{
    "2016-09-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1985072": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2015.01169235 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital para prosseguir oficiando no procedimento MPRJ nº 2015.00548310, em razão do decidido na reunião de 28 de julho de 2016 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2015.00548310).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA e ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, no período de 21 a 30 de setembro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA, ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA e SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, especificamente no procedimento MPRJ 2016.00957858, a partir do dia 22 de setembro de 2016 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI e TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24 e 25 de setembro de 2016, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO para cumprir o plantão do dia 25 de setembro de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 16 de setembro de 2016, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, CAIO CESAR LOPES RANGEL DE AZEVEDO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7092, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2016.00941907).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2016, MICHAELL CEZAR SOARES FRANÇA, matrícula nº 7498, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.00953902).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de agosto de 2015, que designou MICHAELL CEZAR SOARES FRANÇA, matrícula nº 7498, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00953902).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nProcesso MP-2016.00444971 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls.13/14, em cujos termos autorizo o Promotor de Justiça André Luiz Farias da Silva a fixar residência funcional no Município de Cabo Frio, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Armação dos Búzios. \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00903026 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00903033 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00903046 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00903175 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00902988 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00903008 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00903019 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDECISÃO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00702365 - Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Recursos Humanos acerca da adequada interpretação da vedação contida no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Especificamente, o ilustre diretor daquele órgão solicita pronunciamento da chefia institucional a respeito da possibilidade de provimento dos cargos de Promotor de Justiça Substituto que vierem a se vagar nos cento e oitenta dias anteriores ao término da atual gestão. \r\n\r\nA douta Consultoria Jurídica, em parecer que se acha acostado às fls. 44/58, manifestou-se no sentido de que a finalidade do dispositivo em exame é a de assegurar uma gestão responsável, impedindo que o administrador em final de mandato pratique atos que possam gerar dificuldades ou até mesmo inviabilizar a gestão de seu sucessor. No tocante ao provimento de cargos da carreira nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato, entende o órgão técnico que tal situação não é alcançada pela vedação legal, já que a criação dos aludidos cargos e a própria realização do concurso público para provê-los se deram em momento anterior, dentro da previsão orçamentária e com observância do limite das despesas de pessoal. Em prol dessa linha argumentativa, apresentou ampla e dominante jurisprudência, que avaliza sua manifestação.\r\n\r\nEntendo que os argumentos apresentados não merecem qualquer reparo. Afinal, a vedação que se acha expressa no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 73, V, “c”, da Lei nº 9.504/1997, segundo jurisprudência amplamente majoritária, secundada por entendimento da Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro, não deve comprometer a continuidade dos serviços públicos, máxime quando a nomeação decorre de concurso público homologado antes do período de vedação. Em qualquer caso, devem ser observados o limite de despesas com pessoal, nos termos da legislação de regência, bem como a indispensável previsão orçamentária.\r\n\r\nPortanto, o entendimento que adoto é no sentido da inexistência de óbice para imediata nomeação dos candidatos aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira, nos cargos de Promotor de Justiça Substituto que vierem a se vagar no decurso dos cento e oitenta dias anteriores ao término da atual gestão.\r\n\r\nPublique-se, na íntegra, a presente decisão, dando-se ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 1985072"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1985073": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00939493, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00956943, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00940341, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Givonaldo Ricardo dos Santos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2016.00906605).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de José Ilmar Nascimento de Lima, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2016.00926739).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00868128, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00817345, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nProcesso nº 2015.00850047 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Senhor Fernando Terra Defanti, para realizar a locação do imóvel localizado na Rua Maria Jacob, nº 83, Centro, Cambuci - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 1985073"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1985074": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00848840 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda) - Arquive-se. Expeça-se o ofício, na forma sugerida.\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00864595 (Assunto: pedido de reconsideração do arquivamento do Procedimento MPRJ 2016.00655655 - análise da constitucionalidade da Lei 4.712/2006, do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo. Mantenho o arquivamento do Processo MPRJ nº 2016.00655655, na forma da promoção. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00111292 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2013.00783508 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí-Magé) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00864592 (Assunto: pedido de reconsideração do arquivamento do Procedimento MPRJ 2016.00696845 - análise da constitucionalidade da Lei 3.289/1999, do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo. Mantenho o arquivamento do Processo MPRJ nº 2016.00696845, na forma da promoção. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 1985074"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1985075": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA aos interessados que, nos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2016, as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, localizadas na Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado, Volta Redonda, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de obras em suas instalações. \r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 070/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00542337\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 06/10/2016 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de certificados digitais para servidores web.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26 de setembro e 05 de outubro de outubro de 2016, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 085/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00126012\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 07/10/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença de uso do software GOOGLE MAPS API FOR WORK - Premium Plan.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26 de setembro e 06 de outubro de outubro de 2016, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1985075"
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                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1985076": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003570 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 120/15 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ARIADNE LOPES DE MENEZES, LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO CARLOS GONÇALVES PENNA S/Nº, ENGENHO DA RAINHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00079104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): PAULO DIAS VASCONCELOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441310 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1110/15 - Parte(s): EDNA HENRINGER DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00056105 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1334/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR MEDIDAS EMERGENCIAIS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO EM VIRTUDE DAS CHUVAS TORRENCIAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00309171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/12 - Parte(s): FÁBIO VALENTE DA SILVA E CARMEN VERÔNICA FERNANDES F. DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01318571 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1622/12 - Parte(s): CONDOMIMÍNIO RESIDENCIAL DEL PARAÍSO, JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ E JOSÉ EDUARDO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00013072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 138/13 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO IRREGULAR DESPEJO DE ESGOTO EM VIA PÚBLICA, LOCALIZADO À RUA VINTE E NOVE DE JULHO, BAIRRO IMBETIBA, MACAÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00628508 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, JUEDYR ORSAY E KAVALLUS EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01021872 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01487870) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1543/12 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC FIRMADO PELA SENHORA MARLY MATURANO DO CANTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00276684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01161490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PI 33/14 - Parte(s): CARMEN SUELEN PEREIRA BARBOSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00824627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 101/15 - Parte(s): LYBIA CRUZ TINOCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01300085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 05/16 - Parte(s): CIEP 283 MARIA AMÉLIA PACHECO E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01357812 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/16 - Parte(s): LUIS FELIPE PAULINO AUNI E WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01366413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 43/15 - Parte(s): CACILDA FABRÍCIO DA SILVA E RENATA FABRÍCIO DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00244170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/16 - Parte(s): CEDMÉIA CLÁUDIA DE JESUS E ALLAN SANTOS MEDEIROS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00255983 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/16 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM SEU SISTEMA DE ENSINO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00581842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): GUILHERME JÚNIOR DE SOUZA MIRANDA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00719718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 20/16 - Parte(s): LAIR MEDEIROS, AMÁLIA DE CARVALHO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069824 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00070101) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 480/06 - Parte(s): ANDRÉ GONÇALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00277082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/10 - Parte(s): CÉSAR MANOEL DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00558257 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 346/12 - Parte(s): MÔNICA BARBOSA FONSECA, MUNICÍPIO DE AREAL E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00652692 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00162503) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15803/10 - Parte(s): CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00849545 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 118/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01128748 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 87/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO E PAVIPEDRAS - PAVIMENTAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01327113 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01327318) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 67/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00192595 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/13 - Parte(s): SOLANGE CRUZ DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00408183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E MANOELA MACHADO CORVELO;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00642625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 63/16 - Parte(s): LOURDES FACEIRO DUARTE;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01329126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 167/13 - Parte(s): ZULEIKA JOSEPH DE ARAÚJO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00084172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/15 - Parte(s): ALEXSANDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS E MÁRCIA CRISTINA REZENDE DO NASCIMENTO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00667500 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/15 - Parte(s): FLAVIA MARIA QUINTAS PORTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00865811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/15 - Parte(s): VÂNIA MARIA LIMA DA SILVA E LUIZ DA SILVA LIMA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01017684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 509/16 - Parte(s): REGINA MACIEL DOS SANTOS FÉLIX;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01332844 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00366668) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 127/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00068323 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 03/16 - Parte(s): MARILZA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00276707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/16 - Parte(s): JOSÉ GENEROSO E NELSA MEDEIROS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00316558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/16 - Parte(s): MARIA DE BIASE GUIMARÃES E EDNÉIA C. A. CHAGAS;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00435288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/16 - Parte(s): PATRICK COSTA OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00156047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/11 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FOSSAS, FILTROS, SUMIDOUROS E OUTRAS NECESSÁRIAS AO ESGOTAMENTO DOS DEJETOS DE DETERMINADAS ESCOLAS MUNICIPAIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021720 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 222/10 - Assunto(s): APURAR DUAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, PRAIA LINDA, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00765889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/12 - Parte(s): RITA BEZERRA DE FREITAS E CARLOS PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00309231 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/12 - Parte(s): LAURINEIDE MUNIZ PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00958165 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01252439) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 150/12 - Parte(s): CEMIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. E EDUARDO CARVALHO PARAVIZO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00172764 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/13 - Parte(s): NEWTON VICENTE BELLOTI NACIF;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01054318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 199/13 - Parte(s): CARLOS ESCARLATE, ELY SANTANA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPERUNA - CMDCA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01295335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 29/13 - Parte(s): JOCIMAR DOS SANTOS ROCHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00477339 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 79/14 - Parte(s): ADRIANA SOUZA DOS SANTOS RAMOS E EVANDRO DE MORAIS RAMOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01172242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): MILTON JORGE DA SILVA MENDES E PAULO ROBERTO ARMOND;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00348383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JOHNNY VIANNA DOS ANJOS DE SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00539505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/15 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00818053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 103/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, OZINÉIA ELLER MARTINS MORAES, CLARINDO BRAGA DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01283595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 303/15 - Parte(s): ANTÔNIA NEPOMUCENO CALDAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01331872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 77/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA QUE ESTARIA SENDO PROVOCADA PELA UTILIZAÇÃO DE SOM EXCESSIVAMENTE ALTO NUMA CASA DE SHOW NA RUA MANOEL JOÃO GONÇALVES, TANGUÁ;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01343135 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 178/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, RUBENS BOECHAT SERÓDIO E CONSTRUTORA 4 IRMÃOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00158858 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/16 - Parte(s): NATÁLIA DOS SANTOS E ROSILENE RANGEL BARRETO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00782174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ROSANIA NEVES BARBOSA E ROMÁRIO DOS SANTOS SOUZA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00850744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 81/16 - Parte(s): PAULO ROBERTO MARQUES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217298 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 20/08 - Parte(s): VALDIR RODRIGUES PINHEIRO, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SÃO MATEUS E PROLAGOS S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00387467 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 399/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA LTDA. (ADV.: BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO - OAB/RJ 139539);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00965232 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 17/12 - Parte(s): HELENO DA SILVA DIAS JÚNIOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00313657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): FRANCIELEN SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01027807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 127/13 - Parte(s): MARIA APARECIDA GODINHO MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00146867 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 20/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00418035 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 98/14 - Parte(s): MARCELA RANGEL LARRUBIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00459285 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 70/15 - Parte(s): MARINALVA CARNEIRO DA SILVA, ÂNGELA DA CRUZ BARRETO E MARINALDO CARNEIRO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00154613 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00892883) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 25/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A CRIAÇÃO DO PLANO URBANÍSTICO REGIONAL DE PENDOTIBA, MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00503492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/15 - Parte(s): THERESINHA MARIA ALMEIDA FERREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01097135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 44/15 - Parte(s): MAURÍCIO GERALDO DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01195946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/15 - Parte(s): PIERRE DA SILVA MORAES, FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA., FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR E OUTROS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01237214 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00179035) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3602/15 - Parte(s): WILLIAN SILVA VILAÇA E MÔNICA CRISTINA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01277949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 41/15 - Parte(s): PAULO ROBERTO DE ASSIS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01300503 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/16 - Parte(s): JOYCE FERREIRA PASSOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00261302 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/16 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO VOLTA REDONDA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00385067 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00385085) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 23/16 - Parte(s): ALTAIR GERALDO MAZELLI E ZENILDA PRUDÊNCIO VIANA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00441443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 26/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00542090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 89/16 - Parte(s): LUCIA HELENA DA SILVA MATOS;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00794339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ROSINEA DA SILVA DOS ANJOS E JOÃO BATISTA DE MIRANDA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187136 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00236432) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/08 - Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ, POSTO DE SAÚDE SILVIO HENRIQUE BRAUNE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01198620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 76/11 - Parte(s): MARIA LUCIA DA COSTA E JULIO CESAR DA COSTA SANTANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01380093 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 97/13 - Parte(s): ANTÔNIO CÉSAR CESÁRIO DE SOUZA E JOYCE CARVALHO DA ROCHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00142680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 08/13 - Parte(s): INEZITA SANTOS E LEONARDO ALMIR SANTOS PINHEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00625138 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/14 - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA DANTE ROMANO JÚNIOR, COM ENDEREÇO NA RUA CAROLINA MACHADO, S/Nº, EM MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00074416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/14 - Parte(s): FRANCISQUINHA MARQUES RAMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00593825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 113/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00981978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 135/14 - Parte(s): AURORA FAVILLA BORGES E MÁRA CRISTINA DOMINGUES DE MORAES DA FONSECA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00268670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1441/15 - Parte(s): CAREN CRISTINA BRAZ DOS SANTOS E ANGELA MARIA DA SILVA BRAZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00539335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/15 - Parte(s): SUSYDARELY FONSECA COELHO, MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01034169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 15/16 - Parte(s): MARIA DA CRUZ CASTRO SOARES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01363247 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/15 - Assunto(s): APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS MUNICÍPIOS RELATIVAS AO CONTROLE DE PROLIFERAÇÃO DOS VIRUS CHICUNGUNYA, DENGUE E ZIKA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00293743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/16 - Parte(s): PAULO GOMES DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00406886 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 04/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA FALTA DE MEDICAMENTOS NO CENTRO DE SAÚDE SITUADO NA RUA GIL DE GÓIS, Nº 157, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00416767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 05/16 - Parte(s): FLAVIA DÁNGELO PRIMO COELHO E INÁCIO JOSÉ ARAUJO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00585465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES MACHADO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00668602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO PROSPER S A;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00736203 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 88/16 - Parte(s): JORGE DE BRITO E ROSA MARIA DE MEDEIROS BRITO;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00825971 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA 16/13 - Parte(s): ANNA NAVARRO CORRÊA E ROSANA NAVARRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00755635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 68/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO CONJUNTO RESIDENCIAL VIGNOLI, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO NUNES, Nº 1199, BACAXÁ, SAQUAREMA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00055532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 11/13 - Parte(s): LUBIANY SOUZA E SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00347172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/15 - Parte(s): CARLA ANDREA SOUZA CHAVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00381984 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/13 - Parte(s): DION DA SILVA LUCAS E MICHEL MONTEIRO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00857204 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 99/14 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), PROCON RIO DAS OSTRAS E TELEMAR NORTE LESTE S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00544764 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01117068 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, TARCÍSIO PADILHA AQUINO E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00106046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00187545 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/15 - Parte(s): JOICE PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01265481 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 138/15 - Parte(s): JOSE ANTONIO AMBRE BARD E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01293955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 55/15 - Parte(s): SUELI INÁCIO GOMES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00067244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 05/16 - Parte(s): VANDA AUGUSTA E CARLOS JOSÉ LOBO DE ASSIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00085130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 82/15 - Parte(s): JENNIFER OLIVEIRA DE LIMA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00377865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 59/16 - Parte(s): CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS, JOSÉ RONALDO DO NASCIMENTO DE SEIXAS E RENATA LOREIRA POCHETTINI;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00419287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/16 - Parte(s): TERESINHA DE JESUS TRAVASSOS DE SOUZA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00421748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 79/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÃO DE GÁS EM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA RIODADES, Nº 41, FONSECA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00422122 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): ALESSANDRO PEIXOTO TEIXEIRA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00554834 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 73/16 - Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA BARRA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00638324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 92/16 - Parte(s): FÁTIMA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00926973 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 322/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00102945 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 268/12 - Parte(s): JAMYR DA SILVA MALAFAIA E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00251010 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 174/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00176507 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/13 - Parte(s): CRISTINA DO NASCIMENTO CRUZ E EDILSON SOARES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00832737 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00833261) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 206/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00636697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 105/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01021890 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1385/12 - Parte(s): LUIZA DOS REIS FRANCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01083410 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 60/13 - Parte(s): LEO GUIMARÃES DE ALMEIDA E LUIS NUNES DE ALMEIDAS JUNIOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01350515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/15 - Parte(s): ROGÉRIO MENEZES ROCHA, VANESSA LIMA LOBO E RUBENS SILVA PINTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00107329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 959/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00176714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 - Parte(s): REGINA CÉLIA DE VASCONCELLOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00762053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 27/15 - Parte(s): WANDERSON BARCELOS DA CUNHA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00839442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 33/15 - Parte(s): MARIA APARECIDA DA COSTA DE SILVA E JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00055505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 04/16 - Parte(s): EDUCANDÁRIO CECÍLIA PINHEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00067231 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Parte(s): HALLAN MOLINARO COUTINHO CORREA E CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS E OUTROS ESTUDOS DENOMINADO ALFA E ÔMEGA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00719852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 182/16 - Parte(s): DANIEL DE PAULA SOUSA E CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00724447 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO, LOCALIZADO NA AVENIDA JOAQUIM MAGALHÃES, 189, BLOCO 9, APTO. 105, SENADOR VASCONCELOS, RJ;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00731054 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/16 - Parte(s): JOSÉ DE BRITO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00794347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): LEDA DE ANDRADE ESCOBAR;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00803909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 528/16 - Parte(s): LUIS CARDOSO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003760 - Sete volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 150/05 - Parte(s): INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA (ADV.: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR - OAB/RJ 830-B), FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS - FENADV (ADV.: WALTER VETTORE - OAB/SP 19312), INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO, CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA E CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00377947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/02 - Parte(s): LEMAR DA ALDEIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00420803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 82/15 - Parte(s): DAVI DA SILVA PIMENTEL E ALICE PATRÍCIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00879161 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 42/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E R.K.M.FITNESS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01015616 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01370767) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 260/15 - Parte(s): EDUCANDÁRIO ELOHIM LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00209931 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 141/13 - Parte(s): ANTÔNIO ANASTÁCIO RUFINO E ESCOLA ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01232780 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/14 - Parte(s): ADRIANA MIGUEL DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00197565 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/15 - Parte(s): VIAÇÃO VG EIRELI (CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS LTDA.);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00539330 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAGE DO MURIAÉ E SÉRGIO LOPES DE ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00993046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 64/15 - Parte(s): MONIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO E CLEBER LUIZ SILVA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01048378 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 220/15 - Parte(s): GISELE CRISTINA DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01158112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): IGREJA BATISTA REVIVER E ROSEANE NUNES RODRIGUES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01197982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 53/15 - Parte(s): RAMON D'AMICO ARAÚJO E UNIMED - NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00201500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CARLOS FERNANDO FONTES CORDEIRO E CAROLINA REIS FERREIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00201787 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 70/16 - Parte(s): CREUZA LAURINDO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00269529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 82/16 - Parte(s): CARMY ALVES DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00441275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/16 - Parte(s): DANÚBIA PEREIRA DA CUNHA (ADV.: RONIVON SANTOS BARCELOS - OAB/RJ 182975), JEFFERSON GERMANO DE OLIVEIRA E CLEITA DE AGUIAR VIGNOLI OLIVEIRA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00480800 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 46/16 - Parte(s): ADRIANA SANTOS DE MATOS;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00731962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP S/N - Parte(s): FILM SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS RADIOLÓGICOS (ADV.: ANDRÉ DE OLIVEIRA CASTELO BORGES - OAB/MG 124720) E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00748839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 120/16 - Parte(s): ARCHIMEDES MOREIRA DE CARVALHO FILHO;\r\n\r\nEm 22/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00563569 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00617443) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 164/12 - Parte(s): JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00305077 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/13 - Parte(s): MARILENE ROSA DA SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00455169 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/15 - Parte(s): NÉLIA PAULA FREESZ E INTERACTION PLEXUS RECURSOS TERCEIRIZADOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00625187 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/13 - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA ROSINO BACCARINI;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01235278 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 62/14 - Parte(s): DANIEL BRITO PEREIRA, JOÃO MARCOS BORGES DE MATTOS, BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., CAROLINE KELI LEITE DE MELLO SIMPLÍCIO E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00271531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 11/16 - Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL MARCELO DRABLE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00342862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 31/16 - Parte(s): JOCELIN MARIA DE FARIA E CRENILDES ZUCOLOTO DE FARIA (ADV.: FELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA - OAB/RJ 206474);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00158212 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6415/07 - Parte(s): CELSO LACERDA NOGUEIRA E ROMÃO ROBERTO DE MELO VILAÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00039710 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/12 - Parte(s): ODAÍSA BARBOSA MARINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00983056 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2003.00060171 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 252/06 - Parte(s): LORENA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E ABASTECIMENTO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01061989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 171/13 - Parte(s): ALTERVIR COSTA MACHADO E JOÃO FORTES NITERÓI S.A. (ADV.: DANIELLA ARAUJO ROSA - OAB/RJ 104304);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00726625 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 113/15 - Assunto(s): VERIFICAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES VIGENTES NO ÂMBITO DA REDE CEGONHA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00326241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/16 - Parte(s): MARIA INÊZ DE SOUZA ROSA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00010648 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3480/05 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NASCIMENTO GURGEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00535016 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 86/10 - Parte(s): SOCIEDADE PESTALOZZI DE SANTA MARIA MADALENA E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00075011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 410/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE AREAL, APÓS A TRAGÉDIA NATURAL OCORRIDA EM 2011.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01199703 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 271/13 - Parte(s): JORGE FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00728686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 154/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ORTOPÉDICO A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00378491 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 48/15 - Parte(s): SEBASTIÃO PEREIRA GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00789396 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): ELIANE DA SILVA CAMPOS E FILIPE MIRANDA FERREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00255859 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00295047) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 09/16 - Parte(s): LENÍSIA CRAVO ARAÚJO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00616986 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00671700) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO BAIRRO DO CAJU, HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00411219 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/14 - Parte(s): NÍVEA REGINA MEDEIROS CORTAT TALÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01192291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 23/15 - Parte(s): CRISTIANE FELICIANO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00229539 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 06/16 - Parte(s): CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DA OSTRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00562292 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 41/16 - Parte(s): ZOOX CLUB ENTRETENIMENTO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00602693 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 156/16 - Parte(s): DAVID DE CASTRO ALVES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00085069 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2002.00003119) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 63/06 - Parte(s): USINA SANTA CRUZ S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00160865 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3525/07 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MÁRIO OLINTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00336868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 86/12 - Assunto(s): APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APÓS AS ENCHENTES OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2008 QUE ACARRETARAM A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00469923 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO E JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00721851 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 185/14 - Parte(s): BERNARDO VIEIRA PINTO E TERAPIAS BAR E MERCEARIA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00609859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): VIVÁLDI GONÇALVES BARRETO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00752329 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 - Parte(s): VIVIANE FERREIRA DA COSTA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00090635 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2007.00080504, nº 2007.00080503 e nº 2006.001.60298.00) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 99/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO NOVA SEPETIBA 1 E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA SEPETIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00293488 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00880310) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 234/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NO ANO DE 2009;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00794193 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 83/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00316367 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA VALÉRIA GOMES ESTEVES E OUTRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00284071 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/16 - Parte(s): JULIANO CARDOSO DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00463203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 13/16 - Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00327257 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00320254) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14153/09 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE MARIA APARECIDA DE ALMEIDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00210315 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2013.00249271, nº 2013.00249272 e nº 2013.00249269) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DIEGO WILLER RIBEIRO OLIVEIRA E ARTHUR VILLABOIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00387076 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 58/14 - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA HEITOR DOS PRAZERES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00144731 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 749/15 - Parte(s): ELISABETE SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00169941 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/16 - Parte(s): J.P. ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00625974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 151/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ CANÇADO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00085397 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00416429 e nº 2014.00036936) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 84/12 - Assunto(s): APURAR AS DEFICIÊNCIAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO, À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, À ESTRUTURA FÍSICA E AOS RECURSOS HUMANOS NO CMS ALVIMAR DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00166678 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 329/07 - Parte(s): MISTER MAGAZINE GOYTACAZES LTDA., RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00795976 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 290/11 - Parte(s): REGINA RIBEIRO, SEBASTIÃO JORGE ANJO, LUIZ MAGNO NUNES SOARES E OUTROS.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00642169 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO ABRIGO INFANTO JUVENIL, LOCALIZADO NA MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00822979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/14 - Parte(s): SCHOOL COURSE FENIX SERVICE LTDA. (COLÉGIO E CURSO FÊNIX TOP);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00277686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/16 - Parte(s): ADELAIDE DE OLIVEIRA VIANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00405551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/16 - Parte(s): EDÉSIO GARCÊS DE ALMEIDA;\r\n\r\nId: 1985076"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1984976": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 425/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 275.132-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1984976"
                    ],
                    "1984935": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 365/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/09/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.721-2/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por AFAF FRANCIS RIBEIRO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 30.08.2016\r\n\r\nId: 1984935"
                    ],
                    "1984911": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 421/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.722-6/2016\r\n\r\nId: 1984911"
                    ],
                    "1984929": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 424/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/10/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.825-6/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 20/10/2016\r\n\r\nId: 1984929"
                    ],
                    "1984912": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 422/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.641-2/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.947-0/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.315-8/2014 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS (Dra. FLÁVIA SANTOS DO BOMFIM, OAB/RJ 124.100).\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.948-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a PATRÍCIA FIGUEIREDO MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 122.556-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAPERJ FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO/Imputação de Débito a SILVIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA.\r\n\r\nId: 1984912"
                    ],
                    "1984795": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 420/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.892-9/2016\r\n\r\nId: 1984795"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1984793": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 13 de setembro.\r\n\r\nAos treze dias de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente). Compareceram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 10ª sessão, de 30 de agosto de 2016; observando a Presidência que a Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que se encontrava em gozo de férias regulamentares. A Presidência comunicou que seriam relatadas duas pautas nesta sessão, em função de não ter havido a sessão da semana passada por falta de quórum - devido à ausência com causa justificada do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 2494 processos: 494 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 1979 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 21 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 818135-6/2015 e 229096-5/2010, neste havendo a Presidência apregoado, em função de pedido de defesa oral, o nome da Sra. Claise Maria Alves (ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias) e/ou de seu representante, estando ambos ausentes. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão continuou o julgamento do Processo TCE nº 250552-1/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Araruama), com voto pelo registro in casu, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins agradeceu a gentileza com que foi recebida na Primeira Câmara Julgadora, esperando contribuir com os trabalhos e alcançar as expectativas dos conselheiros, ao se empenhar nas suas novas funções. A Presidência agradeceu ao Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira por estar representando o MPE Especial não só no Plenário mas também nas Câmaras Julgadoras durante este mês. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-6/2015 (12/0618461/14) - Interessado: ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-9/2016 (E-26/008/2349/2013) - Interessado: LUIZ MAURO ALVES ROSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-0/2016 (E-26/007/4824/2014) - Interessado: SILVIA REGINA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-4/2013 (E-09/1403/2579/2012) - Interessado: DELMIR FREIRE NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-8/2013 (E-09/0144/2593/2012) - Interessado: FLAVIO HUMBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-6/2015 (e-09/020/65/2013) - Interessado: JOELSON GREGORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-1/2013 (E-09/0042/2578/2012) - Interessado: MARCELO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-5/2014 (E-09/030/33/2013) - Interessado: MARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-7/2015 (E-09/063/87/2013) - Interessado: RENILDO LOPES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-6/2010 (12/662261/09) - Interessado: MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-9/2009 (08/222928/07) - Interessado: JOSÉ MARCOS PETTINATI DE NEGREIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-1/2016 (E-02/001/196/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO CEZAR JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-5/2016 (E-08/221459/2009) - Interessado: ELIANI RODRIGUES DO CARMO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113262-5/2013 (E-03/10703182/2012) - Interessado: EVA MARIA DE LIMA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-7/2016 (e-03/001/9008/2014) - Interessado: JOANA DALVA NEVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-4/2016 (E-08/220545/2011) - Interessado: MARIA NEUZA PINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-6/2016 (E-03/003/3689/2013) - Interessado: OLGA MARIA NEY COSENDEY LACERDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-7/2016 (E-03/004/4908/2015) - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES JUDICE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104081-0/2016 (E-03/005/110/2016) - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-5/2016 (E-03/013/2955/2015) - Interessado: SONIA REGINA PEREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-3/2016 (E-03/012/1356/2014) - Interessado: VALDIR DA ROCHA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-5/2016 (E-04/222005/2009) - Interessado: MARCOS ABRANCHES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-3/2016 (198977/13) - Interessado: PEDRO JORGE GUEDES DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-2/2016 (E-26/007/256/2013) - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-0/2016 (E-26/007/5818/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-0/2009 (01/601176/05) - Interessado: NELMA KUNERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-6/2013 (16554/2010) - Interessado: ELISABETE OLIVEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-1/2007 (997/01) - Interessado: ALDA GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-6/2015 - Interessado: EDILBERTO SOARES DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-8/2012 (07/014/12) - Interessado: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-8/2012 (04/058/11) - Interessado: EDMUNDO BISPO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-6/2008 (2008.07.0003P) - Interessado: GENI FONSECA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-4/2013 (20130400186P) - Interessado: IRLEY JOSÉ TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-2/2012 (40073/11) - Interessado: JANIRA ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-1/2010 (5330/06) - Interessado: RUBEN DARIO DA BOAVENTURA ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-1/2009 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-8/2013 (04/0004674/2013) - Interessado: ELIANI SILVA BLASQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-3/2016 (1062/14) - Interessado: BLOCO DA CACHAÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-9/2016 - Interessado: BLOCO TRICOLOR BONJARDINENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-4/2016 - Interessado: LAR PARA IDOSOS FREDERICO MEYER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-9/2007 (3544/04) - Interessado: IVONE DA CONCEIÇÃO PASSOS CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-5/2011 - Interessado: CARLOS MAGNO MACHADO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-3/2011 - Interessado: EVANDRO HEINEN - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-1/2011 - Interessado: FELIPPE ROBADEY FRANÇA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-5/2011 - Interessado: JULIANA WERNECK - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-4/2011 - Interessado: JULIANE GUIMARÃES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-7/2011 - Interessado: VICTOR BARDASSON MOREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-0/2012 (278/12) - Interessado: MARCIO CARLOS DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-0/2016 - Interessado: CLAUDIO AFONSO ROCHA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO DIAS RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 277156-7/2015 - Interessado: GILBERTO LUÍS SANTOS CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-5/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-2/2010 - Interessado: ANA MARTHA SANTANA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-5/2014 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-7/2014 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817915-7/2015 (02515-0/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA JOVE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-5/2016 - Interessado: SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-8/2014 (102/2013) - Interessados: LADYR MELLO MOREIRA, NEWTON VASCONCELOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-4/2004 - Interessado: ADILSON GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271522-1/2003 (1222/03) - Interessado: ELENI DOS SANTOS SALATIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-1/2014 (210/1919/2014) - Interessado: ASSOC. MORADORES AMIGOS JACARÉ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-7/2009 - Interessados: LUIZ ROBERTO TENÓRIO, MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-4/2008 (310/003068/07) - Interessado: ARY RODRIGUES ORNELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-7/2015 (310/000255/2015) - Interessado: GLÓRIA MARA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809373-5/2015 (2015/07/499) - Interessado: FLORA ALVES NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-2/2014 (2013/10/659) - Interessados: JORGE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO, NANCI MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-1/2016 (2015/08/557) - Interessado: JOSCYÊ ANTERO DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-3/2014 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239970-7/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO LIVRO E À LITERATURA - ABRALIER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-8/2016 - Interessados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Função Contratada\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCPF\r\n\r\nInício\r\n\r\n1\r\n\r\n274172-2/16\r\n\r\nANA ANGELICA GONCALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10253\r\n\r\n8600327792\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n2\r\n\r\n274173-6/16\r\n\r\nANA ANGELICA GONCALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10253\r\n\r\n8600327792\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n3\r\n\r\n274174-0/16\r\n\r\nANA ANGELICA GONCALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10253\r\n\r\n8600327792\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n4\r\n\r\n274175-4/16\r\n\r\nANA PAULA ZANELATO VALVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10079\r\n\r\n11384485759\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n5\r\n\r\n274176-8/16\r\n\r\nANA PAULA ZANELATO VALVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10079\r\n\r\n11384485759\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n6\r\n\r\n274177-2/16\r\n\r\nANA PAULA ZANELATO VALVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10079\r\n\r\n11384485759\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n7\r\n\r\n274178-6/16\r\n\r\nFRANCISLENE RAMOS SECUNDINO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10080\r\n\r\n13873977702\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n8\r\n\r\n274179-0/16\r\n\r\nFRANCISLENE RAMOS SECUNDINO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10080\r\n\r\n13873977702\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n9\r\n\r\n274180-9/16\r\n\r\nFRANCISLENE RAMOS SECUNDINO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10080\r\n\r\n13873977702\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n10\r\n\r\n274181-3/16\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10081\r\n\r\n8457197770\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n11\r\n\r\n274182-7/16\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10081\r\n\r\n8457197770\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n12\r\n\r\n274183-1/16\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10081\r\n\r\n8457197770\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n13\r\n\r\n274184-5/16\r\n\r\nJOSEFA MARIA INACIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10082\r\n\r\n5926990726\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n14\r\n\r\n274185-9/16\r\n\r\nJOSEFA MARIA INACIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10082\r\n\r\n5926990726\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n15\r\n\r\n274186-3/16\r\n\r\nLAIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10083\r\n\r\n10585750742\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n16\r\n\r\n274187-7/16\r\n\r\nLAIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10083\r\n\r\n10585750742\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n17\r\n\r\n274188-1/16\r\n\r\nLAIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10083\r\n\r\n10585750742\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n18\r\n\r\n274189-5/16\r\n\r\nLEILA GONCALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10084\r\n\r\n7384997739\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n19\r\n\r\n274190-4/16\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10085\r\n\r\n14427743714\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n20\r\n\r\n274191-8/16\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10085\r\n\r\n14427743714\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n21\r\n\r\n274192-2/16\r\n\r\nRAIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10086\r\n\r\n10585754730\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n22\r\n\r\n274193-6/16\r\n\r\nRAIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10086\r\n\r\n10585754730\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n23\r\n\r\n274194-0/16\r\n\r\nRAIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10086\r\n\r\n10585754730\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n24\r\n\r\n274195-4/16\r\n\r\nRICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10087\r\n\r\n14198626774\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n25\r\n\r\n274196-8/16\r\n\r\nRICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10087\r\n\r\n14198626774\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n26\r\n\r\n274197-2/16\r\n\r\nRICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10087\r\n\r\n14198626774\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n27\r\n\r\n274198-6/16\r\n\r\nSUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10088\r\n\r\n1113242701\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n28\r\n\r\n274199-0/16\r\n\r\nSUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10088\r\n\r\n1113242701\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n29\r\n\r\n274200-5/16\r\n\r\nSUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10088\r\n\r\n1113242701\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n274213-2/16\r\n\r\nNAYARA BREVES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL I\r\n\r\n10076\r\n\r\n14099621723\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n274214-6/16\r\n\r\nNAYARA BREVES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL I\r\n\r\n10076\r\n\r\n14099621723\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n274215-0/16\r\n\r\nNAYARA BREVES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL I\r\n\r\n10076\r\n\r\n14099621723\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n45\r\n\r\n274216-4/16\r\n\r\nSILVIO ADOLFO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL I\r\n\r\n10077\r\n\r\n765545705\r\n\r\n02/01/2015\r\n\r\n46\r\n\r\n274217-8/16\r\n\r\nSILVIO ADOLFO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL I\r\n\r\n10077\r\n\r\n765545705\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n47\r\n\r\n274218-2/16\r\n\r\nSILVIO ADOLFO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL I\r\n\r\n10077\r\n\r\n765545705\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n48\r\n\r\n274219-6/16\r\n\r\nMIDIÃ SENA DA SILVA \r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\n-\r\n\r\n12712458761\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n49\r\n\r\n274220-5/16\r\n\r\nMIDIÃ SENA DA SILVA \r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\n-\r\n\r\n12712458761\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n50\r\n\r\n274221-9/16\r\n\r\nMIDIÃ SENA DA SILVA \r\n\r\nPSICÓLOGA\r\n\r\n-\r\n\r\n12712458761\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n75\r\n\r\n274246-9/16\r\n\r\nADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10273\r\n\r\n5469222799\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n76\r\n\r\n274247-3/16\r\n\r\nADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10273\r\n\r\n5469222799\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n77\r\n\r\n274248-7/16\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10096\r\n\r\n6094305728\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n78\r\n\r\n274249-1/16\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10096\r\n\r\n6094305728\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n79\r\n\r\n274250-0/16\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10096\r\n\r\n6094305728\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n80\r\n\r\n274251-4/16\r\n\r\nANA PAULA GUEDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10107\r\n\r\n11474108792\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n81\r\n\r\n274252-8/16\r\n\r\nANA PAULA GUEDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10107\r\n\r\n11474108792\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n82\r\n\r\n274253-2/16\r\n\r\nANGELICA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10099\r\n\r\n9025823726\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n83\r\n\r\n274254-6/16\r\n\r\nANGELICA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10099\r\n\r\n9025823726\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n84\r\n\r\n274255-0/16\r\n\r\nCINTIA DE MATOS VIEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10177\r\n\r\n9239350705\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n85\r\n\r\n274256-4/16\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MACHADO DOS SANTOS ZACARIAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10101\r\n\r\n82494924715\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n86\r\n\r\n274257-8/16\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MACHADO DOS SANTOS ZACARIAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10101\r\n\r\n82494924715\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n87\r\n\r\n274258-2/16\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MACHADO DOS SANTOS ZACARIAS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10101\r\n\r\n82494924715\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n88\r\n\r\n274259-6/16\r\n\r\nCREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10102\r\n\r\n10826953786\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n274260-5/16\r\n\r\nCREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10102\r\n\r\n10826953786\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n274261-9/16\r\n\r\nCREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10102\r\n\r\n10826953786\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n274262-3/16\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10103\r\n\r\n4167702746\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n92\r\n\r\n274263-7/16\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10103\r\n\r\n4167702746\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n93\r\n\r\n274264-1/16\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10103\r\n\r\n4167702746\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n94\r\n\r\n274265-5/16\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10176\r\n\r\n7519134725\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n95\r\n\r\n274266-9/16\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10176\r\n\r\n7519134725\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n96\r\n\r\n274267-3/16\r\n\r\nDAVILLA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10104\r\n\r\n13103559755\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n97\r\n\r\n274361-5/16\r\n\r\nDAVILLA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10104\r\n\r\n13103559755\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n98\r\n\r\n274362-9/16\r\n\r\nELIANA VITORIA GREGORIO CORREA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10105\r\n\r\n9437900779\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n99\r\n\r\n274363-3/16\r\n\r\nELIANA VITORIA GREGORIO CORREA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10105\r\n\r\n9437900779\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n100\r\n\r\n274364-7/16\r\n\r\nELIANA VITORIA GREGORIO CORREA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10105\r\n\r\n9437900779\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n101\r\n\r\n274365-1/16\r\n\r\nFABIANA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10106\r\n\r\n90280679068\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n102\r\n\r\n274366-5/16\r\n\r\nFABIANA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10106\r\n\r\n90280679068\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n103\r\n\r\n274367-9/16\r\n\r\nFABIANA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10106\r\n\r\n90280679068\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n104\r\n\r\n274368-3/16\r\n\r\nFATIMA CRISTINA COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10204\r\n\r\n5504537762\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n105\r\n\r\n274369-7/16\r\n\r\nFATIMA CRISTINA COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10204\r\n\r\n5504537762\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n106\r\n\r\n274370-6/16\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10108\r\n\r\n5200175798\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n107\r\n\r\n274371-0/16\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10108\r\n\r\n5200175798\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n108\r\n\r\n274372-4/16\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10108\r\n\r\n5200175798\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n109\r\n\r\n274373-8/16\r\n\r\nGISELE MARIA VALENTE PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10109\r\n\r\n12449370706\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n110\r\n\r\n274374-2/16\r\n\r\nGISELE MARIA VALENTE PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10109\r\n\r\n12449370706\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n111\r\n\r\n274375-6/16\r\n\r\nGISELE MARIA VALENTE PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10109\r\n\r\n12449370706\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n112\r\n\r\n274376-0/16\r\n\r\nGLAUCE DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10110\r\n\r\n7275396718\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n113\r\n\r\n274377-4/16\r\n\r\nGLAUCE DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10110\r\n\r\n7275396718\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n114\r\n\r\n274378-8/16\r\n\r\nGLAUCE DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10110\r\n\r\n7275396718\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n115\r\n\r\n274379-2/16\r\n\r\nGRACIELE EGIDIO PIRES SIQUEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10111\r\n\r\n8833472701\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n116\r\n\r\n274380-1/16\r\n\r\nIAGO KAIQUE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10208\r\n\r\n15323052732\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n117\r\n\r\n274381-5/16\r\n\r\nIAGO KAIQUE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10208\r\n\r\n15323052732\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n118\r\n\r\n274382-9/16\r\n\r\nJESSYKA BATISTA DE MORAES SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10175\r\n\r\n15276524750\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n119\r\n\r\n274383-3/16\r\n\r\nJESSYKA BATISTA DE MORAES SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10175\r\n\r\n15276524750\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n120\r\n\r\n274384-7/16\r\n\r\nJESSYKA BATISTA DE MORAES SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10175\r\n\r\n15276524750\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n121\r\n\r\n274385-1/16\r\n\r\nKELEN CRISTINE CARVALHO DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10209\r\n\r\n3425920766\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n122\r\n\r\n274386-5/16\r\n\r\nKELEN CRISTINE CARVALHO DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10209\r\n\r\n3425920766\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n123\r\n\r\n274387-9/16\r\n\r\nLARA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10274\r\n\r\n16659641700\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n124\r\n\r\n274388-3/16\r\n\r\nLARA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10274\r\n\r\n16659641700\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n125\r\n\r\n274389-7/16\r\n\r\nLUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10112\r\n\r\n5514760790\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n126\r\n\r\n274390-6/16\r\n\r\nLUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10112\r\n\r\n5514760790\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n127\r\n\r\n274391-0/16\r\n\r\nLUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10112\r\n\r\n5514760790\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n128\r\n\r\n274392-4/16\r\n\r\nLUCILENE DE PAULA PREDES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10113\r\n\r\n3292350794\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n129\r\n\r\n274393-8/16\r\n\r\nLUCILENE DE PAULA PREDES\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10113\r\n\r\n3292350794\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n130\r\n\r\n274394-2/16\r\n\r\nLUCIMAR FERNANDES ALVES BRAGA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10118\r\n\r\n5673111711\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n131\r\n\r\n274395-6/16\r\n\r\nLUCIMAR FERNANDES ALVES BRAGA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10118\r\n\r\n5673111711\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n132\r\n\r\n274396-0/16\r\n\r\nLUZIA HELENA DE PAULA JUVENCIO FLAUZINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10114\r\n\r\n9641646710\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n133\r\n\r\n274397-4/16\r\n\r\nLUZIA HELENA DE PAULA JUVENCIO FLAUZINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10114\r\n\r\n9641646710\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n134\r\n\r\n274398-8/16\r\n\r\nLUZIA HELENA DE PAULA JUVENCIO FLAUZINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10114\r\n\r\n9641646710\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n135\r\n\r\n274399-2/16\r\n\r\nMARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10115\r\n\r\n12933463733\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n136\r\n\r\n274400-7/16\r\n\r\nMARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10115\r\n\r\n12933463733\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n137\r\n\r\n274401-1/16\r\n\r\nMARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10115\r\n\r\n12933463733\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n138\r\n\r\n274402-5/16\r\n\r\nMARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10100\r\n\r\n78889200715\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n139\r\n\r\n274403-9/16\r\n\r\nMARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10100\r\n\r\n78889200715\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n140\r\n\r\n274404-3/16\r\n\r\nMARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10100\r\n\r\n78889200715\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n141\r\n\r\n274405-7/16\r\n\r\nMAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10225\r\n\r\n14434234757\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n142\r\n\r\n274406-1/16\r\n\r\nMAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10225\r\n\r\n14434234757\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n143\r\n\r\n274407-5/16\r\n\r\nMAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10225\r\n\r\n14434234757\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n144\r\n\r\n274408-9/16\r\n\r\nMEIRIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10097\r\n\r\n12923492714\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n145\r\n\r\n274409-3/16\r\n\r\nMEIRIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10097\r\n\r\n12923492714\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n146\r\n\r\n274410-2/16\r\n\r\nMILLENE SILVA FERNANDES MARIANO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10224\r\n\r\n11546838775\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n147\r\n\r\n274411-6/16\r\n\r\nMILLENE SILVA FERNANDES MARIANO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10224\r\n\r\n11546838775\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n148\r\n\r\n274412-0/16\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10174\r\n\r\n10947342761\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n149\r\n\r\n274413-4/16\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10174\r\n\r\n10947342761\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n150\r\n\r\n274414-8/16\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10174\r\n\r\n10947342761\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n151\r\n\r\n274415-2/16\r\n\r\nPAULA CRISTIANA ECKHARDT DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10116\r\n\r\n5649855706\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n152\r\n\r\n274416-6/16\r\n\r\nPAULA CRISTIANA ECKHARDT DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10116\r\n\r\n5649855706\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n153\r\n\r\n274417-0/16\r\n\r\nPAULA CRISTIANA ECKHARDT DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10116\r\n\r\n5649855706\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n154\r\n\r\n274418-4/16\r\n\r\nPRISCILLA QUINTANILHA COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10205\r\n\r\n13448497762\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n155\r\n\r\n274419-8/16\r\n\r\nPRISCILLA QUINTANILHA COSTA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10205\r\n\r\n13448497762\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n156\r\n\r\n274420-7/16\r\n\r\nROSA MARIA MENDES MARINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10117\r\n\r\n9237490712\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n157\r\n\r\n274421-1/16\r\n\r\nROSANIA DA SILVA LEITE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10119\r\n\r\n87367890700\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n158\r\n\r\n274422-5/16\r\n\r\nROSANIA DA SILVA LEITE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10119\r\n\r\n87367890700\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n159\r\n\r\n274423-9/16\r\n\r\nROSANIA DA SILVA LEITE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10119\r\n\r\n87367890700\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n160\r\n\r\n274424-3/16\r\n\r\nSAIONARA MOTA VIEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10098\r\n\r\n2498137777\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n161\r\n\r\n274425-7/16\r\n\r\nSAIONARA MOTA VIEIRA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10098\r\n\r\n2498137777\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n162\r\n\r\n274426-1/16\r\n\r\nSHEILA ROSA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10120\r\n\r\n11569710716\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n163\r\n\r\n274427-5/16\r\n\r\nSHEILA ROSA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10120\r\n\r\n11569710716\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n164\r\n\r\n274428-9/16\r\n\r\nSHEILA ROSA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10120\r\n\r\n11569710716\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n165\r\n\r\n274429-3/16\r\n\r\nSILVIA MARIA VICENTE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10203\r\n\r\n10690819730\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n166\r\n\r\n274430-2/16\r\n\r\nSILVIA MARIA VICENTE\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10203\r\n\r\n10690819730\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n167\r\n\r\n274431-6/16\r\n\r\nSUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10207\r\n\r\n10456416773\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n168\r\n\r\n274432-0/16\r\n\r\nTANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10121\r\n\r\n76999360782\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n169\r\n\r\n274433-4/16\r\n\r\nTANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10121\r\n\r\n76999360782\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n170\r\n\r\n274434-8/16\r\n\r\nTANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10121\r\n\r\n76999360782\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n171\r\n\r\n274435-2/16\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10122\r\n\r\n88666778768\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n172\r\n\r\n274436-6/16\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10122\r\n\r\n88666778768\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n173\r\n\r\n274437-0/16\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10122\r\n\r\n88666778768\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n174\r\n\r\n274438-4/16\r\n\r\nTHAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10215\r\n\r\n13474835785\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n175\r\n\r\n274439-8/16\r\n\r\nTHAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10215\r\n\r\n13474835785\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n176\r\n\r\n274440-7/16\r\n\r\nTHAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10215\r\n\r\n13474835785\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n177\r\n\r\n274441-1/16\r\n\r\nVANESSA FERREIRA VALENTIN\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10173\r\n\r\n11484615743\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n178\r\n\r\n274442-5/16\r\n\r\nVANESSA FERREIRA VALENTIN\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10173\r\n\r\n11484615743\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n179\r\n\r\n274443-9/16\r\n\r\nVANESSA FERREIRA VALENTIN\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\n10173\r\n\r\n11484615743\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n274444-3/16\r\n\r\nAMANDA DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.FISICA\r\n\r\n10153\r\n\r\n10309248728\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n274445-7/16\r\n\r\nAMANDA DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.FISICA\r\n\r\n10153\r\n\r\n10309248728\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n274446-1/16\r\n\r\nAMANDA DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.FISICA\r\n\r\n10153\r\n\r\n10309248728\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n274447-5/16\r\n\r\nROMULO MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.FISICA\r\n\r\n10154\r\n\r\n10449177769\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n184\r\n\r\n274448-9/16\r\n\r\nROMULO MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.FISICA\r\n\r\n10154\r\n\r\n10449177769\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n185\r\n\r\n274268-7/16\r\n\r\nELANI DA SILVA PALMEIRA DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.ARTISTICA\r\n\r\n10210\r\n\r\n9032721720\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n186\r\n\r\n274269-1/16\r\n\r\nELANI DA SILVA PALMEIRA DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.ARTISTICA\r\n\r\n10210\r\n\r\n9032721720\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n187\r\n\r\n274270-0/16\r\n\r\nKELY CHRISTINA E SILVA SANTOS LOURES\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.ARTISTICA\r\n\r\n10181\r\n\r\n3292337771\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n188\r\n\r\n274271-4/16\r\n\r\nKELY CHRISTINA E SILVA SANTOS LOURES\r\n\r\nDOCENTE II - EDUC.ARTISTICA\r\n\r\n10181\r\n\r\n3292337771\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n189\r\n\r\n274272-8/16\r\n\r\nADRIANA BERNARDO SODRE \r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10123\r\n\r\n9088607737\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n190\r\n\r\n274273-2/16\r\n\r\nADRIANA BERNARDO SODRE \r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10123\r\n\r\n9088607737\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n191\r\n\r\n274274-6/16\r\n\r\nGABRIELE FONTES BREVES BARRETO\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10124\r\n\r\n11373186780\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n192\r\n\r\n274275-0/16\r\n\r\nGABRIELE FONTES BREVES BARRETO\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10124\r\n\r\n11373186780\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n193\r\n\r\n274276-4/16\r\n\r\nLAIS FIRMINO CORREA LEITE\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10125\r\n\r\n13613842718\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n194\r\n\r\n274277-8/16\r\n\r\nLAIS FIRMINO CORREA LEITE\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10125\r\n\r\n13613842718\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n195\r\n\r\n274278-2/16\r\n\r\nMARIA DA GLORIA LONGO\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10126\r\n\r\n58812695604\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n196\r\n\r\n274279-6/16\r\n\r\nMARIA DA GLORIA LONGO\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10126\r\n\r\n58812695604\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n197\r\n\r\n274280-5/16\r\n\r\nNELMA RODRIGUES BULSONI ALVES\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10201\r\n\r\n2674144718\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n198\r\n\r\n274281-9/16\r\n\r\nNELMA RODRIGUES BULSONI ALVES\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10201\r\n\r\n2674144718\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n199\r\n\r\n274282-3/16\r\n\r\nPEDRO VALLE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10127\r\n\r\n11173811702\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n200\r\n\r\n274283-7/16\r\n\r\nPEDRO VALLE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10240\r\n\r\n11173811702\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n201\r\n\r\n274284-1/16\r\n\r\nPEDRO VALLE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10127\r\n\r\n11173811702\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n202\r\n\r\n274285-5/16\r\n\r\nPEDRO VALLE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10240\r\n\r\n11173811702\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n203\r\n\r\n274286-9/16\r\n\r\nTALITA BARBOSA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nDOCENTE II - HISTORIA\r\n\r\n10129\r\n\r\n5628444731\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n204\r\n\r\n274287-3/16\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - INGLES\r\n\r\n10211\r\n\r\n2353050735\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n205\r\n\r\n274288-7/16\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - INGLES\r\n\r\n10211\r\n\r\n2353050735\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n206\r\n\r\n274289-1/16\r\n\r\nNATHALIA SILVA DE ASSIS THEOPHILO\r\n\r\nDOCENTE II - INGLES\r\n\r\n10151\r\n\r\n13148238761\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n207\r\n\r\n274290-0/16\r\n\r\nVANESSA ALVES VICTOR\r\n\r\nDOCENTE II - INGLES\r\n\r\n10152\r\n\r\n9051522711\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n208\r\n\r\n274291-4/16\r\n\r\nAMELIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10249\r\n\r\n56892462715\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n209\r\n\r\n274292-8/16\r\n\r\nAMELIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10249\r\n\r\n56892462715\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n210\r\n\r\n274293-2/16\r\n\r\nANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10138\r\n\r\n11146786786\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n211\r\n\r\n274294-6/16\r\n\r\nANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10138\r\n\r\n11146786786\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n212\r\n\r\n274295-0/16\r\n\r\nJOSENETE LOURES BRAGA GRANDE\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10139\r\n\r\n50027271749\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n213\r\n\r\n274296-4/16\r\n\r\nJOSENETE LOURES BRAGA GRANDE\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10139\r\n\r\n50027271749\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n214\r\n\r\n274297-8/16\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10142\r\n\r\n11427737797\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n215\r\n\r\n274298-2/16\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10206\r\n\r\n2362355756\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n216\r\n\r\n274299-6/16\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10206\r\n\r\n2362355756\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n217\r\n\r\n274300-1/16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10247\r\n\r\n84144939715\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n218\r\n\r\n274301-5/16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10247\r\n\r\n84144939715\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n219\r\n\r\n274302-9/16\r\n\r\nRAFAEL DA ROSA TAVARES\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10140\r\n\r\n8430627707\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n220\r\n\r\n274303-3/16\r\n\r\nVIVIANE DOS REIS FARIA\r\n\r\nDOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\n10141\r\n\r\n12875938797\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n221\r\n\r\n274304-7/16\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10130\r\n\r\n8364239767\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n222\r\n\r\n274305-1/16\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10130\r\n\r\n8364239767\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n223\r\n\r\n274306-5/16\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10130\r\n\r\n8364239767\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n224\r\n\r\n274307-9/16\r\n\r\nADRIANA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10131\r\n\r\n2352942764\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n225\r\n\r\n274308-3/16\r\n\r\nADRIANA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10131\r\n\r\n2352942764\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n226\r\n\r\n274309-7/16\r\n\r\nANDREA CRISTINA DIAS\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10132\r\n\r\n91544513704\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n227\r\n\r\n274310-6/16\r\n\r\nANDREA CRISTINA DIAS\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10132\r\n\r\n91544513704\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n228\r\n\r\n274311-0/16\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10133\r\n\r\n10514172797\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n229\r\n\r\n274312-4/16\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10133\r\n\r\n10514172797\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n230\r\n\r\n274313-8/16\r\n\r\nDEISEMAR DA SILVA SANTANA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10179\r\n\r\n2740426739\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n231\r\n\r\n274314-2/16\r\n\r\nJOSE ROBERTO PINTO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10134\r\n\r\n66474400706\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n232\r\n\r\n274315-6/16\r\n\r\nJOSE ROBERTO PINTO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10134\r\n\r\n66474400706\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n233\r\n\r\n274316-0/16\r\n\r\nLIGIA CRISTINA ALVES RAMOS BARBOSA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10180\r\n\r\n7308716732\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n234\r\n\r\n274317-4/16\r\n\r\nMILENE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10135\r\n\r\n8720109709\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n235\r\n\r\n274318-8/16\r\n\r\nMILENE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10135\r\n\r\n8720109709\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n236\r\n\r\n274319-2/16\r\n\r\nROSILAINE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10136\r\n\r\n7432734780\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n237\r\n\r\n274320-1/16\r\n\r\nROSILAINE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10136\r\n\r\n7432734780\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n238\r\n\r\n274321-5/16\r\n\r\nSABRINA LOPES ALVES SOUSA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10137\r\n\r\n8286106733\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n274322-9/16\r\n\r\nSABRINA LOPES ALVES SOUSA\r\n\r\nDOCENTE II - PORTUGUES\r\n\r\n10137\r\n\r\n8286106733\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n240\r\n\r\n274323-3/16\r\n\r\nADRIANA FERREIRA SERAPHINI\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10089\r\n\r\n751066710\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n241\r\n\r\n274324-7/16\r\n\r\nALESSANDRE RENATO DOS REIS\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10277\r\n\r\n7307123703\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n242\r\n\r\n274325-1/16\r\n\r\nDENIS ALVES NASCIMENTO \r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10243\r\n\r\n10981457711\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n243\r\n\r\n274326-5/16\r\n\r\nFERNANDA ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10090\r\n\r\n11862876754\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n244\r\n\r\n274327-9/16\r\n\r\nFERNANDA ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10090\r\n\r\n11862876754\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n245\r\n\r\n274328-3/16\r\n\r\nIRLANE HENRIQUE CABRAL DE FARIA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10216\r\n\r\n8329086739\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n246\r\n\r\n274329-7/16\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10239\r\n\r\n3660234702\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n247\r\n\r\n274330-6/16\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10239\r\n\r\n3660234702\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n248\r\n\r\n274331-0/16\r\n\r\nLILIAN APARECIDA CARVALHO JASMIN PASSOS\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10092\r\n\r\n99539470749\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n249\r\n\r\n274332-4/16\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10183\r\n\r\n9113679775\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n250\r\n\r\n274333-8/16\r\n\r\nNILZA LOURENCO BARROS E SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10093\r\n\r\n77357205720\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n251\r\n\r\n274334-2/16\r\n\r\nROSA MARIA SANTINI PRADO\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10095\r\n\r\n65787730704\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n252\r\n\r\n274335-6/16\r\n\r\nSEBASTIAO AMBROSIO DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10248\r\n\r\n5712259770\r\n\r\n11/03/2015\r\n\r\n253\r\n\r\n274336-0/16\r\n\r\nTALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10251\r\n\r\n12363897781\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n254\r\n\r\n274337-4/16\r\n\r\nTALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10251\r\n\r\n12363897781\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n255\r\n\r\n274338-8/16\r\n\r\nTALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10251\r\n\r\n12363897781\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n256\r\n\r\n274339-2/16\r\n\r\nTALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - MATEMATICA\r\n\r\n10184\r\n\r\n12363897781\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n257\r\n\r\n274340-1/16\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10226\r\n\r\n14856820885\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n258\r\n\r\n274341-5/16\r\n\r\nCINTIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10143\r\n\r\n11052183760\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n259\r\n\r\n274342-9/16\r\n\r\nCINTIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10143\r\n\r\n11052183760\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n260\r\n\r\n274343-3/16\r\n\r\nELIZABETE NEIVA DE LIMA\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10272\r\n\r\n73393029720\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n261\r\n\r\n274344-7/16\r\n\r\nELIZANGELA ROSA DE SA LOURENCO\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10144\r\n\r\n13650685795\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n262\r\n\r\n274345-1/16\r\n\r\nELIZANGELA ROSA DE SA LOURENCO\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10144\r\n\r\n13650685795\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n263\r\n\r\n274346-5/16\r\n\r\nJESSICA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10145\r\n\r\n12866925718\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n264\r\n\r\n274347-9/16\r\n\r\nJOSE CANDIDO SANTOS DE AMORIM\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10271\r\n\r\n7117163747\r\n\r\n20/04/2015\r\n\r\n265\r\n\r\n274348-3/16\r\n\r\nLENIR DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10146\r\n\r\n7108183781\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n266\r\n\r\n274349-7/16\r\n\r\nLENIR DA SILVA\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10146\r\n\r\n7108183781\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n267\r\n\r\n274350-6/16\r\n\r\nMARCELE CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10150\r\n\r\n5208595702\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n268\r\n\r\n274351-0/16\r\n\r\nMARCELE CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10244\r\n\r\n5208595702\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n269\r\n\r\n274352-4/16\r\n\r\nMARIA IRIS SILVESTRE DE ALCANTARA CARDOSO\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10238\r\n\r\n19395728\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n270\r\n\r\n274353-8/16\r\n\r\nMARIA IRIS SILVESTRE DE ALCANTARA CARDOSO\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10238\r\n\r\n19395728\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n271\r\n\r\n274354-2/16\r\n\r\nMARIA JOAO FERREIRA CARNEIRO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10147\r\n\r\n5309519750\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n272\r\n\r\n274355-6/16\r\n\r\nMARIA JOAO FERREIRA CARNEIRO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10147\r\n\r\n5309519750\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n273\r\n\r\n274356-0/16\r\n\r\nMONICA APARECIDA REIS LEAL\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10148\r\n\r\n748640762\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n274\r\n\r\n274357-4/16\r\n\r\nMONICA APARECIDA REIS LEAL\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10148\r\n\r\n748640762\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n275\r\n\r\n274358-8/16\r\n\r\nMONICA APARECIDA REIS LEAL\r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10148\r\n\r\n748640762\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n276\r\n\r\n274359-2/16\r\n\r\nROZANA RAQUEL DOS SANTOS LIMA E SILVA \r\n\r\nDOCENTE II - CIENCIAS\r\n\r\n10149\r\n\r\n89818970772\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\nVotos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274246-9/2016 - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274247-3/2016 - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274340-1/2016 - Interessado: ADRIANA BARBOSA DA ROCHA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274272-8/2016 - Interessado: ADRIANA BERNARDO SODRÉ - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274273-2/2016 - Interessado: ADRIANA BERNARDO SODRÉ - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274304-7/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274305-1/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274306-5/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274287-3/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274288-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274307-9/2016 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274308-3/2016 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274323-3/2016 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274223-7/2016 - Interessado: AIDE SILVA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274324-7/2016 - Interessado: ALESSANDRE RENATO DOS REIS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274444-3/2016 - Interessado: AMANDA DE PAULA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274445-7/2016 - Interessado: AMANDA DE PAULA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274446-1/2016 - Interessado: AMANDA DE PAULA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274291-4/2016 - Interessado: AMÉLIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO MAIA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274292-8/2016 - Interessado: AMÉLIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO MAIA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274172-2/2016 - Interessado: ANA ANGÉLICA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274173-6/2016 - Interessado: ANA ANGÉLICA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274174-0/2016 - Interessado: ANA ANGÉLICA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274224-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ FERREIRA PIRES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274248-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274249-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274250-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274225-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA PIRES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274226-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA GUEDES DA SILVA CONTI - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274293-2/2016 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274294-6/2016 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274227-3/2016 - Interessado: ANA MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274251-4/2016 - Interessado: ANA PAULA GUEDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274252-8/2016 - Interessado: ANA PAULA GUEDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274175-4/2016 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274176-8/2016 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274177-2/2016 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274309-7/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274310-6/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274253-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274254-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274228-7/2016 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274222-3/2016 - Interessado: BERNADETE BARBOSA BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274311-0/2016 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274312-4/2016 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274229-1/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274360-1/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MACHADO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274341-5/2016 - Interessado: CINTIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274342-9/2016 - Interessado: CINTIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274255-0/2016 - Interessado: CINTIA DE MATOS VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274201-9/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA BRAULIO TEODORO OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274256-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO DOS SANTOS ZACARIAS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274257-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO DOS SANTOS ZACARIAS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274258-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO DOS SANTOS ZACARIAS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274259-6/2016 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274260-5/2016 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274261-9/2016 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274262-3/2016 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274263-7/2016 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274264-1/2016 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274265-5/2016 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274266-9/2016 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274202-3/2016 - Interessado: DANIELE ROSA BORGES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274267-3/2016 - Interessado: DAVILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274361-5/2016 - Interessado: DAVILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274313-8/2016 - Interessado: DEISEMAR DA SILVA SANTANA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274325-1/2016 - Interessado: DENIS ALVES NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274203-7/2016 - Interessado: EDEL MARIA DE CARVALHO SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274204-1/2016 - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO SILVA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274268-7/2016 - Interessado: ELANI DA SILVA PALMEIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274269-1/2016 - Interessado: ELANI DA SILVA PALMEIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274362-9/2016 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO CORREA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274363-3/2016 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO CORREA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274364-7/2016 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO CORREA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274343-3/2016 - Interessado: ELIZABETE NEIVA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274344-7/2016 - Interessado: ELIZANGELA ROSA DE SÁ LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274345-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA ROSA DE SÁ LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274365-1/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274366-5/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274367-9/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274368-3/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA COSTA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274369-7/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA COSTA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274326-5/2016 - Interessado: FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274327-9/2016 - Interessado: FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274230-0/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA COELHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274370-6/2016 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274371-0/2016 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274372-4/2016 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE VASCONCELLOS SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274231-4/2016 - Interessado: FERNANDA TORRES DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274178-6/2016 - Interessado: FRANCISLENE RAMOS SECUNDINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274179-0/2016 - Interessado: FRANCISLENE RAMOS SECUNDINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274180-9/2016 - Interessado: FRANCISLENE RAMOS SECUNDINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274274-6/2016 - Interessado: GABRIELE FONTES BREVES BARRETO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274275-0/2016 - Interessado: GABRIELE FONTES BREVES BARRETO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274373-8/2016 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274374-2/2016 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274375-6/2016 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274376-0/2016 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274377-4/2016 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274378-8/2016 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274181-3/2016 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274182-7/2016 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274183-1/2016 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274205-5/2016 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274206-9/2016 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274379-2/2016 - Interessado: GRACIELE EGIDIO PIRES SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274380-1/2016 - Interessado: IAGO KAIQUE DA SILVA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274381-5/2016 - Interessado: IAGO KAIQUE DA SILVA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274207-3/2016 - Interessado: IRACEMA CANDIDA DE CARVALHO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274328-3/2016 - Interessado: IRLANE HENRIQUE CABRAL DE FARIA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274232-8/2016 - Interessado: ISABELLA DA COSTA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274329-7/2016 - Interessado: ISMAEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274330-6/2016 - Interessado: ISMAEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274233-2/2016 - Interessado: JANAÍNA PARENTES VIANA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274234-6/2016 - Interessado: JENIFFER MESSIAS FORTUNATO SILVA ROCHA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274346-5/2016 - Interessado: JESSICA FERREIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274382-9/2016 - Interessado: JESSYKA BATISTA DE MORAES SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274383-3/2016 - Interessado: JESSYKA BATISTA DE MORAES SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274384-7/2016 - Interessado: JESSYKA BATISTA DE MORAES SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274347-9/2016 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO SANTOS DE AMORIM - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274314-2/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274315-6/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274184-5/2016 - Interessado: JOSEFA MARIA INACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274185-9/2016 - Interessado: JOSEFA MARIA INACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274295-0/2016 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274296-4/2016 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274235-0/2016 - Interessado: KARINA DE SOUZA VIEIRA MELO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274385-1/2016 - Interessado: KELEN CRISTINE CARVALHO DOS SANTOS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274386-5/2016 - Interessado: KELEN CRISTINE CARVALHO DOS SANTOS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274270-0/2016 - Interessado: KELY CHRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274271-4/2016 - Interessado: KELY CHRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274186-3/2016 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274187-7/2016 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274188-1/2016 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274276-4/2016 - Interessado: LAIS FIRMINO CORREA LEITE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274277-8/2016 - Interessado: LAIS FIRMINO CORREA LEITE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274387-9/2016 - Interessado: LARA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274388-3/2016 - Interessado: LARA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274189-5/2016 - Interessado: LEILA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274348-3/2016 - Interessado: LENIR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274349-7/2016 - Interessado: LENIR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274316-0/2016 - Interessado: LIGIA CRISTINA ALVES RAMOS BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274331-0/2016 - Interessado: LILIAN APARECIDA CARVALHO JASMIN PASSOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274236-4/2016 - Interessado: LUANA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274190-4/2016 - Interessado: LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274191-8/2016 - Interessado: LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274237-8/2016 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MENDES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274238-2/2016 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274389-7/2016 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274390-6/2016 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274391-0/2016 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274392-4/2016 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274393-8/2016 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274394-2/2016 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES ALVES BRAGA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274395-6/2016 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES ALVES BRAGA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274239-6/2016 - Interessado: LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274297-8/2016 - Interessado: LUIZ GUILHERME DE SOUZA XAVIER - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274396-0/2016 - Interessado: LUZIA HELENA DE PAULA JUVENCIO FLAUZINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274397-4/2016 - Interessado: LUZIA HELENA DE PAULA JUVENCIO FLAUZINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274398-8/2016 - Interessado: LUZIA HELENA DE PAULA JUVENCIO FLAUZINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274399-2/2016 - Interessado: MARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274400-7/2016 - Interessado: MARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274401-1/2016 - Interessado: MARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274208-7/2016 - Interessado: MARCELAINE MAXIMIANO FARIA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274350-6/2016 - Interessado: MARCELE CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274351-0/2016 - Interessado: MARCELE CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274332-4/2016 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274209-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274298-2/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274299-6/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274278-2/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274279-6/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274210-0/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274300-1/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274301-5/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274352-4/2016 - Interessado: MARIA IRIS SILVESTRE DE ALCANTARA CARDOSO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274353-8/2016 - Interessado: MARIA IRIS SILVESTRE DE ALCANTARA CARDOSO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274354-2/2016 - Interessado: MARIA JOÃO FERREIRA CARNEIRO DOS SANTOS PIRES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274355-6/2016 - Interessado: MARIA JOÃO FERREIRA CARNEIRO DOS SANTOS PIRES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274402-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274403-9/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274404-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274240-5/2016 - Interessado: MARINETE GOMES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274211-4/2016 - Interessado: MARLI DE FÁTIMA CEZAR FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274241-9/2016 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274405-7/2016 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274406-1/2016 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274407-5/2016 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274408-9/2016 - Interessado: MEIRIANE RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274409-3/2016 - Interessado: MEIRIANE RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274219-6/2016 - Interessado: MIDIÃ SENA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274220-5/2016 - Interessado: MIDIÃ SENA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274221-9/2016 - Interessado: MIDIÃ SENA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274317-4/2016 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274318-8/2016 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274410-2/2016 - Interessado: MILLENE SILVA FERNANDES MARIANO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274411-6/2016 - Interessado: MILLENE SILVA FERNANDES MARIANO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274356-0/2016 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274357-4/2016 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274358-8/2016 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274212-8/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS CABRAL - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274289-1/2016 - Interessado: NATHALIA SILVA DE ASSIS THEOPHILO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274213-2/2016 - Interessado: NAYARA BREVES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274214-6/2016 - Interessado: NAYARA BREVES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274215-0/2016 - Interessado: NAYARA BREVES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274242-3/2016 - Interessado: NAYARA DIAS LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274280-5/2016 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274281-9/2016 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274333-8/2016 - Interessado: NILZA LOURENÇO BARROS E SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274412-0/2016 - Interessado: PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274413-4/2016 - Interessado: PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274414-8/2016 - Interessado: PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274415-2/2016 - Interessado: PAULA CRISTIANA ECKHARDT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274416-6/2016 - Interessado: PAULA CRISTIANA ECKHARDT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274417-0/2016 - Interessado: PAULA CRISTIANA ECKHARDT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274282-3/2016 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274283-7/2016 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274284-1/2016 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274285-5/2016 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274418-4/2016 - Interessado: PRISCILLA QUINTANILHA COSTA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274419-8/2016 - Interessado: PRISCILLA QUINTANILHA COSTA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274302-9/2016 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274192-2/2016 - Interessado: RAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274193-6/2016 - Interessado: RAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274194-0/2016 - Interessado: RAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274195-4/2016 - Interessado: RICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274196-8/2016 - Interessado: RICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274197-2/2016 - Interessado: RICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274447-5/2016 - Interessado: ROMULO MACIEL RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274448-9/2016 - Interessado: ROMULO MACIEL RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274420-7/2016 - Interessado: ROSA MARIA MENDES MARINS DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274334-2/2016 - Interessado: ROSA MARIA SANTINI PRADO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274421-1/2016 - Interessado: ROSANIA DA SILVA LEITE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274422-5/2016 - Interessado: ROSANIA DA SILVA LEITE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274423-9/2016 - Interessado: ROSANIA DA SILVA LEITE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274243-7/2016 - Interessado: ROSIANE LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274319-2/2016 - Interessado: ROSILAINE FRANCISCO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274320-1/2016 - Interessado: ROSILAINE FRANCISCO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274359-2/2016 - Interessado: ROZANA RAQUEL DOS SANTOS LIMA E SILVA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274321-5/2016 - Interessado: SABRINA LOPES ALVES SOUSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274322-9/2016 - Interessado: SABRINA LOPES ALVES SOUSA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274424-3/2016 - Interessado: SAIONARA MOTA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274425-7/2016 - Interessado: SAIONARA MOTA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274335-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO AMBROSIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274426-1/2016 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274427-5/2016 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274428-9/2016 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274429-3/2016 - Interessado: SILVIA MARIA VICENTE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274430-2/2016 - Interessado: SILVIA MARIA VICENTE - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274216-4/2016 - Interessado: SILVIO ADOLFO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274217-8/2016 - Interessado: SILVIO ADOLFO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274218-2/2016 - Interessado: SILVIO ADOLFO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274244-1/2016 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274431-6/2016 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274198-6/2016 - Interessado: SUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274199-0/2016 - Interessado: SUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274200-5/2016 - Interessado: SUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274286-9/2016 - Interessado: TALITA BARBOSA GOMES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274336-0/2016 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274337-4/2016 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274338-8/2016 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274339-2/2016 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274432-0/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274433-4/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274434-8/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274435-2/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274436-6/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274437-0/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274438-4/2016 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274439-8/2016 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274440-7/2016 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274245-5/2016 - Interessado: VALERIA BAILAO MELO - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274290-0/2016 - Interessado: VANESSA ALVES VICTOR - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274441-1/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIN - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274442-5/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIN - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274443-9/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIN - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274303-3/2016 - Interessado: VIVIANE DOS REIS FARIA - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-2/2013 (271/13) - Interessado: EDNA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-6/2015 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA MELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-1/2011 (7546/11) - Interessado: JORGE VISCONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-9/2009 (001353/08) - Interessado: ADENIR FRANCISC MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-2/2010 (644/09) - Interessado: ANEMEZIO ALEXANDRINO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-0/2009 (001247/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS LOUBACK - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-4/2011 (1045/10) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-7/2013 (024720/13) - Interessado: DILAER CAMPOS MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-3/2013 (001969/2012) - Interessado: ELIANE BOECHAT DE MARCOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-3/2013 (23628/2011) - Interessado: ELZA MARIA BASTOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-2/2011 (9695/11) - Interessado: ENEAS PEREIRA DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-5/2007 (1380/06) - Interessado: HELENA DO NASCIMENTO LISTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-0/2012 (1541/11) - Interessado: MARIA ELISA GOMES HANTHEQUESTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-5/2007 (154/06) - Interessado: MARIA GUIOMAR DIAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-9/2013 (008253/2013) - Interessado: MIGUEL GOMES RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-0/2013 (790/2013) - Interessado: ODIR SILVERIO GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-1/2012 (14368/11) - Interessado: GEISA MENDONÇA DA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243458-2/2008 (2425/08) - Interessado: PAULO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204872-0/2011 (0038/11) - Interessado: ROSA MARIA CIRINO XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803549-6/2016 - Interessado: JORGE LUIZ ERMIDA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-8/2012 (6456/12) - Interessado: CECILIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-3/2012 (7385/12) - Interessado: DIRLEI CARVALHO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-5/2012 (21509/11) - Interessado: ELIANA TAYSA SILVA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-7/2007 (15322/06) - Interessado: FÁTIMA DE CARVALHO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-5/2012 (2815/12) - Interessado: LAURENTINA RIBEIRO FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-2/2008 (5959/07) - Interessados: LEDA DO CARMO CASTELANI DA FONSECA, OLMIRA SILVEIRA TULER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-2/2011 (2300/2011) - Interessado: MARGARETE CORREA FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-8/2014 (7483/2013) - Interessado: MARIA APARECIDA PASCHOAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-5/2012 (7024/12) - Interessado: MARIA DO CARMO TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-6/2013 (6577/13) - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-5/2011 (11048/11) - Interessado: RITA DE CASSIA CATTA PRETA COSTA MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118169-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 133369-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110847-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113459-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111335-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-5/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214147-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244551-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204005-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807881-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811603-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807409-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESEN RURAL E ECONÔMICO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206764-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206833-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208518-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207386-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207575-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207743-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207409-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207733-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208305-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207318-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208227-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207090-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206662-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207456-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208961-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207747-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208412-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208415-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207126-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207110-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207097-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208454-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207451-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208516-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208409-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208511-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 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NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207430-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208521-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207441-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208422-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209108-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207652-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208381-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206769-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 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NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206918-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209422-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207609-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207591-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208545-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208390-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207447-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208519-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207411-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208364-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207816-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207105-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208517-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207128-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209319-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207156-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207127-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208524-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207089-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209073-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207335-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207334-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209302-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207350-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243024-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241860-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249125-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249096-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249069-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249070-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249071-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249127-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249072-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249128-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249129-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249097-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249130-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249131-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249115-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249132-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249073-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249133-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249074-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249075-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249116-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249126-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249076-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249098-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249134-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249099-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249077-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249100-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249135-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249136-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249101-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249137-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249138-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249102-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249139-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249103-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249104-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249117-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249105-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249078-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249079-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249080-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249140-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249081-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249114-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249082-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249106-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249107-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249141-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249108-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249142-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249143-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249118-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249144-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249109-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249083-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249084-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249085-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249110-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249086-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249087-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249145-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249146-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249147-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249088-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249111-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249119-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249148-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249120-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249089-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249149-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249150-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249121-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249090-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249091-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249112-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249124-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249092-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249113-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249122-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249093-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249151-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249094-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249095-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249123-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808970-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n113459-4/2010\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n206193-4/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n206193-4/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n210015-8/2016\r\n\r\nABNER SOARES JASMIM\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n227700-4/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n232467-5/2012\r\n\r\nMARIA ROZÁLIA DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n235273-9/2010\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n236723-9/2014\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n237811-7/2013\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n237811-7/2013\r\n\r\nSessão: 13/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n200601-7/2014\r\n\r\nWAGNER WANDERLEI DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n200601-7/2014\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n218694-2/2014\r\n\r\nGECENILDA FARIA MACIEL\r\n\r\n218694-2/2014\r\n\r\nId: 1984793"
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                    "1984794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 791/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.467-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé à União Municipal dos Estudantes - UME, a título de Subvenção Social, no exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando a sugestão da 2ª CTM e da SUM, respectivamente, às fls.127 e 237-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 238;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado irregularidade na prestação de contas da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Macaé à União Municipal dos Estudantes - UME, tendo em vista a ausência de comprovantes no valor total da concessão, à fl. 192;\r\n\r\nConsiderando que no Certificado de Auditoria nº 03/2014, emitido pela Controladoria Geral do Município, inserido à fl. 193, concluiu pela Irregularidade das contas, glosando o valor de R$ 9.816,53;\r\n\r\nConsiderando que na Sessão de 01.12.15, a defesa do Sr. Riverton Mussi Ramos, foi rejeitada e que ficou constatado ser ele o único responsável pela irregularidade apurada;\r\n\r\nConsiderando que na Sessão de 23.06.15 o responsável foi Citado para apresentação de defesa ou recolhimento de débito apurado;\r\n\r\nConsiderando que sua nova defesa foi analisada e rejeitada; \r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-R n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, à época, no valor de R$ 16.142,05 (dezesseis mil, cento e quarenta e dois reais e cinco centavos), correspondente a 5.376,5663 vezes o valor da UFIR-RJ com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face de irregularidades apuradas na prestação de contas da subvenção em tela.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984794"
                    ]
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            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1984802": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 13 de setembro.\r\n\r\nAos treze dias de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 11ª sessão, de 06 de setembro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 3774 processos: 3337 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 81 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 356 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista do Processo TCE no 103390-0/2015 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 230315-1/2008, 105763-5/2010, 206443-1/2012, 216712-8/2010, 216745-5/2010, 216746-9/2010, 216748-7/2010, 233492-7/2012, 218753-0/2012, 210403-9/2011, 216353-1/2008 e 238513-1/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 234524-3/2012. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicipio: MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249651-7/2016 - Interessado: MILTON DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-1/2016 - Interessado: THAIARA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114629-3/2009 (23/300706/09) - Interessado: WANDILENE SILVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119816-4/2013 (E-09/046/109/2013) - Interessado: JOCENI FRANCISCO GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-8/2010 (12/662105/09) - Interessado: BEATRIZ HELENA SANTOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-3/2014 (E-01/009/167/2013) - Interessado: RENAN MONTEIRO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-5/2012 (01/301127/08) - Interessado: RONILDA ROSA SERENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-0/2016 (E-21/05459/2015) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-7/2016 (E-02/001/137/2013) - Interessado: EXPEDITO DE BARROS COELHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-1/2016 (E-02/001/188/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO DOMINGOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118471-1/2012 (1/001444/08) - Interessado: SUELI MOREIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119687-9/2012 (03/7130573/11) - Interessado: MAURICEIA DRUMOND DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-2/2012 (03/10300633/11) - Interessado: REGINA DALVA EIRAS LAMARCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117405-3/2011 (04/72151/11) - Interessado: VICENTE LUIZ BRAGA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-5/2016 (2009/0335264) - Interessado: VERA LÚCIA DE QUEIROZ MONTEIRO ATHANAZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-5/2010 (5800/09) - Interessado: AURELUCI PAULA RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-2/2007 (859/07) - Interessado: CÉLIA DA CONCEIÇÃO PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 118994-1/2011 (08/221091/11) - Interessado: DAYSE DOS SANTOS FERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-1/2016 (E-26/008/1089/2014) - Interessado: PAULA ALVES SILVA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-3/2013 (158/12) - Interessado: WALDEMIR ARAÚJO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-2/2007 (0421/06) - Interessado: ROSALY CATHARINO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-7/2013 (2013.01.00403P) - Interessado: CERISSE MONTEIRO MOURÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-8/2012 (04/032/12) - Interessado: ELAINE LÚCIA DELGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-5/2011 (70004/11) - Interessado: IZAURI NOGUEIRA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-1/2009 (2008.02.0012P) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-1/2014 (20130700538P) - Interessado: MARLENE GOMES NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-3/2013 (2012.000184) - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-7/2013 (20130700363) - Interessado: MARIA JOSÉ DOURADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-8/2014 (806/13) - Interessado: GRACIANA DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-1/2014 (860/2013) - Interessado: LINDAMAR ANTUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-9/2010 (960/08) - Interessado: MARTHA ABREU RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-7/2011 (5575/10) - Interessado: NADILIA CASTELLAR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-3/2012 - Interessado: ALINE DA SILVA TEIXEIRA FALCÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-4/2012 - Interessado: FLAVIELE SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-8/2012 - Interessado: JENIFFER TORRES DE AZEVEDO CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-1/2012 - Interessado: NILCEA RENATA LOIVOS DE LATORRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-7/2012 - Interessado: OLIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-5/2012 - Interessado: SILVIA HELENA VIEIRA ECARD DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-0/2012 - Interessado: SORAIDE SANTOS PURIDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-8/2012 - Interessado: VANESSA DA SILVA TEIXEIRA ROBADEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-9/2010 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-5/2010 - Interessado: ANDRE CORREA DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-8/2010 - Interessado: IRENE NOELIA NASCIMENTO LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-7/2010 - Interessado: RENE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-3/2012 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CARVALHO ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-8/2012 - Interessado: ANDERSON ABREU DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212231-0/2012 - Interessado: CLAUDIA MARIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-1/2012 - Interessado: EDUARDO ROSALINO TAMY - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-4/2012 - Interessado: ENIO CARLOS DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-9/2012 - Interessado: IVANA GASPAR COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-2/2012 - Interessado: LEILIANE MENDONÇA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-1/2012 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-8/2012 - Interessado: RAQUEL PEREIRA SARDINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-4/2011 (8192/06) - Interessado: GEANI DE SOUZA MORETZSOHN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-3/2012 (1012/11) - Interessado: JUDITE FERREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802935-2/2016 (052016) - Interessado: ELIANA LÚCIA BARBOSA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-6/2013 - Interessado: CHRISTIANE FÉLIX DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-5/2014 (1421/2012) - Interessado: MARLI MONTEIRO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205817-7/2016 (38799/2014) - Interessado: GRUPO ESCOTEIRO MACAHE-115/RJ - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-5/2013 - Interessado: JOSÉ MARCOS CORREIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-0/2015 (29518/2012) - Interessado: MARIA DE LOURDES BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-1/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA COSTA LESTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-9/2011 (241/11) - Interessado: LIGIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-4/2013 - Interessado: SIMIÃO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-4/2012 (184/12) - Interessado: TEREZINHA MATARUNA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-1/2007 (002/06) - Interessado: CÉLIA DO CARMO LUCAS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-3/2007 (32/07) - Interessado: DARIO LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-3/2013 (020/2012) - Interessado: FABIANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-7/2011 (1552/11) - Interessado: ANGELA MARIA DE LIMA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-3/2010 (763/10) - Interessado: MARIA SINEIA FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-2/2012 - Interessado: MARIA TEREZA BARROS DE SOUZA SENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-0/2012 (210/7175/11) - Interessado: CÉLIA REGINA WENTZEL VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-5/2006 (210/3871/2005) - Interessado: ROXANE ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-0/2012 (200/1998/12) - Interessado: SANDRA DO AMARAL VENEZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-6/2014 (2014/06/354) - Interessado: HELIO MOREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-2/2015 (2013/09/626) - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-8/2014 (2013/09/598) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS SANTIAGO DE BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-3/2015 - Interessado: JULIANA SOUZA SOARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-1/2009 (551/09) - Interessado: SANDRO ROBERTO SAMPAIO STOHLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-1/2014 (128/2013) - Interessado: ELOIZA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-2/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-1/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-7/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-9/2013 (B/02-004/2013) - Interessado: VALDETE RODRIGUES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-0/2014 (024635/2012) - Interessado: EDUARDO ALVES AURORE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-3/2013 (1941/2012) - Interessado: ILMA LÚCIA DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-1/2008 (1532/08) - Interessado: IRMA GAIGHER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-1/2008 (963/07) - Interessado: MARLENE DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-5/2013 (367/2013) - Interessado: SUELY DO CARMO VEIGA REGIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-7/2011 (1384/10) - Interessado: VILMA OLIVEIRA VAZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-8/2013 (418/10) - Interessado: CARMEN LÚCIA DE MENEZES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-7/2012 (317/12) - Interessado: JOÃO MENDES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-5/2014 (13003/2012) - Interessado: LUCIMARY SOARES ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-6/2013 - Interessado: LUSIA ELISABETH SAPORETTI MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-8/2015 - Interessado: APAE - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-0/2008 (029/08) - Interessado: ALMIR SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-9/2011 (276/2010) - Interessado: MARILZA MARAVILHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-2/2012 (2831/11) - Interessado: ROSIMAR PINHEIRO DE SOUZA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-3/2014 (087/2014) - Interessado: DENISE RAMOS STRUCCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-8/2016 (1984/14) - Interessados: VINICIUS MEDEIROS FARAH, RICARDO DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-4/2012 (4806/12) - Interessado: MARIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-4/2011 (919/11) - Interessado: BENTO GERALDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-7/2010 (207/2010) - Interessado: CARMEN LÚCIA NUNES SARAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-7/2009 (5418/09) - Interessado: DAYSE LUCIDE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-7/2008 (8810/07) - Interessado: IVAIR SILVA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-5/2009 (16037/08) - Interessado: LÚCIA ELENA GOMES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-6/2007 (15416/06) - Interessado: MARIA DA PENHA OLIVEIRA LOBATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-4/2013 (2743/2013) - Interessado: MARIA DALVA DOS SANTOS BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241004-3/2008 (11098/08) - Interessado: MARIA MADALENA DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234947-7/2011 (7480/11) - Interessado: RONILDA VASCONCELLOS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103019-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117776-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260937-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812194-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814661-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 260623-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807454-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807455-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250653-4/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-4/2010 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-0/1998 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251157-7/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806022-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806404-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806420-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806403-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814412-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807290-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270131-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-0/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812816-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814111-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814112-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814119-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814133-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814299-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814310-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814315-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814331-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238218-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211249-7/2007 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811836-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811884-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814013-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813126-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808755-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209870-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210083-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209876-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209860-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210120-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209854-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209509-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209435-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209302-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209511-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209552-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209591-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209494-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210238-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209555-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-0/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806816-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811580-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227595-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224003-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227603-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224996-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227310-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223995-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227614-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224059-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223063-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225149-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223556-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223555-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226642-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224986-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223104-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811625-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214643-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n102725-2/2015\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n223714-5/2014\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n223714-5/2014\r\n\r\nDENISE ALVES DE MOURA\r\n\r\n229413-7/2015\r\n\r\nSessão: 13/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n203708-8/2012\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n221985-4/2010\r\n\r\nId: 1984802"
