{
    "2023-11-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2522140": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 244, de 26 de outubro de 2023\r\n\r\nRegulamenta a requisição e concessão de diárias, passagens aéreas e traslados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução TCE-RJ nº 425, de 5 de julho de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Caberão à Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio (SUBENG) a abertura e a movimentação inicial dos processos destinados ao pagamento de diárias e à compra de passagens aéreas.\r\n\r\n§ 1º São ferramentas necessárias ao desempenho das atribuições previstas no caput.\r\n\r\nI - Solicitação Interna Eletrônica (SIE): ferramenta de comunicação onde estarão dispostos os documentos necessários aos processos, bem como o registro de solicitações e autorizações pertinentes.\r\n\r\nII - Sistemas SCAP e Processo Eletrônico: sistemas de abertura, trâmite e arquivamento dos processos iniciados mediante SIE.\r\n\r\nIII - Contrato: instrumento necessário ao agenciamento de viagens, nos termos da Lei vigente.\r\n\r\n§ 2º A mudança das ferramentas previstas nos incisos I e II do §1º deste artigo não inviabiliza a execução das atribuições previstas no caput, desde que as substitutas mantenham a essência de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 2º O processo de pagamento de diárias deverá correr em instrumento único, citando o maior número possível de servidores do mesmo setor envolvidos na mesma viagem.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público, bem como correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ou atividades do beneficiário.\r\n\r\nArt. 4º A atualização dos valores de diárias será efetuada pela Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária (CPG), de acordo com o índice IPCA, a qual a encaminhará, via SIE, ao setor responsável pela elaboração da memória de cálculo - SUBENG -, até o primeiro dia útil de cada ano.\r\n\r\nArt. 5º Ato do presidente definirá e atualizará o valor de diárias para viagem internacional, em dólar americano.\r\n\r\nArt. 6º A Solicitação de diárias se inicia mediante SIE com anexação do formulário “Requerimento de Diárias”, devidamente preenchido e assinado pela chefia imediata.\r\n\r\n§ 1º A autorização da SIE de solicitação de diárias para servidores pressupõe conhecimento e anuência por parte do(s) titular(es) autorizador(es) do “Requerimento de Diárias”.\r\n\r\n§ 2º A Escola de Contas e Gestão (ECG) será a responsável pela edição de SIE para solicitar diárias para os servidores participantes dos seus cursos.\r\n\r\n§ 3º A ECG será a responsável pela edição de SIE para solicitar diárias para colaborador ou colaborador eventual, explicitando a inexistência de remuneração ao beneficiário.\r\n\r\n§ 4º Quando pelo menos 1 (um) dos servidores solicitantes for titular, caberá ao titular da unidade imediatamente superior a autorização da SIE.\r\n\r\n§ 5º Quando o solicitante for Conselheiro, a autorização da SIE será de responsabilidade do Presidente.\r\n\r\n§ 6º A SUBENG é responsável pela disponibilização, manutenção e revisão do formulário “Requerimento de Diárias”, bem como do “Formulário de Comprovação de Diárias”, modelos 1 e 2.\r\n\r\nArt. 7º A SIE com o formulário de “Requerimento de Diárias”, devidamente autorizada, deverá ser encaminhada para a Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais (CAV).\r\n\r\nArt. 8º A SUBENG será responsável pela concessão das diárias levando em conta o tempo de afastamento do servidor.\r\n\r\n§ 1º Na viagem intermunicipal, a contagem do período de afastamento se inicia a partir do embarque do servidor no meio de transporte na sede do TCE-RJ e finda por ocasião de seu desembarque no mesmo endereço.\r\n\r\n§ 2º Na viagem interestadual, a contagem do período de afastamento se inicia na data do embarque da viagem e finda na data do desembarque, no retorno à cidade de origem.\r\n\r\n§ 3º Na viagem internacional, a contagem do período de afastamento se inicia na data do embarque da viagem e finda 3 (três) horas depois do momento do desembarque da aeronave, no retorno à cidade de origem.\r\n\r\n§ 4º Nas viagens interestaduais e intermunicipais com pernoite, a concessão de diárias para o dia do retorno será de 50% da diária integral.\r\n\r\n§ 5º Nas viagens intermunicipais sem pernoite, quando o afastamento da sede for superior a 4 (quatro) horas, a concessão de diárias para o dia será de 50% da diária integral.\r\n\r\nArt. 9º Conforme Resolução TCE-RJ 425, de 5 de julho de 2023, serão excluídos os Municipios com deslocamentos menores ou iguais a 50KM da sede do TCE-RJ, conforme ANEXO.\r\n\r\nArt. 10. No caso dos servidores, o pagamento das diárias poderá ser antecipado, considerando a chegada da SIE, na CAV, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis ao evento, e será creditado em conta corrente, de acordo com a data de chegada da requisição.\r\n\r\n§ 1º No caso do colaborador ou do colaborador eventual, as diárias serão creditadas em conta corrente, em até 10 (dez) dias úteis após a comprovação da participação no evento ou curso, não havendo possibilidade de pagamento antecipado.\r\n\r\n§ 2º No caso do colaborador ou do colaborador eventual, compete ao próprio TCE-RJ, por intermédio da unidade organizacional demandante, providenciar os documentos necessários à comprovação da participação no evento ou curso.\r\n\r\nArt. 11. São documentos comprobatórios necessários ao pagamento de diárias, a serem juntados ao processo pertinente da concessão.\r\n\r\n§ 1º Para viagens intermunicipais:\r\n\r\nI - Boletim Diário de Tráfego (BDT), exclusivamente para servidor motorista;\r\n\r\nII - Relatório de Coordenadas por GPS;\r\n\r\nIII - formulário de comprovação de viagens.\r\n\r\n§ 2º Para viagens interestaduais e internacionais:\r\n\r\nI - cartões de embarque de ida/volta, necessariamente; \r\n\r\nII - certificados;\r\n\r\nIII - fotografias e/ou notas de imprensa, exclusivamente em situações em que não seja emitido certificado;\r\n\r\nIV - formulários de comprovação de viagens.\r\n\r\nArt. 12. As diárias intermunicipais, interestaduais e internacionais e os traslados recebidos em excesso devem ser restituídos pelo beneficiário, no prazo de cinco dias úteis contados da data do retorno à Sede.\r\n\r\n§ 1º Será restituído, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, o adicional de despacho de bagagens recebidos na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.\r\n\r\n§ 2º Quando se tratar de diárias internacionais concedidas em moeda estrangeira, as restituições previstas neste artigo serão feitas conforme o valor de cotação do dólar dos Estados Unidos da América utilizado para pagamento das diárias.\r\n\r\n§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de depósito bancário na conta do TCE-RJ ou do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo, devendo o comprovante ser anexado aos documentos comprobatórios da viagem.\r\n\r\n§ 4º Não ocorrendo a entrega do comprovante de depósito no prazo estabelecido no caput deste artigo, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias, traslados e adicional de bagagem na folha de pagamento do beneficiário no respectivo mês ou, não sendo possível, na folha do mês imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 13. As solicitações de passagens aéreas deverão observar: \r\n\r\nI - programação prévia (evento, curso);\r\n\r\nII - uso de SIE;\r\n\r\nIII - trâmite prévio pela ECG, nos termos da Resolução TCE-RJ nº 14/2019, para os casos de cursos ou eventos que ensejem capacitação ou aperfeiçoamento;\r\n\r\nIV - obrigatoriamente, apresentação do comprovante de inscrição para cursos ou eventos;\r\n\r\nV - antecedência mínima de 15 dias dias em relação à data do voo, sob pena da impossibilidade de atendimento ao pleito para a data pretendida.\r\n\r\nArt. 14. A compra da passagem aérea levará em conta os horários de início e término do evento, podendo ser antecipado e/ou postergado em 01 (um) dia.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de alguma eventualidade pessoal, se o servidor necessitar ir ou voltar em período diferente da realização do curso ou evento, ele deverá arcar com os procedimentos e expensas relativas à troca das passagens e não fará jus à concessão de diárias no período excedente ao previsto para a realização do curso ou evento.\r\n\r\nArt. 15. A aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais deverá ser autorizada pelo Presidente, podendo ser objeto de delegação ao Secretário-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 16. É vedado o fornecimento de passagens para colaborador e colaborador eventual quando estes estiverem prestando serviços remunerados ao TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 17. Caberá à CAV a fiscalização e gestão técnica do contrato com agenciadora de viagens responsável pela emissão dos bilhetes de passagens aéreas.\r\n\r\nArt. 18. São variáveis preferenciais a serem fiscalizadas pela CAV, junto ao contrato de agenciamento de viagens aéreas:\r\n\r\nI - uso de classe econômica ou de menor custo x benefício;\r\n\r\nII - voos diretos ou com menor número de paradas e conexões possível;\r\n\r\nIII - voos que reduzam o número de diárias, primando pela razoabilidade e economicidade do conjunto de gastos.\r\n\r\nParágrafo único. O TCE-RJ, mediante contrato com agenciadora de viagens fiscalizados pela CAV, permitirá e assumirá o ônus de bagagem despachável somente para situações justificadas e previamente autorizadas pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 19. Para os casos de cancelamento de voo ou no-show, por força maior, o servidor, colaborador ou colaborador eventual deverá comunicar imediatamente à CAV, através do e-mail institucional, ou à ECG, cabendo a esta última comunicar à CAV.\r\n\r\nI - Sendo fundamental a realização da viagem, caberá ao servidor, colaborador ou colaborador eventual solicitar autorização do Secretário-Geral competente, ou, acima deste, o Presidente, para o uso de transporte alternativo, em qualquer meio de comunicação escrita e comprovável.\r\n\r\nII - Somente com a autorização prevista no inciso I, o servidor, colaborador ou colaborador eventual poderá solicitar reembolso dos gastos com transporte alternativo, podendo a Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (SUBLIC) concedê-lo ou não, em observância ao regramento atual.\r\n\r\nArt. 20. Caso o servidor retorne da viagem em prazo inferior ao previsto inicialmente ou não viaje por motivo de força maior, deverá imediatamente comunicar o fato por escrito à CAV pelo e-mail institucional cav@tcerj.tc.br.\r\n\r\nArt. 21. Verificada a falsidade das informações ou dos documentos comprobatórios apresentados e/ou o descumprimento do prazo de comprovação, o beneficiário estará sujeito às sanções que no caso couberem, apuradas em regular processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 22. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício em que ocorrer ou iniciar o afastamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n19\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n21\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n30\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n30\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n35\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n38\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n39\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n42\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n50\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n53\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n60\r\n\r\nMagé\r\n\r\n62\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n67\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n69\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n69\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n71\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n78\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n81\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n82\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n83\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n95\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n96\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n102\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n103\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n103\r\n\r\nMendes\r\n\r\n104\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n113\r\n\r\nAreal\r\n\r\n118\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n119\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n119\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n120\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n121\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n122\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n124\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n124\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n127\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n128\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n128\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n131\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n133\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n136\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n137\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n140\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n145\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n145\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n154\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n156\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n159\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n159\r\n\r\nValença\r\n\r\n160\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n165\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n166\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n170\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n171\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n175\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n179\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n181\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n182\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n183\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n186\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n187\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n188\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n189\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n196\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n196\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n202\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n216\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n223\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n225\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n225\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n238\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n242\r\n\r\nParaty\r\n\r\n255\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n262\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n269\r\n\r\nCampos\r\n\r\n284\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n285\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n285\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n289\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n300\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n324\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n326\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n331\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n335\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n338\r\n\r\nResende\r\n\r\n339\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n344\r\n\r\nItalva\r\n\r\n346\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n397\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n410\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n419\r\n\r\nId: 2522140"
                    ],
                    "2522214": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215761-0/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 29159/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n215756-5/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 29163/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n227582-3/2020\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 29165/2023\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n240495-5/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 29180/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 28910/2023\r\n\r\n786.365.157-34\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 28915/2023\r\n\r\n786.365.157-34\r\n\r\n252748-6/2023\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 29138/2023\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n220053-8/2014\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 29167/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENCO\r\n\r\nCGC 28923/2023\r\n\r\n118.352.867-12\r\n\r\n294218-4/2015\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 29190/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n216998-2/2014\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 29161/2023\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n221701-2/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 29194/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n221403-6/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 29191/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n221405-4/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 29192/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n221413-1/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 29193/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n231934-4/2005\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 29166/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n112885-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 29168/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n112687-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 29172/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n111967-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 29178/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109799-1/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 29179/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 29049/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n243031-6/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 28991/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n242980-4/2023\r\n\r\nNEILTON PAIXÃO DE JESUS\r\n\r\nCGC 28987/2023\r\n\r\n284.438.965-15\r\n\r\n250881-8/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 29134/2023\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 29044/2023\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 29045/2023\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n225474-2/2023\r\n\r\nSOLYMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCGC 29126/2023\r\n\r\n109.999.117-08\r\n\r\nId: 2522214"
                    ],
                    "2522213": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 682/2023\r\n\r\n104.822.817-74\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 715/2023\r\n\r\n104.822.817-74\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 681/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 714/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 709/2023\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 710/2023\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARROS MACHADO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 729/2023\r\n\r\n060.350.367-59\r\n\r\nEDINALDO BASILIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 719/2023\r\n\r\n035.164.647-71\r\n\r\nEDINALDO BASILIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 720/2023\r\n\r\n035.164.647-71\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 686/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 724/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELISSON DA SILVA PERES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 695/2023\r\n\r\n074.757.077-92\r\n\r\nEROS DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 689/2023\r\n\r\n004.196.117-03\r\n\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 684/2023\r\n\r\n101.023.837-07\r\n\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 717/2023\r\n\r\n101.023.837-07\r\n\r\nIGO ALENCAR DE MENEZES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 694/2023\r\n\r\n088.335.627-94\r\n\r\nLUANNA DERLYANI BRANCO DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 722/2023\r\n\r\n054.464.837-40\r\n\r\nLUIS CARLOS RIBEIRO LOPES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 691/2023\r\n\r\n074.399.557-06\r\n\r\nMARISE DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 678/2023\r\n\r\n033.041.987-09\r\n\r\nMARISE DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 707/2023\r\n\r\n033.041.987-09\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 727/2023\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\nREGINALDO GARCIA SERRANO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 725/2023\r\n\r\n112.498.677-46\r\n\r\nROBSON DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 692/2023\r\n\r\n075.216.337-09\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 687/2023\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 688/2023\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 680/2023\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 713/2023\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 683/2023\r\n\r\n095.428.707-01\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 716/2023\r\n\r\n095.428.707-01\r\n\r\nId: 2522213"
                    ],
                    "2522215": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n115271-3/2023\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nCGC 29209/2023\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n252739-5/2023\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 29221/2023\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n239311-4/2023\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\nCGC 29217/2023\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n218795-1/2022\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 29204/2023\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n216540-1/2019\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 29189/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n212560-5/2015\r\n\r\nDANIEL VIEGAS\r\n\r\nCGC 29206/2023\r\n\r\n104.888.757-06\r\n\r\n212561-9/2015\r\n\r\nDANIEL VIEGAS\r\n\r\nCGC 29210/2023\r\n\r\n104.888.757-06\r\n\r\n215121-0/2017\r\n\r\nDIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS\r\n\r\nCGC 29239/2023\r\n\r\n056.502.987-85\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 28952/2023\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n231490-0/2023\r\n\r\nFLAVIO RAPOSO NEVES\r\n\r\nCGC 29244/2023\r\n\r\n030.474.977-02\r\n\r\n214389-9/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 29216/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n216979-8/2015\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 29220/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n218795-1/2022\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 29205/2023\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\nCGC 28947/2023\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n231490-0/2023\r\n\r\nJOÃO CARLOS NUNES PEREIRA\r\n\r\nCGC 29242/2023\r\n\r\n156.897.987-89\r\n\r\n238636-5/2023\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 29222/2023\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n105172-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 29215/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 28950/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 29218/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\nCGC 28949/2023\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n224103-8/2023\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 29160/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n115442-1/2018\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nCGC 29238/2023\r\n\r\n083.695.167-00\r\n\r\n100315-7/2019\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCGC 29237/2023\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n221505-5/2021\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 28956/2023\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n221505-5/2021\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 28957/2023\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\nId: 2522215"
                    ],
                    "2522230": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/11/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.452-3/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO e por PAULO FERREIRA NUNES e por TOESA SERVICE LTDA (Advogado: Dr. Rafael Cunha Barbara - OAB-RJ n° 99.299)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.504-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS (Advogado: Dr. Guilherme Henrique Gomes Macedo - OAB/RJ n° 172.833)\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.623-0/2008 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.011-8/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.982-6/2015 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nId: 2522230"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2522043": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO PARCIAL, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116941-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250989-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108397-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818116-0/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-4/2020 - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 253615-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2522043"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2522045": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.003 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002784/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Santana, matrícula nº 02/003491/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da OUV, da SGPres, com validade a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.004 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia IVANÍSIO BRITO DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Serviços de Manutenção, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Lizandra da Silva Oliveira, matrícula nº 02/004443/0-4, com validade a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.998 - Exonera, a pedido, MAURO MACEDO MACHADO, matrícula nº 02/004921/0-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, da ASIP, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.005 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia PATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004346/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marina de Figueiredo Pongitor, matrícula nº 02/004961/0-6, com validade a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.006 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LIZANDRA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 02/004443/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da SUBENG, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSM, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.007 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003491/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Ouvidoria, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Barbosa Teixeira, matrícula nº 02/002784/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da OUV, da SGPres, com validade a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2522045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2522143": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 37/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.068-7/2023\r\n\r\nDIA: 24/11/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de assistente administrativo, com dedicação exclusiva de mão-de-obra.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 907.222,44\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2522143"
                        ],
                        "2522195": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2023. PROCESSO Nº 302399-0/2021. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MOBILE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: fornecimento de mobiliário, incluídos os serviços de fornecimento, instalação e montagem para atender o TCE-RJ, conforme especificações e quantidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1 do EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 49/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023 VALOR DO CONTRATO: R$ 989.829,11 (novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e onze centavos). PRAZO: 06 (seis) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Fornecimento. GERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo, CGA) e Cesar Bastos Croce, Matr. 02/3800 (Gestor Técnico, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. 02/4702 (Fiscal, CEA) e Eduardo Scisinio Dias Conde, Matr. 02/4182 (Fiscal Substituto, CEA). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48/2023. PROCESSO Nº 302399-0/2021. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: Fornecimento de mobiliário, incluídos os serviços de fornecimento, instalação e montagem para atender o TCE-RJ, conforme especificações e quantidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2022DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023 VALOR DO CONTRATO: R$ 459.136,89 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). PRAZO: 06 (seis) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Fornecimento. GERENCIAMENTO: Guilherme Pe reira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo, CGA) e Cesar Bastos Croce, Matr. 02/3800 (Gestor Técnico, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. 02/4702 (Fiscal, CEA) e Eduardo Scisinio Dias Conde, Matr. 02/4182 (Fiscal Substituto, CEA). \r\n\r\nId: 2522195"
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                    }
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                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2522049": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n01.11.2023\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003698/0-2\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n20/11/2023\r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\nARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\nId: 2522049"
                        ],
                        "2522048": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.430-1/2023 - PAULO CESAR MACHADO JUNIOR, matrícula 02/3672/0-4; Proc. TCE nº 303.419-7/2023 - VÂNIA BRANDÃO, matrícula 02/3146/0-3 e Proc. TCE nº 303.421-0/2023 - MARIA GABRIELA DA SILVA PACHECO, matrícula 02/5052/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.472-9/2023 - MARIANA ALVES PEDRINI, matrícula nº 02/005121/0-7. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.510-7/2023 - RICARDO MACEDO BARBOSA SILVA, matrícula nº 02/004885/0-6,Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.344-6/2023 -DANIEL BRAGA LIMA FERNANDES, matrícula nº 02/005138/0-4. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.483-8/2023 - THIAGO VIEIRA SOUZA, matrícula 02/005127/0-9; Proc. TCE nº 303.487-4/2023 - BLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA, matrícula 02/004366/0-2; Proc. TCE nº 303.489-2/2023 - LUIS EDUARDO NEUHAUS, matrícula 02/004883/0-2; Proc. TCE nº 303.485-6/2023 - DEBORA DA SILVA ALMEIDA, matrícula 02/004875/0-3; Proc. TCE nº 303.454-7/2023 - CHRISTIAN GEHRMANN ORNEL, matrícula 02/4813/0-1; Proc. TCE nº 303.455-1/2023 - MATHEUS GOMES, matrícula 02/4855/0-7 e Proc. TCE nº 303.239-5/2023 - FRANCISCO MANOEL DA SILVA, matrícula 02/003658/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2522048"
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                        "2522044": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.247-8/2023 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE\r\n\r\n02/002742/0-4\r\n\r\n19/10/2023\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 90/21\r\n\r\nPULA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n02/002951/0-3\r\n\r\n29/10/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5º da E.C. 90/21\r\n\r\nANA PAULA ERTHAL ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n02/002987/0-4\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 90/21\r\n\r\nOZANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n02/003126/0-7\r\n\r\n21/10/2023\r\n\r\nArt. 2º, inciso III da LC 195/21\r\n\r\nMARIA INES VILLELA BLANCHART\r\n\r\n02/002672/0-9\r\n\r\n11/10/20223\r\n\r\nArt. 3º da E.C 90;21\r\n\r\nId: 2522044"
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                        "2522046": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 01.11.2023 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de setembro de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002794/0-3\r\n\r\nSERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002796/0-7\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES AGUIRREZABAL\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002798/0-1\r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002807/0-6\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002812/0-9\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002813/0-1\r\n\r\nBRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002814/0-3\r\n\r\nPATRICIA MORAES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002816/0-7\r\n\r\nMARCIO CESAR MACHADO BARRADAS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002818/0-1\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002838/0-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002842/0-8\r\n\r\nMARCUS MARETTI\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002845/0-4\r\n\r\nFRANCISCO CESAR DUARTE FRANÇA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n02/002849/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002851/0-9\r\n\r\nDENISIO MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002856/0-9\r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002861/0-2\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002862/0-4\r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002865/0-0\r\n\r\nDEBORAH GOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002869/0-8\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002871/0-5\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002873/0-9\r\n\r\nPATRICIA HELENA RAIMUNDO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002878/0-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002880/0-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002886/0-8\r\n\r\nVILMA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002889/0-4\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002891/0-1\r\n\r\nDENISE CORREA DE MATTOS BARROSO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002900/0-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002902/0-0\r\n\r\nSIMONE GOMES QUINTÃO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002903/0-2\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002905/0-6\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002910/0-9\r\n\r\nANDRE DE LEMOS BRAGA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002916/0-1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n02/002922/0-6\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002923/0-8\r\n\r\nCLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002928/0-8\r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002929/0-0\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002934/0-3\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\nCLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002951/0-3\r\n\r\nPAULA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002953/0-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002954/0-9\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002958/0-7\r\n\r\nGERSON LOPES DE MENESES JUNIOR\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002960/0-4\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/002968/0-0\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO TORRES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/003035/0-4\r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n05/11/2023\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\nCLAUDIO MARTINELLI MURTA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\n02/004263/0-2\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n30 %\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\n02/004360/0-0\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO BARBOSA DE PINHO\r\n\r\n35 %\r\n\r\n02/11/2023\r\n\r\n02/004362/0-4\r\n\r\nRAKELINY MAURIZ GOMES\r\n\r\n35 %\r\n\r\n03/11/2023\r\n\r\n02/004385/0-6\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER\r\n\r\n25 %\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n02/004424/0-0\r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA\r\n\r\n25 %\r\n\r\n12/11/2023\r\n\r\n02/004426/0-4\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n30 %\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n02/004844/0-2\r\n\r\nPALOMA RODRIGUEZ BREDERODE\r\n\r\n20 %\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\n02/004902/0-0\r\n\r\nPEDRO ROSA DA COSTA FILHO\r\n\r\n25 %\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nId: 2522046"
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                            "IB - Despacho",
                            "DE 06.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.033-7/2017 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e com referência ao valor a ser ressarcido pela servidora MÁRCIA VASCONCELLOS CARVALHO, matrícula nº 02/3525/0-1, determinado nos autos do presente processo, AUTORIZO que o valor de R$ 38.248,00, (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais), apurado pela COA, seja ressarcido em vinte e duas parcelas iguais e sucessivas, de R$ 1.738,54 (mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a contar de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2522047"
                        ],
                        "2522302": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.601-8/2023 - ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/2947/0-2. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus alteração das datas de concessão do ATS, resultante dessa averbação.\r\n\r\nId: 2522302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2522298": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 17 - TCE/RJ, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0918914-79.2023.8.19.0001, em trâmite na 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a inclusão do candidato sub judice Vitor Gabriel de Moura Gonçalves, inscrição nº 10000273, no resultado provisório na avaliação de títulos, divulgado por meio do subitem 2.1.3 do Edital nº 15 - TCE/RJ, de 17 de outubro de 2023, conforme a seguir especificado, bem como os procedimentos para a interposição de recursos contra a situação provisória do referido candidato na inscrição definitiva. \r\n\r\n1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 15 - TCE/RJ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Resultado provisório na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.1.3 Resultado provisório dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n[...] 10000273, Vitor Gabriel de Moura Goncalves, 1.50.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 DOS RECURSOS \r\n\r\n2.1 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 O candidato sub judice de que trata este edital poderá ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 8 de novembro de 2023 às 18 horas do dia 10 de novembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\n2.2.1 O candidato poderá ter acesso aos motivos de indeferimento da sua inscrição definitiva e interpor recurso contra o resultado provisório na inscrição definitiva, 10 horas do dia 8 de novembro de 2023 às 18 horas do dia 10 de novembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS\r\n\r\n2.3.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos e aos motivos de indeferimento, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.3.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.3.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final do candidato sub judice de que trata este edital na inscrição definitiva e na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, em data a ser oportunamente divulgada.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2522298"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2522340": [
                        "II - Redação Final",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 405/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Torna obrigatório incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas, desde que autorizados pela gestante de modo formal e descrito em seu prontuário médico.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRescrever a oração, retirando a expressão \"da mesma\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Torna obrigatório incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas, desde que autorizados pela gestante de modo formal e descrito em seu prontuário médico.\r\n\r\nArt. 2° Comprovado, pelos exames, o uso de drogas lícitas e ilícitas, a gestante deverá ser informada dos riscos provenientes dos usos destas substâncias durante a gestação e encaminhada para avaliação psicológica para acolhimento.\r\n\r\nParágrafo único. O exame descrito no Art. 1º poderá ser realizado por toda gestante atendida na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 405/2015: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 279/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONSIDERA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, A PASSARELA DO SAMBA AVENIDA INTENDENTE MAGALHÃES NO BAIRRO DE MADUREIRA - CAMPINHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, a passarela do samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro de Madureira - Campinho, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no caput do Art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 279/2023: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1450/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º e o caput do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\" Art. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei Estadual nº 8.385, de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica facultado, aos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, a instalar bicicletários e/ou paraciclos para uso daqueles que precisem acessar os serviços ou espaço do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Fica a cargo dos estabelecimentos que se enquadrarem nos requisitos dispostos nesta lei, disponibilizar, quando possível, uma vaga para cada 200 m² (duzentos metros quadrados) de área total edificada. (NR)\"\"\r\n\r\n\"Art. 2º Acrescente-se os §§ 3º e 4º ao Art. 8º da Lei Estadual nº 7.105, de 2015, com as seguintes redações:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Adicione-se o Art. 5º-A à Lei nº 8.385, de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-A As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.\"\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o número do artigo que estão sendo acrescentado à lei, proporcionando clareza.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, conforme determinação do Artigo 14, II, \"h\" do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1450-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.385, DE 29 DE ABRIL DE 2019, E A LEI ESTADUAL Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei Estadual nº 8.385, de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica facultado, aos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, a instalar bicicletários e/ou paraciclos para uso daqueles que precisem acessar os serviços ou espaço do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Fica a cargo dos estabelecimentos que se enquadrarem nos requisitos dispostos nesta lei, disponibilizar, quando possível, uma vaga para cada 200 m² (duzentos metros quadrados) de área total edificada. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se os §§ 3º e 4º ao Art. 8º da Lei Estadual nº 7.105, de 2015, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 8. (...)\r\n\r\n§3° Os bicicletários ou paraciclos poderão ser instalados em área coberta e próximo ao acesso ao estabelecimento.\r\n\r\n§4° A responsabilidade pela guarda da bicicleta é exclusiva de seu proprietário. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se o Art. 5º-A à Lei nº 8.385, de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-A As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.\"\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1450/2019: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2989-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou particulares, obrigados a orientarem os pais, quando da coleta de material para o exame de triagem neonatal conhecida como \"teste do pezinho\", sobre quais são as doenças detectadas pela metodologia utilizada e as que não são detectadas.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo do disposto no caput é possibilitar aos pais a opção de realizar exames complementares em seus filhos, recém-nascidos, para a detecção das doenças raras, em outro local.\r\n\r\nArt. 2º A orientação aos pais deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - orientações gerais sobre a triagem neonatal;\r\n\r\nII - a relação das doenças detectáveis pela metodologia utilizada para a triagem neonatal;\r\n\r\nIII - a relação das doenças que não são detectáveis pela metodologia de triagem neonatal a ser realizada, tendo como parâmetro as diversas modalidades de triagem neonatal ampliada disponíveis no Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. As informações deverão ser oferecidas em material impresso, independentemente do requerimento dos pais, podendo ser em mídia digital, e deverão também constar em sítio próprio na internet, caso o estabelecimento de saúde o tenha.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar, em local visível ao público, cartazes ou placas com a seguinte orientação: \"Teste do pezinho: é direito dos pais receberem informação sobre quais as doenças que são detectáveis e quais não são detectáveis pelo teste\".\r\n\r\nParágrafo único. Deverá constar, no cartaz ou placa, o número da lei e seu inteiro teor.\r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento do disposto nesta lei implicará, para as instituições particulares, multa no valor de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência), dobrando em caso de reincidência; e para as instituições públicas, advertência na pasta funcional do Diretor ou responsável pela unidade, de forma que o mesmo fique impedido de qualquer promoção funcional, durante os dois anos seguintes.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2989/2020: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 772-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declarados, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os Arraiás.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por Arraiás as festividades populares de tradição predominantemente nordestina, também conhecidas como festas juninas, bem como os locais onde estas se realizam.\r\n\r\nArt. 2º Poderá o Poder Executivo atuar, com fins de fomentar e assegurar os meios necessários para o desenvolvimento dos Arraiás como expressão festiva da cultura popular fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 772/2023: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 420/2023\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei n°1101/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PRE JUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei n° 9.167, publicada em 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 423/2023 \r\n\r\nEm 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a Anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei n°1284/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1466/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 424/2023 \r\n\r\nEm 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a Anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei n° 2095/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 902/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Fred Pacheco, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 425/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2137/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 902/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Fred Pacheco, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 426/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1224/2023, de autoria da Deputada Franciane Mota, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.401, publicada em 18 de julho de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 427/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 351/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH. Conforme parecer da relatoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 245/2007, de autoria da Deputada Jane Cozzolino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 428/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 809/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.469, publicada em 28 de setembro de 2000 e nº 8.480, publicada em 26 de julho de 2019, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE APROVOU O PARECER \"PELA PREJUDICABILIDADE\" AO PROJETO DE LEI Nº 984/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma prevista no § 2º do Artigo 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o devido processamento do presente RECURSO AO PLENARIO, contra o Parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, determinando a PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI Nº 984/2023 (Doc. I), de minha autoria, em razão da Lei Federal 10.671/2003 (Doc. II)\r\n\r\nDesta forma, requeiro o envio do presente Recurso para reexame da Comissão de Constituição e Justiça e, em se mantendo o Parecer ora recorrido, o envio e submissão do presente recurso ao Plenário deste Parlamento, para reformar a decisão ora atacada, pelas seguintes razões que passo a expor:\r\n\r\nDA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre destacar a tempestividade do presente recurso, uma vez que o prazo de cinco dias inicia-se a partir da publicação do Despacho da Mesa Diretora/Presidente, conforme artigo 143, § 2º do Regimento Interno, deferindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, determinando a prejudicabilidade mencionada.\r\n\r\nO deferimento do parecer foi publicado no Diário Oficial do dia 30/10/2023 (Doc. III), restando patente a incontestável a tempestividade do presente recurso, por antecipar-se ao feito.\r\n\r\nOBJETIVO DO PROJETO DE LEI DECLARADO PREJUDICADO PELA CCJ\r\n\r\nCom o crescimento, principalmente no futebol, de casos de atletas envolvidos em fraudes com apostas esportivas, obtendo vantagens para si ou para outrem, entendi que seria pertinente implementar sanções administrativas para os envolvidos.\r\n\r\nDesta forma, as sanções administrativas previstas no Projeto para os atletas condenados por fraude nas apostas esportivas seria o impedimento de participação nos eventos esportivos oficiais realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o impedimento na atuação desportiva em equipamentos públicos situados no Estado.\r\n\r\nBREVE SINTESE DO PARECER APROVADO\r\n\r\nEm seu parecer, o nobre relator e Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, declara a constitucionalidade do Projeto de Lei 984/2023, conforme artigo 217 da Constituição Federal e reafirma a louvável proposição apresentada\r\n\r\nNo tocante a prejudicabilidade, o nobre relator apresenta a existência da Lei Federal 515/2023 (Doc. IV), que alterou a Lei 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para majorar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação de resultados.\r\n\r\nFinalizando o parecer aprovado, o relator entende que o projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDA REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI FEDERAL 10.671/2003\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a Lei 515/2023, que pretende alterar a Lei 10.631/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) e que alicerça o parecer do relator pela prejudicabilidade, trata-se ainda de Projeto de Lei nº 515/2023, tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pendendo de parecer.\r\n\r\nA Lei Federal 10.631/2003 Estatuto de Defesa do Torcedor, foi totalmente revogada pela Lei 14.597/2023-Lei Geral do Esporte (Doc. V), e desta forma, o parecer encontra-se em desacordo com as normativas em vigência, porém, a Lei Geral do Esporte também traz em seu texto, penalidades para os crimes contra as incertezas dos resultados esportivos (arts. 198,199 e 20).\r\n\r\nDA INEXISTÊNCIA DA PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nPeço vênia, para trazer a este recurso, o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, que foi suscitado no parecer do relator, para embasar a prejudicabilidade do Projeto de Lei 984/2023:\r\n\r\n\"Art. 142-Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal,\" (Grifo nosso)\r\n\r\nÉ flagrante que o Projeto de Lei 984/2023, declarado prejudicado, não é idêntico à Lei Federal 14.897/2023, em seus artigos 198, 199 e 200, muito menos à Lei Federal 10.631/2003 - Lei revogada totalmente e mencionada no parecer - visto que o Projeto de Lei Prejudicado trata de penalizações administrativas no âmbito estadual, aos atletas que fraudam, de alguma forma, o resultado dos eventos esportivos. As Leis Federais também tratam das fraudes esportivas, porém, apresentam penalizações criminais de reclusão.\r\n\r\nMesmo em entendimento mais amplo, conforme mencionado no parecer, que o projeto de Lei é análogo e não idêntico às Leis federais, conforme menciona art. 142, 1 do Regimento Interno, sou totalmente contrário a este entendimento, visto que as penalizações previstas são totalmente diferentes e cada penalização, resguardando sua competência legislativa, no âmbito estadual, as penas administrativas e no âmbito federal, as penas criminais, não havendo assim, nenhuma interferência legislativa.\r\n\r\nPreciso ir mais além, para demonstrar que o Projeto de Lei prejudicado é complementar às Leis Federais mencionadas no parecer. As sanções administrativas, previstas no Projeto de Lei ora prejudicado, não poderão ser aplicadas se não houver a condenação criminal prevista nas Leis Federais, por isso, não há prejudicabilidade, pois uma è complementar a outra.\r\n\r\nPeço mais uma vez a permissão para poder suscitar os artigos pertinentes ao Projeto de Lei 515/2023; da Lei 10.631/2003 (totalmente revogada), e também da Lei 14.597/2023, para aclarar o já explicitado.\r\n\r\nProjeto de Lei 515/2023:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que \"dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torce- dor e dá outras providências\", para aumentar a pena do atleta envolvido com manipulação de resultados.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 41-E passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único, com a redação que segue: \r\n\r\n\"Art. 41-E (...)\r\n\r\nParágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente se utiliza da condição de atleta profissional, árbitro, árbitro auxiliar ou árbitro de vídeo para os fins previstos neste artigo.\" (NR)\r\n\r\nArt. 41-E da Lei 10.631/2003:\r\n\r\n\"Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado (Redação dada pela Lei nº 13, 155, de 2015)\r\n\r\nPena reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12 299, de 2010).\r\n\r\nArts. 198, 199 e 200 da 14.597/2023:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo\r\n\r\nArt. 198. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado\r\n\r\nPena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 199. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado\r\n\r\nPena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 200. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado\r\n\r\nPena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\"\r\n\r\nDiante disto, saindo do campo regimental, adentro na esfera constitucional. No âmbito da constitucionalidade formal, suscito a competência concorrente da matéria em análise - Projeto de Lei 984/2023 conforme preconiza o art. 24, inciso IX da CRFB/ 88, sendo competência concorrente para legislar sobre desporto.\r\n\r\nPor ser uma matéria concorrente, conforme preconiza o §2º, do art. 24 da CRFB, cabe à União tão somente legislar sobre normas gerais nas competências concorrentes, ficando aos Estados e ao Distrito Federal a competência para suplementá-las, como podemos verificar:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (Grifo Nosso)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. \"(Grifo Nosso)\r\n\r\nDesta forma, o Projeto de Lei declarado prejudicado pela colenda Comissão de Constituição e Justiça, não deve ser entendido como uma matéria igual ou análoga as Leis Federais 14.597/2023 e 10.631/2003 e sim, deve ser tratada como uma matéria suplementar às Lei Federais mencionadas, de acordo com os argumentos já trazidos.\r\n\r\nDAS LEGISLAÇÕES SUPLEMENTARES EM VIGOR NO ESTADO\r\n\r\nÉ perfeitamente legal e constitucional, Leis vigorarem no mundo jurídico, tanto no âmbito federal, com uma penalização criminal, como no âmbito estadual, com uma penalização administrativa.\r\n\r\nDesta forma, no sentido de demonstrar a inexistência da Prejudicabilidade do Projeto de Lei 984/2023 de minha autoria, em consequência das Leis Federais já explicitadas, Vossas Excelências se depararão com Leis em vigor em nosso Estado, que foram transportadas para a legislação estadual, com a implementação de penalizações administrativas e que tramitaram nesta casa e estão em vigor até os dias de hoje.\r\n\r\nCom relação a crimes sexuais, a Lei 6785, de 22 de maio de 2014 (Doc. VI) veda a investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por candidato que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia), ainda que cumprida a pena.\r\n\r\nO abuso sexual contra menores é um crime tipificado no Código Penal, onde de- termina a penalização criminal. Podemos perceber que, há um crime na esfera federal e a Legislação Estadual, aplicou uma outra sanção administrativa a quem tenha sido condenado por este crime federal.\r\n\r\nA Lei 8950, de 29 de julho de 2020 (Doc. VII), autoriza a autoridade policial a promover a suspensão e apreensão, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavirus - COVID-19.\r\n\r\nOs crimes praticados com violência doméstica e familiar, também estão tipifica- dos no Código Penal, com sanção criminal. O Legislador Estadual, propôs a Lei para adequar a realidade local e aplicar uma sanção administrativa. Esta Lei também encontra-se em vigor.\r\n\r\nNa mesma esteira das duas Leis trazidas acima, as Leis 10.053/2023 (Doc. VIII) - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a política estadual \"Vini Jr.\" de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio de Janeiro; 7.712/2017 (Doc. IX) Constitui infração administrativa a prática do crime de racismo nos estádios de futebol localizados no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das leis já existentes; e a Lei 7.041/2015 (Doc. X) Estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, pratica- das por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, ou que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, seguem a mesma linha de raciocínio e apenas corroboram com o argumento da inexistência da prejudicabilidade.\r\n\r\nRecentemente, o Projeto de Lei 336/2023 (Doc. XI), que veda a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, foi sancionado pelo Governador, tornando-se a Lei 10.155, de 24 de outubro de 2023 (Doc. XII).\r\n\r\nEm fase de Projeto de Lei, recebeu parecer unânime pela constitucionalidade (Doc. XIII), com a relatoria do nobre Deputado GUILHERME DELAROLI e acompanhando o relator, os excelentíssimos Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERONICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nEvidencio que a Lei 10.155/2023, segue a mesma lógica que o meu projeto de Lei prejudicado, ou seja, há uma Lei Federal que normatiza o crime resultante de preconceito de raça e de cor, com uma penalização criminal e a normatização Estadual, trouxe a hipótese de, caso seja cometido o crime, o mesmo sofrerá sanção no âmbito estadual, com a impossibilidade de assumir cargos em comissão. No caso do meu Projeto de Lei, a sanção é impossibilidade de participar de eventos realizados no âmbito estadual, caso seja cometido o crime previsto na Lei 14.597/2023.\r\n\r\nDO PEDIDO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, resta patente que, não obstante a eventual similaridade da matéria abordada, a proposição analisada possui objeto e propósitos diferentes das Leis mencionadas no Parecer recorrido, TRATANDO-SE DE PROPOSIÇÃO SUPLEMENTAR DOS ESTADOS ÀS NORMAS GERAIS DAS LEIS FEDERAIS MENCIONADAS, não havendo justificativa para a decretação de sua prejudicabilidade em decorrência das referidas legislações em vigor.\r\n\r\nAlém disso, gerará uma grande insegurança jurídica, visto que várias Leis, do mesmo molde do nosso Projeto prejudicado, foram aprovadas e recentemente, conforme já apontado, uma Lei, com o mesmo arcabouço, recebeu parecer pela constitucionalidade da mesma comissão que declarou prejudicado o Projeto de minha autoria.\r\n\r\nEm razão disto, requeiro o envio do presente Recurso à Comissão de Constituição e Justiça para fins de reconsideração da aprovação do Parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 984/2023, de minha autoria, ou, em assim não entendendo a referida Comissão, permissa máxima vênia, o devido envio do presente Recurso ao Plenário desta Casa Legislativa para fins de análise e deferimento do pedido de reforma da decisão ora recorrida, determinando-se ao final a reforma do Parecer atacado e o prosseguimento da tramitação da presente proposição pelas Comissões temáticas deste Parlamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nId: 2522340"
