° E-08/005/000088/2013. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID 616870-1, e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID 2697996-9. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 25/08/2016.\r\n\r\nId: 1986011"
                                ],
                                "1985967": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2013. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e GP7 LOGISTICA LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo ao objeto do Contrato nº 002/2013, relativo à prestação de serviços de locação de veículos. VIGÊNCIA: 27/09/2016 a 06/02/2017. VALOR TOTAL: R$ 57.362,84 (cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Com fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº E-25/402/2012. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2016. PROCESSO Nº E-25/402/2012.\r\n\r\nId: 1985967"
                                ],
                                "1986118": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação para Registro de Preços, abaixo, anteriormente agendada para o dia 28/09/2016, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1762/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 33/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares orais e equipo com comodato de bombas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/10/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13 /10/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18347.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1986118"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1985915": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 329/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARTI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.968.276/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5109/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 330/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.770.688/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2339/2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2478/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 331/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es tado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.225.936/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3443/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 332/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.881.809/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2742/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 333/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.737.982/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4402/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 334/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL ACRE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.427/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3946/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 335/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO BRAILE NETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.431.902/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3914/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 336/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL VILA GUARANI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.954.051/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3046/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 337/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO AGROECOLÓGICO BARÃO DE LANGSDORFF.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.523.934/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2229/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3168/2015.\r\n\r\nId: 1985915"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Vanessa de Almeida Rangel\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TACIEL CYLLENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TACIEL CYLLENO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Dayane Freitas da Silva Mendonça\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 1998\r\n\r\n01-Rosemere Pereira Nunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria 8769/DAT, de 02.05.1988, neste estabelecimento de ensino, em Regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Karina de Brito Moraes 200900880006425 \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Stefanie de Souza Matos 201200880398111 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Thiago de Oliveira Antunes 201200880406319 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Mauricio Astine da Cunha 200900880033660 \r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ILHA DO GOVERNADOR, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Gabriel Augusto Alves \r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Fernanda Fernandes da Silva \r\n\r\nANO: 2013 \r\n\r\n01-Keila Sulamita Silva Pequeno \r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carla Borges Pereira \r\n\r\n02-Andréa Ramalho da Silva \r\n\r\n03-Eva Vilma da Silva \r\n\r\n04-Francyelen Nascimento Bandeira da Costa \r\n\r\n05-Gabriel Arthur de Araujo Cassiano Costa \r\n\r\n06-Genesio Mulato de Lima \r\n\r\n07-Guilherme Jose Luz Barboza \r\n\r\n08-Jade Ohana de Souza Ribeiro \r\n\r\n09-José Aurimar Pereira \r\n\r\n10-Nathalia Vilela Soares Pereira \r\n\r\n11-Pedro Henrique da Conceição Matos \r\n\r\n12-Tainá Omena Profiro da Costa \r\n\r\n13-Tainara Campbell Bertolin \r\n\r\n14-Taynara Prado Gomes de Lima \r\n\r\n15-Valdilene Barbosa das Neves \r\n\r\n16-Veronica Araujo de Sousa \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Maximo Lucas Brandão de Sousa Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Vinicius de Oliveira Braga \r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Valéria Duarte Ramalho Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Mariana Sales Rocha \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Leonete dos Anjos de Lima \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Hugo Gabriel Fonseca das Chagas Moura \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Raphael Ferreira dos Santos Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Késia Angélica da Cruz Bastos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Amanda Quintino de Farias\r\n\r\n02-Danielli Moreira Lima \r\n\r\n03-Jhonatam Oliveira Lopes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Edilaine Motta Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Daniela Teixeira Gomes Moraes \r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luana Cunha Valleriote\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Amanda Alves de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Miliane de Matos Prata\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marizete de Souza Xavier \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2014 \r\n\r\n01-Thaís dos Santos Pessanha \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriela Pedro Baptista Thiago\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 02 / 2º SEMESTRE - ANO - 2014\r\n\r\n01-Amanda Cristina Freitas da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jonathan de Lima Nascimento \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ana Caroline de Andrade Alves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Caroline Dias Figueiredo \r\n\r\n02-Guilherme Duarte Ferreira de Almeida \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Maria Rita de Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Silmara Sousa dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rafael Ximenes Jorge\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Joyce Ferreira Dias\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 23-Joyce Dias Costa \r\n\r\nLeia-se: 23-Joyce Dias Santos \r\n\r\nD.O. DE 17.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 21-Maria Jose Pereira Jales \r\n\r\nLeia-se: 21-Maria José Pereira Jales \r\n\r\nD.O. DE 12.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006 \r\n\r\nOnde se lê: 13-Maria Emíllia Vieira da Cruz \r\n\r\nLeia-se: 13-Maria Emília Vieira da Cruz \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Roberto Silva do Prado \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fernanda de Lima Antonio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Priscila Cristina Rezende Viana\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005 \r\n\r\nOnde se lê: 38-Vanussa Barros da Silva \r\n\r\nLeia-se: 38-Vanusa Barros da Silva \r\n\r\nD.O. DE 03.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 09-Carla Carvalho Nascimento \r\n\r\nLeia-se: 09-Carla Carvalho do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 11-Dayne Gomes Martins \r\n\r\nLeia-se: 11-Dayane Gomes Martins \r\n\r\nD.O. DE 07.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02-Vanessa de Andrade Lima \r\n\r\nLeia-se: 02-Vanessa Andrade de Lima \r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 18-Iris Santos Martins\r\n\r\nLeia-se: 18-Iris dos Santos Martins \r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Cintia Costa do Carmo \r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Cintia Costa do Carmo \r\n\r\nD.O. DE 18.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04-Caroline Lima de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 04-Caroline Lina de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 80 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 08-Maria Deuzane Sousa Martins \r\n\r\nLeia-se: 08-Maria Deuzane de Sousa Martins \r\n\r\nD.O. DE 07.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 21-Felipe Ruan de Moura Lemos Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 21-Filipe Ruan de Moura Lemos Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 24-Wilson Paulino Torres \r\n\r\nLeia-se: 24-Wilson Paulino Torres Filho\r\n\r\nId: 1986099"
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                        "1986199": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3400, de 21.11.2006, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aleff Silva de Souza - 200930540002379\r\n\r\n02-Caroline Hernandes Fontes - 201530400535862\r\n\r\n03-Evelyn Fonseca Estabanez - 201430400510472\r\n\r\n04-Jennifer Wisney Prazeres Faria - 201530400545744\r\n\r\n05- Lucas Thurler Herdy Coelho - 201530400550829\r\n\r\n06-Paloma de Jesus Amaral - 201430400505398\r\n\r\n07-Rosangela de Medeiros Azevedo - 201430400512920\r\n\r\n08-Samuel Costa Emerick- 201099990019577\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE ANO: 2015\r\n\r\n01-Axel Modesto Antonio - 201330400441679\r\n\r\n02-Cassiane Faria de Oliveira - 200930400042785\r\n\r\n03-Estéfany Silva de Rezende - 201530400540785\r\n\r\n04-Ester de Souza Silva - 201430400507171\r\n\r\n05-Geiane Souza da Costa - 201430400507171\r\n\r\n06-Ines da Paz Ignacio Pires - 201430400499487\r\n\r\n07-Ramony Furtado de Oliveira - 201099990132124\r\n\r\n08-Vanessa Soares de Andrade - 201530400525638\r\n\r\n09-Victor Bernardes Vanelli - 200930400033107\r\n\r\n10-Weslley Balonecker Ornellas da Silva - 201530400540947\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 5424, de 01.04.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Conrado Simões Bastos - 200930400023055\r\n\r\n02-Gabriel Bizerra Moraes - 201230400387988\r\n\r\n03-Jéssica de Oliveira Mafort - 200933750000962\r\n\r\n04-João Victor Cosme de Souza Claudino - 200930400060503\r\n\r\n05-Jonathan Brunno de Almeida knupp - 201030400273254\r\n\r\n06-Júlia Werneck Carvalho - 200930400066293\r\n\r\n07-Kevin Grativol Barroso Alves - 201330510431759\r\n\r\n08-Lucas Gomes Barboza - 200930400028103\r\n\r\n09-Marilia Barcelos Marqui - 200930400071530\r\n\r\n10-Nathania da Silva Lima - 200930400041037\r\n\r\n11-Paula Maressa Mafortt da Costa - 201333730303061\r\n\r\n12-Rayane Silva Rodrigues - 201030540287878\r\n\r\n13-Rayanne da Silva Ferreira - 200930400073907\r\n\r\n14-Rayssa Thalia Coutinho Mariano Carrilho - 200930400071297\r\n\r\n15-Suelem Souza de Oliveira - 200930400046853\r\n\r\n16-Talles de Oliveira Maia Chausse - 200930400031317\r\n\r\n17-Thaís Alves Pereira - 200930400031660\r\n\r\n18-Thais Ribeiro Barbosa - 201303920227186\r\n\r\n19-Thalita de Oliveira Maia Chausse-200930400031821\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Tardin Pinheiro - 200930400057030\r\n\r\n02-Beatriz Boy Cardinot - 200930400056140\r\n\r\n03-Cleiton da Silva Costa Santos - 200912980069120\r\n\r\n04-Davi da Silva - 200912980000783\r\n\r\n05-Fabrício Zebende Gomes - 200930400026402\r\n\r\n06-Franciane Polonio Monteiro - 200912980000945\r\n\r\n07-Graziane Velozo Duarte - 200930400063510\r\n\r\n08-Iasmin Bento da Silva - 200930470031375\r\n\r\n09-Jessé Terra de Moraes - 200911740003003\r\n\r\n10-Jonata Lima Damasio - 200930400016512\r\n\r\n11-Kevin de Andrade Serafim - 201330410467751\r\n\r\n12-Kevyn de Freitas - 201300510076892\r\n\r\n13-Lucas Barcelos de Medeiros - 200930400059670\r\n\r\n14-Lucas dos Santos da Silva - 200900510049979 \r\n\r\n15-Matheus Floriano Boy - 200930400017837\r\n\r\n16-Michel Leite Franco - 200930400039644\r\n\r\n17-Priscila Lagoa dos Reis - 201030400315860\r\n\r\n18-Salvador de Freitas Fagundes Junior - 200930400073745\r\n\r\n19-Samara Fagundes Fernandes - 200930400074717\r\n\r\n20-Tatiana Pinheiro Fernandes - 200915780041030\r\n\r\n21-Thais Paula da Silva Sampaio - 201110260153083\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3400, de 21.11.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA - 4001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Velozo dos Santos - 201330400449300\r\n\r\n02-Alessandro Diniz Pereira - 201011740126871\r\n\r\n03-Eduardo da Silveira Mendes Neto - 201330400448843\r\n\r\n04-Geanine Soares - 201130400368110\r\n\r\n05-Glaucimar Silva de Oliveira- 200930400083465\r\n\r\n06-Heziel Evangelista Braga - 201312980406681\r\n\r\n07-Karolyne Cravinho Gabriel - 200930410028130\r\n\r\n08-Leandro dos Santos - 200930400067508\r\n\r\n09-Luan Schott Campos - 200930400004425\r\n\r\n10-Luana Natielly Bitencourt Folly - 200930560008895\r\n\r\n11-Maria Aparecida Gomes Viana - 201130400365694\r\n\r\n12-Maria das Graças Alves de Araujo - 201330400447952\r\n\r\n13-Mariana de Mendonça Ferreira - 200915790061000\r\n\r\n14-Ráminson Bohrer Coelho - 200930560011500\r\n\r\n15-Rejane Marculino do Nascimento - 201430400455781\r\n\r\n16-Rharyne Monteiro de Souza Oliveira - 201230400395220\r\n\r\n17-Tatiele de Oliveira Dias - 200930400085590\r\n\r\n18-Waldir Alves Rodrigues - 200930760044135\r\n\r\n19-Wanderson Alves Trindade -201230400406958\r\n\r\nTURMA: NEJA - 4001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abrahão Teixeira de Azevedo - 201230400410810\r\n\r\n02-Alcezar Angelo Corrêa - 201230400407334\r\n\r\n03-Alcineia Henrique Angelo - 201230400404742\r\n\r\n04-Bruno Novaes Chausse - 201130560143495\r\n\r\n05-Daniela Silva Macedo - 201130560149426\r\n\r\n06-Danieli Alexandre - 201330400445313\r\n\r\n07-Flavia Maria Angelo de Oliveira - 201230400410394\r\n\r\n08-Geyssiane Diniz de Oliveira - 200905110020036\r\n\r\n09-Maria Margarida Raposo Azevedo - 201230400411447\r\n\r\n10-Mayck Werneck de Azevedo - 201030510349565\r\n\r\n11-Natalia Silveira Faria dos Santos - 200930650064280\r\n\r\n12-Paulo dos Santos Marcello - 200930400055097\r\n\r\n13-Tatiane Freitas Dama - 200930560008119\r\n\r\n14-Valdeir Dias Tiburcio - 201012980299809\r\n\r\nId: 1986199"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1986074": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral Total do Contrato nº 315/2014/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ADL Conexão Comercial LTDA - ME. OBJETO: Rescisão unilateral, devido ao inadimplemento contratual. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO: Processo nº E-26/008/1187/2014.\r\n\r\nId: 1986074"
                                ],
                                "1986075": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: HUPE/UERJ e Lab.HLA / UERJ. OBJETO: Estabelecimento de condições para recebimento e processamento de amostras colhidas durante doação por aférese. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2016.\r\n\r\nId: 1986075"
                                ],
                                "1986073": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a Empresa ADL CONEXÃO COMERCIAL LTDA - ME, NOTIFICADA DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, para pagamento devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Contrato nº 315/2014/HUPE/UERJ, bem como nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 1986073"
                                ],
                                "1986189": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 005/2015. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2015, relativo à execução de obra de infraestrutura para instalação de rede elétrica da área de expansão 2. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 789 (setecentos e oitenta e nove) dias, encerrando-se em 8 de setembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2016 FUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, incs.VI e III da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, § 1º do contrato. PROCESSO: Nº E-26/009/616/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2016\r\n\r\nId: 1986189"
                                ],
                                "1986021": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 011/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1085/2015. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E LANCHES LELO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso, com encargos, o imóvel de propriedade da FAETEC, Unidade CETEP MARECHAL HERMES, situado à Rua Xavier Curado, s/nº - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ, para exploração de CANTINA a fim de atender ao público interno, dentro dos padrões de qualidade e higiene desejáveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para pagamento a ser devido a esta FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar n° 08 de 1977, Lei n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nGestor: Josemar de Aguiar Moreira, ID: 5077239-2;\r\n\r\nCo-Gestor: Timóteo Rocha dos Santos, ID. 1960045-3.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0129/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/3442/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A FACULDADES CATÓLICAS - PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0130/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/3524/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0132/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/3547/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ - COLÉGIO EUCARÍSTICO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1986021"
                                ],
                                "1985947": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES \r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM COMÉRCIO - ANO 2013\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA PONCIANO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nBIANCA LUIZA DO NASCIMENTO OURIQUE\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCLARISSA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE MONTENEGRO RIBEIRO\r\n\r\nJOSÉ JARISMAR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nLUCAS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA PONCIANO LEIRO\r\n\r\nVANESSA SANTANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2015\r\n\r\nAMANDA DANTAS DA SILVA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nBRUNA PINHEIRO ELIAS\r\n\r\nINGRID CRISTINI FERNANDES GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\nLOUISE FRUTUOSO DOS RAMOS\r\n\r\nMARIANE PEREIRA MACHADO SALVADOR\r\n\r\nRAYANNE CARLA COLBERT DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2016\r\n\r\nMARA FARIA AGUIAR\r\n\r\nMONIQUE RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nWESLLEY PEREIRA GENTIL TAVARES\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO \r\n\r\nSANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nCARINA DE CARVALHO CERQUEIRA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LEÃO ARAUJO\r\n\r\nROSENI FERREIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nWILLIAN VERAS DOS SANTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2011\r\n\r\nELIAS VIANNA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2012\r\n\r\nKETTELYN CHRISTINE ALVES LADEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nANGÉLICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA MIGUEL\r\n\r\nCLAUDIANA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nDAIANE SILVA HIPOLITO\r\n\r\nFABIANA HELENA DE FARIA CRUZ\r\n\r\nGISELE ARAÚJO\r\n\r\nJAQUES DOUGLAS DA SILVA\r\n\r\nLIDIANE DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nLIDIANE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nLILIAN FABRÍCIO ANDRADE\r\n\r\nLUANA CRISTINA DA MATTA ANDRADE\r\n\r\nMARCIA REJANE PALMEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMILANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNAIR MOREIRA LEITE\r\n\r\nNÚBIA DE OLIVEIRA LOPES LACERDA\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA BOAVENTURA\r\n\r\nTHAIS APARECIDA OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nJANSEN CORRÊA FERREIRA\r\n\r\nDOUGLAS MENDONÇA SERAFIM MONTEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nANA MARIA DE PAULA LOPES\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES CAMARGO\r\n\r\nJÉFERSON LUIZ DE SERGIO\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA PACÍFICO\r\n\r\nMAÍSA MADEIRA GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PAULINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA GAUDENCIO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES BRANDÃO\r\n\r\nBÁRBARA RAMOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\nBRENNO GUILHERME MARIANO BARBOSA\r\n\r\nEDENILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDGAR NUNES RODRIGUES\r\n\r\nELISÂNGELA DA SILVA MAGALHÃES TOMAZ\r\n\r\nGLEICY KELLEN DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nGUILHERME DE ASSIS SILVA SOARES\r\n\r\nHAMILTON CÉSAR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nIRACI FERNANDES SANTIAGO\r\n\r\nJOELMA MARIA DE SOUSA AVELINO\r\n\r\nJONATAS GOMES AGOSTINHO\r\n\r\nJORGE LUIZ MEYBER DA SILVA\r\n\r\nJOSIANE PEREIRA SILVA\r\n\r\nJOYCE CEZÁRIO PENA\r\n\r\nMARIA APARECIDA RAMOS\r\n\r\nMILENE ERIKA PEQUENINO\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES MACHADO\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nRAISSA FARIA XAVIER\r\n\r\nSONIA CRISTINA LOURENÇO\r\n\r\nTAMARA LOPES DIOGO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET- ANO: 2015 \r\n\r\nBRUNA BRUM BOECHAT\r\n\r\nFANUEL AUGUSTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nJÉSSICA HELENA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nJHONATHAN MACHADO SANTOS COUTO\r\n\r\nJULIA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSABRINA BRAZ DIAS VICENTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nANA STEFANY SANTOS\r\n\r\nANDRE VITOR SOUZA AGUIAR\r\n\r\nSABRINA CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTHAIRONE SILVA DUARTE\r\n\r\nTHAYNARA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA VENTURA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNA BRUM BOECHAT\r\n\r\nFANUEL AUGUSTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nJÉSSICA HELENA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nJHONATHAN MACHADO SANTOS COUTO\r\n\r\nJULIA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA CUSTODIO\r\n\r\nSABRINA BRAZ DIAS VICENTE\r\n\r\nId: 1985947"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1986168": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 04/ASJUR/2016. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2016. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo e aplicação de reajuste de 13,57% (treze vírgula cinquenta e sete por cento), através do Termo Aditivo nº 04/ASJUR/2016, do Contrato nº 013/ASJUR/2012, firmado entre a CENTRAL e a ASSIM SAÚDE, para contratação de Serviços de Assistência Médica e Hospitalar, aos empregados e dependentes legais e diretores. VIGÊNCIA: O contrato terá prorrogação de 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 01/9/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/003.617/2016.\r\n\r\nId: 1986168"
                                ],
                                "1986134": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 007/2016 ao Contrato nº 012/2012.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses. Sem alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/138.208/2012.\r\n\r\nId: 1986134"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1986173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação de Cessão. PARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Secretaria de Estado do Ambiente. OBJETO: Cessão do Engenheiro Frederico Menezes Coelho, matrícula n° 18.012-3, a contar de 01/09/2016. VIGÊNCIA: 18/08/2016. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/365/2016. \r\n\r\nId: 1986173"
                            ],
                            "1986203": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio SCC, constituído pelas Empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - COBRAPE E CH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. VALOR: R$ 1.968.104,80 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil cento e quatro reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000/013/2012. \r\n\r\nId: 1986203"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1986212": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, os termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146662, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 8.015,07, em 28/06/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14260/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRESICOM COMERCIO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n32.334.765/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RESTINGA, 50 LOTE 2, QUADRA 1 - CAMPO GRANDE - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° SUPSULNOT/01061887, informa do INDEFERIMENTO da impugnação apresentada, emitida em 06/01/2016, com base na Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.8055/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMINERAÇÃO MAGNAÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.792.014/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nVALÃO DA ONÇA, S/ N° - CAMBUCI\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° SIMSULNOT/01054787, informa que fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta notificação, os documentos listados no anexo desta.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nARIVANDO PAES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n212.923.707-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nASSENTAMENTO ILHA GRANDE, LOTE 66 -CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SIMSULCON/01014838, emitido em 20/06/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.8589/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nELIZEU ALMENARA CARDOSO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n680.675.267-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ITAPERUNA E MIRACEMA, KM 22, ZONA RURAL - ITAPERUNA\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SIMSULCON/01014789, emitido em 24/11/2015, com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.8593/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOSIAS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n832.557.617-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA CICINIO DE S. FARIA, N° 555, SÃO VICENTE DE PAULO - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1986212"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "1985919": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Revogação de Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o Município de Tanguá. \r\n\r\nOBJETO: Revogação do Termo de Cooperação Técnica, firmado em 24 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial RJ de 27 de novembro de 2015, visando à implantação de um Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda - CPETR, visando o desenvolvimento de empregabilidade e geração de renda no Município de Tanguá.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 79, inciso II e, 116 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/912/2011.\r\n\r\nId: 1985919"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1986210": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92, através do Decreto nº 44.013/2013, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061780\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMeu Primeiro Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.002.849/000150\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1986210"
                            ],
                            "1986211": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural, em caráter excepcional, e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/817/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMangueira 2017 - Carnaval\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Mangueira Esperança\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.505.606/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1986211"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1985920": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 003/2016. DATA DE ASSINATURA: 29.07.2016. PARTES: A SUDERJ e a Tambellini Filmes e Produções Audiovisuais LTDA. OBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso, tem por objeto a utilização do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. O objeto destinar-se-á, exclusivamente, para a produção e gravação das cenas do longa metragem “10 segundos”, no dia 05 de agosto de 2016, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento e da imposição de multa, na forma da cláusula décima quarta. PRAZO: Esta autorização vigorará durante o dia 05 de agosto de 2016, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ como termo inicial de vigência. VALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a Autorizatária pagará à SUDERJ, na data da assinatura deste termo, a importância de R$ 20.000,00, que deverá ser feita no Banco Bradesco. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77 e alterações. PROCESSO Nº E-30/002/352/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01.08.2016.\r\n\r\nId: 1985920"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1985902": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO informa aos interessados que a licitação, por TOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2016, cujo objeto é a contratação de Empresa especializada na elaboração dos projetos básico e executivo de ar condicionado e ventilação mecânica, e assessoria e consultoria durante a execução da obra, para a edificação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, localizada na Rua da Assembleia, 77 - Centro - RJ, restou FRACASSADA. Proc. nº E-14/001.026615/2014.\r\n\r\nId: 1985902"
                            ],
                            "1986267": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3942, de 14.09.2016, faz saber aos interessados que a prova do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL será realizada no dia 01 de outubro de 2016, na Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27 / 14ºandar - Centro - RJ).\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar nas salas até as 9:30h (nove horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nId: 1986267"
                            ],
                            "1986018": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 15 do Regulamento do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) D\r\n\r\n2) A\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) A\r\n\r\n5) C\r\n\r\n6) B\r\n\r\n7) E\r\n\r\n8) A\r\n\r\n9) D\r\n\r\n10) E\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) A\r\n\r\n12) C\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) B\r\n\r\n15) A\r\n\r\n16) E\r\n\r\n17) C\r\n\r\n18) D\r\n\r\n19) A\r\n\r\n20) B\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) D\r\n\r\n22) E\r\n\r\n23) A\r\n\r\n24) E\r\n\r\n25) A\r\n\r\n26) E\r\n\r\n27) B\r\n\r\n28) B\r\n\r\n29) D\r\n\r\n30) C\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis, subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 4ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Domingos Ribeiro, nº 62, Passagem, Cabo Frio, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1986018"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1986132": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2122 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, a seguinte Empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n78.724.960\r\n\r\n10.749.165/0001-14\r\n\r\nC D A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/079/1261/2016\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1986132"
                    ],
                    "1986181": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nREMOVE JOSE BRAZ DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, identidade funcional nº 1954045-0, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior de Duque de Caxias, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/168/2016.\r\n\r\nREMOVE ADEMIR SOUZA GOMES, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1958832-1, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/168/2016.\r\n\r\nId: 1986181"
                    ],
                    "1986061": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nREMOVE MANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939673-2, da Divisão de Controle de Transporte, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, para Divisão de Arquivo, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/803/2016.\r\n\r\nId: 1986061"
                    ],
                    "1986057": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARI ROSANE PEREIRA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942874-0 e matrícula nº 0.198.555-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/004/1364/2016. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUGUSTA COELHO DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1944985-2 e matrícula nº 0.198.717-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/044/93/2016. \r\n\r\nAPOSENTA GEISE FERNANDES CHACON, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1956115-6 e matrícula nº 0.257.167-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/783/2016. \r\n\r\nId: 1986057"
                    ],
                    "1986141": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nATO DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - SILVANA MONTEIRO DE ABREU SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952136-7 e matrícula nº 0.294.838-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/669/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 1986141"
                    ],
                    "1986146": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/669/2016 - APROVO a FIXAÇÃO de proventos mensais a partir de 22/09/2016, em nome da servidora SILVANA MONTEIRO DE ABREU SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952136-7 e matrícula nº 0.294.838-8.\r\n\r\nId: 1986146"
                    ],
                    "1986055": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/972/2016 - MARIA ANGELA ARAUJO THEOPHILO - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/668/2016 - VALERIA FERREIRA MARTIGNONI - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/794/2016 - SUELI MARINONE FERNANDES - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/798/2016 - GILDA GUEDES CONDEIXA - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1986055"
                    ],
                    "1986209": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.077/1987 - SANDRA MARIA DA SILVA ALCANTARA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1944407-9 e matrícula nº 0.199.247-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017.093/1993 - MANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939673-2 e matrícula nº 0.261.533-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/309.302/1997 - RENATO DELGADO MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952933 e matrícula nº 0.294.515-2, com validade a contar de 17/09/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/373.017/1996 - MARIA INES RIBERIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939144-7 e matrícula nº 0.294.872-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1986209"
                    ],
                    "1986054": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/667/2016 - GILBERTO DA SILVA SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948186-1 e matrícula nº 0.195.882-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/658/2016 - AFRANIO LEITE DA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958379-6 e matrícula nº 0.816.231-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 24/10/2016.\r\n\r\nId: 1986054"
                    ],
                    "1986002": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.062ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 52.005 e 52.006. - Processos nºs E-04/067.440/2012 e E-04/067.441/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: white martins gases industriais LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel e os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. Acórdãos nºs 8.394 a 8.395 - EMENTA: EXtinção dOS créditoS tributárioS alcançadoS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986002"
                    ],
                    "1986003": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.062ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 51.550 a 51.551. - Processos nºs E-04/114.463/2011 e E-04/114.462/2011. - Recorrente: angracar concessionária de veículos LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nula a decisão recorrida, com retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.401 a 8.402 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE. O vício insanável na decisão recorrida persistiu, tratando o acórdão emitido pela colenda Quarta Câmara, em seu conteúdo de assunto alheio ao objeto da presente autuação. RECURSO PROVIDO. DECISÃO NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986003"
                    ],
                    "1986004": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.011ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2015\r\n\r\nRecurso nº 43.936. - Processo nº E-04/062.005/2011 - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: DRIL QUIP DO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento do recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.720. - EMENTA: ICMS. créditos indevidos. operações de IMPORTAÇÃO. A glosa do crédito pelo Estado do Rio de Janeiro torna-se por demais correta tendo em vista que, na origem, o importador é detentor de benefício fiscal, que repassa ao real adquirente mediante o destaque do ICMS por valor que não foi efetivamente por ele recolhido. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMeNTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986004"
                    ],
                    "1986045": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.746ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.688 - Processo nº E04/046/689/2013 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.907. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - CONFIGURADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Verificado que o recolhimento do imposto ocorreu antes da ciência do lançamento, configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto pelo art. 69 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986045"
                    ],
                    "1986046": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.746ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.623, 64.624, 64.625, 64.626, 64.631, 64.632, 64.633, 64.634, 64.635, 64.636, 64.637, 64.638, 64.639, 64.640, 64.641 e 64.642 - Processos nºs E-04/079/1037/2014, E04/079/4080/2013, E04/079/4079/2013, E-04/079/4077/2013, E04/079/1035/2014, E04/079/4088/2013, E-04/079/4089/2013, E04/079/4087/2013, E04/079/4085/2013, E-04/079/4084/2013, E04/079/4094/2013, E04/079/4075/2013, E-04/079/4082/2013, E04/079/4076/2013, E04/079/4070/2013 e E-04/079/1041/2014 - Recorrente: cooperativa regional sananduva de carnes e derivados ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.910 a 15.925 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS É UM TRIBUTO QUE, PELA SUA NATUREZA, COMPORTA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. NO CASO DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, O REQUERENTE DEVERIA COMPROVAR QUE ASSUMIU O ENCARGO OU, NA HIPÓTESE DE TÊ-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBER A RESPECTIVA QUANTIA, EX VI O DISPOSTO PELO ART. 166 DO CTN. A REFERIDA COMPROVAÇÃO PODERÁ SER DEMONSTRADA NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS §§ 1º a 3º DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 2.455/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 334/2006. IN CASU, NÃO HOUVE A REFERIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986046"