                    ],
                    "1984808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 787/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.708-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Nunes Siqueira, foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a realização de processo seletivo simplificado sem critérios objetivos para a escolha dos contratados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões que justificassem a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984808"
                    ],
                    "1984809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 788/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.712-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VICENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rubem Vicente, foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a não adequação dos presentes contratos aos requisitos fundamentais para contratação, uma vez que o excepcional interesse público e a necessidade temporária não estão presentes;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões que justificassem a contratação temporária para o exercício das funções aqui contempladas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Rubem Vicente, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984809"
                    ],
                    "1984810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 789/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.712-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Claudio David de Souza Oliveira, foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a não adequação dos presentes contratos aos requisitos fundamentais para contratação, uma vez que o excepcional interesse público e a necessidade temporária não estão presentes;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões que justificassem a contratação temporária para o exercício das funções aqui contempladas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Claudio David de Souza Oliveira, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984810"
                    ],
                    "1984811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 790/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.712-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Nogueira da Silva, foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a não adequação dos presentes contratos aos requisitos fundamentais para contratação, uma vez que o excepcional interesse público e a necessidade temporária não estão presentes;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões que justificassem a contratação temporária para o exercício das funções aqui contempladas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr.José Carlos Nogueira da Silva, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1984811"
                    ],
                    "1984913": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 423/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2016, a ocorrer na Segunda Câmara Julgadora, às 15h, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.860-4/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE JESUS.\r\n\r\nId: 1984913"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1984952": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 47ª Sessão \r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em Sessão Ordinária, regularmente convocada na forma do inciso I, do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 231/05, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ausentes, os Conselheiros José Gomes Graciosa e Aloysio Neves Guedes, que se encontram em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Domingos Inácio Brazão submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 300.405-8/16, que tem como objeto a solicitação formulada pelo servidor MARCELO MODESTO OLIVEIRA, matrícula nº 02/3598, Técnico, lotado na Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações- CEN, visando à concessão de bolsa de estudos para o custeio do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Especialização em Gestão e Gerenciamento de Projetos, ministrado pela Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPETEC/UFRJ. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo deferimento do pedido, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Conselheiro Domingos Inácio Brazão submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 300.412-1/16, que versa sobre a solicitação formulada pelo servidor ALEXANDRE FONSECA DO ROSÁRIO, matrícula nº 02/4277, Analista de Controle Externo, lotado na Coordenadoria Estadual de Contas- CCT, visando à concessão de bolsa de estudos para o custeio do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE , onde o requerente, em 08 de setembro corrente, manifesta a sua desistência do pedido. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela ciência e pelo arquivamento, nos termos do voto do Relator. Continuando, o Conselheiro Domingos Inácio Brazão submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 300.329-8/16, que trata da solicitação formulada pelo servidor DENIS DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 02/2820, Técnico, lotado no GC-5, visando à concessão de bolsa de estudos para o custeio do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação, ministrado pela Universidade Estácio de Sá. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo deferimento do pedido, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo, o Conselheiro Domingos Inácio Brazão submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 300.336-1/16, que tem como objeto a solicitação formulada pelo servidor LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 02/4164, ocupante exclusivamente de cargo comissionado, lotado no GC-5, visando à concessão de bolsa de estudos para o custeio do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Administração Pública, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo deferimento do pedido, nos termos do voto do Relator. Dando prosseguimento, o Conselheiro Domingos Inácio Brazão submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 302.514-7/16, que versa sobre a solicitação formulada pelo servidor FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO LEÃO, matrícula nº 02/4317, Analista de Controle Externo, lotado na Coordenadoria Estadual de Contas- CCT, visando à concessão de bolsa de estudos para o custeio do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo deferimento do pedido, nos termos do voto do Relator. Finalizando, o Conselheiro Domingos Inácio Brazão submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 302.147-2/16, que versa sobre a proposta de minuta de Edital para Processo Seletivo da 3ª Turma de Pós-Graduação em Gestão Pública e Controle Externo da ECG. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação da minuta do Edital, nos termos do voto do Relator. Com a palavra, a Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu ao Conselho o Processo TCE-RJ nº 302.513-3/15, que abriga a solicitação formulada pela servidora KAREN MANCINI, matrícula nº 02/4301, Analista de Controle Externo, lotada na Coordenadoria Estadual de Contas- CCT, visando à concessão de bolsa de estudos para o custeio do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela concessão do pedido, nos termos do voto da Relatora. Prosseguindo, a Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu ao Conselho o Processo TCE-RJ nº 300.290-1/16, que tem como objeto a solicitação formulada pelo servidor RHUAN ANDRADE DA COSTA, matrícula nº 02/4107, ocupante exclusivamente de cargo comissionado, lotado no GC-3, visando à concessão de bolsa de estudos para o custeio do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Mestrado Profissional em Administração, ministrado pelo Grupo IBMEC Educacional S/A. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela concessão do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ainda com a palavra, a Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu ao Conselho o Processo TCE-RJ nº 302.127-2/16, que trata da minuta do convênio de cooperação técnica que tem como objeto o interesse mútuo de estabelecer programa de co operação educacional, técnico e científica entre a ALERJ, por intermédio da Escola do Legislativo - ELERJ, e o TCE-RJ, por intermédio de sua Escola de Contas e Gestão - ECG. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação da minuta do Convênio e pela devolução, nos termos do voto da Relatora. Retomando a palavra, o Presidente submeteu ao Conselho o Processo TCE-RJ nº 300.278-3/16, que trata do Edital do Prêmio Ministro Gama Filho, que, nesta versão 2016, tratou do tema “A Gestão Pública e o Meio Ambiente”, para fins de homologação do resultado final do certame. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, homologar o resultado final do Prêmio Ministro Gama Filho, versão 2016, nos termos da Ata elaborada pela Comissão Julgadora e pela Comissão de Habilitação Preliminar, que se encontra acostada às fls. 61 e 62 dos autos. Continuando, o Presidente submeteu ao Conselho o Processo TCE-RJ nº 302.781-2/15, que versa sobre o Edital do Processo seletivo para composição do Cadastro de Docentes da ECG/TCE-RJ, para fins de homologação do resultado final do processo de seleção. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, homologar o resultado final do Processo de seleção, conforme relação de candidatos aprovados constante às fls. 33 do Processo TCE-RJ nº 302.781-2/15. Em seguida, o Presidente submeteu ao Conselho o Processo TCE-RJ nº 302.148-6/16, que trata da minuta de Edital do Processo Seletivo para Composição de Cadastro de Docentes da ECG/TCE-RJ, elaborado nos termos dos artigos 49 a 56 da Deliberação TCE/RJ nº 231/05. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta do Edital e seus anexos na forma como apresentada às fls. 05/22 dos autos. Finalizando, o Presidente submeteu ao Conselho o Processo TCE-RJ nº 302.151-3/16, que versa sobre a indicação dos membros da Banca Examinadora do processo seletivo para a 3º Turma de Pós-Graduação Latu Sensu em Gestão Pública e Controle Externo, composta pelos docentes internos, Mário Henrique da Silva Anache, como Presidente, Paulo César Bessa Neves e Sérgio Paulo Vieira Villaça, como membros. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a indicação dos nomes dos servidores para membros da Banca Examinadora. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1984952"
                    ],
                    "1984956": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.404-7/2016 - Luis Carlos de Jesus Silva, matr. 02/4265/0-6. CERTIFICO que o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária nesta Data, decidiu, por unanimidade, pelo DEFERIMENTO do pedido, nos termos do voto do Relator .\r\n\r\nId: 1984956"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1984955": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.308 - Designa LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3491/0-0, ASTRIEL CORREIA MOREIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2825/0-8, BRUNO BASILIO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3682/0-7, e JOÃO LUIZ FRAGA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3679/0-8, para, sob a Presidência do primeiro e secretariado pelo último, constituírem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, revogando-se o Ato Executivo nº 17.045, de 31.07.2009 e o Ato Executivo nº 18.567, de 04.02.2013.\r\n\r\nId: 1984955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1984924": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.385-6/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso IV do artigo 24 da mesma Lei, a favor da SOMPO SEGUROS S/A., no valor total de R$ 16.821,60, para cobertura de seguro dos bens imóveis do TCE-RJ por 30 dias, conforme previsto no Contrato nº 48/2016 (fls. 106/112). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003, da N.D. 3390.39.49. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Welt Canedo Monteiro Ferreira - Matr. 02/4342 (Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC)\r\n\r\nId: 1984924"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1984958": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.487-0/2016 - Pascoal Henrique Fernandes, matr. 02/1722/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 23.09.2016. \r\n\r\nId: 1984958"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1984923": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 51/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.144-3/16\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO, CASTER DIANTEIRO, RODIZIO DE PNEUS, TROCA DE PNEUS, QUE SERÃO FORNECIDOS PELO TCE-RJ, NOS VEÍCULOS DAS MARCAS GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, FIAT, RENAULT E FORD DO TCE-RJ\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1984923"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "1984959": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/004242/0-4\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO MACEDO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nId: 1984959"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1985065": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2107/2016\r\n\r\nDISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, e, também próximo as gôndolas onde se apresentam os medicamentos, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação:\r\n\r\nO uso indiscriminado de descongestionante nasal pode causar arritmia, taquicardia, aumento da pressão arterial, além de ocasionar outros problemas de saúde. Não se medique por conta própria. Pergunte ao seu médico a causa do congestionamento nasal.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação.\r\n\r\nParágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 100 (cem UFIR-RJ) e 1.000 (hum mil UFIR-RJ), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nToda ocorrência de congestão nasal, é quase instintivo recorrer aos descongestionantes vendidos em farmácias e drogarias. Eventos naturais como o frio ou a umidade, geralmente trazem consigo aquela sensação de entupimento no nariz. Sem esquecer dos ambientes onde existem poeira, bactérias, ácaros e outros vetores que causam o congestionamento nasal. Todavia, o uso do medicamento, embora traga alívio imediato ao nariz entupido, não é tão benéfico quanto parece. O uso indiscriminado do remédio pode ocasionar problemas sérios de saúde, pois os componentes dos descongestionantes nasais causam vasoconstrição, ou seja, fecham os vasos do nariz. O problema é que isso não ocorre só no nariz. Como eles contraem os vasos sanguíneos, têm um efeito sistêmico no corpo e contraem outros vasos também, possibilitando a ocorrência de arritmia, taquicardia, aumento da pressão arterial e outros problemas. As pessoas que sofrem com pressão alta ou que têm algum tipo de problema cardíaco, portanto, esses remédios são um perigo. Além de todos os efeitos danosos, abusar das gotas deste medicamento diariamente pode causar ainda uma condição chamada rinite medicamentosa: quanto mais se usa o remédio, mais a obstrução nasal piora, uma vez que ele perde o efeito. Ao contrário da rinite alérgica, na medicamentosa não há secreções, virando um vício que pode fazer com que o paciente perca o olfato.\r\n\r\nO hábito de pingar continuamente o remédio no nariz, além de viciar, mascara um enorme perigo para a saúde do coração. A longo prazo, os efeitos dos descongestionantes elevam o risco de trombose e formação de coágulos. Já na mucosa nasal, o uso abusivo provoca uma reação inflamatória, fazendo com que seja preciso quantidades cada vez maiores do remédio para se obter bem estar. A afixação de cartaz informativo serve como instrumento educativo e alerta para que o consumidor busque ajuda médica para descobrir e tratar a causa do entupimento das narinas, que pode ser sinusite, desvio de septo ou pólipo nasal, entre outros. Tais descongestionantes existentes no mercado e livremente vendidos, quando são usados sem orientação médica e durante períodos longos, as substâncias vasoconstritoras (fenilefrina, difenidramina, cloridrato deoximetazolina, nafazolina ou cloridrato de nafazolina) vão sendo absorvidas pela mucosa nasal e caem na corrente sanguínea, provocando pressão alta e taquicardia.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2108/2016\r\n\r\nINSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA\".\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 22.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizada, anualmente nos dias 24 a 30 de agosto.\r\n\r\nArtigo 2º - A “Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” passa a integrar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA esclerose múltipla é uma doença grave que coloca o organismo em degeneração progressiva e, a longo prazo, pode impedir o portador de realizar as suas atividades normais pelo acúmulo de incapacidades.\r\n\r\nA autoimunidade da esclerose múltipla compromete principalmente a bainha de mielina, que pode ser identificada como uma capa que envolve os nossos condutores nervosos (que levam impulsos do corpo ao cérebro e vice-versa) e que permite uma condução mais rápida e energética dos impulsos nervosos.\r\n\r\nNo caso da esclerose múltipla, o organismo cria anticorpos contra a bainha de mielina e passa a não reconhecê-la. Pelo comprometimento dessa capa isolante, os impulsos se dispersam e o indivíduo deixa de ter controle dos comandos do cérebro.\r\n\r\nPara levantar um copo, por exemplo, o cérebro envia um comando que, por meio do sistema nervoso central, atinge o sistema nervoso periférico e chega à mão, realizando tal movimento.\r\n\r\nPara uma pessoa com esclerose múltipla, esses estímulos serão dispersos antes mesmo de chegar à mão, impedindo a ação.\r\n\r\nA esclerose múltipla acomete, na maioria das vezes, mulheres brancas e indivíduos jovens, que carregam um gene de suscetibilidade. Apesar dessa informação genética, não trata-se de uma doença hereditária, manifestando-se sempre de forma isolada.\r\n\r\nDe acordo com os médicos, a dificuldade em determinar o diagnóstico de esclerose múltipla está no fato de que os pacientes nem sempre apresentam um quadro clínico característico.\r\n\r\nGeralmente, o primeiro sintoma é a perda de visão em um dos olhos. Depois vem sensação de formigamento nos membros e perda de movimento em um deles. O diagnostico é difícil, porque os sintomas lembram os de um derrame.\r\n\r\nPara um diagnóstico preciso, é necessário descartar a presença de várias outras doenças. Para a suspeita de esclerose múltipla, os sintomas devem ter duração de mais de um dia, cabendo ao neurologista excluir a possibilidade de outras doenças.\r\n\r\nAinda segundo os médicos, os sintomas de esclerose múltipla aparecem e desaparecem espontaneamente durante semanas. Muitas vezes, um surto pode demorar anos para acontecer novamente.\r\n\r\nNa maioria das vezes, apesar da perda de controle de movimentos, a capacidade de raciocínio do indivíduo com esclerose múltipla se mantém intacta.\r\n\r\nA conscientização a respeito da doença é a única maneira de tratá-la, pois não existe prevenção. Portanto faz-se necessária a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.\r\n\r\nFace ao exposto e considerando a importância da iniciativa, conto com o apoio dos nobres Pares para a urgente aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 194/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.09.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 48, Parágrafo único, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Estadual de Vacinação contra a Dengue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As vacinas serão disponibilizadas, gratuitamente, na rede pública de saúde do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As vacinas serão aplicadas de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já autorizou a comercialização da Dengvaxia, primeira vacina contra a Dengue no Brasil e fixou o valor da dose, é importante que o Estado do Rio de Janeiro inicie um planejamento no sentido de comprar e disponibilizar a vacina para todos na rede pública.\r\n\r\nDiante do agravamento dos casos, principalmente nos períodos mais quentes no verão, a vacinação é a forma mais eficaz para o controle da doença. Por se tratar de matéria de interesse público, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente indicação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2105/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2105/2016 que “ALTERA O ART. 66 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadionel, Tio Carlos, Milton Rangel, Benedito Alves, Carlos Minc, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Dr. José Luiz Nanci, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 224/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA ENFRENTAMENTO DO CÂNCER.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.09.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização do lançamento da Frente Parlamentar para o Enfrentamento do Câncer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Carlos Minc, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nId: 1985065"
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                        "ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (44), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Zito, 1º Vogal; Bebeto, 2º Vogal; Jánio Mendes, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1500-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane, pela brilhante proposição e desejar que a aprovação venha permitir que o Rio de Janeiro avance na política pública de Saúde, conte com o meu apoio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Deputado Janio Mendes. Com certeza, esse elogio vindo de V.Exa. muito nos honra. \r\n\r\nInfelizmente o Projeto recebeu uma Emenda, não é isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Está em 2ª Discussão, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Eu gostaria, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, falar de duas questões muito rápidas: uma é a questão do estupro de mulheres, 30% ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada, pela ordem aqui é que se atenha à pauta. V.Exa. pode se inscrever no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É porque era justamente no Projeto de Lei. Depois eu vou me inscrever, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como V.Exa. quiser.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1659-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só na CCJ, quando formos dar parecer sobre essas Emendas, penso que a palavra adequada não são “ministros” porque tem religião que não tem ministro. A minha religião não tem ministro. Então, o termo deveria ser outro: “autoridades”. Alguma coisa assim: “representantes”, mas “ministro” é específico de algumas poucas religiões.\r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli, por exemplo, é budista e no budismo não tem ministro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Dar uma sugestão ao nobre colega Luiz Paulo, que na CCJ, já que o Projeto recebeu Emenda, que os Srs. Deputados achem uma palavra mais adequada para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 446/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Em homenagem à Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira, os nossos Pracinhas da última guerra mundial, que além de terem sido expostos, enfrentando sacrifício, muitos foram mortos nos campos da Itália. A Associação Expedicionária hoje enfrenta dificuldades. Quero relembrar aqui a figura do grande Brigadeiro Rui Moreira Lima. Poderia citar outros expedicionários, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, todos nacionalistas. \r\n\r\nNa quadra da vida nacional que estamos vivendo, em que a desnacionalização, a entrega do patrimônio nacional vem sendo conduzida de forma a mais desavergonhada, em que verdadeiros crimes de lesa-pátria são cometidos, a começar agora citando o nome da Presidente do BNDES, Sra. Maria Sílvia, é preciso compreender que homenagear a Força Expedicionária Brasileira significa tentar afirmar, pelo menos um pouco, a soberania nacional. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Milton Rangel pela compreensão que teve em aceitar a decisão de V.Exa. e parabenizar o Deputado Paulo Ramos pelo Projeto apresentado e aprovado em 1ª discussão nesta Casa, que vem fazer justiça a um segmento da sociedade brasileira que, muitas vezes, é deixado de lado, que não recebe o devido valor. \r\n\r\nEsta Casa, com este Projeto, tem a oportunidade de reconhecer os voluntários da Força Expedicionária Nacional. Muitos deram a vida pela democracia no mundo, não só no Brasil. Parabéns a esta Casa por ter aprovado em 1ª discussão este Projeto do Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 956/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nSrs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por favor, compareçam ao plenário para darmos início à verificação. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, o pedido de verificação se deve ao acordo feito ontem por conta do não cumprimento por parte do Governo do acordo feito com os abrigos, asilos, com a entidades de deficientes físicos, etc. O acordo foi feito antes do nosso recesso e até hoje não foi cumprido. Foi feito aqui neste plenário, com vários Deputados presentes. Então, não é uma obstrução feita pelo Deputado Milton Rangel e sim por um grupo de Deputados. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como líder do PSDB, encaminho o voto 'sim' ao Projeto de Lei do Deputado Tio Carlos, que quer exatamente chamar a atenção para a necessidade de haver o combate à obesidade, que hoje é um mal que precisa urgentemente ser debelado, em função da gravidade das doenças que daí derivam. \r\n\r\nO PSDB vota 'sim'. \r\n\r\nMais uma questão, Sr. Presidente. É de livre arbítrio de qualquer Deputado pedir verificação, sem ter que dar qualquer explicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sem problemas. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, concordo com as palavras do Deputado Luiz Paulo. É de livre arbítrio de qualquer Deputado fazer pedido de verificação. No entanto, quero reafirmar as minhas discordâncias com a própria bancada do PSOL, da qual faço parte, quando se pede verificação em protesto ao estado, como nesse momento. Assino, inclusive, a carta solicitada pelo Deputado Márcio Pacheco, que fala do não cumprimento do estado com esse acordo, mas quero deixar registrado que sou contrário a esse pedido de verificação e obstrução de pauta em protesto ao estado. \r\n\r\nÉ o que o estado quer. Se o estado está paralisado, a Alerj não pode ficar na paralisia também. Lembro que temos 19 Deputados licenciados por conta das eleições e conto nos dedos quantos Deputados estão aqui no plenário.\r\n\r\nSinceramente, acho que não devemos paralisar a Assembleia. Não devemos seguir o exemplo do Estado. Pelo contrário, devemos fazer a força adversa, demonstrando como se faz, para o Estado aprender como tem que ser feito.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Cidinha Campos. Logo em seguida, a Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou falar sobre o pedido.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Ué! Mas já está paralisado. Como é que nós votamos sem número? Quer dizer que é uma votação de faz de conta? Se não há Deputados aqui para votar, não há votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas há o pedido de verificação por isso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - É isso aí. Agora, dizer que está paralisando o Estado... Não tem nada a ver uma coisa com outra. Se não há Deputados, não há votação e ponto. Não importa por que razão, se está licenciado ou porque se faltou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu olho os pares e me considero um veterano, lembrando-me até da música do Zeca Pagodinho: “Eu já passei por quase tudo nessa vida” parlamentar. Então, nada, ou quase, me causa estranheza.\r\n\r\nMas, para evitar no futuro situação igual, estou encaminhando um Projeto de Resolução para alterar o Regimento Interno da Casa de modo a que, em anos eleitorais o recesso se dê exatamente no mês de setembro, para que não tenhamos esse problema. Todos os que estiverem envolvidos na campanha eleitoral ou que, estando envolvidos na campanha eleitoral, queiram se licenciar, isso não será necessário, porque estaremos em recesso.\r\n\r\nSerá bom que o mês de setembro, em todos os anos pares, quando há eleição, seja o mês do recesso parlamentar.\r\n\r\nMas, no caso específico da obstrução, há um motivo razoabilíssimo. São as Organizações Não Governamentais, vinculadas à Fia e à Fundação Leão XIII que prestam serviços assistenciais os mais relevantes para idosos, para crianças, para pessoas com deficiência, para tudo, porque o Estado não repassa e a situação é muito dramática. Então, a obstrução tem um sentido político o mais relevante. E é direito de qualquer um fazer obstrução ou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Samuel Malafaia, pelo DEM.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Encaminho o voto favorável.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, o PSOL, por meio do meu querido colega Paulo Ramos, pediu verificação de quórum, e um Projeto meu estava na pauta, depois de muita dificuldade. V. Exa. bem sabe que nós temos dificuldade para ter uma Projeto na pauta.\r\n\r\nHoje, o mesmo partido, PSOL, fez emendas na 2ª. discussão, na última. Poderia ter feito na 1ª, mas fez agora, prejudicando e atrasando o meu Projeto. Eu quero dizer, então, que atrasado está, ficará mais atrasado.\r\n\r\nNa semana que vem, na terça, na quarta e na quinta-feira, vou pedir verificação de quórum até passar a eleição, porque aí atrasa o de todo mundo. É uma covardia fazer isso com os colegas. Eu não faço assim, mas tem que se agir dessa forma para que as pessoas tenham mais consideração com os colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou concluir a 1ª chamada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para V.Exa. acionar a campainha, porque muitos parlamentares estão nos seus respectivos gabinetes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já solicitei, Deputado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Márcio Pacheco já votou, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já está registrado o voto. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já votou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Desculpe-me, Marcinho, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Samuel Malafaia já votou também.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, por favor! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu gostaria de fazer uma observação. Sei que V.Exa. tem sido muito carinhoso com todos os parlamentares, mas quero somente sugerir a V.Exa. que, em estando na Presidência, não manifeste afeto da forma como o fez. Não pode, Sr. Presidente. Sei que V.Exa. quis ser carinhoso, tendo em vista ter chamado o Deputado Márcio Pacheco e ter verificado que ele estava presente, mas “desculpe, Marcinho” dá a impressão, mesmo compreendendo o impulso de V.Exa., que tem também dedicado a mim igual consideração e nem me causou ciúme, neste caso, porque eu também tenho merecido este tratamento. \r\n\r\nQuero, por último dizer que houve aqui algumas intervenções, em face das ausências dos parlamentares - licenciados ou ausentes - mas, não podemos retirar, de forma alguma, o significado do pedido de verificação, o sentido da obstrução, que está sendo feita de modo a fortalecer uma denúncia e simultaneamente uma reivindicação. A denúncia é que o Governo do Estado não tem repassado para as instituições assistenciais aquilo que resulta de contrato firmado e o sofrimento é muito grande, porque essas instituições prestam serviços a pessoas que estão, por vezes, em situação a mais difícil. É uma insensibilidade do Governo. Então, o pedido de verificação para a obstrução não guarda nenhuma vinculação com parlamentares que estão licenciados. Mesmo que os 70 estivessem aqui, o pedido de verificação se justificaria, porque poderíamos, em homenagem à causa, fazer a obstrução. Os líderes comunicariam: em homenagem à reivindicação e ao direito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concluindo, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...das instituições que prestam assistência, a bancada está se retirando, como denúncia de reivindicação para que o Governo faça o repasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Paulinho.\r\n\r\nA Presidência dará início à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. é um incorrigível!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deixa só eu concluir a 2ª chamada nominal, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É que depois não será possível, Sr. Presidente. Vou ser rápido.\r\n\r\nQuero dizer que, mesmo estando com um Projeto prestes a ser votado, na beira de ser votado, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Seria o próximo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - ...apoio a iniciativa desta Casa. Por quê? Exatamente porque estive na reunião em que o Governador Dornelles prometeu - não só para esta Casa, mas para todas as entidades presentes - que mandaria o recurso. E esse recurso não foi mandado. Então, essa posição deste Parlamento é realmente válida e ultrapassa interesses pessoais na votação, na minha maneira de entender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E da maneira do Deputado Márcio Pacheco também, que é Presidente da Comissão, que tem se esmerado muito nisso.\r\n\r\nA Presidência vai dar início à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Carlos Minc, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 24. Não há quórum para deliberar.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, primeiro, agradecer sempre a forma carinhosa como V.Exa. se refere a nós, sempre com muita amizade a todos. Manifesto a minha fraterna amizade a V.Exa.\r\n\r\nSegundo, chamar a atenção de nossos colegas, a despeito de que todos têm democraticamente o direito, obviamente, de se manifestar contrário a essa posição, chamar a atenção de nossos irmãos, amigos e colegas de que não se trata aqui de uma posição radical. Trata-se, concordando com as palavras da Deputada Cidinha Campos, de uma verificação, para demonstrar aos Deputados que estão trabalhando assiduamente nesta Casa - respeitadas as licenças - que temos hoje uma situação de calamidade. \r\n\r\nEsta Casa fez o encaminhamento, com vários Deputados que presenciaram as palavras do Deputado Dr. Julianelli - Deputado Paulo Ramos e demais deputados - em respeito a abrir mão de sua prerrogativa de que continuássemos a legislar, olhando em prol de uma causa, pela vida dessas pessoas. É uma questão de fome. O mérito é valiosíssimo. \r\n\r\nTodos os Deputados já se envolveram nisso. Por essa razão, não pararemos de trabalhar. Estamos pedindo verificação - o Deputado Milton Rangel falou há pouco, o Deputado Tio Carlos também - para demonstrar, a cada momento, que só voltaremos, inclusive abrindo espaço na pauta para que o Poder Executivo comece a enviar as Mensagens; quando ele se posicionar favorável às promessas que fez. Então, isso aqui não se trata de uma obstrução, nem de uma rebelião. É o posicionamento desta Casa, para que seja respeitada. \r\n\r\nContinuaremos registrando a nossa presença, trabalhando assiduamente, pedindo verificação para demonstrar ao Estado que não somos massa de manobra. \r\n\r\nPor essa razão, peço o carinho dos Deputados, mesmo entendendo o posicionamento de alguns que não concordam, mas é uma questão de caridade e de exercer o nosso papel de manter aqui um posicionamento.\r\n\r\nEsse é o sentido dessa verificação solicitada, hoje, pelo Deputado Milton, que amanhã poderá ser feita por mim, ou o Deputado Tio Carlos, ou por qualquer outro Deputado. Há uma motivação. E é por isso que continuaremos.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1049/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1262/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra para discutir a matéria, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vendo, a partir do BNDES, da Sra. Maria Silvia, a verdadeira face do Governo Temer, resultado de grande conspiração. E a face do Governo é a mais horrenda, aquela que mais se distancia dos interesses maiores do povo brasileiro. \r\n\r\nRefiro-me à chantagem que começa a ser feita contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro na busca da privatização da Cedae. A Sra. Maria Silvia tem uma trajetória conhecida porque tem sido “pau para toda obra”, desde que seja contribuir para aniquilar a soberania nacional e os interesses maiores do povo brasileiro e, no caso da Cedae, do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá na matéria, hoje, publicada no jornal O Globo, de página inteira, contendo entrevista com a Sra. Maria Silvia, um ato falho mas que registra os seus propósitos. Diz aqui: “O Brasil perdeu muito em credibilidade. Reconstruir a credibilidade não é de um dia para o outro. Você não constrói com discursos, mas com fatos”. Isso é para dourar a pílula. \r\n\r\nDepois vem assim: “Tem que começar a entregar”. Essa é uma confissão: o entreguismo. E o pior: sinaliza com investimentos na educação de modo a fazer com que o Estado do Rio de Janeiro, já com dificuldades financeiras, fique na posição de quem resiste a receber investimentos do BNDES para a educação, mas o objetivo, na verdade, é a privatização da Cedae, a única empresa estadual que permaneceu de pé, sem ser privatizada. A Cedae é uma empresa lucrativa, tem transferido dividendos para seu acionista majoritário, que é o Governo do Estado e, nesta fase em que a economia anda trôpega, o valor da Cedae passa a ser muito pequeno. E a venda, a privatização, nos moldes pretendidos pelo BNDES, em nada vai contribuir para sanar a crise financeira no Estado. Mas, pelo contrário, vai ser uma grande punhalada no interesse maior da população, que é ver a produção e a distribuição da água, o recolhimento e tratamento de esgotos sendo conduzidos por uma empresa pública. \r\n\r\nNão é possível submeter a água à sanha do lucro A Cedae vai produzir a água e, a partir da distribuição, entrega para os gigolôs da economia, os conhecidos, os de sempre. \r\n\r\nMas ela diz aqui: “Tem que começar a entregar!” É uma confissão! \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, agora, no dia 05 de outubro, às 10h30, deputados de várias comissões - o Deputado Luiz Paulo, pela Comissão que preside, eu, pela Comissão de Trabalho, o Dr. Julianelli e outros parlamentares - estaremos realizando uma audiência pública, convidando o presidente da Cedae para explanar qual o projeto que a Cedae apresenta para enfrentar a questão do saneamento básico na Região Metropolitana e em todo o Estado do Rio de Janeiro, onde essa questão está pendente. \r\n\r\nE preciso dizer, Sr. Presidente, que tudo vem sendo divulgado como sendo uma posição do próprio Governo do Estado, que está resistindo. Agora a máscara caiu!. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, mais uma vez dizendo: dia 05 de outubro, 10h30, provavelmente na Sala 311, vamos ouvir a proposta defendida pela Cedae aos seus cedaeanos. \r\n\r\nEstou, inclusive, sugerindo aos presidentes das demais comissões envolvidas que convidemos a Sra. Maria Sílvia, para que ela venha aqui debater a proposta da Cedae. Aliás, pode até se fazer representar pela própria Sra. Marilene Ramos, que, aliás, esteve aí à frente de vários órgão públicos, a começar sendo secretária do Meio ambiente, sendo presidente do Ibama. Mas, agora, me parece, ouvindo a posição do PT nesta Casa, que ela está traindo inclusive seus ex-companheiros. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, quero dizer não à privatização da Cedae e que o Projeto de Lei 1.262 instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro Automotivo, em homenagem ao nosso Rui, aqui, entrevistador, jornalista da TV Alerj, mas acima de tudo dizendo que um grande encontro automotivo acontece anualmente no Município de Teresópolis. \r\n\r\nE aí estamos, ao mesmo tempo, homenageando Rui, mas homenageando também uma iniciativa que acontece no Município de Teresópolis. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1406/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, vamos discutir o Projeto de Lei 1406/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para incluir no calendário oficial o Dia de Combate à Intolerância Religiosa. \r\n\r\nPor que quero discutir esta matéria, Sr. Presidente? Porque, no primeiro semestre, Deputado Wanderson, ali mesmo, naquela galeria, havia uma moça que foi discriminada fortemente porque era umbandista, Kailane, esteve ali com alguns parentes, nas galerias.\r\n\r\nAntes, houve um apedrejamento ou, numa linguagem bíblica, uma tentativa de dilapidação de imagens religiosas e o ano sempre transcorreu com demonstrações claras de intolerância religiosa, principalmente, oriundos de alguns segmentos evangélicos atrasados, não são a maioria. A maioria dos evangélicos pratica a tolerância religiosa, mas alguns têm comportamentos diversos desse.\r\n\r\nAí, chega a eleição e todo mundo é tolerante: fotos nos jornais; panfletos não apócrifos com líder evangélico sendo recebido por Orani Tempesta; na televisão, líder evangélico abraçando pai de santo. Uma maravilha!\r\n\r\nEu sugiro a V.Exa. que mude o título do Projeto para o Dia da Promoção da Tolerância Religiosa, visto que nessa campanha não tem mais intolerância, até que o voto caia na urna, depois, que o voto cair na urna, tudo volta como dantes.\r\n\r\nDomingo, provavelmente, haverá uma marcha pela tolerância religiosa, como ocorre todos os anos. E aí, eu me pergunto, independente de credo e pensando nas religiões cristas, nas religiões monoteístas, que têm um Deus único: eu não consigo ler em texto algum bíblico nada, absolutamente nada, que diga que uma religião é melhor que a outra, até porque todas as religiões, sem exceção, todas, foram criadas, Deputado Milton, pelos homens, Deus não criou religião nenhuma, todas as religiões foram criadas pelos homens.\r\n\r\nPara se ter supremacia econômica, poder, um rebanho de adeptos e prestígio, usa-se o nome de Deus em vão e coloca-se segmentos religiosos em confronto e em conflito, muitas vezes, levando à exacerbação e ao cometimento de crimes. Mas me parece, volto a afirmar, que tudo isso se resolveu nesta campanha, não há mais intolerância religiosa. \r\n\r\nVamos aqui cobrar o pós-campanha, Deputado Julianelli. Observaremos as pessoas ou os segmentos religiosos que estão divulgando a tolerância religiosa e saberemos se isso é só um ato demagógico de campanha ou é uma decisão perene de mudança comportamental. Espero que seja a segunda opção, mas tenho uma tese, Deputado Milton Rangel e não estou me referindo ao Deputado Milton Rangel porque ele seja intolerante, não, é porque ele é um homem de fé. \r\n\r\nCostumo dizer que milagre é difícil de acontecer e acredito que as pessoas mudam ou por milagre, que é difícil de acontecer, ou perante grande sofrimento ou após dezenas de anos de tratamento de todos os níveis - psíquico, emocional, espiritual etc. São estas as três formas de mudança que penso que o ser humano pode ter. Como não vi isso acontecer nos atores que estão em campanha, estou muito desconfiado de que seja apenas um ato de demagogia política. Espero que não o seja. \r\n\r\nSr. Presidente, encerrando, apoio totalmente o Projeto do Deputado Wanderson, só não sei se será o Dia de Combate à Intolerância ou o Dia de Promoção da Tolerância. Vamos ver depois das eleições.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, autor do Projeto, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nDepois da excepcional explanação do Deputado Luiz Paulo, resta pouco para falar, ainda que esta reflexão tenha que ser contínua e permanente. De fato, o sonho era que pudéssemos falar de dia da promoção da tolerância religiosa, mas o momento em que vivemos, de raiva social, está muito mais para combate ainda à intolerância religiosa. \r\n\r\nSonho com o dia em que na sociedade possamos falar aquilo que queremos, mais do que aquilo que não queremos, mas ainda vivemos o momento daquilo que não queremos. Não queremos a privatização da Cedae, não queremos o calote que é dado às instituições sociais pelo Estado do Rio de Janeiro. Não queremos tantas coisas! Haverá o dia em que poderemos dizer em alto e bom som: queremos isso, queremos aquilo. \r\n\r\nAntes mesmo de falar disso, quero reafirmar que concordo totalmente com o mérito da obstrução feita. É um direito e concordo com o mérito, mas discordo amplamente da forma. Quando digo que discordo da forma, refiro-me, inclusive, a quando o meu partido a faz. Sou voto vencido na bancada e, como homem de grupo, aceito a decisão da maioria, no entanto, também discordo da forma com que o PSOL faz a obstrução. Temos que obstruir projetos do Governo do Estado, temos que obstruir o Orçamento. Espero que esta Casa tenha coragem, quando o Orçamento chegar aqui, de agir com o mesmo tipo de manifestação de todos. Quero ver se isso vai ocorrer, vou cobrar que ocorra. \r\n\r\nÉ muito fácil fazer obstrução em projetos como o de hoje, sinceramente. Na pauta de hoje quase todos os Projetos estão estabelecendo dias, que são muito mais de promoção, atenção e reflexão da sociedade do que propriamente para mudar a realidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando chegar um projeto que mude a realidade do Estado, que é o orçamento, quero ver como vão se portar, e eu vou cobrar de vários Deputados, especialmente da Deputada Cidinha Campos, que infelizmente não está aqui. Vou cobrar dela, ainda que ela faça parte do Governo, diga-se de passagem. Não gosto de falar na ausência da pessoa, mas é preciso fazer algumas considerações e colocar os pingos nos is. É preciso colocar pingos nos is e saber quem está onde e quem age e de que forma. \r\n\r\nCom relação a este Projeto, sei que pode parecer simples, Sr. Presidente. Mas fiz questão de subir à tribuna para fazer a defesa dele, porque esse é o primeiro Projeto da história do Parlamento Juvenil que vem a plenário. \r\n\r\nO que fizemos no ano passado? Eu adotei nove Projetos de Lei, além dos três vencedores, e os adaptei para terem constitucionalidade. E este é um Projeto inspirado no que propôs a Mariane Zilda Moraes Gonçalves, do município de Araruama. Ela criou um Projeto de Lei que criava uma multa, uma penalidade a quem praticasse intolerância religiosa. Como já existe norma nesse sentido, nós nos inspiramos e fizemos algo inédito, a criação do Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa.\r\n\r\nE o que inspirou a Mariane Zilda? Ela sofreu na pele a intolerância religiosa. Ela é do candomblé e foi perseguida na escola, sofreu bullying por conta de sua religião. Por isso, por ter sofrido na pele o preconceito e a intolerância religiosa, apresentou no Parlamento Juvenil do ano passado essa proposta de lei que nós encampamos. Pela primeira vez na história, em dez edições do Parlamento Juvenil, estamos tendo a possibilidade de fazer um Projeto virar realidade. \r\n\r\nA questão da intolerância religiosa é grave e, ao mesmo tempo, contraditória. Eu não sou daqueles que frequentam missa, nem cultos, nem terreiros de candomblé ou de macumba, seja lá o que for; não sou também de frequentar templos budistas. Mas todas as religiões, isso nós sabemos, pregam a mesma coisa, o amor. Nesse sentido, a intolerância religiosa é uma contradição à própria religião, porque ela prega exatamente o amor e a intolerância, ao contrário, o ódio. \r\n\r\nPrimeiro passo: não podemos generalizar. Em todos os setores da sociedade há bons e maus. Há bons pastores, maus pastores, bons padres, maus padres, bons pais de santo, maus pais de santo. Não generalizemos. Assim como há em cada religião os bons seguidores, há também os maus seguidores. Há o bom católico, o mau católico, o bom evangélico, o mau evangélico nas tantas religiões protestantes, assim como nos terreiros também há os bons e os maus. \r\n\r\nA religião não define ninguém, mas o que se faz da religião é o que define a pessoa. O que eu quero dizer com isso é que nós precisamos avançar como sociedade. Nós precisamos evoluir, para que cada um tenha a sua religião e que lembre que a religião deve pregar muito mais o amor do que o ódio. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel, há intolerância religiosa também em relação aos evangélicos. É claro que com relação às religiões afrodescendentes, há muito mais preconceito. Mas também há preconceito com evangélicos. Quem já não viu pessoas falando: “Ah, evangélico é chato”? Com relação aos integrantes da Testemunha de Jeová, há muito preconceito. \r\n\r\nA intolerância nasce do preconceito mais primário. E nós precisamos estabelecer uma melhor relação com os membros de todas as religiões. Religião boa é aquela que faz bem à pessoa, que traz felicidade à pessoa. Por isso devemos respeitar a escolha de quem quer que seja. Num versículo da Bíblia, João diz: “Eu vim para que tenham vida em abundância”. E isso para mim é essencial. O objetivo da vida é a felicidade, e as religiões pregam o amor, e o amor só pode existir por meio da felicidade e leva à felicidade. \r\n\r\nEntão, não dá para entender quem pratica intolerância religiosa, e nós, criando o Dia Estadual de Promoção da Tolerância Religiosa - concordando com o Deputado Luiz Paulo -, avançaremos como seres humanos e teremos uma sociedade muito melhor. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 347/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência convida o Sr. Deputado Wanderson Nogueira para presidir o Expediente Final, mas, antes, já anuncia, de imediato, o primeiro orador inscrito, Deputado Luiz Paulo, que dispõe de 10 minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Deputado Dr. Sadinoel, único candidato a Prefeito, hoje, em Plenário. Eu estou olhando para a frente e V. Exa. chega pela retaguarda, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Um pequeno aparte, nobre Deputado Luiz Paulo. Apenas cumpro com a minha obrigação como Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Faz muito bem. E para fazer justiça, aqui estiveram também o Deputado Janio Mendes, e também o Deputado Flávio Serafini, do PSOL, para sermos justos. \r\n\r\nMas eu estou trazendo este tema, porque, neste período eleitoral, Deputado Tio Carlos, eu costumo, na parte da manhã, estar em algum local da Cidade, com um cartãozinho do meu candidato e da minha candidata, pedindo o voto para o eleitor. E estava numa determinada região da Cidade, na Praça Nossa Senhora da Paz - tinha até um grupo de umas seis pessoas com o Vereador da sua preferência lá, muito simpático -, e estava eu parado, olhando para as pessoas, pedia licença, conversava, entregava o santinho. Aí, vem uma senhora. Ela me olhou - eu quieto -, virou-se pra mim e falou assim: “Fora, Temer!”. Eu disse: “Claro, minha senhora. A senhora tem todo o direito de gritar “fora, Temer”. Até porque, foi a senhora que o elegeu. “Não, eu votei na Dilma”. “Ué, e com isso, levou o Temer no mesmo pacote”. E aí a mulher falou uma série de desatinos. \r\n\r\nVejam como é a realidade. Eu não votei no Temer - dizia eu para ela -, por via de consequência, não me afeta o “fora, Temer!”. Quem votou no Temer foi quem votou na Dilma. \r\n\r\nE, Deputada Zeidan, não estou falando isso para V. Exa., que chegou agora não, estou falando do episódio de hoje. Mas mostrando claramente que são rótulos que muitas pessoas pegam e não refletem sobre aquilo que está atrás desse rótulo. \r\n\r\nOutro dia, uma candidata aqui do Rio gritava em alto e bom som: Fora Temer! Pichou até muro. Trouxe até a Dilma para um comício ontem. E eu, olhando a minha memória, verifiquei que o partido dela era aliado do PMDB no Governo Sérgio Cabral, o PCdoB, e também aliado do Governo Eduardo Paes na Prefeitura. Estavam de mãos dadas. Foi inclusive Secretária do Eduardo Paes. De repente, deixou de existir isso na vida. E por este Estado do Rio de Janeiro afora, uma pilha de coligações PCdoB-PMDB, mas para o grande público “Fora Temer”. Por debaixo do pano: “Estamos juntos”. Prefiro eu que não participei, junto com muitos aqui, de nenhum desses governos, de nenhum. E se tiver que ir às ruas, não agora, mas no tempo certo, para dizer “Fora Temer”, teria autoridade para fazê-lo, porque não votei nele. Não votei nele e nem tampouco concordo que o meu partido tenha essa aliança que tem. Mas não sou eu quem decido.\r\n\r\nEstou trazendo isso com tranquilidade porque há, e tem a ver com o tema anterior, um ambiente de profunda falsidade nesse processo político, mas de muita falsidade mesmo. Simplesmente para marcar posição política e tentar ser líder dos seus, porque não vai convencer a ninguém, vai convencer só os seus. Então, o que tem acontecido muito nessa eleição com alguns segmentos? Os discursos são única e exclusivamente para os seus adeptos e não o discurso para construir uma cidade melhor. É preciso este registro.\r\n\r\nE por último, Sr. Presidente, porque vou me dedicar a este tema daqui para frente com mais profundidade, é que não há saída hoje - vamos ficar por enquanto no Estado do Rio de Janeiro -, não há saída para o Estado do Rio de Janeiro sem que as instâncias administrativas se unam para ter projetos comuns e otimizar os investimentos. Eu não consigo entender porque o Parlamento Fluminense tem aqui o Projeto que cria, vamos botar um rótulo bem ameno, um conselho da Região Metropolitana, que já veio à pauta, recebeu mais de 100 Emendas, não volta para se decidir a questão. Porque se não há dinheiro, você tem que maximizar os investimentos. E para maximizar os investimentos e otimizá-los é necessário que tenha uma análise do conjunto da Região Metropolitana. E não como hoje acontece, que cada prefeito puxa o barco para um lado, o Governador puxa para o outro e, nesse caminho, todos se afogam. É essa mudança maior que deve existir. \r\n\r\nNo momento de dificuldade, de carência de recursos, de dívidas imensas que o Estado tem, só hoje já está devendo R$ 8,4 bilhões - 3.4 de Restos a Pagar e cinco deste ano. Diante desses números assustadores, há que se otimizar esses investimentos. Para isso tem que sentar junto com os prefeitos e conversar: 'Vamos fazer isso. O senhor tem quanto para botar aqui? Tenho mais tanto. Qual o resultado? Que avaliação? Vamos monitorar”. Isso vale para qualquer política pública: para a Saúde - em que o Deputado Dr. Julianelli é um estudioso -, para a mobilidade, para a logística, para o saneamento básico, para absolutamente tudo.\r\n\r\nEssa discussão da privatização Cedae chega a ser quase ridícula porque, primeiro, o BNDES, que não é autoridade em saneamento básico, quer definir que modelos que os Estado têm que adotar. O BNDES não é autoridade na área de saneamento, primeiro; não pode impor aos Estados que modelo ele vai adotar. E mais grave ainda, os donos das concessões, que as delegaram por convênio à Cedae, são os prefeitos, e eles não estão sendo ouvidos, até porque vão ser eleitos ou reeleitos agora no dia 02 de outubro.\r\n\r\nIsso é um modelo meramente panfletário, não tem efeito legal nenhum. Aí, aparece a dupla dinâmica do BNDES, que parece que descobriu o Brasil agora - a Sra. Maria Sílvia e a Sra. Marilene - a querer dizer o seguinte: descobrimos a pólvora; ou vocês nos seguem ou não tem recursos.\r\n\r\nSerá que o recurso só é produtivo na mão da iniciativa privada? Ou o recurso não pode ser produtivo também na mão do Estado? O Estado é mau gestor? Muitas vezes o é, mas a iniciativa privada também é má gestora muitas vezes. Está aí a Operação Lava Jato desmontando estruturas imensas, públicas e privadas.\r\n\r\nA questão é ter bom senso, equilíbrio, tratar o dinheiro público com parcimônia, estudar, fazer viabilidade econômica para ver as soluções compatíveis e não querer resolver os problemas do nosso País de uma forma panfletária e inconsequente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de até dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados que ocupam o plenário. Quero dizer que no dia de hoje tive um Projeto que não pôde prosperar em função da solicitação de verificação de quórum, mas fiquei feliz porque isso faz parte de um acordo para que mostremos ao Governador Francisco Dornelles que este Parlamento pode até dar sinal de que no momento como esse nem os nossos projetos - os Projetos dos Deputados - possam ser mais importantes do que a solução desse problema dos repasses que o Sr. Governador assumiu um compromisso e não cumpriu. \r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli estava presente, assim como a Deputada Zeidan e o Deputado Milton Rangel, que o Sr. Governador assumiu um compromisso e não assumiu com as instituições. E não cumpriu porque, afinal de contas, este Parlamento foi fiador desse compromisso, e o Governador parece que não tem muito respeito com esta Casa, infelizmente. Ele até pode dizer que tem - e tem que dizer mesmo porque esta Casa vem dando sustentação a esse Governo - mas, com os seus atos, não está demonstrando isso porque é no dia a dia que se mostra respeito. \r\n\r\nA ação dos Deputados desta Casa está claramente demonstrando que, enquanto o Governador não der a resposta a estas instituições, nós vamos travar não só matérias do Governo, como as nossas próprias, porque queremos apenas sensibilizar todos do Governo. Temos entrado em contato com o Secretário de Assistência Social, Deputado Paulo Melo, e perguntamos: “E aí, Secretário, alguma solução? Infelizmente, a resposta é sempre negativa. \r\n\r\nPresidente, este Projeto é importante, porque cria a semana de conscientização de uma doença, a obesidade, que, além, é claro, de causar grandes problemas para a saúde, faz com que o Estado gaste muito mais porque a obesidade causa doenças crônicas. Uma pessoa que não tem alimentação balanceada, que não pratica atividades físicas regularmente, pode, realmente, ter problemas sérios, como diabetes, aumento da pressão arterial. E isso faz com que o Estado gaste mais. Aliás, sempre dizemos que prevenir a doença é muito mais racional, é muito mais econômico para o Estado. \r\n\r\nHoje, a obesidade alcança índices no mundo inteiro de uma verdadeira epidemia, e no Brasil ela vem avançando. Segundo o Ministério da Saúde, quase 18% de pessoas no nosso país são obesas, assim como mais de 30% de crianças de cinco a nove anos e mais de 20% de crianças de 10 a 19 anos. E como podemos combater isso? Com educação, com conscientização, justamente o que propõe o Projeto.\r\n\r\nNós sabemos que as escolas têm cantinas. Apesar de haver leis, nelas nós só encontramos salgadinhos, frituras, biscoitos, que nada acrescentam em termos nutricionais para essas crianças e jovens que se alimentam desta forma indevida. Mais do que isso, é importante que os pais, os responsáveis também possam entender que satisfazer, muitas vezes, a vontade do filho, de ir comer em fast-foods, como Bobs, McDonalds, todos os dias, pode trazer problemas sérios à saúde dos seus filhos. \r\n\r\nNessa semana de conscientização, proposta pelo Projeto, vamos falar da importância da alimentação balanceada, de termos hábitos alimentares saudáveis. Após a sanção do Governador, iremos cobrar ações concretas do Poder Executivo nesse sentido.\r\n\r\nRelativamente a este tema, também quero falar sobre um programa que, como muitos do Governo do Estado, está abandonado, o de cirurgias bariátricas. Ele deu muito certo, e aqui quero render elogios a um médico famosíssimo, Dr. Cid Pitombo, que está à frente desse programa. O hospital do Fundão faz duas dessas cirurgias por ano, e por esse programa, que é do Hospital Carlos Chagas, um hospital estadual, desde o seu início, já foram operadas mais de mil e quinhentos pessoas, transformando a vida delas, porque não é só a questão da saúde em si, mas de autoestima. As pessoas renascem depois de uma cirurgia como essa, que é até simples. O paciente fica dois a três dias de repouso e depois pode voltar às suas atividades. É claro que há algumas restrições porque não é só a questão da saúde. Existe a questão psicológica, um acompanhamento.\r\n\r\nQueremos que esse programa continue. Desde a sua criação já foram três mil pessoas atendidas. A metade, pelo menos, já sofreu a cirurgia bariátrica, realizada pelo Dr. Cid Pitombo, que opera todos esses artistas famosos, como o Hassum, o Faustão e outros que fizeram a cirurgia e continuaram as suas atividades, e com muito mais qualidade de vida. Esse é um programa muito especial, por cuja excelência prezamos, e que não pode parar.\r\n\r\nAproveitando o que o Deputado Luiz Paulo falou, hoje, eu quero parabenizar a forma como o Deputado Federal Pedro Paulo se colocou hoje no RJ-TV.\r\n\r\nTemos visto candidatos mentindo muito, no horário eleitoral. O povo não aguenta mais mentira. Não sou do PT, mas, quando vejo a Deputada Zeidan, desejo muita sorte ao candidato que vai dar sequência ao que o Prefeito Quaquá vem fazendo em Maricá. É inegável uma administração como foi feita nas gestões do Prefeito Quaquá. É importantíssimo. Não é do meu Partido, mas o que é bom tem que continuar. E é assim o que queremos colocar para o Governo Municipal na Cidade do Rio de Janeiro. Faça uma avaliação.\r\n\r\nEu vejo, por exemplo, alguns candidatos que, até outro dia, Deputado Dr. Sadinoel, eram secretários. A Deputada do PCdoB, Deputada Federal, foi secretária do Prefeito Eduardo Paes. O PCdoB esteve no Governo do Prefeito Eduardo Paes, com Secretaria de Cultura, com Secretaria de Esporte, e foram atuações pífias. Eu era Vereador e a gente cobrava uma ação contundente, uma ação de colocar projetos, por exemplo, as lonas culturais. Ela parece que esqueceu isso. Parece que alguns secretários que são candidatos... Por que mentir para o pleito? O povo não aguenta mais mentira!\r\n\r\nÉ claro, vamos falar do Governo do PMDB, do Governo do Estado. Um caos! Infelizmente, eu ajudei a eleger esse Governo, mas eu tenho a responsabilidade, não só com os que votaram em mim. O que é bom, nós temos de exaltar; o que é ruim, nós temos de criticar. Claro que o Prefeito Eduardo Paes não resolveu todos os problemas da Cidade do Rio de Janeiro. Mas, apenas, como é o caso, colar a situação de crise do Governo Estadual? É muito clara a diferença: o Governo Municipal paga os os servidores em dia, dá aumento... Nós temos avanços na Cidade do Rio de Janeiro. Então, na hora do pleito, começam os discursos, as mentiras. Isso é muito ruim para a população. \r\n\r\nEu respeito os candidatos que falam a verdade. Um exemplo claro: apesar de discordar da forma como o Deputado e companheiro Freixo muitas vezes se apresenta - eu penso diferente -, mas eu o respeito muito, porque ele se coloca ali com convicção e diz o que acredita.\r\n\r\nAgora, dizer mentiras o tempo inteiro! Associar a crise do Governo do Estado às Olimpíadas! Isso é mentira. Tem um candidato, um Deputado Federal, que, agora, também, de forma muito objetiva, ele tem solução para tudo. Mas ele foi secretário, aliás, ele foi secretário, ele indicou secretários do Governo Eduardo Paes, e saiu há algum tempo, e, agora, parece que esqueceu tudo. Agora, ele tem solução para tudo.\r\n\r\nJá vi que o meu tempo acabou. Eu gosto de Política com 'P' maiúsculo. Vamos falar as verdades. E, nesse sentido, claro que tem as questões partidárias, mas não adianta mentir porque o povo não aguenta mais mentira e sabe diferenciar aquele que realmente trabalhou, aquele que fez a diferença na gestão de uma cidade tão especial como a Cidade do Rio de Janeiro. Então, espero que o povo saiba dar valor a esse trabalho que foi feito, e que tenha continuidade.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço e peço desculpas por ter me excedido no tempo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de até dez minutos. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, meu nobre Presidente, Deputado friburguense, também representante da Região Serrana, Wanderson Nogueira. Uma boa tarde ao povo fluminense; uma boa tarde aos telespectadores da TV-Alerj; aos ouvintes; e, principalmente hoje, ao meu povo de Itaboraí.\r\n\r\nHoje a nossa candidatura está na rua. Nós somos candidatos a Prefeito na Cidade de Itaboraí e quero vir aqui me manifestar, meu Presidente. Estão andando lá na cidade pedindo título de eleitor e telefone dos eleitores de Itaboraí. Tomem cuidado, isso é compra de voto, isso é crime eleitoral! Quero mandar um alerta aqui para a Polícia Federal para que vá para Itaboraí fiscalizar a eleição; Força Nacional e quero convocar o Procurador Regional Eleitoral para que tome as devidas providências lá em Itaboraí. E, principalmente, quanto à guarda das urnas eletrônicas, que monte uma força tarefa onde ficará armazenado as urnas eletrônicas, a fim de evitar qualquer tentativa de fraude e inseminações de urnas no período noturno. Então, eu convoco aqui a Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual Eleitoral para que tomem as devidas providências em Itaboraí, a fim de evitar fraudes que venham alterar a vontade popular no sufrágio universal, ou seja, no voto. E venho aqui parabenizar o povo de Itaboraí pela campanha bonita que nós estamos fazendo nessa cidade. Quero também parabenizar os adversários que não jogam com mentiras, que podem falar do Deputado, mas o Deputado tem aqui nesta Casa 46 Projetos, sendo dois transformados em lei, Lei do Aleitamento Materno em Público e lei que permite às mães e ao cidadão entrarem no mercado sem ter suas sacolas e bolsas lacradas. Isso dá dignidade ao nosso povo.\r\n\r\nQuero falar também ao povo de Itaboraí. Nesses um ano e seis meses de mandato, conseguimos, com as nossas Emendas parlamentares, disponibilizar para a Fundação Leão XIII, para Itaboraí e região, 600 mil reais para esporte, cultura, lazer, arte, música e dança. Enviamos também na nossa Emenda parlamentar impositiva mais 600 mil reais à Secretaria Estadual de Esporte, a fim de tirar as nossas crianças da rua com esporte, cultura, lazer, arte, música e dança.\r\n\r\nVenho aqui também falar da nossa Emenda parlamentar pela qual destinamos dinheiro para reforma do Colégio Estadual Dr. Meirelles Padilha, no Apolo, que pegou fogo no início do ano e até hoje não foi feita a reforma. \r\n\r\nQuero falar aqui também que solicitamos à Secretaria Estadual de Educação a vinda da Região Metropolitana, ou da Agência Metropolitana, pelo menos de um braço, antiga Metropolitana 09 da Educação, para que os profissionais de Itaboraí e de Tanguá não precisem ir a Petrópolis para que deem entradas em documentos viabilizando a vida funcional e a vida estudantil. \r\n\r\nPedimos também ao antigo Secretário de Saúde do Estado, Felipe Peixoto, a reabertura do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro, a fim de viabilizar o atendimento do povo de Itaboraí e região. Junto com o Deputado, hoje licenciado, candidato à Prefeito no Município de Magé, meu amigo, meu irmão, Renato Cozzolino que também se elegerá Prefeito em Magé, já combinamos de remeter as nossas Emendas parlamentares à Secretaria Estadual de Saúde para que possamos construir o centro cirúrgico anexo do Hospital Prefeito João Batista Caffaro, a fim de viabilizar a abertura da emergência, visto que hoje o Hospital Prefeito João Batista Caffaro faz parte da Região Metropolitana 02 de Saúde junto com o Hospital Alberto Torres, onde tem como administrador o Dr. Rafael e, como Superintendente da Região Administrativa 02 de Saúde, Dr. Charbel. Então, eu quero pedir um socorro para a nossa saúde em Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Cachoeira de Macacu, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nUm aparte ao douto Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Serão 30 segundos, Deputado, mas não quero deixar de registrar que não me surpreende, mas me causa uma impressão muito positiva ver V.Exa. aí da tribuna, frequentando as sessões normalmente, candidato a Prefeito em Itaboraí. V.Exa. não perde a oportunidade de, diariamente, defender o seu município aqui, como está fazendo agora. \r\n\r\nQuero dizer que sou solidário à sua luta, que não é de agora, não é uma luta oportunista, não é uma luta Copa do Mundo. Diariamente, desde o início da Legislatura, V.Exa. vem ao plenário para discutir a pauta, as demandas, os problemas, as possibilidades e os desafios de Itaboraí. \r\n\r\nQuero fazer esse registro, que é um registro de justiça. V.Exa. poderia estar, perfeitamente, fazendo sua campanha, mas está nesta Casa, exercendo o seu mandato, no Expediente Final e, mais uma vez, pautando, defendendo e orgulhando o povo de Itaboraí. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro, mas é obrigação nossa como parlamentar.\r\n\r\nSem querer discriminar qualquer outro Deputado, mas minha vida foi sempre pautada na honestidade e na verdade e por isso estou Deputado Estadual, representando Itaboraí, Tanguá, porque, amigo Renato, nosso Secretário da Mesa no Expediente Final, não sou Deputado de Itaboraí. Sou Deputado do Estado do Rio de Janeiro e tenho compromisso com os 92 municípios. Mas, em especial, pela minha amada Itaboraí, que é onde me estabeleci como profissional que sou, Advogado do Direito Previdenciário. Antes, fui mata-mosquito, com muita honra, na Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nEm Itaboraí vivi toda minha vida, desde o meu nascimento até os 46 anos de idade. Farei 47 anos de idade no dia 6 de outubro. Espero que Deus me capacite como Prefeito como fez como Advogado. Que eu consiga ser como Prefeito o que sou como Advogado em Itaboraí e região, para que junto com a Câmara dos Deputados Federais, com Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e com a Câmara de Vereadores da nossa cidade possamos fazer o melhor, não só pelo povo de Itaboraí, mas por todo o Estado do Rio de Janeiro e contribuir para um Brasil melhor. \r\n\r\nEstamos entrando na última semana de eleição. O que tem que ser discutido são propostas, o que tem que ser discutido é governabilidade das nossas cidades do Brasil, onde vivemos um momento muito difícil, até mesmo no Estado Democrático de Direito, que vem constantemente sendo ameaçado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Que Deus abençoe seu pequeno Arthur e toda Itaboraí. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Falou da minha família, tenho que retornar. Que abençoe a minha esposa Fabiana Quintas Pereira, a minha mãe Dona Cilene, os meus irmãos Leônidas, Rosana, Suzana e Cilene, meus sobrinhos, e a todos. \r\n\r\nQue todos venham a ter direito igual ao que tenho hoje. Eu tenho direito pleno de ir e vir e cuidar da minha família com todo amor e carinho, e ainda disponho de algum dinheiro para suprir a falta do Estado hoje, que é latente em todos os entes. Um grande abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Zito. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Wanderson Nogueira, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos ainda nas galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, nos seguem pelas redes sociais, jornalistas, trabalhadores desta Casa, quero inclusive aproveitar a oportunidade de ter a honra de ser presidido por V.Exa. para fazer dois registros que lhe dizem respeito.\r\n\r\nO primeiro deles, quero cumprimentar V.Exa. pelo Projeto que está na pauta de hoje, pelo qual V.Exa. propõe a inscrição no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro de uma data comemorativa alusiva ao combate à intolerância religiosa. \r\n\r\nAcho muito importante, em termos absolutos, mas em termos relativos também, porque tempos conservadores, tempos reacionários, tempos, eu diria, obscurantistas são de criminalização da política. E nós já vimos isso no Brasil, e deu no que deu. Aliás, a criminalização da política era um dos eixos da chamada doutrina da segurança nacional. São tempos de amordaçamento da escola, na tentativa de impedir que professores exerçam, como parte do trabalho docente, a interpretação do conhecimento legado pela humanidade. São tempos de escola sem partido. São tempos de ideologia de gênero, na tentativa de impedir que a escola republicana laica discuta direitos humanos, discuta diversidade, discuta violência contra a mulher.\r\n\r\nAcho o Projeto de V.Exa. um oásis no deserto. Por isso, gostaria de cumprimentá-lo. Não me surpreende a iniciativa ter vindo de V.Exa., mas quero fazer esse registro que me parece justo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado. Este Projeto é inspirado, aliás, num projeto de um Parlamentar Juvenil, a Mariene Zilda, de Araruama.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em segundo lugar, quero pedir a V.Exa. que transmita, assim que puder, mais uma vez, os meus votos do mais amplo sucesso ao grande Deputado Federal deste Estado Glauber Braga, que está numa peleja dura em Nova Friburgo, sua Nova Friburgo natal. Tenho certeza de que o povo friburguense saberá reconhecer a grande oportunidade que tem diante de si, de colocar Glauber na prefeitura daquele lindo município do nosso Estado. Portanto, transmita ao Glauber o meu apoio entusiasmado à sua jornada em Nova Friburgo.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira, quero fazer um registro. Não quero deixar de me pronunciar na data de hoje sobre o que não deixarei de me pronunciar, por mais que seja uma voz pequena, contra os grandes veículos da mídia monopolizada. Onde houver possibilidade, e tendo uma tribuna, como tenho na condição de Parlamentar, não vou me calar.\r\n\r\nVárias vezes tenho vindo à tribuna, desde o ano passado, para dizer que acho importante a continuidade das investigações em curso no Brasil. Daquele microfone de apartes registrei a importância de que a Presidenta Dilma Rousseff pudesse, acompanhando a decisão dos membros do Ministério Público Federal, reconduzir o candidato escolhido por seus pares, Rodrigo Janot, para novo período como Chefe do Ministério Público Federal.\r\n\r\nAfirmei várias vezes, e continuo afirmando, que ninguém deve se considerar neste País livre do alcance da investigação, da ação do Poder Judiciário, do Ministério Público. Seja quem for. Seja um presidente da República, seja um auxiliar de serviços gerais; seja um governador, seja um escriturário; seja um prefeito, seja um recepcionista. Ninguém está acima do bem ou do mal; nenhum partido, nenhum cidadão. Portanto, não há nenhum melindre em qualquer cabeça dita coroada, ou qualquer colarinho branco, estar envolvida em investigações desde que se garanta, obviamente, o devido processo legal, a emergência do contraditório, o amplo direito de defesa. \r\n\r\nAssim sendo, quero, aqui, retomar esses aspectos, essas ideias que tenho defendido como introdução àquilo que me preocupa neste momento, no Brasil.\r\n\r\nO Brasil vive um período muito delicado, em que não apenas a democracia, mas as instituições republicanas estão sob forte risco. Refiro-me à prisão temporária do ex-Ministro da Fazenda Guido Mantega - aliás, prisão imediatamente revogada pelo rábula de Curitiba, Sergio Moro -, numa situação absolutamente surpreendente.\r\n\r\nO contexto era absolutamente desumano. Ele se encontrava no hospital acompanhando sua mulher, que passava por grave cirurgia para enfrentar um problema de saúde delicadíssimo. Eu me pergunto, pergunto a V.Exa., pergunto a quem nos ouve, pergunto a quem quer que seja: que grande perigo, que grande ameaça representava ou representa o Sr. Guido Mantega para a continuidade das investigações, no âmbito da Operação Lava Jato a ponto de se justificar a sua prisão temporária?\r\n\r\nO que me preocupa, voltando ao aspecto com que iniciei, é que a Justiça, o Ministério Público e as instituições da República não entrem, mas muitos setores já entraram, no jogo político partidário, porque me pergunto, se foi considerado Guido Mantega um perigoso personagem que poderia atrapalhar as investigações em curso, será que não poderia acontecer o mesmo com os Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, com as gravações que foram interceptadas e divulgadas que discutem a forma pela qual os advogados poderiam tentar burlar a interveniência do Poder Judiciário e do Ministério Público, discutindo claramente sobre a necessidade de se interromper a Operação Lava Jato? Essas pessoas não oferecem nenhum perigo? Preocupa-me muito a descarada seletividade, com que vêm atuando, no Brasil, setores do Poder Judiciário, setores do Ministério Público. Isso precisa ser denunciado e não podemos nos calar. Foi muito importante para o nosso País, no processo de consolidação da democracia brasileira, hoje seriamente agredida, a luta que muitos de nós travamos para que, no Processo Constituinte em 1986, 1987 e 1988, saísse fortalecido o Ministério Público, para que tivesse voz ativa, uma presença viva na sociedade brasileira. Isso decorre da vitória que arrancamos, que conquistamos nesse processo constituinte.\r\n\r\nAgora, neste momento, além da judicialização da política, há politização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Vejam o que aconteceu no Parlamento brasileiro, no Congresso Nacional, com a deposição de uma Presidenta da República, sem crime de responsabilidade comprovado. Agiu-se, na verdade, como se estivéssemos num sistema parlamentarista. Mudou a maioria parlamentar e com isso fez-se um voto de desconfiança e se derrubou a Presidenta.\r\n\r\nTrago aqui, mais uma vez, a citação do Senador Acir Gurgacz, do PDT, que não é um Partido de direita, ao contrário, é um Partido que historicamente se inscreve no campo democrático popular. E o Senador foi cristalino, na sua intervenção, ao dizer: “Eu não vi, não percebi, não constatei nenhum crime de responsabilidade cometido por Dilma Rousseff. Entretanto, ela perdeu a governabilidade.”\r\n\r\nOra, cair um chefe de governo quando perde a governabilidade só pode acontecer num sistema parlamentarista e não num sistema presidencialista.\r\n\r\nVejo o Sr. Sérgio Moro oferecendo ao Supremo Tribunal Federal uma relação de itens acusatórios contra pessoas. Ele mesmo sai de sua Vara e vai ao Supremo Tribunal Federal. Ora, o Poder Judiciário, salvo engano de minha parte, não acusa. Não cabe ao Poder Judiciário acusar, mas julgar, assim como o Ministério Público precisa oferecer denúncia e não julgar a priori, muito menos com base em convicções, como afirmou recentemente o Promotor Dallagnol, num episódio pirotécnico na denúncia contra o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, e que poderia ter sido contra qualquer cidadão. Montaram aquele circo midiático para oferecer denúncia, sem evidências, baseado em convicções. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, estou preocupado com os rumos que toma o Brasil neste momento. Não estou preocupado com ganhar eleição ou perder eleição. Eu já disse aqui: governos assumem e completam seus períodos, partidos ganham e perdem eleições. O que está em jogo é o processo democrático. Aliás, o Brasil, que tem uma rarefeita experiência democrática, grandes intervalos autoritários, civis ou militares, ditaduras civis ou civis-militares; o Brasil, que estava em processo de consolidação da sua experiência democrática, vive agora um enorme atropelo, mais ainda quando se percebe que instituições fundamentais para a sustentação da democracia, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, a própria Polícia Federal, Polícia de Estado, que não pertence a governo nenhum, não pertence a partido nenhum, mas que se dá o direito de interceptar, por conta própria, telefonemas da Presidenta da República. Então, o que acontece no Brasil, para muito além da disputa partidária tupiniquim, e sem mencionar de novo aqui os grandes interesses do capital transnacional que estão na base do golpe de estado em curso no Brasil, mas o que me preocupa, profundamente, é que estejamos desmontando a experiência democrática em consolidação, que teve um marco importante que foi a Constituição de 88.\r\n\r\nPortanto, não quero deixar de me pronunciar, não quero deixar de denunciar a forma autoritária, antidemocrática, desrespeitosa não com o partido, mas desrespeitosa com o Estado Democrático de Direito, como vem agindo setores do Poder Judiciário, setores do Ministério Público. É um novo “macarthismo”, Sr. Presidente, é uma nova caça às bruxas, só que não há bruxas e não há, neste caso, comunistas a serem perseguidos pelo “macarthismo”. É um partido político que tem que pagar por seus erros, na forma da lei, quando apurados e devidamente comprovados, seus integrantes, seus membros - quem quer que seja, já disse aqui, que pertença a qualquer partido, inclusive ao meu. Tem que pagar no mais absoluto rigor da lei por malfeitos, por crimes que tenham cometido, desde que tenham sido devidamente comprovados. O que não pode é haver uma perseguição, um procedimento seletivo - persecutório e seletivo - contra um partido político, o que acontece no Brasil neste momento. Isso é um desrespeito. Mais do que um desrespeito, isso é um desserviço à democracia no Brasil. É preciso falarmos. Conto com os democratas desta Casa para que se pronunciem, porque o que está acontecendo hoje com determinado partido pode acontecer com qualquer outro. Qualquer promotor de Justiça pode agora denunciar quem quer que seja apenas porque teve uma convicção, teve uma inspiração. Sonhou com isso, acordou convicto de que V.Exa. ou eu ou quem quer que seja é culpado de alguma coisa. Portanto, é grave o atentado, é grave a agressão que se pratica contra as instituições democráticas no Brasil de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, declaro encerrados os trabalhos dessa Sessão, antes, porém, designo para as Sessões Ordinárias da próxima semana, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 12 DE MARÇO, COMO O DIA DO BIBLIOTECÁRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1798/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2970-A/2014 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1525/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO, COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1562/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1853/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE JUNHO DE CADA ANO COMO O \"DIA ESTADUAL DO YOGA\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1188/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 163/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU E ZEIDAN, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE OUTUBRO, DENOMINADO \"OUTUBRO ROSA\" DEDICADO À CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 346/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRODUTOR DE EVENTOS E ATIVISTA SOCIAL CELSO ATHAYDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 351/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 223/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À EDUCADORA KÀTIA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 956/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1049/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1122/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENDE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI, TANIA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1262/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2559-A/2013 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 988/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL. QUE CLASSIFICA RIO BONITO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, THIAGO PAMPOLHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1981/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO FUNK, A SER COMEMORADO TODO O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO E PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 172/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, -REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - 9...)\r\n\r\n§ 1º - o disposto no caput deste artigo abrange as seguintes profissões da área de saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Psicomotricidade, Estética, Saúde Coletiva e Terapia Ocupacional. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1659-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art. - Caberá ao Serviço Social das Unidades credenciar os agentes religiosos, que deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Ter no mínimo 18 anos;\r\n\r\nII - Apresentar original e cópia xerográfica da Carteira de Identidade;\r\n\r\nIII - 02 (duas) fotos 3 x 4 com fundo branco, recentes, iguais e sem coberturas;\r\n\r\nIV - Apresentar declaração do representante legal da Instituição ou de seu substituto, nomeado através de procuração, designando-o como Agente Religioso.\r\n\r\n§ 1º - No caso de substituição de Agente Religioso, o representante legal da Instituição ou seu substituto apresentará carta da Instituição Religiosa, com dados de identificação do novo Agente Religioso, que deverá atender aos incisos acima, anexando a autorização do Agente substituído.\r\n\r\n§ 2º - Os Agentes Religiosos designados deverão ser membros da mesma Instituição Religiosa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art. - O credenciamento do Agente Religioso valerá apenas para a Unidade para a qual foi concedido, devendo, para atuação em outras unidades, fazer novas inscrições junto ao Serviço Social da Unidade pretendida.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Agente Religioso só poderá prestar assistência, no máximo, em 02 (duas) Unidades Prisionais, não sendo permitindo o credenciamento de um mesmo Agente Religioso através de mais de uma Instituição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º, do art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º, do art. 3º, nos seguintes termos:\r\n\r\n§ 1º - a visita dar-se-á em dia e horário estipulados pela administração da unidade, com divisão equânime entre os credos, salvo em caso de manifesta preponderância de crença religiosa entre os internos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 2º nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o ingresso previsto nesta lei, o agente religioso deverá ter atestada sua condição religiosa, comprovando o exercício da atividade pela instituição a qual faça parte.\r\n\r\nParágrafo único - Preenchido o requisito disposto no caput do presente artigo, deverá o interessado requerer seu cadastramento junto à Divisão de Serviço social da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que expedirá a competente identificação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o ingresso de agentes religiosos de qualquer credo para atendimentos religiosos aos internos em instituições prisionais, civis ou militares, seja destinada à prisão decorrente de condenação transitada em julgado, seja para encarceramento provisório”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, nos seguintes termos:\r\n\r\n“AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTES RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 1985066"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 592/2011, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados BERNARDO ROSSI e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar que as empresas tecnicamente poluidoras terem no seu quadro pelo menos um responsável técnico ambiental. O projeto foi baixado em diligência para a Secretaria do Ambiente, que apresentou algumas considerações sob o aspecto da legislação ambiental, mas nada quanto a questões de constitucionalidade ou juridicidade do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta é meritório, sendo fundamental para melhorar a qualidade técnica dos projetos ambientais no nosso Estado.\r\n\r\nPorém, de forma a aprimorá-lo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A especialização do profissional deverá ser exigida de acordo com a especificidade do empreendimento, devendo possuir atribuição profissional específica conexa à atividade potencialmente poluidora.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, consideram-se potencialmente poluidoras as empresas e as atividades desenvolvidas, conforme estabelecido na legislação federal e estadual em vigor.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 592/2011 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 592/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 876/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVA NA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 876/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de reaproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância no trato das questões de estímulo à redução do consumo de água tratada e a utilização de águas pluviais.\r\n\r\nO aproveitamento de águas pluviais e o reuso de água são alternativas necessárias para reduzir a pressão sobre os mananciais existentes. O aumento da densidade populacional associado aos padrões de consumo impostos pela oferta de novos produtos, resultantes do desenvolvimento tecnológico, vem provocando um elevado aumento da utilização da água.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei certamente resultará na diminuição do consumo da água fornecida pelas companhias e concessionárias de serviço de abastecimento, dos custos com o uso de água tratada e na redução da drenagem urbana.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 876/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 876/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1106/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre o critério de desempate para acesso aos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 207, estatui a autonomia universitária, e assim, toda a universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e deve observar o princípio da indissolubilidade entre ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nA previsão constitucional destas autonomias é de auto-limitar a atuação legislativa e normativa do Estado, trazendo como resultante a sua intangibilidade por normas de hierarquia inferior.\r\n\r\nO artigo 53, incisos I a VI e seu Parágrafo único da Lei Federal nº 9394/96 (LDB), insere no âmbito do conceito de autonomia universitária algumas prerrogativas, o que nos ajuda a esclarecer a extensão do conceito autonomia didático-científica, onde as universidades públicas devem ter plena liberdade de definir critérios de seleção de ingresso, currículos, abrir e fechar cursos, tanto de graduação quanto de extensão e pós-graduação.\r\n\r\nNão poderia uma lei estadual, em nenhum passo, restringir, reduzir, diminuir ou afetar, ainda que de modo indireto, a autonomia universitária, cujos limites, repita-se, estão na Constituição e só dela podem ser extraídos.\r\n\r\nPela exposição supra, o parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1106/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1342/2015, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.”\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM e TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que visa à obrigatoriedade de escolas públicas e privadas a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca a adaptação e adequação da sala de aula para receber os alunos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, e assim, buscar maior participação nas atividades de sala de aula e sua socialização, permitindo a melhoria do desempenho escolar desses alunos.\r\n\r\nConsiderando meritória a presente proposta, também se faz necessário acolher as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, que melhoram o projeto.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1342/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 20ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES (suplente); MILTON RANGEL. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou ao Deputado Luiz Paulo que relatasse seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1489/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1492/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 1393/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1901/2016, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, ao Projeto de Lei nº 1414/2012, de autoria do Deputado Marcos Soares; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1909/2016, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Ju, Lucinha; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1960/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, ao Projeto de Lei nº 2064/2013, de autoria do Deputado Altineu Cortes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 84/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Interrompendo a relatoria, o Deputado Carlos Minc pediu a palavra para dizer que está se sentindo prejudicado com a ausência do Deputado Edson Albertassi à reunião e, por consequência, a não relatoria de seus projetos, que estão sob a sua responsabilidade. Sugeriu que os projetos fossem redistribuídos para outros relatores. O Deputado Chiquinho da Mangueira disse que iria fazer um apelo para que o Presidente assinasse os pareceres. Em seguida, devolveu a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que continuou a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 496/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1021/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1280/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1623/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1752/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014, de autoria do Deputado Iranildo Campos; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 281/2015, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Tio Carlos e Pedro Fernandes; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 837/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei º 1954/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1983/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou que o Deputado Luiz Paulo assumisse a Presidência temporariamente, para que ele pudesse relatar as proposições que estão sob sua responsabilidade. O Deputado Luiz Paulo assumiu a presidência e devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 783/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 855/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1332/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, ao Projeto de Lei nº 1864/2012, de autoria do Deputado Marcos Soares; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1629/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins, ao Projeto de Lei nº 1072/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1693/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. Antes de terminar a reunião, o Deputado Jorge Felippe Neto pediu a palavra para sugerir que os projetos dos Deputados, que não estão podendo comparecer às reuniões ordinárias, sejam redistribuídos para outros relatores, membros efetivos ou suplentes, ou que mais projetos sejam postos no próximo edital, para que a pauta da Ordem do Dia não seja travada. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira reassumiu a presidência e suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e um de setembro de dois mil e dezesseis.(a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.09.2016. A Presidência informou haver recebido e avocado em 27.07.2016 os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 578/2015, do Deputado Dr. Sadinoel e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016, dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 578/2015, do Deputado Dr. Sadinoel: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016, dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membro efetivo e da Deputada ANA PAULA RECHUAN, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 14.09.2016. A seguir, a Senhora Presidente apresentou às demais parlamentares a Programação das Rodas de Conversa do Outubro Rosa. Em discussão e votação, a programação foi aprovada. Prosseguindo, a Senhora Presidente leu o ofício nº 328/2016, do gabinete da Deputada Tia Ju, solicitando que a Comissão faça um requerimento ao Presidente Jorge Picianni, para a inclusão na ordem dia de todos os projetos de lei de deputados e deputadas que tratam especificamente de matérias ligadas a mulher. Em discussão e votação, a solicitação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 26ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.09.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência. Ao Deputado Rosenverg Reis foram distribuidos, em 16.09.2016, os Projetos de Resolução nºs: 353/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; 354/2016, do Deputado Paulo Ramos. O Deputado Edson Albertassi, Vice-Presidente no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 353/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 354/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Deputado Edson Albertassi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniram-se, em sua primeira Audiência Pública conjunta, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico, e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas para a Juventude, presidida pelo Senhor Deputado Thiago Pampolha, para, conforme edital publicado em 28 de outubro de 2015, promover a “Avaliação do Avanço das Medidas tomadas pelas Instituições Públicas, com vistas ao Controle de Arrastões no Estado do Rio de Janeiro”. Nos termos regimentais, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública conjunta, agradeceu a presença do Senhor Deputado Thiago Pampolha, que solicitou a audiência conjunta, e esclareceu que a presente reunião é um desdobramento da sexta audiência pública desta Comissão, realizada no dia 24 de setembro de 2015, quando se decidiu por este novo encontro, com vistas a se avaliar as medidas tomadas, no decorrer do período, pelas instituições participantes de então, relativas ao enfrentamento das causas dos frequentes arrastões no Estado do Rio de Janeiro. Antes de passar a palavra ao Deputado Thiago Pampolha, Sua Excelência agradeceu a participação das autoridades presentes e, dirigindo-se ao Coronel Lima Freire, representante da Polícia Militar, solicitou esclarecimentos acerca da situação do atraso no pagamento dos proventos da categoria, sendo-lhe explicado que as providências já estavam encaminhadas e que a previsão era de uma solução para a presente data. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Thiago Pampolha, convidando-o a assumir a presidência da presente audiência. No exercício da presidência, o Senhor Deputado Thiago Pampolha fez uma breve saudação a todos, discorreu sobre o tema em questão, mencionando um projeto que já está sendo apresentado na Casa e a expectativa da Frente Parlamentar de que esses debates possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Retomando a palavra, a Deputada Martha Rocha fez uma saudação especial ao Dr. Pedro Henrique, Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, ressaltando que o mesmo recebera desta Casa a mais alta comenda, a Medalha Tiradentes, outorgada por iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, e comunicou que reservava ao Magistrado o encerramento das falas. Dando prosseguimento, então, o Senhor Presidente em exercício franqueou a palavra aos participantes inscritos, a fim de que os mesmos apresentassem as suas colocações, cujas linhas argumentativas propiciaram amplo e produtivo debate, na seguinte ordem: Horácio Magalhães Gomes, presidente da Associação Amigos de Copacabana; Alexson Fernandes, coordenador-geral do Programa Caminho Melhor Jovem, da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude; Leonardo Guimarães, presidente da União Estadual dos Estudantes - UEE; Deputado Paulo Ramos; Maria Amélia Loureiro, presidente da AMIPANEMA; Tiago Gomes, presidente do Conselho Estadual da Juventude; Rodrigo Abel, Subsecretário municipal de Proteção Social Especial; Dr. Roberto Sá, Subsecretário de Estado de Segurança; Cel. Lima Freire, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar; Delegado de Polícia Dr. Carlos Leba, da Polícia Civil; Carolina Mendes, da Secretaria de Juventude; Promotor de Justiça Dr. Marcos Fagundes, coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do MPRJ; Juíza de Direito Dra. Raquel Chrispino, coordenadora do CEVIJ, do TJRJ; Juiz de Direito Dr. Pedro Henrique, Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, e Deputado Zaqueu Teixeira. Não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, o Senhor Presidente em exercício, considerando a relevância do debate, e o teor das falas, determinou a solicitação das respectivas transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis a consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Deputados Martha Rocha e Thiago Pampolha, respectivamente Presidentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas Públicas para a Juventude. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2015. (a) Lina Paula Costa Carneiro, Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente da CSPAP, (a) Deputado THIAGO PAMPOLHA, Presidente da FPDDPJ.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todas e todos.\r\n\r\nÀs 10h20, do dia 4 de novembro de 2015, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos para a 1ª Audiência Pública em conjunto da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e Políticas para a Juventude, conforme edital publicado em 28 de outubro de 2015, com o seguinte tema deliberado na 7ª reunião ordinária:\r\n\r\nAvaliação do avanço das medidas tomadas pelas instituições públicas, com vistas ao controle e ao combate às causas de arrastões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer a presença do Excelentíssimo Sr. Deputado Thiago Pampolha, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e Políticas para a Juventude, que solicitou esta audiência pública em conjunto. Quero lembrar que fizemos inicialmente uma audiência pública anterior, em que estavam presentes todas essas autoridades e, naquele momento, nós decidimos que passado um período de trinta dias estaríamos fazendo uma avaliação. E, nesse interregno, de 24 de setembro até agora, nós tivemos a oportunidade, a possibilidade de ser contatados pelo Deputado Thiago Pampolha para que pudéssemos fazer uma audiência pública em conjunto, o que nos deu muita alegria, porque o Deputado Thiago Pampolha é um Deputado antigo nesta Casa, eu sou uma deputada de primeiro mandato, ele é mais antigo do que eu e um deputado atuante, que ocupa uma importante frente, que é a Frente Parlamentar da Juventude. Então, é importante que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia faça essa audiência conjunta.\r\n\r\nQuero registrar aqui, antes de passar para o Deputado Thiago Pampolha, a presença da nossa Juíza Dra. Raquel; do Promotor Marcos Fagundes; agradecer a presença da Segurança Pública na figura do Dr. Roberto Sá, que neste ato representa o secretário de Segurança; do nosso queridíssimo Coronel Lima Freire, faço essa referência porque ele é uma figura constante nas audiências públicas desta Casa; do Delegado Carlos Leba, com quem já tive a felicidade de conviver na Polícia Civil. Quero agradecer aqui a presença do Horácio, nosso querido presidente da Associação de Copacabana, uma das pessoas que nos instigou a essa audiência.\r\n\r\nQuero agradecer e vou deixar para o Deputado Thiago Pampolha nominar todas as representações da juventude, mas quero quebrar o protocolo, pedindo licença à Dra. Raquel e ao Deputado Thiago Pampolha, e fazer uma indagação ao Coronel Lima Freire, porque entre 9 horas da manhã e 9h50 cerca de oito policiais militares ligaram para o meu gabinete, já que sou presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para me indagar o que eu poderia fazer, visto que havia notícia de que o salário dos policiais militares não se encontrava depositado conforme a planilha publicada anteriormente pelo governador do estado.\r\n\r\nEntão, me sinto na obrigação de perguntar, já que o senhor é o representante da Polícia Militar, se esse problema já foi resolvido. Então, queria passar a palavra ao senhor, pedindo que esclarecesse para que a gente pudesse não só acalmar os policiais militares, acredito que a notícia não seja verdadeira, mas me sinto comprometida como policial, como presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a lhe fazer essa indagação.\r\n\r\nCoronel Lima Freire.\r\n\r\nO SR. CORONEL LIMA FREIRE - Exma. Deputada Martha Rocha, pela parte da noite de ontem, a gente já vinha em uma tratativa junto à Secretaria de Fazenda, tendo em vista que não tinha sido sinalizado o depósito dos vencimentos da Polícia Militar. Hoje, pela parte da manhã, novamente nós verificamos isso. Outras instituições também do estado não tiveram esse depósito feito. Então, o subchefe administrativo da Polícia Militar, o coronel Teixeira, junto com o diretor de finança, o diretor de orçamento, se deslocaram para a Secretaria de Fazenda, onde, fazendo contato com o secretário de Fazenda falou que o problema vai ser resolvido agora, às 11 horas, que um fluxo de demandas no SIGRH. Então, os Bombeiros, como a Polícia Militar e outros segmentos, tiveram esse óbice no sistema interno no SIGRH, que não foi repassado para o Bradesco a sinalização do depósito. Mas até as 11 horas isso aí está resolvido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Fico muito feliz. Quero aproveitar, Dr. Roberto Sá, pedindo novamente licença ao Deputado e a DRa. Raquel, pedir ao subsecretário Roberto Sá e ao Dr. Leba que levem tanto ao secretário José Mariano quanto ao chefe da polícia, Fernando Veloso, o nosso lamento no sentido que o problema do vale-refeição ainda não foi resolvido. Os policiais civis continuam recebendo um valor menor do que é gasto com alimentação dos presos; e lamentavelmente, no orçamento apresentado aqui pelo Governador do estado, nós não vislumbramos no plano, no PPA apresentado pela Polícia Civil ou pela Secretaria de Segurança a solução para esse problema.\r\n\r\nEntão, a gente espera verdadeiramente que, o ano de 2016, os policiais civis sejam contemplados com uma solução nesse problema.\r\n\r\nDito isso, eu vou passar então a palavra a Deputado Thiago Pampolha, pedindo licença que às 10h40 eu vou me retirar por dez minutos para dar uma entrevista para a TV Alerj para falar da CPI da violência contra a mulher. Vou passar a palavra ao Deputado Thiago Pampolha e vou me permitir, Deputado Thiago, ouvir, começar ouvindo pela associação de moradores de Copacabana, que foi a principal articuladora, depois pedindo para ouvir as suas representações, e depois então as instituições públicas. Dizendo que nós temos que encerrar esta audiência às 12h30, porque em seguida esta sala será ocupada pela CPI que apura as mortes dos policiais. Acho que com certeza teremos aí duas horas para poder tocar essa audiência.\r\n\r\nEntão, muito obrigada. Com a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Bom dia a todos! Queria inicialmente parabenizar a Comissão de Segurança Pública da Casa que tem feito um trabalho que é reconhecido por todos dentro e fora aqui da Assembleia Legislativa, sob a presidência da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa de ter realizado esta audiência pública iniciando assunto que é tão importante para todos nós que estamos vivenciando as vésperas de um verão que promete ser de muita movimentação nas praias do Rio de Janeiro, onde ocorre a maior parte dos delitos denominados arrastões. O que nos preocupa a gente fazer a ponderação do interesse da sociedade. Nós temos que fazer essa ponderação. Eu acho que a discussão tem que partir da representação política do Estado que esta Casa de Lei, para que a gente possa aperfeiçoar a legislação, se for o caso, para que a gente possa instrumentalizar o governo do estadual, a polícia, a assistência social, a prefeitura do Rio para que a gente possa ser um instrumento de voz do lado dos anseios das pessoas que lutam e defendem a segurança do bairro, da praia, enfim, daquela vivencia que o carioca e todo cidadão fluminense tem tradicionalmente no seu dia-a-dia e também a defesa de mais direitos da nossa juventude, o não cerceamento do direito de ir e vir, a questão de preservar a nossa juventude, a nossa adolescência que não pode ser vista de maneira generalizada como agente de más práticas. Acho que é uma discussão que tem que partir do parlamento para que a gente possa fazer com que as políticas públicas ocorram de forma que interesse verdadeiramente a população, ouvindo todos os setores da sociedade.\r\n\r\nQuero parabenizar a Comissão de Segurança e dizer que a importância da frente parlamentar em defesa da juventude ocorre exatamente nesse sentido da gente poder trazer a vertente do lado da juventude, os anseios da juventude, o protagonismo que nós esperamos que a juventude venha a assumir na sociedade atual, na sociedade urbana, na sociedade rural, no interior do Estado e toda região metropolitana. É fundamental o papel hoje dessa frente parlamentar, que V.Exa. Deputada Martha Rocha também faz parte, queria deixar isso registrado aqui. V.Exa. tem se mostrado sempre uma entusiasta do tema, sempre querendo colaborar, sempre se mostrando à disposição para poder trazer sugestões, ponderações acerca do tema.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, eu vou agradecer a presença de toda a corporação da Polícia Militar de todos aqui presentes, fazer menção aqui das presenças que eu acabei esquecendo do Leonardo Guimarães, da União Estadual do Estudante do Rio de Janeiro, presidente da União Estadual de Estudantes do Rio de Janeiro, do Alexion Fernandes, da Secretaria Estadual Esporte Lazer e Juventude, que é o coordenador do Caminho Melhor Jovem, grande parceiro, o Everton Gomes, presidente nacional da Juventude Socialista do PDT, a Luciana Soares Dutra, da 1ª Vara de Juventude da Capital, Carlos Maria de Sena, jornalista, enfim, conforme as pessoas forem chegando, nós vamos fazendo a apresentação.\r\n\r\nPresidente, nós tivemos esse fim de semana participando da 3ª Conferência Estadual de Juventude onde nós tivemos a grande alegria de ser o Estado que mais mobilizou a juventude em todo o País, proporcionalmente falando. É uma grande alegria saber que a juventude está engajada, seja a juventude partidária ou a juventude que integra a sociedade civil, organizada ou não, ela tem participado, ela tem demonstrado interesse de discutir os temas que são pertinentes e inerentes a sua personalidade enquanto jovem. Nessa conferência, nós pudemos discutir vários temas, mas, um dos temas que veio à tona, que eu julgo ser muito importante é o Estatuto Estadual de Juventude. Nós votamos, nós não, o Congresso votou o Estatuto Nacional da Juventude e nós estamos na iminência e na mais urgente expectativa de votar o nosso estatuto estadual da juventude nos moldes que venha atingir o interesse da juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, nós temos um projeto encaminhado e tramitando aqui na Casa que muito nos preocupa. Nós queremos discutir vários assuntos através dessa Frente Parlamentar em Defesa da Juventude para que nós possamos ouvir os anseios, as expectativas, as sugestões e colhendo um pouco da visão da sociedade civil, um pouco da juventude, colher o que foi debatido e tirado de conclusão dessa conferência estadual da juventude e poder enquadrar e poder aperfeiçoar esse projeto que já está tramitando na Casa do Estatuto Estadual da Juventude que foi formulada pela Deputada Inês Pandeló, do Partido dos Trabalhadores, e que infelizmente não atende 100% da nossa juventude. Mas, eu acho que nós estamos caminhando nesse sentido através dessas discussões.\r\n\r\nO tema que nós vamos abordar nesta audiência pública, acho que ele é extremamente importante, que é a previsão legal. Apesar de ser previsto em outros instrumentos jurídicos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em leis extraordinárias, estaduais, municipais, eu acho que nós precisamos fazer uma abordagem bastante específica desse tema no nosso estatuto para que a gente possa ter isso definido como se fosse um princípio do Estado do Rio de Janeiro e que a gente possa desenvolver a legislação a partir do que debatido e concretizado no estatuto.\r\n\r\nEu acho que essa audiência tem essa importância de dinamizar o que já está sendo feito no Estado. Eu acho que a partir da audiência das autoridades aqui presentes nós vamos poder ter um cenário mais claro do que tá sendo feito mas eu acho que a união da prefeitura do Rio através da assistência social da Guarda Municipal, da Polícia Militar, da Delegacia Civil, da Polícia Civil. Acho que tivemos um grande avanço, mas ainda nós temos alguns problemas e nós queremos aperfeiçoar discutir esses problemas pra que a gente possa avançar eu acho que falta essa questão da juventude nesse cenário.\r\n\r\nHoje, nós queremos trazer à tona a nossa preocupação em relação à política de forma geral voltada pra juventude, nós vivenciamos um problema no nosso país onde nós, da juventude, somos vistos em segundo plan. Nós temos uma péssima estatística de ser um dos cinco países com pior qualidade pro jovem viver, um jovem de até uns 25 anos viver. Isso foi feito através de uma pesquisa séria e foi divulgado até pelas grandes redes de televisão e de Internet. Trazemos essa preocupação, como um país que peca tanto nos anseios da juventude, que limita tanto as oportunidades juventude pensa em acabar, por exemplo, com a Secretaria nacional da juventude acho que isso é uma coisa que apesar de ser um pouco distante do tema que pode ser debatido aqui nessa casa pode ser proposto aqui através do instrumento legislativo por essa casa e nós podemos debater e fazer nosso instrumento de pressão para que lá em Brasília isso não venha a ocorrer.\r\n\r\nSe a gente for falar de tudo não acaba o discurso hoje e o nosso prazo de duas horas não vai ser respeitado então queria iniciar as considerações iniciais por aqui pra gente poder ouvir os demais e conforme for havendo necessidade a gente fazer as intervenções, mas muito obrigado a presença de todos, queria mais uma vez parabenizar V.Exa e que nós possamos sair daqui com avanço. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer ao deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRegistro a presença do deputado Paulo Ramos, que preside aqui a CPI que apura a questão da morte dos policiais; de Maria Amélia Loureira, Presidente da associação dos moradores de Ipanema; da Viviane Oliveira, da Associação de Moradores de Ipanema; do Eduardo Bezerra Cruz, do Sindicato dos Rodoviários de Carga do município do Rio; de Ubirajara Chagas Favilla, do Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia e também de Rodrigo Abel, do subsecretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nPela ordem, queria dizer que lembrado que nós temos que encerrar às 12h30, por conta da CPI que é presidida pelo deputado Paulo Ramos, quero passar a palavra aqui ao Dr. Horácio, concedendo-lhe dez minutos. Em seguida ao Dr. Alexson Fernandes da Secretaria de esporte e lazer que é o coordenador geral do caminho melhor jovem pedindo que transmita o nosso abraço ao Secretário Marcos Cabral.\r\n\r\nEm seguida ao Alexson, já deixar aqui anunciado a palavra ao Leonardo Guimarães, da União Estadual de Estudantes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Sr. Horácio, com a palavra.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO - Bom-dia, Deputado Pamplona, através do qual cumprimento esta comissão aqui, particularmente, a Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, já de antemão agradeço a oportunidade e o convite de estar aqui para debater esta questão. Cumprimentando também todas as autoridades civis e militares aqui presentes.\r\n\r\nNós, enquanto sociedade civil organizada, agradecemos muitíssimo quando as raras oportunidades são dadas para poder se manifestar e contribuir para a elaboração de políticas públicas voltadas para si própria.\r\n\r\nVou ser muito breve. Esta audiência aqui é um desdobramento daquela outra primeira de avaliação há um mês. O que podemos dizer é que houve, realmente, um avanço considerável nessa questão do combate, da prevenção - que é o primordial na nossa concepção - na questão da ocorrência desses arrastões. Realmente, vislumbramos que houve uma mudança totalmente na questão da metodologia, de protocolos por parte dos órgãos de segurança pública no que tange à prevenção da ocorrência disso.\r\n\r\nEntendemos que na última audiência foi importante para dar uma certa segurança jurídica, o tema foi abordado aqui não por mim, mas pelo Deputado Bolsonaro, para que a Polícia Militar pudesse atuar. A questão da abordagem dos ônibus, que era uma ação preventiva que a Polícia Militar vinha empreendendo estava fazendo até atendendo aos anseios da comunidade, que já havia identificado esse problema de grupos de menores infratores que deliberadamente se organizavam para vir aqui para a Zona Sul, particularmente, Copaca bana, Ipanema e Leblon para cometer roubos e furtos. Houve um ruído pela mídia de que essas ações tinham cunho diferente do seu propósito. Acho que nesse sentido a audiência contribuiu para demonstrar que o intuito da realização dessas ações era basicamente preventivo, ou seja, evitar que o problema acontecesse. É uma tônica que a gente está se batendo lá de que é possível para a Polícia Militar, com grupos de trinta, quarenta menores infratores correndo para lá e para cá por mais que você coloque policiamento o pânico é generalizado, porque começa uma correria. Não se sabe exatamente o que está acontecendo. Isso acaba refletindo e as pessoas ficam temerosas. É preciso trabalhar preventivamente.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, a Polícia Militar, basicamente, mas outros órgãos também como a Guarda Municipal também têm dado contribuição significativa na questão desse problema.\r\n\r\nUm aspecto que vejo que foi positivo foi a presença dos órgãos de assistência social, porque como foi dito aqui na audiência passada existe uma questão aí a ser desenvolvida: a da ausência de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. Na reunião passada, foi praticamente um consenso que não há uma política pública. Só que uma política pública precisa ser desenvolvida e implementada. Isso leva tempo e nós estávamos com um problema que precisava ser combatido imediatamente. Então, não podemos esperar até que se elabore a política pública etc. e tal para que tenhamos resultado efetivo.\r\n\r\nEu acho que a audiência pública foi importante. Percebemos que a audiência pública está bem mais esvaziada que a anterior é que começa a haver um certo abandono por parte dos participantes. Por exemplo, a defensoria pública não está presente e foi uma que se colocou muito nessa questão da abordagem dos ônibus. Não sei se foi convidada. A secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos; a secretaria municipal de Desenvolvimento Social está presente. É importante que esses órgãos não desanimem e continuem a participar. Nosso medo é que, passado o tempo, só fique a Polícia Militar lá, vai todo o mundo embora. Aí, volta o mesmo problema que ocasionou tudo. A Polícia Militar estava lidando com a questão isoladamente e os outros órgãos foram abandonando.\r\n\r\nAqui, vai uma crítica construtiva, o subsecretário está aqui, pessoa a quem admiro pelo trabalho que realiza, já estivemos reunidos com ele. Ali, em Copacabana, por exemplo, nos fins de semana, já não vislumbramos a participação da SMDS. Nossa preocupação é de que todo o planejamento feito de início não venha sofrendo perdas, abandonando. Ao final, a Polícia Militar fica com o pepino na mão para resolver. É o que quase sempre acontece, a Polícia Militar fica sozinha para resolver o problema. Depois, vem a polêmica de que a Polícia Militar está exacerbando, não é papel dela. Mas eu estou trabalhando sozinho, os outros foram embora, fiquei só eu.\r\n\r\nChamo atenção para a importância, o consenso obtido na última reunião, que não se perca, mas, se mantenha. Não é porque nos últimos fins de semana não tivemos problema, não quer dizer que no próximo fim de semana não tenhamos um veranico e que o problema volte a acontecer. A prevenção trabalha de forma a evitar que o crime aconteça.\r\n\r\nOutro aspecto que eu gostaria de abordar, indo de encontro ao que foi colocado pelas secretarias de Desenvolvimento e Assistência Social, do estado e do município, é a questão do menor infrator. Não passa um dia, em Copacabana, que não se tenha quatro ou cinco menores infratores presos.\r\n\r\nTem comunidades no Facebook, todo dia a Polícia Militar está prendendo menor infrator. A questão da droga, do crack, só recrudesceu o problema. É preciso bater nessa tecla porque o problema está batendo à porta dos órgãos policiais.Eu acho que foi o chefe de gabinete da Polícia Militar que falou na última audiência pública, que tudo o que falha acaba caindo no colo da polícia. E é verdade. Quando não há políticas públicas voltadas para a criança e para o adolescente, a coisa acaba caindo na porta da Polícia Militar e da delegacia. É impressionante. Não passa um único dia que não tenhamos relatos de menores infratores sendo pegos, desde crimes pequenos. E não só em Copacabana, mas ontem tivemos em Botafogo um aluno do Santo Inácio esfaqueado. Chamo atenção para esse problema.\r\n\r\nEstamos falando de políticas preventivas, ou seja, trabalhar esse menor para evitar que amanhã ou depois ele retorne ao crime e se torne um problema de natureza policial.\r\n\r\nÉ a contribuição que eu gostaria de fazer e fico à disposição para qualquer esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Sr. Horácio.\r\n\r\nPasso a palavra para o senhor Alexson Fernandes, da secretaria estadual de Esporte, Lazer e Juventude, coordenador-geral do Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\nO SR. ALEX FERNANDES - Bom-dia, Deputado; bom-dia a todos os presentes, quero agradecer esse momento de participar aqui. Queria também dizer da presença do Tiago Gomes, que trabalha na Superintendência de Juventude da Secretaria. Queria iniciar minha fala com um gancho que o deputado Thiago deixou, que é o seguinte: a questão da criação de uma política pública para a juventude, as necessidades que o Rio de Janeiro tem, e o país todo, como um país que tem uma massa de juventude bastante grande, a criação da Pasta da Juventude numa secretaria, no primeiro escalão do governo, vai justamente ao encontro dessa necessidade, dessa demanda. Nós, na Secretaria, estamos muito atentos para isso. Temos conversado bastante com a SMDS, inclusive para ações conjuntas, o Subsecretário Rodrigo pode confirmar isso. Com relação à política de juventude, com certeza é uma coisa que leva tempo, mas a necessidade é premente, é agora.\r\n\r\nNós estamos trabalhando com isso, por exemplo, o Caminho Melhor Jovem, explicando rapidamente o que é esse programa, é um programa que tem duas grandes ações: a primeira é a escuta individual desse jovem, nos territórios onde já existe uma política de pacificação. A Polícia Militar é nossa parceira, nos ajuda muito nisso também. Tendo uma escuta desse jovem e, através dessa escuta, a gente ajudá-lo, encaminhá-lo, seja para uma oferta de educação, aprimoramento profissional, alguma demanda que seja cultural também. Tudo isso para quê? Para que não vá só a política de segurança para esses locais, mas também a política social, a política de desenvolvimento. Como o próprio Secretário Beltrame fala, não basta só a polícia; tem que ir todo um arcabouço de serviços públicos para esses locais para que a gente possa efetivamente ter uma política pública abrangente.\r\n\r\nDepois dos últimos eventos, dos arrastões, nós conversamos bastante com outros órgãos para justamente ter essa ação conjunta, preventiva. Uma coisa que o Dr. Horácio falou aqui é justamente a questão de vários órgãos. Nós, como Secretaria de Juventude, efetivamente nós não podemos ter uma ação tão, digamos assim, contundentes nesses eventos, mas temos nossos equipamentos, nossas ações justamente para evitar que isso tipo de coisa aconteça. Uma coisa importante também que o Deputado disse é que a gente não pode cercear os jovens do direito de ir e vir. A gente tem que também prestar atenção de que como essa ação tem que ser tomada e de que forma nós podemos contribuir no antes - e nós estamos trabalhando muito para isso, no antes - para evitar justamente que caia no colo da polícia. A política de segurança de qualquer sociedade começa com coisas muito ... acho que a polícia é a ponta. O último órgão a ser acionado numa política de segurança é a polícia. Então, quando a gente traz a pasta da juventude e dá luz nisso, a gente já entendeu isso e está trabalhando para isso.\r\n\r\nEntão, em nome da Secretaria, o que eu tenho a dizer é que nós estamos trabalhando forte, nós estamos efetivamente trabalhando para uma política de juventude para o Estado, com planejamento estratégico. Foi apresentado isso na nossa conferência, aqui foi citado também pelo deputado. Quem está tocando esse grande programa, esse grande projeto de uma política pública, uma das pessoas responsáveis por isso é o Thiago, que está aqui.\r\n\r\nFinalizando, então, eu quero reforçar a nossa disposição para ajudar, para contribuir com sugestões, e a nossa ação diária tem sido nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, meu amigo Alex.\r\n\r\nQueria só pedir para que cada uso de palavra fosse bem breve porque nós temos muitas pessoas para falar e o tempo é bem curto.\r\n\r\nCom a palavra, Leonardo Guimarães, presidente da UNE.\r\n\r\nO SR. LEONARDO GUIMARÃES - Bom-dia.\r\n\r\nPrimeiramente, que saudar a iniciativa. A segurança pública precisa estar em contato grande com as políticas públicas para a juventude. Saudar os que já reafirmaram essa preocupação. A juventude se preocupa com o debate sobre a segurança pública até porque a juventude é a principal vítima dos crimes de violência.\r\n\r\nAlguns dados importantes: 73% das mortes de jovens são por causas externas, como homicídio, latrocínio, entre outras. A juventude é a principal vítima da violência.\r\n\r\nQuando falamos em vítimas da violência, é importante fazer alguns recortes. Segundo o mapa da violência de 2011, apresentado em algumas comissões da Câmara Federal, dados de 2008, por exemplo, a cada 100 mil jovens por ano, mais ou menos tem uma taxa de 15.5 jovens mortos brancos; entre os negros, a taxa é de 33 jovens negros mortos a cada 100 mil.\r\n\r\nÉ bastante importante esse dado porque ele ilustra a situação que vivemos. Quando a gente fala em violência, em morte da juventude e casos que derivam de situações de assalto e tudo o mais, é importante localizar que a principal afetada pela falta de políticas públicas para a juventude é a própria juventude que morre, não só a Polícia Militar, que tem que fazer um trabalho hercúleo, ganha muito pouco, trabalha muito e nunca vai conseguir resolver o problema, porque o problema é muito mais profundo do que meramente a situação se resolver com a própria polícia.\r\n\r\nÉ fundamental que, quando se debate segurança pública, e estamos tratando da efetividade das ações que têm sido tomadas, é um caso específico, mas é importante situar os mais de cem jovens detidos no ônibus indo para a zona sul. Importante colocar que esses jovens estavam sem drogas, sem armas e sem qualquer flagrante. Foram encaminhados para o centro de assistência social, muitos eram menores, ficaram um dia de castigo e voltaram para suas casas.\r\n\r\nMedidas como essa não resolverão nem atenuarão qualquer forma de violência no Estado. Isso é bem claro e já foi colocado. A defensora que compareceu à audiência pública anterior, Eufrásia, ela vai entrar com uma ação civil pedindo indenização por esses jovens terem sido detidos, já que o próprio ECA coloca que é proibido privar a criança e o adolescente sem estar em flagrante ato infracional ou inexistindo ordem escrita de autoridade competente. Ou seja, a gente não pode parar menores que estão indo para a praia, sem qualquer tipo de flagrante ou ato infracional.\r\n\r\nSou presidente da UNE e estudante de direito da UFRJ e queria tratar de uma questão fundamental, sobre direito penal, que é a teoria do alemão Jakobs, nos anos 80-85, que trata do direito penal do inimigo.\r\n\r\nO direito penal do inimigo tem três características importantes. Uma característica é a antecipação da punição; a segunda é a desproporcionalidade das penas ou relativização das garantias processuais; a terceira é a criação de leis severas para públicos específicos. Isso é o que caracteriza o Direito Penal do inimigo, que, para além de falar o Jakobs, alemão, lá nos anos 80, também o Nilo Batista, Zaffaroni, Salo de Carvalho, Geraldo Prado, tantos outros processualistas penais e penalistas tratam dessa questão do Direito Penal mais moderno, mais contemporâneo.\r\n\r\nQuando a gente vê um ônibus com cem jovens, em sua maioria jovens negros e pobres, parados, a gente pode ver ali a concretude e visualizar o que é o Direito Penal do inimigo, não só pelo fato de eles não terem ido para a cadeia ou ficarem detidos. Isso não diminui o fato de que eles foram parados pelo fato de não terem dinheiro, não terem documentos. Eu acho que isso tudo nos faz pensar sobre como a gente pensa em políticas públicas para a juventude de fato.\r\n\r\nNovamente eu queria colocar que, inclusive, a maior parte desses jovens que morrem não morre na Zona Sul, não morre em Copacabana, não morre em Ipanema. Eles morrem na periferia e não é a polícia, se a gente for ver a mancha criminal e se a gente for ver a quantidade de policiais por metro quadrado que existem na Zona Sul, na Zona Norte e na Zona Oeste, a gente vai perceber uma desproporção muito grande. Então, não é simplesmente mais polícia que vai resolver os problemas da segurança pública, em especial da segurança pública para esse público específico que é a juventude.\r\n\r\nÉ um contraponto, também, que a gente queria apresentar aqui para finalizar a minha fala, já que eu me estendi além dos meus cinco minutos - estou chegando aos seis e trinta. Peço perdão por antecipação, mas eu acho que a gente tem que debater aqui, sim, formas de resolver essa questão, porque a política pública para a juventude é um caminho, mas também redebater e avaliar e reavaliar o tempo todo questões como esta, de parar jovens, parar ônibus, parar transportes públicos como forma de resolver, a solução, resolver a violência do nosso Estado - não estão sendo colocadas da melhor forma. E, sem dúvida, essas não são as saídas que a gente deve procurar e buscar para resolver essas questões.\r\n\r\nMuito obrigado a todas e todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Leonardo.\r\n\r\nVou passar adiante aqui para o Deputado Paulo Ramos, que gostaria de fazer uso da palavra. Em seguida, vou dar sequência aqui à ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caríssimo Presidente da Frente Parlamentar da Juventude, Deputado Thiago Pampolha, que ao criar esta Frente, dá a dimensão do que pretende fazer do seu mandato, um Deputado jovem que vem se revelando aqui na Casa. Fico muito feliz por vê-lo criar e presidir esta Comissão, até também considerando que você é lá de Realengo, Padre Miguel e Bangu, então, já tem o meu apoio.\r\n\r\nA Dra. Martha Rocha me preside aqui numa porção de coisa e já merece também as minhas homenagens; Dra. Raquel Cristina, juíza de direito da Vara de Infância e Juventude; Dr. Marcos Fagundes, que já conheço há tantos anos, promotor de Justiça; Dr. Roberto Sá, Subsecretário; Coronel Lima Freire, meu comandante presente, em nome de quem saúdo os demais membros da Polícia Militar presentes; Dr. Carlos Ledo, delegado de polícia, também saúdo os demais membros da Polícia Civil; nosso Magalhães, da Associação de Moradores de Copacabana, vejo aqui outras autoridades presentes, estudantes, Alexson, Tiago.\r\n\r\nA outra audiência pública contou com uma presença muito maior porque havia o impacto na mídia e muitos se movem em função daquilo que impacta os meios de comunicação e as coisas depois não têm continuidade. Naquele impacto, mobiliza, aparecem, mas depois as coisas ficam esquecidas. É natural aqui na Casa isso, por isso que esta Frente Parlamentar tem essa possibilidade de dar continuidade, e não simplesmente se aproveitar de um determinado momento para trazer aqui à Casa algumas forças que podem contribuir para a superação de um grave problema.\r\n\r\nEu aprendi que o Brasil é o país do menor abandonado e do idoso desassistido. Se é o país do menor abandonado, não tem princípio, e se não tem princípio, certamente também não vai ter fim. Quando vejo a criação dessa frente, vem aquela música: “Há que se cuidar do broto para que a vida nos dê flor e fruto”. Primeiro, tratar da questão, e é urgente tratar disso, da questão da educação integral, em horário integral, compatibilizando com as alternativas culturais e de lazer, que faltam para a maioria esmagadora da nossa infância e da nossa adolescência e juventude. Aqui está o Dr. Roberto que sabem mais do que eu que a quase totalidade dos crimes praticados são contra o patrimônio, portanto, o patrimônio não está tão bem dividido e ainda incorporando outras questões, como a do racismo, que demonstram o nosso grau de civilização.\r\n\r\nO Brasil é um país atrasado. Quando alguém diz - e é isso mesmo - que “as coisas recaem sempre na área da Segurança Pública”, “enxugando gelo”, são expressões utilizadas. Mas, imagino que esta Comissão, Deputado Thiago Pampolha e Deputada Martha Rocha, possa mobilizar especialmente as forças do Poder Executivo, não só o Estadual, mas os Municipais e o Governo Federal. Na propaganda eles aparecem de mãos dadas. Por que não tem uma política pública coordenada, somando as atribuições de cada Secretaria, mas com continuidade.\r\n\r\nNo episódio que houve em Copacabana, a Segurança Pública se preparou e enfrentou. É natural acreditar que dificilmente teremos outro episódio igual àquele, salvo quando for tudo esquecido, a Segurança desmobilizada e a o abandono continuar.\r\n\r\nChegando-se no Piscinão de Ramos, num domingo, quando está tudo funcionando, vê-se a quantidade de pessoas participando daquele pequeníssimo espaço de lazer. Em Madureira, agora, a mesma coisa. Se, porventura houver alternativas, dificilmente a Zona Sul será foco, até para atos de vandalismos, ou para vinganças, para manifestação de revolta. E aí ficamos no dever de discutir o direito de ir e vir, se as crianças e os adolescentes devem ser abordadas, se estiverem praticando algum ato infracional, mas isso já é consequência. Então, é preciso cuidar da causa.\r\n\r\nComo tem aqui a parte de esporte e de lazer, aproveito para dizer que há uma lei estadual, em vigor, chamada Programa de Massificação da Prática Esportiva - recuperação e ampliação da capacidade instalada, especialmente dos clubes de subúrbio, que já mobilizaram, que já se reuniram. Quem é do subúrbio aqui, ou viveu no subúrbio, sabe que os garotos vão para o clube a pé, ou de bicicleta, e voltam para casa. Mas, se houver uma conjugação com as escolas, que são muitas, que não têm espaços para a prática esportiva, com os clubes seguramente o investimento será muito pequeno e o resultado muito grande, não só no Município do Rio de Janeiro, mas no Estado inteiro.\r\n\r\nEntão, vou aproveitar o Secretário fazendo chegar as suas mãos, antes do término desta audiência pública, o projeto, inclusive com incentivos de parceria público-privada. Falam tanto em parceria público-privada, transferindo responsabilidades públicas, mas transferindo recursos públicos para gestão privada, porque não o próprio Poder Público se mobilizar com uma coordenação para que possamos, não só caminhar com a Educação integral, de horário integral, mas também, oferecendo alternativas para que nossos jovens, adolescentes e crianças não fiquem abandonados. Qualquer comunidade que se percorre é fácil verificar, em vários horários, a garotada conversando na esquina. Porque a garotada não está na escola, não está sendo preparada profissionalmente para o futuro. E o que esperam com a propaganda determinando e impondo um consumo de quê? Daquilo que é a motivação para dar sentido à vida, mesmo não dando sentido.\r\n\r\nEntão, eu, mais uma vez, cumprimento todos os participantes e imaginar que, pelo menos, com a continuidade, com a perseverança do trabalho a ser feito por essa Frente Parlamentar. Nós possamos ter aqui, ou chamar assim, vários juízes de menores.\r\n\r\nTive a oportunidade aqui de homenagear o Dr. Siro Darlan, o Viana e outros juízes mais antigos. O juiz é jovem, mas vai, certamente, e já está merecendo todo o nosso reconhecimento. Não é fácil. Não é fácil trabalhar nessa área. Dr. Marcos sabe disso também.\r\n\r\nEntão, aqui, como certamente o mais idoso presente, sinto-me feliz por ver o Deputado Thiago Pampolha tendo essa iniciativa e, como jovem, dar essa contribuição, a partir do Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Queria passar a palavra à superintendente Jéssica, ela esteve presente, mas teve que se retirar. Passo a palavra à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu só queria fazer uma saudação especial ao Deputado Zaqueu Teixeira, que já se encontra presente, porque ele faz aniversário hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Zaqueu chegou. Nem sabia do Zaqueu. O Zaqueu me dirige aqui também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É. O Zaqueu é uma representação importante desta Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parabéns.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Nós brincamos, os dois, aqui, dizemos que fazemos quase uma bancada aqui. Então, que seja um novo ano de vida e de realizações.\r\n\r\nPasso, então, ao Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Bem, como a Superintendente de Juventude, Jéssica Ohana, não se encontra, eu gostaria de passar a palavra para a Sra. Maria Amélia. Em seguida, para o Subsecretário Rodrigo Abel. E, em substituição à Jéssica Ohana, depois do Rodrigo Abel, vou passar a palavra para o Tiago Gomes, que é presidente do Conselho.\r\n\r\nQuer falar agora, Tiago? Primeiro as mulheres. Vamos ouvir, primeiro, a Maria Amélia, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Da Associação de Moradores de Ipanema, que esteve conosco da outra vez também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Sim. Passe o microfone, por favor. Será que chega aí? Dona Maria, só peço a V.Sa. que use a palavra dentro do prazo de cinco minutos, para que a gente possa dar a palavra para todos.\r\n\r\nA SRA. MARIA AMÉLIA - Bom-dia a todos. Cheguei atrasada porque fui para a sala errada. Então, estava lá na 316. Mas foi bom porque eu vi que havia muitas instituições lá e órgãos públicos, que tratam da questão dos menores também.\r\n\r\nE aí, eu vi como nós temos instituições, como nós temos órgãos para tratar da questão do menor, do adolescente, da criança, e por aí vai, e não se consegue resolver o problema que nós temos por aí, que são esses menores, que não estão na escola, e que estão no meio da rua.\r\n\r\nConcordo plenamente com o Deputado Paulo Ramos. É muito importante ir lá buscar a causa disso. Não adianta combater a consequência. Tem que ver a causa. Por que esses menores estão na rua? Então, por que essas instituições, que estão presentes sempre nessas reuniões, não têm ações efetivas, não para prender os menores, para recolher esses menores da rua e dar um caminho a eles. Por que uma criança de cinco anos está na rua? “Ah, ele está no ônibus; ele pode ir à praia”, mas uma criança de cinco anos pode ir sozinha à praia? Pode andar por aí? É complicado. Então a gente fica num blábláblá e não se resolve nada.\r\n\r\nOutro dia estava vendo uma estatística, por exemplo, criança nascendo em famílias completamente desestruturadas, e essa família tem sete crianças, tem seis crianças. Não existe um programa do Governo de planejamento familiar pra essas áreas em que as pessoas que são carentes de tudo, então, começam a ter filhos. E que caminho vão dar a essas crianças se a maioria não sabe nem quem é o pai? Outro dia, na delegacia do Leblon, tinha uma criança de 11 anos que não sabia nem o nome da mãe. A Dra. Monique foi procurar pra ver se conseguia localizar a família. Ela não sabia nem dizer da onde ela era.\r\n\r\nE outro dia eu escutei uma estatística, é mais ou menos isso, depois quem quiser pode procurar, mas parece que a cada 11 segundos nasce uma criança de uma jovem entre 14 e 17 anos. A cada 11s. E por aí nós vamos.\r\n\r\nHoje na coluna do Anselmo eu vi o seguinte, o Rio de Janeiro deve bater este ano o recorde de adolescentes apreendidos pela polícia desde o início da série história em 2000. Entre janeiro e setembro deste ano foram 9.859 menores apreendidos. Até o Natal certamente vai ultrapassar a casa dos 10 mil. Aonde estão essas crianças? O que foi feito? São 9 mil e tantas crianças. Ao mesmo tempo ele diz que três crianças de 11 anos, no sábado à tarde estavam fumando maconha no Arpoador. Três crianças de 11 anos.\r\n\r\nEntão, gente, o que nós precisamos é de ações efetivas. Então esses órgãos, essas instituições que tratam desse problema da criança, do adolescente, têm que ter outra estratégia. Não é caso de polícia. Tem muita criança na rua que simplesmente está abandonada. Não é infratora. Então acho que tem que recolher essas crianças e saber por que não tão na escola, cadê a família. É assim que a gente vai resolver. Se ficar brigando porque o policial levou a criança pra delegacia e não sei o que lá mais, e criança pode estar no ônibus e criança pode pular roleta, criança de cinco anos pode estar no ônibus indo à praia sozinha, eu acho que não pode. Então, acho que tem que haver outro tipo de avanço nesse sentido. Porque do jeito que está não estou vendo resultado não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, D. Maria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só fazer uma saudação especial, que já se encontra conosco o Dr. Pedro Henrique. E quero dizer que ele recebeu desta Casa a mais alta comenda que foi a Medalha Tiradentes outorgada por iniciativa do Deputado Bruno Dauaire. Quero dizer da minha alegria de ter sido um dos deputados que subscreveu essa comenda. Então vou permitir, Dr. Pedro Henrique, que o senhor seja o último a ser ouvido aqui. E aí essa audiência é uma audiência conjunta entre a Comissão de Segurança Pública... Da outra vez nós notificamos aqui que o senhor não se fazia presente em razão de uma viagem, o senhor estava em período de férias. E também da Frente Parlamentar pela Juventude, presidida pelo Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Nosso xará, Tiago Gomes, presidente do Conselho Estadual de Juventude.\r\n\r\nEm seguida, o subsecretário Rodrigo Abel.\r\n\r\nO SR. TIAGO GOMES - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar o presidente Thiago Pampolha, Deputado, Dra. Martha Rocha e a todos da Mesa.\r\n\r\nMinha fala vai ser breve. A grande questão, eu venho da Secretaria de Cultura, trabalhei lá um bom tempo, formulando um programa chamado Favela Criativa. E eu acho que a grande questão dessa frente conjunta é como é que a gente pode fazer um trabalho mais integrado entre os atores que aqui estão. Na Cultura a gente tem uma experiência muito feliz com a Secretaria de Segurança na questão dos bailes funks, por exemplo. A gente ainda tem uma série de questões pra resolver, mas a gente já avançou muito de como os bailes e esses eventos em favelas podiam distensionar as favelas, podiam gerar economia local e bailes dentro da legalidade, com horário para começar, com horário para terminar, sem venda de bebida para menores.\r\n\r\nA gente tem casos emblemáticos como o baile da Chatuba, o baile do Chapéu Mangueira, uma série de eventos que vêm acontecendo em conjunto com a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Segurança, e agora também com a Secretaria de Juventude. Então, como a gente pode pensar formas de trabalho integradas. Elas trazem um frescor para aquelas praças, novamente alimentam a economia local, como a gente pode tentar fazer com que essa frente aqui de fato pense projetos, ações concretas, para que a gente de fato possa, enfim, ampliar as políticas de juventude em conjunto com setores que aqui estão. É fundamental esse trabalho integrado, não vou estender minha fala, a gente está desenhando. A gente apresentou agora o Rio de Juventudes, que é a política de Estado que a gente vai implementar. É fundamental a parceria com outras Secretarias, a gente vai começar a fazer essas bilaterais com outras Secretarias, para apresentar o programa, para construir, enfim, os novos desenhos.\r\n\r\nEnfim, é isso. Bom dia a todos. Parabéns pela iniciativa. Acho que tem muito trabalho pela frente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado. Imaginei que a sua fala ia ser mais longa um pouco, mas foi importante a colocação. Queria passar a palavra ao subsecretário Rodrigo Abel.