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Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, desta casa legislativa a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei de n° 2372/2023, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMINHO NIEMEYER, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Élika Takimoto, Flávio Serafini, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI DE Nº 2374/2023.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, desta Casa Legislativa a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei de nº 2374/2023, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CUL TURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO MUNICIPAL DE NITERÓI, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2509/2023, QUE REVOGA O ARTIGO 5° DA LEI N° 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2509/2023 de minha autoria, que revoga o artigo 5° da Lei n° 10.065 de 18 de julho de 2023 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Danniel Librelon, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Claudio, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 2510/2023, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO §8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2510/2023, de minha autoria, que revoga o artigo 4º da lei nº 10.067 de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no §8º do art. 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 22 do anexo III do RICMS do Estado de São Paulo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Claudio, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2511/2023, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPOE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8° DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS N° 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2511/2023, minha autoria, que revoga o artigo 4º da Lei nº 10.068 de 18 de julho de 2023 que dispõe sobre instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar n\" 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS n° 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 26 do anexo III do RICMS do estado de São Paulo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Cláudio, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2512/2023, QUE REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2512/2023, de minha autoria, que revoga o artigo 6º da Lei nº 10.061 de 11 de julho de 2023 que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Cláudio Caiado, Danniel Librelon, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Claudio, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nId: 2522711"
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                }
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 07.11.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23874/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2522712"
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                }
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5957/2022, QUE “CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Renata Souza, que visa criar o Observatório da Fome Betinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto atinente ao projeto de lei sob análise é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, com o fito de suprir o vício de iniciativa atinente na proposição sob análise, já discorrido no tópico pertinente, apresentaremos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5957/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 5957/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Observatório da Fome Betinho” no território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5957/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6421/2022, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O \"JONGO DA SERRINHA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Dionísio Lins propõe declarar patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Jongo da Serrinha” para fins de preservação da cultura, da música e do lazer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é importante e pertinente, pois visa levar reconhecimento ao “Jongo da Serrinha”, tendo em vista que Sua história no morro da Serrinha precede qualquer marco referente ao jongo no Rio de Janeiro. Sem contar que fomenta a cultura e resgata o ritmo africano, que chegou ao Brasil com os negros trazidos como escravos para trabalhar nas fazendas de café no Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal e, portanto, nada mais justo que endossar este marco na cultura da Serrinha e de nosso povo brasileiro.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6421/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 785/2023, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 9277, DE 18 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 5728/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria, do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que dispõe sobre medidas para assegurar os direitos e garantias fundamentais nos estabelecimentos de ensino no Estado do Rio de Janeiro, além de pretender revogar parcialmente a Lei nº 9277, de 18 de maio de 2021 e conferir outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita, nesta Colenda Assembleia Legislativa, matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 5728/2022 de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, pelo qual “FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 785/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5728/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 785/2023 ao Projeto de Lei nº 5728/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1373/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputados Sérgio Fernandes que busca declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja de Nossa Senhora da Apresentação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Igreja Nossa Senhora da Apresentação teve origem no ano de 1613 e mantém relíquias, como altar-mor, o sacrário e a pia batismal, assim como a Imagem de Nossa Senhora da Apresentação, feita de madeira.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição atende aos requisitos previstos no art. 1º, parágrafo 1º e parágrafo 2°, inciso IV, da Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça acrescentou ao Projeto emenda que protege a Igreja quanto à limitação do uso de sua sede em razão do reconhecimento hora em análise.\r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1373/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2522341"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7200/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25441/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SÉRGIO BEZERRA, matrícula nº 425.912-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7201/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25443/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISNARD GAVAZZI FURTADO, matrícula nº 425.638-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7202/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25211/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA ARAÚJO GONÇALVES SALES PETTERSEN, matrícula nº 430.555-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7203/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25426/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA VILLELA SILVANO, matrícula nº 430.166-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7204/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25427/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7205/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25442/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA FONTENELLE DE ARAUJO, matrícula nº 429.254-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Isnard Gavazzi Furtado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7206/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25444/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISNARD GAVAZZI FURTADO, matrícula nº 425.638-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio Bezerra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7207/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25271/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.097-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamenta VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Rhayana Castelo Branco de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7208/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25212/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLNA FOLLY MALTA DE BRAGANÇA, matrícula nº 432.095-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Araújo Gonçalves Sales Pettersen.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7209/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25401/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELE MARIA AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 414.249-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Waldeck Leite da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7210/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA VILLELA SILVANO, matrícula nº 430.166-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Porto de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7211/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Virgilia Ferreira Pinto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7212/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO, matrícula nº 431.246-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7213/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELA ALMEIDA DE LIMA E SILVA, matrícula nº 432.098-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cesar Augusto de Souza Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7214/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA FONTENELLE DE ARAUJO, matrícula nº 429.254-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7215/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO BEZERRA, matrícula nº 425.912-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Fontenelle de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7216/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA BATISTA DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 413.136-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7217/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIANA CONRADO, matrícula nº 430.302-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Dandara Batista dos Santos Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7218/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON FRANCISCO CELEIRO, matrícula nº 408.826-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7219/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE LUCA ALMEIDA, matrícula nº 432.096-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Franciso Celeiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7220/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA CASTRO LOPES SILVA, matrícula nº 431.687-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7221/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GELBERT SARMENTO CARVALHO, matrícula nº 432.099-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Castro Lopes Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7191/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25186/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 432.090-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Alber Carlos da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7192/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25357/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIANE DA SILVA SILVEIRA PRUDÊNCIO, matrícula nº 416.524-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7193/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25185/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBER CARLOS DA SILVA SANTOS, matrícula nº 430.606-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7198/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25229/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA GARGAGLIONE COELHO, matrícula nº 432.093-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2023.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.11.2023.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n14627/2023 - ESMERALDA DE OLIVEIRA BRANDAO MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/11/2023.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.11.2023.\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/ Nº 931/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Segurança, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Flavio Roberto Ferreira Mendonça, matrícula nº 308.927-3, com efeito a partir de 19/10/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 06/11/2023.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n25192/2023 - FELIPE PESSANHA TEIXEIRA PEROBA.\r\n\r\n25190/2023 - LUIZ ANDRE COSTA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2522342"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo Edital de convocação para a Sessão Ordinária do dia 9 de novembro de 2023, publicado no D.O., Parte II, de 6 de novembro de 2023, pág. 1, 2ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5016/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5016/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2522343"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2522344": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDestinatário: Ex-Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA a EX-DEPUTADA MÁRCIA CRISTINA ARAUJO JEOVANI, matrícula nº 500.364-5, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10 às 16 hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 165/2019. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro,\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2023, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, do Deputado DANNIEL LIBRE LON, que VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2032/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, que INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 712/2023, do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1061/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, que PROÍBE A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOADORES DE SANGUE EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OU ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 947/2019, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 4350/2021, do Deputado CHICO MACHADO, que DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, CELIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de novembro de 2023 às 13 horas de forma presencial, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário Projeto de Lei nº 1849/2020, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER;\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 345/2011, do Deputado Paulo Ramos, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes, que VEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 6006/2022, do Deputado Anderson Moraes, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 828/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DO POLO TÊXTIL - MALHAS”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 814/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DA LOGÍSTICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3614/2017, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2092/2016, do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3414/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR A VALIDADE DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 70/2023, da Deputada Verônica Lima, que DISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4265/2021, do Deputado Rubens Bomtempo, que INCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 5342/2022, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 143/2023, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 199/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 3904/2021, do Deputado Anderson Moraes, que AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2922/2020, do Deputado Jorge Felipe Neto, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”;\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2829/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2062/2020, da Deputada Renata Souza, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2066/2020, da Deputada Renata Souza, que VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 1972/2020, dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Márcio Gualberto e Alana Passos, que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRENS COMPLEMENTARES PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 5363/2022, do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 4954/2021, do Deputado Dionísio Lins, que ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA”;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 1681/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que CRIA O SELO “MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO”;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5524/2022, da Deputada Tia Jú, que ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator - Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 211/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 3767/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 610/2019, do Deputado Flavio Serafini, que VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 1425/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADO AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 3990/2018, do Deputado Fabio Silva, que OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 2563/2020, dos Deputados Rodrigo Amorim, Jorge Felippe, André Ceciliano e Gustavo Schmidt, que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FE CHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 3807/2021, do Deputado Pedro Ricardo, que ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 1838/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que QUE DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 1134/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto, que CONCEDE A INICIATIVA PRIVADA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO TURÍSTICO DESTINADO AS ATIVIDADES NÁUTICAS COM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PORTO PÚBLICO DE LAZER A SER DENOMINADO MARINA FLUMINENSE;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 719/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio Lins, que DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 1890/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2023, às 13h30, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1598/2016, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 5439/2022, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. (Devolvido com voto em separado do Dep. Flávio Serafini);\r\n\r\nRelator FRED PACHECO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2947/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que ALTERA A LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, PARA ESTENDER O HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MILITARES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII. Deliberação de audiência pública, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Debate sobre a Lei nº 9482 de 29.11.2021, que tem como finalidade a normatização da situação funcional dos Policiais Militares que foram preteridos no Concurso Público para o Curso de Formação de Sargentos realizado no ano 1992 (CSFI e II) e de 1998(CSF), conforme requerimento do Sr. Luiz Fernando Ferreira Marins, Policial Militar e do Sr. Renato Santos Assunção, Policial Militar.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n424120-4\r\n\r\nSABRINA PEREIRA M DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n699/2023\r\n\r\n307651-0\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA VIEIRA\r\n\r\n580/2023\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIA SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora CAROLINE BIANCHINI PETINATE, Mat. 421.004-3, no processo administrativo disciplinar nº 1467/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa da ex-servidora NATÁLIA PINHEIRO DOS SANTOS, Mat. 420.329-5, no processo administrativo disciplinar nº 1010/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora REGINA HELENA DA SILVA, matrícula nº 419.645-7, no processo administrativo disciplinar nº 927/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o ser vidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa da ex-servidora SANDRA REGINA JARDIM, matrícula nº 425.631-9, no processo administrativo disciplinar nº 693/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nORATÓRIA E MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Oratória e Media Training”. \r\n\r\nA atividade objetiva o aperfeiçoamento das habilidades de oratória, tanto para falar em público quanto para gravações de vídeos, entrevistas, vídeos institucionais, redes sociais, com base em técnicas neurocientíficas dos estudos da Neurolinguística e da Oratória, com metodologia teórica e prática para uma maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de dezembro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Conhecimento sobre o conteúdo\r\n\r\n- Experiência sobre o conteúdo\r\n\r\n- Script: início, meio e fim\r\n\r\n- Ensaio físico e mental\r\n\r\n- Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n- Rapport & Plenitude\r\n\r\n- Emoção & Razão\r\n\r\n- Linguagem positiva\r\n\r\n- Mitos e ressignificação\r\n\r\n- Neurociência da Gratidão\r\n\r\n- Dinâmica de grupo\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/40jo4l7 ou https://tinyurl.com/jsdf5f9m\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nDESAFIOS ELEITORAIS PARA 2024 E AS POLÍTICAS DE\r\n\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Debate “Desafios Eleitorais para 2024 e as Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo formular propostas articuladas para o ano eleitoral de 2024, potencializando a candidaturas negras e os programas de governo, voltados para políticas de promoção da igualdade racial.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 22 de novembro de 2023 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Martins - feminista, técnica antirracista, ativista da AMBRio e do Baía Viva Coord. Est.de Organização do MNU, Diretora de Comunicação do IPCN e integrante da CCIR.\r\n\r\nAlmir Aguiar - Bacharel em Direito, Pós-graduando em História da África e Secretário de Combate ao Racismo do Diretório Municipal do PT-Carioca e da CONTRAF-CUT.\r\n\r\nDolores Lima - Bacharel em Psicologia pela UNESA; Especialista em Educação pela UFF; pesquisadora CNPq LEPPA/HESFA/UFRJ - “Desafios e possibilidades de Aliança com Movimento Negro no combate ao DST/AIDS. Membro da Executiva do Fórum Estadual de Mulheres Negras - RJ; Membro da Coordenação da Marcha das Mulheres Negras; Membro do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras - Vereadora Marielle Franco (ALERJ); Membro da Coordenação da Campanha Eu Voto nas Pretas.\r\n\r\nEloi Ribeiro - ex-ministro da Igualdade Racial, ex-presidente da Fundação Cultural Palmares, ex-vice-presidente do Club de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nJuca Ribeiro - cria da Baixada Fluminense. Mestre em Política Social. Membro do Núcleo de Pesquisa Sobre Direitos Humanos, Sociais e Cidadania PPGPS. Diretor da Prodialógica Consultoria Antirracista. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nLucimar Felisberto - Pós-doutorado em História. Pesquisadora do Grupo de Estudos de História da Educação Local (Ehelo), FEBF-UERJ; Professora das redes públicas municipais de educação de Duque de Caxias e Magé.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN.\r\n\r\nMarcelo Dias - Advogado. Diretor Cultural do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras. Ex-deputado estadual do ERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SkFsUC ou https://tinyurl.com/yc72mvcf\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rMJ5bmpYnm9Jtwie7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do debate e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1. As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\n1. Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n1.1. Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n2. O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n3.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados. \r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida \r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMat. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2522344"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2522285": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2522285"
                ],
                "2522051": [
                    "V - Ata",
                    "CAMBUCÁ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF 07.524.873/0001-42 - NIRE 33207548991\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Em reunião realizada em 30 (trinta) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 9 (nove) horas, na sede da sociedade (Rua Artur Araripe, 94, apartamento 401, Gávea, Rio de Janeiro - RJ), os sócios de Cambucá Administração e Participações Ltda., CNPJ 07.524.873/0001-42 e NIRE 33207548991, representando 100% do capital, decidiram com base nos art. 1082 a 1084 do CCB reduzir o capital social em R$ 6.125.565,00, sendo R$ 811.413,93 para absorção de prejuízos acumulados até 31/12/2022, R$ 3.310.765,27 para reembolso de quotas por retirada voluntária de sócio, e, R$ 2.003.385,80 para eliminação do excesso de investimento; com a redução serão canceladas 6.125.565 quotas e o capital social remanescente será de R$ 1.356.000,00, dividido em 1.356.000 quotas e a sociedade passará a ser unipessoal. Pedro Seve Borges; Luar Patrimony Corporation - Arnaldo Seve Borges. \r\n\r\nId: 2522051"
                ],
                "2522050": [
                    "V - Ata",
                    "CSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 50.799.026/0001-10 - NIRE 33212627217\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Em reunião realizada em 30 (trinta) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 10 (dez) horas, na sede da sociedade (Rua Major Rubens Vaz, 278, Gávea, Rio de Janeiro - RJ), os sócios de CSB Administração e Participações Ltda., CNPJ 50.799.026/0001-10 e NIRE 33212627217, representando 100% do capital, decidiram com base nos art. 1082 a 1084 do CCB reduzir o capital social em R$ 6.093.567,00, sendo R$ 777.546,83 para absorção de prejuízos acumulados até 31/12/2022, R$ 3.325.463,36 para reembolso de quotas por retirada voluntária de sócio, e, R$ 1.990.556,81 para eliminação do excesso de investimento; com a redução serão canceladas 6.093.567 quotas e o capital social remanescente será de R$ 1.348.000,00, dividido em 1.348.000 quotas e a sociedade passará a ser unipessoal. Cecilia Seve Borges; CSB Patrimony S.A. - Pedro Seve Borges.\r\n\r\nId: 2522050"
                ],
                "2522053": [
                    "V - Ata",
                    "NAS NUVENS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 37.497.957/0001-03 - NIRE 33210996029\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Em reunião realizada em 30 (trinta) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 16 (dezesseis) horas, na sede da sociedade (Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 178, apartamento 901, Rio de Janeiro - RJ), os sócios de Nas Nuvens Administração e Participações Ltda., CNPJ 37.497.957/0001-03 e NIRE 33210996029, representando 100% do capital, decidiram com base nos art. 1082 a 1084 do CCB reduzir o capital social em R$ 5.865.567,00, sendo: R$ 7.459,33 pelo cancelamento de quotas não integralizadas, R$ 542.660,19 para absorção de prejuízos acumulados até 31/12/2022, R$ 3.474.700,52 para reembolso de quotas por retirada voluntária de sócio, e, R$ 1.840.746,96 para eliminação do excesso de investimento; com a redução serão canceladas 5.865.567 quotas e o capital social remanescente será de R$ 2.575.000,00, dividido em 2.575.000 quotas e a sociedade passará a ser unipessoal. Cristina Seve Borges; Nas Nuvens Patrimony S.A. - Pedro Seve Borges.\r\n\r\nId: 2522053"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2522177": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Associação Comercial e Empresarial de Nilópolis e Baixada\r\n\r\nFluminense (ACENIL)\r\n\r\nCNPJ nº 35.250.503/0001-08\r\n\r\nATA DE FORMAÇÃO DA 1ª TURMA ACENIL DE \r\n\r\nJUÍZES ARBITRAIS - LEI FEDERAL Nº 9.307/96\r\n\r\nConforme registro em Cartório de Títulos e Documentos do 3º Ofício de Justiça de Nilópolis/RJ, registro nº 56917, no livro B-320, realizado em 01/11/2023, selo EEOH 79564 QYO, segue abaixo a relação dos formados (nome e CPF):\r\n\r\nAMAURI DE OLIVEIRA DOMICIOLI, 097.140.347-36;\r\n\r\nARISTOTELES PIRES DA SILVA, 848.078.907-78;\r\n\r\nBOB MICHAEL SILVA RAGGIO, 129.208.477-40;\r\n\r\nCARLA BRICIO DINIZ, 025.558.267-69;\r\n\r\nDANIELA DE FÁTIMA DA COSTA RABELLO, 053.164.397-24;\r\n\r\nDAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS, 092.396.627-74;\r\n\r\nDIOGO RAMOS DE LIRA, 128.797.167-99;\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHÃO ACCIOLY, 013.217.987-33; \r\n\r\nISMAEL SANTOS VERGILIO PEREIRA, 116.192.867-77;\r\n\r\nJAIR DE PAIVA QUEIROGA, 738.249.177-34;\r\n\r\nJONAS FRANCISCO DE LIMA, 338.449.847-04;\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE ARAÚJO, 000.930.167-43;\r\n\r\nJUAN MEDEIROS BARBOSA, 095.340.587-77;\r\n\r\nLEONARDO DA ROCHA DE CARVALHO, 091.482.867-37;\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES, 025.611.997-03;\r\n\r\nLUIZ FABIANO DA SILVA GONZAGA, 087.195.377-35;\r\n\r\nMOISES BARCELLOS BARBOSA, CPF 052.491.187-80;\r\n\r\nRENATA ALMEIDA DA ROCHA MIRANDA, 135.764.997-50;\r\n\r\nVANDA LÚCIA DE OLIVEIRA BORGES BRITO, 829.849.057-68; e,\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO TAVARES, 120.654.597-60.\r\n\r\nNilópolis/RJ, 28 de outubro de 2023.\r\n\r\nPresidente da ACENIL\r\n\r\nJUAN MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nCPF 095.340.587-77\r\n\r\nCoordenador da Turma\r\n\r\nFERNANDO CESAR CASERTA DA CUNHA VASCONCELLOS\r\n\r\nCPF 919.019.957-04\r\n\r\nId: 2522177"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "2522061": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº. 29.963.865/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE\r\n\r\nCom sede na Av. das Américas n.º 3.500 Bloco 5 sala 405, Barra da Tijuca - Cep.:22.640-102, Rio de Janeiro - RJ, por seus assessores, tornam público, que em 30/10/2023 foi aprovado a alteração de atividade da Companhia, tendo em sua atividade Principal Locação de Material Médico, CNAE 7729-2/03\r\n\r\nId: 2522061"
                            ],
                            "2522002": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 079/2023.\r\n\r\nId: 2522002"
                            ],
                            "2522290": [
                                "V - Convocação",
                                "DUQ SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados pela administradora HAYANNA MAYRA DIANIN, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 13 de novembro de 2023, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Hayanna Mayra Dianin, Administradora.\r\n\r\nId: 2522290"
                            ],
                            "2518956": [
                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 5.503.800/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/10/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 referente a fabricação de papel, embalagens e chapas de papelão ondulado a partir de aparas de papel e papelão, concomitante à recuperação do passivo ambiental existente e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Comandante Barcelar, 731- Centro no Município de Guapimirim, no período de 30/10/2023 a 30/11/2023 no horário das 14h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteProcesso E-07/505957/2009)\r\n\r\nId: 2518956"
                            ],
                            "2521502": [
                                "V - Convocação",
                                "SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.304.981/0001-10 - NIRE 33.2.0010985-2\r\n\r\nAssembleia de sócios - Primeira Convocação\r\n\r\nO Presidente da Supermercados Mundial Ltda. convoca os Senhores Sócios para se reunirem em assembleia de sócios a ser realizada no dia 13 de novembro de 2023, às 9h, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado no Rio de Janeiro, na Rua Dona Emília, 2 e Avenida Itaóca 2480, 2532 e 2600 com entrada pelo 2532, Inhaúma, CEP 20.765-110, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) inclusão da atividade de exploração de estacionamento (CNAE 5223-1/00) nas atividades das filiais da sociedade localizadas na Rua Uranos, Rua Conde de Bonfim, Rua Cândido Benício, Rua Santo Afonso e Rua Barão de Mesquita e Praça Desembargador Araújo Jorge; e (ii) consequente alteração do Contrato Social. Justino de Oliveira Gomes de Castro - Presidente\r\n\r\nId: 2521502"
                            ],
                            "2522142": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 20ª (vigésima) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência da publicação do edital em 22/08/2023 contendo o plano de recuperação judicial (“PLRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº0843430-58.2023.8.19.0001 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“RJ”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em segunda convocação, no próximo dia 24/11/2023, às 15h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº6.404, de 15/12/1976 (“Lei S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº81, de 29/03/2022 (\"R81 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, na RJ; e 2) Aprovação da orientação de voto elaborada pelo assessor legal e circulada aos Debenturistas com no mínimo 3(três) dias úteis de antecedência da deliberação na AGD, através de solicitação realizada pelos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br, para que o assessor legal possa votar em conformidade com esta AGD na em assembleia de credores da RJ (“AGC”) em representação aos Debenturistas; 3) Autorização para que o assessor legal, possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 120(cento e vinte) dias, caso necessário; 4) Aprovação e definição, dos limites e critérios para eventuais ajustes ao PLRJ deliberado conforme item 2) acima, que venham a ser implementados durante a AGC conforme orientação a ser disponibilizada pelo assessor legal em até 3(três) dias úteis antes da AGC através da solicitação dos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br; 5) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD; e 6) Aprovação para suspensão dos itens desta AGD, para reabertura e deliberação em data a ser indicada pelo assessor legal, em caso de orientação deste a ser disponibilizada pelo assessor legal em até 3(três) dias úteis antes da AGD através da solicitação dos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da R81 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o envio prévio dos documentos referidos acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. RJ, 03/11/2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nId: 2522142"
                            ],
                            "2522094": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 19ª (décima nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, com esforços restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência da publicação do edital em 22/08/2023 contendo o plano de recuperação judicial (“PLRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº0843430-58.2023.8.19.0001 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“RJ”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em segunda convocação, no próximo dia 24/11/2023, às 11h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº6.404, de 15/12/1976 (“Lei S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº81, de 29/03/2022 (\"R81 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, na RJ; e 2) Aprovação da orientação de voto elaborada pelo assessor legal e circulada aos Debenturistas com no mínimo 3(três) dias úteis de antecedência da deliberação na AGD, através de solicitação realizada pelos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br, para que o assessor legal possa votar em conformidade com esta AGD na em assembleia de credores da RJ (“AGC”) em representação aos Debenturistas; 3) Autorização para que o assessor legal, possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 120(cento e vinte) dias, caso necessário; 4) Aprovação e definição, dos limites e critérios para eventuais ajustes ao PLRJ deliberado conforme item 2) acima, que venham a ser implementados durante a AGC conforme orientação a ser disponibilizada pelo assessor legal em até 3(três) dias úteis antes da AGC através da solicitação dos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br; 5) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD; e 6) Aprovação para suspensão dos itens desta AGD, para reabertura e deliberação em data a ser indicada pelo assessor legal, em caso de orientação deste a ser disponibilizada pelo assessor legal em até 3(três) dias úteis antes da AGD através da solicitação dos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da R81 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o envio prévio dos documentos referidos acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. RJ, 03/11/2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nId: 2522094"
                            ],
                            "2522078": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0489/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nFI_0490/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8501.52.10\r\n\r\nFI_0491/23\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4805.93.00\r\n\r\nFI_0492/23\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0493/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.22\r\n\r\nFI_0494/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0495/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0496/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2942.00.00\r\n\r\nFI_0497/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8422.30.10\r\n\r\nFI_0498/23\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3923.50.00 \r\n\r\nFI_0499/23\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3923.90.10 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2522078"
                            ],
                            "2521719": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "TRANSPORTADORA RODOVIÁRIO BOM JARDIM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 07.784.900/0001-16\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODOVIÁRIO BOM JARDIM LTDA ME, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 2886/23, de 23/03/2023, Licença Municipal de Operação –LOM, para realizar PRODUÇÃO DE CAVACOS A PARTIR DO BENEFICIAMENTO DE EUCALIPTO, TENDO COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS, no endereço: Rodovia Santos Dumont, Lote área de Terras, Loteamento Cidade Jardim Guapimirim, Bairro Jardim Guapimirim e coordenadas 706096 E 7500139 N UTM k 23 WGS 84.\r\n\r\nId: 2521719"
                            ],
                            "2522032": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.463.305/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.463.305/0001-03, torna pública que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Proteção animal - SMMAPA a LICENÇA DE OPERAÇÃO de nº 108/2023, emitida em 26 de outubro de 2023. Esta licença é válida até 26 de outubro de 2028. Autoriza a empresa para a atividade de usinagem de concreto, transbordo de triagem de resíduos, depósito intermediário de resíduos, beneficiamento de eucalipto para produção de cavacos, localizado na Estrada Venâncio Pereira Veloso, s/n - Quadra 13 Lote 08, Bairro Chácaras Rio-Petrópolis - 2º Distrito, Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000660/2023\r\n\r\nId: 2522032"
                            ],
                            "2522013": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "METALURGICA NEPAL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 39.507.967/0001-08\r\n\r\nAVERBAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA METALURGICA NEPAL LTDA-ME torna publico que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do processo Administrativo nº 602/2022, a Averbação da Licença Municipal de Operação nº 003/2023 - AVB nº 28/2023, alterando o objeto da LMO) para OPERAÇÃO DE ATIVIDADE DE FUNDIÇÃO DE FERRO, AÇO, ALUMINIO, BRONZE E SUAS LIGAS PARA PRODUÇÃO DE PEÇAS, FORMAS, MOLDES E AFINS no endereço: Rua Orilio Picoli, 82 lote 80, quadra S/D, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23K 708371m E/7506440m S(WGS 84 ).\r\n\r\nId: 2522013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2521670": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO - CNPJ nº 02.816.609/0001- 69, Censo Escolar 33143374 - torna público o nome da concluinte: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ano 2013/2ºsemestre, Ana Carolina Castro Saraiva Tomé Sangi. Secretária Escolar: Shirley Alvim de Oliveira, Ofício CDIN 288/2011, designada no Ofício E/COIE.E 323/2000, Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Zélia Moreira de Moraes, ID.4326381-0 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.43263984.\r\n\r\nId: 2521670"
                        ],
                        "2521665": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARONESA\r\n\r\nCNPJ 03.414.320/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BARONESA, mantido pelo Le Baron Empreendimentos Comerciais LTDA, CNPJ 03.414.320/0001-86, Censo Escolar: 33159084, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2006/2ºSemestre: Juan Pablo Hernández, ANO LETIVO 2007/1º Semestre: Eduardo Cassemiro de Souza, Michelle Dayanne Corrêa. Diretora: Rafaela Rodrigues Madeira, designada pelo Processo SEI-030038/003874/2022. Secretária Escolar: Cátia Aparecida Ferreira Monteiro designada no Processo n° E03/008/5914/2017. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0.\r\n\r\nId: 2521665"
                        ],
                        "2521083": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTENA\r\n\r\nCNPJ 04.550.605/0001-07\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTENA, mantido pelo CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA. CNPJ 04.550.605/0001-07 Censo Escolar 33162484 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022/2º semestre: Patuze Ferreira de Souza. Ano 2023/1º semestre: Alessandra Nogueira da Silva, Carolayne Ribeiro de Oliveira, Daniela Candido Barbatti, Genecy Maura de Araújo, Jaqueline Ramos Conceição, Jeniffer dos Santos Silva Bressan, Lylian Santos de Souza, Monica Silva Pinheiro e Rayane de Lima Valim de Araújo. O DIRETOR DO CENTENA, mantido pelo CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA. CNPJ 04.550.605/0001-07 Censo Escolar 33162484- torna pública o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo 2023, turma de origem 06: João Pedro da Silva Faria. Diretor: Adriana Corrêa da Silva França Reg.042.DG.97565.107. 0130.0212, Secretário Escolar- Rogério da Rocha Branco, designado no Ofício/Reg.042.SE.15537.107.0131.0212, designado pelo D.O de 11/03/2021 página 25. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira - ID nº 4391023-8.\r\n\r\nId: 2521083"
                        ],
                        "2517788": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Educacional CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio Educacional CLM, Censo Escolar 33162948 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015/1ºSemestre: Julianna Cristina Pimenta da Silva, Ano 2017/2ºSemestre: Alexander Cunha de Oliveira, Ano 2021/1ºSemestre: João Victor Vasconcelos da Silva, Ano 2022/1ºSemestre: Leonardo Gomes Vaz, Vanessa Martins de Barros, Ano 2022/2ºSemestre: João Victor Pereira Soares, Kelly Cristina Ferreira de Souza, Rachel Gonçalves Nogueira, Ano 2023/1ºSemestre: Ana Beatriz Oliveira Chaves, Andreia Kamili da Silva Cascabrim Araújo, Ariela de Jesus Silva, Carolina Vilela Neves, Cícero Ismar Lins da Silva, Claudinei dos Santos, Cleyton Torres Martins, Danielly Souza da Silva, Davi Azeredo Pires, Eduarda Magalhães Soares, Gabriel Rodrigues Oliveira Lopes, Giovanna dos Santos Martins, Hyago Matheus Azevedo de Almeida Silva, Juliana Pereira de Souza Manhães, Laryssa Karen Emidio da Silva, Lucas Badoer Vanotti Rezende, Lucas Emanuel dos Santos Teixeira Godinho, Luis Claudio Pereira, Marcos da Silva Rodrigues, Marina Sane Ferreira Mendonça, Nalanda de Melo Alcântara, Nivea Cristina Lopes Macedo de Araujo, Patrícia Machado de Mendonça, Rakell Mota Lima, Renan dos Santos Mello de Andrade, Rosana Ferreira Rosa, Taylane Juliace de Sousa, Thaís da Silva Gomes, Thaynara Machado Herines Ribeiro, Walewska Marques Menezes, Yasmin Dzwolak de Almeida. Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/035/989/2020, Secretário Escolar: Luiz Henrique de Oliveira, designado no Processo n° 030035/004927/2023. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0.\r\n\r\nId: 2517788"
                        ],
                        "2521902": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO LTDA, CNPJ 02.816.609/0002-40, Censo Escolar: 33143366, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Felipe Barros Oshiro; ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Ana Clara Miguel Melchiades de Souza, André Lucas Adeodato de Mello, Carine dos Santos Pereira Viana, Gustavo Henriques Melo, José Bruno da Silva Cassiano, Luan Silva Gargiolli Leitão, Nathan de Oliveira Ribeiro, Nicolle dos Santos Almeida, Nicolli Sertório Tavora, Pablo Cañas Silva Peralta, Thiago Paiva Oliveira, Victor Brasil da Fonseca Reis. Diretora Adjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Reg.038.DS.86419.240.0297.0217. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 438458-0, Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4.\r\n\r\nId: 2521902"
                        ],
                        "2521684": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Evanice Silva de Sousa; no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Emanuelle Gonçalves Azevedo da Silva; no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Maria Luiza Pinto Nunes; no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Sidinéia Alves Pinto, Gabriel Lannes Araujo; no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Valdilson da Silva Dias; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Nathália de Oliveira Lemos Benedito; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Brenda Rychards Oliveira Santos; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Jéssica Monteiro Franco, Thiago Beserra de Almeida, Vitória Gomes Ferreira; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: João Gutemberg Albuquerque Caxias da Silva; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Jaqueline Pereira de Sousa, Rodrigo Santos; no ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Humberto Luiz Silva Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Alberto Torres Oliveira, Auriane Neres Vieira, Jayne Assis Paixão, João Victor Soares Cunha Leite, Luana Gonzo da Silva Ribeiro; Rayssa Pereira Leite; no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Antonia Gomes Lobo, Bruna Arueira Girão, Bruna Dias Soares, Caio Aguilar Albano, Caio de Alvarenga Gonzaga, Carlos Alberto Fernandes Penha Junior, Carlos Alberto de Novaes Moreira, Caroline Coelho de Souza, Claudia Cavalcanti da Silva, Daniel Marques Machado, Dayane Guimarães Soares, Elysa de Almeida Alves, Gabriel Benzecry Prosdocimi Pedroso, Geovana da Costa Veras, Gina Drumond Soares,Gustavo Leandro de Ameida, Isamara Lopes Soares, Juciara Braga da Silva, Larissa Maria da Silva Oliveira, Leonardo Antonio Lourenço Pinheiro Filho, Marcelo Matheus Sant'anna Mannarino, Marcos José de Oliveira, Maria Eduarda Dias Pereira, Mariana Francisca Rocha da Silva, Marli Cavalcante Fonseca, Matheus Amorim de Castro, Matheus Ramos de Moraes, Naiara Brasileiro da Silva, Patrick da Silva Monsores Casemiro, Rafael Rodrigues Nunes, Rodolfo da Silva Brito Araújo, Silvania de Oliveira Coelho, Synthia de Lima Tostes, Thales Mesquita Alves,Thiago Menezes Carneiro, Vanderléia Ribeiro dos Santos, Vanessa de Souza Passos Lima, Vanessa dos Santos Moreira, Vanusia dos Santos Marques , Victória Gabrielli Cortez, Vitória Pereira de Almeida, Viviane dos Santos Araujo, Wanderson Pinheiro Ribeiro, Yan Ferraz Lari; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Camilly Pereira de Carvalho Costa, Cristiano Rodrigo da Silva Costa, Estefany dos Santos Pereira, Greice dos Santos Sipriano, Joel Nobre Fernandes, Leandro de Sousa Silva, Maike José Viçoso Tavares, Matheus Oliveira de Lima Buriti, Milena Cristina Martins Böss, Poliana Oliveira dos Santos Silva, Rebeca Firmino Tavares, Sara Ionara dos Santos Lobo; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Renato Bruno de Azeredo Luiz ; Diretor Substituto: Aloysio Ferreira de Araujo Filho, Processo SEI-030038/005289/2022; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Processo SEI-030038/005289/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0.\r\n\r\nId: 2521684"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2522194": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 019/2023. Leilão: APLBP19-23. Data: 23 de novembro de 2023, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, Leiloeiro, matrícula 071 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2522194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2522111": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS ADMINISTRADORES \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINAERJ\r\n\r\nCNPJ nº 29.506.102/0001-65\r\n\r\nEdital do Resultado das Eleições - 2023 do SINAERJ\r\n\r\nPela presente Publicação, a Diretoria do SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINAERJ, vem dar conhecimento a todos os Administradores que a Chapa 1 foi confirmada vencedora nas Eleições ocorridas no dia 01 de novembro de 2023 para compor a Diretoria, Conselho Fiscal e Suplentes para o Triênio 2024/2026. Declara-se, ainda, que a Posse da Nova Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplentes será no dia 30 de dezembro de 2023, na sede do Sindicato, sito na Av. Treze de Maio nº 13, conjuntos 801, 802 e salas 807 a 809, às 14 horas. A seguir a relação nominal dos Administradores que compõem a Chapa 1: CLERES MACIEL AZEREDO matrícula social nº 08393, EDSON FERNANDO ALVES MACHADO matrícula social nº 03587, LUIZ CLAUDIO BRITES LOBATO matrícula social nº 08478, REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA matrícula social nº 04842, PEDRO PAULO LEITE DO VALE matrícula social nº 08444, JULIO SOUZA REIS matrícula social nº 06402, CARLOS JOSE MARTINS MANHAES matrícula social nº 07354, LUIS ANTONIO DOMINGUES CORREIA matrícula social nº 08331, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA matrícula social nº 08360, , LUIZ CLÁUDIO DE SALLES FREITAS matrícula social n° 08533, DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO matrícula social nº 02076, JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR matrícula social nº 02919, CARLA ALVES DOS SANTOS matrícula social n° 8467, LUCAS GUIMARAES HOMEM matrícula social nº 08469, ANA PAULA DE CARVALHO CHAVES matrícula social nº 08591, MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA matrícula social nº 08570, JUAN KELVIN REIS DOS SANTOS matrícula social nº 08582, JUAREZ DE MAGALHÃES matrícula social nº 08515, LOURDES LIMA DAOU VIDAL matrícula social nº 01619, LUIS FERNANDO TEIXEIRA SANTOS matricula social nº 08603, DALVA BATISTA PADILHA matrícula social nº 08433, SÉRGIO LYRA DANTAS FILHO matrícula social nº 08509, DEJALMAR FRANCISCO DE PINHO matrícula social nº 08414, RAPHAEL PORTO DOS SANTOS matrícula social nº 08578. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023. Rubens José Branquinho dos Santos - Presidente da Comissão Permanente Eleitoral.\r\n\r\nId: 2522111"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023 - \r\n\r\nNOVA DATA COM O EDITAL RETIFICADO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA COM O EDITAL RETIFICADO, para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 012/2023, referente à CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ALÉM DE PINTURA VIÁRIA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA E QUAISQUER INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS , em atendimento a Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública, processo administrativo nº 9595/2023, sob regime de empreitada por preço global, do tipo TÉCNICA E PREÇO, que será realizada no dia 22 de dezembro de 2023 às 09:00 hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 31 de outubro de 2023. Ailce Malfetano Mattos - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2521506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522072": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de complementação da rede de drenagem da Avenida Souza Mota - Parque Fundão - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.219.177,99. DATA E HORA DA ABERTURA: 23 de novembro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2522072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 96/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a ampliação da Unidade Básica de Saúde de Santa Rita da Floresta, 2º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 263.503,80 - DATA: 22 de novembro de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 07/11/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2522186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista da manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos, fls. 976, nos autos do Processo Administrativo nº 6.544/2023, HOMOLOGA o resultado da Licitação Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 141/2023, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIDRÁULICA (SMOU), Empresas vencedoras: LIBERTY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 37.382.000/0001-03, no valor de R$ 111.864,20; VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA - CNPJ 31.952.323/0001-09, no valor de R$ 41.998,80. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2522279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nCHAMAMENTO Nº: 01/CPL/2023\r\n\r\nPROCESSO: 5821/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO: DE 08/11/2023 ATÉ 30/11/2023\r\n\r\nHORA: 09:00 AS 16:00\r\n\r\nOBJETO: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão\r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES\r\n\r\nPRESIDENTE- CPL\r\n\r\nId: 2522216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 27/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 1677/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 27/2023, objeto Contra tação de empresa técnica prestadora de serviço especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação- TIC- e inovação para planejamento, desenvolvimento, implantação, administração, manutenção, suporte e operação continuada do ambiente tecnológico, nas dependências da CODEMAR e suas unidades, está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/ ou pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2522000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 28/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 6527/2023. Objeto: Prestação de serviços de decoração ornamental, iluminação natalina e atividades de Papai Noel, para atender as demandas natalinas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Presencial. Tipo da licitação: menor preço por lote. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 22/11/2023 às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 01 de novembro de 2023. Jamir Barbosa Júnior. Secretário Municipal de Cultura e Turismo.\r\n\r\nId: 2522039"
                        ],
                        "2522040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 43/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2462/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de materiais de expediente e didático de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades de Ensino da Rede Municipal, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 23/11/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 12 de setembro de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2522040"
                        ],
                        "2522001": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 027/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 4699/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de material permanente para atender às demandas de implantação e estruturação do SAMU no Município de Mendes. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 22/11/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2522001"
                        ],
                        "2522005": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 028/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 4468/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de material permanente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, com vigência de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 24/11/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2522005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/10414/23\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2023\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 07/2023, com o Critério de Julgamento: Maior percentual de desconto. Objeto Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol e óleo diesel S10), para uso dos veículos que compõe a frota municipal.\r\n\r\nDia/Hora: 29/11/2023 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do Município. Telefone: (21) 2042-3085 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2521874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 19.447/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e execução de obra de engenharia para constru ção da creche no bairro Porto do Rosa, situada na Rua Padre Nicolau Luís, S/Nº, bairro Porto do Rosa, São Gonçalo/RJ. Fica marcado para o dia 08/12/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2522192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2522281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023 - RETIFICADO II\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação, análise, inteligência e coleta de imagens, locação e manutenção de sistema de videomonitoramento eletrônico no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 21 de novembro de 2023 às 9:30 horas.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2522281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2521993": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 031/2023 \r\n\r\nProc. 15487/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção de calçada, lado direito da Rua Lício Lobo Coutinho, Bairro Morada da Colina - Volta Redonda/RJ. Empresa: Direttori Construtora Ltda, CNPJ: 32.302.898/0001-49, com o valor de R$ 68.208,68 (sessenta e oito mil duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2521993"
                        ],
                        "2521994": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2023\r\n\r\nProc.16779/2022-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: obra de revitalização da Praça Pandiá Calógeras e reforma da pista de skate, situada na Rua 60, Bairro Sessenta - Volta Redonda/RJ - RJ. Empresa: Grupo VR Comércio Serviço Ltda - CNPJ: 01.606.517/0001-91, valor: R$ 2.641.352,73 (dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta e três centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2521994"
                        ],
                        "2522004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO SAAE/VR através da Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará em:\r\n\r\n- 23 de novembro de 2023, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 010/2023, Processo Administrativo nº 0717/2023, para CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL - BAIRRO RETIRO - Valor Global Estimado: R$ 138.798,76.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - MATR. 21.083\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2522004"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2522350": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2023, ALEXANDRE CEOTTO ANDRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5097933-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150005/000036/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Delegado de Polícia FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO, ID Funcional 43291961, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil.. . Processo nº SEI-150005/000036/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4329017-5, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Leal, ID Funcional nº 4406942-1. Processo nº SEI-360309/000488/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2023, ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4329017-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000487/2023.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 10/07/2023, publicado no D.O de 13/07/2023, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU, ID Funcional nº 5006193-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000160/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista da Fazenda Estadual VANESSA MONTEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 5023306-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000160/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOCILEI SILVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5116280-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/009239/2023.\r\n\r\nNOMEAR JIOVAN FERNANDES GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jocilei Silveira Lima, ID Funcional nº 5116280-6. Processo nº SEI-260005/009239/2023. \r\n\r\nId: 2522350"
                    ],