                    ],
                    "1986047": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.102 - Processo nº E04/043/405/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: porto de mar comércio de gêneros alimentícios ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.731 e 65.732 - Processos nºs E04/155.013/2012 e E04/155.012/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESIREE ALVES DA SILVEIRA CONFECÇÕES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 15.929 e 15.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.562 - Processo nº E34/225.462/2003 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NILS - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.931. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.587 - Processo nº E04/035/60/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: sealion do brasil navegação ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.932 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986047"
                    ],
                    "1986048": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.341 - Processo nº E04/084.938/2012 - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: ROBERTO IRINEU MARINHO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.939 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986048"
                    ],
                    "1986049": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.753ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.023 - Processo nº E04/041/2405/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS FILIPE CRAVO PISCO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.969 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986049"
                    ],
                    "1986050": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.753ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.018 - Processo nº E04/041/1777/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ ANtONIO FERREIRA GAUDIE LEY - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.970 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1986050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986164": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 781 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 DOS TAXÍMETROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos, c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2016 dos taxímetros instalados no Município de RIO DAS OSTRAS- RJ, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do exercício de 2016 para os taxímetros instalados no âmbito do Município de RIO DAS OSTRAS- RJ, na forma do Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - atualização de tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - verificação metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 10/10/2016 e 11/10/2016, os taxistas permissionários deverão providenciar a atualização de Tarifa autorizada através do Decreto nº 1401/2016, do Município de RIO DAS OSTRAS, datado de 26/02/2016, em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas. (Anexo - Etapa I).\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2015 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§ 2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de Rio das Ostras- RJ, no período de que trata o art. 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes 2015, Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas fornecidas pelo Município de Rio das Ostras- RJ e demais itens relativos à anterior verificação, cuja destinação será a regulamentada no art. 7º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada afixar no taxímetro com a Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com um lacre azul numerado disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sitio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de Rio das Ostras- RJ após o dia 14.10.2016, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo art. 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o art. 2º deste Ato, ficando excetuados os casos de reparo por eventuais defeitos apresentados nos taxímetros. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 13/10/2016 a 14/10/2016, na Regional de Niterói- RJ que fica na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31- Centro - Niterói - RJ, e será composto pelo Teste de Pista, pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 51,96 (cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), referente a este serviço, que deverá ser quitada antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. (Anexo - Etapa II).\r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à na Regional de Niterói- RJ, que fica na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31- Centro - Niterói - RJ, para efetuar o agendamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 13 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação conforme Portaria IPEM/GAPRE nº 687/15.\r\n\r\n§ 3º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento aprovado no Teste de Pista deverá encaminhar-se à na Regional de Niterói- RJ, que fica na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31- Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\n§ 4º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento reprovado deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 5º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 14 - O procedimento de Análise Documental será executado na na Regional de Niterói- RJ que fica na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31- Centro - Niterói - RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação de todos os documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, e, da comprovação do pagamento da GRU, que deverá esta quitada antes da data da realização junto ao IPEM-RJ, conforme estipulado no art. 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.\r\n\r\n§ 2º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação do Lacre\r\n\r\nINMETRO e do Selo de \"Verificado 2016\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 15 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como serão instalados o lacre INMETRO e o selo de \"Verificado até 2017\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à na Regional de Niterói- RJ, que fica na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31- Centro - Niterói - RJ e objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 17 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido no art. 16 da Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§ 1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Niterói- RJ que fica na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31- Centro - Niterói - RJ, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§ 3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no artigo anterior, o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, ou o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do Município de RIO DAS OSTRAS-RJ, está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nETAPA I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA JUNTO AS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n10/10 e 11/10/2016\r\n\r\n2ª e 3ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nETAPA II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nRegional de Niterói\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n13/10 e 14/10/2016\r\n\r\n5ª e 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas \r\n\r\nId: 1986164"
                        ],
                        "1985916": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/818/2014 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), referente à despesa com correspondências, obejeto do Contrato nº 011/2014, correspondendo ao período de outubro a dezembro do corrente ano, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações, e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2016.\r\n\r\nId: 1985916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1986138": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-17/001/2954/2015\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-17/001/2854/2015\r\n\r\nId: 1986138"
                    ],
                    "1986080": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE SESSÃO\r\n\r\nÀs 11h30min do dia 01 de setembro de 2016, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, RAMON SOUZA FERNANDES COSTA - Membro, ANA CRISTINA PARISI - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação de resultado de habilitação e abertura de envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2016/SEOBRAS, para execução de obras para contenção na localidade de Belmonte, Município de Nova Friburgo- RJ, processo administrativo nº E-17/001/1633/2015, com valor total de R$ 10.329.060,80 (dez milhões, trezentos e vinte e nove mil sessenta reais e oitenta centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as Empresas SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSÓRCIO CTESA-MARPA(CTESA CONSTRUÇÕES LTDA e MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA), SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, CONSÓRCIO BELMONTE (CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A e CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A), ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA, RIVAN CONSTRUTORA LTDA, ESPECTRO ENGENHARIA LTDA e GEOSONDA S.A., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente a licitante SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. A Comissão informou que as Licitantes SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO CTESA-MARPA(CTESA CONSTRUÇÕES LTDA e MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA), SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, CONSÓRCIO BELMONTE (CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A e CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A), ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA, RIVAN CONSTRUTORA LTDA e ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. As licitantes GEOSONDA S.A e SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA foram inabilitadas por não apresentarem acervo técnico completo para os ítens de maior relevância sendo que a GEOSONDA S.A foram: \"Concreto projetado, inclusive equipamento de ar comprimido, consumo de 355kg/M3 de cimento, aditivos e perdas por reflexão, sendo a aplicação realizada contra superfície horizontal INF\" e a SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA foram: \"Perfuração rotativa com coroa de widia, em solo, diâmetro h. horizontal, inclusive deslocamento dentro do canteiro e instalação da sonda em cada furo; perfuração rotativa com coroa de diamante, em rochasa, diâmetro bx, inclusive deslocamento dentro do canteiro e instalação da sonda em cada furo; protensão parcial e final de tirante (exclusive este) de acost 85/105, para carga de trabalho até 34T, diâmetro de 32mm, inclusive o fornecimento e instalação da placa anel de ângulo; tirante protendido de aço ST 85/105, para carga de trabalho até 34T, diâmentro de 32mm, inclusive o fornecimento da barra ebainha, proteção anticorrosiva, preparo e colocação no furo E. Em razão da ausência da empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e de manifestação expressa das empresas inabilitadas, foi deliberada pela abertura de prazo recursal, com fulcro no art. 109, Inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/93, devendo a presente ata ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES - Membro\r\n\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA - Membro\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI - Membro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro\r\n\r\nSANERIO CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCONSÓRCIO CTESA-MARPA\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS \r\n\r\nDE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nGEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, \r\n\r\nROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nCONSÓRCIO BELMONTE\r\n\r\nENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA\r\n\r\nRIVAN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nGEOSONDA S.A.\r\n\r\nId: 1986080"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985970": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE DE SOUZA MELO, Trabalhador, matrícula nº 13/55353-7, ID Funcional 2847664-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.008789/2016, BIDER n° 176, de 26.09.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOANIL FRANCISCO REGE, Marceneiro, matrícula nº 13/56261-1, ID Funcional 2845198-8, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.008790/2016, BIDER n° 176, de 26.09.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SALOMÃO MARTINS DE SOUZA, Trabalhador, matrícula nº 13/56887-3, ID Funcional 2841097-1, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.009015/2016, BIDER n° 176, de 26.09.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RODÃO DE AZEVEDO MORAES, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56499-7, ID Funcional 2834316-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.009017/2016, BIDER n° 176, de 26.09.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ISAIAS LOPES DE AZEVEDO, Cozinheiro, matrícula nº 13/55195-2, ID Funcional 2836015-0, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.009018/2016, BIDER n° 176, de 26.09.2016.\r\n\r\nId: 1985970"
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                        "1985820": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nTendo em vista a autorização contida no Proc. nº E-17/102.645/2011, que trata da contratação de candidatos aprovados na Seleção Pública realizada pela CEPERJ, encaminhamos relação parcial com os nomes dos candidatos contratados, com os seus respectivos cargos e classe para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClas-se\r\n\r\n01\r\n\r\nLARISSA MOTTA DUTRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADA\r\n\r\nU1\r\n\r\n02\r\n\r\nVIVIANE NAPOLI ESPIRITO SANTO SEICEIRA\r\n\r\nADVOGADA\r\n\r\nU1\r\n\r\n03\r\n\r\nKYSSYA TELES REVOREDO\r\n\r\nADVOGADA\r\n\r\nU1\r\n\r\n04\r\n\r\nKLEBER FERREIRA BIGHI ABDELNOR BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\nId: 1985820"
                        ],
                        "1985769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2012, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vaga não foi preenchida, conforme abaixo discriminado, DELIBERO a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e autorizo a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado nas fases posteriores do certame. O salário contido refere-se ao tratado no edital. concurso homologado em 05.10.2012 e prorrogado em 23.05.2014. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nPHILLIPE ALVES MESQUITA\r\n\r\n9312325\r\n\r\n59º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nDAVI REIS MIRANDA FILHO\r\n\r\n9303700\r\n\r\n61º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nJULIANA PATUELI DUTRA\r\n\r\n9308157\r\n\r\n60º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nFILIPE VENTURINI DE PAULA\r\n\r\n9305684\r\n\r\n62º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1985769"
                        ],
                        "1985942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27 /09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.250/2015 - REVOGO a licitação, por Tomada de Preços - TPO nº 034/2015, que tem por objeto a execução de serviços de reparos Preservando Unidades Escolares localizadas em diversos municípios da área de atuação do 3º DEMAN/Campos dos Goytacazes - Região A, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1985942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1986167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/103/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/114/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/067/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/078/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/339/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1986167"
                    ],
                    "1985893": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2016\r\n\r\nPAGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA RIOS JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 29/01/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 29/01/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/382/1-2015 - LANIEL DO CARMO RODRIGUES, matr. 176.300-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/211/32-2016 - DPCA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/251/89-2013 - 135ª DELEGACIA POLICIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/322/22-2016 - JOSÉ BENEDITO DA SILVA ABREU, matr. 263.457-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº 45.PCERJ/64ª DP/44646-2014 - LUIZ CLAUDIO VIANA, matr. 888.746-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/402-2016 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos, para o desempenho de estágio probatório no cargo de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, ao servidor VICTOR COUTINHO IACCARINO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional 566.003-3, matrícula 872.243-1, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 09 de agosto de 2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/94-2016 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos, para o desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, ao servidor RODRIGO DA SILVA ALVES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional 4.342.083-4, matrícula 959.121-5, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 29 de agosto de 2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2427-2016 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos, para o desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia, ao servidor YVES SILVA CORREIA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional 4.177.133-8, matrícula 872.316-5, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 12 de agosto de 2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/682-2016 - DORALICE PIRES GONÇALVES DA SILVA, matr. 269.675-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 3.674,70 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 1985893"
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                    "1985894": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/065/2015- Pelas conclusões alcançadas no procedimento administrativo nº E-09/170/065/2015, a Sociedade INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.579.387/0001-45, descumpriu parcialmente o avençado no contrato de número 044/1200-2011, havendo por objeto o serviço de locação de microcomputadores com manutenção corretiva e substituição de peças para atender a diversas unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A contratada não adimpliu regularizando pendências de atraso no atendimento relativo aos serviços de reparo e substituições de computadores, teclados, monitores e mouse. Ademais, a contratada não se revelou capaz em cumprir com o cronograma relativo à entrega dos computadores conforme ajustado com os órgãos da PCERJ. O que se conclui é que a despeito da crise econômica que assola atualmente o Estado do Rio de Janeiro, a contratada não cumpriu regularmente o mínimo exigível na prestação do serviço. Considerando a violação de cláusula contratual verificada, APLICO a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA a penalidade de MULTA de 0,3% do contrato, perfazendo o valor de R$ 23.133,00 (vinte e três mil cento e trinta e três reais), na forma do art. 87, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1985894"
                    ],
                    "1985909": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/351/2016 - CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, ID Funcional n° 2.972.905-0 - período base de 15/06/2011 a 12/06/2016 = 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/13383/1141/2011 - ELTON VIEIRA BERRIEL, ID Funcional n° 2.953.815-7 - 111 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1985909"
                    ],
                    "1985978": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/351/2016 - ALEXANDRA REÑONES CALVO ABUASSI, ID Funcional n° 2.965.405-0 -1.277 dias prestados ao Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/350/2016 - MARIANA RUIZ LEIROZ, ID Funcional n° 565.328-2 -1.277 dias prestados ao Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/29692/2016 - ANTONESIO FONSECA, ID Funcional n° 2.936.664-0 - 563 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1474/2015 - ALANA REGINA DE PAULA, ID Funcional n° 3.241.455-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/04/1996, publicado no D.O. de 11/04/1996, através do Proc. nº E-09/101/1072/1996, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1994, face não serem necessários para aposentadoria do inativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1474/2015 - ALANA REGINA DE PAULA, ID Funcional n° 3.241.455-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/06/1997, publicado no D.O. de 09/06/1997, através do Proc. nº E-09/004/417/1997, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1995, face não serem necessários para aposentadoria do inativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1474/2015 - ALANA REGINA DE PAULA, ID Funcional n° 3.241.455-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/08/1998, publicado no D.O. de 14/08/1998, através do Proc. nº E-09/1473/1151/1998, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1996, face não serem necessários para aposentadoria do inativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1474/2015 - ALANA REGINA DE PAULA, ID Funcional n° 3.241.455-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/04/1999, publicado no D.O. de 13/04/1999, através do Proc. nº E-09/034/1813/1999, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do inativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1474/2015 - ALANA REGINA DE PAULA, ID Funcional n° 3.241.455-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/05/2000, publicado no D.O. de 19/05/2000, através do Proc. nº E-09/013/1813/2000, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1998, face não serem necessários para aposentadoria do inativo.\r\n\r\nId: 1985978"
                    ],
                    "1985887": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2016 \r\n\r\nTRANSFERE para a RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GOULART, Subtenente PM, RG 45.208, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/095/62/2016.\r\n\r\nANIZIO FIRMINO DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.395, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/78/2016.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINHEIRO, 1º Sargento PM, RG 57.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/415/2016.\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA MIRANDA, Subtenente PM, RG 37.752, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/119/13/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO LUZ, Subtenente PM, RG 48.442, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/17/2016.\r\n\r\nDAVI DE CAMPOS OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 40.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/42/2016.\r\n\r\nELEONÍSIA GOMES DE LYRA, Subtenente PM, RG 54.832, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/111/76/2016.\r\n\r\nELISON LIRA DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 50.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/112/26/2016.\r\n\r\nJOÃO CARLOS MORAES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 51.338, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/91/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MOURA, Subtenente PM, RG 51.543, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/169/2016.\r\n\r\nJOSE GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 43.894, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/18/2016.\r\n\r\nMARCELINO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 43.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/39/2016.\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES, Subtenente PM, RG 47.618, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/060/12/2016.\r\n\r\nORLANDO AUGUSTO TEIXEIRA NETO, Subtenente PM, RG 50.879, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/50/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA COSTA, Subtenente PM, RG 47.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/45/2016.\r\n\r\nREIMI DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 49.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/121/2016.\r\n\r\nSIDNEY JORGE BARRETO LEITE, Subtenente PM, RG 40.887, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/125/2016.\r\n\r\nWILLIAM NUNES DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.023, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/50/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCHARLES DOMINGUEZ BRAGA, 3º Sargento PM, RG 80.258, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.2002, com mais de 19 anos de serviço a contar de 30.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/34/2016.\r\n\r\nCHRISTINE MEDEIROS AVELINO, Subtenente PM, RG 45.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/028/125/2016.\r\n\r\nDOUGLAS DE CARVALHO BORGES, 3º Sargento PM, RG 79.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.2002, com 14 anos de serviço a contar de 19.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/516/1/2016.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA MOTTA, Subtenente PM, RG 45.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 33 anos de serviço a contar de 08.07.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/137/14/2016.\r\n\r\nLICENCIA, EX-OFFÍCIO, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar MARCOS PAULO HIATH DA SILVA, Subtenente PM, RG 72.990, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com 21 anos, 02 meses e 14 dias. Proc. nº E-09/090/291/2016.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de REFORMADO, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGENECY FIRMINO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 1/11.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1972, com 31 anos de serviço, a contar de 26.08.2016. Proc. nº E-09/2532/2573/1998.\r\n\r\nJOSE BENTO DA SILVA, Cabo PM, RG 18.035, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1968, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 15.07.2016. Proc. nº E-25/7126/502/1993.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA, Subtenente PM, RG 43.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 12.07.2016. Proc. nº E-09/048/41/2014.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nATO DE 08 DE JANEIRO DE 2015 - ALEXANDRE PEREIRA FROES, 1º Sargento PM RR, RG 52.059. Fica alterado, no citado Ato de inatividade do militar, o seu grau hierárquico de 1º Sargento PM para o de Subtenente PM do QPMP-0/Q-1, a contar de 28 de novembro de 2013, tendo em vista o mesmo haver sido promovido a esta graduação, por Ato do Comandante-Geral, conforme BOL PM nº 119, de 01 de julho de 2016. Processo nº E-09/069/125/2014.\r\n\r\nATO DE 10 DE JANEIRO DE 1990 - JORGE PETRA DE MELLO, Cabo PM, RG 16.005. Fica alterado no citado Ato, a contar de 11.07.2016, a data da inspeção de saúde na Seção de Junta Superior de Saúde - (JSS), a sua Reforma, nos termos do art. 104, inciso V, para art. 104, inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/142/512/1989.\r\n\r\nId: 1985887"
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                    "1985946": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/114/2016 - SUBTEN PM RG 50.438 KOSE LUIZ FERREIRA DA PENHA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo ór gão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/07/2016.\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/114/2016 - SUBTEN PM RG 48.840 CLAUDIO MOISES TOME DOS SANTOS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2016.\r\n\r\nDE 01/09/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/85/2016 - TEN CEL PM RG 54.606 SANDRO RIBEIRO RODRIGUES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2016.\r\n\r\nDE 09/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/458/3/2016 - 1º TEN PM RG 47.559 OSVALDO DELPHIN SILVA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nId: 1985946"
                    ],
                    "1984049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/74/2015- Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR GUANABARA LTDA, valor de R$ 155.158,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/230/2015- Empresa UNIDADE DE TERAPIA HEXÁGONO LTDA, valor de R$ 44.050,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/233/2015- Empresa HS COR SERVIÇO DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS, valor de R$ 607.992,09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/236/2015- Empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, valor de R$ 425.448,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/238/2015- Empresa CENTRO DEDESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 47.320,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/242/2015- Empresa INSTITUIÇÃO PEDAGÓGICA DE ESTIMULAÇÃO IPÊ, valor de R$ 23.660,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/243/2015- Empresa SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA, valor de R$ 20.166,09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/256/2015- Empresa NEUROLAB SERVIÇOS MÉDICOS NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA DOUTOR MAURÍCIO KLAJNBERG LTDA, valor de R$ 31.686,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/269/2015- Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PAUSTEURS S/CLTDA, valor de R$ 20.719,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/277/2015- Empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, valor de R$ 183.617,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/284/2015- Empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS, valor de R$ 178.240,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/319/2015- Empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE LTDA, valor de R$ 20.747,97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/520/2015- Empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, valor de R$ 53.360,60.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/646/2015, empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, valor de R$ 18.532,44. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/724/2015- Empresa FUNDAÇÃO SEVERINO SOMBRA, valor de R$ 58.572,70.\r\n\r\nTrata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercícios Anteriores e Termos de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 638, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, a qual analisou os processos administrativos de reconhecimento de dívidas para viabilizar que se reconheça a dívida da Corporação junto às empresas credenciadas prestadoras de serviços na área de saúde, conforme consta nos processos em referência.\r\n\r\nId: 1984049"
                    ],
                    "1984048": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/44/2015- Empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 21.368,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/57/2015- Empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 236.010,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/64/2015- Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 214.948,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/167/2015- Empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.303.624,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2015- Empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 4.249.659,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/191/2015- Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 57.159,70.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/193/2015, empresa LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA, no valor de R$ 26.350,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/194/2015- Empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 57.914,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/196/2015- Empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS LTDA, no valor de R$ 82.088,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/372/2015- Empresa SERV CAL COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA CALDEIRAS LTDA, no valor de R$ 18.392,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/376/2015- Empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, no valor de R$ 45.388,00.\r\n\r\nTrata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercícios Anteriores e Termos de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 638, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, a qual analisou os processos administrativos de reconhecimento de dívidas para viabilizar que se reconheça a dívida da Corporação junto às empresas prestadora de serviço e fornecimento de medicamentos, conforme consta nos processos em referência.\r\n\r\nId: 1984048"
                    ],
                    "1985927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/13/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/013/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1985927"
                    ],
                    "1986116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/015/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.09.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/015/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.09.2016.\r\n\r\nId: 1986116"
                    ],
                    "1986091": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/182/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2016.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/014/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/020/058/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.09.2016.\r\n\r\nId: 1986091"
                    ],
                    "1985928": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/131/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 12º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2016.\r\n\r\nId: 1985928"
                    ],
                    "1985801": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/230/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, no valor de R$ 44.050,00 (quarenta e quatro mil e cinquenta reais).OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1985801"
                    ],
                    "1986127": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/256/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa NEUROLAB - NEUROFISIOLOGIA CLINICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA, no valor de R$ 31.686,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1986127"
                    ],
                    "1985800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/230/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, no valor de R$ 44.050,00 (quarenta e quatro mil e cinquenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1985800"
                    ],
                    "1986126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/256/2015 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa NEUROLAB - NEUROFISIOLOGIA CLINICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA, no valor de R$ 31.686,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente\r\n\r\nId: 1986126"
                    ],
                    "1985799": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/612/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, através das Ata de Registro de Preços nº 053/2016, oriunda do PE (SRP) nº 005/2016R1, solicito autorização para despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 36.325.157/0001-34), no valor de R$ 7.464,90 (sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos.).\r\n\r\nId: 1985799"
                    ],
                    "1985868": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/737/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da Sra. MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ, no valor total de R$ 53.341,20 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo de prorrogação contratual.\r\n\r\nId: 1985868"
                    ],
                    "1986114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/230/2016 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 578.400,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), em decorrência de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2016, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 012/2016-GA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2016.\r\n\r\nId: 1986114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1986133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/017.72/2014 - DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, Id. Funcional 20099622 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1986133"
                    ],
                    "1986119": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENACAO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID 19671369, em substituição ao servidor RONALDO SOUZA DE CASTRO, ID 201647-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.067/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MIRANDA LUISETO, ID 4269676-3, em substituição ao servidor UBIRATAN HUGUENIM DE OLIVEIRA. ID 4252593-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.157/2015.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores: MARCIELI PEDRO ALMEIDA, ID 5011652-5, LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 4223499-2 e LEONARDO SALVARANI CABRAL, ID 2010395-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.133/2016\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 5022899-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.205/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESIA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.191/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESIA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.192/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIEL MESQUITA DE TOLEDO, ID 4337959-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/026.256/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID 19671369, em substituição ao servidor RONALDO SOUZA DE CASTRO, ID 201647-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.067/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MIRANDA LUISETO, ID 4269676-3, em substituição ao servidor UBIRATAN HUGUENIM DE OLIVEIRA. ID 4252593-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.157/2015.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO VANDERLEY DE LIMA, ID 1908387-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.304/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.181/2016.\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.186/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os servidores FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, ID 0564239-6, RENATO DE SOUZA RODRIGUES, ID 822148-3 e RODRIGO CARVALHO GUEIROS, ID 4382370-0, em substituição aos servidores KATIA COIMBRA MENDONÇA, ID 1998482-0, ROGÉRIO DE SOUZA DUARTE, ID 1998783-8 e FABIO LUIZ SOBRINHO, ID 4269676-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.002/2015\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS DE PAULO DE SOUZA REIS, ID 4379851-9, em substituição à servidora KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID 4268959-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.146/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, ID 5000211-2, em substituição ao servidor PAULO ROBERTO XAVIER DIAS, ID 5000163-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.087/2016\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 5022899-4, em substituição a servidora DANIELLY BATISTA PINHEIRO, ID 4381923-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.268/2015.\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 5022899-4, em substituição ao servidor JOSE CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, ID 4371565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.116/2014.\r\n\r\nId: 1986119"