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ABEL - Muito bom dia a todos e a todas. Queria agradecer o convite à Deputada Martha Rocha e ao Deputado Thiago Pampolha para estar presente hoje aqui, cumprimentar o meu amigo Deputado Zaqueu Teixeira - ele está de anos em festa hoje, parabéns por essa data -, Dr. Marcos, é um prazer vê-lo de novo, Coronel Lima Freire, Coronel Henrique, a Dra. Raquel, todos os presentes. É muito difícil fazer uma fala em cinco minutos com a diversidade de temas que foram abordados em especial por aqueles que me antecederam, mas eu vou em especial me deter em cima de duas falas, porque eu acho que elas nos orientam muito bem, que são as falas daqueles que aqui representam a sociedade civil, no caso, aqui o Horácio e a Maria.\r\n\r\nPrimeiro, eu acho que nós vivemos aqui um novo ciclo que se retroalimenta do debate da política pública de juventude, em especial, aqueles que cometem atos infracionais à luz de determinados acontecimentos. Queria recordar os senhores que este ciclo que envolve a Polícia Militar e uma cobrança em especial dos órgãos de assistência social, ele se deu início em maio do ano passado. Talvez os senhores não se recordem, mas uma grande emissora de televisão, às vésperas do feriado do dia 1º de maio, estampou no Jornal Nacional, enfim, a Rede Globo, uma matéria de algo em torno de cinco ou seis minutos, onde jovens menores de idade - eles afirmavam à época na matéria - assaltaram algum grupo de pessoas que estavam paradas num ponto de ônibus ali, esfaquearam pelas costas um senhor, enfim, foi uma imagem que foi propagada internacionalmente. E naquele determinado momento, com letras garrafais, todos os veículos de comunicação disseram o seguinte, que aquilo ali eram crianças e adolescentes cometendo ato infracional, que não havia controle dos órgãos de segurança pública, ou seja, fazendo uma pressão forte nos órgãos de segurança pública para o aumento de policiamento, uma cobrança muito forte, evidente, no aparato de segurança social para que desse resposta para essas crianças e adolescentes que vivem na franja do crime.\r\n\r\nÉ importante destacar que a Polícia Civil fez um trabalho fenomenal. Em uma semana, as pessoas que estavam envolvidas naquele criem foram presas. É importante destacar: nenhuma era menor de idade. Nenhuma era menor de idade, não sei se os senhores se recordam. Mas isso fez com que a sociedade entrasse naquilo que o Stanley Cohen fala: pânico moral. Um fato determinante acaba, enfim, fazendo com que toda a sociedade compre aquela determinada ideia. E começou-se ali um movimento que nós vivemos hoje, tem o ápice com todos esses incidentes, que tudo que ocorre na cidade que tem a ver com crime, com atos de tipo penal, tem o envolvimento de jovens e adolescentes. Estatisticamente isso não se comprova. Mas eu digo isso, porque logo depois nós tivemos aquele fato, enfim, que demarca outro momento, que foi o assassinato do médico Jaime Gold, na Lagoa. Eu particularmente estive envolvido diretamente com um dos adolescentes que ali estavam, se entregou num centro de referência de assistência social do Município. Incrível esse adolescente que se entregou. Depois, ele foi absolvido. Ele nos procurou para dizer que estava envolvido na morte do médico Jaime Gold e logo depois ele foi absolvido. Mas eu pego esse gancho desses fatos porque a sociedade nos cobra sobretudo resultados, e de uma política que é extremamente complexa.\r\n\r\nQuando se trata no que diz respeito à criança e ao adolescente, e eu tenho dito isso, e eu queria destacar um papel extraordinário do Dr. Pedro Henrique, Juiz da 1ª Vara da Infância e Adolescência da capital, que esse tema está muito mal resolvido no que diz respeito a estrutura da política pública, Deputada Martha Rocha. É impossível os municípios, em especial falo aqui da cidade do Rio de Janeiro, edificar uma política pública que dê conta de um conjunto de dimensões que passa desde o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, que passa ao acesso à escola de tempo integral, que passa sobretudo no cuidado dessas famílias. Vejam bem, esses adolescentes que entram nessa esteira de ato infracional, há determinadas razões e condicionantes para que esse adolescente acesse a essas redes de violência.\r\n\r\nHá uma frase do Presidente Lula que, para mim, ela demarca um pouco sobre isso: ninguém nasce bandido. Então, são determinadas circunstâncias que fazem com que esses adolescentes entrem nessa esteira de violações.\r\n\r\nÉ importante destacar que o mais precisamos evitar, e aí o Dr. Pedro Henrique foi muito feliz nas audiências que ele promoveu aqui no 1º Juízo da capital, é que quando as instituições não se acertam, evidentemente que quem perde é a sociedade. Aí, eu quero pegar a frase do Horácio, complementá-la, se me permite Horácio. É verdade, nem todo problema é de Segurança Pública. Essa é uma grande verdade. Agora, nem todo problema também é de agenda social. O que precisamos aqui é demarcar os territórios que cabem a cada um. Aquilo que cabe à agenda da Polícia Militar, e enfim, respeitar aquilo que nos orienta. O Brasil é um país - a gente até critica - que tem um excesso de leis, mas as leis têm que estar aí para serem cumpridas. Nós temos aquilo que nos rege no que diz respeito à criança e ao adolescente que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. E nós, da agenda social, precisamos fazer melhores e mais potentes políticas públicas para fazer com que a trajetória desses adolescentes e suas famílias sejam mais auspiciosas, e que eles estejam, de fato, menos expostos ao risco.\r\n\r\nNós fizemos um protocolo. Esse protocolo é importante dizer que já vem sendo realizado. E aí, queria destacar uma relação muito particular, Comandante Coronel Henrique, que comanda o 1º CPA, onde a Polícia Militar tem um papel muito bem definido nessas ações, onde a agenda da Assistência Social tem um papel muito bem definido.\r\n\r\nQuero fazer um destaque, desde que nós iniciamos esse novo plano verão. Porque o Plano Verão todo ano vem, não é? A única coisa certa é que todo ano vai ter chuva e esses incidentes envolvendo adolescentes. Isso é certo em qualquer país do mundo, senhores. De fato, é que nós temos que ter maturidade, eu acho maturidade enquanto sociedade são os que são atores e gestores públicos tentarem políticas públicas e ter um pouco de ordenamento naquilo que deve nos guiar, que na verdade são os direitos e as obrigações na nossa sociedade.\r\n\r\nDesde que começamos essa operação verão, o Secretário Beltrame sempre fala: há um problema social. De todas as abordagens que a Polícia Militar tem feito corretamente, e eu acho que isso é um papel da Polícia Militar, fazer abordagem daquilo que julga importante. Esse é o papel, assim como é nosso papel, da Assistência Social, agir conforme aquilo nos orienta e nos guia. Nós acolhemos algo em torno de 280 adolescentes e crianças de 1 ou 2 meses para cá. Importante destacar que 100% dessas crianças e adolescentes nós podemos elegê-los a crianças e adolescentes que estão em risco social.\r\n\r\nNós estamos desenvolvendo uma ação muito especial. Eu ordenei à minha equipe que, assim que essas crianças e adolescentes sejam identificados pela área da Assistência Social de que devam receber algum tipo de manejo por parte das nossas equipes, que elas façam visitas domiciliares. É importante o desenho da política pública para que conheçamos, de fato, qual a história desses adolescentes, o que os levaram a alta exposição de risco.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores que os indicadores sociais são os mais perversos. Estamos falando em famílias completamente desestruturadas onde o desempoderamento dessas crianças, desses adolescentes ao núcleo é presente. Há uma baixíssima presença, Deputada Martha Rocha, da figura paterna. A grande maioria desses adolescentes e crianças é criada pelas mães, onde a questão da pobreza é linha de base de todo esse processo de desempoderamento, ou seja, baixíssima renda, baixíssimo acesso aos serviços públicos. Evidentemente, tem casos isolados onde o poder público fez muito.\r\n\r\nEu vou dar um exemplo para os senhores daquela, logo quando teve o assassinato do médico Jaime Gold, a polícia civil apreendeu um jovem. E aquela mãe, enfim, ficou muito exposta à imprensa e, na época, a imprensa nos cobrou bem. Mas o que o município está fazendo? Aquela era uma mãe que recebia o benefício do Bolsa Família, tinha acessado Minha Casa, Minha Vida, as nossas equipes dos centros especializados e serviço social tinham feito quatro visitas, porque aquele adolescente cumpria medida socioeducativa em meio aberto. Ou seja, houve ali todo um esforço do poder público de ofertar aquilo que está disponível. Se isso foi eficiente e eficaz, esse é o grande debate que nós temos que fazer da política pública hoje. Se aquilo que nós construímos está sendo hoje suficiente para evitar com que essas famílias e esses adolescentes estejam altamente expostos à violência.\r\n\r\nTeria muito mais coisas para falar, mas eu queria entrar no que a Maria, me permite aqui, ela colocou e pontuou muito bem.\r\n\r\nNós precisamos fazer um investimento de base na política pública para evitar que esse assunto se transforme em um assunto de esfera penal, policial, enfim, e reforce todo esse sistema, que é um sistema que hoje nós temos acordo entre nós que é um sistema falido. Os sistemas hoje de privação de liberdade, eles não reformam as pessoas; eles não possibilitam que as pessoas retornem ao convívio com aquilo que nós achamos que deveria retornar.\r\n\r\nNós estamos finalizando lá um desenho de uma política pública que primeiro, possa investir nessas famílias que nós estamos fazendo a visita, em especial nas mães, e aí uma parceria evidentemente informando ao juiz, ou ao Ministério Público.\r\n\r\nMas, o centro dessa estratégia passa por políticas públicas clássicas, não tem jeito. Nós estamos falando aí de escola de tempo integral, e aí eu queria dizer que o Prefeito Eduardo Paes tem sido muito feliz nas suas opções de política pública. Nós estamos construindo aí quase 190 escolas, entre elas, mais de 70% escolas de tempo integram. Quem passa ali na Linha Vermelha pode observar muito bem. Os tapumes agora começam a cair.\r\n\r\nVou finalizar, deputado.\r\n\r\nEntão, nós precisamos é, de fato, ampliar o horário integral na nossa cidade; fazer com essas crianças tenham onde ficar, ou seja, estudar e ficar mais próxima da política pública.\r\n\r\nNós conseguimos de forma muito substantiva ampliar o acesso à primeira infância, que são as creches. Nós tínhamos 15 mil vagas, hoje já temos quase 60 mil vagas. Isso possibilita com que as mães, os pais, os representantes dessas unidades familiares possam acessar as redes de renda.\r\n\r\nPrograma de saúde da família saímos já de quatro por cento para 56% de cobertura. Enfim, são políticas públicas clássicas que me tiram todo esse processo que hoje nós assistimos.\r\n\r\nEu queria finalizar dizendo o seguinte. A sociedade civil tem que nos cobrar, Horário. Acho importante que ela nos cobre, ela nos vigie e nos cobre insistentemente. Mas é importante destacar que nós nunca tenhamos tido uma relação tão próxima entre os atores que de fato não contam dessa política pública, seja agenda da assistência social, seja a agenda de segurança pública.\r\n\r\nCom isso, eu encerro a minha fala. Muito obrigado, deputado, pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Muito obrigado, subsecretário Rodrigo Abel pela excelente fala.\r\n\r\nPasso a palavra para o Dr. Roberto Sá, Subsecretário.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Bom-dia a todos. Queria cumprimentar o Deputado Thiago Pampolha, Presidente desta audiência pública; estender os cumprimentos aos demais parlamentares; Deputados Martha Rocha e Zaqueu Teixeira; e colegas também policiais. Cumprimentar a Dra. Raquel e o Dr. Pedro Henrique, representantes aqui do poder judiciário; Dr. Marcos não está presente no momento; os colegas das demais instituições públicas; representantes da sociedade civil organizada; prefeitura e meus diletos companheiros de trabalho, Coronel Lima Freire, Coronel Henrique, e o Delegado.\r\n\r\nDa outra audiência, eu fui o primeiro a falar que tive oportunidade de, muito sinteticamente, colocar para todos aquilo que nos angustiava, e, também, o recado que precisava ser dado naquele momento.\r\n\r\nHoje, falando depois de muita gente, isso teve um aspecto positivo. Ouvi muita coisa que eu precisaria dizer, e tendo sido dita por representantes da sociedade civil organizada, Conselho Estadual de Juventude, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Secretário, se precisar passar um pouquinho do tempo não tem problema não.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Perfeito. De toda forma, ao final, vou me colocar à disposição para responder quaisquer questionamentos. Mas de toda forma, para não cansar os senhores, acho que não preciso repetir o que foi dito sobre o aspecto estrutural, conceitual desse grave problema. Temos o problema pontual sobre o qual nós devemos mergulhar, reunir esforços, agregar valores, agregar instituições para tentar equacionar o que é pontual.\r\n\r\nPor outro lado, olhando o esforço das instituições policiais têm feito para uma questão pontual que ora é de segurança pública e ora é de vulnerabilidade, me surpreende mas deve causar reflexão em todos nós a fala do nosso colega lá de que 100% dos adolescentes, das crianças apreendidas pela Polícia Militar estavam em situação de risco social. É algo muito preocupante, muito preocupante. E ver o esforço que as instituições têm que fazer, num Estado como o nosso que tem muitos problemas de segurança pública e que requerem distribuição desses efetivos por todo o nosso território fluminense para tentar prevenir ou reprimir de forma qualificada com respeito aos direitos humanos a criminalidade e que a gente tenha que colocar numa faixa litorânea 400, 500 policiais a cada dia do final de semana. É muito preocupante.\r\n\r\nE falávamos da maturidade ou da imaturidade dos nossos países latinos nessa questão de enfrentar o problema de violência urbana, de segurança pública, de uma questão estrutural que deve ser pensada em todos os vetores de forma vertical como foi dito aqui pelo Deputado Paulo Ramos, uma agenda em que o Governo Federal, o Governo Estadual, os governos municipais têm, sim, que se preocupar de forma estrutural enquanto nós aqui que operamos o sistema, temos que tentar dar as respostas às questões pontuais. Mas pelo tempo em que estamos atuando nesse problema, nós não poderíamos nos furtar de lançar luz sobre o problema, e de falar sobre a nossa experiência e dizer o seguinte: tem algo muito errado. E se nós continuarmos repetindo as nossas práticas, vamos continuar tão somente enxugando gelo. E o que nós não queremos mais, embora seja nosso dever, é tão somente enxugar o gelo, temos que criar agendas prospectivas que tentem minimizar esses impactos desse problema.\r\n\r\nMas também preciso parabenizar a todos, Poder Legislativo e a todos que estão aqui nessa audiência pelo fato de naquele momento numa necessidade emergencial, de nos unirmos. Acho que conseguimos dar uma resposta equilibrada e que tenha amenizado aquele problema. E aí, as associações de moradores têm trazido esse relato, de que a situação melhorou naquela região em função desse engajamento de todas as instituições.\r\n\r\nFaço um apelo a todos de que tentem manter esse esforço de estarem juntos nessa jornada para que não deixem novamente que a Polícia Militar que não é, embora tenha procurado não se omitir e atuar para tentar causar uma maior sensação de segurança, ela não é instituição adequada realmente para fazer o enfrentamento de uma questão de vulnerabilidade social. Ela precisa, sim, do apoio de vocês que são especializados no tema. E acho que esse somatório de esforços e de instituições é que vai dar a resposta. No final, é para o que somos pagos, né? É para tentarmos dar dignidade às pessoas e uma melhor qualidade de vida e segurança para a sociedade.\r\n\r\nMas fica aqui esse alerta de que nós não devemos descuidar da vigilância dessa questão pontual, porque corremos o risco de daqui a pouco estar a Polícia Militar novamente atuando sozinha e tendo que correr o risco de estar na sua interpretação do que é a vulnerabilidade, do que é suspeita de ato infracional de ser submetida a essas situações de poder ir além do que é o seu papel. E nós não queremos isso.\r\n\r\nO que efetivamente deve ficar pontuado é que as instituições de segurança aqui presentes e a quem eu peço que logo após ainda vão falar para que os senhores ouçam as providências que foram adotadas, elas precisam desse respaldo para atuar e não se omitirem de forma alguma. O pior momento seria a omissão, mas também nós não desejamos que nenhuma instituição que trabalhe voltada para a segurança pública abuse do poder que lhe é conferido.\r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia, e a Dra. Martha Rocha participou comigo desse esforço conosco, nós de forma inédita fizemos um planejamento estratégico voltado para a segurança pública no Rio de Janeiro. E nossos pilares, nossos princípios são foco no cidadão, respeito à dignidade da pessoa humana, transparência, ética, respeito à legalidade, então há todo um esforço de virar essa chave, de uma polícia conhecida por ter sido truculenta no passado, para uma polícia mais cidadã. Há esse esforço. Lembre-se que recentemente, e não tem muito tempo, vigorava no Rio de Janeiro uma política de gratificação faroeste. A gente hoje tenta fazer o contrário, mas isso vai depender de algum tempo, de muito esforço, de muita compreensão, de vigilância, de correição e para tudo isso as instituições estão preparadas. Eles precisam estar representados nesses fóruns para trazer também as suas angústias, as suas necessidades e fazer a prestação de contas que a sociedade merece.\r\n\r\nEntão, queria deixar esse recado e me colocar à disposição para quaisquer questionamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Dr. Roberto Sá.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É que o Deputado Thiago Pampolha vai passar para as forças de segurança e eu queria fazer algumas observações por conta da audiência anterior.\r\n\r\nPrimeiro, utilizar a fala do Deputado Paulo Ramos e também do Dr. Roberto Sá, e a gente quando faz uma retrospectiva histórica do que foi a política de segurança nesses últimos trinta anos, e vejo aqui uma representação do PDT, se nós tivéssemos implantado definitivamente o programa dos CIEPs talvez não tivéssemos com esses números alarmantes de que até o final do ano 10 mil adolescentes infratores serão apreendidos e o candidato do governador Brizola não foi eleito exatamente por que o candidato eleito disse que resolveria a segurança pública no prazo de seis meses, ou melhor, acabaria com a criminalidade no prazo de seis meses. Então, se acreditou numa falácia e se desmontou todo um programa de educação em tempo integral e aí eu fico muito feliz, fiquei muito contemplada com a sua fala, Subsecretário, com as medidas adotadas pela secretaria, e fico muito feliz de ver esse compromisso da retomada da escola em tempo integral.\r\n\r\nE, por outro lado, é muito visível para pessoas, sei que o Deputado Zaqueu Teixeira no momento próprio vai trazer sua contribuição também, para aqueles que têm afinidade como o tema da assistência social e para mim que tenho uma afinidade com a questão dos direitos humanos, em particular com o direito das mulheres, quando a gente vê, faz o detalhamento da violência contra a mulher, a gente não tem dúvida que se investir em política pública com o foco da mulher, seja por que um terço das famílias brasileiras são chefiadas por mulheres, e por que as mulheres garantem a presença das crianças na escola, e por que quando a gente tratar da posse da terra e da habitação dada para a mulher a garantia daquela família, a gente tem certeza que é o fortalecimento da família também.\r\n\r\nQuero dizer para a Dra. Maria Amélia que me angustia um pouco essa ideia de planejamento familiar. O meu espírito socialista tem dificuldade de aceitar isso, mas entendo a sua preocupação. E nessa linha do que foi dito aqui, Coronel Lima Freire e Dr. Leba, duas questões foram trazidas aqui na última reunião. A primeira, Coronel Lima Freire, que foi a questão dos motoristas dos ônibus, que são também vulneráveis e havia linhas específicas que eram vulneráveis nesse sentido. E os trocadores, cobradores, nunca sei como chamá-los, e a gente pedia, fez um pedido de uma atenção especial.\r\n\r\nEntão, queria saber como é, se outra foi adotada, isso foi objeto inclusive de um ofício meu ao Secretário de Segurança, ao Comandante da PM e ao Chefe da Polícia Civil. E Dr. Leba, isso foi uma manifestação do Deputado Thiago Pampolha, e já que o senhor representa o Chefe da Polícia Civil, uma manifestação da Delegada Dra. Cristiane da DECAV, que ela nos alertou que as famílias, e acho que isso foi um pouco da voz dita aqui, que de alguma maneira as famílias têm que ser responsabilizadas, e a Dra. Cristiane falava isso, que haveria uma interlocução com a DPCA, no sentido, porque concordo que uma criança de cinco anos não pode estar na rua sozinha. Eu concordo com isso. Então, se efetivamente foi desenvolvido algum trabalho entre a DPCA e a DECAV. E se foi também desenvolvido algum trabalho de investigação, já que na última audiência o delegado Gilbert nos noticiou um excelente trabalho de uma delegacia subordinada ao 1º DPA, que é do delegado regional Reginaldo, que fez um trabalho mostrando um deslocamento, a utilização de adolescentes infratores do Complexo do Cruzeiro para praticar furtos e roubos na praia de Copacabana e Ipanema. O delegado Reginaldo e sua equipe mostrou muito bem como esses jovens eram utilizados, mostrou inclusive, depois eu acompanhei, e quero registrar meu apoio, minha admiração a toda equipe da 22, ao delegado Rangel, aos policiais civis como um todo, porque uma delegacia não é feita só um delegado titular, mas ele mostrou com muita felicidade como esses adolescentes eram utilizados, já que eles não tinham antecedentes.\r\n\r\nEntão, eu queria, na sua fala, que o senhor pudesse trazer esse tipo de contribuição. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Coronel Lima Freire, primeiro, não é? Por favor.\r\n\r\nO SR. LIMA FREIRE - Exma. Deputada Martha Rocha, Exmo. Deputado Thiago Pampolha, Exmo. Deputado Zaqueu Teixeira, a quem cumprimento e cumprimento a todos os presentes aqui nesta audiência pública, com relação ao tema da audiência pública, praticamente a Polícia Militar era o único representante nesse cenário. Como nós verificamos no Rio de Janeiro, um estado e um município, que eu penso, há diversos eventos culturais, com um polo de entrada dos turistas aqui no Rio de Janeiro, a gente verifica que em outros eventos, como Réveillon, Rock In Rio, Carnaval, a gente vê que várias instituições pedem assento ou se fazem presentes com assentos em determinados eventos e querem se fazer presentes nesses eventos internacionais havidos aqui no nosso município ou no nosso estado. Aí a gente verificava que a “operação praia” era o tipo de evento que essas instituições não se faziam presentes com os seus assentos definitivos.\r\n\r\nEntão, a gente já tinha sinalizado para a Secretaria de Segurança que a gente teria que transformar a “operação verão”, a “operação praia” sendo alçada a um evento de estado, com o objetivo de a gente estar com os outros órgãos presentes, e praticamente a PM ficava sozinha nesse embate.\r\n\r\nQuis Deus que esse fosse carreado para o Judiciário. O Judiciário acabou sendo o mediador desse tema, onde nós, em diversas audiências com o Dr. Pedro Henrique, foi sendo sinalizado qual seria a participação de cada órgão nesse evento da praia, o que cada um teria como proporcionar um evento mais tranquilo que desconectasse a Polícia Militar dessas ações, até porque não era interesse da Polícia Militar estar conectada nessas ações de repressão ou de fiscalização à criança e ao adolescente porque toda hora eu estava sendo cliente lá do Ministério Público, até sendo lavrado um Termo de Conduta, tendo em vista essas ações preventivas, repressivas de um órgão não técnico. O policial militar não é o dono do ofício nessa tratativa com criança e adolescente, mas, devido ao clamor público, tivemos que agir dentro de um contexto, dentro do ECA, que pudesse o policial militar tentar fazer alguma ação que a população não estava mais aguentando nesse cenário.\r\n\r\nEntão, essas tratativas junto à 1ª Vara da Infância, foi feito um protocolo de trabalho onde teve uma conexão desses órgãos: a Polícia Militar estava presente, a Polícia Civil também, a Secretaria Especial de Ordem Pública, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Guarda Municipal. Então, foi feito um protocolo de trabalho onde nós alinhamos o que cada um poderia contribuir nessa grande “operação verão”, como se fosse um evento realmente de política de estado, onde todos estivessem presentes, e com isso a gente mitigar as ações e qualquer abuso praticado pela polícia, que a gente pudesse realmente ter uma operação holística, onde todos colaborando poderíamos minimizar isso.\r\n\r\nPassado um mês, dois meses de operação, nós temos uma avaliação positiva disso. Fizemos uma reunião lá no Quartel General da Polícia Militar, onde a Polícia Militar abriu as portas para que esses órgãos que estavam elencados na decisão judicial que seriam responsáveis pela Operação Verão, fizemos uma reunião na Polícia Militar onde todos apresentaram o seu plano e o fôlego que teria para poder somar esforços nos finais de semana para que essa operação fosse desencadeada da melhor maneira possível. De lá para cá, a gente está tendo um resultado muito interessante, o termômetro a pressão é da sociedade diminuiu, as ações ficaram mais voltadas para legitimidade e legalidade onde todos os órgãos estão presentes sábado, domingo e feriados na Operação Verão. Grande presença da Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Polícia Civil reforçou as delegacias, nós criamos um ponto com carro de comando móvel lá no Arpoador onde dispõe de doze assentos e a Polícia Militar franqueou esse carro. Esse carro de comando móvel tem internet e imageador aéreo fornecido pelas câmaras dos helicópteros, as câmaras também dos hotéis e residências ali que facilitaram essa tratativa desse link de poder realmente a gente ter essa visibilidade da praia.\r\n\r\nFoi facultado esse assento lá, a Secretaria Municipal está presente, a Guarda Municipal está presente, as delegacias facultaram também a presença da gente ter um policial militar ligado ao SIP, que o Setor de Investigação Policial. A gente, ao se deparar com algum adolescente, um adulto em situação suspeita em que a gente precise fazer uma checagem, aquele policial de imediato faz um contato rádio com esse policial militar, que está lá alocado junto ao colega policial civil do SIP, e a gente consegue fazer um Sarc sem ter a necessidade de fazer o translado desse adulto, desse adolescente, como era feito para a delegacia. Ou, então, para o carro de comando móvel e sim ao arrepio da lei, mas, com objetivo de resguardar alguma coisa, algum ato que ele praticou que sinalizasse que era necessária a busca do sarc dessa pessoa. Então, com certeza, esse alinhamento foi muito interessante.\r\n\r\nE, passado esse período de operação, o momento, realmente, está muito significativo para as ações. Acho que as pessoas que estão se direcionando para praia está tendo uma segurança. Nós estamos fazendo operações nas linhas iniciais, essas linhas mais problemáticas, 474, 472, que seriam linhas que teriam maior incidência de depredações, vindo do Jacarezinho, vindo da Mandela até Ipanema. O representante da Federação dos Rodoviários esteve presente também nessa reunião da Polícia Militar no quartel general; tivemos representantes também da Secretaria Municipal de Transporte também estiveram presentes nessa reunião onde nós fizemos esse realimento operacional. Então, nós realizamos operações nos pontos iniciais dessas linhas, no decorrer do trajeto desses ônibus nós temos outros pontos também de interesse nesse deslocamento.\r\n\r\nTemos também barreiras de fiscalização antes da chegada da praia e no embarque e no retorno no período de término do horário da praia, no horário de 5 até às 19 horas, nós fazemos o inverso também, os pontos iniciais, onde as pessoas vão embarcar também, são feitas observações pelos policiais, alguma coisa que possa desconstruir alguma ação de normalidade, nós temos policiamento também nesse regresso. Então, tanto na operação ida, de 6 até meio dia, 2 horas da tarde, quando regresso de 17 até às 19, 20 horas, a gente também tem a operação retorno onde esses ônibus também são checados no translado ao deixar a praia.\r\n\r\nAqui, também, está o meu presidente, Dr. Lebo, que é um parceiro aqui da Polícia Civil, da 1ª região da Capital, Cel, Henrique que é o responsável aqui do comando da Capital também que é o representante, o responsável por essa operação verão, principalmente nos batalhões de Botafogo, Copacabana e Leblon e a gente também tem operação praia na parte do 31º batalhão que é Barra, Recreio dos Bandeirantes, que já é outro comando de área. Praticamente nessa extensão de 6 km de Copacabana, 8 do Leblon e Ipanema e 24km da Barra da Tijuca a Recreio dos Bandeirantes, a Polícia Militar se faz presente e com essa sintonia com os demais órgãos acho que a gente conseguiu dar a volta por cima nesse cenário de desconforto para a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Cel. Lima Freire, gostaria só de fazer uma pergunta, qual é a frequência que se está ainda sendo estabelecida essa dinâmica de na verdade fazer com que o jovem chegue até a praia, ainda há essa dinâmica de recolhimento? Foi interrompido de forma natural? Enfim, queria que o senhor desse um panorama disso.\r\n\r\nO SR. LIMA FREIRE - É, com relação à abordagem, o poder de polícia é inato à instituição policial militar, então, essa revista não foi tolhida com relação à criança até 11 anos e 11 meses. Ela realmente não tem a capacidade de ser de se deslocar pra praia, isso aí foi a sinalização do Ministério Público, do Judiciário. Então, a gente ao se deparar com uma criança nessa faixa etária nós fazemos contato direto com o posto de comando, nós temos assento, tem um representante na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ele tem quatro equipes volante. Então, foi tratado na sentença até porque estaríamos descumprindo a sentença judicial porque logo no início da sentença já foi o que cada instituição ia assumir o Dr. Pedro Henrique começou já sua sentença botando o protocolo que nós apresentamos que cada instituição teria sua responsabilidade, então nós estaríamos descumprindo uma sentença judicial que logo no primeiro parágrafo já é responsabilidade de cada um, então as abordagens ocorrem e tendo essa situação de verificar uma criança em situação de vulnerabilidade a gente passa o rádio pro carro comando e o carro comando manda uma equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que vai ser o órgão capacitado pra fazer esse acolhimento. O adolescente não estando em situação de ato infracional segue naturalmente pra a operação ... então as fiscalizações estão voltadas pra prevenção, a repressão vai ser no desvio do adolescente na prática de um ato infracional e numa situação de vulnerabilidade observada pelo policial militar ele vai chamar o órgão técnico que é capacitado que estudou que tem a doutrina pra essa abordagem que vai fazer essa avaliação do acolhimento ou não do acolhimento dessa criança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Perfeito. Com a palavra dr. Carlos Leba da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Nossos cumprimentos. Desculpe voltar um pouco no tempo, há quarenta e dois anos, eu estou falando isso porque estudando o tema por imposição das circunstâncias e por missão do chefe de polícia, acabamos indo atrás de materiais da nossa instituição que pudessem nos trazer percepções a respeito do alcance dessa questão atual, que não é tão atual quanto possa parecer movida que talvez seja pelo sensacionalismo. Volta à tona com recortes de atualidade, há quarenta e dois anos atrás um grande debate promovido pelo jornal O Globo e pela comunidade em geral trazia a chamada desse jornal, em 1973, que o problema do Rio de Janeiro eram os menores abandonados em Copacabana, o que aflige o comércio, o turismo e as pessoas de bem.\r\n\r\nQuer dizer, quarenta e dois anos atrás. É possível que aqueles que hoje passem na condição de criança e adolescente por problemas semelhantes sejam filhos ou netos dessas pessoas na medida em que a gente não conseguiu avançar nos ganhos sociais que devêssemos buscar ao longo desse tempo. Tivemos então o prazer de ter nesse debate um delegado de polícia que era o Capitão Asa, quem não é contemporâneo disso talvez não saiba do que eu estou falando, mas o era um sinônimo de acolhimento daquelas crianças que pudessem ter problemas e na reinserção dessas crianças na suas respectivas famílias, via juiz de menores. Era o termo atribuído ao juiz de menores do então Código Melo Matos, que viria a ser substituído pelo Código de 1979, do juiz Alírio Cavallieri, que deu grande contribuição pra sua formatação, que em seguida viria a ser modificado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA polícia do Rio teve a possibilidade de ter o Capitão Asa nas suas fileiras e de fazer a reinserção dessa criança com dificuldades evidentemente num percentual e quantidades bem menores do que seria hoje, mas a polícia civil estava próxima dessa reinserção. Hoje, nós avançamos na direção de um banco de dados muito sofisticado, geramos condições de pesquisa muito sofisticadas pra tentar fornecer aos órgãos que pudessem estar trabalhando tanto preventiva quanto do ponto de vista da prestação judicional ou mesmo a fiscalização da lei, de uma forma que talvez eu possa até afirmar seja subaproveitada. Os bancos de dados do Programa Delegacia Legal que nós temos ao longo da sua instalação até a presente data são riquíssimos pra formatação e formulação de qualquer política pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Quantos anos mais ou menos?\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - desde a década final da década de '90. São dados que eu tenho certeza e posso afirmar são desprezados pelos segmentos que deviam estar formulando essas políticas, com todo respeito, e desculpa peço, mas esses dados nunca foram solicitados por formulador algum de política pública da linhagem do Executivo.\r\n\r\nE o mais grave dessa circunstância é que está todo mundo sabendo quais são as crianças que estão sendo recolhidas ao abrigo, mas a Polícia Civil não sabe. Então, elas fazem parte de um subgrupo de dez, onze anos que, provavelmente, vão fazer parte de um outro subgrupo de infratores que daqui a pouco vão fazer parte de um outro subgrupo de autores de crime e que lá no final dessa linha vão fazer parte de um grupo de mortos em decorrência de suas ações ou de seus envolvimentos.\r\n\r\nNinguém chegou a pilotar um interesse em fazer com que esses conteúdos se conversassem. Parece que é um tabu vencer a perspectiva de que preciso saber enquanto pró-ativamente capaz de atuar em favor do Estado como agente garantidor se esse sujeito digno de direitos, digno de proteção com nove anos de idade for recolhido para onde foi levado porque ele vai voltar. É preciso proteger esse sujeito. No entanto, esse dado me é sonegado. A Polícia Civil tem esses dados para fornecer. Ninguém pede.\r\n\r\nDesculpa, esporte para quem? Qual é o senso? O esporte é para conter o sujeito lá na comunidade para ele não vir para a praia? Por que não um esporte na praia? A grande questão seria o programa de clubes. Os clubes estão falidos, “mortos”, deteriorados, pulverizados. O clube é para manter o jovem fora da zona sul? Por que na zona norte? Essa fala de segregação vai continuar até quando?\r\n\r\nEntão, a Polícia Civil vem afirmar a possibilidade de disponibilizar dados a qualquer segmento que possa ter interesse e compartilhá-los. Na verdade, a massa de dados é assustadoramente qualificada. Há inferência a respeito desses dados que podem dar etnia, cor, idade, origem dos pais, se é criança com ausência de registro pelo pai, local de origem, bairro de origem. Acho que para os formuladores de política pública tanto na linhagem municipal quanto estadual não ter interesse nesses dados, salvo melhor juízo, não é fazer política pública.\r\n\r\nCom relação à perspectiva dos rodoviários, numa audiência pública anterior de violência - porque eles são muito agredidos e ameaçados, quem sabe até intimidados para fazer aquilo que, provavelmente, não deviam fazer no traslado entre ponto final e desembarque nas regiões de interesse no verão - uma outra comissão do gênero conseguimos criar um filtro capaz de fazer o acompanhamento da vitimização de motoristas e cobradores de ônibus. Já está instalado no meu DPA.\r\n\r\nEntão, quando a gente percebe uma demanda desse gênero, a gente convoca o Delegado de Polícia da circunscrição. Quem sabe fazer com que a aproximação com o seu empresário repercuta a possibilidade de proteger esse sujeito tanto quanto aquele que se diz vitimizado por essa ou por aquela circunstância. O nosso segmento motorista e cobrador de ônibus, hoje, também é atendido nessa perspectiva.\r\n\r\nÉ sazonal muito especialmente, porque vamos verificar situações do gênero já houve até morte - o que não aconteceu na zona sul, mas na área do Jacarezinho, que também é do meu DPA - por discordância com o motorista de ônibus pelo acesso imposto por um grupo de adolescentes que queria sobremaneira arrancar as janelas do ônibus e assim por diante.\r\n\r\nCom relação às medidas da DECAV e DPCA por determinação do Chefe de Polícia esse alcance acabou dando nas delegacias que pudessem compor tanto a origem dessa clientela que vem para a praia quanto o eixo de destino, que seria a zona sul. Hoje, fazemos interações a respeito daquilo que, no caso da Polícia Militar seria um ônus muito grande enfrentar pelo ostensividade. Nós, necessariamente, hoje assumimos a postura de estarmos no mesmo eixo de geração de fatos antissociais ou atos infracionais, mas de uma forma velada.\r\n\r\nCompartilho o ônus da dificuldade do policiamento ostensivo que se vê na berlinda de ter que estar presente em risco com o quantitativo muito grande de policiais - a maior parte deles imiscuídos dentro da atividade de lazer na praia -. Na última experiência, além daquela que o Dr. Pedro já nos recomendava num encontro prévio a decisão judicial que delimitava a forma de agir de cada segmento dentro dessa demanda saímos do gabinete de V.Exa. já com a missão de tentar entender como tecnologicamente poderíamos fazer para que a necessidade da Polícia Militar a respeito dos dados suscitados sobre a criança pudesse não necessariamente significar que a sua remoção até uma unidade policial avançasse na direção de um constrangimento.\r\n\r\nEntão, hoje, alcançamos um modelo intermediário sobre o ponto a ponto. Agente em funcionamento. A nossa ideia é avançar no sentido de junto com a base móvel disponibilizada pela Polícia Militar, ter um acesso remoto para qualquer tipo de pesquisa.\r\n\r\nHoje nós temos na primeira malha de abordagem sobre criança e adolescente na Zona Sul uma malha intermediária, que é a malha que recepciona previamente as barreiras, e, se for necessário, nós vamos colocar a mesma perspectiva de atendimento e abordagem para pesquisa de dados e malhas precedentes. Significa dizer que ninguém hoje mais tem que ser levado à delegacia se necessário não for, porque esse dado está ao alcance do policial militar, em pesquisa imediatamente alcançável.\r\n\r\nNo que diz respeito à Decav, o chefe de polícia determinou também, e isso já está sendo feito, que para cada situação de apreensão ou de recolhimento a gente investigasse o que está acontecendo com os seus responsáveis. Significa dizer que para cada criança, para cada adolescente um procedimento, não obstante se isso vai estourar o acervo procedimental da Decav, que hoje vive uma demanda particular e dramática. Mas não importa, a gente assumiu que a gente tem que enfrentar a compreensão do fenômeno a partir da compreensão da relação desses procedimentos com cada familiar dessa clientela destinatária.\r\n\r\nNo caso da DPCA, que trabalha um pouco mais frente ao enfrentamento, digamos - eu não gosto da palavra -, no front das abordagens, a DPCA não aparece porque o nosso trabalho é velado, e ele tem que se assumir velado definitivamente. Em todas as operações que a Polícia Militar starta outros grandes efetivos, a DPCA está em toda a orla, em todo atendimento. Lançamos agora uma base alternativa que provavelmente deva evoluir para o verão. Como a Delegacia do Idoso passa a ser uma base mobilizável para consultas e apoios interdisciplinares, porque enquanto ela funciona como Delegacia do Idoso durante a semana a teremos durante o verão para expandir as possibilidades de ação policial civil, estamos indo até a 11ª DP com base de consulta - eu estou falando do DPA, mas ele há de se estender até a Barra da Tijuca se assim for necessário, para toda a orla até Mangaratiba.\r\n\r\nNo caso das delegacias, nós estamos segregando todos os procedimentos que eventualmente tenham nos índices estratégicos alguma correlação com a participação de adolescentes e, por fim, repercutindo a ação policial que ocorreu na 22ª DP, que não é a única em andamento, até porque nós desdobramos as investigações que acabaram por descortinar que parte dos adolescentes que aturaram no arrastão tinham origem no Complexo do Alemão, manietados por um sujeito que seria acima de qualquer suspeita. A prisão dele é uma questão de, se é que já não aconteceu durante o meu recesso de férias, de maneira que identificamos todos aqueles que estavam naquele arrastão e conseguimos determinar afinal, depois de muito tempo, que o recorte entre crime contra o patrimônio em alguns eixos de preferência da Cidade tinha muito a ver com a influência do narcotráfico.\r\n\r\nDigamos: eles saem do Complexo do Alemão, pegam as suas conduções, a subtração daquilo que possa ser de interesse, especialmente eletroeletrônicos, voltam para a comunidade e lá só entram e só são exibidos, só são usados à medida da autorização do narcotraficante líder daquela comunidade, que os faz explorados. Se acontecer de voltar com algum patrimônio ou bem que seja de interesse do narcotraficante que não seja exibido, eles são, digamos, correicionados. Então, existe uma lógica hoje que as investigações na 22 DP conseguiram demonstrar: é que vêm para a praia fazer, entre as expressões deles, zoação ou subtração de patrimônios, mas esses bens deverão voltar para uma espécie de inventário sobre o que foi subtraído dentro da comunidade e ver se dentre aqueles bens subtraídos algum deles possa ter ou possa ser do interesse do narcotraficante.\r\n\r\nEsse eixo de atuação ou de influência nefasta também se verifica e se encontra na comunidade do Jacarezinho e adjacências. Para essa comunidade também nós temos investigações e tenho certeza de que as duas investigações se comunicando elas vão revolucionar o programa do sistema de metas porque até então nós não sabíamos como encaixar algum crescimento sazonal baseado em investigações e no estudo desses casos com a participação de adolescentes que não tivesse só a análise de ter sido adolescente. Esse recorte agora passa a ter a possibilidade de gerar interface com outras demandas.\r\n\r\nEu acho que, dito isto, se restou alguma justificativa ou explicação, eu peço desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Dr. Carlos. Eu queria saber se a representante da Secretaria de Juventude, Carol Mendes, quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO - Deputado, eu também queria... O nobre delegado aqui fez uma observação sobre dados. Eu acho importante não deixar passar batido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Bem breve, Rodrigo, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO - Só fazer uma observação. Evidentemente que o delegado faz a fala dele a partir do local de ofício dele. Não é verdade que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, os órgãos da assistência social, não trabalham em cima de números, talvez porque você não opera esse sistema e talvez não deva conhecer, enfim, aí, eu perdoo.\r\n\r\nO SR. CARLOS LEBA - Eu falo de gente, eu não falo de número. Eu falo de gente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO - Mas eu estou falando de cadastro, delegado. Nós temos o Cadastro Único da Assistência Social, que é o maior cadastro no país. São milhões e milhões de brasileiros. De todos eles nós temos acesso a todos os dados. Todas essas crianças e adolescentes que nos chegam, nós temos todos os dados de todas essas crianças e adolescentes. Nós temos aí no módulo “Criança e Adolescente”, que é provido pelo Ministério Público. Inclusive, nas últimas reuniões que nós tivemos com o Secretário de Segurança José Mariano Beltrame, nós entregamos ao Secretário os dados dessas crianças, porque nós temos esses dados, porque é isso que nos orienta a fazer uma política pública em cima do mérito, da meritocracia.\r\n\r\nEu nunca ouvi, da parte do Secretário José Mariano Beltrame, que a Polícia Civil detinha esses dados. Então, acho oportuno que, primeiro, o senhor passe ao Secretário de Segurança Pública para que, depois, a gente possa estabelecer, na mesa de conversa que nós temos, de altíssimo nível, com a Secretaria de Segurança Pública, a troca dessas informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado.\r\n\r\nCarol, por favor. Bem breve, Carol, que a gente está com o horário corrido aqui. Carolina.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA MENDES - Será uma saudação, primeiro, agradecer aos Deputados Thiago Pampolha e Martha Rocha por proporcionar esse momento.\r\n\r\nDizer que é um momento que certamente vai avançar para a segurança da nossa juventude. Então, acho que a gente sai daqui com uma percepção que, ao invés de criminalizar a juventude, nós queremos construir um ambiente de segurança para que todos e todas possam circular, sejam eles espaços da Zona Sul, da Zona Norte ou da Zona Oeste, porque, na verdade, nossos jovens merecem ter segurança para praticar esporte, cultura, lazer, seja ela no Arpoador ou em Bangu. Então, acho que, para além de nós discutirmos apenas a circulação da juventude e a segurança da juventude nos espaços da Zona Sul, é importante que nós tenhamos um olhar de segurança para que a juventude possa viver plenamente em todos os espaços, comunidades e bairros dessa cidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Carol. Queria passar a palavra ao promotor Marcos Fagundes.\r\n\r\nO SR. MARCOS FAGUNDES - Sr. Presidente; Srs. Deputados; Dr. Pedro; Dra. Raquel; autoridades presentes; senhoras e senhores queria inicialmente agradecer o convite que me foi encaminhado por ofício, pela Deputada Martha Rocha, para estar participando aqui da comissão, e dizer que esse é um problema que a gente já vem tratando há bastante tempo. Desde o final do ano passado nós já temos tido várias reuniões com a Polícia Militar, por causa da questão da apreensão dos adolescentes pela polícia, que não estavam em situação de flagrante de ato infracional, nem em cumprimento de mandado de busca.\r\n\r\nAgora, com relação à questão desses arrastões, na verdade, o arrastão é um momento específico e a gente bota aquela lente me nor ali, mas a gente, ampliando a lente, se distanciando, a gente vai perceber, afastando a lente, que é um problema muito maior do que aquele arrastão que aconteceu especificamente naquele dia ou em algumas outras datas. Na verdade, aquele fato é um reflexo da situação do município. Eu fico muito feliz de saber que a Polícia Civil conseguiu trabalhar para identificar essas pessoas que incitaram os arrastões ou que vieram a promover ou ordenar que esses fatos acontecessem. Esse, realmente, é um trabalho fundamental, que é o trabalho da investigação e da identificação das pessoas que estão praticando crimes e atos infracionais, seja adultos ou adolescentes. É o que a gente chama de separar o joio do trigo. Isso aí evita que os justos paguem pelos pecadores, porque, a partir do momento que a gente identifica quem efetivamente está praticando um fato ilícito, a gente vai poupar os outros que não estejam, e foi isso que a nossa recomendação expedida à Polícia Militar visou a evitar, que foi a apreensão indevida de adolescentes para a delegacia ou para outros ambientes.\r\n\r\nEssa questão envolve vários aspectos, desde a prevenção até a segurança. A segurança seria a última a atuar e, infelizmente, tem que atuar porque os fatos acontecem, mas, podendo prevenir, eu acho que temos muitas condições de evitar, mas, para isso, precisamos de um diagnóstico para saber quem são esses jovens e por que elas estão praticando isso, por que estão nessa situação. O diagnóstico é fundamental para que haja a deliberação de uma política pública.\r\n\r\nTemos capacidade de fazer esse diagnóstico. Os órgãos institucionais já têm os dados, a polícia tem os dados, as secretarias têm os dados, a Secretaria de Educação, de Desenvolvimento Social têm os dados, ou seja, a partir desses dados, a gente pode fazer um diagnóstico e, a partir dele, elaborar uma política que atenda à criança e ao adolescente, de modo a que não aconteçam violações de direitos.\r\n\r\nÉ tanta coisa para falar. A gente fala da educação integral, mas que educação seria adequada para esses jovens. Conversei com a professora da minha filha e ela falava que tem percebido nos adolescentes um total desinteresse. Isso também deve ser alvo de uma deliberação, de uma política. Qual a educação que vamos oferecer? Qual o período que o adolescente deve permanecer na escola? O que tem que ser oferecido às famílias, para que a criança não vá para a rua praticar atos infracionais ou para a mendicância ou para praticar pequenos ilícitos, para consumir substâncias entorpecentes? Tudo isso deve ser objeto de uma política. Para isso, temos que ter esses dados, que acredito que já existam.\r\n\r\nFundamental é a articulação. Sem a articulação da rede, e articulação somos todos nós, são os órgãos do poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Legislativo e a Segurança Pública. O que faltar na assistência vai repercutir na área da segurança.\r\n\r\nAcho que é isso, é sentar, a partir desses dados, para poder elaborar e deliberar uma política eficaz no combate a essas questões todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Dr. Marcos.\r\n\r\nA SRA. RAQUEL CHRISPINO - Boa-tarde.\r\n\r\nEstivemos aqui a outra audiência pública. Dr. Pedro estava viajando, havia um questionamento público feito pela mídia em torno da pertinência das decisões judiciais e o quanto as decisões judiciais atrapalhariam ou não essas questões de segurança pública.\r\n\r\nNaquele momento, mantivemos contato com o dr. Pedro, ele estava em viagem e a gente percebeu que era um momento rico porque a sociedade às vezes, precisa chegar ao fundo do poço para começar a pensar em articulações reais.\r\n\r\nMinha percepção é de que talvez ainda não tenhamos chegado ao final. Eu acho que ainda há uma dificuldade de comunicação. Existem alguns ruídos sérios entre as instituições. Isso significa que talvez a gente não esteja suficientemente sensível pelo fato social, talvez ele precise ficar um pouco pior para que a gente consiga estar com uma escuta mais ativa, com uma escuta mais aberta, uma fala menos corporativa, menos defensiva, que, infelizmente... Não estou falando dos presentes aqui, estou falando de forma geral, quando a gente fala de rede.\r\n\r\nA política da infância no Brasil traz um precedente completamente diferente do que nós, aqui no Brasil, estávamos acostumados. Ela fala que se constrói em rede, um desafio imenso. Depois a gente fala de rede em outras áreas, a rede no SUAS, a rede no SUS. Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente já falava disso em 1990 e ele já traz o modelo. Nós estamos aqui na Casa, uma Casa Legislativa. Então, por que não entrarmos e valorizarmos o que a lei nos traz?\r\n\r\nExiste uma lei considerada uma das melhores do mundo nessa área e ela diz para nós o seguinte, quando ele estabelece, no artigo 88 da Lei 8.069, as diretrizes e a política de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil, e o problema da segurança é o final da fila e eu diria que o Judiciário também está no final dessa fila, que o final dessa fila tem o juiz criminal, no final dessa fila tem o juiz da Vara de Execuções Penais, com quem converso diuturnamente, o tempo todo.\r\n\r\nO artigo 88 dessa lei diz o seguinte: “São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento.” Que desafio imenso para os municípios brasileiros, que têm essa obrigação legal desde 1990, de exercer uma função proativa importante na área da política de atendimento à infância e juventude. “II - criação de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federal, estaduais e municipais.”\r\n\r\nEntão, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, já dá o modelo de como isso deve se construir. A gente percebe, infelizmente, que os conselhos de direitos ainda são muito enfraquecidos no Brasil, esses também. Então, para a gente não ficar reinventando a roda, a gente tem que pensar qual é o modelo que a lei escolheu. Nós estamos num País, este País tem uma lei, essa lei diz que são esses conselhos e esses espaços, e esses conselhos não são muitas vezes empoderados, organizados, valorizados naqueles Estados e naqueles Municípios ao ponto de eles passarem como espaços inexpressivos na construção.\r\n\r\nEssa é uma construção difícil de ser feita. As soluções são múltiplas, o problema é complexo. Então, nenhum de nós aqui é responsável completamente por um problema, nenhum de nós pode dar uma solução sozinho. A gente tem aqui o Dr. Rodrigo Abel, representando o Município, a Assistência Social do Município; a gente tem a Segurança Pública, aqui representada pela Polícia Militar e pela Polícia Civil; a gente tem o Ministério Público, a gente tem o Judiciário. O Dr. Pedro, no Judiciário, exercendo um órgão de atuação no Judiciário aqui na 1ª Vara de Infância e Juventude da Capital, também não vai conseguir fazer sozinho, ele precisa articular com essa rede toda.\r\n\r\nNão há como atribuir a qualquer dos responsáveis toda a solução do problema, por isso nos preocupa muito aquele momento que nós vivemos um tempo atrás e que, no julgamento liminar, simplório, se atribui a responsabilidade a um ou outro. Naquele momento nos preocupou, porque nesses momentos de crise é que a gente vai perceber o viés ideológico de cada um. Desvalorizar a outra instituição é o que de pior nós podemos fazer pelo nosso Estado, é o que de pior nós podemos fazer.\r\n\r\nOlhar a outra instituição com respeito, saber que cada um exerce a sua função e que é necessário que essas funções se exerçam com cada um no seu espaço de forma articulada, respeitosa e com uma escuta atenta, até sobre os dados. Eu ouço falar aqui dos dados, estou curiosa, vou conversar com o senhor depois sobre esses dados porque existem dados e dados, não é, Dr. Rodrigo Abel? Existem dados da Assistência Social, mas existem dados da Segurança Pública. Talvez nem haja espaços hoje profícuos em que esse diálogo se dê com todos esses aspectos. Por quê? Problemas complexos, as soluções são múltiplas. Se as soluções são múltiplas e complexas, elas têm que ser coordenadas e têm que ser feitas num planejamento. Nenhum de nós pode tomar à mão o planejamento sozinho disso.\r\n\r\nEsse planejamento tem que ser feito num fórum, num plane jamento. Qual é esse fórum? A lei brasileira já nos disse onde é, é o CMDCA é o Cedca. O CMDCA é o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Cedca é o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conanda, que é o Conselho Nacional. Esses são os fóruns que a lei determinou onde se deve construir esse planejamento, de médio, de curto prazo, -providências de curto prazo foram tomadas - de médio prazo e de longo prazo para problemas complexos, porque as soluções são complexas. Eu queria não deixar de falar para os senhores a minha preocupação com o fato de esses conselhos de direitos não serem nem de conhecimento da população e de não serem referidos por nós como sendo o grande fórum de discussão. A lei diz que eles são conselhos de deliberação dessa política, são deliberativos e controladores das ações, em todos os níveis. Preocupa-me que eles acabem não referindo, não empoderando, não se preocupando com a representatividade das instituições privadas e públicas, nesses conselhos.\r\n\r\nO que a gente percebe, às vezes, é que se tem que ter mais um conselho, então, vamos mandar fulano de tal - um funcionário que não tem, às vezes, o poder de falar em nome da instituição e não percebe a importância desse conselho. Eu diria que, se esses conselhos tivessem funcionando bem no Brasil, e já se passaram 25 anos, a gente teria hoje um cenário diferente no Rio de Janeiro, porque eles teriam construído esse planejamento há cinco anos. Então, eu não queria deixar de falar desse lugar. Eu gostaria muito, como coordenadora, das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, do Tribunal de Justiça do Rio, ter a quem me reportar nessas situações. Hoje existe o CMDCA e Cedca, a gente está fazendo uma aproximação cautelosa e cerimoniosa para a gente não se substituir a essa função, porque o Judiciário tem uma visa atrativa, tem uma força gravitacional, ele é muito forte no poder do Estado, como é o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Então, é importante que a gente faça isso com muito cuidado. Mas, tenho muita dificuldade, confesso aos senhores, de entender essas linhas porque elas não estão nem construídas de uma forma mais clara. A gente não tem um plano estadual ainda de cumprimento das medidas socioeducativas no Rio de Janeiro. Não é um planejamento feito por um, o planejamento tem que ser feito nesses conselhos. É isso o que diz a legislação brasileira e estamos aqui numa Casa da Legislação, no Poder Legislativo do Estado. A gente deve colocar essa questão.\r\n\r\nEu queria terminar com uma fala do Dr. Rodrigo Abel, que chama a atenção para um fato, porque ele é conhecedor da realidade e fico muito contente de nos encontrarmos em alguns pontos, no nosso olhar, que é a desvalorização da paternidade. A nossa experiência em Vara de Família, durante muitos anos é na área de registro civil, com as redes, e a gente pode afirmar que esses meninos não têm pai e a figura paterna é estruturante do ser humano e as separações, a liquidez das relações conjugais da modernidade, isso acontece em todas as classes sociais, acabou impactando na classe social mais vulnerável, na dificuldade da não construção da lei, no sentido mais amplo, subjetivo da pessoa humana. Preocupa-me o nosso desvalor desse fato, de esses meninos não terem paternidade. Quantas vezes os promotores de Justiça, já diante de projetos e iniciativas de valorização da paternidade diziam: “Eu me lembro, os meninos infratores não têm pai”. Quem fica na porta do presídio visitando aqueles homens? São as mães. Não é uma coincidência. Já existem pesquisa hoje em torno desse fato, desse assunto, que nos dizem que a ausência dessa função paterna, que pode ser exercida até por uma avó, que diga: Menino, tem que chegar meio-dia para almoçar, porque senão vai comer comida fria”. Essa avó pode exercer a função paterna, a gente sabe, os especialistas da emoção humana já nos explicam isso, mas o fato é que essa função talvez não esteja sendo exercida por ninguém.\r\n\r\nHá muitos anos, mais ou menos uns 15 anos, eu já era magistrada, quando tive a oportunidade de assistir a uma palestra de uma promotora de Justiça de São Paulo, num evento da ABMP, Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância. E essa promotora era chamada naquelas rebeliões, antes de existir a Fundação Casa, eram aquelas grandes Funabens e ela chamada para mediar esses momentos. E eu me lembro de sua fala, - eu era muito interessada sobre essas questões do comportamento humano e nunca poderia imaginar que um dia eu estaria coordenando essa área no Tribunal de Justiça - quando falou que eles procuravam, trabalhando com um grupo de psicólogos na pesquisa, na USP, na farda do policial, aquela função que eles não encontravam em casa. Eles procuravam, na figura do juiz essa função. Alguém tinha que dizer: Parou! Acabou! Agora você não vai continuar. Na realidade, todos os seres humanos precisam desse momento: “Olha, parou. Agora você não vai continuar”. E talvez seja a benção de, naquele momento, alguém chegar e dizer assim: “Parou. Você vai ficar aqui apreendido, e é um momento da gente poder refletir para cuidar de você, porque você não está bem do jeito que está. Sua situação está complicada”.\r\n\r\nE eu me lembro dessa fala da promotora. Mesmo a promotora que mediava as grandes rebeliões, era a mesma promotora que, naquele momento, percebia a ausência da paternidade, e se preocupava com aquele fenômeno, que em São Paulo é muito grave, como aqui e agora. E eu queria passar para os senhores a minha preocupação de nós, como sociedade, deixarmos essa paternidade como alguma coisa privada, alguma coisa que diz respeito só aos interesses das famílias, e a gente não cuidar.\r\n\r\nOs países precisam, os países, de forma geral, todos, precisam ter a paternidade como uma questão de ordem pública, que precisa ser cuidada. E se a gente não cuidar dessas multiquestões envolvidas na segurança pública, a gente não vai conseguir passar para os senhores uma fatura que ninguém vai conseguir fazer e ninguém vai conseguir pagar.\r\n\r\nEu gostaria de dizer que fico contento que, hoje, a conversa seja uma conversa mais tranquila. Na ocasião, a posição colocada na imprensa nos preocupou, porque a posição do juiz é uma posição muito importante nessa rede. O Judiciário tem uma posição muito importante. O que o Dr. Pedro fez, a decisão que ele tomou foi uma decisão muito importante para o Poder Judiciário. Nós, como Poder Judiciário, estranhamos as falas de que a decisão do Dr. Pedro, naquela ocasião, do HC preventivo, impetrado pela Defensoria Pública, teria atrapalhado os órgãos de segurança pública. Foi um estranhamento, que eu tenho certeza que foi um estranhamento inicial, que já se desconstruiu. Fico contente com isso, porque a decisão dele foi importantíssima; a decisão dele foi pertinente, e teve vantagem. Ele é um juiz extremamente competente - todos nós sabemos -, mas experiente, na área de infância, e essa decisão teve a vantagem de nos colocar nesse impasse, nessa situação, que nos permite a discussão.\r\n\r\nEu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Fui incapaz de interromper. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu só queria, já que, com certeza, o Deputado Thiago Pampolha vai passar para o Dr. Pedro, e eu queria só fazer uma retrospectiva, Dr. Pedro - estavam aqui o Deputado Bruno Dauaire; o Deputado Zaqueu -, para dizer que a nossa audiência anterior foi uma audiência extremamente fértil, como nós, mulheres, gostamos de dizer, em todos os sentidos.\r\n\r\nNós estávamos com o dobro das presenças aqui, e essa audiência foi capaz, exatamente, de aflorar todos os sentimentos. E foi capaz de mostrar, e a nossa intenção, absolutamente, não era de fazer a defesa da sua decisão, porque eu tive a oportunidade de me manifestar, no sentido de que a sua decisão era juridicamente correta - e não sou eu, nem como Legislativo nem como uma profissional, uma bacharela em Direito, que tenho essa atribuição -, mas foi importante, porque nós pudemos ouvir todos os segmentos. Ouvimos a sociedade civil, e quero ressaltar aqui a importância da figura da Sociedade dos Amigos de Copacabana, na figura do Horácio; a presença aqui da Dra. Raquel; o nosso Subsecretário, o Roberto Sá, que trouxe aqui informações importantes; o nosso promotor. Estava aqui conosco também o Deputado Flávio Bolsonaro; o nosso coronel Lima Freire; os representantes da Polícia Civil. Então, foi, efetivamente, muito importante para que nós pudéssemos estar aqui discutindo esse tema. E foi importante porque esta Casa, em particular, a Comissão de Segurança Pública, pode refletir exatamente aquele anseio. E eu gostei muito da fala do Dr. Rodrigo, quando ele nos mostra como, na quele momento, e eu vi, na hora, a matéria do jornal, mostrando assim por que acaba no colo da Polícia mesmo, acaba cobrando da Polícia.\r\n\r\nEntão, quero dizer, e aí vou passar aqui para o Deputado Tiago, mas dizer que eu, particularmente, estou aqui ansiosa para lhe ouvir. Porque achei que.... Oi. Não, não, não. Nenhuma responsabilidade. Nós sabemos aí do seu compromisso como o tema, da sua experiência e da sua competência. Mas, efetivamente, porque acho que esta Casa, de um lado, tem demonstrado essa capacidade de ir ao tema e trazer como Casa de Lei a discussão desses temas e, com certeza, que o senhor, com a sua atitude, o senhor trouxe, nos permitiu fazer uma catarse. Acho que a Dra. Raquel foi muito feliz quando ela fez a sua fala, porque realmente o que a sociedade fez uma catarse. A sociedade fez uma catarse porque de repente a sociedade viu algo que lhe incomodava, mas que como estava adormecido do lado do vizinho ninguém falava nada, e de repente a sociedade se viu naquele sentido e todo mundo pôde fazer.\r\n\r\nBom, acho que já falei demais. Temos ainda, só lembrando que nós temos que encerrar 10 para as 13, e temos ainda com certeza a fala dos dois deputados, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire, que com certeza vão fazer algumas contribuições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Vai ser complicado. Só que antes de passar pro Dr. Pedro Henrique só dizer que depois da fala da Dra. Raquel me entusiasmei muito no sentido de elaborar outras audiências públicas, que eu acho que isso é muito mais do que blábláblá. Tem gente que fala “Ah, isso é blábláblá.” Mas eu acho que o blábláblá é importante pra gente avançar. Então nós construímos novos cenários de blábláblá, novas audiências. E culminar até no fórum permanente pra gente poder evoluir no nosso debate pra que a gente possa ouvir os conselhos também, junto com a secretaria de juventude, junto com quem quiser colaborar.\r\n\r\nNão abrindo mão em hipótese nenhuma da presença da Comissão de Segurança Pública, para que a gente possa fazer um divisor de interesses, no que é prevenção, no que é formação de política pública e num segundo momento a gente discutir de forma separada, mas não deixando de considerar a repressão, a questão da Segurança Pública. Eu acho que são dois momentos que têm que ser discutidos de forma diferente sem desconsiderar o outro, mas que a gente tem que ampliar o debate para que a gente possa formular de forma efetiva algum avanço.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Pedro Henrique.\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE - Boa-tarde a todos. Eu queria cumprimentar, e vou pedir licença ao meu dileto amigo, Deputado Bruno, Deputado Thiago, Deputado Zaqueu, mas eu vou cumprimentar a Mesa na pessoa da Deputada Martha Rocha, não só pela envergadura do seu cargo, mas pela figura de mulher por quem eu tenho um imenso respeito. Fui criado por minha mãe. Ela criou quatro filhos, eu e mais três irmãs, com muito sacrifício. Então, assim, eu tenho um respeito muito grande pela força e pela dignidade das mulheres que realmente são as pessoas que criam os filhos.\r\n\r\nPois bem, eu quero, primeiro, pedir desculpa. Eu cheguei atrasado porque meu filho teve febre alta à noite inteira. Eu fui dormir exatamente às 7h da manhã. Dormi mais ou menos até 9h30m para poder ter forças para levantar e não perder essa reunião que para mim é muito importante.\r\n\r\nEstamos numa Casa Legislativa. Isso é muito emblemático. Há 25 anos aproximadamente, ou mais de 25, nós percebemos a criação de uma lei maravilhosa chamada Estatuto da Criança e do Adolescente. E 25 anos depois, e aí essa minha fala foi comprometida pela fala do delegado Leba, que nos deu uma aula da evolução da legislação menorista, mas há 25 anos nós percebemos que uma legislação maravilhosa não é cumprida. Não é cumprida. Não há educação de qualidade, faltam vagas. As instituições destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas que deveriam ressocializar não têm esse condão. Então na verdade, senhores, assim, eu queria fazer uma proposição em cima da proposição do Deputado Zaqueu. E daqui a pouco eu vou falar um pouco da sentença, mas eu não queria perder de vista esse pensamento.\r\n\r\nAssim, eu tenho visto nessas nossas reuniões, e isso ocorreu nas primeiras reuniões no juizado, o Cel. Henrique vai lembrar, porque ele esteve mais presente. Lá, no final, o Cel. Lima Freire também. Mas eu não sei se vocês perceberam. Nós discutimos sempre e discutimos e discutimos consequências. Nós precisamos mudar o foco. Nós precisamos discutir causas. Nós precisamos pensar como mudar essa realidade, como quebrar este círculo vicioso tão perverso, círculo vicioso que o Leba nos disse que já se repete há mais de 40 anos. E por quê? Porque não há um investimento maciço em educação. E por quê? Porque o Brasil não tem um controle familiar. As crianças nascem e tenham a certeza do seguinte: se nós temos de um lado pessoas de bem, nós temos do outro lado pessoas desvirtuadas, em qualquer nível, em qualquer profissão.\r\n\r\nEu sempre faço uma crítica muito grande à imprensa quando ela adjetiva o malfeito pela profissão. As instituições precisam ser respeitadas, as instituições precisam ser fortalecidas. Não há democracia que sobreviva sem o fortalecimento das instituições. Não tenham dúvida de que existem corruptos em qualquer profissão, existem na magistratura, existem na Polícia Militar, mas existem com médicos, existem com advogados, do Poder Legislativo. Isso é próprio do ser humano e vai existir sempre, mas isso não faz a instituição ruim.\r\n\r\nEntão, nós precisamos discutir causas, e foi nesse pensamento que nós começamos, há cerca de cinco meses, reuniões no juizado. Fomos procurados pela Polícia Militar, nos oferecemos a participar. Eu tenho imenso respeito pelo trabalho da Polícia Militar. Não tenho dúvida de que policiais militares em todos os escalões erram, porque é próprio do ser humano, como erra na magistratura, no Ministério Público e qualquer outra instituição, mas eu tenho imenso respeito pela Polícia Militar. Em função disso, àquela época eu falei: vocês estão recebendo críticas, porque vocês estão fazendo um trabalho que não é de vocês. Nós precisamos distinguir o que é trabalho de polícia, o que é trabalho social, o que é trabalho da Polícia Civil, o que é trabalho da Secretaria de Promoção Social, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação, que deveriam estar aqui. Não sei se estão presentes, mas deveriam estar, porque são fundamentais.\r\n\r\nO Rodrigo Abel tem razão. Nem tudo, nem tudo é a Secretaria de Promoção Social. Aliás, a promoção social não pode ser um fim em si mesmo. Ela tem que ser um instrumento para ajudar as pessoas a se reconstruírem, a se organizarem e conseguirem andar com as próprias pernas. E àquela época nos começamos as reuniões, foi muito interessante. As primeiras reuniões, as primeiras duas ou três reuniões não surtiram qualquer resultado, senão, aí nesse aspecto, um resultado positivo das críticas mútuas, quer dizer, todo mundo dizia que a culpa era do outro. Eu falei: “Gente, não adianta a gente culpar o outro. Vamos cada qual assumir a sua responsabilidade”. Nós temos basicamente, do ponto de vista jurídico, três tipos de indivíduos, no que tange à criança e adolescente. A criança, e obviamente criança não pode, não tem o direito de ir e vir. Vou repetir: criança não tem direito de ir e vir.\r\n\r\nMeu filho não tem direito de ir e vir, ele vai aonde eu ou a mãe disser que ele pode ir, porque ele é uma criança, ele não tem discernimento. Por isso, é uma criança. Não estou dizendo que a criança não tenha a oportunidade de ir à praia, eu estou dizendo que a criança não pode ir à praia, não pode ir a um cinema, não pode ir a um teatro sozinha. Por quê? Porque é uma criança, não tem discernimento. Quem tem que estar com essa criança é o seu pai, a sua mãe ou o seu responsável. No que tange ao adolescente, aí nós temos realmente que separar o joio do trigo, nós temos o adolescente não infrator do adolescente infrator. E para fazer essa distinção, é muito importante um trabalho de inteligência da polícia. Uma ação truculenta não leva a nada; muito pelo contrário, ela vai justamente afetar aquele que não praticou qualquer ato infracional, que apenas exercia o seu sagrado direito de ir e vir e pode fazer com que essa pessoa amanhã se volta contra a sociedade. Por quê? Porque pode se sentir humilhada. Então, isso é um contrassenso.\r\n\r\nNós temos que tratar muito bem nossas crianças e nossos adolescentes. E isso é uma coisa muito simples. Isso é uma coisa muito simples de se entender. Nós não estamos no nazismo, não existem campos de concentração. As crianças e os adolescentes não vão ser colocados num recipiente e vão desaparecer, elas voltarão à sociedade. A sociedade, como um todo, é a grande infratora, é a grande provocadora da violência, mas ela precisa perceber que ao mesmo tempo é ela que recebe de volta essa violência.\r\n\r\nQuando uma pessoa não é tratada de forma digna, não tenham dúvida de que ela não vai tratar o seu semelhante de forma digna. A gente dá o que recebe. E a educação, como um todo, é primordial.\r\n\r\nPois bem, infelizmente, Deputada, eu não estava de férias, eu pedi licença para fazer um curso de capacitação. Acho que a reciclagem é muito importante. E nós conseguimos levar conosco para esses cursos de mediação, em Havard, uma agente da Polícia Militar que recebeu gratuitamente uma bolsa para participar desse curso. Tive oportunidade de ajudar minimamente nesse processo de concessão da bolsa. Acho que isso foi muito importante porque é justamente uma pessoa que, ao que me consta, e me corrijam se eu estiver errado, trabalha justamente na parte da Polícia Militar que faz os cursos de direitos humanos para a Polícia Militar. Então, essa capacitação eu acho que é muito importante para nós, sociedade, porque a Polícia precisa ser capacitada. Esses homens dignos, diga-se de passagem, que se expõem diariamente a riscos, imaginem os senhores, eu costumo dizer que não há homem, sem demérito às mulheres, a gente quando fala homem fala mais no sentido de violência, não há homem que pare quando ouve o barulho de um tiro. É muito difícil. E esses homens se expõem diariamente. Mas eles precisam de treinamento. E foi isso o que pensamos.\r\n\r\nPensamos na assunção da responsabilidade por cada ator. Pensamos num projeto de trabalho integrado. Começamos essas reuniões, mais ou menos em abril ou maio deste ano. Fizemos algo em torno de 10 reuniões. Nesse ínterim, durante esse processo que ocorria no Juizado, a Defensoria Pública entrou com o tal habeas corpus que criou tanta celeuma, e graças a Deus que tenha criado tanta celeuma, porque se não tivesse criado essa celeuma - a Dra. Raquel tem razão - nós não estaríamos aqui discutindo assuntos tão importantes.\r\n\r\nQuando a Defensoria Pública entrou com o HC eu marquei uma audiência. Quero dizer aos senhores que marcar uma audiência, designar uma audiência para um habeas corpus é algo absolutamente incorreto do ponto de vista processual. No rito do habeas corpus ou você concede a liminar, ou você não concede. E ponto final, você não vai marcar audiência.\r\n\r\nPor que eu marquei audiência e fiz menção a isso na audiência, que era incorreto do ponto de vista processual, mas seria profícuo do ponto de vista do feedback e do fechamento daquelas reuniões, porque tratava do mesmo tema e eu não queria decidir aquele habeas corpus sozinho. Eu queria que a decisão fosse colegiada na medida em que nós já havíamos discutindo aquele tema.\r\n\r\nNa primeira audiência, nós começamos finalmente a chegar a um consenso e eu pedi, então, que a Polícia Militar e a Secretaria de Promoção Social, Rodrigo Abel e o Coronel Lima Freire encabeçassem o processo para que trouxessem um acordo, um protocolo de trabalho conjunto, projeto piloto que seria implantado em Copacabana, Ipanema, Leblon. Um projeto piloto que depois se desse certo nós então ampliaríamos.\r\n\r\nAssim foi feito. A sentença julgou parcialmente procedente o HC. O primeiro pedido do FC é justamente que impedisse o poder da Polícia Militar e Civil no sentido de fazer revistas, de buscar dados daqueles adolescentes, e obviamente isso não é permitido. Obviamente. O poder de Polícia é a Polícia, isso está na Constituição, e a Constituição é nossa lei maior. A Constituição deveria ser respeitada.\r\n\r\nEu costumo dizer que lei é para ser respeitada. Quantas vezes eu não concordo com a lei, eu, Pedro, e eu sempre brinco, tem a pessoa jurídica e a pessoa física; a pessoa jurídica é o juiz; a pessoa física é o indivíduo. Eu sempre brinco com isso. Eu, indivíduo, não concordo. Eu acho, por exemplo, a lei que trata das drogas um absurdo. Para mim não existe lei mais injusta que a que trata das drogas. Ela criminaliza o pobre. Ela criminaliza a nossa população mais desguarnecida.\r\n\r\nOra, por que quando eu vou à praia, e eu quero dizer aos senhores, para aqueles que acharam que eu “legislei”, quando falo “legislei” na decisão, porque isso não me afetaria, eu quero dizer aos senhores que eu moro em Copacabana, e, portanto, eu estou “no olho do furacão”.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Quando eu vou à praia no domingo com o meu filho, tem um cara da minha idade fumando maconha do meu lado. E eu não posso falar nada. Aliás, nem a polícia fala mais. A polícia militar quando passa, vira para o lado. E com razão, vamos ser francos! Adianta levar aquele indivíduo para a delegacia, e o policial ficar lá quatro horas para esperar o registro de ocorrência, e depois sair junto com o cara, de mãos dadas? Porque o cara não vai receber nada!\r\n\r\nAgora, eu pergunto aos senhores. Qual a lógica de um maior... fumar maconha no domingo na praia ao meu lado, e na segunda-feira, quando eu estava em Niterói, São Gonçalo e Campos, Rio de Janeiro eu não tenho a competência, mas, quando eu estava em São Gonçalo, Niterói e Campos, qual a lógica da segunda-feira eu apreender um adolescente, internar um adolescente, para quem não sabe, internação é prisão em regime fechado, muda o nome, só muda o nome, porque o estabelecimento é tal qual! Que vendeu para esse indivíduo? Qual a lógica? Qual a lógica de eu prender, e vou usar um termo errado para deixar bem claro, qual a lógica de eu prender um ser em desenvolvimento que vendeu para um maior, se esse maior não responde nada?\r\n\r\nOra, senhores, ou todos respondem, ou ninguém responde. Não é possível se tratar o mesmo assunto com dois pesos e duas medidas! Desculpem. Mas a lei está aí. E a lei tem que ser cumprida. E eu, quando tinha que internar, internava.\r\n\r\nEntão, senhores, a lei tem que ser cumprida. Se a lei é ruim, cabe aos nossos legisladores modificarem a lei. E a lei, eventualmente, tem que ser modificada porque a sociedade é dinâmica, as realidades sociais são mutáveis.\r\n\r\nPois bem, o que eu queria? Eu queria ultrapassar, e não vou fazer nenhuma menção, se não en passant, ao discurso, que eu chamo de infeliz, do nosso secretário de segurança, que disseminou o ódio e a intolerância, e provocou um pavor - não sei se essa seria a palavra mais correta - em uma sociedade já tão vulnerável, já tão vulnerada por essa violência que dura tantos e tantos anos.\r\n\r\nEntão, o que eu queria? Eu queria justamente é que nós continuássemos essa discussão; que cada um de nós, dentro da sua possibilidade, fizesse um pouco mais. Eu já falei com o Coronel Henrique. Não sei se eu comentei com o senhor, Coronel Lima, que eu estou à disposição para fazer, não digo palestras, eu prefiro encontros, como estamos aqui, em uma mesa redonda, em que nós troquemos ideias e respondamos perguntas. Nós precisamos fazer um pouco mais, cada um de nós. É nosso dever enquanto cidadão.\r\n\r\nE nós precisamos também, senhores, trabalhar em conjunto. O trabalho em rede talvez seja a solução. Quando eu ouço o Delegado ______ dizer que tem um cadastro, e o Dr. Rodrigo Abel dizer que tem outro cadastro, eu me pergunto: Por que nós não temos um cadastro único com todos os dados, com todos os dados? Por quê? Porque quantas vezes, senhores, uma decisão judicial não é eficaz, veja, não é eficaz porque o estado, e quando eu falo Estado, eu falo Estado lato sensu, União, Estado, Município, não trabalham em rede.\r\n\r\nQuantas vezes, para tirar uma criança, um adolescente de uma instituição nós precisamos de um Bolsa Família? Nós precisamos de um tratamento do pai que é viciado em drogas? Nós precisamos de um tratamento de saúde para aquela criança? Aí você consegue um, consegue outro, mas não consegue o terceiro e a coisa não fecha e a família não se estrutura?\r\n\r\nEntão, nós precisamos trabalhar em rede. Assim, por que imaginar o Estado como fatias de pizza, cada qual com o seu pedaço, cada qual no seu quadrado, por quê? Por que cada qual no seu quadrado? Acho que todos nós temos de trabalhar em rede e as informações têm que ser disponibilizadas para todos. O Ministério Público tem um cadastro muito interessante que tem que ser disponibilizado para todos, eu sempre falo isso com o Dr. Marcos. Por quê? Porque informação, nós quando lemos as revistas de economia, as pessoas falam, informação é dinheiro. No nosso caso, informação é vida. Vidas que são salvas, quebras de círculos viciosos que, em úl tima análise, vão privilegiar a sociedade porque vão nos trazer paz. Então, nós precisamos parar de apontar o dedo.\r\n\r\nÉ claro que todos nós erramos, não tenham dúvida. Eu erro. E com absoluta tranquilidade, aceito o recurso quando o Tribunal muda. Nunca li o resultado de um recurso na minha vida. Salvo, para não dizer que nunca li, salvo aqueles que me trazem alguma dúvida ou curiosidade de saber o que se está pensando. Mas, eu tenho absoluta tranquilidade que eu erro, claro! Claro que erro. E todos nós erramos. Mas, o importante é querer acertar, o importante é fazermos o bem. Dr. Rodrigo, volto a dizer ao senhor, precisamos daquela reunião com o Prefeito. O centro e a Zona Sul precisam de um reforço para o conselho tutelar, nos Creas, nas assistentes sociais. Por quê? Porque as pessoas vêm de outros bairros para cá. As pessoas desses bairros não vão para lá via de regra. Então, há um afluxo grande de pessoas e nós precisamos fortalecer. Não se faz política pública sem dinheiro, sem investimento, sem pessoas.\r\n\r\nEntão é isso, gente. Eu queria agradecer a oportunidade. Eu fiquei assim, muito entristecido quando estava fazendo o meu curso, acabei fazendo meio pela metade porque os acontecimentos me tiraram um pouco da paz e tranquilidade, mas talvez o que tenha me deixado mais chateado foi aquela sensação de que a gente brigou tanto por um ideal e a nossa vontade de acertar, vejam que eu não digo, nosso acerto. A nossa vontade de acertar que para mim é muito mais importante que o acerto, que a nossa vontade de acertar foi mal interpretada. Mas volto a dizer, reputo isso como uma má interpretação do Sr. Secretário de Segurança, acho que é um episódio já superado, fico feliz de que a verdade venha à tona, é sempre bom ouvir a verdade, e volto a dizer aos senhores, estou pronto para um trabalho em conjunto. Acho, coronéis, acho Dr. Rodrigo, que precisamos fazer voltar as reuniões porque nós precisamos ver o que está dando certo, o que está dando errado para que possamos fazer os ajustes necessários para que esse projeto piloto seja efetivamente vitorioso, assim, eu fico muito feliz em saber que crianças e adolescentes não estão sendo levados para a delegacia; qualquer dúvida é tirada no local, nós temos tecnologia para isso, temos recursos para isso, é bom que se diga. O poder discricionário do agente do Executivo pode escolher onde gastar o dinheiro, mas o fato é que nós temos recursos. Eu costumo dizer, o Prefeito pode escolher entre fazer uma praça ou fazer uma escolha e a isso se chama poder discricionário, mas o dinheiro existe.\r\n\r\nEntão, nós precisamos usar esse dinheiro, o Governo do Estado tem que usar esse dinheiro para melhorar a segurança. Não se faz segurança só com homem; se faz com inteligência.\r\n\r\nAgradeço, senhores, a oportunidade. Deputada, volto a dizer, todo o meu respeito à força das mulheres. Nós homens não seríamos o que somos sem os ensinamentos, sem o carinho e a proteção de vocês, mulheres. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Muito obrigado, Dr. Pedro Henrique.\r\n\r\nGostaria de solicitar, se fosse possível, apesar de não sermos órgãos executivos, sermos do Legislativo, de poder fazer parte das reuniões, mesmo que como colaboração, acho que é importante, e dizer que vamos dar sequência também nas nossas audiências e queremos contar com a presença dos senhores, para que a gente possa multiplicar os ambientes de debate.\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE - Para nós é um prazer tê-los na reunião.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero me solidarizar com a fala do Deputado Thiago Pampolha, que preside a Frente Parlamentar da Juventude, que acho que é exatamente o cenário onde pode se estabelecer esses debates pertinentes e me colocar também como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nE me permitir, Deputado Thiago Pampolha, sei que o Deputado Zaqueu Teixeira precisa falar, o Deputado Bruno Dauaire, mas o Dr. Roberto Sá está pedindo um minuto para fazer uma consideração rápida. Ele aqui representa a Secretaria de Segurança, é o Subsecretário.\r\n\r\nO SR. ROBERTO SÁ - Dr. Pedro Henrique, queria falar muito rapidamente na condição de Delegado de Polícia Federal, ex-Tenente Coronel da Polícia Militar, alguém que trabalhou no BOPE durante muitos anos, fui instrutor desde às matérias mais acadêmicas até as matérias mais operacionais, estive na ponta muitos anos socorrendo, sendo vitimado e às vezes tendo que agir em legítima defesa, enfim, com 32 anos de serviço. E, hoje, atuando na área de planejamento, quero fazer o registro de aplausos à sentença do senhor. Na ocasião da primeira audiência, eu tive oportunidade de pedir à Dra. Raquel que transmitisse essa nossa mensagem de que na verdade ela reproduziu tão-somente a legislação e o senhor foi além, eu não tinha conhecimento desse aspecto jurídico de que no HC não haveria necessidade da audiência, mas nessa audiência a gente percebe que o senhor inclusive atuou numa moderação que nós do Executivo deveríamos ter feito nessa interlocução. Como o senhor mesmo disse, nós todos erramos e isso deveria ter sido feito com muita antecedência por todos nós. Tentarmos reunir todas as instituições para cada um, dentro do seu quadrado, do seu papel, fazer o melhor em prol da sociedade.\r\n\r\nE, agora falando na condição e representante do Secretário, deixar publicamente aqui o registro, mais uma vez, de aplausos da sua sentença. Registramos à época que temos que ser cumpridores da legislação e de sentenças judiciais e se houve algum equívoco realmente que isso faça parte do passado, o Secretário pedi para que transmitisse esse apreço ao Poder Judiciário e que ele atua sob muita pressão de todos os segmentos da sociedade, todos os poderes, todos os entes federativos, numa tentativa de dar as respostas mais rápidas e mais adequadas e, às vezes ocorrem equívocos de interpretação que geram efeitos colaterais indesejados.\r\n\r\nEntão, fica apenas esse registro que o senhor pode contar com a figura da Secretaria, da Polícia Militar e da Polícia Civil, como admiradores e seguidores da legislação e das decisões do Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado.\r\n\r\nQueria passar a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentar a todas e todos. Dar boa tarde, Deputada Martha Rocha, presidindo aqui a Sessão, Srs. Magistrados Dra. Raquel e Dr. Pedro.\r\n\r\nVejo que o gestor público, acho que todos nós como gestores, ou integrantes desse sistema, tem duas palavras-chave que precisam ser o nosso mantra no nosso dia-a-dia, que é integração e transversalidade. Integração entre os órgãos e transversalidade quando você está na mesma instituição, porque a Secretaria de Desenvolvimento Social tem que ter transversalidade com todas as secretarias afins, esporte, cultura, educação e integração entre os órgãos.\r\n\r\nNós vimos aqui que o ECA, uma legislação avançada que tem 25 anos e a gente precisa se esforçar muito para que ele possa ser cumprido. E o segmento assistência social, a organização é muito nova. Nós temos uma organização do SUAS que iniciou em 2003 e que a gente precisa ver que precisa avançar muito. Quando você analisa os orçamentos, o orçamento é encaminhado pelo Executivo e executado, há uma disparidade grande do orçamento que essa rede com a responsabilidade que tem, porque as duas instituições que atuam quando falhou tudo estão aqui, que são a Polícia Civil e Militar e a assistente social, porque a assistente social entra quando falhou a educação, quando falho a saúde, está lá a assistente social com o seu coração aberto, com o seu braço aberto para buscar acolhimento, fazer acompanhamento familiar. A e Polícia Militar, que é o trabalho mais hercúleo que tem, está ali para fazer a manutenção da ordem pública. Olha a responsabilidade que têm os policiais militares.\r\n\r\nComo é que eu vou fazer a manutenção da ordem pública se eu não tiver a integração, se eu tiver a transversalidade com a minha instituição coirmã, que é a Polícia Civil?\r\n\r\nEntão, a decisão do Dr. Pedro foi fundamental para que esses dois mantras, caso eles não estavam se comunicando bem, e a decisão veio para buscar a união e fazer com que tivéssemos amálgama necessária para que tivesse o bom cumprimento das funções: a função da Polícia Militar em fazer a manutenção da ordem pública e trabalho da assistente social que tem ali o seu parceiro na outra ponta para agir imediatamente verificando a vulnerabilidade social.\r\n\r\nMas eu vejo que isso é positivo. O habeas corpus foi positivo. Aí, eu vejo que o poder mediador que tem o Legislativo, e a gente compreendeu o fenômeno social, vai nos permitir estar aqui legislando para que boas leis, com melhor compreensão social, possam ser realizadas nesta Casa.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Thiago Pampolha pela Frente Parlamentar em Defesa da Juventude. Eu, que quando passei pela Assistência Social do Estado tive a oportunidade de fazer a captação dos recursos na ponta final do Caminho Melhor Jovem, startar ele, que são recurso poderosíssimos, para que a gente possa cuidar de 40 mil jovens, principalmente dentro dessas áreas vulneráveis.\r\n\r\nEntão, a boa compreensão e a execução desses recursos será fundamental para que a gente tenha um elo de encaminhamento da juventude, porque quando a gente olha o trabalho que a Polícia Militar e a Polícia Civil e a Segurança faz com relação aos menores, aos adolescentes infratores, é legítimo a grita pedindo a redução da maioridade penal para deixá-los encarcerados, porque o policial não aguenta: tira de circulação, daqui a pouco o adolescente está na rua novamente cometendo atos infracionais.\r\n\r\nEntão, eu vejo que, apesar de ser legítimo, me posiciono sempre frontalmente contrário à redução da maioridade penal porque isso criminaliza a juventude, isso cria perspectiva de um futuro melhor.\r\n\r\nEntão, esse trabalho da Polícia é feito há 200 anos, e tem que ser feito. A Polícia foi constituída para isso: a Polícia Civil para investigar; a Polícia Militar para fazer o policiamento ostensivo. Esse é o papel da Polícia. Então, esse papel não pode ser delegado, não pode ser colocado para o lado.\r\n\r\nEntão, fazer bem esse papel, conseguir a manutenção da ordem pública e buscar a integração e a transversalidade é fundamental para que a gente posse ir para um patamar superior.\r\n\r\nObrigado, Deputado. São essas as minhas contribuições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira e a todos os presentes. Mais uma vez reafirmando - nós vamos continuar os debates através da frente e das comissões que têm pertinência com o tema para que a gente possa avançar.\r\n\r\nAgradecendo a presença de todos, dou por encerrada esta audiência pública. Obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA E TIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado em vinte e dois de setembro de dois mil e quinze, debater as questões relativas aos “Métodos de Controle de Arrastões nas Praias do Estado do Rio de Janeiro”, em audiência pública, da qual participaram, ainda, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, e Deputados DIONÍSIO LINS e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, deste órgão técnico, além dos Deputados Waldeck Carneiro, membro da Comissão de Educação; Deputada Tia Ju, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Jovem e do Idoso, e do Deputado Marcelo Freixo, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como representantes da sociedade civil e de diversas instituições afetas ao tema proposto. Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência deu início aos trabalhos, esclarecendo que o objetivo desta audiência pública não é o de “encontrar culpados, mas buscar soluções” para os recorrentes episódios de arrastões no Rio de Janeiro. Frisou, ainda, a Senhora Presidente que a presente reunião originou-se, duplamente, do pedido da Sociedade de Amigos de Copacabana, na figura do seu presidente Horácio Magalhães, e do Requerimento do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, a quem convidou para fazer suas considerações iniciais. Fazendo uso da palavra, o Deputado Jorge Felippe Neto desenvolveu suas considerações sobre o tema, vindo a apresentar um anteprojeto relativo à questão em debate, para o qual solicitou a reflexão dos senhores deputados com vistas ao seu aprimoramento. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, lembrando que haviam participado, ambos, em razão dos seus mandatos, de uma reunião no Ministério Público concernente ao impasse sobre os limites legais na apreensão e condução de crianças e adolescentes por autoridades policiais. Findas as considerações do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, a Senhora Presidente concedeu a palavra às demais autoridades presentes, cujas explanações vieram a contribuir grandemente para o debate que se seguiu. Nesse sentido, fizeram uso da palavra as seguintes personalidades: Delegado de Polícia Dr. Roberto Sá, Subsecretário da Secretaria de Estado de Segurança; Coronel Íbis, Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar; Delegada de Policia Dra. Cristiana Honorato de Miguel Bento, Titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima, DCAV; Delegado de Polícia Dr. Alessandro Thiers Pinto Alonso, Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, DRCI; Delegado de Polícia Dr. Gilbert Stivanello, Assessor de Relações Institucionais da Polícia Civil; Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público; Promotor de Justiça Dr. Marcos Fagundes, Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público; Sra. Teresa Cosentino, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; Deputado Paulo Ramos; Dra. Maria Domingas, Coordenadora de Serviços Especializados da Subsecretaria de Proteção Social Especial da SMDS; Deputado Waldeck Carneiro; Sr. Horácio Magalhães Gomes, Presidente da Sociedade Amigos de Copacabana; Sra. Regina Chiradia, Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Botafogo; Sra. Maria Amélia Loureiro, Presidente da AMIPANEMA; Sr. Otacílio Monteiro, Vice-Presidente da Rio Ônibus e Fetranspor; Sr. Antônio Bustamante, representante do Sindicato de Motoristas e Cobradores, Sintraturb-Rio; Juíza de Direito Dra. Raquel Chrispino, Coordenadora das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Frederico Sanches, Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio, SISEP; Sra. Glicia Nick de Oliveira, assistente social do Conselho Regional do Serviço Social, 7ª Região; Sr. Rodrigo Silva Lima, Presidente do Conselho Regional de Serviço Social, 7ª Região; Deputada Tia Ju; Deputado Zaqueu Teixeira, e Deputado Marcelo Freixo. Com a concordância de todos, a Senhora Presidente convocou uma nova reunião, com o objetivo de avaliação das ações vindouras, tomadas pelas instituições aqui representadas, em decorrência do presente debate, a realizar-se no prazo de trinta dias. Não havendo mais oradores inscritos, e, em razão da relevância e do significativo teor dos depoimentos aqui apresentados, a Senhora Presidente determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2015. Lina Paula Costa Carneiro, Secretária. (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às catorze horas e vinte e cinco minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no 6º andar do Palácio Vinte e Três de Julho, Anexo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado em nove de novembro de 2015, debater as questões relativas à “Regulamentação do Paintball e do Airsoft no Estado do Rio de Janeiro”. Nos termos regimentais, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Audiência Pública, saudou os presentes e esclareceu o propósito da reunião de avançar sobre o debate da regulamentação do Paintball e do Airsoft no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao aperfeiçoamento do Projeto de Lei 842/2015, em tramitação nesta Casa. Nesse sentido, Sua Excelência passou a convidar, para compor a Mesa, os senhores: Dr. Rafael Willis, Delegado de Polícia, coordenador da CFAE, Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos; Dr. Guilherme José Pereira, do SODEPAR; Major Dutra Ribeiro, do Comando Militar do Leste, da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados; Sr. Ataíde Braga, presidente da Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Maurício de Carvalho Pereira, do Airsoft Carioca; o Sr. Silas Duarte, da JPA Airsoft, e a Major PM Samya, representando o Comando Geral da Polícia Militar. Fazendo uso da palavra, a Senhora Presidente fez uma breve introdução ao tema, discorrendo sobre a gênese do referido projeto, de que maneira uma idéia iniciada no bojo da discussão sobre a questão da arma de brinquedo e sua utilização indevida para prática de atos infracionais veio a se transformar em intervenção legislativa para o aprimoramento de uma legislação já existente, da lavra do Deputado Átila Nunes, que trata da utilização de arma de brinquedo para fins esportivos. Continuou a Senhora Deputada relatando que o projeto de Lei em questão foi elaborado a várias mãos e com base em muita reflexão, citando a aproximação com o grupo em questão, através do Dr. Guilherme Pereira, expressando sua expectativa de que a presente reunião venha oferecer elementos para formulação de possíveis emendas à proposição original. Seguindo a dinâmica de trabalho proposta, a Senhora Presidente procedeu à leitura do projeto, após o que franqueou a palavra, para considerações dos participantes, seguida de intenso e profícuo debate, na seguinte ordem: Dr. Guilherme Pereira, da Sodepar; Delegado Rafael Willis, da CFAE; Major Dutra Ribeiro, do Comando da 1ª Região Militar, do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados; Sr. Ataíde Braga, presidente da Federação de Paintball; Sr. Maurício de Carvalho, da Airsoft Carioca; Major Samya Cotta; Sr. Silas Duarte, da JPA Airsoft; Sr. José Damião Monteiro, do time de paintball Titãs; Sr. Rodrigo “Gaúcho”, praticante de airsoft; Sr. André Luiz Andrade, da Liga Carioca de Airsoft, e Dr. Igor Victorino Pereira, procurador do Tribunal de Justiça Desportivo do Futebol e jogador federado de paintball. Não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a todos por suas contribuições trazidas ao debate e elogiou a dinâmica da reunião, a qual definiu como “extremamente fértil”. Em prosseguimento, considerando a importância dos argumentos aqui apresentados, determinou que fosse solicitada, ao Departamento de Taquigrafia, a transcrição das respectivas notas taquigráficas, para que passem a fazer parte integrante desta Ata e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 9 de novembro de 2015. Lina Paula Costa Carneiro, Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Boa-tarde a todas e todos. Às 14h25m do dia 9 de novembro de 2015, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos para a 8ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme edital publicado, com o seguinte tema, deliberado na 10ª reunião ordinária desta comissão: “Regulamentação do Paintball e do Airsoft no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos e demais autoridades presentes, que neste momento não vou nominar. O propósito desta reunião, portanto, é avançarmos sobre o debate da regulamentação do paintball airsoft no Estado do Rio de Janeiro. Tema do projeto de Lei 842/15, em tramitação nesta Casa.\r\n\r\nNeste sentido, convido para participar da Mesa o delegado de polícia dr. Rafael Willis, coordenador da Cfae, Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos; o dr. Guilherme José Pereira, do Sodepar; o sr. major Dutra Ribeiro, do Comando Militar do Leste, da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados; o sr. Ataíde Braga, presidente da Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro; o sr. Maurício de Carvalho Pereira, do Airsoft Carioca; o sr. Silas Duarte, JPA Airsoft, e a major Samya, que neste ato representa o Comando-Geral da Polícia Militar, pedindo a ela que leve nossos cumprimentos ao comandante coronel Pinheiro Neto. E pedindo ao dr. Rafael Willis que leve os nossos cumprimentos ao delegado Fernando Veloso.\r\n\r\nEu queria fazer uma breve reflexão, uma breve introdução, para dizer como essa história inicia a discussão na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Particularmente, durante o meu mandato, nós iniciamos uma discussão na questão da arma de brinquedo. Eu sou uma leitora assídua de jornal. E um belo dia eu li por dois dias seguidos a questão de uso de arma de brinquedo sendo utilizada na prática de atos infracionais por adolescentes infratores, na condução de fatos criminosos que se assemelham à prática de crime ou de furto, portanto, na prática de crimes contra o patrimônio. Então, ingresso nesta Casa com uma legislação, um projeto de lei, no sentido de aprimorar uma legislação já existente que era da lavra do deputado Átila Nunes, um deputado atuante desta Casa, um deputado com uma história legislativa de muitos e muitos mandatos. Então, no decorrer da discussão desse projeto, porque nós entendemos, no campo do Direito, e eu sou oriunda do mundo jurídico porque sou delegada de polícia, que há um mandamento em direito que diz que a norma tem que ter preceito e sanção. Tem que ter aquilo que ela entende que deva ser cumprido e uma exigência que autorize a sua punição para exigir o seu cumprimento. Então nós nos aproximamos exatamente do Guilherme quando nós discutíamos ali a questão da arma de brinquedo, a questão esportiva. E quem nos apresenta era o então deputado Rafael Picciani, hoje secretário municipal de transporte. E dali então nós nos aproximamos dessa discussão.\r\n\r\nPosteriormente, fomos construindo, exatamente porque eu acho que o mandato de um parlamentar é de construção e pontes, passamos então a nos aproximar desse grupo e a discutir exatamente o que nós poderíamos fazer para ajudar. E aí porque é fundamental a presença do dr. Rafael Willis, do Comando Militar do Leste, da Polícia Militar. O que nós poderíamos fazer para aprimorar essa legislação, sobretudo, entendendo que as pessoas que praticam esse esporte devam ser entendidas como esportista e não serem entendidas de outra maneira. Mas eu, sobretudo, que venho de mais de 30 anos de polícia, dr. Rafael Willis, que é meu amigo, não meu contemporâneo porque eu sou muito mais “cascuda” do que ele, como a gente diz na polícia, mas com aquelas preocupações naturais da segurança pública.\r\n\r\nEntão, construímos, há várias mãos e com muita reflexão, o projeto de lei que é o projeto de lei que eu citei aqui, 842/2015. Então, o objetivo dessa audiência pública, daí porque eu quero agradecer muito a presença do dr. Rafael, do Comando Militar do Leste e da Polícia Militar, e de todos aqueles que integram, é que a gente possa contribuir para aperfeiçoar esse projeto de lei. Esse projeto de lei já passou na Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira comissão que todo projeto de lei passa. A Comissão de Constituição e Justiça já aprovou, fez duas emendas, mas emendas de... Não discutiu aí a admissibilidade do projeto; já passou na Comissão de Esportes; e está indo agora para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vencido isso, esse projeto vai à 1ª discussão no plenário e, depois, em 2ª discussão. Nós até, após o término desta audiência, quando nós vamos recolher todas as informações, nós estaremos ingressando com um pedido de urgência para tentarmos ver se, pelo menos, conseguimos fazer que pelo menos a primeira discussão passe ainda este ano.\r\n\r\nEntão, eu queria sugerir aqui uma dinâmica, porque nós temos que concluir essa audiência às 16 horas, eu vou fazer uma leitura do projeto, quero pedir à assessoria que distribua uma cópia do projeto; nós vamos fazer uma leitura do projeto, e aí eu vou abrir, então, em primeiro lugar, para o Guilherme, depois para o dr. Rafael Willis, e assim sucessivamente, para as suas considerações que possam ter para agregar as suas observações.\r\n\r\nEntão, a assessoria, eu queria que distribuísse as cópias, caso alguém não tenha, para poder acompanhar.\r\n\r\n(Lê o projeto)\r\n\r\nEu queria apenas fazer duas observações. Primeiro, pela simples leitura o senhores vão ver que nós procuramos trazer para a lei todas as ferramentas de proteção para esse esporte. Acho assim, que aquele que pratica o esporte não tem nenhum tipo de preocupação de ter um cadastro, de apresentar sua nota fiscal, nem a loja que vende regularmente esse material também não tem nenhum tipo de preocupação.\r\n\r\nEstendemos à Polícia Militar, major, algo que nós achamos importante. É importante que o Batalhão da área saiba que naquela localidade haja um local onde se pratica o esporte. É importante que o proprietário daquele local também se relacione com o comandante da área até para não ser confundido com outro tipo de atividade. E é importante para a Dfae hoje Cfae, na medida em que... E o que nós usamos aqui, dr. Rafael Willis, foi o entendimento do Estatuto do Armamento que se encontra hoje no Congresso Nacional, que estende para as polícias estaduais o controle que, até então, era só retido na Polícia Federal.\r\n\r\nEntão, dito isso, por que promovemos essa audiência? Porque se houver necessidade de oferecer algum tipo de aperfeiçoamento, ninguém mais do que eu como autora dessa lei, tem interesse de oferecer emendas. Então, isso faz parte do nosso mandato. Se houver necessidade de algum tipo de aperfeiçoamento, nós estaremos aqui para ouvir e até mesmo apresentar as emendas que se fizerem necessárias. Lembrando que, no decorrer da primeira discussão poderá haver por parte dos 70 deputados oferecimento de emendas, tanto na primeira discussão, quanto na segunda discussão.\r\n\r\nDito isso, vou passar então para cada um dos integrantes dessa Mesa pedindo para objetivarmos a discussão, pedindo a cada um apresente suas considerações no prazo de dez minutos.\r\n\r\nDr. Guilherme.\r\n\r\nO SR. GUILHERME JOSÉ PEREIRA - Primeiro, queria agradecer à deputada Martha Rocha por ter recebido essa ideia durante a audiência que votou a proibição da fabricação de armas de brinquedo. Nós levamos essa demanda para a deputada, que era um anseio da comunidade esportiva; que tivesse uma lei que regulamentasse o esporte, não uma portaria que pudesse ser mudada a qualquer momento. Uma lei, nós acreditamos que pode criar uma base sólida para o próprio crescimento do esporte no Rio de Janeiro e irradiando pelo resto do Brasil.\r\n\r\nO primeiro slide como os amigos podem ver, é basicamente o princípio do esporte. O esporte, o airsoft ele é baseado na honra, e na honra e na honra. Todos os esportistas aprendem no começo, quando iniciam a prática esportiva, que a honra é o pilar fundamental para se praticar o esporte. Pode passar. O próximo.\r\n\r\nO que é o airsoft? É um esporte de simulação, situações diversas de combate que utilizam equipamentos que disparam bolinhas de plástico, as famosas bebês, de seis milímetros de diâmetro. É um jogo, como disse, o seu pilar é a honra entre os jogadores. A honestidade dos jogadores é então fundamental para o desenrolar do esporte e a sua popularização no mundo. Sem ela, o airsoft não sobrevive. Vejam o caráter civil, o espírito cívico do esporte, ele basicamente ensina a honra entre os seus praticantes. Próximo, por favor.\r\n\r\nA história do airsoft, basicamente. Foi criado no Japão em 1970 e popularizou pelo mundo, Taiwan, Brasil, China e outros locais praticam o esporte hoje e tem uma legislação muito rígida quanto à questão do porte de arma. E as pessoas saudosista, as pessoas que gostam dessa cultura militar, ficam um pouco viúvas de praticar o esporte. O airsoft veio justamente preencher essa lacuna. E foi uma possibilidade real das pessoas que comungam desse esporte praticarem. Pode passar, por favor.\r\n\r\nO airsoft nas forças policiais. O airsoft no Rio de Janeiro, hoje, é uma base concreta da instrução da polícia. A polícia, hoje, no Rio de Janeiro, utiliza o airsoft como instrução, então, a regulamentação dele é justamente muito importante para que a própria polícia continue usando e use ainda mais para instruir os seus militares. Inclusive, o airsoft não pratica lesões corporais, ao contrário de armamentos reais. Então, é um benefício que a tropa passa a ter a utilizar o airsoft como instrução.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, a equipe à qual pertenço, que é a Asbat, e o projeto nacional, idealizou um projeto muito curioso de popularização do esporte nos batalhões de polícia. Infelizmente hoje os policiais desconhecem o esporte, não sabem como funciona, como é praticado. E nós temos ido a cada batalhão, que nos é facultado, que as portas são abertas, para demonstrar o armamento, o equipamento, e como é praticado o esporte.\r\n\r\nNessas fotos os colegas podem perceber que são imagens do batalhão da Unidade de Polícia Pacificadora dos Macacos, sendo demonstrados alguns armamentos de armas de pressão.\r\n\r\nPróximo slide.\r\n\r\nEsse reconhecimento, inclusive, rendeu recentemente uma homenagem da UPP a algumas equipes aqui do Rio de Janeiro nesse projeto de instrução de informação sobre o esporte. A unidade de polícia pacificadora dos Macacos nos diplomou com esse reconhecimento que para nós foi muito sensível e a gente espera que outras UPPs e outros batalhões abram suas portas justamente para que nós mostremos o airsoft e o paintball como um todo.\r\n\r\nO airsoft no Rio de Janeiro hoje, nós estimamos, somando com o paintball, que é praticado por quase 10 mil atletas. A cada dia que passa o esporte ganha mais adeptos, inclusive sendo praticado em todo território fluminense. Nós temos conhecimento de Petrópolis, Teresópolis, Itaboraí, o interior como um todo, Paracambi, praticando, tendo atletas e equipes.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAlgumas operações aqui no Estado do Rio de Janeiro, para se ter uma ideia de como o esporte vem crescendo, já tiveram 200, 300 operadores, em áreas diversas. Algumas dessas operações foram a Operação Mão Amiga, a Pneumundi e a Operação Sofia. Diferente do airsoft, o paintball, hoje, no Rio, realiza campeonatos. Inclusive, houve há pouco tempo o campeonato estadual. E, por incrível que pareça, há mais de vinte anos sendo praticado no Rio de Janeiro o paintball não tem uma lei que regulamenta a sua atividade, como o airsoft.\r\n\r\nAqui são algumas propagandas, na verdade são notícias de reportagens no site oficial das UPPs sobre as atividades que o airsoft proporciona. O airsoft não é apenas um esporte, é também uma possibilidade de inclusão. Durante as operações no Rio de Janeiro, como a Operação Mão Amiga, se tenta arrecadar alimentos, roupas, para que sejam doados para comunidades carentes. Nesse caso, houve uma doação para a unidade de polícia pacificadora do Morro dos Macacos, por um projeto social realizado, que é um projeto de judô.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nInclusive no Rio de Janeiro, curiosamente, o esporte também é um processo de inclusão. Nessa foto do paintball nós vemos um cadeirante praticando o esporte. Esse cadeirante eu tive o prazer de entrar em contato com ele, ele comentou comigo que era levado pelo colega e ativava nos demais. No outro caso é uma foto do exterior, mas a gente também pode ver a possibilidade de se praticar o airsoft pelo cadeirante.\r\n\r\nEntão, não há limites para o atleta. Pode ser idos, pode ser deficiente físico, pode ser mulher, não importa. O airsoft e o paintball estão abertos para qualquer pessoa interessada em praticar.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nA legislação hoje, uma das principais normas. São decretos e portaria do Exército Brasileiro. O R105 e a Portaria nº 1 do Colog. E elas basicamente regulamentam o esporte no Rio de Janeiro, principalmente o Colog, que é uma portaria emitida pelo Exército que pode sofrer mudanças a qualquer momento. Isso é algo que causa extrema preocupação para a comunidade esportiva, porque nós não sabemos se amanhã o Exército vai mudar alguma regra, e ele pode mudar a qualquer, diferente de uma lei que tem todo um processo mais democrático.\r\n\r\nEsse é o projeto de lei que a deputada Martha Rocha está apresentando. Atualmente o Exército Brasileiro regulamenta o esporte através de portarias, podendo ser, como eu disse, alteradas a qualquer momento.\r\n\r\nIgualmente o projeto de lei do deputado Alexandre Leite, de São Paulo, se encontra em fase embrionária, que é um projeto de lei que regulamenta a nível federal. Infelizmente, nós não sabemos quando é que ele vai ser votado na Câmara. A gente acredita que vai demorar muito ainda porque o projeto foi lançado em 2012, nós estamos em 2015 e ainda se encontra na CCJ. Para se fazer um paralelo, o projeto de lei da deputada Martha Rocha foi apresentado neste ano e já está bem mais avançado.\r\n\r\nEsse projeto de lei atende a um preceito constitucional que é o do direito livre à prática esportiva, um direito que pode ser a qualquer momento tolhido pelo Exército, basta que haja alguma mudança na regulamentação das portarias.\r\n\r\nEsses são algumas iniciativas de algumas Casas no Brasil, de Santa Catarina e de Pernambuco, e o projeto de lei federal. Para você ter uma ideia, essa ideia do Rio de Janeiro de propor um projeto de lei já vem tomando corpo em outros estados. Pernambuco já assinou a lei, já está valendo, e Santa Catarina estão no mesmo processo. Acreditamos que até no final do ano Rondônia e Rio Grande do Sul também vão lançar projetos de lei.\r\n\r\nDas definições. As definições dispostas na Portaria 2 do Colog, basicamente é muito similar ao projeto de lei da deputada Martha Rocha. Acreditamos que inclusive não deve ser mudada essa definição, essa ser mantida.\r\n\r\nAs considerações. Quanto ao capítulo 1, que reconhece o esporte. Nesse parágrafo, gostaríamos de demonstrar a importância em reconhecer o paintball e o airsoft como desporto, regulamentando sua prática e equipamentos, sendo possível por exemplo, após a promulgação da lei e o seu reconhecimento, a política de fomento ao esporte no Estado do Rio de Janeiro. Nada impede que a Secretaria de Esporte do estado, do município passe agora a fomentar o esporte.\r\n\r\nUm fato que nós entendemos que a lei pode avançar ainda mais é a questão da proibição no menor.\r\n\r\nNós sabemos que os campos de paintball no Rio de Janeiro possibilitam que o atleta menor de 18 anos pratique o esporte mediante acompanhamento dos pais e termo de responsabilidade. Infelizmente, a lei não cria essa possibilidade. Nós acreditamos que a lei pode avançar nesse sentido, atendendo assim os menores de 16 a 18 anos que hoje já praticam o esporte, mas que na lei, em tese, não poderiam.\r\n\r\nNo art. 5º existe talvez um equívoco que nós gostaríamos de sugerir que viesse uma mudança. Atualmente, algumas armas de pressão são facilmente distinguidas de armas de fogo. Sugerimos a inclusão de armas de pressão junto com como paintball. Nós sabemos que a evolução do esporte, algumas de pressão que os esportistas de airsoft utilizam não parecem com as armas de verdade, as armas reais. Acreditamos que esse artigo poderia atender os dois casos.\r\n\r\nNa tentativa de indicar maior clareza na norma legal do art. 8º e a toda a comunidade do Estado do Rio de Janeiro, acreditamos ser importante, após a palavra em vigor, demonstrando através dos documentos previstos na lei a origem lícita do produto. Portanto, testando margem para dúvidas quanto à forma de aquisição.\r\n\r\nO art. 8º hoje da lei se encontra da seguinte forma: o atleta profissional ou não de paintbol e soft somente poderá utilizar armas, marcadores, armas de pressão adquiridos em conformidade com a legislação vigente, acreditamos que após legislação em vigor, demonstrando através de documentação prevista na lei a origem licita do produto, a jurisprudência do tribunal do STJ, inclusive, considera crime transportar a arma de pressão sem demonstrar a compra lícita do produto, não possibilitando aquela questão de bagatela que alguns advogados levantam.\r\n\r\nPróxima.\r\n\r\nSão objetos do cadastro a identificar as características e propriedades dos marcadores de arma de pressão, cadastrar os dados dos proprietários, cadastrar compra e venda de marcadores e armas de pressão, registrar a transferência dos marcadores e armas de pressão, registrar o extravio e furto de marcadores e armas de pressão.\r\n\r\nAtualmente a legislação do Exército já prevê essas regras, acreditamos que colocar ela no projeto de lei atual, que é proposto, seria repetir já uma exigência prevista, acreditamos que não há essa necessidade para o lojista já que essa norma já existe.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nA questão do tráfico, essa questão, eu acredito que seja a questão mais emblemática do projeto de lei. Há uma necessidade hoje nervótica que é distinguir o atleta do marginal e é uma questão muito complicada e difícil já que os atletas se encaminham para o local para a prática esportiva portando as armas de pressão que são muito similares às armas reais e os marginais utilizam as armas de pressão para praticar o ato delitivo. Acreditamos que essa necessidade deve ser vista com muita cautela, inclusive o Exército Brasileiro criou essa faculdade do atleta com as armas de pressão, houve uma mudança recente e ele possibilita o atleta registrar ou não, no Rio de Janeiro não existe essa possibilidade nessa lei, acreditamos que esse é um ponto que a gente pode debater.\r\n\r\nPróximo slide, por favor.\r\n\r\nAtribuição do Exército quanto ao tráfico de armas de brinquedo, é o art. 27, primeiro do Decreto nº 3.665, fiscalizar a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfico de produtos controlados, atribuições privativas do Exército. Nós não sabemos, a lei da deputada traz essa atribuição a nível estadual, é uma coisa que nos preocupa e acho que a gente pode debater aqui hoje.\r\n\r\nPróximo slide, por favor.\r\n\r\nFica instalada a cobrança da taxa e emissão da guia de tráfico dos marcadores, armas de pressão no valor constante do anexo. Alguns atletas, infelizmente, não têm condição de arcar com esse custo, a gente acredita que se o atleta puder comprovar por insuficiência dele de alguma forma, ele fica isento dessa taxa, é uma sugestão que eu trago aos colegas.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nEntão, basicamente, a iniciativa da deputada é louvável e fundamental para a comunidade esportiva, eu acredito e diversos grupos que eu estou aqui hoje representando, que essa regulamentação vai ser um passo fundamental para o crescimento do esporte não só a nível estadual, mas, a nível nacional. Distinguir o atleta do marginal é outro ponto fundamental porque atualmente muitos atletas são levados para sede policial, é aberto inquérito, eles têm o material apreendido, ainda responde a um processo criminal após a denúncia, a oferecimento de denúncia para o Ministério Público, e o atleta não merece isso, não merece ser tratado dessa forma, o atleta merece ser tratado como ele é, como atleta e a iniciativa da deputada é fundamental nesse sentido, defendendo o atleta, fomentando o esporte.\r\n\r\nAcreditamos assim que o projeto de lei deve ser defendido por toda comunidade esportiva e deve ser divulgado e deve ser levado em consideração justamente porque ele é um produto de defesa do atleta, fundamentalmente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, deixa eu aproveitar e já colocar; algumas colocações aqui feitas pelo dr. Guilherme eu concordo, outras eu não concordo. Todas as colocações estão sendo recolhidas pela assessoria pra que a gente faça um filtro e que a gente possa então avaliar o que é demandado ou não, por exemplo, ele colocou assim: já está previsto no decreto, acho que não é necessário reproduzir. É necessário, sim, porque ele está fazendo parte de outra legislação, então ainda que possa parecer que é demasiado aqui ele tem que constar aqui pra que a gente possa saber o que é que essa lei tá dizendo. O dr. Guilherme falou aqui do valor. O valor são cinquenta reais ao ano, não me parece que quem pratica esse tipo de esporte vai ter dificuldade de pagar cinquenta reais ao ano.\r\n\r\nEntão, não me parece necessário colocar um artigo para tratar da incapacidade econômica da pessoa praticar esse esporte, mas claro que é legítimo todos os argumentos e é legítimo que a gente receba, então a assessoria já vai ficar com esse documento e já está anotando e nós já vamos acolher esses argumentos e vamos fazer as análises necessárias e nada escapa à análise dos setenta deputados e a Casa é soberana pra decidir o que deve ser colocado. Dito isso eu vou passar aqui pro dr. Rafael e depois para o major do Comando Militar do Leste, agradecendo a contribuição do dr. Guilherme.\r\n\r\nDr. Rafael.\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - Bom-dia a todos. Queria agradecer o convite de poder expor algumas considerações que eu acho interessante no projeto. Primeiro, falar que eu acho extremamente importante essa questão de regulamentação de uso desse tipo de “armamento” - entre aspas. Essa questão não vem trazida de maneira minuciosa pelo Estatuto do Desarmamento porque ele não previu exatamente isso, ele previu simplesmente a questão dos produtos controlados, onde o Exército veio através do R105 e depois através das portarias vem tentando regulamentar isso. Atualmente no nosso estado nós temos a Portaria 2 Colog, que trata do assunto e já foi até inclusive demonstrado aqui. Algumas questões que eu acho interessante porque demonstrar ser trazido nesse projeto de lei, porque assim, na minha opinião, eu, como operador do direito na matéria da criminalidade diretamente numa delegacia de polícia, muito me aflige. O que me aflige na utilização desse tipo de armamento é o bandido utilizar esse tipo de artefato pra poder cometer crimes e a lei já veio repetindo o que vinha regulamentado pelo exército na questão da extremidade do cano, aquele identificador que a gente conhece, aquele alaranjado, vermelho, para diferenciar das armas de fogo. Eu acho aquilo ali muito pouco pra você diferenciar de uma arma de fogo porque é praticamente quem já pegou uma arma de airsoft na mão sabe que é praticamente é uma réplica de uma arma verdadeira e se você tirar aquilo ali, você pintar aquilo ali você consegue cometer crimes facilmente no quotidiano da nossa vida, então acho interessante de repente se restringir ainda mais, de repente essas armas terem cores diferentes, por que não elas todas serem laranja, serem vermelhas? Eu acho interessante é uma reflexão que eu deixo pros senhores, é terem um prazo obviamente pra quem já possui esse tipo de armamento pra se adequar a isso, mas obviamente isso traria uma sensação de segurança pra nós que estamos na ponta, numa delegacia de polícia, sabermos que esse tipo de armamento não vai ser utilizado pra práticas de crime.\r\n\r\nOutra questão é a da guia de tráfego. Eu acho extremamente importante porque quem quer andar na legalidade não quer ser vítima de um suposto abuso de autoridade, ser levado pra uma unidade policial porque está praticando esporte, então essa questão da guia de tráfego se o cidadão está regularizado, está com a sua guia em dia acho isso daí de extrema valia. Até desculpe discordar, mais uma vez, do colega deputado já trouxe aqui a questão da hipossuficiência acho que R$ 50,00 por ano chega a ser um valor simbólico, porque uma arma dessas se você for pegar no mercado é muito mais cara do que R$ 50,00. Para o cidadão poder andar na legalidade acho mais do que justo acho necessário.\r\n\r\nOutra questão no art. 10º, gente, inicialmente queria me desculpar, porque, deputado, só parei para ler, realmente, o projeto agora. Então, fiz algumas anotações. Acho que no Art. 10º onde fala o local para ser praticado o esporte poderia também se oficiar a delegacia da área. Falo isso porque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero fazer a minha penitência. Quando li também senti falta.\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - A gente sabe, por exemplo, quando li já me imaginei numa delegacia de polícia chegando lá uma denúncia de que está tendo utilização de armas dentro de um local... Se a delegacia não está notificada daquilo ali vai chegar lá vai levar todo mundo para a delegacia. Vai dar um fuzuê generalizado. Já me antecipando trouxe essa ideia.\r\n\r\nOutra coisa, vi aqui nesse art. 10º que fala para notificar através de ofício o endereço data e horário das atividades exclusivamente esportivas. A gente sabe que têm locais que só fazem isso. Se a gente for oficiar por cada evento que vai ter vai ser uma chuva de ofícios na delegacia e no batalhão. Esses locais, que já são próprios para isso, entendo que oficiar anual dizendo que ali já existe a prática disso para as autoridades da localidade já estarem cientes de que naquele local exerce aquele tipo de atividade não a todo evento, praticamente todo dia.\r\n\r\nNo mais, acho que o projeto é excelente. Acho necessário. Sentia falta disso aqui. Quero elogiar a iniciativa da deputada Martha Rocha, mais uma vez, porque o nosso estado está na vanguarda com esse projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, dr. Rafael.\r\n\r\nQuero fazer a minha penitência aqui. Quando estava lendo também senti falta da delegacia de polícia. O dr. Guilherme aqui falando comigo: realmente, nós sentimos falta.\r\n\r\nObrigada pelas suas contribuições. Peço à assessoria que anote fielmente. A audiência está sendo gravada. Depois também pegamos para fazer as necessárias comparações.\r\n\r\nVamos ouvir, o major Dutra Ribeiro, do Comando Militar do Leste. Em seguida, o sr. Ataíde Braga, presidente da Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMajor, por favor.\r\n\r\nO SR. DUTRA RIBEIRO - Boa-tarde a todos. Sou o major Dutra Ribeiro, do Comando da 1ª Região Militar. Trabalho no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados. A primeira consideração que tenho a fazer, aqui, em relação para que todos tenham entendimento a questão da subordinação.\r\n\r\nEntão, o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados tem uma dupla subordinação, a questão do comando ligado a 1ª Região Militar, mas por sua vez tem um canal técnico normativo ligado a Brasília. Seguimos a linha do Colog, Comando Logístico, por sua vez, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Esses órgãos, efetivamente, são os responsáveis por traçar suas diretrizes e baixar suas normas para que, efetivamente, o serviço de fiscalização de produtos controlados faça o seu papel em nível regional. Citamos que somos um órgão, um “braço” operacional do comando da força. Então, não somos um órgão legislativo. Esse é o primeiro entendimento que peço que os senhores tenham.\r\n\r\nA gente procura a padronização dentro das leis. O SFPC I tem a sua abrangência, a sua área de influência que engloba todo o Estado do Rio de Janeiro e mais o Estado do Espírito Santo também. No entanto, cada região militar tem seu órgão de fiscalização de produtos controlados. Temos várias regiões espalhadas ao longo de todo território nacional. Daí essa necessidade da gente procurar enquadrar tudo isso que se pleiteia aqui dentro dessa cadeia normal para que, realmente, essa disseminação das padronizações no âmbito do Exército aconteça em nível nacional.\r\n\r\nO entendimento dessa primeira questão acerca da subordinação e do canal técnico já temos aqui, inclusive, que o básico que rege o nosso trabalho é o R105, Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, e mais a Portaria 2 do Colog, que trata aí das armas de pressão.\r\n\r\nEntão, dentro dessa legislação básica o Exército exerce a sua fiscalização principalmente no que tange ao uso de armamentos como que a gente coloca como sendo de uso restrito. Então, de uso restrito são aqueles... O emprego... O mecanismo de acionamento empregando o gás comprimido ou com calibre superior a 6 mm. Esse tipo de armamento tá enquadrado dentro da categoria de controle nº 1. O Exército entende que tem que fiscalizar todas as atividades previstas. Quais sejam: fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio. São as atividades rotineiramente fiscalizadas pelo Exército. Se a gente tem uma loja que vende qualquer tipo de artigo enquadrado dentro dessa categoria de controle, ela tem que ser certificada. Há uma expedição do certificado de registro e fazemos as nossas vistorias frequentes a fim de fiscalizar o trabalho dessa empresa. E igualmente a pessoa que pretende comprar esse tipo de armamento tem que ser certificado pelo Exército também. Diferentemente das armas de pressão de calibre permitido. Então enquadramos numa situação diferente. Tem um nível de controle 3.\r\n\r\nEntão, as atividades de fiscalização são a de fabricação, importação, exportação, desembaraço alfandegário e o tráfego de maneira restrita. Então somente na saída de fábrica, de aeroporto e do porto. Ou seja, o que eu observo aqui, então essa adaptação daquilo que se pleiteia aqui através desse estudo vai contemplar pouco mais essa questão do controle para esse tipo de armamento, que o Exército efetivamente não controla nessas atividades que a gente pode colocar aqui como sendo mais rotineiras. É um recobrimento aí das leis que com certeza, para aquilo que se pretende, o foco do trabalho é a proteção da vida, com certeza são atividades aí que vão favorecer e muito isso daí.\r\n\r\nFoi comentado aqui também acerca ainda da nova portaria, que é recente, tem cerca aí de um mês. Afeta aí colecionadores, atiradores e caçadores. Até essa instauração dessa portaria, então o atirador, o colecionador, atirador e caçador tinha obrigação de apostilar essa nova atividade, uma compra de arma no seu certificado de registro. Nessa nova portaria. Esse atirador não tem mais essa obrigação perante o exército de fazer o apostilamento com o seu certificado de registro. Para o armamento de uso permitido. Essa foi a grande modificação que foi comentada aqui anteriormente que é muito importante para quem é um colecionador, atirador e caçador. Facilitou a vida dele. No entanto, permanecem as restrições acerca do armamento de uso restrito. Então isso aí é a principal consideração que eu tenho que fazer nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, major. Na verdade, a gente percebe que há... Eu vou ser cuidadosa porque eu posso ser mal interpretada. Há um limbo nessa legislação. A gente observa isso, que fica difícil de entender qual é a autoridade que é responsável, como é que as autoridades estão se eximindo das suas responsabilidades, mas a lei não é clara. Então o intuito nosso aqui foi apenas criar uma legislação clara e transparente que a gente possa tá somando esforços no sentido de ajudar o controle dessa atividade. A gente percebe exatamente isso.\r\n\r\nO SR. DUTRA RIBEIRO - Na verdade a legislação do Exército abarca apenas uma parte desses armamentos. E com isso... entende-se que isso aí vai ampliar o controle.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Nossos cumprimentos ao Comandante-Geral do Comando Militar do Leste, general Fernando.\r\n\r\nQueria passar então ao presidente da Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro, sr. Ataíde Braga.\r\n\r\nO SR. ATAÍDE BRAGA - Boa-tarde, doutora, boa-tarde a todos. Queria agradecer a senhora pela oportunidade de discutir esse assunto aqui hoje. E o dr. Guilherme representou bem aí a necessidade dos atletas de paintball e airsoft do Estado do Rio de Janeiro. Para a senhora ter uma idéia, nós somos hoje... estamos com nove federações ativas no país, temos uma confederação e realmente somos mais de dois mil atletas atuantes no Rio de Janeiro hoje. Isso divididos em categoria de speed, cenário e real action. Então somos um grupo grande que tá vivendo sob portaria. Cada vez que nasce uma portaria, é um desespero. E só vem piorando. Nos últimos anos, as portarias são só para estrangular mais um pouco. A gente não tem muito espaço mais. A gente está vivendo da boa vontade das autoridades. Os delegados compreendem, a Polícia Militar é compreensiva, o Exército também não está fiscalizando como de direito, e tal, e a gente está levando dessa forma.\r\n\r\nEntão, esse projeto para a gente é uma luz. A gente está com esperança que ele funcione bem, que ele vá em frente, que seja votado, que seja discutido, para a gente conseguir realmente fazer, continuar esse trabalho porque não são só os atletas que jogam hoje, eles jogam nos fins de semana pelo mundo afora, pelo país afora. Fora isso, tem as famílias, as empresas, os grupos corporativos que praticam paintball e airsoft. No país inteiro. Lógico, muito mais forte no Rio de Janeiro, por ser a capital, essas coisas, mas realmente o projeto é muito bem vindo. A gente acredita muito nele, espera muito que ele funcione. Vamos fazer o possível para ele ir em frente e nos ajudar, e ajudar toda a comunidade de paintball e airsoft do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, sr. Ataíde.\r\n\r\nEu quero agradecer a presença...\r\n\r\nO SR. ATAÍDE BRAGA - Só um minutinho, doutora, por favor, eu só observei um detalhe, assim, que é importante. Na medida em que o projeto for caminhando, enquadrar ou adequar os usuários de 2009 para cá, de 2010, imagino eu, que tem uma grande quantidade de pessoas que não consegue se adequar à legislação - nota fiscal de entrada, ter adquirido produto de um colega, de um amigo, de uma empresa que já fechou, como hoje a nota fiscal é eletrônica, não tem como adequar, não como se adequar.\r\n\r\nEntão, esse ponto é muito importante não só regularizar agora, mas adequar os milhares de pessoas que estão em situação irregular.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada por sua colocação. Aí, eu já vou colocar a seguinte indagação ao dr. Rafael: essa lei vai passar para o Poder Executivo a sua regulamentação. Uma vez sancionada, o Poder Executivo, nosso governador, vai determinar que a Polícia Civil faça o seu estudo para poder fazer a regulamentação - um decreto, regulamentando.\r\n\r\nIsso, no meu modo de ver, não tem nenhum outro órgão para acolher essa demanda, a não ser o dr. Rafael Willis, lá na sua Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos. Aí, a gente até já poderia ouvir aqui o dr. Rafael Willis, se ele entende que a gente precisa fazer algum tipo de colocação na lei ou se o senhor entende que, pela regulamentação, é possível resolver essa demanda.\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - Realmente, acho que um prazo é necessário para esse pessoal que estava na irregularidade, mas eu acho que a regulamentação, por si só, é suficiente para fornecer esse prazo para as pessoas se adequarem. Isso em minha opinião.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou pedir só para o senhor se identificar.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO DE CARVALHO PEREIRA - Maurício Carvalho, Airsoft Carioca. O que acontece hoje? O airsoft, praticamente, todo mundo tem nota. O paintball, como é mais antigo - e foi o que ele falou, tem empresas que fecharam, tem pessoas que trouxeram as armas, o Exército já deu essa chance de regulamentar, mas, com o tempo, acaba vindo a bagunça. Eu acho que com a Colog 2 o Exército dê essa possibilidade. Eu não sei se o major se lembra disso, que eu acho que ela deu essa possibilidade. Alguns se adequaram e, de lá para cá, alguns também não se adequaram, continuaram meio na bagunça.\r\n\r\nEntão, como a senhora falou, a Polícia Civil pode ver isso, com a determinação do governador, e pediria também se o Exército poderia ver essa possibilidade de adequar essas pessoas que ainda estão sem nota dessas armas de paintball.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Major.\r\n\r\nO SR. DUTRA RIBEIRO - Acho que a grande questão é a comprovação da origem lícita da aquisição ou da venda, enfim, eu acho que, comprovando ... É isso que diz a portaria: a comprovação de uma origem lícita. Se você consegue fazer isso, até mesmo sem - essa existência de uma nota fiscal caracterizando isso - é um documento que realmente certifique essa origem dele.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO DE CARVALHO PEREIRA - Ok, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí, eu vou me solidarizar aí com a fala do major, eu acho que é o mesmo raciocínio do fiel depositário, do depositário de boa-fé. Se ele não apresenta indícios da má-fé, aí vou pedir para o dr. Rafael me socorrer, se essa arma não está raspada, se não há indícios de que essa pessoa em algum momento tenha antecedentes criminais, se essa arma nunca foi indicado que se envolveu em qualquer atividade ilícita, eu acho que a gente tem, em princípio, uma imagem de boa-fé, do bom direito. Eu acho que na regulamentação vai ser possível dizer isso.\r\n\r\nPorque na hora do negócio, você quer concluir o negócio. É o que acontece com muitos trabalhadores: acabam-se as firmas e depois você vai poder, você acaba comprovando o seu tempo de serviço através do testemunho de outro trabalhador. Nesse caso é um pouco mais complicado, mas, eu acho que nós também podemos começar a nos debruçar, pensar sobre isso.\r\n\r\nVamos passar para a major Samya, que neste ato representa a Polícia Militar e o Comando-Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nA SRA. SAMYA COTTA - Boa-tarde a todos. A gente leu agora, então, fica difícil detalhar, mas no primeiro momento achei a iniciativa muito boa em virtude da grande quantidade de ocorrências que temos em todo o Estado do Rio de Janeiro. É aquela questão: a diferença do atleta para o criminoso.\r\n\r\nFiz algumas considerações, que já foram apontadas, mas vou reforçar. As armas longas são réplicas externas dessa arma de fogo. Conversando com o coronel, a gente sabe da pontinha laranja, que é a cor internacional, ou vermelho florescente. Essa ideia, a gente comentou que podia pintar tudo de vermelho para facilitar. Depois vai para a Polícia Militar e para a Polícia Civil para a gente fazer esse estudo, quando for aprovado, mas, essa cor não dá para identificar. Isso é uma realidade.\r\n\r\nO tráfico, eu acho que não foi falado, a questão da vestimenta. No paintball nem tanto, mas a vestimenta normalmente é camuflada, preto, então, deveria ter certo cuidado no transporte desse uniforme, até porque a farda do Bope agora é o camuflado. Vou fazer uma hipótese, estou colocando sugestões, já estou vendo gente mexendo a cabeça, mas vou dar uma ideia de por que estou fazendo essa consideração. Enguiçou um veículo, as pessoas estão uniformizadas, camuflada, está pedindo ajuda. É o Bope, está de camuflado, é atleta? Até o policial, uma viatura que estiver passando, até saber quem é, então, essa farda toda camuflada é parecida com a farda que o Bope está utilizando no momento. Tenho preocupação também com a vestimenta.\r\n\r\nEu listei aqui embalagens próprias, achei que está bem adequado, só que essa vestimenta, dependendo da roupa, do uniforme, é diferente uma caracterização com chapéu, a camisa, mas, eu não sei quem faz. Eles costumam fazer o transporte com fardamento. Desculpem porque sou leiga no assunto. Então, essa questão do Bope.\r\n\r\nA questão das REP3, o vulgo blitz - porque a quantidade de blitze falsas que a gente sabe que existe, então, essa questão da vestimenta.\r\n\r\nA questão de informar data e hora, eu acho que não é relevante. Dou o exemplo dos parques temáticos, parques de diversão, normalmente é a cada três meses. Não é só informar o batalhão. É informar o batalhão e a DP com a cópia de algum documento. A gente informa a DP e ao batalhão com a cópia daquele documento que seria necessário. Então, ele vai informar o batalhão e o DP da área apresentando a documentação mínima exigida.\r\n\r\nTrabalho no planejamento operacional PM3, toda corporação, mas, há pouco tempo, eu era chefe da P3 de Nova Iguaçu. Temos conhecimento, pela P2, que naquela área tinha muito local de paintball irregular. Essa fiscalização desses locais irregulares está um pouco abandonada, principalmente paintball. Pelo menos na área da Baixada Fluminense eu tenho conhecimento disso.\r\n\r\nAs armas, eu não sou técnica em armamento, eu sou planejamento operacional. Eu vou encaminhar isto aqui para o órgão lá de armamento nosso, mas eu vejo também que tem armas elétricas, a gás e a mola. Eu só vi armas de pressão, então, vou fazer essa consideração porque sei que tem elétricas, gás e mola.\r\n\r\nA questão também da reincidência: o atleta que perde toda hora o armamento, há extravio, é furtado. E se ele for reincidente nessas perdas? É bom pensar nisso também, é uma coisa que eu pensei aqui. Se ele estiver sempre perdendo, sempre for extraviado? A gente tem que pensar em todas as possibilidades.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Guilherme.\r\n\r\nO SR.GUILHERME JOSÉ PEREIRA - Primeiro, agradecer à major a presença. O atleta, hoje, do Rio de Janeiro que pratica o esporte não vai até o local fardado, é importante deixar claro isso. Ele vai à paisana, vai de bermuda, chinelo e no local onde é praticado o esporte ele se aparamenta, ele coloca a roupa própria para o jogo. O atleta não utiliza simulacro, ele utiliza arma de pressão - é importante também deixar isso muito claro. No todo, eu acredito que o objetivo da lei é diferenciar o atleta do criminoso. Este é ponto nervoso.\r\n\r\nA SRA. SAMYA COTTA - A grande questão também é que, aprovado, nós temos que fazer uma instrução para a tropa, instruir o policial para saber essa diferenciação.\r\n\r\nO SR.GUILHERME JOSÉ PEREIRA - Eu acredito que a desinformação é o maior problema nesse caso.\r\n\r\nA SRA. SAMYA COTTA - Com certeza.\r\n\r\nO SR.GUILHERME JOSÉ PEREIRA - Eu acredito que se a Polícia Militar, a Polícia Civil, se houver uma união com a comunidade esportiva como um todo, de instrução, de informação, esse tipo de problema pode ser até evitado.\r\n\r\nA SRA. SAMYA COTTA - Com certeza. E deixar claro aqui que os próprios policiais também praticam essa atividade, então, acho que até os próprios policiais também têm interesse nessa regularização, também tem atletas aí que a gente conhece.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Major, obrigada pela sua contribuição. Esta audiência existe para isso mesmo, esta audiência existe para a gente colocar as nossas preocupações. Não há problema nenhum, a gente está aqui para refletir em conjunto e para aperfeiçoar a legislação. Este é o nosso objetivo.\r\n\r\nO dr. Maurício quer fazer mais alguma contribuição? O dr. Maurício é do Airsoft Carioca.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO DE CARVALHO PEREIRA - Major - é major, né? -, o que acontece? Hoje, como o Guilherme acabou de explicar, nós vamos geralmente sem roupa, no máximo com a calça, alguns. A maioria, 99% do pessoal, sabe que não pode ir com roupa de Forças Armadas nem da Polícia, de nenhuma Força Armada Nacional, exatamente. Geralmente, as pessoas vão com uniforme de forças americanas, canadenses, francesas, então, eles são bem diferentes dos nossos. Claro que, para o bandido, ele não sabe distinguir - eu entendi o que foi que a senhor reclamou. O bandido não sabe; vê um camuflado, ele acha que é alguma força policial.\r\n\r\nO meu time mesmo usa um uniforme - Atacs. A Polícia Federal está começando a usar uniforme Atacs, que não é padrão da Polícia Federal, mas eles já estão começando a usar.\r\n\r\nEntão, realmente, alguém do meu time, qualquer hora, pode ser confundido com policial federal. Realmente...\r\n\r\nA SRA. SAMYA COTTA - Qualquer segurança.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO DE CARVALHO PEREIRA - Exatamente, concordo com a senhora. Mas, até para ficar registrado, ninguém vai com farda nacional, até porque é proibido por lei.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, dr. Maurício.\r\n\r\nPara encerrar, o dr. Silas Duarte, JPA Airsoft.\r\n\r\nO SR. SILAS DUARTE - Boa-tarde a todos. Obrigado, deputada, pela oportunidade. Estou muito feliz com esse projeto porque ele regulamenta uma atividade da qual eu faço parte diretamente, como proprietário de campos de paintball e airsoft, campos esses que alugam os equipamentos, as armas em questão para as pessoas que levam os seus grupos, as famílias que praticam, gostam de praticar esse esporte.\r\n\r\nEu tenho dois pontos que eu queria colocar, que são bem polêmicos. Um deles é a questão de o menor na prática do paintball e do airsoft poder jogar autorizado pelos seus pais. Inclusive, eu exijo a presença dos pais no local também e a assinatura de um termo. Isso tem ocorrido de forma bem tranquila no sentido de que famílias inteiras praticam airsoft e paintball nos meus campos e, sem problema nenhum, todos saem felizes e não acontece o que muita gente, às vezes coloca, até porque tem um critério, um dos campos fica próximo à comunidade e os garotos da comunidade, que frequentemente entram na propriedade, não saio entregando armas nas mãos deles para que eles saiam atirando. Existe um critério. A pessoa reserva o campo, chega com o seu pai, com sua mãe e pratica o esporte, então, não sai pela rua ostentando esses equipamentos.\r\n\r\nO paintball gera centenas de empregos, no Brasil todo, no Rio de Janeiro é uma febre, tanto o paintball, quanto o airsoft, e essa lei é fundamental para a gente que quer trabalhar de forma organizada, quer poder estar sempre dentro da lei e muitas vezes categorias, que você precisa cadastrar, nem existe paintball e nem existe airsoft. Existe uma categoria de aluguel de equipamento esportivo. A gente não consegue operar da forma correta.\r\n\r\nA questão das famílias estarem constantemente nos meus campos, jogando airsoft e paintball é fantástico porque ajuda a tirar também aquela coisa de esporte violento; tem avô, avó, mãe, pai, filha, filho,- todos jogam - todos estão ali unidos na prática de um esporte de assimilação de guerra, jogo de tiro.\r\n\r\nEssa é a minha contribuição, o que eu queria colocar. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer aos policiais militares, que estão chegando.\r\n\r\nDr. Silas, vou fazer uma observação porque acho que está havendo certa confusão. O artigo 7º a que nos referimos é apenas a proibição da venda. Não estamos interferindo se pode, ou não, o adolescente, acompanhado do pai à prática do esporte. Isso está sob o manto do ECA, que é uma lei federal, que não temos, enquanto legisladores estaduais, poder de interferir. Quem tem que fiscalizar o senhor, não sou eu, será o delegado, se o senhor estiver praticando errado, o promotor e o juiz, mas não necessariamente nessa legislação. O que estou vedando aqui é que um menino de 16 anos se dirija a uma loja e compre uma arma de airsoft. Isso é o que estou vedando. Sou uma parlamentar de voto de opinião. A minha votação se espalha pela cidade do Rio de Janeiro. Não tenho reduto, não sou deputada de reduto. Não tenho filhos, mas tenho sobrinhos. Eu conversava com um sobrinho meu, que era estudante de medicina falando sobre esse projeto de lei, que eu estava estudando. E ele falou: poxa, que legal, gostei. Paintball eu não jogo e nem sabia que não tinha.\r\n\r\nNa verdade, acho que o desafio dessa legislação é tratarmos de um assunto pouco pensado para criar ferramentas que possam auxiliar. Primeiro, me agradou muito ter sido procurada para pensarmos. Vejo os senhores como atletas, e seu negócio como de família em que queremos acabar. Gostei muito da explanação do Guilherme, quando ele fala que o preceito maior é honra.\r\n\r\nEntão, esse preceito cívico - estamos falando de ética, de civismo, de patriotismo. E o segundo é criar ferramentas que possam contribuir com Polícia Civil, com a Polícia Militar, com o Exército, com o bem-estar da sociedade.\r\n\r\nO SR. SILAS DUARTE - Posso fazer uma observação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode, com certeza.\r\n\r\nEntão, na verdade, a vedação aqui é da venda. Não posso, enquanto Parlamentar Estadual, fazer uma observação de uma lei federal. Escapa-me autorização para isso.\r\n\r\nO SR. SILAS DUARTE - Temos um cuidado nos nossos projetos, nos nossos campos, com relação à lesão corporal nos menores. O “Estatuto da Infância e da Adolescência” a vara da infância e da juventude tem uma regra que crianças menores de 12 ou 13 anos - 13 anos - não podem, inclusive autorizadas pelos pais, jogar paintball, em função do tipo de lesão que pode ocorrer no corpo, rosto, sangramento, enfim.\r\n\r\nEntão, a gente tem um projeto de paintball com bolinha que não deixa nenhuma lesão na criança, e nesse é que a criança menor de 13 anos participa. Nos outros, a partir de 13 anos, com autorização dos pais. Então, a gente também se preocupa em estar alinhado, com relação a essa lei e o cuidado com o menor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito bom.\r\n\r\nBom, dito isso, eu queria agradecer a presença de todos e combinar o seguinte. Eu queria pedir a todos que estão aqui, todas essas observações apresentadas aqui; ao dr. Rafael Willis, dr. Guilherme, o nosso major do Exército, a nossa major da Polícia Militar. Nós vamos estar, durante esta semana, fazendo a coleta dessas informações e nos mantendo em reunião constante.\r\n\r\nEntão, queria lhe pedir que, ao término desta audiência, procurasse o nosso assessor, Marcelo, para que se houvesse alguma observação que a Polícia Militar quisesse agregar, que fosse enviada nesta semana. Eu até acho que é pertinente, embora a gente entenda que boa parte dos profissionais saiba que não deve vir uniformizada, mas acho que não é demasiado colocar aqui alguma coisa, alguma recomendação no tocante a uniforme porque eu acho que isso coloca... Eu quero confessar que estou muito mais preocupada com a segurança dos atletas do que com a possibilidade de a Polícia Militar os confundir. Porque eu acho que eu tenho preocupação deles serem confundidos com policiais e virem a sofrer qualquer tipo de retaliação.