                    "2522349": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a publicação em DOERJ do Poder Executivo nº 49,de 20 de março de 2015, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141,de 30 de julho de 2019, e em conformidade com cômputo das vagas das 28 (vinte oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 221,de 22 de novembro de 2019, e em conformidade com o Processo nºs SEI-270144/000030/2021, SEI-270137/000151/2023 e o novo edital de convocação, D.O. nº 080 de 04/05/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, pertencentes ao cadastro de reservas de Ampla concorrência, em ordem de classificação por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para ingresso no quadro de Soldado Bombeiro Militar Guarda-vidas, concurso realizado no ano de 2015, os seguintes candidatos, com validade a contar da data, a saber:\r\n\r\nA contar de 24 de julho de 2023\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1/28\r\n\r\n26121\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n2/28\r\n\r\n4035\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n3/28\r\n\r\n49622\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA\r\n\r\n4/28\r\n\r\n54098\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\n5/28\r\n\r\n6129\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\n6/28\r\n\r\n61700\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURÍCIO DE SANTANA\r\n\r\n7/28\r\n\r\n55595\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO\r\n\r\n8/28\r\n\r\n50551\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n9/28\r\n\r\n7585\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES\r\n\r\n10/28\r\n\r\n28903\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/28\r\n\r\n47052\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n12/28\r\n\r\n9088\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n13/28\r\n\r\n42508\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n14/28\r\n\r\n40771\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\n15/28\r\n\r\n21702\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n16/28\r\n\r\n43220\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n17/28\r\n\r\n37190\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\n18/28\r\n\r\n23652\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n19/28\r\n\r\n3989\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\n20/28\r\n\r\n10855\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSES MORAES CAIRES DE LIMA\r\n\r\n21/28\r\n\r\n1201\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n22/28\r\n\r\n1131\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n23/28\r\n\r\n53051\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\n24/28\r\n\r\n19176\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n25/28\r\n\r\n3584\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\n26/28\r\n\r\n61000\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\n27/28\r\n\r\n24347\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS\r\n\r\n28/28\r\n\r\n45321\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU\r\n\r\nA contar de 01 de agosto de 2023\r\n\r\n*Decisão Liminar\r\n\r\n40842\r\n\r\n132.123.597-65\r\n\r\nJUCA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n*Candidato incluído por força de decisão liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 0808858-46.2023.8.19.0011.\r\n\r\nId: 2522349"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                    "2522351": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA BARBOSA DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.639, de 11/08/2023. Processo nº SEI-150001/026992/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, BRUNA POCHU GODINHO CÔRTES MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5138509-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000580/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES DIAS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140751-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruna Pochu Godinho Côrtes Mello, ID Funcional nº 5138509-0. Processo nº SEI-150161/000580/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA POCHU GODINHO CÔRTES MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5138509-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alba Cristina de Jesus, ID Funcional nº 4457078-3. Processo nº SEI-150161/000580/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5124888-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thamires Dias da Silveira, ID Funcional nº 5140751-5. Processo nº SEI-150161/000580/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, THAMIRES DIAS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140751-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000580/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA WANESSA NOBREGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5118502-4, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Laís Ângelo da Silva, ID Funcional nº 5076552-3. Processo nº SEI-150162/000585/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO LOPES PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4381226-0, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021. Processo nº SEI-040172/000185/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, ID FUNCIONAL Nº 4322961-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000167/2020.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032888-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/013615/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2023, PATRICIA SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5076479-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consultoria Jurídica, da Gerência de Apoio Jurídico, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/013783/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032888-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/013615/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELEN CRISTINE MOREIRA CUNHA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Olga de Assis Lima Langer, ID Funcional nº 5121294-3. Processo nº SEI-080001/024214/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS ATALIBA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lia Lannes de Camargo, ID Funcional nº 563772-4. Processo nº SEI-080001/021973/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2023, FLÁVIO ANTONIO PEREIRA FORTES, ID FUNCIONAL Nº 5009525-0 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011637/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5023248-7, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávio Antonio Pereira Fortes, ID Funcional nº 5009525-0. Processo nº SEI-030022/011637/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, THIAGO D'ESTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023276-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011520/2023.\r\n\r\nNOMEAR REGIS AUGUSTO ADÃO FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 4425309-5, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago D'este Da Silva, ID Funcional nº 5023276-2. Processo nº SEI-030022/011520/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2023, PATRICIA PIMENTEL DA SILVEIRA, ID Funcional nº 5143806-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011927/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, REBEKA SIQUEIRA TERRA, ID FUNCIONAL Nº 5099875-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011573/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS SUSINI HADDAD, ID FUNCIONAL Nº 5125497-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos de Mobilidade, da Superintendência de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº SEI-100001/002313/2023.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS SUSINI HADDAD, ID FUNCIONAL Nº 5125497-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002313/2023.\r\n\r\nNOMEAR LIA CONTI DO AMARAL GIL para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wesley Jonas Souza da Silva, ID Funcional nº 5136830-7. Processo nº SEI-180007/003110/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA QUIREZA CAMPOS MORGADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Clovis de Oliveira Paradela, ID Funcional nº 4462586-3. Processo nº SEI-180007/003274/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER TAVARES NUNES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marlene Xavier Sampaio, ID Funcional nº 51087600. Processo nº SEI-180003/000255/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS ROSA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5146056-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fagner Andre de Oliveira, Id Funcional nº 51201100. Processo nº SEI-180003/000255/2023. \r\n\r\nNOMEAR KAREN EDUARDA DE ALMEIDA MAIA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jocilene Leal Tavares Dantas, ID Funcional nº 51411326. Processo nº SEI-310003/005111/2023.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA ELIAS SILVA DO MONTE para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Abdias Cruz da Silva, ID Funcional nº 5117826-5. Processo nº SEI-310003/005130/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GUILHERME PEREIRA para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane Viana Jordão Fernandes, ID Funcional n° 51239612. Processo nº SEI-310003/004897/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHAN COSTA MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Vitor Menezes Freitas, ID Funcional nº 51453053. Processo nº SEI-310003/005118/2023.\r\n\r\nNOMEAR NELSON DE CASTRO FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por André Luiz Souza de Mello, ID Funcional nº 5137519-2. Processo nº SEI-300001/002068/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, ALLAN COSTA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5006779-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002973/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5007206-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Allan Costa dos Reis, ID Funcional nº 5006779-6. Processo nº SEI-320001/002973/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, JOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5007206-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002973/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PIMENTEL DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Juliano dos Santos Pimentel, ID Funcional nº 4208179-3. Processo nº SEI-390001/000245/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4208179-3 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000245/2023.\r\n\r\nNOMEAR MABEL DOS SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo DAI-4, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Maria Cristina Monteiro Nunes. Processo nº SEI-430002/002175/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, MARIA CRISTINA MONTEIRO NUNES do cargo em comissão de Assistente V, símbolo DAI-4, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/002175/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, CAIO CESAR MORAES GRANDE GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 51363330, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000079/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, ITALO GODINHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5118603-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000079/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, DARLENE FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51382245, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000079/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, ALLAN TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5124888-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000079/2023.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE MUNIZ BARRETO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5121318-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Maristela Ribeiro Ferreira, ID Funcional nº 4318464-2. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 31/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/11/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150164/001798/2023, fica retificado para MARIA LUIZA QUEIROZ BOTELHO DA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 26/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360309/000403/2023, fica esclarecido que GLÁUCIO DE SOUSA SANTOS, ID Funcional nº 2979045-0, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, Departamento Geral de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/013977/2023, fica esclarecido que CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, ID Funcional nº 4210048-8, foi exonerado do cargo em comissão de Diretor Regional das Unidades, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/013977/2023, fica esclarecido que CRISTINA MARCELO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3587764-2, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional das Unidades, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 01/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/027168/2023, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.788 de 01/11/2023, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.639, de 11/08/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n5097485-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nSECC\r\n\r\nDECRETO DE 06/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330022/000040/2023, ficam retificados os Anexos I e II a que se refere o Decreto nº 48.307 de 06/01/2023, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nTransformação\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n4\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nControlador Geral da Controladoria\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nQuantitativo de Cargos\r\n\r\nNomenclatura \r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n3\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor Técnico Jurídico\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n9\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n9\r\n\r\nChefe de Residência\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n11\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n11\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n17\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n26\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n93\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n53\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n162\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 2522351"
                    ],
                    "2522348": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/005016/2020 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES Id. Funcional nº 5111768-1 e LUCAS BARBOSA GODINHO Id. Funcional nº 5112402-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2522348"
                    ],
                    "2521880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025445/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA ME, no valor total R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2521880"
                    ],
                    "2522347": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004989/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/307147/1988 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.226/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo voto da Conselheira Relatora (indexador nº 57885902). \r\n\r\nId: 2522347"
                    ],
                    "2521875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 468 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002639/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 009/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9; RICARDO RIBEIRO BALDANZA, ID Funcional nº 2449226-4 e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 2447103-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: FRANCISCO EDSON BENITES GRANADO, ID Funcional nº 2029781-5; ANDERSON MORAES PEREIRA, ID Funcional nº 0.593.975-5 e MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5.088.611-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2521875"
                    ],
                    "2521876": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 469 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000633/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 014/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa RADIONET LTDA.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9; SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 2447103-8 e MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, ID Funcional nº 5035866-9 em substituição ao servidor MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA, ID Funcional nº 4259409-0; RICARDO RIBEIRO BALDANZA, ID Funcional nº 2.449.226-4 em substituição ao servidor BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, ID Funcional nº 4259409-0 e VICTOR SCHMITT MOREIRA, ID Funcional nº 2448707-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 222/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2521876"
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                    "2521877": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 470 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000575/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 012/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID Funcional n° 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1 e MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente; FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional n° 4185515-9; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional n° 5088611-8 e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional n° 2447103-8, pela Operação Lei Seca; CLARA VILLAR RIBEIRO, ID Funcional nº 5122640-5; TATIANE DA FONSECA CESAR, ID Funcional nº 5105814-6 e GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional n° 5104400-5, pelo Programa RJ para Todos, sob a presidência do primeiro de cada uma das Operações/Programa.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1 e EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente; RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, ID Funcional nº 5035866-9 em substituição ao servidor MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO, ID Funcional n° 2447488-6; VICTOR SCHMITT MOREIRA, ID Funcional nº 2448707-4 em substituição ao servidor BERNARD GIUSEPPE BIGGI CARNEVALE, ID Funcional n° 4259409-0 e TAMIE ALVES DA COSTA CASCARDO, ID Funcional n° 5127110-9, pela Operação Lei Seca; ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 5129610-1 e GISELE MARIA RODRIGUES ROCHA, ID Funcional n° 5122691-0, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 435/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2521877"
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRSIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002637/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (61838718), o Parecer da ASSJUR nº 151 (61995601) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (62410170); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação do serviço nos termos do Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (61471541), seja adjudicado à empresa CREACOM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS EIRELI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.794,60 (um mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) em favor da empresa CREACOM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS EIRELI; AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação.\r\n\r\nId: 2521869"
                        ],
                        "2522100": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6479 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-16/192/003661/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores ROGERIO DA SILVA BRANDÃO, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4423232-2, e VIVIANE GONÇALVES FERREIRA, Assistente III, Id. Funcional nº 4348305-4, para sem prejuízo de suas atribuições, praticarem, individualmente, os atos da Coordenadoria de Gestão de Pessoas abaixo especificados, observando a legislação vigente:\r\n\r\nI - Assinar despachos de mero expediente;\r\n\r\nII - Assinar ofícios;\r\n\r\nIII - Assinar Correspondência Interna;\r\n\r\nIV - Assinar atos relacionados à gestão de pessoal dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 5781, de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nBRUNO CABRAL PEREIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ (interino)\r\n\r\nId: 2522100"
                        ],
                        "2522099": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-16/192/003785/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003238/2019\r\n\r\nSEI-16/192/000019/2020\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-16/192/003275/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003274/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003783/2019\r\n\r\nSEI-160192/000078/2020\r\n\r\nSEI-16/192/003225/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003233/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003243/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003727/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003235/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003722/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003236/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003792/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003278/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003244/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003786/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003276/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003279/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003240/2019\r\n\r\nSEI-160192/000079/2020\r\n\r\nSEI-160192/000093/2020\r\n\r\nSEI-16/192/003787/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003241/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003789/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003280/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003242/2019\r\n\r\nSEI-160192/000081/2020\r\n\r\nSEI-160192/000072/2020\r\n\r\nSEI-16/192/003793/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003281/2019\r\n\r\nSEI-160192/000089/2020\r\n\r\nSEI-16/192/003282/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003283/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003277/2019\r\n\r\nSEI-160192/000744/2020\r\n\r\nSEI-16/192/003790/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003284/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003794/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003735/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003245/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003287/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003732/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003246/2019\r\n\r\nSEI-160192/000091/2020\r\n\r\nSEI-16/192/003247/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003726/2019\r\n\r\nSEI-160192/000098/2020\r\n\r\nSEI-16/192/003791/2019\r\n\r\nSEI-16/192/003292/2019\r\n\r\nSEI-160192/000746/2020\r\n\r\nId: 2522099"
                        ],
                        "2522098": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/11452/2017 - MARCOS LEANDRO FERREIRA, Id. Func. nº 4416034-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/9166/2016 - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA, Id. Func. nº 4412759-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/07/2016 a 03/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/12331/2013 - TANIA DA SILVA TAVARES, Id. Func. nº 2064416-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 09/12/2010 a 05/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/001745/2018 - MARCELO PONTES AMARAL, Id. Func. nº 4423173-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/382/2019 - CRISTIANE PEREIRA GABRIL, Id. Func. nº 4434993-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/09/2017 a 23/09/2022.\r\n\r\nId: 2522098"
                        ],
                        "2522097": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000179/2023 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento dos cursos de formação de diretor geral e formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, a EDUCATRAN MACAE LTDA, nome fantasia, EDUCATRAN MACAE LTDA, CNPJ sob o nº 39.951.061/0001-70, com endereço funcional na Rua Oito de Março, 42 - Costa do Sol - Macaé - RJ, CEP 27923-340.\r\n\r\nId: 2522097"
                        ],
                        "2522167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8815 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O SUBSTITUTO EVENTUAL DA TITULAR DO CENTRO DE ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS (CEEP) DA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000543/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor YURI GUEDES MAIA, ID. Funcional nº 50957031, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas - CEEP, da Fundação CEPERJ, nas faltas e/ou impedimentos da titular;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e faz cessar os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8813 de 09/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2522167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2522158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 050/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 050/2023, celebrado com a empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA 3STRUCTURE IT LTDA, conforme processo SEI-040227/000179/2023, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira \r\n\r\nAndré Luiz Monteiro Barbosa \r\n\r\nWillian Gomes de Lima\r\n\r\nRegina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros\r\n\r\nMarco Antonio Metelli Reibeiro\r\n\r\nID. Funcional nº 4398767-2\r\n\r\nID. Funcional nº 4323399-6\r\n\r\nID. Funcional nº 5142087-2\r\n\r\nID. Funcional nº 5142895-4\r\n\r\nID. Funcional nº 4318166-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2522158"
                    ],
                    "2522159": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 021 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 049/2023, celebrado com a empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA 3STRUCTURE IT LTDA, conforme Processo nº SEI-040227/000179/2023, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJuliana Ribeiro Do Amaral Teixeira \r\n\r\nAndré Luiz Monteiro Barbosa\r\n\r\nWillian Gomes De Lima\r\n\r\nRegina Célia Do Nascimento Lacerda Negreiros\r\n\r\nMarco Antonio Metelli Reibeiro\r\n\r\nID. Funcional nº 4398767-2\r\n\r\nID. Funcional nº 4323399-6\r\n\r\nID. Funcional nº 5142087-2\r\n\r\nID. Funcional nº 5142895-4\r\n\r\nID. Funcional nº 4318166-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2522159"
                    ],
                    "2522226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040089/000042/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº PE 005/2023, que tem por objeto aquisição de 15 (quinze) notebooks, 23 (vinte e três) tablets e 3 (três) projetores multimídia, para subsidiar o prêmio estadual de educação fiscal do rio de janeiro, promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciado pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos contidos no Termo de Referência - Anexo I, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos previstos no Termo de Referência, iniciado na sessão pública de 20/10/2023, no site - www.compras.rj.gov.br -, cujo o item I foi adjudicado em 01/11/2023 em favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 28.762.676/0001-31, pelo montante total de R$ 37.485,00 (Trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais); item II foi adjudicado em 01/11/2023 em favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, igualmente inscrita no CNPJ sob o número 28.762.676/0001-31, pelo valor total de R$ 25.741,60 (Vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e item III foi adjudicado em 01/11/2023 em favor da empresa foi adjudicado em 01/11/2023 em favor da empresa A2M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, igualmente inscrita no CNPJ sob o número 33.764.824.0001/97, pelo montante total de R$ 6.705,00 (Seis mil, setecentos e cinco reais).\r\n\r\nId: 2522226"
                    ],
                    "2522252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/082/1/2016 - MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4398760-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 07/02/2016 a 04/02/2021.\r\n\r\nId: 2522252"
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                    "2522009": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 112 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/017203/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SARGENTO FERRAGENS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 83.404.426\r\n\r\nCNPJ nº: 31.555.733/0001-16\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/12/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2522009"
                    ],
                    "2522010": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 113 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/006410/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020 que inclui o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o Inc. II do art. 157 do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890 de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS\r\n\r\n- Inscrição Estadual: 80.014.996\r\n\r\n- CNPJ nº: 29.566.858/0001-08\r\n\r\n- Atividade econômica: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2522010"
                    ],
                    "2521850": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 147 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no processo n° SEI-040106/000175/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\na) MARCELO BOTTINO RUA, I.D. nº 1.950.821-2\r\n\r\nII- na Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\n\r\na) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, I.D. nº 5.006.397-9;\r\n\r\nb) \r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais - CDDF:\r\n\r\na) REGIANE NAVAS DELGADO, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\nb) VINÍCIUS MENDES MOURA PIMENTEL I.D. nº 4.365.042-2;\r\n\r\nc) MAÍRA MENDONÇA REIFF CARLOS, I.D. nº 5.006.023-6;\r\n\r\nd) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, I.D. nº 4.427.300-2\r\n\r\ne) ELLYE KIYOMI ISHIY, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\nf) ERICA SOARES DA SILVA, I.D. nº 4.322.993-0;\r\n\r\ng) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\nh) THIAGO RUIZ LOPES, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\ni) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, I.D. nº 1.938.304-5;\r\n\r\nj) VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, I.D. nº 5.000.373-9\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COCAF:\r\n\r\na) ANDRÉ FELIPE ALBUUQUERQUE CUNHA, I.D. nº 5.028.500-9;\r\n\r\nb) ANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO, I.D. nº 5.006.384-7;\r\n\r\nc) CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, I.D. nº 1.942.307-1;\r\n\r\nd) CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, I.D. nº 1.942.176-1;\r\n\r\ne) ELISABETE REIS LANA, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\n\r\nf) KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, I.D. nº 4.344.351-6; \r\n\r\ng) LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, I.D. nº 4.417.334-2;\r\n\r\nh) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, I.D. nº 4.344.288-9;\r\n\r\ni) SERGIO LOPES MACEDO, I.D. nº 1.939.841-7;\r\n\r\nj) CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, I.D. nº 4.344.303-6.\r\n\r\nk) \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2521850"
                    ],
                    "2521893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 022 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O CRONOGRAMA PARA A IMPLANTAÇÃO DO MARCADOR FONTE DE RECURSOS EM CONTAS CONTÁBEIS REPRESENTATIVAS DE ATIVO FINANCEIRO NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a informação contábil constante do Plano de Contas aplicada ao Setor Público;\r\n\r\n- a Portaria nº 710/2021, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- o Acórdão nº 058881/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que versou sobre as contas de governo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; e\r\n\r\n-o constante dos autos do processo nº SEI-040053/000100/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar esta Portaria que tem por objetivo definir o cronograma e procedimentos para a implantação e reclassificação do marcador fonte de recurso (FR) em contas contábeis representativas de caixa, equivalente de caixa e demais ativos financeiros no sistema integrado de gestão orçamentária, financeira e contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta norma conceituam-se como:\r\n\r\nI - Caixa: compreende numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis;\r\n\r\nII - Equivalente de Caixa: aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a insignificante risco de mudança de valor;\r\n\r\nIII - Ativo: recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado;\r\n\r\nIV - Demais Ativos Financeiros: representado pelo ativo financeiro que não se enquadra como caixa e equivalente de caixa e que possuam o atributo “F - Financeiro” no Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP).\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, obedecerão, as disposições de caráter contábil, financeiro e patrimonial contidas nesta Portaria, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas desta Portaria aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam estabelecidos os prazos constantes do anexo único para início e término dos procedimentos para implantação e reclassificação do marcador fonte de recursos nas contas representativas de caixa e equivalente de caixa e demais ativos financeiros.\r\n\r\nArt. 5º - A Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT) implantará o marcador Fonte de Recursos (FR) na estrutura classificatória de contas contábeis representativas de caixa, equivalente de caixa e demais ativos financeiros consoante o cronograma estipulado no anexo único.\r\n\r\nParágrafo Único - O marcador Fonte de Recursos receberá codificação 1.898.999.0.000000 (ANO FONTE + FONTE STN + FONTE RJ + TIPO DE DETALHAMENTO DE FONTE + DETALHAMENTO DE FONTE).\r\n\r\nArt. 6ª - Os órgãos e entidades elencados no art. 2º desta Portaria, deverão, por meio de suas Unidades Gestoras, reclassificar o saldo das contas contábeis representativas de caixa, equivalente de caixa e demais ativos financeiros, conforme o cronograma estipulado no anexo único.\r\n\r\nParágrafo Único - A reclassificação dos saldos deverá ser realizada com base nos códigos de Fontes de Recursos previstos nos anexos do Decreto Estadual nº 46.930/2020 e consolidadas no classificador de planejamento e orçamento em vigor, editado e publicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 7º - A Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis (SUDEC), por meio das regras de validação contábeis 360 - BANCOS CONTA MOVIMENTO COM FONTE A CLASSIFICAR e 361 - CONTAS DE POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E OUTRAS APLICAÇÕES A RECLASSIFICAR, fará o acompanhamento dos registros de reclassificação dos saldos.\r\n\r\nArt. 8º - A Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT) editará e disponibilizará normativos técnicos que visem orientar as Unidades Gestores na reclassificação dos saldos para a FR que representa o saldo contábil.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS SALDOS CONTÁBEIS POR FONTE DE RECURSOS - SIAFE-RIO\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nInício\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.04 - CEF e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.03 - BB e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.02 - BRADESCO e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n22/04/2024\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.00 - Demais Contas de Banco Movimento e aplicação financeira\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\nDemais Ativos Financeiros\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\nId: 2521893"
                    ],
                    "2522220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 49 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS LINKS DE ACOMPANHAMENTO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DE 07/11/23 A 09/11/2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e o que consta no processo SEI-040087/000131/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a intermitência do Portal do Conselho de Contribuintes no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os links de acompanhamento das sessões do Conselho de Contribuintes, que ocorrerão nas datas divulgadas no anexo I, deverão ser solicitados através do e-mail ccontrib@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nData\r\n\r\nDia\r\n\r\nCâmara\r\n\r\nHorário\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n1ª\r\n\r\n14:00, 15:00 e 16:00\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n2ª\r\n\r\n12:00, 14:00 e 15:00\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n3ª\r\n\r\n12:00, 13:00 e 14:00\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n4ª\r\n\r\n13:00\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n4ª\r\n\r\n13:00, 14:00 e 15:00\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n1ª\r\n\r\n14:00\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n2ª\r\n\r\n12:00\r\n\r\nId: 2522220"
                    ],
                    "2521948": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80584. - Processo nº SEI-040223/000377/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GECYLANDIA AUTO SERVIÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para o vício material. - Acórdão nº. 20.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2521948"
                    ],
                    "2521949": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80330. - Processo nº SEI-040091/001525/2022. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOIA DE VIZEU LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.323. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente recebeu mercadorias - gasolina comum - desacompanhadas dos correspondentes documentos fiscais. Infração constatada com espeque na presunção prevista no art. 3º-C da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12, em decorrência da identificação de mercadorias em estoque obtida por meio de levantamento fiscal nas notas fiscais de entrada e de saída da autuada em montante inferior aqueloutro escriturado em seu livro Registro de Inventário. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de provas capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2521949"
                    ],
                    "2521950": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77460. - Processo nº E-04/211/021169/2019. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.327. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Autuação decorrente da constatação de apropriação indevida, pela ora recorrente, de créditos de ICMS destacados em notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada inexistentes na base de dados da NF-e. Decisão de primeira instância que afastou os montantes de imposto lançados, mantendo apenas a penalidade pecuniária aplicada, com espeque na comprovação no feito de que a recorrente, ainda que a destempo, promoveu o recolhimento integral do ICMS acrescido dos consectários da mora, após iniciado procedimento de fiscalização em face dela. A infração imputada à autuada - aproveitamento ilegítimo de créditos de ICMS em sua escrita fiscal -, que restou incontroversa, se coaduna com aquela tipificada no art. 60, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, que comina a penalidade pecuniária aplicada. Considerando que propalada conduta decorre de inadimplemento de obrigação principal; e tendo em vista que o pagamento do imposto não fora albergado pelo manto da denúncia espontânea, instituto previsto no art. 138 do CTN, deve subsistir a penalidade pecuniária material infligida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2521950"
                    ],
                    "2521951": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80449. - Processo nº SEI-040224/007515/2022. - Recorrente: GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.328. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\n\r\nId: 2521951"
                    ],
                    "2521952": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 17/10/202\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80372. - Processo nº SEI-040224/007037/2022. - Recorrente: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS. - Recorrida: TITULAR DA AFE 11 - BEBIDAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.329. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\n\r\nId: 2521952"
                    ],
                    "2521953": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 10/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80326. - Processo nº SEI040091/000244/2022. - Recorrente: PIRAQUARA AUTO POSTO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.321. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A retificação de ofício do auto de infração, antes da apresentação de impugnação pelo contribuinte, para aplicação de limite para fixação do valor da multa formal, na forma prevista em lei, não torna nulo o lançamento. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVOS DA EFD COM DADOS INCOMPLETOS. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração caracterizada. Demonstrado que o contribuinte aproveitou créditos relativos a aquisição de bens destinados ao ativo permanente, nos períodos próprios e, em alguns casos, em data posterior, porém deixou de preencher os blocos específicos da EFD (blocos G110 e G126). Dados enviados em arquivos retificadores, após a primeira intimação específica. Multa corretamente aplicada. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação das leis em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2521953"
                    ],
                    "2522257": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 78.209/RV - Processo nº E-04/211/015729/2020 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Júlio Cesar Goulart Lanes, OAB/RJ nº 156.273.\r\n\r\nRecurso: 81.128/RO - Processo nº E-04/211/005497/2021 - Interessada: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.569/RV - Processo n° SEI-040044/000247/2022 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso: 81.046/RO - Processo n° SEI-040224/004053/2022 - Interessada: TRANSPORTE GENEROSO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2522257"
                    ],
                    "2522258": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 14H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047, DE 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 80.313 e 80.314/RV's - Processos n°s SEI-040038/000057/2022 e SEI-040038/000060/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Olavo Ferreira Leite Neto, OAB/RJ nº 102.346.\r\n\r\nRecurso: 81.092/RO - Processo n° SEI-040225/000365/2023 - Interessada: CONSTRUTORA G-MAIA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.646/RV - Processo n° SEI-040037/000318/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Saulo Lopes Araujo, OAB/RJ nº 157.531.\r\n\r\nRecurso: 81.033/RO - Processo n° SEI-040224/000142/2023 - Interessada: VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n* NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2522258"
                    ],
                    "2522259": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 71.011/RO - Processo nº E-04/005/001631/2016 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.273/RO - Processo nº E-04/037/100102/2018 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.628/RO - Processo nº SEI-040225/003027/2022 - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso: 79.667/RV - Processo nº E-04/211/006342/2021 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Mora Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Wesley Manzutti, OAB/RJ nº 172.492. \r\n\r\n* NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2522259"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2522057": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar da data de publicação deste ato, HEVANIR CARRILHO PEREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 50298470, vínculo 01, matrícula n° 3064420-7, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c o Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002615/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988 e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 3.434,54\r\n\r\nProventos: R$ 3.434,54\r\n\r\nId: 2522057"
                        ],
                        "2522056": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040143/000977/2022 - beneficiário(a) FATIMA D' ANELLO CELESTINO, ID. Funcional nº 5121993-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2522056"
                        ],
                        "2522055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040143/000967/2022 - beneficiário(a) MARCIA DA SILVA VILELA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4141665-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2522055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2521946": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 144 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO E ASSINATURA DE INSCRIÇÃO DE OPERAÇÕES DE FUNDOS ESTADUAIS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220012/000956/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A necessidade de remeter para a cobrança da Procuradoria Geral do Estado - PGE créditos inadimplidos no âmbito do Programa Supera RJ, operacionalizados com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO para inscrição em dívida ativa; e\r\n\r\n- O disposto no artigo 5º da Lei Estadual n.º 5.351, de 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência à Subsecretária da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, MARINA ANGELA MIRANDA ESTEVES DA SILVA, ID Funcional nº 41842766, para, como Titular da Repartição, assinar as Notas de Débito de inscrição de operações de Fundos Estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Fica delegada competência à Coordenadora Financeira da Diretoria Geral de Administração e Finanças, BELARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSÁRIO, ID Funcional nº 5087334, para, como Responsável pela Emissão, assinar as Notas de Débito de inscrição de operações de fundos estaduais na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nId: 2521946"
                    ],
                    "2521947": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 045 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° 61958772/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o constante dos autos do processo nº SEI-480001/000583/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 61958772/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e a Prefeitura Municipal de Macaé com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional a pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo e gás/energia no Município de Macaé, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 61958772/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Tiago Motta de Sousa Ribeiro - Assessor Especial, ID Funcional: 51433885;\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Anderson Luis Batista Monteiro - Agente de Desenvolvimento, ID Funcional: 51450135.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 61958772/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2521947"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2522042": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 36 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220014/000844/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o art. 6º, do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa a estrutura organizacional do poder executivo estadual e o art. 4º, do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE Nº825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ no Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ), por meio da Assessoria de Informática.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Helio Edson da Costa Britto Junior, Assessor de Informática, ID. Funcional nº 5098543-4, como responsável pela NSTIC/RJ, do DRM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar como suplente o servidor Felipe Leal da Silva, Auxiliar de Gabinete, ID Funcional nº 5089321-6, no caso de impedimento ou ausências temporárias do responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente - DRM/RJ\r\n\r\nId: 2522042"
                        ],
                        "2521895": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor VITOR RODRIGUES PRADO, Identidade Funcional nº 232, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 113.499/O-7, como responsável titular da unidade setorial de contabilidade AGERIO/GECOL - Gerência de Controladoria, e lhe conferindo acesso perfil de acesso às Unidades Gestoras: 220200 - FUNDES / 226100 - FREMF / 226200 - FEMPO do SIAFE-Rio. Proc. SEI-220009/000043/2023.\r\n\r\nId: 2521895"
                        ],
                        "2521896": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora ERIKA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA MATTIOLI, Identidade Funcional nº 219, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 097.576/O-2, como responsável titular da unidade setorial de contabilidade AGERIO/SUCOL - Superintendência de Controladoria, e lhe conferindo acesso perfil de acesso às Unidades Gestoras: 220200 - FUNDES / 226100 - FREMF / 226200 - FEMPO do SIAFE-Rio. Proc. SEI-220009/000043/2023.\r\n\r\nId: 2521896"
                        ],
                        "2522151": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001595/2023 - Objeto: Aquisição de mobiliário com assistência técnica e garantia, na forma do Termo de Referência. Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 4490.52.23. Com base na Ata do Pregão Presencial nº 009/2023, ADJUDICO o lote 1 à empresa MOBILTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 152.120,00 (cento e cinquenta e dois mil e cento e vinte reais) e o lote 2 à empresa MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2522151"
                        ],
                        "2522020": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/003157/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do CONPEDI - CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso II c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2522020"
                        ],
                        "2522152": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001595/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial nº 009/2023, objeto do Processo nº SEI-220011/001595/2023 e AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 152.120,00 (cento e cinquenta e dois mil e cento e vinte reais) para o Lote 1 e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Lote 2.\r\n\r\nId: 2522152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2522223": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4952 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de setembro de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 605/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Tatiana Guimarães Dutra ID: 43326471 DGO, Raquel Moreira Guimarães ID: 44006489 DGO. Contrato este firmado com a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ sob o nº 14.244.902/0006-92.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522223"
                    ],
                    "2522093": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4953 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° 350115/001046.B/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 58071248;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 579/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Rivail Antonio Sergio Fedel Junior ID: 51350211 ODPMI/DGO, Andrea da Silva ID: 25003976 ODPMI/DGO. Contrato este firmado com a empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ/MF: 04.250.352/0001-56.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt.3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522093"
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Contrato este firmado com a empresa MARTINS BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ sob o Nº: 08.856.799/0002-05.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt.3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522179"
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Contrato este firmado com a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ/MF: 08.856.799/0005-58. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522185"
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Contrato este firmado com a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ sob o Nº: 19.611.105/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522202"
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Contrato este firmado com a empresa ODONTO X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.892.846/0002-64.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt.3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522210"
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Contrato este firmado com a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ sob o nº: 14.244.902/0003-40.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522239"
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Contrato este firmado com a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ sob o Nº:00.892.846/0001-83.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt.3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522205"
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Contrato este firmado com a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ/MF: 32.071.029/0002-31.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522199"
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Contrato este firmado com a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ sob o Nº: 08.856.799/0001-24.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522160"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4965 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 58079445;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 580/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Paulo Zacarias Utrini Fontes ID: 24489425 DGO, Rafael Rocha de Mello ID: 24446840 DGO. Contrato este firmado com a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, CNPJ sob o Nº: 09.339.592/0001-45.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt.3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522156"
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Contrato este firmado com a empresa CMVS - Radiologia Odontológica, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.463.073/0001-10.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt.3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522075"
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Funcional nº 43982352 32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Marcela Cerquise Jubram Fernandes, ID. Funcional nº 43982352 05925860 ODPMI/DGO, Ademar Roza dos Santos, ID. Funcional nº 43982352 21756732 ODPMI/DGO. Contrato este firmado com a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.268.003/0001-89.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522149"
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Contrato este firmado com a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, CNP sob o Nº 09.339.592/0003-07.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt.3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt.5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.8º- Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10- Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11- As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522150"
                    ],
                    "2522189": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4971 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de setembro de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 587/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Milena Vieira Lannes ID: 24487210 PPM CAMPOS/DGO, Flavio Luiz Beliene Ramos Vieira ID: 44023812 PPM CAMPOS/DGO. Contrato este firmado com a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ/MF: 32.071.029/0001-50.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522189"
                    ],
                    "2521978": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 4978 DE 25 DE outubro DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/005840/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, CB PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA ID FUNC. 5007292-7, CB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8, em substituição ao MAJ PM RG 77.340 FABIO HUGO XIMENES, ID FUNC. 2447527-0, 1° SGT PM RG 73.663 JORGE ANNIBAL CHAVES COSTA ID FUNC. 2433627-0, SD PM RG 108.499 MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA, ID FUNC. 5105077-3, para compor a Comissão da 3º BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8\r\n\r\nCB PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA ID FUNC. 5007292-7\r\n\r\nCB PM RG 108.956 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2521978"
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                    "2522219": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4989 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 60270974;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de SETEMBRO de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 604/2023, os Servidores: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID:43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID:32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Andrea Regina Gusmão Silva de Carvalho ID: 24448826 DGO, Renata Thomas Miranda de Castro ID: 24453358 DGO. Contrato este firmado com a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ sob o nº 04.107.477/0001-21.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal,trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente,bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX- solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º- O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522219"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4995 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350068/003905/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de Outubro, o servidor 3° SGT PM RG 91.289 IGOR A. DOS ANJOS GARCIA e o CB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA em substituição ao servidor SUBTEN RG 70.208 JORGE HENRIQUE PRIES e o 3° SGT RG 92.615 PRISCILA LARGURA DE CARVALHO para compor a Comissão do RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.208 LUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.289 IGOR A. DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n3º PM RG 92.113 RENATA GOMES BELSITO\r\n\r\nCB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2521971"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4997 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350037/005870/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de outubro, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA e o SUBTEN PM RG 78.563 ANDERSON PEREIRA TÁVORA em substituição ao CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR e o SUBTEN PM RG 78.641 EWERTON FREITAS DE LIMA para compor a Comissão do 20°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.563 ANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2521970"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº5004 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003306/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 24 de outubro de 2023 o CAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA, ID Funcional n° 4249302-1, do BPChq como Gestor do instrumento contratual n° 170/2023, oriundo do Processo n° SEI-350087/000057/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA e o 2º TEN PM RG 72.932 PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional n° 2486337-8, do BPChq, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nI - em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2521965"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5005 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003306/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da BPChq, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 170/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350087/000057/2023, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, a saber:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 79.449 RICARDO TELLES DE NORONHA JR, ID FUNC. N° 4140644-3 - BPChq\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.174 CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA, ID FUNC. N° 4249352-8 - BPChq\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.757 ANDRÉ RENATO STORINO PARDAL, ID FUNC. N° 4380570-1 - BPChq\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2521964"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº5007 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003448/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 27 de outubro de 2023 o SUBTEN PM 73863 MARCIO ASSUNCAO PIRES, ID: 2185615-0, da DIT como Gestor do instrumento contratual n° 177/2023, oriundo do Processo n° SEI-350486/001663/2022, firmado com a empresa RP AZEVEDO SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME e o 3º SGT PM 92477 RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO, ID n° 4415599-9, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nI - em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2521967"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5008 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003448/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de outubro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 177/2023, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-350486/001663/2022, firmado com a empresa RP AZEVEDO SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME, a saber:\r\n\r\n- CB PM 95514 EMERSON GONÇALVES TELHADO, ID FUNC. N° 4426304-0 - DIT\r\n\r\n- CB PM 105269 LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS MARTORANO, ID FUNC. N° 5078519-2 - DIT\r\n\r\n- SD PM 107773 IGOR COUTINHO DE ASSIS, ID FUNC. N° 5101120-4 - DIT\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2521966"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5009 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350035/010773/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor, CAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2 em substituição, CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6, para compor a Comissão de fiscalização do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.967 RAFAEL CORRÊA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2\r\n\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4412400-7\r\n\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5\r\n\r\nCB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7\r\n\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAÚJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2521858"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2521968"