                    ],
                    "1986098": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO INSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1995512-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4338328-9, Subdiretor;\r\n\r\nMARCIA PACCA CASTELLO BRANCO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5642612-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5027781-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nWILLIAM DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1999372-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4371564-8, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOÃO RICARDO MELLO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 2001235-7, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4381907-9, Chefe de Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1997352-7, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1996055-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1967852-5, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1999945-3, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nKATIA MARQUES LOPES, Psicóloga, ID. Funcional nº 1968742-7, CRP nº 0519548.\r\n\r\nDeixa de designar Médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional deste Instituto Penal.\r\n\r\nId: 1986098"
                    ],
                    "1986089": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 89/16. Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa, sob a presidência da Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Conselheira no exercício eventual do Presidente e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do Jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal, Carmen Sant´anna; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Fernanda Prates Fraga; Representante da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representante da Comunidade Patrícia Freitas os Santos; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a conselheira no exercício eventual da presidência declarou aberta a sessão e passou a leitura da Ata 88ª da Sessão Deliberativa realizada no dia 20.09.2016, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Distribuição de Procedimentos Administrativos: Não houve. Item 5. Processos para votação. Não houve. Item 6. Agenda de INSPEÇÃO DO 2º SEMESTRE. Adiado para sessão oportuna. Realizaram comentários acerca da descentralização da VEP e Remuneração dos apenados. Também foi proposto que nestes moldes fossem criados dois G.T´s para debater os temas. Alguns conselheiros teceram breves comentários a respeito da superlotação no presídio Ary Franco. O Colegiado tomou ciência da reunião com o CNPCP no dia 05/10/2016 para tratar de assuntos ligados a execução penal no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com conselheira no exercício eventual da Presidência, a Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, ficando consignado que o presidente, Dr. André Mirza (Licença Gala) e os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Marta Cristina Pires Anciães (Licença), Luciana Sapha Silveira, Delma Moreira Acioly, Rita de Cassia Araújo de Faria (Férias), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Emanuel Queiroz Rangel, João Gustavo Fernandes Dias, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes (LC), Heloisa Maria Giserman não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 27 de setembro de 2016) \r\n\r\nCAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO\r\n\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1986089"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1985892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 13º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 13º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/7708/2015\r\n\r\nDIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS \r\n\r\nJULHO/15\r\n\r\n321.900,85\r\n\r\nE-08/001/8178/2015\r\n\r\nDIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS \r\n\r\nJUNHO/15\r\n\r\n37.770,40\r\n\r\nE-08/001/10118/2015\r\n\r\nDIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nGESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADE MÓVEL DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM VEÍCULO MOTORIZADO\r\n\r\nNOVEMBRO/15\r\n\r\n387.184,89\r\n\r\nE-08/001/171/2016\r\n\r\nDIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nGESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADE MÓVEL DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM VEÍCULO MOTORIZADO\r\n\r\nDEZEMBRO/15\r\n\r\n387.184,89\r\n\r\nId: 1985892"
                    ],
                    "1986333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 14º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 14º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/3570/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nABRIL/2015\r\n\r\n9.356,10\r\n\r\nE-08/001/4507/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n13.766,68\r\n\r\nE-08/001/4643/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL.\r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n2.192,05\r\n\r\nE-08/001/4646/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nMAIO/20 15\r\n\r\n6.110,53\r\n\r\nE-08/001/4650/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n45.740,49\r\n\r\nE-08/001/4651/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n9.534,60\r\n\r\nE-08/001/5447/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n1.344,70\r\n\r\nE-08/001/5450/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n705,16\r\n\r\nE-08/001/5451/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n16.902,16\r\n\r\nE-08/001/5454/2015\r\n\r\nAIR LIQUID BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n19.362,08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016, relacionadas na listagem do 15º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339, de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 15º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/7437/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL.\r\n\r\nAGOSTO/2015\r\n\r\n230,93\r\n\r\nE-08/001/7956/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nSETEMBRO/2015\r\n\r\n15.925,92\r\n\r\nE-08/001/8118/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nSETEMBRO/2015\r\n\r\n16.537,44\r\n\r\nE-08/001/8230/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nSETEMBRO/2015\r\n\r\n11.376,30\r\n\r\nE-08/001/8903/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nOUTUBRO/2015\r\n\r\n28.706,68\r\n\r\nE-08/001/9060/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nOUTUBRO/2015\r\n\r\n17.617,92\r\n\r\nE-08/001/9835/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nNOVEMBRO/2015\r\n\r\n16.562,80\r\n\r\nE-08/001/197/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n27.616,06\r\n\r\nId: 1986333"
                    ],
                    "1985648": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.861 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 72/SEMPLAN/2016; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Cambuci, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 13891753000113002, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985648"
                    ],
                    "1985649": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.862 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 73/SEMPLAN/2016; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Cambuci, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 13891753000113003, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985649"
                    ],
                    "1985650": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.863 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 615/SEMUSA/GAB/2016; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra da Academia da Saúde, do Município de Nilópolis, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 11390042000111012, em consonância com a Portaria nº 2.684, de 08 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985650"
                    ],
                    "1985651": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.864 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 36/2016/SMS; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de obra para construção da Unidade Básica de Colinas do Peró, do Município de Cabo Frio, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 12292556000114004, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985651"
                    ],
                    "1985652": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.865 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO Nº 37/2016/SMS;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de obra para construção da Unidade Básica de Jardim Esperança, do Município de Cabo Frio, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à proposta nº 12292556000114005, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985652"
                    ],
                    "1985653": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.866 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 35/2016/SMS; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de obra para construção da Unidade Básica de Jardim Esperança, do Município de Cabo Frio, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 12292556000114003, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985653"
                    ],
                    "1985654": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.867 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 211/2016; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de obra para construção da Unidade Básica, no bairro Formosa, do Município de Armação dos Búzios, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 11962794000114003, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985654"
                    ],
                    "1985655": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.868 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO Nº 289/2016/GAB/SEMSA;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de obra para ampliação da Unidade Básica, do Município de Silva Jardim, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à proposta nº 11740547000114008, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985655"
                    ],
                    "1985656": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.869 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 433/2016/GAB/SMS-RB; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção da Unidade Básica, do Município de Rio Bonito, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 28741072000110001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985656"
                    ],
                    "1985657": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.870 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 344/2016; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço para reforma e adequação da Unidade Básica de Saúde, do Município de Piraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 12047232000113008, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985657"
                    ],
                    "1986215": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.872 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 432, de 20 de setembro de 2016, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de Setembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2016, com a planilha que consta no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2016\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n686.864,05\r\n\r\n548.796,76\r\n\r\n378.580,18\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.317,01\r\n\r\n16.805,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n409.557,17\r\n\r\n379.464,57\r\n\r\n19.926,84\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n39.636,47\r\n\r\n10.261,67\r\n\r\n24.125,00\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.573,95\r\n\r\n55.088,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n82.087,96\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n400.512,93\r\n\r\n503.230,13\r\n\r\n247.794,16\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n937.180,65\r\n\r\n1.431.497,46\r\n\r\n356.782,23\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n2.043.678,12\r\n\r\n1.443.136,15\r\n\r\n88.950,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\n34.757,28\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n126.569,29\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\n107.669,75\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.289.444,31\r\n\r\n1.527.495,41\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.791,10\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.890,39\r\n\r\n73.448,31\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3.003.639,08\r\n\r\n4.275.353,55\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.899,40\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n37.732,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.451,05\r\n\r\n64.730,61\r\n\r\n37.248,06\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n110.957,16\r\n\r\n68.535,79\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.995,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.200,00\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n63.230,18\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n94.008,28\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\n17.588,56\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n3.904.342,02\r\n\r\n2.647.778,64\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.970,79\r\n\r\n15.791,43\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38\r\n\r\n74.675,02\r\n\r\n0,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n72.090,13\r\n\r\n5.203,09\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n875.462,29\r\n\r\n551.432,61\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n353.398,44\r\n\r\n189.000,37\r\n\r\n62.625,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n115.247,03\r\n\r\n42.468,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n957.684,51\r\n\r\n2.854.277,71\r\n\r\n802.641,20\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n84.512,87\r\n\r\n28.525,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n341.930,32\r\n\r\n216.180,78\r\n\r\n62.625,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n736.146,98\r\n\r\n830.048,32\r\n\r\n119.321,48\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n750.911,66\r\n\r\n374.906,76\r\n\r\n103.800,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n109.632,68\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\n75.750,00\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n381.908,25\r\n\r\n188.207,33\r\n\r\n66.875,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.832,99\r\n\r\n22.634,87\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n747.232,42\r\n\r\n35.191,82\r\n\r\n77.950,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n80.487,74\r\n\r\n135.782,95\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n93.108,70\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n259.380,19\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\n61.562,82\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n577.804,56\r\n\r\n84.066,85\r\n\r\n101.125,00\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n3.933.240,28\r\n\r\n2.392.441,47\r\n\r\n1.114.762,16\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n754.735,03\r\n\r\n1.627.426,29\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.217.913,58\r\n\r\n2.022.956,70\r\n\r\n490.042,51\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n152.041,91\r\n\r\n484.189,09\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n143.529,40\r\n\r\n76.782,57\r\n\r\n70.422,46\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n105.744,03\r\n\r\n48.052,54\r\n\r\n37.250,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n85.838,52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n1.824.534,55\r\n\r\n3.154.248,95\r\n\r\n403.953,78\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n30.796,16\r\n\r\n21.375,00\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n151.570,73\r\n\r\n96.990,56\r\n\r\n152.666,64\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.562,79\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\n27.502,84\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n52.919,62\r\n\r\n126.037,73\r\n\r\n28.525,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n343.234,84\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n495.113,41\r\n\r\n305.138,82\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.664,84\r\n\r\n159.783,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.927,28\r\n\r\n614.855,90\r\n\r\n269.326,19\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n382.783,46\r\n\r\n388.457,01\r\n\r\n248.736,51\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n35.869,82\r\n\r\n63.175,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.947,42\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n321.755,16\r\n\r\n232.833,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n29.414.351,09\r\n\r\n25.872.309,42\r\n\r\n2.834.361,70\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.465,23\r\n\r\n149.893,93\r\n\r\n11.550,00\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n129.413,56\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.978,67\r\n\r\n98.509,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.158.985,65\r\n\r\n3.887.821,16\r\n\r\n191.361,19\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.191,13\r\n\r\n38.851,58\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.738.487,31\r\n\r\n812.708,94\r\n\r\n117.325,00\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n20.747,21\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n354.145,82\r\n\r\n188.844,46\r\n\r\n47.211,25\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n230.029,96\r\n\r\n160.629,71\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n264.242,77\r\n\r\n35.629,05\r\n\r\n37.250,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05\r\n\r\n40.829,85\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n267.155,11\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n955.822,47\r\n\r\n1.157.948,82\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n345.819,20\r\n\r\n674.098,01\r\n\r\n348.177,75\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n319.596,58\r\n\r\n378.859,31\r\n\r\n209.831,95\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n20.906,07\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n468.383,62\r\n\r\n1.053.032,35\r\n\r\n350.181,27\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.736.807,45\r\n\r\n1.971.529,85\r\n\r\n193.950,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\n\r\nAjustes (mensal)\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3.743.832,58\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.358.073,56\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n29.962,40\r\n\r\n25.600,72\r\n\r\n79.084,81\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n539.114,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.348.062,66\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n16.379,79\r\n\r\n16.263,26\r\n\r\n90.402,93\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n42.162,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n194.825,34\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n26.241,51\r\n\r\n16.201,08\r\n\r\n197.845,29\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n363.471,15\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.515.008,37\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.913.079,06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.638.539,40\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n715.633,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.291.397,40\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n42.491,23\r\n\r\n13.308,77\r\n\r\n223.863,26\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n469.557,51\r\n\r\n290.319,36\r\n\r\n921.554,38\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n923.299,28\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.849.785,96\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n47.062,49\r\n\r\n15.850,85\r\n\r\n372.042,49\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.240,79\r\n\r\n36.613,83\r\n\r\n220.234,69\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n895.014,62\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.702.015,63\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n52.870,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n233.319,66\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n9.662,28\r\n\r\n8.809,44\r\n\r\n47.832,12\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n28.099,02\r\n\r\n28.098,68\r\n\r\n65.831,25\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n230.746,85\r\n\r\n12.559,45\r\n\r\n392.176,57\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n117.136,00\r\n\r\n105.188,47\r\n\r\n304.878,95\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n56.682,76\r\n\r\n18.105,01\r\n\r\n99.878,15\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n125.981,24\r\n\r\n226.150,02\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n34.255,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n213.507,46\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n7.411,43\r\n\r\n5.942,25\r\n\r\n61.479,46\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.529.242,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.296.363,45\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n211.167,32\r\n\r\n67.289,44\r\n\r\n264.929,54\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n53.178,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n243.078,95\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n65.258,18\r\n\r\n26.920,74\r\n\r\n150.801,40\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n483.015,34\r\n\r\n163.402,53\r\n\r\n1.961.535,23\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n764.712,83\r\n\r\n69.936,49\r\n\r\n1.369.736,65\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n68.281,89\r\n\r\n153.771,40\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n91.263,18\r\n\r\n45.083,73\r\n\r\n248.978,98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.932.977,17\r\n\r\n601.379,37\r\n\r\n6.547.580,59\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n76.960,35\r\n\r\n0,00\r\n\r\n304.436,29\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n731.312,49\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n17.667,11\r\n\r\n46.180,07\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n207.826,27\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.893.343,05\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n16.167,67\r\n\r\n60.122,45\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n301.456,82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.531.075,24\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.129,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n339.885,07\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n569.155,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.206.146,38\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n88.018,83\r\n\r\n8.589,50\r\n\r\n169.486,69\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n160.336,42\r\n\r\n12.740,27\r\n\r\n1.020.710,66\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n53.491,83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n433.192,95\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n60.154,70\r\n\r\n22.299,55\r\n\r\n290.754,54\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n189.031,77\r\n\r\n116.879,40\r\n\r\n546.441,28\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n970.911,62\r\n\r\n292.032,95\r\n\r\n1.733.908,03\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n3.709.731,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.150.175,57\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n734.585,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.116.746,96\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n9.790.122,78\r\n\r\n862.944,01\r\n\r\n16.521.035,57\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n1.162.008,11\r\n\r\n528.526,26\r\n\r\n1.811.364,10\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n80.969,98\r\n\r\n580,56\r\n\r\n371.704,41\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n34.718,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n225.765,32\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n88.749,12\r\n\r\n60.277,81\r\n\r\n174.587,64\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.148.474,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7.531.211,71\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n60.681,61\r\n\r\n53.498,37\r\n\r\n238.931,50\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n147.098,32\r\n\r\n8.455,73\r\n\r\n548.326,26\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n45.065,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n161.664,31\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n54.366,46\r\n\r\n0,00\r\n\r\n261.848,81\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n11.963,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n424.611,74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.174.074,75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.000.576,99\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n55.772,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n283.220,60\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.060.728,56\r\n\r\n4.423,51\r\n\r\n2.459.837,92\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n954.389,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.974.366,33\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n49.534,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n210.158,70\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.272,53\r\n\r\n4.731,90\r\n\r\n72.827,77\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n52.891,16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n607.479,93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.370.760,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86.491.782,97\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n37.707,40\r\n\r\n6.476,03\r\n\r\n92.630,22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n46.457,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n356.366,71\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n93.643,57\r\n\r\n64.646,69\r\n\r\n464.048,37\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n28.437,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n274.926,24\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n1.629.201,18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.867.369,18\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n49.585,42\r\n\r\n21.005,28\r\n\r\n191.628,14\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n440.900,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.109.422,24\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n20.822,69\r\n\r\n13.322,59\r\n\r\n50.334,92\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n58.009,48\r\n\r\n48.215,20\r\n\r\n156.612,26\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n45.573,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n635.775,41\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n83.835,80\r\n\r\n45.305,44\r\n\r\n182.852,91\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33.555,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98.698,69\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n106.374,79\r\n\r\n69.702,95\r\n\r\n508.034,46\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n265.299,36\r\n\r\n104.316,73\r\n\r\n602.421,18\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n212.115,92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n350.474,81\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n47.505,33\r\n\r\n3.800,84\r\n\r\n129.434,17\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n43.876,54\r\n\r\n9.666,84\r\n\r\n409.149,72\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n719.427,19\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.526.164,94\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n83.800,20\r\n\r\n82.801,45\r\n\r\n97.371,81\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n1.141.114,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.509.209,59\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n739.560,95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.647.848,79\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n1.105,19\r\n\r\n1.048,10\r\n\r\n42.402,49\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n786.834,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.658.432,08\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.785.552,32\r\n\r\n1.685.114,41\r\n\r\n5.687.839,62\r\n\r\nId: 1986215"
                    ],
                    "1986151": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nATO DE 23/09/2013 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/222724/2007, fica retificada para nos termos do art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, a fundamentação da servidora LUIZETE SILVA BASTOS, matrícula 861.945-4, ID 3235704-4, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1986151"
                    ],
                    "1986152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1778/2014 - EMANUELLE MARTINS SENRA - Enfermeiro, matr. nº 865.438-6, ID nº 3108513-0. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, da servidora, a contar de 02/06/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8114/2013 - ROSANE GONÇALVES PRETO - Técnico de Laboratório, matr. nº 264.884-8, ID nº 3090584-2. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, da servidora, a contar de 05/06/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603671/1998 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.403-0, ID nº 3028503-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600646/2004 - ROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.908-8, ID nº 3041464-4. \r\n\r\nAUTORIZO a concessão da redução de carga horária dos servidores supracitados, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 83, inciso XXI da Constituição Estadual; Decreto nº 14.870/90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607346/1993 - JORGE LUIZ DE SOUZA BRITO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 285.495-8, ID. n° 3129204-6, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/09/1994, publicado em D.O. de 06/10/1994, da averbação do tempo prestado na Secretaria de Estado de Saúde, como prestação de serviço remunerado ao HECU, no total de 1.188 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604663/1996 - BERNADETE LEAL DA SILVA, Farmacêutico, matrícula nº 286.148-2, ID. n° 3126366-6. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 14/11/1989 a 12/11/1994 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5470/2014 - EDESIO BAPTISTA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.667-9, ID. n° 4074114-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 01/11/1988 a 30/10/1993 e de 31/10/1993 a 29/10/1998 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602847/2002 - EDSON FIGUEIRA, Médico, matrícula nº 262.686-9, ID n° 3188164-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 19/03/1987 a 16/03/1992 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603702/1996 - GISELLE DE SCHUELER, Médico, matrícula nº 298.350-0, ID n° 3130993-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 04/02/1991 a 02/02/1996 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604340/2009 - IDELZIRA MACHADO DE ARAÚJO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298.452-4, ID n° 3142344-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 08/02/1991 a 06/02/1996 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605495/1995 - ISAURA LUZIA PAULA BERTGES SOARES, Médico, matrícula nº 262.443-5, ID n° 3162255-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 26/03/1987 a 23/03/1992 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601332/1992 - KATIA REGINA VALENTE DE LEMOS, Sanitarista, matrícula nº 260.249-8, ID n° 3007336-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 14/12/1991 a 12/12/1996 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605230/1994 - LUIZ CLAUDIO MORAES DE GUEDES VAZ, Médico, matrícula nº 295.553-2, ID n° 3190493-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 13/01/1990 a 11/01/1995 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600513/1996 - MARIA LUZIA ADOLFO DE SOUZA COUTINHO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 288.007-8, ID n° 3155731-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 11/12/1990 a 09/12/1995 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/610616/1991 - MIRIAM BRUM DA SILVA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde matrícula nº 260.763-8, ID n° 3155545-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 18/12/1986 a 16/12/1991 e de 17/12/1991 a 14/12/1996 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/15289/1987 - NEY JOSÉ BENTIM SOARES, Médico, matrícula nº 193.719-2, ID n° 3183247-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 09/05/1986 a 07/05/1991 e de 08/05/1991 a 05/05/1996 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603754/1998- SÔNIA DE PAULA GONÇALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.670-1, ID n° 3123907-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 20/02/1991 a 18/02/1996 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606045/1993 - SONIA REGINA DOS SANTOS FADUL, Médico, matrícula nº 296.003-7, ID n° 3035347-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 01/10/1988 a 29/09/1993 e de 30/09/1993 a 28/09/1998 - 05 (cinco) meses, correspondentes a 300 dias.\r\n\r\nId: 1986152"
                    ],
                    "1986117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5549/2015 - Mirian Alves Marinho, Assistente Social, matrícula n° 851857-3, ID 30573580. DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/12/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1986117"
                    ],
                    "1986153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600736/1992\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n259.193-1\r\n\r\n3145216-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCOORD.VIG.AMB. SAUDE TRAB.\r\n\r\n16/07/2007 A 13/07/2012\r\n\r\nE-08/601619/1999\r\n\r\nANA PAULA LOPES PINHEIRO PANI\r\n\r\n809.198-5\r\n\r\n3162994-6\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\nSUS/ITAPERUNA\r\n\r\n09/07/2010 A 07/07/2015\r\n\r\nE-08/602252/1998\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n297.750-2\r\n\r\n3103607-4\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n21/10/2009 A 19/10/2014\r\n\r\nE-08/606502/2008\r\n\r\nANDRÉ FABIANO RIBEIRO B. OLIVEIRA\r\n\r\n864.624-2\r\n\r\n3029336-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n18/11/2006 A 16/11/2011\r\n\r\nE-08/003/1735/2013\r\n\r\nCLENI SIQUEIRA FELIPE BERRIEL\r\n\r\n850.538-0\r\n\r\n3112505-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUS/MARICA\r\n\r\n01/06/2011 A 29/05/2016\r\n\r\nE-08/603699/2007\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n866.346-0\r\n\r\n3070578-9\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n05/12/2006 A 03/12/2011\r\n\r\nE-08/600277/2002\r\n\r\nELEONORA D'AVILA THOME\r\n\r\n813.248-2\r\n\r\n3122875-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/IEHE\r\n\r\n28/11/2009 A 26/11/2014\r\n\r\nE-08/601474/1998\r\n\r\nFILOMENA APARECIDA MENDES\r\n\r\n287.293-5\r\n\r\n548989-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n09/05/2011 A 05/06/2016\r\n\r\nE-08/607016/2010\r\n\r\nGISELE DE FREITAS P. VASCONCELOS\r\n\r\n923.258-8\r\n\r\n4216403-6\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n17/07/2010 A 15/07/2015\r\n\r\nE-08/609659/1991\r\n\r\nJOÃO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n258.704-6\r\n\r\n3166054-1\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUS/CAMPOS\r\n\r\n29/06/2011 A 26/06/2016\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601780/1993\r\n\r\nLUCIA HELENA DA ROCHA\r\n\r\n264.975-4\r\n\r\n3184045-0\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n07/09/2010 A 05/09/2015\r\n\r\nE-08/600566/1999\r\n\r\nMARLI RODRIGUES MARTINS SILVEIRA\r\n\r\n299.440-8\r\n\r\n3015104-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n17/01/2011 A 30/01/2016\r\n\r\nE-08/604125/2012\r\n\r\nPATRICIA ABREU MARQUES COENTRÃO\r\n\r\n923.023-6\r\n\r\n4216309-9\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nCOORD.VIG.AMB. SAUDE TRAB.\r\n\r\n17/11/2010 A 15/11/2015\r\n\r\nE-08/602530/1993\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n263.294-1\r\n\r\n3096904-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HETM\r\n\r\n05/03/2010 A 03/03/2015\r\n\r\nE-08/603873/2004\r\n\r\nREGINA MOREIRA ALVES CUNHA\r\n\r\n850.897-0\r\n\r\n3016973-9\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n25/09/2009 A 23/09/2014\r\n\r\nE-08/603076/2012\r\n\r\nRENATA KAUFFMAN SCHIPER\r\n\r\n923.869-2\r\n\r\n1381555-5\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n03/11/2010 A 01/11/2015\r\n\r\nE-08/604784/2010\r\n\r\nSOLANGE MARIA ESPERANÇA DE MELLO\r\n\r\n922.636-6\r\n\r\n4215304-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/IEDE\r\n\r\n05/07/2010 A 03/07/2015\r\n\r\nE-08/606969/1991\r\n\r\nSONIA CRISTINA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\n259.216-0\r\n\r\n3007203-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSUPERINT. VIG. EPID. AMBIENTAL\r\n\r\n23/05/2011 A 20/05/2016\r\n\r\nE-08/600109/2005\r\n\r\nSUELENA DE OLIVEIRA BARÃO\r\n\r\n814.457-8\r\n\r\n3105523-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n03/05/2008 A 30/06/2013\r\n\r\nE-08/604386/1994\r\n\r\nVANIA CRISTINA COSTA CHUVA\r\n\r\n295.797-5\r\n\r\n3006916-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n31/03/2011 A 29/05/2016\r\n\r\nE-08/605713/2006\r\n\r\nVALERIA NETO PAIVA\r\n\r\n299.358-2\r\n\r\n3119313-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/IEDS\r\n\r\n26/04/2011 A 23/04/2016\r\n\r\nId: 1986153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1986162": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROMOVE, com validade a contar de 21 de abril de 2012, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, e o inciso I, do art. 17, da Lei de Promoções de Oficiais, que versa sobre a promoção em ressarcimento de preterição, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09.07.75, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19.01.76, tendo como referência o Processo nº E-27/036/021/2016, na forma que se segue:\r\n\r\n1 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n1.1 - MÉDICOS\r\n\r\nPARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º Ten BM MARCO ANTONIO PINTO DE FIGUEIREDO, RG 44.965.\r\n\r\nId: 1986162"
                    ],
                    "1986159": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, com validade a contar de 16 de maio de 2016, MARCOS ROBERTO CAETANO DE OLIVEIRA, Major Bombeiro Militar QOS/Méd/97, RG 20.361 - ID Funcional 3231965-7 - CPF 912.834.427-87, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos II, IV, § 1º(este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/011/2016.\r\n\r\nId: 1986159"
                    ],
                    "1986160": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, com validade a contar de 24 de julho de 2016, ROBSON PEREIRA FRANCISCO, Major Bombeiro Militar QOA/82, RG CBMERJ 07.283 - ID. Funcional n° 2673348-0 - CPF 574.039.457-00, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos IV, V, § 1º(este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei n.º 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II(redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/142/049/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, com validade a contar de 05 de agosto de 2016, SEBASTIAO DE SOUZA ALEIXO, Capitão Bombeiro Militar QOA/83, RG CBMERJ 07.780 - ID. Funcional n° 2660548-1 - CPF 775.981.487-91, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei n.º 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II(redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/122/024/2016.\r\n\r\nId: 1986160"
                    ],