\r\n\r\nEntão, acho que todas essas questões a gente vai examinar. Então, feitas essas observações, nós voltamos a nos reunir com as organizações de classe aqui para verificar quais são esses argumentos que nós achamos que podem ser agregados ou não. E, se houver necessidade, faremos então outra audiência. Mas o nosso desejo é que, ainda este mês, ainda nesta legislatura, nós consigamos, pelo menos, colocar em primeira discussão.\r\n\r\nEu queria perguntar à plateia - e aí eu abriria para duas intervenções, se alguém deseja fazer alguma intervenção.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Vou abrir aqui. O senhor e o senhor. Então, como tem três pessoas inscritas, eu vou abrir para as três pessoas que levantaram a mão. Podem chegar aqui na frente, se apresentar, dizer seu nome, sua instituição e falar, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DAMIÃO P. MONTEIRO - Boa-tarde a todos. A questão que eu queria colocar aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria só lhe pedir o seu nome e que instituição o senhor pertence.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DAMIÃO P. MONTEIRO - Eu me chamo José Damião e faço parte do time de paintball Titans.\r\n\r\nA questão do Rafael...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Do dr. Rafael.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DAMIÃO P. MONTEIRO - Em relação às cores dos marcadores. O pessoal que já federado tem isso em mente, que o detalhe da fita laranja, da cor laranja na ponta do marcador é apenas para que as autoridades identifiquem que nós somos jogadores de paintball. A questão de pintar o marcador todo de vermelho, eu acho que seria, por exemplo, se um meliante pegar um marcador todo vermelho, ele vai pintar de preto, descaracterizando o marcador de paintball, airsoft. Entendeu?\r\n\r\nAtaíde, me corrija se eu estiver errado. Quando foi colocado pontinha laranja ou vermelha foi justamente para isso. Correto, Ataíde? Para as autoridades identificarem que somos jogadores de paintball e não usando para outros fins. Aí, já foi dito também dos uniformes, que já vão em malas, mochilas, os marcadores também. Foram só esses dois detalhes aí que eu gostaria de passar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Guilherme.\r\n\r\nO SR. GUILHERME JOSÉ PEREIRA - Primeiro, agradecer a intervenção do amigo, a opinião e as ideias. O uniforme é fundamental para a prática esportiva. Não só por causa da caracterização, mas até porque ele protege o corpo. Ele protege contra o mato, ele protege contra bichos, contra buracos, ele é fundamental, major.\r\n\r\nEntão, se o atleta ficar vedado de poder utilizar esse tipo de uniforme...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GUILHERME JOSÉ PEREIRA - Sim, sim. Mas é... Avançando o debate. Ele colocaria em risco o próprio corpo dele, poderia até ocorrer lesões corporais etc. É muito perigosa essa situação.\r\n\r\nQuanto ao marcador, concordo plenamente com o colega. Realmente, se houver essa pintura o marginal vai pintar de volta, porque o objetivo do marginal é simplesmente cometer o ilícito, diferente do atleta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nPróximo inscrito.\r\n\r\nAh, dr. Rafael, com certeza.\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - Deixa só eu dar um aparte em relação à fala do colega. A questão da... Você pintar o marcador como um todo, obviamente que há possibilidade do marginal pintar ela toda. Mas há de convir que é mais difícil você pintar uma arma do que você pintar simplesmente só a ponta. Eu estou pensando aqui, infelizmente eu tenho que pensar na segurança como um todo, eu não posso só pensar na segurança do atleta. Quando eu penso em segurança pública eu penso na segurança pública do coletivo. E eu sei que na prática isso é utilizado por marginais que utilizam esse tipo de armamentos para cometer crimes.\r\n\r\nEntão, o meu pensamento vai lá na frente. E mesmo que você pintasse uma arma ela não fica igual à pintura de uma arma original. É muito diferente. Que a pintura vai sair com o tempo, ela fica com um brilho diferente, enfim, é a minha mentalidade, eu estou pensando no coletivo.\r\n\r\nO SR. GUILHERME JOSÉ PEREIRA - Doutor, apenas para ampliar o debate, já que a gente tá conversando justamente sobre isso, o airsoft e o paintball, ele atrai um número elevado de atletas justamente pela questão militar. O atleta gosta da caracterização. No momento, se houver essa descaracterização, o fomento ao esporte, que é o objetivo também da lei, ele vai perder esse objetivo. Então é importante a gente ter isso em mente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - Eu ouso discordar porque a prática do esporte, a cor, em si, não vai diferenciar em nada. Acredito que não vai diferenciar em nada a cor...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o que o dr. Rafael está falando não é isso. Não é o fato quando o senhor está com a arma. É, por exemplo, o senhor ser vítima de um assalto, o senhor perder sua arma por algum motivo e essa arma for parar na mão de um bandido... Eu entendo, senhor. Aí o que ele está dizendo - entendeu? - é que essa arma pintada vai trazer um trabalho muito maior do que se ela tivesse... Que ela estar só com aquele marcador. Mas isso vai ser objeto de reflexão...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, pela contribuição... Não, senhor. Nós estamos aqui pra isso.O debate é importante. Esta Casa é uma casa de debates, por isso que nós temos que estar aqui refletindo.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nQueria só pedir para o senhor se identificar e a sua instituição.\r\n\r\nO SR. RODRIGO - Meu nome é Rodrigo, mais conhecido pela galera como Gaúcho. Jogo airsoft há quase cinco anos.\r\n\r\nEu queria fazer uma colocação em relação às armas. O delegado falou que a arma se descaracterizaria com o passar do tempo. Existem hoje pinturas e jets que vai deixar ela perfeitamente. A minha arma, eu tinha pintado a ponta toda de laranja num determinado que eu fui jogar uma operação fora do Rio de Janeiro, que foi no Rio Grande do Sul, a gente diminuiu, colocando os 2 cm como é imposto, e ficou perfeito. Outros lugares já tentaram isso de pintar a arma inteira, caiu na mão de marginalidade, eles vão pintar de preto e vai ficar perfeito. Você pode pesquisar em todos os canais que vai ser feito.\r\n\r\nQuanto ao uniforme, alguns times hoje já utilizavam a farda do Bope. Estão fazendo uma reformulação para que não fique caracterizado. A nossa galera foi a idealizadora do projeto (não compreendido) onde a gente foi até a UPP do Macaco, onde a capitã Paula(?) (não compreendido) gentilmente nos acolheu. Aí a gente foi até a um determinado local, vimos a necessidade a ajuda.\r\n\r\nEntão, hoje, nós utilizamos uma área da própria polícia militar, que é o COE, onde a gente vai fazer os nossos jogos; fizemos a operação mão amiga, agora, onde reuniu quase 300 atletas, totalmente beneficente, onde foi quase meia tonelada de alimento. Uma verba em dinheiro onde vai ser revertida agora para a criação e uma sala de judô dentro do Morro dos Macacos, aonde ninguém vai, onde fica um policial, até a gente acha louvável o que o policial faz. Ele fica no local sem armamento e sem comunicação, porque o telefone lá não funciona. E o tráfico não deixa as crianças descerem para a vila olímpica, que é no pé do morro, para fazer. Então, a gente foi até o local e nos disponibilizamos.\r\n\r\nEu acho que essa lei veio para nos ajudar. Mas em alguns determinados momentos ela vai entrar em contradição com a lei federal. Tipo, eu fui embarcar no aeroporto, a Polícia Federal verificou o meu material, código azul. Hoje, o código azul é utilizado para armamento de fogo, quem é policial sabe. Ele vai se identificar, e vai avisar. O código azul vai ser encaminhado para a polícia federal.\r\n\r\nNesse meio tempo, dentro do próprio aeroporto, outros colegas tiveram problema com policiamento por estarem com o próprio case(?) desembarcando dos carros e os policiais abordarem, e aí ficar naquela pequena confusão, até entenderam que eram atletas e que estavam embarcando.\r\n\r\nJá teve casos que alguns delegados, atletas que foram para a delegacia e o próprio delegado dizer: eu não reconheço a Colog. E aí fica aquele... O armamento ser enviado para uma perícia. Poxa, o cara está chegando, está avisando que existe uma lei, um projeto, uma Colog do Exército, o delegado disse para o rapaz assim: eu não conheço o Colog. Eu vou mandar o teu equipamento para a perícia. A arma da pessoa em questão ficou seis meses retida. Um armamento que se uma pessoa que entende de arma, que passa o tempo inteiro trabalhando com armamento, quando pegar vai reconhecer que não é uma arma, ele vai ver que ela é praticamente igual.\r\n\r\nEntão, se a pessoa está ali, trabalha todos os dias, 365 dias por ano, com armamento, vai pegar uma arma, ele vai reconhecer. Policiais da própria UPP Macacos, quando a gente foi demonstrar o nosso armamento, ficaram encantados. Porque eles não tinham a noção de como os equipamentos eram semelhantes. E, ao mesmo tempo, para eles foi muito bom. Porque, dentro da comunidade eles tiveram alguns embates com esses equipamentos, e, no visualizar, o delegado me disse assim: não reconhece. Se a pessoa que conhece arma, no visualizar, ela vai ver que não é uma arma real. Principalmente pelo diâmetro de cano, pela forma que ela é. Principalmente... são algumas descaracterizações que são... a réplica, ela é um por um, mas em algumas coisas elas são bem diferentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nQuem é o próximo inscrito?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE - Boa-tarde. Eu sou representante da Liga Carioca de Airsoft.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual é o seu nome, por favor?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE - André Luiz. Eu tenho duas colocações aqui, são coisas simples, mas que são muito importantes. A primeira delas é o fato de a apreensão, no caso de armas de airsoft e paintball, uma questão que eu queria colocar aqui, que é muito importante, é que, no caso, essas armas, pelo que vejo das ocorrências policiais que aparecem na televisão quanto no Facebook, são relacionadas às armas de spring, para quem não sabe aqui, são as armas, no caso, por ação de mola, que você tem que, toda vez que atirar, você tem que dar um golpe para trás. E essas armas são muito baratas, assim, gerando em torno de 150, no máximo 200 reais. E o que acontece? O que eu acho é que a fiscalização maior teria que ser em relação à venda dessas armas. Porque qualquer um que tenha um poder aquisitivo baixo pode comprar. E, com elas, fazer uso de coisas erradas, no caso, como o crime.\r\n\r\nA outra questão é em relação à guia de tráfego. O que acontece aqui, a grande maioria aqui acredita que os jogadores de airfoft seria o seguinte, a guia de tráfego, no sentido, se pudesse ampliar, tipo a colocação da quantidade de armas. Porque o que acontece? A gente que, no caso, joga airsoft, quando inicia, a gente compra a arma e, em tempo curto, a gente acaba trocando. Isso aí, no decorrer do tempo, é acontece essa troca, porque o pessoal quer se especializando mais, mais e mais.\r\n\r\nEntão, dentro de um ano talvez aí a pessoa possa trocar de arma pelo menos umas dez vezes. Entendeu? Então, isso aí teria que ser colocado de uma forma bem colocada, porque, no caso, a demanda de tempo da pessoa, comprar uma arma, porque quem compra uma arma de airsoft quer usar no dia seguinte, no próximo final de semana. Teria que ter uma forma bem simplificada de fazer essa troca, se houvesse a necessidade. Então, isso é muito importante estar lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Duas coisas. Primeiro, eu vou passar para o dr. Rafael Willis. O dr. Guilherme também quer falar. Com certeza, hoje ele está, a Polícia Civil é informatizada e na hora da regulamentação ele também vai buscar lá, agilizar a sua notícia. E vou passar para o nosso major do Exército que é quem hoje faz essa fiscalização sobre a venda desse tipo de armamento que o senhor coloca que é barato. Então, nessa ordem, Rafael Willis.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos lá. Rafael Willis, Guilherme e o major.\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - A questão da fiscalização, por exemplo, nada impede que após a aprovação da lei a própria Polícia Civil vá fazer esse tipo de fiscalização. Isso aí é do nosso interesse. A questão da... Qual foi a outra questão mesmo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE - A questão do caso da guia de tráfego.\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - Da guia de tráfego, isso daí não existem maiores problemas. Eu entendi a sua preocupação. Obviamente, aquela guia tem a validade de um ano e nesse um ano você pode trocar várias vezes. Isso aí, na regulamentação a gente pode prever isso daí, basta levar à Polícia Civil novamente. Essa guia vai ser alterada, você tem que levar a guia de tráfego anterior, isso é o que eu imagino, para ser alterada por uma nova guia de tráfego naquele mesmo prazo de validade com o armamento que vai substituir aquele.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE - Tem uma terceira questão, que foi lembrada agora por um companheiro, em relação às armas a gás, no caso, as chamadas GBBs, que, no caso, funcionam com (não compreendido). Elas têm um recuo. E essas armas são bem mais realistas, no sentido de que para quem joga a emoção é um pouco maior. E o que acontece? Eu queria até ver a possibilidade aí com o major de ele levar isso ao comando maior, a possibilidade de não ter uma CR necessitando da compra desse tipo de equipamento. Entendeu?\r\n\r\nO SR. DUTRA RIBEIRO - Em relação a isso, o que a legislação diz é que precisa do CR e essa legislação é em nível nacional. A gente não tem ingerência em relação a isso, uma vez que o órgão, como eu já comentei aqui, é o próprio Colog.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE - Entendi.\r\n\r\nO SR. DUTRA RIBEIRO - No que foi citado em relação ao item anterior, sobre emissão de guia de tráfego, então, volto a dizer, focado apenas no armamento de uso restrito.\r\n\r\nEntão, o nosso tempo de processamento das diversas solicitações, no âmbito regional, é de 30 dias, então, regulamentar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE - Entendi.\r\n\r\nO SR. DUTRA RIBEIRO - Então, essa é a situação que o senhor comentou aí, preciso do armamento para o final de semana, em 24 horas, então, esse é o nosso tempo de processamento padrão. Pode acontecer em uma semana, pode acontecer em duas, mas o limite que nós temos para o processamento de cada solicitação é de 30 dias.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE - Gostaria de saber se haveria a possibilidade de agilizar, como fazer um cadastro pela internet, alguma coisa nesse sentido, a nível de agilizar mesmo, para facilitar a vida do esportista. Entendeu?\r\n\r\nO SR. DUTRA RIBEIRO - Os nossos esforços são sempre para buscar reduzir cada vez mais os prazos de atendimento às solicitações, com certeza. Isso aí vai ao encontro daquilo que o Comando do Exército determina. Logicamente a gente precisa do desenvolvimento de TI, de tecnologias para dar suporte a essas solicitações. Com certeza, o Exército raciocina com isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE - Voltando às armas a gás, eu tenho conhecimento de que várias empresas relacionadas à venda de equipamento de arma de airsoft já têm feito pedidos, tanto para quem faz a legislação, como para o Exército ver a possibilidade de facilitar a vida do operador de airsoft. Entendeu? No caso, seria tipo mudar essa lei. Aí eu queria saber com o senhor qual seria a possibilidade de o senhor estar vendo isso junto ao Comando Maior, de mudar essa legislação para facilitar a vida do operador de airsoft, no caso, do esportista.\r\n\r\nO SR. DUTRA RIBEIRO - Entendendo que trabalhamos aqui a nível regional, então, essas sugestões para mudança de legislação o senhor pode protocolar no nosso setor de atendimento, que com certeza faremos o encaminhamento. Isso é o que a gente pode fazer.\r\n\r\nO SR. GUILHERME JOSÉ PEREIRA - Major, eu acredito que o atleta, a questão que ele está querendo levantar é a burocratização. A lei não pode servir como impedimento para a prática esportiva. Ao contrário, ela tem que servir como um fomentador do esporte.\r\n\r\nEu não sei se seria possível, mas fica a sugestão de que o atleta, ao fazer o requerimento para a guia de trafico, que a solicitação fique como uma guia provisória até que o documento definitivo seja emitido.\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - A gente pode até pensar nisso, mas eu não acredito que ele vá ter maiores problemas de demora quanto a isso, a emissão da própria guia.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RAFAEL WILLIS - Eu vou acolher sua ideia, maturá-la, mas assim, a intenção para a gente dar efetividade à lei é a guia ser emitida imediatamente. A partir do momento em que a documentação esteja toda ok a gente emite a guia automaticamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu só queria lembrar o seguinte, nós temos cinco minutos para encerrar.\r\n\r\nEntão, o sr. Igor pediu uma manifestação. Eu vou abrir e vou encerrar. Se o senhor quer fazer uma observação, faça rapidamente.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO DE CARVALHO PEREIRA - O que ele estava falando, hoje a Colog 51, que ficou valendo agora em relação à Colog1. Não foi isso?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO DE CARVALHO PEREIRA - Não, mas tem a 1 que fez o CR para a airsoft, para jogos de re-encenação. A 1 caiu e ficou a 51. Foi isso? A 51 já tem CR mais simplificado para o operador de airsoft e paintball.\r\n\r\nEntão, quem quiser pode fazer o CR que é bem mais simplificado e não tem a vistoria em casa, que é o que precisa para uma pessoa que tem arma de fogo de verdade, para quem é colecionador, atirador e caçador. O Exército facilitou nesse ponto. O major pode até explicar um pouco melhor do que eu. Outra coisa que eu fiz, em caráter de tentar ajudar, foi um modelo de guia de trânsito. Passar para os senhores para depois verem se dá para anexar nessa lei, senão, as pessoas não sabem o que vão fazer, com o que vão fazer a solicitação. Era bom que houvesse tipo um anexo, como o Exército faz. Ele dá os anexos, e cada anexo facilita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Olha só. São dois momentos. Nós temos a nossa lei, e essa regulamentação é do Poder Executivo. O Poder Legislativo não pode fazer essa ingerência no Poder Executivo. Ok? Eu recebo, mas não posso publicar isso como sugestão. Ok? Mas tenho certeza de que o dr. Rafael não vai, no momento adequado, se eximir de receber para uma troca de ideias. Nem o consultei porque o conheço. Não haverá nenhum problema. Ok?\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO DE CARVALHO PEREIRA - Outra coisa. Nós nos propomos a ir aos batalhões e até às delegacias mostrar o que é o airsoft, levar as armas até para os senhores poderem conhecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, acho que no momento - isso já foi abordado aqui - em que a lei for promulgada, publicada, passar por esta Casa, passar pelos debates necessários, não tenho dúvida de que a primeira coisa que vai ser feita serão as duas Polícias estarem melhores no tema. Com certeza, os senhores serão convidados para isso.\r\n\r\nAgora, quero que o senhor diga o seu nome e sua instituição para que nós possamos encerrar.\r\n\r\nO SR. IGOR VICTORINO PEREIRA - Meu nome é Igor Victorino. Sou advogado, procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Rio, e sou jogador de paintball, federado, também do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVenho louvar aqui o projeto de lei. Dentro do que me cabia, vi o parágrafo no art. 9º. São dois assuntos. Rapidinho, vou falar porque o fomento ao desporto foi o que eu senti um pouco a falta na lei. Especificamente no art. 9º, § único, ela diz que considera atleta profissional quem é filiado a uma Federação. Tecnicamente, pelo CBJD, que regula todo o desporto do Brasil, profissional é quem recebe remuneração pelo desporto que for.\r\n\r\nEntão, é só uma observação nesse parágrafo. Acho que seria interessante alterar um pouco. E com relação às federações, o Rio de Janeiro possui Federação, acho que em São Paulo, Santa Catarina. São em torno de oito ou dez. Eu acho que essas federações também deveriam constar na lei de alguma forma, sinceramente não saberia dizer no momento como, para evitar certas arbitrariedades, para colocar com que a federação também possa ser mais um órgão fiscalizador dos campos principalmente de paintball, nos quais eu jogo o airsoft que eu não tenho como falar. Porque há relatos de campos de paintball onde algumas regras de segurança não são observadas, como o uso da máscara, usar o barrel na ponta do cano, isso causa lesão principalmente no jogador de tomador, que é o atleta que aluga o campo, pagou lá os seus 30 reais, vai jogar durante duas horas. Isso causa algumas lesões aos garotos sendo menores ou maiores de idade.\r\n\r\nEntão, acho que isso poderia constar na lei, alguma questão que obrigasse a federação como órgão fiscalizador também, como a ideia do campo oficial do batalhão, a delegacia e oficiar também à federação e a federação assim também instituir algumas regras para que aquele campo funcionasse, acho que seria uma ideia válida. Porque a federação, hoje, ela simplesmente pede alguns dados, ela bota no site e a partir daí publica e o campo passa a atuar de alguma forma irregular. Acho que com a federação junto, facilitaria muito o trabalho da delegacia e do batalhão também para regularizar os campos. Quanto aos atletas e os marcadores aí é uma questão mais detalhada, realmente. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, dr. Igor. Obrigada a todos. Quero muito agradecer. Esta audiência foi extremamente produtiva. Dizer que estamos todos os dias de segunda a sexta no gabinete 407. Nosso e-mail é martharocha@alerj.rj.gov.br. Dizer que durante essa semana estaremos colhendo todas essas informações e os argumentos aqui levantados para promover as adequações trazidas. Quero agradecer todas as contribuições. Costumo dizer como nós mulheres gostamos de dizer que esta audiência foi extremamente fértil. Muito obrigada por todas as contribuições trazidas aqui, agradeço ao dr. Guilherme, ao nosso major Brito, à major Samya, ao dr. Rafael Willis, que já é nosso participante assíduo aqui, agradecer aqui ao Maurício, ao Ataíde, ao Silas, muito obrigada a todos que se inscreveram e trouxeram suas contribuições.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar e não havendo quem mais queira fazer uso da palavra, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a 8ª audiência desta comissão, que se realizou no auditório Senador Nelson Carneiro, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis , às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Treze de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 26.02.2016, com o tema “Discutir as precariedades das relações trabalhistas dos Bombeiros Civis” Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Fernandes, Sr. Pan tera, Sr. José Luiz Fernandes, Sr. Hélio Ricardo, Sr. Junior Lopes, Major Ricardo Neto. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa, deixando para o final a palavra do Major Ricardo Neto que se colocou à disposição para ajudar a resolver a questão dos bombeiros. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, primeiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis. (a)Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis , às onze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 14.04.2016, com o tema “Discutir a possibilidade do fechamento e os prejuízos causados pelos problemas administrativos da Universidade Cândido Mendes” Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Alexandre Herculano P.Vaz, Professor Hélio Borges, Sra. Kátia Menezes Paulo Alcântara Gomes - Pró Reitor de Educação UCAM, Professor Fernandes, Dr. Eduardo Tostes - Defensor Público, Sr. Diego Rodrigues e Professora Maria Regina. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos professores e funcionários da faculdade. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis. (a)Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Treze de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado Dr. Julianelli. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 12.05.2016, com o tema “Em defesa do Pré Sal” Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Roberto Ribeiro - Diretor da Sindipetro, Sr. Fernando Siqueira - Vice Presidente da AEPET; Sra. Olga Amélia; Sr. José Maria Rangel - FUP; Sr. Euzébio Luis Pinto Neto - Presidente da Sinpopetro/RJ; Sr. Ivan Luiz de Andrade - Diretor do Sindipetro e FNP; Sr. Arthur Ferrari - Diretor Sindispetro; Sr. André Lobão - Sindipetro/RJ; Sr. Ricardo Maranhão - Clube de Engenharia; Sr. Theodoro Botinelly - CEPE/RIO; Sr. José Antônio Simões; Sr. Renan Lacerda. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezesseis. (a)Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Treze de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado Dr. Julianelli. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 18.05.2016, com o tema “A precariedade dos equipamentos e das condições de trabalho dos funcionários das Secretarias que funcionam no prédio Banerjão/ PRODERJ” Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcos Villela, Sr. Júlio César Faustino, Sr. Aldo Ribeiro - vice Presidente de Tecnologia Proderj; Sra. Dayse Viana; Sr. Daniel Luzente - ASCPDERJ; Sr. Wade Alvarenga - ASCPDERJ; Sr. Leila Santos. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, dezenove dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.(a)Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 1985067"
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                    "1985068": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2852/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12071/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOUBERT DE SOUZA, matrícula nº 421.877-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique da Rocha Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3435/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8773/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, com efeito a partir de 18 de junho de 2013, a servidora GLADIS WLADIMIRSKY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.748-1, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.11.2013.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2850/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12082/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE CRUZ LENZ CESAR, matrícula nº 421.876-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.09.2016.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.09.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n11937/2016 - RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11058/2016 - SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n12013/2016 - SELMA LIMA CONRADO IGNÁCIO\r\n\r\n12012/2016 - TANIA REGINA PANCIERI PINTO\r\n\r\n12011/2016 - ANDREA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n12010/2016 - MARCOS ADRIANO CHAVES\r\n\r\n12132/2016 - SOLANGE MARIA DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1985068"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1985069": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de setembro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1069/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed, Tio Carlos, que \"INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1382/2016, do Deputado Carlos MInc, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1659/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1855/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1955/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DE PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO, NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1907/2016, do Deputado Zito, que \"CRIA A POLITICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DO X FRAGIL.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1942/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi, Pedro Fernandes, que \"ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1943/2016, dos Deputados Edson Albertassi, Jorge Picciani, Ana Paula Rechuan, Nelson Gonçalves, que \"ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6077 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1944/2016, dos Deputados Edson Albertassi, Jorge Picciani, Ana Paula Rechuan, Nelson Gonçalves, que \"ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6948 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1945/2016, dos Deputados Edson Albertassi, Jorge Picciani, Ana Paula Rechuan, Nelson Gonçalves, que \"ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6661 DE 08 DE JANEIRO DE 2014 QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1946/2016, dos Deputaos Edson Albertassi, Jorge Picciani, Ana Paula Rechuan, Nelson Gonçalves, que \"ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6107 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1965/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Luiz Paulo, que \"ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1077/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo, que \"REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1507/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO VÍRUS HPV - HUMAN PAPILOMA VÍRUS, NA POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE ENSINO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1584/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1817/2016 do Deputado Luiz Martins, que \"DENOMINA 'RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA' O TRECHO DA RODOVIA RJ 145 , QUE SE INICIA ENTRE PARAPEÚNA E SANTA ISABEL , NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1827/2016 da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1158/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ISENTA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR O POLICIAL MILITAR QUE PERDER BENS DA FAZENDA PÚBLICA EM SERVIÇO E SE DISPOR A REPARAR O DANO VOLUNTARIAMENTE.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1093/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA NAS DIVERSAS UNIDADES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1720/2016, das Deputadas Tânia Rodrigues e Martha Rocha, que \"CRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1838/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE VISTORIA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1950/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 821/2015, do Deputado Benedito Alves, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1726/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1747/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE \"CANCELAS\" NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1162/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS INTERNAS DAS COMPOSIÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVOS DOS MODAIS QUE OPERAM SOBRE TRILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1212/2015, do Deputado Marcos Muller, em que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1226/2015, do Deputado Átila Nunes, em que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS E DE ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1341/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waghinho, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1402/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1557/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1613/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2004/2016, do Deputado Pedro Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO ON-LINE EM TEMPO REAL DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MILTON RANGEL,WANDERSON NOGUEIRA E TIA JU - membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO E FARID ABRÃO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 28 de setembro de 2016, às 18h, no Salão Nobre da Universidade Federal Fluminense, Rua Presidente Pedreira, nº 62, Ingá- Niterói, com o seguinte tema:\r\n\r\nCONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: RESPEITO E LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 118/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1200/2015, Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 03/2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 795/2015, do Deputado Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1106/2015, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 1342/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Tio Carlos, que “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBLIZAR CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.”\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado, por haver saído com incorreções, no D.O. Parte II, de 13.09.2016, pág. 2.)\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e dois de setembro de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e JOYCE DE ASSIS SILVA designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 16/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta, para contratação de serviço de especializado para encadernação dos Diários Oficiais e outros documentos, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 95 do processo nove mil e sete de dois mil e quatorze (9007/2014). A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das empresas: 1- CONGER ENCADERNAÇÃO LTDA-ME representada por Geraldo Xavier, 2 - H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - EPP representada por Rodrigo Reis e 3 - JOÃO JOSÉ DE MOURA ENCADERNAÇÃO LTDA - EPP representada por João José de Moura Filho. Os envelopes de habilitação foram abertos e os seus conteúdos examinados pelos presentes. As licitantes foram habilitadas. Consultados, todos os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida o Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preço, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelas licitantes. As licitantes foram classificadas na seguinte conformidade: - 1º Lugar - H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - EPP pelo valor de R$ 15.249,00 (quinze mil duzentos e quarenta e nove reais); 2º Lugar - CONGER ENCADERNAÇÃO LTDA-ME pelo valor de R$ 15.435,50 (quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) e 3º Lugar - JOÃO JOSÉ DE MOURA ENCADERNAÇÃO LTDA - EPP pelo valor R$ 16.503,00 (dezesseis mil quinhentos e três reais). Consultados as licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento das propostas. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h 35min. E para constar, eu, JOYCE DE ASSIS SILVA, secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 04/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado para encadernação dos Diários Oficiais e outros documentos\r\n\r\nPROCESSO N°: 9007/2014\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 22/09/2016 às 14h.\r\n\r\nJULGAMENTO: 22/09/2016\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nLicitante Vencedora - H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - EPP pelo valor de R$ 15.249,00 (quinze mil duzentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro 2016.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO \r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2016 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENClAL Nº 03A/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a necessidade o Departamento de Assistência Médica \r\n\r\nPROCESSO N°: 24371/2015 \r\n\r\nREQUISITANTE: Departamento de Assistência Médica \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/09/2016 às 10h\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/09/2016 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Jap Comercial Ltda\r\n\r\n(Preços Negociados) \r\n\r\nLote 1 - R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reais) \r\n\r\nLote 2 - R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) \r\n\r\nLote 3 - R$ 130,00 (cento e trinta reais) \r\n\r\nLote 4 - R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) \r\n\r\nLote 5 - R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) \r\n\r\nLote 6 - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) \r\n\r\nLote 7 - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) \r\n\r\nLote 8 - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) \r\n\r\nLote 9 - R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) \r\n\r\nLote 10 - R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) \r\n\r\nLote 11 - R$ 1.156,00 (um mil cento e cinquenta e seis \r\n\r\nreais) \r\n\r\nLote 12 - R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) \r\n\r\nLote 13 - R$ 60,00 (sessenta reais) \r\n\r\nLote 14 - R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) \r\n\r\nLote 15 - R$ 2.973,60 (dois mil novecentos e setenta e três reais e \r\n\r\nsessenta centavos) \r\n\r\nLote 16 - R$ 1.110,00 (um mil e cento e dez reais) \r\n\r\nLote 17 - R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) \r\n\r\nLote 18 - R$ 123,00 (cento e vinte e três reais) \r\n\r\nLote 19 - R$ 310,00 (trezentos e dez reais) \r\n\r\nLote 20 - R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) \r\n\r\nLote 21 - R$ 45,75 (quarenta e cinco reais e setenta e \r\n\r\ncinco centavos) \r\n\r\nLote 22 - R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) \r\n\r\nLote 23 - R$ 200,00 (duzentos reais) \r\n\r\nLote 24 - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) \r\n\r\nLote 25 - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) \r\n\r\nLote 26 - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) \r\n\r\nLote 27 - R$ 677,00 (seiscentos e setenta e sete reais) \r\n\r\nLote 28 - R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) \r\n\r\nLote 29 - R$ 88,00 (oitenta e oito reais) \r\n\r\nLote 30 - R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nLote 31 - R$ 36,00 (trinta e seis reais) \r\n\r\nLote 32 - R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais) \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016. \r\n\r\nLUCIA ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\n*PREGÃO Nº 04A/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 24372/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para necessidades do Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nReunião convocada para o dia 03 de outubro de 2016, às 10:00 horas, fica transferida para o dia 06 de outubro de 2016 às 14:00h.\r\n\r\nO novo edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA:\r\n\r\ncerimonial aplicado no Legislativo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso COMPORTAMENTO E IMAGEM PÚBLICA: cerimonial aplicado no Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 09 (nove) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 28, 29 e 30 de setembro.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETIVOS: capacitar servidores para a correta aplicação de regras de convenção social, de etiqueta e cortesia, nas diversas situações protocolares que ocorrem no âmbito do cerimonial legislativo.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Como as pessoas se comunicam. 2. Imagem pública: As imagens das cerimônias e eventos no Legislativo brasileiro. Análise comportamental dos parlamentares e servidores. 3. As convenções sociais: conceitos. 4. Apresentação pessoal: trajes, guarda-roupa, acessórios, asseio pessoal, roupa x idade, trajes funcionais e cerimoniais. 5. Condutada e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência. 6. À mesa: as recepções oficiais, os serviços, composição de mesas. 7. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 27 de setembro:\r\n\r\n“site: www.interlegis.leg.br/eventos”\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1985069"
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                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 10/08/2016, às 13:30h, na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, RJ. 2. Convocação e Presença: A reunião do Conselho de Administração foi convocada nos termos do estatuto social da ENEVA S.A. (“Cia.”) e da legislação aplicável e contou com a participação da totalidade dos seus membros: Fabio Pinheiro, David Zylbersztajn, Marcelo Hallack, Edwyn Neves, e Marcos Grodetzky, José Aurélio Drummond Jr., Frank Possmeier, Marcelo Medeiros e Guilherme Bottura, via conferência telefônica. Como convidados, o Diretor Marcelo Costa e o Sr. Rodrigo Beraldo. 3. Mesa: Após a disponibilidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. ter sido verificada, o Sr. Fabio Pinheiro assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Rodrigo Beraldo para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao segundo trimestre encerrado em 30/06/2016 (ITR); (ii) a eleição de membros da Diretoria da Cia.; e (iii) O Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações para executivos da Cia. 5. Deliberações: Após discussões, os membros do Conselho de Administração da Cia. resolveram aprovar, por unanimidade: (i) as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao segundo trimestre encerrado em 30/06/2016 (ITR); (ii) a eleição dos seguintes membros para a Diretoria estatutária da Cia.: (a) para o cargo de Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores, em substituição ao Sr. Marcelo Patrício Fernandes Costa, o Sr. Pedro Zinner, brasileiro, casado, economista, RG nº 09.370.074-8 IFP/RJ, CPF nº 034.007.097-86, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, ala A, 13º andar, RJ; (b) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Marcelo Patrício Fernandes Costa, brasileiro, casado, administrador, RG nº 3.939.909, emitida pelo SSP/PE, e CPF/MF nº 719.034.614-72, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, RJ; (c) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Paulo Affonso Petrassi Filho, brasileiro, casado, engenheiro, CREA/RJ nº 129871/D, e CPF/MF nº 004.714.307-06, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, RJ; (d) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Alexandre Americano de Holanda e Silva, brasileiro, divorciado, advogado, RG nº 110944014, DIC/RJ, CPF nº 075.225.197-05, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, RJ; (e) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Lino Lopes Cançado, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 07924465-3 e CPF/MF nº 012.321.167-00, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, ala A, 13º andar, RJ e (f) para o cargo de Diretora sem designação específica a Sra. Laira Sanui, brasileira, casada, engenheira mecânica, RG nº 22.578.428-2 SSP/SP e CPF/MF nº 205.341.188-01, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, ala A, 13º andar, RJ. Os Diretores ora eleitos tomaram posse mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio, declarando, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem a administração da Cia. e nem foram condenados ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Em virtude da deliberação acima, a Diretoria da Companha, com mandato até a primeira Reunião do Conselho de Administração que se seguir à Assembleia Geral Ordinária da Cia. a ser realizada no exercício de 2018, passa a ter a seguinte composição: José Aurélio Drummond Jr. - Diretor-Presidente, Pedro Zinner - Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores, Marcelo Patrício Fernandes Costa - Diretor, Paulo Affonso Petrassi Filho - Diretor; Alexandre Americano Holanda e Silva - Diretor, Lino Lopes Cançado - Diretor, Laira Sanui - Diretor. (iii) considerando a aprovação do “Programa de Opção de Compra de Ações” pela Assembleia Geral Extraordinária da Cia., realizada em 02/08/2016, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o “Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações” para executivos da Cia. 6. Encerramento e Lavratura: Às 15:30h, nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 10/08/2016. Rodrigo Beraldo - Secretário. JUCERJA nº 2944503 em 06/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1984761"
                ],
                "1984960": [
                    "V - Ata",
                    "M2P2 CENTRAL DE CONTEÚDOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.022.932/0001-66 - NIRE 332.1016985-8\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social para Transformação da Sociedade Limitada M2P2 Central de Conteúdos Ltda. em Sociedade por Ações, sob a denominação de M2P2 Central de Conteúdos S.A. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados: (1) Marcelo Garmatter Barretto, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, humorista, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3697164 (IFP-RJ) e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 705.773.237-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Itaipava, nº 18, 303, Jardim Botânico, CEP 22.461-030 (doravante designado \"MGB\"); e (2) Monica de Faria, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 04.008.364-4 e inscrita no CPF/MF sob o nº 741.992.697-20, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Osório Duque Estrada, nº 74, bloco I, 801, Gávea, CEP 22451-170, na qualidade de sócios representantes da totalidade do capital social da M2P2 Central de Conteúdos Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Itaipava, nº 18, apto. 303, Jardim Botânico, CEP 22.461-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.022.932/0001-66, com os seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 332.1016985-8, em sessão de 6.6.2016 (a \"Sociedade\"), e, ainda, na qualidade de acionistas ingressantes: (3) Armínio Fraga Neto, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.801.096 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 469.065.257-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 7º andar, Leblon, CEP 22.440-035, neste ato representado por seu procurador, o Sr. Marcelo Fernandez Trindade, abaixo qualificado; (4) Marcelo Fernandez Trindade, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 63295364 (IFP-RJ) e inscrito no CPF/MF sob nº 776.785.247-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Piratininga n° 31, Gávea, CEP 22.451-130; e (5) Hélio Figueiredo Freire Filho, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.102.825-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº 590.187.809-44, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua João Américo de Oliveira, n° 735, apto. 51, CEP 80040-352, resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade atualmente em vigor, por unanimidade, sem quaisquer emendas e ressalvas, como segue: 1. Cessão de Quotas: 1.1. Neste ato, a sócia Mônica de Faria, acima qualificada, retirando-se da Sociedade, cede e transfere a única quota que detém no capital social da Sociedade ao sócio MGB, acima qualificado, a título oneroso, conforme acordo havido entre as partes, passando o mesmo a deter a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. Transformação: 2.1. Em seguida, o sócio MGB, acima qualificado, na qualidade de único sócio da Sociedade, resolve aprovar a transformação do tipo jurídico da Sociedade, independentemente de dissolução e liquidação, nos termos dos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil, de sociedade limitada para sociedade por ações de capital fechado, a ser regida por seu Estatuto Social, pela Lei nº 6.404 de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis às sociedades por ações. Ademais, estabelece que a Sociedade continuará a operar dentro do mesmo exercício social, atendidas as exigências fiscais e contábeis. 2.2. Alteração da Denominação Social. Em razão da alteração do tipo jurídico da Sociedade, foi aprovada a correspondente modificação da denominação social da Sociedade para M2P2 Central de Conteúdos S.A. (doravante denominada simplesmente \"Companhia\"). 2.3. Conversão das Quotas. Em virtude das deliberações aprovadas acima, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos Reais), passou a ser representado por 55.000 (cinquenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, todas de titularidade do acionista MGB, acima qualificado. 2.4. Aumento do Capital Social. Ato seguinte, o acionista MGB, acima qualificado, aprova o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais), passando este de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos Reais) para R$ 10.000,00 (dez mil Reais), mediante a emissão de 45.000 (quarenta e cinco mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil Reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais) destinados à conta do capital social da Companhia e R$ 3.495.500,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos Reais) destinados à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição de ações, nos termos do artigo 182, § 1º, alínea \"a\", da Lei das S.A, da seguinte forma: 2.4.1. O acionista ingressante Armínio Fraga Neto, acima qualificado, neste ato subscreve e integraliza, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo II, 20.250 (vinte mil, duzentas cinquenta) das ações ora emitidas, conforme deliberação acima; 2.4.2. O acionista ingressante Marcelo Fernandez Trindade, acima qualificado, neste ato subscreve e integraliza, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo III, 10.125 (dez mil, cento e vinte e cinco) das ações ora emitidas, conforme deliberação acima; 2.4.3. O acionista ingressante Hélio Figueiredo Freire Filho, acima qualificado neste ato subscreve e integraliza, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo IV, 10.125 (dez mil, cento e vinte e cinco) das ações ora emitidas, conforme deliberação acima; e 2.4.4. O acionista MGB, acima qualificado, neste ato subscreve e integraliza, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo V, 4.500 (quatro mil e quinhentas) das ações ora emitidas, conforme deliberação acima. 3. Estatuto Social. Em virtude das deliberações acima, foi aprovado o projeto de Estatuto Social da Companhia, que passa a integrar este instrumento sob a forma de seu Anexo I e é arquivado na sede da Companhia. 4. Eleição do Conselho de Administração. Ato contínuo, em cumprimento ao quanto disposto no Estatuto Social, aprovado nos termos do item 3 acima, os acionistas nomearam e elegeram, como membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. Marcelo Garmatter Barretto, Armínio Fraga Neto, Marcelo Fernandez Trindade, todos acima qualificados, Pedro Paulo Amarante de Almeida Magalhães, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3244782 e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.075.587-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Osório Duque Estrada, nº 74, bloco 1, apto. 801, Gávea, CEP 22451-170, e Marcos Roberto de Souza, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.427.920-5 (SSP-PR) e inscrito no CPF/MF sob o nº 819.400.929-49, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Dr. Rubem Fleury da Rocha, nº 327, casa 06, Abranches, CEP 82130-110, todos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, contado a partir da presente data, devendo permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos os seus respectivos substitutos. 4.1. Os Srs. Marcelo Garmatter Barretto, Armínio Fraga Neto, Marcelo Fernandez Trindade, Pedro Paulo Amarante de Almeida Magalhães, e Marcos Roberto de Souza, todos acima qualificados, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem a atividade empresária, a administração de sociedades e/ou o cargo para o qual foram eleitos, respectivamente, e nem foram condenados e/ou encontram-se sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita, suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, estando cientes do quanto disposto no artigo 147 da Lei das S.A.. 4.2. Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram empossados em seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no \"Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" e anexos à presente Ata. 4.3. Os acionistas decidiram outorgar aos administradores da Companhia os poderes necessários para que esses (i) tomem todas as providências necessárias à abertura dos livros societários obrigatórios da Companhia; e (ii) pratiquem todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas acima, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos e formulários correlatos à transformação ora aprovada. 5. Emissão de Bônus de Subscrição. Com observância ao disposto no Artigo 11, III, do Estatuto Social da Companhia aprovado nos termos do item 3 acima, os acionistas resolveram autorizar a emissão de 3 (três) bônus de subscrição pela Companhia (\"Bônus de Subscrição\"), todos pelo valor de R$ 1,00 (um Real) cada, da seguinte forma: 5.1. O bônus de subscrição de número 1, série 1, emitido pela Companhia é adquirido e subscrito nesta data por Armínio Fraga Neto, acima qualificado, nos termos e condições do Anexo VI; 5.2. O bônus de subscrição de número 2, série 1, emitido pela Companhia é adquirido e subscrito nesta data por Marcelo Fernandez Trindade, acima qualificado, nos termos e condições do Anexo VII; e 5.3. O bônus de subscrição de número 3, série 1, emitido pela Companhia é adquirido e subscrito nesta data por Hélio Figueiredo Freire Filho, acima qualificado, nos termos e condições do Anexo VIII. 6. Remuneração da Administração. Por fim, os acionistas aprovaram a remuneração global e anual da Diretoria, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais), cuja distribuição será deliberada oportunamente pelo Conselho de Administração, e consignaram que o exercício dos cargos de membros do Conselho de Administração não será remunerado. E, por estarem justas e contratadas, os acionistas assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma. O presente instrumento é também assinado pelos membros do Conselho de Administração ora eleitos. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. Marcelo Garmatter Barretto; Monica de Faria. Acionistas Ingressantes: Armínio Fraga Neto - P.p. Marcelo Fernandez Trindade; Marcelo Fernandez Trindade; Hélio Figueiredo Freire Filho. Membros do Conselho de Administração: Marcelo Garmatter Barretto; Armínio Fraga Neto - P.p. Marcelo Fernandez Trindade; Pedro Paulo Amarante de Almeida Magalhães; Marcos Roberto de Souza; Marcelo Fernandez Trindade. Testemunhas: 1. Nome: Fernanda Brasil Mayano - R.G.: 21689822-1. 2. Nome: Liliane Rogéria Peres Serrano - R.G.: 12883300-1. Arquivada na Jucerja sob o nº 2940214 em 23/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n1ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS: 357109\r\n\r\nId: 1984960"
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                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nAos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2016, às 17h00min, na sede da Sociedade, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, presentes acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) das ações com direito a voto, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.. Por indicação dos presentes, assumiu a Presidência dos trabalhos o Dr. Rafael Frota Índio do Brasil Ferraz, que convidou para Secretário o Diretor de Relações com Investidores da Companhia, Sr. Alvaro Veras do Carmo. Constituída a mesa, o Senhor Secretário procedeu à leitura do anúncio da convocação da Assembleia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, Caderno Nacional, nos dias 29 de julho, e 01 e 02 de agosto de 2016, nos seguintes termos: “WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO - CNPJ/MF Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33.3.0003135-9 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00min do dia 15 de agosto de 2016, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, Flamengo, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Proposta da Administração para aprovação das operações relacionadas à Incorporação da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., referendadas pelo Conselho de Administração da Companhia e com manifestação favorável dos membros do Conselho Fiscal, especialmente: (a) o balanço especial da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. levantado em 29/02/2016, para efeito da incorporação; (b) o Instrumento de Protocolo e de Justificação da Incorporação, celebrado em 05 de abril de 2016; (c) a ratificação da nomeação da empresa especializada APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.681.365/0001-30, como perito para avaliação do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; (d) o laudo pericial que à vista da avaliação realizada, atribuiu ao valor do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., o valor de R$ 289.436,95 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), para efeito de incorporação pela sócia controladora WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; e (e) a autorização para Diretoria praticar todos os atos e/ou negócios jurídicos pertinentes à efetivação da incorporação e da extinção da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., para todos os efeitos legais. INSTRUÇÕES GERAIS: Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481/09. Caso os acionistas sejam representados por procurador, este deverá estar constituído há pelo menos um ano, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior. Presidente do Conselho de Administração”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a discussão e votação a matéria da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes à Incorporação da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, nos exatos termos referendados pelo Conselho de Administração da Companhia com manifestação favorável dos membros do Conselho Fiscal, especialmente: (a) o balanço especial da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. levantado em 29/02/2016, para efeito da incorporação; (b) o Instrumento de Protocolo e de Justificação da Incorporação, celebrado em 05 de abril de 2016; (c) a ratificação da nomeação da empresa especializada APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.681.365/0001-30, como perito para avaliação do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; (d) o laudo pericial que à vista da avaliação realizada, atribuiu ao valor do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., o valor de R$ 289.436,95 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), para efeito de incorporação pela sócia controladora WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., sucedendo a incorporada, em todos os seus direitos e obrigações, na forma da lei; (e) a autorização para Diretoria praticar todos os atos e/ou negócios jurídicos pertinentes à efetivação da incorporação e da extinção da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., para todos os efeitos legais, ressaltando que a incorporação é efetivada sem aumento de capital social ou emissão de ações da Incorporadora, considerando que a Incorporadora é detentora da quase totalidade do capital social da Incorporada; e (f) o Instrumento de Protocolo e de Justificação da Incorporação, o balanço especial da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. levantado em 29/02/2016, e o Laudo Pericial de Avaliação do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., acima mencionados integram a presente ata, como anexos, devidamente rubricados Presidente e Secretário. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos da Assembleia às 17h30min, sendo logo em seguida lavrada a presente ata, que depois de lida e conferida, foi achada conforme, e assinada pelos presentes. Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz - Presidente; Alvaro Veras do Carmo - Secretário. Sajuthá Rio Participações S.A. p/ Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: WLM Indústria e Comércio S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002944213 em 05/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1984905"
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                "1984975": [
                    "V - Ata",
                    "GW DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.837.536/0001-29 - NIRE Nº 33.3.0016485-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de agosto de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de agosto de 2016, às 11:00 horas, na sede da GW do Brasil S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (\"Lei das S/A\"). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Isaac Peres e secretariados pelo Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do seu Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, atualmente considerado excessivo para a realização do seu objeto social, observado o disposto na legislação aplicável, em especial os artigos 173 e seguintes da Lei das S/A, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), sem o cancelamento de ações de emissão da Companhia, passando dos atuais R$ 49.239.143,31 (quarenta e nove milhões, duzentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos) para R$ 47.939.143,31 (quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos). 5.2. Resolvem, ainda, que os haveres decorrentes da redução ora aprovada serão restituídos aos acionistas da Companhia mediante a entrega do valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, da seguinte forma: (a) R$ 1.043.641,30 (um milhão, quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos) serão restituídos à acionista Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (CNPJ Nº 42.330.522/0001-00), e (b) R$ 256.358,70 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) serão restituídos à acionista Divertplan Entretenimento Ltda. (CNPJ Nº 28.111.235/0001-70). 5.3. Fica autorizada a Diretoria da Companhia a promover todos os atos necessários à efetivação da redução de capital ora deliberada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo aviso, para os fins e efeitos do artigo 174 da Lei das S/A; (b) a apresentação para o arquivamento da presente ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (c) a transferência aos acionistas da Companhia, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, dos valores referidos no item 5.2 acima, em pagamento da redução de capital. 5.4. Em consequência das deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 47.939.143,31 (quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 43.126.493 (quarenta e três milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentas e noventa e três) ações ordinárias, sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016. José Isaac Peres - Presidente. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nAGE - 30-08-2016\r\n\r\nOS: 357095\r\n\r\nId: 1984975"
                ],
                "1984966": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1984966"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1984120": [
                            "V - Convocação",
                            "Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ n° 32.223.851/0001-90\r\n\r\nAssembleia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Srs. credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para a realização de Assembleia Geral Extraordinária de Credores, a realizar-se no dia 29/09/2016, as 11h, em 1ª convocação, ou as 11h30min, em 2ª convocação, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, em Jacarepaguá - RJ, para deliberar sobre as contas dos atos e operações realizadas no período de junho 2015 a maio de 2016, e o relatório do estado de liquidação, que estão à disposição dos credores no endereço acima referido. Rio de Janeiro, 19/09/2016. Antonio Francisco Veloso - Liquidante.\r\n\r\nId: 1984120"
                        ],
                        "1984290": [
                            "V - Convocação",
                            "INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.270.603/0001-53\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. A Vice-Presidente da Independência Administradora de Bens S.A., CNPJ 42.270.603/0001-53 convoca os Acionistas da Companhia para a AGO/E, a realizar-se na sede da Companhia, no dia 30/09/16, em primeira convocação às 10 horas, e em segunda convocação às 10:30 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar acerca do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referente aos exercícios sociais encerrados em 31/12/14 e 31/12/15; b) Deliberar a destinação do resultado do exercício e a constituição de reservas; c) eleger os membros da Diretoria; d) Fixar a remuneração da Administração. Rio de Janeiro, 21/09/16.\r\n\r\nId: 1984290"
                        ],
                        "1984805": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAÚBA II EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.443.884/0001-87 NIRE 3330031042-8\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:10, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984805"
                        ],
                        "1984796": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAÚBA I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.443.862/0001-17 NIRE 3330031041-0\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:00, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984796"
                        ],
                        "1984824": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAÚBA V EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.294/0001-33 NIRE 3330031027-4\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:30, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984824"
                        ],
                        "1984817": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAÚBA III EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.222/0001-96 NIRE 3330031025-8\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:20, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984817"
                        ],
                        "1984840": [
                            "V - Convocação",
                            "CERVANTES I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.446.879/0001-28 NIRE 3330031045-2\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:40, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984840"
                        ],
                        "1984854": [
                            "V - Convocação",
                            "CERVANTES II EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.390.672/0001-89 NIRE 3330031024-0\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 10:50, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984854"
                        ],
                        "1984864": [
                            "V - Convocação",
                            "PUNAÚ I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.446.932/0001-90 NIRE 3330031046-1\r\n\r\nAGE. Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, em 2ª convocação, em AGE, a ser realizada em 3/10/16, às 11:00, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação da proposta da Administração sobre a redução do capital social da Cia.; (ii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 23/09/16. Conselho de Administração - Pedro Fernandes Motta.\r\n\r\nId: 1984864"
                        ],
                        "1984887": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.300.914/0001-27 / NIRE: 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua do Russel, 434/4º nesta Cidade, às 17h:00 do dia 03/10/2016, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Apreciar a renúncia de diretor; e (b) Eleição de membro da Diretoria. RJ, 23/09/2016. Ass.: Diretoria\r\n\r\nId: 1984887"
                        ],
                        "1984146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLINICA DENTARIA DENTE DE LEITE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº. 08.164.877/0001-20\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: A empresa Inscrita no RCPJ nº 219481 vem informar através desta publicação de redução do seu capital junto ao RCPJ da cidade do RJ.\r\n\r\nId: 1984146"
                        ],
                        "1984937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada, vem informar ao público, aos seus acionistas e ao mercado em geral, que no dia 20 de setembro de 2016 aconteceu reunião com representantes do BNDES, da administração da Companhia e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde foram discutidas propostas para a melhoria do saneamento do Estado, cujas definições ainda encontram-se em fase de ajustes e negociações.\r\n\r\nNa hipótese da existência de novos fatos relevantes com relação ao assunto em questão, a Companhia comunicará tempestivamente os seus acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984937"
                        ],
                        "1984738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade perante extrato a seguir:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.943/2016-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.90.19\r\n\r\n7.239/2016-RJ\r\n\r\n11.911.564/0001-00\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n7.240/2016-RJ\r\n\r\n11.911.564/0001-00\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n7.241/2016-RJ\r\n\r\n11.911.564/0001-00\r\n\r\n6809.19.00\r\n\r\n7.242/2016-RJ\r\n\r\n11.911.564/0001-00\r\n\r\n6811.82.00\r\n\r\n7.243/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n7.244/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2839.11.00\r\n\r\n7.245/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\n7.246/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n7.247/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n7.248/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n7.249/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n7.250/2016-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.19.10\r\n\r\n7.251/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n7.252/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n7.253/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de setembro de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1984738"
                        ],
                        "1984415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Resi Solution - Transporte e Gerenciamento de Resíduos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 62.004.692/0008-70\r\n\r\nConcessão de Licença: RESI SOLUTION localizada na Alameda Presidente Wilson, 380 - Jardim Primavera Duque de Caxias- RJ, CEP: 25215-253. Torna público que recebemos da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento em Duque de Caxias - RJ, a Licença de Operação (Nº68583/2015) no dia 01 de Agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1984415"
                        ],
                        "1984010": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nCNPJ: 32.415.283/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036402, com validade até 16 de setembro de 2020, que a autoriza para estação de tratamento de esgoto, na RUA FREI HENRIQUE GULLEN, 07, BARÃO DE JAVARY, município de MIGUEL PEREIRA. Processo n°: E-07/002.5473/2014. \r\n\r\nId: 1984010"
                        ],
                        "1983518": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ESTRELA DO GRAMACHO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 12.117.688/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO ESTRELA DO GRAMACHO LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN035892, com validade até 14 de setembro de 2021, que a autoriza operar posto de combustíveis líquidos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 4378, PARTE - VILA CENTENÁRIO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/508922/2011). \r\n\r\nId: 1983518"
                        ],
                        "1984024": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036311, com validade até 09 de setembro de 2020, que a autoriza para realizar a operação da subestação de transformação e distribuição de energia elétrica (138/69 kv e 138/11,95 kv), com capacidade total de 232,6 Mva, da unidade de Venda das Pedras, na ESTRADA DO CALUNDU, S/N, VENDA DAS PEDRAS, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/203404/2006).\r\n\r\nId: 1984024"
                        ],
                        "1982606": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.690.998/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036355, com validade até 12 de setembro de 2021, para realizar a atividade de abastecimento, troca de óleo, manutenção, lavagem e garageamento de ônibus, na RODOVIA PRESIDENTE VARGAS, Nº 2550, - SANTA CLARA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/503831/2012)\r\n\r\nId: 1982606"
                        ],
                        "1981878": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 32.327.348/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035516, com validade até 06 de setembro de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos classe IIB inertes, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.6601/2016) \r\n\r\nId: 1981878"
                        ],
                        "1984828": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.358.761/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GERDAU AÇOS LONGOS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.09.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, para realizar as atividades de produção de 1.400.000 t/ano de aço, a partir de sucata ferrosa beneficiada complementada com ferro gusa sólido, e de armazenamento temporário dos resíduos gerados e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, 6.777- Distrito Industrial de Santa Cruz no Município de Rio de Janeiro, no período sempre disponível, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1984828"
                        ],
                        "1984831": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS: Em atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, por parte das empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido no Módulo 3 Seção 3.2 - Chamada Pública de Projetos dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 556 de 02 de Julho de 2013, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A comunica aos seus clientes e demais interessados que publicará o edital da sua 3ª CHAMADA PÚBLICA em 30 de setembro de 2016. Os interessados deverão realizar o credenciamento de proponentes até o dia 04 de novembro e em enviar suas propostas de projetos de eficiência energética até 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nMais informações em www.light.com.br/eficienciaenergetica. Dúvidas pelo e-mail: eficiencia@light.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PUBLICA\r\n\r\nOS: 356845\r\n\r\nId: 1984831"
                        ],
                        "1984953": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental. Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, através do processo nº 8014/2016, a Licença Ambiental para atividade de Subestação de Energia Elétrica. Localizada à Rua Padre Ávila, s/nº - Centro - município de Silva Jardim - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 357105\r\n\r\nId: 1984953"
                        ],
                        "1984979": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental. Ampla Energia e Serviços S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal de Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento - SALPS, através do processo 7488/2016, a Licença Ambiental Simplificada nº 002/2016, para atividade de Implantação de linha de distribuição de energia elétrica de média tensão (1kV V = 69kV), situada no seguinte endereço: RJ 124 - Via Lagos, situado em Balneário, São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 357108\r\n\r\nId: 1984979"
                        ],
                        "1984936": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ:33.247.743/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.03.2014, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2013 referente às atividades de fabricação de produtos farmacêuticos em forma de comprimidos, líquidos orais, cremes e pomadas e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 8464 - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, no período 21.03.2014 a 20.03.2015, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Ladeira do Faria, no 2 - térreo - Gamboa, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1984936"
                        ],
                        "1984785": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 06/10/2016, às 10h, na sede social, na Av. Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do relatório da Diretoria e Conselho, Balanços Patrimoniais e Demonstrações Econômico-Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; b) Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Assuntos de interesse geral. Niterói, 23/09/2016. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357062\r\n\r\nId: 1984785"
                        ],
                        "1984126": [
                            "V - Convocação",
                            "PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.468.743/0001-04\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Primes Empreendimentos Imobiliários S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sede da Companhia, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Moreira Cesar 229, sala 1213, Icaraí, no dia 10 de outubro de 2016, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 04 de março de 2016; II. Deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios encerrados em 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015, bem como ratificar a distribuição de dividendos efetuada no exercício de 2015; III. Alteração do Artigo 11º do Estatuto da empresa, alterando de três para dois Diretores; IV. Eleição da Diretoria; V. Fixar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016; VI. Assuntos gerais. Paulo Roberto Erthal Hermano e Maria Inêz Erthal Hermano - Diretores.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356962\r\n\r\nId: 1984126"
                        ],
                        "1984621": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE 33.3.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunir em AGO/E, que será realizada na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, às 10h do dia 30.09.2016, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em AGO: (i.1) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2015; (i.2) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; e (i.3) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2015; e (ii) Em AGE: (ii.1) reversão em favor da Companhia dos dividendos referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2010 e 31.12.2011, declarados no âmbito das AGO/E realizadas em 14.05.2011 e em 07.05.2012 e não reclamados pelos respectivos acionistas beneficiados, no montante total de R$ 108.930,21, na forma do art. 31 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado deverá depositar na Companhia o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, cópias dos documentos a serem discutidos na referida AGO/E. Rio de Janeiro, 22/09/2016. Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 1984621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1983885": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DA EMILIA\r\n\r\nC.N.P.J. 31.994.767/0001-07\r\n\r\nA Diretora do C.E.P.E. torna público a RELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio Regular - 2010 - Carine de Souza da Silva; Ensino Médio E.J.A. 2005.2 - Jefferson Alves de Oliveira; 2006.2 - Fábio Luis Pereira Silva; 2008.1 - Luciana Alves da Cruz; Secretária Patrícia C. da Silva, Of. E/COIE.E nº 131-2001; Diretora Francisca C. da Silva, Of. COIE nº 34 - 1997. \r\n\r\nId: 1983885"
                    ],
                    "1982349": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: Sociedade Universidade Redentor\r\n\r\nCNPJ: 03596799/0001-19\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM Edificações 2016/7: Caio Aragão Moreira Nunes, Carlos Alberto Prevatto Rochethi, Élen Ferreira Silva, Glauber de Oliveira Maurício, Matheus Goulart Miranda.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM EDIFICAÇÕES 2015/8: Rayra Dias da Silva.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA 2015/8: Adilson Mendes Barreto Filho, Aldir \r\n\r\nJunio Calzolari Ferreira, Alexandre Garcia Zanon Filho, Ary Eduardo de Paula Nolasco, Valdecy Azeredo Demarques.\r\n\r\nId: 1982349"
                    ],
                    "1984724": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "New Informática\r\n\r\nCNPJ 36.112.522/0001-22\r\n\r\nA Diretora da New Informática, mantida por Corrêa e Manhães Informática Ltda, situada à Avenida Alberto Torres, 174, Centro, município de Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio do Curso: TÉCNICO EM INFORMÁTICA, 2001: Rodrigo Avelar Rangel; 2010: Henrique Amorim de Freitas, Antonio Carlos Barreto Nunes, Tiago Araújo Marques; 2011: Patrick Oliveira de Souza, Raquel Justiniano Apolinário, Vitor Luis Silva Carvalho Junior; 2012: Bruna Pinto de Azevedo Fernandes, Filipe da Silva Gomes Rueles, Wátila Menane Savino; 2013: Jefferson Luis Simão Barreto, Neyelson Alves dos Santos, Vinícius Sevério Rosa de Alvarenga; 2014: Éric da Silva Araujo, Matheus Vinícius Reis de Paula Nicolau, Randolph Rodrigues Ribeiro Lima; 2015: Flávia dos Santos Tavares, Mateus Almeida Bissonho da Silva, Paulo Victor de Souza Cordeiro; 2016: Benedito da Penha de Freitas Junior, Paulo Victor Luís de Medeiros, secretário: Dyego Maradoney Alves de Azevedo-Reg. 20123.401/3183 MEC/UNIVERSO e Diretora: Maria Auxiliadora da Silva Reis- Reg. 01871/97 MEC/UFF. \r\n\r\nId: 1984724"
                    ],
                    "1983910": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EXPRESSIVO\r\n\r\nCentro Educacional Método Expressivo Ltda\r\n\r\nCNPJ 42232363/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1° semestre 2010: Chayane Maria da Silva; Ensino Médio Regular - 2015: Ana Carolina de Albuquerque Magalhães, Ana Luiza Velho da Costa, André Alexandre Carvalho da Silva, Brenda Silva Barcelos, Bruna de Almeida Grativol, Caroline Cirqueira Silva, Diego Novaes Sandim, Guilherme Max Bussi de Souza Melo, Hugo Barreiros Aleixo, Iago do Espírito Santo Sandonato, João Pedro Sampaio Costa, Karina Peixoto da Costa, Lays Novais de Santana, Luiz Eduardo de Brito \r\n\r\nVizani Duarte, Luiz Flavio Carvalho Borges de Moraes, Luiz Lopes Coreia Neto, Raiane da Silva Nery, Raphael de Sá Côrtes Villela,\r\n\r\nThadeu Henrique Santos da Conceição Afonso; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1° semestre 2015: Matheus Melo \r\n\r\ndos Santos, Natália da Silva Carvalho, Thiago Coelho Oliveira \r\n\r\nQuintanilha; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2° semestre 2015: Carlos Eduardo da Silva Godinho Vieira; Secretária: Denise Mota Borges da Silva - 2147/95; Diretora: Maria Cristina Morgado REG. 9402271 MEC; Profª Inspetora Escolar: Lucilene Drumond Ribeiro - mat. 0967.301-3.\r\n\r\nId: 1983910"
                    ],
                    "1984897": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nCNPJ: 05.466.836/0001-08\r\n\r\nA diretora do Sistema Augusto de Educação Integrada, mantido pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes, na modalidade a distância, do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2015: Alan Soares Delgado, Andrea Cristina Gerevini de Souza Boscarino, Átila Soares Borges de Morais, Caio César Martins dos Santos, Camila Alves Rodrigues, Eric Ramos da Silva, Iago Sanches Cardoso, Isaac José Ferreira, Jonatas Araujo Dourado da Silva, José Roberto Xavier da Silva, Judson Pereira Maia, Leandro Nascimento de Sousa, Leonardo Saboia Goes de Azevedo, Mauro Lima Alves, Phelippe Garcia Barbeto, Severino dos Ramos Alves Pessôa, Vânia Aline Silva Moura, Vitor Luciano Mendes Schwiderke. 2016: Alessandro Duarte de Souza, Daniel Alves Lopes, Fernando Rocha Coelho, Martins Rodrigues da Silva, Ricardo Pereira de Sá, Wagner Delatoura Barbosa, Wallace Francisco Pereira Monteiro. Secretária Escolar: Susana Maria Martins da Silveira, Proc. E-03/015/1350 de 29/04/2016. Diretora: Helen Cristina da Silva Reis Servetti, Proc. E-03/015/807 de 21/03/2014. A presente listagem está sendo publicada por determinação do Processo 0253327-09.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1984897"
                    ],
                    "1984252": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU SANTA MÔNICA - LISAM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LICEU SANTA MÔNICA LTDA - LISAM\r\n\r\nCNPJ:30620090/0001-84\r\n\r\nLISTAGEM DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2015 - Abner Elanã Lopes da Costa Soares, Alex Gomes da Silva, Allen Siqueira Soares, Amanda Nogueira de Almeida, Angelina Andrade de Lima, Brunna Caroline Correia Vidal, Davidson Barbosa de Araujo dos Santos, Débora Zilio Coutinho, Éwerson de Castro Alves, Felipe Zaquias da Silva, Flavyane Spencer Ribeiro, Gabriela de Oliveira Borges, Gabriela Veríssimo Silveira, Guilherme Soares da Silva, Isaque Dias Valadares, Ismael Martins Rodrigues, Ítalo Maceno de Azevedo, Jefferson Nascimento Lima, Julliane Guedes Leite, Kamila Silva de Sousa, Larissa Barros de Oliveira, Larissa Freitas Rodrigues, Lethícia Araujo Souza, Letícia da Silva Marcolino, Letícia Vidal Duarte, Liliene Rocha da Silva, Lohanna Chindelar Bittencourt, Lucas Alexandre Pinheiro da Rocha, Lucas dos Santos de Souza, Marcelo Xavier de Figueiredo Júnior, Maria Clara de Mesquita Buss, Maria Luíza Ferreira Pereira, Maria Sarah Vasconcelos Lannes, Mariana Figueiredo da Silva, Mateus Bião dos Santos, Matheus Batista de Oliveira, Matheus Costa Araujo de Oliveira, Matheus de Souza Teixeira, Matheus Pires Baptista, Milena Renata Brandão Berto, Nabil Dantas Chedid Júnior, Nathan Barreto Pereira de Carvalho, Raisse de Mesquita Gomes, Shaieny de Almeida Nunes, Taliciane do Nascimento Trindade, Thaís Helena dos Santos Silva, Thayná Maia Santos, Wiliam Jonatan Ribeiro da Costa. Concluinte ano 2011 Karinne da Silva Ribeiro.\r\n\r\nId: 1984252"
                    ],
                    "1958280": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NET-INFO LTDA-ME\r\n\r\nNÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nCNPJ - 03.490.918/0001-54\r\n\r\nO Diretor do Colégio Net-Info, situada na Rua Carlos Gianelli 211 Loja 17 - Centro, Município São Gonçalo, torna publica a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico Eletrotecnica - Ano 2012 - Alexandre de Queiroz. Ano 2013 - Elivelton de Souza da Silva; Evandro da Conceição dos Santos; Jacson Pereira da Silva; Marcello Bittencourt do Sacramento; Raphael da Silva Moura Reis; Uelinton Roberto Soares Proença. Ano 2014 - Doriam Vieira de Melo Júnior; Fabrício Castro Machado; Isabelle Cristine de Souza Oliveira; João Paulo de Souza Castro; Nielsen da Silva Soares; Thiago de Jesus Alves. Ano - 2015 - André Marcos Pereira da Rocha. Curso Técnico Automação - Ano 2011 - Wallace Lopes Gomes. Ano 2012 - Carlos Eduardo Cavalcante Mendes. Ano 2013 - Diogo Silva de Oliveira Lima; Roberto Gonçalves Pinto. Ano 2014 - Diego Menezes da Cunha; Domingos Alves João; José Augusto Correa; Luccas de Paula França da Silva; Peterson de Jesus Pereira; Walmir da Silva. Curso Técnico Eletrônica - Ano 2008 - José Jorge de Oliveira Ribeiro. Ano - 2011 - Sebastião Ricardo Irias. Ano 2012 - Jorge Luiz de Oliveira Antonio. Ano 2013 - Robson de Araujo ventura. Ano 2014 - André Pereira Rosas; Anderson dos Santos Araujo; Charly Kér Castilho Santana; Daniel Thomaz Moreira; Darlan Andrade de Moraes; Fernandina Araujo; Guilherme de Almeida Borges Macambira; Ingrid da Silva Alves Teixeira; Isaias Medeiros; Karine Matos de Souza; Luana Marins de Oliveira Bittencourt Bastos; Renan Péricles Bezerra da Silva; René Marcos Ladeira; Pedro da Silva Ferreira; Renan Isidoro de Medeiros; Sidney de Oliveira Filho. Curso Técnico Mecatrônica - Ano 2012 - Carlos Henrique de Souza. Ano 2013 - Anderson Azevedo Coutinho; Adriana Pedrosa dos Santos; Dannyell Armand Silva Barbosa; Luiz Gustavo Gonçalves de Oliveira; José Antonio Moreira Palacios; Patrick Medeiros Bettini; Lucas Gomes Vieira Lopes; Luciano Batista dos Santos; Vitor Francisco Coimbra. Ano 2014 - Allan Patric Alves Opilhar; Alessandro de Azevêdo Borges; Carlos Eduardo da Cunha; Cristian Fabian Zeitune; Cristiano Paula Vieira; David de França Bezerra; Diego Felipe Damasceno; Elision Cerqueira Quirino; Eufrasio Prig Penna Junior; Eduardo Dias Pereira; Evandro Santos da Silva Gomes; Fabiano Souza Alves; Fernando Elias Teixeira; Hugo Leonardo Cordeiro Dias; Marcos Vinicius Antunes Fonseca; Lucas Bastos de Lima Amarante; Luis Carlos Cordeiro Haller; Raphael Moreira Corrêa; Renan Yu ri Ignacio e Silva; Uilson Martins Filho; Weverton Lemos de Souza; Daniel Rosendo da Silva; Felipe Souza da Rocha; Gilvan Martins Linhares; Márcio Ferreira de Araújo; Rafael Nascimento de Oliveira; Vinicius de Araújo Zelinda. Ano 2015 - Bruno Rodrigo Costa da Luz; Isabelle Cristine de Souza Oliveira; Rubens Faria Miranda. Curso Técnico Telecomunicações - Ano 2008 - Cesar Guimarães Cordeiro. Ano 2010 - Adriano Souza Santos; Carlos Eduardo Rodrigues; Rafael Pimentel Lima. Ano 2012 - Marcos Johnson Santiago de Araujo; Robson André da Luz; Suellen Felipe Tagarra Oliveira de Sousa; Dinis Antonio Ngola; Marcio José Nunes Farias. Ano 2013 - Emerson Leal de Freitas Cruz; Francis de Santana Gomes; Glauco Luiz de Castro Lima; Leandro da Cruz Neves; Eliza Barbosa de Moraes. Ano 2014 - Alessandra Souza Santos; Claudete dos Santos; Cristiano Torres Jorge; Diogo Cesar Rosas Romão; Enio Santos da Costa; Eduardo Bento dos Santos; Fernanda da Conceição Passos; Flávia das Graças Carvalho Dias; Gutemberg Wilson Denunci Gomes da Silva; João Paulo Gomes; Juliana Pereira da Silva; Leonardo Monteiro Alves; Lidiane Costa Gomes de Oliveira; Luiz Rodrigo Santos de Souza; Luciano Gonçalves dos Santos; Marcia Lima do Nascimento; Mayara Santos Gomes; Maria Elizabeth Moreira Augusto; Paulo Cesar Santos da Silva; Rosecleyde da Silva Araujo; Valéria da Silva de Sá; Aldenise Cristiane Gomes de Carvalho; Fábio Matos da Silva; Felipe Reis de Almeida; Luan Rodrigo Pacheco Menezes da Silva; Marcus Vinícius Oliveira da Silva; Paulo Sérgio Bassini; Rafael de Andrade Lopes; Vitor Hugo Ramos Corrêa Filho. Curso Técnico Informática - Ano 2006 - Shane Gomes dos Santos. Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2014 - Adriano Nascimento de Souza; Douglas Silva Cruz; Hozana Machado Fernandes de Lima; Leila Rosa Meichenitsch; Marlon da Silva Fonseca; Zadilânia Santos Oliveira. Ano 2015 - Alex Moreira de Souza; Ana Claudia Pereira de Albuquerque Maranhão; Carmen Vera Mendonça Ferreira; Daiana Miranda da Fonseca; Elias Claudio da Conceição; Geórgia Rodrigues Camargo; Glaucia Pereira de Mendonça; Ivanilson Tavares Oliveira; Jorge Luiz da Silva Boareto; Leticia Menezes Queiroz; Mario Chayenne Mazzo Camacho; Marcele Carolina Viana da Conceição; Nathália Fernanda Braga de Paula; Nívea Kelly Oliveira da Silva; Patricia Ferreira Pereira; Patricia Neves Ferreira; Priscila Silva Mateus; Rafael de Araujo Pereira; Rodrigo Silva do Nascimento; Ronaldo Guimarães Silva Novo; Rosilda Diniz Cavalcante de Oliveira; Thiago Menezes Engenlhard; Vanessa de Paula Soares; Vanessa Pereira Gonçalves; Vanessa Vieira da Silva Melo; Vera Lucia da Silva Ferreira Dutra; Vinicius Rodrigues de Oliveira. Retificação D.O de 28.01.2016, Pág. 5 Coluna 2: Onde se lê: Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015. Leonardo Leonel da Silva. Leia-se Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2014 - Leonardo Leonel da Silva. Onde se lê: Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015. Amanda Rangel da Silva Menon. Leia-se Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015 - Ananda Rangel da Silva Menon. Onde se lê: Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015. Yuri Cordeiro Pinto. Leia-se Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015 - Iuri Cordeiro Pinto. Retificação D.O de 28.01.2016, Pág. 5 Coluna 1: Onde se lê: Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015 - Taís Pontes Gomes; Leia-se Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015 - Taís Ponte Gomes. Onde se lê: Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015. Marcus Lucas dos Santos França. Leia-se Curso Técnico Segurança do Trabalho - Ano 2015 - Marcus Lucas dos Santos Souza. Retificação D.O do dia 28.01.2016, Pág. 5 Coluna 3: Onde se lê: Curso Técnico Eletrônica - Ano 2013. George Frederico Ferreira de Almeida. Leia-se Curso Técnico Eletrônica - Ano 2013 - George Frederico Ferreira de Oliveira. Onde se lê: Curso Técnico em Eletrônica - Ano 2013 - Uellington Lopes Mariano Cardoso. Leia-se Curso Técnico Eletrônica - Ano 2013 - Uellington Lopes Mariano Cardozo. Diretor: Laercio Gomes Dantas - Reg. 13298/09 UCAM - Secretária Escolar: Josiete dos Santos Farias - Reg. 465 - Professoras Inspetoras Escolares: Éricka Ferreira da Cunha - ID 2090276-0 e Tereza Cristina Almeida de Souza - ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 1958280"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1984901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão presencial - 04/10/2016 às 11:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão presencial - 18/10/2016 às 11:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no Empreendimento O2 Corporate Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por RIO MARINA RESORT IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.010.651/0001-89; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, no modo presencial, nas datas, horários e local acima citados, e, também, através do modo on line pelo sítio www.bspleiloes.com.br, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12 §8º do Instrumento particular abaixo especificado, os direitos aquisitivos imóvel a seguir: 1) Unidade 406 do Bloco 04 (Ed. Ericeira) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno e outros pactos, assinado em 26/10/2012. Adquirente devedor: MAURICIO COUGO DOS SANTOS, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 392.218,05. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1984901"
                        ],
                        "1984866": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 05/10/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 17/10/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; TI WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.233.865/0001-40 e C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 8.4 e 8.4.4 dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) unidade 707, bloco 02, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos, assinado pelas partes. Adquirentes devedores: FABIO FERREIRA GUIMARAES, CPF nº 070.863.167-33 e CAMILLE ALVES PEIXOTO GUIMARAES, CPF nº 080.870.737-03, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 551.984,96 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 107.368,09, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 708, bloco 02, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 09/05/2013. Adquirentes devedora: JAQUELINE LOPES MOREIRA, CPF nº 038.045.097-62, notificada pelo Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Taubaté/SP. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 536.821,05 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 100.231,33, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 805, bloco 03, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 05/09/2012. Adquirentes devedores: MARCELO ROCHA DE FIGUEIREDO, CPF nº 016.675.957-09 e CRISTIANE MARTINS DE FIGUEIREDO, CPF nº 069.596.127-64, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 767.215,77 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 218.832,52, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 208 do Bloco 07, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes em 14/02/2014. Adquirentes devedores: CELIO ROBERTO CANUTO DE MELO, CPF nº 099.893.277-93 e CAROLINA DE ALENCAR AREAS, CPF nº 110.757.567-23 notificado pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 176.132,47, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 80.787,91, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 76.475,83, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1984866"
                        ],
                        "1984880": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 06/10/2016 às 11:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 17/10/2016 às 11:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por SPE ANDRÉ ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 12.802.939/0001-59, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12.6 do Instrumento Particulares de Promessa de Compra e Venda, o “Direito e Ação” à aquisição das unidades autônomas concluídas ou em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis relacionados a seguir: 1 - Sala 506 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394393 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 27/05/2011. Adquirente devedora: MARIA LUCIA ROSSI FERRARO, notificada através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 257.750,93. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI e eventual Laudêmio. O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1984880"
                        ],
                        "1984765": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BLEND LIFE & BUSINESS, no dia 04/10/2016, com início às 11:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 17/10/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, das frações ideais do terreno, vinculadas as futuras unidades designadas pelas Salas nºs. 116, 117 e 701, do Empreendimento BLEND LIFE & BUSINESS, em construção na Avenida Geremário Dantas nº 906 - Freguesia - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ. - Tudo nos termos das notificações entregues a proprietária: GMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ. sob o nº 11.191.924/0001-39 (em 24/05/2016, através do Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ.); à detentora do direito e ação das unidades: SPE - MR2 Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ. sob o nº 17.892.817/0001-14 (em 24/02/2016, através do Cartório do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ.), e, à Promitente Cessionária: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - CNPJ. nº 15.510.658/0001-10. (notificada judicialmente, por hora certa, conforme certidões anexadas às fls. 43 à 45, nos autos do Processo nº 0007229-05.2016.8.19.0209, em curso no Cartório da 1ª. Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ.). - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., respectivamente, sob as matrículas nºs: 414875, 414876 e 415033, em nome de GMV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., constando no Av-1 das referidas matrículas, a Promessa de Compra e Venda dos imóveis em favor de SPE - MR2 Empreendimentos Ltda. - Constam com referência as unidades acima citadas, Instrumentos Particulares de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno, e, Instrumentos Particulares de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, constando como Outorgante Promitente Cedente e Construtora: SPE - MR2 Empreendimentos Ltda., e, como Outorgada Promitente Cessionária e Contratante: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - Ficam por este edital intimado(a)s dos Leilões o(a)s adquirentes das referidas unidades, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno correspondentes as referidas unidades. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Em caso de acordo feito com a adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente as unidades retiradas de leilão, e, ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% de comissão ao leiloeiro. - IMÓVEIS: 1) Fração ideal de 0,00433 da futura unidade designada por Sala nº 116 - Promitente Cessionária: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - Valor: R$ 178.588,82; 2) Fração ideal de 0,00390 da futura unidade designada por Sala nº 117 - Promitente Cessionária: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - Valor: R$ 147.997,42; 3) Fração ideal de 0,01062 da futura unidade designada por Sala nº 701 - Promitente Cessionária: Casapremium Apoio Administrativo Ltda. - Valor: R$ 357.952,26. - RJ, 21/09/2016. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1984765"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2016\r\n\r\n1- OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de buffet\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 06 de Outubro de 2016, às 12h15min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 12:00 as 12:15 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2016\r\n\r\n1- OBJETO: Contratação de Serviço de Reforma completa em instrumentos de sopro da família das madeiras, compreendendo flautas, oboés, clarinetas, corne inglês e fagote\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 06 de Outubro de 2016, às 15h30min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 15:15 as 15:30 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2016\r\n\r\n1- OBJETO: Contratação de Serviço Especializado manutenção e reforma em contrabaixos acústicos\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 07 de Outubro de 2016, às 12h15min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 12:00 as 12:15 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2016\r\n\r\n1- OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de urnas mortuárias\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de Outubro de 2016, às 13h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 12:45 as 13:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nCláudio Gianelli Santos\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1984899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2016 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4894/2016. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódicos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, observando o Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de Propostas e Documentação: 06/10/2016, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 21 de setembro de 2016. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 1984881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984932": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 33/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução de obra de ancoragem e desmonte de blocos rochosos, colocação de barreiras dinâ micas de proteção, limpeza sobre o talude rochoso nos pontos de intervenção, perfuração na matriz rochosa para ancoragem dos montantes da tela de proteção - na rua são Paulo, nº 121 e 122 - ponta d'areia, no Município de Niterói/RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2016 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.432.382,97 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 22 de setembro de 2016. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 1984932"
                        ],
                        "1984933": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 34/2016\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de construção de dois muros em “L”, contrafortados em concreto armado com escavações para implantação dos mesmos - calçadas adjacentes superior e inferior - guarda corpo de proteção em três linhas de tubos galvanizados - pintura geral no paramento vertical e nos tubos - complementos afins - localização: Rua Athayde Parreiras, n° 266, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 24 (vinte e quatro) de outubro de 2016 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 541.410,91 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 20 de setembro de 2016. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 1984933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984938": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/043.258\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES DE TINGUÁ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que a Errata encontra-se a disposição nesta CPL, mantendo o certame adiado Sine Die. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Setembro de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1984938"
                        ],
                        "1984939": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.168\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO JARDIM ROMA, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que a Errata encontra-se a disposição nesta CPL, mantendo o certame adiado Sine Die. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Setembro de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1984939"
                        ],
                        "1984940": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 040/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.544\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO TINGUAZINHO, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que a Errata encontra-se a disposição nesta CPL, mantendo o certame adiado Sine Die. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Setembro de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1984940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984916": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°18.2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lanches visando atender ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2656/2016/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 05/10/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1984916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material hospitalar. Tipo menor preço por item. Data: 05/10/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de projetor data show e tela retrátil. Tipo menor preço por item. Data: 06/10/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1984850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1984908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.077/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.042/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Placas de Sinalização.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.380/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 05/10/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.030/2016\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Dispensa de Licitação nº.030/2016, em favor da IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº.04.196.645/0001-00, estabelecida na Sig Quadra 06 lote 800, s/nº, bairro: Setor Gráfico, Brasília/DF, para fazer face ao pagamento de publicações referentes às licitações desta Prefeitura, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais, no valor de R$ 3.037,00 (três mil e trinta e sete reais), pelo período de aproximadamente 04(quatro) meses, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, através do Processo Administrativo nº.19.808/2016. A presente Dispensa fundamenta-se no disposto do Artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores. \r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\nSecretária Municipal de Administração\r\n\r\nId: 1984908"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1985005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.762 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nACRESCENTA ALÍNEA AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 45.680, DE 08 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto nº 45.680, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:\r\n\r\n“f) Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.” \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1985005"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1985062": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Serviço MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO, ID Funcional nº 5007932-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 01/09/2016 a 30/09/2016, pela 24º Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/208/2016.\r\n\r\nDESIGNAR a Diretora de Diretoria VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID Funcional nº 3933067-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01 de setembro de 2016 . Processo nº E-01/052/629/2016.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5037382-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.485, de 07/12/2015, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 13 de setembro de 2016. Processo nº E-09/001/175/2016.\r\n\r\nId: 1985062"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1985059": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/909/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de Auxílio Invalidez, formulado com base no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.527/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, veiculado por WILSON ALEXANDRE DE MORAES VENTURA, SD PM Reformado, RG: 60.185, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, bem como no parecer da d. Procuradoria-Geral do Estado elaborado no bojo do Processo Administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 1985059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1984771": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1984771"
                    ],
                    "1984772": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, JULIUS CESAR CELIN, ID Funcional nº 2025323-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/09/2016. PD-01/001.53/2016.\r\n\r\nId: 1984772"
                    ],
                    "1984773": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, RAYANE MARIA ALVES TEIXEIRA, ID Funcional nº 5078972-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/09/2016. PD-01/001.55/2016.\r\n\r\nId: 1984773"
                    ],
                    "1984774": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR FELIPE MARTINS ANTUNES, RG nº 211629217, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anterior mente ocupada por MARIANA XAVIER SANTOS, ID Funcional nº 5071891-6, com validade a contar de 03/08/2016,. PD-01/001.56/2016.\r\n\r\nId: 1984774"
                    ],
                    "1984775": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR EDNALDA BEZERRA RODRIGUES, ID Funcional nº 2060875-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/09/2016. PD-01/008.2553/2016.\r\n\r\nId: 1984775"
                    ],
                    "1984776": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR CAROLINA DA SILVA LUCIANO, ID Funcional nº 4424563-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/09/2016. PD-01/008.2554/2016.\r\n\r\nId: 1984776"
                    ],
                    "1984777": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID Funcional nº 4434581-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/09/2016. PD-01/008.2555/2016.\r\n\r\nId: 1984777"
                    ],
                    "1984778": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR RENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 43728715, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por PAULA SILVA AGOSTINHO DE MELO, ID Funcional nº 4341027-8, com validade a contar de 23/08/2016,. PD-01/008.2556/2016.\r\n\r\nId: 1984778"
                    ],
                    "1985063": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHASSIA LIMA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4349320-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/006/370/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO RIBEIRO LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4349350-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Nathassia Lima Ramos, ID Funcional nº 4349320-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma Junta. Processo nº E-11/006/370/2016.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO BARENBOIM, ID FUNCIONAL Nº 50719793-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (objeto do Decreto nº 45.681, de 08/06/2016), da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre Pantoja Correa Maia, ID Funcional nº 04333979-4. Processo nº E-08/002/306/2016.\r\n\r\nId: 1985063"
                    ],
                    "1984988": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/945/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor IGOR FEIJÓ HOFACKER, Psicólogo, Matrícula nº 3035162-1, do qua dro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, por permuta com a servidora ISABELA CHAVES DE SÁ PAIVA, Psicólogo, Matrícula nº 138576, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nId: 1984988"
                    ],
                    "1984926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 12/001/1394/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora BÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO, 2º Tenente PM, RG nº 54.082, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, em substituição a servidora DANIELE DE ALMEIDA NEDER, Major PM, RG nº 57.358, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1030/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora LOÍDE ESTIDES RODRIGUES FARIA DE SOUZA, Professor Docente I/16 horas, matrícula nº 0281.074-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação da Prefeitura Municipal de Itaperuna, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/252/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS SOUTINHO DE MELLO, Engenheiro, ID Funcional 41952766, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, a fim de exercer atividades junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 1984926"
                    ],
                    "1984815": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1041/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2016, onde a Pregoeira adjudicou em favor das Licitantes GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., os Lotes 11, 12, 22 a 27, com valor global de R$ 27.490,67 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, os Lotes 01 a 10, 13 a 21 e 28, com o valor global de R$ 56.308,17 (cinquenta e seis mil trezentos e oito reais e dezessete centavos). \r\n\r\nId: 1984815"
                    ],
                    "1985047": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE ESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\n*CONTRATO Nº 01/2014 - RELATIVO AO REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\n1- OBJETO: Prestação de serviços de Locação de Veículos a ser prestado junto aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento editalício de Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 008/2013;\r\n\r\n2. CONTRATADA: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS LTDA-ME;\r\n\r\n3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n4. ÍNDICE APLICADO: INPC acumulado no período de julho/2015 a julho/2016;\r\n\r\n5. PERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 9,55%; \r\n\r\n6. VALOR DO CONTRATO: R$ 56.042,88;\r\n\r\n7. VALOR DO REAJUSTE: R$ 5.352,10;\r\n\r\n8. VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO: R$ 61.394,98 (sessenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2016.\r\n\r\nId: 1985047"
                    ],
                    "1984670": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2016 (QUINTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:40h.\r\n\r\nTÉRMINO: 15:15h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Luiz Muros Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes. \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Sérgio Marcolini; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha. \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 34ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 31 de agosto de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/119219/2013, 03/119218/2013, 03/119217/2013, 03/119216/2013, 03/119215/2013 e 03/115927/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs 03/110695/2013, 03/110694/2013 e 03/110693/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos da PMRJ nºs 03/135851/2013, 03/135850/2013, 03/135849/2013, 03/107518/2012 e 03/107508/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/135853/2013, 03/135848/2013, 03/135843/2013 e 03/107519/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/168576/2012, 03/168573/2012, 03/168572/2012, 03/168571/2012, 03/142399/2012, 03/107565/2012, 03/107558/2012, 03/107543/2012, 03/107513/2012, 03/107511/2012, 03/109721/2011, 03/102407/2011, 03/102406/2011 e 03/102404/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMRJ nº 03/102405/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/155521/2013 e 03/140252/2013 e PMRO nº 003419/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/155520/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMRJ nº 03/113009/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Marcelo França Magalhães, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 24 (vinte e quatro pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677631/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Mauro Gonçalves Marinho, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, referentes aos autos de infração nºs B37703597 e B37504189; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, a Sra. SONIA MARIA RODRIGUES MARINHO e Sra. MARIANA RODRIGUES MARINHO - Reais Infratores - todos os efeitos dos respectivos autos de infração, cujo cômputo das autuações 22 (vinte e dois pontos) registradas no prontuário de habilitação do recorrente, incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678040/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMRJ nºs 03/101996/2013, 03/101942/2013, 03/101941/2013, 03/101920/2013, 03/101918/2013, 03/101916/2013, 03/136745/2012 e 03/125811/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/64779/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/73405/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CONSULTA - CORREGEDORIA GERAL DO DETRAN/RJ - Nº E-12/091/114/2016.\r\n\r\nApreciação de consulta endereçada ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, verificada na folha nº 31 do processo nº E-12/091/114/2016, efetuada pela insigne Coordenadoria de Sindicâncias da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ, ipsis litteris,...“Solicito análise e emissão de parecer orientador visando esclarecer se tem amparo legal a alegação do agente autuador justificando a não aplicação da medida administrativa determinada pelo CTB”; indagação promovida com a finalidade de instruir o referido procedimento administrativo, instaurado para apurar a responsabilidade de servidor (...) que, investido na função de agente da autoridade de trânsito, em operação de fiscalização, entendendo-se revestido de competência “discricionária”, invocando, ainda, equivocadamente, a ratione ensejadora da Deliberação CETRAN/RJ nº 03/2005, LIBEROU o veículo da marca Porsche Cayenne (...); tratando-se, pois, de automóvel regularmente retido pela fiscalização, por infringência do seu condutor, em síntese, às disposições dos incisos IV e V, do artigo 230 do CTB (conduzir veículo: sem qualquer uma das placas de identificação; e que não esteja registrado e devidamente licenciado). Consequentemente, após minuciosa exposição do Conselheiro - Relator, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ -, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade de votos, o inteiro teor do seu parecer, verificado nas folhas nºs 32 usque 44 do referido processo. Portanto, o plenário do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ concluiu que, ressalvada a verificação de acontecimentos fortuitos e, ou, de força maior, e, sobretudo, por tratar-se de ato vinculado, CARECE competência à autoridade de trânsito, e seus agentes, in casu, para, a exemplo das demais figurantes do elenco previsto no artigo 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), deixar de aplicar a medida administrativa pertinente a remoção de veículo. E, mais, por ocasião da apreciação da matéria, os Conselheiros, fundamentados, também, na inteligência da disposição do inciso VIII, do artigo 14 do CTB - preceito que evidencia a competência do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ para acompanhar e coordenar os procedimentos de fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito -, destacaram a necessidade de ser enfatizada a parte final da conclusão alcançada no relatório aprovado, cujos termos constituíram o PARECER CETRAN/RJ nº 02/2016, adiante reproduzida, ipsis litteris: \r\n\r\n“Ante ao exposto, Senhores Conselheiros, \r\n\r\nNo caso em tela, como se vê das disposições dos incisos IV e V, do artigo 230 do CTB (conduzir veículo: sem qualquer uma das placas de identificação; e que não esteja registrado e devidamente licenciado), INFERE-SE que as autoridades de trânsito, e seus agentes, observadas as suas atribuições legais, carecem de competência discricionária para decidirem sobre a não aplicação das MEDIDAS ADMINISTRATIVAS previstas no artigo 269 do CTB; visto que os apontados preceitos normativos não conferem opção para liberação, senão, a adoção obrigatória do procedimento de remoção do veículo infracionado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntretanto, para maior esclarecimento, cumpre não perder de vista que, nos casos expressos em que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê a aplicação da medida administrativa de retenção de veículo, a critério da autoridade de trânsito e, ou, do seu agente, esta providência não será imediatamente aplicada, tratando-se de veículo de “transporte coletivo”encontrado transportando passageiros, e, ou, ainda, de “veículo” transportando “produto perigoso ou perecível”; desde que esses veículos ofereçam condições de segurança para serem mantidos em circulação na via pública (artigo 270, §5º do CTB).\r\n\r\nFinalmente, depreende-se que a invocação da Deliberação CETRAN/RJ nº 03/2005, como fundamento legal para a não aplicação das medidas administrativas previstas no CTB, somente se justifica em função da sua finalidade de resguardar e legitimar os atos praticados pelas autoridades de trânsito e, ou, seus agentes, que, dentro de um cenário de acontecimentos imprevisíveis - fortuitos e, ou, de força maior -, tornem inviáveis a plena execução dos procedimentos de fiscalização, tais como: a remoção e retenção de veículos, recolhimentos de documentos de habilitação.\r\n\r\nÉ o meu parecer.\r\n\r\nSub censuram,\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ”\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1984670"
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                    "1984625": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 47 DE 13 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2015, NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº 8069/1990; e\r\n\r\n- o Plano e Política Decenal Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma do artigo 15 do Regimento Interno do CEDCA-RJ (Deliberação 18/2008) a Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.292/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.292/2015 terá por finalidade acompanhar o projeto de Lei e propor recomendações à luz da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei 1.292/2015 terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Representantes do CEDCA-RJ observando a paridade;\r\n\r\nII - Representantes da FIA;\r\n\r\nIII - Outros representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil, redes e fóruns com atuação na promoção, defesa e controle social das políticas de garantia de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.292/2015 será coordenada por conselheiro de direitos que integre a Comissão Permanente de Garantia de Direitos e/ou Políticas Públicas do CEDCA-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei 1.292/2015 funcionará pelo tempo necessário até apresentar proposta final de recomendações e providências em reunião plenária do CEDCA-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei 1.292/2015:\r\n\r\nI - agendar as reuniões da comissão;\r\n\r\nII - mobilizar os atores do sistema de garantia de direitos;\r\n\r\nIII - divulgar os trabalhos da comissão;\r\n\r\nIV - sistematizar os conteúdos remetidos à comissão;\r\n\r\nV - promover a integração com a FIA e com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\nVI - avaliar o levantamento situacional referente às atribuições, estrutura e patrimônio da FIA, bem como seus recursos financeiros e orçamentários, de modo a preservar suas obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados.\r\n\r\nVII - apresentar em reunião plenária a proposta de recomendações e providências à luz da Política Nacional de Direitos Humanos de Criança e Adolescente.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.292/2015 será considerada serviço de relevân cia pública, vedada qualquer remuneração de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/01/2016.\r\n\r\nId: 1984625"
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                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA \r\n\r\nRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 48 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IX CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a impossibilidade de acesso aos recursos do Fundo FIA e a indisponibilidade orçamentária governamental para a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, o CEDCA-RJ assume a realização da mesma com todas as dificuldades mantendo o compromisso e a responsabilidade conforme tradicionalmente é concebida pelo CEDCA-RJ e, nesta oportunidade histórica, também pelo seu Comitê Gestor de Adolescentes, segundo Resolução Conanda 159,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro será realizada no dia 16 de março de 2016, no auditório da SEASDH (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos), das 9 às 18h, no 7º andar, prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Convoca todos os delegados eleitos anteriormente (lista anexa) nas etapas municipais, regionais e livres estadual da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, habilitados pelo CEDCA-RJ a somarem esforços na construção da política estadual de direitos da criança e adolescente e eleger a delegação do Estado do Rio de Janeiro para a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º- Informa que não haverá transporte, hospedagem e alimentação garantidos aos delegados e demais participantes em razão da Conferência ser realizada, exclusivamente, com o apoio dos municípios, dos esforços individuais, entidades e órgãos, incluindo os que compõem o CEDCA-RJ. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO - DELEGADOS ELEITOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAreal\r\n\r\nMaria Juliana da Costa Mello Gonçalves\r\n\r\nJaqueline do Valle Garcia\r\n\r\nAna Cláudia Gonçalves Amorim\r\n\r\nEliane Pontes Vieira\r\n\r\nRosilene Cruz Vieira Domingues\r\n\r\nBeatriz de Carvalho Neves\r\n\r\nJoana D'arc de Mello Nascimento\r\n\r\nMaurício Soares Pereira Júnior\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nGilmar Xavier\r\n\r\nBenvindo Gomes de Souza\r\n\r\nElço Vieira dos Santos\r\n\r\nTânia Cristina de Oliveira Faustino\r\n\r\nIzabel Fernandes de Souza Pimentel\r\n\r\nUlisses Menezes dos Santos\r\n\r\nPalloma Silva da Costa\r\n\r\nAnna Caroline Rezende Mendonça de Lyra\r\n\r\nBuzios\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nEdilberto Brito Rangel\r\n\r\nAparecida de Fátima Prado Moreira\r\n\r\nKarolayne de Oliveira Benites\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Gonçalves.\r\n\r\nJuliana Thimóteo Nazareno Mendes\r\n\r\nJuliene Ferreira da Silva \r\n\r\nRosângela Pereira Marvila\r\n\r\nGeovana Oliveira Almeida\r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\nKariny Caetano Ribeiro\r\n\r\nAmanda Santos Gomes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nJoelma Neves Lima Fernandes\r\n\r\nSimone Esteves da Silva\r\n\r\nCristiano Teodoro Rangel\r\n\r\nLaís Martins da Silva \r\n\r\nKátia Cristina de Souza Dias \r\n\r\nMaria de Fátima Ramos Correa \r\n\r\nWallace Bastos Pessanha \r\n\r\nSabriny Stéphany Oliveira Cosmi\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSimone da Graça Rodrigues\r\n\r\nGina Mara Rodrigues Ferreira\r\n\r\nJeanete Glória de Souza Monteiro\r\n\r\nElielson Arão Damas\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Pereira\r\n\r\nDan Gabriel Costa Araujo\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nAiman Jorge Franco \r\n\r\nJorge Peixoto Fraga \r\n\r\nAdauto da Rocha Franco\r\n\r\nEliana Silva de Caralho \r\n\r\nLia Márcia de Carvalho Iecker\r\n\r\nGreyse Fraga de Oliveira\r\n\r\nAna Beatriz Lima da Conceição\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nBianca da Silva Maia\r\n\r\nValéria de Fátima Brandão do Vale\r\n\r\nErmelinda Olga D. Leiras\r\n\r\nReinaldo Luiz de Almeida Ozolins \r\n\r\nDaniel Péres Vieira\r\n\r\nMadalena de Santo Silva\r\n\r\nMesley Silva Lima de Farias\r\n\r\nJennifer da Rosa de Oliveira\r\n\r\nItaboraí \r\n\r\nRubens Cordeiro Dias Júnior\r\n\r\nJanete Alves de Souza\r\n\r\nMaria Cristina Conceição da Silva\r\n\r\nMonica Garcez Costa \r\n\r\nBruno Miranda de Almeida\r\n\r\nAnailton de Melo \r\n\r\nNúbia Ferreira de Souza\r\n\r\nLukas Viana Machado \r\n\r\nMayara Hipólito Cardozo \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nConceição A. Ginder Gouveia \r\n\r\nIvanildo José da Silva Júnior\r\n\r\nJulio Maicom dos Santos Moita\r\n\r\nMizarete Barbosa da Silva \r\n\r\nPriscila Louzada Ribeiro\r\n\r\nAdriano Sampaio Evangelista \r\n\r\nLorena Rangel Pinto de Carvalho \r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nOlívia Oliveira Fonseca\r\n\r\nTalita do Couto Poubel\r\n\r\nCarlos Alberto Soares\r\n\r\nIngrid Rohen Araujo Silva\r\n\r\nElisandra Aguiar Pinheiro\r\n\r\nShielei Aparecida P. Butter Almeida\r\n\r\nSarah Júlia da Silva Motta\r\n\r\nRafaela da Silva Teles\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nMaria das Graças Batista Silva\r\n\r\nJaqueline Verdam Retameiro \r\n\r\nMárvio da Silva Olieveira\r\n\r\nEduardo Real Lino Silva\r\n\r\nAdenilson da Silva Zacharias\r\n\r\nLuciane Resende Silveira\r\n\r\nVítory de Oliveira Moraes\r\n\r\nVicthória Colelho\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMaria Cristina Alves de Souza\r\n\r\nFrancisco Canindé Medeiros\r\n\r\nCarlos Augusto Bastos\r\n\r\nJosélio Martins\r\n\r\nAna Paula Florêncio da Silva\r\n\r\nCaroline Silva Martins\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nElise Borges de Oliveira Amaral\r\n\r\nMarcelo Mauricio dos Santos\r\n\r\nMarilene de Miranda Fernandes\r\n\r\nLouiane de Azevedo Maia \r\n\r\nAdriana Monteiro de Souza\r\n\r\nTatiana de Oliveira Pires\r\n\r\nRoberta Filandro Barcelos\r\n\r\nRaquel Gouvea Pinheiro dos Santos\r\n\r\nVanderleia Alves Sardinha Faturini\r\n\r\nGabriel Ramos Beraldi\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nMarília de Oliveira Leopoldino Simão\r\n\r\nNoemia Machado Marcílio\r\n\r\nClaudia de Azevedo Coelho\r\n\r\nBruno Vanelli da Silva de Carvalho\r\n\r\nNilza Joi\r\n\r\nRenata Flores Nascimento\r\n\r\nCamilly Vaneli Nestor\r\n\r\nAngelo Gomes Faria\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMilton Rogerio\r\n\r\nAntonielle Brunn\r\n\r\nPaulo Vitor Fonseca Mendes\r\n\r\nTatiane Cristina Gomes de Souza\r\n\r\nRenato de Andrade Kinupa\r\n\r\nVanessa Angelica de Castro Silva\r\n\r\nAna Beatriz Bernandes Nunes\r\n\r\nNeusa Barreto de Oliveira Silva\r\n\r\nVeronica de Paiva Lima\r\n\r\nMonica Casteliony Athayde de Castro\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMendes\r\n\r\nFernanda Rosa da Conceição Pereira \r\n\r\nRosane Araújo Barbosa\r\n\r\nMaria Cristina Vianna de Giacomo\r\n\r\nSueli Matos Souza Martins\r\n\r\nDirley José de Souza\r\n\r\nWalci Guimarães de Carvalho\r\n\r\nThayná Nogueira\r\n\r\nJonas de Paula Teixeira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSimone de Almeida Pinto\r\n\r\nMichele da Silva Furtado\r\n\r\nRoseni de Almeida Silva\r\n\r\nFlavio Mello Pacheco\r\n\r\nClaudia Luz Carvalho Ramos de Oliveira\r\n\r\nRegina Lúcia dos Santos Thueler\r\n\r\nPaulo André Malhard Caetano de Faria\r\n\r\nNathan Tuler Faudt\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nNair Rabelo Chagas \r\n\r\nCrispiniana Antônia Silva Cabral \r\n\r\nAparecida Maria de Oliveira Silva\r\n\r\nLeila Maria Azevedo Leitão de Lima\r\n\r\nAndréa de Oliveira Salustriano de Souza \r\n\r\nAna Cristina Monteiro de Almeida\r\n\r\nTainá Nascimento da Silva \r\n\r\nSolange da Silva Brito\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nLuciane Martins Bessa Bomtempo\r\n\r\nFernanda Cristina Ferreira Vieira\r\n\r\nAna Maria Ferreira Imbelloni\r\n\r\nLetícia de Oliveira Cardozo\r\n\r\nTatiana Galheigo Damaceno\r\n\r\nCarlos Rafael Palante Soares\r\n\r\nIvan Rodrigues Junior\r\n\r\nJoyce Garcia Esteves\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nCarlos Alberto Viana da Silva \r\n\r\nRenata Monteiro da Silva Pedra Rodrigues \r\n\r\nElson da Costa Silva \r\n\r\nCarlos Cesar de Oliveira\r\n\r\nAgatha Nunes Pereira\r\n\r\nAdriely Pamela Demori\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nJosé Borba Pessanha\r\n\r\nIvandra Maria de Miranda de Linhares\r\n\r\nJuliana dos Santos Silva \r\n\r\nMaria Carolina Pinto Moura\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nChardel Willen de Mello Macedo\r\n\r\nJosemere de Souza Alvarenga\r\n\r\nPaula Moreira Pinto\r\n\r\nReginaldo do Amaral de Almeida\r\n\r\nJociara da Cruz Santos dos Santos \r\n\r\nVinicius Nogueira da Silva\r\n\r\nAbdallah Mohamad Slaybi Junior\r\n\r\nVanessa Teles Cardoso \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMaria Aparecida Pio de Abreu\r\n\r\nEliane Cardoso de Oliveira Aragão\r\n\r\nDiestefano Sant'anna\r\n\r\nLeideméa Silva\r\n\r\nRaquel Maciel da Silva\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nAparecida Gomes da Graça Pereira\r\n\r\nAndrea Masiêro Vicente \r\n\r\nCarmem Coutinho Silva de Freitas\r\n\r\nNelma Maria Ribeiro Leite\r\n\r\nSEM ADOLESCENTE INSCRITO \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nShirley Xavier Simões da Costa\r\n\r\nLuciana de Oliveira Corrêa Souza\r\n\r\nSandra Helena Jardim da Costa\r\n\r\nValter Cordeiro\r\n\r\nJuçara Nascimento dos Santos \r\n\r\nDouglas Moreth Brettas\r\n\r\nJoão Pedro da Costa Valente\r\n\r\nMariana Vitória Moreira Monteiro\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nElizeu Oliveira Fernandes\r\n\r\nMaria Angélica de Lemos Gonçalves\r\n\r\nAlmerinda Cecília Lopes P Guimarães\r\n\r\nCarollina Abrantes da Fonseca Antunes\r\n\r\nSandra Marques de Souza Tavares\r\n\r\nJanaína de Souza da Silva Chempe\r\n\r\nPaulo Ricardo Felicíssimo\r\n\r\nSaulo da Cunha de Castro Andrade\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSylvana dos Santos Moreira\r\n\r\nMauricio Oliveira da Silva\r\n\r\nMaria Angélica Mendes Couto dos Santos\r\n\r\nLylian de Paula Bastos Vaz\r\n\r\nJoana D'arc de Freitas Almeida\r\n\r\nCarlos da Conceição Cordeiro\r\n\r\nKarolyne Alves Silva\r\n\r\nIrlandia Vitoria Martins de Mello\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nLeandro Moraes Amorim\r\n\r\nLenilda Bragança da Conceição\r\n\r\nNilcema Zózimo da Silva\r\n\r\nRosana Soares Figueiredo\r\n\r\nRuth Teodoro\r\n\r\nLigia Maria dos Sntos Alcantara \r\n\r\nEstefane Sabino de Oliveira\r\n\r\nAna Carolina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nIracema Toledo Torres Motta Bra\r\n\r\nSandra Erli de Azevedo \r\n\r\nDavid de Oliveira Penha \r\n\r\nCristiane Rodrigues Souza \r\n\r\nDjair Marcelino Alves Junior \r\n\r\nRodrigo Pinto Ribeiro \r\n\r\nCleia Soares de Novais \r\n\r\nSádio Soares da Silva \r\n\r\nLetícia Cunha Reis \r\n\r\nEster dos Santos Xavier \r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nMarcos Paulo Rafael Nunes\r\n\r\nSimone Reis de Oliveira\r\n\r\nMargarete de Azevedo\r\n\r\nMaria Aparecida Pereira da Silva \r\n\r\nMárcia Cristina Ptizer da Rocha \r\n\r\nSônia José Francisco de Souza \r\n\r\nMarcos André da Silva Xavier \r\n\r\nCelso Machado Pinto \r\n\r\nVassouras\r\n\r\nPriscilla de Freitas\r\n\r\nAna Cristina Silva Castro Marques Georgino\r\n\r\nJane Meri Motta Soares\r\n\r\nJosé Carlos da Paixão\r\n\r\nHelio Luiz da Costa Junior\r\n\r\nIgor Fontes Vieira do Canto\r\n\r\nMilena Lopes Santos\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nGuaraciara Puzada de Lavor Lopes\r\n\r\nMarilene Souza Leite\r\n\r\nGeraldo Antônio da Silva\r\n\r\nRodnei de Souza Oliveira\r\n\r\nClaudinei Evangelista de Assis\r\n\r\nBreno Lopes Santos\r\n\r\nGabriela Pena de Oliveira\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1984626"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984861": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4932\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/472/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nLUIZ OTAVIO RAMOS MOTA\r\n\r\n42760976\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\nDANIEL MARTINS FIDELIS \r\n\r\n44221070\r\n\r\n18°BPM\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n44223269\r\n\r\n18°BPM\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n\r\n44194129\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nSOLDADO \r\n\r\nFRANCISCO LEONE CARAPINA\r\n\r\n50189212\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984861"
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                        "1984860": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4934 \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E RETIFICA NOME E MATRÍCULA DE AGENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/502/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora do Município de Santo Antônio de Pádua, abaixo relacionada, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLORENA ARAÚJO FARIA\r\n\r\n15.205-5\r\n\r\nArt. 2º- Retificar o nome e a matrícula dos agentes, abaixo relacionados, designados para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado através das Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4516, de 17/09/2014 e PRES-DETRAN/RJ nº 4880, de 09/08/216, respectivamente.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFRANCISCO SIQUEIRA SCHELK\r\n\r\n15.577-2\r\n\r\nJULIANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n15.207-2\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984860"
                        ],
                        "1984862": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/416406/2012 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar Cônjuge, requerida pelo servidor CARLOS EDUARDO CAMPOS, Administrador, Nível 1, Padrão A, ID Funcional nº 44002424, a partir de 27/08/2016, com fundamento no art.125 do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 1984862"
                        ],
                        "1984707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/3/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso XVI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1984707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984872": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/08/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1202/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037. DETERMINO A NOTIFICAÇÃO do fornecedor, em epígrafe, para a apresentação de alegações finais, em 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei nº 6.007/2011, por analogia.\r\n\r\nId: 1984872"
                        ],
                        "1984874": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/226/2014 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MANUELA INSUZNA - OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7596/2014 - SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - DRA. PRISCILA FRAGA MATOS - OAB/RJ 199.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4307/2013 - T4F ENTRETENIMENTO S/A - DRA. PATRICIA MARTINS MÁXIMO BARCELLOS - OAB/RJ 104.268.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1984874"
                        ],
                        "1984873": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3552/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2982/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...) HOMOLOGO por inteiro o parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: 1. CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: R$ 9.580,00; R$ 9.580,00; R$ 9.580,00; R$ 8.515,56; R$ 8.515,56; e mantenho, ainda, a sanção de ADVERTÊNCIA pela violação ao art. 1º da Lei nº 5.280/2011(...), dos processos acima relacionados. Dessa forma, intime-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1984873"
                        ],
                        "1984871": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/128/2014 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415. \r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8247/2013 - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/153/2013 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8786/2013 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3601/2014 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3029/2014 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6818/2014 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6619/2014 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3299/2014 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3936/2014 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5595/2013 - ARTE E REQUINTE COPACABANA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6853/2013 - ASSURANT SEGURADORA S/A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3934/2013 - ASSURANT SEGURADORA S/A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8328/2013 - ASSURANT SEGURADORA S/A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4439/2013 - ASUS - DR. CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR - OAB/SP 290.957.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7604/2013 - AURA APARELHOS AUDITIVOS.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/1140/2013 - AUTO ESCOLA BARRICHELO.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4636/2013 - AUTO ESCOLA RAFAELA 166 LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7470/2013 - AVON COSMÉTICOS LTDA - DR. JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - OAB/SP 139.854.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7848/2013 - DARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - DR. FÁBIO RODRIGO CONDE - OAB/RJ 86.113.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1917/2013 - DC COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E MANUT DE COMP LTDA ME. \r\n\r\nPROC. N° E-12/150.424/2012 - DECOR CENTER MÓVEIS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7450/2014 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1984871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1984598": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 14 de outubro de 2016, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.963/2012 - PROCESSO Nº E-01/707538/1983\r\n\r\nRECORRIDO: MILTON WENCESLAU DE FREITAS\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento de Pessoal\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.295/2014 - PROCESSO Nº E-26/36153/2010\r\n\r\nRECORRIDA: THEREZA COELHO DE BARROS FERNANDES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.459A/2015 - PROCESSO Nº E-01/004/2519/2013\r\n\r\nRECORRIDA: ELIANE LOUREIRO GARCIA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Carlos Augusto Silva de Carvalho \r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento - Lei 5772/2010\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1984598"
                    ],
                    "1984650": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1225/2015 - ANNA CARLA DE SOUZA SANTOS ROSA, ID Funcional 32717644, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2887/2016 - SILVIA MARIA ANTUNES DE MELLO, ID Funcional 38869543, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista (Classe G), matrícula 071487 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5337/2015 - DENIZE COSTA MACHADO, ID Funcional 3483327-7, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 17211 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/09769/1991 - SONIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO, ID Funcional 3926532-3, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional I-L, matrícula 9531 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310367/2007 - SARITA GONÇALVES CANTARINO E MATTOS, ID Funcional 42003512, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10/233.872-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos das servidoras, nos termos art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2741/2016 - MARCIA CORREIA DOS SANTOS, ID Funcional 31292577, Terapeuta Ocupacional - Vínculo 1 (SES) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 1432374 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/72/2016 - MARCO AURELIO VIEIRA GUERREIRO, ID Funcional 42199522, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II CL.d., matrícula 18058 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4288/2014 - RAFAEL ROCHÊ DA SILVA, ID Funcional 4276816-0, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1013/2013 - ELAINE GRAVINO VIANA, ID Funcional 43906621, Professor Docente I - 30 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/158/2015 - RAFAEL RICARDO MACABÚ DE SOUZA MACHADO, ID Funcional 5036227-5, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 11054 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10502494/2012 - JULIANA CARINO ALMEIDA DE CARVALHO, ID Funcional 5618045, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1279/2013 - TERESINHA FERRAZ BARROS, ID Funcional 38437724, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1984650"
                    ],
                    "1984681": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3086/2016 - MARIA ALICE QUINTAES, ID Funcional 30043760, Enfermeiro - Vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1634112 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4259/2014 - ANDREA DA COSTA PACHECO CLEMENTE, ID Funcional 34072349, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 2333599 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1032/2015 - JANAINA FRANÇA DA SILVA, ID Funcional 43305571, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1ª a 4ª Série, matrícula 990080 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1794/2015 - LORENA RODRIGUES SILVA, ID Funcional 4179170-3, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 7 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004881/2009 - CARMEN ALVES DA COSTA, ID Funcional 37003275, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe F - L. Plena), matrícula 124143 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000109/2010 - DIEGO BIANA DIAS SOARES, ID Funcional 43305644, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102364/2011 - ROSANA DA SILVA GOMES, ID Funcional 5683793, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 15110 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4537/2014 - BRUNO PAULINO NOGUEIRA, ID Funcional 5012242-8, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1984681"
                    ],
                    "1984642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.760/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face dos servidores Gelçon Macedo, Identidade Funcional 35053046, Professor Docente II, Nível B, Referência 07, matrícula 291.613-8 , Vínculo 1; Elisete Salles dos Santos, Identidade Funcional 35052350, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, matrícula 188.972-4, Vínculo 1 ( inativo); Sheila da Silva Bitencourt, Identidade Funcional 35051361, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, matrícula 803.908-3, Vínculo 1; Nilcenéia Delfina Fraga, Identidade Funcional 35052880, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, matrícula 803.875-4, Vínculo 1; Pedrina Francisca da Rocha, Identidade Funcional 35051060, Merendeira, Matrícula 273.089-3, Vínculo 1 ( inativo); Célia da Silva Ribeiro Dias, Identidade Funcional 35053151, Servente, matrícula 276.835-6, Vínculo 1 e Marcilene Amancio, Identidade funcional nº 36542644, Datilógrafo, matrícula 5.025.523-1, vínculo 1, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1984642"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984745": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUCAS LEANDRO DE SOUSA MACHADO, com validade a contar de 29/09/2013 - Proc. nº E-01/011/200/2013.\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/JFM nº22/2016, a MARIA LAURENILMA DIAS DA SILVA, com efeitos a contar de 05/05/2016. Procs. nºs E-01/011/060/2014 e E-01/031/2972/2016.\r\n\r\nDE 30/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA SOUSA, com validade a contar de 07/07/2014. Proc. nº E-01/015/031/2014.\r\n\r\nMARLENE FERREIRA LINHARES, com validade a contar de 28/01/2014 - Proc. nº E-01/016/053/2014.\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nMARIA JOSÉ MACHADO, com validade a contar de 19/06/2011. Proc. nº E-01/302069/2011.\r\n\r\nMARLUCE BARBOSA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 22/06/2013. Proc. nº E-01/017/149/2013.\r\n\r\nROSELI COUTINHO FONTES, com validade a contar de 14/09/2013. Proc. nº E-01/027/99/2013.\r\n\r\nSONIA BARRADAS DA SILVA, com validade a contar de 11/02/2014. Proc. nº E-01/014/080/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG11/CAZ nº 0260/2016 a SILVANIA DE SOUZA BOTELHO, com efeitos a contar de 25/08/2016. Proc. nº E- 01/031/5428/2016.\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ARAUJO JUNIOR, com validade a contar de 01/04/2013. Proc. nº E-01/016/102/2013.\r\n\r\nMARCIA SOLANGE DE OLIVEIRA VARGAS e KAYLENE DE OLIVEIRA VARGAS DOS SANTOS, com validade a contar de 21/04/2013. Proc. nº E-01/016/120/2013.\r\n\r\nALULENO DA ROCHA, com validade a contar de 21/11/2013. Proc. nº E-01/026/143/2015.\r\n\r\nLINDAURA SOARES DE MATTOS, com validade a contar de 25/01/2015. Proc. nº E-01/027/33/2015.\r\n\r\nDE 02/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DA SILVA e SOLANGE MIRANDA DA SILVA, com validade a contar de 04/02/2011, tornando sem efeito os Atos datados de 04/10/2011, publicado no D.O. de 21/11/2011. Proc. nº E-01/300632/2011.\r\n\r\nNOINHA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, com validade a contar de 19/09/2013. Proc. nº E-01/027/122/2013.\r\n\r\nCIRENE PARDINI RIBEIRO, com validade a contar de 09/06/2014. Proc. nº E-01/027/170/2014.\r\n\r\nELZA LUZIA PEREIRA LIMA, com validade a contar de 08/07/2014. Proc. nº E-01/027/100/2014.\r\n\r\nSÔNIA MENDONÇA DE OLIVEIRA MOURA e FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA MOURA, com validade a contar de 14/07/2015 - PROC. Nº E-01/026/413/2015.\r\n\r\nEMILIA MARIA DOS SANTOS e ARLETE JESUS DE SOUZA, com validade a contar de 02/07/2015. Proc. nº E-01/027/230/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/FFO nº 11/2016 a LOURDES ALVES ROZA, com efeitos a contar de 04/04/2016. Procs. nºs E-01/708905/2007 e E-01/031/3105/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/NAV nº 22/2016 a RAQUEL DA CRUZ ALMEIDA, com efeitos a contar de 11/05/2016. Procs. nºs E-01/017/496/2016 e E-01/031/3092/2016.\r\n\r\nId: 1984745"