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Funcional nº 5096461-5; Gestor Substituto: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva, ID. Funcional nº 5078373-4; Comissão de fiscalização: CB PM Estela Rutledge RG 3/000380, ID. Funcional nº 5113829-8; CB PM Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660, ID. Funcional nº 5134210-3; CB PM Felipe Gomes da Silva RG 3/000664, ID. Funcional nº 5134221-9 CABIS, oriundo do Processo de nº SEI-350207/000740/2023, firmado com a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2521972"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5017 DE 03 DE novembro DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350031/006370/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2, em substituição ao 1° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3, para compor a Comissão do 14º BPM (Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID FUNC. 4328023-4\r\n\r\nCB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID FUNC 4425977-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2521979"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5018 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350068/004220/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de outubro de 2023, o servidor CB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID FUNC. 5079604-6, em substituição ao CB PM RG 99.837 MARCIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5017055-4, para compor a Comissão do RCECS (Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4410265-8\r\n\r\nCB PM RG 92.392 BRUNO DOS SANTOS DAVID, ID FUNC. 4412878-9\r\n\r\nCB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID FUNC. 5079604-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2521977"
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Funcional nº 4274737-6, para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG - Gás Natural Fenosa, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.967 Rafael Corrêa de Carvalho, ID. Funcional nº 4189352-2;\r\n\r\nCB PM RG 92.184 Rodrigo Ferreira de Souza, ID. Funcional nº 4412400-7;\r\n\r\nCB PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda, ID. Funcional nº 5805448-5;\r\n\r\nCB PM RG 99.830 Jorge Fernando da Silva Ferreira, ID. Funcional nº 5017045-7; e\r\n\r\nCB PM RG 103.652 Priscilla Maria Araújo Maia, ID. Funcional nº 5031497-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522103"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0);\r\n\r\nII -1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9); \r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nVII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL:4424396-0);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI - 350192/003379/2023\r\n\r\n181/2023\r\n\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522018"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI - 350192/003379/2023\r\n\r\n181/2023\r\n\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n\r\n4368895-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5025174-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nARTHUR BASTOS FILHO\r\n\r\n2185995-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2455083-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n\r\n2178594-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; e\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2522017"
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                    "2521969": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350032/007364/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de outubro de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, CB PM 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL e CB PM 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 69.426 ALEXANDRE FERREIRA TRIGO, CB PM RG 100.612 SILAS MARÇAL DE LIMA e CB PM RG 98.018 GILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA para compor a Comissão do 15°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEM RG 60.339 MARCO AURÉLIO REGES\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.233 CESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO \r\n\r\nCB PM 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL\r\n\r\nCB PM 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2521969"
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                    "2522146": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4814 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 6º CPA/SEPM.\r\n\r\n...Processo SEI-350018/001389/2023,\r\n\r\nOnde se lê: TEN CEL PM RG 60.933 CLÁUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI, ID: 2368734-7, Subcomandante do 6º CPA...; (...)\r\n\r\nLeia-se: TEN CEL PM RG 60.933 CLÁUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI, ID: 2368734-7, FISCAL ADMINISTRATIVO 6º CPA...; (...)\r\n\r\nId: 2522146"
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                    "2521879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2022, ALEX HANNA EL HAGE CAP PM RG 90.784, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 12º BPM designado por ato de 23/02/2022, publicado em D.O de 09/03/2022. SEI 350030/002557/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, PAULO CESAR BERNARDINO 2º TEN PM RG 56.881, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 12º BPM. SEI-350030/001115/2023.\r\n\r\nId: 2521879"
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                    "2522090": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDSON FALCÃO CARDOSO, Subtenente PM, RG 61.550, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 05.09.2023. Proc. nº SEI-350052/005282/2023.\r\n\r\nFABIO DE SOUZA PIERROT, 1º Sargento PM, RG 69.833, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29.03.2023. Proc. nº SEI-350022/003632/2023.\r\n\r\nFLAVIO CAETANO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 59.565, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02.10.2023. Proc. nº SEI-350053/011279/2023.\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.383, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 29.08.2023. Proc. nº SEI-350026/009950/2023.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CARVALHO, Subtenente PM, RG 59.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 20.04.2023. Proc. nº SEI-350028/002589/2023.\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GOMES CAMPOS, Subtenente PM, RG 71.219, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07.03.2022. Proc. nº SEI-350025/000964/2022.\r\n\r\nPAULO ANDRÉ DE CARVALHO ARMINDO, Subtenente PM, RG 62.522, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 05.09.2023. Proc. nº SEI-350027/005777/2023.\r\n\r\nWAGNER RIBAMAR VELOZO, Subtenente PM, RG 62.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 31.01.2023. Proc. nº SEI-350039/000291/2023.\r\n\r\nWILSON FRANCISCO DA COSTA, Subtenente PM, RG 60.662, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 04.04.2023. Proc. nº SEI-350487/002918/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCRISTINA DE ÁVILA CARDOSO, Subtenente PM, RG 54.826, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 19.04.2023. Proc. nº SEI-350112/000616/2023.\r\n\r\nOTHON WAGNER SOLOMON SILVA BELARMINO, 2º Sargento PM, RG 69.818, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 23 anos de serviço, a contar de 26.07.2023. Proc. nº SEI-350070/003926/2023.\r\n\r\nId: 2522090"
                    ],
                    "2522038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/106/40/2018 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3674 de 15 de maio de 2023, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da empresa GAMIR - GRUPO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE REALENGO, CNPJ 04.120.268/0001-18, no valor de R$ 8.804,28 (Oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2522038"
                    ],
                    "2521922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003431/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.486 LUIZ ALBERTO ALCANTARA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado 18ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2028 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-390002/002581/2023 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nTenente-Coronel PM RG 67.826 Christopher da Cruz Conceição, a contar de 08/09/2023.\r\n\r\nMajor PM RG 80.666 Aline da Costa de Carvalho, a contar de 19/09/2023.\r\n\r\nMajor PM RG 65.105 Barbara Cristina Ondeza Motta Vianna, a contar de 22/09/2023.\r\n\r\nMajor PMRG 77.540 Tarcila Helena Belchior Dias, a contar de 29/09/2023.\r\n\r\nMajor PM Médico RG 76.730 Edgard Pereira da Silva Porto Neto, a contar de 20/09/2023.\r\n\r\nCapitão PM RG 88.476 Felipe Guerra Principe Martins, a contar de 28/09/2023.\r\n\r\n1º Tenente PM RG 96.340 Camila Ramalho Dantas Martins, a contar de 17/09/2023.\r\n\r\nSubTenente PM RG 63.228 Jose Walber Francisco dos Santos, a contar de 19/09/2023.\r\n\r\nSubTenente PM RG 60.252 Sandro Ribeiro da Silva, a contar de 27/09/2023.\r\n\r\n1º Sargento PM RG 77.522 Jorge Penaforte dos Santos, a contar de 01/10/2023.\r\n\r\n1º Sargento PM RG 68.840 Carlos Herberth da Silva Soares, a contar de 18/09/2023.\r\n\r\n2º Sargento PM RG 83.605 Marco Aurelio Figueiredo Dutra, a contar de 19/09/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 85.807 Diego Trajano da Silva, a contar de 15/09/2023.\r\n\r\nCb PM RG 96.248 Michel Tadeu Lopes de Azevedo, a contar de 19/09/2023.\r\n\r\nCb PM RG 98.903 Jorge Luiz da Silva Vicente, a contar de 19/09/2023.\r\n\r\nCb PM RG 102.011 Raphael Viana Cardoso, a contar de 19/09/2023.\r\n\r\nId: 2521922"
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                    "2521924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000074/20233 - TORNAR SEM EFEITO, o ato que nomeou os 1º Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), da Polícia Militar do Estado de Rio de Janeiro, conforme publicação no DOERJ nº 094 de 24 de Maio de 2023.\r\n\r\nId: 2521924"
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                    "2521956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000364/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de BEATRIZ XAVIER CABRAL, Filha do Extinto CABO PM RG 105.950 - THIAGO DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL, falecido em 31 de dezembro de 2022, com a cota de 16,66%, inerente ao Posto de CABO a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 1.090,65 (um mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/004485/2021, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “c”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000093/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de SUELI DE ARAÚJO CAMBINA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 28.338 - JORGE ROSA CAMBINA, falecido em 30 de novembro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1º SGT a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 9.928,54 (nove mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000093/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000168/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de ELENICE VIEIRA DE ARRUDA NASCIMENTO, viúva do Extinto CABO PM RG 20.029 - EDSON NASCIMENTO, falecido em 31 de dezembro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 7.958,10 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000168/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000169/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA, viúva do Extinto SOLDADO PM RG 1/07.321 - CELSO BEZERRA DA SILVA, falecido em 18 de dezembro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 7.331,90 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000169/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000221/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de JEANE DE ARAÚJO, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 15.560 - SILAS GARCIA FERREIRA, falecido em 05 de janeiro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 8.880,55 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000221/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000191/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de JOSILENE CAVALCANTE DE FRANÇA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 60.434 - CLAUDIO SATURNO DE FRANÇA, falecido em 30 de dezembro de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 2º TEM PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 4.870,79 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000191/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000191/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de JÚLIA CRISTINA SATURNO FRANÇA, filha do Extinto 2º SGT PM RG 60.434 - CLAUDIO SATURNO DE FRANÇA, falecido em 30 de dezembro de 2022, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 2.435,42 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000191/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “c”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000191/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de LUIZ VINICIUS DE LIMA SATURNO, filho do Extinto 2º SGT PM RG 60.434 - CLAUDIO SATURNO DE FRANÇA, falecido em 30 de dezembro de 2023, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 2.435,42 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000191/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “c”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000297/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de EVANIA DE ALMEIDA PAES GONÇALES, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 13.881 - PAULO ROBERTO GONÇALVES ROCHA, falecido em 22 de dezembro de 2022, com a cota de 75%, inerente ao Posto de 2º SGT a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 6.137,70 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000297/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000297/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de LÍCEA TEIXEIRA FAYÃO, cotista do Extinto 3º SGT PM RG 13.881 - PAULO ROBERTO GONÇALVES ROCHA, falecido em 22 de dezembro de 2022, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 2º SGT a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 2.045,90 (dois mil, quarenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000297/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “b”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/001028/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de AMANDA VIEIRA DE CASTRO OLIVEIRA, viúva do Extinto CABO PM RG 1/11.821 - ONAIDE DE OLIVEIRA, falecido em 15 de janeiro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 7.584,72 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/001028/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/001027/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de PAULA GRACIELLE CARVALHO, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 86.476 - MAXIMILIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA, falecido em 19 de novembro de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 4.234,77 (quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/001027/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/001027/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de MAXIMUS CARVALHO CORDEIRO, filho do Extinto 3º SGT PM RG 86.476 - MAXIMILIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA, falecido em 19 de novembro de 2022, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 2.117,40 (dois mil, cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/001027/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “c”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000516/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de ELIZABETH DE ARAÚJO SILVA, viúva do Extinto SOLDADO PM RG 27.947 - JOÃO NARCISO CERQUEIRA GONÇALVES, falecido em 23 de dezembro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 7.331,88 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000516/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000093/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de TEREZINHA AMARAL VIDAL ALVES, viúva do Extinto 1º TEN PM RG 1/09.262 - JOÃO LUIZ VIDAL ALVES, falecido em 05 de janeiro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CAP PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 16.140,57 (dezesseis mil, cento e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000093/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000363/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de VALDECI DA SILVA RODRIGUES, viúva do Extinto CABO PM RG 09.638 - HÉLIO RODRIGUES, falecido em 06 de janeiro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 7.584,72 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000363/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000364/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de RENATA MENDONÇA XAVIER CABRAL, viúva do Extinto CABO PM RG 105.950 - THIAGO DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL, falecido em 31 de dezembro de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 3.273,25 (três mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000364/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000364/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de VINICIUS GUSTAVO SILVEIRA, filho do Extinto CABO PM RG 105.950 - THIAGO DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL, falecido em 31 de dezembro de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 1.090,65 (um mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000364/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “c”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000364/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de HIAGO XAVIER CABRAL, filho do Extinto CABO PM RG 105.950 - THIAGO DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL, falecido em 31 de dezembro de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 1.090,65 (um mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000364/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “c”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferim7ento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000319/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de ELZA HENRIQUETA DA ROSA MOREIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 16.217 - JOSÉ OTACILIO MOREIRA, falecido em 11 de novembro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 12.055,12 (doze mil, cinquenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000319/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferim7ento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000515/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de NEIDA MARIA FÉLIX DOS SANTOS, viúva do Extinto SOLDADO PM RG 44.859 - SÉRGIO RODRIGUES PRIO, falecido em 01 de janeiro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 7.766,74 (sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000515/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferim7ento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000514/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de NILZA JULIÃO DA ROCHA, viúva do Extinto SOLDADO PM RG 17.232 - ADEMAR DA ROCHA, falecido em 08 de janeiro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 6.310,49 (seis mil, trezentos e dez reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000514/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferim7ento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000093/2023, - CONCEDO pensão militar, em favor de TERESINHA GANDRA DA CUNHA, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 14.557 - IVAN TRAJANO DA CUNHA, falecido em 22 de outubro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 8.880,55 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000093/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferim7ento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000350/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de CÉLIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 1/00.784 - PEDRO ANDRADE DOS SANTOS, falecido em 03 de dezembro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 8.880,55 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000350/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferim7ento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000366/2023 - CONCEDO pensão militar, em favor de JANAÍNA DA SILVA FAUSTO DE OLIVEIRA, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 1/12.805 - ADEMIR FONSECA MOREIRA, falecido em 29 de dezembro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 12.299,92 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo n° SEI-350091/000366/2023, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, da Lei 9.537/21, Art. 20, I, “a”, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferim7ento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nId: 2521956"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003676/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350460/001764/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/011095/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/007461/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002085/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350833/000180/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/005370/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002470/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001656/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/002104/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/004664/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020398/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2522037"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA - MAJ PM RG 72.994, ID. Funcional nº 24470236, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - DGP/SM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por 2º TEN PM RG 79.110 DANIEL DE SOUZA PINHEIRO - ID. Funcional nº 594379-5. Processo nº SEI-350088/001171/2023.\r\n\r\nId: 2520851"
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                    "2520849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, VALQUIRIA LOPES MESQUITA, TEN CEL PM RG 65.086, ID. Funcional nº 24439320, no cargo em comissão de Subcorregedor Administrativo, símbolo DAS-7, Corregedoria Geral Interna, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 58.824 LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA, Id. Funcional 24153958. Processo nº SEI-350088/001190/2023.\r\n\r\nId: 2520849"
                    ],
                    "2520850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, DANIEL GOMES RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VILMA SILVA PIRES, ID. Funcional nº 43957455. Processo nº SEI-350088/001198/2023.\r\n\r\nId: 2520850"
                    ],
                    "2522241": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no estado de efetivo do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei no 9.535, de 29 de dezembro de 2021, a 1° Tenente PM Estagiária Temporária Voluntária de Saúde, mencionada abaixo, para início da 1ª fase do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), a ser realizado na Academia de Polícia Militar Dom João VI.\r\n\r\nA contar de 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\n3/000794\r\n\r\nLARISSA MONTEIRO DAMIANO HIPÓLITO\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nProcesso n° SEI 350133/002263/2023.\r\n\r\nId: 2522241"
                    ],
                    "2522091": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 352 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000773/202, noticiando que a empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI cometeu infração em virtude do não cumprimento da prazo para entrega estabelecido no Contrato 501/2023 (59015913).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução contratual, perpetradas pela empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, situada à Rua Serra Negra, nº 78 - Galpão 02, Praia do Morro, Guarapari, ES, CEP 29.216-560, inscrita no CNPJ sob o nº 28.911.309/0001-52.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350207/000773/2023 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2522091"
                    ],
                    "2522066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 353 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000609/2023, noticiando que a empresa NEW PHARMS LTDA cometeu infração em virtude do não cumprimento do prazo para entrega estabelecido no Contrato 137/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução contratual, perpetradas pela empresa NEW PHARMS LTDA com sede à Rua Tenete Luiz Meirelles, nº 2421, fundos, Bom Retiro, Teresópolis, RJ, CEP 25.954-000, inscrita no CNPJ sob o nº 43.641.608/0001-08.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350207/000609/20233 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2522066"
                    ],
                    "2522016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019425/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0093733-37.2008.8.19.0001 e 0001263-69.2011.8.19.0069, no valor de R$ 5.399,22 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2522016"
                    ],
                    "2522255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/003275/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: TOYOTA DO BRASIL LTDA. (CNPJ: 59.104.760/0001-91), no valor total de R$ 1.202.620,50 (um milhão duzentos e dois mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos), referente a Aquisição VEÍCULOS SUV COM BLINDAGEM PARCIAL para atender a demanda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço - ARP n° 0036/2022/510100-01 da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2522255"
                    ],
                    "2521911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350105/002085/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350486/001750/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350040/002972/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350486/000129/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350103/001543/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350028/002658/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000287/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350061/000871/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000771/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001851/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350467/005551/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350135/006413/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350131/004988/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/000862/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2521911"
                    ],
                    "2521905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000359/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 254/2022 (FSERJ) em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor R$ 393,70 (trezentos e noventa e três reais e setenta centavos) e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001- 34, no valor de R$ 92.613,30 (noventa e dois mil seiscentos e treze reais e trinta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 93.007,00 (noventa e três mil sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000351/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 196/2022 (FSERJ) em favor da empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000615/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS VITAIS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 239/2022 (FSERJ) em favor da empresa: POLYSUTURE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 03.812.429/0001-71), no valor de: R$ 9.384,80 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA (CNPJ 37.844.479/0002-33), no valor de: R$ 1.403,66 (um mil quatrocentos e três reais e sessenta e seis centavos), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), no valor de: R$ 81.283,00 (oitenta e um mil duzentos e oitenta e três reais) e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32), no valor de: R$ 28.788,00 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e oito reais), Perfazendo o valor total de R$ 120.859,46 (cento e vinte mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000836/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MANTA TÉRMICA na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 105/2023 (FSERJ) em favor da empresa: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, CNPJ 40.175.705/0001-64, no valor de R$ 72.250,00 (setenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2521905"
                    ],
                    "2522211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/003939/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.359,70 (trinta e três mil e trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.11.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/003939/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.359,70 (trinta e três mil e trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.10.2023.\r\n\r\nId: 2522211"
                    ],
                    "2521976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000155/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento akynzeo 0,56 + 300 mg (netupitanto / cloridrato de palonosetrona), para suprir necessidades de beneficiário do FUSPOM, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 021/23 - DSS, em favor da empresa: Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, inscrita sob o CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 5.331,90 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2521976"
                    ],
                    "2522262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000297/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição Insumos de Laboratório (Hemoterapia), na forma do Edital - Pregão SRP nº 11/2023 (SEPM), em favor das empresas: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50, com o valor de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais), PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 05.050.260/0001-95, com o valor de R$ 20.756,40 (vinte mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00, com o valor de R$ 4.395,76 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), perfazendo um valor total de R$ 30.002,16 (trinta mil dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2522262"
                    ],
                    "2521974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000496/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão SRP nº 313/2022 FSERJ, em favor da empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), no valor de R$ 1.022.791,20 (um milhão, vinte e dois mil setecentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2521974"
                    ],
                    "2522222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 04.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/006024/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.472,30 (cinco mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.11.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/006024/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.472,30 (cinco mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.11.2023.\r\n\r\nId: 2522222"
                    ],
                    "2522025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.1132023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000929/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 107/2023 (FSERJ) em favor das empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 28.054,00 (vinte e oito mil cinquenta e quatro reais), FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA , CNPJ nº 06.628.333/0001-46, com o valor de R$ 2.678,40 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 9.962,60 (nove mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 40.995,00 (quarenta mil novecentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nId: 2522025"
                    ],
                    "2522263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000322/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos na forma do Edital - Pregão SRP nº 508/2022 (SES), em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 625,40 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2522263"
                    ],
                    "2521866": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013190/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2023, os proventos de DEUSMAR MONTENEGRO, CAP PM RG 11.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007887/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2023, os proventos de RAYMUNDO DE SOUZA GOMES, SUBTEN PM RG 15.965.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/027/000051/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de PAULO JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ, SUBTEN PM RG 44.462.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/005320/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2023, os proventos de WALTER PIRES LUIZ, SUBTEN PM RG 52.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002314/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2023, os proventos de GILBERTO FRANCISCO DE SOUSA, SUBTEN PM RG 53.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005387/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de ROBSON CUNHA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002417/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2023, os proventos de AINI FERREIRA DE SANT'ANNA JUNIOR, SUBTEN PM RG 56.145.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/002236/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2023, os proventos de CARLOS JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/006885/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2021, os proventos de VALCLEIR DOS SANTOS PEREIRA ,SUBTEN PM RG 59.943.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003036/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2022, os proventos de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 60.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006936/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2023, os proventos de FRED WILLIANS DA COSTA LESSA, SUBTEN PM RG 61.374.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002970/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2023, os proventos de RAFAEL SILVA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 62.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002435/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.06.2023, os proventos de ANDRÉ LUIS DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/007061/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2023, os proventos de VANDEIR GOMES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 63.916.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/004922/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.01.2022, os proventos de LUIZ DA SILVA BARRETO, 1º SGT PM RG 61.813.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004538/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de EZAQUEU MATIAS DE SOUZA, 2º SGT PM RG 31.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000666/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2023, os proventos de JOARINO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, 2º SGT PM RG 34.090.\r\n\r\nId: 2521866"
                    ],
                    "2521882": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003148/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2020, os proventos de LUIZ ALAM DE SOUZA FLOR, TEN CEL PM RG 52.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001141/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.06.2023, os proventos de IRENE RAMOS GAMBATI, TEN CEL PM RG 61.887.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024964/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2022, os proventos de PAULO ROBERTO MARINHO CIRINO, SUBTEN PM RG 35.624.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002123/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2021, os proventos de ALVARO CEZAR DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 40.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008286/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2013, os proventos de ALTEMAR CABRAL BUCKER, SUBTEN PM RG 45.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008289/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2012, os proventos de OTTO DE SOUZA FILHO, SUBTEN PM RG 49.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/002204/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2023, os proventos de ANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES, SUBTEN PM RG 50.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000619/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2023, os proventos de ANDRÉ LUIS FONSECA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/004923/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de WALMIR DOS SANTOS PORPHIRIO, SUBTEN PM RG 60.117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004485/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2023, os proventos de MARCELO DE OLIVEIRA COUTINHO, SUBTEN PM RG 60.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/003730/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2023, os proventos de WILLIAN CHARLES DAS GRAÇAS, SUBTEN PM RG 61.710.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001653/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2023, os proventos de SERGIO DE CAMPOS MIRAGLIA, SUBTEN PM RG 61.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/003230/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2023, os proventos de ANDERSON DE OLIVEIRA CABRAL, SUBTEN PM RG 62.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/005406/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2023, os proventos de MARCOS DE OLIVEIRA PONTES LIZEU, SUBTEN PM RG 62.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/003609/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2023, os proventos de MARCUS VINICIUS BENEVENTE COLLARES, SUBTEN PM RG 63.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/003610/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2023, os proventos de ANTONIO CARLOS DE ASSIS, SUBTEN PM RG 63.943.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/004737/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2022, os proventos de VALDIR ESTEVAM FERREIRA, 1º SGT PM RG 71.273.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000455/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2023, os proventos de HERVAL MACIEL MONTEIRO, 3º SGT PM RG 1/06.600. \r\n\r\nId: 2521882"
                    ],
                    "2521959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003255/2022-FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2015, os proventos de EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, CEL PM RG 43.585.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019572/2023-FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM RG 43.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000866/2022-FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2017, os proventos de CESAR AUGUSTO DE SOUSA ROSA, CEL PM RG 43.620.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000469/2023-FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2020, os proventos de RENATO JUNQUEIRA THOMAZ, CEL PM RG 50.939.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002591/2023-FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2021, os proventos de ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA, CEL PM RG 53.527.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000196/2022-FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2017, os proventos de WAGNER ALEXANDRE ALVES, TEN CEL PM RG 55.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/019616/2023-FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2018, os proventos de ANTONIO CARLOS DA SILVA, TEN CEL PM RG 56.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002088/2022-FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2017, os proventos de JOSÉ ROBERTO MOREIRA, MAJ PM RG 39.732. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002441/2023-FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2022, os proventos de IRAPUAN NEIVA COSTA, CAP PM RG 42.636.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003286/2022-FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2015, os proventos de EDILSON SABOIA COCKRANE FILHO, SUBTEN PM RG 39.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002348/2022-FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2015, os proventos de OSWALDO MOTTA LOPES, SUBTEN PM RG 41.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001831/2023-FIXADOS, com validade a contar de 25.02.2015, os proventos de CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA SÁ, SUBTEN PM RG 43.741.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002656/2022-FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2014, os proventos de OSWALDO DE SOUZA JUNIOR, SUBTEN PM RG 45.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004052/2001-FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2016, os proventos de FLAVIO AURELIANO, SUBTEN PM RG 49.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000347/2022-FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2021, os proventos de ANDRE SILVA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000183/2023-FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2021, os proventos de ARLINDO GOMES VIANA COELHO FILHO, SUBTEN PM RG 59.296.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/019918/2023-FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2017, os proventos de MARCELO DA SILVA BURGO, 1º SGT PM RG 58.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000162/2023-FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos de MARCELO MARINHO CORRÊA, 1º SGT PM RG 58.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002407/2022-FIXADOS, com validade a contar de 26.12.2016, os proventos de MARCELO LABRE VICENTE FERREIRA, 2º SGT PM RG 61.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004932/2021-FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2019, os proventos de MARCELO LEIRA, 2º SGT PM RG 68.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000585/2022-FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2017, os proventos de JOSÉ AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 68.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002146/2023-FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2021, os proventos de ROGÉRIO PEDROSA DE CARVALHO, 2º SGT PM RG 71.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003561/2021-FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2012, os proventos de ANDERSON SANTIAGO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 68.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019619/2023-FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2016, os proventos de ADALBERTO DA SILVEIRA LOPES, 3º SGT PM RG 67.746.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000576/2022-FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2016, os proventos de MARCIO ADRIANO FREDERICO QUINTAL, 3º SGT PM RG 75.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005105/2021-FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de FABIO SILVA DE ANDRADE, 3º SGT PM RG 79.170.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019925/2023-FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2021, os proventos de CARLOS ALEXANDRE PIRES, 3º SGT PM RG 86.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002982/2022-FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2019, os proventos de FABIANO NOVAES ROCHA, CB RG 77.992.\r\n\r\nId: 2521959"
                    ],
                    "2522264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000749/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Lente Intraocular na forma do Edital - Pregão SRP 059/2023 (SEPM), em favor da empresa: FULL VISION PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 31.307.529/0001-86, com o valor total de R$ 17.282,00 (dezessete mil duzentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2522264"
                    ],
                    "2522182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000493/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Odontológicos de Clínica, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do Pregão Eletrônico n° 59/2022-DGO, em favor da empresa: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 1.806,00 (um mil oitocentos e seis reais). \r\n\r\nId: 2522182"
                    ],
                    "2522187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000836/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 128/2023-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor das empresas: J.PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ Nº 07.010.532/0001-59 para os itens 03, 12 e 15, no valor de R$ 2.354,40 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 02.482.141/0001-13 para os itens 02,04,05,06,07,08,09,10,11,13,14,16,17 e 18, no valor de R$ 5.324,96 (cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 7.679,36 (Sete mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2522187"
                    ],
                    "2521961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/000115/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.298.685/0001-05, no valor total de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de grupos geradores de fabricação caterpillar, quadro de transferência automática e painel de automação dos QGBTS, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para atender as necessidades da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM).\r\n\r\nId: 2521961"
                    ],
                    "2522064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.11.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/003922/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/003922/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 31.10.2023.\r\n\r\nId: 2522064"
                    ],
                    "2522198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/003939/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.913,11 (trinta e três mil e novecentos e treze reais) à ODPM/I, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/003939/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.913,11 (trinta e três mil e novecentos e treze reais) à ODPM/I, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2023.\r\n\r\nId: 2522198"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2521926": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 548 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-360004/000727/2023;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e no §1º do mesmo dispositivo, acrescenta que esta competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a partir de 26.10.2023, ao Delegado de Polícia ALEXANDRE CAPOTE PINTO, Identidade Funcional nº 42183456, para:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2521926"
                    ],
                    "2521904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária, de trabalho da servidora MARSOL AMANDA SANT ANNA, Oficial de Cartório (3ª classe), Id. funcional nº 43857515, pelo prazo de 1 (um) ano, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990 - Processo nº SEI-360190/000108/2020.\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária, de trabalho da servidora GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, Inspetor de Polícia (4ª classe), Id. funcional nº 43974120, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990 - Processo nº SEI-360300/000064/2023.\r\n\r\nId: 2521904"
                    ],
                    "2522036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360276/000051/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES, Perito Legista de 1ª classe, ID. Funcional nº 3.235.106-2, a contar de 29/09/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000514/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor MARCELO SERPA FERREIRA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 2.986.179-9, a contar de 07/09/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360203/000079/2023 - MARCELO NUNES RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 564.604-9 - período-base: 07/10/2018 a 05/10/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360066/000075/2023 - MARIO VIANNA FILHO, Investigador Policial, ID. Funcional nº 2.981.190-2 - período-base: 28/08/2013 a 26/08/2018 e 27/08/2018 a 09/09/2023 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS PRÊMIO\r\n\r\nId: 2522036"
                    ],
                    "2522065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004143/2019 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 37.941,50 (trinta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 127 de 12 de julho de 2023, em favor do servidor inativo Rogerio Schueler Baroni, ID 2.986.865-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, CPF: 003.919.297-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004158/2019 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 63.188,19 (sessenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e dezenove centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 127 de 12 de julho de 2023, em favor do servidor inativo Ledo Valdemar Vasconcelos Santos, ID 2.979.328-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, CPF: 594.402.797-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000242/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 47.070,54 (quarenta e sete mil setenta reais e cinquenta e quatro centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 184 de 03 de outubro de 2023, em favor do servidor inativo Olavo Cerqueira Escovedo, ID 2.998.147-6, Inspetor de Polícia, de 3ª Classe, CPF: 920.438.797-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000477/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 270.448,65 (duzentos e setenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) em favor de ARAKEN JOSE DE MELLO JUNIOR, ID: 2.992.533-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 561.798.637-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000498/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 91.541,55 (noventa e um mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 127 de 12 de julho de 2023, em favor do servidor inativo Sergio Alexandre dos Santos, ID 2.931.056-3, Inspetor de Polícia, de 2ª Classe, CPF: 634.118.227-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000542/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 57.730,50 (cinquenta e sete mil setecentos e trinta reais e cinquenta centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 173 de 18 de setembro de 2023, em favor do servidor inativo Marcelo Carvalho da Silva, ID 2.923.147-7, Inspetor de Polícia, de 3ª Classe, CPF: 004.529.577-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000643/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 28.185,07 (vinte e oito mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 127 de 12 de julho de 2023, em favor do servidor inativo Flavio Miranda Berge, ID 2.962.903-9, Investigador Policial, de 1ª Classe, CPF: 821.091.177-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000644/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 27.010,69 (vinte e sete mil dez reais e sessenta e nove centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 158 de 24 de agosto de 2023, em favor do servidor inativo Flavio Miranda Berge, ID 2.962.903-9, Investigador Policial, de 1ª Classe, CPF: 821.091.177-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000652/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 71.211,64 (setenta e um mil duzentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) em favor de MARCOS PEREIRA DUARTE, ID: 4.137.886-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 931.960.597-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001065/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 39.296,55 (trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 152 de 16 de agosto de 2023, em favor da servidora inativa Márcia Cardoso Trindade, ID 1.923.811-8, Oficial de Cartório Policial, de 2ª Classe, CPF: 745.210.637-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360021/001320/2020 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 28.886,79 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 135 de 24 de julho de 2023, em favor do servidor inativo José Fagundes de Rezende, ID 2.943.116-6, Delegado de Polícia, de 1ª classe, CPF: 109.137.007-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000244/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 63.406,09 (sessenta e três mil quatrocentos e seis reais e nove centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 162 de 30 de agosto de 2023, em favor do servidor inativo Gilberto Lopes de Oliveira, ID 2.978.563-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 775.407.197-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000509/2021 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 11.767,03 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e três centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 147 de 09 de agosto de 2023, em favor do servidor inativo Manoel Cristo Ferreira Bigi, ID 2.931.468-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 245.054.047-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004010/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 34.575,46 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 175 de 20 de setembro de 2023, em favor do servidor inativo Oswaldo Marques da Silva Filho, ID 2.917.822-3, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, CPF: 808.270.807-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004120/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 7.112,27 (sete mil cento e doze reais e vinte e sete centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 167 de 06 de setembro de 2023, em favor do ex-servidor Igor de Lima Ferreira, ID 4.373.214-3, Inspetor de Polícia, de 4ª Classe, CPF: 054.633.887-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004387/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2023, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 47.426,87 (quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 158 de 24 de agosto de 2023, em favor do servidor inativo José Ricardo da Silva, ID 2.977.044-0, Inspetor de Polícia, de 3ª Classe, CPF: 933.367.057-20.\r\n\r\nId: 2522065"
                    ],
                    "2521894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000581/2023 - DEFIRO requerimento do servidor reintegrado, policial civil RONALDO RODRIGUES, na forma do artigo 20, parágrafo único, do Decreto-lei nº 218/75, para a conversão da punição em multa na base de cinquenta por cento (50%) de seus vencimentos, para que o mesmo possa cumprir a punição desempenhando suas funções na SEPOL. \r\n\r\nId: 2521894"
                    ],
                    "2522096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 011955-1404/2023 (PAD 30/23), em face dos servidores ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3053116-4, ID. Funcional nº 5.022.332-1, EDUARDO MACEDO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3055522-1, ID. Funcional nº 4.140.459-9, RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3092848-5, ID. Funcional nº 5.083.584-0 e JUAN FELIPE ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3053358-2, ID. Funcional nº 5.021.626-0 por infração, em tese, ao artigo 14, incisos II, IV, XV (deslealdade), XXVI, XXVII e XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso I c/c artigo 40 incisos III e VIII e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI, VII e IX todos artigos do Decreto-Lei nº 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c o artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/002711/2023.\r\n\r\nId: 2522096"
                    ],
                    "2521838": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA- SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nAPLICO, com fulcro no artigo 25, IV, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor SAMUEL FRANÇA RIBEIRO, inspetor de polícia, matrícula 872.173-0, a sanção administrativa de 41 (quarenta e um) dias de suspensão, por infração ao disposto no artigo 14, XV, do Decreto-Lei 218/75. Neste mesmo ato, embasado, principalmente na conveniência para o serviço policial, e em atenção ao Parágrafo único do Artigo 20 do mesmo Decreto-Lei, converto a pena em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento. SAD nº 407-00001/2022. Processo n° SEI-360121-000080/2021.\r\n\r\nId: 2521838"
                    ],
                    "2522147": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000479/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de ALCIDES PEREIRA DE CARVALHO FILHO, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de Caráter Secreto.\r\n\r\nId: 2522147"
                    ],
                    "2521990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional 4178863-0, da função Agente de Pessoal das U.A'S. 126202070203500 - 035ª DP - CAMPO GRANDE e 126202070200000 - 2º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA. O Núcleo Composto de número 0059-26 passará a ter a seguinte composição: U.A'S. 126202070203500 - 035ª DP - CAMPO GRANDE, 126202070200000 - 2º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202090407500 - 75ª DP - RIO DO OURO, 126202090407100 - 71ª DP - ITABORAÍ, 126202090407200 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, 126202090407300 - 73ª DP-NEVES, 126202090407400 - 74ª DP-ALCÂNTARA, 126202090400000 - 4º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e 126202131200000 - DEAM SÃO GONÇALO que passam a integrar o Núcleo Composto de número 0059-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/10/2023. Processo nº SEI- 360150/000338/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 29873541, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal das U.A'S. 126202070203500 - 035ª DP - CAMPO GRANDE, 126202070200000 - 2º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202090407500 - 75ª DP - RIO DO OURO, 126202090407100 - 71ª DP - ITABORAÍ, 126202090407200 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, 126202090407300 - 73ª DP-NEVES, 126202090407400 - 74ª DP-ALCÂNTARA, 126202090400000 - 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e 126202131200000 - DEAM SÃO GONÇALO, que passam a integrar o Núcleo Composto de número 0059-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/10/2023. Processo nº SEI- 360150/000338/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 29873541, da função de Agente de Pessoal das U.A'S. 126202070203500 - 035ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPO GRANDE e 126202070200000 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, que integram o Núcleo Composto de número 0059-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/10/2023. Processo nº SEI- 360150/000338/2023.\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora RENATA SOARES GUARACIABA, ID 44031580, Oficial de Cartório, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090413200- 132ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARRAIAL DO CABO, Núcleo Simples nº 0282-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 31/10/2023. Processo SEI 360214/000039/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JULIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ID 43857663, Oficial de Cartório, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090413200- 132ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARRAIAL DO CABO, Núcleo Simples nº 0282-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 31/10/2023. Processo SEI 360214/000039/2023.\r\n\r\nId: 2521990"
                    ],
                    "2521841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360141/000085/2023 - ALINE LIMA VITÓRIA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565048-8 - período base: 09/09/2018 a 07/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360070/000571/2023 - ANDRÉ KILNER AMARAL MENEZES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2959873-7 - período base: 14/10/2018 a 12/10/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2521841"
                    ],
                    "2522110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000237/2023 - ANA PAULA DA SILVA VARGAS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 565.074-7 - 508 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/1991\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/1991\r\n\r\nProcesso n° SEI-360021/003385/2022 - LUIZ ROBERTO DAS NEVES, Detetive de Polícia, matrícula n° 258.554-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...68 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...69 dias.\r\n\r\nId: 2522110"
                    ],