                    "1986161": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, com validade a contar de 05 de agosto de 2016, o 1º Tenente BM QOS/Méd/08 PEDRO HENRIQUE FERREIRA BADDINI, RG 44.852, ID Funcional nº 4346209-0, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que preceitua os arts. 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-27/142/078/2016.\r\n\r\nId: 1986161"
                    ],
                    "1986163": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROMOVER, com validade a contar de 21 de agosto de 2016, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, e o inciso V, do art. 17, da Lei de Promoções de Oficiais, que versa sobre a promoção em ressarcimento de preterição, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09.07.75, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19.01.76, tendo como referência o Processo nº E-27/023/045/2016, na forma que se segue:\r\n\r\n1 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n1.1 - MÉDICOS\r\n\r\nPARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCap BM CARLA BORSANI, RG 28.220.\r\n\r\nId: 1986163"
                    ],
                    "1986166": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 31 de março de 2013, WALTER DA CUNHA PEREIRA, Capitão BM da Reserva Remunerada, RG 02.671, Id. Funcional nº 2589842-6, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/858/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 10 de março de 2000, JOSE EDMILSON BARBOSA SILVA, Capitão BM da Reserva Remunerada, RG 152.459, Id. Funcional nº 778264-0, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/893/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 24 de novembro de 2012, ENON MACEDO DE SOUZA, 1º Tenente BM da Reserva Remunerada, RG 01.998, Id. Funcional nº 2647914-1, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/867/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2013, JOSE CARLOS SARAIVA RODRIGUES, 1º Tenente BM da Reserva Remunerada, RG 01.976, Id. Funcional nº 2589701-2, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/862/2016.\r\n\r\nId: 1986166"
                    ],
                    "1985914": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais, nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 150.020,00 (cento e cinquenta mil reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1706/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a realização do serviço receptivo SAMU 192, 24 horas por dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das Unidades Móveis, em favor da HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 1.525.600,72 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/71/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com serviços gráficos, fotolitagem, impressão, acabamento, manuseio e embalagem de material didático, manual básico de bombeiro militar, em favor da CATA - SONHO EDITORA EIRELI - EPP., no valor de R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1107/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial para da Nota de Empenho 2016NE00132, para devolução de saldo por término de vigência contratual, em favor da MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME., no valor de R$ 1.665,12 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Norte e Noroeste - Campos, em favor da ULTRAMED DIAGNOSTICOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, no valor de R$ 12.259,89 (doze mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Norte e Noroeste - Campos, em favor da ONCOBEDA SERVIÇOS MEDICOS LTDA, no valor de R$ 12.259,89 (doze mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Litorânea - Macaé, em favor da TOMOGRAFIA MACAE LTDA, no valor de R$ 7.358,74 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Serrana - Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 9.042,79 (nove mil quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/341/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Centro Sul - Barra Mansa, em favor da RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor de R$ 7.694,21 (sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Centro Sul - Volta Redonda, em favor da RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor de R$ 7.694,21 (sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Litorânea - Cabo Frio, em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, no valor de R$ 10.839,92 (dez mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1985914"
                    ],
                    "1986139": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2016 - CÉLIA JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional n° 19376421. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/3/2016 e de acordo com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, Elem. - IX, com validade a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2016 - CÉLIA JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional n° 19376421. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/3/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 60% (sessenta por cento) correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo com validade a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2016 - CÉLIA JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional n° 19376421. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no DOERJ de 30.06.2010, a servidora a quem se refere o presente título fica enquadrada no nível Elem.-XI do vencimento base, jornada de 40 horas na categoria de atividades gerais de nível elementar - Auxiliar de Serviços Gerais, face à instituição do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 1º, § único e do art. 3º, incisos I, II e III da Lei supramencionada, a contar de 01/07/2010.\r\n\r\nATO DE 05.04.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2016 - CÉLIA JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional n° 19376421. Conforme Resolução SAD nº 413 de 05.08.1994, do Secretário de Estado de Administração, incluída no quadro geral de pessoal civil da SEDEC, mediante transformação de emprego em cargo, retificado pela Resolução SAD 2.492, de 11.11.1994, confirmando o enquadramento formalizado pela Resolução SAD nº 2.413/94 para permanente do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de conformidade com os art. I, II e III da Lei nº 1.698/90 combinada com os art. I, II e IV da Lei nº 1.638/90, com validade a contar de 24.08.1990. Processo nº E-24/03-004/91, publicado respectivamente nos DOs nº 149, de 08.08.1994 e nº 214, de 14.10.1994.\r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375069. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/11/2016 e de acordo com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Fonoaudióloga, SUP-X, com validade a partir de 08.08.2016.\r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375069. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/11/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 55% (cinquenta e cinco por cento) correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo com validade a contar de 08.08.2016.\r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375069. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no DOERJ de 30.06.2010, a servidora, a quem se refere o presente título, fica enquadrada no nível SUP - X do vencimento base, jornada de 24 horas na categoria de atividades gerais de nível superior - Fonoaudióloga, face à instituição do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art 1º, § único e do art. 3º, incisos I, II e III da Lei supramencionada, a contar de 01/07/2010.\r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA, Fonoaudióloga, Id Funcional n° 19375069. Tendo em vista a Resolução SAD nº 2.140, de 14.05.1993, incluída no quadro geral de pessoal civil da SEDEC, mediante transformação de emprego em cargo, de conformidade com os artigos I, II e III da Lei nº 1.698/90 combinada com os art. I, II e IV da Lei nº 1.638/90, e enquadrada definitivamente na categoria funcional de Fonoaudióloga, Classe III, do quadro geral de pessoal civil da SEDEC com validade a contar de 02.04.1990. Processo nº E-24/02-0231/91, publicado no D.O. nº 90, de 17.05.1993.\r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2016 - MARIA APARECIDA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 19374933. Tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/10/2016 e de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com a Lei nº 5.772/2010, a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, terá como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, 1º G - XI, com validade a contar de 08.08.2016.\r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2016 - MARIA APARECIDA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 19374933. De acordo com o disposto na Lei nº 1.608/90, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/134/10/2016, o adicional por tempo de serviço, a que faz jus a servidora inativa, a quem se refere o presente Ato, fica transformado em 60% (sessenta por cento) correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo com validade a contar de 08.08.2016. \r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2016 - MARIA APARECIDA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 19374933. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no DOERJ de 30.06.2010, a servidora, a quem se refere o presente título, fica enquadrada no nível 1º G - XI do vencimento base, jornada de 32,30 horas, na categoria de atividades profissionais nível 1º Grau - auxiliar de Enfermagem, face à instituição do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º, § único e do art. 3º, incisos I, II e III da Lei supramencionada, a contar de 01/07/2010.\r\n\r\nATO DE 02.08.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/08/2016 - MARIA APARECIDA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 19374933. Tendo em vista a Resolução SAD nº 2.140, de 14.05.1993, incluída no quadro geral de pessoal civil da SEDEC, mediante transformação de emprego em cargo, de conformidade com os art. I, II e III da Lei nº 1.698/90 combinada com os art. I, II e IV da Lei nº 1.638/90, e enquadrada definitivamente na categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, Classe II, do quadro geral de pessoal civil da SEDEC com validade a contar de 24.08.1990. Processo nº E-24/02-0063/91, publicado no DOERJ nº 90, de 17.05.1993.\r\n\r\nId: 1986139"
                    ],
                    "1986140": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/134/3/2016 - CÉLIA JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Elem.-XI, Id Funcional n° 19376421. Ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/134/10/2016 - MARIA APARECIDA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, 1º G-XI, Id Funcional n° 19374933. Ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 08.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/134/11/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA, Fonoaudióloga SUP-X, Id Funcional nº 19375069. Ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 08.08.2016.\r\n\r\nId: 1986140"
                    ],
                    "1986158": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 911 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA OS NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO PARA ASCENSÃO OPERACIONAL DOS PILOTOS DE AERONAVES, NO ÂMBITO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA/CBMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o Processo Administrativo nº E-27/114/013/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados pilotos de aeronaves do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, os Bombeiros Militares que:\r\n\r\nI - aprovados em concurso interno, sejam formados piloto comercial de helicóptero em escola de aviação privada ou pública, por indicação do Comandante-Geral, obedecida a ordem de classificação no concurso, além de atender os incisos I, II, III, IV, V e o parágrafo único do art. 20, da Portaria CBMERJ nº 737, de 18 de julho de 2013.\r\n\r\nII - formados em outras escolas de aviação privadas ou públicas, tenham exercido atividade na condição de piloto comercial de helicóptero no Grupamento de Operações Aéreas do CBMERJ ou na Coordenadoria Adjunta de Operações Aéreas da Coordenadoria Militar da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de atender o art. 25, da Portaria CBMERJ nº 737, de 18 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Os níveis de qualificação dos Bombeiros Militares pilotos de aeronaves, serão os seguintes:\r\n\r\na) Nível I (máximo) - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero (PLAH) ou Piloto Comercial de Helicóptero (PCH), na função de comandante multimissão, com experiência mínima de 1500h de voo em aeronaves operadas pelo CBMERJ. O Piloto Nível I executará, além das missões de nível II e III, as missões de salvamento e combate a incêndio;\r\n\r\nb) Nível II (médio) - Piloto Comercial de Helicóptero (PCH), na função de comandante, com experiência mínima de 500h de voo em aeronaves operadas pelo CBMERJ. O Piloto Nível II executará as missões aero médicas, transporte de tropa e voos administrativos;\r\n\r\nc) Nível III (mínimo) - Piloto Comercial de Helicóptero (PCH) executará apenas a função de copiloto em aeronaves operadas pelo CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os pilotos do CBMERJ para terem ascensão operacional, além dos níveis discriminados no art. 2º, deverão atender também os requisitos estabelecidos no art. 25, da Portaria CBMERJ nº 737, de 18 de julho de 2013.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de serembro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1986158"
                    ],
                    "1986165": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/32/2016 - Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo judicial nº 0386018-26.2012.8.19.0001, fica alterada para 12 de março de 2012, a data de reinclusão do 2º Sargento Bombeiro Militar Q10/02 WALLACE RODRIGUES CHAVES, RG 31.406, Id. Funcional nº 614336-9, na forma do Ato publicado no DOERJ de 07.10.2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/31/2016 - Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo judicial nº 0386009-64.2012.8.19.0001, fica alterada para 12 de março de 2012, a data de reinclusão do 3º Sargento Bombeiro Militar Q10/02 PAULO ROBERTO NORONHA DOS SANTOS JUNIOR, RG 31.430, Id. Funcional nº 614361-0, na forma do Ato publicado no DOERJ de 07.10.2013. \r\n\r\nId: 1986165"
                    ],
                    "1986066": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 01 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - RUY DE CARVALHO LOPES, RG 08749 - ID Funcional 0025988662 - CPF 729857207-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/119/012/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 01 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - EDMILSON TIBURCIO JOSE, RG 15777 - ID Funcional 0026030454 - CPF 870394947-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/115/005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de junho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - GILMAR RODRIGUES DAS NEVES, RG 15876 - ID Funcional 0020276869 - CPF 659767707-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/060/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 02 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, inciso I; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - ANDRE LUIZ DA MOTTA, RG 09124 - ID Funcional 0026446839 - CPF 980902327-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/052/005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 21 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - GERSON ALVES DE OLIVEIRA - RG 12276 - ID Funcional 0026021323 - CPF 838916257-15, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/020/004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 09 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - JOAO ALBERTO GONCALVES MARQUES, RG 13763 - ID Funcional 0026236354 - CPF 659623207-78, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/079/002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - PAULO CESAR COCO, RG 09152 - ID Funcional 0026651980 - CPF 768393207-82, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/017/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - FABIO DE FREITAS, RG 13748 - ID Funcional 0026775921 - CPF 697799887-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/090/002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - ENEAS SANT ANNA TAVARES, RG 14092 - ID Funcional 0026310740 - CPF 753234867-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/086/001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 09 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - DIELSO PEIXOTO DE ABREU, RG 13724 - ID Funcional 0026120461 - CPF 856490317-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/050/002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/92 - CELSO CARQUEIJA NUNES, RG 17181 - ID Funcional 0026664593 - CPF 975693807-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/013/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de maio de 2016, nos termos dos arts. 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V, 110, inciso II; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - GRACY KELLY PAES, RG 18574 - ID Funcional 0006117520 - CPF 069166047-60, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19; 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 78 (redação do artigo 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/088/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 - PAULO ROBERTO DA SILVA, RG 11490 - ID Funcional 0042547695 - CPF 891703007-63, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/115/001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - ECIO PEIXOTO RAIMUNDO, RG 14453 - ID Funcional 0025999656 - CPF 770730887-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/009/009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - SERGIO VILLELA PIMENTEL, RG 13553 - ID Funcional 0026611139 - CPF 832304757-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/001/011/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOARES, RG 14881 - ID Funcional 0026052032 - CPF 952919897-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/058/013/2016.\r\n\r\nId: 1986066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1985918": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nFIDELINA REZIER, mat. nº 5.018.790-5, Servente I, ID. Funcional nº 32689349/1. Proc. nº E-03/012/1057/2016.\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.011.212-7, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40108937/1. Proc. nº E-03/004/1988/2016.\r\n\r\nDENIZE ORNELAS PEREIRA, mat. nº 242.000-8, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41224361/1. Proc. nº E-03/016/393/2016.\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA MACHADO LOPES AZEVEDO, mat. nº 244.198-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33726620/1. Proc. nº E-03/013/3774/2015.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MIETHERHOFER DA SILVA, mat. nº 272.935-8, Servente I, ID. Funcional nº 37151665/1. Proc. nº E-03/011/1554/2016.\r\n\r\nLUCIA ELENA NUNES TEIXEIRA, mat. nº 276.551-9, Servente I, ID. Funcional nº 36664952/1. Proc. nº E-03/011/1419/2016.\r\n\r\nMAGALI GOMES RAMOS COELHO, mat. nº 255.365-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35855428/1. Proc. nº E-03/011/2451/2016.\r\n\r\nJORGETTE MARTINS PEREIRA, mat. nº 191.790-5, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 39750353/1. Proc. nº E-03/007/2342/2016.\r\n\r\nMIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA, mat. nº 270.620-8, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 41218850/1. Proc. nº E-03/006/2584/2015.\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES SANTOS, mat. nº 254.954-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33048940/1. Proc. nº E-03/010/1810/2016.\r\n\r\nLEONICE TELLES DA SILVA, mat. nº 5.005.197-8, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 35839830/1. Proc. nº E-03/002/794/2016.\r\n\r\nJUCINEA DO NASCIMENTO LIMA, mat. nº 5.007.598-5, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33821160/1. Proc. nº E-03/010/1739/2016.\r\n\r\nZULMIRA MARQUES DE ALBUQUERQUE, mat. nº 5.020.737-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 35812915/1. Proc. nº E-03/006/1150/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nGELCIONE LESSA LADEIRA, mat. nº 238.555-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40600653/2. Proc. nº E-03/012/1490/2016.\r\n\r\nCLENILDA BOECHAT PERDOMO, mat. nº 278.529-3, Servente I, ID. Funcional nº 32591438/1. Proc. nº E-03/012/1615/2016.\r\n\r\nSIRLENE DA CRUZ FIGUEIRA, mat. nº 250.903-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35130440/1. Proc. nº E-03/012/1018/2016.\r\n\r\nREGINA HELANY DE AMIL ASTH, mat. nº 246.179-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38456028/1. Proc. nº E-03/012/1345/2016.\r\n\r\nANA MARIA LANDIM RAMOS, mat. nº 1.204.181-0, Servente I, ID. Funcional nº 35262044/1. Proc. nº E-03/010/2167/2016.\r\n\r\nILTAMAR MARTINS DE ANDRADE, mat. nº 187.413-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33124043/1. Proc. nº E-03/012/1749/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GRIMIÃO ALMEIDA, mat. nº 1.200.285-3, Servente I, ID. Funcional nº 33114757/1. Proc. nº E-03/012/1557/2016.\r\n\r\nMARLENE FERREIRA STELLET, mat. nº 1.200.669-8, Servente I, ID. Funcional nº 34447342/1. Proc. nº E-03/004/2087/2016.\r\n\r\nÉDINA CRISTINA RIBEIRO MANHÃES BARBOSA, mat. nº 236.204-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37837230/1. Proc. nº E-03/004/2084/2016.\r\n\r\nHELOISA HELENA SILVA PONTES, mat. nº 254.155-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 32685939/1. Proc. nº E-03/012/1342/2016.\r\n\r\nJANETH SIQUEIRA TAVARES FREIRE, mat. nº 1.200.779-5, Servente I, ID. Funcional nº 37467832/1. Proc. nº E-03/004/1968/2016.\r\n\r\nDORLI REIS DA CONCEIÇÃO, mat. nº 1.203.028-4, Servente I, ID. Funcional nº 33735646/1. Proc. nº E-03/010/1790/2016.\r\n\r\nMARISETE DOS SANTOS MARINHO DE MIRANDA, mat. nº 235.011-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38496046/1. Proc. nº E-03/012/1372/2016.\r\n\r\nULDA MOREIRA CUNHA FILHA, mat. nº 270.375-9, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 39120570/1. Proc. nº E-03/014/1717/2016.\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DAS DORES, mat. nº 1.203.800-6, Servente I, ID. Funcional nº 37772473/1. Proc. nº E-03/004/2770/2016.\r\n\r\nMARCÍLIA LEÃO MACIEL BARCELOS, mat. nº 161.884-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37734431/1. Proc. nº E-03/004/2767/2016.\r\n\r\nELZELINA DE SOUZA DEZIDERIO PAIVA, mat. nº 1.204.058-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 39491250/1. Proc. nº E-03/003/2959/2015.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ARAÚJO FERNANDES, mat. nº 237.036-9, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38462141/1. Proc. nº E-03/012/1803/2016.\r\n\r\nSELMA OXIMENES COUTINHO, mat. nº 238.302-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38515512/1. Proc. nº E-03/012/840/2016.\r\n\r\nId: 1985918"
                    ],
                    "1985980": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nHELOISA CABRAL LOPES, mat. n° 187.815-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 38504154/1. Processo nº E-03/004/2547/2016.\r\n\r\nNORMA SUELI FERNANDES PINTO MANHÃES, mat. n° 804.075-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40591379/2. Processo nº E-03/004/2669/2016.\r\n\r\nSILAINE MATOS FERREIRA, mat. n° 807.092-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 38558734/1. Processo nº E-03/004/2670/2016.\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA XAVIER, mat. n° 290.645-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36924334/2. Processo nº E-03/016/1174/2015.\r\n\r\nVÊRONICA FREITAS DE AZEVEDO SILVA, mat. n° 292.841-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37456245/1. Processo nº E-03/004/1071/2016.\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DA SILVA VIEIRA PERRUT, mat. n° 244.193-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33723249/1. Processo nº E-03/012/1761/2016.\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA CAMPOS LIMA DAMASCENA, mat. n° 242.249-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40017567/1. Processo nº E-03/005/1575/2016.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GOMES COZENDEY, mat. n° 197.394-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 39496430/1. Processo nº E-03/004/2080/2016.\r\n\r\nMARGARET ALVES DE OLIVEIRA, mat. n° 293.080-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37850571/1. Processo nº E-03/004/2086/2016.\r\n\r\nISABEL CRISTINA PORTELLA DA SILVA, mat. n° 250.388-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38356015/1. Processo nº E-03/006/1795/2015.\r\n\r\nMARIA BERNADETH DE LOURDES TORRES PAIVA, mat. n° 280.332-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 35265353/1. Processo nº E-03/010/686/2016.\r\n\r\nANGELA RIBEIRO FRAGA, mat. n° 291.645-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 35032871/2. Processo nº E-03/012/787/2016.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ GOMES MORAES, mat. n° 244.164-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35891181/1. Processo nº E-03/011/1971/2016.\r\n\r\nCRISTINA MARIA KRAMER, mat. n° 807.137-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 38460343/2. Processo nº E-03/012/669/2016.\r\n\r\nGEYSE MARIA DA SILVA ROSA MARQUES, mat. n° 253.094-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36637530/1. Processo nº E-03/002/1016/2016.\r\n\r\nLÍVIA MARIA DA SILVA SOARES MONTEIRO, mat. n° 254.620-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37595423/1. Processo nº E-03/004/2085/2016.\r\n\r\nANA MARIA NOGUEIRA DA FONSECA ATHAYDE, mat. n° 235.487-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40218830/1. Processo nº E-03/015/1369/2015.\r\n\r\nVÂNIA LINHARES DA SILVA, mat. n° 292.501-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38516551/1. Processo nº E-03/004/2771/2016.\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA RAMOS, mat. n° 805.673-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36858455/1. Processo nº E-03/016/1095/2015.\r\n\r\nFÁTIMA FRANCISCO DE ALMEIDA, mat. n° 241.464-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40313859/1. Processo nº E-03/016/3416/2014.\r\n\r\nSELMA MARIA DA SILVA, mat. n° 290.815-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36993212/1. Processo nº E-03/016/973/2016.\r\n\r\nDÉBORA FREITAS LOPES ASSAD, mat. n° 254.752-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37642375/1. Processo nº E-03/004/2079/2016.\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALVES DA SILVA, mat. n° 242.005-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40326047/1. Processo nº E-03/11.002.823/2012.\r\n\r\nGEISA FERREIRA PINTO, mat. n° 245.410-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33822751/1. Processo nº E-03/010/1390/2016.\r\n\r\nNORMA BEATRIZ MARCELINO DE SOUZA GOMES, mat. n° 254.642-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37581767/1. Processo nº E-03/004/1206/2016.\r\n\r\nGIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA FROTA AGUIAR, mat. n° 293.218-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37110837/1. Processo nº E-03/011/1342/2016.\r\n\r\nNAISA MARIA DA ROCHA CAPELUTO, mat. n° 255.265-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 32963343/1. Processo nº E-03/015/1987/2015.\r\n\r\nSUELI NOGUEIRA DE SENA, mat. n° 5.018.687-3, Prof. Doc. II 40H, D, ref. 8, ID Funcional nº 36299944/1. Processo nº E-03/014/1846/2016.\r\n\r\nFATIMA AGUIAR DA SILVEIRA PAIVA, mat. n° 254.929-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 35282460/1. Processo nº E-03/010/2011/2016.\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, mat. n° 243.695-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33247714/1. Processo nº E-03/010/1513/2016.\r\n\r\nVANDA MARIA FERREIRA NEVES DA SILVA, mat. n° 805.183-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37160443/1. Processo nº E-03/010/1923/2016.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SOUZA AZEVEDO, mat. n° 246.608-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 38894939/1. Processo nº E-03/004/1821/2016.\r\n\r\nMARTA SABINO DE CARVALHO, mat. n° 239.903-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34358854/1. Processo nº E-03/010/1715/2016.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA ROGÉRIO DE ALMEIDA, mat. n° 244.435-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37132644/1. Processo nº E-03/011/1312/2016.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA ROGÉRIO DE ALMEIDA, mat. n° 293.503-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37132644/2. Processo nº E-03/011/1310/2016.\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA DA SILVA NERES mat. n° 254.556-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34659129/1. Processo nº E-03/004/2769/2016.\r\n\r\nKÁTIA FONTES LAURINDO, mat. n° 244.776-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34640169/1. Processo nº E-03/004/1922/2016.\r\n\r\nMARIA TERESINHA CORRÊA DO NASCIMENTO FARIA, mat. n° 197.463-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40433358/1. Processo nº E-03/004/2082/2016.\r\n\r\nÁUREA ANDRADE DAVID, mat. n° 841.059-9, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 39364836/2. Processo nº E-03/011/3156/2015.\r\n\r\nJORCELINA JOSEFA DE CARVALHO, mat. n° 237.070-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 41310446/2. Processo nº E-03/004/2077/2016.\r\n\r\nDENISE BRUM COSTA, mat. n° 249.700-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36441872/1. Processo nº E-03/014/2358/2016.\r\n\r\nId: 1985980"
                    ],
                    "1985992": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nATO DE 13/09/2016 - Fica retificado para 38323079/1, o ID. Funcional do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA IVONE DIAS ALBUQUERQUE, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/006/013/2016.\r\n\r\nId: 1985992"
                    ],
                    "1985993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1077/2016 - ALDA FERREIRA DE MELLO ARAUJO, ID. Funcional nº 38989271/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 3, a partir de 12/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3950/2015 - ANA LIGIA ROSA BRAZ DE SANTANA, ID. Funcional nº 33600775/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 14/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1409/2016 - ANA MARIA SILVA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 40368530/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 21/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1938/2016 - CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 35501065/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2091/2015 - CIBELE FIGUEIREDO RODRIGUES, ID. Funcional nº 33166838/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 22/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2612/2016 - CRISTOVÃO VICENTE, ID. Funcional nº 37626027/1, Servente, nível I, a partir de 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3135/2015 - DAGMAR DIAS CERQUEIRA, ID. Funcional nº 40353648/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2027/2016 - DAYSE RANGEL DE SOUZA, ID. Funcional nº 33900248/1, Agente Administrativo, nível I, a partir de 21/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0004/1158/2016 - DENISE RIBEIRO CANCIO BITTENCOURT, ID. Funcional nº 37784412/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/771/2016 - DULCILENE AREAS CARVALHO, ID. Funcional nº 37769863/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2158/2016 - EDELMA HENRIQUE CALDAS, ID. Funcional nº 37730541/1, Servente, nível I, a partir de 26/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1743/2016 - EDNA CRISTINA SILVA MAIA, ID. Funcional nº 37144251/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 06/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4039/2015 - ELVIRA FRANCISCA PEDROSA, ID. Funcional nº 40881857/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 22/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/722/2016 - GRACE APARECIDA LOUZADA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 37128329/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 22/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1575/2016 - HELOISA APARECIDA DE SOUZA MENEZES, ID. Funcional nº 35168315/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 02/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2566/2016 - IDELAINY DAFLON PERDOMO KELLY, ID. Funcional nº 37606840/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1543/2016 - JARDELIA DE OLIVEIRA SILVA ELIAS, ID. Funcional nº 33110336/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, a partir de 18/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.405.923/2008 - JOANA DOLORES DOS SANTOS BATISTA, ID. Funcional nº 40400964/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2232/20216 - KATIA PEREIRA LOPES SALLES, ID. Funcional nº 40466930/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 24/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2230/2016 - KATIA PEREIRA LOPES SALLES, ID. Funcional nº 40466930/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 24/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2042/2015 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA PAULA, ID. Funcional nº 37528521/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 08/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2834/2016 - MAGALI FARIA BARBOZA, ID. Funcional nº 32581661/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1778/2016 - MAGALI GOMES RAMOS COELHO, ID. Funcional nº 35855428/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/453/2016 - MARCIA ALMEIDA BOECHAT, ID. Funcional nº 38353822/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 16/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2340/2016 - MARCIA NUNES GOMES, ID. Funcional nº 37459449/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1602/2016 - MARIA INEZ LEAL DO AMARAL, ID. Funcional nº 39357244/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/233/2016 - MONICA DE SOUZA CAMPOS GUIMARAES, ID. Funcional nº 38606216/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 28/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2537/2016 - NAMIR CORREA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 38670380/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 22/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1216/2016 - NORMA SUELY BARRETO SANTOS, ID. Funcional nº 39752755/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2099/2016 - RITA DE CASSIA DE CAMPOS NETTO, ID. Funcional nº 40453669/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1759/2016 - ROSANGELA DE SOUZA SENDON, ID. Funcional nº 40630552/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1266/2016 - ROSELI LEITE DA SILVA HONORATO, ID. Funcional nº 34464158/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1265/2016 - ROSELI LEITE DA SILVA HONORATO, ID. Funcional nº 34464158/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 29/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1620/2016 - ROSEMARY LOURENÇO MANOEL DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 35169044/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1690/2016 - ROSIMERE FERREIRA DE ALMEIDA SALVADO, ID. Funcional nº 36684066/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2455/2016 - ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 37454935/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1218/2016 - SANDRA REGINA DA COSTA, ID. Funcional nº 34659358/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4040/2015 - SONIA MARIA DE SOUZA DA COSTA, ID. Funcional nº 33034982/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 06/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4292/2015 - SUELI DIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 33027161/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1918/2016 - SUELI MARTINS CORREA RODRIGUES, ID. Funcional nº 34288732/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 21/05/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/198/2016 - CLAUDIA GAMA E SOUZA, ID. Funcional nº 5519012/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II. AUTORIZO a contagem em dobro de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1992, 1993 e 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1695/2016 - CILENE TEIXEIRA BORGES, ID. Funcional nº 35989041/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/01/1986 a 18/12/1987, num total de 716 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 12/02/2001 a 31/03/2001; 02/04/2001 a 13/07/2001 e de 30/07/2001 a 31/05/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2408/2015 - GINA VICENTE BRANDÃO, ID. Funcional nº 35572574/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/1986 a 31/12/1986, num total de 214 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1794/2016 - JOSE RENATO DUARTE, ID. Funcional nº 33818967/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 04/02/1980 a 31/01/1981; 01/10/1982 a 18/02/1983; 01/08/1983 a 22/12/1983; 18/06/1984 a 30/04/1985 e de 03/03/1986 a 09/03/1988, num total de 1.406 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 08/03/1977 a 23/11/1977 e 01/05/1983 a 16/06/1983, a pedido do servidor e 10/03/1988 a 24/08/1990; 25/08/1990 a 30/12/1993; 25/08/1990 a 17/02/1993; 25/08/1990 a 31/01/1993; 01/04/1996 a 31/12/1996; 01/03/1997 a 30/12/1997 e 01/07/2011 a 31/05/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.039/1995 - JUSSARA AZEVEDO DA SILVA, ID. Funcional nº 37232177/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/04/1995, publicado no D.O. de 05/09/1995, que averbou 2.980 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1835/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...JORGE ROBRTO DA SILVA LIMA ROCHA...\r\n\r\nLeia-se: ...JORGE ROBERTO DA SILVA LIMA ROCHA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1582/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...TONIA CATIA BRILHANTE WOLF...\r\n\r\nLeia-se: ...TONIA CATIA BRILHANTE WOLFF...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.762/1986\r\n\r\nOnde se lê: ...o Despacho de 22/05/2009, publicado no D.O. de 03/07/1986...\r\n\r\nLeia-se: ...o Despacho de 22/05/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009..\r\n\r\nId: 1985993"
                    ],