                        ],
                        "1984744": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/200/2013 - LEANDRO MACIEL MACHADO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/070/2014 - ADELINO DE OLIVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/414/2016 - PEDRO LUIZ NASCIMENTO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/700785/2004 - CARLOS ALBERTO SANTOS. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 08/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/947/2016 - JOSÉ SOARES DA CUNHA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/102/2013 - JOSÉ FERNANDO ARAUJO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/160/2014 - JOSÉ AUGUSTO ALVES FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/100/2016 - IVAN DE MATTOS.\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301672/2009 - PAULA CAROLYNE VEIRA DE LIMA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712075/1984 - JOSÉ BARBOSA FILHO. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/573/2016 - ROBSON DIAS DINIZ. INDEFIRO.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/236/2015 - HERMANN CHRISTIAN DUTRA HAMANN.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/061/2016 - ANTONIO CARLOS LOPES RAPOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/559/2016 - RENATO MIGUEL GREGORI.\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/686/2015 - SUELI PAULA DE OLIVEIRA ANDRA DE. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/619/2015 - VICTOR SANDRO INACIO PEREIRA. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/263/2016 - PAULO FERREIRA DOS SANTOS. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1984744"
                        ],
                        "1984746": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a GILDA COSTA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 20/04/2014. Proc. nº E-01/027/70/2014.\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/HSF nº 27/2016 a IVONETE MARIA BRANDÃO, com efeitos a contar de 29/04/2016. Procs. nºs E-01/308235/2010 e E-010/031/2848/2016.\r\n\r\nDE 01/09/2016\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/DAP nº 21/2016 a SONIA MARIA ALVES DE SOUZA, com efeitos a contar de 09/05/2016. Proc. nº E-01/031/3753/2016.\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/LAM nº 21/2016 a CARLOS PEREIRA LIMA, com efeitos a contar de 06/06/2016. Proc. nºs E-01/010/93/2013 e E-01/031/3711/2016.\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento na Lei nº5260/2008, a PAULA CAROLYNE VIEIRA DE LIMA e GABRIEL VIEIRA DE SOUZA LIMA, com validade a contar de 14/02/2009. Proc. nº E-01/301672/2009.\r\n\r\nId: 1984746"
                        ],
                        "1984743": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a JOÃO RIBEIRO DA SILVA, com validade a contar de 29/11/2012. Proc. nº E-01/302526/2012.\r\n\r\nId: 1984743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1984684": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 1032 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/2014, PARTE II, ANEXO IX, REDUZINDO O ROL DE HIPÓTESES EM QUE SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RETIFICAR A GIA-ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° E-04/067/61/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 6° do Anexo IX, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1984684"
                    ],
                    "1984572": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, RICARDO BRAND, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939063-7, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/070/215/2016.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO RUSSO GALVÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, Identidade Funcional nº 4427337-1, da Lotação Provisória, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria Regional de Fiscalização de Campos dos Goytacazes, da Inspetoria Regional de Fiscalização do interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/766/2016.\r\n\r\nId: 1984572"
                    ],
                    "1984571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1455/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LDTA. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/737/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LDTA. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2603/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LDTA. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/185/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LDTA. - AVOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/061742/2010 - CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA - DECIDO, com fulcro no art. 4º do Decreto nº 42.644/2010, pelo cancelamento do regime especial, instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, com efeitos retroativos a contar de 01/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/827/2015 - MW COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - DECIDO pelo cancelamento do benefício fiscal instituído pelo Decreto 42649/2010, a contar de 01/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1062/2015 - RIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA - DECIDO pelo cancelamento do benefício fiscal, instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, a contar de 01/10/2015.\r\n\r\nId: 1984571"
                    ],
                    "1984570": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/1495/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... EDGAR DE SANTA CRUZ LIMA ... \r\n\r\nLeia-se: ... ... EDGAR DE SANTACRUZ LIMA ... \r\n\r\nId: 1984570"
                    ],
                    "1984573": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/67/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente aos atrasados de triênio do exercício de 2008 a 2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração, às fls. 11, em favor da servidora ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, Id. Funcional 4.344.240-4, no valor de R$ 17.078,93 (dezessete mil setenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 1984573"
                    ],
                    "1984816": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2118 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSERCRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 22, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/007/3775/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso II e III do art. 44-B da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: LOKAU DO PÃO PADARIA CONFEITARIA E CHOPERIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.171.554/0001-09\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.853.499\r\n\r\nEndereço: Avenida Lucio Costa, nº 17610, lojas C e D - Recreio dos Bandeirantes - CEP 22795-006 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/007/3775/2016\r\n\r\nArt. 2º - A Inscrição Estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XX do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1984816"
                    ],
                    "1984792": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.195 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE SETEMBRO A 2 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de setembro a 02 de outubro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 155,5000\r\n\r\nUS$ 131,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1984792"
                    ],
                    "1984725": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA GECILDA RESENDE PINTO MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1946742-7 e matrícula nº 0.199.154-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/694/2016.\r\n\r\nId: 1984725"
                    ],
                    "1984748": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/756/2016 - PEDRO AUGUSTO ROMEIRO DE SOUZA BORGES - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, incisos I e II e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1984748"
                    ],
                    "1984569": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/983/2016 - JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4387286-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/03/1998 a 01/06/1998, 02/06/1998 a 04/08/2000, 07/08/2000 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 05/12/2003, 08/12/2003 a 30/09/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2008, totalizando 3.834 (três mil oitocentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1350/2016 - DENISE GUIMARÃES DE LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1853683-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/01/1993 a 19/06/1995, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/04/1997, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/10/2003, 01/05/2005 a 30/09/2008, totalizando 2.841(dois mil oitocentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1357/2016 - ALEXANDRE BUSSINGER DUARTE, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1950683-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/10/1979 16/05/1981, totalizando 591(quinhentos e noventa e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1984569"
                    ],
                    "1984747": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1552/2016 - ARNALDO JOSÉ CORREIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006159-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/03/1985 a 09/04/1985, 10/04/1985 a 30/04/1986 e de 01/05/1986 a 04/09/1989, totalizando 1.634 (hum mil seiscentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1984747"
                    ],
                    "1984567": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/031.109/1990 - ARTUR SOARES CARDOSO MATOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Agente de Fazenda...\r\n\r\nLeia-se: ...Analista da Fazenda Estadual...\r\n\r\nId: 1984567"
                    ],
                    "1984755": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.209 - Processo nº E04/041/1058/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: maria dulce cordeiro mendes da silva - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.417 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984755"
                    ],
                    "1984754": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de setembro de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 59.684 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/437/2013 - Recorrente: PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.905 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/1182/2015 - Recorrente: PANTS E PANTIES CONFECÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.995 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/2403/2015 - Recorrente: MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE SOUZA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1984754"
                    ],
                    "1984719": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.825. - Processo nº E04/046/10489/2013. - Recorrente: VIDRAÇARIA BANGU LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.670. - EMENTA: CONVER SÃO EM DILIGÊNCIA. NA BUSCA DA VERDADE MATERIAL O JULGADO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AS DEVIDAS EX PLICAÇÕES DO AUTUANTE. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984719"
                    ],
                    "1984720": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.972 - Processo nº E04/232.667/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M J DA SILVA RAÇÃO ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que negava. - Acórdão nº 15.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984720"
                    ],
                    "1984721": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.297 - Processo nº E04/044/6/2013 - Recorrente: castelo do vinho ltda. - Recorrida: nona TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.873 - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. PRELIMINAR NULIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REJEITADA. É licita a obtenção de informações obtidas pela autoridade fiscal para fins de fiscalização com fulcro normativo no art. 189 do Código Tributário Estadual. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as GIA'ICMS foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984721"
                    ],
                    "1984722": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.027 - Processo nº E04/043/1074/2013 - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI. - Recorrida: OITAVa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.877 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para elidir a acusação fiscal. Não cabe a esse Conselho analisar qualquer alegação acerca do caráter supostamente confiscatório da penalidade, uma vez que não pode referido Órgão deixar de aplicar a legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984722"
                    ],
                    "1984723": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.745ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.730. - Processo nº E04/022/712/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.898. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.405. - Processo nº E34/135.664/2003. - Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.899. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração em lavrado em janeiro de agosto de 2003, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1995, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pela Junta de Revisão Fiscal. Decisão cujo fundamento não foi a forma do lançamento, e sim o seu conteúdo. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.722. - Processo nº E04/034/12842/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOLETA AMBIENTAL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.259. - Processo nº E04/046/1094/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.096. - Processo nº E04/040/1061/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1984723"
                    ],
                    "1984852": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de setembro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 65.316 e 65.229/RO - Processos nºs E-04/040/987/2015 e E-04/040/1149/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.595/RO - Processo nº E-04/034/12076/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.576/RO - Processo nº E-04/011/543/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H L G RIBEIRO DE SOUZA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.214/RO - Processo nº E-04/034/762/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W F S PASSOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.563/RO - Processo nº E-04/041/223/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESUS LANDEIRA FERNANDEZ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.635/RV - Processo nº E-04/040/339/2015 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.415/RV - Processo nº E-04/035/270/2014 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 65.761/RV - Processo nº E-04/022/1550/2013 - Recorrente: RODRIGO COUTINHO DA SILVA - Recorrida: IFE 09 -IPVA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 58.261, 58.262, 58.263, 58.264, 58.265 e 58.266/RV - Processos nºs E-04/137.862/2012, E-04/137.863/2012, E-04/137.864/2012, E-04/137.865/2012, E-04/137.866/2012 e E-04/137.861/2012 - Recorrente: RACHEL PRESENTES ÇLTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1984852"
                    ],
                    "1984853": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de setembro de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.839/RO - Processo nº E-04/046/2085/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.554/RO - Processo nº E-04/022/2472/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MUNIZ MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.262/RO - Processo nº E-04/040/1283/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO ALVORADA EIRELI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.673/RO - Processo nº E-04/046/1896/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPELARIA JARDIM LARGO DO MACHADO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.492/RO - Processo nº E-04/041/2234/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.133/RV - Processo nº E-04/079/3746/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 64.214/RV - Processo nº E-04/084.760/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.746/RV - Processo nº E-04/007/3469/2015 - Recorren te: MJCLR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.453/RV - Processo nº E-04/031/673/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1984853"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984566": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEDEIS Nº 40\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA, SÃO GONÇALO E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2232 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2201-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nUO: 2201- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, \r\n\r\nIndústria e Serviços\r\n\r\nId: 1984566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/201.311/2008 - MARIA DE LOURDES CAMPOS SCHURR, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 08/105.129-4, Id Funcional nº 40196054. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 05.12.2008, revogando-se o despacho de 25.11.2008, publicado no D.O. de 05.12.2008. \r\n\r\nId: 1984756"
                        ],
                        "1984726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.309/2011 - EUCLIDES SANTOS DE JESUS, Engenheiro, Nível F, matrícula nº 36/27.928-9, Id Funcional nº 32359217. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 25.09.2011, revogando-se o despacho de 29.06.2016, publicado no D.O. de 04.07.2016. \r\n\r\nId: 1984726"
                        ],
                        "1984727": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - CELSO SOARES BELFORT GARCIA, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.224-0, Id Funcional nº 42625084. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17004/124/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 17.01.2016.\r\n\r\nId: 1984727"
                        ],
                        "1984728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/297/2015 - JOSÉ RICARDO AUAR PINTO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 190.295-6, Id Funcional 32137583. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 11.09.2011 a 08.09.2016. \r\n\r\nId: 1984728"
                        ],
                        "1984546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2012, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vaga não foi preenchida, conforme abaixo discriminado, delibero a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e AUTORIZO a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado nas fases posteriores do certame. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 05.10.2012, prorrogado em 23.05.2014. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nPAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n9311967\r\n\r\n57º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nPHILLIPE ALVES MESQUITA\r\n\r\n9312325\r\n\r\n59º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1984546"
                        ],
                        "1984611": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/401.407/2012 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0003/2013, com a Empresa Vetorial Serviços Técnicos LTDA, referente às obras de construção de portaria, de quadra coberta, de abrigo de lixo, de reforma do telhado, pintura geral e obras externas no CAI Belford Roxo, no Município de Belford Roxo. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.354/2013 - FICA PRORROGADA até o dia 28/02/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0138/2014, com a Empresa Wap Air Refrigeração LTDA, referente às obras de recuperação do sistema de ar condicionado no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para sua continuidade.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\nId: 1984611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1984575": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nATO DE 31.10.2012 - D.O. de 06.11.2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/210/88/2016, fica retificada a promoção do servidor RICARDO HENRIQUE MOREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.901-7, de 3ª para 2ª classe, por Ato de Bravura, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1984575"
                    ],
                    "1984553": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/291/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 19.352,51 (dezenove mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 1984553"
                    ],
                    "1984554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2818/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa GAMA-MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.982,70 (mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2798/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da Empresa GAMA-MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1984554"
                    ],
                    "1984801": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2821/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.982,70 (mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 1984801"
                    ],
                    "1984800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/93/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 12.019,84 (doze mil dezenove reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, tornando sem efeito o Despacho de 08/01/2016, publicado no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1984800"
                    ],
                    "1984615": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nATO DE 09/12/2013- Fica retificado o nome da servidora para DÉBORA BURITY DANTAS, Identidade Funcional nº 5.022.597-9, face ter contraído núpcias, processo nº E-09/140/42/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/319/2016 - OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ID Funcional n° 2.998.147-6 - 1.092 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1984615"
                    ],
                    "1984686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2354/1906/2003 - ALAN KARDEC ALVES SANTOS, ID Funcional n° 2.988.953-7 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas, do exercício 1992, do servidor ALAN KARDEC ALVES SANTOS, em virtude de o referido período ter sido utilizado para fins de abono permanência, junto ao Processo nº E-09/019428/1015/2012.\r\n\r\nId: 1984686"
                    ],
                    "1984568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/240/46/2016 - ANTONIO FRANCISCO DE SALLES, ID Funcional n° 2.994.317-5 - 2.034 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/254/23/2016 - FABIANO MIRANDA GARCIA, ID Funcional n° 2.975.294-9 - 249 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/440/45/2016 - FERNANDA GOLDONI FEIJO, ID Funcional n° 4.373.007-8 - 751 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/107/2016 - LUIZ RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.015-0 - 889 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3866/1203/2004 - NELI ARANTES RIBEIRO, ID Funcional n° 2.915.368-9 - 1.668 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1984568"
                    ],
                    "1984562": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOSDO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/806/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/806/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.09.2016.\r\n\r\nId: 1984562"
                    ],
                    "1984564": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/113/031/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2016.\r\n\r\nId: 1984564"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1984557": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.099/2016 - INDEFIRO o pedido de afastamento, por motivo de candidatura a cargo eletivo, do servidor JORGE RENATO GONÇALVES DA SILVA, ISAP, ID. nº 20103123, considerando-se como efetivo exercício o período de 02/07/2016 até a data do indeferimento da candidatura, nos termos do Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016. \r\n\r\nId: 1984557"
                    ],
                    "1984541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.001/2016 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. nº 50131508, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 1984541"
                    ],
                    "1984837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/16/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11/03/2016, AUTORIZO a compra de fraldas através do Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades da Unidade Materno Infantil desta SEAP. \r\n\r\nId: 1984837"
                    ],
                    "1984535": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.260/2016 - CARLOS MAGNO SIMÕES DOS SANTOS, ID. 4344703-1 - período base de 17/11/2008 a 15/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/921.055/2001 - HAROLDO PERROTA FILHO, ID. 19686846- período base de 02/08/2011 a 30/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/920.189/2002 - EVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS, ID. 19954328 - período base de 30/06/2011 a 05/07/2016. \r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.127/2016 - SAMUEL FAUSTINO MACHADO, ID. 43420117.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/953.035/2006 - MARCIO REIS PACHECO, ID. 20106076.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/957.080/2002 - PATRICIA KRISTINA GAMA NEVES, ID. 199090560.\r\n\r\nINDEFERIDO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1984535"
                    ],
                    "1984545": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-06/966.024/1991 - NILO SERGIO CESA, ID. 19986661. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de efetivo exercício aposentadoria referente à licença especial relativa ao período base de 01/03/1985 a 27/02/1990 e 28/02/1990 a 16/02/1995. \r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/936.070/2006 - AURELI SILVADOS SANTOS, ID. 20364369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/990.082/2009 - ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA, ID. 41960580.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/980.024/2004 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, ID. 20101333.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.207/2016 - JULIANA DOS SANTOS TAMBAROTTI, ID. 4263118.\r\n\r\nINDEFERIDO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1984545"
                    ],
                    "1984547": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.340/2008 - HERON VINICIUS MORGADO MATOS, ID.20050054. Períodos base de 19/12/2001 a 17/12/2006 e de 18/12/2006 a 16/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/910.103/2009 - SILBERTO GOMES DA COSTA, ID.41961137. Período base de 08/11/2009 a 29/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/936.025/2007 - ANA BEATRIZ DE ARVELLOS ESPINOLA, ID.19772254. Período base de 27/06/2011 a 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.071/2008 - EDIMILSON GARCIA DA COSTA, ID. 20355041. Período base de 19/07/2011 A 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/931.171/2012 - CARLAILE DE AZEVEDO, ID. 42406390. Período base de 11/04/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.247/2016 - WASHINGTON LUIZ DE SOUZA, ID.. Período base de 06/03/2005 a 04/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.196/2016 - ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA, ID.50011707. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.204/2016 - IRANILDO OLIVEIRA DE LIMA, ID.50008889. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.265/2016 - ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS, ID.43933858. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/953.039/2007 - DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID.19981554. Períodos base de 25/10/2006 a 23/10/2011 e de 24/10/2011 a 21/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.261/2016 - WANDERLEI ONOFRE GONÇALVES, ID.50009176. Período base de 11/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.263/2016 - FRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR, ID.50002180. Período base de 27/01/2011 a 24/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1984547"
                    ],
                    "1984830": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL CARDOSO, ID. 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.140/2016.\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL CARDOSO, ID. 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.145/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL CARDOSO, ID. 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.146/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FRANCISCA FRANCISCA CRISTINA F. GIOVANELLI, ID. 4336774-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.311/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID. 1249093-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.183/2016\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 4196215-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.089/2016\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 4196215-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.090/2016\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA A. BARBOSA, ID. 4219374-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.170/2016.\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA A. BARBOSA, ID. 4219374-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.173/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA A. BARBOSA, ID. 4219374-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.174/2016.\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA A. BARBOSA, ID. 4219374-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.200/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID. 5012577-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.163/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES, ID. 5013286-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.155/2016.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA M. ALVES , ID. 5013286-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.157/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID. 1997944-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.178/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nProcesso nº E-21/026.236/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. 50001143-2...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. 5000113-2...\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-21/047.167/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-21/047.166/2016.\r\n\r\nId: 1984830"
                    ],
                    "1984813": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI E NORTE /NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDÉBORA ROSALINO MORAES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320826-6, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000689-4, Subdiretora;\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 500358-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFABIANE DA SILVA RAMOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029556-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336776-3, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPATRÍCIA SIGAUD DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000700-9, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nCÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5017736-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMILENE PEREIRA FIGUEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012554-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELI PROPÉRCIO FERREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029630-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA DORNELLAS PINTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 428113-8, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRÉIA MARQUES DE ALMEIDA, Assistente Social, ID Funcional nº 5028508-4, CRESS: 13757;\r\n\r\nKARLA DE SOUZA SANTANA, Psicóloga, ID Funcional nº 50187473, CRP: 3027-5.\r\n\r\nDeixa de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 1984813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1984563": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 445\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA PARTE DOS INCISOS I E V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 413/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar parte dos incisos I e V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/EMOP nº 413, de 08 de março de 2016, publicada no D.O. de 08/04/2016, na forma a seguir especificada.\r\n\r\n“I - OBJETO: Continuação da 2° fase das obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado no município do Rio de Janeiro, conforme Proposta nº 0314/2013, enviada através do OF. EMOP/PRES nº 1454/2013, e cronograma para a obra previsto para 2016, ambos encontrados no Processo nº E-08/001/1154/2013.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde - MA 4490 - Fonte 100/111/225.\r\n\r\nValor: R$ 18.350.000,00.”\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1984563"
                    ],
                    "1984974": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.828 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE NOVO PRAZO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuada a solicitação de novo prazo, por meio de portaria do Ministério da Saúde, para a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento “dos saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2015, nos Fundos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984974"
                    ],
                    "1984896": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/2315/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial das Empresas PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e PROL SEGURANÇA - EIRELI, para prestação de serviço de vigilância patrimonial nas unidades estaduais.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2016.\r\n\r\nId: 1984896"
                    ],
                    "1984577": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nATO DE 06/11/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/574/2015, fica retificada para nº 1.004.497-2, a matrícula do servidor EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS, ID. 3234112-1, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nATO DE 18/09/2014 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/502/2014, fica retificada para “A”, a classe da servidora ALENICE LOLLI DAS GRAÇAS, matrícula nº 850.855-8, ID. 3140679-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1984577"
                    ],
                    "1984595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2142/2015 - ANA LUCIA MICELI - ex-servidor FERNANDO PUPERI, matrícula nº 923.689-4, ID nº 4250077-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5443/2015 - IRANI SAMPAIO MIRO - ex-servidor FERNANDO RIBEIRO MIRO, matrícula nº 802.544-7, ID nº 3072692-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3937/2015 - MARCIA CARLOS CUNHA - ex-servidor LOURIVAL DA CUNHA E SILVA, matrícula nº 195.774-5, ID nº 3072133-4. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de Encerramento de Folha, referente aos ex- servidores.\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600209/2012 - FATIMA BARBOSA MARTINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.048-4, ID. n° 3030768-6. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 2.070 dias, referente às atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Despacho 18/11/2013, publicado no D.O. de 17/12/2013.\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/495/2015 - MANOEL MAXIMO FILHO, Médico, classe “B”, matrícula nº 262.638-0, ID. n° 3040125-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço, prestado em atividades vinculadas ao regime da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro na matrícula 1.003.948-5, no período de 14/08/1978 a 16/03/1987, desprezando o período em concomitância de 17/03/1987 a 03/06/1991, num total de 3.137 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2054/2016 - PAULO SERGIO DA COSTA FREITAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 263.009-3, ID. n° 3140706-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/10/1980 a 31/12/1984, num total de 1.553 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4341/2015 - VANDERLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Biólogo, classe “B”, matrícula nº 924.187-8, ID n° 3263782-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 09/02/1998 a 31/12/1998, num total de 325 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/624/2016 - ANDRE QUEIROZ MACIEL, Químico, classe “B”, matrícula nº 867.205-7, ID. n° 4029915-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/07/2016, publicado no D.O. de 12/07/2016, averbação de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/02/1998 a 21/02/2002, 22/02/2002 a 12/03/2002 e de 13/03/2002 a 21/12/2002, num total de 1.780 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/624/2016 - ANDRÉ QUEIROZ MACIEL, Químico, classe “B”, matrícula nº 867.205-7, ID. n° 4029915-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/02/1998 a 21/02/2002, 22/02/2002 a 12/03/2002 e de 13/03/2002 a 04/04/2002, desprezando o período de tempo de serviço de 05/04/2002 a 21/12/2002, num total de 1.523 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2372/2016 - ANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE PAULA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 809.262-9, ID. n° 3153456-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/05/1987 a 08/05/1994, desprezando os períodos de tempo de serviço de 09/05/1994 a 30/08/1994, num total de 2565 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/194/2016 - CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 923.223-2, ID n° 3093033-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime de Previdência Social, nos períodos de 08/01/1991 a 15/03/1991, 16/03/1991 a 02/06/1991, 03/06/1991 a 26/01/1993, 03/01/1994 a 07/01/1995 e de 11/11/1998 a 14/07/2005, desprezando o período em concomitância de 15/07/2005 a 07/12/2005, num total de 3558 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/613/2016 - CLEIDE GOMES BARRETO DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 809.094-6, ID n° 3152097-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1983 a 01/02/1984, 27/04/1984 a 30/08/1984 e de 10/09/1984 a 03/02/1985, desprezando o período em concomitância com averbação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de 04/02/1985 a 27/05/1985, num total de 336 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2687/2015 - EMÍLIO SERGIO RIBEIRO DA CUNHA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 813.680-6, ID. n° 3122437-7. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/11/2015, publicado no D.O. de 27/11/2015, averbação de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/01/1987 a 02/04/1991 e de 01/10/1993 a 30/10/1993, num total de 1.581 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2687/2015 - EMÍLIO SERGIO RIBEIRO DA CUNHA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 813.680-6, ID. n° 3122437-7. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/01/1987 a 02/04/1991, desprezando o período em concomitância com averbação da Prefeitura de São Gonçalo, de 01/10/1993 a 30/10/1993, num total de 1552 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7433/2014 - ARNALDO ALVES SANTOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “B”, matrícula nº 852.133-8, ID. n° 559672-6. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 6.856 dias, referente às atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondentes aos períodos de 23/03/1970 a 10/04/1971, 03/05/1971 a 14/08/1971, 01/11/1971 a 24/02/1972, 01/04/1972 a 03/07/1972, 05/11/1973 a 24/12/1973, 23/09/1979 a 24/04/1983, 02/05/1985 a 05/02/1988, 12/04/1988 a 29/09/1995, 30/09/1995 a 25/07/1996, 26/07/1996 a 30/07/1997, 01/09/1998 a 04/10/1999 e de 05/10/1999 a 21/10/1999, concedido através do Despacho 08/04/2016, publicado no D.O. de 15/04/2016.\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2634/2016 - PATRICIA FERNANDES DE MORAES, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 297.910-2, ID. n° 550074-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1979 a 30/07/1980, 05/08/1981 a 16/03/1983 e de 01/10/1986 a 19/12/1986, num total de 971 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1984595"
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                    "1984526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/088/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores, elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRosemary Lydio\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31874720\r\n\r\nElizabeth Fernandes Lira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31878547\r\n\r\nAna Bemvindo Alberto\r\n\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n31863175\r\n\r\nSueli Ferreira Rutis\r\n\r\nMédico\r\n\r\n5468639\r\n\r\nRita Enilza Batalha Boechat\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31125468\r\n\r\nEmilson Ferreira Lorca\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31864058\r\n\r\nGilmar Soares da Silva\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31874282\r\n\r\nMarilson de Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31872263\r\n\r\nTuríbio Coelho Leal Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32340664 Vínculos 1 e 2\r\n\r\nNey José Cerqueira Junior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30704383\r\n\r\nZenaide Cadette dos Santos Dutra\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31125654\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira de Moura\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31863540\r\n\r\nJorge Barbosa Mixo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n20131046\r\n\r\nSilvério Paiva Moraes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31125581\r\n\r\nCarlos Alberto Vianna\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31860230\r\n\r\nThales Barbosa da Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31879357\r\n\r\nLuiz Eduardo Telles da Conceição \r\n\r\nMédico\r\n\r\n31880770\r\n\r\nOlinda Maria Rodrigues Saavedra\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n41364163\r\n\r\nOlavo Ennes\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31863892\r\n\r\nEuge Neto\r\n\r\nAgente de Saúde Publica\r\n\r\n31874479\r\n\r\nMarcia Galdino Sampaio\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30047170\r\n\r\nLea Jane Vasquez Fernandes\r\n\r\nMedico\r\n\r\n30574986\r\n\r\nCarolino Augusto Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31866638\r\n\r\nRoselene de Fátima Semedo Soares\r\n\r\nMedico\r\n\r\n31887333\r\n\r\nFernando Gesualdi Fagundes Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31881572\r\n\r\nMaria Manoela Alves Oliveira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31872972\r\n\r\nTânia Regina Barreiro de Jesus Santos\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31882030\r\n\r\nLídia Maria Ramos Correa\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31876820\r\n\r\nMagna Regina Ramos Lopes Pereira\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31882862\r\n\r\nClaudia Moreira El Nabbout\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31855261\r\n\r\nAna Cristina Rios Gaspar\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31885721\r\n\r\nSueli da Silva Santos\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31881343\r\n\r\nBarbara Wanderley Varella\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30542944\r\n\r\nLúcia Brigida de O.R.Arnoli\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30346061\r\n\r\nRicardo Silva Ferreira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30937124\r\n\r\nNilton Fernando da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31871348\r\n\r\nPaulo Jacinto dos Reis Lisboa\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31870350\r\n\r\nCarlos Maxwell Soeiro Ferreira\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n32261233\r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31882684\r\n\r\nAna Paula Vargas de Almeida\r\n\r\nMédico\r\n\r\n5636310\r\n\r\nKeller Henry Pena de Azevedo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30560268\r\n\r\nAlexander de Oliveira Sodré\r\n\r\nMédico\r\n\r\n41989171\r\n\r\nMauro Lucio da Terra Pereira\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31885055\r\n\r\nMario Cesar Araujo Gaspar\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n20355947\r\n\r\nJosé Guilherme da Silva Neto\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31872743\r\n\r\nVínculo 2\r\n\r\nRosana Leal Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31855636\r\n\r\nRejane Silva Braga\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20131941\r\n\r\nEleonora de Freitas Barbosa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31884610\r\n\r\nMaria Teresa Silva Trindade\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32353278 Vínculos 1 e 2\r\n\r\nJoaquim Henrique Taranto Pereira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31877214\r\n\r\nJulio Cesar Moreira Fernandes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31864163\r\n\r\nAntonio El Chaer\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31862446\r\n\r\nEdson Figueira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31881645\r\n\r\nWilza Araujo Travassos\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31883559\r\n\r\nMoyses Mello Calazans dos Santos\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n30245176\r\n\r\nVínculo 2\r\n\r\nAna Lucia de Barros\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31885160\r\n\r\nHamilton Farias da Silva\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31867553\r\n\r\nTânia Lucia Soares de Andrade\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31881874\r\n\r\nCarlos Eduardo Lessa de Lima\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31879764\r\n\r\nTalvanes Santos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31765513\r\n\r\nSolange Cirila Marcolino\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31364551\r\n\r\nHodavia Luiza de Melo\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31871577\r\n\r\nMaria de Lourdes Costa Cunha Peres\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30290643\r\n\r\nRosalva Alves de Menezes\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31022430\r\n\r\nMarise Porcello Marques\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30312876 Vínculos 1 e 2\r\n\r\nCátia Regina de Oliveira Gaia\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30177383\r\n\r\nInez Alves dos Reis Machado\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31875394\r\n\r\nJosuete Lopes de Barros\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31867251\r\n\r\nLucia Aparecida Volotão\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31878431\r\n\r\nBarbara Wanderley Varella\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30542944\r\n\r\nSergio Luiz Bicho Gomes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31877559 Vínculos 1 e 2\r\n\r\nEdésio Baptista dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n40741141\r\n\r\nAna Lucia Araujo Costa Matias\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31856446\r\n\r\nRenilde de Souza Martins\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde \r\n\r\n31882757\r\n\r\nCreuza da Silva Cruz\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31877923\r\n\r\nMaria de Lourdes Pereira de Sousa\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31870236\r\n\r\nAna Maria dos Santos Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31874053\r\n\r\nAntonio Rodrigues Mesquita\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31875831\r\n\r\nRosaria Seraphim de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31857019\r\n\r\nMarcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde \r\n\r\n31880657\r\n\r\nMarcio dos Santos Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31873367\r\n\r\nAndrea Anunciação de Jesus Luciano\r\n\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n42145384\r\n\r\nJosé Carlos de Andrade\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31765076\r\n\r\nEliane Cassiano de Lima\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31885284\r\n\r\nGilberto Duarte\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31870767\r\n\r\nJordélio Viana\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31875718\r\n\r\nHeloisa Helena Novaes Santos\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31866743\r\n\r\nWilson Franklin Valença Paladino\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31883486\r\n\r\nHugo Deodato Alves Bauer\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31881947\r\n\r\nSandra Pinto Faria\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31859828\r\n\r\nCeremar de Fátima R.Barboza Diniz\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31875645\r\n\r\nIdalmo Basilis da Conceição\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31866441\r\n\r\nVictor Luiz de Gonzaga da Silva\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31884598\r\n\r\nMárcia Marques Borgatte Dias\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31874916\r\n\r\nFátima Mourão de Souza \r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31878245\r\n\r\nMaria Angela Nunes Rocha\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31883818\r\n\r\nMaria de Lourdes de Freitas\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31880177\r\n\r\nMarilda Alves \r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31876102\r\n\r\nElizabete Lopes de Sousa\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31882382\r\n\r\nMaria Célia Cavalcante de Sena\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31883923\r\n\r\nClaudia Linhares Freire\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31886116\r\n\r\nRobson Gomes de Azevedo\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31870163\r\n\r\nCarlos Roberto Baptista Peçanha\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31876080\r\n\r\nMaria Ines Cardoso de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31864724\r\n\r\nAna Claudia Menezes Santos\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31855520\r\n\r\nHermano Francisco de Macedo\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31860460\r\n\r\nMarlene Nunes de Sá\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31884733\r\n\r\nCarlos Henrique Ignácio Pereira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31886086\r\n\r\nRosangela Baiana de Freitas\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31883079\r\n\r\nAntonio David Alves Lourenço\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31876455\r\n\r\nRaquel Prestes Chize\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31856217\r\n\r\nSofia Emilia da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde \r\n\r\n31876757\r\n\r\nLuiz Antonio Leite de Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31866336\r\n\r\nCarlos Eduardo Marques de Aguiar\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31856187\r\n\r\nMárcia Cristiane Tavares Damasceno\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31886752\r\n\r\nDavid Condack Teixeira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde \r\n\r\n31886949\r\n\r\nDulce Helena de Almeida\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31885420\r\n\r\nElizete Maria de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31880053\r\n\r\nRosane da Silva Pereira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31855407\r\n\r\nMirtes leal Varella\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31872670\r\n\r\nFrancisco Irapuan de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31866212\r\n\r\nMaria dos Santos Conceição\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31884911\r\n\r\nMarcia Sampaio de Almeida\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31876331\r\n\r\nMartha Marques da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31885659\r\n\r\nLusia Ilnete Lopes Pinheiro\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31870880\r\n\r\nMaria Elca Caldas Barreto Coelho\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31874614\r\n\r\nRegina Maria Nicolina\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31869947\r\n\r\nGilberto Barcellos Damasceno\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31886523\r\n\r\nJosivan Bezerra da Silva\r\n\r\nTécnicos Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n31887210\r\n\r\nIolanda Lopes Ferreira\r\n\r\nTécnicos Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n31870058\r\n\r\nSilvio Silveira Macedo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31869467\r\n\r\nMaria de Fátima Rodrigues Maciel de Lima\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n30588235\r\n\r\nYvanice Barcellos de Castro\r\n\r\nAgente de Saúde Publica\r\n\r\n31877621\r\n\r\nGonçalo da Conceição\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31866190\r\n\r\nJuliana Gonçalves de Santana\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31877320\r\n\r\nSandra Regina Carvalho Gonçalves\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31877850\r\n\r\nNélio Guimarães Moraes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32342462 Vínculos 1 e 2\r\n\r\nMárcia Tardit de Figueiredo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31880959\r\n\r\nNauremir Lomelino de Azeredo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31872140\r\n\r\nJose Honório Flores Pinheiro das Neves\r\n\r\nBiológico\r\n\r\n40740943\r\n\r\nIvan Giraldo Arnoldi \r\n\r\nOficial de Farmácia\r\n\r\n31866514 Vínculos 1 e 2\r\n\r\nLéa Cristina da Silva\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31879233\r\n\r\nMaria Bernardet da Silva Faustino Filha\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31855822\r\n\r\nJorge Anderson Ribeiro Lopes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31239218\r\n\r\nCarlos Alberto Luiz de Souza\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31873065\r\n\r\nCássia Regina Marinho Mancebo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31868959\r\n\r\nSonia Maria dos Santos Deberge\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n32272235\r\n\r\nVínculo 2\r\n\r\nDenise Rocha Silva dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31855750\r\n\r\nNanci Noronha de Lima\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30506140\r\n\r\nEveraldo de Souza Costa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31858120\r\n\r\nNarciza Maria de Souza Torres\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31978444\r\n\r\nMárcia Viana da Silva\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n40741265\r\n\r\nVínculo 2\r\n\r\nAntonio José Dutra\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31867138\r\n\r\nKátia Cesarina da Costa Portella\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31113664\r\n\r\nSônia Regilene dos Santos Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n32294689\r\n\r\nMaria José da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31058060\r\n\r\nAlexandre Lima Olivares\r\n\r\nAgente Administrativo \r\n\r\n5531551\r\n\r\nRonaldo Ribeiro Vianna\r\n\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n31872077\r\n\r\nArlindo da Costa Schroder\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32336837 Vínculos 1 e 2\r\n\r\nKenger Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31858953\r\n\r\nAntonio Ribamar Pereira da Silva\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31863663\r\n\r\nElizabeth Freitas\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31867928\r\n\r\nArturr Custódio Moreira de Sousa\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31886825\r\n\r\nJoão Carlos do Nascimento\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31867731\r\n\r\nAntonio Carlos Amorim\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31373151\r\n\r\nVictor Luiz de Gonzaga da Silva\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31884598\r\n\r\nId: 1984526"
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                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1546/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores, elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAdilson Alves \r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31701264\r\n\r\nAlda da Silva de Medeiros\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31719953\r\n\r\nAmarivalda França Faustino da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31698115\r\n\r\nAndrea dos Santos Guimarães\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31715044\r\n\r\nAndrea Soares Madeira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31698824\r\n\r\nAngela Conceição Mascarenhas Dias da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31713130\r\n\r\nAnibal Prata Barbosa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31702970\r\n\r\nAntonio Carlos Russano\r\n\r\nMédico\r\n\r\n5639255\r\n\r\nCássia Maria Coelho Soares de Lima\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31718248\r\n\r\nCecília Fernandes D'Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31709648\r\n\r\nCecília Oliveira da Conceição\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31719651\r\n\r\nClara Terezinha Maia Tavares\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31709761\r\n\r\nClaudenor de Brito Prazeres\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31718841\r\n\r\nClaudia Alves de Lima\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31717217\r\n\r\nClaudia Barboza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31709834\r\n\r\nClaudia Maria Mello Ramos Portela\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n42192846\r\n\r\nClaudio Deodato Costa\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31268951\r\n\r\nCleide Duarte Gimenez\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31110959\r\n\r\nCleide Duarte Gimenez\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31110959\r\n\r\nConsuelo Marques da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31711278\r\n\r\nCristina Nascimento Alves Moreira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31716750\r\n\r\nDenise de Mattos Soares\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31226779\r\n\r\nDenise de Souza Cordeiro\r\n\r\nAssistente Social \r\n\r\n30076560\r\n\r\nDenise Sandra A.Gavinha Barbosa\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31719422\r\n\r\nDione Dias Fonseca Paredes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n41989287\r\n\r\nEdinez Santos Chiara\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31702740\r\n\r\nEdison Abade Pereira\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31250157\r\n\r\nElizabeth Morette Azeredo Ribeiro\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31714056\r\n\r\nElizete Paulino Dias\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31703666\r\n\r\nEnoque Ramos Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31714587\r\n\r\nEsther Ferreira Neto\r\n\r\nAuxiliar de Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31713661\r\n\r\nEunice de Oliveira Rosa\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviço de Saúde\r\n\r\n31708315\r\n\r\nFátima Maria Cardoso\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31707629\r\n\r\nFernanda Cristina de Souza Dias\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31720471\r\n\r\nFernanda Lourenço Barbosa\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31713360\r\n\r\nHeloisa Maria da Silva Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31699030\r\n\r\nHeloiza Helena da Silva Alves\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31708650\r\n\r\nHerbeth de Freias Vieira\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31720951\r\n\r\nHilnet Stutzel Vargas\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31716822\r\n\r\nIlza Cruz da Luz\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30983789\r\n\r\nIrene Maria Souza dos Reis\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31720846\r\n\r\nIrinéia Cristina de Castro Assis Melo\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31790763\r\n\r\nIsaias Cazé Filho\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31714889\r\n\r\nIse Pinheiro Torres\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31185983\r\n\r\nJacqueline Moura Bermeo\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31716385\r\n\r\nJamilton Assis da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31709346\r\n\r\nJoelson da Silva Cardozo\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31237825\r\n\r\nJorge de Andrade Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31716083\r\n\r\nJorge Silvestre Neves de Gouvêa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31702147\r\n\r\nJorge Soares da Mata\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n31701752\r\n\r\nJorgiane Silva Mendes de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n42154685\r\n\r\nJosé Luiz da Silva \r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31714170\r\n\r\nJosé Orlando Blanco Garcia\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\n31715710\r\n\r\nJosé Ricardo de Oliveira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31887864\r\n\r\nJosias Barbosa da Silva\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviço de Saúde\r\n\r\n31706142\r\n\r\nJuarez Rangel Gomes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5502810\r\n\r\nLeila Brusdzensky\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem \r\n\r\n31710166\r\n\r\nLiconia da Costa\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31706630\r\n\r\nLiliam Santos Nazareno do Rosário\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n32294565\r\n\r\nLindalva Maria Barros Miranda\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31716520\r\n\r\nLúcia Maria da Silva Saucedo\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31719058\r\n\r\nLucia Pereira da Silveira\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31711944\r\n\r\nLuciane Palma Maller\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31717187\r\n\r\nLuciano de Melo Braz\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31712860\r\n\r\nLuiz Claudio Mascarenhas Mais\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31714471\r\n\r\nLiony Nunes de Almeida\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30354943\r\n\r\nMara Cristina de Paula\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31111220\r\n\r\nMarcelo Neves Nascimento\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n41991559\r\n\r\nMárcia Cristina Silva Nogueira\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31700047\r\n\r\nMárcia da Silva Braga\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n32441142\r\n\r\nMárcia Moraes Santos\r\n\r\nAuxiliar Enfermagem\r\n\r\n31720650\r\n\r\nMaria Alice Janiques\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31184162\r\n\r\nMaria Aparecida de Carvalho Barbosa\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31705154\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31095445\r\n\r\nMaria Aparecida Silva Pereira \r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31718612\r\n\r\nMaria Cristina Firmino Porto\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31019528\r\n\r\nMaria Cristina Pereira Santos\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31719236\r\n\r\nMaria da Conceição Gonçalves\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31707181\r\n\r\nMaria de Fátima Gama Gomes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31713858\r\n\r\nMaria de Fátima Gouvêa Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31705456\r\n\r\nMaria de Nazareth de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31710530\r\n\r\nMaria José Rocha Carvalho\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31716636\r\n\r\nMaria José Santos da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31013350\r\n\r\nMaria Lúcia da Fonseca\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31713483\r\n\r\nMarly Quirino Silva\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31191754\r\n\r\nMarta Castro Mussauer\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31269117\r\n\r\nMaryneide Santos da Costa\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31712568\r\n\r\nMaurício Domingues Bento\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31699219\r\n\r\nMônica da Conceição Carlos\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31698751\r\n\r\nNiléa Elias Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Operacional de.Serviço de Sáude\r\n\r\n31705049\r\n\r\nNorma Suely Cunha\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Sáúde\r\n\r\n31708242\r\n\r\nPaulo Roberto Vidal\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n5498694\r\n\r\nRaquel da Silva Galdino\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n41960165\r\n\r\nRicardo de Almeida Galvão \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n19709420\r\n\r\nRoberto Antonio Cordeiro do Amaral\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n31573665\r\n\r\nRomário Bahia Fernandes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n32357419\r\n\r\nRonaldo de Castro Névoa\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31718736\r\n\r\nRosa Maria Andrade de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31023126\r\n\r\nRosa Maria Conde Viera do Carmo\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31717624\r\n\r\nRosa Maria Silva Santanna\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31070558\r\n\r\nRosalina Pereira da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31707327\r\n\r\nRosane da Silva Temoteo\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n41992008\r\n\r\nRosangela da Silva Macêdo\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31711570\r\n\r\nRosimery Pires \r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31712673\r\n\r\nRuth Silveira Faustino de Almeida\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31710468\r\n\r\nSandra Gonçalves Glória Reis\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31711758\r\n\r\nSergio de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Sáude\r\n\r\n31711871\r\n\r\nSeverina Gonçalves da Silva Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Enfermagem\r\n\r\n40737950\r\n\r\nShirlei Aparecida do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n5632404\r\n\r\nSilas Basílio do Nascimento\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31700870\r\n\r\nSilma de Oliveira Bento Pereira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31712037\r\n\r\nSimone Carvalho Araujo\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31697534\r\n\r\nSimone dos Santos Joaquim\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31715834\r\n\r\nSolange de Santana\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31709230\r\n\r\nSolange Dias de Araújo\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31697836\r\n\r\nSonia Maria Gonçalves da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31288553\r\n\r\nSoren Casimir Lemcher\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31707858\r\n\r\nTania dos Santos Rangel\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31101755\r\n\r\nTelma Maria Silva Rocha\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31720129\r\n\r\nTereza Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32161034\r\n\r\nVânia de Souza Hungria\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31716156\r\n\r\nValdir Tavares da Silva\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde \r\n\r\n31713254\r\n\r\nVânia Maria Souza dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31718434\r\n\r\nVânia Nair Gomes Abrantes\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31710832\r\n\r\nVilma da Silva Santos\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31699561\r\n\r\nVilma de Queiroz Ferran\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31698450\r\n\r\nZelma Raimunda Lima\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30635551\r\n\r\nZulmira Maria Campos\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviço de Saúde\r\n\r\n31697720\r\n\r\nId: 1984527"
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                    "1984528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5134/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores, elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAdauto de Aquino Guedes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31737226\r\n\r\nAdelson José da Costa Santos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31733565\r\n\r\nAlcemir Pezarine de Souza\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31733972\r\n\r\nAlfredo Crespo Neto\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31517820\r\n\r\nAna Maria Ferreira Soares\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31019080\r\n\r\nAna Paula Lopes Pinheiro\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31629946\r\n\r\nCarlos Magno Bastos Tinoco\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31738141\r\n\r\nCarlos Roberto Vitor\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n31734065\r\n\r\nDenyse Maria Tostes Padilha\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31733263\r\n\r\nElizabeth R.da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31737820\r\n\r\nFernando Faria Boechat\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31736645\r\n\r\nGisele Simas dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n42160693\r\n\r\nJadeir Gama Vieira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n11118563\r\n\r\nJoão Paulino da Silva Prazeres \r\n\r\nMédico\r\n\r\n31733670\r\n\r\nJosé Àureo Anthero de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31734251\r\n\r\nJosé Marcos Bedim\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31734928\r\n\r\nJosé Maria Paulino\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31736165\r\n\r\nJosé Paulo Ferreira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem \r\n\r\n31738214\r\n\r\nJosé Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31736041\r\n\r\nJosé Ricardo Borges Sueth\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32343264\r\n\r\nLauro Amaral de Oliveira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n41817869\r\n\r\nLedimar dos Santos Martins Gomes\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31345760\r\n\r\nLuis Henrique Faria Mendel\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31736831\r\n\r\nLuiz Alberto Ferreira\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n31732984\r\n\r\nLuiz Antonio Tinoco\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31734782\r\n\r\nMarcia da Silva Pereira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31066160\r\n\r\nMarcionilio D.de Almeida\r\n\r\nMédico\r\n\r\n8685312\r\n\r\nMaria Elzi da Costa Pessanha\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31736270\r\n\r\nMaria Lúcia de Almeida Boechat\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31738320\r\n\r\nMaria Luisa Machado Moreira Gadioli\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31738559\r\n\r\nNilsa da S.Gomes Pimentel\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31732348\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Martins\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31490166\r\n\r\nPaulo Vicente Martins\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31735720\r\n\r\nPedro Alberto Vidal Anderson\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31733441\r\n\r\nPedro Bichara Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31736394\r\n\r\nPedro Ernesto Pinto\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31733743\r\n\r\nPedro José Thurler de Souza\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n31735916\r\n\r\nRoberto Antonio Guimarães\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31732755\r\n\r\nSandra B.Zampier\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31737757\r\n\r\nSandra Ferreira Lopes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n31052452\r\n\r\nTeresinha José Lopes\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n8688010\r\n\r\nVera Lucia Valeriote Tavares de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31731880\r\n\r\nId: 1984528"
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                    "1984529": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2531/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA HELENA DE ALMEIDA SOUZA, Auxiliar de Enferma gem, matricula nº 851.436-6 ID Funcional nº 3060763-9, oriunda do Hospital Estadual Rocha Faria para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nId: 1984529"
                    ],
                    "1984530": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/524/2015 - AUTORIZO a cessão da servidora ARLENE GOMES DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matr. nº 862.264-9, ID Funcional nº 30242347, lotada no Hospital Estadual Getúlio Vargas para Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1933/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora ELIS REGINA AMORIM SANTARÉM, Biólogo, matr. nº 865.377-6, ID Funcional nº 3156324-4, lotada no Laboratório Central Noel Nutels para Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1487/2014 - AUTORIZO a remoção da servidora ELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO, Enfermeira, matr. nº 288.628-1, ID Funcional nº 30875072, lotada na Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação para a Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/2787/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO, Enfermeiro, matr. nº 863.990-8, ID Funcional nº 3066904-9, lotada na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde para Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 1984530"
                    ],
                    "1984574": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/603153/2006\r\n\r\nANDRE LEONARDO DA SILVA PAES\r\n\r\n850.190-0\r\n\r\n3015233-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n23/02/2010 a 21/02/2015\r\n\r\nE-08/14496/1987\r\n\r\nJAIR SILVA RIBEIRO\r\n\r\n190.191-7\r\n\r\n3038374-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\n24/03/2009 a 22/03/2014\r\n\r\nE-08/606072/2006\r\n\r\nMARIA INES CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n813.960-2\r\n\r\n3122295-1\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nUP/IEHE\r\n\r\n17/01/2009 a 01/02/2014\r\n\r\nE-08/604199/2004\r\n\r\nROSA MARIA AZEVEDO GOMES DE CASTRO\r\n\r\n849.960-0\r\n\r\n3014435-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n21/04/2010 a 19/04/2015\r\n\r\nE-08/601735/2011\r\n\r\nROSELENE TERESA MUSSI MORAES\r\n\r\n922.520-2\r\n\r\n4215921-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HEAL\r\n\r\n16/07/2010 a 14/07/2015\r\n\r\nE-08/602421/1995\r\n\r\nVANDA REGINA TATAGIBA\r\n\r\n299.450-7\r\n\r\n1977107-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/SEAP\r\n\r\n14/11/2008 a 10/02/2014\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/607319/1992\r\n\r\nJOSÉ PAULO FERREIRA\r\n\r\n258.673-3\r\n\r\n3173821-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUS/ITAPERUNA\r\n\r\n24/05/2011 a 21/05/2016\r\n\r\nE-08/601248/1995\r\n\r\nMAGNO MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n198.646-2\r\n\r\n3172505-8 \r\n\r\nAG. SAÚDE PUBLICA\r\n\r\nSUS/ITAGUAI\r\n\r\n30/04/2010 a 28/04/2015\r\n\r\nE-08/603886/1996\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n297.119-0\r\n\r\n3095434-7\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\nUP/HETM\r\n\r\n12/12/2010 a 10/12/2015\r\n\r\nE-01/152967/2003\r\n\r\nNORMA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n813.785-3\r\n\r\n3043435-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n20/10/2008 a 18/10/2013\r\n\r\nE-08/600660/1996\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS SIMÃO\r\n\r\n299.605-6\r\n\r\n3153116-2\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO DE SAÚ DE\r\n\r\nCA/DCDB\r\n\r\n26/04/2011 a 23/04/2016\r\n\r\nE-08/606054/1995\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n298.431-0\r\n\r\n549158-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n07/08/2008 a 05/08/2013\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODOS BASE\r\n\r\nE-08/602081/1992\r\n\r\nADEMAR GARNIER RIOS\r\n\r\n260.698-6\r\n\r\n3130597-0\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nUP/IEDS\r\n\r\n17/03/2006 a 15/03/2011 \r\n\r\n16/03/2011 a 13/03/2016\r\n\r\nE-08/602272/2001\r\n\r\nMARIA SOLANGE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n296.603-4\r\n\r\n3184075-2\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nSUS/TRÊS RIOS\r\n\r\n06/05/2003 a 30/06/2008\r\n\r\n10/11/2010 a 08/11/2015\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODOS BASE\r\n\r\nE-08/23633/1988\r\n\r\nDULCINEA PESSANHA GOMES\r\n\r\n190.640-3\r\n\r\n3168184-0\r\n\r\nAUXILIAR OPER. DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nSUS/CAMPOS\r\n\r\n16/12/1996 a 14/12/2001\r\n\r\n15/12/2001 a 13/12/2006\r\n\r\n14/12/2006 a 12/12/2011\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604114/2005\r\n\r\nALFREDO BOECHAT MARQUES\r\n\r\n814.021-2\r\n\r\n3130394-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/IEDS\r\n\r\n22/12/2009 a 20/12/2014\r\n\r\nE-08/600326/2000\r\n\r\nCASSIA MARIA MARCELLO DA SILVA\r\n\r\n299.533-8\r\n\r\n3012598-2\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECV\r\n\r\n07/04/2011 a 08/06/2016\r\n\r\nE-08/601329/2001\r\n\r\nCELIA REGINA FREITAS FERREIRA\r\n\r\n813.049-4\r\n\r\n3052892-5\r\n\r\nTEC. ADM. SAÚDE\r\n\r\nUP/HRGAF\r\n\r\n14/11/2009 a 12/11/2014\r\n\r\nE-08/601831/2005\r\n\r\nDARCI MARTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n852.605-5\r\n\r\n3092631-9\r\n\r\nAUX. DE ENFERMGEM\r\n\r\nUP/HESM\r\n\r\n04/12/2009 a 02/12/2014\r\n\r\nE-08/604747/2010\r\n\r\nDIOGO DE ABREU RIBEIRO\r\n\r\n923.142-4\r\n\r\n4215966-0\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\nATI\r\n\r\n13/07/2010 a 11/07/2015\r\n\r\nE-08/600187/2007\r\n\r\nDEUSELI QUARESMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n864.762-0\r\n\r\n3081571-1\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nSUS/NITEROI\r\n\r\n05/12/2006 a 18/12/2011\r\n\r\nE-08/606009/2008\r\n\r\nELIANE BARCELOS COELHO\r\n\r\n867.053-1\r\n\r\n3036465-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HRGAF\r\n\r\n23/04/2011 a 21/04/2016\r\n\r\nE-08/601363/2000\r\n\r\nELIANE FRANCISCO DE SOUZA \r\n\r\n813.106-2\r\n\r\n3243284-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n15/11/2009 a 25/12/2014\r\n\r\nE-08/605422/2007\r\n\r\nELIZABETE CRISTINA ORMONDE DE MORAES\r\n\r\n866.415-1\r\n\r\n3156465-8\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n17/12/2006 a 28/01/2012\r\n\r\nE-08/601262/1992\r\n\r\nILZA SIMÕES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n260.929-5\r\n\r\n3194175-3\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\nSUS/SÃO J. MERITI\r\n\r\n10/01/2011 a 08/01/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604171/1996\r\n\r\nJADEIR GAMA VIEIRA\r\n\r\n287.401-4\r\n\r\n1111856-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUS/ITAPERUNA\r\n\r\n09/05/2011 a 06/05/2016\r\n\r\nE-08/008/1750/2015\r\n\r\nLAISE DIAS AMORIM\r\n\r\n922.024-5\r\n\r\n4214276-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nPAM/CAVALCANTE \r\n\r\n28/03/2011 a 23/06/2016\r\n\r\nE-08/600507/2005\r\n\r\nMARLETE MARIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n852.531-3\r\n\r\n3109567-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n16/11/2009 a 14/11/14\r\n\r\nE-08/603879/2003\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n287.958-3\r\n\r\n3234683-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n26/02/2011 a 19/03/2016\r\n\r\nE-08/600018/2010\r\n\r\nMARIA ALICE DE ALMEIDA FIORI\r\n\r\n922.611-9\r\n\r\n4214617-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/IEDE\r\n\r\n07/02/2011 a 28/04/2016\r\n\r\nE-08/600945/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA PIRES\r\n\r\n299.908-4\r\n\r\n3126785-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/IEHE\r\n\r\n14/02/2007 a 12/02/2012\r\n\r\nE-08/601310/1996\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n298.476-3\r\n\r\n3044157-9\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n15/05/2011 a 12/05/2016\r\n\r\nE-08/603534/2004\r\n\r\nNALMYR DO NASCIMENTO \r\n\r\n851.186-7\r\n\r\n3017863-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n31/08/2009 a 15/09/2014\r\n\r\nE-08/603308/2007\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO UCHOA DA SILVA\r\n\r\n862.055-1\r\n\r\n3084886-5\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAL\r\n\r\n16/12/2008 a 23/02/2014\r\n\r\nE-08/603259/2004\r\n\r\nREJANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n850.403-7\r\n\r\n3084345-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAL\r\n\r\n18/09/2009 a 09/10/2014\r\n\r\nId: 1984574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984558": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.957/1985 - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE MELO, matr. 08/100.871-6, Id Funcional nº 21183252, período base de 26.03.2011 a 23.03.2016, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.833/1988 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, matr. 08/107.457-7, Id Funcional nº 21129487, período base de 01.05.2011 a 28.04.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/307.444/1988 - KATARINA DE OLIVEIRA PAIVA, matr. 08/107.151-6, Id Funcional nº 21302138, período base de 11.04.2011 a 08.04.2016, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.147/1993 - MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA COSTA, matr. 08/106.547-6, Id Funcional nº 21310769, período base de 07.07.2008 a 05.07.2013,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.729/1995 - MARIA CELESTE BARIZON MOREIRA, matr. 08/108.307-3, Id Funcional nº 21097364, período base de 13.11.2010 a 11.11.2015, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.485/1996 - ROSILENE MATTOS CARPINTEIRO, matr. 08/108.477, Id Funcional nº 21094640, período base de 05.01.2011 a 02.01.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.626/1998 - ANA CRISTINA OLIVEIRA DE CASTRO, matr. 08/108.039-2, Id Funcional nº 21095159, período base de 16.11.2009 a 14.11.2014, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.611/2010 - HENRIQUE SANTA MARINHA, matr. 08/107.508-7, Id Funcional nº 21156131, período base de 13.10.2010 a 11.10.2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.988/1989 - MARY MONTEIRO MACHADO PINTO, matr. 08/107.791-9, Id. Funcional nº 21315043 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 10.10.2005 a 08.10.2010 e de 09.10.2010 a 07.10.2010.\r\n\r\nId: 1984558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1984883": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2184/2016 - SILVANIA CANDIDO SIMÕES, mat. n° 254.011-0, ID Funcional nº 40286738/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2089/2015 - CARMELITA LEAL DA SILVA, mat. n° 255.659-5, ID Funcional nº 33225460/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3602/2015 - LÉIA ELIAS COELHO, mat. n° 294.334-8, ID Funcional nº 40200639/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1316/2016 - DAGMAR DIAS CERQUEIRA, mat. n° 255.447-5, ID Funcional nº 40353648/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/73/2016 - MÁRCIA HORTÊNCIA FORNACIARI ALENCAR, mat. n° 838.612-0, ID Funcional nº 5535972/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1712/2016 - LUZIA APARECIDA MORAES DA SILVA, mat. n° 807.292-8, ID Funcional nº 40350568/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1631/2016 - MARIA NAZARETH RIBEIRO TEIXEIRA, mat. n° 804.214-5, ID Funcional nº 33482357/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1519/2015 - ANA MARIA DE AMORIM QUINTANILHA, mat. n° 255.869-0, ID Funcional nº 40644375/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1925/2016 - VÁLERIA DA SILVA LAMEIRA SOARES, mat. n° 244.355-4, ID Funcional nº 37569163/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1918/2016 - SOLANGE MARIA BENTO DE SOUZA, mat. n° 252.932-9, ID Funcional nº 33754594/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3851/2015 - BIATRIS DE FÁTIMA MARQUES DE ARAÚJO LANGONI, mat. n° 293.841-3, ID Funcional nº 39212262/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1801/2016 - ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 807.324-9, ID Funcional nº 40420140/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2679/2016 - ANA CRISTINA THOMAZ CABRAL, mat. n° 804.454-7, ID Funcional nº 38930773/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1576/2016 - CLAUDIA DA SILVA CAMPOS LIMA DAMASCENA, mat. n° 282.019-9, ID Funcional nº 40017567/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1587/2016 - PATRICIA BRITO DA COSTA SCHINAGAWA, mat. n° 805.058-5, ID Funcional nº 32607202/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1962/2016 - ROSA MARIA BARRETO RANGEL, mat. n° 1.208.612-0, ID Funcional nº 37454510/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1229/2016 - SUZETT OLIVEIRA CIRNE, mat. n° 806.009-7, ID Funcional nº 5535220/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1200/2015 - SIDNEY DE CARVALHO TORRES, mat. n° 139.218-2, ID Funcional nº 5406994/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1148/2015 - RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO FERREIRA, mat. n° 234.618-7, ID Funcional nº 35884215/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1820/2016 - LEONÍ FÁTIMA SALGUEIRO DE ANDRADE, mat. n° 242.257-4, ID Funcional nº 33453250/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/983/2016 - RITA DE CÁSSIA CARVALHO RODRIGUES, mat. n° 805.659-0, ID Funcional nº 38089459/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4971/2015 - NORMA SALES DE SOUZA, mat. n° 251.687-0, ID Funcional nº 40573451/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1332/2016 - DENIZE CORREIA DE SOUZA, mat. n° 806.139-2, ID Funcional nº 39541657/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1786/2015 - ROSILENE MARQUES DO CARMO, mat. n° 5.022.603-4, ID Funcional nº 35507233/1, Prof. Doc. II 40H, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3175/2015 - MARLI TENORIO DA SILVA CALIXTO, mat. n° 290.409-2, ID Funcional nº 33537755/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1715/2016 - NEUZA MARIA CARNEIRO SOUZA, mat. n° 252.059-1, ID Funcional nº 33452563/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1840/2016 - ANA CLAUDIA DE LIMA FIDELIS, mat. n° 1.206.679-1, ID Funcional nº 33265550/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1419/2016 - SILVANA LINA DE SOUZA SILVA, mat. n° 293.259-8, ID Funcional nº 39419037/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1316/2016 - MARIA CRISTINA VELOSO DE CARVALHO MENDES, mat. n° 827.976-2, ID Funcional nº 40048756/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4368/2014 - MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA, mat. n° 805.430-6, ID Funcional nº 39202259/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1182/2016 - GERCINEIA SANDRA DE ANDRADE MENDES, mat. n° 290.982-8, ID Funcional nº 36948535/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2237/2015 - ROSA DE FATIMA GARIBALDI FONTES, mat. n° 294.191-2, ID Funcional nº 34768220/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2680/2016 - IZABEL MARIA DE SOUZA MENDONÇA, mat. n° 254.365-0, ID Funcional nº 37619225/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1552/2016 - MARIA JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO NETO, mat. n° 805.435-5, ID Funcional nº 34473580/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2058/2015 - ROGÉRIO MORENO CARDOSO, mat. n° 241.551-1, ID Funcional nº 40330133/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1874/2016 - MARIA CRISTINA DA SILVA DELFINO mat. n° 285.527-8, ID Funcional nº 33642176/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1692/2016 - ANETE PEREIRA GONÇALVES PUSIOL, mat. n° 805.953-7, ID Funcional nº 36671347/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/556/2016 - TANIA DE OLIVEIRA LIMA, mat. n° 806.156-6, ID Funcional nº 33394806/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1134/2015 - ROSANA CUNHA LIMA, mat. n° 807.724-0, ID Funcional nº 32942761/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1140/2016 - MARIANA SOUZA FAGUNDES GONÇALVES, mat. n° 1.165.631-1, ID Funcional nº 36931365/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 22/09/2016.\r\n\r\nId: 1984883"
                    ],
                    "1984749": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 332 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS -DEGASE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20, de 03/04/2013, Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos abaixo, que têm como objeto as prestações de Serviço descritas, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n04.375.510/0001-02\r\n\r\n010/2015\r\n\r\nServiços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Lanches, nas Unidades: Adm. Central; CENSE Dom Bosco; ESE; CITUAD; e CRIAAD's.\r\n\r\nRIO FOOD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n03.077.654/0001-01\r\n\r\n009/2016\r\n\r\nServiços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação com disponibilização dos materiais e equipamentos, para atendimento das demandas deste Departamento. \r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos registrados, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLeonardo Neves Barros, ID Funcional 4393560-2\r\n\r\nGustavo Felipe Carvalho Lima, ID Funcional 4200012-2\r\n\r\nMarcos Vinícius Poubel, ID Funcional 4198985-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1984749"
                    ],
                    "1984877": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCELO GONÇALVES DOS REMÉDIOS, ID. 5009.781-4, cargo Agente Socieducativo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme publicado no D.O. de 14 de setembro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1984877"
                    ],
                    "1984576": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de agosto de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID, Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID. Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 42000831, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reu nião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.015.599-7\r\n\r\nARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n35,8\r\n\r\nE-03/021/1307/2016\r\n\r\n5.015.612-8\r\n\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/1327/2016\r\n\r\n5.015.579-2\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/1334/2016\r\n\r\n5.015.623-3\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1333/2016\r\n\r\n0.573.676-5\r\n\r\nVLADIMIR MARQUES FIGUEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/1346/2016\r\n\r\nId: 1984576"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984841": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 637/2016 - DISPENSA DANIEL DA SILVA FERREIRA ALBINO, matr. n° 36.240-0, ID no 44229640, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Logística, símbolo FG-0 1, código 1214, a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 638/2016 - DISPENSA ÁDAMO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA, matr. n° 37.140-1, ID n° 44590709, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-0 1, código 1215, a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 639/2016 - DISPENSA VALERIA MARTINS MOURA DOS REIS, matr. n° 38.001-4, ID n° 44660510, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 1211, a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 640/2016 - DISPENSA CREUZA DOLORES DA SILVA DE MOURA, matr. n° 38.077-4, ID n° 44667035, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Execução, símbolo FG-0 1, código 1212, a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 641/2016 - DESIGNA LIVIO FRANCISCO VIEIRA, matr. n° 30.988-0, ID nº 9604464, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 1211, a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/2016 - PROMOVE, a contar de 06/01/2016, em caráter de antecipação e provisoriamente, LUCIANE MARQUES DE ARAUJO, matr. n° 30.435-2, ID nº 25547089, lotada na Faculdade de Enfermagem, a categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE- 009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 647/2016 - PROMOVE, a contar de 14/10/2015, em caráter de antecipação e provisoriamente, PATRICIA MARIA PÉRICO PEREZ, matr. n° 34.581-9, ID nº 42084679, lotada no Instituto de Nutrição, a categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE- 009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 648/2016 - PROMOVE, a contar de 14/12/2015, em caráter de antecipação e provisoriamente, PATRÍCIA LIMA PEREIRA PERES, matr. n° 34.426-7, ID nº 31071848, lotada na Faculdade de Enfermagem, a categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE- 009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2016 - PROMOVE, a contar de 06/01/2016, em caráter de antecipação e provisoriamente, BÁRBARA BERTOLOSSI MARTA DE ARAUJO, matr. n° 35.352-4, ID nº 42165059, lotada na Faculdade de Enfermagem, a categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE- 009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 650/2016 - PROGRIDE, a contar de 28/09/2015, LUIZ HENRIQUE GUIMARÃES CASTIGLIONE, matr. n° 05.905-5, ID nº 25454170, lotado na Faculdade de Engenharia, a categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução nº 02/2014, do decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 651/2016 - PROGRIDE, a contar de 02/09/2015, RENATO LIESS KREBS, matr. n° 33.978-8, ID nº 41418956, lotado na Faculdade de Odontologia, a categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução nº 02/2014, do decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 652/2016 - PROGRIDE, a contar de 09/09/2015, VÂNIA MORALES SIERRA, matr. n° 34.630-4, ID nº 42520657, lotada na Faculdade de Serviço Social, a categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução nº 02/2014, do decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 653/2016 - PROMOVE, a contar de 17/11/2015, MÔNICA MARIA TORRES DE ALENCAR, matr. n° 08.005-1, ID nº 25597612, lotada na Faculdade de Serviço Social, a categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução n° 03/2011 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 654/2016 - PROGRIDE, a contar de 23/112015, MARTA CITELLI DOS REIS, matr. n° 35.268-2, ID nº 43870066, lotada no Instituto de Nutrição, a categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução nº 02/2014, do decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 655/2016 - PROGRIDE, a contar de 09/11/2015, SANTIAGO ESTEBAN PEREZ BERGLIAFFA, matr. n° 34.773-2, ID nº 43191282, lotado no Instituto de Física, a categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução nº 02/2014, do decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 656/2016 - DESIGNA EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, matr. n° 37.033-8, ID nº 44583567, Técnico Universitário II / Técnico em Informática, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - Campus Ilha Grande, símbolo FG-01, código 1190, a contar de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1984841"
                        ],
                        "1984876": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 657/2016 - EXONERA, A PEDIDO, ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. n° 34.427-5, ID n° 41833040, Técnico Universitário Superior / Procurador, do cargo em comissão de Sub-Procurador Geral, símbolo CC-06, código 3052, contar de 25/08/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 658/2016 - EXONERA, A PEDIDO, ELAINE LUCIO PEREIRA, matr. n° 32.333-7, ID n° 25270141, Técnico Universitário Superior / Procurador, do cargo em comissão de Procurador Chefe PG-02, símbolo CC-07, código 482, contar de 24/08/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 659/2016 - EXONERA, A PEDIDO, LETICIA BINENBOJM, matr. n° 34.365-7, ID n° 41783174, Técnico Universitário Superior / Procurador, do cargo em comissão de Procurador Assessor de Assuntos Acadêmicos e Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-06, código 1194, contar de 24/08/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 660/2016 - EXONERA, A PEDIDO, FERNANDA POLO LOUREDO, matr. n° 35.611-3, ID n° 44071043, Técnico Universitário Superior / Procurador, do cargo em comissão de Procurador de Tutela dos Interesses Transindividuais, símbolo CC-07, código 1195, contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 661/2016 - EXONERA, A PEDIDO, ROSE MELO VENCELAU MEIRELES, matr. n° 34.476-2, ID n° 41865910, Técnico Universitário Superior / Procurador, do cargo em comissão de Procurador Chefe, símbolo CC-04, código 13, contar de 25/08/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 662/2016 - EXONERA, A PEDIDO, MÔNICA DIAS VIANNA, matr. n° 35.620-4, ID n° 44070772, Técnico Universitário Superior / Procurador, do cargo em comissão de Procurador Chefe PG-01, símbolo CC-07, código 919, contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 663/2016 - EXONERA, A PEDIDO, RENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. n° 34.278-2, ID n° 41767322, Técnico Universitário Superior / Procurador, do cargo em comissão de Procurador Chefe de Recursos Humanos, símbolo CC-07, código 3050, contar de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 1984876"
                        ],
                        "1984843": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2014 - ANDREIA CARVALHO MACIEL BARBOSA, matr. nº 34.471-3 / ID nº 41865871 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 1984843"
                        ],
                        "1984753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/390/2015/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COLUMBIA UNIVERSITY, no valor de R$ 33.871,16, com fulcro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1984753"
                        ],
                        "1984649": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 36/DAF/2016 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 02/2016/UERJ, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, para atender ao HLA-UERJ, com a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP, a servidora MÔNICA DA CRUZ FALCI, matr. 26.992-8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/2777/2016.\r\n\r\nId: 1984649"
                        ],
                        "1984844": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10056/2015 - ISENTA RUBENS TOSTA GABETTO, Professor Assistente, matr. nº 02.406-7, ID nº 3236044-4, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3142/2016 - MARIA COELHO CARDIAL DE MIRANDA, matr. nº 27.000-9 / ID nº 2575286-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/07/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1984844"
                        ],
                        "1984845": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2111/2015 - FIXADOS, a contar de 27/05/2015, os proventos mensais de RUTE GERALDO DA SILVA, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.476-5, ID nº 60074626, aposentado através da Portaria SRH nº 706/2015, publicado no D.O. de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 6265/2012 - FIXADOS, a contar de 01/06/2012, os proventos mensais de JUCIARA DO NASCIMENTO SANTOS, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 25.707-1, ID nº 25783459, aposentado através da Portaria SRH nº 659/2012, publicado no D.O. de 01/06/2012, tornando sem feito os despachos de 16/07/2012, 27/08/2013 e de 04/11/2015, publicados no D.O. de 20/07/2012, 02/09/2013 e de 12/11/2015.\r\n\r\nId: 1984845"
                        ],
                        "1984838": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/978/2016 - DEFIRO o pedido de auxílio creche do servidor FRANCISCO ALVES MOREIRA FILHO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641351-0. \r\n\r\nId: 1984838"
                        ],
                        "1984781": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 679 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/171/2016; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Antonio Marcos Dias de Oliveira, ID 4388392-3, Leandro Alexandre da Silva, ID 4458217-0, e Mônica Cristina dos Santos Vieira, ID 4269272-5, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 004/2016, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa Solab Científica Equipamentos para Laboratórios LTDA - EPP, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8666/93 e o disposto no parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1984781"
                        ],
                        "1984782": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 680 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA, AD REFERENDUM, A INCLUSÃO DE ATÉ CINCO DISCIPLINAS DURANTE O PERÍODO ESPECIFICADO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, ad referendum, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, a inclusão de até cinco disciplinas durante o período de modificação de grade de disciplinas de graduação, excepcionalmente no semestre letivo 2016-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1984782"
                        ],
                        "1984783": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 681 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispensar, a contar de 21/09/2016, a servidora Karla Tereza Figueiredo, ID 4387513-0, da função de encarregado da Subunidade de Bens Móveis Laboratório de Inteligência e Robótica Aplicada - LIRA, designando como sua substituta a servidora Rosana da Paz Ferreira, ID 4252912-3.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1984783"
                        ],
                        "1984779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/350/2016 - AUTORIZO o afastamento da servidora Karla Tereza Figueiredo Leite, ID 4387513-0, no período de 21/09/2016 a 21/09/2019, para cumprimento de estágio probatório, conforme aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo de Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1984779"
                        ],
                        "1984849": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/468/2016 - INDEFIRO o pedido de reconsideração do resultado da avaliação especial de desempenho do servidor Leoncio Claro de Barros Neto, ID 4457430-4.\r\n\r\nId: 1984849"
                        ],
                        "1984699": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Paulo Eduardo dos Santos Souza, ID 39952924, Hugo Bonfim da Silva Filho, ID 20918640 e Risomar Ferreira do Nascimento Guedes, ID 20756950, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1560/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1984699"
                        ],
                        "1984701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3877/2016 - AUTORIZO a concessão da Progressão Funcional por Desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nas correlatas referências correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de MARÇO/2015, com efeitos a contar de 01/04/2015. \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44040482\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DA COSTA VORONOFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20921373\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DORESTE BADAJOZ \r\n\r\nANDRZEJEWKI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTEC SUPE7\r\n\r\nTEC SUPE8\r\n\r\n20928416\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\nBORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n20815913\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIR DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\nDOC 20HG9\r\n\r\n20936486\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n41315189\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE PERES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n43331688\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE DANIELLE PESSOA \r\n\r\nMONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20889127\r\n\r\n1\r\n\r\nAMARILLIS LINS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\n44040490\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DE FREITAS\r\n\r\nOLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n41307089\r\n\r\n3\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA RICHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20776470\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS \r\n\r\nMENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n40231151\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIZ TENORIO DE\r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20803257\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA KARL FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20742754\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOSA \r\n\r\nMENEZES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n20949111\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO DE\r\n\r\nANDRADE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n41305892\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO JORGE SOUZA DE \r\n\r\nFREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n44041080\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA \r\n\r\nCASTRO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20903278\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARCOS MOREIRA\r\n\r\nBASTOS\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n5784000\r\n\r\n1\r\n\r\nARABEL ISSA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n40240770\r\n\r\n3\r\n\r\nBARBARA SALES CASTELHANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20917058\r\n\r\n1\r\n\r\nBELMIRA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\n44040997\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n50374460\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPM1\r\n\r\nTEC ESPM2\r\n\r\n20890842\r\n\r\n1\r\n\r\nCANDIDA RODRIGUES ALTHOFF\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nTEC SUPE7\r\n\r\nTEC SUPE8\r\n\r\n20731345\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA LAIUN \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n40508110\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA \r\n\r\nTEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n39968545\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS CALMON DU PIN E \r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n40543250\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VON \r\n\r\nDOELLINGER MANHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n42056411\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA \r\n\r\nMORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n20782136\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20719647\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n20759738\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA LOPES CHAGAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTEC SUPE7\r\n\r\nTEC SUPE8\r\n\r\n20726260\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSA MARIA PEREIRA VICENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n44051310\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLES MÁRVIO FREITAS COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n40191354\r\n\r\n3\r\n\r\nCIOMARA CONCEIÇÃO MORAES \r\n\r\nCASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n42595312\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA LIMA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n40008177\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\n40284689\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nSILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20921977\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VAL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20778228\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n32266944\r\n\r\n2\r\n\r\nCLEBSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20924879\r\n\r\n1\r\n\r\nCREMILDA TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\n31272142\r\n\r\n4\r\n\r\nCRISTIANE MARINHO PONTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20940238\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n43823653\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO PARENTE \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n20847289\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DE BARROS AUGUSTO \r\n\r\nHOLANDA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n44040580\r\n\r\n1\r\n\r\nCRYSTIANE RIBAS BATISTA \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n40353648\r\n\r\n3\r\n\r\nDAGMAR DIAS CERQUEIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n50373021\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL FLORES BUENO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n44183569\r\n\r\n2\r\n\r\nDARLENE FERREIRA \r\n\r\nCAVALCANTE MAIA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TPG1\r\n\r\nESP TPG2\r\n\r\n40547442\r\n\r\n2\r\n\r\nDELMA SANCHES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n30731267\r\n\r\n3\r\n\r\nDENILSON QUEIROZ GOMES\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD2\r\n\r\nDOC 20HD3\r\n\r\n43282598\r\n\r\n3\r\n\r\nDENISE SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44042809\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO MEIRELES DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20789521\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS RENATO ADADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n40295818\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA MARTA CARDOSO DA \r\n\r\nMATA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20921250\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO COSTA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20932065\r\n\r\n1\r\n\r\nEDVANIA TAVARES DE MOURA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n20898258\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BRITO HENRIQUES\r\n\r\nGONÇALVES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG8\r\n\r\nTEC ESPG9\r\n\r\n50374575\r\n\r\n1\r\n\r\nELCIO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nDOC 20HG1\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\n20947437\r\n\r\n1\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n42056454\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILDE MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nTORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD5\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\n40547337\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE MARASCHIN FURTADO \r\n\r\nMARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n5460387\r\n\r\n3\r\n\r\nELINEIDE CORDEIRO DE MELO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n40250733\r\n\r\n3\r\n\r\nELISABETE GUILHERMINA \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n20853050\r\n\r\n2\r\n\r\nEMILIA GIORDANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n42551439\r\n\r\n4\r\n\r\nERIKA CARVALHO BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n20837941\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNILDA CONCEIÇÃO DE FARIA \r\n\r\nMIRANDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\n20863179\r\n\r\n1\r\n\r\nEURIES BEZERRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n20922841\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIA DOS ANJOS VICENTE \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n44058012\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20765363\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO OLIMPIO GUIMARÃES \r\n\r\nGALEGO SOARES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n20761660\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO NUNES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n20748922\r\n\r\n1\r\n\r\nFLORIANO MOSSA GOMES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n44044429\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20843461\r\n\r\n1\r\n\r\nGENESSY CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n44044453\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE AGUILA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n43529038\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEYCIMARA CARDOSO \r\n\r\nSANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20768630\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA MARIA ALVES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5554268\r\n\r\n2\r\n\r\nGRACIA MONICA MASSELLI \r\n\r\nHARDMAN VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n20916477\r\n\r\n2\r\n\r\nHAROLDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n39963543\r\n\r\n2\r\n\r\nHELENITA MARIA QUINTILIANO\r\n\r\nDO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20808208\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO GOLDMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\n20859937\r\n\r\n1\r\n\r\nHELOISA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\nE BENEVIDES\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\n42524628\r\n\r\n3\r\n\r\nHUGO CARVALHO VILLA MAIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nDOC 20HG1\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\n42056470\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACILDA LOPES SOARES PITA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 5S\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\n40569438\r\n\r\n2\r\n\r\nJAIRO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n5784450\r\n\r\n1\r\n\r\nJAYME VERDANT PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20913346\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS CAETANO \r\n\r\nDO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20925263\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO CLAUDIO CERQUEIRA \r\n\r\nSANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\n21004870\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20785267\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES BARROSO \r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n42056489\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ ROCHA PEREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 5S\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\n44043635\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ROBERTO RIBEIRO \r\n\r\nBRAGA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20933770\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n20817150\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20881649\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA CHRISTINA NASCIMENTO\r\n\r\nARRUDA WAITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD7\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\n20789459\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA BRAZILINA DOS \r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n44043694\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA LEÃO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n50373056\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n44043724\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA BICHAO LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n41303334\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA DE HOLANDA SCHMIDT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n40200752\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA JACYNTHO DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20925379\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MARTINI QUINTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n40571840\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO POLYDORO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n20919140\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZ DA ROSA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n42026830\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20932669\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA GOULART RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n20857314\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LEITE SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nP2E40H9S\r\n\r\nP2E40H10S\r\n\r\n44043767\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5558972\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO MANNARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n20854684\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA LOPES \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n20771851\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20756461\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCY DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n20733747\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n44044518\r\n\r\n1\r\n\r\nLUÍS CESAR PERUCI DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20824254\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO TEIXEIRA \r\n\r\nPINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n20765924\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS OTAVIO ARIOSA \r\n\r\nRODRIGUES JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n43832865\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nDOC 20HG1\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\n20928092\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS VENANCIO COELHO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG5\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\n41777735\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG5\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\n40120864\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BEZERRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\nDOC 40HE10\r\n\r\n20890249\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELIX\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n44044534\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n6080421\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARTINS JOIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20743149\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MASSARANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n40251462\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MARCOS CAVALCANTI\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n41766032\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ SERGIO VICTORIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n42056527\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA MARIA BARROS DA \r\n\r\nSILVEIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nFUND 5 S\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\n20768109\r\n\r\n2\r\n\r\nMAELE CRUZ DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20740360\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA CRISTINA SILVA \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n44071370\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLA TAVARES \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n43529720\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n5783992\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO SANTOS GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n42056616\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTANA \r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG5\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\n20856253\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DE JESUS LIMA \r\n\r\nFERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20813678\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUCHANEK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n20896387\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MEUSER ALEIXO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nTEC SUPE7\r\n\r\nTEC SUPE8\r\n\r\n20849141\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA NOEMIA OLIVEIRA\r\n\r\nSAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20739249\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO JOSE GROSSI GASPAR\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20796811\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO SALES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\nDOC 20HD8\r\n\r\n20855141\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SETUBAL PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nP2G40H9S\r\n\r\nP2G40H10S\r\n\r\n42056543\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA\r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 5S\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\n20927720\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS NEVES GOMES\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n20841558\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PALLA \r\n\r\nDE ARAUJO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n20784570\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n39963012\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\n42056640\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MESSIAS DA SILVA \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM5\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\n40321533\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA TERESA DA SILVA \r\n\r\nTELLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n44048068\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA FERRUCIO VAZ \r\n\r\nGUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44048076\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANE SANTANA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5397421\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILEA MADUREIRA JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20775148\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA LEAL DE JESUS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\nTEC ADMM8\r\n\r\n32262949\r\n\r\n2\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA ANACLETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20789750\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO FRANKLIN DE LIMA \r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n50372998\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n44048092\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO SÉRGIO COSTA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20770448\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL DA FONSECA AMARAL \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n40616274\r\n\r\n3\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20830327\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA AFFONSO DEBOSSAM \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n20890958\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BAETA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n44048114\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA NAZARE CARVALHO\r\n\r\nVIEGAS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n20409940\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n20918348\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIR REGINA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20854277\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA KORTSCHINSKI \r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n31050425\r\n\r\n3\r\n\r\nNEIDE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n40567222\r\n\r\n2\r\n\r\nNEIDE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n40010651\r\n\r\n2\r\n\r\nNILTON SILVA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n40344142\r\n\r\n2\r\n\r\nOSVALDINO BITENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n41302648\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20897448\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DELFIM \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\n44142684\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nDOC 20HG1\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\n43588581\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA \r\n\r\nROCHA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20901771\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n39952924\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20831668\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO EDUARDO WACH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n41474074\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20933959\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE \r\n\r\nMAGALHAES MENDONCA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20751249\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTEC ESPM9\r\n\r\nTEC ESPM10\r\n\r\n20846177\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TENORIO DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n25443062\r\n\r\n4\r\n\r\nRAFAEL DE SÁ BUNTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM5\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\n20296754\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL BASILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTEC ESPG9\r\n\r\nTEC ESPG10\r\n\r\n31135170\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA CLAUDIA VERAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20757417\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE PRESTES DUARTE \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n42183936\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA ANGELICA REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44048122\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BEATRIZ GOMES\r\n\r\nFURTADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n50373838\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MAYER BARBOSA\r\n\r\nFERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nDOC 40HG1\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\n44055706\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA SILENCIO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n40197085\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO LUIZ REZENDE DE\r\n\r\nSOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n42524016\r\n\r\n2\r\n\r\nREYNALDO ANDRE GUERRIERI \r\n\r\nDE CASTRO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20865384\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DA SILVA CAJAZEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nP2E40H9S\r\n\r\nP2E40H10S\r\n\r\n20842546\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO GIOVANINI BUSNARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n42056624\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO VENTURA MOUTINHO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM5\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\n32258550\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIA FEITOZA VARELLA\r\n\r\nDE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n42056560\r\n\r\n1\r\n\r\nROSALIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG5\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\n20943245\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA SARA DA SILVA\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n20945043\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20903049\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELYNE BARBOSA \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n43543316\r\n\r\n2\r\n\r\nROSILENE SANT' ANNA DA\r\n\r\nCUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44427824\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA CHIAFRINO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nTEC SUPE1\r\n\r\nTEC SUPE2\r\n\r\n20937172\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA VICTORIA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20939752\r\n\r\n1\r\n\r\nSIGRID HOPPE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n44056222\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVESTRE DE MELLO DE\r\n\r\nSOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20858230\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CADILHE VASQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nP2ME40H9S\r\n\r\nP2ME40H10S\r\n\r\n42056594\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CAMARA MANIERO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nTEC SUPE5\r\n\r\nTEC SUPE6\r\n\r\n20897510\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRANADEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n20952970\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA ALICE DOS SANTOS \r\n\r\nBESSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n40137473\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA \r\n\r\n/ HOMÔNIMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n39949753\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20862431\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\n40391272\r\n\r\n2\r\n\r\nSYRO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n44059493\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DE JESUS SOARES \r\n\r\nE SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20900023\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA DE MELO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n43646875\r\n\r\n4\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA ARRENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nDOC 20HG1\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\n20717369\r\n\r\n1\r\n\r\nTUPIARA ALBANO FONTAN\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n20863241\r\n\r\n1\r\n\r\nVALMIR IGNACIO BITTENCOURT\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n50373005\r\n\r\n1\r\n\r\nVANEZA TATIANE BRETA FONTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n20853238\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA MARCIA VELUDO BENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20717180\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\n20769920\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n50373145\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA BARBOSA \r\n\r\nGONÇALVES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TPG1\r\n\r\nESP TPG2\r\n\r\n20791860\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA DE AZEVEDO\r\n\r\nBASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\n43044107\r\n\r\n3\r\n\r\nVINICIUS DUNCAN SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n43565255\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n41995147\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANI DE MORAES FREITAS\r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n20724055\r\n\r\n1\r\n\r\nVLADIMIR JOSE DE AZEVEDO \r\n\r\nFALCÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\n20923058\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n20928947\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDEMAR DE LIMA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n20754671\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n20951345\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GOMES \r\n\r\nTAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n42816076\r\n\r\n2\r\n\r\nWELLINGTON CARDOSO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20857284\r\n\r\n1\r\n\r\nZILDENICE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3878/2016 - AUTORIZO a CONCESSÃO da Progressão Funcional por Desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nas correlatas referências correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de ABRIL/2015, com efeitos a contar de 01/05/2015.