                    "2521897": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360061/000064/2023 - ALTINO DE JESUS BARBOSA DA CUNHA,,OFICIAL DE CARTÓRIO , ID Funcional nº. 2912477-8 - períodos base: 02/11/1995 a 30/10/2000; 31/10/2000 a 02/12/2005; 01/12/2007 a 28/11/2012; 29/11/2012 a 27/11/2017; 28/11/2017 a 29/11/2022, 15 meses;\r\n\r\nPROC. N° SEI-360173/000086/2023 - ANDRÉ LUIZ XAVIER DE SOUZA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº. 4219274-9 - período base: 25/09/2015 a 13/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000580/2023 - GABRIEL PINTO NACIF, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº. 4341813-9 - período base: 13/10/2018 a 11/10/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360105/000074/2023 - WAGNER MONTEIRO DA TRINDADE, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº. 2994614-0 - período base: 19/02/2014 a 06/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001448/2023 - CONCEDO à RAQUEL ANDRADE CALAFATE OLIVEIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID funcional nº 5079427-2 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias compreendendo de 16/10/2023 a 12/04/2024.\r\n\r\nId: 2521897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2522234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 31/10/2023\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTATIANA SILVA DOS REIS - Inspetora de Polícia Penal - ID. 50276166, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA - Inspetora de Polícia Penal - ID. 42829542, Subdiretora;\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GOMES - Inspetora de Polícia Penal - ID. 51218143, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50827626, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43547303, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSILNIA DOS SANTOS ANSELMO - Inspetora de Polícia Penal - ID. 20016964, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO - Inspetora de Polícia Penal - ID. 43481205, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL - Inspetora de Polícia Penal - ID. 51222094, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ - Inspetora de Polícia Penal - ID. 50097989, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº 210046/001084/2023.\r\n\r\nId: 2522234"
                    ],
                    "2521873": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP-SUBADM Nº 303 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/IE Nº 54 DE 04 DE MARÇO DE 2020, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-21/121/101/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 01/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa P&P TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de agência de viagem.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Verônica Bernardo Garcia da Mota, Ajudante, ID. 5116342-0, para a função de gestor titular; e Camila Escola Silva, Assessora, ID. 5086854-3, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\n- Bruna Elizabeth Guimarães Campos, Assessora, Id. Funcional nº 51186535.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP/IE Nº54 DE 04 DE MARÇO DE 2020, publicada no DOERJ de 12/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2521873"
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                    "2522109": [
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Funcional nº 2932811-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360057/000217/2023.\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DUARTE NETO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.397-9, ID. Funcional nº 5079526-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360195/000062/2023.\r\n\r\nLEONARDO FORTES GOMES, Professor Docente I, matricula nº 917.459-0, ID. Funcional nº 4273397-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006928/2023.\r\n\r\nLUCIANA PINTO DA ROCHA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.230-1, ID. Funcional nº 4431029-3, em atividades internas sem contato habitual com o assistido, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/052629/2023.\r\n\r\nMARIA CONCEICAO SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.640-0, ID. Funcional nº 4364521-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/048931/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 6 meses a readaptação da servidora DANIELLE PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 920.334-0, ID. Funcional nº 4203748-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000149/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNA KARINA DE ATHAYDE MADEIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.762-8, ID. Funcional nº 4330739-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002067/2021.\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.399-9, ID. Funcional nº 640862-1, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/013029/2020.\r\n\r\nDANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA, Professor Docente I, matriculas nº 943.375-6 e 974.994-6, ID. Funcional nº 4326924-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000155/2021.\r\n\r\nELISABETH MACHADO DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 833.342-9, ID. Funcional nº 3817016-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/102783/2018.\r\n\r\nGISELE NUNES BANDEIRA BASTOS, Professor Docente I, matriculas nº 837.477-9 e 913.602-9, ID. Funcional nº 3695614-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002022/2020.\r\n\r\nJANETE ROSA NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 833.873-3, ID. Funcional nº 4070628-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003078/2020.\r\n\r\nJOSILENE MEDEIROS DA SILVA, Fisioterapeuta, matricula nº 861.218-6, ID. Funcional nº 1971855-1, fora de plantão, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210037/000699/2023.\r\n\r\nJOYCE SANTANA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 950.183-4, ID. Funcional nº 4348794-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001660/2020.\r\n\r\nKATIA VALERIA FIORE, Professor Docente I, matricula nº 839.703-6, ID. Funcional nº 3910592-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000130/2021.\r\n\r\nMARIA JOSE FERRAZ, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 850.874-9, ID. Funcional nº 3054096-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000089/2021.\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES DE ANDRADE PINTO, Professor Docente I, matricula nº 3.051.445-9, ID. Funcional nº 5020986-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0300041/002070/2022.\r\n\r\nMAURICIO FRANCA FABIAO, Professor Docente I, matricula nº 917.818-7, ID. Funcional nº 4205330-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/003159/2023\r\n\r\nPATRICIA PORTO PALMEIRA, Professor Docente I, matriculas nº 846.926-4 e 926.766-7, ID. Funcional nº 3738014-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000060/2021.\r\n\r\nSIMONE LEMOS DE SOUZA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 953.179-9, ID. Funcional nº 4357556-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/004208/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação do servidor SIMONE FALCAO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 838.238-4, ID. Funcional nº 3474844-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004858/2021.\r\n\r\nId: 2522113"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora com eficácia de 12/06/2023 ANA VIRGILINA PAIXÃO DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 851.356-6 ID. Funcional nº 3060084-7, nos termos do artigo 40 § 1° inciso III alínea “b” da Constituição Federal, combinado com artigo 2° da EC 90/2021, Processo SEI-080001/009140/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor com eficácia de 11/01/2023 DOMINGOS JOSÉ GARCIA DE CARVALHO, Médico - Clínica Médica/Dependência Química, classe “A - X”, matrícula nº 866.779-2 ID. Funcional nº 3103736-4, nos termos do artigo 40 § 1° inciso III alínea “b” da Constituição Federal, combinado com artigo 2° da EC 90/2021, Processo SEI-080001/028744/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor com eficácia de 04/03/2023 GABRIEL BONADIA, Médico - Ginecologia Obstetrícia, classe “A - XII”, matrícula nº 803.248-4 ID. Funcional nº 3020083-0, nos termos do artigo 40 § 1° inciso III alínea “b” da Constituição Federal, combinado com artigo 2° da EC 90/2021, Processo SEI-080001/000885/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor com eficácia de 15/02/2023 SERAFIM FERREIRA BORGES, Médico - Psiquiatria, classe “A - X”, matrícula nº 866.630-7 ID. Funcional nº 3100132-7, nos termos do artigo 40 § 1° inciso III alínea “b” da Constituição Federal, combinado com artigo 2° da EC 90/2021, Processo SEI-080001/004173/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor TOMAZ MARTINS DE OLIVEIRA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 207.333-6, ID. Funcional nº 2120799-2 nos termos do 2° inciso II Lei Complementar n° 195/2021, Processo SEI-E-08/008/1228/2018.\r\n\r\nId: 2522114"
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                    "2522115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nEXCLUI a servidora ANA CARLA CORREA FRANCO, ID. Funcional nº 308680-80, CPF 019.536.747-20 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI a servidora ANA LUÍSA QUADROS SANTOS MAURO, ID. Funcional nº 31468080, CPF 012.544.417-60 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI a servidora BERNADETE ARAÚJO DO ESPÍRITO SANTO, ID. Funcional nº 31476856 - CPF 516.778.907-97 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI o servidor JORGE LUÍZ DA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 31556485- CPF 816.129.907- 20 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI a servidora KÁTIA TOBIAS DO NASCIMENTO CIRIACO, ID. Funcional nº 31479758, CPF 121.417.499-15 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI a servidora MARGARETH APARECIDA BATISTA, ID. Funcional nº 31493475- CPF 455.974.567-68 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI a servidora MAGDA ADENÍSIA RODRIGUES, ID. Funcional nº 314.626.50 - CPF 636.072.627- 53 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI o servidor MARCELO DORNELLES TAVORA, ID. Funcional nº 564023-7 - CPF 740.641.267- 34 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI a servidora MÁRCIA REGINA THAMSTEM COELHO, ID. Funcional nº 42503205 - CPF 792.434.607-49 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI o servidor REGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA, ID. Funcional nº 20362455 - CPF 826.269.957-20 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI a servidora SHIRLEY PACHECO FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5636329 - CPF 671.258.247- 49 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nEXCLUI a servidora TÂNIA GUIMARÃES MOTTA, ID. Funcional nº 30071526 - CPF 601.975.877-04 da vaga do Decreto estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo SEI-080001/017630/2023.\r\n\r\nId: 2522115"
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                        "I - Despacho",
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FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602398/1998\r\n\r\nELDINEA SOUZA DE MENDONÇA\r\n\r\n30900964\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2018 A 26/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/604241/2007\r\n\r\nELIZABETH DE SANTANA LACERDA\r\n\r\n31060544\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2015 A 21/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/604322/1994\r\n\r\nLEILA MARIA DOS ANJOS\r\n\r\n30337461\r\n\r\nTEMO\r\n\r\n22/10/2015 A 19/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/605637/2010\r\n\r\nMARIA APARECIDA A S FONSECA\r\n\r\n42160634\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/04/2018 A 21/05/2023\r\n\r\nSEI-080001/023803/2023\r\n\r\nNILZA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n42145694\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2005 A 23/08/2010\r\n\r\nSEI E-01/140630/2005\r\n\r\nNOEMI RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n31107257\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2017 A 26/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/602420/2007\r\n\r\nSONIA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n5637457\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n22/07/2017 A 20/07/2022\r\n\r\nSEI E-01/153589/2004\r\n\r\nSULAMITA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30499216\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/07/2018 A 23/07/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606004/2010\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA\r\n\r\n42156610\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/08/2015 A 14/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/603204/2007\r\n\r\nCARLOS MARCIO A. SILVA\r\n\r\n30917948\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/04/2018 A 13/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/601434/2011\r\n\r\nCINTIA XAVIER P. S. CRUZ\r\n\r\n42502551\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/09/2017 A 28/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/602382/1996\r\n\r\nELOA NASCIMENTO SOLE\r\n\r\n30582555\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n15/12/2015 A 12/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/602671/1996\r\n\r\nJOCINEA COUTINHO C. MORAES\r\n\r\n30951445\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n19/01/2016 A 16/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/603305/2009\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n31109837\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2018 A 25/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/600885/2000\r\n\r\nMARTA DA SILVA\r\n\r\n31319106\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2015 A 04/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/601865/2007\r\n\r\nOLGA Mª ALCANTARA\r\n\r\n31366163\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/04/2014 A 18/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/603173/1999\r\n\r\nRICARDO GARCEZ D. AMARAL\r\n\r\n32293275\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n10/08/2014 A 08/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/604389/2011\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n42503884\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/12/2015 A 23/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/607211/1996\r\n\r\nSANDRA REGINA M. FRAUXE\r\n\r\n31819966\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n25/05/2018 A 23/05/2023\r\n\r\nSEI-080001/018605/2023\r\n\r\nSAULO ARAUJO CALZOLARI\r\n\r\n31758827\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n24/09/2018 A 22/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/604972/2009\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA B. S. MONTEIRO\r\n\r\n41377079\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/04/2017 A 27/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/601819/2003\r\n\r\nVANIA DIOGO SILVA\r\n\r\n30817072\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n19/11/2014 A 17/11/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605691/2006\r\n\r\nADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT\r\n\r\n30671949\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/12/2011 A 09/01/2017\r\n\r\n10/01/2017 A 18/01/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601559/2008\r\n\r\nDANIELE GUSMÃO TOLEDO\r\n\r\n31028462\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/01/2004 A 23/01/2009\r\n\r\n24/01/2009 A 22/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/600879/2007\r\n\r\nDARCILENE PEREIRA SANTANA\r\n\r\n31574777\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/01/2007 A 27/01/2012\r\n\r\n28/01/2012 A 25/01/2017\r\n\r\nSEI-080001/025107/2023\r\n\r\nDECIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n30821347\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n08/03/2005 A 06/03/2010\r\n\r\n01/06/2014 A 30/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/601135/2007\r\n\r\nDENISE PIRES SANT'ANNA\r\n\r\n31568017\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n06/03/2013 A 04/03/2018\r\n\r\n05/03/2018 A 03/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/600595/2011\r\n\r\nGENILDA ALVES SANTOS\r\n\r\n42146496\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/07/2010 A 31/07/2015\r\n\r\n01/08/2015 A 04/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/604727/2002\r\n\r\nMARIA HELENA N CARVALHO\r\n\r\n30638410\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2009 A 14/09/2014\r\n\r\n15/09/2014 A 13/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/4127/1986\r\n\r\nOSVALDO ALONSO MARCELINO\r\n\r\n30498414\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n22/07/1992 A 21/07/1997\r\n\r\n17/07/2017 A 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601056/1992 - ESIVALDO JORGE DE CARVALHO, Técnico de Enfermagem, ID. Funcional nº 31672469 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/10/2023, publicado em DOERJ de 26/10/2023, que republicou os 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 29/01/2017 a 27/01/2022, por incorreção no Mapa do Tempo de Serviço.\r\n\r\nId: 2522117"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008758/2022 - Requerente KATIA CRISTINA PRADO DA SILVA, Ex-servidor(a) - JOSENILSE LEAL PRADO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30106362. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018034/2022 - Requerente LOANA DA SILVA MARTINS, Ex-servidor(a) - JAIRO UBIRATAN FERREIRA MARTINS, Artífice de Saúde, Id. Funcional nº 30722969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018422/2022 - Requerente MARIA ANGELICA MARTINS BENTO, Ex-servidor(a) - MAURICIO CESAR BENTO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30355265. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009675/2023 - Requerente MARIA DA GRAÇA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES, Ex-servidor(a) - RUY SOARES FERNANDES, Médico, Id. Funcional nº 31669310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015256/2023 - Requerente ROSEMARY DO CARMO MALTA, Ex-servidor(a) - CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30236347.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE ENCERRAMENTO DE FOLHA REFERENTE AOS EX-SERVIDORES SUPRACITADOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012595/2023 - Requerente LUCAS DA SILVA MENEZES, Ex-servidor(a) - GILBERTO GOMES DE MENEZES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 31015441. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006602/2023 - Requerente LUCIA FALCÃO RODRIGUES BARRETO, Ex-servidor(a) - REGINALDO DOS SANTOS BARRETO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 30280940.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE ENCERRAMENTO DE FOLHA REFERENTE AOS EX-SERVIDORES SUPRACITADOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024591/2023 - BIANCA ROUEDE MIZUMOTO, Médico, Matrícula nº 849997-2, Id. Funcional nº 32355920. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1987 a 29/02/1988, 01/04/1988 a 31/08/1988, 01/05/1989 a 31/12/1989 e de 01/03/1991 a 31/03/1995, desprezando-se por solicitação do (a) servidor (a) os períodos de 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/02/2009 a 30/04/2009, 01/04/2009 a 31/03/2010, 01/08/2011 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/10/2012, 08/01/2013 a 05/10/2015, 01/01/2021 a 31/03/2023 e de 01/05/2023 a 31/08/2023, num total de 2.250 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023520/2023 - MARIA DO CARMO BARTRAS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 299933-2, Id. Funcional: n° 30360838. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1975 a 25/11/1975, 19/12/1975 a 06/10/1976 e de 10/07/1987 a 30/03/1990, num total de 1.339 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023661/2023 - ROSE DA SILVA SALES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 852401-9, Id. Funcional: n° 30492840. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/01/1990 a 22/08/1991, 23/08/1991 a 20/02/1992, 01/05/1992 a 22/05/1992, 01/06/1992 a 09/10/1993, 12/02/1994 a 12/05/1995 e de 01/09/1997 a 11/11/1999, num total de 2.557 dias de efetivo exercício, desprezando-se por concomitância com sua admissão na Secretaria de Estado de Saúde o período de 12/11/1999 a 01/12/1999. \r\n\r\nPROCESSO N° SEL-080001/023655/2023 - CAROLINA ABRANTES DA SILVA CUNHA, Medico, matricula n° 802619-7, Id. Funcional: n° 31199410. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 05/04/1992 a 17/12/1992, desprezando-se por concomitância com sua admissão na Secretaria de Estado de Saúde o período de 18/12/1992 a 05/04/1994 num total de 257 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEL-080001/024271/2023 - DAGMAR PEREIRA ALVES DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 915753-8, Id. Funcional: n° 41991680. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geralda Previdência Social, nos períodos de 12/01/1976 a 30/08/1976, 01/11/1976 a 21/09/1977, 07/12/1977 a 31/03/1978, 20/10/1978 a 30/06/1980, 12/08/1982 a 11/10/1982, 13/10/1982 a 10/01/1983, 13/03/1992 a 14/05/1993, 19/10/1994 a 31/12/1994, 02/05/1998 a 03/08/1999, 04/08/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/04/2003 a 31/10/2004 e de 01/11/2004 a 17/11/2004, num total de 3.173 dias de efetivo exercício, desprezando-se por concomitância com sua admissão na Secretaria de Estado de Saúde os períodos de 18/11/2004 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 30/06/2007 e de 01/08/2007 a 31/05/2008. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/607533/2011\r\n\r\nCAROLINE MORAES SOARES \r\n\r\n43540279/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEVMC\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nSEI-E-08/003/5662/2013\r\n\r\nDANIELE MEZINE MARTINS\r\n\r\n41524489/02\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nSEI-E-08/003/1755/2013\r\n\r\nDEISE FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43622771/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\nSEI-E-08/003/485/2013\r\n\r\nELEN PAULA DE SOUZA\r\n\r\n43642845/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n20/01/2013\r\n\r\nSEI-E-08/606388/2011\r\n\r\nFABRIZZA ROBERTA DO NASCIMENTO LEMOS ARAUJO\r\n\r\n43818803/01\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nUPA - RICARDO ALBUQUERQUE\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\nSEI-E-08/008/3616/2016\r\n\r\nJANAINA MOREIRA DE REZENDE ARAUJO\r\n\r\n43773532/01\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nUPA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2008\r\n\r\n02/03/2012\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/003/2443/2013\r\n\r\nLIDIANY MARIA SILVA LOPES \r\n\r\n43605788/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n11/04/2013\r\n\r\nSEI-E-08/003/1451/2013\r\n\r\nELIANE SILVA FERREIRA\r\n\r\n50015184/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\nSEI-E-08/003/2039/2013\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA FRAGA\r\n\r\n50039156/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n05/07/2013\r\n\r\nSEI-080001/008884/2022\r\n\r\nJAMILE PEREIRA MACACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n43736718/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\nSEI-E-08/606930/2011\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n43746900/01\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nUP/HEVMC\r\n\r\n2008\r\n\r\n27/10/2011\r\n\r\nSEI-E-08/605048/2012\r\n\r\nCAMILLA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n43571280/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n16/07/2012\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/606794/2012\r\n\r\nJULIANA DIAS DUARTE TAVARES \r\n\r\n43619800/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEVMC\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/09/2012\r\n\r\nSEI-E-08/003/2815/2013\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n42777364/02\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/IECAC\r\n\r\n2008\r\n\r\n19/09/2012\r\n\r\nSEI-E-08/607375/2012\r\n\r\nLOURDES HELENA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n31112030/02\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/IECAC\r\n\r\n2010\r\n\r\n01/10/2012\r\n\r\nSEI-080001/001837/2023\r\n\r\nWALTER ALEX JESUS OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n43607616/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n2008\r\n\r\n06/02/2011\r\n\r\nSEI-E-08/003/2194/2013\r\n\r\nLUANA SILVA GARCEZ DE MENDONÇA\r\n\r\n43511074/01\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nSEI-E-08/602095/2012\r\n\r\nLUIZ OTAVIO SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n43622976/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n18/02/2012\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/601258/2012\r\n\r\nALDINEI BARBOSA LORIANO\r\n\r\n50010611/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA - RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2010\r\n\r\n08/01/2012\r\n\r\nSEI-E-08/003/1324/2013\r\n\r\nELAINE MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43540112/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\nSEI-E-08/015/1919/2019\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA FREIRE\r\n\r\n43347932/02\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nUP/HEAS\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\nSEI-080001/003256/2022\r\n\r\nMARIA ISABEL DE FREITAS DA SILVA COSTA\r\n\r\n31292453/02\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/IEDS\r\n\r\n2007\r\n\r\n02/06/2010\r\n\r\nSEI-E-08/008/1539/2014\r\n\r\nALEXANDRE VENTURA\r\n\r\n43809456/01\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n2008\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/003/2081/2013\r\n\r\nADRIANA LOPES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n43773877/01\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nLACEN-RJ\r\n\r\n2008\r\n\r\n21/03/2013\r\n\r\nSEI-E-08/606039/2010\r\n\r\nCARLA COUTINHO SENTO SÉ\r\n\r\n43528902/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/IECAC\r\n\r\n2008\r\n\r\n19/09/2010\r\n\r\nSEI-E-08/607556/2011\r\n\r\nCAROLINE MACHADO CHRISPINO\r\n\r\n50040715/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAL\r\n\r\n2010\r\n\r\n09/10/2011\r\n\r\nSEI-E-08/607818/2012\r\n\r\nFERNANDA TORRES QUITETE\r\n\r\n43759092/01\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n03/12/2012\r\n\r\nSEI-E-08/008/1439/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n50034162/01\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nUPA - COPACABANA\r\n\r\n2010\r\n\r\n10/08/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-080001/022820/2023 - RENATO BRAGA LUNA, Médico, Id. Funcional nº 30782953. DEFIRO a concessão da redução de carga horária para o servidor pelo prazo de 01 (um), ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nId: 2522118"
                    ],
                    "2522119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011084/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 172/23, para aquisição de CURATIVO POLIHEXANIDA SOLUÇÃO AQUOSA - VOLUME DE 300 A 350ML (item 01) e CURATIVO POLIHEXANIDA GEL - VOLUME DE 100ML A 150ML (item 02), em favor da empresa MEDICAL CL 23 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 252.460,47 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2522119"
                    ],
                    "2522120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002360/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 444/23, para aquisição do insumo nutricional FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA, COM PROTEÍNAS LÁCTEAS PARCIALMENTE HIDROLISADAS DO SORO DO LEITE (APTAMIL SENSITIVE ACTIVE ®) - LATA DE 800G (item 01), em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 41.676,00 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e seis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2522120"
                    ],
                    "2522121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/000993/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 445/2023, para aquisição de suplemento nutricional PEDIASURE® - Lata de 400g (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 856.884,72 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2522121"
                    ],
                    "2522122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010603/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 483/23, para aquisição do medicamento BOSENTANA 62,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 949.420,80 (novecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93. Restou fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2522122"
                    ],
                    "2522112": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 22/02/2022 - Tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/016215/2021, FICA RETIFICADA para artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 296.197-7, ID. Funcional nº 3039478-3, a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 106.589-1/2022, Ofício PRS/SSE/CGC nº7.271/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2522112"
                    ],
                    "2522123": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 337 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Maria de Fátima Matheus Alves - ID 5028484, como Gestora do Contrato nº 067/2022, processo administrativo n° SEI-080005/000701/2021, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - Fica designada a Substituição de Fiscal da Unidade Rio Farmes, a contar de 09/10/2023, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n50088130\r\n\r\nOlga de Assis Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\n§2º - Permanece inalterada a designação como Fiscal do servidor: Diamantino Luiz Dias Neto - ID. 50933272, na Unidade Rio Farmes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2522123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2522200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11 /2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANO BAPTISTA DOMINGOS, ID. Funcional nº 50970348/01, matrícula nº 3110916-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003672/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DO ROSARIO BENTO, ID. Funcional nº 34611851/01, matrícula nº 185502-2, Prof. Assistente de Adm. Educacional II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002907/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCAS MARQUES FEREIRA, ID. Funcional nº 44144270/02, matrícula nº 3067195-2, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003200/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA DE OLIVEIRA FREITAS, ID. Funcional nº 50972650/01, matrícula nº 3111536-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006001/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO PINHEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 43304575/01, matrícula nº 943116-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/003903/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERENA THAIZA COLACO DA SILVA, ID. Funcional nº 43273777/02, matrícula nº 970807-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006718/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUSTAVO RIBEIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 42794927/01, matrícula nº 929499-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006733/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERENA THAIZA COLACO DA SILVA, ID. Funcional nº 43273777/01, matrícula nº 939594-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006715/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE CRISTINE TRUGILHO SOARES, ID. Funcional nº 42837456/02, matrícula nº 4283745602, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004549/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANOELA DOS SANTOS MAGALHAES, ID. Funcional nº 43923747/02, matrícula nº 3122221-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004855/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIA TERESINHA JARDIM MENEZES CONSOLINI LEITE, ID. Funcional nº 38800861/02, matrícula nº 929629-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006689/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE CARLOS MADUREIRA SIQUEIRA, ID. Funcional nº 42102715/01, matrícula nº 920456-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/005148/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMANTHA MENDES ALMEIDA, ID. Funcional nº 51444810/01, matrícula nº 5144481001, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003723/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA TEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 35273682/02, matrícula nº 911592-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003720/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALTER ALVES SANSAO,\r\n\r\nID. Funcional nº 51411695/01, matrícula nº 5141169501, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006042/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSA HELENA C QUARTEROLI NEVES, ID. Funcional nº 33177155/01, matrícula nº 246048-3, Assist. de Adm. Educacional II, 22 Horas, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002959/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISAIAS PATRICIO DA COSTA ID. Funcional nº 44091621/03, matrícula nº 4409162103, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004726/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDNAMAR MOREIRA DA SILVA DE JESUS, ID. Funcional nº 34074147/01, matrícula nº 834092-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004654/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 36147320/02, matrícula nº 919132-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004511/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDER FREIRE DE LEMOS, ID. Funcional nº 51439956/01, matrícula nº 5143995601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004546/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA FERREIRA GOUVEA ID. Funcional nº 43748082/01, matrícula nº 958300-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/003235/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BEATRIZ BARCELOS DIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50985167/02, matrícula nº 5098516702, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030029/011297/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO JOSE LUIS VELOSA, ID. Funcional nº 51414201/01, matrícula nº 5141420101, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RACHEL CRISTINA ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 44009429/02, matrícula nº 4400942902, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004576/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA SOUZA PINTO, ID. Funcional nº 5625181/03, matrícula nº 937826-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004425/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA TEODORO DA SILVA ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 33043051/01, matrícula nº 5007190-1, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/5410436/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEILA COSTA DE ARAUJO CARVALHO, ID. Funcional35478136/01, matrícula nº 5023691-8, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002307/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DUTRA DE MORAES, ID. Funcional nº 43893228/01, matrícula nº 965060-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/005583/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEYTON JOSE PEREIRA, ID. Funcional nº 43717314/01, matrícula nº 957542-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/005769/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO DE AZEVEDO GOMES, ID. Funcional nº 50154583/02, matrícula nº 3066822-2, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003969/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINA MAURA ROSARIO RAMOS, ID. Funcional nº 41886429/02, matrícula nº 915208-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003797/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DALIANA DE ABREU CORUJAS, ID. Funcional nº 43279023/01, matrícula nº 940815-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/002906/2023.\r\n\r\nId: 2522200"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/10/2023, ARIANE ÉRIKA DE SOUZA RAFAEL DETONI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4421248-8/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/08/2023, publicado no DOERJ de 31/08/2023. Processo nº SEI-030040/003241/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/10/2023, TIAGO AFONSO SENTINELI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4389236-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 29/08/2023, publicado no DOERJ de 31/08/2023. Processo nº SEI-030040/003241/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TIAGO AFONSO SENTINELI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4389236-1/1, para exercer, com validade a contar de 23/10/2023, a função de Diretor Adjunto do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo D, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ariane Érika de Souza Rafael Detoni, ID 4421248-8/3. Processo nº SEI-030040/003241/2023.\r\n\r\nId: 2522105"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE CARLOS MADUREIRA SIQUEIRA, Identidade Funcional nº 42102715/02, matrícula nº 3080296-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005294/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50754076/02, matrícula nº 5075407602, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005755/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA DA SILVA LOIOLA, Identidade Funcional nº 42608635/02, matrícula nº 917392-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004571/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIEZER LISBOA SANTOS, Identidade Funcional nº 42737834/02, matrícula nº 973761-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004611/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISABETE DE SOUZA NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 33903441/01, matrícula nº 5024180-1, Professor Docente II 40h, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005926/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELEN CRISTINA NERES BARBOSA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 43283462/01, matrícula nº 940078-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003961/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA RODRIGUES DIAS, Identidade Funcional nº 43665942/01, matrícula nº 955174-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003652/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA DE GUSMAO DA SILVA, Identidade Funcional nº 42613523/02, matrícula nº 957882-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/005550/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DJENANE CONCEICAO MARCHETTI FREIXO, Identidade Funcional nº 50166590/02, matrícula nº 3124081-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005726/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WANIA TEIXEIRA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 36174076/01, matrícula nº 5013959-1, Professor Docente II 40 h, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006634/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 43260926/02, matrícula nº 4326092602, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005662/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NEIVA ALVARENGA DOS SANTOS SILVA, Identidade Funcional nº 43580602/01, matrícula nº 952632-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005919/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON OLIMPIO TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 51443066/01, matrícula nº 5144306601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003778/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO CESAR MOREIRA MENDES, Identidade Funcional nº 42027608/01, matrícula nº 917171-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004619/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISVANIA APARECIDA PROCOPIO ELLER, Identidade Funcional nº 42002214/02, matrícula nº 953371-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003805/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RUDYERD GONCALVES APARECIDO LOURENCO HUNGARO REIS, Identidade Funcional nº 50807374/01, matrícula nº 3088783-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002900/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA LOPES ARAUJO BELARMINDO, Identidade Funcional nº 51413515/01, matrícula nº 5141351501, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006712/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA SILVA CORDOVILLE, Identidade Funcional nº 33203776/01, matrícula nº 826167-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006780/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO CORTES, Identidade Funcional nº 51445166/01, matrícula nº 5144516601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004663/2023.\r\n\r\nId: 2522165"
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Processo nº SEI-030034/004424/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO DE AZEVEDO GOMES, Identidade Funcional nº 50154583/01, matrícula nº 3043752-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003999/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE DOMINGOS DA ROSA, Identidade Funcional nº 42506093/02, matrícula nº 953893-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005417/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor YBSEN EWERTON COSTA DIAS, Identidade Funcional nº 50314742/02, matrícula nº 5031474202, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002291/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA, Identidade Funcional nº 42095476/05, matrícula nº 943385-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003017/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANO VIANA ANDRADE, Identidade Funcional nº 43356745/05, matrícula nº 4335674505, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005324/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA FERNANDA GIRI DAUMAS, Identidade Funcional nº 33962812/01, matrícula nº 5000194-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005832/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO LAURANDI COELHO, Identidade Funcional nº 44137907/02, matrícula nº 4413790702, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005604/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELLE RIBEIRO COUTINHO, Identidade Funcional nº 50336762/02, matrícula nº 3074063-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004513/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA BRAZ BERTHOLDO Identidade Funcional nº 37044915/01, matrícula nº 290983-6, Professor Assistente de Administração Educacional II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003310/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE MARQUES CORTEZ DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44261454/01, matrícula nº 975091-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/004787/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANE PIRES FELIPE, Identidade Funcional nº 33498946/01, matrícula nº 825526-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006107/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LAURA COUTINHO RANGEL DA SILVA, Identidade Funcional nº 50724690/02, matrícula nº 5072469002, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005690/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, Identidade Funcional nº 43359477/02, matrícula nº 958630-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005680/2023.\r\n\r\nId: 2522246"
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                    "2522092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006770/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos em face de MEIRELUCE DE ANDRADE SANTOS, Professor Docente I - 18 e 30 horas (Língua Portuguesa), ID. Funcional nº 44109865, vínculos 1 e 2, matrículas nºs 0971164-9 e 3067471-7, no período de 12 (doze) meses a contar da publicação, em participação deste no curso de Doutorado em Literatura Brasileira na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003758/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face da servidora ROSANA OLIVEIRA GONZAGA, Professor docente I, 18 horas, ID. Funcional 43719007, vínculo 1, matrícula nº 0956093-9, disciplina: Biologia, vínculo 2, matrícula nº 0962151-7, disciplina: Ciências Físicas e Biológicas, em participação no \"X Simpósio Internacional de Geografia Agrária / XI Simpósio Nacional de Geografia Agrária\" nos dias 16/11/2023 e 17/11/2023, em São Paulo-SP, e no \"XII Congresso Brasileiro de Agroecologia (CBA)\", na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no dia 23/11/2023.\r\n\r\nId: 2522092"
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                    "2522174": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004780/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face da servidora ERICKA FERREIRA DA CUNHA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 20902760, vínculo 2, matrícula nº 0948621-8, em participação no “II Congresso de Educação Iberoamericano (CEI)”, em Cartagena de Las Índias (Colômbia), que será realizado no período de 30/10/2023 a 02/11/2023.\r\n\r\nId: 2522174"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 291 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no Processo nº SEI-030039/005167/2023, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VII, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Josaphat Soares Fernandes da Silva, ID Funcional nº 3368721-8\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Daniel dos Santos, matrícula nº 5010184-9\r\n\r\nTitular: Eduardo Singelo da Silva, matrícula nº 0929578-3\r\n\r\nSuplente: Nilza da Conceição Botelho Ferreira, matrícula nº 5020291-0\r\n\r\nTitular: Silvânia Augusta de Jesus de Sousa, matrícula nº 5009002-6\r\n\r\nSuplente: Daiane dos Santos Carvalho, matrícula nº 3050739-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, a seguinte servidora:\r\n\r\nTitular: Eliete Carneiro da Silva, matrícula nº 5014215-7\r\n\r\nSuplente: Nathália Barreiros Sandes Barros, matrícula nº 3050811-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2522089"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 286 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE - BRASIL - ESTADOS UNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do artigo 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no Processo nº SEI-030033/005128/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Virginia de Paula Santos Ribeiro, ID. Funcional nº 4257766-7 vínculo 1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil - Estados Unidos e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Eduardo Vasconcellos, ID. Funcional nº 5018910-7/1, com validade a contar de 26/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar o servidor Eduardo Vasconcellos, ID. Funcional nº 5018910-7, vínculo 1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil - Estados Unidos e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Dayse Lucide dos Santos Fernandes, ID. Funcional nº 5018910-7/1, com validade a contar de 07/08/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/09/2017 e 07/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/10/2023.\r\n\r\nId: 2522137"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/3067/2017 - SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID. Funcional nº 34829024/02, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/11/2015 à 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/875/2019 - ROSELI DA COSTA COELHO, ID. Funcional nº 39271072/01, PROFESSOR DOCENTE II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/04/2016 à 13/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/73/2019 - ANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42619050/04, PEDAGOGO do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2013 à 23/11/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/571/2018 - WELBE SANTOS BARRETO JUNIOR, ID. Funcional nº 50093169/01, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 à 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007572/2022 - GUILHERME DOS SANTOS BRAGA, ID. Funcional nº 50224204/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/09/2018 à 17/09/2023.\r\n\r\nId: 2522006"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005815/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 57.313,87 (cinquenta e sete mil, trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL INDIVIDUAL\r\n\r\nSEI-030033/003212/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 894,09\r\n\r\nR$ 1.782,37\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.333,93\r\n\r\nSEI-030035/002158/2021\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA TORRES HOMEM FERNANDES\r\n\r\nR$ 1.043,05\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.476,44\r\n\r\nE-03/033/60/2019\r\n\r\nRAISSA MARCELE ROCHA\r\n\r\nR$ 1.020,71\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.454,10\r\n\r\nSEI-030039/000311/2022\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DA SILVA IGNACIO\r\n\r\nR$ 1.062,40\r\n\r\nR$ 1.788,62\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.508,49\r\n\r\nSEI-030043/002234/2022\r\n\r\nGENILDA BASTOS DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.015,22\r\n\r\nR$ 1.015,22\r\n\r\nSEI-030033/003116/2021\r\n\r\nCESAR JOSE SALGUEIRO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.251,81\r\n\r\nR$ 1.251,81\r\n\r\nSEI-030033/002186/2021\r\n\r\nEDVALDO NUNES BARRETO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.809,44\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.732,96\r\n\r\nE-03/005/2547/2017\r\n\r\nSONIA REGINA DE ASSIS GOMES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/005/103424/2018\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.447,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.458,31\r\n\r\nE-03/015/1824/2019\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 443,91\r\n\r\nR$ 443,91\r\n\r\nSEI-030030/004557/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS REIS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nSEI-030037/003154/2022\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030033/003450/2022\r\n\r\nCELSO MALAFAIA LIMA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nE-03/005/3999/2019\r\n\r\nSELMA FURTADO DE FREITAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.522,37\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.532,96\r\n\r\nE-03/031/465/2019\r\n\r\nSAMER PEREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 4.020,25\r\n\r\nR$ 22.383,21\r\n\r\nR$ 30.910,41\r\n\r\nR$ 57.313,87\r\n\r\nId: 2522217"
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                    "2522218": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3910 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 36 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA o CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA, nome fantasia COLÉGIO SOUZA BATISTA, inscrita no CNPJ nº 49.679.690/0001-46, localizado na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, Sala 501 a ofertar os Ensinos Fundamental e Médio Regulares e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial e a distância, nos termos das Deliberações CEE nº 345/2014 e 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTO no sentido de Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA, nome fantasia COLÉGIO SOUZA BATISTA, inscrita no CNPJ nº 49.679.690/0001-46, localizado na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, Sala 501 a ofertar o Ensino Fundamental e Médio Regular e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial e a distância, com capacidade máxima de 588 matrículas, nos termos das Deliberações CEE nº 345/2014 e 388/2020. PROCESSO Nº SEI-030023/000026/2023 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 37 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nRECREDENCIA o Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM da Rede de Educação Superior da FAETEC, pelo prazo de 05 anos, e RENOVA o reconhecimento do curso de graduação em Pedagogia - Licenciatura, com 120 vagas semestrais/ 240 anuais até o próximo ciclo avaliativo do ENADE, localizado à Av. Alair Ferreira, 37, Turf Club, Município de Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28015-0202, com base na Del. CEE nº 325/2012 e da outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE /RJ nº 325/2012, os documentos apresentados, a análise técnica da equipe deste CEE quanto aos documentos elencados nos autos e o relatório favorável apresentado pela comissão verificadora, sou de Parecer Favorável ao recredenciamento institucional do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM, mantido pela FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, pelo prazo de 05 anos, e a renovação do reconhecimento do curso de graduação em Pedagogia - Licenciatura, com 120 vagas semestrais / 240 anuais, até o próximo ciclo avaliativo do ENADE, localizado à Av. Alair Ferreira, 37, Turf Club, Município de Campos dos Goytacazes- RJ, CEP: 28015-0202. PROCESSO Nº SEI-260005/003818/2023 - FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT - ISEPAM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2522218"
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                    "2521884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.028/2011 - LUZIANA MATOS PONCIONI DE MACEDO, Prof. Doc. I, matrícula nº 832.614-2, período base de 09/10/2018 a 08/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.153/2006 - MÁRCIA DINIZ LEMOS PAIVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 293.400-8, período base de 31/08/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.288/2000 - LUCIANA CRISTINA TENREIRO FLORES, Agente Administrativo - Coordenador de Turno, matrícula nº 5.002.158-3, período base de 30/08/2015 a 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1001/2019 - CAMILLA DE MELLO PAIVA GREGORIANO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.029.783-2, período base de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1182/2019 - ALESSANDRA DA SILVA NEVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 829.277-3, período base de 12/05/2016 a 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000962/2021 - VALÉRIA DE OLIVEIRA PONTES, Prof. Doc. I, matrícula nº 281.825-0, período base de 08/10/2018 a 07/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002424/2023 - ANA BEATRIZ LAGO ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.082.798-4, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002455/2023 - JOÃO GASPAR BASTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 951.757-4, período base de 30/08/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002468/2023 - CLAUDIO RAMOS PEIXOTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 806.961-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.613/2004 - ISA MÔNICA PEÇANHA BARBOSA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.023.740-3, períodos base de 18/02/2005 a 13/03/2010, de 14/03/2010 a 23/04/2015 e de 24/04/2015 a 06/07/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2521884"
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                    "2522108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1629/2019 - ANDREA CRISTINA ALVARENGA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula n° 294.208-4, período base de 08/07/2017 a 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006647/2023 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, matrícula n° 975.379-9, período base de 16/03/2017 a 15/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007011/2023 - FABIANO OLIVEIRA DO SACRAMENTO, Prof. Doc. I, matrícula n° 935.980-3, período base de 29/04/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003149/2021 - MARCELLO PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I, matrícula n° 846.923-1, período base de 01/02/2017 a 30/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2534/2013 - MÔNICA REGINA NASCIMENTO BRAGA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, matrícula n° 878.303-7, período base de 22/06/2018 a 15/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006103/2023 - ODAIDE DE SOUZA MARQUES LOPES, Prof. Doc. I, matrícula n° 832.223-2, período base de 31/08/2017 a 09/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105699/2018 - SOLANGE DE ANDRADE PEREIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, matrícula n° 832.519-3, período base de 29/05/2018 a 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002352/2023 - VANIA ALVES DE ANDRADE COSTA, Prof. Doc. I, matrícula n° 844.577-7, período base de 24/09/2014 a 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3486/2015 - VERA LUCIA OTERO FARO, Prof. Assistente de Administração Educacional II, matrícula n° 239.937-6, período base de 09/05/2015 a 07/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003990/2023 - FERNANDA FIDELIS RIZZO, Prof. Doc. I, matrícula n° 941.050-7, períodos base de 28/02/2008 a 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005702/2023 - LUCIANE GAUDIO CARVALHO, Prof. Doc. I, matrícula n° 832.928-6, período base de 30/08/2007 a 01/12/2012 e de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202012/2010 - MARCELO BRASIL HAUPTLI, Prof. Doc. I, matrícula n° 912.550-1, período base de 20/03/2010 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/03273/2003 - PATRÍCIA LOPES COUTINHO, Prof. Doc. II, matrícula n° 5.022.787-5, períodos base de 13/12/2009 a 04/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002682/2023 - MARIA DAS DORES TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 830.222-6, períodos base de 12/10/2001 a 04/11/2006 e de 09/10/2011 a 08/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006576/2023 - SOLANGE GONÇALVES SANTOS CALDEIRA, Prof. Doc. I, matrícula n° 833.010-2, período base de 20/12/2003 a 15/01/2014 e de 09/04/2017 a 22/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004779/2023 - VLADMIR MENDES NUNES, Prof. Doc. I, matrícula n° 807.707-5, período base de 30/08/1996 a 19/10/2001 e de 27/04/2007 a 09/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005228/2023 - ELIANE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 826.923-5, períodos base de 09/02/1998 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4007/2017 - REGINA FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 826.890-6, período base de 09/02/1998 a 14/02/2008 e de 31/08/2012 a 28/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003138/2006 - DANIEL DE MELLO CORDEIRO, Prof. Doc. I, matrícula n° 5.021.460-0, período base de 09/08/1994 a 03/08/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006504/2023 - LILIAN SILVA DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, matrícula n° 926.573-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2522108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2521920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-260005/009177/2023 - AUTORIZO o afastamento dos servidores Hugo Carlos da Rosa Esquivel, ID Funcional n° 5077267-8 e Krystina Célia da Silva Correia, ID funcional n° 5698383, que se dará com a manutenção dos vencimento, no período de 14 a 17 de novembro de 2023, com o objetivo de participar como membros docentes da Delegação (Official Party Type - Teacher) que representarão o Brasil na fase presencial da Olimpíada Brasileira do Saber (OBS) na QUANTA 2023 que será realizada no Campus da City Montessori School, em Lucknow, Índia, de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\nId: 2521920"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/005642/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA, referente à aquisição de mola/espiral (OPMES), no valor de R$ 110.700,000, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2023.\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006535/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente à aquisição de válvula hidrocefalia a fluxo (OPMES), no valor de R$ 43.407,65, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2522236"
                        ],
                        "2517628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007478/2023 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação à servidora BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS BISPO, identidade funcional nº 51433311, vínculo 1, a partir de 01/09/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006673/2023 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor FLAVIO DANIEL LOPES DE FARIAS, identidade funcional nº 51238039, vínculo 1, a partir de 01/09/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007534/2023 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor JOÃO BATISTA NETO, identidade funcional nº 20809018, vínculo 1, a partir de 01/10/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007126/2023 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor WARLEM FERREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 51427192, vínculo 1, a partir de 01/09/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2517628"
                        ],
                        "2522206": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 871/2023 - DESIGNA MARCELO PEIXOTO COSTA, matr. nº 42.102-4, ID: 6077650, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo-Tecnológico, símbolo FG-03, código 376, a contar de 26/09/2023 - Processo nº SEI-260007/052619/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 925/2023 - DISPENSA ROSANE AUGUSTA FERNANDEZ, matr. nº 34.597-5, ID: 25270443, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Comunicação Social, símbolo FG-03, código 1307, a contar de 01/11/2023 - Processo nº SEI-260007/054401/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 926/2023 - DESIGNA HENRIQUE LOPES BARONE, matr. nº 40.008-5, ID: 50348086, Técnico Universitário Superior / Programador Visual, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Comunicação Social, símbolo FG-03, código 1307, a contar de 01/11/2023 - Processo nº SEI-260007/054401/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 945/ REITORIA/2023 - PRORROGA, os efeitos da Portaria nº 285/REITORIA/2023, que trata de delegação de competência às servidoras LUANDA SILVA DE MORAES - ID Funcional 4325425-0 como Ordenadora de Despesas e MARIA CRISTINA DE ASSIS - ID Funcional 2565482-9, como Coordenadora Administrativa, de 01/10/2023 a 31/12/2023. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/011934/2023.\r\n\r\nId: 2522206"
                        ],