                    "1986150": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.610.095/1997 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZELLA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.769-6, período base de 16/05/2009 a 30/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.173/1999 - MARÍLIA DA COSTA MELLO BUENO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.135-5, período base de 13/06/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.093/2001 - ALCÉA COUTO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 278.511-1, período base de 21/06/2011 a 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.601.641/1993 - SERGIO DA SILVA REIGOTO, Merendeira, mat. nº 278.552-5, período base de 31/10/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.100/1996 - MARTHA ANSELMO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.603-2, período base de 10/03/2008 a 09/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.908/2009 - EDINÉZER ALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.962-9, período base de 11/08/2006 a 20/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.022/2001 - MARILENE MIRANDA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.129-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.620.011/1998 - MARINÉA VILA PEREIRA VERBICÁRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.467-9, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.155/2001 - DAYANA CORDEIRO DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.544-5, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.283/1996 - CLAUDINEA DE OLIVEIRA FIALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.931-4, período base de 01/02/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.472/2007 - SANDRA MONTEIRO ALVES DAS CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.498-8, período base de 29/08/2011 a 28/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.553/2011 - DENISE DE ALMEIDA GONZALEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 839.304-3, período base de 12/07/2009 a 10/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.417/2012 - MARTA BOTELHO MANSUR MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.955-5, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2230/2016 - LUCIANA SANCHES BARROZO MARTINS BOM, Prof. Doc. I, mat. nº 967.641-2, período base de 13/09/2010 a 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1561/2016 - JÉSSICA DE OLIVEIRA NEVES VALERIO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.244-9, período base de 17/06/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1583/2016 - ROSILÉIA GONÇALVES DA SILVA LUIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 971.253-0, período base de 17/06/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.300/2000 - ELIANE MIRANDA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.067-8, período base de 16/08/2010 a 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.064/2004 - IZAIAS DIAS DE OLIVEIRA, Zelador, mat. nº 5.000.103-1, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3571/2013 - NILDA ALVES GUIMARÃES HERRERA PALMA, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.380-5, período base de 08/11/2009 a 07/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.362/1999 - ANA MARIA PINTO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.504-9, período base de 11/06/2011 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.078/2000 - JORCINÉA LESSA MIRANDA, Merendeira, mat. nº 5.019.597-3, período base de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.074/2006 - ALDILÉIA PERDOMO FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5.252.144-0, período base de 31/12/2008 a 30/12/2013. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1588/2016 - ELIZABETH PIETROBON, Prof. Doc. I, mat. nº 844.627-0, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1203/2016 - THAMY PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.825-9, períodos base de 26/06/2006 a 05/07/2011 e de 06/07/2011 a 05/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.039/1998 - LUCIA HELENA PIMENTEL JARDIM SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.689-6, períodos base de 01/04/1997 a 30/05/2002; 04/06/2005 a 01/07/2010 e de 02/07/2010 a 01/07/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2254/2016 - SONIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.052-5, períodos base de 16/11/1988 a 30/11/1993; 01/12/1993 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 30/11/2003; 01/12/2003 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 14/12/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.002/2001 - ANA MARIA HERNANDES, Merendeira, mat. nº 273.202-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/01/1988 a 01/02/1993; 19/07/1995 a 25/07/2000; 26/07/2000 a 11/10/2005 e de 26/08/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.867/1995 - MARIA MARLY SORRENTINE MIRANDA, Merendeira, mat. nº 277.898-3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 17/09/1993 a 16/09/1998; 17/09/1998 a 01/10/2003 e de 02/10/2003 a 15/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.040/1998 - LUCIA HELENA PIMENTEL JARDIM SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.189-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 24/05/1985 a 23/06/1990; 17/09/1993 a 16/10/1998; 17/10/1998 a 04/01/2004; 04/06/2005 a 01/07/2010 e de 02/07/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.446/1994 - ROMICRAN TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.862-9. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 16/05/1984 a 14/06/1989; 15/06/1989 a 14/06/1993; 15/06/1993 a 14/06/1997; 11/11/1999 a 10/11/2004; 11/11/2004 a 10/11/2009 e de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2297/2016 - NADIRLEI FERREIRA SANTOS MOORE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.226-8 e Prof. Doc. I, mat. nº 927.643-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2234/2016 - PATRÍCIA DA SILVA FRAGOSO CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.244-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1660/2016 - KALINKA MAFORT FREIRE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.896-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2164/2016 - ELAINE SANTANA CRUZ MUNCK, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.027-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1881/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 936.778-7...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 236.778-7...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1968/2016\r\n\r\nOnde se lê:... MAIRY CARDOSO DE MOTA BASTOS...\r\n\r\nLeia-se:... MAIRY CARDOSO DA MOTA BASTOS...\r\n\r\nId: 1986150"
                    ],
                    "1986147": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.809/2003 - PAULO ROBERTO DA SILVA CARDOSO, Zelador, ID. Funcional nº 36565180, mat. nº 5.004.133-4, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2089/2013 - JOANA CORREIA SALDANHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41900308, mat. nº 911.081-8, período base de 23/11/2009 a 22/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3610/2014 - EDMAR GERALDO JUVENCIO DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35507950, mat. nº 5.023.142-2, período base de 14/03/2010 a 13/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.335/2011 - RENATA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42034329, mat. nº 917.925-0, período base de 01/11/2010 a 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.470/1998 - REGINA MARIA DE SOUZA LIMA BARRETO, Prof. Assistente Administrativo Educacional, ID. Funcional nº 35358521, mat. nº 197.099-5, período base de 17/12/2010 a 16/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3050/2016 - CLARICE SOARES DA SILVA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42535638, mat. nº 953.952-9, período base de 22/06/2009 a 21/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2934/2016 - JULIANA CHAGAS HALLAIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43881084, mat. nº 961.180-7, período base de 05/05/2010 a 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2801/2016 - EDUARDO DA SILVA SIMÕES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42099021, mat. nº 965.023-5, período base de 05/07/2010 a 03/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2790/2016 - TATIANA RABELLO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43906826, mat. nº 965.096-1, período base de 16/07/2010 a 14/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4872/2015 - ADALBERTO TERRA DE REZENDE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36395846, mat. nº 5.014.369-2, período base de 12/09/86 a 11/09/91. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.393/2004 - MARISE FAGUNDES DE BRITO, Bibliotecário, ID. Funcional nº 36569267, mat. nº 5.017.937-3, período base de 07/11/2003 a 06/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.382/2000 - SONIA MARIA DE AZEVEDO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 36516082, mat. nº 5.002.931-3, período base de 03/04/2004 a 14/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.295/2003 - MARA DE ALMEIDA JOTTA BARROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36259322, mat. nº 829.472-0, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 20/09/2009 a 08/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3052/2016 - MICHELE LARRAIARRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42799066, mat. nº 935.760-9, período base de 15/06/2011 a 24/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3051/2016 - CLARISE SOARES DA SILVA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42535638, mat. nº 925.120-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3008/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33297207, mat. nº 841.710-7, período base de 26/05/2002 a 25/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.331/2005 - CARMEM LUCIA MOURA DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 37927019, mat. nº 275.862-1, período base de 31/01/2003 a 14/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2883/2016 - VIVIAN ALMEIDA ROCHA DE LYRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36779962, mat. nº 831.875-0, período base de 09/02/98 a 10/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/838/2016 - OLIMPIO RAMOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35414812, mat. nº 282.812-7, períodos base de 20/06/88 a 19/06/93 e de 27/11/98 a 26/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.046/2001 - ANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36532274, mat. nº 5.003.332-5, período base de 07/04/2001 a 31/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.237/1994 - MARIA DOLORES VILELA DIAS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 35358823, mat. nº 275.999-1, período base de 01/01/88 a 31/12/2007. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.789/2008 - ANGELA RODRIGUES DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 36538140, mat. nº 5.021.861-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1699/2016 - WANIA LIMA PARA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42067634, mat. nº 919.343-4. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2637/2016 - CELIA MARCIA DARILHO SODRE, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 36512869, mat. nº 5.002.932-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2788/2016 - TATIANE RABELLO DE ANDRADE PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43906826, mat. nº 965.096-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3483/2016 - MARIA DA PENHA COUTINHO PEREIRA MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 5493846, mat. nº 290.877-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 1986147"
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                    "1986148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.409/2000 - CARMEN LÚCIA DOS REIS CAMPOS, Merendeira, mat. nº 5.019.500-7, período base de 29/12/2010 a 10/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1953/2016 - ELIZANGELA RIBEIRO GONÇALVES D'AVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.001-8, período base de 10/08/2006 a 11/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.031/2001 - FÁTIMA AZEVEDO GERALDELI, Servente, mat. nº 5.019.459-6, período base de 23/05/2011 a 22/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1921/2016 - JOCIMARY BUENO GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 946.176-5, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2861/2015 - JOCILENE DO RAMO LIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.031-3, período base de 16/12/2009 a 15/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1893/2016 - MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES, Prof.Doc. I, mat. nº 911.476-0, período base de 23/02/2007 a 22/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.328/2008 - MIRIAN FERNANDES DO AMARAL, Ag. Coord. de Turno, mat. nº 5.014.599-4, período base de 27/04/2011 a 26/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.041/2011 - MIRIAM RAPOSO AYRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 878.334-2, período base de 16/09/2008 a 15/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.446/2001 - NILCEA JULIO AGAPITO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.787-9, período base de 25/08/2011 a 24/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.047/2001 - MARIA MADALENA DE SOUZA OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 271.339-4, período base de 01/07/2002 a 30/06/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1892/2016 - MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.591-1, período base de 02/09/98 a 01/09/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.545/2006 - SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.160-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.327/2012 - LINDSAY LEOPOLDO JULIO MARINS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.329-4. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1897/2016 - HELENA DA PENHA CAMPOS SOUZA FIGUEIRA, Servente, mat. nº 5.018.985-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 1986148"
                    ],
                    "1986149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2338/2016 - ALINE DE LIMA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.650-8, período base de 07/06/2010 a 18/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.161/2004 - ANA CRISTINA DE LACERDA NOVAES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.025.070-3, período base de 03/11/1999 a 12/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.390/1999 - ANDREA DE CHEVALIER, Bibliotecário, mat. nº 5.017.935-7, período base de 15/05/2006 a 20/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.830/2010 - ANTONIA MARIA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 230.981-3, período base de 01/03/2008 a 11/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.737/2012 - ANTONIO CARLOS CALIL FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.512-6, período base de 30/06/2005 a 29/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2299/2016 - FLAVIA CASSINO ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 957.889-9, período base de 12/03/2011 a 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3666/2015 - FLAVIA MONTEIRO SERAFIM, Prof. Doc. I, mat. nº 926.905-1, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/210.216/1999 - KLEBER DE CARVALHO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 283.880-3, período base de 30/07/2008 a 29/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2296/2016 - MARIA AMELIA MIRANDOLA POMPEU, Prof. Doc. I, mat. nº 942.392-2, período base de 06/03/2008 a 05/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.255/1994 - MARIA CRISTINA SILVA DE MELO, Prof. Assistente de Adm. Educacional II, mat. nº 241.628-7, período base de 08/06/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.539/2012 - MARIA HELENA DAFLON LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 929.599-9, período base de 07/10/2010 a 14/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.378/1997 - MARIA HELENA ROSO TERREIRO FACHADA, Prof. Doc. I, mat. nº 256.539-8, período base de 15/10/2006 a 21/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.331/2001 - RITA DE CASSIA ALVARENGA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.524-5, período base de 06/08/2011 a 05/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2034/2016 - ROSIMERI GOUVEIA VARGAS, Merendeira, mat. nº 5.004.278-7, período base de 21/10/2009 a 02/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.008/2001 - SILVIA CRISTINA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.471-0, período base de 21/05/2009 a 20/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1117/2015 - SONIA MARIZA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.990-7, período base de 06/10/2009 a 05/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1900/2016 - THAIS DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.454-6, período base de 11/02/2008 a 24/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2339/2016 - ALINE DE LIMA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.570-6, períodos base de 29/09/2005 a 08/12/2010 e de 09/12/2010 a 18/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.428/2007 - CLAUDIA DUARTE DE BRITO BRASIL, Prof. Doc. I, mat. nº 834.487-0, períodos base de 07/05/2004 a 06/05/2009 e de 07/05/2009 a 16/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.877/2011 - GEORGIA MARTHA LOBATO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.456-6, períodos base de 07/09/2005 a 26/11/2010 e de 27/11/2010 a 31/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2162/2016 - JOSE ROBERTO SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.095-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.653/2004 - MARCELO SOUZA DA COSTA FRANCO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.554-0, períodos base de 11/07/2002 a 10/07/2007 e de 11/07/2007 a 10/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.536/2005 - ROSANE DE FATIMA PORTELLA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 836.887-0, períodos base de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 23/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3255/2014 - MARIA APARECIDA MACHADO RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 275.547-8, períodos base de 01/01/1998 a 31/03/2003, 07/01/2006 a 06/04/2011 e de 07/04/2011 a 06/01/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.353/2006 - RACHEL DE SEIXAS LEMOS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.194-4, períodos base de 27/03/1999 a 26/03/2004, 27/03/2004 a 26/03/2009 e de 27/03/2009 a 26/03/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1915/2016 - RITA DE CACCIA MELLO BELE, Prof. Doc. II, mat. nº 290.789-7, períodos base de 22/08/1992 a 06/09/1997, de 24/11/1999 a 11/12/2004 e de 12/12/2004 a 23/12/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.506/2006 - ROSILANE MORAES DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 833.692-7, períodos base de 23/09/1998 a 22/09/2003, 31/07/2005 a 08/08/2010 e de 09/08/2010 a 08/08/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2240/2016 - MARIA AMELIA NETTO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.005.999-7, períodos base de 03/03/1994 a 01/03/1999, 02/03/1999 a 28/02/2004, 01/03/2004 a 26/02/2009 e de 30/04/2011 a 17/05/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.379/1996 - WANDA REGINA LIBERATO DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 232.104-0, períodos base de 16/04/1984 a 15/04/1989, 16/04/1989 a 15/04/1994, 16/04/1994 a 15/04/1999, 16/04/1999 a 15/04/2004 e de 16/04/2004 a 15/04/2009. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2160/2016 - ALESSANDRA DA COSTA NINCK, Prof. Doc. I, mat. nº 960.049-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 1986149"
                    ],
                    "1986201": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de agosto de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune por Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no DOERJ de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.009.692-3\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1370/2016\r\n\r\nId: 1986201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986204": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2016 - RUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO, matr. nº 38.652-4 / ID nº 32286910 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 34.293-1”, leia-se: “matrícula nº 38.652-4”, e onde se lê: “Técnico Universitário - Superior/Médico - Urologia”, leia-se: “Professor Adjunto”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2008 - CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33.264-3 / ID nº 25478923 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão, passa a ser Diretor de Cooperação Internacional, a contar de 01/03/2016, por força do AEDA-017/REITORIA/2016, que modifica a estrutura da Diretoria de Cooperação Internacional.\r\n\r\nId: 1986204"
                        ],
                        "1986205": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9724/2014 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de MARIANA TOMASI SCARDUA MAIA, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 35.502-4, ID. nº 44046162, admitida em 02/05/2011, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar exercendo o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-10.B, na Secretaria Municipal de Saúde, até 31/12/2016, nos termos do Convênio celebrado entre a SMS e esta Universidade e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1986205"
                        ],
                        "1985950": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6588/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.121.338,62, em favor de Luiz Paulo da Silva e Outros, em cumprimento às disposições, contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 1985950"
                        ],
                        "1986206": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 844/2016 - NOMEIA ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA, matr. nº 39.724-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Arquitetura e Urbanismo - ESDI, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 845/2016 - NOMEIA BERLIET ASSAD GOMES, matr. nº39.730-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 846/2016 - NOMEIA RAPHAELA NUNES ALVES, matr. nº 39.689-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Fundamentos de Enfermagem - ENFI, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 847/2016 - NOMEIA TATIANA KELLY DA SILVA FIDALGO, matr. nº 39.685-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária - ODO, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 848/2016 - NOMEIA JULIANA CASSIA LOPES DOS SANTOS, matr. nº 39.648-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 849/2016 - NOMEIA ALEXANDRE RAIA DE SIQUEIRA, matr. nº 39.695-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 850/2016 - NOMEIA ALINE BARQUETTE ABRAHÃO DA SILVA, matr. nº 39.699-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico -Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 851/2016 - NOMEIA ANA LETICIA DE MARSILLAC ROMEIRO CINELLI DE FIGUEIREDO, matr. nº 39.700-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico -Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 852/2016 - NOMEIA BARBARA COSTA RODRIGUES POTTES, matr. nº 39.696-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 853/2016 - NOMEIA FERNANDA VIEIRA RAMALHO DE AZEVEDO, matr. nº39.708-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Endocrinologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 854/2016 - NOMEIA JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA, matr. nº 39.710-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Médico - Hemoterapia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 855/2016 - NOMEIA LEANDRO CORDEIRO DIAS RODRIGUES, matr. nº 39.697-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior / Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 856/2016 - NOMEIA RENATA DE FREITAS CORRÊA, matr. nº 39.698-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universi tário - Superior / Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta, proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1986206"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2099/2015 - FIXADOS, a contar de 04/05/2015, os proventos mensais de MARIA DE LOURDES SILVEIRA DO NASCIMENTO, Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório, matr. nº 26.314-5, ID nº 2565507-8, aposentado através da Portaria SRH nº 584/2015, publicado no D.O. de 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3233/2015 - FIXADOS, a contar de 27/05/2015, os proventos mensais de ANA BEATRIZ BORGES MESQUITA, Técnico Universitário Superior / Químico, matr. nº 06.359-4, ID nº 25628038, aposentado através da Portaria SRH nº 707/2015, publicado no D.O. de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº 8053/2012 - FIXADOS, a contar de 01/08/2012, os proventos mensais de ESTER MOREIRA VASCONCELOS, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 26.792-2, ID nº 25670948, aposentado através da Portaria SRH nº 816/2012, publicado no D.O. de 01/08/2012, tornando sem efeito os Despachos de 28/08/2012 e de 06/11/2015, publicados nos D.O.s de 03/09/2012 e 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.468/2007 - FIXADOS, a contar de 04/05/2007, os proventos mensais de MARIA ANTÔNIA BONFIM RIBEIRO, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 24.511-8, ID nº 32307853, aposentado através da Portaria SRH nº 162/2007, publicado no D.O. de 18/06/2007, tornando sem efeito os Despachos de 30/11/2009 e de 12/11/2015, publicados nos D.O.s de 03/12/2009 e 18/11/2015.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1803/2015 - FIXADOS, a contar de 22/04/2015, os proventos mensais de MÁRCIA HOLANDA BATISTA MARQUES, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 32.062-2, ID nº 25764616, aposentado através da Portaria SRH nº 582/2015, publicado no D.O. de 22/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2554/2015 - FIXADOS, a contar de 06/05/2015, os proventos mensais de KÁTIA MARINA DE ARAÚJO, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.115-9, ID nº 2574225-6, aposentado através da Portaria SRH nº 629/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601484/2005 - REFIXADOS, a contar de 17/05/2016, os proventos mensais de RUTH MORAES DOS SANTOS, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 25.142-0, ID nº 3239693, aposentado através da Portaria SRH nº 193/2005, publicado no D.O. de 26/07/2005.\r\n\r\nId: 1986208"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2578/2016.\r\n\r\nEDGAR ROSA VIEIRA JUNIOR, matrícula 37.270-6\r\n\r\nHUGO QUINTANILHA DA SILVA, matrícula 37.306-8\r\n\r\nLUCIENE SOUZA MATIAS, matrícula 36.224-4\r\n\r\nId: 1986076"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/009/658/2016 - AUTORIZO o afastamento do servidor LUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO, ID Funcional nº 640147-3, para Campanha Eleitoral, no período de 30/06/2016 a 03/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/79, e em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e Resolução SEPALG n° 1436, de 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/009/530/2016 - AUTORIZO o afastamento do servidor PAULO CESAR PAES FERNANDES, ID Funcional nº 4185568-0, para Campanha Eleitoral, no período de 02/06/2016 a 03/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/79, e em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e Resolução SEPALG n° 1436, de 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/009/594/2016 - AUTORIZO o afastamento do servidor KELLY DE OLIVEIRA BORGES DA COSTA, ID Funcional nº 4318186-4, para Campanha Eleitoral, no período de 15/06/2016 a 03/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/79, e em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e Resolução SEPALG n° 1436, de 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/009/655/2016 - AUTORIZO o afastamento do servidor ARTHUR RODRIGUES, ID Funcional nº 641623-3, para Campanha Eleitoral, no período de 29/06/2016 a 03/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/79, e em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e Resolução SEPALG n° 1436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 1986188"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, em virtude de vícios de ilegalidade, o Ato do Reitor de 14.08.2014, publicado no DOERJ de 19.08.2014, que investiu, nos cargos de Professor Adjunto, Laboratorista e Técnico de Laboratório, do quadro permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO / DISCIPLINA UEZO\r\n\r\nALISSON CLAY RIOS DA SILVA\r\n\r\n44048378\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CONSTRUÇÃO NAVAL\r\n\r\nAMADA ZAMBRANA CORONADO\r\n\r\n44089805\r\n\r\nLABORATORISTA - BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA\r\n\r\n44047649\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA INORGÂNICA E/OU QUÍMICA ANALÍTICA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n43897711\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOQUÍMICA FARMACÊUTICA\r\n\r\nDILZA DE MATTOS SZWARCMAN\r\n\r\n44100710\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - SISTEMAS COMPUTACIONAIS II\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n41930304\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATEMÁTICA\r\n\r\nLEANDRO MEDEIROS MOTTA\r\n\r\n43521665\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CONTROLE DE QUALIDADE DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nLUCIANGELA MATTOS GALLETTI DA COSTA\r\n\r\n43365299\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ENGENHARIA DE PRODUÇÃO I\r\n\r\nMARISE COSTA DE MELLO\r\n\r\n43214959\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA ANALÍTICA\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA NO NASCIMENTO\r\n\r\n44048335\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - BIOTÉRIO\r\n\r\nRENATA COUTO VISTA\r\n\r\n42801770\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATEMÁTICA APLICADA\r\n\r\nROBERTA GAIDZINSKI\r\n\r\n5592852\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - TECNOLOGIA MINERAL\r\n\r\nSILVIO FIGUEIREDO GOMES JUNIOR\r\n\r\n6427421\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ENGENHARIA DE PRODUÇÃO II\r\n\r\nId: 1986120"
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                        "1986121": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, em virtude de vícios de ilegalidade, o Ato do Reitor de 25.03.2014, publicado no DOERJ de 27.03.2014, que investiu, nos cargos de Professor Adjunto, Laboratorista e Técnico de Laboratório, do quadro permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO / DISCIPLINA UEZO\r\n\r\nALEX DE SOUZA PIXIOLINE\r\n\r\n43883362\r\n\r\nLABORATORISTA - CONSTRUÇÃO NAVAL\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n43883850\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - CONSTRUÇÃO NAVAL\r\n\r\nCRISTIANE ROCHA VIEIRA\r\n\r\n43883605\r\n\r\nLABORATORISTA - POLÍMEROS\r\n\r\nDERMEVAL TEODORO JUNIOR\r\n\r\n43883966\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - PROCESSAMENTO DE POLÍMEROS\r\n\r\nEDINALDO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n43884040\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - PROCESSOS METALÚRGICOS\r\n\r\nELIANDRO JOACI DE LIMA\r\n\r\n42692849\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - MICROSCOPIA\r\n\r\nFERNANDA MARQUES PEIXOTO\r\n\r\n43883281\r\n\r\nLABORATORISTA - FÁRMACOS\r\n\r\nJOYCE ALVES DA SILVA\r\n\r\n43884067\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nJULIANE CARERA MARIN\r\n\r\n43883699\r\n\r\nLABORATORISTA - METALURGIA\r\n\r\nVITOR MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n43883745\r\n\r\nLABORATORISTA - INFORMÁTICA\r\n\r\nId: 1986121"
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                        "1986122": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, em virtude de vícios de ilegalidade, o Ato do Reitor de 09.12.2013, publicado no DOERJ de 12.12.2013, que investiu, no cargo de Provimento Efetivo de Professor Adjunto, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO / DISCIPLINA UEZO\r\n\r\nALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43504361\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - TECNOLOGIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n43191592\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - TRATAMENTO E ACABAMENTO DE SUPERFÍCIES\r\n\r\nCRISTIANE PIMENTEL VICTÓRIO\r\n\r\n42071275\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nDANIEL ESCORSIM MACHADO\r\n\r\n43791808\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MORFOLOGIA \r\n\r\nDAYANE TEIXEIRA OGNIBENE\r\n\r\n42749069\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOFÍSICA E FISIOLOGIA\r\n\r\nELAINE VIDAL DIAS GOMES LIBANO\r\n\r\n42561710\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CONFORMAÇÃO DE POLÍMEROS\r\n\r\nFABIO DA SILVA DE AZEVEDO FORTES\r\n\r\n43504353\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOFÍSICA E FISIOLOGIA\r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\n\r\n43363806\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CARACTERIZAÇÃO DE POLÍMEROS\r\n\r\nJAMILA ALESSANDRA PERINI MACHADO\r\n\r\n43477380\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - GENÉTICA \r\n\r\nKARLA TEREZA FIGUEIREDO LEITE\r\n\r\n43875130\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - SISTEMAS COMPUTACIONAIS III\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MOTA DA SILVA\r\n\r\n43364748\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FARMACOLOGIA E BROMATOLOGIA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\n25654829\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MICROBIOLOGIA E IMUNOLOGIA\r\n\r\nMICHEL ALEXANDRE VILLANI GANTUS\r\n\r\n43824820\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MORFOLOGIA HUMANA\r\n\r\nNEYDA DE LA CARIDAD OM TAPANES\r\n\r\n43876234\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - TECNOLOGIA E PROCESSOS DE TRANSFERÊNCIA DE CALOR E DE MASSA\r\n\r\nPATRICIA REIS PINTO\r\n\r\n37910868\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATERIAIS POLIMÉRICOS\r\n\r\nId: 1986122"
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                        "1986123": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, em virtude de vícios de ilegalidade, o Ato do Reitor de 06.08.2013, publicado no DOERJ de 08.08.2013, que investiu, no cargo de Provimento Efetivo de Professor Adjunto, do quadro permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO / DISCIPLINA UEZO\r\n\r\nERIKA DIAS CABRAL\r\n\r\n43825710\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FÍSICA DE MATERIAIS\r\n\r\nGLÁUCIO DIRÉ FELICIANO\r\n\r\n43364624\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - NEUROFARMACOLOGIA\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE SALLES\r\n\r\n43504396\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOQUÍMICA\r\n\r\nNILTON ROSEMBACH JUNIOR\r\n\r\n32717822\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA ORGÂNICA E FÍSICO-QUÍMICA\r\n\r\nId: 1986123"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, em virtude de vícios de ilegalidade, o Ato do Reitor de 30.01.2013, publicado no DOERJ de 31.01.2013, que investiu, no cargo de Provimento Efetivo de Professor Adjunto, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO / DISCIPLINA UEZO\r\n\r\nALAÍDE DE SÁ BARRETO\r\n\r\n42801443\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FARMOQUÍMICA\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n5672007\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - PROCESSAMENTO DE POLÍMEROS\r\n\r\nANDERSON JACK FRANZEN\r\n\r\n42566061\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOLOGIA CELULAR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES LEMOS\r\n\r\n42801826\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - SISTEMAS COMPUTACIONAIS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FALCÃO DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n39644758\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - PROCESSOS METALÚRGICOS\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n43690920\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOQUÍMICA\r\n\r\nGIANCARLO CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n43364080\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MÉTODOS NUMÉRICOS\r\n\r\nIDA CAROLINA NEVES DIREITO\r\n\r\n43691404\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nJESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA\r\n\r\n43191746\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MICROBIOLOGIA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS ANJOS ROSA\r\n\r\n42692997\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADORES\r\n\r\nMARIA IAPONEIDE FERNANDES MACÊDO\r\n\r\n42529263\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FÍSICO-QUÍMICA DE MATERIAIS\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS MATTA\r\n\r\n43504205\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - PROJETO NAVAL E OFF-SHORE\r\n\r\nROSANA DA PAZ FERREIRA\r\n\r\n42529123\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ESTATÍSTICA\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SEABRA\r\n\r\n20805900\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - PARASITOLOGIA\r\n\r\nTHILENE FALCÃO LUIZ\r\n\r\n43504167\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATEMÁTICA COMPUTACIONAL\r\n\r\nVANIA LUCIA MUNIZ DE PÁDUA\r\n\r\n42531659\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - GENÉTICA\r\n\r\nId: 1986124"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 17 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES DE REITOR E VICE-REITOR.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 46ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno Eleitoral para as eleições de Reitor e Vice-Reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na forma constante do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Cronograma eleitoral das eleições a serem realizadas constituem o Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DIRETA\r\n\r\nArt. 1º - O processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor deverá ser o de eleições diretas e secretas, com participação de toda comunidade universitária, garantindo o peso de 70% (setenta por cento) para o corpo docente, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, 15% (quinze por cento) para o corpo discente e 15% (quinze por cento) para o corpo técnico-administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - São elegíveis para os cargos de Reitor e Vice-Reitor os professores admitidos na carreira docente, membros do quadro ativo permanente.\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato do Reitor e Vice-Reitor é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição consecutiva, de acordo com Lei nº 5380/2009, art. 5º, § 8º.\r\n\r\nArt. 3º - As candidaturas para Reitor e Vice-Reitor, cada uma em chapa única, devem ser homologadas pelo Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 4º - São considerados eleitos Reitor e Vice-Reitor do UEZO a chapa que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\n\r\nArt. 5º - São considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer das chapas, bem como os votos em branco.\r\n\r\nArt. 6º - Caso nenhuma chapa satisfaça a exigência do art. 4º, haverá um segundo turno entre as duas chapas mais votadas.\r\n\r\nParágrafo Único - No 2° turno será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.\r\n\r\nArt. 7º - Os nomes do Reitor e Vice-Reitor eleitos, após homologação pelo Conselho Universitário em reunião especificamente convocada para tal, serão enviados ao órgão competente do Governo do Estado até 60 (sessenta) dias antes de findo o mandato do dirigente que estiver sendo substituído, para posterior nomeação e posse pelo Governador do Estado.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 8º - Terão direito a votar:\r\n\r\nI - todos os professores integrantes do Quadro permanente de Pessoal Docente, com efetivo exercício na UEZO;\r\n\r\nII - todos os alunos regularmente matriculados e inscritos em disciplinas nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação na UEZO, por ocasião da votação, a partir do segundo período.\r\n\r\nIII - todos os servidores técnicos e laboratoristas integrantes do Quadro de Pessoal Permanente em efetivo exercício na UEZO;\r\n\r\n§ 1º - O eleitor, acumulando duas ou mais condições de voto, exercerá seu direito na situação jurídica mais antiga.\r\n\r\n§ 2º - Terão direito de voto os docentes e técnico-administrativos efetivos da UEZO em gozo de férias, em licença médica ou em licença maternidade.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 9º - O processo de eleição será coordenado por uma Comissão composta de 07 (sete) membros titulares e 07(sete) membros suplentes, da seguinte forma:\r\n\r\nI - dois membros, do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo de Servidores Docentes Pesquisadores da UEZO, bem como seus respectivos suplentes, indicados pelo Conselho Universitário, sendo um dos quais para exercer a Presidência da Comissão Eleitoral;\r\n\r\nII - dois membros titulares do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo de Servidores Docentes Pesquisadores da UEZO e seus suplentes indicados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n\r\nIII - um membro do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo de Servidores Docentes Pesquisadores da UEZO e seu suplente, indicados pela Associação de Docentes da UEZO - ADUEZO;\r\n\r\nIV - um membro do Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de Servidores Técnicos da UEZO e seu suplente, indicados pelo representante técnico no Conselho Universitário;\r\n\r\nV - um membro discente, regularmente matriculado e seu suplente, indicados pelo DCE/UEZO.\r\n\r\n§ 1º - Nas respectivas áreas de representação, os suplentes substituirão automaticamente os seus titulares.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado aos membros da Comissão Eleitoral, titulares e suplentes, participar como candidatos da eleição, bem como os seus cônjuges, parentes e/ou afins de até o 3º grau, que igualmente não poderão integrar a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedado aos membros da Comissão Eleitoral a participação em campanha eleitoral de qualquer um dos candidatos.\r\n\r\n§ 4º - O Reitor designará, por Portaria, os membros da Comissão Eleitoral, que se reunirão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da respectiva Portaria.\r\n\r\n§ 5º - Os membros da Comissão Eleitoral, depois de designados, nela permanecerão até o final do processo de eleição, exceto na eventualidade de extinção da vinculação com a UEZO.