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42049784\r\n\r\n3\r\n\r\nABIGAIL RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nFAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5781418\r\n\r\n4\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nFAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5786886\r\n\r\n4\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nFAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20821549\r\n\r\n2\r\n\r\nADREIA CRISTINA GOMES DE \r\n\r\nSOUZA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n40341364\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nFAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n43326722\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA BORSATO SIMAS \r\n\r\nNEVES DE S THIAGO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n44049749\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARVALHO ANDRETTI\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nFAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44057555\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CAZELGRANDI TORRES\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5778565\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CORTEZ M FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR \r\n\r\nFAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44057679\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44070896\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n20734247\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n44070900\r\n\r\n1\r\n\r\nAFFONSO PEDRO DE SAVIGNON\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44049927\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO CARLOS TEIXEIRA \r\n\r\nALVARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44041446\r\n\r\n1\r\n\r\nALEKSANDRA DEBOM GARCIA \r\n\r\nMUNIZ PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44044984\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSA DE SOUZA CORREA \r\n\r\nDA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n42838657\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO CESAR DOS\r\n\r\nSANTOS BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n40716058\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n36339148\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX DOS PRAZERES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43269001\r\n\r\n2\r\n\r\nALEX SANDRO DA COSTA BARCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20833458\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44046880\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n42507359\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nMACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n40147916\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS \r\n\r\nMONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20844565\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GOLDEGOL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n42027918\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5645506\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE MANUEL ESTEVES \r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n44045026\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRA DE HOLANDA\r\n\r\nGIOVANINI COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43850006\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE AGUIAR BAPTISTA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43773419\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE DE BETTENCOURT DONATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42028884\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE GONELI DE LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5785260\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE MAIA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42548284\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE RODRIGUES BENAYON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n42037298\r\n\r\n3\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n43787436\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO PAULINO SOARES \r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44041640\r\n\r\n1\r\n\r\nAMALIA DA MOTTA MENDONÇA \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n44049790\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5777275\r\n\r\n3\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43516432\r\n\r\n2\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE1\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\n44042850\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ ESCADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5764270\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CAROLINA ROZENDO BARBOSA LEITE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43668410\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n42078717\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 5S\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\n41980883\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n40459837\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\nMALFACINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44057725\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n41889380\r\n\r\n4\r\n\r\nANA ELIZABETH MOREIRA \r\n\r\nALVES COSTA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n44057750\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DA MOTA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20899726\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\n44045042\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CRUZ SANTIAGO\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44052359\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ \r\n\r\nAPOLINARIO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n41301650\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n20778341\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA E SILVA DA\r\n\r\nVEIGA REIS\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMM9\r\n\r\nTEC ADMM10\r\n\r\n36278416\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES \r\n\r\nCOUTINHO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n41906543\r\n\r\n6\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n43490220\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n35681675\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON FIGUEREDO \r\n\r\nBRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n42749930\r\n\r\n3\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA\r\n\r\nBESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43258859\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON LUIS BARBOSA\r\n\r\nDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5765943\r\n\r\n4\r\n\r\nANDERSON VIEIRA VELOSO\r\n\r\nNUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42806437\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44057849\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE \r\n\r\nPEDROSA NEVES\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n42031435\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44040920\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIS VILANOVA\r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44040695\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ ABREU DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5787793\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n42053269\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nBARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44057903\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ JEOVANIO \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n19815069\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PORFIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44049900\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n42801664\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ VIANNA CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n36272248\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n40384284\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA CARLOS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44042914\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CASTRO DE \r\n\r\nLACERDA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5764017\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA FRANCA CORREA \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n43752276\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD2\r\n\r\nDOC 20HD3\r\n\r\n20917163\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nSIMONINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n41390202\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA SURRAGE CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n40329135\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n40329135\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n40117570\r\n\r\n3\r\n\r\nANGELA PERES CURVELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n20884885\r\n\r\n4\r\n\r\nANGELO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n41920007\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONELI DE FARIAS MATOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n39963241\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE \r\n\r\nMESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44044054\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORRÉ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD2\r\n\r\nDOC 20HD3\r\n\r\n40338444\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20925077\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CÍCERO CASSIANO \r\n\r\nSOUSA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n40481883\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO DE PADUA DINIZ \r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n5787319\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42029694\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO JOSE CARNEIRO \r\n\r\nCARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42630991\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO PAIS DO AMARAL FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20777531\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5765161\r\n\r\n3\r\n\r\nAPARECIDA FATIMA DE \r\n\r\nCARVALHO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n42766567\r\n\r\n4\r\n\r\nARACY CRISTINA KENUPP \r\n\r\nBASTOS MARCELINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43274811\r\n\r\n2\r\n\r\nARIANA RABELO DE ALMEIDA\r\n\r\nLACERDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n20919743\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIMEDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n44074794\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n36782289\r\n\r\n4\r\n\r\nARTUR ANTÔNIO MELO \r\n\r\nDE LIRA BRANDT\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44564465\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR DE MORAIS SILVA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n41942213\r\n\r\n4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO \r\n\r\nBURLE NETO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5555930\r\n\r\n3\r\n\r\nAUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n37729950\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SANTOS\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44059728\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA\r\n\r\nCUNHA TELES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44040970\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA MAIA DAS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n5423511\r\n\r\n3\r\n\r\nBERNARDO NERY FALBO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE5\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\n40619249\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5777364\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA PERDIGÃO OLIVIERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD6\r\n\r\nDOC 40HD7\r\n\r\n44060394\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n42821428\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO CLEMENTE GUINEO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5785782\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44049994\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO MARCIO LOPES DE \r\n\r\nOLIVEIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n42609437\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n25392263\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA ANDREA CORRÊA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44053398\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARÃES\r\n\r\nNOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5766222\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA SODRE GRASSINI \r\n\r\nGOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n8819360\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nDE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n20908938\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIVAS \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n42056322\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE MELLO\r\n\r\nTORRACA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43520596\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GOMES DA \r\n\r\nCOSTA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43584187\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENEZES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20853653\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO \r\n\r\nDE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44058144\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA VIEIRA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n43607241\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES ANJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42031583\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS \r\n\r\nSANTOS PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20821956\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SERTORIO \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44045115\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FRIED DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43323910\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS RENATO MASCOTO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44041055\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA REAL ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44041489\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n42729939\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44050844\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA CILENE DA COSTA \r\n\r\nNASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP G2\r\n\r\nESP TP G3\r\n\r\n34448861\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA VALERIA DA SILVA \r\n\r\nAMARAL SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20804776\r\n\r\n2\r\n\r\nCELESTE DUARTE CHAGAS\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMM9\r\n\r\nTEC ADMM10\r\n\r\n20798954\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO FELIZOLA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42001781\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n42574641\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR CIPRIANO DE SENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n44044119\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉSAR FRANÇA SIMON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n24472140\r\n\r\n2\r\n\r\nCESAR PESSOA PIMENTEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD2\r\n\r\nDOC 20HD3\r\n\r\n44050267\r\n\r\n1\r\n\r\nCHESSMAN KENNEDY FARIA \r\n\r\nCORREA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44047053\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE CURVELO \r\n\r\nWICKBOLD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44047487\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE DOS REIS MESSIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43591990\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44042078\r\n\r\n1\r\n\r\nCÍNTIA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n41391012\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUBER CLETO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5554217\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20896719\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA BRASIL COIMBRA\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n35313366\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44069120\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO VILAÇA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n40001229\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FACURI ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n43517285\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERLIN\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n40249247\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BANDEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20866747\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA PINTO DUCHE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5777879\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES \r\n\r\nDE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG6\r\n\r\nDOC INSG7\r\n\r\n5538181\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA SILVA LEOPOLDINO\r\n\r\nDE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD2\r\n\r\nDOC 20HD3\r\n\r\n44050313\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43604374\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIANE FIGUEIREDO \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n41789652\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO BISPO DE JESUS \r\n\r\nDA COSTA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5784484\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ FRANÇA \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n44045166\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAYCIANNE HORTILIO \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20920636\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAYLSON QUINTÃO FULY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n44049579\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER APARECIDO \r\n\r\nPEREIRA MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20769628\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n20953488\r\n\r\n2\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA \r\n\r\nSOARES NETTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n38722836\r\n\r\n4\r\n\r\nCRESO MAGALHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20868839\r\n\r\n1\r\n\r\nCREUZA DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n20898320\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE GRENHA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44050895\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44040563\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n43593380\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43322921\r\n\r\n2\r\n\r\nCRYSTIANE ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44050372\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANA MENEZES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44040598\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n5788170\r\n\r\n1\r\n\r\nDALTON SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n44042132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA KAUFMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20870043\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL LOPES CAMPOS TORRÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n35381973\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44041098\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CARDOSO DE\r\n\r\nCERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44050950\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DA SILVA GARCIA \r\n\r\nBERNARDO PEREIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n41889185\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE LUCIA DE FREITAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n40230830\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLA FUNCHS SALOMAO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n42029937\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44042213\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE PAES JULIAO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5788331\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILANE DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5787920\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n41997212\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20898134\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA ABREU DA SILVA\r\n\r\nCORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44117442\r\n\r\n1\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA SANTOS BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n40492940\r\n\r\n3\r\n\r\nDEISIMAR BARCELOS FERNANDES \r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n44047568\r\n\r\n1\r\n\r\nDELIROSE RAMOS VERAS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44048653\r\n\r\n1\r\n\r\nDENYS COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5788277\r\n\r\n1\r\n\r\nDEOLINDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n20840861\r\n\r\n5\r\n\r\nDERLI SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n9155376\r\n\r\n3\r\n\r\nDEUSINA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\nESP TP E9\r\n\r\n41872622\r\n\r\n2\r\n\r\nDILSON MIKLOS PEREIRA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5775728\r\n\r\n3\r\n\r\nDINO MARTINS BARTOLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n44042973\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONE BARBARA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n20917651\r\n\r\n1\r\n\r\nDOMINGAS CAETANA DA\r\n\r\nSILVA PANTOJA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n43891942\r\n\r\n2\r\n\r\nDOUGLAS ERICSON \r\n\r\nMARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20867549\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n41885740\r\n\r\n3\r\n\r\nEDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44042930\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n41305779\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA MARA PESSOA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n39882063\r\n\r\n4\r\n\r\nEDNA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nSOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5495300\r\n\r\n7\r\n\r\nEDNO GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43856004\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES NAZARETH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n40389766\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO SALGADO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n5788005\r\n\r\n1\r\n\r\nEDWARD MIRANDA LINHARES\r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG5\r\n\r\nTEC ESPG6\r\n\r\n44047215\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43864570\r\n\r\n3\r\n\r\nELCIDÉA DE AZEVEDO ROSA\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n6402100\r\n\r\n5\r\n\r\nELIANA DIANA PESSOA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5787939\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n40509524\r\n\r\n3\r\n\r\nELINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n44050470\r\n\r\n1\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO\r\n\r\nSANTIAGO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43304737\r\n\r\n3\r\n\r\nELISSANDRA FIRMINO \r\n\r\nDE LACERE\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n40033864\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZA DOS REIS ACOSTA\r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20944055\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH ARRIGONI\r\n\r\nDOS ANJOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 12 S\r\n\r\nFUND 13 S\r\n\r\n20862784\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH ROSA PITANGA \r\n\r\nMIGUEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20886527\r\n\r\n2\r\n\r\nELVIO JOSE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n40077470\r\n\r\n2\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5809169\r\n\r\n3\r\n\r\nEPONINE WAGNER BARROS \r\n\r\nBORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44052448\r\n\r\n1\r\n\r\nERCILENE DA COSTA \r\n\r\nNASCIMENTO BORGES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP G2\r\n\r\nESP TP G3\r\n\r\n44052464\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA CAMPOS DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n43808840\r\n\r\n2\r\n\r\nERICK DA CUNHA COELHO \r\n\r\nZICKWOLFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44043198\r\n\r\n1\r\n\r\nERNANI DO LIVRAMENTO \r\n\r\nDE MENESES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n20787545\r\n\r\n1\r\n\r\nESMERALDA BEZERRA \r\n\r\nCAVALCANTI CHRI\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMM9\r\n\r\nTEC ADMM10\r\n\r\n43264808\r\n\r\n2\r\n\r\nESTER MASCARENHAS\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n40230953\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNICE VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n43462812\r\n\r\n2\r\n\r\nEVERALDO ROCHA RAMOS\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44050526\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE BRAVO DE MARTINS\r\n\r\nBASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44057857\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE SILVA DE AQUINO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44043228\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO FERREIRA ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44047304\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n41988108\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO HANSEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43793932\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA \r\n\r\nGUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5555612\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO JOSE DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n40461343\r\n\r\n4\r\n\r\nFABÍOLA SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44048688\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIA DE MELLO REIS\r\n\r\nDE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n41933532\r\n\r\n4\r\n\r\nFAGNER RAMOS LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n36283584\r\n\r\n3\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP D2\r\n\r\nESP TP D3\r\n\r\n5788340\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nSCARDUA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n5789222\r\n\r\n4\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43307787\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO COSTA\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44045239\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MACHADO DE \r\n\r\nALVARENGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44047550\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BARROS OJÊDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n42163480\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n42124760\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA REBELO ARAGAO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP G2\r\n\r\nESP TEP G3\r\n\r\n20735901\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO ESPEDITO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44052480\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO TROCADO MAURITY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n36672793\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\nTEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n42101751\r\n\r\n5\r\n\r\nFLÁVIA CAMPOS CARDOZO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44047584\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n37630040\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA NUNES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n36065714\r\n\r\n2\r\n\r\nFLÁVIO BRITO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44044372\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nBRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5787971\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n44048939\r\n\r\n1\r\n\r\nFLÁVIO MEDEIROS HENRIQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n5777933\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nMOREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG6\r\n\r\nDOC INSG7\r\n\r\n44045271\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43898165\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO PONTES GOMES\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20930453\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANKLIN PARRINI SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n41450108\r\n\r\n4\r\n\r\nFREDERICO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44047789\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL ANGELO DE BARROS \r\n\r\nVIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44050585\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA DELGADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n37395440\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIELA FARAH DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44042418\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA DE\r\n\r\nALMEIDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n5788188\r\n\r\n1\r\n\r\nGENIRA PACHECO TAVARES \r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n20940874\r\n\r\n1\r\n\r\nGEOVANO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\n44042434\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43633412\r\n\r\n3\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n37718010\r\n\r\n4\r\n\r\nGILENO DOMINGOS DE AZEREDO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n36911356\r\n\r\n3\r\n\r\nGILSON IRINEU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44042841\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5788358\r\n\r\n1\r\n\r\nGINA BITENCOURT DE ANDRADE\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG6\r\n\r\nTEC ESPG7\r\n\r\n44052537\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE BATISTA HERDY\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n37792180\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE SCHLUDE MIRANDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n44043210\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE GLORIA BALBINO \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44081170\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE MARIA SANTOS DE \r\n\r\nARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20726708\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCE ALVES SANT´ANA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\n44051360\r\n\r\n2\r\n\r\nGLAUCIA DO COUTO DE \r\n\r\nOLIVEIRA FIDELIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n5564719\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEISE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43698158\r\n\r\n2\r\n\r\nGLETT D'ANGELA DA SILVA\r\n\r\nPALMEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20835183\r\n\r\n1\r\n\r\nGRASIELA MARTINS BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n43915248\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n41986210\r\n\r\n3\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44049625\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n6424554\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n44049641\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44046618\r\n\r\n1\r\n\r\nHEBE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42091349\r\n\r\n2\r\n\r\nHELDER FRANÇA FLORET\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43855334\r\n\r\n2\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n44071140\r\n\r\n1\r\n\r\nHELICÉA PAIVA NASCIMENTO\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n39550672\r\n\r\n3\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n41390229\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE DE LARA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n43883044\r\n\r\n2\r\n\r\nIAMARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n40206920\r\n\r\n2\r\n\r\nIARA INES AZEVEDO GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n40203654\r\n\r\n3\r\n\r\nINEZ CHRISTINA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n44043287\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID CAMPOS PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44053282\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID FIUZA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n42095972\r\n\r\n6\r\n\r\nIONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n44060505\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACEMA ALDINA ARRABIDA \r\n\r\nDIAS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n5788196\r\n\r\n1\r\n\r\nISA CRISTINA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAREAS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n43283020\r\n\r\n3\r\n\r\nISAAC GABRIEL GAYER \r\n\r\nFIALHO DA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20919867\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL OLIVEIRA NARIÑO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42784360\r\n\r\n3\r\n\r\nISABELA PEREIRA DIAS \r\n\r\nESPERANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44043295\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA BELMIRO ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5788102\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS BILONDO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n5788200\r\n\r\n1\r\n\r\nISAURA DE FATIMA\r\n\r\nRIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n41996682\r\n\r\n2\r\n\r\nISLAINE LUBANCO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20798008\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAIL MUNIZ JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20800428\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN PINGUELLI TOTINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n44042892\r\n\r\n1\r\n\r\nIZAQUE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43305830\r\n\r\n2\r\n\r\nIZAURA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44052766\r\n\r\n1\r\n\r\nJACKSON PESSANHA \r\n\r\nMACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n40147843\r\n\r\n2\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5788307\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n40095762\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE DE FATIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\nMACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n32856113\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE MEDEIROS NAVARRO\r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n42189047\r\n\r\n3\r\n\r\nJANIKE MENDES LOUVISE GOMES\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n33922888\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n5788129\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n43882196\r\n\r\n2\r\n\r\nJEANNE MARQUES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43676448\r\n\r\n3\r\n\r\nJEANY NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nLARANJEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n42577306\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFFERSON EDUARDO \r\n\r\nPEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44053452\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA SARUBI DE MOURA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n41391322\r\n\r\n1\r\n\r\nJHONATA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n44044704\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PAULO BAPTISTA \r\n\r\nVOIGTLAENDER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44058918\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO WELLINGTON FIGUEREDO \r\n\r\nDE ASSIS\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44046359\r\n\r\n1\r\n\r\nJOATHAS SOARES BELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n44044860\r\n\r\n1\r\n\r\nJONE ELSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44040555\r\n\r\n1\r\n\r\nJORDANA LUIZA BARBOSA \r\n\r\nDA COSTA VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n37812947\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE\r\n\r\nLACERDA E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5637511\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE HENRIQUE OLIVEIRA\r\n\r\nDA SILVA SILVERIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n42800064\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n41391128\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA \r\n\r\nDE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43489923\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO NAPOLEÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20824556\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE AVENAS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n40280560\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAIS \r\n\r\nDE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20807937\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n40174069\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCAS ALVES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n20734069\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n5777984\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42093503\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSELIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44053495\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSENIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRADE GOMES\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP G2\r\n\r\nESP TP G3\r\n\r\n44058993\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYCE DIAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44048980\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA ELIAS DE MAYRINCK\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44049013\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43497632\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20963076\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIO CESAR CORRÊA\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43592376\r\n\r\n2\r\n\r\nJURANDIR FARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20823339\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA ROMANA RIBEIRO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n41914368\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA DÂMASO DE ALMEIDA \r\n\r\nBALTAR\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n5777992\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA REGINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n20776241\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA REGINA GONÇALVES\r\n\r\nDE ORNELAS\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n43576745\r\n\r\n2\r\n\r\nKELI CRISTINA DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44051395\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n5777852\r\n\r\n2\r\n\r\nKLEUS DA CRUZ CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n41391314\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE \r\n\r\nSOUZA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20857420\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n43306667\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO CHASSE PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44044062\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MANHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5779243\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n44053185\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DORNELES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44059132\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44040610\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO RAFAEL FERREIRA \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n42040051\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA LOBÃO DE SOUZA MORGADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5772427\r\n\r\n4\r\n\r\nLEILA LURDES GERLACH RIGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44059221\r\n\r\n1\r\n\r\nLEINE CRISTIANE BATISTA\r\n\r\nCAVALCANTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n43749607\r\n\r\n2\r\n\r\nLELIO FLIDESVIDA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42064155\r\n\r\n2\r\n\r\nLENILSON ALVARES TEIXEIRA \r\n\r\nGUSMÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n43564070\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO CORREIA RESENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n42067120\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44047703\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n40302334\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n37364502\r\n\r\n3\r\n\r\nLÍDICE DE BARROS GUERRIEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44061056\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44058365\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE JUCÁ LEMOS DA SILVA\r\n\r\nPORTO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44047711\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS ALVES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43287484\r\n\r\n2\r\n\r\nLÍVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43772498\r\n\r\n2\r\n\r\nLÍVIA VITORINO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n41390253\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCAS ANTONIO SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\n20910339\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nANTUNES PROVENZANO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nTEC SUPM7\r\n\r\nTEC SUPM8\r\n\r\n5788293\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA RAMOS DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n5777631\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n36833495\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA BORGES DE LISBOA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP M2\r\n\r\nESP TEP M3\r\n\r\n43481795\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP D2\r\n\r\nESP TP D3\r\n\r\n44060440\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44044003\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA JERONIMO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44046014\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LOPES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44049676\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MUZY BENVENUTI \r\n\r\nBARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n32564066\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA NUNES VITER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n37775740\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA PESSANHA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n35463368\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n5788048\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE HELENA DE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n40547930\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n31681069\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO DUARTE PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n5777666\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n5788218\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG6\r\n\r\nTEC ESPG7\r\n\r\n44046049\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PIRES MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n21006741\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMMOND\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMG9\r\n\r\nTEC ADMG10\r\n\r\n20884583\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR LIMA VELLOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\nDOC 20HG9\r\n\r\n44049170\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR SOUZA CUNHA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5763266\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20955278\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELOS\r\n\r\nDA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44060521\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS PIERRE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n39553710\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS REINALDO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n44046120\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARRETO \r\n\r\nLAVENÈREWANDERLEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n39698440\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nCOELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44046154\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DANTAS DE\r\n\r\nOLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20999747\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCAMARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n20736576\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n40672131\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO NUNES LEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20726155\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ VANDERLEI GOUVEA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20772246\r\n\r\n1\r\n\r\nMADALENA THIRY PENNA FIRME\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5431840\r\n\r\n4\r\n\r\nMANOEL LUIZ COSTA MARRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44040679\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA LÚCIA FABIANO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44049714\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELE MORETH DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44049200\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ARMONY\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44071388\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n42039550\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE MELO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n41958594\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n40481050\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DINIZ SANTA MARINHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n32268858\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO EDUARDO \r\n\r\nPALHARES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n20745770\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n44058470\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LION VILLELA SOUTO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n32120443\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA \r\n\r\nLINDENMEYER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n43458955\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO QUERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44049226\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RENÓ ARBEX\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n42542740\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA\r\n\r\nSILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44044020\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA BAPTISTA DA SILVA \r\n\r\nTORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n40479650\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIA DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44046219\r\n\r\n1\r\n\r\nMÁRCIA HALLAK MARTINS DA\r\n\r\nCOSTA VETROMILLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42692660\r\n\r\n5\r\n\r\nMÁRCIA MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43659721\r\n\r\n2\r\n\r\nMÁRCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n20849338\r\n\r\n1\r\n\r\nMÁRCIA ROCHA NOVAIS GENOVÊZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n44053134\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43807321\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43278728\r\n\r\n3\r\n\r\nMÁRCIO CORRÊA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42544335\r\n\r\n3\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n39576027\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5784476\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANDRE DE SOUZA \r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n44040784\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n41390245\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELO\r\n\r\nBRITTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD6\r\n\r\nDOC 40HD7\r\n\r\n5787980\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n41391195\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20783230\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43265685\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n34193847\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BATISTA \r\n\r\nDE FREITAS\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n38849232\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA AMÁLIA CHALHOUB \r\n\r\nSERODIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44041071\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES DE \r\n\r\nBARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44058632\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA ROENICK \r\n\r\nGUIMARÃES\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n34071849\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n20801769\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIANA\r\n\r\nF P DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n41793374\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUIMARAES \r\n\r\nDE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5484960\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA \r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44092741\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n35741074\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA LAURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANO ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n44049781\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES \r\n\r\nDE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44048165\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA MALHAEIROS \r\n\r\nCARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n40608549\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LUIZA PATRICIO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44049803\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA REINERT DA COSTA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n36008079\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA STELA MARQUES DOS \r\n\r\nREIS MACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n39182169\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA TEREZINHA ESPINOSA \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n33162948\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA VERÔNICA TAVARES\r\n\r\nVERDAN MASIERO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n5780152\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANGELA THIAGO DE \r\n\r\nCASTRO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n36532452\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DA \r\n\r\nSILVA ROCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44059256\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA RICHA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n42054532\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO GORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n40283763\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO HENRIQUE FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42078695\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIZA BRAGA QUINTANILHA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 5S\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\n20787170\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIZA DA GAMA LEITE \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M9\r\n\r\nESP TP M10\r\n\r\n20860579\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLENE DOS PRAZERES\r\n\r\nROSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M7\r\n\r\nESP TP M8\r\n\r\n5766710\r\n\r\n2\r\n\r\nMARTA AUXILIADORA \r\n\r\nSALES CEREJA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n43659543\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURÍCIO FRUCTUOSO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42850002\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE5\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\n44041349\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO RALBOTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42538858\r\n\r\n3\r\n\r\nMAYSA BARBOSA PAIXÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n43815910\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA DOS \r\n\r\nSANTOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44053703\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELL ALVES FERREIRA\r\n\r\nDE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43527078\r\n\r\n3\r\n\r\nMICK WRADLEY XAVIER SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44058713\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n41956788\r\n\r\n4\r\n\r\nMILANIA DOS SANTOS GOMEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44060459\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENE LETICIA BITENCOURT\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n42196370\r\n\r\n4\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDOLZANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n32995113\r\n\r\n2\r\n\r\nMIRNA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\nPALMEIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5788234\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES PONTES DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n40387437\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA AMENDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\nDOC 40HD10\r\n\r\n20813031\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA BUARQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n44081227\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA COSTA DA SILVA \r\n\r\nMENDONÇA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44043341\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA CONCEIÇÃO DE\r\n\r\nOLIVEIRA PORTES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n42062489\r\n\r\n3\r\n\r\nMÔNICA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43501788\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA INNOCÊNCIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44047835\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MENDONÇA LEITÃO\r\n\r\nZAPPALA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43788556\r\n\r\n4\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO \r\n\r\nSANTOS BILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5607280\r\n\r\n6\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA POLICANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n44049838\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA PAULA DE LIMA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n34299963\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA TADEU NEVES \r\n\r\nDE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44043376\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA VALÉRIA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n42061741\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44060475\r\n\r\n1\r\n\r\nMYRIAM KIENITZ LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n41391217\r\n\r\n1\r\n\r\nNARA NAIDE ALVES CAMPOS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n5777763\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA CORREA\r\n\r\nLECQUES RUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44041241\r\n\r\n1\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO BANTIM \r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44059213\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON HENRIQUE DE\r\n\r\nMORAES DURIEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44058772\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON LUIS SOARES\r\n\r\nBEZERRA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44049862\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON MENDES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44047851\r\n\r\n1\r\n\r\nNIZIA MARIA PONTE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n20901062\r\n\r\n1\r\n\r\nOSANA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44049897\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO SILVA COTRIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n43252524\r\n\r\n2\r\n\r\nPABLO WOLF OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n40711366\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA ALVES CAPITÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43265944\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA CARRATI DINIZ SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20916590\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\nOLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMM9\r\n\r\nTEC ADMM10\r\n\r\n44043414\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LIMA \r\n\r\nCHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20824149\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA REGINA DA CRUZ\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nTEC ADMM9\r\n\r\nTEC ADMM10\r\n\r\n5777780\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA REGINA SANTANA \r\n\r\nMONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n40171230\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA\r\n\r\nSILVA LAURI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n43618049\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43259278\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n42033080\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20829329\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nMACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42821681\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR PIERONI \r\n\r\nGUEDES\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20923651\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO FRIAS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5788366\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTAVARES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG6\r\n\r\nTEC ESPG7\r\n\r\n42821371\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO RICARDO GALHANONE\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n5777801\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nCALIXTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n43568629\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20863055\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO CESAR DE BRITO \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44046677\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASSOS\r\n\r\nCARNE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43493386\r\n\r\n2\r\n\r\nPOTIARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n43275834\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n43512933\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA SOARES RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n44041268\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA SUEMI MIYA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n41475429\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILLA CORRÊA E CASTRO\r\n\r\nGOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44041292\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL COELHO COIMBRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43887902\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n43638414\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5785340\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL GUILHERME MOURÃO\r\n\r\nCASTIGLIONE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44044607\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL IACILLO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n42038162\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n41389492\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n44092709\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nBARRETO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44049544\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA AZEVEDO \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43363369\r\n\r\n2\r\n\r\nREJANE BRANDAO SIQUEIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n44047886\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP G2\r\n\r\nESP TP G3\r\n\r\n40672964\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n44044674\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5787904\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44047894\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PAES LEME ELIAS\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n39133664\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA QUINTANILHA XAVIER\r\n\r\nALFRADIQUE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n44059418\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE SOUZA TORQUILHO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n36739839\r\n\r\n3\r\n\r\nRHENAN ALVES AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\n32262043\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FREDERICO SANTOS \r\n\r\nBRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44046995\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\nTEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44048130\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MAGALHÃES\r\n\r\nMONTENEGRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n43509894\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO PORTELLA DE AGUIAR\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n44047908\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO VICENTE DA COSTA \r\n\r\nPALAZZO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44055749\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA CRISTINA GUEDES MICHELLI\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP G2\r\n\r\nESP TP G3\r\n\r\n44047010\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA LUCHI SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44043406\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO ASSUNÇÃO MOTTA\r\n\r\nDA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n36065820\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON BARCELOS REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44047932\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n41990633\r\n\r\n4\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n41909658\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA JAMBO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n6137768\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n36071048\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MARCONI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5777836\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44059450\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DA COSTA FORMIGA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n44047940\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DE ABREU FARIAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44047967\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n20727488\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCA\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n20877439\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MACHADO BENFICA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\n41391225\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MARIA LODI \r\n\r\nDE AZEREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n43597181\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM URBANI AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n43575226\r\n\r\n2\r\n\r\nRUI MANUEL PINTO DANTIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n43489095\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMARA LUSSAC KIPERMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44047975\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMELA CRISTINNE FURTADO\r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n42040930\r\n\r\n3\r\n\r\nSANCREY RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20867069\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA BOTELHO LAZARI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nP2E40H9S\r\n\r\nP2E40H10S\r\n\r\n44049560\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA DA COSTA TAVARES\r\n\r\nSOARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n40440346\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA MELLO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n43263364\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n32303130\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n40730158\r\n\r\n4\r\n\r\nSELMA LILIAN SALLENAVE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n35137282\r\n\r\n4\r\n\r\nSÉRGIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n40616150\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS ALVES FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44041322\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PUNTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42495750\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n40131327\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LUIZ LEITE DE TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20839626\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA \r\n\r\nFERNANDES CANDIDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n44048270\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA ALVES DA CONCEIÇÃO DOS \r\n\r\nSANTOS VIVAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP G2\r\n\r\nESP TP G3\r\n\r\n44043430\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VENANCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43504027\r\n\r\n2\r\n\r\nSICILIA FERREIRA PONCE \r\n\r\nPASINI JUDICE\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n6423442\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI JOSE GOMES SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n43214851\r\n\r\n2\r\n\r\nSILAS RANGEL DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n40238849\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CORIOLANO REZENDE\r\n\r\nMELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n41343050\r\n\r\n5\r\n\r\nSIMONE GARCIA HIGINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5786800\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO \r\n\r\nRIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n40197387\r\n\r\n5\r\n\r\nSONIA MARIA GAESCHLIN ALONSO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M6\r\n\r\nESP TP M7\r\n\r\n44041250\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA SANCHEZ VIEITES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43264409\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MOREIRA SARMENTO \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44056230\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI MAYERLE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44056249\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSANA DIAS THOME ANASTACIO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44056281\r\n\r\n1\r\n\r\nTAILINE PEREIRA LOMEU\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44052332\r\n\r\n1\r\n\r\nTAMIRES CALIXTO DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n43888402\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA FERREIRA BALIEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44041330\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA AFONSO DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43881238\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA HENRIQUE BRIVES \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44043570\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYNÁ DALCI NICOLAU DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n20847726\r\n\r\n1\r\n\r\nTEOFILA TAVARES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n37098047\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA FATIMA MARTINS\r\n\r\nFRANCO BRITO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n35703261\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAIS VEIGA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42052580\r\n\r\n7\r\n\r\nTHALES DE OLIVEIRA MALHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n42041538\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYS DE ABREU BARTOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43408192\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYSA SEGAL CASELI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n41866487\r\n\r\n4\r\n\r\nTHEMIS ALINE CALCAVECCHIA \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43597203\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS \r\n\r\nSANTOS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n44048149\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SANTOS ATTIAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43301444\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO QUARESMA COSTA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n40488020\r\n\r\n2\r\n\r\nTIENE SHIRAI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E9\r\n\r\nESP TP E10\r\n\r\n36022535\r\n\r\n4\r\n\r\nTITO HENRIQUE SILVA QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43749313\r\n\r\n2\r\n\r\nVALDIR EDUARDO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n44041373\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA BERSOT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n34167650\r\n\r\n3\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n42198100\r\n\r\n2\r\n\r\nVALÉRIA RAMALHO PEIXOTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20717504\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA RANGEL BEZERRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\n20943849\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n44048394\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n44043449\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n44048432\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CYRILLO DOS SANTOS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\nESP TP E3\r\n\r\n44047320\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nRANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43303463\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA SILVA DE LIMA\r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n5778298\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA MEIRY TRINDADE\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n42524237\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA VIEIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n43303080\r\n\r\n2\r\n\r\nVANSAN GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n37188127\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA DAILCE DE OLIVEIRA \r\n\r\nPAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44043457\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DOS\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5788099\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTORIA SOBRAL CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n6419623\r\n\r\n5\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES \r\n\r\nMOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43282512\r\n\r\n4\r\n\r\nVIRGINIA SENA BARRADAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42111803\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR LUIZ TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 5S\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\n44061900\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n42144965\r\n\r\n3\r\n\r\nWAGNER SCHOEN MARINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n40578933\r\n\r\n3\r\n\r\nWALDEK ROCHA NOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n5785413\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDEMAR PRADELLA\r\n\r\nGRAVINA GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n42054907\r\n\r\n5\r\n\r\nWALDETE GOMES DA SILVA \r\n\r\nALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n36278947\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISSE LILIAM COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n43366384\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISTON COELHO CELERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n43325874\r\n\r\n3\r\n\r\nWENDEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5764521\r\n\r\n3\r\n\r\nWILLA SOANNE MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n44072040\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON RICARDO DA COSTA\r\n\r\nBELÉM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n42721660\r\n\r\n3\r\n\r\nZILDA MARIA BRAGA BARROS \r\n\r\nFERREIRA DA ROSA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nESP TEP E2\r\n\r\nESP TEP E3\r\n\r\n20805055\r\n\r\n1\r\n\r\nZILMA GOMES RODRIGUES \r\n\r\nNOBREGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3879/2016 - AUTORIZO a CONCESSÃO da Progressão Funcional por Desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nas correlatas referências correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de MAIO/2015, com efeitos a contar de 01/06/2015.\r\n\r\nID. \r\n\r\nFUNC.\r\n\r\nVÍN\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5775949\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n20927428\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO BARBOSA LIMA DA \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n39995356\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n41950542\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANO OTAVIO GOMES FIORINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n20739010\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON BANDEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n5777267\r\n\r\n2\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n5788374\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN FIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n5779146\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20907940\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIDES ALIADO GARCIA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n41476018\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO CHAVES DE PAIVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6S\r\n\r\nFUND 7S\r\n\r\n40716058\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n41473485\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO STOLLER DE NOVAIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6S\r\n\r\nFUND 7S\r\n\r\n5784565\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO SANTANA CARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20833458\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n20830149\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CASTRO DE \r\n\r\nTOLEDO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20775920\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS LIMA \r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n37319337\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE HUDSON GOIS\r\n\r\nNOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n32268327\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n5788889\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTA ESPERANÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20832885\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE VELLOSO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20849516\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO NAZARENO PEREIRA\r\n\r\nBOENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n40015165\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5788390\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n5788897\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE SILVESTRE ROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n42072735\r\n\r\n3\r\n\r\nALIPSON DE ASSIS MELO\r\n\r\nDOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20802153\r\n\r\n2\r\n\r\nALTAIR SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n40440150\r\n\r\n1\r\n\r\nALZIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n20923953\r\n\r\n1\r\n\r\nALZIRA MARIA LEITE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20923350\r\n\r\n1\r\n\r\nAMADOR ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5777275\r\n\r\n2\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n5789419\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ BARBOSA COSTA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n34107509\r\n\r\n3\r\n\r\nANA BENEDITA DOS SANTOS \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M6\r\n\r\nESP TP M7\r\n\r\n5788404\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n20789939\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS \r\n\r\nABREU\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\nESP TP E9\r\n\r\n5777380\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n33562059\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA DOMINGUES REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n42596130\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n5789451\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n20766475\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA PASSOS CASTRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\nESP TP E9\r\n\r\n5789460\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA SOARES PATROCINIO \r\n\r\nDO NA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n40012158\r\n\r\n4\r\n\r\nANA PAULA LAGO LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20830742\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA PILLAR DOS SANTOS\r\n\r\nLEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5777291\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD6\r\n\r\nDOC 40HD7\r\n\r\n5777305\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA ESTOLANO \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n41473507\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20915810\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DE FATIMA BOGADO \r\n\r\nDE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n5777682\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA CRISTINA MOREIRA \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n41473523\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA JASCONE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n5777321\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELO RENATO MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n19816545\r\n\r\n3\r\n\r\nANINA LIDIA CONCEIÇÃO \r\n\r\nD'ALESSANDRO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n5779634\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA LUCIA NUNES MACHADO\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20746830\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO RODRIGUES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n32263031\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO ALBERTO REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n39962440\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALIL\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n5777712\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CELESTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20879539\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n32257376\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n41473531\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\nMATTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20925077\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CICERO CASSIANO \r\n\r\nSOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n20840560\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nCRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n35435186\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE \r\n\r\nPAIVA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20768931\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARCOS VILLARINHO \r\n\r\nMORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n931950\r\n\r\n3\r\n\r\nARICLEA CORREA ALVES \r\n\r\nMOREIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n20777280\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO JORGE DE JESUS \r\n\r\nGONCALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20870230\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20773463\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO COSTA FREITAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20773463\r\n\r\n4\r\n\r\nARNALDO COSTA FREITAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5788447\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20735650\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20844751\r\n\r\n3\r\n\r\nARNALDO LUIS RUMBELSPERGER \r\n\r\nMOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44564465\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR SÉRGIO LOPES\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM1\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\n5777356\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA ANDREA PEREIRA \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n41473434\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n34203672\r\n\r\n3\r\n\r\nCAIO MÁRCIO REZENDE DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\n5777372\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n32262647\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\nLOYOLA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20746270\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n20715870\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA \r\n\r\nLAURINDO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n41473566\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE \r\n\r\nDE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n5789087\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS DIEGO GONZAGA\r\n\r\nCUSTODIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n5777232\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRESSA \r\n\r\nPECANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5788900\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA \r\n\r\nBARBOSA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n20776594\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO BARBOSA \r\n\r\nLEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5777399\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS GAROFALO DA \r\n\r\nFONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20804547\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA\r\n\r\nSILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20875940\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JORGE SANTOS\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n44070993\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO DE AZEREDO\r\n\r\nFROES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5777402\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA \r\n\r\nBUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20762356\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MILET \r\n\r\nCAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\nDOC 20HG9\r\n\r\n5777410\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS SORIANO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n40384900\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA CAMPOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n41473574\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20716672\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n41390210\r\n\r\n2\r\n\r\nCID PRADO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD6\r\n\r\nDOC 40HD7\r\n\r\n41473582\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARA ALENCAR EMSCHWILLER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\nFUND 12 S\r\n\r\n5777437\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5777445\r\n\r\n2\r\n\r\nCLÁUDIA DE MELO SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20407246\r\n\r\n5\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA SILVA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n44079303\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MATOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP G2\r\n\r\nESP TP G3\r\n\r\n5789095\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nSCOTELARO MANHÃES\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n5789206\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPM6\r\n\r\nTEC ESPM7\r\n\r\n20747527\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO GONZAGA RODRIGUES \r\n\r\nOLIVEIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n41306465\r\n\r\n6\r\n\r\nCLAUDIO GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5777453\r\n\r\n2\r\n\r\nCLÁUDIO VIEIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20831846\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n41474066\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEIDE DOS SANTOS CRISPIM \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n6428576\r\n\r\n3\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n39926540\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSME FERNANDO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n5777909\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSME MARCELO FURTADO \r\n\r\nPASSOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n5789303\r\n\r\n2\r\n\r\nCREMILDA DE OLIVEIRA PENA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n40709558\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n40274675\r\n\r\n2\r\n\r\nDAGNALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\n5777470\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL DIAS CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n5788471\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA \r\n\r\nDE PINHO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n20871988\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE SOL DA SILVA VALLE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n41474244\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n20958315\r\n\r\n1\r\n\r\nDARIO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20776918\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n5777488\r\n\r\n2\r\n\r\nDEBORA SHIMBA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20840330\r\n\r\n1\r\n\r\nDEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA\r\n\r\nDUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20888015\r\n\r\n1\r\n\r\nDEJAIR DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n20893370\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE CALASANS DA GAMA \r\n\r\nLIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n41473612\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE GARRIDO DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20822049\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MARTINS VINHAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20832230\r\n\r\n1\r\n\r\nDENNIS ALEXSANDER DE \r\n\r\nMENEZES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n39090477\r\n\r\n3\r\n\r\nDIANA LÚCIA FREITAS DE MORAES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n20716567\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM BORBA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n44564201\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DE\r\n\r\nANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n20808321\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILBERTO ANTONIO DE MORAIS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n44563701\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON BATISTA SERRADOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n4306031\r\n\r\n3\r\n\r\nEDNA JOSÉ FERREIRA \r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP G6\r\n\r\nESP TP G7\r\n\r\n20857845\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA MIRANDA DE MEDEIROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 12 S\r\n\r\nFUND 13 S\r\n\r\n20765665\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD8\r\n\r\nDOC 20HD9\r\n\r\n20921250\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO COSTA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20789220\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20942141\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO MARTINS CASTILHO \r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n35017252\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20796072\r\n\r\n1\r\n\r\nELCIMAR LANES LIMA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20900252\r\n\r\n2\r\n\r\nELDER LOUREIRO ARAGAO \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n40701840\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE DA SILVA BRASIL\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\n20842848\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH GOMES DE M\r\n\r\nSANTA'ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n44084358\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZA NOGUEIRA DE LIMA MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n5777496\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH CAMACHO FONSECA \r\n\r\nSOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n38347520\r\n\r\n3\r\n\r\nELIZABETH SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n5789176\r\n\r\n1\r\n\r\nELMA PESSANHA RITTER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n40077470\r\n\r\n2\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n34100644\r\n\r\n2\r\n\r\nERNESTO ARANHA ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n32260130\r\n\r\n2\r\n\r\nESIO SALGADO MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n5782279\r\n\r\n2\r\n\r\nEUGENIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRABELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n20728174\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n35379332\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA FATIMA CORREA \r\n\r\nJORDÃO DE LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n32259310\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LUCIANO BITARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20822871\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO SIMOES CARDOZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n41473655\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO COTA TISCATE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n40502660\r\n\r\n2\r\n\r\nFATIMA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M8\r\n\r\nESP TP M9\r\n\r\n44074808\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE BASTOS GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n41473663\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n20819137\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20819137\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ALVES ANTUNES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n32321767\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CHAVES CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20903340\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n5777917\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA DE MELLO CAVALHEIRO \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n44071116\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO COSME ROCHA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n40491951\r\n\r\n4\r\n\r\nFRANCIS MARY DA CRUZ\r\n\r\nSIMPLICIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n20835663\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPM8\r\n\r\nTEC ESPM9\r\n\r\n41390156\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO PENA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n44563760\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n40543374\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA LAURINDO \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n32258437\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGE WILLIAM BRAVO \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\nDOC 20HE10\r\n\r\n20816340\r\n\r\n1\r\n\r\nGEOVALDO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20739842\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n20883854\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO PAIVA PONTES \r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n38336413\r\n\r\n5\r\n\r\nGILBERTO RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n20946740\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON OTAVIO DE A BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n5777526\r\n\r\n2\r\n\r\nGIOVANE SAIONARA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n44074824\r\n\r\n1\r\n\r\nGISÉLE PESSIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5788501\r\n\r\n3\r\n\r\nGISELE PONTES OGGIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n41475542\r\n\r\n1\r\n\r\nGLADESTONE BARBOSA\r\n\r\nDE BARROS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n20921675\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA ALICE DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20921675\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA ALICE DA COSTA DE \r\n\r\nFREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20882440\r\n\r\n1\r\n\r\nGONÇALO FERREIRA MENDES \r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG8\r\n\r\nTEC ESPG9\r\n\r\n40241947\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO MARANHAO NEGRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n32452136\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n5765285\r\n\r\n3\r\n\r\nHELAINE CRISTINE LEITE MUSSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20938420\r\n\r\n1\r\n\r\nHERCULES BAPTISTA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20895585\r\n\r\n1\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n42053692\r\n\r\n2\r\n\r\nHERMES JOSÉ DIAS MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n20776730\r\n\r\n1\r\n\r\nHERVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n42052823\r\n\r\n2\r\n\r\nHUDSON DOS SANTOS BARROS \r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n32260849\r\n\r\n1\r\n\r\nHUMBERTO JOÃO NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20796188\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA BARBOSA LUCAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n20813147\r\n\r\n1\r\n\r\nIONA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n41473698\r\n\r\n1\r\n\r\nIRINALDO GOMES DA MOTA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n33022950\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA CALHEIROS LOPES DE\r\n\r\nMENDONÇA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n44563850\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELA MASCARENHAS BRANDÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n43320961\r\n\r\n3\r\n\r\nIZADORA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5788919\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA CRISTINA MACHADO \r\n\r\nSANTI\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n20943067\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG8\r\n\r\nTEC ESPG9\r\n\r\n5789400\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n5789249\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG6\r\n\r\nTEC ESPG7\r\n\r\n40274560\r\n\r\n2\r\n\r\nJANICE DA SILVA COUTINHO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20916612\r\n\r\n1\r\n\r\nJANILCE MACEDO VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n5789184\r\n\r\n1\r\n\r\nJANNY KAROLYNE PEREIRA \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG6\r\n\r\nTEC ESPG7\r\n\r\n5788510\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO RAMOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n5777550\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE MEDEIROS CRUZ DE\r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n5777976\r\n\r\n2\r\n\r\nJARDIEL FERROZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n41473701\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSE FELIX DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n39669874\r\n\r\n4\r\n\r\nJOANA D'ARC OLIVEIRA CANONICO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n5789125\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA PARAVIDINO \r\n\r\nDE ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20749619\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE FARIAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n44058870\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA \r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n35584742\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\nNETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20723857\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO MARCELO RODRIGUES \r\n\r\nALVES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20889356\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO QUADROS COIMBRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n39896560\r\n\r\n4\r\n\r\nJOCILEIA MARIA BARRETO \r\n\r\nTAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\nDOC 40HE10\r\n\r\n20771134\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL BEZERRA DE ALMEIDA \r\n\r\nFILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n43036112\r\n\r\n3\r\n\r\nJOEMAR BRAGA ALVES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n41473728\r\n\r\n1\r\n\r\nJONAS FERREIRA PANTALEÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n5613426\r\n\r\n4\r\n\r\nJONES BISPO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20874057\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE ALBERTO FRANCISCO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n5788706\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CUSTÓDIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20723784\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n39928152\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n5788927\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE MILITÃO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20773340\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE RENATO ALVES CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20799640\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE VICTORIO RIBEIRO\r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n44564210\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILLIAM DA SILVA\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPM1\r\n\r\nTEC ESPM2\r\n\r\n41777425\r\n\r\nJOSE ADRIANO DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD2\r\n\r\nDOC 20HD3\r\n\r\n20818742\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALBERTO PORTO DE\r\n\r\nSOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20821840\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AURELIANO DA CUNHA \r\n\r\nNETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\nDOC 20HG9\r\n\r\n20824556\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AVENAS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20878249\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nGUIMARÃES\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\n20739125\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTINI TAVARES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20800240\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CEZAR RODRIGUES \r\n\r\nDOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n32894520\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO BARCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20937911\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20839928\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ESTROGILDO GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20811659\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE HELENIO SOARES DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n21005150\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LOPES DOS ANJOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n20303041\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE LOPES RAED\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n40121364\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n5462045\r\n\r\n5\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n20945574\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n40232263\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n5777984\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSÉ NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5777585\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE RICARDO BRANDÃO DE \r\n\r\nFIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n5789397\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSILENE TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n20919638\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMA GONÇALO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20923236\r\n\r\n1\r\n\r\nJUDIMAR DA COSTA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n42052807\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANO LINS CAVALCANTE\r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG1\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\n20800657\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIÃO AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n41474600\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA MOTA CAMARGO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n5788935\r\n\r\n1\r\n\r\nJUPIACI NUNES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n20785798\r\n\r\nJURANDYR DE SOUZA CUNHA \r\n\r\nFILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n20785798\r\n\r\nJURANDYR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nFILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n20923465\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSSARA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nLESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5789168\r\n\r\n1\r\n\r\nKATERINE BRANDÃO FIGUEIREDO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n20210736\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA CRISTINA MORAES \r\n\r\nCARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n5788838\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n20929757\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n19687427\r\n\r\n3\r\n\r\nKATIA MARQUES LOPES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTEC SUPE6\r\n\r\nTEC SUPE7\r\n\r\n42668140\r\n\r\n4\r\n\r\nKAUÊ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n44071302\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n20882149\r\n\r\n1\r\n\r\nKRYSAMON DEOCLECIO BARBOSA \r\n\r\nCAVALCANTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n40607518\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n41391314\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nGUIMARÃES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG6\r\n\r\nTEC ESPG7\r\n\r\n41473736\r\n\r\n1\r\n\r\nLEA VIEIRA WANDERMUREM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\n41391306\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n38249235\r\n\r\n3\r\n\r\nLEANDRO TIMOTHEO MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n40382974\r\n\r\n2\r\n\r\nLEDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\nESP TP E9\r\n\r\n42007720\r\n\r\n3\r\n\r\nLENICE DA SILVA LIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n20957440\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LOPES DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n40491358\r\n\r\n2\r\n\r\nLINDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n6427740\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA ROSE ANDRADE COSTA \r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n44079400\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS GOLARTE \r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M2\r\n\r\nESP TP M3\r\n\r\n5788536\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n41473450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n40117340\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA SOARES FILGUEIRAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\n20922248\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE DE FATIMA SAMPAIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\n20778112\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n5788552\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n43578071\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCRECIA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n20747268\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA CRUZ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n5788943\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nTEC SUPE6\r\n\r\nTEC SUPE7\r\n\r\n5777224\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FLAVIO FONSECA PROVENÇANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20939450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MONTEIRO \r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20938128\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n20820135\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MESQUITA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20810547\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nDE MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20928114\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO HOYER DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n5561132\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GUALBERTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n25458736\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ROBERTO FRANCO \r\n\r\nFAGUNDES FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5777690\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA HELENA DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n20801530\r\n\r\n1\r\n\r\nLUNEY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n5788560\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIA ALABARCE PERES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n29677521\r\n\r\n3\r\n\r\nMANOEL NAZARENO AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20762534\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO DE ABREU HERDY\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n5778026\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO BIANGOLINO XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n20829922\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20735464\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PAULA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n20837160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE FRANCA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20806043\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LUIS LEMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n40389340\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO PINTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20916361\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA AZEVEDO GONCALVES\r\n\r\nDA PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20778945\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GALIZA \r\n\r\nCANELLAS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20849338\r\n\r\n1\r\n\r\nMÁRCIA ROCHA NOVAIS GENOVÊZ \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n39080242\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nSILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n20822464\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\nDOC 40HG9\r\n\r\n20911661\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n20724241\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n5789494\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SILVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n5788595\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO FREIRE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44071957\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CERQUEIRA\r\n\r\nTEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5788609\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20832168\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA \r\n\r\nBIANCOVILLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20723130\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALVES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n40510220\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n36349755\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HD6\r\n\r\nDOC 20HD7\r\n\r\n20750250\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n38732351\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20783230\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20927843\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nCLARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5788951\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA \r\n\r\nPIMENTEL\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n5788749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ANGELICA RODRIGUES\r\n\r\nGONÇALVES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n20827083\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CECÍLIA BEZERRA T MALAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n40009955\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n5789346\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PESSANHA\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n5778050\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BORGES \r\n\r\nFONTANETTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n41473752\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n32923554\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CARVALHO \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20819315\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOUVEA POUBEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n37971174\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO CÉU CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n18552544\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOMES DE\r\n\r\nABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n44074565\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA STELLA BAYMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\nDOC 40HE3\r\n\r\n39955036\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\n32257074\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n41390270\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILAND XAVIER DE PAULA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n44564430\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS ALVES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG1\r\n\r\nTEC ADMG2\r\n\r\n4738160\r\n\r\n4\r\n\r\nMARILIA MOUTA ARANTES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTEC SUPE6\r\n\r\nTEC SUPE7\r\n\r\n5778085\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILÚCIA GALVÃO FERREIRA\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n37194283\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIO LUIZ ALVES DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n41473760\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA DE CARLA DA SILVA \r\n\r\nFARIA CARDOSO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\nFUND 12 S\r\n\r\n5778093\r\n\r\n2\r\n\r\nMARISE DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M6\r\n\r\nESP TP M7\r\n\r\n20829558\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTHA MOREIRA GAVAZZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5766567\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO COSTA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n41474830\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n43700241\r\n\r\n2\r\n\r\nMEIRI MADALENA BERNARDO \r\n\r\nMENDES PEREIRA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nDOC 40HE1\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\n43488340\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHEL CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5777747\r\n\r\n2\r\n\r\nMILTON BARROS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5789281\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIC DE AZEVEDO BRASIL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n32257490\r\n\r\n1\r\n\r\nNADIA VILELA DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20733372\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIR ADRIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n5777755\r\n\r\n2\r\n\r\nNAIR COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nALENCAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n39607755\r\n\r\n5\r\n\r\nNANCI MARIA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20849036\r\n\r\n1\r\n\r\nNASSER DARWICHE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n43275680\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA FERREIRA \r\n\r\nDA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5784123\r\n\r\n1\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA \r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n32263678\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n20723660\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON INOUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n5789028\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZELI FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n38841380\r\n\r\n5\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA CONFORT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n20767714\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n32262876\r\n\r\n1\r\n\r\nOCTACILIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20783655\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO ADAO DA CONCEICAO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n5778140\r\n\r\n2\r\n\r\nORLANDO CARLOS ROCHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP M6\r\n\r\nESP TP M7\r\n\r\n5788803\r\n\r\n5\r\n\r\nORLANDO GONCALVES REY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5788625\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO SÉRGIO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nANGELIM RAMOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n40362248\r\n\r\n2\r\n\r\nORLANDO TADEU DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n32376367\r\n\r\n1\r\n\r\nOZANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20925816\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO RAMON RIBEIRO DONNA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n41473795\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ALVES CARDOSO \r\n\r\nDE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n5786371\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nCABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM2\r\n\r\nDOC 20HM3\r\n\r\n5778158\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO JORGE SOUZA\r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20831137\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCIO SOUZA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n41474074\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA\r\n\r\nAZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n20966270\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES \r\n\r\nARRUDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20788940\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20774869\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO WILSON DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n44563884\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA VELASCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n20770740\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nDE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n44564473\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL TRINDADE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTEC SUPE1\r\n\r\nTEC SUPE2\r\n\r\n32326459\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20766610\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n44071981\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n20946376\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MACEDO MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n5777810\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO ALVES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n41473833\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20817266\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20716370\r\n\r\n1\r\n\r\nREYNILDO ANDRADE COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n32262043\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FREDERICO SANTOS\r\n\r\nBRANDAO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20835060\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JURCZYK PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM8\r\n\r\nDOC 40HM9\r\n\r\n32258208\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LUCIO CAMPINHO \r\n\r\nBALDNER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n42164419\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO STAVRAKAKIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n20812043\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROCHA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\nESP TP E9\r\n\r\n20913877\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA ELIZABETE RIBEIRO MENDES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n20817932\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LUIS MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nDE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n5763843\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO MENDES BARATA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20947925\r\n\r\n2\r\n\r\nROBSON DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20904746\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON RIBEIRO SEPULCRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20922060\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO NILO DANTAS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n42032601\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5788650\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TABUQUINE SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n20837534\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n40609235\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALD JOSE GOMES DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20811233\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDE DA COSTA PRADO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\n20363850\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\nDOC 20HG8\r\n\r\n32297165\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n20770561\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO LOUZADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\n20761848\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE BARATA MACHADO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n40477819\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANE SERTORIO DOS SANTOS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\nESP TP E9\r\n\r\n20864647\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nTEC SUPM7\r\n\r\nTEC SUPM8\r\n\r\n41390350\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANGELA BASSO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E6\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\n20776179\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMARY FIAES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n39234061\r\n\r\n2\r\n\r\nROSEMERY BORGES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20927177\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR LIMA BRANDAO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD8\r\n\r\nDOC 40HD9\r\n\r\n20714653\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMEIRE DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\nTEC ADMG8\r\n\r\n20936621\r\n\r\n1\r\n\r\nROSINETE XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n20740069\r\n\r\n1\r\n\r\nROSSANA MORAES ROLIM\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nTEC ESPG8\r\n\r\nTEC ESPG9\r\n\r\n20832460\r\n\r\n1\r\n\r\nROSYMERE CERSOSIMO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20941269\r\n\r\n1\r\n\r\nROVALVO BERNARDO DA \r\n\r\nSILVA NETO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n20819617\r\n\r\n1\r\n\r\nRUI MARIA GRABOWSKY NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n5788765\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMANDA LEAL MAGALHÃES \r\n\r\nPERES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n41473850\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n41473868\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL LEVI BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20725345\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SANT ANNA \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\n37328352\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRÉA DE OLIVEIRA PONTES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n20849869\r\n\r\n1\r\n\r\nSARA CAMACHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n5670659\r\n\r\n3\r\n\r\nSATIRA MARIA PEREIRA\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n41390296\r\n\r\n2\r\n\r\nSAVIO MARTINS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n5778352\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIÃO CAVADAS PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n5788773\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO COELHO DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n20873840\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO DE JESUS SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n41475003\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n32257740\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIAO PONTES DE SANTANA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n8613532\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA LIBANIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n39879984\r\n\r\n5\r\n\r\nSELMA MARIA RICARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\nDOC 40HE10\r\n\r\n20817827\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ASSIS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n37397427\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM2\r\n\r\nDOC 40HM3\r\n\r\n5788994\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DRUMMOND MADUREIRA\r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20871155\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GUMERCINDO PEREIRA \r\n\r\nCUNHA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSG8\r\n\r\nDOC INSG9\r\n\r\n5778220\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO MARQUES SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20744366\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MORAES DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\n20807074\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO SANTA ROSA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n42056586\r\n\r\n2\r\n\r\nSHEYLA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\n41473906\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS JOSE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n20818920\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n5788781\r\n\r\n1\r\n\r\nSÍLVIO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n36955825\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE BASTOS GUTERRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n41473930\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n40019721\r\n\r\n2\r\n\r\nSORAIDE BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20780338\r\n\r\n1\r\n\r\nSOSTENES SANTANA MENESES\r\n\r\nMORENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n20901542\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nESP TP E7\r\n\r\nESP TP E8\r\n\r\n5778395\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA REGINA SAMPAIO MARIOSA\r\n\r\nPARENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n5778263\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n5778271\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA ANICETO NOGUEIRA \r\n\r\nDE GOES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n5778409\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n20734476\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA GONZALEZ \r\n\r\nVASQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n6409121\r\n\r\n5\r\n\r\nTHAÍS FARIA COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n5770653\r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO ROCHA COSENDEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n20750439\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI VINERAL MIRANDA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n20958137\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECY BRANDÃO \r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n20957181\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDER VALVERDE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nDOC INSM8\r\n\r\nDOC INSM9\r\n\r\n20749961\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEI CERQUEIRA \r\n\r\nFERNANDES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n20927959\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA LUCIA VIANNA CARNEIRO\r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\n40197158\r\n\r\n2\r\n\r\nVANILDO ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\n20868120\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\n32260369\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA ELY ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n20934270\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n41473957\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 6S\r\n\r\nFUND I 7S\r\n\r\n5685320\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\n44072031\r\n\r\n1\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA LOURO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE2\r\n\r\nDOC 20HE3\r\n\r\n5779251\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\nDOC 40HE7\r\n\r\n44062192\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\nDOC 40HG3\r\n\r\n20352336\r\n\r\n2\r\n\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n44079494\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES DE \r\n\r\nSOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG2\r\n\r\nDOC 20HG3\r\n\r\n20885946\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n41474031\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE GIRÃO FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 6 S\r\n\r\nFUND 7 S\r\n\r\n41474040\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMG6\r\n\r\nTEC ADMG7\r\n\r\n5778425\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CASCARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE6\r\n\r\nDOC 20HE7\r\n\r\n20850867\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ZANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE8\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n20942974\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM8\r\n\r\nDOC 20HM9\r\n\r\n5778301\r\n\r\n2\r\n\r\nWALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\nDOC 40HM7\r\n\r\n5778433\r\n\r\n2\r\n\r\nWALLACE JOSE DAMASCENO DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\nDOC 20HM7\r\n\r\n20954174\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTENIR MACIEL SANZ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 8 S\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\n34138510\r\n\r\n2\r\n\r\nWANDERLEY PEREIRA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\nDOC 20HG7\r\n\r\n20904975\r\n\r\n1\r\n\r\nWESELY BRITO DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n20852843\r\n\r\n2\r\n\r\nWILSON MATHIAS PEREIRA \r\n\r\nFLORENTINO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTEC ADMM6\r\n\r\nTEC ADMM7\r\n\r\n20896417\r\n\r\n1\r\n\r\nWLADEMIR GUALBERTO DO \r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HE8\r\n\r\nDOC 20HE9\r\n\r\n5677262\r\n\r\n3\r\n\r\nZENILDO BUARQUE DE MORAIS\r\n\r\nFILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD2\r\n\r\nDOC 40HD3\r\n\r\n20909551\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO GIMENES\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nFUND I 8S\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\n42056586\r\n\r\n2\r\n\r\nSHEYLA CRISTINA DE ALMEIDA \r\n\r\nLOPES\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nTEC ADMM1\r\n\r\nTEC ADMM2\r\n\r\nId: 1984701"
                        ],
                        "1984702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.042/2003 - CLÁUDIO PEREIRA GHELLI, matr. 0223.041-5, ID 3226116-0, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 04.08.1997 a 12.02.1998 , no total de 193 (cento e noventa e três) dias de efetivo exercícios prestados à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.344/2001 - JAIME FERREIRA SALGUES, matr. nº 00/0822.959-3, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, Art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 04.04.1988 a 08.09.1992, de 02.05.1994 a 30.11.1995 e de 01.12.1995 a 23.12.1996, no total de 2.429 (dois mil quatrocentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7129/2013 - LUCIANA NUNES VITER, matr. 022.028-9, ID 325640-6, ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 04.02.2002 a 13.04.2011 , no total de 3.356 (três mil trezentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando os dias 14.04.2011 a 28.02.2012 por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1332/2016 - PATRÍCIA RUEL DE OLIVEIRA, matr. nº 00/0223.238-7, ID 3275754-9, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, Art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 21.08.1997 a 21.08.2002, no total de 1.827 (hum mil oitocentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.063/2009 - UBIRAJARA DE PAULA FERREIRA, matr. nº 00/0221.536-6, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 01.10.1972 a 28.11.1974, de 27.10.1975 a 17.11.1975, de 07.02.1977 a 26.07.1977, de 01.12.1977 a 16.05.1983, de 23.05.1983 a 19.09.1983, de 20.09.1983 a 07.10.1986, de 21.11.1986 a 10.12.1987, de 11.12.1987 a 03.03.1990 e de 04.03.1990 a 27.03.1992, no total de 6161 (seis mil cento e sessenta e um) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1262/2016 - RODRIGO DE PAULA SANTOS, matr. nº 00/307.3969-2, ID 4386208-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 26.04.2009 a 23.05.2009, de 08.06.2009 a 23.07.2009, de 09.08.2009 a 23.09.2009, de 09.10.2009 a 23.11.2009, de 09.12.2009 a 17.01.2010, de 01.02.2010 a 06.06.2010 e de 03.06.2013 a 27.11.2014, no total de 873 (oitocentos e setenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SEPLAG DE MINAS GERAIS, e nos mesmos termos e inciso do período de 19.06.2012 a 02.06.2013, no total de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-26/72.042/2003 - CLÁUDIO PEREIRA GHELLI, mat. nº 00/0223.041-5, ID 3226116-0 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de tempo de serviço de 04.08.1997 a 12.02.1998, no total de 193 (cento e noventa e três) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, publicado no D.O. de 07.12.2010, pags. 13 e 14 e restando 7.978 dias averbados.\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1517/2016 - DENISE BARBOSA RODRIGUES, matr. nº 00/0221.729-7, ID 4042730-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01/11/1986 a 31/12/1996, no total de 3.704 (três mil setecentos e quatro) dias de efetivo exercício dias de efetivo exercício prestado ao SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1636/2016 - DEUZIANE VEIGA PINHEIRO CORRÊA, matr. nº 00/0225.319-3, ID 441.3622-6, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 01/07/2005 a 27/07/2011, no total de 2.217 (dois mil duzentos e dezessete) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1572/2016 - ISABEL OSORIO TUBINO DO COUTTO, matr. nº 00/0221.073-0, ID 2091852-6, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, Art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 01/12/1981 a 14/03/1983, de 06/09/1984 a 19/01/1987, de 20/01/1987 a 18/05/1988 e de 23/05/1988 a 01/03/1991, no total de 2.831 (dois mil oitocentos e trinta e um) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1621/2016 - SÉRGIO LOUREIRO DE FIGUEIREDO, matr. nº 00/0226.670-8, I.D:3144771-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 25/09/1989 a 31/12/1990, no total de 463 (Quatrocentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à INPS (RGPS) e anote-se nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01/01/1991 a 13/02/2014, no total de 8.445 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado ao IPERJ(RPPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1427/2016 - VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, matr. nº 00/0221.602-6, ID 3212315-9, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 09/10/1978 a 14/02/1981, de 04/01/1982 a 10/01/1983, de 01/03/1983 a 15/04/1983, de 18/04/1983 a 12/10/1984, de 01/12/1984 a 08/12/1985, de 05/04/1988 a 25/04/1988, de 05/05/1995 a 29/02/1996, de 21/10/1996 a 19/11/1996 e de 09/09/1997 a 25/04/1998, no total de 2.769 (dois mil setecentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1701/2016 - WANDA DE OLIVEIRA, matr. nº 00/0278.300-9, ID 3982873-5, ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530, de 04.03.1982, Art. 9º parágrafo único, o tempo de serviço de 02/09/1985 a 10/12/1987, no total de 830 (oitocentos e trinta) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3094/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 15.09.2016, publicado no D.O. de 21.09.2016, referente ao RATIFICO de dispensa de licitação, para contratação em caráter emergencial com a Empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2991/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.989/2002 - MOISÉS NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: 04.05.1995 a 14.10.2001\r\n\r\nLeia-se: 04.05.1995 a 14.02.2001\r\n\r\nId: 1984702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1984787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/1133/2013 - Em conformidade com a manifestação da ASJUR/SETRANS de fls. 25/27 e 41-verso, AUTORIZO o arquivamento do presente administrativo.\r\n\r\nId: 1984787"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984605": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 09/09/2016, PAULO SERGIO LAMOUNIER, Agente Auxiliar Administrativo, nível IX, matrícula n° 24/00262-6 e Id Funcional n°26896044, do Quadro Permanente de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, nos Termos do art. 6 da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo n° E-10/005/9374/2016.\r\n\r\nId: 1984605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1984891": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 529 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 823, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas; e\r\n\r\n- que a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, de 18 de maio de 2016, dispôs que a Secretaria Executiva da Câmara Estadual de Restauração Florestal passa a ser exercida pela Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao titular da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, Rafael de Souza Ferreira, Id. Funcional nº 4196281-8, para assinar os Termos de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF relativos ao mecanismo financeiro de compensação florestal, de que trata o art.3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e regulamentado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630, de 18 de maio de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam convalidados os atos praticados anteriormente a vigência da presente Resolução, desde que consoantes ao seu propósito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1984891"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984585": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504342/2010 - O Conselho-Diretor, na sua 265ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/11/15, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado por JOSE IZAIR GUIMARÃES. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00137200; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 1984585"
                        ],
                        "1984617": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14664/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00140293...\r\n\r\nLeia se: ... Auto de Infração nº SUPMAEAI/00140293...\r\n\r\nId: 1984617"
                        ],
                        "1984618": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.439/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00138877...\r\n\r\nLeia se: ... Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00138877...\r\n\r\nId: 1984618"
                        ],
                        "1984677": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.196/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão de Faixa Marginal de Proteção, em SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA., através do Indeferimento nº IN036447, tendo em vista que a FMP foi demarcada, através do Processo nº E-07/511.196/2011, o presente processo perdeu seu objeto, com base no parecer da CEAM às fls. 697, e com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1984677"
                        ],
                        "1984639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6654/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome FMAUAD EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., através do Indeferimento nº IN036475, visto que a supressão da vegetação da área pleiteada foi avaliada e deferida no âmbito do processo nº E-07/202.069/2006, com parecer técnico GELAF n° 122/2011, conforme parecer técnico da GELAF às fls. 138 a 141, e base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.616/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome MUNICIPIO DE MARICA, através do Indeferimento nº IN036452, baseado no Ofício nº 14/2014, de 13.02.2014, fls. 140, cujo pedido cinge-se a solicitar o arquivamento d processo, sob a alegação de não ter mais interesse no prosseguimento do exame do requerimento, sob a argumentação de que a Lei Complementar n. 140/2011, tem competência para licenciar, no Ofício nº 36/2014, de 11.03.2014, fls. 143, onde foi ratificado o pedido de desistência do requerimento, e demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.805/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome COMPANHIA SIDER-URGICA NACIONAL - CSN, através do Indeferimento nº IN036456, tendo em vista que os dados deste requerimento foram contemplados no parecer que subsidiou a emissão da LOR n° IN017804, em nome da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, pelo processo nº E-07/508.798/2011, em cumprimento ao TAC n° 026/2010, conforme despacho da DILAM às fls. 609, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.624/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PEDRO, através do Indeferimento nº IN036468, com base no encaminhamento da Procuradoria do INEA, às fls. 163 e 164, tendo em vista que a obra foi concluída sem a devida licença, porém as medidas administrativas pertinentes foram aplicadas e nenhum passivo ambiental foi observado, bem como os demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nId: 1984639"
                        ],
                        "1984662": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.251/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., através do Indeferimento nº IN036476, tendo em vista que a estação de radiobase foi desmobilizada e que o terreno encontra-se livre de obras e equipamentos da empresa, conforme parecer técnico da CILAM, às fls. 101 a 102, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.085/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome RAYAK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA., através do Indeferimento nº IN036479, considerando que o presente está apensado ao Processo nº E-07/511.085/2011, o qual teve cancelada a Certidão Ambiental CA n° IN021255, já que o objetivo foi alcançado e as condições de validade do objeto do licenciamento foram cumpridas, bem como os demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.967/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificado, em nome PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI., através do Indeferimento nº IN036457, com base nas Notificações de fls. 123 e 127, que não foram atendidas, especialmente o Ofício nº 107/2011, de 19.04.2011, onde a Prefeitura de Itaboraí pleiteia o encerramento deste licenciamento ambiental, uma vez que o projeto foi inviabilizado, e demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nId: 1984662"
                        ],
                        "1984851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020.8/2016 - EDIL PERICLES FARIA, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 5022981-8, AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado, com base no art. 80 do Decreto nº 2.479/79, no período compreendido de 23/11/2009 a 01/01/2014, à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, totalizando 1501 dias de exercício, tendo sido desprezada a data de 02/01/2014 por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1984851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1984879": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007161/2015 - Auto de Multa n° 89/2016-CCQPAI, de 05.09.2016, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007159/2015 - Auto de Multa n° 91/2016-CCQPAI, de 05.09.2016, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007155/2015 - Auto de Multa n° 93/2016-CCQPAI, de 05.09.2016, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007154/2015 - Auto de Multa n° 94/2016-CCQPAI, de 05.09.2016, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000301/2016 - Auto de Multa n° 95/2016-CCQPAI, de 05.09.2016, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007162/2015 - Auto de Multa n° 88/2016-CCQPAI, de 05.09.2016, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007158/2015 - Auto de Multa n° 90/2016-CCQPAI, de 05.09.2016, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI ,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007156/2015 - Auto de Multa n° 92/2016-CCQPAI, de 05.09.2016, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003288/2010 - JAMAIRA FERREIRA VERAS BARROS, Médica Veterinária, ID Funcional n° 42196450, - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 07/10/2010 a 06/10/2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003259/1990 - CARLOS MARIO DAFLON FARIA, Médico Veterinário, ID Funcional n° 35770761, - CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 07/08/2006; 08/08/2006 a 07/08/2011; e 08/08/2011 a 07/08/2016, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1984879"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984768": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/153/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor dos empregados constantes do presente processo, relativo à concessão de diárias e cotas de translado, referente ao ano de 2015, no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nId: 1984768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1984689": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 659 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL OCUPAÇÃO DA INCUBADORA RIO CRIATIVO - COWORKING CHAMADA PÚBLICA N° 03/2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital Ocupação da Incubadora Rio Criativo - Coworking Chamada Pública n° 03/2016, conforme publicado no DOERJ de 05/07/2016, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura/ Coordenadoria de Economia Criativa:\r\n\r\nTitular: Edilaine Guimarães Guerreiro, ID 5081470-2\r\n\r\nSuplente: Regiane Teresinha da Conceição Barros, ID 5021422-5\r\n\r\nTitular: Diogo Ferreira de Oliveira, ID 5015477-0\r\n\r\nSuplente: Larissa Nascimento de Lima, ID 5037462-1\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura/ Superintendência do Audiovisual:\r\n\r\nTitular: Felipe Lopes de Faria, ID 4412006-0 \r\n\r\nSuplente: Aída Mattos Amaral, ID 5030177-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1984689"
                    ],
                    "1984548": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601963/2004 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/01/2016, publicado no D.O. de 15/01/2016, que REFIXOU os proventos mensais de inatividade de ROSEANE HENRIQUETA COSTA FARIA, Professor Docente I, C, Ref.8, matrícula nº 162.588-8, Id Funcional n° 20384670, mantendo-se todos os termos da REFIXAÇÃO de 08/08/2012, publicada no D.O. de 10/08/2012. \r\n\r\nId: 1984548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984804": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/442/2016 - NORMA PINNA TELLES DE MENEZES, Bailarina, Id. Funcional nº 2878653-0. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1984804"
                        ],
                        "1984657": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 585 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARTHUR AZEVEDO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/0843/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar o Encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada TEATRO ARTHUR AZEVEDO, JOSÉ CARLOS GOMES COELHO, ID. 2868065-0, em substituição a EDVALDO ARAÚJO CAVALCANTE, Auxiliar Administrativo II, ID. 2868005-7.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1984657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1984540": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 740 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1153/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar, a partir de março de 2015, o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual MARISTELA DE SÁ VIANA GLÓRIA, Matrícula nº 501614-2, referente a menor CLARICE GLÓRIA SÁ VIANA DOS SANTOS, com fulcro no art. 4º da Lei 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1984540"
                    ],
                    "1984543": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 04 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/001/1245/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 025/2015, firmado com a Empresa Companhia de Locação das Américas - LOCAMÉRICA.\r\n\r\nANDERSON JACOB DA SILVA - ID. 438.8750-3\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA ROCHA - ID. 433.2297-2\r\n\r\nODILON DA HORA BARBOSA - ID. 427.5215-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1984543"
                    ],
                    "1984544": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 42 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/1885/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2012, firmado com a Empresa O Universitário Restaurante e Indústria Comércio e Agropecuária LTDA.\r\n\r\nPRISCILA MACHADO DAFLON DE ORNELAS - ID. 5084052-5\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID. 2029995\r\n\r\nMILANE CORREA FARIAS ZITO DOS SANTOS - ID. 5075762-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1984544"
                    ],
                    "1984624": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECITIVO\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/690/2014 - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. Considerando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno desta SEASDH, às fls. 163/169, que opinou pela não aprovação, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, NÃO APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ao Fundo Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/622/2015 - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\nConsiderando o parecer técnico da Assessoria de Controle Interno desta SEASDH, às fls. 85/91, que opinou pela não aprovação, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, NÃO APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ao Fundo Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nId: 1984624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1984760": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 114 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PRÉ-SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE FOMENTO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Contrato de Empréstimo n° 2762/OC-BR, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/450/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção, responsável pela Chamada Pública n° 01/2016, do Edital Plano de Autonomia Territorial - PAT, para a seleção de propostas de fomento de ações de desenvolvimento local, a ser realizado no âmbito do Programa Caminho Melhor Jovem;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nTitular: Tiago Gomes dos Santos - ID: 4379941-8\r\n\r\nSuplentes: Karoline Silva Mendez - ID: 5036295-0 e Mariana Beirão Xavier - ID:5070117-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: Diogo de Oliveira Barroso - ID: 5014260-7\r\n\r\nSuplentes: Felipe Barroso Perpetuo - ID: 5072315-4 e Hugo Silva de Oliveira - ID: 50819026\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nTitular: Simone Ramos de Queiroz Silva - ID: 5008157-8\r\n\r\nSuplentes: Cristina Gross Villanova - ID: 5037522-9 e Anatália Jacuru dos Santos - ID: 5013746-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: Gilson Carlos Rodrigues Paulino - ID: 4420913-4\r\n\r\nSuplentes: Marta Corrêa Gomes - ID: 2074517-6 e Selma Oliveira Correa - ID: 20199833-3\r\n\r\nSociedade Civil: \r\n\r\nAlice Carvalho Cumplido de Sant'Anna - CPF: 124.090.227-84\r\n\r\nEliane Sarmento Costa - CPF: 316.302.197-20\r\n\r\nFlávio Eduardo da Silva Assis - CPF: 075.130.647-92\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da comissão será exercida pelo servidor Tiago Gomes dos Santos, ID: 4379941-8, que será substituído pela servi dora Karoline Silva Mendez, ID: 5036295-0, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1984760"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1984533": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nATO DE 16/05/2012 - Carlos Eduardo Cavalcanti Daiha, matrícula nº 101.129-5 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/200.089/2012, fica retificado a matrícula nº 101.129-5 e o cargo para Professor (Educação Física).\r\n\r\nId: 1984533"
                        ],
                        "1984532": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.169/2012 - Luiz Antonio Gomes, Professor (Educação Física), Nível XI, matrícula nº 100.949-7, do Quadro Permanente da SUDERJ. REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 07/03/2012, por força da Lei nº 5.773/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.294/2012 - Roberto de Moraes Lamego, Professor (Educação Física), Nível XI, matrícula nº 100.927-3, do Quadro Permanente da SUDERJ. REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 25/06/2012, por força da Lei nº 5.773/2010.\r\n\r\nId: 1984532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1984680": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3943 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3935, de 29.08.2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional, de Cabo Frio, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPresidente: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo: JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nDireito Constitucional: MARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\nDireito Civil: JOÃO MORAES NETO\r\n\r\nProcesso Civil: FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1984680"
                    ],
                    "1984531": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000457/2016 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 01/07/2016 a 07/08/2016 (38 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1984531"
                    ],
                    "1984825": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001640/2015 - FABIO GIUSTO MOROLLI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19216289. CONCEDO a majoração do benefício de permanência em atividade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), com validade a contar de 18/09/2016, nos termos do art. 57-C da Lei Complementar nº 15/80, louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 1984825"
                    ],
                    "1984832": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000748/2013 - DAVID LACERDA PIERI, Analista Processual B/I, Id. Funcional nº 43721508. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79 e no art. 2º da Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 04/07/2010 a 27/12/2011, num total de 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias de efetivo exercício/contribuição, referentes ao tempo de serviço prestado a esta Procuradoria Geral do Estado, no cargo de Técnico Assistente de Procuradoria.\r\n\r\nId: 1984832"
                    ],
                    "1984826": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046170/2015 - ISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA AVILA, Técnico Processual, Id. 4424867-9. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal poderão ser averbados o total de 7692 (sete mil seiscentos e noventa e dois) dias referente aos períodos de 01/10/1983 a 30/05/1984, 14/08/1984 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 05/04/1991, 01/08/1991 a 29/02/1992, 01/12/1992 a 17/02/1997, de 18/02/997 a 09/09/1999, 04/10/1999 a 23/01/2002, 01/08/2002 a 31/10/1982, 01/12/2002 a 28/02/2003, 01/09/2003 a 31/10/2003, 28/02/2005 a 05/09/2007, 01/04/2010 a 29/10/2010 e de 04/01/2011 a 02/05/2011.\r\n\r\nId: 1984826"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1985024": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo a Termo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Operacional BRT.\r\n\r\nOBJETO: Visa a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, a partir da data do término de sua vigência, do Termo de Cooperação celebrado através do processo nº E-09/082/43/2013, que tem por objeto a adesão do Consórcio Operacional BRT ao Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-09/082/43/2013 Vol. II.\r\n\r\nId: 1985024"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1985028": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Companhia de Locação das Américas. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2014, relativo à prestação de serviços de locação de veículos a serem prestados junto aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes PE SSP SEPLAG nº 008/2013, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Único do Contrato, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Décima Primeira Parágrafo Único do Contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 06(seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 37 (trinta e sete meses).VALOR: R$ 61.394,98 (sessenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/3897/2013. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 29/08/2016. \r\n\r\nId: 1985028"
                        ],
                        "1984784": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADItIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 10/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/002/1237/2015\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/191038/2011\r\n\r\nId: 1984784"
                        ],
                        "1984769": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRAUTAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-13/002/381/2016 e E-13/002/441/2016.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa devidamente autorizada pela administração aeroportuária competente, para o fornecimento e o abastecimento de Querosene de Aviação, tipo QAV-1, para abastecer as aeronaves da frota de helicópteros da Subsecretaria Militar da Casa Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sob administração da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas da Subsecretaria Militar da Casa Civil - SAOA/SSMCC.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 1.356.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento nos processos administrativos nºs E-13/002/381/2016 e E-13/002/441/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2016.\r\n\r\nId: 1984769"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1983232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2015. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa P & P Turismo Serviços Ltda-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL ESTIMADO EM R$ 150.000,000 (cento e cinquenta mil reais), sendo o pagamento realizado na proporção utilizada dos serviços. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.260/2015.\r\n\r\nId: 1983232"
                            ],
                            "1984637": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 015/2011. PARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e o Condomínio do Edifício Darke. OBJETO: Prorrogação de prazo e reajuste. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2016. VALOR MENSAL: R$ 9.158,98 (nove mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos). PRAZO INDETERMINADO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 56, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.245/91. PROCESSO Nº E-12/020.277/2011. EMPENHO Nº 2016NE00188.\r\n\r\nId: 1984637"
                            ],
                            "1984863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 097/2016. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEP. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual nº 6657/2013, com o objetivo de viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a passagem de veículos considerados irrecuperáveis, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do presente extrato. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 5037796-5. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6657/2013. PROCESSO Nº E-12/061/5290/2016.\r\n\r\nId: 1984863"
                            ],
                            "1985018": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 004/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2016.\r\n\r\nAGENTE LOTÉRICO REVENDEDOR: JORMAR DA SORTE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 382/2016, Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, Lei nº 2.242/94, Resolução SEF nº 2.562/95, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/796/2016.\r\n\r\nId: 1985018"
                            ],
                            "1984675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 12/2015. PARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses, e reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 13.290,84 (treze mil duzentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Programa de Trabalho nº 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa nº 00100.3104.017. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2016. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, todos da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/079/0382/2015\r\n\r\nId: 1984675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1984169": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/3493/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TAISSA ROCHA, Identidade Funcional nº 44210574, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 974293-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984169"
                        ],
                        "1984180": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/2265/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NATASHA ALVES CARVALHO DE CASTRO RÜB, Identidade Funcional nº 43914713, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 966787-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984180"
                        ],
                        "1984183": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/003/7826/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora REGINA CÉLIA PEREIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 30781477, Médico, Classe C, Matrícula nº 850.184-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1984183"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984882": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 11/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de suporte técnico em tecnologia da informação, complementares à missão institucional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nVALOR MAXIMO GLOBAL ACEITO POR LOTE: \r\n\r\nLOTE 01: R$ 4.966.120,05 (quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil cento e vinte reais e cinco centavos). \r\n\r\nLOTE 02: R$ 7.715.769,36 (sete milhões, setecentos e quinze mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 17/10/2016. às 13:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 1984882"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1984552": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2013 - Termo Contratual nº 054/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 076/2013, por mais 12 meses, a partir de 24/08/2015. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 24/08/2015. VALOR: R$ 353.036,67 (trezentos e cinquenta e três mil trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.05. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00420. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056.618/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2016.\r\n\r\nId: 1984552"
                        ],
                        "1984733": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 016/16. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotores. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 07/10/2016, às 13:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2016, às 13:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 07/10/2016, às 14h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/104/2016.\r\n\r\nId: 1984733"
                        ],
                        "1984858": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 475900-18/2\r\n\r\nRAF: 475900-18\r\n\r\nEstabelecimento: FORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, 3816 - Retiro - Volta Redonda.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79128082\r\n\r\nId: 1984858"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984789": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTEMPERO MANIA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n15.359.932/0001-00\r\n\r\n8241/15\r\n\r\nFABIANO A. DIAS SERVIÇOS TEC. E COM. AUTOMOTIVO E GNV\r\n\r\n11.352.562/0001-10\r\n\r\n3305/15\r\n\r\nMARCIO ESTEPHANIO ALVES\r\n\r\n042.548.107-76\r\n\r\n4946/15\r\n\r\nJORGE HONORIO DE JESUS\r\n\r\n268.874.797-53\r\n\r\n4885/15\r\n\r\nANTONIO MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n003.165.927-65\r\n\r\n4545/15\r\n\r\nJORGE LUIZ LOUREIRO\r\n\r\n355.021.507-04\r\n\r\n5076/15\r\n\r\nDGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n17.076.163/0001-50\r\n\r\n8311/14\r\n\r\nESTUDIO 175 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.878.164/0001-28\r\n\r\n8348/14\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO GAS GORDON BRASIL LTDA\r\n\r\n05.583.698/0001-39\r\n\r\n4744/13\r\n\r\nLIMA DA MATA VEST. MODA E CONFEC. DE ROUPAS UNISSEX LTDA\r\n\r\n09.571.841/0001-23\r\n\r\n8314/14\r\n\r\nMICIAS B DE SOUZA ME\r\n\r\n32.311.136/0001-09\r\n\r\n10831/14\r\n\r\nNO LIMITS X ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n17.590.446/0001-16\r\n\r\n9246/14\r\n\r\nSERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n010.718.437-02\r\n\r\n5566/15\r\n\r\nANDTHAI MERCADINHO DE COROA GRANDE LTDA\r\n\r\n17.236.213/0001-10\r\n\r\n6886/15\r\n\r\nRUTH FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n016.395.417-80\r\n\r\n8478/15\r\n\r\nDIST VITORIA 2011 DE GENEROS ALIM. E DESC. LTDA ME\r\n\r\n14.536.606/0001-50\r\n\r\n8312/14\r\n\r\nZAFYRA MODAS CONF. E COM. LTDA\r\n\r\n13.552.916/0001-04\r\n\r\n10416/14\r\n\r\nAGUIA COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n13.425.360/0001-87\r\n\r\n1328/15\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n10.531.639/0001-57\r\n\r\n1115/12\r\n\r\nINPROL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n04.649.486/0001-44\r\n\r\n4450/11\r\n\r\nRIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n07.603.478/0002-36\r\n\r\n307/12\r\n\r\nMULEKA DE ITABORAI COM. E CONFECÇAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n11.293.106/0001-47\r\n\r\n1157/15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA CONCEIÇAO\r\n\r\n12.586.313/0001-52\r\n\r\n595/15\r\n\r\nVENTURA COM. E SERV. DE AUTO LTDA ME\r\n\r\n13.798.478/0001-50\r\n\r\n2930/15\r\n\r\nTECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA\r\n\r\n33.164.492/0001-00\r\n\r\n3531/05\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n74.554.817/0007-33\r\n\r\n4992/11\r\n\r\nLEANDRO MARTINS\r\n\r\n019.603.757-33\r\n\r\n3576/11\r\n\r\nZ. RIZZO CONFECÇAO ME\r\n\r\n08.952.794/0001-03\r\n\r\n11717/14\r\n\r\nMINI MERCADO PEDRA BONITA DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n07.815.779/0001-42\r\n\r\n648/11\r\n\r\nGNS DE ARAUJO INDUSTRIA DE PAES ME\r\n\r\n02.219.535/0001-83\r\n\r\n8018/06\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO, tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1984789"
                            ],
                            "1984790": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMARCUS SENNA CALUMBY\r\n\r\n095.203.427-10\r\n\r\n1315/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nJORGE REGINALDO FERREIRA\r\n\r\n941.293.637-00\r\n\r\n6269/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.499,20\r\n\r\nJOSE TRAJANO DA SILVA FILHO\r\n\r\n700.423.737-00\r\n\r\n4239/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.555,20\r\n\r\nJOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n644.494.407-49\r\n\r\n2016/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA ROSA\r\n\r\n028.704.667-22\r\n\r\n9662/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDEISE LUCIA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n289.267.657-68\r\n\r\n9464/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nADRIANO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n090.425.377-52\r\n\r\n13284/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nIVO DE OLIVEIRA\r\n\r\n241.111.127-49\r\n\r\n9702/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOB GOMES DA SILVA\r\n\r\n778.431.777-87\r\n\r\n9375/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nFABIO BESSA NECCO\r\n\r\n001.645.437-59\r\n\r\n9434/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO, tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1984790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005322/2016\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste e Preço, Objeto do Contrato nº 070/2014.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 123/2014.\r\n\r\nId: 1984803"
                            ],
                            "1984884": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 003/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de microcomputadores para substituição do Parque de Informática da CEDAE.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 03, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 1984884"
                            ],
                            "1984622": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 046/2010. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio INFOVIA II. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2016. OBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente à prestação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA. RJ, Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede Governo: INFOVIA. RJ 2.0, REDE IP MULTI-SERVIÇOS. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/401.334/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2016.\r\n\r\nId: 1984622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1984770": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática, com serviço de assistência técnica para PCERJ, no período de 01/06/2016 a 30/06/216.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 593.310,30 (quinhentos e noventa e três mil trezentos e dez reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/59/2016.\r\n\r\nId: 1984770"