                        "2522208": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1460/2023 - EXONERA, a pedido, RAPHAEL NOGUEIRA CAMPOS, matr. nº 36.718-5, ID funcional: 44544596, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na SR-1/DSEA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/10/2023 - Processo nº SEI-260007/054855/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1464/2023 - APOSENTA ROBERTO ACIZELO QUELHA DE SOUZA, matr. nº 02.210-3, ID Funcional 25404148, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/048608/2023.\r\n\r\nId: 2522208"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055926/2023 - AUTORIZO o afastamento de CARLA LEMOS DA SILVA MOTA, matr. nº 39.963-4, Professor Adjunto, no período de 07/11/2023 a 10/11/2023, para participar 33º RAU (Annual Users Meeting LNLS / CNPEM), em Campinas, São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053246/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUIS PAULO CRUZ BORGES, matr. 39.575-6, Professor Adjunto, no período de 12/10/2023 a 14/10/2023, para apresentação de trabalho no IX Congresso Nacional de Educação - CONEDU, em João Pessoa - PB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055011/2023 - AUTORIZO o afastamento de MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 33.063-9, Professor Associado, no período de 16/11/2023 a 17/11/2023, para participação em Seminário de Meio Termo dos Programas de Pós-graduação da Área de Ensino da CAPES, em Brasília, Distrito Federal, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051768/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZA, matr. nº 38.461-0, Professor Associado, no período de 12/10/2023 a 14/10/2023, para participar do IX CONEDU, em João Pessoa, Paraíba, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033288/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARIA IAPONEIDE FERNANDES MACEDO, matr nº 40.879-9, Professor Associado, no período de 25/09/2023 a 29/09/2023, para participação no \"22º Congresso Brasileiro de Catálise\", em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052557/2023 - AUTORIZO o afastamento de SONIA ACIOLI DE OLIVEIRA, matr nº 32.405-3, Professor Associado, no período de 30/10/2023 a 03/11/2023, para participação no 9º Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde - ABRASCO, em Recife, Pernambuco, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052366/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MAÍRA DE OLIVEIRA FREITAS, matr. nº 39.049-2, Professor Assistente, no período de 12/10/2023 a 14/10/2023, para participar do IX CONEDU, em João Pessoa, Paraíba, Brasil.\r\n\r\nId: 2522207"
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                        "2522209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048572/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por GISELLI ALINE DA COSTA SANT'ANNA VIEIRA, matr. nº 41.462-3, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 17/04/2013 a 03/02/2023, totalizando 3.298 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046403/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CRISLEY DA SILVA GUENIN, matr. nº 36.761-5, à Prefeitura Municipal de nova Friburgo, no período de 01/07/2000 a 30/06/2001, totalizando 365 dias de exercício, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 01/07/2001 a 23/02/2003, totalizando 603 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/2011 a 17/04/2013, totalizando 772 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 3477/2012 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RENE MENDES GRANADO, matr. nº 35.953-9, ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no período de 19/04/1968 a 31/12/1970, totalizando 987 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio e ao Governo do Estado de São Paulo, no período de 06/05/2010 a 26/07/2011, totalizando 442 dias de exercício, somente para fins de triênio. Fica sem efeito o despacho de 25/09/2012, publicado no DOERJ de 27/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054162/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA DE LYRA, matr. nº 38.820-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/2000 a 31/10/2000, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/04/2002 a 30/06/2004, 30/04/2008 a 20/12/2013, 01/02/2014 a 18/03/2015, 27/03/2015 a 16/06/2015, totalizando 3.498 dias de exercício e ao Governo do Estado de São Paulo, no período de 05/11/2004 a 29/04/2008, totalizando 1.272 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050092/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por TATIANE TAVARES DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 40.295-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/05/2004 a 30/05/2005, 01/02/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/01/2013, 01/03/2013 a 30/04/2014, 01/09/2014 a 29/04/2015, 01/06/2019 a 31/07/2020, 01/11/2020 a 31/01/2021, totalizando 2.275 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056256/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para JOSE MARCOS DOS SANTOS BARCELLOS, matr. nº 08.087-9, ID:25347535, com validade a contar de 04/10/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056084/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para AFRANIO DA SILVA GARCIA, matr. nº 32.414-5, ID 25434764, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002352/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à DIEGO ENRY BARRETO GOMES e JOSÉ RICARDO GOMES FIGUEIREDO PAES, referentes às despesas com o funeral de SYLVIO GOMES, matr. nº 01.841-6, ID:5186641, falecido em 15/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040702/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à ALBERTO LUIZ SOARES FERREIRA DA COSTA, referente às despesas com o funeral de REINALDO LUIZ FERREIRA, matr. nº 05.614-3, falecido em 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011119/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 23.834-5, falecido em 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036750/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à CRISTINA SOUZA DA SILVA, referente às despesas com o funeral de PAULO FERNANDO PHILIPP, matr. nº 04.693-8, falecido em 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058105/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à JORGE PEIXOTO ROCHA, referente às despesas com o funeral de SEBASTIÃO ARAÚJO ROCHA, matr. n 04.728-2, falecido em 05/10/2023.\r\n\r\nId: 2522209"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1335 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2017/2018 -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000422/2021 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sétima, do Contrato de Concessão, no que se refere ao período compreendido entre 01/08/2017 a 01/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária RIOBARRA a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, ante à não contratação do seguro contra acidente de trabalho, caracterizando-se, assim, flagrante descumprimento do §10º da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência desta Deliberação aos representantes da Secretaria de Estado de Transporte e da RIOTRILHOS, além da Concessionária RIOBARRA.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 6º - Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2522245"
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                        "2522250": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1336 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nMETRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO N° 1287 DE 19/01/2023 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DA CIRCULAÇÃO DA VIA 2, NA LINHA 1 - DE AFP A URI - 18/01/2019 - BO MR9942021 - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000579/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Incidente CATRA Nº NTI 001/2022 e da PGA - Pareceres no 92/2022/AGETRANSP/PGA e no 118/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator do Recurso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1.287/22, de 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2522250"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 112 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabele Diretrizes da Política de Cominicação Social, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001900/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária para elaboração do Projeto Caderno Especial Meio Ambiente, um projeto voltado para divulgação das ações, metas e projetos da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente no entorno da Rio 2030 ao público-alvo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 18/10/2023 até 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2401.18.541.0438.5645\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n. °24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2522203"
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                        "I - Ato",
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                    "2521580": [
                        "I - Despacho",
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                    "2522028": [
                        "I - Portaria",
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                    ],
                    "2522029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 59 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/002361/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638-0, como responsável pelos bens em almoxarifado desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidor Reinaldo Wagner da Silva, ID. Funcional n° 5095963-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de outubro de 2023, revogadas s disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2522029"
                    ],
                    "2522148": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTETABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.667 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/019369/2023 e nº E-07/202237/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realizar a construção do novo sistema de tratamento de efluentes industriais da Refinaria Duque de Caxias, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- a perda de objeto, haja vista a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Conjunto SEA/INEA nº 006/2011, processo E-07/500.955/2011, onde a Ação 13 é referente à implantação de ETDI para o tratamento de efluentes oleosos da REDUC,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação - LI nº 86/2023, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realizar a construção do novo sistema de tratamento de efluentes industriais da Refinaria Duque de Caxias, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2522148"
                    ],
                    "2522070": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.105038/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, pelo não atendimento da exigência contida na notificação SUPMEPNOT/01097305, de apresentar Laudo Técnico acompanhado de ART, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração-SIAI.\r\n\r\nId: 2522070"
                    ],
                    "2522069": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/500.472/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ADEMIR DA SILVA AMORIM ID nº 2148071 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/11/2015 a 27/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/509.037/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ADILSON RODRIGUES PENHA ID nº 2151063-6 Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 26/11/2015 a 23/11/2000.\r\n\r\nId: 2522069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2522102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005616/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 68, do estabelecimento avícola comercial DE DISTRIBUIÇÃO DE AVES DE CORTE denominado SÍTIO SÃO VICENTE-SBS FRANGOS LTDA, de propriedade de ALESSANDRO CORDEIRO PIRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005620/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 70, do estabelecimento avícola comercial de CORTE denominado GRANJA GOMES, de propriedade de PAULO DE JESUS GOMES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005619/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 69, do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado GRANJA ÁLVARO BLASINA, de propriedade de ÁLVARO LUIS BLASINA CARTELLE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2522102"
                    ],
                    "2522024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005907/2023 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Ovos tipo extra vermelhos, pertencente à MARCOS ANTONIO SOUZA PEREIRA - SIE 187, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003310/2020 - AUTORIZO a alteração e inclusão dos rótulos dos produtos Manteiga de primeira qualidade com sal, das marcas comerciais LACTMILK e ALÉM, pertencentes à LACTMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - SIE 1333, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2522024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2522243": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 417 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 17/2023 ENTRE A EMATER-RIO E W.G. DA SILVA - SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020002/000820/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 17/2023 entre a EMATER-RIO e W.G. da Silva - Serviços em Telecomunicações, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de link de internet banda larga escritório Praça João Pessoa - São Francisco do Itabapoana:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Everton de Oliveira Lessa - Id. Funcional nº 43692753.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Id. Funcional nº 42637562;\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Id. Funcional nº 2691956;\r\n\r\n- Kamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Id. Funcional nº 51028611.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2522243"
                        ],
                        "2522242": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 418 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 15/2023 ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020002/000821/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 15/2023 entre a EMATER-RIO e Empresa Telefônica Brasil S.A, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de link de internet banda larga no EL-CPG - Campo Grande:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Everton de Oliveira Lessa - Id. Funcional nº 43692753;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Carlos Pedro Toledo Felix- Id. Funcional nº 26926628;\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Id. Funcional nº 2691956;\r\n\r\n- Kamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Id. Funcional nº 51028611.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2522242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2521888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003079/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 351.172,80 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa Fundação Santa Cabrini, inscrita sob o nº CNPJ nº 29.962.016/0001-67, para contratação referente ao gerenciamento do trabalho de 12 (doze) gerenciados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados em unidade prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, visando a implementação das atividades de manutenção predial em consonância ao PARECER 381/2023/SECEC/ASSJUR.\r\n\r\nId: 2521888"
                    ],
                    "2521898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001455/2023- RATIFICO à adesão da Ata de Registro de Preços nº 006/2023, oriunda do Pregão Eletrônico PERP 01/2023 da SSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no valor total de R$ 3.951.144,00 (três milhões, nove centos e cinquenta e um mil cento e quarenta e quatro reais), em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.211.769/0001-09, que trata da contratação de empresa com fulcro prestar serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados pelo período de 18 (dezoito) meses conforme Parecer Referencial (62604641).\r\n\r\nId: 2521898"
                    ],
                    "2521886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002576/2023 - RATIFICO contratação direta, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 28.542.017/0001-90, referente o serviço de certificação digital do Tipo A1 para Secretaria de Cultura e Economia Criativa, sendo 1 (um) para Pessoa Jurídica (CNPJ) em nome da Titular da Pasta e 4 (quatro) para Pessoa Física, considerando a volumetria de informações que precisam ser trafegadas para o ambiente nacional do eSocial, onde o Certificado Digital do tipo A3, mais utilizado entre os Órgãos Estaduais, não suporta a quantidade de dados a serem assinados e transmitidos. Suprir as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas unidades e em consonância ao Manifestação 574 (62599036). E de acordo com o ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2521886"
                    ],
                    "2521887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002618/2023 - RATIFICO a contratação direta, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 17.599,98 (dezessete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em favor da empresa JOSE ADRIANO DA COSTA , inscrito no CNPJ 32.193.663/0001-66, eferente aquisição de itens de uso permanente tais como: CARRINHO DE LIVROS PARA BIBLIOTECA, CONJUNTO REFEITÓRIO ESCOLAR INFANTIL, CAIXA DE SOM POTENTE E SEM FIO, 2 MICROFONES SEM FIO UHF COMPATÍVEIS COM A CAIXA DE SOM, COM CARREGAMENTO USB PORTÁTIL E CAIXA DE RECEPÇÃO, SMART TV LED 60 POLEGADAS, TENDA GAZEBO 3x3, BANCO LÁPIS COLORIDO a fim de atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e em consonância ao Manifestação 572 (62586987) e de acordo com o ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2521887"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2521889": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E GESTORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FEAS N° 102\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/003180/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 2ª parcela do repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de São Gonçalo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade de porte II do Programa Restaurante do Povo\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 31/10/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Di reitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR ND Valor R$ \r\n\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R$ 7.864.560,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nId: 2521889"
                    ],
                    "2522231": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 049 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕES SOBRE APROVAÇÃO DA ATA DE 2023 DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da Pessoa com Deficiênc (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996) e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Ordinária, realizadas nos dias 09 de agosto de 2023, às 14h, através da plataforma Google Meet. Processo nº SEI 310003/004719/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovação da ata 09 de agosto de 2023, Assembleia Ordinária do ano de 2023 do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2522231"
                    ],
                    "2522232": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 050 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2023/2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Estadual para a Integração da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; Processo nº SEI 310003/005135/2023\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova a Criação da Comissão Permanente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Deliberação CEPDE/RJ nº050/2023, deliberada na Reunião Ordinária do CEPDE realizada no dia 09 de agosto de 2023; \r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Comissão Permanentes do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência, encerrar-se-ão com as providências estabelecidas no Art., 33 do Regimento Interno do CEPDE.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DO CEPDE/RJ PERIODO DE 2023/2025\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA \r\n\r\nCOM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nEdicléa Mascarenhas Fernandes (UERJ)\r\n\r\nFlavio Fontes da Silva- (ADVERJ)\r\n\r\nSergio Almeida Firmino (SECEG)\r\n\r\nTatiana Quintela de Azevedo (IDC)\r\n\r\n1º Tesoureiro Soraia Carneiro de Oliveira Missiba SEDSODH\r\n\r\n2º Tesoureiro Angélica Pereira Barreto Tavares (SASJO)\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2522232"
                    ],
                    "2522238": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 079 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 004/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 004/2021, celebrado com a Empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.100 (três mil e cem) refeições diárias, sendo 700 (setecentos) cafés da manhã/dia, 1.700 (mil e setecentos) almoços/dia e 700 (setecentos) lanches/dia, a preço acessível e subsidiado, para a unidade do Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo nº SEI-310003/004298/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID 5132639-6;\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID: 5140649-7;\r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger - ID: 4435706-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria nº 40, de 12 de junho de 2023, publicada no DOERJ de 14/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2522238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2522145": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 662 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-310006/001176/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que é dever da Administração Pública zelar pelo bom funcionamento de suas instituições, mantendo o efetivo controle da frequência de seus servidores, de modo a garantir, de forma precípua, o que determina o artigo 37, da Constituição Federal, no que se refere a eficiência, impessoalidade e moralidade;\r\n\r\n- a conclusão da Sindicância que apurou os fatos ocorridos envolvendo o controle da frequência dos servidores nesta Fundação, conforme processo SEI- 310006/000566/2023;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do RJ, e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n-a Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Manual do Agente de Pessoal e demais normas que disciplinam as questões de pessoal no âmbito do Estado do RJ; e\r\n\r\n-, ainda, o que estabelece o Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, destinado à definição de diretrizes técnico-normativas, orientação, coordenação, supervisão, estudos, controle e ao planejamento, formulação e execução de políticas públicas relacionadas à gestão de pessoas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Às Unidades Administrativas - UAs da estrutura organizacional da Fundação Leão XIII - FLXIII, integrantes do nível Seccional, vinculado ao nível Setorial do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ e responsáveis pela prestação de serviços à sociedade, compete executar a gestão de pessoas, com observância dos procedimentos relativos ao controle de frequência dos servidores desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - As UAs têm como atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - realizar a gestão dos Cartões de Frequência Trimestral - CFT e dos Mapas de Controle de Frequência - MCF dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - controlar, apurar e encerrar a frequência dos servidores, mensalmente, sob supervisão do dirigente titular da UA;\r\n\r\nIII - elaborar o MCF, à vista dos registros constantes no CFT;\r\n\r\nIV- prestar, prontamente, toda e qualquer informação através de processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, que possa ensejar a sustação de pagamento dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - prestar orientação aos servidores no que diz respeito, especialmente, a direitos, deveres e obrigações, informando-os, inclusive, das ocasiões próprias de requererem as vantagens a que façam jus, orientando-os quanto à respectiva instrução processual;\r\n\r\nVI - proceder, diariamente, à leitura do Diário Oficial do Estado, com o objetivo de controlar as alterações da situação funcional daqueles lotados na UA sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - atuar diretamente no controle da movimentação, lotação e frequência do pessoal da UA;\r\n\r\nVIII - auxiliar o servidor na abertura e instrução dos processos eletrônicos via SEI RJ e realizar o devido acompanhamento, dando ciência ao mesmo, após conclusão da demanda;\r\n\r\nIX - buscar as devidas orientações, junto ao setorial de RH da Fundação, para as situações funcionais que careçam de providências e a fim de dirimir dúvidas que surjam durante o desenvolvimento do trabalho no dia a dia da UA;\r\n\r\nX - observar as normas e instruções exaradas pelos níveis Central e Setorial do GESPERJ e zelar pelo seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - O controle de frequência dos servidores está a cargo do Agente de Pessoal e/ou Auxiliar Agente de Pessoal, observados os normativos que disciplinam a matéria, deles não podendo ser alegado desconhecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência de servidor designado para as funções elencadas no caput deste artigo, este controle deve ser efetuado pela chefia imediata da UA, que deve fazer cumprir as normas regulamentares vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - A frequência do servidor é apurada diariamente, mediante assinatura obrigatória no CFT, salvo se houver ocorrência que justifique a não assinatura, devendo ser registrada, com o devido documento comprobatório anexado.\r\n\r\n§1º - O CFT, extraído do SIGRH pelo setorial de RH, por UA, é separado e entregue às áreas macro (Assessorias/Coordenadorias/Diretorias e equivalentes) da Fundação, para que promovam a distribuição às Unidades Administrativas sob sua vinculação hierárquica, a cada início de trimestre e deve ser atestado, no campo próprio, pela chefia imediata da UA, a cada fechamento do mês que compõe o trimestre;\r\n\r\n§2º - No caso do servidor que ingresse na Fundação no decorrer do trimestre, o setorial de RH providenciará a elaboração manual do CFT e entrega à área macro, para envio à UA de lotação do ingresso;\r\n\r\n§3º - Ao ser completado o trimestre, a UA enviará o CFT ao Setorial de RH, que providenciará o arquivamento do cartão, em local com condições adequadas e seguras, para eventual comprovação da frequência do servidor;\r\n\r\n§4º - O MCF, extraído do SIGRH pelo setorial de RH, por Unidade Administrativa, é separado e entregue às áreas macro da Fundação, para que promovam a distribuição às UAs sob sua vinculação hierárquica, até o final do mês trabalhado e sua devolução, ao Setorial de RH, deverá ocorrer entre o 1º (primeiro) e o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado, a fim de possibilitar os registros sistêmicos e efeitos financeiros em folha de pagamento.\r\n\r\n§5º - Não é admitida a entrega do MCF ao setorial de RH antes do fechamento do mês trabalhado.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações do servidor:\r\n\r\nI - assinatura diária de seu CFT;\r\n\r\nII - comunicação, à sua chefia imediata, de qualquer ocorrência que o impeça de comparecer ao trabalho ou cumprir sua jornada de trabalho de forma regular;\r\n\r\nIII - apresentação, à sua chefia imediata, da documentação comprobatória, no caso de eventual afastamento, que justifique sua ausência ao trabalho;\r\n\r\nIV - entrega, à sua chefia imediata, ao fim de cada mês, do seu CFT, devidamente assinado, para atesto e, ao fim de cada trimestre, para o mesmo fim e arquivamento, como disposto no §3º, do art. 4°.\r\n\r\nArt. 6° - São obrigações da chefia imediata:\r\n\r\nI - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria e demais normas que disciplinam as questões de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual do RJ;\r\n\r\nII - acompanhar e controlar a frequência dos servidores lotados em sua UA;\r\n\r\nIII - solicitar a comprovação dos eventuais afastamentos dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - promover as ações para o registro das ocorrências de frequência dos servidores no CFT, com transcrição para o MCF correspondente ao mês de sua ocorrência, a fim de possibilitar a inclusão no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, para que produza seus efeitos na folha de pagamento mensal do servidor.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos deverão ser resolvidos pelo Titular da Fundação ouvido, preliminarmente, o setorial de RH da FLXIII.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2522145"
                        ],
                        "2522062": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 681 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA Nº 552, DE 10/02/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, conforme Processo nº SEI-310005/000270/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FIA-RJ nº 552, DE 10/02/2022, publicada no D.O. de 11 de fevereiro de 2022, substituindo o servidor RAFAEL DA SILVA MACEDO, ID. Funcional nº 5127184-2 pela servidora VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 5117041-8, na função de Gerente Executivo dos Termos de Colaboração do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, atendendo aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2522062"
                        ],
                        "2522012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-310005/000896/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Computar para fins de aposentadoria, 1507 (mil quinhentos e sete) dias.\r\n\r\nLeia-se: Computar para fins de aposentadoria, 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias.\r\n\r\nId: 2522012"
                        ],
                        "2522228": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. 01/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 680 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nALTERAR PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 625 DE 17/04/2023, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“.....ERIK DE SOUZA ALVES, Id. Funcional nº 4426829-7,...“\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“.....ERIK SOUZA ALVES, Id. Funcional nº 4426829-7,....”\r\n\r\nId: 2522228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2522019": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SUELY SILVA DO AMARAL, ID. Funcional nº 4424862-8, em substituição a MARCO ANTONIO PATRICIO DE AQUINO 1° SGT PM, ID. Funcional nº 2174486-6 como Encarregada da Subunidade Patrimonial 1.3. GSI/DGAF, a contar de 1º de outubro de 2023. Processo nº SEI-390004/000416/2023.\r\n\r\nId: 2522019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2515904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000766/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 009/2023, para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para aquisição de licenciamento perpétuo de solução de Gerenciamento de Acessos Privilegiados por cofre de senhas com gravação de sessão (LOTE I) e aquisição de licenciamento perpétuo de solução de proteção local, elevação e multifator adaptativa (LOTE II), incluindo instalação, configuração e treinamento, com garantia pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência Anexo I do Edital, em favor da empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (25.359.140/0001-81) licitante vencedor do Lote I, no valor de R$ 17.746.362,00 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais). Lote II restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2515904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2522169": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31.10.2023, os servidores: LUCIANO LUCAS MÜLLER, Superintendente da SSI, ID. Funcional nº 2835056-1, como gestor, PAULO CÉSAR LIMA DE AZEVEDO, Chefe de serviço, ID. Funcional nº 2844663-1 e GILSON DA SILVA CARDOSO, Chefe de Almoxarifado, ID. Funcional nº 2841629-5; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/000768/2023, a favor da SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA. Processo nº SEI-330032/000768/2023.\r\n\r\nId: 2522169"
                        ],
                        "2521890": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008458/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita sob o CNPJ 15.829.998/0001 09, no valor R$ 300,00 (Trezentos reais), com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2521890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2522059": [
                            "I - Edital",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003065/2023. Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nNOVEMBRO/2023\r\n\r\nDIAS 04 e 05\r\n\r\nEQUIPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 11 e 12\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nNILMA SILVA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 18 e 19\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOSMAN OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nGILSON BARROS (reserva)\r\n\r\nDIAS 25 e 26\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nFREDERICO COELHO\r\n\r\nRITA CALVET (reserva)\r\n\r\nId: 2522059"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {},
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2522104": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003094/2023- PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-22/014/264/2090 - VRG LINHAS AÉREAS. DETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2522104"
                            ],
                            "2522173": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002489/2023 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/752/2016 - GGPN RESTAURANTE LTDA. DETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2522173"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2521957": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5004 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, A MANUTENÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS À PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15/80, Processo nº SEI-140001/046824/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a constitucionalização da Advocacia de Estado, nos níveis federal, estadual e distrital federal, como função essencial à Justiça, exige um constante aperfeiçoamento das funções de controle interno na gestão da coisa pública (artigo 132 da Constituição da República);\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, incluído no rol de direitos e garantias fundamentais pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022;\r\n\r\n- que, na forma do art. 23, caput, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro à legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, bem como a necessidade de constante atualização dos processos internos à evolução do direito da proteção de dados pessoais; e\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pelo § 5º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 10 de abril de 2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO COMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor de Privacidade e Segurança da Informação - CGPSI, para criação, desenvolvimento, manutenção e acompanhamento das ações relacionadas à privacidade e segurança da informação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O CGPSI será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Secretário-Geral de Gestão;\r\n\r\nII - o Diretor de Gestão;\r\n\r\nIII - o Diretor de Privacidade e Segurança da Informação;\r\n\r\nIV - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e o seu Substituto;\r\n\r\nV - o Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa ou um de seus Procuradores-Assistentes;\r\n\r\nVI - o Procurador-Chefe do CEJUR ou o seu Procurador-Assistente;\r\n\r\nVII - o Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos ou um de seus Procuradores- Assistentes;\r\n\r\nVIII - o Gerente de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIX - o Gerente de Recursos Humanos;\r\n\r\nX - até 6 (seis) Procuradores do Estado indicados pelo Secretário-Geral de Gestão;\r\n\r\nXI - 3 (três) servidores da equipe do Gerente de Tecnologia da Informação, que serão por ele indicados.\r\n\r\n§ 1º - o CGPSI será presidido pelo Secretário-Geral de Gestão.\r\n\r\n§ 2º - os membros mencionados nos incisos V, VI e VII funcionarão, obrigatoriamente, como ponto focal das questões relacionadas ao escopo do CGPSI nas suas respectivas unidades.\r\n\r\n§ 3º - o CGSI poderá convidar Procuradores ou Servidores para participar de reuniões específicas.\r\n\r\n§ 4º - os membros do comitê serão substituídos, nas ausências ou impedimentos, por seus substitutos legais.\r\n\r\nArt. 3º - O CGPSI apresentará, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de publicação desta Resolução, proposta de regimento interno contendo normas atinentes à sua organização, funcionamento e à especialização de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao CGPSI:\r\n\r\nI - aprovar a Política de Privacidade e Segurança da Informação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado para decisão final e publicação por Resolução;\r\n\r\nII - sugerir ao Procurador-Geral do Estado mudanças e atualizações na Política de Privacidade e Segurança de Informação da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - acompanhar o processo de implementação da Política de Privacidade e Segurança da Informação;\r\n\r\nIV - analisar e aprovar os relatórios sobre a conformidade da Procuradoria-Geral do Estado e dos seus órgãos com a Política de Privacidade e Segurança da Informação;\r\n\r\nV - sugerir aos responsáveis a adoção de medidas para corrigir situações que estejam em desconformidade com a Política de Privacidade e Segurança da Informação da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O CGPSI deverá apresentar relatório trimestral à Secretaria Geral de Gestão das atividades realizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIRETORIA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação, vinculada à Secretaria-Geral de Gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação será ocupada por um Procurador do Estado, a ser nomeado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Diretor de Privacidade e Segurança da Informação:\r\n\r\nI - implementar a Política de Privacidade e Segurança da Informação, tomando todas as medidas executivas necessárias para que a Procuradoria Geral do Estado esteja em conformidade com as leis e regulamentos de privacidade e segurança da informação;\r\n\r\nII - promover, com o auxílio do CEJUR e da PG-12, o processo de conscientização e o treinamento relacionados à privacidade e à segurança da informação aos Procuradores do Estado, Servidores, Residentes e Estagiários da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - conduzir o processo de avaliação dos riscos relacionados à privacidade e segurança da informação decorrentes das atividades da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - gerenciar os controles internos de conformidade com a Política de Privacidade e Segurança da Informação;\r\n\r\nV - realizar auditorias periódicas para identificar possíveis problemas ou áreas de melhoria;\r\n\r\nVI - desenvolver estratégias para gerenciar os riscos relacionados à privacidade e à segurança da informação e monitorar a eficácia das respectivas medidas de mitigação;\r\n\r\nVII - liderar a resposta a incidentes à privacidade e à segurança da informação;\r\n\r\nVIII - produzir relatórios sobre a conformidade da Procuradoria-Geral do Estado e dos seus órgãos com a Política de Privacidade e Segurança da Informação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 8º - Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§1°- a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será desempenhada por um titular e por um substituto.\r\n\r\n§2° - compete ao substituto atuar nas ausências, nos impedimentos ou por delegação do titular.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n\r\nI - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nII - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nIII - receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;\r\n\r\nIV - orientar os Procuradores do Estado, servidores e demais colaboradores da Procuradoria Geral do Estado a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nV - responder a consultas e elaborar pareceres sobre privacidade e proteção de dados pessoais por provocação do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, ressalvados os casos de conflito de atribuições legais; e\r\n\r\nVI - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.\r\n\r\n§1º - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá realizar direta e pessoalmente todas as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\n§2º - para fins do disposto no inciso V, o processo somente será enviado para manifestação após a sua instrução com uma lista de verificação (checklist) obrigatória, a ser elaborada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e oportunamente divulgada.\r\n\r\nArt. 10 - As reclamações dos titulares de dados pessoais serão recebidas pela Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 11 - O Diretor de Privacidade e de Segurança da Informação e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais integrarão o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, criado pela Resolução PGE nº 3.859, de 15 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 12 - Fica revogada a Resolução PGE nº 4.586, de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2521957"
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                        "2522095": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2023\r\n\r\nNOMEIA MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022. Processo Nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA THAIS DE OLIVEIRA LAURIA SARMENTO para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022. Processo Nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO FLAVIANO AMARAL DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022, com exercício na Assessoria da Folha de Pagamento, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão. Processo Nº SEI-140001/000187/2023. Processo Nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 51357046, para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022, com exercício na Procuradoria Previdenciária. Processo Nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2522095"
                        ],
                        "2520183": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039961/2023 - TIAGO RODRIGUES GUIMARÃES - Analista Processual - ID Funcional nº 5011600-2. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.10.2023, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038841/2023 - JULIANA PIMENTA FARIAS - Analista Processual - ID Funcional nº 9999233-7. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.10.2023, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038844/2023 - SERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR - Analista Processual - ID Funcional nº 9999232-9. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.10.2023, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2520183"
                        ],
                        "2522157": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056062/2022 - ARTHUR MAUDONNET FILHO - Técnico Processual, Classe B, Padrão IV - ID. Funcional nº 43597572. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 08/02/2023.\r\n\r\nId: 2522157"
                        ],
                        "2521958": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027797/2021 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 1.947.562,43 em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nId: 2521958"
                        ],
                        "2522008": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/023805/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do Ius Gentium Conimbrigae e pelo Instituito Nacional de Pesquisa e Promoção de Direitos Humanos, que tem como objeto o VIII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar, no valor total de R$ 1.202,28 (um mil duzentos e dois reais e vinte e oito centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029097/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Fucape Pesquisa e Ensino S/A., que tem como objeto o curso Mestrado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, no valor total de R$ 75.350,00 (setenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2522008"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2522327": [
                                "I - Ato",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/027143/2023\r\n\r\nOnde se lê: Ivan Gogli Gerstner \r\n\r\nLeia-se: Ivan Fogli Gerstner\r\n\r\nOnde se lê: Nirciley Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Nirciley Ivens de Paula Bastos\r\n\r\nId: 2522327"
                            ],
                            "2521923": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0059/2023 OBJETO: contratação de serviço de Call Center e atividades afins - serviço de central de relacionamento com o cliente da CEDAE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/11/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/017458/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2521923"
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                            "2521909": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0060/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos de nylon e conexões push in para a manutenção da estação de tratamento de águas do Guandu.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/11/2023. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 hora.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/007470/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2521909"
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                            "2522172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 120/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Conduzir Clínica Especializada em Medicina de Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029859/2023.\r\n\r\nId: 2522172"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28/2022, relativo à prestação contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, visando cumprir as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.741.559,24 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, art. 65, inciso I, alínea b c/c o art. 58, inciso I e o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000232/2022.\r\n\r\nId: 2522247"
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                                "2522193": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 009/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de licenças de uso de software Power Center Informática, na modalidade de subscrição, por 12 (doze) meses, para ambientes produtivos e não produtivos, realização de migração/atualização dos mapas em uso e realização de treinamento no uso da ferramenta para desenvolvedores e administradores, a fim de atender as necessidades de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) conforme as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21/11/2023 às 10h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2023 às 10h45min.\r\n\r\nSESSÃO: 21/11/2023 às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000011/2022.\r\n\r\nId: 2522193"
                                ],
                                "2521997": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 103/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGISELE CRISTINE MONDIN FUSCHILO 08743321844\r\n\r\nCNPJ 32.430.078/0001-32 - Processo nº SEI-040225/001630/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666342-5, de 28/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.935,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, Nº 80/82, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFERNANDA RISCADO GOMES\r\n\r\nCPF 122.373.637-73 - Processo nº SEI-040192/001115/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667062-8, de 10/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.390,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Paraná, Nº 191, Centro, CEP 24030215, Niteroi - RJ\r\n\r\nMAURÍCIO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nCPF 37.274.217-38 - Processo nº SEI-040192/001173/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666382-1, de 24/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.474,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto , Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDARCY MARCONDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 654.471.827-00 - Processo nº SEI-040235/000476/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623721-2, de 25/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.116,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.887.927/0013-80 - Processo nº SEI-040224/003176/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663713-0, de 28/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCAMILA DE ARAUJO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.198.295/0001-25 - Processo nº SEI-040224/004957/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668088-2, de 08/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.930,00.\r\n\r\nEXATA COMERCIO MOVEIS E ESTOFADOS EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.711.694/0001-50 - Processo nº SEI-040224/004824/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667798-7, de 28/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.725,60.\r\n\r\nJ V TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.202.348/0001-79 - Processo nº SEI-040224/004499/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666550-3, de 06/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLUIZ SIDNEY AGUILERA\r\n\r\nCNPJ 18.300.971/0001-12 - Processo nº SEI-040224/004431/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666215-3, de 03/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nQUALY TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.271.450/0001-54 - Processo nº SEI-040224/004822/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667796-1, de 27/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRAPIDO RIOMINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 72.474.778/0001-43 - Processo nº SEI-040224/004810/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667747-4, de 26/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.777.715/0001-90 - Processo nº SEI-040224/004946/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667399-4, de 07/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSAPO HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.473.053/0001-02 - Processo nº SEI-040224/004007/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665860-7, de 14/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSOUZA FRANCO INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.797.650/0001-70 - Processo nº SEI-040224/004395/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666262-5, de 02/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nR P VEGHINI\r\n\r\nCNPJ 51.339.425/0001-60 - Processo nº SEI-040192/001010/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666445-6, de 22/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.286.587/0001-50 - Processo nº SEI-040192/001140/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667335-8, de 17/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGRO VALLE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.112.947/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001783/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666921-6, de 21/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.454.766/0001-30 - Processo nº SEI-040225/001606/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665193-3, de 24/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMAGENI TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.443.845/0001-21 - Processo nº SEI-040225/001649/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666189-0, de 01/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANS-GAEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.334.442/0001-96 - Processo nº SEI-040225/001851/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667930-6, de 01/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2521997"
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                                "2521998": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 104/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001363/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649070-4, de 10/07/2022\r\n\r\nId: 2521998"
                                ],
                                "2522251": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 30 de outubro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000011/2023. Divulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040040/000169/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040040/000172/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040040/000177/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040040/000178/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040041/003171/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003172/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003173/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003174/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003426/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/004436/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/006664/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/002222/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/001755/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/004158/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040044/000206/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/003669/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/022/000128/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/039/000027/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/041/000188/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/211/011219/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040043/000134/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/000787/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/000991/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/002634/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040040/000097/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/000726/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/003647/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/002292/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/007/004957/2017 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/041/000278/2020 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/211/005798/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/211/014735/2019 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/036/000008/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/038/000025/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/043/000610/2013 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/007624/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040036/000087/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040040/000233/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/002369/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/003504/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/034/007613/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/034/010030/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/041/000126/2016 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/079/002065/2013 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/002089/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/002171/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/002285/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/002287/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040033/000310/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/002683/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040091/000541/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040192/002018/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040037/000098/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040038/000141/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040079/003689/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040235/000789/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/004351/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040042/003442/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040079/002130/2020 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040225/001488/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/009323/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000173/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000179/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000180/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000286/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 2522251"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2522054": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa para acréscimo do objeto.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de até R$ 195.736,26 (cento e noventa e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2023 a 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000328/2023.\r\n\r\nId: 2522054"
                                    ],
                                    "2522240": [
                                        "I - Edital",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA \r\n\r\nCPF 468.187.587-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001307/2023\r\n\r\nNOME: CLÁUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA \r\n\r\nCPF 069.336.207-35\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001307/2023 \r\n\r\nId: 2522240"
                                    ],
                                    "2522249": [
                                        "I - Edital",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: JEFFERSON DE VASCONCELLOS \r\n\r\nCPF: 014.254.367-57 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002949/2023\r\n\r\nId: 2522249"
                                    ],
                                    "2522253": [
                                        "I - Edital",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: JOSÉ CLAUDIO SILVEIRA SYLVESTRE\r\n\r\nCPF: 963.701.307-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002287/2023\r\n\r\nNOME: ROSANGELA LUCIA MORGADO DOS SANTOS SYLVESTRE\r\n\r\nCPF: 963.701.657-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002287/2023\r\n\r\nNOME: MERCADO EMPORIO GUADALUPE 99 LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.867.629/0001-69\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002287/2023\r\n\r\nNOME: HELIO ALVES BENICIO\r\n\r\nCPF: 631.514.487-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002287/2023\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE DOS SANTO MOTTA\r\n\r\nCPF: 753.535.397-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002287/2023\r\n\r\nId: 2522253"
                                    ],
                                    "2522254": [
                                        "I - Edital",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY\r\n\r\nCPF: 006.408.547-37\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000682/2023\r\n\r\nId: 2522254"
                                    ],
                                    "2522261": [
                                        "I - Edital",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA \r\n\r\nCPF: 065.132.226-05) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000978/2023\r\n\r\nId: 2522261"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2521973": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0046/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de ferraduras e cravos.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA, CB PM 105.451 BRUNO CAMPOS GONÇALVES e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350068/001585/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 102/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\n1 - FERRADURA, JOGO,MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 130 X 124 MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 133 X 124 MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: N/D, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS Código do Item: 3770.014.0016 (ID - 53660).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 45,65.\r\n\r\nQUANTIDADE: 27.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.232,55.\r\n\r\n2 - FERRADURA, JOGO,MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 134 X 127 MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 136 X 127 MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: AÇO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS Código do Item: 3770.014.0015 (ID - 53563).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 46,94.\r\n\r\nQUANTIDADE: 373.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.508,62.\r\n\r\n3 - FERRADURA, JOGO,MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 137 X 131MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 140 X 131MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: AÇO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS Código do Item: 3770.014.0013 (ID - 53561).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 46,59.\r\n\r\nQUANTIDADE: 649.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.236,91.\r\n\r\n4 - FERRADURA, JOGO,MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: 8,3MM, LARGURA: 18,8 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 141 X 134MM, CABECA CRAVO: N/D, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 143 X 134MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: AÇO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS Código do Item: 3770.014.0014 (ID - 53562).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 47,44.\r\n\r\nQUANTIDADE: 828.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.280,32.\r\n\r\n5 - FERRADURA, JOGO,MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: SUPER PESADA 10MM, LARGURA: 10 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 134MM X 144MM, CABECA CRAVO: 4 MM, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 134MM X 147MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: ACO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS, FORMA FORNECIMENTO: JOGO Código do Item: 3770.014.0020 (ID - 180950).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 62,35.\r\n\r\nQUANTIDADE: 428.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.685,80.\r\n\r\n6 - FERRADURA, JOGO,MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: SUPER PESADA 10MM, LARGURA: 25 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 144MM X 151MM, CABECA CRAVO: 4 MM, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 144MM X 154MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: ACO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 3770.014.0019 (ID - 175683).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 58,56.\r\n\r\nQUANTIDADE: 193.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.302,08.\r\n\r\n7 - FERRADURA, JOGO,MATERIAL: ACO MALEAVEL, BITOLA: SUPER PESADA 10MM, LARGURA: 10 MM, FIXACAO: CRAVO, ALTURA X LARGURA DIANTEIRAS: 157 MM X 158 MM, CABECA CRAVO: 4 MM, ALTURA X LARGURA TRASEIRAS: 157 MM X 161 MM, GUARDA CASCOS: CENTRAIS - LATERIAIS, MATERIAL CRAVO: ACO, CRAVEIRA: PRISMATICA FRISO TORNO 8 FUROS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 3770.014.0017 (ID - 175663).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 66,78.\r\n\r\nQUANTIDADE: 13.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 868,14.\r\n\r\n8 - CRAVO FERRADURA,MATERIAL: AÇO DE BAIXO CARBONO, MODELO: E-4, COMPRIMENTO: 47,5MM Código do Item: 5315.003.0002 (ID - 53285).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 90,80.\r\n\r\nQUANTIDADE: 220.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.976,00.\r\n\r\n9 - CRAVO FERRADURA,MATERIAL: ACO DE BAIXO CARBONO, MODELO: E-5, COMPRIMENTO: 51,0 MM\r\n\r\nCódigo do Item: 5315.003.0003 (ID - 53286)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 80,06.\r\n\r\nQUANTIDADE: 182.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.570,92.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 161.661,34.\r\n\r\nId: 2521973"