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS CANDIDATOS\r\n\r\nArt. 10 - Serão candidatos a Reitor e Vice-Reitor os membros do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo de Servidores Docentes Pesquisadores inscritos nos termos deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos se inscreverão por chapa, indicando os seus nomes para a Reitoria e para a Vice-Reitoria, vedada a participação em mais de uma chapa.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos deverão estar em efetivo exercício na UEZO.\r\n\r\n§ 3º - A inscrição se efetivará mediante formulário próprio encaminhado à Comissão Eleitoral, assinado por, 20 (vinte) participantes da eleição acompanhados por uma declaração de aceitação dos candidatos indicados.\r\n\r\nArt. 11 - Os candidatos inscritos serão convidados a firmar Declaração de que conhecem e concordam com as normas estabelecidas para a Eleição a que estiverem concorrendo comprometendo-se a cumpri-las integralmente.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nCRITÉRIOS BÁSICOS DA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Os critérios básicos do processo eleitoral serão os seguintes:\r\n\r\nI - o voto será pessoal e secreto;\r\n\r\nII - cada eleitor votará em uma chapa a Reitor, sendo vinculada a indicação do Vice-Reitor;\r\n\r\nIII - desincompatibilização de Cargos em Comissão até 20 (vinte) dias antes da data das eleições em 1° turno;\r\n\r\nIV - registro prévio dos candidatos;\r\n\r\nV - realização da eleição dentro dos recintos da UEZO;\r\n\r\nVI - identificação dos eleitores, sendo obrigatória a identificação com documento oficial original com foto (RG, CNH, passaporte e carteira de trabalho) e a assinatura da lista de votação própria.\r\n\r\nVII - garantia do sigilo do voto e inviolabilidade das urnas;\r\n\r\nVIII - apuração imediata do resultado da eleição, após o término da votação;\r\n\r\nIX - o resultado da eleição atenderá a critério de paridade entre os três segmentos, entendendo-se por proporcionalidade, poder igual de votos entre os diferentes segmentos.\r\n\r\n§ 1º - A proporcionalidade entre os três segmentos apontado no 1° artigo, será estabelecida pela fórmula:\r\n\r\nPontos do Candidato \r\n\r\nX =\r\n\r\n0,70 * VPx\r\n\r\n+ 0,15 * VCx\r\n\r\n+ 0,15 * VAx\r\n\r\nTP\r\n\r\nTC\r\n\r\nTA\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVPx= número de votos dos professores no candidato X;\r\n\r\nVCx = número de votos dos funcionários no candidato X;\r\n\r\nVAx = número de votos dos alunos co candidato X;\r\n\r\nTP = total de votos válidos de votos válidos de professores;\r\n\r\nTF = total de votos válidos do Corpo Técnico;\r\n\r\nTA = total de votos válidos dos alunos\r\n\r\n§ 2º - No cálculo das frações, serão consideradas 4 (quatro) decimais e na multiplicação (quatro) decimais, usando as regras de arredondamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de nenhum candidato obter mais de 50% (cinquenta por cento) dos pontos, considerada a fórmula do art. 12, § 1º, haverá convocação do segundo turno das eleições em que participarão apenas os dois candidatos mais votados, conforme previsto no artigo 6°.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - Os ocupantes de Cargos de Comissão que desejarem inscrever-se como candidatos à Reitor ou Vice-Reitor, na eleição de que trata o presente Regimento, deverão desincompatibilizar-se do cargo, ficando-lhes asseguradas todas as vantagens funcionais e estipendiárias que teriam ou passariam a ter, caso não se houvessem desincompatibilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A desincompatibilização, através da licença de que cuida este artigo, dar-se-á na data designada no calendário de que trata este Regimento e cessará de pleno direito, com a volta do servidor ao cargo ou função de que se afastou, no dia seguinte àquele em que os Conselhos Superiores deste Centro Universitário tomarem conhecimento do resultado da eleição.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDO CALENDÁRIO\r\n\r\nArt. 15 - O calendário da eleição (ANEXO II), a ser observado pela Comissão Eleitoral, é o seguinte:\r\n\r\nI - desincompatibilização e inscrição para os candidatos a Reitor e Vice-Reitor no prazo de até 20 (vinte) dias antes da realização do 1º turno das eleições;\r\n\r\nII - eleição para Reitor e Vice-Reitor no dia definido pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\nIII - segundo turno, se necessário, no dia definido pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nIV - reunião dos Conselhos para tomar conhecimento dos resultados da eleição e do documento a ser enviado ao Governador do Estado até 60 (sessenta) dias do término do mandato do Reitor e Vice-Reitor em exercício (em conformidade com a Lei 5.380/2009).\r\n\r\nParágrafo Único - Para a segunda eleição de Reitor e Vice-reitor da UEZO, o 1º turno da eleição de 2016 da UEZO ocorrerá em 18 de outubro de 2016 e o 2º turno ocorrerá em 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E CAMPANHA\r\n\r\nArt. 16 - As inscrições serão efetuadas na Secretaria dos Conselhos da UEZO, situada no 3º andar do prédio I, à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, na sala 313 das 9h às 12h e das 13h às 16h, conforme cronograma eleitoral.\r\n\r\nI - A inscrição efetivar-se-á até 20 (vinte) dias antes da realização do 1º Turno das Eleições.\r\n\r\nArt. 17 - Terminado o período de inscrição, será considerada nula a inscrição da chapa em que um dos componentes desista da candidatura.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a substituição de nomes na chapa inscrita, salvo nos casos previstos na Legislação Eleitoral.\r\n\r\nArt. 18 - Terminado o período de inscrição, a Comissão Eleitoral divulgará imediatamente a relação das chapas concorrentes com os nomes dos componentes.\r\n\r\nArt. 19 - Todos os candidatos terão liberdade de exposição de suas ideias e terão acesso através da Comissão Eleitoral ao sistema de informações cadastrais dos eleitores da UEZO.\r\n\r\nArt. 20 - É vedado todo e qualquer auxílio pecuniário da UEZO às chapas e aos candidatos, bem como auxílio administrativo de caráter discriminatório.\r\n\r\nParágrafo Único - As chapas deverão apresentar à Comissão Eleitoral as fontes discriminadas nominalmente do financiamento de sua campanha, bem como indicar os gastos referentes.\r\n\r\nArt. 21 - Durante o período de campanha está vedado:\r\n\r\nI - qualquer forma de propaganda desrespeitosa ou que agrida a moral dos membros da comunidade universitária ou dos órgãos da Universidade, dentro e fora do campus da UEZO;\r\n\r\nII - atos de campanha que danifiquem o patrimônio da UEZO, tais como pichação de paredes, muros ou pisos, fixação de material de campanha com cola ou outros atos semelhantes;\r\n\r\nIII - matéria paga, devidamente comprovada nos meios de comunicação;\r\n\r\nIV - qualquer ato de campanha, denominados “boca de urna”, nas proximidades das Seções de Votação, no dia de votação;\r\n\r\nV - distribuir na campanha brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor.\r\n\r\nArt. 22 - Os procedimentos complementares e o calendário da campanha serão estipulados pela Comissão Eleitoral, após a reunião com os candidatos inscritos, observando-se igualdade de condições entre as chapas inscritas.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDAS SEÇÕES ELEITORAIS\r\n\r\nArt. 23 - As seções eleitorais serão constituídas de mesas receptoras que conterão, obrigatoriamente, urnas e listas dos respectivos eleitores.\r\n\r\nArt. 24 - Cada seção eleitoral será dirigida por um presidente e auxiliada por dois mesários, todos designados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 25 - Compete aos membros da Seção Eleitoral:\r\n\r\nI - identificar o eleitor e localizá-lo na listagem correspondente à sua situação na UEZO;\r\n\r\nII - instruir o eleitor no sentido de garantir que o seu voto seja secreto;\r\n\r\nIII - solicitar, se necessário, a interferência da Comissão Eleitoral para assegurar a tranquilidade dos trabalhos;\r\n\r\nIV - elaborar Ata de votação, de acordo com modelo confeccionado pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\nV - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, incluídos os procedimentos estipulados pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\nVI - ao término da votação, lacrar e rubricar as urnas juntamente com os fiscais da Seção Eleitoral credenciada pelos candidatos, proceder ao transporte das mesmas, acompanhadas das respectivas Atas e dos demais documentos inerentes ao processo eleitoral para local previamente divulgado, no qual será feita a apuração.\r\n\r\nArt. 26 - A localização das Seções Eleitorais e horários de seu funcionamento serão divulgados até 10 (dez) dias antes do pleito pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 27 - Cada Chapa poderá cadastrar fiscais junto à Comissão Eleitoral, sendo permitida a permanência de apenas 1 (um) por chapa em cada Seção Eleitoral.\r\n\r\nArt. 28 - Antes da abertura da mesa receptora, o presidente determinará a demarcação dos limites da Seção Eleitoral, de modo a assegurar que não haja trânsito a uma distância inferior a 3 m (três metros) dos limites da mesa de votação.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o trabalho de boca de urna no dia das eleições\r\n\r\nTÍTULO X\r\n\r\nDA APURAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - O processo de apuração será coordenado pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Eleitoral divulgará, até 10 (dez) dias antes do pleito, a localização e número de Juntas Apuradoras, tendo cada chapa o direito de indicar 02 (dois) fiscais por Junta.\r\n\r\nArt. 30 - A contagem dos votos deverá ser feita em sessão pública, cabendo à Comissão Eleitoral providenciar garantia para que os trabalhos transcorram em segurança e tranquilidade.\r\n\r\nArt. 31 - No caso de nenhum candidato obter mais de 50% (cinquenta por cento) dos pontos, considerada a fórmula do art. 12, § 1º, haverá convocação do segundo turno da eleição em que participarão apenas os dois candidatos mais votados, conforme previsto no artigo 6°.\r\n\r\nArt. 32 - De posse do resultado, a Comissão Eleitoral elaborará Ata Final da eleição, divulgando-a imediatamente para a Comunidade Universitária, encaminhando-a ao Reitor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Reitor deverá convocar os Conselhos Superiores da UEZO, para que, em seção conjunta homologuem, pelo menos até 24 de novembro, o resultado da eleição.\r\n\r\nArt. 33 - Caberá à Comissão Eleitoral dirimir eventuais dúvidas, questões e os casos omissos, cabendo recurso, sem efeito suspensivo ao Conselho Universitário, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência do interessado.\r\n\r\nTÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34 - O Reitor encaminhará, nos termos da Lei nº 5.380/2009, o resultado da votação ao Governador do Estado para nomeação do Reitor e Vice-Reitor do UEZO para o quadriênio 2017 a 2020.\r\n\r\nArt. 35 - Os membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis.\r\n\r\nArt. 36 - Os membros docentes e corpo técnico da Comissão Eleitoral serão liberados de suas atividades normais, para atuarem na Comissão Eleitoral, nos dias e horas de trabalho previstos pela Comissão Eleitoral, na medida do necessário e do possível.\r\n\r\n§ 1°- Os representantes discentes que atuarem na Comissão Eleitoral terão suas faltas às aulas ou trabalhos justificados nos dias e horas de atuação na Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 2°- Nos dias da votação, o discente que estiver trabalhando junto às Seção Eleitoral e Juntas Apuradoras de voto terá as suas faltas às aulas devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, através de publicação de Atos Normativos, numerados e com ampla divulgação no sítio www.uezo.rj.gov.br e no quadro de avisos da UEZO.\r\n\r\nArt. 38 - A Comissão Eleitoral é soberana nas questões deste processo eleitoral, cabendo, porém, ao Conselho Universitário a instância recursal última.\r\n\r\nArt. 39 - O presente Regimento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Universitário, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA GERAL\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData\r\n\r\nDesincompatibilização de Cargos em Comissão\r\n\r\n27/09/16 a 29/09/16\r\n\r\nRecebimento de ficha de inscrição e documento comprobatório para candidatura. Para cargo de Reitor (a), no local designado, na Secretaria dos Conselhos; das 9h -11h e das 14h às 16h\r\n\r\n28/09/16 a 03/10/16*\r\n\r\nDivulgação dos candidatos inscritos nos murais específicos da Comissão Eleitoral\r\n\r\n04/10/16\r\n\r\nPrazo para pedido de impugnação de candidatos junto à Comissão Eleitoral juntoSecretaria dos Conselhos - SECON (9h - 11h e das 14h-16h)\r\n\r\n05/10/16\r\n\r\nAnálise dos pedidos de impugnação de candidaturas pela Comissão Eleitoral\r\n\r\n06/10/16\r\n\r\nDivulgação na página eletrônica do UEZO da localização da seção eleitoral e horário de funcionamento\r\n\r\n07/10/16\r\n\r\nHomologação das inscrições pelo Conselho Universitário em Reunião Extraordinária\r\n\r\n07/10/16\r\n\r\nPublicação na página eletrônica do UEZO da lista definitiva de candidatos\r\n\r\n07/10/16\r\n\r\nPeríodo de campanha eleitoral\r\n\r\n10/10/16 a 14/10/16\r\n\r\n1° Debate entre candidatos - 14h no Auditório Daniel\r\n\r\n13/10/16\r\n\r\nCredenciamento de fiscais junto Secretaria dos Conselhos - SECON (9h - 11h e das 14h-16h)\r\n\r\n10/10/16 a 14/10/16\r\n\r\nEleição - Auditório Daniel, das 9h às 20h, com apuração imediata, após otérmino das votações\r\n\r\n18/10/16\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar na página eletrônica do UEZO\r\n\r\n19/10/16\r\n\r\nPrazo para apresentação de recursos referentes ao resultado preliminar, Secretaria dos Conselhos - SECON, sala 301, bloco 1\r\n\r\n20/10/16\r\n\r\nAnalise e Deferimento do recurso pela Comissão Eleitoral\r\n\r\n24/10/16\r\n\r\nHomologação do resultado da eleição pelo Conselho Universitário - CONSU\r\n\r\n26/10/16\r\n\r\nPublicação do resultado na página eletrônica do UEZO\r\n\r\n27/10/16\r\n\r\nSe não houver 2º turno: Encaminhamento para publicação no DOERJ do resultado final da eleição, homologado pelo Conselho Universitário - CONSU\r\n\r\n01/11/16\r\n\r\nEm caso de 2º turno:\r\n\r\n2° Debate entre os dois candidatos do segundo turno as 14h no Auditório Daniel\r\n\r\n01/11/16\r\n\r\nEleição - 2° Turno - Auditório Daniel, das 9h às 20h, com apuração imediata,após o término da votação\r\n\r\n08/11/16\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar na página eletrônica do UEZO\r\n\r\n09/11/16\r\n\r\nPrazo para apresentação de recurso referente ao resultado preliminar, Secretaria dos Conselhos - SECON, sala 301, bloco 1, das 9h às 11h e das 14h às 16h\r\n\r\n10/11/16\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão Eleitoral\r\n\r\n14/11/16\r\n\r\nPublicação do resultado da análise do recurso e deferimento na página eletrônica do UEZO\r\n\r\n16/11/16\r\n\r\nEncaminhamento do Resultado final da eleição aos Conselhos Superiores\r\n\r\n17/11/16\r\n\r\nHomologação do Resultado final da eleição pelo Conselho Universitário em Reunião Extraordinária\r\n\r\n24/11/16\r\n\r\nEncaminhamento para publicação no DOERJ do resultado final da eleição, homologado pelo Conselho Universitário - CONSU\r\n\r\n28/11/16\r\n\r\n* Em virtude das eleições municipais, não haverá expediente no dia 30/09/2016.\r\n\r\nId: 1986077"
                        ],
                        "1986068": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 376\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012 e o constante no processo nº E-26/004/ 1951/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação CECIERJ, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nHelio Lopes Dias - ID Funcional nº 3215197-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMarcela Navega Gomes Reis - ID Funcional nº 4338306-8\r\n\r\nLuiz Lima de Melo - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nCarline Correia da Ponte ID Funcional nº 5028761-3\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo - ID Funcional nº 4220047-4\r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro Titular, nos seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela Pregoeira Marcela Navega Gomes Reis - ID Funcional nº 4338306-8\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1986068"
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                        "1986063": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 377\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012 e o constante no processo nº E-26/004/1952/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação CECIERJ, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nMarcela Navega Gomes Reis - ID Funcional nº 4338306-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nCarline Correia da Ponte ID Funcional nº 5028761-3\r\n\r\nHelio Lopes Dias - ID Funcional nº 3215197-7\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo - ID Funcional nº 4220047-4\r\n\r\nLuiz Lima de Melo - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular, nos seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo Pregoeiro Helio Lopes Dias - ID Funcional nº 3215197-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1986063"
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                        "1986022": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/PRFAETEC Nº 464 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 460 DE 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/3697/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS, ID. 4403400\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS - ID. 445707-8\r\n\r\nKATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES - ID 577312\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RICHA - ID 4394480-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PRADO, ID. 41782194, como substituto do Pregoeiro em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em face das determinações contidas no § 1º do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986022"
                        ],
                        "1986023": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/ FAETEC Nº 465 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 459, DE 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/3696/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RICHA - ID 4394480-9\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS - ID. 4457078\r\n\r\nKATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES - ID 577312.\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA PRADO - ID. 41782194\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada o servidor DAVID ANTÔNIO DOS SANTOS, ID. 4403400, como substituto do Presidente da Comissão em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em face das determinações contidas no § 1º do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986023"
                        ],
                        "1985999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-26/75.659/2003 - JOSÉ ROBERTO LIMA PINHEIRO, matrícula nº 00/0222.253-7 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período do serviço de 02.12.1987 a 28.10.1996 e de 01.02.1997 a 03.02.1999, no total de 3987 (três mil novecentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/335/2016 - ALINE DANIELLE PESSOA MONTEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0225.300-3 ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.07.2008 a 30.03.2011, no total de 1000 (Hum mil) dias de efetivo exercício a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.389/2012- PRISCILA APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 00/0226.134-5 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, o tempo de Serviço de 01.07.2004 a 11.12.2006 e de 19.06.2007 a 02.10.2008, no total de 1.366 (hum mil trezentos e sessenta e seis ) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.380/2004 - MÁRCIA DE SOUZA JUNIOR, Professor FAETEC I, matrícula 0220.194-5. CONCEDO licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 31.08.2016, por 2 anos, conforme no art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1026/2014 - ANDERSON LUIS BARBOSA DA COSTA, Matric: 225.617-0, I.D: 4325885-9, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 27.02.2008 a 11.05.2008, no total de 75 (setenta e cinco dias) dias de efetivo exercício a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, desprezando o período de 12.05.2008 a 11.01.2001, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/539/2016 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA BIANCOVILLI, Matric: 221.955-8, ID 2083216-3, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 25.08.1998 a 31.12.1998 e de 01.03.1999 a 02.06.1999, no total de 222 (duzentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2806/2016 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA BIANCOVILLI, Matric: 224.028-1, ID 2083216-3. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 12/02/2001 a 31/01/2002 e de 17/02/2003 a 04/05/2003, no total de 432 (quatrocentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RJ, desprezando o dia 05.05.2003 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.339/2005 - REGIS ARAUJO DE BITTENCOURT, matrícula nº 00/0223.351-8K, ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 25.05.1971 a 04.08.1971, de 05.081971 a 31.01.1972,de 04.06.1973 a 04.02.1975, de 12.05.1975 a 30.06.1976,de 01.08.1982 a 30.04.1985, de 01.11.1987 a 26.08.1988, de 01.08.1989 a 13.10.1989, de 24.01.1990 a 02.06.1990, de 23.04.1991 a 26.02.1992 e de 01.08.1997 a 05.07.2002 no total de 7.145 (sete mil cento e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 03.06.1982 a 31.07.1985, de 06.07.1992 a 12.08.2002 e de 03.08.2000 a 25.02.2002 por serem concomitantes\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1224/2016 - JOÃO RAZEN RODRIGUES DA SILVA, Instrutor Para Disciplinas Profissionais, matrícula FAETEC 00/0223.181-9, ID 5784816.CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, com validade a contar de 12.04.2016, por 2 anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 24.09.2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/32.389/2012 - PRISCILA APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 00/0226.134-5 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, os períodos de 11.04.2011 a 24.07.2011 no total de 105 (cento e cinco) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE VOLTA REDONDA, desprezando o período de 25.07.2011 a 31.07.2011, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.10.2012.\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/7379/2015 - SAMUEL DE AQUINO LOPES, ID 33271747, vínculo:3, Matrícula: 00/0227.084-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 10.05.1994 a 28.08.2014, no total de 7.410 (sete mil quatrocentos e dez) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 26.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.774/2003 \r\n\r\nOnde se lê: Período de 20.03.1998 a 16.07.1998\r\n\r\nLeia-se: Período de 20.03.1998 a 15.07.1998.\r\n\r\nOnde se lê: no total de 119 (cento e dezenove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: no total de 118 (cento e dezoito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2011\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.637/2001 \r\n\r\nOnde se lê:...2.055 (dois mil e cinquenta e cinco)...\r\n\r\nLeia-se:...2.397(dois mil trezentos e noventa e sete).\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2729/2015 ALVES\r\n\r\nOnde se lê: Período de 01.06.1999 a 03.03.2002\r\n\r\nLeia-se: Período de 01.06.1999 a 03.02.2002.\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8206/2015 MEDEIROS\r\n\r\nOnde se lê: ...01.10.1992 a 13.07.1998\r\n\r\nLeia-se: ...01.10.1992 a 27.06.1996.\r\n\r\nId: 1985999"
                        ],
                        "1986020": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4310/2015 - CONCEDO redução, em 50% da carga horária a servidora HELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE, ID 4176639-3, matrícula nº 224483-8, por hum ano, a contar de 08 de junho de 2016, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/692/2016 - INDEFIRO a redução, em 50% da carga horária do servidor ROBSON SILVA MARINHO, ID 20904673, matrícula nº 2235562, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, aos servidores abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nID. FUNC VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n43160085/1\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES PEREIRA JAHARA\r\n\r\nMAÇULLO BRAGA\r\n\r\nE-26/005/9747/2014\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n44563760/1\r\n\r\nGABRIEL SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nE-26/005/2845/2016\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n44669380/2\r\n\r\nTHATYANE GOMES JATOBA\r\n\r\nE-26/005/10732/2014\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo, à servidora abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n44213310/2\r\n\r\nADRIANE SANTOS DI \r\n\r\nPACE GOMES\r\n\r\nE-26/005/9302/2014\r\n\r\nId: 1986020"
                        ],
                        "1985889": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 615 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo nº E-26/011/1283/2016, e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 616 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO INTERNA DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS VALORES DOS SOFTWARES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Inventário e Avaliação, com objetivo de iniciar o trabalho de levantamento e atualização dos valores de softwares em cumprimento ao Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e Portaria da Controladoria Geral do Estado nº 192, de 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo elencados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMÁRCIO MATHIAS QUINTELLA, ID Nº 43474934\r\n\r\nPAULO ROBERTO JARDIM, ID Nº 28229428\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985889"
                        ],
                        "1986200": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/011/173/2016 - ELISETE TEIXEIRA RAMOS - Copeiro, nível 8, matrícula n° 293.040-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2016.\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/445.448/1987- MARGARETE MARQUES SERBER, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.885-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 17/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nId: 1986200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1986064": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1227 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CELSO FAUSTO RODRIGUES, ID 2029.484-0, para função de Encarregado da Subunidade BIBLIOTECA - CÓDIGO 10, ficando dispensado do referido encargo o servidor FLÁVIO JOSÉ MELLO SOUZA, ID 2016.677-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 setembro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1986064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985910": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1280 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 94, II do Anexo I do Decreto nº 36.690, de 02 dezembro 2004, com as alterações determinandas através do art. 2º do Decreeto nº 41.429, de 11 de agosto 2008, bem como o previsto nos arts. 4º e 7º do anexo ao Decreto nº 7.526, de 06 de setembro 1984, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/005/6992/2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como encarregada da Sindicância instaurada através da Portaria DETRO/PRES n° 1265, a servidora CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID Funcional nº 2246805-4, lotada na Corregedoria Geral em substituição ao servidor REGILNADO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 2296674-9.\r\n\r\nArt. 2º - Habilitem-se todas as peças produzidas até o presente momento.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, conforme o previsto no art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1985910"
                        ],
                        "1986131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1281 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.250, DE 05/05/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada a Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-10/141.929/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Estado de Turismo - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, através do Ofício TURISRIO/PRES. nº 075/2016, de 27de setembro de 2016,\r\n\r\n- a realização dos eventos Olímpicos e Paralímpicos, onde demandou todos os esforços administrativos e operacionais, com a participação direta e expressiva das empresas operadoras de fretamento contínuo, eventual e turístico,\r\n\r\n- o atendimento prejudicado pela greve dos servidores da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, impactando de forma retardaria na tramitação processual dos contratos societários, e\r\n\r\n- a necessidade de tempo para análise das solicitações de registros no DETRO/RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica prorrogado, para 31 de março de 2017, o prazo especificado no art. 21 da Portaria DETRO/PRES nº 1250, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. nº 1.250, de 5 de maio de 2016\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1986216": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.467/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO, da Empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 165/2016, da DILAM/INEA, e\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 13/2016/ALGM,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO à Empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986216"
                    ],
                    "1986218": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN033712.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN033712, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para a primeira fase de operação da Base de Apoio Offshore, contemplando três berços (300m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos: fornecimento e recebimento água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação CEAM nº 30/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN033712, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para inclusão dos Slips 1 e 2, da ETE, do Armazém 2, da área e estoque a céu aberto, entre os tanques de diesel e a balança, escritório de operação, subestação de entrada e subestação 15ª, 15b, 15c e 15d, para Primeira Fase de Operação, situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986218"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985952": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8271/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, “caput” da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA NACIONAL, com vistas à prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1985952"
                        ],
                        "1985969": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11498/2015 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 004/2016 - aquisição de tonner para impressoras, que foi arrematado pela Empresa AM COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME, no valor total de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1985969"
                        ],
                        "1986012": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA VP N° 16 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 09/2016.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/6747/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 09/2016, firmado com a Empresa TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A.\r\n\r\nArt. 2°- Designar HERLLAINE DE A. RANGEL FERREIRA, ID Funcional n° 4364573-9, para a Gestão do Contrato; FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2; LUANA DE J. MENDES DOS REIS, ID Funcional n° 4364573-9, para a Fiscalização do Contrato e CAROLINA MENDES COIMBRA, ID Funcional n° 4425902-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25/08/2016.\r\n\r\nId: 1986012"
                        ],
                        "1985968": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA \r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11498/2015 - ADJUDICO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 004/2016 - aquisição de tonner para impressoras, que foi arrematado pela Empresa AM COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME, no valor total de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1985968"
                        ],
                        "1986092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.904/2010 - INDEFIRO o requerimento de Renovação da Licença Ambiental de Recuperação- LAR nº IN016116, em nome da CONDOMÍNIO GERAL PORTOBELLO., através do Indeferimento nº IN034926, com base no parecer da GELANI às fls.180 a 182, conforme informado pelo empreendedor, não há mais interesse na renovação da licença, pois a implantação da atividade já está concluída e consolidada, com base na decisão do CONDIR em sua 342ª reunião de 04/07/2016, bem como os demais elementos dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13711/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da ASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP., através do Indeferimento nº INO36617, tendo em vista que a empresa foi notificada a apresentar documentação para a complementação do licenciamento (GELAFNOT/01067060 e GELAFNOT/01067503), porém não houve resposta com base na Resolução INEA nº 129 de 03/12/2015, conforme parecer técnico da GELAF às fls.84 e com base nos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.07897/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome da CEREAIS BRAMIL LTDA., através do Indeferimento nº IN036615, por ser inexigível licenciamento ambiental, alertando que possivelmente esta licença seria de âmbito municipal, conforme parecer da GELANI às fls.43, com base nos autos do em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.439/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome da ASA BRANCA TRANSPORTES E ALUGUEIS EQUIP.LTDA., através do Indeferimento nº IN036616, conforme parecer da GELRAM às fls.41, o requerimento para a atividade de transporte de RCC é considerada licenciável, com base nos elementos constantes dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nId: 1986092"
                        ],
                        "1986109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-07/507.122/2010 - Fica CANCELADA a Licença de Operação- LO n° IN029669E AVB00306, em nome de SHIRLEI DE ROCHA LACERDA - ME, por encerramento das atividades no local e posterior arquivamento dando baixa no sistema INEA, conforme solicitação do requerimento as fls.180, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO nº E-07/002.8775/2015 - Fica CANCELADA a Certidão de Registro- CR n° IN034068, em nome de R. FRANCO ENGENHEIRIA LTDA tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades de prestação de serviços de capina química e posterior arquivamento dando baixa no processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO nº E-07/502.749/2012 - Fica CANCELADA a Certidão Ambiental- CA n° IN019831, em nome de ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades de supervisão de recebimento, condicionamento, comissionamento e supervisão de partida dos demais contratos do COMPERJ, com base no despacho da CILAM, ás fls. 86 e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1986109"
                        ],
                        "1985975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14664/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00140293...\r\n\r\nLeia se: ... Auto de Infração nº SUPMAEAI/00140293...\r\n\r\nId: 1985975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1986071": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/003259/1990 - CARLOS MARIO DAFLON FARIA, Médico Veterinário, ID Funcional n° 35770761, - CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 08/08/2001 a 07/08/2006, 08/08/2006 a 07/08/2011, e de 08/08/2011 a 07/08/2016 nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.09.2016.\r\n\r\nId: 1986071"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1985990": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2016\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 47 DE 09 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: MARCILIO FERNANDES DA COSTA - Id Funcional nº 44279361\r\n\r\nLeia-se: MARCÍLIO FERNANDES DE FRANÇA - Id Funcional nº 44279361\r\n\r\nId: 1985990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1986015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/353/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2016, do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pelo Pregoeiro e o resultado do referido certame, conforme parecer da Assessoria Jurídica as fls. 279-289 e Ata de Sessão Pública as fls. 267-272 do p.p., cujo objeto é contratação de empresa especializada nos serviços de engenharia florestal, jardinagem, poda e remoção, tratamento fitossanitário, cuidados dos canteiros, aléias, caminhos e pavimentos, enriquecimento com espécies nativas, para atender a Escola de Artes Visuais e Casa França Brasil, na forma do Termo de Referência, a Empresa ARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 07.495.665/0001-62, com o valor global de R$ 437.500,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1986015"
                    ],
                    "1985900": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 115 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SSPG Nº 114/2016.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria SSPG nº 114, de 10/08/2016, publicada no DOERJ de 12/08/2016, com o escopo de substituir o servidor Leonardo Dantas Teixeira, ID 5007739-2, pelo servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, passando a vigorar a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTÂNIA MARIA FARIAS DE SANTANA, ID 3224065-1\r\n\r\nMembros\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5\r\n\r\nBEATRIZ SERAPIÃO LUCCHETTI, ID 4426927-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1985900"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986191": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.123/94. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, ao servidor ARLINDO SANTOS DA SILVA, Id. Funcional nº 28661141, referente ao período base de 02/06/2011 a 01/06/2016, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.953/98- AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referente aos períodos base de 28/03/84 a 25/03/94, concedido e não usufruído pela servidora MARINA MIGLIETTA, Id. Funcional 32188200.\r\n\r\nId: 1986191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1985987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/413/2016 - Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/522/2016 - Prefeitura Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/470/2016 - Prefeitura Municipal de Areal.\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO as Prestações de Contas Finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1985987"
                    ],
                    "1985988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/569/2016 - Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/578/2016 - Prefeitura Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO, com ressalvas, as Prestações de Contas Finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1985988"
                    ],
                    "1985986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/787/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2016, em favor da Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais), para fins de aquisição de roçadeiras e equipamentos de segurança para atender aos CICAPD's Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha.\r\n\r\nId: 1985986"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1983855": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOACIR LEITE SILVA, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 173565-3, ID: 2861572-7 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constituição nº 47/2005. Processo nº E-23/002/822/2016. \r\n\r\nId: 1983855"
                        ],