                        ],
                        "1984556": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE, referente à nota fiscal 9766. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 19.352,51 (dezenove mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/09/2016. PROCESSO Nº E-09/428/291/2014.\r\n\r\nId: 1984556"
                        ],
                        "1984555": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 019/1200/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INSTANT SOLUTIONS TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de nº 019/1200/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral de peças e atualização de software da plataforma de atendimento InstantVoice, para atender à PCERJ. VALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais). PRAZO: Pelo presente instrumento, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 17/09/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2016. PROC. Nº E-09/175/17/2013.\r\n\r\nId: 1984555"
                        ],
                        "1984661": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD - 2010 E CFSD - 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Admissão de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/2010 e 2014, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 23 de setembro de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nMICHEL MOREIRA ROCHA - CFSD-10 - Processo nº 0252448-70.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES DE BRITO - CFSD-10 -Processo nº 0125349-20.2014.8.19.0001 - Oriundo do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nTALLYSON HENRIC RODRIGUES - CFSD-14- Processo nº 0023872-54.2016.8.19.0042- Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca Petrópolis.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CFSD-14 - Processo nº 0285574-77.2015.8.19.0001- Oriundo da 4ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nWALLACE PERIRA FURTADO- CFSD-14 - Processo nº 0068620-03.2016.8.19.0001- - Oriundo do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nWILIAN DA CONCEIÇÃO FABRICIO SILVA - CFSD-14 - Processo nº 0011741-87.2016.8.19.0001- Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis. \r\n\r\nSEVERINO WELLINGTON ARAUJO DE SOUZA - CFSD-10 - Processo nº 0101636-16.2014.8.19.0001 - Oriundo do 3º Juizado Especial da Comarca da Capital.\r\n\r\nKLAYTON GANDARA DA SILVA DE OLIVEIRA ARÃO DIAS - CFSD-14 - Processo nº 0175461-22.2016.8.19.0001 Oriundo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. \r\n\r\nId: 1984661"
                        ],
                        "1984694": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 053/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/10/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 148.955,35.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 1984694"
                        ],
                        "1984695": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 055/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1140/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 5.075.956,05.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 1984695"
                        ],
                        "1984696": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/126/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 2.058.238,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 1984696"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984836": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC. OBJETO: O apoio do IEEA na confecção do Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico confeccionado seguindo parâmetros definidos pelo CBMERJ e sua aprovação para o Edifício Sede da FSC situado no Catete. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993. VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2016. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de sua publicação. PROCESSO Nº E-17/004/204/2016.\r\n\r\nId: 1984836"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1984682": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna pública a relação preliminar de classificação do processo seletivo interno, para o recebimento de gratificação de produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela Resolução SES nº 976, de 09 de julho de 2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015.\r\n\r\nO servidor que, após publicação da lista preliminar de classificados, desejar interpor recurso, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista, o qual deverá apresentar conteúdo claro, consistente e objetivo, com a fundamentação devida em seu pleito.\r\n\r\nO Formulário para Recurso deverá ser retirado no Portal da Saúde da SES/RJ (www.saude.rj.gov.br) ou, diretamente, na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, localizada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Formulário para Recurso, devidamente preenchido, deverá ser entregue ao Protocolo da SES/RJ, situado na Rua México, nº 128 - Térreo, Centro, RJ, respeitado o prazo estabelecido. \r\n\r\nApós o julgamento do recurso interposto, a lista de classificação poderá sofrer modificações, desde alteração para uma classificação superior, inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do servidor.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SVS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nNÃO HOUVE INSCRITOS\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nDATA DA LOTAÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n1\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n29/12/1956\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n31883257\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA H COELHO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n14/07/1962\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n30843758\r\n\r\nANA CARLA CORREA FRANCO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n09/04/1971\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n42158133\r\n\r\nJOSE MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n27/06/1980\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n22/10/1980\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n42160936\r\n\r\nVANESSA PAIVA MACHADO\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n09/06/1982\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n31124771\r\n\r\nMARILEIDE PORTELA DA SILVA\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\n16/07/1966\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n31493475\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA BATISTA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n24/11/1950\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVS - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nDATA DA LOTAÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n1\r\n\r\n5933765\r\n\r\nMARIA REGINA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n08/10/1947\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n14/05/1971\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDEA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\n18/03/1969\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n42686164\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n23/06/1976\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n42189250\r\n\r\nFLAVIA DIOGO FREITAS\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n26/12/1975\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nDATA DA LOTAÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n1\r\n\r\n32438524\r\n\r\nMARA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n04/03/1954\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n31469639\r\n\r\nSIMONE GOMES PORTUGAL\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n14/02/1973\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n13/12/1975\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n42494230\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n11/01/1980\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\n27/11/2015\r\n\r\n21/04/1967\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n04/06/1961\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n42504996\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES SILVA\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBARBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n25/05/1965\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLUCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\n06/07/1969\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\nVAGAS SUVISA - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nDATA DA LOTAÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n1\r\n\r\n31228089\r\n\r\nNEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n30/07/1966\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n31482783\r\n\r\nDEISE DO CARMO THOMAZ\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n21/06/1968\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n02/05/1970\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n11/06/1976\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n31468756\r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14/03/2012\r\n\r\n26/07/1972\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\n24/08/2012\r\n\r\n04/07/1969\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n31468080\r\n\r\nANA LUISA QUADROS DOS SANTOS MAURO\r\n\r\n18/09/2012\r\n\r\n02/01/1970\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n5640032\r\n\r\nFABIANA E SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n18/12/1976\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n5636329\r\n\r\nSHIRLEY PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\n27/04/1962\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSE THURLER\r\n\r\n29/06/2015\r\n\r\n22/11/1968\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n42159750\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTINHO CORREA\r\n\r\n23/07/2015\r\n\r\n23/09/1958\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n02/03/1971\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMELIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n23/12/1959\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n15\r\n\r\n42155584\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n20/03/1959\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n16\r\n\r\n30431263\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n27/12/1954\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n17\r\n\r\n31483054\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n09/06/1968\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nDATA DA LOTAÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n1\r\n\r\n31409342\r\n\r\nNILMAR VIANNA VILAS BOAS\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n14/11/1955\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n31454445\r\n\r\nELIANE MARIA DE LIMA BRITO\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n31/05/1964\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n31160867\r\n\r\nCLARA JOSE SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n27/10/1968\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n30041740\r\n\r\nELIZIETE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\n01/03/1955\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n30319854\r\n\r\nCELI MARIA BISPO DA FONSECA\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\n20/07/1965\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nDATA DA LOTAÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n1\r\n\r\n30058830\r\n\r\nHILCLEA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n02/02/1959\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n42484197\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\n30/08/1969\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n31173160\r\n\r\nALOISIO GERALDO SABINO LOPES\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n01/11/1948\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n30055156\r\n\r\nHERCILIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n31/01/1967\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n31537537\r\n\r\nCRISTIANE ALINE DA SILVA\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\n05/12/1972\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nVAGAS SVEA - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nDATA DA LOTAÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n1\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\n08/07/1963\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n03/01/1954\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n05/11/1959\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n10/03/1963\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n28/01/1968\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n32332041\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES COSCARELLI\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n03/08/1971\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSELIA GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n21/07/1954\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n32340966\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n01/04/2011\r\n\r\n05/03/1958\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELO\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n14/01/1961\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n31481973\r\n\r\nPATRICIA GANZENMULLER MOZA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n24/10/1965\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n30076986\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n06/06/1959\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\n05/07/1975\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n31204252\r\n\r\nAMANDA MARTINS\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n28/07/1973\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO DE FARIAS\r\n\r\n27/07/2015\r\n\r\n11/02/1956\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n15\r\n\r\n30048710\r\n\r\nNADJA NARA VIEIRA\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n18/02/1959\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n16\r\n\r\n19730063\r\n\r\nMONIKA MARIA CORREIA ZELAYA\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n13/07/1964\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n17\r\n\r\n30468183\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n06/05/1964\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n18\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n26/05/1959\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n19\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRACA LESSA SILVA\r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\n24/05/1954\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n20\r\n\r\n31237460\r\n\r\nLOLITA MARIA PEREIRA CASAL COLLAZO\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n21\r\n\r\n30869560\r\n\r\nJANAINA VIEIRA MENDES\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\n07/08/1963\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n22\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n21/02/1956\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n23\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANA MENDONCA\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n01/01/1956\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\nRELAÇÃO DE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nDATA DA LOTAÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n50018140\r\n\r\nCHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n11/08/1973\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 6º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n50018124\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\n01/06/1961\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 6º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n43498051\r\n\r\nGILSON JACOME DOS REIS\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n21/03/1984\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 6º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n50017969\r\n\r\nHENRIQUE SANT ANNA DIAS\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n09/11/1982\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 6º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n20/04/2015\r\n\r\n17/09/1962\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 5º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\n30065275\r\n\r\nTANIA REGINA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\n01/03/2011\r\n\r\n23/11/1956\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO - Art. 5º do Decreto nº 44.843/2014\r\n\r\nId: 1984682"
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POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS ANÍSIO TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas do Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Anísio Teixeira em Unidade Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8420/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 16/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro em Unidade Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6269/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 275/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.749.908/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5127/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 276/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.496.437/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5143/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 277/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.631.834/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4155/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 278/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.832.093/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2024/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3033/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 279/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 057 DOUTOR NILO PEÇANHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.020/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4164/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 280/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL DOUTOR OLÍMPIO SATURNINO BRITO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.544.076/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4112/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 281/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.788.964/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/04/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3664/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 282/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.132.759/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2970/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 284/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PASSOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.774.274/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3955/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 285/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 17.742.228/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3180/2015.\r\n\r\nId: 1984663"
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                        "1984640": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação dos candidatos do Concurso Público Professor Docente I - 2013, tendo em vista as situações constantes nos processos relacionados.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRECLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nGisele Coelho de Oliveira\r\n\r\n23º\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nE-03/002/2394/2016\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRECLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDeise Meire Barbosa Laureano\r\n\r\n14º\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nE-03/010/078/2016\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPatricia de Souza Dias\r\n\r\n24º\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nE-03/007/4935/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMariluse da Conceição\r\n\r\n8º N/I\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nE-03/008/1426/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação dos candidatos do Concurso Público Professor Docente I - 2013.2, tendo em vista as situações constantes nos processos relacionados.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMarcos da Silva Guedes\r\n\r\n58º\r\n\r\nHistória\r\n\r\nE-03/008/1196/2016\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Bernardes\r\n\r\n6º\r\n\r\nHistória\r\n\r\nE-03/014/1267/2016\r\n\r\nId: 1984640"
                        ],
                        "1984638": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que realizará a licitação, por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, limpeza e tratamento de piscinas nas unidades escolares, bem como proteção física dos usuários com o serviço de guardião de piscinas, onde existam parques aquáticos destinados à educação dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2567/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2016 às 10h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 06/10/2016 às 11h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17h. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 1984638"
                        ],
                        "1984848": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adrielle Moreira Estevam \r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Michelle Barbosa Martins Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda da Silva Bernardo \r\n\r\n02-Arthur Rosa Passos Junior \r\n\r\n03-Ivone Teixeira \r\n\r\n04-Lorelai Barroso da Silva \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rosane Tavares de Moraes Menezes \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elias Antonio Pacheco Rosa \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ricardo Santos de Oliveira \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Josefa Serafim Pereira Santos \r\n\r\n02-Marcos Aurelio da Silva Alves \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Leonardo Domiciano dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Regiane Mendes Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Henrique Mendes Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 27-Roberto Ângelo Campos Lira \r\n\r\nLeia-se: 27-Roberto Ângelo Campos Leira \r\n\r\nD.O. DE 21.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 22-Niquisson Souza Leal \r\n\r\nLeia-se: 22-Niquison Souza Leal \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Maria Vitoria da Silva Germano \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Hugo Santos Bento da Silva \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Maura Canário de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Luiz Felipe da Silva Carvalho \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Amanda Kelly Freire de Magalhães \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Mayara de Oliveira Azevedo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Gislaine Cristine Niz dos Santos \r\n\r\n02-Lucas Peixoto da Cruz \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Douglas Gameiro Teodoro \r\n\r\n02-Larissa de Freitas da Silva \r\n\r\n03-Leticia de Almeida Pereira \r\n\r\n04-Matheus do Nascimento Cruz \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Clayton Luiz Alves de Assis \r\n\r\n02-Ingrid Lays de Souza Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Gabriel Augusto Ercole da Silva \r\n\r\n02-Vinícius Alves Cardoso \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Isabelle de Souza Costa \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Barbara Caroline Barbosa Silva \r\n\r\n02-Cinthia Veríssimo Santos \r\n\r\n03-Elisama Silva da Conceição \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Wallace dos Santos Barcelos \r\n\r\nTURMA: PAEM 03 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Renan Uarley Araujo Rocha \r\n\r\n02-Suanny Maiara da Silva Ferreira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Flávio Santana Angelo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-João Carlos Pereira Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Raphael dos Santos Pereira de Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3309 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Raphael Melo \r\n\r\nLeia-se: 14-Raphael de Melo \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Ana Beatriz Assis \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Arthur Souza da Silva \r\n\r\n02-Bruno Nascimento das Neves \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ana Carla Bispo da Silva \r\n\r\n02-Cristiane Guimarães de Barros \r\n\r\n03-Leonardo Freitas Campos Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Silas Brenner Lopes de Oliveira \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Marcelle Feitosa Santos \r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Alan Tavares de Lima \r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Alessandro Lima dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jéssica Ribeiro Miranda \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ana Paula Ribeiro Mendes \r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Eduardo Souza Oliveira \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Janilce Silva Marques Napoleão \r\n\r\n02-Mirian Alves Barbosa\r\n\r\n03-Tiago Nascimento Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Arthur Souza da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcelle Feitosa Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001 / 2º SEMESTRE, ANO: 2008, publicado no D.O. de 15.01.2010, Página 41 - 2ª Coluna. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lilian Gabriela Cordeiro dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Thaís Vanderlei de Almeida \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Marlon Silveira dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Nathalya Regina de Paula Gonçalves da Silva \r\n\r\n02-Nayara Sales Guimarães \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Alexandre Freire de Sales \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Hingra Taynara Freitas Vieira \r\n\r\n02-Jordan Vieira Braga \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Cristopher Menezes Arezo Fernandes \r\n\r\n02-Elielton Lima de Carvalho \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Sabrina das Chagas Fegueredo \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Beatriz da Silva Braga \r\n\r\n02-Gabriel da Silva Rodrigues \r\n\r\n03-Nathalia Gomes de Menezes \r\n\r\n04-Raphaella Taynah Santos Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Kassiane Marmello Figueiredo \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Alcimar da Silva Viana Junior \r\n\r\n02-Tayza Gabrielly Sousa Neris \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ana Carla de Carvalho Navega \r\n\r\n02-Suzana Damaceno Lopes \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Pereira \r\n\r\n02-Robson da Silva Santos \r\n\r\n03-Suellen Silva de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-André Alves de Oliveira \r\n\r\n02-Bianca Venancio de Lima Barbosa \r\n\r\n03-Dayvison Oliveira Silva \r\n\r\n04-Felipe Couto Savedra Pereira \r\n\r\n05-Juliana Silva Marinho \r\n\r\n06-Lohanne Araujo Oliveira \r\n\r\n07-Lucas Monteiro da Rocha \r\n\r\n08-Marcos de Albuquerque Coutinho \r\n\r\n09-Mayara Coelho dos Santos \r\n\r\n10-Milena Antunes Monte \r\n\r\n11-Nathália Siqueira Ornelas \r\n\r\n12-Thais do Nascimento de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Emelyn Vicente de Souza \r\n\r\n02-Esterlaira dos Santos Oliveira \r\n\r\n03-Fernanda Silva do Valle \r\n\r\n04-Glauber Penedo de Lima Valvano \r\n\r\n05-Juliana Coutinho Guimarães \r\n\r\n06-Lucas Mateus Credidio de Carvalho \r\n\r\n07-Lucas Matheus Santos de Mesquita \r\n\r\n08-Luciano Menezes Santos \r\n\r\n09-Marlon Luiz de Carvalho Vaz Azevedo \r\n\r\n10-Wallace Nascimento da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Camila Magalhães de Oliveira \r\n\r\n02-Charles Baptista dos Santos \r\n\r\n03-Fabricio Gaudard Sales de Oliveira \r\n\r\n04-Felippe Freitas da Cruz \r\n\r\n05-Jennefer Leone Arruda de Souza \r\n\r\n06-Jonathan Torres dos Reis \r\n\r\n07-Lanai Lopes Mendes Camargo \r\n\r\n08-Larissa dos Santos Martins \r\n\r\n09-Letícia Rodrigues Nobrega Lamego \r\n\r\n10-Luan de Oliveira Duarte \r\n\r\n11-Lucas Barros Dias \r\n\r\n12-Marcos Felipe de Freitas dos Santos \r\n\r\n13-Matheus Felipe Lima da Silva \r\n\r\n14-Matheus Felipe dos Santos da Silva \r\n\r\n15-Rodrigo Baccan Lombardi \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Joyce Karen de Castro Mattos \r\n\r\n02-Joyce Kelly da Silva \r\n\r\n03-Matheus Lisboa dos Santos \r\n\r\n04-Rafaela de Freitas Soares \r\n\r\n05-Thamiris do Carmo de Carvalho \r\n\r\n06-Thamirys Freitas da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Acely de Souza Bastos \r\n\r\n02-Arthur Amaral Silva Luiz \r\n\r\n03-Caio Alexandre da Silva Abranches \r\n\r\n04-Carinne Luiza Mello dos Santos \r\n\r\n05-Gabriel Fernandes Lopes \r\n\r\n06-Gabriela dos Santos Ferreira \r\n\r\n07-Jéssica de Araujo Silva \r\n\r\n08-Larissa Cristina Alves da Costa \r\n\r\n09-Larissa Cristina Pinto de Oliveira \r\n\r\n10-Leticia Rodrigues de Jesus \r\n\r\n11-Lucas Rocha da Cunha \r\n\r\n12-Maicon Lima dos Santos \r\n\r\n13-Marcele Siqueira da Silva \r\n\r\n14-Mario Luiz Albuquerque Soares \r\n\r\n15-Marlon Ribeiro da Silva \r\n\r\n16-Natiélly Salgueiro Lima \r\n\r\n17-Richards da Silva Mattos Santos \r\n\r\n18-Ruan Carlos Barbosa Pinto \r\n\r\n19-Suzane Gabriela Chagas da Silva \r\n\r\n20-Thaís Lopes dos Santos \r\n\r\n21-Thamires Ribeiro Figueiredo \r\n\r\n22-Thamyris Rodrigues Tavares de Jesus \r\n\r\n23-Victor Ygor Maia de Araújo Viana dos Santos \r\n\r\n24-Whitney Batista Rangel de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Gabriel Domingos de Oliveira \r\n\r\n02-Luana Corrêa Ferreira da Silva \r\n\r\n03-Tanyze Brito dos Santos \r\n\r\n04-Thayane Verissimo Campos \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Allan Pecchio Belmont dos Santos \r\n\r\n02-Alzira Barcelos da Conceição \r\n\r\n03-Bárbara Abdala Souza \r\n\r\n04-Bruno de Mattos Rodrigues \r\n\r\n05-Carlos José Alves \r\n\r\n06-Flavio Pereira da Silva \r\n\r\n07-Geovane Lima Ramos \r\n\r\n08-Jonata Erick Teixeira Macedo \r\n\r\n09-José da Luz Filho \r\n\r\n10-Maxwel de Oliveira Vinagre \r\n\r\n11-Natalia Cecilia Matias Fernandes \r\n\r\n12-Thiago Martins da Fonseca \r\n\r\n13-Weslley Costa Torres \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2013\r\n\r\n01-André Luiz da Silva Santos \r\n\r\n02-Cayque Fonseca Torres \r\n\r\n03-Fillipi Alves Pereira da Silva \r\n\r\n04-Juliana Rodrigues Araujo \r\n\r\n05-Thiago da Silva Azevedo Vieira \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Mirian da Silva \r\n\r\n02-Amanda Siqueira de Assunção \r\n\r\n03-Andressa de Souza Ferreira \r\n\r\n04-Bruna Louise Silva de Carvalho \r\n\r\n05-Darley Yago de Mello Franco \r\n\r\n06-Diane Regina da Silva Casemiro \r\n\r\n07-Natália de Araujo Gomes \r\n\r\n08-Patrick de Oliveira Fernandes \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Fabiana de Lima Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Davyson Lira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Danilo dos Santos Curty\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gleyce Kelly de Melo Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Naara Sales Guimarães\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Jeorge Nicolas Ramos Rocha \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Marcos Paulo dos Santos Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Marina Tavares de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Huelerson Guimarães Perrayon\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 91 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 25-Marcelo Uilian Souza Gomes \r\n\r\nLeia-se: 25-Marcelo Uiliam Souza Gomes \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Renan Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Thayane Rosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jéssica Paulo Pereira \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ronaldo Luis dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luiz Eduardo Nascimento Vilela\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bianca Mayara dos Santos Braga \r\n\r\n02-Brenda Oliveira da Silva \r\n\r\n03-Erick da Silva Peixoto \r\n\r\n04-Érick Sabino Nunes \r\n\r\n05-Felipe da Silva Santos \r\n\r\n06-Gabriel Gama da Silva \r\n\r\n07-Gabriel Sousa da Silva \r\n\r\n08-Guilherme Fernandes Roque da Silva \r\n\r\n09-Higor de Oliveira Salgado \r\n\r\n10-Ingrid Guedes Augusto \r\n\r\n11-Luis Cesar de Souza Rosa \r\n\r\n12-Luiz Phellipe Gonçalves Viana \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andrezza Caroline Reis de Souza \r\n\r\n02-Andrielle Ingrid dos Santos Teixeira \r\n\r\n03-Caio Fernando da Silva Plaudio \r\n\r\n04-Gabriel da Silva Carvalho \r\n\r\n05-Jairo de Carvalho Michaeli \r\n\r\n06-Julia Carolina Leite Pimenta \r\n\r\n07-Karine Ribeiro de Almeida \r\n\r\n08-Larissa Cristina de Moraes Paes \r\n\r\n09-Lorrana Silva do Nascimento \r\n\r\n10-Lucas Gabriel Araujo Santos \r\n\r\n11-Lucas Farias de Mesquita \r\n\r\n12-Lucas Silva de Pontes \r\n\r\n13-Mariana Leiras Carinhanha \r\n\r\n14-Milena Pereira Gomes \r\n\r\n15-Rodrigo de Souza Nunes \r\n\r\n16-Thálita Costa da Silva \r\n\r\n17-Thiago Flaviano Turibio Sodre \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Acassio Felix de Souto Junior\r\n\r\n02-Bianca da Costa Lapa\r\n\r\n03-Bruna do Nascimento Castro \r\n\r\n04-Dérica Esperança Inácio \r\n\r\n05-Érica Cristina Alexandre da Silva \r\n\r\n06-Erica Diana Ferreira da Silva \r\n\r\n07-Gustavo Feliciano da Silva \r\n\r\n08-Juliana Rodrigues da Fonseca \r\n\r\n09-Laís Neves de Sousa \r\n\r\n10-Luana Cristina Rodrigues Chales \r\n\r\n11-Lucas de Jesus Santos \r\n\r\n12-Maria Clara Soares Barreto Oliveira \r\n\r\n13-Matheus Mesquita Thomaz \r\n\r\n14-Patricia Cristina Cunha do Nascimento \r\n\r\n15-Thiago Abreu de Freitas Pensabem \r\n\r\n16-Vitor Alan Vaz de Andrade Silva \r\n\r\n17-Wesley de Souza Cunha \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel Pereira de Magalhães \r\n\r\n02-Thais Luana da Silva de Oliveira \r\n\r\n03-Thaynara Ravizzini dos Santos \r\n\r\n04-Victor Hugo Gonçalves da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Diego Vasconcelos Ferreira \r\n\r\n02-Ingridy Silva dos Santos \r\n\r\n03-Kathleen Cristina da Silva Alves \r\n\r\n04-Lucas Rodrigues Gonçalves \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Mario Sergio da Silva Cunha \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Bruno Silva de Souza \r\n\r\n02-Cassiano Corrêa Pinto da Silva \r\n\r\n03-Claudio Gomes de Moura \r\n\r\n04-Everton de Souza Marques \r\n\r\n05-Klysman Malvino Coelho \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Evellyn Cristine Miranda da Silva \r\n\r\n02-Fabiana Nascimento Teixeira \r\n\r\n03-Higor de Melo Lima Ribeiro \r\n\r\n04-Jenefer Barcelos dos Reis \r\n\r\n05-Joice dos Santos Simões \r\n\r\n06-José Allyson da Silva Sales \r\n\r\n07-Julio Cesar Martins Leitão \r\n\r\n08-Luiz Alberto de Sousa \r\n\r\n09-Maurina Sampaio de Sousa \r\n\r\n10-Murilo Barbosa Ludigerio \r\n\r\n11-Nathalia Cristina Menezes dos Santos \r\n\r\n12-Paula Fernanda Assis Santos \r\n\r\n13-Rodolfo do Nascimento Silva \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Jonathan de Lima Martins Barbosa \r\n\r\n02-Maria Carolina Martins Rangel da Silva \r\n\r\n03-Marllon Gomes Spolidorio \r\n\r\n04-Vânia Lúcia Moreira Corrêa Venceslau \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jane Machado Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luiz de Brito Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lecy Alexandre de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rafaela Brivio da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Estefani Silva Alves\r\n\r\n02-João Victhor Moreira Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tatiane Venancio\r\n\r\n02-Miguel Wallan Peixoto da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-Elizabeth Souza Gomes \r\n\r\nLeia-se: 21-Elizabeth de Souza Gomes \r\n\r\nD.O. DE 09.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Daniele da Cruz Faustino \r\n\r\nLeia-se: 02-Danielle da Cruz Faustino \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens Adultos, autorizado através da Resolução nº 2613, de 15.09.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriel Conceição da Fonseca-201534180336648 \r\n\r\n02-Guilherme Leite Ribeiro dos Santos-201329790803674 \r\n\r\n03-Jhonatan de Marins Soares-201334180269492 \r\n\r\n04-Lucas Souza Duarte-201034060116487 \r\n\r\n05-Matheus dos Santos Melo-200934180035982 \r\n\r\n06-Michel Christofer Silva Teixeira-201534180331174 \r\n\r\n07-Patrícia Lessa Ferreira-201534180334610 \r\n\r\n08-Vanessa Calabria Tavares-201534180319719 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25508, de 12.08.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Afonso Alves de Melo Junior-200934180037500 \r\n\r\n02-Cleyton Martins Nunes-200934180034234 \r\n\r\n03-Dayane Penco Dumas da Silva-200934180061398 \r\n\r\n04-Deivison Oliveira da Costa-200934180034315 \r\n\r\n05-Fabiana Garcia da Silva-200934180034404 \r\n\r\n06-Felipe Corrêa da Silva-201334180257648 \r\n\r\n07-Fernando Rodrigues Alves Lopes-201334180260861 \r\n\r\n08-Gabriel Abrão Silva Mendes-200934060071353 \r\n\r\n09-Gabrielly Rodigues Soares da Silva-200934180038060 \r\n\r\n10-Hendrew de Oliveira Pereira-201334270218651 \r\n\r\n11-Igor Azeredo de Moraes-200934180061800 \r\n\r\n12-Ingrid Teixeira Batista-200934180034820 \r\n\r\n13-João Ernesto de Barros Neto-200934180035125 \r\n\r\n14-João Paulo de Azevedo Santos-201334180260436 \r\n\r\n15-Jonas Silva Freire Menezes-201034180136833 \r\n\r\n16-Juliana do Espírito Santo Klein-200934060067917 \r\n\r\n17-Juliana dos Santos Caetano-200934180035206 \r\n\r\n18-Kévilla de Oliveira Rosa-201334180258377 \r\n\r\n19-Larissa Ferreira de Sá-200934180038221 \r\n\r\n20-Layza da Silva Bragança-201334180258962 \r\n\r\n21-Luiza de Almeida Ferreira dos Santos-200934060069960 \r\n\r\n22-Marta Lemos Silva-201334180257801 \r\n\r\n23-Mateus Gonçalves da Silva-201334180259691 \r\n\r\n24-Millena da Conceição Cabral-201334180263028 \r\n\r\n25-Ronald Barbosa Ribeiro-201334180258458 \r\n\r\n26-Tatyele da Silva-201334180257567 \r\n\r\n27-Thiago Cardozo Daumas Santos-200934180037330 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Carolina Mendonça Moura-200934180070540 \r\n\r\n02-Ana Luiza Marmo dos Santos-201134180207176 \r\n\r\n03-Ariele Silva de Azevedo-201334010378029 \r\n\r\n04-Breno Siqueira Machado-201334180282405 \r\n\r\n05-Fabiane Martins Alves-201234840229917 \r\n\r\n06-Giselle Pires de Souza-201334010382999 \r\n\r\n07-Kassiane Dumas da Silva Oliveira-200934180038140 \r\n\r\n08-Lorena Cristie de Oliveira-201334180267521 \r\n\r\n09-Lucas Santos da Silva Rebello-201334060461418 \r\n\r\n10-Matheus Oliveira Rocha-200934180045600 \r\n\r\n11-Maxwell dos Santos Coutinho-201234180237136 \r\n\r\n12-Murilo Sales da Silva Souza-200934180036369 \r\n\r\n13-Mylena Dutra Cabrini-201334060474315 \r\n\r\n14-Pedro Fonseca do Amaral-200934180036601 \r\n\r\n15-Raiane do Couto dos Santos-200934180040048 \r\n\r\n16-Richard José Vitorino-201334180274143 \r\n\r\n17-Rosane Machado Guimarães-200934180036954 \r\n\r\n18-Samantha de Souza Machado-201334180271128 \r\n\r\n19-Suellen Santos Moraes-201034180133656 \r\n\r\n20-Tayandra Macedo Pedra-201405310687781 \r\n\r\n21-Thales Moraes Klein Araujo-200934180042334 \r\n\r\n22-Vitória Rodrigues Bernardo-201134180212412 \r\n\r\n23-Wallace Vargas de Almeida-201234180247110 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alana Estrella Teixeira-201334180262056 \r\n\r\n02-Ana Carolina Duarte Pimentel-201334180260193 \r\n\r\n03-Anderson Alves de Brito Silva-200934180040986 \r\n\r\n04-Camila Estrella da Silva-201334180259349 \r\n\r\n05-Eduarda Estrella Carvalho-201334180258881 \r\n\r\n06-Gessica da Silva Figueiredo-200934180040471 \r\n\r\n07-Jaqueline Estrella Vieira-201334180262641 \r\n\r\n08-Joice Conceição dos Santos-201334180266477 \r\n\r\n09-Letícia de Souza Viana-200934180038302 \r\n\r\n10-Luíza Alves Viana-200934180039708 \r\n\r\n11-Rafael Costa Braga-200934180041958 \r\n\r\n12-Thiago França da Silva-201334180261408 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Anderson Vieira de Almeida-201334060461175 \r\n\r\n02-Gabriella da Silva Dias Corrêa-201034180181030 \r\n\r\n03-Karolayne Oliveira da Silva Pereira-201034270126861 \r\n\r\n04-Liliane Silva Cardoso-201334010381321 \r\n\r\n05-Victor Caruso Cruz-201534180324810 \r\n\r\n06-Vitória Silva Souza-201334010388921 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 2731, de 13.12.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Lúcia Pereira Campos-201234180246399 \r\n\r\n02-Beatriz de Souza Almeida-200934180045945 \r\n\r\n03-Crislaine de Souza Belizario-201034070129743 \r\n\r\n04-Cristiane Ramos Gonçalves Moraes-201134180222132 \r\n\r\n05-Deleon Peclat Coutinho-201334180272795 \r\n\r\n06-Elaine dos Santos Oliveira-200934020038797 \r\n\r\n07-Felipe Rodrigues de Souza-200934270031986 \r\n\r\n08-Hugo Castro da Costa-201434180303311 \r\n\r\n09-Mariana Nepomuceno Viana-201334180280623 \r\n\r\n10-Marlene Rodrigues de Siqueira-201134180227878 \r\n\r\n11-Pâmela de Moraes Soares Portela-201434180309008 \r\n\r\n12-Pâmela de Souza Medeiros-201133990145676 \r\n\r\n13-Regina Celia Antunes de Oliveira Vianna-201334180281514 \r\n\r\n14-Reni Amaral da Silva Gama-201534180323317 \r\n\r\n15-Sandra Regina Alves Vianna Muniz-201334180281786 \r\n\r\n16-Taciana Borges da Silva-201234010374655 \r\n\r\n17-Taciane Corrêa Norato-201234180246984 \r\n\r\n18-Willian dos Santos Xavier-201134010328495 \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila de Souza-201434180307730 \r\n\r\n02-Camila Espindola da Silva-201134270176504 \r\n\r\n03-Cidineia Silva de Andrade-201434180307811 \r\n\r\n04-Creuza Pereira de Moraes-201434180303239 \r\n\r\n05-Deisimar Gomes da Silva Angélico-201334270233373 \r\n\r\n06-Fernanda de Castro de Jesus-200934020046382 \r\n\r\n07-Flávio Macedo da Costa-201334180263885 \r\n\r\n08-Hamilton da Silva Ribeiro-2012341802500310 \r\n\r\n09-Josélia da Silva Almeida Santos-201434180305363 \r\n\r\n10-Luís Claudio Bastos Gonçalves-200934180035710 \r\n\r\n11-Messias Vieira Melo-201134180217724 \r\n\r\n12-Mônica da Silva Costa-201434180310286 \r\n\r\n13-Nazaré Melo Ribeiro da Conceição-201434180284269 \r\n\r\n14-Neicimar Ferreira da Silva de Oliveira-201034010129310 \r\n\r\n15-Sueli Braga Ribeiro da Silva-201434180304121 \r\n\r\n16-Tamires de Figueiredo Homem-200934180037098 \r\n\r\n17-Taylane Lima da Silva-200934010033016 \r\n\r\n18-Thaís da Silva Miranda-201034180164535 \r\n\r\n19-Theylor Lemos de Souza-200934180047646 \r\n\r\n20-Valdeci de Castro-201334180275034 \r\n\r\n21-Valdenice Silva de Souza Monteiro-201334180275549\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Welington Luiz da Silva Júnior \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Yan Fernandes Corrêa \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Andreza Alves Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n02-Débora de Oliveira Maciel \r\n\r\n03-Douglas Mendes da Silva \r\n\r\n04-Tárlison dos Santos Araujo \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Angelica Oliveira do Nascimento \r\n\r\n02-Lorrani Cristini Sartunino Marcos \r\n\r\n03-Mariléia Muniz Nogueira \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ewerton de Souza Fernandes \r\n\r\n02-Lucas de Castro Leandro \r\n\r\n03-Raísa Mendes de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Alexandre Gaspar Correa \r\n\r\n02-Jessica Beatriz da Silva Gama \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Caroline Amaro Abrahão \r\n\r\n02-Fernanda Santos Sousa Salvador \r\n\r\n03-Jéssica Moreira Pinto \r\n\r\n04-José Diego Sousa de Lima \r\n\r\n05-Marcia Benatti\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Daiana Rosa Araujo \r\n\r\n02-Luan Rafael Bernardino Gomes \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alexandre Oliveira de Freitas \r\n\r\n02-Alexia Oliveira Moraes \r\n\r\n03-Ana Beatriz Nogueira Baptista \r\n\r\n04-Ana Carolina da Silva Martins \r\n\r\n05-Bruna Marques Ayub \r\n\r\n06-Dilson da Silva Lopes \r\n\r\n07-Gabriel Ferreira Guimarães \r\n\r\n08-Larissa Gabriele Goberto da Silva \r\n\r\n09-Maíra Nascimento Roque de Oliveira \r\n\r\n10-Mayara Alexandra de Oliveira Ferreira de Souza \r\n\r\n11-Miriam de Andrade Barboza \r\n\r\n12-Thayná Cristina do Nascimento Santos \r\n\r\n13-Wellington Benedito Nascimento \r\n\r\n14-Witler Portes Júnior \r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2014 \r\n\r\n01-Dearson Luiz da Silva Monteiro \r\n\r\n02-Israel Oliveira de Freitas \r\n\r\n03-Jackeline Aragão Borges \r\n\r\n04-Mylena da Costa Cesário 05-Thayná Gonçalves dos Santos \r\n\r\n05-Victor da Silva Duarte \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Lorran de Oliveira da Costa \r\n\r\n02-Luana da Silva Faria \r\n\r\n03-Richard de Andrade Amorim \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Amando Felipe Lima da Silva \r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Teodoro \r\n\r\n03-Chele de Souza Brandão \r\n\r\n04-Elizângela Batista Ventura \r\n\r\n05-Jairo Cavalcanti Mattos \r\n\r\n06-Matheus Menezes Moreira \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Angel Cardoso Alves de Barros \r\n\r\n02-Isabel Cristina de Oliveira Ayres \r\n\r\n03-Leandra Marques Rodrigues \r\n\r\n04-Mayara de Souza Pereira da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 03 - M3 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Driele de Andrade Barboza \r\n\r\n02-Jean Victor Gonçalves \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\n01-William dos Santos Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Glaucia de Melo Aquilino \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Gabriel de Oliveira Portugal Gomes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Suellen Alemões do Carmo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Sabrina de Souza Pereira \r\n\r\n02-Taíssa Machado Souza Conceição \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, Regional Metropolitana lV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Willian dos Santos Junior, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2011, publicado no D.O. de 15.05.2014, Página 21 - 2ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Fabiano Alves de Souza \r\n\r\nLeia-se: 07-Fabiano Alves de Sousa \r\n\r\nD.O. DE 25.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM 11 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 04-Carlos Henrique dos Santos Martins Henrique \r\n\r\nLeia-se: 04-Carlos Henrique dos Santos Martins Rodrigues \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabio Ribeiro Soares \r\n\r\n02-Jéssica de Aguiar Silva \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Barbosa de Aguiar \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lydiane Paixão de Oliveira \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rômulo Rodrigues \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Amanda da Silva Bueno \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Ronan de Sá Ramos \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Palloma Raquel de Abreu \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Priscila Rodrigues de Moraes \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Douglas Duarte de Souza \r\n\r\n02-Maikon Barros de Amorim dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carlos Luciano Chaves \r\n\r\n02-Dayane Vieira Marcelino \r\n\r\n03-Marcos Antonio de Souza Veiga \r\n\r\n04-Selma Baptista dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jaqueline Zopelário Salema Ferro \r\n\r\n02-Rafael Tavares de Mendonça Alves \r\n\r\n03-Vinicius de Costa Silva Baldes \r\n\r\n04-Weslley da Silva Miguel Azevedo \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daniella Abel Pereira \r\n\r\n02-Norma Lopes dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aleksandro Pinheiro da Costa \r\n\r\n02-Ana Cristina de Souza Batti Ribeiro \r\n\r\n03-Juliana Barbosa do Rosário \r\n\r\n04-Liliane Silva de Souza \r\n\r\n05-Lindete Cavalcanti da Silva Agostinho \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adilson Eleuterio de Oliveira \r\n\r\n02-Adriana Couto Vasconcelos de Almeida \r\n\r\n03-Eliza Mara de Campos Amaral \r\n\r\n04-Luciana da Silva Patricio \r\n\r\n05-Mônica Azevedo da Silva \r\n\r\n06-Walnesi da Silva Souza \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-André Luis Marques Alves \r\n\r\n02-Debora Inanio Ramos \r\n\r\n03-Delci da Silva \r\n\r\n04-Elson Rubens de Souza Junior \r\n\r\n05-Hodekiwania Ferreira Cunha Pinto \r\n\r\n06-Luana Teixeira Patricio \r\n\r\n07-Natasha Gomes de Souza \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana de Andrade Bellato \r\n\r\n02-Ailson Silva de Jesus \r\n\r\n03-Celia Regina da Piedade \r\n\r\n04-Rosa Lina Pereira da Silva \r\n\r\n05-Sara Regina Felisberto Domingos \r\n\r\n06-Kátia Cristina Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Charles Gomes dos Santos \r\n\r\n02-Cristina Ferreira Lopes \r\n\r\n03-Fernanda da Silveira Lopes \r\n\r\n04-Luiz Eduardo Cosme de Lima \r\n\r\n05-Nilberto Dias de Oliveira \r\n\r\n06-Petrucio Eloy da Silva \r\n\r\n07-Selmir Neves da Silva Junior \r\n\r\n08-Yago dos Santos Montrezor \r\n\r\nTURMA: JA 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Leticia Cristina da Silva Camargo \r\n\r\n02-Marlene de Lourdes Marques da Silva \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Anne Caroline Machado \r\n\r\n02-Daniel da Silva Siqueira \r\n\r\n03-Janaina Carla Figueiredo Santos \r\n\r\n04-Jefferson da Silva Martins \r\n\r\n05-Marcos Amós Dormeles Guedes Mota \r\n\r\n06-Severino José dos Santos Silva \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Liziane Pereira Lourêdo \r\n\r\n02-Luiz Dias de Andrade \r\n\r\n03-Roberto da Silva Pinheiro \r\n\r\n04-Rudnei Cavalcante de Sena \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Dayanna Bastos de Oliveira Santos \r\n\r\n02-Leonardo Andrade de Carvalho \r\n\r\n03-Luciano Gomes de Rosa \r\n\r\nTURMA: JA 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana Jacomette da Cruz Nascimento \r\n\r\n02-Danielle do Nascimento dos Santos \r\n\r\n03-Joelma Ramos da Silva \r\n\r\n04-Marta Helena Candido \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gabriela Gomes da Silva Cavalheiro \r\n\r\n02-Maria de Fátima Barros de Sousa \r\n\r\n03-Renato Vieira Sardinha \r\n\r\n04-Suellen Alves Siqueira \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Araci do Amaral Fernandes \r\n\r\n02-Dayane Fatima Coutinho Caneca \r\n\r\n03-Fabio Teles de Melo \r\n\r\n04-Renata Corrêa Rangel \r\n\r\n05-Sheila Emília dos Santos \r\n\r\n06-Silmara Carmozina Alves \r\n\r\n07-Wallace Luís Gonçalves de Araújo Pereira \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Maria Lídia Souza dos Santos \r\n\r\n02-Michele de Jesus Pinto \r\n\r\n03-Priscila Marques da Silva \r\n\r\n04-Regina Helena Sedano da Costa Justo \r\n\r\n05-Renato Bessa Montarrois Filho \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Caroline Medeiros de Castro \r\n\r\n02-Damiana Cristina de Almeida Martins \r\n\r\n03-Helen Rosa de Andrade \r\n\r\n04-Jerônimo da Conceição de Souza \r\n\r\n05-Mary Aparecida da Silva Souza Honorato \r\n\r\n06-Renato Vieira Sardinha \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Lucia Marques de Campos \r\n\r\n02-Jeferson Joel Ramos do Prado \r\n\r\n03-Josimário Silva Rêgo \r\n\r\n04-Marcelo da Silva Barbosa \r\n\r\n05-Rafael da Silva Pereira \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruno Luiz de Melo Tenório \r\n\r\n02-Camila Santos Serpa \r\n\r\n03-Josué Camuri de Souza \r\n\r\n04-Juliana Teixeira dos Santos \r\n\r\n05-Maria Lídia de Souza dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alessandro da Costa da Silva \r\n\r\n02-Aline Cristina Gonçalves \r\n\r\n03-Ana Paula Conceição da Silva \r\n\r\n04-Antonio Carlos Moreira de Souza Júnior \r\n\r\n05-Azenate Ricardo Rios dos Santos \r\n\r\n06-Débora Cristina Ferreira Bomfim \r\n\r\n07-Eliane Muniz Menezes \r\n\r\n08-Iara Campos de Sant'anna \r\n\r\n09-Janessa Santos da Silva \r\n\r\n10-Leonardo Castro de Rezende \r\n\r\n11-Maria Goreti Pinheiro Costa \r\n\r\n12-Marise Minervino Laurentino \r\n\r\n13-Martinele Helena Lucio \r\n\r\n14-Paula Leite Silva Gonçalves \r\n\r\n15-Pedro Vieira Carvalho \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Angelica Maira Gomes dos Santos \r\n\r\n02-Tayssa Oliveira de Almeida Teixeira \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gustavo da Silva Perez Paes \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Elizete Belau Cardoso dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Angelica Ribeiro Rangel \r\n\r\n02-Leonardo de Oliveira Benedito \r\n\r\n03-Leonardo Moreira Lindolpho Morais \r\n\r\nTURMA: JA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Alberto José Theodoro \r\n\r\n02-Jefferson Paixão Lopes \r\n\r\n03-Marcos Vinicius Silva Souza \r\n\r\n04-Mateus Barbosa da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Veridiana Jeronimo dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Margarete de Oliveira Cavalcante \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Janice de Oliveira dos Reis Paiva \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Gisele Rodrigues de Oliveira Costa \r\n\r\n02-Izabelli Neres da Silva \r\n\r\n03-Sérgio Bernardo de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Tainã Alexandre dos Santos Cabral\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Vitor de Oliveira Brasileiro \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jéssica Cristina dos Santos Bachur \r\n\r\n02-Tainá da Silva Caetano \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Daiane da Silva Barreto \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ednaldo Silva Valentim \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jonata de Souza Sant'ana\r\n\r\n02-Lucas Brito Costa \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Thamires Modesto Alves \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Tayane Santos Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Lucas Souza dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Melissa Vieira Martins de Campos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alenilson dos Santos Batista \r\n\r\n02-André Matheus da Silva Aleixo \r\n\r\n03-Antonio Arthur Gonçalves \r\n\r\n04-Barbara Moura Pereira \r\n\r\n05-Blenda Gabrieli Reis da Silva \r\n\r\n06-Caio de Noronha Salles \r\n\r\n07-Carolina Silva de Souza \r\n\r\n08-Carlos Felipe Fedele de Souza \r\n\r\n09-Carlos Henrique da Silva \r\n\r\n10-Ewerton de Almeida Melgaço \r\n\r\n11-Felipe Alessandro dos Santos Silva \r\n\r\n12-Fernanda Pereira dos Santos Cotrim \r\n\r\n13-Giulia da Conceição Nunes \r\n\r\n14-Gabriela Estevão Lima \r\n\r\n15-Hugo Ramos Ribeiro da Silva \r\n\r\n16-Josyele Cristine Couto Silva \r\n\r\n17-Juliana Barbosa Azevedo \r\n\r\n18-Rayanne da Silva Souza \r\n\r\n19-Vilmara da Silva Viana \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Igor Garrido Correa \r\n\r\n02-Jeremias Estevam dos Santos \r\n\r\n03-João Vitor de Moraes Azevedo \r\n\r\n04-Juliana dos Santos de Jesus \r\n\r\n05-Jussara Gomes de Oliveira Pereira \r\n\r\n06-Keyla Macedo da Silva \r\n\r\n07-Laryssa Cristina Fernandes Filho de Castro \r\n\r\n08-Leonardo da Silva Ribeiro \r\n\r\n09-Leonardo Jose Soares Gomes \r\n\r\n10-Lidiana de Oliveira \r\n\r\n11-Lorran Freitas da Silva \r\n\r\n12-Lourrayne dos Santos Diniz \r\n\r\n13-Luiz Vitor da Silva Pedro \r\n\r\n14-Mariana Mota de Cunto \r\n\r\n15-Mike de Lima Calinca \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Beatriz Helena Francisco Camildo \r\n\r\n02-Caio Wesley Silva de Souza \r\n\r\n03-Julia Cristina Ximenes dos Santos \r\n\r\n04-Larissa de Araujo Dias dos Santos \r\n\r\n05-Lincoln Alexandre Alves \r\n\r\n06-Mayara Roza de Resende \r\n\r\n07-Rafael Felix de Oliveira \r\n\r\n08-Rafaela dos Santos Junior \r\n\r\n09-Rayane Santos da Silva \r\n\r\n10-Rayza da Costa Gualberto Gomes \r\n\r\n11-Reinaldo Magalhães Lage Porto \r\n\r\n12-Steffany Esteves Ferreira Machado \r\n\r\n13-Vanessa Alves da Silva \r\n\r\n14-Victor Cordeiro dos Santos \r\n\r\n15-Victoria Ferreira Teixeira \r\n\r\n16-Viviane Neves de Souza \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Angelica Evangelio da Silva \r\n\r\n02-Caio Cesar da Silva Lourenço \r\n\r\n03-Caio Morais de Almeida \r\n\r\n04-Isabelle Gonçalves Batista \r\n\r\n05-Jardel do Nascimento de Oliveira \r\n\r\n06-Juan Pablo Lopes Gaspar \r\n\r\n07-Késia Ferreira dos Santos \r\n\r\n08-Laryssa Rodrigues dos Santos \r\n\r\n09-Leandro Oliveira dos Santos \r\n\r\n10-Leonardo Santos Viana \r\n\r\n11-Karen Cardoso Fernandes Cavalcante \r\n\r\n12-Maiára Cristina Baraúna da Silva \r\n\r\n13-Matheus Silva Guedes \r\n\r\n14-Mylena Crystina Marinho da Silva \r\n\r\n15-Nicolas Gabriel Rocha de Faria \r\n\r\n16-Paloma de Medeiros Santos \r\n\r\n17-Rafaela Carolaine França de Lima da Silva \r\n\r\n18-Ramon Fagundes Lima \r\n\r\n19-Sidiclei Barbosa de Sousa Oliveira \r\n\r\n20-Victor Hugo Verissimo de Castro \r\n\r\n21-Vinícius Nei Calazans dos Santos \r\n\r\n22-Yuri Viana de Abreu \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alana Bianca Eduarda Candido de Souza \r\n\r\n02-Alessandro Mariano Macedo \r\n\r\n03-Alice Carla Lima da Silva \r\n\r\n04-Allan Muriel Serra Alves Fuoco \r\n\r\n05-Amanda Cristina da Conceição Mendonça \r\n\r\n06-Amanda Dantas Pinheiro da Silva \r\n\r\n07-Ana Monique da Silva Souza \r\n\r\n08-Ana Paula Fernandes Campos \r\n\r\n09-Andre Luiz de Sá Motta \r\n\r\n10-Angela Silva dos Santos \r\n\r\n11-Anna Beatriz da Silva Bezerra \r\n\r\n12-Beatriz Guerra Martins \r\n\r\n13-Bruno Luiz Vieira Leite \r\n\r\n14-Cleiton Moreira Gomes da Rocha \r\n\r\n15-Daniela Souza de Barros \r\n\r\n16-Débora Janiele Monteiro de Souza \r\n\r\n17-Douglas da Silva Schmiedek \r\n\r\n18-Giselle Maria dos Santos Benedito \r\n\r\n19-Flavio Belizario Gomes \r\n\r\n20-Izaque Gomes Jacintho \r\n\r\n21-Jhonelei Ferreira Salvador da Silva \r\n\r\n22-Jhonata de Almeida Cabral \r\n\r\n23-Paula Chaves Laudeanjos \r\n\r\n24-Patrick Lourenço de Souza \r\n\r\n25-Tamires Martins da Rocha \r\n\r\n26-Thainá Caroline Vieira Marcelino \r\n\r\n27-Thamires Aparecida Inacio da Silva \r\n\r\n28-Vitoria Machado de Britto \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Camila Henriques dos Santos \r\n\r\n02-Daiana Melo Macedo da Silva \r\n\r\n03-Gustavo de Sousa dos Santos \r\n\r\n04-Michele da Costa Nascimento Silva \r\n\r\n05-Ruan Luiz da Silva Scherr \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Almir Eduardo dos Reis Junior \r\n\r\n02-Juliane Santos Madeira \r\n\r\n03-Lucas de Lima Gonçalves \r\n\r\n04-Matheus Carvalho da Silva \r\n\r\n05-Phelipe Accacio Ferreira de Sousa \r\n\r\n06-Suelen Felix da Silva \r\n\r\n07-Thaina Silva Pereira \r\n\r\n08-Thiago Souza de Almeida \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Diego da Cruz Araujo \r\n\r\n02-Gabryela Ferreira de Oliveira \r\n\r\n03-Ingrid Cristina da Glória \r\n\r\n04-Jayanne de Oliveira Paiva Coelho \r\n\r\n05-John Herbert Santos Silva \r\n\r\n06-Joyce de Andrade Silva \r\n\r\n07-Luana Vieira de Souza \r\n\r\n08-Rafaela Terra da Fonseca \r\n\r\n09-Tamires de Oliveira Saturnino \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Shirley da Silva Musqueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ingrid Tavares Damique\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eli Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Vanessa Regina Teodoro da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gustavo Franklin de Negreiros Silva\r\n\r\n02-Mayara Faturine de Queiroz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Johnatan Ferreira Salvador da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Jéssica Gonzaga da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Douglas da Silva Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Suellen Oliveira dos Reis \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Pamella Suellen Moura Miranda da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Igor Gomes de Campos Nunes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Daniel da Conceição Junior \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Amanda dos Santos Barcellos \r\n\r\n02-Anne Caroline Ávila Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Juliana Kely da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Jefferson de Andrade Gomes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Pedro Henrique Marques da Costa Ramos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Alison do Nascimento Coimbra \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Gustavo Henrique de Oliveira Martins \r\n\r\n02-Isaque Costa de Sousa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Antonio Gabriel Andrade de Oliveira \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Silva \r\n\r\n02-Luciano Silva de Menezes \r\n\r\n03-Márcio Ferreira da Silva \r\n\r\n04-Raphael Cunha da Costa \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Keylla Cristina Sousa Santos \r\n\r\n02-Marcus Vinicius Martins Simoes \r\n\r\n03-Suelen de Souza Cesario \r\n\r\n04-Vanize de Lima Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Fábio Ribeiro Moreira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Tatiana Ferreira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Amanda Valesca de Souza Baptista \r\n\r\n02-Rayane Costa de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Andrezza da Silva Barros \r\n\r\n02-Ângela Maria Nascimento Ferreira \r\n\r\n03-Ariane Sousa da Silva \r\n\r\n04-Camila Cruz de Carvalho \r\n\r\n05-Dayanne Cristina Ferreira Pereira Brandão \r\n\r\n06-Douglas Pereira Alves \r\n\r\n07-Edson Freitas Silva \r\n\r\n08-Ewelyn da Conceição Assis \r\n\r\n09-Icaro Moreira Serrado dos Santos \r\n\r\n10-Iris da Silva Balbino \r\n\r\n11-Jeferson Zamboti dos Santos \r\n\r\n12-Karina Coelho dos Santos \r\n\r\n13-Leonardo de Paula Fernandes \r\n\r\n14-Lucas Alexander dos Santos Silva \r\n\r\n15-Lucas Nicolau Rodrigues \r\n\r\n16-Marlon Silva Lopes \r\n\r\n17-Rosylaine Cristine Alves da Silva \r\n\r\n18-Stefani Gonçalves de Souza \r\n\r\n19-Taiane Santana de Melo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Allan da Silva Souza \r\n\r\n02-Bianca Coelho Pereira \r\n\r\n03-Breno Peixoto de Almeida \r\n\r\n04-Daniel de Oliveira Costa \r\n\r\n05-Erica Menezes de Souza \r\n\r\n06-Fagner Souza Monteiro \r\n\r\n07-Guilherme Gomes de Alcântara \r\n\r\n08-Joyce Moreira de Almeida \r\n\r\n09-Peterson Ribeiro de Aguiar \r\n\r\n10-Rodrigo Felix da Silva \r\n\r\n11-Rosineide Alves Ferreira \r\n\r\n12-Tamires Rocha Tertuliano \r\n\r\n13-Thais Braga Genesio \r\n\r\n14-Thamires Cristina de Deus Felizardo \r\n\r\n15-Thiago Daniel Ferreira Samuel \r\n\r\n16-Vitor Hugo Santos \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Carina da Silva Menezes \r\n\r\n02-Patricia Martins da Silva \r\n\r\n03-Vania da Conceição \r\n\r\n04-Vanda Moreira dos Santos \r\n\r\n05-Renan dos Santos Barbosa \r\n\r\n06-Telcimar da Silva Costa \r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Adriana Santos Coelho \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ana Paula Cardoso Leal \r\n\r\n02-Anderson Tarcisio de Jesus Lima \r\n\r\n03-Andrea Araujo dos Santos \r\n\r\n04-Andréa Barbosa da Silva de Jesus \r\n\r\n05-Cleber Lucio de Oliveira \r\n\r\n06-Diego Valadares de Souza \r\n\r\n07-Diogo da Silva Amaral \r\n\r\n08-Esdra Muniz da Silva \r\n\r\n09-Jacqueline Vicente de Sá \r\n\r\n10-Jonny de Freitas Givisiez \r\n\r\n11-Kátia Juliana Fontoura de Souza \r\n\r\n12-Lehendel Bragança da Silva \r\n\r\n13-Luci Pereira do Monte \r\n\r\n14-Luciana Martins \r\n\r\n15-Luciana Moraes de Andrade \r\n\r\n16-Marlene Gomes Olivia \r\n\r\n17-Paula Alessandra Cardoso de Souza Machado \r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Erasmo José de Oliveira Correia \r\n\r\n02-Felipe Eduardo Raposo de Souza \r\n\r\n03-Joseléia Monteiro Soares \r\n\r\n04-João Mendes de Matos \r\n\r\n05-Marcelo Martins Guimarães Júnior \r\n\r\n06-Marcia Cristina Ferreira Meireles \r\n\r\n07-Rodrigo de Souza Andrade \r\n\r\n08-Rodrigo Pacheco da Rocha \r\n\r\n09-Silvia Maria da Cunha Ribeiro \r\n\r\n10-Vanderson Faria Francisco \r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Alessander Américo \r\n\r\n02-Andréa Fernandes Matias \r\n\r\n03-Cristiane Aparecida dos Santos Loureiro \r\n\r\n04-Geane Alves \r\n\r\n05-Nilza Avelino da Silva da Conceição \r\n\r\n06-Rosane Veríssimo da Silva \r\n\r\n07-Sidnei dos Santos Flores \r\n\r\n08-Weslei da Silva Lima \r\n\r\n09-Wiliam Pedro Ribeiro da Silva \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ana Lucia Silva de Sousa \r\n\r\n02-Cleber Coelho Oliveira \r\n\r\n03-Cristina de Souza Silva \r\n\r\n04-Dirlei Soares de Moraes Silva \r\n\r\n05-Katia Cristina Ribeiro Lima \r\n\r\n06-Luciana dos Anjos Tarraque \r\n\r\n07-Maria Andreza da Silva Antero \r\n\r\n08-Natália Gonsalves da Silva \r\n\r\n09-Nilson Ferreira da Silva \r\n\r\n10-Renan Vitorino \r\n\r\n11-Wallace Vieira dos Santos \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriana Silva de Souza \r\n\r\n02-Ana Carolina de Aguiar da Silva \r\n\r\n03-Carlos Magno Rosa da Silva \r\n\r\n04-Claudenir Ferreira Xavier \r\n\r\n05-Denise Miranda de Freitas \r\n\r\n06-Elaine dos Anjos do Carmo \r\n\r\n07-Eva Dias Gomes Peçanha \r\n\r\n08-Greice Kelly Gomes Marques \r\n\r\n09-Hagatha Cristina Alves de Camargo \r\n\r\n10-Jacqueline Ribeiro dos Santos \r\n\r\n11-Jeferson Cardoso da Silva \r\n\r\n12-Paulo do Nascimento \r\n\r\n13-Sidneia Martins Efigenio Lima \r\n\r\n14-Thais da Silva Enedino \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos André da Silva \r\n\r\n02-Celio da Silva Damaceno \r\n\r\n03-Cleyton Luiz Gonçalves da Silva \r\n\r\n04-Damiana Nazaré Dias da Cunha \r\n\r\n05-Ellen da Silva Landim \r\n\r\n06-Fabricia Paula de Menezes \r\n\r\n07-Flavio Santos Menezes \r\n\r\n08-Flavio Santos Ferreira \r\n\r\n09-Glaucileide Avelino do Nascimento dos Prazeres \r\n\r\n10-Luiz Fernando Vieira \r\n\r\n11-Maikon Aurelio Silva Costa \r\n\r\n12-Marcelo Rozendo \r\n\r\n13-Maria do Carmo Clementino Silva \r\n\r\n14-Maria Luciene dos Santos Silva \r\n\r\n15-Maria Rozangela da Silva Emiliano \r\n\r\n16-Mariane Ribeiro Antunes \r\n\r\n17-Monique Soares Jordão \r\n\r\n18-Rayane dos Santos Guedes \r\n\r\n19-Rejane Maria Ferreira \r\n\r\n20-Wallace da Silva Araujo \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana Alves Viana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Fernanda da Silva Ferreira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geovane Ferreira Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Gleiciane de Carvalho Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Julio Cesar Jayme\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Catislene Ferreira Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Vivian Sousa Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edivania de Matos Emidio\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-João dos Santos da Silva \r\n\r\n02-Josivaldo Maurício de Araújo \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Mayke da Silveira Brandão\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Idenilson de Oliveira Donato \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Marcos Aparecido de Paiva \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 25-Sônia Maria de Sousa Gonçalves \r\n\r\nLeia-se: 25-Sônia Maria de Souza Gonçalves \r\n\r\nD.O. DE 19.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Vaz Menezes \r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Vaz Meneses \r\n\r\nD.O. DE 23.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cristina da Silva Colino \r\n\r\nLeia-se: 01-Cristina da Silva Colino de Carvalho \r\n\r\nD.O. DE 23.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde de lê: TURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\nD.O. DE 10.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\nOnde se lê: 05-Tamires do Nascimento \r\n\r\nLeia-se: 05-Tamiris do Nascimento \r\n\r\nD.O. DE 21.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde de lê: TURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\nD.O. DE 01.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11-Sueli Railane Silva de Carvalho \r\n\r\nLeia-se: 11-Suéli Railane Silva de Carvalho \r\n\r\nId: 1984848"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2014. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa P&P Turismo LTDA. OBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços de agência de viagens, conforme descrição contida no Anexo I, Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços SEPLAG nº 01/2014. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a contar de 06/05/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-03/021/525/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2016.\r\n\r\nId: 1984869"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Nanjing Xiaozhuang University e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de China. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/5315/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Del Sinú - Elías Bechara Zainúm e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de Colômbia. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/5713/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Seconda Università Degli Studi di Napoli e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de Itália. DATA DE ASSINATURA: 20/07/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO Do ATO: Processo nº E-26/007/5405/2016.\r\n\r\nId: 1984759"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em decorrência de vagas não preenchidas em cursos com entrada única no 1º semestre no Vestibular Estadual 2016, haverá a 3ª e última reclassificação especial, de acordo com o calendário abaixo:\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nLocal\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nespecial\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nPré-matrícula e Inscrição em \r\n\r\nUnidades Acadêmicas\r\n\r\ndisciplinas\r\n\r\n(horário: das10 às16 horas)\r\n\r\nId: 1984799"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/10/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE CORONARIANO. Proc. nº HUPE E-26/008/519/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/10/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIO GUIA, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/3016/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/10/16, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FILTRO DE DELEUCOTIZAÇÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/1318/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/10/16, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GRAMPEADOR CIRÚRGICO CURVO CORTANTE. Proc. HUPE nº E-26/008/953/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/10/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GEL CONDUTOR, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/892/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/10/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO ASCÓRBICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1448/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/10/16, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS CARDÍACAS. Proc. HUPE nº E-26/008/2862/2015.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1984752"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G038/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Associação Centro Educacional Monte Sião. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/968/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G039/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Universidade Federal Fluminense. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/967/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G040/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Agente de Integração da Viva Rio. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/969/2016.\r\n\r\nId: 1984839"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 004/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI - ME. OBJETO: Compra por demanda de Ração e Maravalha. VIGÊNCIA: O contrato entra em vigor a contar da data da sua publicação no DOERJ até 31/12/2016. DATA DE ASSINATURA: 26.08.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 18.680,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/837/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.08.2016.\r\n\r\nId: 1984780"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2016\r\n\r\nALINE DOS SANTOS CARIUS PEIXOTO\r\n\r\nCASSIELE JESUS DE LIMA\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nGISELE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nHANNAH DANTAS CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nLAYANE RAMOS MOREIRA\r\n\r\nLUCINEIDE DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARIA DA PENHA FIGUEIREDO DA SILVA LACERDA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SOUZA\r\n\r\nMISLENE VITAL CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREBECCA KELLY DOS SANTOS BRITES\r\n\r\nSANDRA MIRIAM MESQUITA LOPES ORLANDO\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2016\r\n\r\nANA PAULA PINTO RODRIGUES\r\n\r\nANDREI FELIPE COSTA\r\n\r\nJULIA MILHARES WALDMANN\r\n\r\nJULIANA DE LIMA FONTES\r\n\r\nKARINE FINO GOMES\r\n\r\nId: 1984703"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, em observância ao art. 15, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e inciso XI do art. 6º, do Decreto Estadual nº 44.857/2014, comunica que a Ata de Registro de Preços nº 001/2015, cujo objeto é a aquisição de UME - Unidade Modular Educacional e Telhado de Estrutura Metálica, referente ao Pregão Eletrônico PERP 01/15 - Processo nº E-26/005/9239/2014, foram revalidados nos valores abaixo discriminados, conforme tabela, estando tais valores devidamente atualizados:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n1 - UNIDADE MODULAR HABITACIONAL, TIPO: MONTAVEL/ DESMONTAVEL COM PORTABILIDADE, ISOLAMENTO: TERMO-ACUSTICO, MATERIAL ESTRUTURA: AÇO 1010/1020, SISTEMAS: NIVELAMENTO, CLIMATIZAÇÂO, CONTRA INCÊNCIO E PÂNICO E CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA, PAINEIS: DE TETO, PISO, FECHAMENTO, JANELAS COM VISORES, JANELAS COM GRADES E ESPECIAIS, INSTALAÇÕES: ELETRICAS, TELEFONICAS, LOGICAS, HIDAULICAS E HIDROSSANITÁRIAS. (COD DE IDENTIFICAÇÃO. 5450.002.0001), ( ID. 57135).\r\n\r\nR$ 2.541,14\r\n\r\n2 - TELHADO MONTAVÉL/ DESMONTAVÉL, ESTRUTURA: METÁLICA, ACABAMENTO ESTRUTURA: PINTURA ELETROSTATICA, MATERIAL TELHA: AÇÕ GALVANIZADO, ACABAMENTO TELHA: PINTURA ELETROSTATICA NAS DUAS FACES. ( COD DE IDENTIFICAÇÃO 5450.003.0001), (ID. 57136).\r\n\r\nR$ 420,42\r\n\r\nInformações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA www.compras.rj.gov.br, seguindo a aba SRP&RP/Ata de Registro de Preços /Ata nº 0412/2015.\r\n\r\nPermanecendo por tanto a empresa METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 10.560.694/0001-75, com os mesmos valores conforme acima indicado.\r\n\r\nVigência até 02/11/2016.\r\n\r\nSendo o Gestor da Ata o servidor Mauro Lopes Guimarães que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-4109.\r\n\r\nId: 1984700"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1984893": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 01/2016. PARTES: o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz e Adjacências - AEDIN - OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da Compromissada, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 280.700,00 (duzentos e oitenta mil e setecentos reais) - VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 21/09/2016 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.9785/2016.\r\n\r\nId: 1984893"
                        ],
                        "1984693": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio CT CIDADE NOVA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a alteração quantitativa e acréscimo percentual aproximado de 7,66% (sete inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, acrescendo o valor de R$ 6.239.208,07 (seis milhões, duzentos e trinta e nove mil e duzentos e oito reais e sete centavos) e aumento de 06 (seis) meses ao prazo de execução do objeto, fazendo com que o mesmo passe a ter 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação. DATA DE ASSINATURA: 21/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Normas para aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN-2349-9), art. 45, § 5°, c/c o art. 65, I, B e art. 57, II, todos da Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-07/600/2012.\r\n\r\nId: 1984693"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984868": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 001/2016. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Doação de bens móveis e equipamentos arrolados no Anexo I do presente termo. DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 43.301/2011. PROCESSO Nº E-19/014.31/2016.\r\n\r\nId: 1984868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1984301": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital, publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBatuque da Boa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061843\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOmar Marzagão Produções de Eventos ­ EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.390.604/0001­08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nInciso II do item 4.6 do Edital\r\n\r\nId: 1984301"
                        ],
                        "1984302": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e não aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Musica\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUltra Rio Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061778\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMore Music Live Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.843.413/0001-08\r\n\r\nV- Motivo de não aprovação\r\n\r\nIncisos I e VII do item 10.3 do Edital\r\n\r\nId: 1984302"
                        ],
                        "1984303": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArena Híbrida Festival de Danças Urbanas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061762\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia Hibrida Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.633.480/0001­70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 112.762,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBoca do Lobo\r\n\r\nII- Número do processo\r\n\r\nE-18/001/772/2016\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRenato Vieira Dança e Atividades Culturais Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.406.217/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 126.613,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinequanon\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061731\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNeoral Garcias Produções Artísticas Ltda. ­ ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.438.954/0001­55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 247.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 228.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCompanhia de Ballet da Cidade de Niterói 2016/2017\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061784\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Amigos e Colaboradores da Companhia de Ballet da Cidade de Niterói\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.858.806/0001­27\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 539,780.00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPor Isso Fui Embora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061759\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFaria e Vasconcelos Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n86.900.214/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 632,300.00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTom na Fazenda ou Aquele Que Não Está Mais Aqui\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061744\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nABGV Produções Artísticas Ltda. ­ Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.145.349/0001­75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 294.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 294.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTra-la-lá\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061771\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDoravante Produções Artísticas - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.272.668/0001-41\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 425.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 363.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUísque com Água\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061796\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAndarilho Empreendimentos Artísticos Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.913.944/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 936.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTravessias 5\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061822\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.055.395/0001­06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevolta dos Malês\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061814\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGiros Projetos Audiovisuais S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.661.796/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.236.195,32\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBatalhas do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061728\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n9 Meses Produção Artística ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.774.581/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 296.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 296.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJovem Guarda - 50 anos, o Musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061787\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBrainstorming Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.979.665/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 887.316,85\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1º Transfusão Noise Fest\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061755\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMeia Zero Meia Produções Ltda. ­ ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.215.403/0001­50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAcademia Jovem Concertante 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061779\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaioa Arte Musical Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.257.129/0001­04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.003.670,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio é Samba Rock, Meu Irmão 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061761\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nE H Filmes Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.338.948/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 102.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRestauração Casarão dos Rocha - Angra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061817\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisas 28\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.927.377/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 178.723,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 178.723,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1984303"
                        ],
                        "1984304": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/169/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/160/2016\r\n\r\nId: 1984304"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1984672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. PARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “Christopher Cross- Sailing- 40 Anos de Sucesso”, no dia 05 de outubro de 2016. CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/404/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1984672"
                            ],
                            "1984673": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. PARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “Peppino di Capri - 60 Anos de Sucesso”, no dia 04 de novembro de 2016. CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/401/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1984673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1984814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 004/2016 - Proposta nº 636 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro - OPJ.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade do CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR, ofertados a até 300 (trezentos) idosos, de ambos os sexos, com grau de dependência I, II, ou III que necessitam de proteção integral e que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social pelo abandono, pela falta de referência familiar ou por algum impedimento à conivência familiar e comunitária, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/09/2016 a 21/02/2019 (30 meses).\r\n\r\nVALOR: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEASDH, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 19.926.396,90 (dezenove milhões, novecentos e vinte seis mil trezentos e noventa e seis reais e noventa centavos), sendo de até R$ 2.656.852,92 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), para o ano de 2016; de até R$ 7.970.558,76 (sete milhões, novecentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), para o ano de 2017; de até R$ 7.970.558,76 (sete milhões, novecentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), para o ano de 2018, e de até R$ 1.328.426,46 (um milhão, trezentos e vinte oito mil quatrocentos e vinte seis reais e quarenta e seis centavos), para o ano de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, no Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; na Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; na Lei Nacional nº 13.019, de 14.12.2015, alterada pela Lei nº 13.2014/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/938/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1984814"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1984652": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/2015, de prestação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo, alteração quantitativa e qualitativa e aplicação de reajuste. PRAZO: 17/09/2016 a 16/09/2016. VALOR: R$ 3.057.611,53 (três milhões, cinquenta e sete mil seiscentos e onze reais e cinquenta e três centavos). ASSINATURA: 15/09/2016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.005721/2015.\r\n\r\nId: 1984652"
                        ],
                        "1984560": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3.935, de 29.08.2016, faz saber aos interessados, que de acordo com o Edital o 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DE CABO FRIO, será realizado no dia 25 de setembro de 2016 (domingo), no Colégio Estadual Miguel Couto - Av. 13 de novembro, nº 51 - Centro - Cabo Frio - RJ. Os candidatos deverão ingressar no local da prova até às 10h (dez horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários. \r\n\r\nA prova terá o tempo de duração de 3 (três) horas, a contar da distribuição das questões aos candidatos.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de carteira de identidade, caneta azul ou preta, indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica, e do comprovante de inscrição.\r\n\r\nNão será permitido consultar legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nOs candidatos apenas poderão retirar-se 1 (uma) hora após a distribuição das questões.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\nI - INSCRIÇÕES DEFERIDAS:\r\n\r\nSALA: 001 - 28 Candidatos\r\n\r\n12-0137\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n12-0059\r\n\r\nALEXANDRE AYEL CORDEIRO TORRES\r\n\r\n12-0084\r\n\r\nALINE DA ROCHA SOARES\r\n\r\n12-0110\r\n\r\nALINE DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n12-0001\r\n\r\nALINE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n12-0125\r\n\r\nAMANDA LIMA MAXIMIANO\r\n\r\n12-0166\r\n\r\nAMANDA NEGREIROS RAMOS DE SOUZA GESSÁRIO\r\n\r\n12-0083\r\n\r\nANA BEATRIZ LUGON SANTANA\r\n\r\n12-0132\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n12-0111\r\n\r\nANA PAULA PINTO VIANA\r\n\r\n12-0080\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12-0032\r\n\r\nANDREZA PEREIRA BARROSO\r\n\r\n12-0066\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n12-0099\r\n\r\nANNA CAROLINA PORTO RANGEL DE MACEDO GUIMARÃES\r\n\r\n12-0057\r\n\r\nANNA KAROLINA PINHEIRO SOARES DA SILVA\r\n\r\n12-0088\r\n\r\nANNA LUISA NUNES VARELLA CARVALHO\r\n\r\n12-0050\r\n\r\nANNE KATHERINE HENIGIN\r\n\r\n12-0023\r\n\r\nBRENDA FRANCISCA SILVA FERNANDES\r\n\r\n12-0130\r\n\r\nBRENDHA LORRANY MARTINS DE LIMA\r\n\r\n12-0021\r\n\r\nBRENO ROSALEM SILVA\r\n\r\n12-0148\r\n\r\nBRUNA AZEVEDO MOBARAK\r\n\r\n12-0138\r\n\r\nBRUNA FRANCISCA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n12-0131\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n12-0143\r\n\r\nBRUNO SIMAS FRIZA\r\n\r\n12-0160\r\n\r\nCAIO FABRÍCIO GALDINO DE AZEVEDO\r\n\r\n12-0064\r\n\r\nCAMILA DA SILVA FONTES\r\n\r\n12-0060\r\n\r\nCAMILA VIEIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n12-0165\r\n\r\nCAMILLA ANJOS FIGUEIREDO\r\n\r\nSALA: 002 - 28 Candidatos\r\n\r\n12-0146\r\n\r\nCAMILLA GABRIELA ANTUNES DUTRA DE PAULA\r\n\r\n12-0005\r\n\r\nCARLA CONSULE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n12-0020\r\n\r\nCARLA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n12-0010\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12-0063\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n12-0054\r\n\r\nCAROLINA ALVARES MOSQUERA BALTHAZAR DE SOUSA\r\n\r\n12-0046\r\n\r\nCAROLINA FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n12-0031\r\n\r\nCAROLINA MASCARENHAS TEIXEIRA\r\n\r\n12-0095\r\n\r\nCAROLINE MAGALHÃES DA SILVA SOARES\r\n\r\n12-0119\r\n\r\nCATARINA DE CARVALHO CHAVES BAPTISTA\r\n\r\n12-0039\r\n\r\nCELSO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n12-0162\r\n\r\nCÍNTIA NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n12-0103\r\n\r\nCLARA BENEVENUTO DE MELLO\r\n\r\n12-0013\r\n\r\nDAGMAR RODRIGUES ALVES\r\n\r\n12-0085\r\n\r\nDAIANA DA CUNHA CARDOSO\r\n\r\n12-0107\r\n\r\nDANIELLE SANTANNA DA SILVA\r\n\r\n12-0106\r\n\r\nDENIS LOPES LOUZADA JÚNIOR\r\n\r\n12-0123\r\n\r\nDIANA MARTINS PARRANA\r\n\r\n12-0030\r\n\r\nEDUARDO BESSA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n12-0048\r\n\r\nEDUARDO BORGES BRAVO ANTUNES\r\n\r\n12-0079\r\n\r\nELIANE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n12-0118\r\n\r\nELISA RAMOS COELHO\r\n\r\n12-0089\r\n\r\nELIZANDRA RIBEIRO DE ARRUDA\r\n\r\n12-0012\r\n\r\nFABIANE DA CUNHA DANTAS\r\n\r\n12-0136\r\n\r\nFABIANO TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n12-0126\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n12-0127\r\n\r\nFLÁVIA SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n12-0109\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA: 003 - 28 Candidatos\r\n\r\n12-0156\r\n\r\nFREDERICO ARMANDO EGGENSTEIN JUNIOR\r\n\r\n12-0120\r\n\r\nGABRIEL AZEVEDO LUZ SANTOS\r\n\r\n12-0015\r\n\r\nGLAUCO DE FARIA GALDINO\r\n\r\n12-0053\r\n\r\nHANNA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n12-0093\r\n\r\nHANRY DIAS SOARES\r\n\r\n12-0081\r\n\r\nHEBER NORBERTO JUNIOR\r\n\r\n12-0076\r\n\r\nHERZILAINE APARECIDA DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n12-0082\r\n\r\nHIAGO MOREIRA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12-0154\r\n\r\nHILTON DA SILVA MOTTA FILHO\r\n\r\n12-0041\r\n\r\nINGRYD REINALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n12-0140\r\n\r\nIOZALIA RANGEL LEITE\r\n\r\n12-0145\r\n\r\nISABELA BARBOSA SANTOS\r\n\r\n12-0036\r\n\r\nISABELLA DA PENHA LOPES SANTANA\r\n\r\n12-0101\r\n\r\nISABELLE DIAS MARQUES\r\n\r\n12-0133\r\n\r\nJAMILLE AQUINO DE SÁ\r\n\r\n12-0035\r\n\r\nJANAÍNA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n12-0028\r\n\r\nJANNA UNGARETTI DOS SANTOS\r\n\r\n12-0164\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\n12-0072\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA COSTA\r\n\r\n12-0115\r\n\r\nJENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\n12-0135\r\n\r\nJÉSSICA GUIMARÃES DAHAN DOS SANTOS\r\n\r\n12-0097\r\n\r\nJOABE SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n12-0038\r\n\r\nJONAS MOREIRA MARQUES\r\n\r\n12-0134\r\n\r\nJONATHAS SANTOS REZENDE FREITAS\r\n\r\n12-0075\r\n\r\nJUCYCLEDJA MARILYA CRISTOVAO BRITO\r\n\r\n12-0074\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n12-0003\r\n\r\nJULLYENE FERNANDES CABRAL\r\n\r\n12-0167\r\n\r\nKAREN CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSALA: 004 - 28 Candidatos\r\n\r\n12-0014\r\n\r\nKARINA DOS SANTOS BATISTA BRETAS\r\n\r\n12-0006\r\n\r\nKARLLA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n12-0096\r\n\r\nKEDNA MARIA MANTOUANELI TRABALI\r\n\r\n12-0086\r\n\r\nLÁCIUS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n12-0029\r\n\r\nLEANDRO PINTO MARQUES\r\n\r\n12-0078\r\n\r\nLETÍCIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA\r\n\r\n12-0061\r\n\r\nLETÍCIA HENRIQUE DUTRA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12-0022\r\n\r\nLETICIA SILVA GOES TELLES\r\n\r\n12-0016\r\n\r\nLIV DE LARA DA COSTA\r\n\r\n12-0149\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n12-0091\r\n\r\nLOHANY SERIEIRO SECCO\r\n\r\n12-0113\r\n\r\nLORENA LIMA PORTO\r\n\r\n12-0122\r\n\r\nLUANA DE SOUZA SAAB\r\n\r\n12-0002\r\n\r\nLUCAS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n12-0112\r\n\r\nLUCIANA BARRETO CAMPELLO\r\n\r\n12-0026\r\n\r\nLUCIANNA MATOS BAPTISTA\r\n\r\n12-0018\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n12-0025\r\n\r\nLUIZ CARLOS LIRIO REIS JUNIOR\r\n\r\n12-0092\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ORGE DRUMOND\r\n\r\n12-0047\r\n\r\nLUIZA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n12-0147\r\n\r\nLUIZA GONÇALVES DRUMOND\r\n\r\n12-0040\r\n\r\nMÁRCIO MACHADO MENDES\r\n\r\n12-0049\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n12-0019\r\n\r\nMARIA EDUARDA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n12-0067\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUZA SENA\r\n\r\n12-0094\r\n\r\nMARIA MORAIS PESSANHA\r\n\r\n12-0161\r\n\r\nMARIANA ALBINO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n12-0071\r\n\r\nMARIANA CLEMENTE VEIRA DA COSTA\r\n\r\nSALA: 005 - 27 Candidatos\r\n\r\n12-0108\r\n\r\nMARIANA MARINHO SOARES BARBOSA\r\n\r\n12-0158\r\n\r\nMARIANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n12-0056\r\n\r\nMARIANE BRINATI SAMPAIO\r\n\r\n12-0044\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA CASTRO SANTOS\r\n\r\n12-0011\r\n\r\nMICHELLE DE PINHO DUARTE SANTOS CARVALHO\r\n\r\n12-0034\r\n\r\nMILENA ARAÚJO DA SILVA ALVES DA SILVA\r\n\r\n12-0004\r\n\r\nMÔNICA DE SÁ SPPEZAPRIA\r\n\r\n12-0043\r\n\r\nMYLLA GUIMARÃES TERRA DE SOUZA\r\n\r\n12-0163\r\n\r\nNATHALIA BOSCARDINI DE SÁ OLIVEIRA\r\n\r\n12-0087\r\n\r\nNICOLE DE SOUZA BRASIL PINHEIRO\r\n\r\n12-0058\r\n\r\nORLANDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12-0116\r\n\r\nPATRÍCIA VIOLETTE FERRAZ\r\n\r\n12-0070\r\n\r\nPAULA MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n12-0142\r\n\r\nPAULA SALLES VAZ DE MELLO\r\n\r\n12-0077\r\n\r\nQUELIA OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n12-0073\r\n\r\nRACHEL LIMA DE ALENCAR\r\n\r\n12-0068\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12-0159\r\n\r\nRAFAEL FREITAS BRANDOUT\r\n\r\n12-0114\r\n\r\nRAFAELA MOURA TISSERA\r\n\r\n12-0009\r\n\r\nRAFAELLE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n12-0157\r\n\r\nRAYANE MOURA LEMOS FRANÇA\r\n\r\n12-0129\r\n\r\nRAYANNE QUINTANILHA VELLOSO\r\n\r\n12-0051\r\n\r\nRENATHA DAMASCENO DE SOUZA\r\n\r\n12-0062\r\n\r\nROBERTA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n12-0042\r\n\r\nROBERTO LOBO BAROTH JUNIOR\r\n\r\n12-0117\r\n\r\nROSÂNGELA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n12-0027\r\n\r\nSANDRA REGINA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nSALA: 006 - 27 Candidatos\r\n\r\n12-0153\r\n\r\nSHELLERRINS SILVA FERNANDES DIAS\r\n\r\n12-0100\r\n\r\nSHIRLEY DE ALEMIDA BRAGA GENCIANO\r\n\r\n12-0024\r\n\r\nSILVANA NOVAIS DOS SANTOS MONICA\r\n\r\n12-0152\r\n\r\nSORAIA LIRA DE LIMA\r\n\r\n12-0033\r\n\r\nSTEFANY KAROLINE LIMA MONTE\r\n\r\n12-0052\r\n\r\nSTELLA QUARESMA CARIELLO\r\n\r\n12-0144\r\n\r\nSTEPHANIE JULIA RODRIGUES GUERREIRO\r\n\r\n12-0151\r\n\r\nSUZANA BEATRIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12-0124\r\n\r\nTAMIRES JÚLIA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n12-0037\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO CAVALCANTE\r\n\r\n12-0102\r\n\r\nTELECÍLIA BÁRBARA BITENCOURT S. CAMPBELL SIQUEIRA\r\n\r\n12-0150\r\n\r\nTHAÍS ELIZABETE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n12-0128\r\n\r\nTHAÍS LOYOLA DE FARIA\r\n\r\n12-0055\r\n\r\nTHAMYRIS GOMIDES MACHADO\r\n\r\n12-0105\r\n\r\nTHAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA\r\n\r\n12-0090\r\n\r\nTIAGO LISBOA COSTA\r\n\r\n12-0121\r\n\r\nVALDINEIA TEIXEIRA DA COSTA SILVEIRA\r\n\r\n12-0008\r\n\r\nVALQUIRIA BRITO MENDES DE MOURA\r\n\r\n12-0141\r\n\r\nVANESSA URBANO BARBOSA\r\n\r\n12-0045\r\n\r\nVINÍCIUS DA ROCHA TERRA\r\n\r\n12-0098\r\n\r\nVINÍCIUS SANTAREM DA COSTA MACHADO\r\n\r\n12-0069\r\n\r\nVITOR FREIRE DE MESQUITA\r\n\r\n12-0065\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n12-0139\r\n\r\nWALACE DE ARAÚJO\r\n\r\n12-0017\r\n\r\nWESLEY DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n12-0104\r\n\r\nWESLEY DO CARMO LESSA NASCIMENTO\r\n\r\n12-0007\r\n\r\nYASMIN JORDY DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nSALA: 007 - 01 Candidata\r\n\r\n12-0155\r\n\r\nTAIANE HENRIQUES CARDIAL DE MELLO\r\n\r\nId: 1984560"
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                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1984698": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos de Classe Especial Dr. ARNALDO GOLDEMBERG e JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO, para atuar, em conjunto com o Defensor Público Natural, na defesa dos servidores públicos (agentes comunitários de saúde) não associados no processo de dissídio coletivo nº 0029287-74.2016.8.19.0000, em tramitação perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuar na Ação Social “CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO”, realizado, no dia 10.09.2016, sábado, na Catedral de São Sebastião, situada na Av. República do Chile, n° 245 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA e Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuarem na Ação Social “SÃO GONÇALO”, realizado, no dia 10.09.2016, sábado, situada na Rua José Gomes Amado, n° 160 - Arsenal - São Gonçalo/RJ, no horário de 09 às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido F.C.S.J., nos autos do processo n° 0010140-79.2015.8.19.0029, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24.10.2016, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistidos B.M.R.S. E OUTROS., nos autos do processo n° 0001191-15.2016.8.19.0067, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24.10.2016, às 14.30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA LOWENKRON, para atuar em auxílio á DP da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, de 16 a 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, para atuar na 6ª DP do Sistema Penitenciário na comarca da Capital, no período de 01.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA, para atuar na 13ª DP do Sistema Penitenciário, na Comarca da Capital, no período de 01.09.2016 a 15.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO, para atuar na 30ª DP do Sistema Penitenciário, na Comarca da Capital, no período de 01.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.09.2016, quinta-feira, em Cidade de Deus, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FÁTIMA MARQUES ABREU DOURADO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.09.2016, quarta-feira, na Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA MOTTA GONZAGA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.09.2016, domingo, na Comarca de Angra dos Reis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.09.2016, domingo, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.09.2016, quinta-feira, na Comarca de Saquarema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CÍVES SEABRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.09.2016, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.09.2016, domingo, na Comarca de Vassouras, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.09.2016, quarta-feira, na Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.09.2016, sábado, na Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO para, atuar na DP 11ª Vara de Fazenda Pública / Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES para, atuar na DP 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO para, atuar na 2ª DP da 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, no mês de setembro de 2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, para atuar na 6ª DP do Sistema Penitenciário, na Comarca da Capital, no período de 01.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA, para atuar na 13ª DP do Sistema Penitenciário, na Comarca da Capital, no período de 01.09.2016 a 15.09.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA, para atuar na 30ª DP do Sistema Penitenciário na comarca da Capital, no período de 01.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LÍDIA GOMES NICOLAU, para atuar na vara da Família, Infância e juventude na comarca de Maricá, no período de 08.09.2016 a 17.09.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11.08.2016, publicado no D.O. de 19.08.2016, que DESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA DA ROCHA VIEGAS para atuar no Plantão Municipal do dia 15.08.2016 (segunda-feira), e INCLUI, na tabela a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO.\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido R.N.R E OUTROS, nos autos do processo n° 0038839-05.2015.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/10/2016, às 13.30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistidos R.P.M. E OUTROS., nos autos do processo n° 0093483-39.2008.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24.10.2016, às 11h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido A.S.P.J nos autos do processo n° 0079258-33.2016.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal Da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25/10/2016, às 15h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos W.D.O. E OUTROS, nos autos do processo n° 0079688-82.1995.8.19.0001, em trâmite na 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21.09.2016, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido C.V.F.M. E OUTROS., nos autos do processo n° 0066724-53.2015.8.19.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/10/2016, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Justiça Itinerante do dia 24.08.2016, quarta-feira, na Comarca de São Fidelis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Justiça Itinerante do dia 14.09.2016, quarta-feira, na Comarca de São Fidelis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Justiça Itinerante do dia 28.09.2016, quarta-feira, na Comarca de São Fidelis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.09.2016, domingo, na Comarca de Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.09.2016, domingo, na Comarca de Japeri, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido C.V.F.M. E OUTROS., nos autos do processo n° 0066724-53.2015.8.19.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/10/2016, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos Y.C.M.A E OUTROS, nos autos do processo n° 0068144-64.2013.8.19.0002 , em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27.09.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO para, atuar no Núcleo da Comarca de Magé, no período 12.09.2016 a 14.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO para, atuar no Núcleo da Cível e no Núcleo do Consumidor da Comarca de Nova Iguaçu, no período 15.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS para, atuar na 1ª DP da Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital, no período 13.09.2016 a 27.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio GIULITE COUTINHO,, no dia 12.09.2016, segunda-feira, às 20:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO BRASILEIRO,, no dia 14.09.2016, quarta-feira, às 19:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELE GÓES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio GIULITE COUTINHO, no dia 15.09.2016, quinta-feira, às 19:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 16.09.2016, sexta-feira, às 21:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.08.2016, quarta-feira, na Comarca de São Fidelis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.09.2016, quarta-feira, na Comarca de São Fidelis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.09.2016, quarta-feira, na Comarca de São Fidelis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 14/08/2016, domingo, na Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2016, sábado, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.08.2016, domingo, na Comarca de Natividade, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.09.2016, domingo, na 3ª vara de família da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.09.2016, domingo, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D´AVILA LEÃES MERTEN ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.09.2016, sábado, na Comarca de Campos, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.09.2016, sábado, na Comarca de Campos, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.09.2016, sábado, na vara de família da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.09.2016, sábado, na 2ª vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.09.2016, domingo, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.09.2016, sábado, na 2ª vara Cível da Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO BRASIL DA PENHA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.09.2016, domingo, na 2ª vara cível da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUZANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.09.2016, quarta-feira, na 2ª vara criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA GRIPP, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido J.A.A., nos autos do processo n° 0009046-62.2016.8.19.0029, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24.10.2016, às 13.40h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. FLAVIA GIMENES NEVES e Dra. NOELE PORTAL CALDAS para, atuar na DP da 1ª Vara de Família Infância e Juventude da Comarca da Itaboraí, no período de 06/09/2016 a 15/09/2016.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARCIA MESQUITA BARROS e Dra. ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO para, atuar na DP da 1ª Vara Cível da Comarca da Nilópolis, no período de 13/09/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA para, atuar na 1ª DP da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, no período de 01/09/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.09.2016, domingo, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.09.2016, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT para atuar na DP da 1ª Vara de Família Infância e Juventude da Comarca da Itaboraí, no período de 06/09/2016 a 15/09/2016.\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.V.S.G. nos autos do processo n° 0038169-78.2016.8.19.0038, em trâmite na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25/10/2016, às 15:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.S.F. E OUTROS nos autos do processo n° 0081543-96.2016.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25/10/2016, às 16h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL para atuar na DP da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , no período de 12.09.2016 a 15.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar no Ação Social junto ao “ROTARY CLUB DE BONSUCESSO”, realizada, no dia 15.09.2016, quinta-feira, situado na Praça das Nações, Bonsucesso - Rio de Janeiro - no horário de 09 às 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO e Dra. GISELE GOES, para atuarem na Ação Social “NOVA IGUAÇU”, realizada, no dia 17.09.2016, sábado, na av. Abílio Augusto Távora, nº2134 - Jardim Nova Era - Faculdade UNIG - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 às 15h.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE BASTOS para atuar na DP da 1ª Vara Criminal da comarca de Niterói, no período de 12.09.2016 a 15.09.2016.\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido C.P.R.. nos autos do processo n° 0001291-37.2016.8.19.0077 , em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21.07.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.09.2016, domingo, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ GONCALVES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.09.2016, sábado, na Comarca de Alcântara, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.09.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANE PINA DO NASCIMENTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.09.2016, domingo, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.09.2016, domingo, na Comarca de Seropédica, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CECILIA KERR GIOIA SOUTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.09.2016, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.09.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 18.02.2016, quinta-feira, na Comarca de Carapebus, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUARIO NEWTON Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, excluindo em razão de licença médica a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA MOREIRA MENDONÇA anteriormente designado.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 31.08.2016 que designou o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.L.M.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0038867-38.2016.8.19.0021, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.09.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o de 10.03.2016, publicado no D.O. de 15.03.2016, que INCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.03.2016, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES anteriormente designada.\r\n\r\nRETICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.07.06.2016\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES e MARCELO BARUKE MARCONDES\r\n\r\nOnde se lê: “... 07.06.2016... ”\r\n\r\nLeia-se: “... 07.05.2016...\r\n\r\nId: 1984698"
                    ],
                    "1984708": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.199/2007 -Letícia Kirchhoff Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.593/1989 -Maria do Carmo Gonçalves .\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.607/2006 -Gustavo de Freitas Pacheco .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.460/1996 -Renata Cristina Faria de Affonso.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.667/2000 -Maria Raquel da Cunha Chaves.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 08/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.213/1995 -Ana Beatriz Dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.789/1988 -Tânia Maria Delorme da Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.180/2007 -Ralph Lima Fonseca.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.262/1995 -Carla Maria Anunciação Ramos.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/2000 -Mirella Tavares Gallicho Napoleão do Rego.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.193/1995 -Marília de Abreu Quaresma Leitão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.610/2000 -Renata Pacheco Saraiva Vogel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.970/1987 -Liliane Maria Mendes de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.607/2002 -Daniella Albergaria Moreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.216/2000 -Maria Isabel Di Mota Trindade.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.711/1995 -Jorge Augusto Pinho Bruno. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.077/2002 -Gabriela Menezes Gulla.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.924/1999 -Valmery Jardim Guimarães.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.112/2006 -Paula Procópio Monteiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.045/2006 -Alexandre Inglez de Souza\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1984708"
                    ],
                    "1984561": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2016\r\n\r\n*À vista das informações contidas no processo do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 19.185,97 (dezenove mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/702/2015\r\n\r\nCardeal Gestão Empresarial e Serviços LTDA\r\n\r\nServiço de Psicologia e Assistência Social\r\n\r\nR$ 19.185,97\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16/09/2016.\r\n\r\nId: 1984561"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1985045": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 307/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 20.557.677,66 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais, sessenta e seis centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.546.260,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.247.980,20 \r\n\r\n1.15.451.0135.1918 - DUPLIC. DA RJ-216, NO TRECHO ENTRE O BECO E GOYTACAZES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n502.856,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n12.457.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n931.994,41 \r\n\r\n1.15.452.0135.1906 - REVITALIZACAO DO CENTRO HISTORICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n163.180,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.850.070,61 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.17.511.0101.2098 - OPERACAO E MAN.DA CENTRAL DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n116.816,38 \r\n\r\n1.17.512.0101.1099 - ATIVIDADES DE ENCER. DO ANTIGO ATERRO CONTROLADO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n67.129,05 \r\n\r\n1.17.512.0101.1200 - IMPLANT. E OPERACAO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.677,90 \r\n\r\n1.17.512.0101.1207 - IMPLANTACAO DE EQUIP. DE COLETA DE LIXO SUBTERRANEO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n107.384,53 \r\n\r\n1.17.512.0101.1382 - VARRICAO URBANA - MANUAL/MECANIZADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n197.744,91 \r\n\r\n1.17.512.0101.1383 - COLETA SELETIVA DE LIXO / UNID. DE TRIAGEM SOLIDARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n226.559,17 \r\n\r\n1.17.512.0101.2126 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n178.602,31 \r\n\r\n1.17.512.0101.2127 - COLETA DE RESIDUOS DOS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n89.505,49 \r\n\r\n1.17.512.0101.2201 - OPERACAO DE SISTEMA DE COLETA DE LIXO SUBTERRANEO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n89.265,49 \r\n\r\n1.17.512.0101.2546 - MANUTENCAO E OPERACAO DE ATERRO SANITARIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n570.192,63 \r\n\r\n1.17.512.0101.2547 - MANUT. E OPER. DE AUTO CLAVE PARA TRATAM. DE RESID \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n34.729,19 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.700.607,05 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n18.850.070,61 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.850.070,61 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.15.452.0100.2545 - GESTAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA, CONS. E REVITALIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.17.122.0067.1381 - AQUISICAO/MANUTENCAO - VEICULOS/EQUIPAMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.557,05 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0100.1234 - BANHEIROS QUIMICOS LIMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0101.1255 - EXECUCAO DE SERV. DE LIMP.E CERC.DE TERRENOS BALDIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.690,00 \r\n\r\n1.17.512.0101.1259 - ROCADA DE MARGENS DE ESTRADAS SECUND. OU VICINAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n249.360,00 \r\n\r\n1.17.512.0101.2387 - CAPINA/RASP./PINT./LAV./ROCADA/VACOOL PARA BUEIROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.700.607,05 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0103.3561 - CONSTRUCAO E IMPLANT. DO BANCO MUN. DE ALIMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22/09/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1985045"
                    ],
                    "1985009": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 302/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.492.630,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e trinta reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n1.27.812.0151.1022 - IMPLANTACAO DA PRACA DA CULTURA E DOS ESPORTES - PEC \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n56.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n276.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n6.630,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.630,00 \r\n\r\n020700 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n02070 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n1.04.122.0067.2841 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DA PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMINIST. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.170.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.170.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.301.0009.3172 - CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n44.000,00 \r\n\r\n2.08.306.0103.3561 - CONSTRUCAO E IMPLANT. DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n276.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n231.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n239.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n217.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n117.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1921 - CONST., REFORMAS E MANUT. DE ELEVATORIAS/CISTERNOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n174.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1924 - PAVIMENTACAO ASFALTICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n163.000,00 \r\n\r\n1.15.541.0135.2949 - REURBANIZACAO DE CANAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n63.630,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.216.630,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1985009"
                    ],
                    "1985008": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 268/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 117.971.709,46 (cento e dezessete milhões, novecentos e setenta e um mil, setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS\r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS\r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REG.PROPRIO DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS\r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 339193 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n117.971.709,46\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n117.971.709,46 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 58.012-2, Agência 0180-5 no Banco Caixa Econômica Federal; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17/08/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1985008"
                    ],
                    "1985007": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 308/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 547.104,35 (quinhentos e quarenta e sete mil, cento e quatro reais e trinta e cinco centavos) nas dotações referentes à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214934984 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n21.884,17 \r\n\r\nFONTE 0214934984 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n525.220,18 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n547.104,35 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 93.498-4, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1985007"
                    ],
                    "1985010": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 304/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n520.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n520.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 6587-0, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1985010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1984750": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Processo n.º 2014.105.000024-4-PR Convite n.º 006/ 2014\r\n\r\nContrato Administrativo n.º 0316/2014\r\n\r\nDISTRATO\r\n\r\nOBJETO: Obra de recuperação de paralelos nas localidades de Tocos e Caxias de Tocos: rua Santa Cecília, Rua São José, Travessa João Batista de Souza, Rua Antônio Carvalho e Rua São Manoel. \r\n\r\nDistrato que entre si fazem de um lado o Município de Campos dos Goytacazes/RJ, referente ao Processo n.º 2014.105.000024-4-PR, Modalidade Convite n.º 006/2014 e Contrato Administrativo n.º 0316/2014; e de outro, F.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.071.625/0001-68.\r\n\r\nPor este instrumento particular de distrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede administrativa nesta cidade na Rua Ponciano de Azevedo Furtado n.º 47, Parque Santo Amaro, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura (SMOUI), EDILSON PEIXOTO GOMES, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado a empresa F.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.071.625/0001-68, estabelecida na Avenida Quinze de Novembro nº 172, bairro Caju, Campos dos Goytacazes-RJ, nesse ato por seu representante legal Romário de Souza Ramos, portador da CI RG n.º 26.822.893-9 do Detran-RJ e inscrito no CPF/MF n.º 05.071.625/000-68, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e acordado o presente DISTRATO referente ao Contrato Administrativo nº 0316/2014 para execução de obra, na modalidade Convite n.º 006/14, firmado em 19 de agosto de 2014, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem como objeto a Rescisão do Contrato Administrativo nº 0316/2014, de contratação de obra de recuperação de paralelos nas localidades de Tocos e Caxias de Tocos: rua Santa Cecília, Rua São José, Travessa João Batista de Souza, Rua Antônio Carvalho e Rua São Manoel, nesta cidade, firmado entre as partes em 19 de agosto de 2014, em especial conforme a Lei Federal 8.666/06/1993 e o Decreto Municipal nº 016 de 02/02/2005.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: O presente Distrato se dá por interesse mútuo da CONTRATANTE e da CONTRATADA, sob os termos constantes deste Instrumento. Revogam-se, portanto, a partir da assinatura deste, todas as cláusulas do referido contrato de contratação de obra. \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: Como consequência do presente Distrato, conforme determinado pelo Contrato assinado pelas partes, os DISTRATANTES declaram não possuírem qualquer relação jurídica decorrente das Cláusulas estabelecidas no Contrato rescindido.\r\n\r\nE assim, ajustados em relação ao presente Distrato, as partes por seus representantes legais, assinam o presente contrato administrativo, em duas vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2015.\r\n\r\nContratante: \r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nContratada: \r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n(Por Omissão)\r\n\r\nId: 1984750"
                    ],
                    "1985034": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nContrato nº 0057/2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.105.000007-2-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 009/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: R. M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.133.575/0001-21\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de reforma na Escola Antônio de Souza Rodrigues - Coqueiro de Tocos, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 15/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Setembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1985034"
                    ],
                    "1985033": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0164/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.105.000091-9-PR\r\n\r\nCONVITE nº 025/2015\r\n\r\nCONTRATADA: A. G. MONTEIRO NETO E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 12.292.190/0001-47 \r\n\r\noBJETO: É a obra de manutenção do Clube da 3º idade do Farol de São Thomé, Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 48.126,93 (quarenta e oito mil, cento e vinte seis mil e noventa e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 12/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0163/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000057-9-PR\r\n\r\nCONVITE nº 022/2016 \r\n\r\nCONTRATADA: MIRANDA E MOREIRA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.983.489/0001-82\r\n\r\noBJETO: Reparos da rede elétrica e hidro sanitária, pintura e reparos em geral nas instalações. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 142.065,05(cento e quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 04(quatro) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 12/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1985033"
                    ]
                },
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1984945": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 27/10/2016 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículos constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1-LOA8138, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R035238, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO DIAS CABRAL; 2-LUZ3967, YAMAHA, 2005/20005, 9C6KE044050141073, SÃO FIDÉLIS/RJ, GERALDO DE SOUZA CARLOS; 3-KVA5361, CTM, 2008/2008, LE6PCKLL281707292, NILÓPOLIS/RJ, JORGE CANDIDO DA SILVA JUNIOR; 4-KNH8716, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R110746, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS DETINO PACHECO PESSANHA; 5-KOA1349, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST133443, RIO DAS OSTRAS/RJ, CLAUDIA MARCIA VILA DE MIRANDA GONCALVES; 6-KMU7998, VW, 1985/1986, 9BWZZZ30ZGT023870, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMARO JOSE DE SOUZA; 7-MSB3760, SR/RANDON, 2000/2001, 9ADG0652Y1M158889, VITÓRIA/ES, BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL SA, T L C CONSTRUÇOES LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME; 8-KWB5863, HONDA, 2012/2013, 9C2KC1660DR504500, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO GONCALVES DE SOUSA, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS; 9-MSO9232, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R125125, MARATAÍZES/ES, ANILSON ALVES PEREIRA, BANCO BRADESCO S A; 10-S. INF., KASINSKI, 2011/2011, 93FSTJXDBBM004512, S. INF., VIZUKI COMERCIO DE MOTOS LTDA; 11-MUB0572, VW, 1997/1997, 9BWZZZ377VP508442, ITAPERUNA/RJ, BRAZAO VEICULOS E PEÇAS LTDA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A; 12-KOF7732, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST084625, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO SANTANDER BRASIL SA, VIVIANE PORTILHO; 13-LIK3050, VW, 1976/1976, BJ440877, SÃO GONÇALO/RJ, MONICA DE MATOS RODRIGUES; 14-LPD3950, RENAULT, 2007/2008, 93YBSR0RH8J964882, NOVA IGUAÇU/RJ, RONALDO VIEIRA NOBRE, BANCO ITAUCARD S/A; 15-LIU7963, GM, 1988/1988, 9BGTC11UJJC168522, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SABRINA SANTOS SILVA; 16-LCG4027, VW, 1998/1999, 9BWZZZ327WP002516, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO ITAU SA, JORGE FERREIRA FONSECA; 17-KUS7169, VW, 1982/1983, 9BWZZZ30ZDP012508, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NILSON DE SOUZA SILVA; 18-MSZ5436, VW, 2008/2009, 9BWAA05U49P035843, VITÓRIA/ES, DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL; 19-AKH9253, GM, 2002/2002, 9BGRD08Z02G173102, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A, MARIA THEREZA DE JESUS CESARIO; 20-KQI4619, FORD, 1997/1997, 9BFZZZFHAVB138989, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CRISTIANO PAES DE SOUZA; 21-KTH2225, FORD, 1992/1992, 319177475, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS MAGNO SOUZA PITANGA; 22-KRC1750, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT006600, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRAULE PESSANHA DE SOUZA; 23-KPD0824, FIAT, 1997/1997, 9BD255044V8566662, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO SANTANDER BRASIL SA, JOSE INACIO HENRIQUES VIANA; 24-LIF0252, GM, 1983/1984, 9BG5JK11SEB005772, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEXANDRE DE MACEDO ISIDORO; 25-LOB4810, GM, 2002/2002, 9BGRD08Z02G178465, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAEL TRINDADE FLORENCIO; 26-LHO5617, GM, 1984/1984, 9BG5JK11ZEB044091, RIO DE JANEIRO/RJ, GILCINAR DA ROCHA GUEDES; 27-MRC8632, VW, 2002/2002, 9BWAC03X92P007291, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO SANTANDER BRASIL SA, BV FINANCEIRA S A C F I; 28-LCG0950, FIAT, 1998/1998, 9BD178096W0625276, RIO DE JANEIRO/RJ, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, JOAO ANTONIO DA SILVA FILHO; 29-KMS6109, GM, 1983/1983, 5E11JCC181730, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CELIO TEIXEIRA ROSA; 30-KNN2743, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT005195, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOSE LUIZ GOMES; 31-GQL7451, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5215462, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARTA VALERIA DE SOUZA; 32-LJT7038, GM, 1992/1992, 9BGTC11JNNC116130, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, JOAO ALVES DA SILVA; 33-KNK7686, VW, 1978/1978, BJ735655, ITAGUAÍ/RJ, NILSON MAXIMIANO DOS SANTOS; 34-KTC2417, FORD, 1972/1972, 2B27D102218, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOAO LUIZ DOS SANTOS BENTO; 35-LBV6893, FIAT, 2004/2004, SEM ACESSO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, CRISTIANO ALVES DA SILVA; 36-LCT3062, GM, 1999/1999, 9BGTB69B0XB323715, MACAÉ/RJ, BANCO ITAUCARD SA; 37-LNW9950, RENAULT, 2001/2001, 8A1FC00251L247973, RIO BONITO/RJ, PAULO ROBERTO LIMA GERSTNER, BANCO FINASA SA; 38-LOG7907, FIAT, 2002/2002, 9BD25504428722015, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL; 39-KTK2160, GM, 1991/1991, 9BGTC11JMMC139971, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBERVAL OLIVEIRA TAVARES; 40-KQZ7120, FIAT, 1996/1997, 9BD178026T0102391, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ CARLOS SOARES LUCAS; 41-MPR0490, GM, 1991/1991, 9BGKT08VMMC340324, SERRA/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, WILLYAM GUIMARAES; 42-KMU9903, GM, 1990/1990, 9BGJK69TLLB043106, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JORGE AUGUSTO VILACA DOS SANTOS; 43-LJB2412, VW, 1982/1982, BN038200, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOÃO CARLOS FIGUEIRA MARTINS; 44-LJN2262, GM, 1990/1990, 9BGJK69TLLB049311, CABO FRIO/RJ, MAURI SANTANA RIBEIRO; 45-LBD7543, FIAT, 1996/1996, 9BD146107T5686677, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCIO SOUZA DE OLIVEIRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A; 46-LRG6649, HYUNDAI, 2014/2014, 9BHBG51CAEP260627, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JHONY MANHAES BASTOS RIBEIRO; 47-LNX0637, FIAT, 2002/2002, 9BD17140222158410, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA SA C F I, BANCO ITAUCARD SA; 48-BPF2779, FIAT, 1992/1993, 9BD146000N3942365, NITERÓI/RJ, BANCO SANTANDER BRASIL SA, WALCIR ELIAS BRITO DOS SANTOS; 49-HGX7279, VW, 2007/2008, 9BWCA05W18T076625, BELO HORIZONTE/MG, BV FINANCEIRA SA C F I, WILSON DE OLIVEIRA ROCHA; 50-KMU0696, FIAT, 1994/1995, 9BD14600003002622, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALAN SOARES DA SILVA; 51-KSE3169, GM, 1964/1964, G64P2218M, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NEUCI PRUDENCIO; 52-KTV6959, GM, 1990/1991, 9BGKS08VMLC304018, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO CEZAR GOMES BARRETO; 53-KTZ2162, GM, 1984/1984, 9BG5TC15UEC142156, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOACIR BATISTA; 54-KUB6944, GM, 1989/1989, 9BGTC11UKKC170708, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CINTIA MOREIRA CRUZ GOMES; 55-MPB9487, VW, 1992/1993, 9BWZZZ30ZNT161627, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANO CARVALHO DE SOUZA; 56-MSF8645, M.BENZ, 2008/2009, 9BM6950539B621751, SERRA/ES, BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL; 57-LRV2606, DAFRA, 2008/2008, 95VCA1C288M004237, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, FABIANO RANGEL MOREIRA; 58-KUW3772, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R022445, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GISELLA CORREA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I; 59-LLA3557, HONDA, 2009/2010, 9C2NC4310AR033798, MACAÉ/RJ, ANTONIO SERGIO MENDES DE AZEVEDO; 60-LOO7131, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30203R101191, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, WANTUIR GOMES DA CRUZ JUNIOR; 61-KZT3634, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08606R001372, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MILENA DE ALCANTARA; 62-KQF8416, HONDA, 2012/2013, 9C2KC1670DR414681, SÃO GONÇALO/RJ, WILSON PEREIRA DA SILVA; 63-MQF5077, HONDA, 2004/2005, 9C2MC35005R013748, GUARAPARI/ES, JOANA DARC MARTINS DOS SANTOS, BANCO FINASA SA; 64-KWA8193, YAMAHA, 2013/2014, 9C6KE1940E0006325, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO VINICIUS LINO BELLO, YAMAHA AD CONS SC LTDA; 65-S. INF., SHINERAY, 2013/2013, LXYXCBL06D0488565, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 66-KZF1097, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R546532, CASIMIRO DE ABREU/RJ, BANCO FINASA SA; 67-KOL2419, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBE88M071399, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, ITAMAR PEREIRA DA SILVA; 68-MPT5038, HONDA, 2003/2004, 9C2HA07004R000637, PRESIDENTE KENNEDY/ES, JOSUE SOARES LIMAO, BANCO ITAU SA; 69-KUK0106, HONDA, 1988/1988, 9C2JC1801JR124889, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LENICIO CAETANO TEIXEIRA; 70-KNZ6338, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR527632, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, DIEGO CARVALHO ROSA; 71-LPX5240, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1660BR516655, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOAO RICARDO DA SILVA CRESPO; 72-KOO2796, HONDA, 2003/2003, 9C2J30213R645199, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RUI AUGUSTO BARCELOS BORGES; 73-KMW8129, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R016806, IGUABA GRANDE/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 74-LPS1521, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR051852, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, THIAGO MENEZES DA SILVA; 75-KRC6564, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR006411, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRUNO DOS SANTOS FRANCISCO; 76-LOT4529, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R175803, SÃO GONÇALO/RJ, ALFREDO GUEDES DE LIMA ; 77-LLJ7553, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR006440, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ANGELICA RAQUEL BARRETO; 78-LCA1249, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R018345, RIO BONITO/RJ, BANCO FINASA SA; 79-LQE3233, HONDA, 2011/2012, 9C2JC4110CR440596, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, PAULO SERGIO BARRETO DA SILVA; 80-KNE8496, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R111804, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO RIBEIRO ARAUJO; 81-LPC3930, SUNDOWN, 2007/2008, 94J2XCCK78M023705, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 82-KOZ4278, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR037507, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, A E A FACTORING LTDA, LEONARDO TEIXEIRA; 83-LLD1151, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR105513, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONS. NAC. HONDA LTDA, JOSE JOAQUIM DE SOUZA RODRIGUES; 84-KNB8225, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R028650, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 85-LLV9910, HONDA, 2013/2013, 9C2JC4820DR064723, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BENEDITA AQUINO DE MENEZES , BV FINANCEIRA S A C F I; 86-S. INF., HONDA, 1992/1992, 9C2JC1801NR250775, S. INF., MOTO SCARTON LTDA; 87-LPH4786, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R099973, SÃO FIDÉLIS/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, EUNICE RODRIGUES FERNANDES; 88-LKU5033, DAFRA, 2008/2008, 95VAC1F588M008127, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, DENILSON VIEIRA CAMACHO; 89-MQE2412, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R005000, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CARLOS EDUARDO CARVALHO FERREIRA , BANCO PANAMERICANO S A; 90-KRC3601, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR070370, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAEL TRINDADE DE SOUZA; 91-GWY8283, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R015525, ITAPERUNA/RJ, JOVELINO FRANCA DE OLIVEIRA ROCHA FILHO; 92-S. INF., WUYANG, 2012/2013, LWYMCA200D6006763, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 93-KUY5672, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M202418, CASIMIRO DE ABREU/RJ, BANCO FINASA S A; 94-KZQ1662, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07005R039193, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LAUDEMIRO DOS SANTOS MANHAES, BANCO FINASA SA; 95-LRP0287, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07004R016365, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CERENILDO JOSE SOARES FILHO; 96-LPT1940, SUZUKI, 2007/2007, 9CDCF47AJ7M023650, MACAÉ/RJ, SANDRA MARIELA DANOSO SELAIVE DOS SANTOS, BANCO FIAT S A; 97-KZC3791, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR725505, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, FABIO BRAGA SANTOS; 98-KZV4599, HONDA, 2005/2005, 9C2JC30705R103845, NITERÓI/RJ, VAGNER DA SILVA CORDEIRO; 99-KMT9551, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08508R002336, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 100-LQO4191, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR627779, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO MOTTA DOS SANTOS; 101-KQI6967, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR118820, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALESSANDRA ALVES DA SILVA; 102-GSL4931, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R163545, CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, ADILIO RODRIGUES DUTRA ; 103-LOI5023, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R254993, MACAÉ/RJ, MARIA CHRISTINA DE CARVALHO NEUMANN ARAUJO; 104-LOA3362, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30212R525437, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SAMIRA MARTINS DOS SANTOS; 105-LPH8968, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R023817, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, INGRID MOTA DOS SANTOS SILVA , CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 106-LNT4299, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R060093, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO CORDEIRO DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA; 107-FXT5038, YAMAHA, 2014/2014, 9C6KG0460E0105759, ATIBAIA/SP, JOANILDO COSTA DOS PASSOS, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A; 108-LNO6815, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R075763, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, REGINALDO ALVES MOREIRA, CONS NAC HONDA LTDA; 109-LVC2423, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R013169, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO SOUZA SILVA; 110-KZY8778, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XFBG66M030518, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 111-KXG1167, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R083489, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABRICIO FURTADO DA SILVA; 112-BYR4760, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R066173, RIO DE JANEIRO/RJ, MARIA DAS DORES RODRIGUES LIMA; 113-LRB1682, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R024490, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO VITOR GERALDINO GOMES; 114-KVB2742, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R018746, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLARICE DA SILVA MARCELINO; 115-KZT7758, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R030105, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO PANAMERICANO S A; 116-KZW8721, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M046858, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 117-LKS9885, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R146089, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 118-LUW6863, YAMAHA, 2005/2006, 9C6KG017060008065, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EBENEZER PINTO BARBOSA JUNIOR; 119-KUV5211, YAMAHA, 2004/2004, 9C6KE047040012956, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JANECLER MARIA DA SILVEIRA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA; 120-DOI8368, HONDA, 2005/2005, 9C2MC35005R036806, CAMPINAS/SP, JOACI ALVES DE SOUZA; 121-LKM7066, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M097437, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBERTO CARLOS DA SILVA PACHECO; 122-KZW0319, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R033003, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, VALDECY DOS SANTOS ALMEIDA; 123-KYI1874, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R113656, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANIEL RIBEIRO VIANA ALVES; 124-KNY1685, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR222134, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, SONIA MARIA MONTEIRO ALVES POVOA; 125-LLO2081, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR709995, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NILZA MIRANDA DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA S A C F I; 126-MQH9167, HONDA, 2005/2005, 9C2MC35005R018451, ITAPERUNA/RJ, ANTONIO MARCOS RAFAEL DORNELLAS, BANCO BMC S A; 127-LPQ2708, DAFRA, 2010/2010, 95VGF1D2AAM002288, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAEL PESSANHA , BV FINANCEIRA S A C F I; 128-S. INF., BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD9C0300740, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 129-KRC3804, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR219450, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FRANK WILLIAM CABRAL MARTINS; 130-LKP3452, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R028989, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, VASTI FONSECA SANTOS; 131-LOL6913, HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR029895, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA; 132-LTK0385, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R076234, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ABN AMRO REAL SA, DANIELE RIBEIRO DE AZEREDO; 133-KYX4243, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR205528, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOCIMAR PECANHA DA PAIXAO, BV FINANCEIRA S A C F I; 134-LPB0597, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R062148, ITAPERUNA/RJ, CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA; 135-LVC3032, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R004738, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ABN AMRO REAL SA, CRISTOVAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO PESSANHA; 136-S. INF., TRAXX, 2013/2014, 951BXKBA5EB001490, S. INF., MOTO VITAL LTDA ME; 137-KML3282, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R015769, CONCEIÇÃO DE MACABÚ/RJ, ROMULO DE MATOS PROCOPIO; 138-LQM0838, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R015153, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BARBARA FRANCO CERQUEIRA; 139-LOR2768, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R124042, NOVA FRIBURGO/RJ, NILCEA DA SILVA VEIGA; 140-S. INF., TRAXX, 2010/2010, 951BXKBBXAB019163, S. INF., MOTO VITAL LTDA ME; 141-LOY8351, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R038291, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIA LUZIA DE OLIVEIRA MOTTA; 142-KXY0226, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE043050058638, CABO FRIO/RJ, KEILA PAISANTE DE AMORIM; 143-LPI3121, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE122090029699, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, BANCO FINASA BMC S A; 144-LKS6317, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE92080226632, QUISSAMÃ/RJ, HELIO DE AZEVEDO ROCHA, BANCO BMC S A; 145-LLE8797, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR090172, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, GRACIANO DA GLORIA; 146-KZS9475, HONDA, 2006/2007, 9C2JA04207R005333, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VANESSA DA CONCEICAO AZEREDO; 147-LKM9623, HONDA, 2007/2008, SEM ACESSO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 148-LKW2811, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R763437, BOM JARDIM/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A; 149-KNJ7621, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R032283, ITABORAÍ/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, VALDEMIR DA CONCEICAO SENA; 150-LLE3627, SUNDOWN, 2009/2010, 94J1XFBJ9AM086605, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, ALMIR FERREIRA; 151-LPN9637, HONDA, 2001/2001, 9C2MC27001R021439, CAMBUCI/RJ, ALICERIA BASTOS FARIA COSTA; 152-S. INF., KASINSKI, 2003/2004, 93FSF05034M003259, S. INF., REMOTHE MOTOS LTDA ME; 153-S. INF., HONDA, 2003/2004, 9C2JC30214R607496, S. INF., CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 154-KNP1847, HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR007914, CONCEIÇÃO DE MACABÚ/RJ, RENATA FERREIRA TORRES AZEVEDO; 155-LNK3350, HONDA, 1999/2000, 9C2MC2700YR005114, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEXANDRE FLOR DE OLIVEIRA, CONS NAC HONDA LTDA; 156-S. INF., KASINSKI, 2000/2000, 95FSC050KYA001783, S. INF., REMOTHE MOTOS LTDA ME; 157-S. INF., TRAXX, 2013/2014, 951BXKBB5EB000087, S. INF., EDU MOTOS LTDA EPP; 158-LNJ6441, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R188205, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MERCE GOYTA AUTO PEÇAS LTDA ME; 159-LPI4990, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KG017080100312, MACAÉ/RJ, DAZIO SANTOS ALMEIDA; 160-S. INF., SHINERAY, 2011/2012, LXYXCBL06CO271676, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 161-LTV1447, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04307R012354, MIRACEMA/RJ, DOUGLAS PRADO DA SILVA FREITAS; 162-LRJ1981, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R059013, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, CLAUDIA PAES ALVES DA SILVA; 163-LOH1374, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30103R015732, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO NUNES FERREIRA, CONS NAC HONDA LTDA; 164-KUI9421, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R075830, RIO DE JANEIRO/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOURINALDO ARAUJO MARINHO; 165-LKS9593, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R688492, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 166-S. INF., HONDA, 2003/2003, 9C2HA07003R070918, S. INF., LUC PADUA MOTOS E REPRESENTAÇOES LTDA; 167-LLM2853, HONDA, 2011/2011, 9C2NC4310BR108525, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL DE JESUS MELO, BANCO ITAUCARD S/A; 168-KVH6504, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR086696, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CRISTINA MARIA DA SILVA, BANCO BMC S/A; 169-LNN2010, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR059832, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LUCIANO DE SOUZA BARBOSA; 170-KNT5150, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R086923, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROSELI SOARES GAMA , PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 171-LFQ6252, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R006437, RIO DE JANEIRO/RJ, MONICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, FINAUSTRIA CIA CFI; 172-LJZ1879, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR023836, MACAÉ/RJ, ALCIMAR MAXIMO DE AZEVEDO JUNIOR; 173-KVY1303, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XFBG66M030823, ITAPERUNA/RJ, LUCIANA PAULA PEREIRA; 174-KPH6080, HONDA, 1994/1995, 92JC2501RRS23774, SÃO FIDÉLIS/RJ, JOSE SEVERINO DE SOUZA; 175-KNR7736, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR089491, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TIAGO LIMA DE AZEVEDO, BANCO BRADESCO SA; 176-KMN7906, HONDA, 2006/2007, 9C2JA04107R012089, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 177-LTJ0872, HONDA, 2005/2005, 9C2JC30705R022195, MACAÉ/RJ, ALICE DE ALMEIDA; 178-LKR7345, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R042227, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, OLIVANDA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS; 179-KQY8459, SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL03E0513326, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VANDERLEI