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farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 5ml marca: fab hybio/ volpharma\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 150\r\n\r\nR$ 311,6780\r\n\r\nR$ 46.751,70\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 296/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.768,50 (quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n52\r\n\r\n143920\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: sulfadiazina de prata + nitrato de cerio, forma farmaceutica: creme dermatologico, concentracao / dosagem: 1 + 0,4, unidade: % + %, volume: 30g, apresentacao: bisnaga, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca:cristália\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 75 \r\n\r\nR$ 22,9600\r\n\r\nR$ 1.722,00\r\n\r\n57\r\n\r\n58279\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: emolientes e protetores da pele e mucosa, principio ativo: vaselina solida esteril, forma farmaceutica: pomada, concentracao / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: 25g, apresentacao: bisnaga, acessorio: n/a marca:rioquímica\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 450\r\n\r\nR$ 6,7700\r\n\r\nR$ 3.046,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 297/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 92.838,91 (noventa e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n17519\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: preparacoes para tratamento de feridas e ulceras, principio ativo: colagenase, forma farmaceutica: pomada, concentracao / dosagem: 0,6, unidade: ui/g, volume: 30g, apresentacao: bisnaga, acessorio: nao aplicavel observação: apresentações aceitas de 0,6 a 1,2 ui / grama marca:cristalia\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 4710\r\n\r\nR$ 13,5000\r\n\r\nR$ 63.585,00\r\n\r\n26\r\n\r\n58129\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: lidocaina cloridrato, forma farmaceutica: spray oral, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg/ml, volume: 50 ml, apresentacao: frasco marca: |hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 405 FUNESBOM- 252 total= 657\r\n\r\nR$ 44,5265\r\n\r\nR$ 29.253,91\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 298/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA (MATRIZ)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.412,80 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n144779\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antisseptico, principio ativo: alcool etilico, forma farmaceutica: gel antisseptico, concentracao / dosagem: 70%, unidade: %, volume: 800 ml, apresentacao: refil com 800 ml para dispensador, acessorio: n/a, forma fornecimento:unidade marca:indalabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2250 FUNESBOM- 530 TOTAL= 2780\r\n\r\nR$ 11,7200\r\n\r\nR$ 32.581,60\r\n\r\n20\r\n\r\n65706\r\n\r\nhipoclorito sodio,aspecto: liquido, cor: incolor~amarelo, aplicacao: desinfeccao, formula molecular: naocl, peso molecular: 74,44 g/mol, concentracao: 1%unidade de medida: l marca: indalabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3780 \r\n\r\nR$ 6,0400\r\n\r\nR$ 22.831,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 299/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.533,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n149812\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: fosfato dissodico de dexametasona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 4, unidade: mg/ml, volume: 2,5 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca: genérico\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 19500FUNESBOM- 4600 TOTAL= 24100\r\n\r\nR$ 1,8800\r\n\r\nR$ 45.308,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 300/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 311.139,20 (trezentos e onze mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n105479\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antissepticos, principio ativo: alcool etilico, forma farmaceutica: solucao topica, concentracao / dosagem: 70, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: almotolia plastica, acessorio: nao aplicavel marca: vicpharma\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 105000FUNESBOM- 39820 TOTAL= 144820\r\n\r\nR$ 1,3700\r\n\r\nR$ 198.403,40\r\n\r\n6\r\n\r\n117039\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: dipropionato de betamentasona+fosfato dissodico de betametasona, forma farmaceutica: suspensao injetavel, concentracao / dosagem: 5+2, unidade: mg/ml/mg/ml, volume: 1 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a marca: cristalia\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 450 FUNESBOM- 3000 TOTAL= 3450\r\n\r\nR$ 5,9000\r\n\r\nR$ 20.355,00\r\n\r\n29\r\n\r\n58305\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: metilprednisolona succinato, forma farmaceutica: po para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/d, apresentacao: ev frasco ampola, acessorio: n/a marca: blau\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3750 FUNESBOM- 1000 total= 4750\r\n\r\nR$ 13,5000\r\n\r\nR$ 64.125,00\r\n\r\n35\r\n\r\n58285\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: preparacoes para tratamento de feridas e ulceras, principio ativo: sulfato de neomicina+bacitracina zincica, forma farmaceutica: pomada, concentracao / dosagem: 5+250, unidade: mg/g+ui/g, volume: 10g, apresentacao: bisnaga, acessorio: n/a marca: belfar \r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1395 HUPE/UERJ- 900 FUNESBOM- 800 total= 3095\r\n\r\nR$ 2,6400\r\n\r\nR$ 8.170,80\r\n\r\n51\r\n\r\n18333\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: sulfadiazina de prata, forma farmaceutica: creme, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/g, volume: 50g, apresentacao: bisnaga, acessorio: nao aplicavel marca: nativita\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3090\r\n\r\nR$ 6,5000\r\n\r\nR$ 20.085,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 301/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO DERMATOLÓGICO, GENITOURINÁRIO, HORMONAIS SISTÊMICOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 130.248,37 (cento e trinta mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000294/2022 (PE-057/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n58242\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: emolientes e protetores da pele e mucosa, principio ativo: acidos graxos essenciais + vitamina a + vitamina e + lecitina de soja, forma farmaceutica: locao, concentracao / dosagem: n/d, unidade: ml, volume: 100, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6491.001.0051 (id - 58242) marca: fabricante: francefarma\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2790 funesbom- 2000 total= 4790\r\n\r\nR$ 4,2000\r\n\r\nR$ 20.118,00\r\n\r\n8\r\n\r\n136919\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: germicidas, principio ativo: clorexidina gluconato, forma farmaceutica: solucao topica, concentracao / dosagem: 1, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: almotolia plastica, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade código do item: 6489.001.0111 (id - 136919) marca: fabricante: vic pharma\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2835\r\n\r\nR$ 1,9200\r\n\r\nR$ R$ 5.443,20\r\n\r\n13\r\n\r\n58291\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: dexametasona, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 4, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a marca: fabricante: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm- 5250hupe/uerj4400 funesbom- 1000 total=10650\r\n\r\nR$ 0,2200\r\n\r\nR$ 2.343,00\r\n\r\n14\r\n\r\n58288\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: dexametasona, forma farmaceutica: creme, concentracao / dosagem: 0,1, unidade: %, volume: 10g, apresentacao: bisnaga, acessorio: n/a marca:fabricante: pratidonaduzzi\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1829 FUNESBOM- 800 total= 2629 \r\n\r\nR$ 2,2300\r\n\r\nR$ 5.862,67\r\n\r\n19\r\n\r\n143773\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: succinato sodico de hidrocortisona, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: frasco-ampola marca:fabricante: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 5250 funesbom= 900 total= 6150\r\n\r\nR$ 5,9000\r\n\r\nR$ 36.285,00\r\n\r\n28\r\n\r\n18005\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: succinato sodico de metilprednisolona, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 125, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 2ml marca:fabricante: fresenius\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3750 funesbom3750total= 6720 \r\n\r\nR$ 6,9000\r\n\r\nR$ 46.368,00\r\n\r\n36\r\n\r\n18082\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antifungicos, principio ativo: nistatina+oxido de zinco, forma farmaceutica: pomada, concentracao / dosagem: 100.000+200, unidade: ui+mg/g, volume: 60g, apresentacao: bisnaga, acessorio: nao aplicavel marca: fabricante: pratidonaduzzi\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 450\r\n\r\nR$ 9,7500\r\n\r\nR$ 4.387,50\r\n\r\n43\r\n\r\n58252\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: germicidas, principio ativo: polivinil pirrolidona iodo, forma farmaceutica: solucao aquosa 1 % iodo ativo - almotolia, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a marca: fabricante: vic pharma\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 585\r\n\r\nR$ 5,2000\r\n\r\nR$ 3.042,00\r\n\r\n44\r\n\r\n150221\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: germicidas, principio ativo: polivinilpirrolidona (iodo ativo a 1%), forma farmaceutica: solucao degermante, concentracao / dosagem: 10, unidade: %, volume: 100 ml, apresentacao: almotolia plastica, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade marca: fabricante: vic pharma\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 720\r\n\r\nR$ 6,0000\r\n\r\nR$ 4.320,00\r\n\r\n46\r\n\r\n18219\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: prednisona, forma farmaceutica: comrimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao apli cavel, acessorio: nao aplicavel marca: fabricante: hipolabor - sanval\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 6000 funesbom- 1200 total= 7200\r\n\r\nR$ 0,2200\r\n\r\nR$ 1.584,00\r\n\r\n47\r\n\r\n97021\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: prednisona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel marca: fabricante: hipolabor - sanval\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 4500 funesbom- 1000 total= 5500\r\n\r\nR$ 0,0900\r\n\r\nR$ 495,00\r\n\r\nId: 2521975"
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PE SRP N° 267/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 734/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM RG 89497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, CAP PM FARM RG 89699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO E TEN PM FARM RG 030000239 LEONARDO DA SILVA FRANCISCO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000708/2023 - PE SRP N° 268/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 735/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM RG 89497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, CAP PM FARM RG 89699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO E TEN PM FARM RG 030000239 LEONARDO DA SILVA FRANCISCO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000708/2023 - PE SRP N° 268/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 736/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.339,75 (três mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nSUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA - RG 76906, CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO - RG 90877 e CAP PM FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO - RG 89699.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA FERNANDES PAES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000645/2023 - PE SRP N° 249/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 132/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 41.554.303/0001-33\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nSUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA - RG 76906, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA E 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA FERNANDES PAES\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA FERNANDES PAES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000865/2023 - PE SRP N° 571/2022 SES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 726/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ: 10.586.940/0001-68\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.723,20 (setenta e seis mil setecentos e vinte e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497, CAP PM FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 E TEN PM FARM LEONARDO DA SILVA FRANCISCO RG 030000239.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000824/2023 - PE SRP N° 153/2023 SES\r\n\r\nId: 2521906"
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                                "2521916": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 746/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA CNPJ 01.925.587/0001-02\r\n\r\nOBJETO: insumos de nutrição enteral e oral\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.408,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese\r\n\r\nFISCAIS NUTRIÇÃO HCPM:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG:89540 Jose Aroldo Lima Goncalves Filho - Id Funcional n° 43989047\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89541 Caroline Soares Nogueira - Id Funcional n° 43766145\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89674 Veronica Demarco Lima - Id Funcional n° 44006462\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89532 Bruna Moreira Muniz - Id Funcional n° 43984320\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89528 Rosane De Souza Santos Oliveira - Id Funcional n° 42830079\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89531 Beatriz Peixoto Ramos Machado - Id Funcional n° 44007710\r\n\r\nCAP PM NUT RG:104891 Clara Gioseffi - Id Funcional n° 43570036\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89723 Caroline Marques Da Silva - Id Funcional n° 44006608\r\n\r\nCB PM RG 98.104 Eduardo Calandrini de Azevedo Ferreira - Id Funcional n° 50103857\r\n\r\nCB PM RG 98.315 Diego Melo Rosa - Id Funcional n° 50112406\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000742/2022- SRP 63/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 747/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95\r\n\r\nOBJETO: insumos de nutrição enteral e oral\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.676,70 (dez mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese\r\n\r\nFISCAIS NUTRIÇÃO HCPM:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG:89540 Jose Aroldo Lima Goncalves Filho - Id Funcional n° 43989047\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89541 Caroline Soares Nogueira - Id Funcional n° 43766145\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89674 Veronica Demarco Lima - Id Funcional n° 44006462\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89532 Bruna Moreira Muniz - Id Funcional n° 43984320\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89528 Rosane de Souza Santos Oliveira - Id Funcional n° 42830079\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89531 Beatriz Peixoto Ramos Machado - Id Funcional n° 44007710\r\n\r\nCAP PM NUT RG:104891 Clara Gioseffi - Id Funcional n° 43570036\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89723 Caroline Marques da Silva - Id Funcional n° 44006608\r\n\r\nCB PM RG 98.104 Eduardo Calandrini de Azevedo Ferreira - Id Funcional n° 50103857\r\n\r\nCB PM RG 98.315 Diego Melo Rosa - Id Funcional n° 50112406\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000742/2022- SRP 63/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 748/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE EIRELI, CNPJ 29.389.245/0001-34\r\n\r\nOBJETO: insumos de nutrição enteral e oral\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.432,38 (cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese\r\n\r\nFISCAIS NUTRIÇÃO HCPM:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG:89540 Jose Aroldo Lima Goncalves Filho - Id Funcional n° 43989047\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89541 Caroline Soares Nogueira - Id Funcional n° 43766145\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89674 Veronica Demarco Lima - Id Funcional n° 44006462\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89532 Bruna Moreira Muniz - Id Funcional n° 43984320\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89528 Rosane de Souza Santos Oliveira - Id Funcional n° 42830079\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89531 Beatriz Peixoto Ramos Machado - Id Funcional n° 44007710\r\n\r\nCAP PM NUT RG:104891 Clara Gioseffi - Id Funcional n° 43570036\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89723 Caroline Marques Da Silva - Id Funcional n° 44006608\r\n\r\nCB PM RG 98.104 Eduardo Calandrini de Azevedo Ferreira - Id Funcional n° 50103857\r\n\r\nCB PM RG 98.315 Diego Melo Rosa - Id Funcional n° 50112406\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000742/2022- SRP 63/2023\r\n\r\nId: 2521916"
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                                "2521913": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 085/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.460.382/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 085/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000672/2023.\r\n\r\nId: 2521913"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 012/2023 relativo à aquisição de gases medicinais, nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 35.820.448/0007-21. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 37.180,40 (trinta e sete mil cento e oitenta reais e quarenta centavos), devidos à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, relativo à aquisição de gases medicinais. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.180,40 (trinta e sete mil cento e oitenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/000786/2023.\r\n\r\nId: 2522183"
                                ],
                                "2522248": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de cooperação na ordem pública.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e o município de São Gonçalo, por meio da Secretária Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a PMSG e SEPM de exercerem e prestarem o serviço de Segurança Pública no âmbito de suas competências, através de cooperação mútua no que tange a realização do curso de formação de armamento e tiro dos Guardas Municipais de São Gonçalo, em estabelecimento de ensino de atividade policial e, em conformidade com os dispositivos legais. Visando assim, proporcionar maior sensação de segurança no município de São Gonçalo, capacitar a Guarda Municipal de São Gonçalo, bem como o aperfeiçoamento técnico, profissional e de formação dos instrutores da SEPM, além de possibilitar uma melhor alocação de recursos materiais e financeiros de ambas as partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ações, objeto deste Convênio, bem como a implementação das normas de trabalho, serão realizadas conjuntamente, através de parceria, em harmonia com os representantes das partes.\r\n\r\nVALOR: Não haverá valores a serem despendidos pela SEPM, a qual somente utilizará seus meios materiais e humanos correntes.\r\n\r\nPRAZO: De 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 e legislações correlatas, tais como Lei Federal nº 10.826/03, Lei Federal nº 13022/2014, Decreto Federal nº 9.847/19, Instrução Normativa nº 201/21 DG/PF, Portaria Nº 003/20-CGCSP/DIREX/PF/DF.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350074/000308/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2522248"
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                                "2521878": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Diretor de Patrimônio - DPat, torna publico em DOERJ o DESFAZIMENTO dos materiais permanentes da carga da Corporação, por motivo de Insensibilidade/Irrecuperável, os materiais discriminados em seus respetivos processos SEI bem como o Termo da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, em concordância com o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nSEI-350026/004352/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350110/000493/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350110/000619/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350072/000010/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350026/004848/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350026/005077/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350026/005078/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350068/001670/2021\r\n\r\n2022NP00749\r\n\r\nSEI-350110/000570/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350127/001334/2020\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350063/002592/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350110/000614/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350063/001748/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350063/003107/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350045/003656/2020\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350110/000568/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350110/000550/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350068/000435/2021\r\n\r\n2022NP00861\r\n\r\nSEI-350110/000620/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350068/001691/2020\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350068/001202/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350082/000734/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350059/003862/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350055/002161/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350113/000898/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350110/000618/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350111/001353/2021\r\n\r\n2022NP01646\r\n\r\nSEI-350068/000410/2021\r\n\r\n2022NP01647\r\n\r\nSEI-350043/002157/2021\r\n\r\n2022NP01648\r\n\r\nSEI-350131/000927/2022\r\n\r\n2022NP01650\r\n\r\nSEI-350131/000544/2022\r\n\r\n2022NP00992\r\n\r\nSEI-350110/000046/2022\r\n\r\n2022NP01000\r\n\r\nSEI-350131/000928/2022\r\n\r\n2022NP01651\r\n\r\nSEI-350047/000034/2021\r\n\r\n2022NP01655\r\n\r\nSEI-350054/002056/2022\r\n\r\n2022NP01175\r\n\r\nSEI-350054/003517/2021\r\n\r\n2022NP01180\r\n\r\nSEI-350054/002519/2022\r\n\r\n2022NP01238\r\n\r\nSEI-350063/002197/2022\r\n\r\n2022NP01393\r\n\r\nSEI-350054/002528/2022\r\n\r\n2022NP01594\r\n\r\nSEI-350059/004715/2022\r\n\r\n2022NP01590\r\n\r\nId: 2521878"
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Diretor de Patrimônio - DPat, torna público em DOERJ o DESFAZIMENTO dos materiais permanentes da carga da Corporação, por motivo de Insensibilidade/Irrecuperável, os materiais discriminados em seus respetivos processos SEI bem como o Termo da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, em concordância com o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nSEI-350061/000218/2022\r\n\r\n2022NP01601\r\n\r\nSEI-350027/002696/2021\r\n\r\n2022NP01613\r\n\r\nSEI-350096/000724/2020\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350059/007472/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350071/000438/2022\r\n\r\n2022NP01618\r\n\r\nSEI-350037/000586/2022\r\n\r\n2022NP01619\r\n\r\nSEI-350131/001951/2022\r\n\r\n2022NP01620\r\n\r\nSEI-350131/000926/2022\r\n\r\n2022NP01622\r\n\r\nSEI-350053/001691/2021\r\n\r\n2022NP01623\r\n\r\nSEI-350111/000567/2022\r\n\r\n2022NP01626\r\n\r\nSEI-350064/000814/2021\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350131/000465/2022\r\n\r\n2022NP01628\r\n\r\nSEI-350109/000405/2021\r\n\r\n2023NP00014\r\n\r\nSEI-350109/000592/2022\r\n\r\n2023NP00014\r\n\r\nSEI-350072/000269/2022\r\n\r\n2022NP01637\r\n\r\nSEI-350059/000532/2022\r\n\r\nAjuste Inicial\r\n\r\nSEI-350072/002033/2021\r\n\r\n2022NP01819\r\n\r\nSEI-350046/006728/2021\r\n\r\n2022NP01821\r\n\r\nSEI-350135/002751/2022\r\n\r\n2022NP01824\r\n\r\nSEI-350048/002995/2022\r\n\r\n2022NP01915\r\n\r\nSEI-350063/002998/2021\r\n\r\n2022NP01916\r\n\r\nSEI-350129/000569/2022\r\n\r\n2022NP01917\r\n\r\nSEI-350051/001634/2022\r\n\r\n2022NP01918\r\n\r\nSEI-350037/000512/2022\r\n\r\n2022NP01920\r\n\r\nSEI-350059/003874/2022\r\n\r\n2022NP01921\r\n\r\nSEI-350046/006261/2022\r\n\r\n2022NP01977\r\n\r\nSEI-350133/001186/2022\r\n\r\n2023NP00044\r\n\r\nSEI-350131/004369/2022\r\n\r\n2023NP00046\r\n\r\nSEI-350108/007643/2021\r\n\r\n2023NP00052\r\n\r\nSEI-350043/001670/2022\r\n\r\n2023NP00088\r\n\r\nSEI-350040/002977/2021\r\n\r\n2023NP00126\r\n\r\nSEI-350025/005041/2020\r\n\r\n2023NP00129\r\n\r\nSEI-350131/008927/2022\r\n\r\n2023NP00137\r\n\r\nSEI-350096/000285/2022\r\n\r\n2023NP00383\r\n\r\nSEI-350114/000895/2021\r\n\r\n2023NP00402\r\n\r\nSEI-350025/005823/2022\r\n\r\n2023NP00403\r\n\r\nSEI-350116/000722/2022\r\n\r\n2023NP00404\r\n\r\nSEI-350131/008929/2022\r\n\r\n2023NP00485\r\n\r\nSEI-350072/000327/2023\r\n\r\n2023NP00487\r\n\r\nId: 2521881"
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                                "2521963": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.298.685/0001-05. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de grupos geradores de fabricação caterpillar, quadro de transferência automática e painel de automação dos QGBTS, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 08/11/2023. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato nº 144/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/000115/2020.\r\n\r\nId: 2521963"
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                                "2521925": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 35.091 HELCIO XAVIER DA COSTA - CPF Nº 391699367-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/003014/2022. \r\n\r\nSUBTEN PM RG 41.267 CELSO SÁ BASTOS - CPF Nº 749728557-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/001756/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.659 JOSÉ TARCISIO DIAS TEIXEIRA - CPF Nº 640258297-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/003014/2022. \r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.712 PAULO RENATO DA VEIGA MACHADO - CPF Nº 004075677-71.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350091/017773/2023. \r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.792 EDISON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF Nº 944102837-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/003222/2022. \r\n\r\n2º SGT PM RG 61.264 IZAEL ANDRADE DIAS JUNIOR - CPF Nº 069910557-94.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/000168/2023. \r\n\r\n2º SGT PM RG 64.797 ERLI REIS VIEIRA JUNIOR - CPF Nº 933869826-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/000343/2023.\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.660 MÁRCIO JOSÉ RANGEL DA SILVA - CPF Nº 079203147-47.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/000295/2023. \r\n\r\n2º SGT PM RG 80.785 SHEYLA BENTO FRAGA NEVES - CPF Nº 076504017-40.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350091/014482/2023. \r\n\r\n3º SGT PM RG 84.965 NITZ ERTHAL CERVASIO - CPF Nº 078598087-30.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/001371/2023. \r\n\r\nSD PM RG 103.255 MARIO WAGNER NUNES DA SILVA - CPF Nº 055444357-07.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350091/014478/2023.\r\n\r\nId: 2521925"
                                ],
                                "2522034": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 35.692 CARLOS HENRIQUE ANTUNES - CPF Nº 645.651.737-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/011253/2023.\r\n\r\n1º SGT PM RR RG 45.754 VALDENIR BENTO DA SILVA - CPF Nº 826.639.047-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009136/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 73.659 ELSON SILVA DOS SANTOS - CPF Nº 034.459.167-05\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/008682/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 101.163 RAFAEL DO NASCIMENTO DUTRA - CPF Nº 113.757.347-33\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009946/2023.\r\n\r\nId: 2522034"
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                                "2521914": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 16 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002336/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA - ME- CNPJ 19.165.367/0001-93, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA - ME- CNPJ 19.165.367/0001-93, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2521914"
                                ],
                                "2521865": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, TIPO JANELA E TIPO SPLIT PARA ATENDIMENTO A DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n09\r\n\r\n4120.001.0397 (ID - 167794))\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nAGRATTO/ SPLIT INVERTER NEO TOP ICST12F-02\r\n\r\n56\r\n\r\nR$ 1.763,47\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, TIPO JANELA E TIPO SPLIT PARA ATENDIMENTO A DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n11\r\n\r\n4120.001.0396 (ID - 167751)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO:OBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”. SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 18000 BTU, CICLO: FRIO, TENSAO: 200 V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n_\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nTCL/ TAC- 18CSA2-INV\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 2.688,33\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa MASTER ELETRODOMÉSTICOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, TIPO JANELA E TIPO SPLIT PARA ATENDIMENTO A DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n17\r\n\r\n4120.001.0425 (ID - 177543)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 36000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO COM DISPLAY, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nPHILCO/ PAC 36000IQFM9W \r\n\r\n78\r\n\r\nR$ 7.512,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, TIPO JANELA E TIPO SPLIT PARA ATENDIMENTO A DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n(cota reservada)\r\n\r\n4120.001.0397 (ID - 167794)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n_____________________________________ \r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”\r\n\r\nELGIN/ HSFC12C2IANA\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.082,77\r\n\r\n12\r\n\r\n(cota reservada)\r\n\r\n4120.001.0396 (ID - 167751)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO:OBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”. SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 18000 BTU, CICLO: FRIO, TENSAO: 200 V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n_____________________________________ \r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nELGIN/ HSFC18C2IANA\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 3.180,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, TIPO JANELA E TIPO SPLIT PARA ATENDIMENTO A DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n4120.001.0374 (ID - 159077)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 24000 BTU/H, CICLO: QUENTE E FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nTCL TAC/24CHSA2 INVERTER\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 3.974,73\r\n\r\n14\r\n\r\n(Cota Reservada)\r\n\r\n4120.001.0374 (ID - 159077)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 24000 BTU/H, CICLO: QUENTE E FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nTCL TAC/24CHSA2 INVERTER\r\n\r\n31\r\n\r\nR$ 3.974,73\r\n\r\n18\r\n\r\n(Cota Reservada)\r\n\r\n4120.001.0425 (ID - 177543)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 36000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO COM DISPLAY, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nTAC/36CSA/CF-INV\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 8.844,23\r\n\r\n19\r\n\r\n4120.001.0422 (ID - 177540)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER PISO TETO, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 60.000 BTUS, CICLO: FRIO, TENSAO: 220 V TRIFASICO, CONTROLE: CONTROLE REMOTO COM DISPLAY, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nELGIN/ATUALE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\n20\r\n\r\n(Cota Reservada)\r\n\r\n4120.001.0422 (ID - 177540)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER PISO TETO, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 60.000 BTUS, CICLO: FRIO, TENSAO: 220 V TRIFASICO, CONTROLE: CONTROLE REMOTO COM DISPLAY, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nELGIN/ATUALE\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, TIPO JANELA E TIPO SPLIT PARA ATENDIMENTO A DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n4120.001.0424 (ID - 177542)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 30000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220 V TRIFASICO, CONTROLE: CONTROLE REMOTO COM DISPLAY, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nAGRATTO/ NEO-ICS30FI-R4\r\n\r\nNEO-ICS30FE-R4\r\n\r\n213\r\n\r\nR$ 4.596,21\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa YAXMUTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, TIPO JANELA E TIPO SPLIT PARA ATENDIMENTO A DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n16\r\n\r\n(cota exclusiva)\r\n\r\n4120.001.0424 (ID - 177542)\r\n\r\nCONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT INVERTER, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 30000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220 V TRIFASICO, CONTROLE: CONTROLE REMOTO COM DISPLAY, DIMENSAO (L X H X P): N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nOBS: Com controle remoto sem fio, Selo PROCEL “A”.\r\n\r\nAGRATTO/ ECS30QFR4-02\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ 5.011,82\r\n\r\nId: 2521865"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2522212": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.360.878.0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 50 apenados em regime semiaberto, aberto, prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do §2 º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.182.720,00 (Um milhão, cento e oitenta e dois mil setecentos e vinte reais), man tendo-se inalteradas as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/11/2023 até 02/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210123/001053/2022.\r\n\r\nId: 2522212"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2521917": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA EXONERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES VETERANOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO\r\n\r\nDE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/002400/2023, TORNA PÚBLICA a EXONERAÇÃO, a contar de 06 de novembro de 2023, dos bombeiros militares veteranos contratados para prestação de tarefa por tempo certo, nos termos do Art. 26, inciso II, b, da Portaria CBMERJ nº 1076 de 23.10.2019, publicada no DOERJ nº 208, de 01.11.2019.\r\n\r\nPOSTO/ GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nAMILTON VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6.188\r\n\r\n2597347-9\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nCLAUDIO CESÁR BANTIM DE ALENCAR\r\n\r\n16.936\r\n\r\n2605748-4\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nEDSON SENRA GOMES\r\n\r\n10.984\r\n\r\n2582023-0\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nLEONARDO GRECO DE PINHO\r\n\r\n16.943\r\n\r\n2589372-6\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n10.493\r\n\r\n2644245-0\r\n\r\nSCP\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nRONI ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n6.392\r\n\r\n2023870-3\r\n\r\nACS\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nWALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n12.835\r\n\r\n1009606-0\r\n\r\nCBA VIII\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMÃO\r\n\r\n1.414\r\n\r\n2024093-7\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nTEN-CEL BM\r\n\r\nRICARDO PEDROSA FREITAS\r\n\r\n17.677\r\n\r\n2589441-2\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\nEVANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11.871\r\n\r\n610117-8\r\n\r\n1° GSFMA\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\nHERNANI DE ARAÚJO VASCONCELOS\r\n\r\n7.933\r\n\r\n2599703-3\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\nJOSÉ EDVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7.981\r\n\r\n2598281-8\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\n7.202\r\n\r\n2599005-5\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAÚJO FONSECA\r\n\r\n7.725\r\n\r\n2596796-7\r\n\r\nCOCB\r\n\r\n1º TEN BM\r\n\r\nGERSON RAPHAEL DOS SANTOS\r\n\r\n8.736\r\n\r\n2660794-8\r\n\r\nCOCB\r\n\r\n1º TEN BM\r\n\r\nLUIZ CÉSAR\r\n\r\n5.833\r\n\r\n2597465-3\r\n\r\nDGVP\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nJADIR DE QUEIROZ\r\n\r\n6.563\r\n\r\n2653962-4\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nJOÃO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2.858\r\n\r\n2595155-6\r\n\r\n2° GSFMA\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nOSVALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n6.536\r\n\r\n2598306-7\r\n\r\nDGVP\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ROGÉRIO\r\n\r\n5.780\r\n\r\n2591793-5\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nADILSON QUARESMA DA SILVA\r\n\r\n7.969\r\n\r\n2607793-0\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALBERTO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4.365\r\n\r\n2646136-6\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALEX RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n16.046\r\n\r\n611373-7\r\n\r\n7° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE SOUZA LÚCIO\r\n\r\n13.969\r\n\r\n2582392-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO\r\n\r\n12.403\r\n\r\n2611706-1\r\n\r\nAJ-GERAL\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALMIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6.945\r\n\r\n2594654-4\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nAMILTON AZEVEDO MANHÃES\r\n\r\n13.396\r\n\r\n2644298-1\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANDRÉ LUÍS JOSIAS REIS\r\n\r\n14.795\r\n\r\n2611023-7\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n10.171\r\n\r\n2670296-7\r\n\r\n21° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n6.689\r\n\r\n2593815-0\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS NUNES FERREIRA\r\n\r\n7.026\r\n\r\n2626570-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANTÔNIO GIL LODI CASTRO\r\n\r\n13.418\r\n\r\n2644448-8\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DA SILVA RABELLO\r\n\r\n5.233\r\n\r\n2626731-4\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nARI DA SILVA\r\n\r\n15.945\r\n\r\n2634649-4\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nAROLDO LUIZ DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n6.962\r\n\r\n2616764-6\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nARY CORDEIRO DE MORAES FILHO\r\n\r\n12.748\r\n\r\n2655033-4\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLORMAN GERMANO DA SILVA\r\n\r\n6.317\r\n\r\n2595408-3\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMPOS E SILVA\r\n\r\n9.519\r\n\r\n2610225-0\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA CUNHA\r\n\r\n23.974\r\n\r\n2610941-7\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n15.022\r\n\r\n2646518-3\r\n\r\nCBA IX\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n15.896\r\n\r\n2582435-0\r\n\r\nDGPAT\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONSECA\r\n\r\n10.061\r\n\r\n2630974-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9.267\r\n\r\n2664663-3\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n9.569\r\n\r\n2648606-7\r\n\r\n10° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n11.868\r\n\r\n2644386-4\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE ARAÚJO SAMPAIO\r\n\r\n9.430\r\n\r\n2619457-0\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCÉSAR LOPES DA SILVA\r\n\r\n14.767\r\n\r\n2601578-1\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ PEREIRA NUNES\r\n\r\n14.463\r\n\r\n2585561-1\r\n\r\n12° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DÁRIO DA SILVA\r\n\r\n12.518\r\n\r\n2635035-1\r\n\r\nSCP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCLÁUDIO MOREIRA SANT ANA\r\n\r\n9.591\r\n\r\n2612005-4\r\n\r\nDGPAT\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCLAUDIONOR CARLOS DE LIMA JÚNIOR\r\n\r\n11.146\r\n\r\n2602243-5\r\n\r\nACS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nDANILO MELO DE SOUZA\r\n\r\n13.435\r\n\r\n610608-0\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nDEJAIR BARCELOS\r\n\r\n14.712\r\n\r\n2612355-0\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nÉCIO PEIXOTO RAIMUNDO\r\n\r\n14.453\r\n\r\n2599965-6\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO\r\n\r\n11.260\r\n\r\n2644492-5\r\n\r\nCTRM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDSON DE ARAÚJO\r\n\r\n9.507\r\n\r\n2649593-7\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n8.182\r\n\r\n2610255-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDVALDO BRÁZ DE LUCENA\r\n\r\n15.196\r\n\r\n2643378-8\r\n\r\n1° GSFMA\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nELBE DE SOUZA\r\n\r\n6.321\r\n\r\n2636406-9\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nELIALE CARREIRO ÁVILA MENDONÇA\r\n\r\n5.892\r\n\r\n2614024-1\r\n\r\n17° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nELIEZER JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n16.324\r\n\r\n611476-8\r\n\r\nGBMus\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nERIVELTON BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n7.776\r\n\r\n2660085-4\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nERNANY MARANHÃO DE VERAS OLIVEIRA BURGOS\r\n\r\n4.749\r\n\r\n2636194-9\r\n\r\n14° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEZAQUIEL OLIVEIRA\r\n\r\n11.549\r\n\r\n2603022-5\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nFÁBIO ARILSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16.174\r\n\r\n2638276-8\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nGILBERTO SÁ OLIVEIRA\r\n\r\n11.889\r\n\r\n2606516-9\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nGLEIDSON DINIS DE LIMA GOMES\r\n\r\n13.130\r\n\r\n2593932-7\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nHAROLDO FÉLIX DE FREITAS\r\n\r\n7.870\r\n\r\n2623536-6\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nHOSEAS TEIXEIRA DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n15.511\r\n\r\n2637264-9\r\n\r\nGBS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nILSON DO NASCIMENTO LEMOS\r\n\r\n7.241\r\n\r\n2626964-3\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nISMAEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8.056\r\n\r\n2597168-9\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJEAN CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n12.769\r\n\r\n2624475-6\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJEFERSON ROSAS CALDAS\r\n\r\n12.305\r\n\r\n2672127-9\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOÃO CARLOS CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n9.964\r\n\r\n2648526-5\r\n\r\nACS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOÃO DAVID DIAS PALHARES\r\n\r\n11.555\r\n\r\n2600223-0\r\n\r\nDBMMot\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.021\r\n\r\n2646223-0\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO\r\n\r\n14.448\r\n\r\n2601403-3\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\n11.863\r\n\r\n4142101-9\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\n8.077\r\n\r\n2494440-1\r\n\r\n5° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n14.503\r\n\r\n2601403-3\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO CABRAL MACEDO\r\n\r\n5.045\r\n\r\n2643314-1\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n12.296\r\n\r\n2617438-3\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NORONHA MAGALHÃES\r\n\r\n15.651\r\n\r\n2596439-9\r\n\r\nDGF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n11.426\r\n\r\n2605608-9\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SOUTO\r\n\r\n8.774\r\n\r\n2610556-0\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12.527\r\n\r\n610321-9\r\n\r\n17° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ LUÍS LISBOA LUZ\r\n\r\n13.446\r\n\r\n2584664-7\r\n\r\nDGF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ MOACIR QUINTINO\r\n\r\n15.258\r\n\r\n2643378-8\r\n\r\n2° GSFMA\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n15.944\r\n\r\n2625003-9\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS ANJOS\r\n\r\n16.267\r\n\r\n2603296-1\r\n\r\n13° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MACHADO DIAS\r\n\r\n14.220\r\n\r\n2617567-3\r\n\r\nC. INTERNA\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR OLÍMPIO DA SILVA\r\n\r\n11.529\r\n\r\n2605682-8\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUÍS CARLOS PAULO SOUZA\r\n\r\n5.961\r\n\r\n2636608-8\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO MAIA CHAVES\r\n\r\n14.509\r\n\r\n2646592-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n11.148\r\n\r\n2682481-7\r\n\r\nCBA V\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n14.745\r\n\r\n2599652-5\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO\r\n\r\n13.521\r\n\r\n2024212-3\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEÃO DE SOUZA\r\n\r\n7.034\r\n\r\n2595125-4\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERNANDES DE MELO\r\n\r\n13.507\r\n\r\n2657854-9\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMANUEL CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n14.552\r\n\r\n2612203-0\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELINO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.344\r\n\r\n2643424-5\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELO ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n31.312\r\n\r\n2412547-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELO BRUNO\r\n\r\n15.300\r\n\r\n2651397-8\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BELMONT\r\n\r\n11.739\r\n\r\n2604405-6\r\n\r\nGEP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA\r\n\r\n15.141\r\n\r\n4142192-2\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMÁRCIO MAURÍLIO VAZ\r\n\r\n10.029\r\n\r\n2677661-8\r\n\r\n4° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS MARTINS MARINS\r\n\r\n12.632\r\n\r\n2644862-9\r\n\r\n6° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BORGES CAPUTO\r\n\r\n14.098\r\n\r\n2603607-0\r\n\r\nDGST\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO FERREIRA MENDES\r\n\r\n15.802\r\n\r\n2604244-4\r\n\r\nGOCG\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ FERNANDES LARRUBIA\r\n\r\n11.768\r\n\r\n2644832-7\r\n\r\n27° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCOS MACEDO LEMOS\r\n\r\n8.761\r\n\r\n2582801-0\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMIGUEL ALVES DE ABREU\r\n\r\n12.187\r\n\r\n2620077-5\r\n\r\n19° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMILTON SANTANA\r\n\r\n15.615\r\n\r\n2615276-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nNELSON MARICATO\r\n\r\n11.403\r\n\r\n4138783-0\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nNILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n11.815\r\n\r\n1878956-0\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nOSMAR SEBASTIÃO DE FRANCA GONÇALVES\r\n\r\n15.181\r\n\r\n2612164-6\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nOSVALDO LISBOA FILHO\r\n\r\n14.630\r\n\r\n2611895-5\r\n\r\nAJ-GERAL\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPAULINO JOSÉ REZENDE FILHO\r\n\r\n12.707\r\n\r\n2661185-6\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPAULO BARBOSA PIRES\r\n\r\n16.425\r\n\r\n6115500-4\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA\r\n\r\n4.660\r\n\r\n2646177-3\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPAULO CÉSAR PARENTE DE MATOS\r\n\r\n12.352\r\n\r\n610257-3\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPEDRO FERNANDO XAVIER LOPES\r\n\r\n14.430\r\n\r\n2605781-6\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n12.268\r\n\r\n2628286-0\r\n\r\n20° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n16.263\r\n\r\n2599164-7\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRICARDO DAS DORES VIEIRA\r\n\r\n10.745\r\n\r\n2636615-0\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRICARDO JOSÉ MATIAS DA SILVA\r\n\r\n15.123\r\n\r\n2644397-0\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBERTO GALDINO\r\n\r\n5.397\r\n\r\n2593449-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n12.141\r\n\r\n2620042-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBERTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n5.165\r\n\r\n2621024-0\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRODNEI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n15.611\r\n\r\n2022294-7\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROGÉRIO MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\n11.367\r\n\r\n2602507-8\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROGÉRIO MIRANDA DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n8.769\r\n\r\n2685178-4\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRONALDO BATISTA PERES\r\n\r\n11.279\r\n\r\n2620123-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRONALDO GOMES MUNIZ\r\n\r\n7.753\r\n\r\n2595098-3\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSALIM BARCELLOS IZAR\r\n\r\n12.874\r\n\r\n2655107-1\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSANCLER DA SILVA SEIBEL\r\n\r\n15.588\r\n\r\n611237-4\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO BRAGA MARTINS\r\n\r\n13.223\r\n\r\n2582417-1\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n4.796\r\n\r\n2594963-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14.971\r\n\r\n2611274-4\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n15.128\r\n\r\n635127-7\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO VILLELA PIMENTEL\r\n\r\n13.553\r\n\r\n2661113-9\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA BERMUDO\r\n\r\n12.530\r\n\r\n2631728-1\r\n\r\n3° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSIDONIO LOPES\r\n\r\n15.343\r\n\r\n2596027-0\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nTELMO BRANDÃO LADISLAU\r\n\r\n6.085\r\n\r\n2659682-2\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nVALMIR DE PAULA SANTOS\r\n\r\n15.414\r\n\r\n4142201-5\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWAGNER CAMILO DA SILVA\r\n\r\n12.364\r\n\r\n610261-1\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWALTER MARCOS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n13.077\r\n\r\n2652315-9\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWASHINGTON CÉSAR COSTA TAVARES\r\n\r\n10.047\r\n\r\n2677551-4\r\n\r\nDGST\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWELINGTON RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n16.442\r\n\r\n611503-9\r\n\r\n22° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWELLINGTON SILVA\r\n\r\n7.083\r\n\r\n2649057-9\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWILLIAM BONFIM DE ARAÚJO\r\n\r\n12.858\r\n\r\n2662003-0\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWILSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n8.668\r\n\r\n2658682-7\r\n\r\n2° GMar\r\n\r\n1º SGT BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n19.999\r\n\r\n611968-9\r\n\r\nGAB-CMDO\r\n\r\n1º SGT BM\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO ALVES\r\n\r\n4.398\r\n\r\n2616357-8\r\n\r\nCRD\r\n\r\n1º SGT BM\r\n\r\nSIDEMAR DACIRLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.379\r\n\r\n2594258-1\r\n\r\nCOCB\r\n\r\n1º SGT BM\r\n\r\nZACARIAS MARTORELLI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n6.018\r\n\r\n2685185-7\r\n\r\n27° GBM\r\n\r\n2º SGT BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n10.059\r\n\r\n2614478-6\r\n\r\nGAB-CMDO\r\n\r\n2º SGT BM\r\n\r\nJONASSIAS DE OLIVEIRA CYRILO JÚNIOR\r\n\r\n23.928\r\n\r\n2615591-5\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nId: 2521917"
                                ],