                        "1986056": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 322 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR INVENTÁRIO GERAL NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-23/002/849/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado, visando dar cumprimento ao item 3.6.4 do Manual de Material desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Celso da Conceição Reis, ID Funcional nº 2854176-6, Zuléia Souza de Oliveira, ID Funcional nº 2856704-8 e Jucilan Siqueira da Silva, ID Funcional nº 2854892-2, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o período de 19/12/2016 a 23/12/2016, para a realização e conclusão dos trabalhos, com a entrega do relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986056"
                        ],
                        "1986053": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA /FIA-RJ/P Nº 321 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERIREM AS PARCERIAS REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA ORIUNDAS DO EDITAL FIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROCESSO Nº E-23/002/392/2015.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...Sérgio Menezes da Silva... \r\n\r\nLeia-se: ...Sérgio Menezes da Silveira...\r\n\r\nId: 1986053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1985953": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/FAETEC Nº 84 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SEC Nº 84 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 1985953"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1986213": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional nº 3219195-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria de Sucessões da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação pela Resolução PGE nº 3.944/2016.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional nº 3219195-2, Subtenente Bombeiro Militar, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1986213"
                    ],
                    "1986339": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nNOMEIA ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 41955030, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Trabalhista (PG-10) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1986339"
                    ],
                    "1986084": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020795/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0002-94, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 862.130,21 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta reais e vinte e um centavos), objetivando a prestação de serviços de postagem e de malote.\r\n\r\nId: 1986084"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1986386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 0002/2016. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme especificações contidas no Edital de Pregão, Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP. Lotes: 11, 12 e 22 a 27. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir de 28/09/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior às datas convencionada nesta cláusula. VALOR GLOBAL TOTAL: R$ 2 7.490,67(vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 28.09.2016. REFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/1041/2016. GESTORA DA ATA: Angela Crespo, Id. 571518-0.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 0002/2016. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme especificações contidas no Edital de Pregão, Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP. Lotes: 01 A 10, 13 A 21 e 28. PRAZO: 90 (noventa) dias contado a partir de 28/09/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior às datas convencionada nesta cláusula. VALOR GLOBAL TOTAL: R$ 56.308,17 (cinquenta e seis mil, trezentos e oito reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 28.09.2016. REFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/1041/2016. GESTORA DA ATA: Angela Crespo, Id. 571518-0.\r\n\r\nId: 1986386"
                        ],
                        "1986385": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, o pregão eletrônico, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPE 0003/16 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos automotores, para atender as necessidades da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações detalhadas no Termo de Referência Anexo I.\r\n\r\nProc. nº E-16/001/24/2016 - Abertura: 23/09/2016, às 10h.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br e www.rj.gov.br/web/casacivil, podendo, alternativamente, serem adquiridas vias impressas mediante a permuta de uma resma de papel A4 para cada Edital, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2o andar, Divisão de Aquisição e Contratos Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones: 23343279/3185.\r\n\r\nId: 1986385"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986177": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª Instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nE-12/062/083124/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/050211/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056037/2016 - DEFERIDO; E-12/062/027350/2015 - DEFERIDO; E-12/062/039423/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/059333/2016 - DEFERIDO; E-12/062/059331/2016 - DEFERIDO; E-12/062/010404/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/012385/2015 - INDEFERIDO; E-12/065/008113/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/061758/2015 - DEFERIDO; E-12/062/043803/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043965/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073342/2015 - DEFERIDO; E-12/062/029929/2016 - INDEFERIDO; E-12/020/001546/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/029425/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/064677/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019539/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029497/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029387/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/066289/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037243/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/068193/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/066306/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019327/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/069615/2016 - DEFERIDO; E-12/062/069805/2016 - DEFERIDO; E-12/062/069614/2016 - DEFERIDO; E-12/062/064703/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039515/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016134/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025865/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040569/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/066220/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/064632/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/069608/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/066304/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/061358/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/069916/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033321/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012904/2016 - INDEFERIDO; E-12/023/000540/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037382/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/069980/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052826/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/004771/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/005331/2016 - DEFERIDO; E-12/062/063030/2016 - DEFERIDO; E-12/062/057694/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/062988/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/064617/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/064655/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057891/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005334/2016 - DEFERIDO; E-12/062/048498/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052849/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/069638/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040567/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/1605/2016 - INDEFERIDO; E-12/037/000503/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029435/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037242/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033380/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048522/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMGE/000030/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051373/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037343/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046869/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033025/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037366/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/003919/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037264/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMN/300427/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/066021/2015 - DEFERIDO; E-12/062/052990/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033304/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043853/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029379/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043906/2016 - INDEFERIDO; E-12/015/000946/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039439/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052967/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050524/2016 - INDEFERIDO; 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E12/547671/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/028090/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/023861/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/014810/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/014391/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/015579/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/015697/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/015862/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/015866/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/012868/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/013641/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/014252/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/014241/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/014233/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/014160/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/015525/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/014345/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/014341/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/013986/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/015725/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/541237/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/012618/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os proprietários dos veículos abaixo relacionados para torná-los ciente do INDEFERIMENTO do Recurso de 1ª Instância julgado pela JARI do DETRAN - RJ, conforme determina o art. 15 da Resolução CONTRAN n° 404/2012. De acordo com o estabelecido no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 404/2012, assegurando o pleno exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, V.Sª poderão apresentar Recurso em 2ª Instância ao CETRAN, junto ao Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, CEP: 20.071-004; pelos Correios, para o mesmo endereço ou pelas CIRETRANS, no prazo de 30 dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro), a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nE-12/062/057996/2015 - E41116419 - 232 69120 - LRV3028; E-12/062/000118/2016 - C35558422 - 165 51691 - KXW6445; E-12/062/064711/2015 - C36703642 - 277 §3º C/C 165 75790 - KVH9572; E-12/062/019524/2016 - C36302488 - 230 INC V 65992 - LRI1036; E-12/062/083252/2015 - C36245648 - 277 §3º C/C 165 75790 - KZF2553; E-12/062/012961/2016 - C36838807 - 277 §3º C/C 165 75790 - KNT3143; E-12/062/022675/2016 - C36943860 - 277 §3º C/C 165 75790 - KYA2927; 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E-12/062/062939/2016 - C34658491 - 162 INC II 50292 - KYX1217; E-12/062/029398/2016 - C36582143 - 162 INC II 50292 - LQO6068; E-12/062/029553/2016 - C35060094 - 162 INC II 50292 - LPY2011; E-12/062/018663/2016 - C36961002 - 244 INC I 70301 - KVO8155; E-12/062/016098/2015 - C36165463 - 230 INC V 65992 - LPY5754; E-12/062/002446/2016 - C36925108 - 277 §3º C/C 165 75790 - KRF9275; E-12/062/029255/2016 - C36707684 - 162 INC I 50100 - KXJ4917; E-12/062/061021/2016 - C35614565 - 165 51691 - LQK0276; E-12/062/036896/2015 - C36528716 - 277 §3º C/C 165 75790 - LSB3619; E-12/062/010392/2016 - C37121572 - 230 INC V 65992 - LIP4252; E-12/062/059298/2016 - C36947407 - 232 69120 - KXI5946; E-12/062/061294/2016 - C36970824 - 165 51691 - KXT8298; E-12/062/062928/2016 - C34185677 - 209 60683 - LPQ8316; E-12/062/022543/2016 - E41145890 - 277 §3º C/C 165 75790 - KOV1526; E-12/062/012928/2016 - C36952684 - 165 51691 - LQK6328; E-12/062/047047/2016 - E41192608 - 277 §3º C/C 165 75790 - KYI7137; E-12/062/061369/2016 - C37189500 - 230 INC VII 66102 - LNV3848; 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E-12/062/073050/2016 - C36119293 - 230 INC VI 66020 - LQC1565; E-12/062/009530/2016 - C36939116 - 232 69120 - PVM0665; E-12/062/072955/2016 - C36766193 - 175 52741 - LKT1411; E-12/062/051397/2016 - C36911429 - 277 §3º C/C 165 75790 - OPV4125; E-12/062/037284/2016 - E41192359 - 277 §3º C/C 165 75790 - KWD0704; E-12/062/079276/2016 - C36270069 - 277 §3º C/C 165 75790 - LQV3901; E-12/062/077031/2016 - C36943453 - 162 INC V 50450 - LCD3099; E-12/062/072957/2016 - C36766192 - 239 69800 - LKT1411; E-12/062/077033/2016 - C36943454 - 162 INC II 50292 - LCD3099; E-12/062/077030/2016 - C36943452 - 230 INC V 65992 - LCD3099; E-12/062/072915/2016 - C37481968 - 277 §3º C/C 165 75790 - KYA1945; E-12/062/064774/2016 - E60445513 - 233 69200 - LDI3316; E-12/062/028272/2016 - C34326324 - 163 C/C 162 INC I 50610 - KSU8132; E-12/062/080003/2016 - C35647315 - 165 51691 - LNO1735; E-12/062/077090/2016 - C37486790 - 167 51851 - LLH4643; E-12/062/064648/2016 - C36950096 - 162 INC I 50100 - KTM6627; E-12/062/055971/2016 - C36943768 - 277 §3º C/C 165 75790 - LTJ4259; E-12/062/066196/2016 - C36985748 - 230 INC V 65992 - KNM9494; E-12/062/064591/2016 - C36729372 - 232 69120 - LCV1100; E-12/062/052727/2016 - C36983335 - 167 51851 - LQN9091; E-12/062/050739/2016 - C36970846 - 232 69120 - LLN2710; E-12/062/047627/2016 - E41204760 - 277 §3º C/C 165 75790 - CMV2196; E-12/062/080035/2016 - C36472375 - 244 INC I 70301 - KRL0813; E-12/062/072985/2016 - E41201918 - 230 INC XVIII 67261 - LNU6319; E-12/062/052826/2016 - E41212154 - 277 §3º C/C 165 75790 - KOL2133; E-12/062/068125/2016 - C36472883 - 230 INC I 65564 - LQS7667; E-12/062/077015/2016 - C34724146 - 162 INC I 50100 - LNN4449; E-12/062/052713/2016 - C36983334 - 195 58350 - LQN9091; E-12/062/043046/2016 - C34072972 - 244 INC I 70301 - LLR7978; E-12/062/009467/2016 - C36952408 - 244 INC I 70301 - KWU7534; E-12/062/064650/2016 - C36950095 - 230 INC V 65992 - KTM6627; E-12/062/051373/2016 - E41184833 - 277 §3º C/C 165 75790 - LQY9915; E-12/062/037362/2016 - C36935655 - 277 §3º C/C 165 75790 - LTO1042; E-12/062/033059/2016 - E41144656 - 165 51691 - KQY4615; E-12/062/080042/2016 - C36464949 - 277 §3º C/C 165 75790 - LRX9368; E-12/062/033743/2015 - C36163364 - 277 §3º C/C 165 75790 - KOS2963; E-12/062/018424/2015 - C36216109 - 277 §3º C/C 165 75790 - OKC6809; E-12/021/000348/2016 - C34843670 - 230 INC XVIII 67261 - KWR4003; E-12/062/080187/2016 - E60558536 - 233 69200 - KWL3474; E-12/062/069963/2016 - E41204748 - 277 §3º C/C 165 75790 - LKA6227; E-12/062/073280/2016 - C36943016 - 277 §3º C/C 165 75790 - LPL7986; E-12/062/052942/2016 - E41021413 - 230 INC IV 65800 - KVV6023; E-12/062/077149/2016 - C36970877 - 230 INC I 65563 - KQA9352; E-12/062/073918/2016 - C35210716 - 230 INC IV 65800 - KWH5382; E-12/062/061295/2016 - C34687506 - 244 INC I 70301 - KWI6408; E-12/062/073130/2016 - C37171205 - 230 INC XVIII 67261 - LQF2002; E-12/063/011543/2016 - E60282757 - 233 69200 - LCU2924; E-12/062/061295/2016 - C34687506 - 244 INC I 70301 - KWI6408; E-12/062/073130/2016 - C37171205 - 230 INC XVIII 67261 - LQF2002; E-12/063/011543/2016 - E60282757 - 233 69200 - LCU2924; E-12/063/011180/2016 - E41021503 - 244 INC I 70301 - KZN4277; E-12/062/080193/2016 - C36197299 - 232 69120 - LSB0690; E-12/062/080192/2016 - C36197300 - 277 §3º C/C 165 75790 - LSB0690; E-12/062/080378/2016 - C36690342 - 277 §3º C/C 165 75790 - LRA8571; E-12/062/077167/2016 - E41219872 - 277 §3º C/C 165 75790 - KZA1753; E-12/062/016131/2016 - C36983287 - 277 §3º C/C 165 75790 - LLB8794; E-12/062/034519/2016 - E41190696 - 277 §3º C/C 165 75790 - KRG9276; E-12/062/046722/2016 - E41192965 - 165 51691 - KXI5167; E-12/062/073837/2016 - C36969706 - 162 INC II 50292 - LRZ2977; E-12/062/080444/2016 - E41230603 - 175 52742 - LLA5766; E-12/062/076978/2016 - C34882230 - 230 INC V 65992 - KOX6738; E-12/062/070272/2015 - C36739541 - 277 §3º C/C 165 75790 - HHM7082; E-12/062/050593/2016 - C34452754 - 167 51852 - MTK1671; E-12/062/025791/2016 - C37430201 - 277 §3º C/C 165 75790 - LRA1706; E-12/062/066257/2016 - C37485259 - 167 51852 - KNX5438; E-12/062/043996/2016 - C37460868 - 277 §3º C/C 165 75790 - KQK4318; E-12/062/080374/2016 - C34740706 - 230 INC IV 65800 - KZS1480; E-12/062/080347/2016 - C35653613 - 167 51851 - LIS5250; E-12/062/080161/2016 - E41099476 - 230 INC IX 66371 - LOQ3918; E-12/062/080164/2016 - C34813266 - 230 INC I 65561 - LOQ3918; E-12/062/080152/2016 - E41088397 - 252 INC VI 73662 - LSE4547; E-12/023/001384/2016 - C36215952 - 162 INC I 50100 - LQJ8638; E-12/062/080213/2016 - C34806289 - 252 INC VI 73662 - KZW3913; E-12/062/046951/2016 - C36298085 - 165 51691 - CNS0214; E-12/062/081870/2016 - C34724289 - 162 INC I 50100 - LLF0413; E-12/062/025517/2015 - C36200158 - 277 §3º C/C 165 75790 - LTJ2723; E-12/062/034495/2016 - E41180478 - 277 §3º C/C 165 75790 - LMG7110; E-12/062/072929/2016 - C37434531 - 167 51851 - NRQ2440; E-12/062/043156/2016 - C37477713 - 277 §3º C/C 165 75790 - LOA6025; E-12/062/050678/2016 - E40966192 - 165 51691 - LMC8652; EXT-PMDC/02740/16 - C34591292 - 244 INC I 70301 - KNO9359; E-12/062/009327/2015 - C36300530 - 277 §3º C/C 165 75790 - CER7382; E-12/062/080212/2016 - E60965607 - 233 69200 - CUC7088; E-12/062/073796/2016 - C36247733 - 165 51691 - LKI9880; E-12/062/009589/2016 - C36905832 - 162 INC II 50292 - LPE1407; E-12/062/076949/2016 - C37491976 - 244 INC I 70301 - KPG8365; E-12/062/076815/2015 - E40899633 - 165 51691 - LQA9293; E-12/062/069814/2016 - C36201495 - 162 INC II 50292 - KYI3181; E-12/062/077218/2016 - C36513086 - 230 INC V 65992 - LKL8356; E-12/062/077219/2016 - C36513087 - 232 69120 - LKL8356; E-12/062/071855/2014 - E60677589 - 233 69200 - GYZ7306; E-12/062/057894/2016 - E60612578 - 233 69200 - JEF1787.\r\n\r\nId: 1986178"
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                            "1986175": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber, a quem possa interessar, que a Divisão de Arquivo Central, com base na Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto nº 43.992/2012, e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar as guias de remessa, abaixo discriminadas, constantes do Processo nº E-12/061/7622/2016.\r\n\r\nProduzidas / Expedidas\r\n\r\nDatas-Limite\r\n\r\nGuias de Remessas\r\n\r\n2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009 / 2010\r\n\r\nRecebidas / Acumuladas\r\n\r\nDatas-Limite\r\n\r\nGuia de Remessa\r\n\r\n2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009 / 2010\r\n\r\nId: 1986175"
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                            "1986070": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar o serviço de Operadora ou Seguradora de Plano Privado de Assistência Médica e Odontológica. Os interessados deverão contatar, através e-mail: compras@ioerj.com.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, para obtenção das especificações do serviço. PROCESSO Nº E-12/079/0586/2013\r\n\r\nId: 1986070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1986198": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016, que tem por objeto a contratação os serviços de locação de 31 (trinta e um) módulos habitacionais e 07 (sete) contêineres marítimos com fornecimento de mobiliários e equipamentos, com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, telefônicas e lógica internas, aplicando-se todas as especificações e determinações contidas no Termo de Referência, está SUSPENSO para a realização de procedimentos administrativos formais.\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas com a Comissão de Licitação, pelo telefax (021) 2334-3574 ou pelo e-mail cplsegov@gmail.com.\r\n\r\nA nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.\r\n\r\nId: 1986198"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1986034": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 26 de julho de 2016, SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula nº 812.291-3, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.07.2016, LUCIANA BATISTA MARIANO, para exercer a função de Coordenadora da Engenharia Legal e Departamento de Cálculo. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.07.2016, TALITA CASTELO BRANCO CHAVES, para exercer a função de Subcoordenadora de Usucapião\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.07.2016, BRUNO FERNANDO SINES TEIXEIRA, para exercer a função de Subcoordenador de Departamento de Cálculo. \r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2147/2015 - MICAELA RIBEIRO NEY DE FIGUEIREDO, Técnico Médio de Defensoria, ID Funcional 43968350. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/001/2147/2015, DEFIRO a prorrogação do afastamento das funções da servidora do Quadro de Apoio da DPGE, da licença sem vencimento, para trato de interesse particular, pelo período de 01 ano, com início de 01 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1921/2013 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público Classe Especial, ID Funcional 19264470, Matrícula 181868-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/001/1921/2013, fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 20%, com validade a contar de 30 de junho de 2016, calculados sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005\r\n\r\nId: 1986034"
                    ],
                    "1986032": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.09.2016\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de primeiro de outubro de 2016, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, os Bacharéis de Direito, adiante relacionados, aprovados no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, cientes de que deverão comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nRAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO\r\n\r\nRAPHEAL CORREA WERNECK em substituição à Lucas Aparecido Alves Nunes\r\n\r\nJULIA CRISTINA CARVALHO LOPES\r\n\r\nKARINA COIMBRA DA SILVA \r\n\r\nTAIANE FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nMAIARA TEMPERINI DE OLIVEIRA \r\n\r\nId: 1986032"
                    ],
                    "1985994": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/932/2016 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa GILVAN AZEVEDO FESTAS LTDA ME, antiga GALANTE E LUCIA TOSTE BUFFET LTDA, no valor total de R$ 375.790,00 (trezentos e setenta e cinco mil setecentos e noventa reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 035/16R1, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em serviço de buffet (repetição).\r\n\r\nId: 1985994"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1986033": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 08/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a formalização de parceria institucional entre a DPE/RJ, o Município de Silva Jardim e a SMS, para qualificar e otimizar o atendimento dos que procuram a DPE/RJ em busca de serviços de saúde (medicamentos, exames, consultas, internações, procedimentos, serviços, etc), promovendo a solução administrativa dos conflitos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1970/2016. \r\n\r\nId: 1986033"
                    ],
                    "1985995": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 041/2016R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sondagem de terreno (REPETIÇÃO). \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/10/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/10/2016, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 041/2016R1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/24/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1985995"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1986345": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 311/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 24.577.000,49 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quarenta e nove centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.156.620,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.156.620,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND.MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n359.940,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n419.940,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319001 - APOS.DO RPPS, RESERVA REMUN. E REFORMAS MILITAR \r\n\r\n19.802,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n328.733,44 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n348.535,44 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n607.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.725,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n668.475,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n851.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMPLIACAO E MAN. DE AREAS PUBLICAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n4.036.559,79 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERVACAO E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.101.870,26 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n13.105.727,16 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21.095.157,21 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MAN. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n81.272,84 \r\n\r\n1.23.691.0062.2266 - INTEGRACAO PARA O DESENV. DO COMERCIO, DA INDUSTRIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n888.272,84 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n766.560,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.816.560,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n281.223,44 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0184.1842 - IMPLANTACAO DA GARAGEM CENTRAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n24.976,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.446,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n44.401,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n62.489,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.255.535,44 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.061.551,58 \r\n\r\n1.15.451.0135.1915 - REFORMA DO SHOPPING POPULAR MICHEL HADDAD \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n600.525,13 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMP. E MANUTENCAO DE AREAS PUBLIC \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.528,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.162.605,07 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n175.824,98 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n175.824,98 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMINIST. E BENFEIT. DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n8.545.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.545.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n27.693,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n3.393,00 \r\n\r\n2.08.243.0149.4745 - PROFISSA CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.662,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n8.492,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n14.692,00 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONIT. E APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.001,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.542,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n61.475,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATI VOS \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.500.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28/09/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1986345"
                    ],
                    "1986346": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 312/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.679.006,74 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seis reais e setenta e quatro centavos), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.438.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.361.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.897.000,00 \r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n43.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.739.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.242.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.242.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n938.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n19.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.481.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n8.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.500.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1986346"
                    ],
                    "1986283": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1442/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Heloisa Gomes Haddad.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 08463/2013, publicado em 19/09/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Heloisa Gomes Haddad na condição de companheira , do falecido funcionário Massaud Cury Filho, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria de Municipal de Finanças, na função de Agente de Serviços Gerais III - , matrícula n°1119, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento), dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 28/11/2013, data do requerimento, tudo com base nos arts.8º,I, 73,74 , 76 alterada da Lei n8.135/09- PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 882,52 (oitocentos e oitenta e dois reais cinquenta e dois centavos), a partir da data do Óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III\r\n\r\nParcela Única de acordo com art. 40, § 7°,I, II da CF/88, com redação dada\r\n\r\nR$ 882,52\r\n\r\npela EMC n° 41/2003 c/c art. 2° da Lei n° 10.887/2004, art. 8°, I, 73,\r\n\r\n74, 76 da Lei n° 6.786/99 alterada pela Lei n° 8.135/09..\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do\r\n\r\nId: 1986283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1986327": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03174/12 Edilana Rangel Ferreira\r\n\r\n03179/12 Maria de Lourdes F. M. de Matos\r\n\r\n03202/12 Patricia Clacino Alvarenga\r\n\r\n02936/13 Rubens Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n03956/13 Secretaria de Educação\r\n\r\n07516/14 Sandra Lúcia Brito de Moraes\r\n\r\n00202/15 Elaine Jardim de Oliveira\r\n\r\n05584/15 Maria da Conceição Nogueira Fernandes\r\n\r\n01955/16 Rissiane da Silva Martins\r\n\r\n02404/16 Lucinea da Silva Barros\r\n\r\n02431/16 Francirlei Pereira Coelho - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n02494/16 Luciano Gomes Dias\r\n\r\n02629/16 Raquel Mariana Soares Gomes\r\n\r\n02752/16 Isamara da Fonceca Crispim\r\n\r\n02789/16 Marcelo Campos da Silva\r\n\r\n02834/16 Silvia Soares Marins Olimpio\r\n\r\n02919/16 Aline das Graças Monteiro Miranda\r\n\r\n02986/16 Lady Ane Campos dos Santos Petri\r\n\r\n03080/16 Silvia Cristina da Silva Teixeira\r\n\r\n03094/16 Deise Domingues Lopes\r\n\r\n03185/16 Carla Peres Gomes\r\n\r\n03274/16 Glauce Vânia de Azeredo\r\n\r\n04811/16 Débora Damiana Rodrigues Rangel\r\n\r\n04860/16 Renata Oliveira Silva Gonçalves\r\n\r\n05067/16 Juliana da Fonte Ramos\r\n\r\n05225/16 Marcelo dos Santos Chagas\r\n\r\n05240/16 Leila Cristina Spineli Barbosa\r\n\r\n05549/16 Raphael Gomes Moreira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 28/09/16\r\n\r\nAnthony William Garotinho\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 1986327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1985938": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO CME Nº. 02 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nINDEFERE A PEDIDO O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO E I GERMANO E SOUZA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME, JARDIM DE INFANCIA CRIANÇA FELIZ E EXTERNATO ELSHADAY: PROCESSO R00005/2011, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas nos Artigos 25, 26, 28 e 29 da Deliberação CME nº. 01 de 24 de abril de 2008, considerando\r\n\r\nDeclaração da representante legal no processo às fls.70 em 18 de agosto de 2014;\r\n\r\nParecer Conclusivo da Comissão Verificadora emitido em 19 de novembro de 2014; \r\n\r\nRemessa dos autos para este Conselho, para análise e providências em 28 de abril de 2016; \r\n\r\nParecer CME/CEI nº. 02 de 31 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indeferir o funcionamento da Educação Infantil no E I Germano e Souza Ensino Fundamental Ltda - ME, Jardim de Infância Criança Feliz e Externato Elshaday, com sede na Rua Olegário Mariano, nº 84, Parque Jockey Club, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Fica indeferida a Autorização de Funcionamento da etapa referente à Educação Infantil desta Instituição Privada de Ensino, por não atender as normas estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO CME Nº. 03 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE A PEDIDO O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO CENTRO EDUCACIONAL ALCÂNTARA LTDA - ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ: PROCESSO R00002/2014, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas nos Artigos 25, 26, 28 e 29 da Deliberação CME nº. 01 de 24 de abril de 2008, considerando\r\n\r\nParecer Conclusivo da Comissão Verificadora emitido em 27 de julho de 2015,\r\n\r\nParecer CME/CEI nº. 03 de 31 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indeferir o funcionamento da Educação Infantil no Centro Educacional Alcântara Ltda - escola Infantil Casinha Feliz, com sede na Rua Expedicionário Ernezito Chagas, nº 72, Parque Presidente Vargas, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Fica indeferida a Autorização de Funcionamento da etapa referente à Educação Infantil desta Instituição Privada de Ensino, por não atender as normas estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1985938"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1986331": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 019/2016, processo nº 2016.019.000158-6-PR, cujo objeto é o registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de SONORIZAÇÃO DE PEQUENO PORTE, com a respectiva montagem e desmontagem dos equipamentos, a fim de atender à Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.495.939/0001-37.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1986331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1986287": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1986287"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1986322": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 731/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 29 de Setembro de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCRISTIANE MORAES BARBOSA\r\n\r\n19864\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1986322"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1986197": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERRENOS\r\n\r\nN° 009/2016\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizar a situação dos seus imóveis, no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação. \r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário\r\n\r\n088793\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 303/309 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088792\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 297/301 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088791\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 293/295 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088790\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 289/291 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda \r\n\r\n088789\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 285/287 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088788\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 281/283 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088787\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 275/279 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088786\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 263/273 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088785\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 257/261 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088784\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 253/255 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088783\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 249/251 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\n088782\r\n\r\n021121\r\n\r\nRua Anita Peçanha, 245/247 Parque São Caetanao\r\n\r\n28.928.778/0001-84\r\n\r\nQueimados Empreendimentos Agrícolas Ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de Setembro 2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1986197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1986325": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL Nº 05/2016 - CADF\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, tendo em vista o não comparecimento nas reuniões perante esta Comissão, nos dias 13, 20, 22 e 27 de setembro de 2016, promove, pelo presente edital, a citação de MONIQUE SILVA GONÇALVES, portadora da C.I. nº 22429705-1, DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 141.264.157-85, servidora pública, matrícula 35280, auxiliar de turma, nomeada através da Portaria nº 077/2015, publicada em 11/02/2015, para comparecimento, no prazo de 15 dias, a contar da desta publicação, ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de tratar de assuntos referentes ao seu estágio probatório, res peitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de revelia.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986325"
                    ],