DA SILVA BATISTA; 180-MQA6786, HONDA, 2013/2013, 9C2ND1110DR001162, SERRA/ES, JOSE CARLOS DA SILVA; 181-LUV9412, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R002561, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BANCO FINASA S A; 182-LKR7470, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBB88M063902, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, RENATA MIRANDA LOPES GONCALVES; 183-DNH0635, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R824148, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, A S RODRIGUES GOMES ME, BANCO FINASA SA; 184-KMM5776, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R052721, ITAPERUNA/RJ, JOSE FRANCISCO DUARTE DE FIGUEIREDO; 185-KPB1658, HONDA, 1983/1983, CG125BR1320557, SÃO FIDÉLIS/RJ, PAULO RENATO PINHEIRO FERREIRA; 186-KZQ7827, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KG017060017602, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDSON LUIZ DE ARAUJO LACERDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 187-KMM7588, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07101R201082, MACAÉ/RJ, A E A FACTORING LTDA, JOSE HENRIQUE CORREA DOS SANTOS; 188-LLN8631, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4120BR723572, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, NATHANNY GOMES BARRETO; 189-LPO7440, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R242592, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, FABIO SOARES DE FREITAS; 190-LPP9740, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR618592, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BMC S/A, VERA LUCIA CORREA DIAS; 191-LNU4486, YAMAHA, 2001/2001, 9C6KE026020000164, RIO DE JANEIRO/RJ, YAMAHA AD CONS SC LTDA, MARCELO GOMES DA SILVA; 192-LNY3141, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30212R520509, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, RENATO DE OLIVEIRA GONZAGA; 193-KMT3377, HONDA, 2007/2007, 9C2HB02107R019534, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 194-LTK0216, HONDA, 2004/2004, 9C2JC30214R629955, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDESIO TAVARES GOMES, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA; 195-LRF0276, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R084205, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDERSON VIANA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 196-LPA5105, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R061284, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 197-S. INF., TRAXX, 2012/2013, 951BXKBB9DB000611, S. INF., EDU MOTOS LTDA EPP; 198-LPI5562, LIFAN, 2008/2009, LF3XCH2G19A000984, SÃO FIDÉLIS/RJ, JACIEL MARQUES JUNIOR; 199-LKN3620, LONCIN, 2007/2007, LLCLX1T0371B70346, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 200-KQI5979, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR213926, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ; 201-LQJ2136, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R009043, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RENATO MATIAS; 202-LLI3214, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR197797, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, THEODORA MARIA DAS CHAGAS CRISPIM; 203-LOU2727, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R124636, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDRE LUIZ MANHAES DE SOUZA; 204-KMW3548, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R010865, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 205-KRC1190, HONDA, 1999/1999, 9C2ND0500XR001850, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ SERGIO NEVES MARTINS; 206-KVW2994, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R561652, DUQUE DE CAXIAS/RJ, LEONARDO MONTEIRO DA COSTA; 207-KNL4108, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS34250, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO EDUARDO LOPES DO ROSARIO SANTOS; 208-KVR8089, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1670CR506051, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS, EDILSON CARLOS FERREIRA FILHO; 209-KWD4533, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR051738, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, JONATHAN MACIEL CHAVES; 210-GYT0626, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R012365, BOM JESUS DO NORTE/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, SABRINA DA SILVA SOARES; 211-KVO3326, SUNDOWN, 2009/2009, 94J2XCCB99M035333, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, VILSON MENDES RICARDO; 212-MQJ6919, SUZUKI, 2005/2005, 9CDNF41LJ5M011408, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VICTOR HUGO BARRETO ALMEIDA; 213-LQT9666, YAMAHA, 2013/2013, 9C6KE1550D0020305, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JANETE LOURDES GOMES RAMOS; 214-KNW4255, HONDA, 2009/2010, 9C2NC4310AR048698, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BANCO FINASA BMC S A, JOAO AQUINO DA ROCHA; 215-KRC5477, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR071474, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DIOGO DE OLIVEIRA SALES; 216-KZV5655, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R927194, MAGÉ/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 217-KSH9019, VW, 1978/1978, BJ786878, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JORGE BASTOS DE SOUZA ; 218-KPD0101, VW, 1985/1985, 9BWZZZ30ZFT061694, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, IANDARA DE BARROS PINHO CORPAS; 219-GWP5066, GM, 2000/2000, 9BG116CWYC421808, MACAÉ/RJ, ALZIRO DA SILVA ARAUJO; 220-LVD5612, VW, 2005/2006, 9BWCA5W96T054997, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JORGE GOMES RODRIGUES, BANCO BRADESCO FINANC SA; 221-MQJ0192, VW, 2005/2005, 9BWKA05Z054084422, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIA MARIA FERREIRA MARTINS, BV FINANCEIRA S A C F I; 222-KUB9737, VW, 1990/1990, 9BWZZZ54ZLB094733, ITABORAÍ/RJ, LAURENTINA MARIA DE SOUZA TAVARES; 223-KQZ9204, RENAULT, 2006/2006, 93YCDDUH56J746009, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CELSO DOS SANTOS SILVA; 224-KUI2721, VW, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRP217490, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, JANILCE CUBAS VIEIRA; 225-LNW8786, VW, 2002/2002, 9BWCA05X72P064746, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO ANTONIO DA SILVA BARBOSA, BV FINANCEIRA S A C F I; 226-LLO6488, CHEVROLET, 2011/2012, 9BGSU19F0CC147000, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, SABRINA FERREIRA MANHAES; 227-MIE1995, I/NISSAN , 2008/2009, 3N1AB61E89L602840, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADMILSON FELIX DA SILVA; 228-LLR1728, VW, 2012/2013, 9BWLB05U3DP026226, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GLOBO SERVICE COM DE MAQ LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 229-LCJ6311, FIAT, 1998/1999, 9BD178096W0711646, CARAPEBUS/RJ, ROBERTA MAGALHAES DE SOUZA; 230-GSD5232, VW, 1997/1998, 9BWZZZ379VT237064, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO DO BRASIL SA, RAFAEL JORGE AMORIM BARRETO; 231-LCD1181, VW, 1997/1998, 9BWZZZ377VP651129, ALÉM PARAÍBA/MG, BV FINANCEIRA S A C F I, MARIA ELISABETE VICTORINO AGRA; 232-LPE0125, VW, 2003/2004, 9BWCA05X64T024989, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS; 233-LCW8103, PEUGEOT, 1999/2000, VF32CNFZ9YW001063, RIO DE JANEIRO/RJ, PAULINO PEREIRA DE AMORIM, BBV CRED. FIN. E INV. S.A; 234-KNM0524, VW, 1995/1996, 9BWZZZ30ZSP126832, SÃO FIDÉLIS/RJ, JACY JOSE DE SOUZA; 235-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 236-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 237-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VOLVO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 238-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CALOI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 239-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BASHAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 240-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de M. BENZ, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 241-LOK3516, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R049751, RIO DE JANEIRO/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 242-KYM0870, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04106R832556, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, ANGELICA NASCIMENTO ROSA; 243-KRC0467, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR020849, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABRIZIO CASEMIRO MARTINS; 244-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 245-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de EFFA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 246-KRJ6261, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT050523, SÃO PAULO/SP, SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS; 247-KPU5051, FIAT, 2013/2014, 9BD195162E0534185, RIO DE JANEIRO/RJ, COOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS EM SUSTENTABILIDADE; 248-LBP4896, FIAT, 1997/1997, 9BD146048V5908975, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELSON CORDEIRO RANGEL; 249-KYG1201, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R093685, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 250-LQK5356, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1680CR441216, SÃO FIDÉLIS/RJ, DAVI COSTA PESSANHA; 251-JGS1412, FORD, 2008/2008, 9BFZF16P588228367, SÃO PAULO/SP, BV FINANCEIRA S A C F I, LIBERTY SEGUROS S A ; 252-KZG5117, CITROEN, 2010/2010, 8BCLDRFJYAG542389, RIO DE JANEIRO/RJ, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; 253-LPA5838, FORD, 2007/2007, 9BFZE12P778860231, ARARUAMA, BANCO FINASA SA, ZENIRA LOURENÇO DE MATOS; 254-DQR6868, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5201924, ARARUAMA/RJ, VANESSA SILVA DE SOUZA; 255-LQB0041, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30204R015585, ITAOCARA/RJ, LUC PADUA MOTOS E REPRESENTAÇOES LTDA, MARCOS VALERIO DE SOUZA CAMARA; 256-S. INF., HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR047197, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 257-MPK7577, GM, 1997/1997, 9BGSC08ZVVB615781, ITAOCARA/RJ, ROSELENE MENDES NATAL; 258-KOR0554, VW, 1995/1995, 9BWZZZ30ZSP068020, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ALBERTO ALVES PAES; 259-CIG0535, GM, 1997/1997, 9BG116CWVVC933182, SÃO PAULO/SP, DIMITRIE JOSIF GHEORGHIU; 260-LIA0781, VW, 1984/1984, 9BWZZZ30ZEP009703, RIO DE JANEIRO/RJ, CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA; 261-KMY1706, AUDI, 2001/2001, 93UMB48L514003800, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL; 262-LQD7910, FORD, 2011/2012, 8AFTZZFFCCJ492118, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, OSVALDO GOMES TERRA JUNIOR; 263-KSW9191, VW, 1993/1993, 9BWZZZ32ZPP032225, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WILTON BOANERGES MONTEIRO FONTES; 264-LQM5208, HONDA, 2012/2012, 9C2NC4310CR060111, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMILTON GOMES DE ALMEIDA; 265-LOY7158, SUNDOWN, 2006/2007, 94J2XMJM67M007997, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 266-S. INF., HONDA, 2004/2005, 9C2MC35005R013659, S. INF., ESTRELA H MOTOS LTDA; 267-KZR0638, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R025336, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JONAS FRANCISCO; 268-KXW0024, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30214R625602, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE RIBEIRO DA MOTA , CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 269-LPE6784, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R034183, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BMC S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A; 270-LSL1137, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE042050039276, MACAÉ/RJ, LEANDRO LEAL ALMEIDA ; 271-KZS7475, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE092060042212, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, MARIA HELENA BARRETO DA SILVA; 272-LNQ4991, VW, 2001/2001, 9VWRA09M91M218542, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ARNALDO BARRETO GOMES, BV FINANCEIRA S A C F I; 273-CVB9488, GM, 2000/2000, 9BGTT08C0YB168774, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA ROSA DE AVILA RAMOS; 274-KMT0334, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TP509837, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, ADRIANO LIMA DOS SANTOS; 275-KQA3808, GM, 1994/1995, 9BGSC08WSRC612039, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GERLANE SA DE SOUZA; 276-DRP0447, GM, 2005/2006, 9BGAC69M06B151200, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PRISCILLA RIBEIRO DOS SANTOS; 277-KBX4911, GM, 1991/1992, 9BGJG69GNMB020042, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ PAULO RODRIGUES FERREIRA; 278-GKX3388, VW, 1992/1993, 9BWZZZ32ZNP048993, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EWERTON BARCELOS DA SILVA; 279-LCT4578, FIAT, 1999/1999, 9BD178096X0867992, CABO FRIO/RJ, RAMATIS FERNANDES DE MORAIS, BANCO ITAU SA; 280-KTN7072, FIAT, 1989/1989, 9BD146000K3529394, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDREZZA ALVES RODRIGUES; 281-LAA4400, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5180708, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS AZEREDO PIRES; 282-LNB9496, VW, 2000/2000, 9BWZZZ373YT149914, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FINAN E INV S/A, PATRICIA SERAFIM CANDIDO; 283-KNI7395, GM, 1997/1997, 9BGSC08ZVVC695946, MACAÉ/RJ, BANCO FINASA BMC S A, DANIEL GOMES DE SOUZA; 284-KQI5136, VW, 1997/1998, 9BWZZZ377VT185120, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBERTA DE ABREU SILVA; 285-KOQ3681, HONDA, 2011/2012, 9C2KD0540CR518922, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, NATAN FERREIRA DUTRA DE ARAUJO; 286-LPJ6644, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KG017080117530, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, CARLOS RUBENS DA HORA RODRIGUES; 287-LTT3269, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1640AR049189, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, DEBORA LUANA DELFINA BARCELOS; 288-LCY7899, HONDA, 1999/1999, 9C2JA0100XR922092, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JUNIOR ATAIDE DO NASCIMENTO; 289-LKT8362, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M256975, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WELBERTON SOUZA SIMOES RANGEL FERREIRA; 290-KNV3064, YAMAHA, 2009/2009, 9C6KE120090030733, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HSBC INV BANK BR SA BANCO DE INVESTIMENTO, ROSINEIA DA SILVA ALVES DOS SANTOS; 291-MQU7730, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250XWR039616, CASTELO/ES, ADEC ADM ESP CONS. LTDA, FRANCISCO COLODETTI; 292-KMO2327, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR080665, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, JOSE FERREIRA DA SILVA; 293-LLM4802, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR527656, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HELOISA HELENA RIBEIRO FARIA; 294-KMV6129, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R002952, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDRESON DA SILVA SANTOS; 295-S. INF., HONDA, 2005/2006, 9C2KC08206R008017, S. INF., BANCO FINASA SA, MOTO CLASSE MOTOS LTDA; 296-MQH5760, HONDA, 2005/2005, 9C2ND07005R001680, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADALBERTO DOS SANTOS CAMPOS, BANCO FINASA SA; 297-LPX7365, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR088122, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TATIANE DOS SANTOS NUNES; 298-LPV6244, YAMAHA, 2010/2011, 9C6KG0460B0018792, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA HELENA RODRIGUES BARBOSA; 299-LQZ2426, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R677353, SÃO FIDÉLIS/RJ, ROBERTO OLIMPIO GUIMARAES FELIX; 300-LRL2086, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08608R015966, MACAÉ/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 301-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 302-LTX1604, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBF77M051205, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 303-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 304-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 305-MPT8438, VW, 2003/2004, 9BWCA05Y14T055348, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, BENICIO FERREIRA MACIEL, BANCO FINASA SA; 306-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 307-JIH1907, FORD, 2010/2011, 9BFZF55A9B8053973, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO GMAC S/A, BRUNO VIEIRA DA SILVA; 308-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 309-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 310-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 311-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 312-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 313-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 314-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 315-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VOLKSWAGEM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 316-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 317-KUT1321, FIAT, 1991/1991, 9BD146000M3794677, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, LAUDECY MARQUES; 318-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 319-KQI4830, GM, 1997/1998, 9BGSC08ZWVB601391, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, SHEILA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA; 320-JPF3233, VW, 2001/2001, 9BWCA05X51P075565, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE LUIS DA SILVA GOMES; 321-KPA2120, VW, 2000/2000, 9BWZZZ373YP070837, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR; 322-MPE2999, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST141712, MARATAÍZES/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, MARCELO RANGEL OPPENHEIMER; 323-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 324-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 325-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 326-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 327-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 328-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 329-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 330-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 331-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 332-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 333-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 334-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 335-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 336-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 337-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 338-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 339-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAYUN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 340-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 341-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 342-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 343-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 344-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 345-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 346-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 347-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 348-LTX3273, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR046440, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BMC S/A, LUZIANO DA SILVA DE ASSIS; 349-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 350-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 351-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 352-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 353-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 354-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 355-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 356-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAFRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 357-KMN8883, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R047584, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBSON DE SOUZA COSTA; 358-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 359-LLH7558, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR696375, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDERSON BENVINDO DA SILVA; 360-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 361-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 362-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 363-KVG5216, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR070391, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RENATO DOS SANTOS DE SOUZA, BANCO FINASA BMC S A; 364-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 365-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 366-DLO7126, YAMAHA, 2004/2004, 9C6KE044040064930, SÃO PAULO/SP, RENATO COSTA DOS SANTOS; 367-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 368-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 369-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 370-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 371-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 372-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 373-KXZ0226, I/LR FREELANDER, 2005/2005, SALNY22205A491267, RIO DE JANEIRO/RJ, INGRID COSTA FERREIRA; 374-EJA7388, VW, 2009/2009, 9BWAA05U29P067383, SÃO PAULO/SP, JOHNNY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME; 375-EMM1865, VW, 2010/2010, 9BWAA05U3AP127112, SÃO PAULO/SP, JOHNNY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME; 376-LUR5063, VW, 2013/2013, 9BWDB45U3DT257825, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO SANTANDER S A, VANIA GOMES MOTA; 377-CLJ8508, GM, 2002/2003, 9BGTT69V03B141209, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURICIO MOREIRA CHAGAS, BANCO SANTANDER SA; 378-LBM9126, VW, 1997/1997, 9BWZZZ377VP503902, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DAYVID DE SOUZA VIANA; 379-LOF7823, FORD, 2002/2003, 9BFZF10B238027581, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, DELCIMAR MARCOS MENEZES SOARES; 380-KNW9319, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR031787, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, ROMULO MONTEIRO GOMES; 381-LRB1020, HONDA, 2004/2005, 9C2MC35005R012623, RIO DE JANEIRO/RJ, UNIBANCO LEASING SA ARREND MARCANTIL; 382-KPS7249, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR058107, BELFORD ROXO/RJ, JOSE LUIZ GABRIELLI FREITAS GUIMARAES; 383-LQB0385, FORD, 2004/2004, 9BFZF16N048190622, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEX SANDRO SALES DE SOUSA, BANCO ITAUCARD SA; 384-KNQ6180, FIAT, 1996/1997, 9BD146047T5854203, MACAÉ/RJ, BBA CREDITANSTALT FOM COM LTDA, ROMERIO MIRANDA DA SILVA; 385-KUV2022, FORD, 1992/1992, 9BFZZZ33ZMP021252, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONTINENTAL BANCO S.A, ALTER CEZAR COBALCHINI; 386-LAK0676, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5323105, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA HELENA FRANCA SOBRAL, BV FINANCEIRA S A C F I; 387-HDB7897, VW, 2011/2012, 9BWAA05U5CP048298, CATAGUASES/ES, ELIMAR DA CRUZ NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A; 388-KUZ0903, YAMAHA, 1988/1989, 9C62TW000J0013689, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HELVIO RODRIGUES GOMES ; 389-KWS8318, HONDA, 2014/2015, 9C2JC4820FR000392, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA CESAR RANGEL; 390-LRN7551, HYUNDAI, 2014/2015, 9BHBG51CAFP339976, DUQUE DE CAXIAS/RJ, DANIELLE CAMPOS MACHADO, BANCO PAN S.A.; 391-LBZ9174, VW, 1997/1998, 9BWZZZ379VT196933, IGUABA GRANDE/RJ, OTO RODOLFO SCHIRMER; 392-KMV2785, FIAT, 2000/2001, 9BD17834612254719, CABO FRIO/RJ, SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; 393-KPC3924, VW, 1995/1996, 9BWZZZ327SP048377, RIO DE JANEIRO/RJ, CATIA PINTO ESPASANDIN; 394-PPJ8420, VW, 2015/2016, 9BWDB45U9GT029655, MIMOSO DO SUL/ES, WALTER LUIZ DE AZEVEDO NEVES; 395-LPY3674, CHEVROLET, 2011/2011, 8AGCN48X0BR259537, BELFORD ROXO/RJ, ELENICE CARNEIRO DA SILVA; 396-KMO1170, VW, 1995/1995, 9BWZZZ32ZSP024341, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, ANA LUCIA PEREIRA NUNES FERREIRA; 397-KTX0240, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT105016, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, EDIVALDO PANCOTE SANTIAGO; 398-KWH4104, TOYOTA, 2010/2011, 9BRBB42E7B5130598, MACAÉ/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, PAULO SERGIO MOURA DURAO DE SOUZA; 399-MOY0864, HONDA, 1995/1996, 9C2JC2501SRT13498, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, MANOEL PEREIRA DE CAMPOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO; 400-LRY0770, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R037483, BELFORD ROXO/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 401-KMO2059, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR032696, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JORCILANE GOMES DE SOUZA; 402-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de JIALING, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 403-KOY3348, TRAXX, 2012/2012, 951BXKBB1CB005672, RIO DAS OSTRAS/RJ, SHEILA MONTEIRO DOS SANTOS; 404-LAL2997, VW, 1994/1995, 9BWZZZ30ZRT140993, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALECSANDRO MACIEL DE MELO, OMNI S/A CFI; 405-S. INF., VW, 2011/2012, 953467232CR218341, S. INF., NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA, BANCO VOLKSWAGEN SA; 406-KZX7576, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R041059, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BIANCA CABRAL DE ALMEIDA; 407-S. INF., DITALLY, 2011/2012, LHJXCBCDXC0305672, S. INF., PSM VEICULOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 408-KXE4413, HONDA, 2013/2013, 9C2JC4820DR512429, SÃO FIDÉLIS/RJ, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS, GUSTAVO COIMBRA DE OLIVEIRA; 409-LUP0609, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R017102, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CHARLYS ROBERTO CRUZ MANHAES, BANCO BMC S A; 410-LPQ4726, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR030809, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, MARIA INES BARROS DA CONCEICAO; 411-LLX4830, SUZUKI, 2013/2014, 9CDNF4FDJEM101136, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA INES VIDIPO DE OLIVEIRA; 412-LCT5686, GM, 1999/1999, 9BGTB08F0XB328234, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GERALDO CONCEICAO QUINTANILHA LOPES, BV FINANCEIRA SA C F I; 413-LUP1168, GM, 2006/2006, 9BGSA19906B189863, RIO DE JANEIRO/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, MOBARA VEICULOS LTDA; 414-S. INF., SUZUKI, 2007/2008, 9CDCF47AJ8M038726, S. INF., MILANO CAMPOS MOTOS LTDA ME, BV FINANCEIRA S A C F I; 415-LPB3640, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R001363, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 416-LLG5497, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R186758, RIO DE JANEIRO/RJ, AILSON SANTANA DOS SANTOS; 417-LLG7381, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR051743, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JEFFERSON GUIMARAES MADUREIRA DE SOUZA, BANCO BRADESCO FINANC SA; 418-S. INF., SHINERAY, 2011/2012, LXYXCBL05C0545644, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 419-S. INF., YAMAHA, 1998/1998, 9C64MS000W0024941, S. INF., COMOTO COM DE MOTO CABOFRIENSE LTDA ME; 420-KNS3799, HONDA, 2001/2001, 9C2PC32001R002249, CABO FRIO/RJ, HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, JULIO CESAR FERNANDEZ PORTO; 421-S.INF., DAFRA, 2011/2011, 95VJJ1E8BBM004620, S. INF., RECON ADM DE CONS LTDA, MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 422-KPV0343, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08207R013377, RIO DE JANEIRO/RJ, ORTENILDO PEREIRA CHAVES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 423-S. INF., TRAXX, 2013/2014, 951BXKBA3EB000015, S. INF., EDU MOTOS LTDA EPP; 424-KRC6700, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR048736, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO VOLKSWAGEN SA, JOSE LUIS FERNANDES BARRETO; 425-S.INF., DAFRA, 2014/2015, 95VJK6D8EFM001044, S. INF., SUPER VEICULOS LTDA; 426-KNI7417, YAMAHA, 1996/1997, 9C64AN100T0014826, MACAÉ/RJ, TANIA MARIA GONÇALES DA SILVA; 427-S.INF., BASHAN, 2010/2011, LHJXCBCD1B0203045, S. INF., ELETROMIX ELETROMOVEIS LTDA; 428-KOS0542, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR091120, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, EDIMOM LTDA, SHEILA MARIA LOPES DE ANDRADE; 429-KNU4936, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE120090008400, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A; 430-ODC6365, HONDA, 2011/2012, 9C2JC4110CR428397, MUQUI/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, GREGORY VIANA MARTINS; 431-LCL9937, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R033097, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA, JOEZIO TAVARES QUEIROZ; 432-S. INF., SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL06E0527317, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 433-KXQ1688, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE122090021000, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A; 434-KOW1542, YAMAHA, 2009/2009, 9C6KE122090069170, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, BANCO FINASA BMC S A; 435-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de NISSAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 436-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TOYOTA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 437-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RENAULT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 438-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 439-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CITROEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 440-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AGRALE, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 441-LVC4227, KIA, 2005/2006, KNAJC521865519354, RIO DE JANEIRO, ELSON CAMPOS FILHO; 442-LPK6265, VW, 2009/2010, 9BWAA05U7AT015744, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 443-KVR3655, HONDA, 2009/2009, 93HFA66409Z118016, MACAÉ/RJ, JOÃO VICENTE; 444-KYH7216, KIA, 2010/2011, KNAJT811AB7212486, RIO DE JANEIRO/RJ, AYMORE CRED FINAN E INV S/A, CRISTIANE DOS SANTOS DUARTE; 445-HHE6684, VW, 2009/2010, 9BWAA05U3AT071678, DESCOBERTO/MG, NAGEN COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, BANCO VOLKSWAGEN S A; 446-MSR8616, FIAT, 2009/2010, 9BD17164LA5413043, BOM JESUS DO NORTE/ES, ANTONIO VENTURA LIMA; 447-MSV2942, HONDA, 2009/2010, 93HGE8770AZ104704, VITORIA/ES, PAULO ROBERTO COUTO GODINHO; 448-KVS1814, VW, 2007/2008, 8AWPB05Z58A002048, NOVA IGUAÇÚ/RJ, BCO ITAUCARD SA; 449-KXP6139, CHEVROLET, 2011/2012, 9BGSU19F0CB170736, MAGE/RJ, ROSANGELA DALMAZIO MARQUES; 450-LPH9666, NISSAN, 2008/2009, 3N1AB61D49L602454, SÃO GONÇALO/RJ, MARIA ESTHER MARQUES VAZ; 451-KQB1130, HONDA, 2008/2008, 93HFA66308Z249783, SÃO GONÇALO/RJ, GUSTAVO DA ROCHA PRADO; 452-OXC9047, CHEVROLET, 2013/2014, 9BGPB69M0EB221414, IPANEMA/MG, BCO GMAC S.A., RENATO WALTER DIAS; 453-OCZ2172, VW, 2011/2012, 9BWLB05U8CP069135, SERRA/ES, ECOPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICO LTDA EPP; 454-MRT0873, VW, 2007/2008, 9BWKA05Z184047626, ATILIO VIVACQUA/ES, JOSE OLIVEIRA ALMEIDA; 455-KQJ9990, FIAT, 2012/2013, 9BD11812KD1224215, RIO DE JANEIRO/RJ, MARIA DE FATIMA FERNANDES NUNES; 456-MTV7222, FIAT, 2010/2011, 9BD27844PB7344502, SERRA/ES, PATRICIA FAVARATO BONATTO; 457-KRF5223, KIA, 2013/2014, KNAPC817BE7488304, RIO DE JANEIRO/RJ, LUIS CARLOS GASPAR DOS SANTOS; 458-MSW1987, VW, 2009/2010, 9BWDA05U7AT074452, VILA VELHA/ES, MARCO AUGUSTO LOPES DA SILVA; 459-MSU1562, GM, 2009/2010, 9BGRM6910AG136536, VITORIA/ES, BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL; 460-LLV5208, HONDA, 2013/2014, 93HFB2530EZ111567, RIO DAS OSTRAS/RJ, ROSIMERI PEREIRA DOS SANTOS; 461-KVF7781, VW, 2010/2010, 9BWAA05Z8A4128267, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MOISES LUIZ, BV FINANCEIRA S A C F I; 462-MSR6054, FIAT, 2009/2010, 9BD15822AA6272890, VIANA/ES, HELIO AMORIM; 463-LLX6748, MMC, 2012/2013, 93XJRKB8TDCC55172, CARIACICA/ES, ELSO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR; 464-HDW9187, VW, 2006/2006, 9BWKB05Z964203695, CONTAGEM/MG, OSVALDO DONIZETI SALGADO; 465-PUG4696, FIAT, 2014/2015, 9BD135019F2269944, BELO HORIZONTE/MG, LOCALIZA RENT A CAR SA; 466-MSV0435, TOYOTA, 2009/2010, 9BRBB48E5A5083674, VILA VELHA/ES, FLAVIO DUARTE VIANNA; 467-HDW7346, FIAT, 2009/2009, 9BD15822A96252865, VESPASIANO/MG, GBF LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME; 468-KOY5256, FIAT, 2012/2012, 3C3AFFAR1CT276735, PETRÓPOLIS/RJ, SIMONE GOMES BARBOSA; 469-KHC9188, HYUNDAI, 2010/2010, KMHJM81BAAU195933, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, MARCOS ANDRE BERNARDO VILELA; 470-KVQ7773, MMC, 2011/2012, 93XJRKB8TCCB44151, NITERÓI/RJ, BCO ITAULEASING SA; 471-LPB6139, FIAT, 2007/2008, 9BD17206G83362588, CABO FRIO/RJ, LAURO PEREIRA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A; 472-KOZ9268, FORD, 2012/2013, 9BFZB55P6D8775355, DUQUE DE CAXIAS/RJ, ADRIANA DE MATTOS MENDONCA; 473-LLB3609, GM, 2009/2010, 9BGRX48F0AG262829, MACAÉ/RJ, BV LEASIMG ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A; 474-ODI3616, HONDA, 2012/2012, 93HFB2530CZ208515, ITAPMIRIM/ES, MAX TEIXEIRA FERNANDES, BANCO HONDA SA; 475-KZB1550, FIAT, 2008/2009, 8AP17201M92017963, RIO DE JANEIRO/RJ, TANIA MARA ROCHETEAU REBELLO DA SILVA; 476-LIW5026, GM, 1993/1993, 9BGJG69RPPBO61691, BELFORD ROXO/RJ, ATILA FURTADO DA SILVA; 477-KVW7582, HYUNDAI, 2012/2013, 9BHBG51CADP029029, SÃO GONÇALO/RJ, ALAN SOUZA DE OLIVEIRA; 478-KVE8578, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT121366, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, M BENTO MENDONCA ME; 479-LAV3382, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB741727, DUQUE DE CAXIAS/RJ, GILSON DA SILVA BRAGA, BANCO SANTANDER BRASIL SA; 480-LNB6944, GM, 2000/2000, 9BGSC19Z0YC193420, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, MARIA DE FATIMA SANTANA; 481-LQA6026, VW, 2011/2012, 9BWDB49NXCP005287, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, THADEU COSTA NUNES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; 482-JQR0225, FORD, 2004/2005, 9BFZF10B658229326, QUEIMADOS/RJ, TANIA MARIA DA CRUZ DOS ANJOS; 483-MPG7925, GM, 1997/1997, 9BG139CRVVC943416, MACAÉ/RJ, JOSE DE FREITAS LOPES, BV FINANCEIRA S A C F I; 484-NSL7938, GM, 2009/2010, 9BGXM75N0AC151570, BELEM/PA, JOCIMAR ORNELLA DA SILVA; 485-LQO3130, HYUNDAI, 2012/2013, 9BHBG51CADP020839, VILA VELHA/ES, PRISCILA SOTOMA PONTES; 486-LOR3454, FORD, 2003/2004, 9BFZE12N248513738, NOVA FRIBURGO/RJ, MARIA CECILIA RAMOS NIDECK; 487-KOO2081, VW, 1999/1999, 9BWZZZ377XP065131, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, GEOVANEA CUNHA DOS SANTOS FIGUEIREDO; 488-BYY7799, GM, 1993/1993, 9BGKS08GPPC363002, JUIZ DE FORA/MG, LUIS ANTONIO PINTO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A; 489-LNV1789, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30202R008181, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, MANOEL CARLOS GOMES PRIMO; 490-MRN0668, HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR064951, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, JORGE LUIS DE SOUZA VIEIRA, ITACAR ITAP. MOTOS LTDA; 491-KXK1125, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R042780, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SUELLEN DAVINA AMORIM BARRETO; 492-LOK0241, HONDA, 2002/2003, 9C2MC35003R003809, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JORGE TOLEDO ALVES; 493-LOD2368, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R036780, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARTA VALERIA MACHADO SILVA; 494-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SEAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 495-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 496-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 497-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VESPA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 498-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de ASIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 499-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAEWOO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 500-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LIFAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 501-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LONCIN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 502-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LANGSHEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 503-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRAMONT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 504-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TRAXX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 505-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KASINSKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 506-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AVA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 507-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MVK, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 508-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CTM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 509-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de S. INF., S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 510-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 511-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 512-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 513-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 514-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUNDOWN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 515-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAFRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 516-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 517-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 518-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DUCATI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 519-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FOX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 520-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MRX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 521-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAELIM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 522-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HERO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 523-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de JONNY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 524-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DERBI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 525-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAYANG, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 526-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRANDY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 527-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HAOBAO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 528-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AUDI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 529-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CHERY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF..\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas). \r\n\r\nCARLOS FILIPE MOCAIBER LOPES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1984945"
                        ],
                        "1984949": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0068/2014 DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTINA AZEREDO VENÂNCIO- RUA ANTÔNIO LUIZ DA SILVEIRA, N° 204- TRAVESSÃO- CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2014.105.000014-7-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 113.065,96 (Cento e treze mil, sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) com base na planilha do reajustamento, apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, nota de empenho 2016NE00540, parecer jurídico nº 006.004/2016 da PGM, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA \r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade urbana\r\n\r\nSERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA \r\n\r\nId: 1984949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1984823": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 17.205,00 (Dezessete mil, duzentos e cinco reais), correspondente ao pagamento das mensalidades do mês Outubro de 2015 em nome de CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO, conforme Processo nº 2016.115.005840-6-PA e Parecer nº 238.011/2016 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nId: 1984823"
                        ],
                        "1984821": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Dois, 300 Travessão para a instalação do E. M. Albertina Azeredo Venancio.\r\n\r\nPartes: Jocielem Barreto Crespo e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 03 (três) meses;\r\n\r\nValor: R$ 3.514,42 (Três mil, quinhentos e catorze reais e quarenta e dois centavos) mensais.\r\n\r\nData: 01/09/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL \r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1984821"
                        ],
                        "1984822": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Av. presidente Kennedy, 47 Jockey Club para a instalação do E. M. Senador Tarcisio Miranda.\r\n\r\nPartes: Lena Rodrigues Tripari Coelho e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 04 (quatro) meses;\r\n\r\nValor: R$ 4.665,99 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) mensais.\r\n\r\nData: 01/09/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL \r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1984822"
                        ],
                        "1985032": [
                            "DOCG - Ato",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0116/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: SÉRGIO LUIZ DA SILVA (ASSENTAMENTO OZIEL ALVES - LOTE 23).\r\n\r\nCPF: 910.041.807-30\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0118/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Ana Cordeiro Marins (ASSENTAMENTO OZIEL ALVES, LOTE 23).\r\n\r\nCPF: 007.089.457-40\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.127,00 (oito mil cento e vinte e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0119/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sr. Valdeci Gomes Rangel, (ASSENTAMENTO ILHA GRANDE)\r\n\r\nCPF: 789.149.497-53\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.997,90 (três mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0117/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: SÉRGIO LUIZ DA SILVA (ASSENTAMENTO OZIEL ALVES - LOTE 23).\r\n\r\nCPF: 910.041.807-30\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.127,00 (oito mil, cento e vinte e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0122/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIAR DA REGIÃO SERRANA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCNPJ sob o Nº 09.166.343/0001-03,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.775,00 (vinte e seis mil setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0123/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nCNPJ sob o Nº 08.885.020/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 63.861,50 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0124/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sr. Manoel Francisco Toledo Netto\r\n\r\nCPF sob o Nº 423.933.377-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0125/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Alcineia Barreto da Silva -(ASSENTAMENTO ILHA GRANDE)\r\n\r\nCPF sob o Nº 007.012.987-82,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0126/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Maria do Carmo Gomes de Freitas, (ASSENTAMENTO ANTONIO DE FARIA)\r\n\r\nCPF sob o Nº 026.972.377-39,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.842,74 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0127/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sra. Loilda Oliveira Rocha Santana (ASSENTAMENTO JOSUÉ DE CASTRO)\r\n\r\nCPF sob o Nº 098.325.077/40\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0129/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sra. Reni Cabral da Costa (ASSENTAMENTO JOSUÉ DE CASTRO)\r\n\r\nCPF: 000.500.396-28\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.744,00 (quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0130/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sr. Manoel do Nascimento (ASSENTAMENTO ANTONIO DE FARIAS)\r\n\r\nCPF: 472.259.127-04\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0131/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sr. Aguinaldo Lima Tavares (ASSENTAMENTO ANTONIO DE FARIAS) \r\n\r\nCPF: 030.558.287-98\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.270,40 (treze mil duzentos e setenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0132/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sr. Almir Chagas Lima (ASSENTAMENTO ANTONIO DE FARIAS)\r\n\r\nCPF: 886.351.397-04, 8\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.262,36 (quinze mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0133/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES ORGANICOS DO CENTRO NOROESTE \r\n\r\nCNPJ sob o Nº 21.309.651/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 353.525,60 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0121/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sr. Amaro EuvÉssio Caetano da Silva, (ASSENTAMENTO ILHA GRANDE)\r\n\r\nCPF: 087.735.737-44\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.657,50 (cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0128/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: o Sra. Reni Cabral da Costa (ASSENTAMENTO JOSUÉ DE CASTRO)\r\n\r\nCPF: 000.500.396-28\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.744,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0120/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000056-5-PR,\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI MENTÍCIOS (LEGUMES E FRUTAS) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11947/2009 e Resoluções FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013 e 04 de 02 de abril de 2015.\r\n\r\nCONTRATADO: Sr. João Rodrigues de Souza (ASSENTAMENTO ILHA GRANDE)\r\n\r\nCPF: 812.125.007-25\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes e frutas) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.550,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1985032"
                        ],
                        "1985035": [
                            "DOCG - Ato",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - \r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2015.103.000149-0-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0119/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\nCNPJ: 61.198.164/0001-60\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de serviços de seguro para 07 (sete) veículos (ônibus), que fazem parte da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação, com cobertura total, assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 17.495,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1985035"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1985021": [
                            "DOCG - Ato",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO Nº 002/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Esportes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, por falta de tempo hábil para responder uma solicitação de esclarecimentos, fica ADIADA “SINE DIE” a licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 002/2016, cujo objeto é a Contratação de serviço de limpeza e manutenção das piscinas da Fundação Municipal de Esportes e dos Parques Aquáticos das Vilas olímpicas, com fornecimento de material, para atender as necessidades da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\n- Pregoeiro da FME-\r\n\r\nId: 1985021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1985031": [
                        "DOCG - Ato",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 025/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2016, processo nº 2016.103.000155-4-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leites especiais) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às empresas abaixo:\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 12.409.711/0001-01, vencedora do registro dos itens 01, 02, 03, 04 e 05;\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 36.280.113/0001-35, vencedora do registro dos itens 07, 08 e 12;\r\n\r\nW. M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 36.078.616/0001-22, vencedora do registro dos itens 06 e 13.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nId: 1985031"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1985022": [
                            "DOCG - Ato",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 003/2016, processo nº 2016.002.000065-0-PR, cujo objeto é a aquisição de materiais esportivos para atender a Fundação Municipal de Esportes, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora dos itens do pregão epigrafado, a saber, CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.005.910/0001-06, perfazendo o valor global de R$ 71.740,00 (setenta e um mil, setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\n= Presidente da FME =\r\n\r\nId: 1985022"
                        ],
                        "1985023": [
                            "DOCG - Ato",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Esportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.002.000088-7-PR, convite nº. 010/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, é a contratação de empresa para captação de imagens aéreas com drone, edição e finalização de vídeo para os eventos esportivos realizados pela Fundação Municipal de Esportes, à licitante vencedora juarez p. gomes me, inscrita no CNPJ sob o nº 02.843.015/0001-47, com o valor total de R$ 57.400,00 (cinqüenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nEm, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nId: 1985023"
                        ],
                        "1984961": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Processo nº: 2016.002.000087-P-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer nº 249.004/2016-PGM, da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE, adjudicando a Pavicunha Serviços e Empreendimentos LTDA-ME, portador do CNPJ 04.559.525/0001-12, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO para apoio à REALIZAÇÃO DE UMA ETAPA DO CIRCUITO REGIONAL DE MONTAIN BIKE, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no Art. 25, II, c/c Art. 13, II da Lei 8666/93, com o valor de 17.556,00 (dezesete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016. \r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1984961"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1985046": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1985046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1984957": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO COMANSA nº 006/2016\r\n\r\nAdota a NOP-05 e NOP-06 do INEA-RJ como instrumentos técnicos de gestão ambiental nos procedimentos de Licenciamento Ambiental - SLAM da SEDAM para instalações de postos de combustíveis, GNV, retalhistas e afins, e dá outras providencias.\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº8.604/14, art. 3º, inciso II, e VI e art. 5º;\r\n\r\nConsiderando a Lei Federal Complementar Nº 140/2011 que dispõe sobre a repartição de competência entre as unidades da federação quanto a proteção e o licenciamento ambiental;\r\n\r\nConsiderando a Resolução CONEMA Nº 042/2009 que fixa as diretrizes para o licenciamento ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando o advento do Decreto Municipal Nº 272/2014 que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM em Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Municipal Nº 8.091 de 14 de Julho de 2009 impõe exigências para o funcionamento de postos de gasolina, terminais retalhistas - TRR's e demais atividades de comercio, armazenamento, revenda de combustíveis hidrocarbonatos e afins;\r\n\r\nConsiderando as disposições estabelecidas na Resolução CONAMA Nº 273/2000 que fixas normas para o licenciamento ambiental de postos de abastecimentos e serviços;\r\n\r\nConsiderando ainda as disposições da Resolução CONAMA Nº 237/1997 sobre o licenciamento ambiental de atividades poluidoras; e,\r\n\r\nConsiderando também a necessidade de normatizar no Município de Campos dos Goytacazes/RJ os procedimentos de licenciamento ambiental de postos de combustíveis líquidos e GNV, terminais retalhistas - TRR's, postos de serviços e empreendimentos assemelhados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.Os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços (gasolina, etanol, diesel e GNV), terminais retalhistas - TRR's, transporte, armazenamento e de empreendimentos assemelhados, serão definidos nesta instrução normativa (IN), além das diretrizes e procedimentos estabelecidos na Resolução CONAMA Nº 273/2000 e Normas OperacionaisNOP- 05 e NOP-06 do INEA-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de licenciamento ambiental das atividades descritas no caputdo art. 1º, adotam-se as NOP-05 e NOP-06 do INEA-RJ como normas técnicas operacionais para o licenciamento ambiental destas atividades no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Em todos os procedimentos de licenciamento ambiental da SEDAMos membros da comissão de licenciamento deverão assegurar o cumprimento da Lei Municipal Nº 8.091 de 14 de Julho de 2009, além das demais exigências técnicas da NOP-05 e NOP-06, inclusive a NBR-13.786/2005 da ABNT e outras normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º. O enquadramento dos postos de combustíveis, terminais retalhistas - TRR's e empreendimentos assemelhados, nas classes 0, 1, 2 e 3, conforme o caput do art. 1º, serão realizados conforme a NBR-13.786/2005 da ABNT.\r\n\r\n§ 1º. As classes de enquadramento são aquelas previstas no Anexo A da NBR 13.786/2005 da ABNT conforme a localização e o potencial poluidor, além do grau de impacto da atividade onde quer se instalar, compreendendo:\r\n\r\nI. Classe 0 - Quando não possuir nenhum dos fatores de agravamento das classes seguintes;\r\n\r\nII. Classe 1 - Quando a região de entorno possuir rede de drenagem de águas pluviais, rede subterrânea de serviços (água, esgoto, telefone, energia elétrica etc.), fossa em áreas urbanas e edifício multifamiliar de até quatro andares;\r\n\r\nIII. Classe 2 - Quando a região de entorno possuir asilo, creche, edifício multifamiliar de mais de quatro andares, favela em cota igual ou superior à do posto, edifício de escritórios comerciais de quatro ou mais pavimentos, poço de água - artesiano ou não, para consumo doméstico, casa de espetáculos ou templo religioso, escola, hospital;\r\n\r\nIV. Classe 3 - Quando região de entorno possuir favela em cota inferior à do posto, terminal rodoviário em cota inferior à do solo, garagem residencial ou comercial construída em cota inferior à do solo, túnel construído em cota inferior à do solo, edificação residencial, comercial ou industrial, construída em cota inferior à do solo, atividades industriais e operações de risco, água do subsolo utilizada para abastecimento público da cidade (independentemente do perímetro de 100 m), empreendimentos localizados em região que contenha formação geológica cárstica, corpos naturais superficiais de água, bem como seus formadores, destinados ao abastecimento doméstico, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho), irrigação, criação natural e/ou intensiva de espécies destinadas à alimentação humana.\r\n\r\n§ 2º. Os equipamentos e instrumentos de prevenção de vazamentos e derramamentos de combustíveis, além das medidas de prevenção contra acidentes e demais sinistros, deverão ser instalados mediante a classificação do empreendimento, conforme a Tabela A.2 da NBR Nº 13.786/2005 da ABNT.\r\n\r\nArt. 4º. As atividades mencionadas no caput do art. 1º já implantadas e que não atendem as exigências previstas na NOP-05 e na Resolução CONAMA Nº 273/2000, além das normas de segurança do COSCIP, deverão firmar com a SEDAM respectivos TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL para fins de regularização, a obtenção da Licença Ambiental e Alvará de Funcionamento.\r\n\r\n§ 1º. As atividades ou empreendimentos em funcionamento que estiverem inadequados deverão firmar TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL com a SEDAM e requerer a Licença Prévia de Instalação - LPI.\r\n\r\n§ 2º. As atividades que já possuírem LPI anterior do INEA-RJ - mesmo que expiradas, deverão de mesmo modo requerer sua devida renovação junto a SEDAM e após a Licença de Operação - LO.\r\n\r\nArt. 5º. Os responsáveis pelos postos de abastecimentos, TRR's e empreendimentos assemelhados, conforme caput do art. 1º, deverão entregar à SEDAM os formulários do ANEXO I e ANEXO II da Resolução CONAMA Nº 273/2000 para fins de controle ambiental.\r\n\r\nArt. 6º. Do requerimento de Licença Previa e de Instalação -LPI, os postos de abastecimentos ou atividades afins consideradas desconformes com as normas ABNT, CONAMA e COSCIP, além das exigências da Lei Municipal Nº 8.091 de 14 de Julho de 2009, ficam obrigadas a promoverem obras de adaptação e/ou adequação, mediante aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ e Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura Urbana - SIMURB, cujos responsáveis técnicos devem ser legalmente habilitados pelo CREA-RJ ou CAU-RJ, mediante a apresentação das respectivas ART`s ou RRT`s.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se como exigências mínimas para requerimento de LPI junto a SEDAM as que constantes nos incisos de I a IV, do art. 2º, nos incisos I a IX, do art. 3º, e nos incisos I a VI, do art. 4º, da Lei Municipal Nº 8.091 de Julho de 2009, do art. 5º da Resolução CONAMA Nº 273/2000 e NOP-05 do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º. As atividades irregulares que não atenderem as exigências mínimas citadas no parágrafo único, do art. 6º, desta Resolução, ficam condicionadas à Vistoria Técnica da SEDAM e às disposições do art. 28, do Decreto Municipal Nº 272/2014, para fins de homologação de TERMO DE COMPROMISSO e emissão precária de Autorização Ambiental de Funcionamento.\r\n\r\nArt. 8º. Os postos de abastecimento de combustíveis e empreendimentos assemelhados, assim definidos no o art. 1º, e classificados conforme a NBR- 13.783/2005 da ABNT deverão comprovar e realizar os devidos testes de funcionamento e qualidade dos equipamentos de prevenção e segurança ambiental e contra incêndio e pânico antes mesmo de obterem a Licença de Operação - LO.\r\n\r\nParágrafo único. A SEDAM atestará, mediante o Relatório Técnico de Inspeção - RTI, a eficiência dos equipamentos e instrumentos de prevenção contra poluição do solo, do ar e dos aquíferos, do Sistema Separador de Água/Óleo - SÃO, do SASC, dos equipamentos de GNV e das canaletas de contenção, além do cumprimento do Laudo de Exigências do Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 9º. Considerar-se-á para fins de classificação das atividades constantes no caput do art. 1º a localização da atividade mediante a análise da respectiva Certidão de Zoneamento ou Parecer Técnico fundamentado com base na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.\r\n\r\nArt. 10. Nos procedimentos de renovação de Licenças Ambientais anteriormente expedidas pelo INEA-RJ observar-se-ão os critérios, normas e exigências quanto à classificação - segundo a NBR-13.783/2005 da ABNT, da atividade, instalação e manutenção periódica dos equipamentos e instrumentos de controle e de segurança contra incêndio e pânico referentes ao COSCIP, e de segurança e prevenção contra derramamentos e vazamentos de combustíveis na região imediata do posto de combustíveis ou atividade equivalente.\r\n\r\nArt. 11. Ficam proibidos quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores e nos sistemas de drenagem pluvial e de esgoto ou evacuação de águas residuais.\r\n\r\nArt. 12. São obrigações dos postos de combustíveis e atividades assemelhadas: \r\n\r\nI - Receber dos geradores o óleo lubrificante usado ou contaminado;\r\n\r\nII - Dispor de instalações adequadas para a substituição do óleo usado ou contaminado e seu recolhimento de forma segura, em lugar acessível à coleta, utilizando recipientes propícios e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente;\r\n\r\nIII - Entregar à SEDAM os respectivos Relatórios de Controle de Estoque - RCE dos tanques (SASC), semestralmente;\r\n\r\nIV - Manter atualizados junto a SEDAM, quando possuidores de instalações com GNV, os Relatórios Técnicos de Manutenção Preventiva (RTMP) dos equipamentos e tubulações de GNV além dos contratos de empresas terceirizadas responsáveis pelos serviços e do treinamento dos funcionários contra ocorrência de sinistros;\r\n\r\nV - Os responsáveis pelo posto de combustíveis ou empreendimento similar deverão manter o pátio de bombas e áreas internas visivelmente limpos e asseados, sem quaisquer vestígios de óleos, graxas ou demais derivados hidrocarbonados.\r\n\r\n§1º. Os postos de combustíveis e empreendimentos assemelhados para fins de cumprimento de condicionantes devem apresentar à SEDAM os Certificados de Coleta e Destino (CCD) de óleos lubrificantes e graxas provenientes de sua atividade trimestralmente, de acordo com o art. 33 inc. IV da Lei Federal Nº 12.305/2010.\r\n\r\n§2º. Os postos de combustíveis e atividades assemelhadas também deverão manter informações aos consumidores sobre a toxicidade de óleos lubrificantes, além de instalar coletores de embalagens, de acordo com a Resolução CONAMA Nº 362/2005.\r\n\r\n§3º- Os postos de combustíveis e atividades assemelhadas deverão igualmente manter para fins de cumprimento de condicionantes da Licença ambiental e da ação da fiscalização devem apresentar à SEDAM os Certificados de Coleta e Destino (CCD) das embalagens plásticas de óleos lubrificantes trimestralmente, de acordo com a Resolução CONAMA Nº 362/2005.\r\n\r\nArt. 13. Quando o posto de abastecimento ou empreendimento similar possuir Licença Ambiental (LP, LI, LAS, LO) anterior, mesmo do INEA-RJ, objeto de renovação junto à SEDAM, este deverá comprovar o cumprimento das condicionantes constantes na respectiva licença concedida.\r\n\r\nArt. 14. Os Estudos Técnicos e Laudos Geoambientais exigidos deverão atender estritamente a NOP-06 do INEA-RJ e serem assinados por profissional técnico legalmente habilitado, com registro no órgão de classe e anotação de responsabilidade técnica - ART do CREA-RJ.\r\n\r\nArt. 15. Ao serem constatadas inadequações ou irregularidades recorrentes na operação de atividades de comércio, armazenamento, transbordo e/ou transportes de combustíveis hidrocarbonetos (gasolina, etanol, diesel e GNV) sem o devido licenciamento ambiental será lavrado AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (interdição, embargo e/ou multa) e suspenso, em casos específicos, os prazos de procedimentos em curso na SEDAM, de acordo com a Lei Municipal Nº 5.419/93, art. 2º e 8º, a Lei Federal Nº 6.938/81, art. 10 e a Lei Municipal Nº 8.091/2009.\r\n\r\nArt. 16. Dos Estudos ou Laudos Técnicos Geoambientais que detectarem ou revelarem vazamentos, derramamentos ou contaminações por combustíveis hidrocarbonetos no solo, água ou ar - ou normas e exigências de segurança do CBMERJ, ausência de registro ANP ou Alvará de Funcionamento, estes servirão como referência para determinar a imediata paralisação da atividade.\r\n\r\n§ 1º. Detectadas contaminações no solo, subsolo, aqüíferos ou atmosfera, a SEDAM determinará a interrupção da atividade poluidora e determinará o início dos trabalhos de recuperação ambiental em procedimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR\r\n\r\n. § 2º. Os Estudos Geoambientais devem ser elaborados de acordo com a NOP-06 do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 17. Os Poços de Monitoramento Subterrâneo - PMS, equipamentos permanentes de controle ambiental da atividade, deverão ser instalados conforme dispõe a NBR 13.784/1997 e NOP-06 do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 18. Para concessão de Licença de Operação - LO o empreendimento deve atender, no mínimo, as exigências do item 6.6.1.2 da NOP-05 do INEA-RJ e de acordo com a sua classificação.\r\n\r\nParágrafo único. O empreendimento também deve entregar a SEDAM os formulários dos Anexos 6, 7, 8 e 9 da NOP-05 do INEA-RJ devidamente preenchidos para fins de controle ambiental da área de entorno.\r\n\r\nArt. 19. A realização de obras de reformas, ampliação, adaptação ou melhorias devem ser requeridas através da Licença de Instalação - LI e aprovada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Mobilidade - SIMURB e acompanhada inclusive de Laudo de Exigências do CBMERJ, cujos responsáveis técnicos devem ser legalmente habilitados pelo CREA-RJ ou CAU-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Nos procedimentos de Licença de Operação - LO será incondicional a apresentação do Certificado de Aprovação (CA) das instalações no Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 20. Todas as plantas, planos, testes de estanqueidade, laudos e demais documentos técnicos devem seguir devidamente assinados pelo (s) técnico (s) responsável (is) e acompanhados da referida ART.\r\n\r\n§1º. O Laudo de Estanqueidade seguirá o modelo apresentado no Anexo B e a periodicidade das avaliações conforme Tabela 1 da NBR-13.784/1997.\r\n\r\n§ 2º. Os profissionais técnicos inscritos no sistema CREA e/ou CAU de outras unidades da federação deverão apresentar os respectivos vistos do CREA ou CAU do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21. Os requerentes serão responsáveis pela regularização e adequação de lava-jatos existentes dentro de suas instalações, mesmo que arrendados a terceiros.\r\n\r\nArt. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nZacarias Albuquerque\r\n\r\nPresidente do COMAMSA\r\n\r\nId: 1984957"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1985044": [
                        "I - Aviso",
                        "DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000399-9-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 030-A/2015\r\n\r\nConsiderando o Parecer nº 256.002/2016 da Procuradoria Geral do Município, decido pela IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO interposto pela empresa LABIVIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ n° 39.808.530/0001-04), através do processo nº 2016.115.004984-5-PA, cujo objeto do processo é o registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos e produtos para saúde (seringa para insulina e agulha descartável), com a finalidade de garantir a assistência aos pacientes cadastrados no Programa Hiperdia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1985044"
                    ],
                    "1985040": [
                        "DOCG - Ato",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial (SRP) nº 030-A/2015, processo nº 2015.045.000399-9-PR cujo objeto é a registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos e produtos para saúde (seringa para insulina e agulha descartável), com a finalidade de garantir a assistência aos pacientes cadastrados no Programa Hiperdia da Secretaria Municipal de Saúde, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 03.946.428/0001-10, vencedora do Pregão epigrafado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 011-A/2016, processo nº 2016.045.000223-3-PR cujo objeto é a aquisição de medicamento (Óleo de Lorenzo) para atendimento de solicitação de paciente portador de Adrenoleucodistrofia da Secretaria Municipal de Saúde, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 10.323.886/0005-91, vencedora do pregão epigrafado com o valor total de R$ 34.973,40 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1985040"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1985038": [
                        "DOCG - Ato",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 025/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leites especiais) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.\r\n\r\nFórmula infantil à base de soja, lata 400g\r\n\r\n60\r\n\r\nLata \r\n\r\nNestlé\r\n\r\nR$ 28,75\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ \r\n\r\nnº 12.409.711/0001-01\r\n\r\n2.\r\n\r\nFórmula infantil antirregurgitação, lata 400g\r\n\r\n60\r\n\r\nLata \r\n\r\nNestlé\r\n\r\nR$ 21,99\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ \r\n\r\nnº 12.409.711/0001-01\r\n\r\n3.\r\n\r\nFórmula infantil sem lactose, lata de 400g\r\n\r\n80\r\n\r\nLata \r\n\r\nNestlé\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ \r\n\r\nnº 12.409.711/0001-01\r\n\r\n4.\r\n\r\nFórmula infantil de partida, lata de 400g\r\n\r\n30\r\n\r\nLata \r\n\r\nNestlé\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ \r\n\r\nnº 12.409.711/0001-01\r\n\r\n5.\r\n\r\nFórmula infantil de segmento, lata de 400g\r\n\r\n30\r\n\r\nLata \r\n\r\nNestlé\r\n\r\nR$ 15,50\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ \r\n\r\nnº 12.409.711/0001-01\r\n\r\n6.\r\n\r\nAlimento infantil à base de soja, lata de 400g\r\n\r\n200\r\n\r\nLata \r\n\r\nSupra Soy\r\n\r\nR$ 23,40\r\n\r\nW. M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOSPITALAR LTDA, CNPJ (MF) sob nº 36.078.616/0001-22\r\n\r\n7.\r\n\r\nFórmula infantil nutricionalmente completa, lata de 400g\r\n\r\n60\r\n\r\nLata \r\n\r\nAbbott\r\n\r\nR$ 39,50\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 36.280.113/0001-35\r\n\r\n8.\r\n\r\nFórmula infantil à base de soja (com sacarose), lata de 400g\r\n\r\n30\r\n\r\nLata \r\n\r\nAbbott\r\n\r\nR$ 30,50\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 36.280.113/0001-35\r\n\r\n9.\r\n\r\nFórmula infantil elementar, lata de 400g\r\n\r\n200\r\n\r\nLata \r\n\r\n* Sem registro\r\n\r\n10.\r\n\r\nFórmula infantil semi-elementar sem lactose, lata de 400g\r\n\r\n30\r\n\r\nLata \r\n\r\n* Sem registro\r\n\r\n11.\r\n\r\nFórmula infantil elementar de seguimento, lata de 400g\r\n\r\n100\r\n\r\nLata \r\n\r\n* Sem registro\r\n\r\n12.\r\n\r\nNutrição em pó para diabéticos, lata de 400g\r\n\r\n120\r\n\r\nLata \r\n\r\nAbbott\r\n\r\nR$ 44,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 36.280.113/0001-35\r\n\r\n13.\r\n\r\nLeite em pó sem lactose, lata de 380g\r\n\r\n100\r\n\r\nLata \r\n\r\nNestlé\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nW. M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOSPITALAR LTDA, CNPJ (MF) sob nº 36.078.616/0001-22\r\n\r\n* Os itens 09, 10 e 11 foram considerados sem registro pelo fato dos preços ofertados pelos licitantes se encontrarem acima do estimado pela SMECE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1985038"
                    ],
                    "1985036": [
                        "DOCG - Ato",
                        "AVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/16\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para abertura dos envelopes de proposta das empresas habilitadas, na TP nº. 002/16, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n1 - Data e horário da sessão de abertura dos envelopes de proposta:\r\n\r\n26 de setembro de 2016 às 10h (Dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1985036"
                    ],
                    "1985042": [
                        "DOCG - Ato",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0107 /2016\r\n\r\nPREGÃO Nº. 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: C.M. F DA SILVA MATTOS ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.757.035/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.820,00 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15/08/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0105 /2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.970,00(oito mil, novecentos e setenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0162/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 004/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000004-4-PR\r\n\r\nCONTRATADA: S.J.PARAISO CHARQUE LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 06.829.427/0001-83\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (filé de peixe e frango) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.026.194,40(um milhão, vinte e seis mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelada.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0005/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.109.000059-0-PR\r\n\r\nCONVITE nº 004/2015 r1\r\n\r\nCONTRATADA: R V DOS SANTOS ALVES PLACAS E IMPRESSÃO DIGITAL EPP\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.144/0001-18\r\n\r\noBJETO: Contratação de empresa para confecção de placas em chapa galvanizada de sinalização vertical, para serviços a serem realizados pela equipe do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 74.360,00(setenta e quatro mil trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 06/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0108 /2016\r\n\r\nPREGÃO Nº. 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.000,00(Seis mil reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15/08/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0106/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 010/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.880,00(vinte e três mil oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15/08/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1985042"
                    ],
                    "1985037": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2016\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 009/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Reforma dos passeios públicos na área central - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.456.547,70 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de outubro de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1985037"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1984948": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nSEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°. 254/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 002/2010 - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N°. 2010.043.000420-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE CONTRATUAL, da obra de ampliação e reforma no Hospital são José da Fundação Municipal de Saúde - Rua: Rodovia Lourival Martins Beda - RJ 216- S/Nº - Bairro de Donana, em decorrência do resultado da Concorrência Pública Nº. 002/2010.\r\n\r\nCONTRATADA: PREDIFORT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.373.497/0001-70.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.491.978,11 (Hum milhão quatrocentos e noventa e um mil novecentos e setenta e oito reais e onze centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei n°. 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1984948"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1985039": [
                            "DOCG - Ato",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 030-A/2015\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O LOTE DO PREGÃO PRESENCIAL N° 030-A/2015, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLOTE 01 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA (CNPJ nº 03.946.428/0001-10)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TR).\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n1.1\r\n\r\nSeringa para isnulina com agulha de 100UI, conforme especificação do item 3 do Termo de Referência.\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBD\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAgulha descartável para caneta de aplicação de insulina, conforme especificação do item 3 do Termo de Referência.\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBD\r\n\r\nR$ 1,43\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1985039"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1984992": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0051/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.520,85 (Nove mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1984992"
                        ],
                        "1984993": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0052/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: A.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCNPJ: 39.702.519/0001-57\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.568,69 (Quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1984993"
                        ],
                        "1984994": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0053/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.829.427/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.960,00 (Dois mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1984994"
                        ],
                        "1984995": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0054/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.818.737/0001-51\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 47.356,10 (Quarenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1984995"
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                        "1984996": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000053-4-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 002/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0055/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CONJUNTO DE SOFÁ, GELADEIRA, MÓVEIS, AR CONDICIONADO E OUTROS).\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.335,00 (Setenta e seis mil e trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 01 (um) mês.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1984996"
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000054-1-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 008/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0056/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM (TIPO VAN).\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: CLASSE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.864.562/0001-49\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 244.800,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1984997"
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000088-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 019/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0057/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.047/0001-14\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 32.659,00 (Trinta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1984998"
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000088-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 019/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0058/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: FLOR DE LIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.848.430/0001-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.026,84 (Cinco mil e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1984999"
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000088-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 019/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0059/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: VÍTOR FERREIRA & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364/0001-52\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.269,12 (Quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1985000"
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                        "1985001": [
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000088-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 019/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0060/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: ZAX COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.2035.703/0001-05\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 987,60 (Novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1985001"
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000062-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 011/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0061/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO HORTIFRUTIGRANJEIROS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: E. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.059.679/0001-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 62.397,75 (Sessenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1985002"
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                        "1985003": [
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000001-3-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 001/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0062/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃES E BOLOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.047/0001-14\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.090,50 (Trinta e um mil e noventa reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1985003"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163489009\r\n\r\n&LC COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163360855\r\n\r\n13X PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163482128\r\n\r\n2A CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163488096\r\n\r\n4 M TRANSPORTES DE PEQUERI LTDA ME \r\n\r\n162546467\r\n\r\nA FERREIRA LOPES PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n163110670\r\n\r\nA J GONCALVES DA FONSECA MINIMERCADO ME \r\n\r\n163071608\r\n\r\nA J OUVERNEY PEREIRA CONFECCAO ME ME \r\n\r\n163480559\r\n\r\nA M DE AZEREDO REABILITACAO ME \r\n\r\n163429200\r\n\r\nA M O PERES \r\n\r\n163429235\r\n\r\nA M O PERES APERIBE LTDA ME \r\n\r\n163120714\r\n\r\nA N SOUZA JUNIOR COMERCIO A VAREJO DE PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n163460973\r\n\r\nA NOSSA SORVETERIA LTDA \r\n\r\n163507473\r\n\r\nA R CARIOCA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163466769\r\n\r\nABENCOADO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163489823\r\n\r\nABISAI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163448116\r\n\r\nACADEMIA FITNESS E FORMA LTDA ME \r\n\r\n163464561\r\n\r\nACADEMIA MULTIFORMA LTDA ME \r\n\r\n163488347\r\n\r\nACAPURANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163432074\r\n\r\nACOUGUE BOM REBANHO LTDA ME \r\n\r\n163164150\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n163164185\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n163164223\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n163302146\r\n\r\nADALGISA GOMES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163507287\r\n\r\nADAMO CLINICA DE MEDICINA DE TRAFEGO E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA \r\n\r\n163390118\r\n\r\nADRIANO B C ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n163482829\r\n\r\nAFF COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163318255\r\n\r\nAG SOLUCOES E INCORPORACOES IMOBILIAREAS LTDA \r\n\r\n163408149\r\n\r\nAG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163444919\r\n\r\nAGENCIA A MAIS COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163235236\r\n\r\nAGRO PECUARIA CONDADO DE MARICA LTDA \r\n\r\n163501106\r\n\r\nAGROMAR AGRO SEMEADORES LTDA ME \r\n\r\n163486654\r\n\r\nAGUIA RIO DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n163428166\r\n\r\nAJS PONTUAL TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163432180\r\n\r\nALDEBARAN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n163131635\r\n\r\nALEIXO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163502480\r\n\r\nALEX XAVIER SILVA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n163482896\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n163465959\r\n\r\nALEXIA MATERIAIS PARA JARDINS EIRELI \r\n\r\n163418411\r\n\r\nALFA CLEAN SOLUTIONS LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163464294\r\n\r\nALL PARK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n163499829\r\n\r\nALLIANZA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n163428530\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n163507546\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n163507600\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n163470146\r\n\r\nAMARO FASHION LTDA \r\n\r\n163417393\r\n\r\nAMELIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163014914\r\n\r\nAMILCAR P VALENTE \r\n\r\n163215227\r\n\r\nAMILCAR P VALENTE ME \r\n\r\n163502765\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES GONCALVES UCHOA DA SILVA MASSAGISTA ME \r\n\r\n163481814\r\n\r\nANAMIG COMERCIO DE CEVADAS LTDA ME \r\n\r\n163489548\r\n\r\nANCEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163481792\r\n\r\nANDREA ARAUJO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163401020\r\n\r\nANDREIA HELENA THIESEN ME \r\n\r\n163058520\r\n\r\nANEXO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163356858\r\n\r\nANGRA BEACH ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163191549\r\n\r\nAP SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161200362\r\n\r\nAPF ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n163483388\r\n\r\nAPS GAS DE REALENGO TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163489475\r\n\r\nARACUI EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n163489424\r\n\r\nARCK BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163500410\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163459398\r\n\r\nARCTEST MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163449228\r\n\r\nARIANOS SERVICOS ELETRICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n163275149\r\n\r\nARPA AFRO REGGAE PRODUCOES ARTISTICAS S A \r\n\r\n162297203\r\n\r\nARTESAO DO BRILHO INDUSTRIA E CONFECCAO DE ARTIGOS PARA AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n163485240\r\n\r\nARTPONT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163470065\r\n\r\nAS3 ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163468737\r\n\r\nASSERT CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163482160\r\n\r\nAST REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n163200084\r\n\r\nAT SABOR & SABORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163503885\r\n\r\nAUTO CENTER STOP CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163477892\r\n\r\nAUTO CONQUISTA MECANICA E MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n163428077\r\n\r\nAUTO GILAVERA MULTIMARCAS EIRELI ME ME \r\n\r\n163497435\r\n\r\nAUTO POSTO PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n163488827\r\n\r\nAUTONOMY GTIS BARAO DE TEFE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162944055\r\n\r\nAUTOPOIESE CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n163500819\r\n\r\nAUZIER SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO TREINAMENTO E SOLUCOES TECNICAS PARA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163444226\r\n\r\nAVER ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n163376220\r\n\r\nB & B SUPLEMENTACAO NUTRICIONAL LTDA ME \r\n\r\n163483191\r\n\r\nB P A AGENCIAMENTOS MARITIMO LTDA \r\n\r\n163442622\r\n\r\nB S FIUSA RADIADORES ME \r\n\r\n163452121\r\n\r\nBA&F ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n163496897\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n163496900\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n163503796\r\n\r\nBAR BALTICO LTDA ME \r\n\r\n163482047\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ENCANTADO LTDA ME \r\n\r\n162954093\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESTRELA DO FAROL DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n163500894\r\n\r\nBAR E LANCHONETE POINT 997 LTDA ME ME \r\n\r\n163097593\r\n\r\nBAR E MERCEARIA VIMAR LTDA ME \r\n\r\n163478864\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO NORTE LTDA ME \r\n\r\n163479291\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n163500452\r\n\r\nBARRA CONGRESS LOCACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163451869\r\n\r\nBARRIL OSTRAS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163182744\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n161858490\r\n\r\nBAZAR COPIA MIX LTDA ME \r\n\r\n163376166\r\n\r\nBAZAR FASHION LIN LTDA ME \r\n\r\n163030189\r\n\r\nBAZAR MATOS DE SARACURUNA LTDA ME \r\n\r\n163318379\r\n\r\nBDC SOLUTIONS REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163478910\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n163489670\r\n\r\nBEL COL COSMETICOS LTDA EPP EPP \r\n\r\n163393435\r\n\r\nBELCHIOR BRECHO LTDA ME \r\n\r\n163502897\r\n\r\nBELLA FIT ESTETICA LTDA ME ME \r\n\r\n163501378\r\n\r\nBENGA VET CENTER EIRELI ME \r\n\r\n163488630\r\n\r\nBEPAL CONSULTORIA EM SISTEMAS DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n163481830\r\n\r\nBERTINO CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n163499705\r\n\r\nBETH DOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163501505\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n163501629\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163501661\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163449880\r\n\r\nBIBI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA ME \r\n\r\n163360766\r\n\r\nBIFAO COMERCIO DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n163482314\r\n\r\nBILBUM LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163448779\r\n\r\nBIO CONTROL DESINSETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163479011\r\n\r\nBK CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n163326444\r\n\r\nBLASTING SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n163507058\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n163436576\r\n\r\nBNF CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n163341338\r\n\r\nBOM PEDACO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163497729\r\n\r\nBOMFRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA \r\n\r\n163445826\r\n\r\nBONY BROKER DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163433895\r\n\r\nBOOM OFERTAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS WEB LTDA ME \r\n\r\n163233357\r\n\r\nBORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163496447\r\n\r\nBOTECO 040 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163507430\r\n\r\nBOTECO DO MOREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163483159\r\n\r\nBOULEVARD COMERCIO DE COLCHOES & CAMAS LTDA \r\n\r\n163485780\r\n\r\nBOX 126 SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163412219\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n163468095\r\n\r\nBRASLIVE ENTERTAINMENT LTDA \r\n\r\n163478228\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A \r\n\r\n163399492\r\n\r\nBREDER COSTA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163483205\r\n\r\nBRFAST ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163503273\r\n\r\nBROTHER CREPERIA ITAIPAVA LTDA ME \r\n\r\n163485593\r\n\r\nBRUNO INFO E FOTO LTDA ME \r\n\r\n163478350\r\n\r\nBRUNO S REQUALIFICADORA DE CILINDRO DE GASES E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n163482888\r\n\r\nBTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI EPP \r\n\r\n163505730\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n163482390\r\n\r\nBY COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI \r\n\r\n163497060\r\n\r\nBZX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163414521\r\n\r\nC O ARAUJO ROUPAS ESPECIAIS \r\n\r\n163483590\r\n\r\nC S MACHADO CONFECCOES ME \r\n\r\n163484503\r\n\r\nCABREIRA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n163477795\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163477841\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163477884\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163050880\r\n\r\nCACIA RUSENHACK COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161821626\r\n\r\nCACOFE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163432554\r\n\r\nCACON REPRESENTACOES E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n163461104\r\n\r\nCAFE MEDINA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n163460248\r\n\r\nCAIPH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163486409\r\n\r\nCAMARA RIBEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163483370\r\n\r\nCAMINHA S COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163198705\r\n\r\nCAMPO NOVO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163235708\r\n\r\nCAMPOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163406898\r\n\r\nCANAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163496579\r\n\r\nCANIS MAJORIS FITNESS GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n163441901\r\n\r\nCARBOR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163512647\r\n\r\nCARDOSO E BATISTA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163482870\r\n\r\nCAROLINA DE F RODRIGUES ME \r\n\r\n163500738\r\n\r\nCARTELATV LTDA ME \r\n\r\n163053880\r\n\r\nCASA DE FESTAS GRANFEST MARIE LTDA \r\n\r\n163442347\r\n\r\nCASA DO FORRO COMERCIO DE PVC EIRELI ME \r\n\r\n163233250\r\n\r\nCASABRANCA INDUSTRIA DE ACESSORIOS E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163485135\r\n\r\nCATETE GRILL LTDA ME \r\n\r\n163486115\r\n\r\nCB FIGUEIREDO VIEIRA ME \r\n\r\n163397864\r\n\r\nCBJL MERCEARIA NOVA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n163479003\r\n\r\nCCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA \r\n\r\n163064598\r\n\r\nCEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163479135\r\n\r\nCENTRAL DA CANCELA PERFUMARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163503702\r\n\r\nCENTRALLI REFRIGERANTES S/A \r\n\r\n163497672\r\n\r\nCENTRO DE DANCA MILHOMEM E TRINDADE LTDA \r\n\r\n162963106\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES AUTO ESCOLA SEGUNDA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n163498660\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARIANA SILVEIRA LTDA ME \r\n\r\n163396949\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n163483400\r\n\r\nCFC S THOME LTDA ME \r\n\r\n163483906\r\n\r\nCHARMOSA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163481440\r\n\r\nCHIAPPINI PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163478945\r\n\r\nCHIP RASTREADORES LTDA ME ME \r\n\r\n163482918\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163447039\r\n\r\nCHOPPERIA BARRIL GELADO LTDA ME \r\n\r\n163481989\r\n\r\nCHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA \r\n\r\n163507627\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA \r\n\r\n163507686\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA \r\n\r\n163459355\r\n\r\nCIA DE MARIA DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n163489530\r\n\r\nCIMS S/A \r\n\r\n163485917\r\n\r\nCINTIA M S RODRIGUES BUFFET E CASA DE FESTA ME \r\n\r\n163503818\r\n\r\nCIPROL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163489025\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE ME \r\n\r\n163461163\r\n\r\nCLD COMERCIO VAREJISTA DE MODA E ASSESSORIOS EIRELI - EPP \r\n\r\n163447012\r\n\r\nCLIMED ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162949715\r\n\r\nCLINICA ODONTOLAGOS DE MACAE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n163038147\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA SANJAIA LTDA ME \r\n\r\n163496749\r\n\r\nCOBI EXPRESS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n163482233\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n163489459\r\n\r\nCOI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S A \r\n\r\n163481970\r\n\r\nCOMERCIAL ELLADA DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n163477914\r\n\r\nCOMERCIAL LAGOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163354723\r\n\r\nCOMERCIAL SANTA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n163478392\r\n\r\nCOMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS RODO SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n163488932\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES SNOOPY LTDA ME \r\n\r\n163391785\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA \r\n\r\n163489017\r\n\r\nCOMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR \r\n\r\n163504504\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO \r\n\r\n162940009\r\n\r\nCOMPARSAS COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n163500932\r\n\r\nCOMPRAR DE CASA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163482063\r\n\r\nCOMUNICAJU PRODUCAO E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n163415552\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n163400423\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n163478147\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n163032610\r\n\r\nCONNECT CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA ME \r\n\r\n163498210\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA \r\n\r\n163497370\r\n\r\nCONSORCIO MFC \r\n\r\n163479577\r\n\r\nCONSTRUMAR SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163467099\r\n\r\nCONSTRUTORA 4 IRMAOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n163478970\r\n\r\nCONSTRUTORA DLR LTDA EPP \r\n\r\n163487405\r\n\r\nCONSTRUTORA IPR LTDA \r\n\r\n163489416\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n163489432\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n163489378\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n163505373\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163479348\r\n\r\nCONTECOM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163503877\r\n\r\nCOOK EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163451982\r\n\r\nCOOP AGRICOLA MISTA DA UNIAO DAS ASSOCIACOES DO MUTIRAO DE CAMPO ALEGRE LTDA \r\n\r\n163498253\r\n\r\nCOOPBELLA SERRA COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n163012490\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n163482985\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM INFORMACAO E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n163462267\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS GLORIA TAXI \r\n\r\n163339660\r\n\r\nCOOPSORIOS COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n163460981\r\n\r\nCOPAMAC LTDA ME \r\n\r\n163409790\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n163426457\r\n\r\nCORMAGICA CRIACAO PAPEL DE ARROZ LTDA ME \r\n\r\n163484457\r\n\r\nCOSTA E NOGUEIRA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n163478902\r\n\r\nCOUTINHO DRUMMOND SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n163233721\r\n\r\nCREATIVITE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163212384\r\n\r\nCRIATIVE DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n163500827\r\n\r\nCRIS MARTINS CONSULTORIA EVENTOS E VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n163377960\r\n\r\nCRO7 & DIAS CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n163483809\r\n\r\nCSP TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n163485178\r\n\r\nCUBO LOCACOES LTDA \r\n\r\n163497087\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n163445788\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS AUFLAJOR LTDA ME \r\n\r\n163486123\r\n\r\nD DA S PEREIRA TRANSPORTE DE AGUA ME \r\n\r\n163464367\r\n\r\nD F ADOLFO SOUZA CURSO DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n163496412\r\n\r\nD L ATUAL UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n163397023\r\n\r\nD M BRAGA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163481776\r\n\r\nD M DOS REIS MOTO PECAS ME \r\n\r\n163476926\r\n\r\nD P DO AMARAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n163390088\r\n\r\nD S ARAUJO POUSADA E RESTAURANTE EPP \r\n\r\n162940815\r\n\r\nDAFLLON DIAS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n163448612\r\n\r\nDAMIAN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163507040\r\n\r\nDAN DANCE EIRELI \r\n\r\n163503940\r\n\r\nDB QUALITY COMERCIO E SERVICOS DE SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163488070\r\n\r\nDCJ COMERCIO SERVICOS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n163302162\r\n\r\nDD 3000 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163233314\r\n\r\nDE MILLON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163444889\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n163429154\r\n\r\nDEIVSON GRASSINI MIRANDA ME \r\n\r\n163482276\r\n\r\nDELFOS ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163501408\r\n\r\nDELICATA DE CACHOEIRAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163486590\r\n\r\nDELICATESSEN STORE MILX LTDA ME \r\n\r\n163394504\r\n\r\nDELLA VIA PNEUS LTDA \r\n\r\n163444099\r\n\r\nDENIS GUIDINI ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n163496439\r\n\r\nDENISON ROCHA SCHAIDER ME \r\n\r\n163191450\r\n\r\nDENTAL CARRERA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163406723\r\n\r\nDIARIO DE SAO JOAO DA BARRA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n163486662\r\n\r\nDIEGO ADAO DE OLIVEIRA BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n163230323\r\n\r\nDIFFER GESSO S REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163433615\r\n\r\nDINAMICA NEGOCIOS CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n163434026\r\n\r\nDINAMICA NEGOCIOS CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n162829043\r\n\r\nDINAMICA SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n163485569\r\n\r\nDISKCABELOS COM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163497613\r\n\r\nDISTRIBUIDORA 360 GRAUS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163486239\r\n\r\nDIVA PLANEJADOS LTDA EPP \r\n\r\n163430233\r\n\r\nDM SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163444900\r\n\r\nDMV & GNV MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162407823\r\n\r\nDOIS CORACOES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163448302\r\n\r\nDOIS IRMAOS ABENCOADOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161985742\r\n\r\nDOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA \r\n\r\n163353948\r\n\r\nDOMUS DEI IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163467307\r\n\r\nDPM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163478562\r\n\r\nDPNA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n163319073\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DJFARMA LTDA ME \r\n\r\n163013810\r\n\r\nDROGARIA MARBELLA RECREIO LTDA EPP \r\n\r\n163444625\r\n\r\nDROGARIA SENA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n163503036\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163503052\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163503117\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163482659\r\n\r\nDROGARIAS VICTOR HUGO EIRELI ME \r\n\r\n162482248\r\n\r\nDROGRARIA E PERFUMARIA SAUDE JA LTDA ME \r\n\r\n163486093\r\n\r\nDURBAN ACESSORIOS DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163461007\r\n\r\nDUX PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163441782\r\n\r\nE FRINHANI GOMES SOLUCOES MOVELEIRAS ME \r\n\r\n163478651\r\n\r\nE GONCALVES RANGEL JOIAS LTDA ME \r\n\r\n162960220\r\n\r\nE T RIBEIRO CARDOSO ME \r\n\r\n163447063\r\n\r\nEBENEZER REVENDA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n163401039\r\n\r\nEC3 DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163470073\r\n\r\nECOLIGHT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n163229660\r\n\r\nECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA \r\n\r\n163468923\r\n\r\nECOMETANO EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n163485216\r\n\r\nED' CESAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163391769\r\n\r\nEDITORA RIO S A \r\n\r\n163486816\r\n\r\nEDNA MACHADO DE MELLO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n163272433\r\n\r\nEFICIENCIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA \r\n\r\n163481911\r\n\r\nEL ARGENTINO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163470200\r\n\r\nELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163496790\r\n\r\nELETRICA VIEIRA LTDA EPP \r\n\r\n163500762\r\n\r\nELITENUT COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, ARTIGOS ESPORTIVOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162316011\r\n\r\nEMP XL3 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n163467340\r\n\r\nEMPLASPEL EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163499837\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n163499810\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n163506981\r\n\r\nENCONTRO COM A SORTE LOTERIAS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163460655\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n163460698\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n163460590\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n163460620\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n163485186\r\n\r\nENG3 SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n163502986\r\n\r\nENZO MOTORE COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163482470\r\n\r\nESCORPION SEGURANCA E VIGILANCIA DESARMADA LTDA ME \r\n\r\n163432821\r\n\r\nESMALTERIA MARCO POLO LTDA ME \r\n\r\n163502870\r\n\r\nESPACO DA DUDA COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n163464650\r\n\r\nESPACO DE EDUCACAO INFANTIL MUNDO ENCANTADO LTDA ME \r\n\r\n163232873\r\n\r\nESPACO SAUDE DO RIO LTDA \r\n\r\n163481920\r\n\r\nESTUDIO DE GRAVACAO GOSPEL MASTER MIX LTDA ME \r\n\r\n163478139\r\n\r\nESTUDIO MUDA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163497141\r\n\r\nESUSA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163496013\r\n\r\nEU AMO GATOS COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n163428565\r\n\r\nEXPRESSO RIO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n163464340\r\n\r\nF AMORIM INSTALACAO DE MOVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n163447187\r\n\r\nF N DO NASCIMENTO BAZAR ME \r\n\r\n163504717\r\n\r\nF2F MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n163500380\r\n\r\nFABINHO AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n163433399\r\n\r\nFABRICA DE SUSHI LTDA ME \r\n\r\n162381239\r\n\r\nFABRICARE CENOGRAFIA MARCENARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n163476845\r\n\r\nFABRIRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163482144\r\n\r\nFACEBURGER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163441308\r\n\r\nFADU COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163477060\r\n\r\nFARM FRESH HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n163504334\r\n\r\nFARMACIA EXPRESSA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n163464979\r\n\r\nFARMACIA SAO COSME E DAMIAO LTDA ME \r\n\r\n163081360\r\n\r\nFARMACIA VITORIA LTDA ME \r\n\r\n163499039\r\n\r\nFC LIVRARIA PAPELARIA E MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n163489327\r\n\r\nFCR PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n163497125\r\n\r\nFELIPE DIB ALVES LIMA ME \r\n\r\n163489297\r\n\r\nFERMACEL ARTEFATOS DE ALUMINIO E ACO INOX LTDA EPP \r\n\r\n163483337\r\n\r\nFEST TIME COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163482861\r\n\r\nFIEL MUNCK LOCACAO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163290229\r\n\r\nFILTROS E CIA REVENDA ESPECIALIZADA EIRELI ME \r\n\r\n163464502\r\n\r\nFIRMA PONTO PRODUCOES CULTURAIS ARTISTICAS E ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n163484546\r\n\r\nFORTE CEARA EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163503869\r\n\r\nFREDA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163507503\r\n\r\nFRITZMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162680112\r\n\r\nFUTURA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n163477183\r\n\r\nG DE OLIVEIRA MENEZES LOCADORA ME \r\n\r\n163140251\r\n\r\nG G OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163501009\r\n\r\nG MELLO TRANSPORTE E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n163482012\r\n\r\nG QUINTANILHA PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n162925794\r\n\r\nGAER REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n163467331\r\n\r\nGAIA AGRO LTDA \r\n\r\n163500347\r\n\r\nGALGARPIA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163468494\r\n\r\nGAPE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163488860\r\n\r\nGB CONSTRUCOES CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163486514\r\n\r\nGCP MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n163507015\r\n\r\nGEOTOP 3D SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n163444820\r\n\r\nGERAL MOTORS AUTO SERVICE LTDA ME \r\n\r\n163484953\r\n\r\nGESTOM COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE PECAS ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n163484384\r\n\r\nGET PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n163246475\r\n\r\nGF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163464464\r\n\r\nGFA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n163429642\r\n\r\nGHS GESTAO HOSPITALAR E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n163495629\r\n\r\nGIR GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163486042\r\n\r\nGIRO NEW SERVICOS DE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n163339139\r\n\r\nGL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163324611\r\n\r\nGLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163501262\r\n\r\nGLOBAL HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n163435480\r\n\r\nGLOBALYEAST OPCO DO BRASIL TECNOLOGIA E COMERCIALIZACAO EM FERMENTACAO LTDA \r\n\r\n163479674\r\n\r\nGMG GIOVANY MASSAS GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163433224\r\n\r\nGO PARK SERVICOS OPERACIONAIS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163489653\r\n\r\nGOFT FC SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n163487081\r\n\r\nGOIABADA CASCAO OURO VELHO LTDA ME \r\n\r\n163192227\r\n\r\nGOLD PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163464308\r\n\r\nGOLDEN TOWN PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163441090\r\n\r\nGOMES & CORDEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163507597\r\n\r\nGOODMAN CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163499659\r\n\r\nGQM NOVA FRIBURGO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n163507376\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n163507414\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n161872972\r\n\r\nGREENPET20 INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS AO MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n162925816\r\n\r\nGRUPO LEANZA RAPOSO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163202524\r\n\r\nGSF CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163477132\r\n\r\nGSM LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n163193541\r\n\r\nGT ASSESSORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n163497850\r\n\r\nGUITAFAU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163485410\r\n\r\nH E P H DE BARROS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EPP \r\n\r\n163483345\r\n\r\nH M DISTRIBUICAO E COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n163485224\r\n\r\nH N FREITAS FESTAS & LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n163498440\r\n\r\nH PAMPLONA FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n163497486\r\n\r\nHA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163488487\r\n\r\nHADASH CABIDES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163500320\r\n\r\nHADDOCK DENTAL CENTER EIRELI ME \r\n\r\n163479216\r\n\r\nHCM LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163504040\r\n\r\nHENRY & MANU COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163434638\r\n\r\nHEX IT SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n163483566\r\n\r\nHF COMERCIO DE PAPELARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163461040\r\n\r\nHJJ SERVICOS AUTOMOTIVOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n163488398\r\n\r\nHOERBIGER TURBOTECH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163489270\r\n\r\nHOMER INTERNET S A \r\n\r\n163264104\r\n\r\nHORTI FRUTI PLANES DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n163477205\r\n\r\nHORTIBOM MERCEARIA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n163488924\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIRO CENTRAL DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n162844387\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A \r\n\r\n163467030\r\n\r\nI D CARVALHO SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n163394890\r\n\r\nI M A SALDANHA CULINARIA JAPONESA DELIVERY ME \r\n\r\n163036470\r\n\r\nIB GONCALVES TRANSPORTES ME \r\n\r\n161749984\r\n\r\nICATU CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163219397\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n161749828\r\n\r\nICATU VANGUARDA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163442851\r\n\r\nICR SOUSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS ME \r\n\r\n163452075\r\n\r\nIDEAL RJ ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n163488703\r\n\r\nIDEIASVENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163485402\r\n\r\nII WW CAPOTARIA LTDA \r\n\r\n163482209\r\n\r\nILHACOOP RADIO TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ILHA DO GOVERNADOR \r\n\r\n162971826\r\n\r\nIMME22 TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163393877\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n163489599\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n163470375\r\n\r\nINDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n163503966\r\n\r\nINFOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163500975\r\n\r\nINFOSTOCK ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n163486620\r\n\r\nINGRID MIRANDA FELICISSIMO PALMEIRA MARKETING DIRETO EIRELI \r\n\r\n163482446\r\n\r\nINMEDIA COMUNICACAO E EDICAO LTDA ME ME \r\n\r\n163500509\r\n\r\nINNEOV BRASIL NUTRICOSMETICOS LTDA \r\n\r\n163470170\r\n\r\nINOVA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163414564\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE LIFE DESIGN COUNSELING EIRELI ME \r\n\r\n163067481\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDIACAO CONCILIACAO E ARBITRAGEM DE CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n163245932\r\n\r\nINTER HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n163478929\r\n\r\nINTERNATIONAL INTEGRATED SYSTEM OF RECORDS LTDA ME \r\n\r\n163032297\r\n\r\nINTERTURIS SOLUCOES EM VIAGENS CULTURAIS ESTUDANTIS EIRELI \r\n\r\n163500363\r\n\r\nIRMAOS B & X EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163428476\r\n\r\nIRMAOS BERTOCHI COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163485542\r\n\r\nITAGUAI DIESEL LTDA \r\n\r\n163464677\r\n\r\nITALIA CARIOCA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n163496838\r\n\r\nITAVEMA MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n163056340\r\n\r\nITELBAM INDUSTRIA DE TELAS DE ARAME BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n163483795\r\n\r\nJ 3 B GESTAO DE PATRIMONIO LIMITADA ME \r\n\r\n163382123\r\n\r\nJ A L REPRESENTANTES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163496080\r\n\r\nJ A PEREIRA FILHO RESTAURANTES ME \r\n\r\n163479593\r\n\r\nJ B COUTINHO SOARES MINIMERCADO EPP \r\n\r\n163488010\r\n\r\nJ C ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n163482942\r\n\r\nJ C MULTIVENDAS DISTRIBUIDORA LTDA ME ME \r\n\r\n163229961\r\n\r\nJ DE S TERRA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n163229910\r\n\r\nJ DE S TERRA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n163444676\r\n\r\nJ J LEMOS TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n163447438\r\n\r\nJ JUNQUEIRA DO AMARAL COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n163182353\r\n\r\nJ M NASCIMENTO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163302588\r\n\r\nJ R PIRES BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n163011672\r\n\r\nJ S F REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163406847\r\n\r\nJACOB ARTIGOS DE JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n163489408\r\n\r\nJAFS PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163389993\r\n\r\nJALLES ENGENHARIA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163018766\r\n\r\nJALMIRS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163394164\r\n\r\nJAPP SERVICOS E LOGISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n163482110\r\n\r\nJB BALANCAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162829965\r\n\r\nJB DE BONSUCESSO MUDANCAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163375577\r\n\r\nJBT PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n163500770\r\n\r\nJC AUTOMOVEIS DE CAMPINHO EIRELI ME \r\n\r\n163486972\r\n\r\nJC MELLO FONOAUDIOLOGIA & CLINICA EIRELI ME \r\n\r\n163303851\r\n\r\nJCM REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163495939\r\n\r\nJCPS TOP ASSISTENCIA TECNICA E DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163410992\r\n\r\nJJ MARTINS CAFE E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n163481695\r\n\r\nJLFF SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n162297378\r\n\r\nJMG CASTRO INDUSTRIA E CONFECCAO DE ARTIGOS PARA AVIAMENTOS \r\n\r\n163482764\r\n\r\nJMLF PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163417920\r\n\r\nJOAO ALBERTO RIBAS ARAUJO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n163306923\r\n\r\nJOSE LUIZ RIDOLFI ME \r\n\r\n163484996\r\n\r\nJOSE RICARDO DA COSTA GARCIA & CIA LTDA ME \r\n\r\n163484783\r\n\r\nJOSE RICARDO DA COSTA GARCIA ME \r\n\r\n163482969\r\n\r\nJOSE VN CANTINA EIRELI ME \r\n\r\n163443882\r\n\r\nJRP INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n163483019\r\n\r\nJS ESTUDIO FOTO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n163498857\r\n\r\nJS FREIRE PISCINA E ASSESSORIA ESPORTIVA ME \r\n\r\n163486000\r\n\r\nJUMI COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163468290\r\n\r\nKAIROS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n163464332\r\n\r\nKAMASUTRA COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA \r\n\r\n163478660\r\n\r\nKARIBU INSTITUTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163352518\r\n\r\nKEICE STAR CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n163479844\r\n\r\nKERDOS CONTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n163161003\r\n\r\nKFW COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163281467\r\n\r\nKI DELICIA SORVETERIA & LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n163459380\r\n\r\nKMD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163342113\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163342130\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163342199\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163342229\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163342253\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163342270\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163507279\r\n\r\nKOWETECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n163446822\r\n\r\nKR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163252785\r\n\r\nKROY PANISSET LIMA EIRELI ME \r\n\r\n163252653\r\n\r\nKROY PANISSET LIMA ME \r\n\r\n163485844\r\n\r\nKYWAR 3 VEICULOS DE BENTO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n163482837\r\n\r\nL A BRAGA DA SILVA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n163482489\r\n\r\nL ALMEIDA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n163342741\r\n\r\nL C RODRIGUES DE ARAUJO ME \r\n\r\n163217645\r\n\r\nL E DE BRITO ME \r\n\r\n163142661\r\n\r\nL F DA SILVA COUTINHO ARTIGOS DE ARTESANATO ME \r\n\r\n163103542\r\n\r\nL H A GONCALVES PROMOTORA DE VENDAS ME \r\n\r\n163336580\r\n\r\nL M BRAGA DE PAULA ME \r\n\r\n163477434\r\n\r\nL P CARVALHO COMERCIO E SERVICOS OFF SHORE ME \r\n\r\n163503699\r\n\r\nL&P SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163428581\r\n\r\nLA VITTORIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163487626\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n163487685\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n163467595\r\n\r\nLAMABEMA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n162737505\r\n\r\nLANE E SELES INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163342830\r\n\r\nLC RODRIGUES DE ARAUJO EIRELI ME \r\n\r\n163477833\r\n\r\nLF FERREIRA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n163263965\r\n\r\nLFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163496153\r\n\r\nLIANDRA RODRIGUES PESSANHA \r\n\r\n163374171\r\n\r\nLIC BRASIL COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163284997\r\n\r\nLID LOCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163502277\r\n\r\nLIDIANE LOPES TAVARES DEPILADORA ME \r\n\r\n162020198\r\n\r\nLIFECARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA E SAUDE LTDA \r\n\r\n163478252\r\n\r\nLILOG TRANSPORTES RODO AEREO LTDA EPP \r\n\r\n163426422\r\n\r\nLIMA RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163489602\r\n\r\nLINEARE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163477850\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163501033\r\n\r\nLIV MAIS LTDA ME \r\n\r\n163374317\r\n\r\nLOBO CEREALISTA LTDA EPP \r\n\r\n163500002\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n163488177\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA STAFF DA RIO MAGE LTDA ME \r\n\r\n163255679\r\n\r\nLORANGERIE BEBIDAS E COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n163255849\r\n\r\nLORANGERIE BEBIDAS E COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n163496870\r\n\r\nLOUIS GUILLEN HAIR PROFESSIONAL LTDA \r\n\r\n163287350\r\n\r\nLP P SILVA MODAS ME \r\n\r\n163470278\r\n\r\nLR INVEST CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n163470308\r\n\r\nLR INVEST CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n163461252\r\n\r\nLSF SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA ME \r\n\r\n163426562\r\n\r\nLUAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n163479062\r\n\r\nLUCJOR COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163442045\r\n\r\nLUGLEI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163394075\r\n\r\nLUIS FELIPE CHAGAS SILVA CARGA E DESCARGA ME \r\n\r\n163507589\r\n\r\nLULUH ACESSORIOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163467706\r\n\r\nLUVIANE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n163476861\r\n\r\nM A H DE REZENDE WON-HELD ME \r\n\r\n163482721\r\n\r\nM A ROSA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n163507350\r\n\r\nM C A LUIZ PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n163482675\r\n\r\nM FILHO LIMPEZA E CONSERVACAO CONDOMINIAL EIRELI ME \r\n\r\n163432767\r\n\r\nM NOBREGA DE SOUZA CALCADOS ME \r\n\r\n163478791\r\n\r\nM P SOUZA ANTENAS ME \r\n\r\n163442312\r\n\r\nMADANI DE CAMPO GRANDE LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n163477019\r\n\r\nMAIS BELA REDE DE COSMETICOS E PERFUMARIA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n163500797\r\n\r\nMAIS LO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163142670\r\n\r\nMAISA E FAMILIA COMERCIO E INSTALACAO GNV LTDA ME \r\n\r\n163484406\r\n\r\nMALE SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n163470626\r\n\r\nMALHAS BRUKS LTDA \r\n\r\n163489726\r\n\r\nMAMAE CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163482438\r\n\r\nMARANATA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163486859\r\n\r\nMARCELO ALDIR DE SOUSA COSTA MANUTENCAO E REPARACAO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n163507244\r\n\r\nMARCIA ALVES INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163443840\r\n\r\nMARCOS A DE S SANTOS INFORMATICA ME \r\n\r\n163448620\r\n\r\nMARKA DOMINGOS COMERCIAL DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n163479739\r\n\r\nMARMORES E CONSTRUCOES CACIA LTDA EPP \r\n\r\n163346100\r\n\r\nMARS PRODUCOES EVENTOS PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163361339\r\n\r\nMARTI DA SERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163496161\r\n\r\nMASSADA CONSTRUCAO MANUTENCAO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163504903\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n163378606\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO JARDIM METROPOLE LTDA \r\n\r\n163337314\r\n\r\nMATTOS CORDEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n163389780\r\n\r\nMATTOS E TERRA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163321108\r\n\r\nMAXCOH NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163397066\r\n\r\nMB COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n163355657\r\n\r\nMC TOURS OPERATIONS S/A \r\n\r\n163504008\r\n\r\nMCHANNICKEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163503753\r\n\r\nMEDICAL BUSINESS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163415277\r\n\r\nMEGASET ARTES GRAFICAS LTDA ME ME \r\n\r\n163449694\r\n\r\nMEIER ODONTO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n163318611\r\n\r\nMERCADO BEIRA MAR DO JABAQUARA LTDA ME \r\n\r\n163485399\r\n\r\nMERCADO ECARD DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n163442479\r\n\r\nMERCADO LUXO DOS REIS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n163485348\r\n\r\nMERCANCIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n163325278\r\n\r\nMERCANTIL PONTACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163083592\r\n\r\nMERCEARIA BAIAO LTDA \r\n\r\n163449031\r\n\r\nMERCEARIA CAMPEAO DAS CARNES LTDA ME \r\n\r\n163447390\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR CORINTO LTDA ME \r\n\r\n163481598\r\n\r\nMESART MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n163419116\r\n\r\nMETA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163478384\r\n\r\nMETALART PINTURAS LTDA EPP \r\n\r\n163482268\r\n\r\nMETIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163400369\r\n\r\nMEU DENTISTA LTDA ME \r\n\r\n163482187\r\n\r\nMIGLIOLI DISTRIBUIDOR E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n163397562\r\n\r\nMIMOS DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n163051291\r\n\r\nMINEIRO DELIVERY MACAE LTDA ME \r\n\r\n163479020\r\n\r\nMINIMERCADO E ACOUGUE DJ LTDA ME \r\n\r\n163110727\r\n\r\nMINIMERCADO VITORIA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n163497451\r\n\r\nMISA ANCHIETA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163146365\r\n\r\nMMS IDEIAS EM MOVIMENTO LTDA \r\n\r\n163162492\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S A \r\n\r\n162823355\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S A \r\n\r\n162622732\r\n\r\nMONOSSOMO ASSESSORIA PARA HOTEIS LTDA ME \r\n\r\n163433534\r\n\r\nMONTE DESIGN PROGRAMACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n163270252\r\n\r\nMOREIRA TAVARES COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n163428239\r\n\r\nMOVE ZONE COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163232628\r\n\r\nMS MELO REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n163302243\r\n\r\nMS SERVE SE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163318450\r\n\r\nMULEKITO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163397384\r\n\r\nMULHERES NO MAR ESPORTES NAUTICOS EIRELI \r\n\r\n163268126\r\n\r\nMULTI SERVICE DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n162882769\r\n\r\nMULTINATIONAL MARKETING LTDA \r\n\r\n163507767\r\n\r\nMURBSER 4 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163482195\r\n\r\nNALALU INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA EPP \r\n\r\n163448868\r\n\r\nNATUREFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n163482799\r\n\r\nNEAT BRASIL INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163488991\r\n\r\nNEIVA R LUCIANO RESTAURANTE ME \r\n\r\n163467609\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n163497443\r\n\r\nNETEXPERT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163478694\r\n\r\nNEVES MEDEIROS ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n163485860\r\n\r\nNEW SOLUTIONS PLANOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n163481857\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA \r\n\r\n163481873\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA \r\n\r\n163507384\r\n\r\nNITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163497605\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n163497656\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n163497699\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n163436363\r\n\r\nNOGUEIRA E VERDAN MANUTENCAO E COMERCIO ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163467269\r\n\r\nNOMADE STEAK BURGUER LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163507295\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n163429170\r\n\r\nNOVA CRIAR AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n163449449\r\n\r\nNOVA TENCO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n163412987\r\n\r\nNOVOS CONCEITOS EM VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n163478619\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n163251240\r\n\r\nNUMLOCK INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163502978\r\n\r\nNUNO C B HERMIDA PARREIRA EPP \r\n\r\n163444706\r\n\r\nOBSERVATORIO ECO LODGE LTDA ME \r\n\r\n163444684\r\n\r\nOCA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n163489203\r\n\r\nOCEANICA CLUB COMERCIO E ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163486492\r\n\r\nODONTO MASTER ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n163219630\r\n\r\nOFFSHORE MANUTENCAO EM PLATAFORMAS LTDA \r\n\r\n163444838\r\n\r\nOFICINA DA FESTA ARTESANATOS EIRELI ME \r\n\r\n163412782\r\n\r\nOI MOVEL SA \r\n\r\n162822090\r\n\r\nOLIVEIRA E MOURA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163497354\r\n\r\nORGADATA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n163482527\r\n\r\nORTONORTE COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163499721\r\n\r\nOTICA AIZA LTDA ME \r\n\r\n163411352\r\n\r\nOTICA JOAL LTDA ME ME \r\n\r\n163470731\r\n\r\nOTICA POINT CHIC LTDA ME \r\n\r\n163500576\r\n\r\nOTIMA MAQUINAS E RETALHOS LTDA ME \r\n\r\n163482179\r\n\r\nOTT DIGITAL LTDA \r\n\r\n163459363\r\n\r\nOURIQUE DOS SANTOS DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n163056153\r\n\r\nOVACAO AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n163410739\r\n\r\nP F SCHERER ANTIGUIDADES ME \r\n\r\n163485127\r\n\r\nP G GOMES ESQUADRIAS DE ALUMINIO EM GERAL ME \r\n\r\n163478821\r\n\r\nP R L C COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163489181\r\n\r\nP R PISCINAS E LAZER LTDA ME \r\n\r\n163479631\r\n\r\nP R S TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163432252\r\n\r\nPACELLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163050848\r\n\r\nPALACIO DOS BRINDES LTDA ME \r\n\r\n163488908\r\n\r\nPAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n161891543\r\n\r\nPAPEL COUCHE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163400946\r\n\r\nPARAISO LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n163182833\r\n\r\nPASSEI DIRETO S A \r\n\r\n163182868\r\n\r\nPASSEI DIRETO S A \r\n\r\n163477035\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA NICOLAU & CIA LTDA ME \r\n\r\n163414718\r\n\r\nPE DE LARANJA LIMA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163503354\r\n\r\nPENTA WATT ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n163486190\r\n\r\nPEREIRA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n163497222\r\n\r\nPERFECT EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n163478538\r\n\r\nPERSIANAS MONTREAL LTDA ME \r\n\r\n163321388\r\n\r\nPERSONAGEM COMERCIO DE BRINQUEDOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163464944\r\n\r\nPET SHOP SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ME \r\n\r\n163507180\r\n\r\nPETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n163507457\r\n\r\nPETROLINK SERVICOS LTDA \r\n\r\n163485682\r\n\r\nPHELIPE ROOTS FACE DESIGNER LTDA \r\n\r\n163040389\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163040443\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163040478\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163040508\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163040524\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163486565\r\n\r\nPHOTOS MANIA FOTOGRAFIAS LTDA \r\n\r\n163479569\r\n\r\nPIT BULL JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163478287\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE A&R DO ITANHANGA LTDA \r\n\r\n163482497\r\n\r\nPIZZAS 88 LTDA ME \r\n\r\n163426716\r\n\r\nPLUS CONSULTORIA PERICIAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163496331\r\n\r\nPLUS JEANS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163306869\r\n\r\nPOLIANA ALVES DIAS NUTRICIONISTA ME \r\n\r\n163466513\r\n\r\nPOLIGEO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n163486018\r\n\r\nPONTO FORTE SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n163482926\r\n\r\nPOSTO 234 LANCHONETE E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163485372\r\n\r\nPOUSADA SARATA ARMACAO LTDA ME \r\n\r\n163485470\r\n\r\nPOUSADA SARATA VILLAGE LTDA ME \r\n\r\n162974981\r\n\r\nPRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163434018\r\n\r\nPREMIUM MEDICAMENTOS CRX LTDA ME \r\n\r\n163502889\r\n\r\nPRIME BRAZIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163501149\r\n\r\nPRIME SAUDE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n163479070\r\n\r\nPRIME SHARE PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n163444668\r\n\r\nPRISMAX CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163496595\r\n\r\nPRL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n163476985\r\n\r\nPROCURECOMP COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n163503672\r\n\r\nPRODUCORP EVENTOS EIRELI \r\n\r\n163506213\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n163496862\r\n\r\nPUBLICITARIA PAULISTA S/A \r\n\r\n163503400\r\n\r\nPW TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n163505322\r\n\r\nQGMI CONSTRUCAO S A \r\n\r\n163499675\r\n\r\nQUITANDA DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n163469016\r\n\r\nR DE JESUS PINHEIRO TRANSPORTES ME \r\n\r\n163497877\r\n\r\nR MARINHO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n163504750\r\n\r\nR MENEZES DE SOUZA ACOUGUE ME \r\n\r\n163503958\r\n\r\nR R FENIX TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163035296\r\n\r\nR R MONSORES HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n163500550\r\n\r\nR V R EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163467889\r\n\r\nR&A SERVICOS E REPAROS DE AUTO EIRELI ME \r\n\r\n163501416\r\n\r\nRAIZ COMERCIO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163486670\r\n\r\nRAPHA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163198209\r\n\r\nRAPHAELLA PATRIOTA DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n163321060\r\n\r\nRAUL CALLERI VIAGENS E TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163500886\r\n\r\nRC ALVES SERIGRAFIA E COMUNICACAO EM ARTES GRAFICAS EPP \r\n\r\n163251398\r\n\r\nRDF COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163488916\r\n\r\nREAL CARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n163476900\r\n\r\nREAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163122849\r\n\r\nREAL ESTATE CAROLINA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163479828\r\n\r\nREAL MIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163505390\r\n\r\nREALESIS BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163479690\r\n\r\nRECANTO DO ITANHAGA TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163032033\r\n\r\nRECICLO CONSULTORIA E MONTAGEM DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163470103\r\n\r\nRECREIO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163444552\r\n\r\nREDE HIPER DOCE DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n163444323\r\n\r\nREDON2 SERVICOS INFORMATIZADOS LTDA ME \r\n\r\n163400571\r\n\r\nRENATO JUNIOR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n163501246\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS RODRIGUES AMORIM 2008 LTDA \r\n\r\n163216452\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR PINTXO LTDA ME \r\n\r\n163497842\r\n\r\nRESTAURANTE INCOMUM LTDA \r\n\r\n163500495\r\n\r\nREUNIDAS COMERCIO E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163339686\r\n\r\nRFLX TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163363846\r\n\r\nRICO TRUCKS LTDA ME \r\n\r\n163482713\r\n\r\nRIO BIKE TUR SERVICOS DE TURISMO E DE LAZER LTDA ME \r\n\r\n163470154\r\n\r\nRIO FLEX TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163478333\r\n\r\nRIO FLORIDA JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n163496226\r\n\r\nRIO PAE PLANO DE ASSISTENCIA ESPECIAL LTDA EPP \r\n\r\n163500444\r\n\r\nRISTRETTO CAFE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163470715\r\n\r\nRJX COMERCIO DE UTILIDADES PARA COZINHA E LAZER LTDA ME \r\n\r\n163507333\r\n\r\nRLM ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163459851\r\n\r\nRM MANUTENCAO E INSTALACAO DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n163084025\r\n\r\nRO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163479496\r\n\r\nROBERTO N DE SOUZA ACOUGUE ME \r\n\r\n163418799\r\n\r\nROMA FRANCE C AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163485100\r\n\r\nROS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n163461074\r\n\r\nROTA BERGAMINI COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162578164\r\n\r\nROUPEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163444730\r\n\r\nRR DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n163483302\r\n\r\nRRW INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163489610\r\n\r\nRTB CARIOCA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n162882793\r\n\r\nRV BOSELLI S CONSULTORIA EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163489513\r\n\r\nRVM COMERCIO DE CALCADOS VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163507511\r\n\r\nRVM SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163478520\r\n\r\nS A OFFSHORE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163500908\r\n\r\nS MEDEIROS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n163479240\r\n\r\nS SOUZA ALMEIDA SOM E ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n163478872\r\n\r\nS T CLEAN AND SECURITY SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n163507317\r\n\r\nS WAHNER PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n163478120\r\n\r\nS&S ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163304220\r\n\r\nSACELE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163464227\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO COMODORO LTDA ME \r\n\r\n163470898\r\n\r\nSALUTAR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163444765\r\n\r\nSALUTEM SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n163448191\r\n\r\nSAMURAI PROMOCOES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n162851790\r\n\r\nSANCTUS LUIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162851812\r\n\r\nSANCTUS LUIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162851898\r\n\r\nSANCTUS LUIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162852037\r\n\r\nSANCTUS LUIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162852177\r\n\r\nSANCTUS LUIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163394342\r\n\r\nSANDALUS MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n163174423\r\n\r\nSANDRA REGINA MATIAS SANTOS ME \r\n\r\n163353999\r\n\r\nSANTA CLARA JOIAS E OBJETOS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n163396396\r\n\r\nSANTA LUCIA PARTICIPACOES CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n163451630\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163483507\r\n\r\nSANTOS FERREIRA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163481741\r\n\r\nSANTOSBORGES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163470030\r\n\r\nSAO MIGUEL ARCANJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163447527\r\n\r\nSAVANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163233195\r\n\r\nSECRET VENDAS DIRETAS DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163444773\r\n\r\nSEG DOOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n162862970\r\n\r\nSERAFINA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163452482\r\n\r\nSERYUR COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163496560\r\n\r\nSHOEBALOO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163306737\r\n\r\nSILVA RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163478244\r\n\r\nSILVIO CESAR MOTTA SILVA ME \r\n\r\n163497532\r\n\r\nSLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n163302596\r\n\r\nSOLUTIONS ANCORAGEM LTDA ME \r\n\r\n163063923\r\n\r\nSORVETE MIX EIRELI ME \r\n\r\n163303339\r\n\r\nSOSSEGO DO MAJOR ANGRA POUSADA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163050317\r\n\r\nSOTERO SOPHIS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163478473\r\n\r\nSOUZA CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163432562\r\n\r\nSOUZA PIRES COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS PESADAS LTDA ME \r\n\r\n163178143\r\n\r\nSP MOTOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n163489386\r\n\r\nSPACE GAMES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161873537\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL ALTO VILAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163487456\r\n\r\nSPE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163444927\r\n\r\nSQUADRE NEW INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163353468\r\n\r\nSR MOTORS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163496480\r\n\r\nSTAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163481601\r\n\r\nSTAR ROMA BONSUCESSO COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163507660\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n163489343\r\n\r\nSTRIKER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA \r\n\r\n163505691\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n163505853\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n163282943\r\n\r\nSUPER CACHORRAO DO ED COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163371970\r\n\r\nSUPERACAO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n163507201\r\n\r\nSUPERELA ENTRETENIMENTO E INFORMATICA S A \r\n\r\n162241720\r\n\r\nSWEET CORNER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163483558\r\n\r\nT J INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORE E GRANITO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163449430\r\n\r\nT P F GUEDES COMERCIAL ME \r\n\r\n163476950\r\n\r\nT Q PINTO ME \r\n\r\n163425175\r\n\r\nTAICORAMA DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n162971133\r\n\r\nTANTO BONSUCESSO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163400563\r\n\r\nTAYANE VITORIA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163483035\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163483108\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163483116\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163470758\r\n\r\nTCS REFORMAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163497524\r\n\r\nTECHNOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n163483485\r\n\r\nTECNOSOFT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n163500720\r\n\r\nTECNOVISION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162579004\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA \r\n\r\n163505365\r\n\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S A \r\n\r\n163506116\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n163502811\r\n\r\nTHAIS SILVA M DO NASCIMENTO SANTOS ME \r\n\r\n163250910\r\n\r\nTHAT MAN LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n162315783\r\n\r\nTHE TRAVEL SHOP TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n163482632\r\n\r\nTHINKING PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163497516\r\n\r\nTHOQUINO CONSULTORIA PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163023689\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INFRASTRUCTURE BRASIL LTDA \r\n\r\n163464030\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INFRASTRUCTURE BRASIL LTDA \r\n\r\n163442541\r\n\r\nTIE BOX COMERCIO DE GRAVATAS LTDA ME \r\n\r\n163479380\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163478732\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA JANDAIA LTDA ME \r\n\r\n163463840\r\n\r\nTOP TENORIO BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n163507716\r\n\r\nTOPAZIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162471513\r\n\r\nTORCENDO INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n163501076\r\n\r\nTORRE FORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163464316\r\n\r\nTOTAL CONTROL INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n163497559\r\n\r\nTPS TECNOLOGIA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n163337764\r\n\r\nTRANSINAI LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n163436444\r\n\r\nTRANSPORTADORA LJH LTDA \r\n\r\n162869371\r\n\r\nTRANSPORTE DE AGUA JD LTDA \r\n\r\n163485852\r\n\r\nTRANSPORTES FERNANDES EIRELI ME \r\n\r\n163501041\r\n\r\nTREZE SERVICOS DIVERSOS EIRELI ME \r\n\r\n163496544\r\n\r\nTRIBUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163506957\r\n\r\nTRICOLOR SUBURBANO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163486751\r\n\r\nTRICOLORE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n163461139\r\n\r\nTRILANG NOVAS IDEIAS SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162952090\r\n\r\nTRIMAC TRES RIOS COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n163482381\r\n\r\nTRIPLE VENTURES TREINAMENTOS E NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n163289123\r\n\r\nTROFOS NUTRICAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n163461198\r\n\r\nTROPICAL SAILRIO VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n163483140\r\n\r\nTUNICO AUTO MECANICA E GNV LTDA ME \r\n\r\n163505632\r\n\r\nTUPI RIO TRANSPORTES S/A \r\n\r\n163359040\r\n\r\nTYROS TECNOLOGIA LOGISTICA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163487154\r\n\r\nUBINET 103 PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n163464499\r\n\r\nUMBRELLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163505411\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163503800\r\n\r\nUNICCA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163501807\r\n\r\nUNIDOS DO GAS COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163444790\r\n\r\nUNISTAR PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163501270\r\n\r\nUPPER SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n163440816\r\n\r\nUSA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n163289280\r\n\r\nUSIMACKI LOCACAO E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163431922\r\n\r\nUZAFIT COMERCIO DE CALCADOS E SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163343357\r\n\r\nV DE S CALDAS COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n163282730\r\n\r\nV H LOBO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n163470413\r\n\r\nV L J SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n163501254\r\n\r\nV L VIANA MACHADO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163481997\r\n\r\nVALDIR SANTOS ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n163321086\r\n\r\nVALEU BROU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163479526\r\n\r\nVALEUNUS COMERCIO DE EMBALAGENS E MATERIAL DE CONTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163344787\r\n\r\nVALID SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n163500860\r\n\r\nVB CRUZ GOURMET \r\n\r\n163482977\r\n\r\nVEGA OFFSHORE BRAZIL LTDA \r\n\r\n163482950\r\n\r\nVEGA OFFSHORE BRAZIL LTDA \r\n\r\n163447411\r\n\r\nVEIO BRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163500525\r\n\r\nVERSTEEG COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n163485356\r\n\r\nVIA BOLSA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163400458\r\n\r\nVIC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162636865\r\n\r\nVIDYA PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n163342709\r\n\r\nVIP'S INTERATIVA LTDA \r\n\r\n163464510\r\n\r\nVISION BARRA OFTALMOLOGIA CLINICA E CIRURGICA LTDA ME \r\n\r\n163497117\r\n\r\nVISTER ARMARINHO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163485267\r\n\r\nVITABRUN COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163353255\r\n\r\nVITAL VET CLINICA VETERINARIA LTDA EPP \r\n\r\n163482373\r\n\r\nVITORIA FOODS WINE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163489092\r\n\r\nVIVI PIU PIU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163461368\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n163291772\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n163291802\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n163415498\r\n\r\nW D LANCHONETE DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n162734905\r\n\r\nW FREIRE SOBRINHO FARMACIA ME ME \r\n\r\n163445311\r\n\r\nW W L SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163500614\r\n\r\nWA VIDA E SAUDE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n163308187\r\n\r\nWAKAME RESTAURANTE JAPONES LTDA \r\n\r\n163483329\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163426759\r\n\r\nWCH DO ORIENTE TEXTIL CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n163482403\r\n\r\nWERNECK CONSULTORIA E REPRESENTACAO LIMITADA \r\n\r\n163427992\r\n\r\nWEST FASHION MALHAS LTDA \r\n\r\n163486204\r\n\r\nWINTER KATTZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163272352\r\n\r\nWSAMPAIO 1207 ADMINISTRACAO E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n163375178\r\n\r\nWTH SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163500355\r\n\r\nX ALARMS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n162452284\r\n\r\nYALUB COMERCIO E SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA EPP \r\n\r\n163485810\r\n\r\nYOUDAN ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n163482535\r\n\r\nZAPCOMPRAS COMERCIO GERAL LTDA ME \r\n\r\n163496692\r\n\r\nZENITE ARTES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n163507163\r\n\r\nZIPPCLUB SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n163174237\r\n\r\nZOROASTRO AGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\nId: 1984969"
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                "Processos Indeferidos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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