                                "2521918": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES VETERANOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO\r\n\r\nDE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/002400/2023, TORNA PÚBLICA a NOMEAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES VETERANOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2023, publicado no DOERJ nº 105, de 12.06.2023, que teve por objetivo selecionar Bombeiros Militares veteranos para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008.\r\n\r\nO prazo inicial de nomeação será conforme o art. 21 da Portaria CBMERJ n° 1.222 de 12.05.2023, a contar de 06 de novembro de 2023, não ultrapassando o prazo máximo previsto no art. 9° desta mesma Portaria, quando então o militar veterano PTTC será exonerado “ex officio”.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\nEVANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11871\r\n\r\n610117-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1° GSFMA\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nNILTON CESAR DE SOUSA\r\n\r\n15769\r\n\r\n2606763-3\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\n1° GSFMA\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nNILTON DA SILVA\r\n\r\n14729\r\n\r\n2688495-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\n10° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n9569\r\n\r\n2648606-7\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\n10° GBM\r\n\r\n1° SGT BM\r\n\r\nEVANDRO CESAR DA SILVA\r\n\r\n20515\r\n\r\n2677521-2\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n10° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCHARLES JARBAS VIRISSIMO\r\n\r\n11935\r\n\r\n2662618-7\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nDBM 3/10 FRADE\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ PEREIRA NUNES\r\n\r\n14463\r\n\r\n2585561-1\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\n12° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE LUIS LOPES SA\r\n\r\n11442\r\n\r\n2605297-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\n13° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMAURO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n15228\r\n\r\n2615216-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n17° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSE HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12527\r\n\r\n610321-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n17° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE ARAÚJO\r\n\r\n16270\r\n\r\n611457-1\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\n2° GMar\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANTÔNIO GIL LODI CASTRO\r\n\r\n13418\r\n\r\n2644448-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n2° GSFMA\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ MOACIR QUINTINO\r\n\r\n15258\r\n\r\n2643378-8\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\n2° GSFMA\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n12268\r\n\r\n2628286-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\n20° GBM\r\n\r\n1° SGT BM\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27730\r\n\r\n2667084-4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n21° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ FERNANDES LARRUBIA\r\n\r\n11768\r\n\r\n2644832-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n27° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBSON BISPO DE SENA\r\n\r\n5997\r\n\r\n2684864-3\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\n27° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA BERMUDO\r\n\r\n12530\r\n\r\n2631728-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n3° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nISAEL MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15510\r\n\r\n2635053-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\n4° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\n8077\r\n\r\n2494440-1\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\n5° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJARDEL ECCARD RODRIGUES\r\n\r\n15012\r\n\r\n2674047-8\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\n6° GBM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALEX RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n16046\r\n\r\n611373-7\r\n\r\nCENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL OU SSCO\r\n\r\n7° GBM\r\n\r\n2° TEN BM\r\n\r\nJADIR DE QUEIROZ\r\n\r\n6563\r\n\r\n2653962-4\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRAINNER FRAGA DE CASTRO\r\n\r\n15827\r\n\r\n2599786-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nNILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n11815\r\n\r\n1878956-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n11868\r\n\r\n2644386-4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE DA SILVA LIMA\r\n\r\n14772\r\n\r\n2601415-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRICARDO DAS DORES VIEIRA\r\n\r\n10745\r\n\r\n2636615-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nRONI ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n6392\r\n\r\n2023870-3\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nACS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCLAUDIONOR CARLOS DE LIMA JÚNIOR\r\n\r\n11146\r\n\r\n2602243-5\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nACS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOÃO CARLOS CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n9964\r\n\r\n2648526-5\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nACS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MARTINS DA CRUZ SILVA\r\n\r\n18247\r\n\r\n2605762-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nAJG\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nOSVALDO LISBOA FILHO\r\n\r\n14630\r\n\r\n2611895-5\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nAJG\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO\r\n\r\n12403\r\n\r\n2611706-1\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nCLAUDIO CESAR BANTIM DE ALENCAR\r\n\r\n16936\r\n\r\n2605748-4\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nFABIO BRAGANÇA GONÇALVES\r\n\r\n11164\r\n\r\n2582824-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nARINST\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMILTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n12615\r\n\r\n2603681-9\r\n\r\nMÚSICO\r\n\r\nARINST\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MACHADO DIAS\r\n\r\n14220\r\n\r\n2617567-3\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCI\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOCIRELIO JORGE JARDIM SALES\r\n\r\n13002\r\n\r\n2631772-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCBA IX\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n11148\r\n\r\n2682481-7\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nCBA V\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nWALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n12835\r\n\r\n1009606-0\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nCBA VIII\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBERTO VENTURA DINIZ\r\n\r\n13468\r\n\r\n2654426-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCEFID\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRICARDO JOSÉ MATIAS DA SILVA\r\n\r\n15123\r\n\r\n2644397-0\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nAMILTON AZEVEDO MANHÃES\r\n\r\n13396\r\n\r\n2644298-1\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPAULO AFONSO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n11950\r\n\r\n2646562-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJERONIMO DOS SANTOS REIS DO CARMO\r\n\r\n15480\r\n\r\n2643825-9\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBERTO GALDINO\r\n\r\n5397\r\n\r\n2593449-0\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA\r\n\r\n15141\r\n\r\n4142192-2\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nHERBERT DOS SANTOS PRADO\r\n\r\n10784\r\n\r\n2675573-4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n15128\r\n\r\n635127-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nDEJAIR BARCELOS\r\n\r\n14712\r\n\r\n2612355-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCÉSAR LOPES DA SILVA\r\n\r\n14767\r\n\r\n2601578-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO VILLELA PIMENTEL\r\n\r\n13553\r\n\r\n2661113-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GAYA DOMINGUES\r\n\r\n13561\r\n\r\n2614901-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS RENATO NEVES\r\n\r\n12693\r\n\r\n2661864-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRICARDO ROGERIO DA SILVEIRA\r\n\r\n21683\r\n\r\n612597-2\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\n2° SGT BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n10059\r\n\r\n2614478-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nELEMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16169\r\n\r\n2603075-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHEMG\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\nJOSÉ EDVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7981\r\n\r\n2598281-8\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAÚJO FONSECA\r\n\r\n7725\r\n\r\n2596796-7\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nCAP BM\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\n7202\r\n\r\n2599005-5\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\n1° TEN BM\r\n\r\nGERSON RAPHAEL DOS SANTOS\r\n\r\n8736\r\n\r\n2660794-8\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n12296\r\n\r\n2617438-3\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS NUNES FERREIRA\r\n\r\n7026\r\n\r\n2626570-2\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nADILSON QUARESMA DA SILVA\r\n\r\n7969\r\n\r\n2607793-0\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9267\r\n\r\n2664663-3\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBERTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n5165\r\n\r\n2621024-0\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR OLÍMPIO DA SILVA\r\n\r\n11529\r\n\r\n2605682-8\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALAIRTON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n12612\r\n\r\n2582633-6\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n4796\r\n\r\n2594963-2\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO CABRAL MACEDO\r\n\r\n5045\r\n\r\n2643314-1\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRONALDO GOMES MUNIZ\r\n\r\n7753\r\n\r\n2595098-3\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROGÉRIO MIRANDA DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n8769\r\n\r\n2685178-4\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n16263\r\n\r\n2599164-7\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEÃO DE SOUZA\r\n\r\n7034\r\n\r\n2595125-4\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO\r\n\r\n12272\r\n\r\n2620245-0\r\n\r\nCENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL OU SSCO\r\n\r\nCOCB\r\n\r\n1° SGT BM\r\n\r\nSIDEMAR DACIRLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n4379\r\n\r\n2594258-1\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nISMAEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8056\r\n\r\n2597168-9\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nTELMO BRANDÃO LADISLAU\r\n\r\n6085\r\n\r\n2659682-2\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWELLINGTON SILVA\r\n\r\n7083\r\n\r\n2649057-9\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DA SILVA RABELLO\r\n\r\n5233\r\n\r\n2626731-4\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONSECA\r\n\r\n10061\r\n\r\n2630974-2\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nOSMAR SEBASTIÃO DE FRANCA GONÇALVES\r\n\r\n15181\r\n\r\n2612164-6\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nILSON DO NASCIMENTO LEMOS\r\n\r\n7241\r\n\r\n2626964-3\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMOACIR MARIANO DA SILVA\r\n\r\n7328\r\n\r\n2595544-6\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nDANILO MELO DE SOUZA\r\n\r\n13435\r\n\r\n610608-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nÉCIO PEIXOTO RAIMUNDO\r\n\r\n14453\r\n\r\n2599965-6\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nNELSON MARICATO\r\n\r\n11403\r\n\r\n4138783-0\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPAULINO JOSÉ REZENDE FILHO\r\n\r\n12707\r\n\r\n2661185-6\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE SOUZA LÚCIO\r\n\r\n13969\r\n\r\n2582392-2\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO MAIA CHAVES\r\n\r\n14509\r\n\r\n2646592-2\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13021\r\n\r\n2646223-0\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSALIM BARCELLOS IZAR\r\n\r\n12874\r\n\r\n2655107-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nHAROLDO FÉLIX DE FREITAS\r\n\r\n7870\r\n\r\n2623536-6\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWAGNER CAMILO DA SILVA\r\n\r\n12364\r\n\r\n610261-1\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWILLIAM BONFIM DE ARAÚJO\r\n\r\n12858\r\n\r\n2662003-0\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\n2° SGT BM\r\n\r\nJONASSIAS DE OLIVEIRA CYRILO JÚNIOR\r\n\r\n23928\r\n\r\n2615591-5\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBERTO CARIELLO\r\n\r\n11415\r\n\r\n2643466-0\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nHENRIQUE SOUSA SOARES\r\n\r\n12159\r\n\r\n610194-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERNANDES DE MELO\r\n\r\n13507\r\n\r\n2657854-9\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA VARELLA\r\n\r\n10102\r\n\r\n2624944-8\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nGILBERTO SÁ OLIVEIRA\r\n\r\n11889\r\n\r\n2606516-9\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJEFERSON ROSAS CALDAS\r\n\r\n12305\r\n\r\n2672127-9\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPAULO CÉSAR PARENTE DE MATOS\r\n\r\n12352\r\n\r\n610257-3\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nFÁBIO ARILSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16174\r\n\r\n2638276-8\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELO BRUNO\r\n\r\n15300\r\n\r\n2651397-8\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA CUNHA\r\n\r\n23974\r\n\r\n2610941-7\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRONALDO BATISTA PERES\r\n\r\n11279\r\n\r\n2620123-2\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n12141\r\n\r\n2620042-2\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSANCLER DA SILVA SEIBEL\r\n\r\n15588\r\n\r\n611237-4\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nVANDERLEI RODRIGUES ALVES\r\n\r\n13951\r\n\r\n610759-1\r\n\r\nCENTRAL 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLORMAN GERMANO DA SILVA\r\n\r\n6317\r\n\r\n2595408-3\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO\r\n\r\n14448\r\n\r\n2601403-3\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n14503\r\n\r\n2601403-3\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n11426\r\n\r\n2605608-9\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCIO PASTOR\r\n\r\n13697\r\n\r\n610689-7\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCRD\r\n\r\n1° TEN BM\r\n\r\nDANILO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5907\r\n\r\n2590995-9\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n8182\r\n\r\n2610255-2\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOACY NOGUEIRA\r\n\r\n15937\r\n\r\n2611083-0\r\n\r\nRANCHO\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n18879\r\n\r\n2612843-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n14745\r\n\r\n2599652-5\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANDRÉ LUÍS JOSIAS REIS\r\n\r\n14795\r\n\r\n2611023-7\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO\r\n\r\n11260\r\n\r\n2644492-5\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nCTRM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOÃO DAVID DIAS PALHARES\r\n\r\n11555\r\n\r\n2600223-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nDBM/Mot\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nAROLDO LUIZ DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n6962\r\n\r\n2616764-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO\r\n\r\n13521\r\n\r\n2024212-3\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nEDSON SENRA GOMES\r\n\r\n10984\r\n\r\n2582023-0\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJULIO CESAR CHAVES\r\n\r\n9419\r\n\r\n2602277-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE ARAÚJO SAMPAIO\r\n\r\n9430\r\n\r\n2619457-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE LUIZ EDUARDO DOMINGOS\r\n\r\n15764\r\n\r\n2643781-3\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nGLEIDSON DINIS DE LIMA GOMES\r\n\r\n13130\r\n\r\n2593932-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ LUÍS LISBOA LUZ\r\n\r\n13446\r\n\r\n2584664-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NORONHA MAGALHÃES\r\n\r\n15651\r\n\r\n2596439-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGF\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n15944\r\n\r\n2625003-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nROGÉRIO MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\n11367\r\n\r\n2602507-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n6689\r\n\r\n2593815-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCOS MACEDO LEMOS\r\n\r\n8761\r\n\r\n2582801-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDMAR ELIAS\r\n\r\n12232\r\n\r\n2605424-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nALMIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6945\r\n\r\n2594654-4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO FERREIRA MENDES\r\n\r\n15802\r\n\r\n2604244-4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJEAN CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n12769\r\n\r\n2624475-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n15896\r\n\r\n2582435-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGPAT\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCLÁUDIO MOREIRA SANT ANA\r\n\r\n9591\r\n\r\n2612005-4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGPAT\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n13769\r\n\r\n2583065-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES THEODORO\r\n\r\n14150\r\n\r\n2582134-2\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWASHINGTON CÉSAR COSTA TAVARES\r\n\r\n10047\r\n\r\n2677551-4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGST\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BORGES CAPUTO\r\n\r\n14098\r\n\r\n2603607-0\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGST\r\n\r\n1° TEN BM\r\n\r\nLUIZ CÉSAR\r\n\r\n5833\r\n\r\n2597465-3\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nMAJ BM\r\n\r\nHERNANI DE ARAÚJO VASCONCELOS\r\n\r\n7933\r\n\r\n2599703-3\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nLEONARDO GRECO DE PINHO\r\n\r\n16943\r\n\r\n2589372-6\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nDGVP\r\n\r\n2° TEN BM\r\n\r\nMOISES MACARIO DOS SANTOS\r\n\r\n7130\r\n\r\n2598046-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\n2° TEN BM\r\n\r\nOSVALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n6536\r\n\r\n2598306-7\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n15912\r\n\r\n611341-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\n11863\r\n\r\n4142101-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEZEQUIEL OLIVEIRA\r\n\r\n11549\r\n\r\n2603022-5\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nPEDRO FERNANDO XAVIER LOPES\r\n\r\n14430\r\n\r\n2605781-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSÉRGIO BRAGA MARTINS\r\n\r\n13223\r\n\r\n2582417-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23549\r\n\r\n2638902-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nADRIANA TORNELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18763\r\n\r\n611792-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARONILTON LINS DE MELO\r\n\r\n18308\r\n\r\n611690-6\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nEMG\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nDANIEL CARDOSO BATISTA\r\n\r\n13727\r\n\r\n2597904-3\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nAMILTON VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6188\r\n\r\n2597347-9\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nGAB-SEDEC\r\n\r\n1° SGT BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n19999\r\n\r\n611968-9\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nGAB-SEDEC\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nERIVALDO DO NASCIMENTO MATOS\r\n\r\n18904\r\n\r\n2617357-3\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nGAB-SEDEC\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n31312\r\n\r\n2412547-2\r\n\r\nMÚSICO\r\n\r\nGBMus\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDSON CARLOS FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n15911\r\n\r\n611340-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nGBS\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BELMONT\r\n\r\n11739\r\n\r\n2604405-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nGEP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nWALTER MARCOS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n13077\r\n\r\n2652315-9\r\n\r\nENFERMARIA\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOÃO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n13451\r\n\r\n2652234-9\r\n\r\nENFERMARIA\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BARBOSA DA SILBA\r\n\r\n13216\r\n\r\n2652124-5\r\n\r\nENFERMARIA\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJORGE CORREIA DE AMORIM FILHO\r\n\r\n20932\r\n\r\n612341-4\r\n\r\nENFERMARIA\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nRICARDO ROCHA MARQUES\r\n\r\n13085\r\n\r\n2666491-7\r\n\r\nENFERMARIA\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nARY CORDEIRO DE MORAES FILHO\r\n\r\n12748\r\n\r\n2655033-4\r\n\r\nENFERMARIA\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEDSON DE ARAUJO\r\n\r\n9507\r\n\r\n2649593-7\r\n\r\nENFERMARIA\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nADILSON DA SILVA SUARES\r\n\r\n13324\r\n\r\n2665207-2\r\n\r\nENFERMARIA\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nJOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12413\r\n\r\n2608195-4\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nHCAP ADM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS ABRANTES\r\n\r\n9206\r\n\r\n2649582-1\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nHCAP ADM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nEVANDRO DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n12295\r\n\r\n2631986-1\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nHCAP ADM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AMBROSIO\r\n\r\n10709\r\n\r\n2616783-2\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nHCAP ADM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nMANUEL CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n14552\r\n\r\n2612203-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nHCAP ADM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nARI DA SILVA\r\n\r\n15945\r\n\r\n2634649-4\r\n\r\nMANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS (OBRA)\r\n\r\nHCAP ADM\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n18930\r\n\r\n2607996-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNUPROEISBM\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n10493\r\n\r\n2644245-0\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nSCP\r\n\r\nSUBTEN BM\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DÁRIO DA SILVA\r\n\r\n12518\r\n\r\n2635035-1\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSCP\r\n\r\n1° SGT BM\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\n21563\r\n\r\n2615794-2\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSCP\r\n\r\nId: 2521918"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 427/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 06).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (PROMESTRIENO 10 MG/G CREM VAG CT BG AL X 30 G + 20 APLIC).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 21.337,80 (vinte e um mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 04.\r\n\r\nITENS DESERTOS: 02,03 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 429/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000885/2019.\r\n\r\nId: 2522132"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 442/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplemento Nutricional (suplemento nutricional em pó, sem sabor, hiperproteico, com densidade calórica de 1,0 - 1,5 kcal/ml, acrescido de vitaminas, minerais e exclusivo mix de fibras, isento de glúten).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 350.182,56 (trezentos e cinquenta mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 450/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005647/2021.\r\n\r\nId: 2522133"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
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                                ],
                                "2522129": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão eletrônico nº 511/2023, Processo n° SEI-080017/001064/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (leflunomida 20 mg - comprimido), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2522129"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e SPECTRIS DO BRASIL INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.281,50 (dezoito mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Srs. José Renilton Vieira Ribeiro, ID. Funcional nº 2699166 e Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-80005/000838/2022. \r\n\r\nId: 2521518"
                                    ],
                                    "2521510": [
                                        "I - Aviso",
                                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.863/2002 e 31.864/2022, da Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009, do Decreto Estadual nº 42.301/2010, do Decreto Estadual nº 41.203/2008, da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 429/2011, demais Resoluções editadas pela SEFAZ, da Lei nº 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1(um) equipamento de Espectroscopia Raman portátil, de modo a atender a segurança e a qualidade do processo, baseado nas normas dos órgãos reguladores do seguimento farmacêutico.\r\n\r\nDIA: 21/11/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/001147/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2521510"
                                    ],
                                    "2521262": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.863/2002 e 31.864/2022, da Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009, do Decreto Estadual nº 42.301/2010, do Decreto Estadual nº 41.203/2008, da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 429/2011, demais Resoluções editadas pela SEFAZ, da Lei nº 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 015/2023.\r\n\r\nDia: 21/11/2023 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1(um) equipamento Titulador Automático com Karl Fischer, de modo a atender a segurança e a qualidade do processo analítico, baseado nas normas dos órgãos reguladores do seguimento farmacêutico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/001199/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2521262"
                                    ],
                                    "2522084": [
                                        "I - Ata",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 182/2023-A. Pregão eletrônico nº 171/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Medicamentos da grade geral - medicamentos antiinfecciosos e outros (baclofeno, cefepima, sulfato de gentamicina e cloreto de sodio + cloreto de potassio + citrato de sodio + glicose - Itens: 1, 2, 5 e 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.730.782,92 (um milhão, setecentos e trinta mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1720/2023 (Doc. 57183686) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61580039). Processo Administrativo n° SEI-080007/010700/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 182/2023-B. Pregão eletrônico nº 171/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos antiinfecciosos e outros (ceftazidima pentaidratada + avibactam sodico - Item: 3) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.766.305,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1720/2023 (Doc. 57183686) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61580039). Processo Administrativo n° SEI-080007/010700/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 182/2023-C. Pregão eletrônico nº 171/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos da grade geral - medicamentos antiinfecciosos e outros (ibuprofeno - Item: 6) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 206.400,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1720/2023 (Doc. 57183686) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61580039). Processo Administrativo n° SEI-080007/010700/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 182/2023-D. Pregão eletrônico nº 171/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos da grade geral - medicamentos antiinfecciosos e outros (levofloxacino - Item: 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 757.896,30 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1720/2023 (Doc. 57183686) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61580039). Processo Administrativo n° SEI-080007/010700/2023. \r\n\r\nId: 2522084"
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Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Estevia Distribuidora de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares II (furosemida e mononitrato-5 de isossorbida - Itens: 1 e 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 43.290,77 (quarenta e três mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2023-B. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares ii (cloridrato de hidralazina e metoprolol tartarato - Itens: 2 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.144.386,20 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil reais, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2023-C. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares ii (cloridrato de hidralazina - Item:3) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 69.432,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2023-D. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares ii (hidroclorotiazida - Item: 4) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.662,25 (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2023-E. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares ii (mononitrato-5 de isossorbida - Item: 6) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 40.980,00 (quarenta mil, novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2023-F. Pregão Eletrônico nº 119/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares ii (varfarina sodica - Item: 8) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.864,98 (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1176/2023 (Doc. 53748778 e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61377479). Processo Administrativo n° SEI-080007/001238/2023. \r\n\r\nId: 2522085"
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                                    "2522083": [
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1408/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BERNASF SERVIÇOS DE APOIO A GESTÃO DE SAÚDE LIMITADA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviço médico hospitalar, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2463 (SEI-61776037). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 563.977,22 (quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019364/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1416/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2393 (SEI-61324916). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019398/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1440/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/09/2023 a 18/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2405 (SEI-61397307). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 509.246,02 (quinhentos e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018503/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1445/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computação (licença de uso de medicenter), para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2441 (SEI-61609935). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019836/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1448/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/09/2023 a 04/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2436 (SEI-61601016). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.101,08 (vinte e oito mil, cento e um reais e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019437/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1433/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2514 (SEI-62076468). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.463,28 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019564/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nId: 2522083"
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                                    "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, Censo Escolar 33069921, torna pública a Seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023, 1º semestre: Amanda Rodrigues Santos, Bianca da Cruz Tatagiba, Bruna Sarpi do Nascimento, Carlos Alexandre dos Santos Barbosa, Daiane Joublot de Santana Gonzaga, Edson Henrique da Silva Raimundo, Ester José de Santana, Janice da Silva Procopio, Jaqueline Macedo Soares Costa, Jean Lucas Ramos dos Santos Cardoso, Juliana Saraiva de Oliveira, Juliana Marcely Sampaio Nogueira dos Passos, Lays Araujo de Oliveira, Letícia Bizerra de Souza, Matheus da Silva Ribeiro, Ruanny Rocha Simão Liberato, Vanessa de Andrade Luiz. Diretora: Elomar Santos Moura, ID 3604335-4 designada no D.O. de 20/12/2004. Secretária Escolar: Valeria Lucia de Mendonça, ID 3604526-8 designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. Funcional nº 5099561-8; Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI 030035/001291/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, Censo Escolar 33069921, torna sem efeito a publicação do dia 05/10/2023, pág. 48, col. 1 e 2, a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio / Projeto Autonomia, Ano 2014: Ayana Dandara Mathias. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022, 2º semestre: Elisângela Ferreira da Silva, Emylli Karolayne Tinoco Magalhães de Aquino, Eric Manso Melo Junior, Felipe Pereira Gomes, Ingrid Nayara dos Santos Vieira, Isabelly Natally Ribeiro Macedo Henrique, Jacson Luiz Nascimento de Araujo, Jennyffer Lima Oliveira da Silva, Julio Cesar de Sousa de Paula, Laila Santos de Paula, Marco Vinícius Mauricio Martins Vera, Marcos Davi da Silva de Mattos, Marlene Ferreira da Silva, Patrick Calazans dos Santos, Prisciane de Souza Alves, Regiane dos santos Benedicto, Roberta Cristine da Silva dos Santos. Torna sem efeito o Edital referente ao aluno: Ilidio Jose Wenceslau, Curso Ensino Médio / Projeto Autonomia, Ano 2014, Turma de Origem: PAEM-04/2014, publicado no DOERJ de 28/05/2015, página 37, 2ª coluna. Diretora: Elomar Santos Moura, ID 3604335-4 designada no D.O. de 20/12/2004. Secretária Escolar: Valeria Lucia de Mendonça, ID 3604526-8 designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. Funcional nº 5099561-8, Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030035/001291/2023.\r\n\r\nId: 2522007"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 023/2023.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene predial - Lote III.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:50 horas do dia 08/11/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:50 horas do dia 08/11/2023.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 08/11/2023, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010598/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2518805"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. nº 023/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene predial - lote III\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:50 horas do dia 23/11/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:50 horas do dia 23/11/2023.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 23/11/2023, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010598/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2522197"
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023 - MENOR PREÇO GLOBAL OBJETO: Prestação de Serviços Contínuos de Portaria pelas justificativas apresentadas pela Empresa PERFEIÇÃO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA (CNPJ 14.136.954/0001-30), solicitando sua desclassificação, documento em anexo no processo e no portal SIGA, a Sessão será reaberta no dia 10/11/2023 às 10h (hora de Brasília) para convocação da próxima melhor colocada. Processo nº SEI-260004/000464/2022.\r\n\r\nId: 2522021"
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 134/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Air Liquide Brasil LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais (lote 01), com comodato de equipamento; em atendimento a demanda do HUPE, da PPC e do HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.187.122,78. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE04804, 2023NE04807 e 2023NE04890. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 350/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002011/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 134/ 2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Air Liquide Brasil LTDA. \r\n\r\nOBJETO: uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 350/2023. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002011/2023.\r\n\r\nId: 2521864"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 340/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 371/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.788,00 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04504. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1551/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007654/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 343/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 398/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.528.325,00 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04662. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1548/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009218/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 346/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 389/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 183.230,34 (cento e oitenta e três mil duzentos e trinta reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE04654. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4 e Adriano Teixeira Monteiro Junior - matrícula nº 34.096-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1546/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006458/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 346/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de seladoras automáticas, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006458/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 351/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BLAU FARMACÊUTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 369/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.033.800,00 (um milhão trinta e três mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04501. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Cleandro José Abreu Pires - matrícula nº 36.260-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1547/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007660/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 353/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 374/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04695. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1550/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007498/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 356/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SURGiTÊXTIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 291/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 241.530,36 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE04766. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4 e Adriano Teixeira Monteiro Junior - matrícula nº 34.096-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1549/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005321/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 362/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 393/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 73.520,00 (setenta e três mil quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04754. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1552/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009238/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 363/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TRÊS PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 393/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 81.877,00 (oitenta e um mil oitocentos e setenta e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE04767. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1552/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009238/2023.\r\n\r\nId: 2522235"
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 16,46% ao valor do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 25.333,20 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 179.215,20 (cento e setenta e nove mil duzentos e quinze reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/0004325/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 23,65% ao valor do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 60.341,00 (sessenta mil trezentos e quarenta e um reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 315.487,00 (trezentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/0004325/2022.\r\n\r\nId: 2522237"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, ÁREA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº SEI-26/007/778/2019.\r\n\r\nId: 2522026"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (FAF), DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA DE CONTABILIDADE GERENCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato EDUARDO FELICÍSSIMO LYRIO, 2º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/6542/2019.\r\n\r\nId: 2522027"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 012/2019.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e White Martins Gases Industriais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2019, relativo à aquisição de gases químicos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor, permanecendo o contrato no valor total de R$ 2.987.503,01 (dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos e três reais e um centavo).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000361/2020.\r\n\r\nId: 2522023"
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                                    "2522153": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE MATEMÁTICA PURA OU MATEMÁTICA APLICADA OU ESTATÍSTICA OU COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 12/07/2023. PROCESSO Nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público o cronograma do concurso supracitado, conforme segue:\r\n\r\n5) Divulgação do Cronograma de Concurso - 01/11/2023;\r\n\r\n6) Convocação dos candidatos para entrega da documentação - 13/11/2023;\r\n\r\n7) Instalação da banca: 27/11/2023 às 08h;\r\n\r\n8) Apresentação dos pontos da prova escrita e sorteio do ponto para Prova Escrita: 27/11/2023 às 08h20;\r\n\r\n9) Prova escrita - 27/11/2023, entre 09h30 e 12h30;\r\n\r\n10) Divulgação da lista de pontos para Prova Didática e sorteio dos candidatos que ficarão em dois; grupos (Grupo 1 - apresentação dia 28/11/2023; Grupo 2 - apresentação dia 29/11/2023) às 12h40;\r\n\r\n11) Divulgação pública da prova escrita - 27/11/2023 às 13h30;\r\n\r\n12) Sorteio do tema da prova didática do dia 28 de novembro: 27/11/2023, às 13h;\r\n\r\n13) Sorteio do tema da prova didática do dia 29 de novembro: 28/11/2023, às 08h;\r\n\r\n14) Prova Didática do Grupo 1: 28/11/2023, a partir das 13h;\r\n\r\n15) Prova Didática do Grupo 2: 29/11/2023, a partir das 08h;\r\n\r\n16) Sorteio dos grupos de candidatos para apresentação do memorial nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro e a ordem de apresentação em ambos os dias: 30/11/2023, às 08h;\r\n\r\n17) Defesa de Memorial: 30/11/2023, a partir das 08h30 e dia 01/12/2023 a partir das 08h;\r\n\r\n18) Divulgação do resultado final do concurso - 04/11/2023 às 17h;\r\n\r\n19) Prazo de recurso ao resultado final do concurso - 11/12/2023 até 17h.\r\n\r\nId: 2522153"
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                                    "2522154": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 12/07/2023. PROCESSO Nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público o cronograma do concurso supracitado, conforme segue:\r\n\r\n1) Divulgação do Cronograma de Concurso - 01/11/2023;\r\n\r\n2) Convocação dos candidatos para entrega da documentação (digital) - 27/11/2023;\r\n\r\n3) Instalação da banca: 11/12/2023 às 08h;\r\n\r\n4) Apresentação dos pontos da prova escrita e sorteio do ponto para Prova Escrita: 11/12/2023 às 08h20;\r\n\r\n5) Prova escrita - 11/12/2023, entre 09h30 e 12h30;\r\n\r\n6) Divulgação da lista de pontos e sorteio do tema da Prova Didática - 11/12/2023, às 13h;\r\n\r\n7) Divulgação pública da Prova Escrita - 11/12/2023 às 13h30;\r\n\r\n8) Sorteio dos candidatos para apresentação da Prova Didática - 12/12/2023, às 13h;\r\n\r\n9) Prova Didática - 12/12/2023, a partir das 13h10;\r\n\r\n10) Sorteio dos candidatos para apresentação do memorial - 13/12/2023, às 08h;\r\n\r\n11) Defesa de Memorial: 13/12/2023, a partir das 08h10;\r\n\r\n12) Divulgação do resultado final do concurso - 14/12/2023 às 17h;\r\n\r\n13) Prazo de recurso ao resultado final do concurso - 21/12/2023 às 17h.\r\n\r\nId: 2522154"
                                    ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2522178": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pela CENTRAL, relativos à 03 (três) assinaturas, de prestação de serviços de comunicação multimídia - SCM, prestados pela sociedade empresária CLARO S/A, referente às Notas Fiscais/Faturas nº 20/07/01504426-7 (jul/2020), index 47541236, nº 20/08/01504722-7 (ago/2020), index 47541312, nº 20/09/01504322-8 (set/2020) , index 47541908, nº 20/10/01504544-6 (out/2020), index 47542530, nº 20/11/01504237-5 (nov/2020), index 47542715, nº 20/12/01504499-6 (dez/2020), index 47542960, nº 21/01/01504096-5 (jan/2021), index 47543203, nº 21/02/01504135-0 (fev/2021), index 47543369 , nº 21/03/01504137-3 (mar/2021), index 47543534 , nº 21/04/01504395-6 (abr/2021), index 47543586, nº 21/05/01504086-6 (maio/2021), index 47543674, nº 21/06/01504251-2 (jun/2021), index 47568318, nº 21/07/01503919-8 (jul/2021), index 47568936, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-10/003/1229/2017, que encontram-se devidamente atestadas e, que apesar de não transcritas, tornam-se parte integrante do referido Ajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.496,03 (onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/003/1229/2017.\r\n\r\nId: 2522178"
                                    ],
                                    "2521868": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em atendimento ao artigo 20, parágrafo 6º, do Decreto Estadual Nº 46.642/2019, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa que consta em fase de Pesquisa de Mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000075/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários visando suprir as necessidades da AGETRANSP, de acordo com as especificações e quantidades previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000083/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de condução de veículos oficiais (motorista), categorias “B” e “D”, para atuação na Sede da AGETRANSP, de acordo com as condições, especificações e quantidades previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000084/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de aparelhos de ar condicionado, do tipo “Split”, para as unidades da AGETRANSP, de acordo com as especificações, quantidades e prazos previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000091/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da AGETRANSP, de acordo com as especificações e quantidades previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail supad@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2521868"
                                    ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2522071": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00159294. Processo nº SEI-070007/000330/2023,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANA LUCIA ANDRADE GOMES CNPJ/CPF Nº: 390.823.347-04 ENDEREÇO: Rua Teixeira de Freitas 205 - Fonseca, Niterói/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00159317. Processo nº SEI-070007/000099/2023,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS EDSON CHAVINHAS CNPJ/CPF Nº: 022.530.297-77 ENDEREÇO: Rua Roberto Paragó 230 - Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01131625. Processo nº SEI-070007/001401/2022,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: IARA FONSECA ALVES CNPJ/CPF Nº: 675.931.277-53 ENDEREÇO Travessa Laurindo de Souza 43, fundos - Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2522071"
                                    ],
                                    "2522068": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA COMUNICA as empresas abaixo relacionadas que deverão agendar reunião através do e-mail dilamgab.inea@gmail.com para ciência e providência das exigências técnicas para concluir a análise do requerimento de Licença de Operação no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da presente publicação. O não cumprimento dos termos desta publicação no prazo estabelecido implicará no indeferimento do requerimento de Licença de Operação e na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nSEI - E-07/202115/2000\r\n\r\nESTOCAGEM E INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA\r\n\r\nSEI - E-07/511250/2011\r\n\r\nSAQUAREMA RJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nId: 2522068"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Atos": {
                                "2521047": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 046/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 046/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.109.974,44(nove milhões, cento e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002269/2022.\r\n\r\nId: 2521047"
                                ],
                                "2517829": [
                                    "I - Ata",
                                    "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 060/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA- CNPJ nº38.086.581/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais,vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 043/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000401/2023\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 060/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 060/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0060/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nLUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº38.086.581/0001-07\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 4077, BLOCO 03; APT 804 PARTE - Bairro Campo Grande, Cidade RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Pablo Soares Silva - E-mail: servicosluc@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n26.364,00\r\n\r\nR$ 152,50\r\n\r\nR$ 4.020.510,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 061/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA- CNPJ nº04.676.236/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 043/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000401/2023\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 061/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0061/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.676.236/0001-01\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristotelina Silva Lino s/n°, GLEBA B Bairro Chaperó, Cidade Itaguaí-RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcos Antonio Marreiro da Silva - E-mail: marcos.antonio@gruposantaluzia.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n79.090,00\r\n\r\nR$ 154,00\r\n\r\nR$ 12.179.860,00\r\n\r\nId: 2517829"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 069/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A - CNPJ nº 07.792.269/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 034/2023 - Processo nº SEI-020007/001461/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 069/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 069/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0069/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nCNPJ nº 07.792.269/0001-05\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nVia Coletora s/nº - Quadra c - Lote 19, Bairro Zona Industrial, Cidade Itaguaí - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. BRUNO DA COSTA ABADE - lytoranea@lytoranea.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS,\r\n\r\nDESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA,\r\n\r\nPATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\nR$ 541.662,33\r\n\r\nR$ 12.999.895,92\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 676,80\r\n\r\nR$ 32.486,40\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 77,37\r\n\r\nR$ 7.427,52\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 55,76\r\n\r\nR$ 3.568,64\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 193,27\r\n\r\nR$ 1.150.343,04\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 85,75\r\n\r\nR$ 148.176,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 68,50\r\n\r\nR$ 59.184,00\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 143,87\r\n\r\nR$ 856.314,24\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 60,03\r\n\r\nR$ 103.731,84\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 48,26\r\n\r\nR$ 41.696,64\r\n\r\n2.7\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 107,18\r\n\r\nR$ 637.935,36\r\n\r\n2.8\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,90\r\n\r\nR$ 75.859,20\r\n\r\n2.9\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 34,40\r\n\r\nR$ 29.721,60\r\n\r\n2.10\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 2,11\r\n\r\nR$ 12.558,72\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 113,27\r\n\r\nR$ 674.183,04\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 44,86\r\n\r\nR$ 77.518,08\r\n\r\n2.13\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 35,52\r\n\r\nR$ 30.689,28\r\n\r\n2.14\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 98,51\r\n\r\nR$ 586.331,52\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 51,99\r\n\r\nR$ 89.838,72\r\n\r\n2.16\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,57\r\n\r\nR$ 37.644,48\r\n\r\n2.17\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 113,27\r\n\r\nR$ 674.183,04\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 44,86\r\n\r\nR$ 77.518,08\r\n\r\n2.19\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 35,52\r\n\r\nR$ 30.689,28\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 75,48\r\n\r\nR$ 507.225,60\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 27,53\r\n\r\nR$ 47.571,84\r\n\r\n2.22\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 66,84\r\n\r\nR$ 449.164,80\r\n\r\n2.23\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 29,53\r\n\r\nR$ 51.027,84\r\n\r\n2.24\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 66,31\r\n\r\nR$ 394.677,12\r\n\r\n2.25\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 30,02\r\n\r\nR$ 51.874,56\r\n\r\n2.26\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 25,35\r\n\r\nR$ 21.902,40\r\n\r\n2.27\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO ,CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 206,03\r\n\r\nR$ 1.226.290,56\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 76,13\r\n\r\nR$ 131.552,64\r\n\r\n2.29\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 58,06\r\n\r\nR$ 50.163,84\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 135,77\r\n\r\nR$ 1.616.206,08\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 55,34\r\n\r\nR$ 191.255,04\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,85\r\n\r\nR$ 75.772,80\r\n\r\nId: 2522015"
                                ],
                                "2519041": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.697.828,99 (oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005951/2021.\r\n\r\nId: 2519041"
                                ],
                                "2522136": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 040/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.085.543,85(Seis milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001992/2022.\r\n\r\nId: 2522136"
                                ],
                                "2522163": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 041/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.484.999,79 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002267/2022.\r\n\r\nId: 2522163"
                                ],
                                "2475884": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que estão SUSPENSAS “sine die”, as Licitações PE SRP nº 005/2023 a 013/2023, em virtude de problemas ocorridos quanto a publicidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ no Município de Sumidouro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005295/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ nos Municípios de Vassouras, Paty de Alferes e Miguel Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005208/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ nos Municípios Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005413/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ nos Municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001377/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005307/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2023. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios Campos dos Goytacazes e Quissamã \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005445/2022. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2023. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de Duque de Caxias \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000131/2023. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2023. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005449/2022. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005399/2022.\r\n\r\nMaiores informações na Comissão de Pregão, através do e-mail compras2@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2023.\r\n\r\nId: 2475884"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2522225": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 045/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Empresa MXC7 COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa para a instalação elétrica de um (1) Gerador de Energia Elétrica de 140kva, nas dependências do Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal Geraldo Manhães Carneiro, da PESAGRO-RIO, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência e no instrumento convocatório, pelo período de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.800,00(quarenta e sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de instalação do equipamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. PROCESSO N° SEI-020003/000553/2022.\r\n\r\nId: 2522225"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
                                "2522060": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública, a prorrogação dos prazos de execução e envio da comprovação da execução dos projetos culturais contemplados no Edital n° 03/2023 “EDITAL CASA DE AMÉRICA”. Processo nº SEI-180007/001389/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 19.1 do referido Edital.\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nTodos os Lotes\r\n\r\naté o dia 04/12/2023\r\n\r\naté as 18h do dia 05/02/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública, a prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais contemplados na CATEGORIA A do Edital n° 02/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2”. Processo nº SEI-180008/000020/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 17.1 do referido Edital.\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nLotes 1, 2, 3, 4 e 5\r\n\r\naté as 18h do dia 04/11/2023\r\n\r\naté as 18h do dia 04/01/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública, a prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais contemplados na CATEGORIA B do Edital n° 02/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2”. Processo nº SEI-180008/000020/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 17.1 do referido Edital.\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nLotes 1 e 2\r\n\r\naté as 18h do dia 04/11/2023\r\n\r\naté as 18h do dia 04/01/2024\r\n\r\nId: 2522060"
                                ],
                                "2522052": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a alteração dos períodos das fases do Edital de Credenciamento Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2””, que dispõe sobre apoio financeiro a atividades de grupos de Folias de Reis ou Reisado do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-180008/000179/2023.\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 27/10/2023\r\n\r\n18h do dia 14/11/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n08/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n23/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n23/11/2023\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Compromisso e Liberação dos Recursos\r\n\r\nA partir de 14/12/2023\r\n\r\nId: 2522052"
                                ],
                                "2521867": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e RECÔNCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 06/11/2023 a 04/01/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002443/2021.\r\n\r\nId: 2521867"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2522181": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/108/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e NEPOMUCENO & TRINDADE ARQUITETOS ASSOCIADOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto prestação de serviços especializados de consultoria técnica de tecnologia de palco, iluminação cênica, áudio, vídeo, multimídia com atualização de projeto de cenotécnia e acústica e acompanhamento de obras para a reconstrução do Teatro Villa Lobos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 58 (cinquenta e oito) meses, contados da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 273.000,00 (duzentos e setenta três mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00995.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001316/2023.\r\n\r\nId: 2522181"
                                    ],
                                    "2522168": [
                                        "I - Extrato de Termo",
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CIVIL, MORHAN, SEGOV, SUPDEFIC, SESODH, UERJ, DPGE, TEIAA, URECE, SESEG, SECTI,CISDV LAGOS, ARNF-RC, FEAPAES, FEASPERJ, IDC, SES, GABINETE CIVIL,SASJO, SETRAB, SESEC, APAE DE FRIBURGO, RETINA CAMPOS, falta justificada Cristina Penna da Coordenadora dos Conselhos Vinculados, BARRA PIRAI, INTÉRPRETE ALICE, SETRAB, SEEDUC,TEIAA, ANDEF, APABB, SECTRAN, SEEDUC, ADVER, MORHAN,, ARNF, com o quórum completo se inicia a reunião, com a palavra Roberto Paixão, falando que esteve em Brasília, com uma reunião bem exaustiva e corrida, o assunto foi só sobre a conferência, o Conade ainda em transição e se acertando com a casa, Edicléa agradecendo a nossa secretária pelo desempenho que está nos oferendo, FORBRACE que é um fórum dos conselhos estaduais fortalecendo para colaborar com Conade, tivemos uma reunião no Instituto Benjamim Constant uma reunião bem exaustiva falando muito em Viver sem Limite uma política transversal, um outro ponto foi a implantação de avaliação biopsicossocial, levar para as conferências, Edicléa informando a angústia dos conselhos, foi no Regimento da V Conferência, enfim, nossa comissão deliberaram o modelo para todos serem validados, quanto análise documental dos municípios muito lenta, faltando bastante municípios. Marcia Costa da Adverj toma a palavra, solicita o responsável coordenador da comissão que não participa e que até o momento ninguém se encontrou para debater, “Eu gostaria de entender esse vai e vem dos documentos, quem está avaliando, quem está recebendo esses documentos e o Cepde por e-mail e quem avalia e Eladir sei que é uma força tarefa para que a documentação seja recebida e depois analisada pela comissão por isso que não podemos medir esforços e acompanhar as conferências com legalidade e a princípio com as normas exigidas”. Edicléa toma a palavra, explica que criou um grupo para ser mais rápido pelo WhatsApp só inicialmente, com as respostas, mas o meio certo sempre será o e-mail do Cepde. A dúvida hoje está sendo angustiante de todos e o símbolo, porque o Conade só exigiu as cores, cada um faça a logo da melhor forma. Cinthya toma a palavra solicita o acesso remoto aos conselhos da sociedade civil e não vê a parte governamental trabalhar junto, todos estão sendo assíduos na parte da sociedade civil, a comissão precisa se alinhar mais, necessitamos que a parte governamental se empenha mais e não só você participando. E você estava fora e não tivemos até hoje uma reunião com todos”. Cinthya replica que não só a presidente toma a palavra, todos nós temos que alinhar juntos o que não está havendo. Edicléa fala que ficou fora uns dias e que também estava empenhada sobre o fundo do Cepde, pois a cobrança do MPRJ é implantar logo o Fupde, e ressalta que estamos sentindo falta de uma reunião presencial, votaram uma virtual e outra não, quanto a questão de Belford Roxo não podemos tomar a frente até a Defensoria nos dá respaldo, Dra. Marina nos orientou quanto ao nosso procedimento, aprovação da Ata de julho de 2023 aprovada sem objeção, com a presença do convidado contador José Roberto da SEASDH fala sobre o fundo, apresenta Sr. Renan que não poderá estar presente e o Renan irá orientar a todos, solicita que a lei está em vigor e Decreto do fundo ,está regulamentado, respondemos que tudo certo, abrir uma conta e o CNPJ precisa que a comissão com os tesoureiros estejam todos publicados, ele viu diretamente que deram baixa e solicita a numeração CNPJ e a cópia desse processo que está no Cepde, Dra. Marina solicita também, Eladir fala que já tivemos CNPJ, conta tudo certinho em 2005 de lá para cá tudo parou, Marina solicita o número do CNPJ 42498626/0001-10, data da situação cadastral 14-11-1987, dá-se então extinção por encerramento onde Eladir tirou uma certidão onde está anexado ao processo em 01/11/2016, onde vem escrito baixa, Ricardo toma a fala, explicando que em 2022 teve uma reunião com a gestão passada e Dr. Pedro da DPGE, que iriam fazer novo levantamento. Ricardo retifica que as datas não condizem com o que estamos falando, e que a Defensoria solicita que faça um novo CNPJ com serenidade. Edicléa fala que a Lei Martha Rocha vai para o servidor, no que poderia ir para o fundo do Cepde. Precisamos eleger urgentemente os 1° (primeiro) e 2° (segundo) tesoureiros e a lei regi mentalmente que a comissão está completa ela não pode ficar na comissão, onde elegeram por voto vencido Ricardo Prates (SEGOV), ONDE TEMOS QUE PUBLICAR TUDO DE NOVO SERGIO Firmino (cultura), Flávio Rossini (Adverj) e Ricardo Prates (SEGOV)TATIANA QUINTELA (IDC), Rossini toma a palavra são 4 (quatro) e não 5 (cinco), Edicléa solicita que Eladir leia o artigo 33(Trinta e três) do Regimento Interno, o que o regimento não é muito sucinto. Em Icaraí solicita a todos que votem no 1° (primeiro) e 2° (segundo) Tesoureiro para exercer a função de caráter jurídico e se responsabilizar sobre o fundo. Dra. Marina entendeu que o 1° (primeiro) e 2° (segundo) tesoureiros saiam de dentro da comissão. Edicléa toma a palavra solicitando a eleição do 1° (primeiro) Tesoureiro onde votaram por unanimidade Soraia Missiba (SEASDH), a 2° (segunda), Tesoureira (Angélica Pereira Barreto Tavares da Instituição Serviço de Assistência São Jose Operário- Educandário para Cegos - SASJO) aprovado na assembleia onde se deu aprovado plenamente por todos presente. Soraia Missiba e Cinthya Pereira mantendo a paridade e onde sem mais questionamentos ou dúvidas, encerramos a nossa reunião ordinária. Processo nº SEI-310003/005135/2023.\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\n\r\nELADYR CURI\r\n\r\nSecretária Executiva CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2522224"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado tipo split de diversas potências, para atender a EMOP-RJ.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 21/11/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 22/11/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 22/11/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002419/2022.\r\n\r\nId: 2522301"
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                                    "2522171": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 027/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SHARON EMPREENDIMENTOS E COSNTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 4ª Periodicidades Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.353,16 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006044/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2023.\r\n\r\nId: 2522171"
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                        "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 060/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Preserve Ambiental Prestações De Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003405/2021.\r\n\r\nId: 2522180"
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                                "2522184": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º (sétimo) Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Ctesa Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo por 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57§ 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-17/001/778/2017.\r\n\r\nId: 2522184"
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