                    "1986330": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0146 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 052/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000236-8-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (pão de cachorro quente) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.036,12(setenta e oito mil trinta e seis reais e doze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0182/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000060-5-PR\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA MASSARI LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.679.494/0001-45\r\n\r\nOBJETO: Construção da creche padrão Proinfância Tipo 1 - 188(FNDE) - Rua projetada Dr. Gregório de Miranda Pinto/ Rua João Gilberto Pinto Neto s/n - Donana. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.037.650,07 (dois milhões, trinta e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais e sete centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12(doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0165/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000074-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2016\r\n\r\nCONTRATADA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 39.818.737/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e carne seca) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 467.220,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e duzentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0161/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.105.000040-0-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 023/2016 \r\n\r\nCONTRATADA: LUCAS E LUCAS CONSTRUÇÕES SERVIÇO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº : 06.009.482/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Construção da academia da Fundação de Esportes - Rua dos Goytacazes, 499 - Parque Turf Club \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 120.518,40 (cento e vinte mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06(seis) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 09/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0181/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000058-6-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 006/2016\r\n\r\nCONTRATADA: M.PAES SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº 20.250.658/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Reforma da E.M Professora Eleonora Silva Viana Pinto, Estrada do Fio, nº49 - km 13 - Travessão - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 164.104,37 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 22/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1986330"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1985881": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem as Câmaras de Educação Infantil e Legislação, Planejamento e Normas, para no período de 20 de setembro de 2016 (terça-feira) a 27 de setembro de 2016 (terça-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, participarem de reuniões visando apreciação da Deliberação CME nº 02/2016, que Fixa normas para Autorização de funcionamento de Instituições Privadas de Educação Infantil no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. \r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1985881"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1986332": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, inscrita no CNPJ sob o nº 29.898.145/0001-33 com sede na Praça da Bandeira, s/nº - Centro - Campos dos Goytacazes. - RJ, torna público, conforme Art. 15, inciso V, §2º da Lei Federal nº 8.666/93, os preços do Pregão Presencial de nº 019/2016, para contratação de empresa especializada em serviços de locação de SONORIZAÇÃO DE PEQUENO PORTE, com a respectiva montagem e desmontagem dos equipamentos, a fim de atender à Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes, pelo Sistema de Registro de Preços, com Registro de Ata com validade de 12 (doze) meses, discriminados abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nValor unitário R$ \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nLocação de SONORIZAÇÃO DE PEQUENO PORTE, com a respectiva montagem e desmontagem dos equipamentos a fim de atender à Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nR$ 1.797,66\r\n\r\nABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 01.495.939/0001-37)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 1986332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1986328": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CODEMCA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0013/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.010.000083-6-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº. 008/2015\r\n\r\nCONTRATADA: dubai empreendimentos e serviços ltda.\r\n\r\nCNPJ nº. 11.966.624/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de identificação visual do Morro do Itaóca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.560,00 (setenta e sete mil e quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro 2016.\r\n\r\nId: 1986328"
                    ],
                    "1986329": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 003-C/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 003-C/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Loja de Souvenir” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de outubro de 2016 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1986329"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1986380": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1986380"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1986193": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163556890\r\n\r\n4 TECHNET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163537836\r\n\r\nA C ALVES MONTEIRO ME \r\n\r\n163555478\r\n\r\nA C TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n163497052\r\n\r\nA D R MOVEIS PLANEJADOS DE CABO FRIO EIRELI ME \r\n\r\n163546991\r\n\r\nA H CARVALHO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163512728\r\n\r\nA J GOMES PRODUTOS NATURAIS ME \r\n\r\n163555524\r\n\r\nA L TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n163199183\r\n\r\nA M E T FISIOTERAPEUTAS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n163556253\r\n\r\nA MACHADO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n163534039\r\n\r\nA R G SIGNORELLI COMERCIO E PRODUCAO MUSICAL EPP \r\n\r\n163534101\r\n\r\nA R G SIGNORELLI COMERCIO E PRODUCAO MUSICAL EPP \r\n\r\n163340900\r\n\r\nA R MORAES SERVICOS ME \r\n\r\n163517606\r\n\r\nAB CRISOSTOMO QUALIFICACAO PROFISSIONAL ME \r\n\r\n163549397\r\n\r\nACAI FORTE RIO LTDA ME \r\n\r\n163513600\r\n\r\nACOUGUE E LANCHONETE A FAVORITA LTDA ME \r\n\r\n163538654\r\n\r\nACOUGUE JG LTDA \r\n\r\n163445443\r\n\r\nADEQUA SOLUCOES LTDA \r\n\r\n163556423\r\n\r\nALBA VALERIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163499845\r\n\r\nALE E CRIS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n163548200\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n163411093\r\n\r\nALM MARKETING COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163552215\r\n\r\nAMSIRAK MODAS LTDA ME \r\n\r\n163482993\r\n\r\nANDREI MARTINS MAGALHAES ME \r\n\r\n163319146\r\n\r\nAP2 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163525404\r\n\r\nARAMES BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP \r\n\r\n163532257\r\n\r\nARCORE ARQUITETURA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n163551642\r\n\r\nARS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n163353786\r\n\r\nART GRAO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163517525\r\n\r\nAS RJ DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n163247536\r\n\r\nASSEMPAR ASSESSORIA CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n163552568\r\n\r\nASSIS ROCHA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163532419\r\n\r\nATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA EPP \r\n\r\n163517541\r\n\r\nAUGURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163550301\r\n\r\nAUTO UNIAO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n163550697\r\n\r\nAUTOESTIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163555885\r\n\r\nAVICULTURA SANTA CRUZ 680 LTDA ME \r\n\r\n163548072\r\n\r\nAZEVEDO & ESPINDOLA LTDA \r\n\r\n163549800\r\n\r\nB &T LIMPEZA COMERCIAL E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n163539405\r\n\r\nB T PRODUTOS DE LIMPEZA EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163489300\r\n\r\nBARBARA C R DE S SAUER CORRETAGEM IMOBILIARIA ME \r\n\r\n163541213\r\n\r\nBARROS FRANCO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n163549214\r\n\r\nBAU DE IDEIAS ARQUITETURA E ENGENHARIA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163550310\r\n\r\nBAYER S/A \r\n\r\n163522006\r\n\r\nBAZAR RAFAN LTDA \r\n\r\n162832443\r\n\r\nBECKVILLE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163517959\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n163555699\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163552371\r\n\r\nBERTOLI E DANTAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n163249776\r\n\r\nBIANCA C DOS SANTOS LIMA ME \r\n\r\n163548668\r\n\r\nBIKE BROWNIES COMERCIO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163281670\r\n\r\nBIOECOS CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163468818\r\n\r\nBJE RECUPERACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163254842\r\n\r\nBO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163418977\r\n\r\nBOA IDEIA CRIACAO DE ENTRETENIMENTO CULTURAL E ARTISTICO LTDA \r\n\r\n163514909\r\n\r\nBOA LOJA COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n163550484\r\n\r\nBORBOREMA COMERCIO DE VEICULOS E LEGALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163118884\r\n\r\nBRAGA & NOBREGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163398453\r\n\r\nBRAS TIRE COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n163554005\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n162091834\r\n\r\nBRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA \r\n\r\n162091885\r\n\r\nBRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA \r\n\r\n163559180\r\n\r\nBRKB PARTICIPACOES II LTDA \r\n\r\n163548820\r\n\r\nBRUNO D DOS SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n163531102\r\n\r\nBV BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n163540136\r\n\r\nC C SOARES TEIXEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n163556229\r\n\r\nC DE FREITAS AUTO MECANICA ME \r\n\r\n163559422\r\n\r\nC DE SOUSA PINTO MORAES EIRELI ME \r\n\r\n163559376\r\n\r\nC DE SOUSA PINTO MORAES ME \r\n\r\n163513333\r\n\r\nC G DE OLIVEIRA PAPEL E LETRAS ME \r\n\r\n163407550\r\n\r\nC P ARAUJO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163532885\r\n\r\nC P SILVA CURSOS PREPARATORIOS ME \r\n\r\n163447772\r\n\r\nC RIBEIRO ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n163480800\r\n\r\nCACAU FRANQUIA RIO DE JANEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163519161\r\n\r\nCAMARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163553769\r\n\r\nCAPRICCIO MOVEIS E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n163556725\r\n\r\nCAR FOLIA VEICULOS LTDA \r\n\r\n163398895\r\n\r\nCARDOSO & ALEXANDRINO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163359083\r\n\r\nCARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO EIRELI \r\n\r\n163555214\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES MARTINS CENTRO INTEGRADO DE LUTAS E ATIVIDADES FISICAS BODY MOVE \r\n\r\n163553726\r\n\r\nCATSUIT PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163532427\r\n\r\nCENTRO TECNICO DE PATOLOGIA CLINICA DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n163227730\r\n\r\nCERAMICA NOGUEIRA JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n163559082\r\n\r\nCGS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n163514046\r\n\r\nCHALON SERVICOS DE CONSTRUCAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n163553297\r\n\r\nCHB COMERCIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162501412\r\n\r\nCITILAB DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n163550751\r\n\r\nCL STUDIO BELEZA E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n163434972\r\n\r\nCLARIN COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163551545\r\n\r\nCLEBER E ROSARIO ARMARINHO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n163542775\r\n\r\nCLINICA DE CORACAO DR GERALDO TERRANA LTDA ME \r\n\r\n163485968\r\n\r\nCLINICA H CARDIOFISIO LTDA ME \r\n\r\n163547815\r\n\r\nCLINICA MEDICA ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n163559252\r\n\r\nCM SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n163558930\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS SIMOES LTDA \r\n\r\n163507848\r\n\r\nCOMPLANO MARICA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n163499357\r\n\r\nCONCERTEL TELECOMUNICACAO E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n163568430\r\n\r\nCONFIDENTE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n163551952\r\n\r\nCONSORCIO TRANSCARIOCA RIO \r\n\r\n162969341\r\n\r\nCONSTRUTORA JURUBATIBA DE MACAE LTDA \r\n\r\n163539740\r\n\r\nCONSTRUTORA RODRIGUES CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n163559163\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA \r\n\r\n163290318\r\n\r\nCONTRUBASE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163337233\r\n\r\nCOOKFLET MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n163554714\r\n\r\nCP AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163507651\r\n\r\nCR MINIPRECO MERCADO DE VISCONDE EIRELI \r\n\r\n163517649\r\n\r\nCSB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163555826\r\n\r\nD CONCHA SERVICOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n163555842\r\n\r\nD CONCHA SERVICOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n163285128\r\n\r\nDEIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n163540462\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS E DISTRIBUIDORA SANTA CLARA EIRELI ME \r\n\r\n163552010\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES SUPER WEST DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n163464391\r\n\r\nDIEGO T DE MORAES RESTAURANTE ME \r\n\r\n163539987\r\n\r\nDISTACK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163523274\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BELEZA MUNDIAL DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163469199\r\n\r\nDIVERSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163482845\r\n\r\nDIVISORAS VIGILANCIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163549680\r\n\r\nDJ CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163558248\r\n\r\nDL DECOSTURA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n163448574\r\n\r\nDNA PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163532168\r\n\r\nDOCE MIX COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n163555281\r\n\r\nDOIS AMIGOS REVENDA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163555419\r\n\r\nDROGARIA DROGACENTRO DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n163541108\r\n\r\nDROGARIA J LUMAR LTDA ME \r\n\r\n163552169\r\n\r\nDROGARIA MATTOS BADU LTDA ME \r\n\r\n163534098\r\n\r\nE CARDOSO RODRIGUES SERVICOS ME \r\n\r\n163539413\r\n\r\nE DOS SANTOS GOMES ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n163512752\r\n\r\nE F DELGADO ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n163103658\r\n\r\nE SANTOS OLIVEIRA MERCADO DE ALIMENTOS ME ME \r\n\r\n163555443\r\n\r\nEASY TRIP TURISMO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163552312\r\n\r\nECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S A \r\n\r\n163489700\r\n\r\nECOTEC MONITORAMENTO AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n162830742\r\n\r\nEDREV SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162188692\r\n\r\nEDUCANDARIO RJ SAO JUDAS TADEU LTDA ME \r\n\r\n163547696\r\n\r\nEKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163547718\r\n\r\nEKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162399790\r\n\r\nENGECAMPO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163512698\r\n\r\nENGETEC EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163532567\r\n\r\nENTERPRISE SOLAR LTDA ME \r\n\r\n163517584\r\n\r\nERTC COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n163548862\r\n\r\nES NASCIMENTO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n163559155\r\n\r\nESPACO ALUNO DELICIAS E SABORES COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163556210\r\n\r\nESPACO DE ENSINO ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n163539146\r\n\r\nESPETARIA FERNANDES E VERISSIMO EIRELI ME \r\n\r\n163489335\r\n\r\nESTRELA DA MODA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163418292\r\n\r\nEUROFORT COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163557969\r\n\r\nEXAUSTAO & CIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163478686\r\n\r\nEXCELERATE INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n163519218\r\n\r\nEXPOMODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163555451\r\n\r\nEXPRESSAO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163549281\r\n\r\nF B DIAS RECUPERACAO DE VEICULOS PARA EMPRESAS ME \r\n\r\n163547769\r\n\r\nF C LEITE COMERCIO DE TINTAS ME \r\n\r\n163538832\r\n\r\nF M DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE PRODUTOS DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n163532370\r\n\r\nF S DE MAGALHAES SERVICOS DE LEGALIZACAO \r\n\r\n163521433\r\n\r\nFABRICA DE LAJES NOVA ESPERANCA 2006 LTDA ME \r\n\r\n163551570\r\n\r\nFAITH RJ CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163477680\r\n\r\nFARMACIA ERLIDU LTDA ME \r\n\r\n163558663\r\n\r\nFARSTAD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n163558744\r\n\r\nFARSTAD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n163558795\r\n\r\nFARSTAD SHIPPING LTDA \r\n\r\n163558817\r\n\r\nFARSTAD SHIPPING LTDA \r\n\r\n163558868\r\n\r\nFARSTAD SHIPPING LTDA \r\n\r\n163565732\r\n\r\nFATIMA M P BRAGA ME \r\n\r\n163517886\r\n\r\nFENIX COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n163532214\r\n\r\nFITNESS HAMBURGUER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n163415170\r\n\r\nFLAVIO EMILIANO RAMOS AUTO PECAS ME \r\n\r\n163555621\r\n\r\nFLEX LOC LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163549613\r\n\r\nFS FONSECA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163548889\r\n\r\nFS7 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n163503648\r\n\r\nG DE CARVALHO MARKETING ME \r\n\r\n163549486\r\n\r\nG DUARTE PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n163519269\r\n\r\nG M C INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n163556431\r\n\r\nG.O. FONSECA SERVICOS E TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163558671\r\n\r\nGEMAN DE MERITI CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n163238758\r\n\r\nGINO GEST SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162968361\r\n\r\nGONZALEZ & LOPEZ ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n163551510\r\n\r\nGSM FREE TRES RIOS COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n163532230\r\n\r\nGSN BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163538794\r\n\r\nGUERRA E FORTES OFTALMOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n163464731\r\n\r\nHASFID MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n163496390\r\n\r\nHD LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n163519013\r\n\r\nHOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA \r\n\r\n163500800\r\n\r\nHOTELLI SERVICOS DIGITAIS E AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n163547661\r\n\r\nHURRA COMERCIO ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n163482292\r\n\r\nI F DA COSTA TRANSPORTES ME \r\n\r\n163485798\r\n\r\nI NOVE FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n163556164\r\n\r\nIBIZA PUB LTDA ME \r\n\r\n163538867\r\n\r\nIF MOREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163548005\r\n\r\nIN PRESS MEDIA GUIDE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163559074\r\n\r\nINDUSBACK COMERCIO LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163547750\r\n\r\nINOVARTE PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n163523517\r\n\r\nINPROL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163558698\r\n\r\nIP TV LTDA \r\n\r\n163556326\r\n\r\nITABERABA TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n163512744\r\n\r\nITABIJU PRESENTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163549656\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n163549664\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n163415382\r\n\r\nJ A KRONEMBERG FILHO \r\n\r\n163432465\r\n\r\nJ C N ARTESANATOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163547840\r\n\r\nJ F MARQUES E MARQUES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n163539693\r\n\r\nJ L DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n163556199\r\n\r\nJ L S LOCACAO DE CAMINHOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163517657\r\n\r\nJAX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163396515\r\n\r\nJB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163555869\r\n\r\nJES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163549605\r\n\r\nJMC EMPREITEIRA LTDA EPP \r\n\r\n163542929\r\n\r\nJR NET WORK COMERCIO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n163549524\r\n\r\nJSA MEDICAL LTDA \r\n\r\n163548749\r\n\r\nJWC FARMACIA COM MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n163555460\r\n\r\nKANSAS REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n163555605\r\n\r\nKEMEWA PRODUTOS ESOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n163486085\r\n\r\nKI JU CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163548714\r\n\r\nKLAUS PETER LAUBE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE \r\n\r\n163503524\r\n\r\nKMS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n163532931\r\n\r\nL ABREU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163532206\r\n\r\nL B F C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163548722\r\n\r\nL B M FERRARI COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n163583820\r\n\r\nL B SILVA COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n163513465\r\n\r\nL C BORGES COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n163308802\r\n\r\nL C BORGES COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n163558507\r\n\r\nL F A REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163531170\r\n\r\nL M SABARA MARKETING DIRETO ME \r\n\r\n163195064\r\n\r\nL ROSA SCHNEIDER ME \r\n\r\n163517860\r\n\r\nL S E SERVICOS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n163249725\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n163514470\r\n\r\nLANDI TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n163548897\r\n\r\nLARGO DO CONFEITEIRO LTDA ME \r\n\r\n163558299\r\n\r\nLAUDARES E SARPA HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n163556636\r\n\r\nLAVELAR DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163292396\r\n\r\nLB GUARATIBA ENTULHO EIRELI \r\n\r\n163518408\r\n\r\nLECCA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163518432\r\n\r\nLECCA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163518467\r\n\r\nLECCA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163343314\r\n\r\nLECCA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163551618\r\n\r\nLILIA LOPES DUQUE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA ME \r\n\r\n163556245\r\n\r\nLIMPUZ COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163341915\r\n\r\nLINO E SILVA SERVICOS EXPRESSOS LTDA ME \r\n\r\n163100594\r\n\r\nLIROAN RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n163522243\r\n\r\nLIVING SOLUTION COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162038232\r\n\r\nLOJAS ZHENG HUA PRESENTES LTDA \r\n\r\n163521816\r\n\r\nLOPES BARRETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163558205\r\n\r\nLOUD MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n162546211\r\n\r\nLUNO S MAT CONSTRUCAO QUATIS LTDA ME \r\n\r\n163547211\r\n\r\nM D L RIBEIRO BARRETO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163556571\r\n\r\nM G FISIO E FONO LTDA ME \r\n\r\n163521140\r\n\r\nM P EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE \r\n\r\n163559040\r\n\r\nM2P2 CENTRAL DE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n163517533\r\n\r\nM3G ASSESSORIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n163556105\r\n\r\nMACEDO & MARINHO COIFFEUR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163555168\r\n\r\nMADEIREIRA BOA VISTA LTDA ME \r\n\r\n163551472\r\n\r\nMADU MODAS FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n163549249\r\n\r\nMAJESAN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163559023\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n163556040\r\n\r\nMANCEBO E FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163541388\r\n\r\nMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA EPP \r\n\r\n163352380\r\n\r\nMARAVILHOSA ANGRA LTDA ME \r\n\r\n163550794\r\n\r\nMARIGU RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n163531293\r\n\r\nMARTINS & GARCIA PUBLICIDADE E MARKETING GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n163551537\r\n\r\nMASCHMELLOW HOUSE BUFFET DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n163195854\r\n\r\nMASHBIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163525587\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO ESTRELA DO DIA EIRELI ME \r\n\r\n163339090\r\n\r\nMCAM DIGITAL SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n163521450\r\n\r\nMEC SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n163558787\r\n\r\nMECKONG BAR LTDA EPP \r\n\r\n162968370\r\n\r\nMEDVISOR MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n163539960\r\n\r\nMEISORVI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163103607\r\n\r\nMERCADO DE ALIMENTOS MAR E SOL LTDA ME \r\n\r\n163556717\r\n\r\nMERCADO PARATY MIRIM LTDA ME \r\n\r\n163537879\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR MORAES LTDA ME \r\n\r\n163558345\r\n\r\nMESTRE ARTES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n163248150\r\n\r\nMETRO EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163497745\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA PRATA ME \r\n\r\n163525374\r\n\r\nMILODA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163500460\r\n\r\nMINERACAO SOBERANA WONDERFUL 318 STONE SUSTENTABLE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163556750\r\n\r\nMJC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163554234\r\n\r\nMKX EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163533970\r\n\r\nMOHAMED KAMAR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163519323\r\n\r\nMONNERAT EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163156395\r\n\r\nMONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163532249\r\n\r\nMONTREAL SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n163547424\r\n\r\nMOREIRA AMARAL & AMARAL LTDA ME \r\n\r\n163558892\r\n\r\nMOURIK BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E MARITIMO LTDA \r\n\r\n163497311\r\n\r\nMOURIK BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E MARITIMO LTDA \r\n\r\n163517550\r\n\r\nMR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n163532354\r\n\r\nMRU AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n163543640\r\n\r\nMULTIPLOS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n163556130\r\n\r\nMVS CONSULTORIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n163550530\r\n\r\nMVX 99 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n163549222\r\n\r\nNEBLINA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163523002\r\n\r\nNELIO R VIANA FILHO EIRELI \r\n\r\n163521999\r\n\r\nNELIO R VIANA FILHO EPP \r\n\r\n163522111\r\n\r\nNELIO R VIANA FILHO EPP \r\n\r\n163522286\r\n\r\nNELIO R VIANA FILHO EPP \r\n\r\n163532265\r\n\r\nNETOS DISTRIBUIDORA DE SANEANTES COSMETICOS LINHA AUTOMOTIVA E PRODUTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n163263035\r\n\r\nNEW VISION COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n163462216\r\n\r\nNOGUEIRA E GOUVEA LTDA ME \r\n\r\n163559112\r\n\r\nNORDATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163559210\r\n\r\nNOVO TEMPERO CASEIRO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163531668\r\n\r\nO JAPA JARDINS EIRELI EPP \r\n\r\n163548269\r\n\r\nOES SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163552320\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163552436\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163552452\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163552479\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163555559\r\n\r\nOMEGA ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n163397597\r\n\r\nORGANIZACOES AMADO TURISMO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163547874\r\n\r\nOTICA PRIMUS LTDA ME \r\n\r\n163235074\r\n\r\nPABLIA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163551677\r\n\r\nPACELO REPRESENTACOES COMERCIAIS DO RJ LTDA EPP \r\n\r\n163523509\r\n\r\nPACHANGA PALETAS EIRELI ME \r\n\r\n163512973\r\n\r\nPACOTAO DE MATERIAIS PARA PESCA LTDA ME \r\n\r\n163543810\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE JOMAR LTDA ME \r\n\r\n163481865\r\n\r\nPANMELA DE B SANTORIO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n163547637\r\n\r\nPANORAMA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n163411425\r\n\r\nPANTOG 3JF COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n163517878\r\n\r\nPARIS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA EPP \r\n\r\n162491344\r\n\r\nPARTY STORE ARTIGOS DE FESTAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163549885\r\n\r\nPET SHOP DIAS DA ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163356459\r\n\r\nPHARMA LIFE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163554056\r\n\r\nPIGALLE GOURMET ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163518971\r\n\r\nPINTANDO 7 PARK LTDA ME \r\n\r\n163547033\r\n\r\nPIZZARIA MAMMA MIA 2015 EIRELI ME \r\n\r\n163547971\r\n\r\nPLANEJADOS MIL MOVEIS E DECORACOESLTDA \r\n\r\n163532338\r\n\r\nPLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n154600130\r\n\r\nPLATAFORMA DAS PISCINAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n163549010\r\n\r\nPLUGAR INFO HOME & OFFICE EIRELI ME \r\n\r\n163306818\r\n\r\nPNP TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n163512663\r\n\r\nPOLICLINICA SANTA CLARA CENTRO MEDICO E DE DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n163551464\r\n\r\nPONTO 6 LANGERIE CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163408114\r\n\r\nPORTO SAAR PENSAO EIRELI \r\n\r\n163011117\r\n\r\nPROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n163539154\r\n\r\nPROGRESSO CONSERVADORA LTDA ME \r\n\r\n163547610\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n163558469\r\n\r\nQBELEZA PASSEIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n163556156\r\n\r\nQUALIDADE MIX COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163540373\r\n\r\nR D CHAGAS SILVA COMERCIO ME \r\n\r\n163549168\r\n\r\nR G GUIMARAES SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n163412073\r\n\r\nR L R ALIMENTOS PERNAMBUCOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163539944\r\n\r\nR R MONSORES HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n163512566\r\n\r\nRAFAEL AUDIZIO CAMARA ARQUITETUTA ME \r\n\r\n163501998\r\n\r\nRAFAEL CABRAL DA SILVA ME \r\n\r\n163559066\r\n\r\nRAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n163547700\r\n\r\nRALIAC COMERCIO DE COMESTIVEIS EIRELI ME \r\n\r\n163539910\r\n\r\nRAPIDO SABOR DE CABO FRIO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n163539090\r\n\r\nRD ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163540152\r\n\r\nREAL DE ITAIPU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n163253471\r\n\r\nREAL LOC LOCACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163554170\r\n\r\nREBELO PET SHOP E AQUARISMO LTDA ME \r\n\r\n163557918\r\n\r\nREDAL REPRESENTACAO E ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n163548218\r\n\r\nREIMS ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n162967462\r\n\r\nREQUINTE DE BUZIOS POUSADA LTDA EPP \r\n\r\n163549508\r\n\r\nRGBSYS CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163381860\r\n\r\nRIO WINES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 0 \r\n\r\n162733712\r\n\r\nRISK MIND ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163565449\r\n\r\nRODANAVI TRANSPORTE LOGISTICA LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163449015\r\n\r\nRODRIGO C M DA CUNHA TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n163549320\r\n\r\nROMULO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163556091\r\n\r\nROOT VIA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163556067\r\n\r\nRPR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163547190\r\n\r\nRT DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n163551553\r\n\r\nRURAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n163520178\r\n\r\nRVO DROGARIA LTDA \r\n\r\n163551669\r\n\r\nSAD MANUTENCAO ELETRICA E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n163547459\r\n\r\nSAFARI PANIFICACAO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n163470537\r\n\r\nSAGAZ DO MAGARCA DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n163285730\r\n\r\nSAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163285799\r\n\r\nSAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163285870\r\n\r\nSAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163285926\r\n\r\nSAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163550565\r\n\r\nSALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n163551057\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA BORGES TEIXEIRA ME \r\n\r\n163547963\r\n\r\nSANTO BISTRO ALZIRA EIRELI ME \r\n\r\n163547904\r\n\r\nSAO JOAO DO ICARAI LTDA \r\n\r\n163238502\r\n\r\nSAUDE PRA NOS BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n163555591\r\n\r\nSCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA \r\n\r\n163551820\r\n\r\nSEI OPERACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163381046\r\n\r\nSEIJIN COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163380643\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163503834\r\n\r\nSERGIO RICARDO SIMAO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163460272\r\n\r\nSERRALHERIA PRECO BOM LTDA ME \r\n\r\n163531080\r\n\r\nSERUFF PIZZAS EIRELI ME \r\n\r\n163558973\r\n\r\nSETAD SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n163319499\r\n\r\nSHIRLEI DOS SANTOS FERREIRA PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n163547866\r\n\r\nSILA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n163521271\r\n\r\nSIMONE DE O PEREIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n163557276\r\n\r\nSINTESE DO RETIRO PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n163551154\r\n\r\nSTUDIO DA MATA PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n163540217\r\n\r\nSTUDIO DIEGO REZENDE SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163555532\r\n\r\nSTUDIO REPRESENTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163547920\r\n\r\nSUNWAY RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n163519846\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPER PORTO LTDA ME \r\n\r\n163555486\r\n\r\nT C BACELAR LIVRARIA ME \r\n\r\n163554269\r\n\r\nT C F DE SOUSA DUBLAGENS ME \r\n\r\n163446091\r\n\r\nTABATHA KATERINE ALVES PALUCCI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n163517703\r\n\r\nTARGA SERVICOS LTDA \r\n\r\n163534047\r\n\r\nTARTARUGUINHA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163392668\r\n\r\nTAYLOR DE LIMA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163540055\r\n\r\nTEASA EXTRACAO DE MINERAIS EIRELI ME \r\n\r\n163532303\r\n\r\nTEM TUDO A VER BAZAR LTDA \r\n\r\n163380678\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163552070\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n163552118\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n163501203\r\n\r\nTHAMIRES BRITO DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n163470022\r\n\r\nTIP SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n163556393\r\n\r\nTOBBY V R LTDA ME \r\n\r\n163548811\r\n\r\nTOFT MOVEIS & DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n163321965\r\n\r\nTOP GUARD PISCINAS LTDA \r\n\r\n163547734\r\n\r\nTRANSPORTES SANTA ELLENA LTDA ME \r\n\r\n163236640\r\n\r\nTRESTOU COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163521760\r\n\r\nTROVAO AZUL BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n163539359\r\n\r\nTUBOS PINHEIRAL EIRELI \r\n\r\n163538999\r\n\r\nV A LOPES AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n163307644\r\n\r\nV M R COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163540187\r\n\r\nVABIENE COMERCIAL DE APARAS METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n163555737\r\n\r\nVANZI & SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163548030\r\n\r\nVBRAND ESTRATEGIA EM VIDEOS LTDA \r\n\r\n163547777\r\n\r\nVENDA VELHA CORTINAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n163547807\r\n\r\nVENTOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163550069\r\n\r\nVET BACANA LTDA \r\n\r\n163551480\r\n\r\nVICK CELL PHONE NEX LTDA ME \r\n\r\n163532141\r\n\r\nVINTAGE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n163549788\r\n\r\nVITOR TEIXEIRA DE SOUZA CONSERTO DE ROUPAS EM GERAL ME \r\n\r\n163521670\r\n\r\nVJ ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n163377472\r\n\r\nWFL PADUA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163555753\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO RIGOLAN DROGARIA ME \r\n\r\n163513163\r\n\r\nYES STYLE CASA E DECORACAO LTDA \r\n\r\n163540438\r\n\r\nYOLE CLINICA MEDICA E DIVULGACAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\nId: 1986193"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 28 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1986195"
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                                "Despachos de 28 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163541604\r\n\r\n163541752\r\n\r\n163539790\r\n\r\n163359563\r\n\r\n163049017\r\n\r\n163497770\r\n\r\n162907311\r\n\r\n163177627\r\n\r\n163515638\r\n\r\n163558175\r\n\r\n163559279\r\n\r\n163517738\r\n\r\n163552088\r\n\r\n163101620\r\n\r\n163101728\r\n\r\n163555800\r\n\r\n163495890\r\n\r\n163550824\r\n\r\n163551308\r\n\r\n163361061\r\n\r\n163559228\r\n\r\n162535708\r\n\r\n163555761\r\n\r\n163517800\r\n\r\n160378125\r\n\r\n163552339\r\n\r\n163552061\r\n\r\n163539820\r\n\r\n163551456\r\n\r\n163532591\r\n\r\n163557292\r\n\r\n163556032\r\n\r\n163373230\r\n\r\n163558590\r\n\r\n160415624\r\n\r\n163556024\r\n\r\n163522154\r\n\r\n163534179\r\n\r\n163566780\r\n\r\n163555931\r\n\r\n163102279\r\n\r\n163547297\r\n\r\n163555907\r\n\r\n163272034\r\n\r\n163540519\r\n\r\n163540470\r\n\r\n163549630\r\n\r\n163015112\r\n\r\n163327831\r\n\r\n163555796\r\n\r\n163548900\r\n\r\n163464820\r\n\r\n161917526\r\n\r\n163551200\r\n\r\n163552142\r\n\r\n163531315\r\n\r\n163555397\r\n\r\n163058083\r\n\r\n163512558\r\n\r\n163525145\r\n\r\n163541019\r\n\r\n163553130\r\n\r\n163162522\r\n\r\n163414815\r\n\r\n163110921\r\n\r\n161974368\r\n\r\n163523304\r\n\r\n163556504\r\n\r\n163519374\r\n\r\n163551600\r\n\r\n163554595\r\n\r\n163554560\r\n\r\n163554528\r\n\r\n163554501\r\n\r\n163265771\r\n\r\n163540110\r\n\r\n163461716\r\n\r\n163539421\r\n\r\n163359628\r\n\r\n162024860\r\n\r\n163549117\r\n\r\n163549192\r\n\r\n163142793\r\n\r\n163575266\r\n\r\n163507422\r\n\r\n163542465\r\n\r\n163532575\r\n\r\n162832303\r\n\r\n163559201\r\n\r\n163547505\r\n\r\n163469180\r\n\r\n163548838\r\n\r\n162587333\r\n\r\n163551197\r\n\r\n163195730\r\n\r\n163547670\r\n\r\n163539839\r\n\r\n163552029\r\n\r\n163486867\r\n\r\n163486883\r\n\r\n163378207\r\n\r\n163162999\r\n\r\n163555648\r\n\r\n161583695\r\n\r\n163446962\r\n\r\n163556547\r\n\r\n163539880\r\n\r\n163034320\r\n\r\n163317666\r\n\r\n163442886\r\n\r\n163541060\r\n\r\n163555117\r\n\r\n163014540\r\n\r\n163547548\r\n\r\n163551324\r\n\r\n163554447\r\n\r\n163554404\r\n\r\n163554226\r\n\r\n163554153\r\n\r\n163352577\r\n\r\n163549141\r\n\r\n163558884\r\n\r\n163556407\r\n\r\n163557306\r\n\r\n163557934\r\n\r\n163548064\r\n\r\n163547254\r\n\r\n163554692\r\n\r\n163554587\r\n\r\n163551421\r\n\r\n163428034\r\n\r\n163512787\r\n\r\n163556180\r\n\r\n163006059\r\n\r\n163482969\r\n\r\n162437412\r\n\r\n163555788\r\n\r\n163555834\r\n\r\n163555613\r\n\r\n163566925\r\n\r\n163432376\r\n\r\n163548854\r\n\r\n163538760\r\n\r\n163558841\r\n\r\n163359903\r\n\r\n162886497\r\n\r\n163270953\r\n\r\n163532630\r\n\r\n163521956\r\n\r\n163550808\r\n\r\n163556563\r\n\r\n161744761\r\n\r\n163539553\r\n\r\n162969082\r\n\r\n163512779\r\n\r\n162868995\r\n\r\n163397961\r\n\r\n163182825\r\n\r\n163478848\r\n\r\n163533679\r\n\r\n163549150\r\n\r\n163549478\r\n\r\n163567085\r\n\r\n163512930\r\n\r\n163517940\r\n\r\n163552193\r\n\r\n163359814\r\n\r\n163552533\r\n\r\n162578415\r\n\r\n163191611\r\n\r\n162141203\r\n\r\n163567026\r\n\r\n162410140\r\n\r\n163551219\r\n\r\n163532397\r\n\r\n163549427\r\n\r\n163463506\r\n\r\n162424671\r\n\r\n163551405\r\n\r\n163556687\r\n\r\n162658710\r\n\r\n163551596\r\n\r\n163325669\r\n\r\n163557128\r\n\r\n163566968\r\n\r\n163556989\r\n\r\n163541035\r\n\r\n162077831\r\n\r\n162241283\r\n\r\n163283338\r\n\r\n163283230\r\n\r\n163324506\r\n\r\n163554765\r\n\r\n163554870\r\n\r\n163086648\r\n\r\n163552177\r\n\r\n163548960\r\n\r\n163539596\r\n\r\n163532990\r\n\r\n163181403\r\n\r\n163469938\r\n\r\n163246009\r\n\r\n162793596\r\n\r\n163460329\r\n\r\n163554498\r\n\r\n163531854\r\n\r\n163536635\r\n\r\n163557624\r\n\r\n163464545\r\n\r\n163460078\r\n\r\n163506990\r\n\r\n163550573\r\n\r\n163558370\r\n\r\n163417288\r\n\r\n163556458\r\n\r\n162851880\r\n\r\n162903081\r\n\r\n163539863\r\n\r\n163477728\r\n\r\n163551650\r\n\r\n163533857\r\n\r\n163556733\r\n\r\n163538433\r\n\r\n163522340\r\n\r\n162417861\r\n\r\n163517673\r\n\r\n163533733\r\n\r\n163549079\r\n\r\n163362289\r\n\r\n163362351\r\n\r\n163362432\r\n\r\n163558825\r\n\r\n163558752\r\n\r\n163317623\r\n\r\n162211643\r\n\r\n162211589\r\n\r\n163468222\r\n\r\n162730292\r\n\r\n163540047\r\n\r\n163360790\r\n\r\n163551286\r\n\r\n163551383\r\n\r\n163199051\r\n\r\n163513660\r\n\r\n163556415\r\n\r\n163551391\r\n\r\n163416940\r\n\r\n163525943\r\n\r\n163522014\r\n\r\n163486468\r\n\r\n163549583\r\n\r\n163165017\r\n\r\n163556482\r\n\r\n163542740\r\n\r\n163567034\r\n\r\n163558000\r\n\r\n162439679\r\n\r\n163556539\r\n\r\n163548056\r\n\r\n163447020\r\n\r\n163525676\r\n\r\n163556385\r\n\r\n163540403\r\n\r\n163517789\r\n\r\n163195080\r\n\r\n163555729\r\n\r\n163549567\r\n\r\n163463476\r\n\r\n163504970\r\n\r\n163214484\r\n\r\n163464510\r\n\r\n163193479\r\n\r\n163525854\r\n\r\n163525870\r\n\r\n163551170\r\n\r\n163196133\r\n\r\n163533369\r\n\r\n163549087\r\n\r\n163281530\r\n\r\nId: 1986194"
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